Sumário

Sumário

Folha de rosto

Ficha catalográfica

Créditos

Sobre os autores

Notas dos autores à 8ª edição

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º

CAPÍTULO I – DO PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 2º

Art. 2º, Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

SEÇÃO II – DOS PRAZOS

Art. 5º

Art. 5º, Parágrafo único

Art. 6º

SEÇÃO III – DO PROCEDIMENTO

Art. 7º

Art. 7º, I

Art. 7º, II

Art. 7º, III

Art. 7º, § 1º

Art. 7º, § 2º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 9º, § 1º

Art. 9º, § 2º

Art. 9º, § 3º

Art. 9º, § 4º

Art. 9º, § 5º

Art. 9º, § 6º

Art. 10.

Art. 10, I

Art. 10, II

Art. 10, III

Art. 10, IV

Art. 10, V

Art. 10, VI

Art. 11

Art. 11, I

Art. 11, II

Art. 11, III

Art. 11, IV

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 15, Parágrafo único

Art. 16

Art. 16, I

Art. 16, II

Art. 16, III

Art. 16, IV

Art. 16, V

Art. 16, § 1º

Art. 16, § 2º

Art. 16, § 3º

Art. 16, § 4º

Art. 16, § 4º, a

Art. 16, § 4º, b

Art. 16, § 4º, c

Art. 16, § 5º

Art. 16, § 6º

Art. 17

Art. 18

Art. 18, § 1º

Art. 18, § 2º

Art. 18, § 3º

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 21, § 1º

Art. 21, § 2º

Art. 21, § 3º

Art. 21, § 4º

Art. 21, § 5º

Art. 22

SEÇÃO IV – DA INTIMAÇÃO

Art. 23

Art. 23, I

Art. 23, II

Art. 23, III

Art. 23, III, a

Art. 23, III, b

Art. 23, III, c

Art. 23, § 1º

Art. 23, § 1º, I

Art. 23, § 1º, II

Art. 23, § 1º, III

Art. 23, § 2º

Art. 23, § 2º, I

Art. 23, § 2º, II

Art. 23, § 2º, III

Art. 23, § 2º, III, a

Art. 23, § 2º, III, b

Art. 23, § 2º, IV

Art. 23, § 3º

Art. 23, § 4º

Art. 23, § 4º, I

Art. 23, § 4º, II

Art. 23, § 5º

Art. 23, § 6º

Art. 23, § 7º

Art. 23, § 8º

Art. 23, § 9º

SEÇÃO V – DA COMPETÊNCIA

Art. 24

Art. 24, Parágrafo único

Art. 25

Art. 25, I

Art. 25, II

Art. 25, § 1º

Art. 25, § 2º

Art. 25, § 3º

Art. 25, § 4º

Art. 25, § 5º

Art. 25, § 6º (VETADO) 

Art. 25, § 7º

Art. 25, § 8º

Art. 25, § 9º

Art. 25, § 10

Art. 25, § 11

Art. 26

Art. 26, I

Art. 26, II

Art. 26-A

Art. 26-A, §§ 1º a 5º revogados pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009.

Art. 26-A, § 6º

Art. 26-A, § 6º, I

Art. 26-A, § 6º, II

Art. 26-A, § 6º, II, a

Art. 26-A, § 6º, II, b

Art. 26-A, § 6º, II, c

SEÇÃO VI – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 27

Art. 27, Parágrafo único

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 30, § 1º

Art. 30, § 2º

Art. 30, § 3º

Art. 30, § 3º, a

Art. 30, § 3º, b

Art. 31

Art. 31, Parágrafo único

Art. 32

Art. 33

Art. 33, § 1º

Art. 33, § 2º

Art. 33, § 3º

Art. 33, § 4º

Art. 34

Art. 34, I

Art. 34, II

Art. 34, § 1º

Art. 34, § 2º

Art. 35

Art. 36

SEÇÃO VII – DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 37

Art. 37, § 1º (Revogado pelo Decreto 83.304, de 28.03.1979, DOU 29.03.1979)

Art. 37, § 2º

Art. 37, § 2º, I – (VETADO) 

Art. 37, § 2º, II

Art. 37, § 3º (VETADO) (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 37, § 3º, I – (revogado) (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 37, § 3º, II – (revogado) (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 38

SEÇÃO VIII – DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ESPECIAL

Art. 39

Art. 40

Art. 41

SEÇÃO IX – DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 42

Art. 42, I

Art. 42, II

Art. 42, III

Art. 42, Parágrafo único

Art. 43

Art. 43, § 1º

Art. 43, § 2º

Art. 44

Art. 45

CAPÍTULO II – DO PROCESSO DA CONSULTA

Art. 46

Art. 46, Parágrafo único

Art. 47

Art. 48

Art. 48, I

Art. 48, II

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 52, I

Art. 52, II

Art. 52, III

Art. 52, IV

Art. 52, V

Art. 52, VI

Art. 52, VII

Art. 52, VIII

Art. 53

Art. 54

Art. 54, I

Art. 54, I, a

Art. 54, I, b

Art. 54, II

Art. 54, II, a

Art. 54, II, b

Art. 54, III

Art. 54, III, a

Art. 54, III, b

Art. 54, III, c

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

CAPÍTULO III – DAS NULIDADES

Art. 59

Art. 59, I

Art. 59, II

Art. 59, § 1º

Art. 59, § 2º

Art. 59, § 3º

Art. 60

Art. 61

CAPÍTULO IV – Disposições Finais e Transitórias

Art. 62

Art. 62, Parágrafo único.

Art. 63

Art. 64

Art. 64-A

Art. 64-B

Art. 65

Art. 65, § 1º

Art. 65, § 2º

Art. 66.

Art. 67.

Art. 68.

LEI EXECUÇÃO FISCAL – Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras Providências.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 2º, § 1º

Art. 2º, § 2º

Art. 2º, § 3º

Art. 2º, § 4º

Art. 2º, § 5º

Art. 2º, § 5º, II

Art. 2º, § 5º, III

Art. 2º, § 5º, IV

Art. 2º, § 5º, V

Art. 2º, § 5º, VI

Art. 2º, § 6º

Art. 2º, § 7º

Art. 2º, § 8º

Art. 2º, § 9º

Art. 3º

Art. 3º, Parágrafo único

Art. 4º

Art. 4º, I

Art. 4º, II

Art. 4º, III

Art. 4º, IV

Art. 4º, V

Art. 4º, VI

Art. 4º, § 1º

Art. 4º, § 2º

Art. 4º, § 3º

Art. 4º, § 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 5º, I

Art. 5º, II

Art. 5º, III

Art. 6º, § 1º

Art. 6º, § 2º

Art. 6º, § 3º

Art. 6º, § 4º

Art. 7º

Art. 7º, I

Art. 7º, II

Art. 7º, III

Art. 7º, IV

Art. 7º, V

Art. 8º

Art. 8º, I

Art. 8º, II

Art. 8º, III

Art. 8º, IV

Art. 8º, § 1º

Art. 8º, § 2º

Art. 9º

Art. 9º, I

Art. 9º, II

Art. 9º, III

Art. 9º, IV

Art. 9º, § 1º

Art. 9º, § 2º

Art. 9º, § 3º

Art. 9º, § 4º

Art. 9º, § 5º

Art. 9º, § 6º

Art. 10

Art. 11

Art. 11, I

Art. 11, II

Art. 11, III

Art. 11, IV

Art. 11, V

Art. 11, VI

Art. 11, VII

Art. 11, VIII

Art. 11, § 1º

Art. 11, § 2º

Art. 11, § 3º

Art. 12

Art. 12, § 1º

Art. 12, § 2º

Art. 12, § 3º

Art. 13

Art. 13, § 1º

Art. 13, § 2º

Art. 13, § 3º

Art. 14

Art. 14, I

Art. 14, II

Art. 14, III

Art. 15

Art. 15, I

Art. 15, II

Art. 16

Art. 16, I

Art. 16, II

Art. 16, III

Art. 16, § 1º

Art. 16, § 2º

Art. 16, § 3º

Art. 17

Art. 17, Parágrafo único

Art. 18

Art. 19

Art. 19, I

Art. 19, II

Art. 20

Art. 20, Parágrafo único

Art. 21

Art. 22

Art. 22, § 1º

Art. 22, § 2º

Art. 23

Art. 23, § 1º

Art. 23, § 2º

Art. 24

Art. 24, I

Art. 24, II

Art. 24, II, a

Art. 24, II, b

Art. 25

Art. 25, Parágrafo único

Art. 26

Art. 27

Art. 27, Parágrafo único

Art. 28

Art. 28, Parágrafo único

Art. 29

Art. 29, Parágrafo único

Art. 29, I

Art. 29, II

Art. 29, III

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 32, I

Art. 32, II

Art. 32, § 1º

Art. 32, § 2º

Art. 33

Art. 34

Art. 34, § 1º

Art. 34, § 2º

Art. 34, § 3º

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 37, Parágrafo único

Art. 38

Art. 38, Parágrafo único

Art. 39

Art. 39, Parágrafo único

Art. 40

Art. 40, § 1º

Art. 40, § 2º

Art. 40, § 3º

Art. 40, § 4º

Art. 40, § 5º

Art. 41

Art. 41, Parágrafo único

Art. 42

Anexos

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROCESSO DE EXECUÇÃO LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (arts. 566 a 795)

MEDIDA CAUTELAR FISCAL – Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA – Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009

Folha de rosto

LEANDRO PAULSEN

RENÉ BERGMANN ÁVILA

INGRID SCHRODER SLIWKA

Direito Processual

Tributário

Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal

à luz da Doutrina e da Jurisprudência

8ª EDIÇÃO

revista e atualizada

Ficha catalográfica

Conselho Editorial

André Luís Callegari

Carlos Alberto Molinaro

Daniel Francisco Mitidiero

Darci Guimarães Ribeiro

Draiton Gonzaga de Souza

Elaine Harzheim Macedo

Eugênio Facchini Neto

Giovani Agostini Saavedra

Ingo Wolfgang Sarlet

Jose Luis Bolzan de Morais

José Maria Rosa Tesheiner

Leandro Paulsen

Lenio Luiz Streck

Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira

Rodrigo Wasem Galia

________________________________________________________________

P332d Paulsen, Leandro

Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka. 8. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.

ISBN 978-85-7350-168-1

1. Processo administrativo fiscal. 2. Execução fiscal. 3. Processo administrativo. 4. Medida cautelar. I. Ávila, René Bergmann. II. Sliwka, Ingrid Schroder. III. Título.

CDU - 336.2

Créditos

©

Leandro Paulsen

René Bergmann Ávila

Ingrid Schroder Sliwka

2014

Revisão

Rosane Marques Borba

Capa, projeto gráfico e diagramação

Livraria do Advogado / Valmor Bortoloti

Imagem da capa

Fachada da Universidade de Salamanca/Espanha

Direitos desta edição reservados por

Livraria do Advogado Editora Ltda.

Rua Riachuelo, 1300

90010-273 Porto Alegre RS

Fone/fax: 0800-51-7522

editora@livrariadoadvogado.com.br

www.doadvogado.com.br

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Sobre os autores

LEANDRO PAULSEN Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidade de Salamanca. Professor de Direito Tributário da PUCRS.

RENÉ BERGMANN ÁVILA Advogado em Porto Alegre. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, do Instituto de Estudos Tributários – IET, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, da International Fiscal Association – IFA. Autor do CD-ROM “Síntese Fiscal”.
Ex-Editor-Chefe da Revista de Estudos Tributários – RET. Publicou, em matéria tributária: O Novo Imposto de Renda – Pessoa Física, Porto Alegre: Síntese, 1990, em coautoria com o Doutor René Izoldi Ávila; O Novo Imposto de Renda – Pessoa Física – Suplemento, Porto Alegre: Síntese, 1990, em coautoria com René Izoldi Ávila; Imposto de Renda – Pessoa Física – 1992, Porto Alegre: Síntese, 1992; ICMS – Lei Complementar nº 87/96 Comentada e Anotada, Porto Alegre: Síntese, 1996; IRPJ 1997 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lei nº 9.430/96 Comentada e Anotada, Porto Alegre: Síntese, 1997; Lei Complementar nº 87/96 Comentada e Anotada, 2ª edição, revista e ampliada, Porto Alegre: Síntese, 1997; Lei nº 9.532/97 Comentada e Anotada, Porto Alegre: Síntese, 1998, em coautoria com Gervásio Recktenvald; Pacote Fiscal para 1999, Porto Alegre: Síntese, 1999, em coautoria com Gervásio Recktenvald; Certidões Negativas de Débitos, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, em coautoria com diversos autores, sob a Coordenação de Leandro Paulsen; Manual de Auditoria Fiscal, Teoria e Prática, Porto Alegre: Síntese, 2002, em coautoria com Gervásio Recktenvald; COFINS, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, em coautoria com Éderson Garin Porto; artigos e pareceres diversos em revistas especializadas e periódicos regionais.

INGRID SCHRODER SLIWKA Juíza Federal em Porto Alegre. Juíza Consultora da Gestão Documental na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Ex-Promotora de Justiça nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Autora de artigos publicados nos livros Curso Modular de Direito Tributário, Conceito Editorial, 2008 e Curso Modular de Direito Constitucional – Vol. 2, Conceito Editorial, 2010, bem como na Revista de Doutrina de Tribunal Regional Federal da
4ª Região (edições nos 15, 22 e 42).

Notas dos autores à 8ª edição

O Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 6.830/80 disciplinam o processo administrativo fiscal e a execução fiscal. Trata-se de diplomas de cunho processual que tocam, de um lado, a discussão administrativa do crédito tributário no âmbito da Receita Federal do Brasil e, de outro, a execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das suas autarquias. A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e os dispositivos do CPC acerca do processo de execução têm aplicação subsidiá-ria, indicada a cada ponto.

As notas aos dispositivos do PAF e da LEF visam a expor a sua interpretação e o seu alcance, mediante comentários, citações doutrinárias e de precedentes administrativos e jurisprudenciais, contendo, ainda, referências à legislação correlata, incluídos atos normativos infralegais. Cabe ressaltar que o art. 38 da LEF serve de referência para notas acerca de diversas ações em matéria tributária (mandado de segurança, ação declaratória, ação anula-tória etc.).

Este livro tem sido bastante utilizado por advogados, procuradores públicos e magistrados, inclusive no âmbito do STJ. E quanto maior a acolhida, maior nosso compromisso de oferecer material efetivamente pertinente e útil. As novidades são muitas, até porque decorreram mais de dois anos da edição anterior a esta.

Enquanto a obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, de Leandro Paulsen, trata do Direito Tributário (material), esta cuida do Direito Processual Tributário. São, portanto, instrumentos de trabalho que se com-plementam.

Esperamos que, mais uma vez, esta obra facilite o trabalho de quem lida com a matéria.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º

Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Retrospecto histórico do processo administrativo fiscal da União. “Desde muito tempo, registram-se referências à implantação de um processo administrativo fiscal de revisão dos atos dos órgãos incumbidos da cobrança de tributos. Em 1761, foi criado o Conselho da Fazenda, por deliberação do, então, Marquês de Pombal, contendo características de jurisdição contenciosa. Em 1831, por meio de lei, foi suprimida esta exceção à atuação do poder judiciário, inaugurando uma tradição que chegaria até a Carta Magna de 1946. Apenas com o advento da Constituição de 1967 e com a redação dada pelas Emendas Constitucionais de nº 1/1969 e 7/1977, é que a possibilidade de implantação de contenciosos administrativos voltou a ser tratada a nível constitucional. A Constituição Federal de 1967 (com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 7/1977) previa o contencioso administrativo. Escreve Antônio da Silva Cabral que a origem do Decreto nº 70.235/72 prende-se ao período que antecedeu à Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que, na verdade, não foi uma emenda e sim nova Constituição outorgada pelo poder militar. A junta militar, com base em Ato Institucional, editou o Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, cujo artigo 2º delegou competência legislativa ao Poder Executivo para regular o processo administrativo fiscal. O Decreto nº 70.235/72 foi editado especificamente para esse fim.” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 69/70)

Conceito de processo administrativo tributário. “... é uma série ordenada de atos administrativos mediante a qual manifesta-se a Administração Tributária a respeito de uma relação sua com um contribuinte, ou responsável tributário ou mesmo com um terceiro, ou simplesmente interpreta a legislação tributária. Não é indispensável a existência de uma relação jurídica tributária entre a Administração e alguém para que ocorra a manifestação. Se a ação fiscal é julgada improcedente, se é reconhecida uma isenção, ou uma imunidade, pode ocorrer que não exista relação tributária nenhuma.” (MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 264)

Decreto recepcionado com nível de lei ordinária. O Decreto nº 70.235/72 tem força de lei e somente pode ser alterado por lei ordinária. Os Atos Institucionais nos 5 e 12 legitimaram a edição do DL nº 822/69, que delegou ao Poder Executivo, em pleno regime militar, competência para regrar o processo administrativo fiscal. Passou-se a discutir a posição hierárquica do Decreto nº 70.235/72 dentro do ordenamento jurídico pátrio. Em síntese, os tribunais têm decidido que, na época, a delegação era constitucional, mas que as Constituições subsequentes não recepcionaram a possibilidade de delegação, reservando a matéria à lei ordinária. Em consequência, o Decreto nº 70.235/72 foi recepcionado com força de lei ordinária. Para compreender o histórico é essencial a leitura da AMS 106.747/DF, julgada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos.

– PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 37, § 3º, DO DECRETO 70.235/72. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 75.445/75. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A delegação legislativa constante do DL 822/69, art. 2º, exauriu-se com a edição do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual eivada de ilegalidade a supressão do “pedido de reconsideração”, previsto no art. 37, § 3º, do mencionado diploma legal, pelo Decreto 75.445/75. (Precedentes: REsp 219.651/SP, DJ 06.11.2000; REsp 73.245/PR, DJ 01.07.1996; REsp. 395/DF, DJ 13.08.1990; REsp. 957/DF, DJ 06.11.1989) 2. Destarte, assim dispõe o Decreto 70.235/72: “Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. (...) § 3º Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, contados da ciência: I – De decisão que der provimento a recurso de ofício; II – De decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.” 3. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, VI, a imprescindibilidade de lei formal para versar sobre a exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, encerrando o princípio da estrita legalidade tributária, razão pela qual encontra-se eivada de ilegalidade a supressão, pelo Decreto 75.445/75, do “pedido de reconsideração”, previsto no suso mencionado dispositivo legal. 4. Impende salientar que o Decreto 70.235/72, por ser fruto de delegação legislativa, ostenta natureza de lei ordinária, o que implica que o pedido de reconsideração nele previsto tem origem e caráter legal, traduzindo manifestação de índole legislativa, razão pela qual não poderia ser suprimido por legislação de hierarquia inferior, que ostenta natureza meramente regulamentar. 5. A título de argumento obiter dictum, verifica-se que o pedido de reconsideração só passou a ser vedado quando da edição da Lei 8.541/92, sem efeitos retroativos para atingir ato praticado na vigência de contexto normativo próprio e diverso, in verbis: “Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes”. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 877.352/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008)

– “TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 2 DO DEC. 75445/75. MANDADO DE SEGURANÇA. Deferimento, posto que a autorização concedida ao poder executivo pelo DL. 822/69, com apoio nos atos institucionais nºs. 5 e 12, para regular o Processo Administrativo Fiscal, Exauriu-se com a expedição do Dec. n. 70.325/72, que somente poderia ser modificado por lei ordinária, donde a ilegalidade da regra contida no art. 2 do aludido Dec. nº 75.445/75. – RECURSO IMPROVIDO.” (REsp. 395/DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7646)

– “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DEC-75445/75. INAPLICABILIDADE. 1. Não merece reparos a decisão que determinou que, no processo administrativo-fiscal, o recurso deve ser analisado pelo Conselho de Contribuintes, pois, conforme os precedentes desta Corte e do Egrégio STJ, é inaplicável o DEC-75445/75, na medida em que só lei ordinária poderia ter modificado o DEL-822/69 e o DEC-70325/72, que previam o recebimento do recurso. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF4, Terceira Turma, AC 94.04.46332-9, Relatora Marga Inge Barth Tessler, publicado em 01/04/1998)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO PELO DECRETO 75445/75. ILEGALIDADE. – Afigura-se ilegal o art. segundo do Decreto 75.445/75, que revogou as disposições do Decreto 70235/72 acerca do pedido de reconsideração instituído pelo Decreto-Lei 5.844/43 (art. 161) e reafirmado pela Lei 4481/64 (art. nono). É que, tendo o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, exaurido a autorização legal constante do Decreto-Lei 822/69, as suas disposições, inclusive as que tratam do pedido de reconsideração, só poderiam ser modificadas ou revogadas por lei ordinária. – Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recurso. – Apelação e remessa desprovidas. Sentença confirmada.” (TRF5, 1ª T., AMS 2368, PROC 9005070889/CE, rel. Juiz Castro Meira, nov/91)

– “TRIBUTÁRIO. DECRETOS 70.235/72 E 75.445/75. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PARA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1 – O Decreto 70235, de 1972, expedido em cumprimento ao disposto no art. Segundo do Decreto-Lei 822, de 05.09.69, não pode ser alterado por norma de hierarquia inferior, por se encontrar conforme ordenamento jurídico positivo. 2 – O art. 20, do Decreto-Lei 75.445, de 06.03.75, ao suprimir o pedido de reconsideração de julgamento dos conselhos de Contribuintes, não merece amparo legal, por ausência de previsão legal. 3 – O pedido de reconsideração em análise está disciplinado por lei ordinária. Só outra lei pode revogar esse direito. 4 – Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF5, 2ª T., AMS 2030, PROC 9005050780/SE, rel. Juiz José Delgado, set/90)

Determinação e exigência de créditos tributários da União, inclusive contribuições previdenciárias. Diz respeito à fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos e das penalidades pecuniárias relativas ao descumprimento das obrigações tributárias. Os créditos da União são aqueles em que esta figura como sujeito ativo, o que abrange a quase totalidade dos tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias, estas a partir de 02.05.2007, por força da Lei nº 11.457/2007 e do Decreto nº 6.103 de 30.04.2007, lei esta que transformou a Secretaria da Receita Federal em Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão da administração direta subordinado ao Ministro da Fazenda, e determinou a incorporação das atribuições antes desenvolvidas pela Secretaria da Receita Previdenciária, que foi extinta.

– Lei 11.457/07: “Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes. § 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1º A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário – FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha – DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a do salário-educação. Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei. [...] Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: I – a partir da data fixada no § 1º do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei; II – a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2º desta Lei. § 1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I – procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II – competência para julgamento em 1ª (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. § 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas. § 3º Aplicam-se, ainda a, aos processos a que se refere o inciso II do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente. Art. 28. Ficam criadas, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, 5 (cinco) Delegacias de Julgamento e 60 (sessenta) Turmas de Julgamento com competência para julgar, em 1ª (primeira) instância, os processos de exigência de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a serem instaladas mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Para estruturação dos órgãos de que trata o caput deste artigo, ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-3 e 55 (cinqüenta e cinco) DAS-2, a serem providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 29. Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei. § 1º Para o exercício da competência a que se refere o caput deste artigo, serão instaladas no 2º Conselho de Contribuintes, na forma da regulamentação pertinente, Câmaras especializadas, observada a composição prevista na parte final do inciso VII do caput do art. 194 da Constituição Federal. § 2º Fica autorizado o funcionamento das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes nas sedes das Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 30. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de instalação das Câmaras previstas no § 1º do art. 29 desta Lei, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados para o 2º Conselho de Contribuintes. Parágrafo único. Fica prorrogada a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social durante o prazo a que se refere o caput deste artigo. Art. 31. São transferidos, na data da publicação do ato a que se refere o caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-101.2 e 2 (dois) DAS-101.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes.”

– Decreto nº 6.103 de 30.04.2007. De acordo com o referido decreto, foi antecipada para 02.05.2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 1º Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

– Anteriormente a 02.05.2007. SRF e SRP. Anteriormente à unificação da administração tributária federal, aplicava-se o Decreto nº 70.235/72 tão-somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e as Leis 8.212/91 e 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99 aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). A aplicação do Dec. 70.235/72 no âmbito da SRP dava-se apenas subsidiariamente.

– Aplicação subsidiária aos processos no âmbito da SRP. O Decreto nº 70.235/72 era aplicável apenas subsidiariamente, nos termos previstos no art. 304 do Decreto nº 3.048/99.

– “... 3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa. 4...” (STJ, 1ª T., REsp 685.487/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, fev/05)

– Regulamentação da Transferência de autos impressos de processos administrativos do FNDE para RFB E PGFN. O procedimento administrativo para este fim é regulado pela Portaria Conjunta PFGN/RFB/FNDE nº 9, de 11.06.2010 (DOU 14.06.2010).

Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Mas o Decreto 70.235/72 é lei especial que cuida do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil.

– “TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que “o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 – Lei do Processo Administrativo Fiscal –, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte”. Agravo regimental provido.” (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)”

– Os princípios referidos na Lei 9.784/99 têm aplicação. Os princípios arrolados pelo art. 2º da Lei 9.784/99, porque decorrentes diretamente de princípios constitucionais reprisados na referida lei, sobrepõem-se às regras preexistentes, quando incompatíveis, ainda que estejam, essas, estampadas em leis relativas a processos administrativos específicos, porquanto tacitamente revogadas.

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. 1. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. 3. Em seu artigo 9º, o aludido diploma legal elenca “a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa” (inciso XV), como uma das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES. 4. O § 3º, do artigo 15, constante do capítulo atinente à exclusão do SIMPLES, prescreve que a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 5. Consoante o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário federal, a impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal (artigo 14), devendo ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (artigo 15, caput). 6. Deveras, a Lei 9.784/99, de aplicação subsidiária aos processos administrativos específicos, previu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 7. O artigo 2º, da referida lei, prescreve que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 8. Destarte, a notificação da empresa acerca da existência de fato conducente à sua exclusão do SIMPLES para oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa e do contraditório, norteadores da conduta administrativa fiscal, consoante se depreende da legislação confrontada, inexistindo qualquer comando legal específico que, de forma indubitável, importe em raciocínio diverso a obstaculizar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações do contribuinte, ensejadora da concessão da tutela antecipada, desde que atendidos os demais requisitos previstos no artigo 273, do CPC. 9. Conseqüentemente, expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo que consubstanciá-la ineficiente para os fins legais, afrontando o § 3º, do artigo 15, da Lei 9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99. 10. Recurso especial provido para que seja restabelecida a decisão interlocutória concessiva da antecipação da tutela jurisdicional.” (REsp 764.111/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 12/11/2007 p. 160)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS – As normas contidas na Lei nº 9.784/1999, aplicam-se apena subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, não configura revogação tácita dos dispositivos que o regulam, a instituição, por aquele diploma legal, de regras diferenciadas que passaram a presidir o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. NORMAS PROCESSUAIS – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO – É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Medida Cautelar. Somente quando a suspensão houver sido determinada em ação de Mandado de Segurança, não caberá o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA – No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Recurso negado”. (1º CC – 105-13.290 – 5ª C. – Rel. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega – DOU 09.10.2000 – p. 12)

– Cleucio Santos Nunes, ao cuidar dos princípios e garantias comuns dos procedimentos e do processo administrativo tributários, cuida da oficialidade (dever da autoridade de dar andamento de ofício), do formalismo moderado (utilização de formas simples, suficientes para assegurar a segurança e certeza dos fundamentos das decisões), da garantia de acessibilidade (direito de se obter informações dos autos por cópias, certidões ou simples consulta dos autos na repartição) e da gratuidade (independe do pagamento de taxas), conforme se vê em seu Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 71/77)

Inaplicabilidade ao pedido de ressarcimento. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.784. PERDA DE OBJETO. INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. Inaplicável ao caso concreto o art. 24 da Lei nº 11.457/07 que prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias para conclusão dos expedientes em análise na Receita Federal. Referido dispositivo somente incide nos protocolos realizados a partir de 02/05/2007 e, no presente caso, estão sob exame pedidos de ressarcimento formulados em 27/04/2007. Os atos administrativos são pautados pelos princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível que o contribuinte fique à mercê da Administração para a continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A hipótese não é regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, embora com ele guarde afinidades, na medida em que se discutem créditos oriundos de renúncia fiscal. O Decreto em comento está voltado apenas ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária (art. 1º), o que difere em muito do ressarcimento requerido. Ao caso, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. O art. 49 da Lei dispõe que, depois de concluída a instrução, a autoridade tem trinta dias para proferir decisão. No caso, considerando que os pedidos de restituição foram recebidos na unidade administrativa em 27/04/2007, apresenta-se razoável o prazo como fixado na sentença, 60 dias para decisão final dos expedientes. Esse prazo, considerando-se o tempo decorrido, é suficiente para atender à contribuinte, sem prejuízo da atividade fiscalizatória da Administração” (TRF 4ª R., REOAC 2008.70.02.004259-1/PR, Rel. Jorge Antônio Maurique, Primeira Turma, j. 04.02.2009, DE 03.03.2009)

Inaplicabilidade ao processo de exclusão do REFIS. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99). 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Nos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Considerando que o REFIS é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, a sua incidência afasta a aplicação da norma subsidiária (Lei 9.784/99). 3. Não há ilegalidade na exclusão do REFIS sem a intimação pessoal do contribuinte, efetuando-se a notificação por meio do Diário Oficial e da Internet, nos termos do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000, c/c o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa. 4. O exame de suposta contrariedade a princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento, é alheio ao plano de competência desta Corte, porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Questão apreciada no julgamento do REsp 1.046.376/DF, ocorrido na assentada do dia 11 de fevereiro de 2009 (acórdão pendente de publicação), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008. 6. Agravo regimental desprovido.” (EDcl no REsp 954.514/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99). 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei 9.784/99, “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Como o REFIS é regido pela Lei 9.964/2000, em que há regra específica sobre o procedimento de exclusão dos inadimplentes, fica afastada a aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior é pacífica no sentido da legalidade da notificação da exclusão do REFIS por meio do Diário Oficial e da Internet (art. 9º, III, da Lei 9.964/2000, c/c o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa). 3. Recurso especial a que se dá provimento”. (REsp 837.597/DF, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (convocado), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 02/05/2008)

– Súmula 355 do STJ: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (DJe 08.09.2008)

– Não significa, contudo, que possa ser violado o devido processo legal. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REFIS – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 20/2001 DECLARADA PELO TRIBUNAL “A QUO” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF, 2ª T., RE 719800 AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, jun/2013) Eis excerto do voto condutor: “... o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (titular, ou não, de cargo público), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV)... [...] ... assiste, ao cidadão, mesmo em procedimentos de índole administrativa ou de caráter político-administrativo, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, inciso LV. [...] O respeito efetivo à garantia constitucional do ‘due process of law’, ainda que se trate de procedimento político-administrativo (como no caso), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em graves restrições à esfera jurídica do cidadão.”

– “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTOS. EXCLUSÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSCITADO INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 11.033/04. A garantia do devido processo legal em sua feição processual exige oportunização do contraditório e da ampla defesa. E para que se tenha contraditório e ampla defesa, impõe-se assegurar o pressuposto indispensável para o seu exercício tempestivo e adequado: o conhecimento do ato da administração mediante cientificação efetiva. Se a ciência efetiva dos atos é pressuposto para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que são garantias constitucionais, não se pode admitir intimação ou notificação fictas, salvo em face da frustração dos meios ordinários. Precedente do STF em situação semelhante: ‘DEVIDO PROCESSO LEGAL – INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO – MULTA – MEIO AMBIENTE – CIÊNCIA FICTA – PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL – INSUBSISTÊNCIA. A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 32 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado via Decreto nº 8.468/76 com a redação imprimida pelo Decreto nº 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário.’ (STF, Tribunal Pleno, RE 157905/SP, ago/97) O art. 12 da Lei 11.033/04, produto de conversão da MP 206/04, viola o devido processo legal, particularmente o art. 5º, LV, da Constituição, ao dispor: ‘Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o caput deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.’ Não há que se reproduzir, aqui, o argumento de que o contribuinte aderiu aos termos do parcelamento e que, portanto, deve se submeter irrestritamente a toda a sua regulamentação. É básica e fundamental a noção de que todos, sem exceção, incluindo o Estado, submetem-se ao texto constitucional e às leis. Cuida-se de traço inerente ao Estado de Direito. Nos contratos privados, as cláusulas abusivas são afastadas. Quando estabelecidas por lei ou por regulamentação administrativa, também restam carentes de validade. É o caso da cláusula segundo a qual o contribuinte, ao aderir ao parcelamento, passa a se sujeitar à exclusão sumária mediante intimação ficta. Ademais, a medida é de extrema desproporcionalidade ao colocar o contribuinte em situação de absoluta irregularidade, com todas as conseqüências daí advindas, sem oportunização de manifestação prévia de sua parte e mediante intimação ficta da exclusão, quando a intimação efetiva estaria facilmente ao alcance do Fisco, mediante envio de correspondência com AR ao domicílio fiscal constante do seu cadastro. Efetivamente, a interpretação do art. 23 da lei do processo administrativo é extremamente favorável ao Fisco no sentido de dar validade à intimação mediante recebimento da intimação no domicílio fiscal do contribuinte. Cuida-se, pois, de procedimento simples – o contribuinte tem a obrigação de manter o seu domicílio atualizado junto ao CNPJ – e eficaz, absolutamente ao alcance do Fisco e dele exigível, pois configura um mínimo de cuidado no sentido de assegurar ao contribuinte o conhecimento da sua exclusão do programa de parcelamento que o coloca imediatamente em situação de irregularidade, com inúmeros óbices ao desempenho normal das suas atividades. Insuperável, pois, o argumento de que foi violado o devido processo legal. Suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 11.033/04 por violação ao devido processo legal, particularmente ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.” (TRF4, 2ª T., EDAMS 2005.71.08.009985-5/RS, Juiz Fed. Leandro Paulsen, set/07)

– “... EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO VIA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 5º, INCISO LV, da constituição e 26 da lei nº 9.784/99. I. a JURISPRUDÊNCIA DESTA Corte vem-se firmando no sentido de que a Lei n. 9.784/99 não é aplicável ao REFIS, uma vez que já existe legislação específica reguladora do processo quando se tratar de exclusão de pessoa jurídica do referido programa (q.v. verbi gratia, AG nº 2002.01.00.017695-4-MG, DJU de 08.11.2002; AG nº 2002.01.00.016766-0/DF, DJU de 30.05.2003; MAS nº 2002.34.00.009568-8-DF, DJU de 19.02.2003). A jurisprudência vem-se firmando, ainda, no sentido de ser nula a intimação da pessoa jurídica por meio tão-só de ato publicado no DOU, a indicar apenas o número do processo administrativo, e divulgação na internet do nome do interessado e dos motivos de exclusão. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Apelação provida.” (TRF1, AC 2005.34.00.012055-9/DF, Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, nov/06)

Processo de consulta. O processo de consulta segue, a partir da Lei nº 9.430/96, regras distintas, salvo nos casos de classificação de mercadorias. O art. 48 da referida lei dispõe que as consultas serão resolvidas em instância única, segundo as regras nele contidas, que estão reproduzidas e anotadas mais adiante, no capítulo referente à consulta (vide artigo 46 a 58 deste Decreto 70.235 e respectivos comentários). A regulamentação do processo de consulta no âmbito da SRF deu-se pelas Instruções Normativas SRF nº 2, de 9 de janeiro de 1997, nº 49, de 22 de maio de 1997, nº 83, de 31 de outubro de 1997, nº 230, de 25 de outubro de 2002, (DOU 29.10.2002), que revogou as anteriores, de 19 de setembro de 2005, revogada pela Instrução Normativa nº 573, de 23 de novembro de 2005, também revogada pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, que atualmente dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

– Processo de consulta quanto ao SIMPLES NACIONAL. Art. 40 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06: “Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal (do Brasil), salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.” Segundo James Marins e Marcelo M. Bertoldi “...essa regra, parcialmente lacunosa, merece algumas observações. Em primeiro lugar, observe-se que, pela literalidade do texto legal, pode parecer, em um primeiro momento, que toda consulta sobre matéria tributária referente ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e toda consulta sobre matéria tributária da competência do Distrito Federal também será respondida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto ao INSS, de fato, essa leitura está correta, mas quer nos parecer que, como a competência do Distrito Federal cumula os tributos municipais e estaduais, deve-se entender que a solução de consultas relativas a esses tributos deverá obedecer a regras de competência conforme a disciplina do Comitê Gestor.” (MARINS, James, BERTOLDI, Marcelo M. Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte comentado: LC 123, de 14.12.2006; LC 127, de 14.08.2007 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 200)

Processo de ressarcimento e restituição, em dinheiro ou por compensação. A compensação de indébitos tributários relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil é disciplinada pelos artigos 73 (compensação de ofício) e 74 (por homologação) da Lei nº 9.430/96, com as alterações que recebeu da Lei 10.637/2002, da Lei 10.833/2003, da Lei 11.051/2004, da Lei nº 11.941/2009, da Lei nº 12.249/2010 e da Lei 12.844/2013. A regulamentação do art. 74 é objeto da IN 1.300/2012, com as alterações da IN 1.377/2013 e da IN 1.425/2013.

– Sobre a compensação em matéria tributária, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, nota ao art. 170 do CTN.

– Prazo de 360 dias da Lei 11.457/2007. “(...) 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1ª Seção...” (AgRg no REsp 1232257/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013)

– Aplicação do rito do Decreto 70.235/72 à manifestação de inconformidade e recurso contra a não-homologação da compensação. Lei 9.430/96, art. 74, § 11: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).

– “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. 1. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 10.833/03, a manifestação de inconformidade e o recurso do contribuinte em face de decisões do Fisco que não atendem pedido de compensação “obedecerão ao rito processual do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, relativamente ao débito da compensação”. Portanto, pendente de julgamento o recurso, está suspensa a exigibilidade de tal débito, sendo cabível em relação a ele a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, 1ª T., REsp 1009983/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mai/08)

– Inaplicabilidade do Decreto 70.235/72 aos processos administrativos de Estados e Municípios, salvo disposição expressa em sentido contrário. “3. Salvo disposição legislativa em contrário, o Decreto 70.235/1970 é inaplicável aos Estados e Municípios...” (STJ, 2ª T., REsp 937.689/PR, Ministra ELIANA CALMON, jun/09)

CAPÍTULO I – DO PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 2º

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Princípio da informalidade ou do formalismo moderado. Vige no processo administrativo fiscal o princípio da informalidade, segundo o qual os atos serão realizados sem rigor formal. O mesmo princípio está consagrado no art. 2º, IX, da Lei nº 9.784/99 que orienta pela “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados”. A informalidade moderada, nas palavras de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López “...desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real que, como vimos, é a base de todo o sistema.” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 65). Vale considerar, ainda, que “A finalidade do princípio do formalismo moderado... milita a favor do administrado, pois é esperado que a Administração não imponha medidas burocráticas que inviabilizem sua pretensão.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 74) Isto não significa que os requisitos previstos em lei para a sua realização possam ser desatendidos pelo contribuinte ou pela autoridade administrativa. Precioso o voto do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, esclarecendo a abrangência do princípio da informalidade: “É preciso lembrar, antes de mais nada, que o processo administrativo não está adstrito às formalidades de forma tão rígida quanto aquelas exigidas para os processos judiciais, sendo, inclusive, regido pelo princípio do informalismo (ou formalismo moderado, na dicção da mestre ODETE MEDAUAR). No caso de representação processual, no entanto, até mesmo o Código de Processo Civil, quando há irregularidades, determina ao juiz a concessão de um prazo para a sua regularização, sem que se invalide os atos praticados. Mais: recentemente, entre as diversas mudanças recentemente promovidas no referido código, foi dispensado reconhecimento de firma na procuração outorgada aos advogados. No presente processo, portanto, exigir a referida formalidade seria agir na contramão da evolução legislativa ocorrida, e desconsiderar o princípio do informalismo antes referido, fazendo valer o extremo rigorismo formal.” (2º CC – Ac. 203-03-326 – 3ª C. – Rel. Renato Scalco Isquierdo – DOU 08.06.1998)

– “TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DE ELEIÇÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 9.532/97, a intimação por via postal, mediante prova do recebimento, deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 2. O proceder da administração tributária causa espécie, pois, ainda que constasse no mandado de procedimento fiscal o correto domicílio fiscal de eleição do contribuinte, todas as intimações foram direcionadas para outro endereço, mas, quando ajuizada a execução fiscal, constou o domicílio fiscal certo. A ciência do auto de infração ocorreu quando o embargante solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional a cópia integral do processo administrativo. 3. Guiando-se o procedimento administrativo pelo formalismo moderado, admite-se alguma flexibilidade no tocante à forma, desde que o ato propicie certeza, segurança e respeito ao direito que assiste ao contribuinte de não ser surpreendido por atividade administrativa que interfira em sua liberdade ou patrimônio. 4. Uma vez que paira dúvida sobre a efetiva ciência do contribuinte, não há como considerar válidas as intimações realizadas. 5. Apelo provido para anular todo o procedimento fiscal, o lançamento e a inscrição em dívida ativa.” (TRF-4ª R. – AC 2001.70.05.004171-5 – PR – 1ª T. – un. – Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik – fev/2006 – DJU 08.03.2006 – p. 514)

– “ITR – 1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. – O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Os erros constatados no preenchimento da DITR e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela para a sua adequação à realidade fática (inteligência do art. 147, § 2º, CTN). Recurso especial negado.” (CSRF – AC 03-04.158 – 3ª T. – un. – Rel. Balbino Lino da Costa – nov/2004)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INEPTO – A parte não pode deixar de atender aos requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos arts. 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. (2º CC – Ac. 203-05339 – 3ª C. – Rel. Francisco Sérgio Nalini – DOU 13.08.1999 – p. 14)

– Representação processual. “ITR – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE – Não é necessário o reconhecimento de firma na procuração do patrono do sujeito passivo para validade dos atos por ele praticados, se não há dúvidas da legitimidade da representação processual. (...)” (2º CC – Ac. 203-03326 – Rel. Renato Scalco Isquierdo – DOU 08.06.1998 – p. 26)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – A despeito de não preencher os requisitos de uma procuração ad judicia ou extra judicia, o instrumento juntado aos autos deve ser aceito, em homenagem ao princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor formal, autorizar outrem a fazê-lo em seu nome. (...)” (1º CC – Ac. 106-10.789 – 6ª C. – Rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes – DOU 26.08.1999)

– IRPF – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DEDUÇÃO DE VALORES – PROVA DOCUMENTAL – Comprovando o Contribuinte a natureza de pensão judicial, mesmo por via indireta das deduções realizadas, não cabe a glosa dos valores. Em respeito aos Princípios da Ampla Defesa, da Verdade Material e da Informalidade do Processo Administrativo deve ser aceita e recebida a prova documental em qualquer fase do processo. Recurso provido. (1º CC – Ac. 102-43.006 – 2ª C. – Rel. Valmir Sandri – DOU 15.10.1998 – p. 36)

Art. 2º, Parágrafo único

Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Redação anterior. “Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária”. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Regulamentação. A disciplina consta na pela Portaria SRF nº 666, de 24/04/2008, alterada pela Portaria 2.324/2010, reproduzida em nota ao § 1º do art. 9º, que revogou a Portaria 6.129/2005, e na Portaria SRF 259/2006, cujo texto é reproduzido após o inciso III do art. 23.

Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais. É objeto da Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013, alterada pela Portaria RFB 1.298, de 16/09/2013.

Art. 3º

A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

“Precatória” administrativa. O procedimento previsto neste artigo assemelha-se às cartas precatórias judiciais, quando um juiz pede a outro para que realize atos processuais em sua jurisdição. No caso da SRF, cada Delegacia da Receita Federal tem competência territorial estabelecida em ato normativo. Havendo processo em tramitação numa delegacia, em que é necessária a realização de atos processuais em território subordinado a outra Delegacia, um Delegado deve solicitar ao outro a realização da diligência, que, segundo o artigo sob exame, deve ser levado a efeito em trinta dias.

Art. 4º

Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Razoável duração do processo. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º, com a seguinte redação: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O dispositivo que fixa prazo para a prática dos atos processuais, assim, vem ao encontro do direito fundamental estampado constitucionalmente.

– A prática intempestiva não gera nulidade. O decurso do prazo gera pretensão no sentido de que seja judicialmente determinada a prática imediata do ato administrativo. Impende que se considere, contudo, as circunstâncias operacionais para tanto. Não há cominação de nulidade pela prática intempestiva do ato processual.

Prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal. A jurisprudência predominante é no sentido de que não há prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal ao argumento de que a lei complementar de normas gerais em matéria tributária não estabelece prazo específico para tanto (prazo de perempção), além do que, lançado o crédito, não se fala mais em decadência e, de outro lado, o prazo prescricional só tem início com a constituição definitiva do crédito, o que ocorre ao final do processo administrativo fiscal. Deve-se considerar a já referida determinação constitucional de razoável duração do processo, inclusive o administrativo. Vide a nota que segue a favor do reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo.

– Distinguindo decadência, prescrição e perempção. “Quando os atos qualificados pelo ordenamento, aos quais está conectada a fixação do prazo, corresponderem a atos de exercício de potestades diretas ou indiretas (ou direitos potestativos), o prazo respectivo corresponde ao que a doutrina e a jurisprudência conhecem por decadência. Por outro lado, se o ato em consideração corresponde ao ato de deflagrar um processo judicial, em outras palavras, se o ato respectivo corresponde ao exercício do direito público subjetivo de ação, o prazo respectivo será de prescrição. Todos estes prazos têm em comum a circunstância de, uma vez esgotados, deflagrarem conseqüência onerosa, para o responsável... Porém, além de o ordenamento jurídico estabelecer prazos para a realização de atos, ele conhece também a figura de prazos para a conclusão de procedimento. Vale dizer, há normas em direito que, ao invés de fixarem prazo para a simples realização de um ato, levam em conta, para esse fim, a conclusão de todo um procedimento, entendido como o conjunto encadeado de atos voltados a um fim único e aglutinado de forma congruente. [...] Em todas estas hipóteses o modelo teórico é sempre semelhante, qual seja o de o ordenamento positivo assegurar a alguém a realização de atos que formam um procedimento como necessário à obtenção de um determinado resultado jurídico. Para esse conjunto de atos, o ordenamento estabelece um prazo, findo o qual deflagra-se um efeito jurídico que pode afetar o direito em si. Este tipo de prazo juridicamente determinado não é tecnicamente nem de decadência (pois não há propriamente um específico direito potestativo a ser exercido), nem de prescrição, pois não se trata de iniciar o processo judicial. Este prazo, que tem natureza específica, corresponde ao que a doutrina conhece por prazo de perempção.” (GRECO, Marco Aurélio. Princípios Tributários no Direito Brasileiro e Comparado – Estudos jurídicos em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto. Forense, 1988, págs. 502 e segs.)

– Perempção da constituição definitiva do crédito após cinco anos (conclusão do processo administrativo fiscal). Art. 173, parágrafo único, do CTN. Marco Aurélio Greco entende que o parágrafo único do art. 173 do CTN pretende, justamente, estabelecer um prazo máximo para a constituição definitiva do crédito tributário. Vejamos: “... a postulação de uma interpretação no sentido da inexistência de prazo para a conclusão do procedimento administrativo traz em si três conseqüências inaceitáveis, quais sejam: a) neutralização de toda a sistemática de prazos, pois estes pouco significariam, especialmente o de prescrição, se o processo administrativo pudesse demorar quinze ou vinte anos, ou mesmo indefinidamente; b) deixar a critério do credor (o Fisco) a definição do momento em que tem início o prazo prescricional que correria contra ele próprio; e c) perenização das pendências, pois o contribuinte a rigor não saberia durante quanto tempo ainda poder-lhe-ia ser exigido um tributo relativamente a um fato gerador ocorrido no passado, o que atinge o princípio. da segurança das relações jurídicas. [...] não teria sentido o parágrafo único estar se referindo ao direito de iniciar o procedimento, pois essa etapa já é assumida pelo dispositivo como anterior à sua própria incidência. Com efeito, esse dispositivo prevê a extinção definitiva do direito de constituir o crédito tributário com o decurso do prazo, de cinco anos, contado da data em que foi iniciada a sua constituição. Ora, se o prazo do parágrafo único do art. 173 começa com o início da constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida preparatória, então parece óbvio que o dispositivo não está se referindo a um prazo para iniciar o procedimento, pois seu termo inicial já é o ato que inicia o procedimento. Vale dizer, enquanto o caput do art. 173 prevê um prazo para iniciar o procedimento, o parágrafo único fixa um prazo depois que o procedimento foi iniciado pela notificação ao sujeito passivo. Em suma, o dispositivo em tela contém um prazo para concluir a constituição definitiva do crédito, contado do início do procedimento de constituição. Em outros termos, contém um prazo para proceder sob pena de extinção do direito de constituir o crédito tributário. Ou seja, um prazo de perempção desse direito. [...] uma vez iniciado o procedimento administrativo tributário pela notificação de qualquer medida preparatória indispensável à verificação do fato gerador, identificação do sujeito passivo etc., tem início um prazo peremptório de cinco anos para que se constitua definitivamente o crédito tributário, sob pena de extinção do direito de constituí-lo. [...] o Código Tributário Nacional não prevê apenas os prazos de decadência e prescrição, mas contém a previsão de um prazo de perempção, para que a Administração Pública conclua o procedimento tributário de lançamento já iniciado. Em função disso na sistemática tributária ter-se-ão três prazos distintos: a) um prazo de decadência, até a lavratura do auto de infração ou do chamado ‘lançamento’; b) um prazo de perempção, desde o início do procedimento até sua conclusão; c) um prazo de prescrição, depois de concluído o procedimento administrativo, atendido o critério da actio nata.” (GRECO, Marco Aurélio. Princípios Tributários no Direito Brasileiro e Comparado – Estudos jurídicos em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto. Forense, 1988, p. 502 e segs.)

– “Prescrição intercorrente administrativa”. Os Tribunais e os Conselhos de Contribuintes, ao rejeitarem a possibilidade de perempção no que diz respeito à conclusão do processo administrativo fiscal referem-se, normalmente, ao descabimento da contagem de “prazo prescricional” no curso do processo administrativo, sob o fundamento de que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, e que, por isso, não teria como ter início o prazo, dado que a Fazenda Pública estaria impedida de acionar o contribuinte para a cobrança judicial, além do que o art. 174 do CTN estabelece como termo “a quo” do prazo prescricional a constituição definitiva do crédito tributário, o que só ocorre com a decisão final do processo administrativo. Há precedentes judiciais e administrativos, contudo, admitindo a ocorrência de tal “prescrição intercorrente administrativa”, sob o fundamento de que, havendo paralisação do curso do processo por culpa exclusiva do credor (que no processo administrativo está também na posição de julgador, moroso), não há fundamento para se deixar de aplicar a regra do CTN. Na hipótese de se a admitir, o prazo de oito dias estabelecido para a prática dos diversos atos processuais, raramente cumprido devido ao acúmulo de serviço, teria relevância para o estabelecimento do termo inicial do prazo da “prescrição intercorrente”, que decorre da inércia da administração, que, neste caso, passaria a existir em face do descumprimento do prazo.

– Contra a “prescrição intercorrente administrativa”. “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NORMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 16. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 4º ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário, contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo (constituição), e não, propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário. Extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146, III, b, da Constituição federal norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.” (ADI 124, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2008, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-01 PP-00011)

– “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. (...) 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas – ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido.” (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, jun/09)

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. “A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)...” (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido.” (REsp 651.198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJe 30/09/2008)

– Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.

– Súmula 1º CC nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.

– Súmula 2º CC nº 7: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (DOU de 26/09/2007, Seção 1, p. 28)

– (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A impugnação do lançamento pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do crédito e assim o prazo prescricional, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN. (...) (1º CC – Ac. 106-13.682 – 6ª C. – Rel. Wilfrido Augusto Marques – DOU 03.05.2004 – p. 25)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não tendo havido a constituição definitiva do crédito tributário, não teve início a contagem do prazo prescricional. (...) (3º CC – Ac. 303-31310 – 3ª C. – Rel. Irineu Bianchi – DOU 17.05.2004 – p. 52)

– “Pelo que foi exposto, concluo: a) A prescrição intercorrente, como instituto que penaliza quem tem o direito à ação, não pode ser aplicada contra o Fisco, em sede de trâmite processual administrativo, quando instaurada a lide pela resistência do sujeito passivo. Defesa ou impugnação e recurso representam o exercício do direito de ação de titularidade do Recorrente – é contra ele que poderia correr a prescrição, e não contra o Fisco – e são atos de ataque em busca da desconstituição do lançamento. b) A falta do impulso processual – princípio da oficialidade – não tem como pena a prescrição intercorrente, mas a cobrança da responsabilidade funcional. c) Não há distinção entre a demora em julgar acontecida no processo judicial e no processo administrativo quando o ato de jurisdição não pertence ao órgão lançador nem ao contribuinte, a não ser quando for ele exigido pelo órgão de jurisdição em cumprimento à determinação própria.” (FEITOSA, Celso Alves. RDDT 94/18)

– A favor da prescrição intercorrente. “O direito à razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo foi incluído entre os direitos fundamentais pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.04, ainda que não constitua direito novo, pois é corolário do direito ao devido processo. É direito subjetivo público (pode ser exigido do Estado, que está obrigado a prestar jurisdição em tempo razoável), autônomo (não depende do direito material tutelado para a sua existência) e prestacional (exige a implementação de conduta estatal positiva para a sua concreção). Como direito fundamental, dotado de dimensões subjetiva e objetiva, a razoável do processo tem executoriedade e efetividade imediata, não dependendo de interposição legislativa para concretização. O prazo de duração do processo pode variar conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo o sentido do princípio superior ao do simples cumprimento de prazos para a decisão ou para a tramitação do processo. Para apuração da ofensa ao princípio da celeridade cabe empregar os critérios adotados pela Corte Européia de Direitos Humanos, quais sejam: complexidade do caso, comportamento das partes, contexto em que se desenvolveu o processo, atuação das autoridades julgadoras e relevância do litígio para os demandantes. Há fatores que contribuem para a maior demora na tramitação do processo, na via judicial e administrativa, como a complexidade da causa, a conduta das partes, a falta de estrutura do Poder Judiciário ou da Administração e a direção ineficiente do processo. Em algumas leis há previsão de prazos específicos para a tramitação do processo administrativo tributário, tais como os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n° 9.784/99 (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.833/03 e art. 24 da Lei nº 11.457/07. O art. 24 da Lei nº 11.457/07, prevê prazo suficientemente longo à prolação de decisão administrativa (a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte) para não ser reduzido a um mero prazo impróprio. A demora na tramitação do processo administrativo pode ensejar: (a) a responsabilidade por perdas e danos por parte do Estado; (b) a possibilidade do ajuizamento de ação judicial com pretensão mandamental contra a referida mora (para compelir a autoridade administrativa a proferir decisão em prazo razoável); e (c) a possibilidade de buscar, na via judicial, medidas no âmbito de direito material para impedir ou minorar o dano. Em que pese parte da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores rejeitarem a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em decorrência dos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da segurança jurídica (art. 5º, caput e XXXVI), do impulso oficial e em razão do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda n° 45/2004), não resta afastada a possibilidade de análise judicial de sua ocorrência, caso a caso, sopesados os critérios consagrados pela Corte Européia de Direitos Humanos. A interpretação na aplicação do Direito Processual e do Direito Tributário está sujeita à observância dos valores constitucionais e das escolhas político-jurídicas do constituinte, não podendo o princípio da celeridade na tramitação dos feitos deixar de possuir incidência efetiva nos processos administrativos fiscais, à míngua de disciplina exauriente por lei complementar desta matéria. A partir do protocolo de petições, defesas ou recursos, a conclusão indevida por mais de cinco anos em cada fase decisória acarretará a prescrição intercorrente do processo administrativo tributário, com extinção do crédito que constitua seu objeto, sem prejuízo de outras conseqüências decorrentes da mora.” SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito à razoável duração do processo administrativo tributário e a prescrição intercorrente. In: Curso Modular de Direito Constitucional. org. Tadaaqui Hirose e João Pedro Gebran Neto – São Paulo: Conceito Editorial, 2010, pp. 549-576

– “TRIBUTÁRIO – NOTIFICADO O LANÇAMENTO EX OFFICIO, INOCORRE A DECADÊNCIA – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO – OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – 1 – Notificado o devedor do lançamento fiscal, ex officio, está constituído o crédito fiscal, não se podendo falar em decadência (Art. 142 do CTN). 2 – A decadência do direito de lançar o crédito previdenciário é de 5 anos, nos termos do Art. 174 do CTN e o prazo prescricional, após constituído o crédito fiscal, se os fatos geradores ocorreram após o CTN e até a EC 8/77, é de 5 anos, sendo que, se ocorridos após a Lei 8212/91, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador (Art. 46). 3 – Todavia, se a autoridade fiscal demora mais de 5 anos para julgar o recurso administrativo contra o lançamento, ocorre a prescrição intercorrente. 4 – Apelação desprovida. 5 – Sentença confirmada.” (TRF 1ª R. – AC 01323836 – MG – 3ª T. – Rel. Juiz Luiz Airton de Carvalho – DJU 12.02.1999 – p. 181)

– Prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vide nota ao art. 40 da LEF.

Para a conclusão de outros procedimentos, como de ressarcimento: 360 dias. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/07: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

– “TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784⁄99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784⁄99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°⁄9⁄2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que “o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235⁄72 – Lei do Processo Administrativo Fiscal –, o que afasta a aplicação da Lei 9.784⁄99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte”. Agravo regimental provido.” (STJ – AgRg no REsp 1.239.069/RJ – 2ªT. – Rel. Min. Humberto Martins – j. 04.12.2012 – DJe 13.12.2012)

– “1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 – Lei do Processo Administrativo Fiscal –, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” 5. A Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice.” (REsp. 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

– TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DOS PROCEDIMENTOS. LEI 9.784/99. LEI 11.457/2007. PRAZO PARA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Aplicáveis ao caso as disposições da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, por força do seu artigo 69. 2. A principiologia que preside o processo administrativo denota crescente preocupação com os direitos do administrado, a quem, ultima ratio, ao entendê-lo como ser social, é dirigida toda a atividade pública. 3. Não se está a exigir uma decisão desmotivada da administração, tomada à míngua de um procedimento instrutório e sem a devida acerácea. O que ocorre, na prática, é que os pedidos de ressarcimento sequer são impulsionados, deixando surpreender um ingente desprezo aos direitos do interessado, pois sequer o despacho inicial do procedimento é exarado. 4. A Lei n.° 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. (TRF-4ª Região, REO 200772010056805/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, julg. 20/08/08, D.E. 02/09/08)

– Aplicação apenas posteriormente à vigência da Lei 11.457/07. “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. ART. 49 DA LEI 9.784/99 E ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Ausente prazo específico para a decisão dos pedidos de ressarcimento, aplicável o artigo 49 da Lei 9.784/99, que estabelecia em trinta dias, após a conclusão da instrução, o prazo para que a autoridade administrativa decida, podendo prorrogá-lo motivadamente por igual período. 2. A Lei nº 11.457/07, cujo artigo 24 estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão relativamente às petições, defesas ou recursos do contribuinte, só é aplicável após a sua vigência.” (TRF4, AG 2007.04.00.032706-8, Segunda Turma, Relator Eloy Bernst Justo, D.E. 09/01/2008)

– “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. Na ausência de prazo específico para o conhecimento dos pedidos de ressarcimento, era aplicável o artigo 49 da Lei 9.784/99, que, cuidando do processo administrativo em geral, estabelece o prazo de 30 dias, após a conclusão da instrução, para que a autoridade decida, prorrogável, motivadamente, por igual período. Pedidos formulados anteriormente ao advento da Lei 11.457/07, quando passou a ser aplicado o prazo de 360 dias, previsto em seu art. 24. Os processos administrativos em questão (protocolados em 21/01/1999 e 10/09/2002) encontravam-se paralisados por mais de quatro anos, configurando, esta injustificada morosidade da impetrada, ofensa a direito líquido e certo do impetrante.” (TRF4, REOMS 2007.70.09.001418-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 26/09/2007)

– Aplicação do prazo de 30 dias. Anteriormente, na falta de prazo específico estabelecido por lei, aplicava-se a Lei nº 9.784/99: “Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

– “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRAZO PARA EXAME DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.– A demora na análise dos pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI importa em ofensa aos princípios que norteiam a atividade da Administração, estabelecidos na Constituição e no art.2º da Lei 9.784/99.As razões apresentadas pela autoridade administrativa, no entanto, no que diz respeito à necessidade de análise, cálculos e documentos, denota que o prazo dado pelo juízo a quo – 90 dias – é razoável e suficiente, para atender à agravante sem prejuízo da atividade fiscalizatória da Administração.” (TRF4, 1ª T., AI 2005.04.01.027336-9 PR, Relator Des. VILSON DARÓS, set/05)

– “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RESSARCIMENTO DE IPI – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. – Por muito que a administração esteja assoberbada, não é razoável que o exame de sua postulação seja postergado indefinidamente.” (TRF4, 2ª T., REO 2004.71.08.012996-0 RS, Relator Des. ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, set/05)

SEÇÃO II – DOS PRAZOS

Art. 5º

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 5º, Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Contagem de prazos. A regra é uma reprodução do disposto no art. 210 do Código Tributário Nacional: “Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Sobre a casuística, confira Leandro Paulsen, nota ao art. 210 do CTN.

Forma de Contagem dos Prazos processuais. A regra do art. 66 da Lei nº 9.784/99 é quase uma reprodução do disposto no art. 184 do Código de Processo Civil, ao dispor que: “Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (artigo 240 e parágrafo único)”.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – 1. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). 2. Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). 3. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do art. 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. (2º CC – Ac. 201-73588 – 1ª C. – Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda – DOU 12.07.2000 – p. 9)

– Súmula nº 310 do STF – “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”

– Irrelevância do porquê de ausência de expediente e encerramento do mesmo antes da hora normal. O porquê do encerramento antecipado ou ausência de expediente é irrelevante para a prorrogação dos prazos.

Greves. A greve é uma das principais causas de ruptura no funcionamento dos órgãos administrativos, e os prazos não se iniciam ou encerram quando houver greve. No âmbito do INSS, por exemplo, há disposição regulamentar expressa sobre o tema (Portaria 713/93: “Art. 19. Suspender-se-á o curso do prazo, que será restituído por período igual ao da suspensão havida, por motivo de força maior, caso fortuito, greve ou outro fato que impeça o funcionamento dos órgãos da Previdência Social ou traga impedimento às partes.”). No âmbito da SRF, a jurisprudência administrativa é tranquila no sentido de que não há expediente normal diante de greve dos servidores. Note-se que a greve impede o início do prazo e suspende-o, começando, ou recomeçando a contagem, no primeiro dia após o encerramento da greve. Também a greve parcial é suficiente para que o dia seja considerado como de expediente anormal.

– IPI – IMPUGNAÇÃO – PRAZO – GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA RECEITA FEDERAL – A existência, reconhecida pelo fisco, de fato ou evento, que impeça a apresentação, pelo contribuinte, da sua defesa, é suficiente para afastar a revelia decretada. (2º CC – Ac. 201-66836 – 1ª C.)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – É de se tomar conhecimento de recurso voluntário tempestivo que discute a tempestividade da peça impugnatória, apenas para analisar as razões da contribuinte no que toca a existência ou não de litígio. GREVE NA REPARTIÇÃO DE ORIGEM – Não apresentando a contribuinte qualquer indício da ocorrência desta, e comprovado pelo livro de protocolo da agência local que outros contribuintes lograram, no dia do vencimento do prazo impugnatório e nos subsequentes e antecedentes, protocolizar diversos documentos, incabível dar guarida à pretensão da recorrente. Recurso a que se nega provimento. (1º CC – Ac. 105-10.215 – 5ª C. – Rel. Victor Wolszczak – DOU 17.12.1996)

– INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – PORTARIAS DECEX 08 E 15/91 E 25/92 – A apresentação da GI após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a sua emissão à repartição aduaneira não configura a infração capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. In casu, não caracterizada também a apresentação da GI fora do prazo, em virtude da ocorrência, à época, de greve de funcionários na respectiva repartição onde corria o processo ou deveria ter sido praticado o ato, não configurando-se a hipótese de “expediente normal” prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. Negado provimento ao recurso especial da PFN. (CSRF – Ac. 03-03.131 – 3ª T. – Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes – DOU 11.06.2001 – p. 21)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os funcionários da repartição estão em greve ainda que se comprove que a paralisação abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o que caracteriza “anormalidade”, do expediente. Recurso ao qual se dá provimento. (3º CC – Ac. 302-33003 – 2ª C. – Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes – DOU 22.05.1997 – p. 10614)

Art. 6º

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Redação revogada. “Art. 6º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I – acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência; II – prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligência.”

SEÇÃO III – DO PROCEDIMENTO

Art. 7º

O procedimento fiscal tem início com:

Primeiro, a ação fiscal; depois, contencioso fiscal. Os arts. 7º a 13 cuidam da fiscalização e formalização do crédito tributário através do lançamento pela autoridade fiscal, ou seja, cuida da ação fiscal que se desenvolve como um procedimento em que não há propriamente a garantia de um direito de defesa, até porque ainda se está na fase de verificação dos fatos à luz da legislação aplicável. Isto não significa que a fiscalização tenha o direito de ignorar a verdade real; ao contrário, é seu dever a sua busca, levando em consideração todos os fatos (favoráveis e contrários aos interesses do contribuinte) relevantes para a apuração dessa verdade real. Realizado o lançamento e notificado o devedor, aí sim abre-se a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A impugnação do lançamento é que caracteriza o litígio entre Fisco e devedor, inaugurando a fase contenciosa do processo administrativo fiscal. Assim é que, a partir do art. 14, o Decreto 70.235/72 cuida da discussão administrativa acerca da existência ou não da obrigação tributária e da regularidade da constituição do respectivo crédito, regulando a impugnação, a instrução e o julgamento.

– “... é fundamental entender que os artigos 7º e 8º do Decreto nº 70.235/1972 tratam de procedimento, isto é, sequência de atos administrativos sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à coleta de dados e informações necessários à apuração do cumprimento de obrigações tributárias. caso se verifique que as obrigações não fora adimplidas, a Administração fiscal poderá se valer de dois instrumentos para formalizar sua pretensão, quais sejam, o auto de infração ou a notificação de lançamento.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 290)

– Lançamento direto, sem prévia oitiva do sujeito passivo. Súmula CARF n. 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”

– Nesses casos de lançamento direto, cabe pedido de “solicitação de revisão do lançamento”. Vide nota sobre tal ponto ao art. 15 deste Decreto.

Art. 7º, I

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

Ato escrito. O art. 196 do CTN dispõe no sentido de que “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.” Esta exigência de formalização dos diversos atos recebe detalhamento neste art. 7º, inciso I, bem como em inúmeros atos normativos, ensejando que se possa vislumbrar que o processo administrativo fiscal é orientado pelo “princípio documental”.

– Primeiro ato: Termo de Início de Ação Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento autorizador da ação fiscal a ser empreendida pelo setor de fiscalização do órgão fazendário. A ação fiscal (fiscalização) começa com a notificação ao sujeito passivo do início da ação fiscal através de Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), subscrito pelos auditores-fiscais que cumprirão o mandado expedido pela autoridade competente nos termos da Portaria transcrita adiante. A ação fiscal poderá abranger apenas os tributos e períodos de apuração constantes no MPF, não sendo legítima a pretensão de, sem novo e prévio MPF com abrangência mais ampla, o setor de fiscalização exigir do sujeito passivo informações e esclarecimentos sobre tributos e períodos não abrangidos pelo MPF. Essa limitação está intimamente ligada à finalidade de controle administrativo em que se fundou a criação do MPF, e o contribuinte tem o direito, inclusive, de não fornecer informações e documentos que sejam pertinentes a tributo ou a período não abrangidos pelo MPF, com a cautela de, em resposta a eventual intimação neste sentido, formalizar em resposta que o fundamento da recusa é justamente a inexistência de prévio MPF com a abrangência pretendida. A ação fiscal é encerrada com a lavratura de Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), normalmente acompanhado de Relatório Fiscal e, se for o caso, de Auto de Infração (AI), ao qual, necessariamente, deverão ser anexados e entregues ao sujeito passivo cópias de todos os documentos referidos no Termo e no Auto. Vide, adiante, a transcrição da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta a prática de tais atos.

– “... tem-se o chamado ‘termo de início de fiscalização’, que pode receber denominação diversa no âmbito de outras entidades tributantes, e que deve conter a identificação do sujeito passivo, o período a ser fiscalizado, o tempo de duração do procedimento de fiscalização, a identificação das autoridades fiscalizadoras etc., delimitando assim a as atribuições destas e levando ao conhecimento do sujeito passivo os limites de sua obrigação de tolerar a fiscalização à qual será submetido. Essa minudência do documento que formaliza o início do procedimento presta-se para afastar a discricionariedade na condução do procedimento fiscal, bem como assegurar o respeito ao princípio da impessoalidade, e pode ensejar a nulidade do ato de lançamento eventualmente constituído em desconformidade com os limites nele traçados.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 63)

– No âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, também havia regulamentação semelhante, exigindo instauração dos procedimentos de fiscalização mediante MPF, tal qual acontece com a SRF. No procedimento de fiscalização da SRP, ao MPF seguia-se o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e o encerramento se dava mediante lavratura de Termo de Encerramento de Auditoria-Fiscal (TEAF), acompanhado de Relatório Fiscal. Em sendo constatado débito em montante que justificasse economicamente a realização de lançamento, era lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notificando-se o contribuinte para pagar ou impugnar. Sendo constatado débito de valor que não atingisse aquele estabelecido por atos normativos como mínimo para justificar o lançamento através de NFLD (de R$ 3.000,00 para empresas e equiparados e de R$ 1.000,00 para outros sujeitos passivos conforme a IN 3/05), o fiscal procedia, para controle, simplesmente, à emissão de Informação Fiscal de Débito (IFD), que não gerava notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação, não ensejando a apresentação de defesa, mas, de outro lado, não impedindo a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, até porque, não sendo lavrada NFLD, não ocorria propriamente o lançamento. Os débitos objeto de IFD eram acumulados até valores que justificassem a lavratura de NFLD. Todos esses atos eram regulados pela IN MPS/SRP 3/05, que tratava da matéria ao dispor sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela SRP.

– Condição para a ação fiscal: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Somente o ato escrito dá início à ação fiscal. É formalidade essencial sem a qual o procedimento fiscal não tem início. Contatos verbais não dão início à ação fiscal e devem ser evitados. Mas também nem todo ato escrito é suficiente para dar início válido à fiscalização, como simples cartas para comparecimento, em especial pelo fato de que as regras atuais exigem Mandado de Procedimento Fiscal, expedido pelo Delegado determinando ao Auditor Fiscal o procedimento. Por força do Decreto nº 3.724/2001, sem a ordem contida no MPF o procedimento será destituído de requisito regulamentar e, por decorrência nulo, podendo contaminar todos os atos subsequentes. Finalmente, deve ser esclarecido que, sem esse ato escrito, o contribuinte continuará com sua espontaneidade intacta, podendo beneficiar-se da exclusão de penalidades, decorrente do instituto da denúncia espontânea.

– Exceções à necessidade de MPF prévio: (1) casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo; (2) procedimento de fiscalização realizado no curso do despacho aduaneiro; (3) procedimento de fiscalização interno, de revisão aduaneira; (4) procedimento de fiscalização de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; e (5) procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).

– Exceção ainda: malha fina. “PAF – Necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida, tende em vista o fato de que o procedimento de ‘malha’ dispensa o Mandado de Procedimento Fiscal. [...]”. (3º CC – 1ª Câmara – Ac. 301-34.633 – j. 10.07.2008).

– “PAF – NULIDADES – LANÇAMENTO – FORMALIDADES EXTRÍNSECAS – O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF – NULIDADES – A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. (súmula 07 1º CC). PAF – ASSINATURA ELETRÔNICA – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único do artigo 11 do Dec.70235/1972)...(1º CC – 8ª Câmara – Ac. 108-09.346 – j. 25.05.2007)”

– Necessidade de observância irrestrita do Mandado de Procedimento Fiscal. “Com o objetivo de delegar competência para o Auditor Fiscal agir em nome da Fazenda Pública, foi criado o MPF que, como o próprio nome já diz, é ele que confere o ‘mandado’ (exercício da ordem de mandar) e dá a competência para agir e fiscalizar em nome da Fazenda Pública. Sob essa perspectiva, o MPF é um instrumento criado pela própria Administração Tributária como uma forma de legitimar e melhor controlar as ações os seus agentes e a legalidade dos respectivos atos, para tanto, ele funciona por meio de formalidades que necessitam ser obedecidas. A Administração não precisava criar formalidades indispensáveis para o atuar dos seus agentes. Porém, a partir do momento que ela mesma decidiu se autolimitar, estabelecendo ritos sacramentais para as ações dos seus agentes, essas regras tornaram-se vinculantes e passaram a se revestir de essencialidade e imprescindibilidade. O que demanda, por conseguinte, a sua obediência sob pena de nulidade dos atos expedidos sem a respectiva observância. Qualquer entendimento em contrário, no sentido de que tais normas não obrigam e podem ser desobedecidas sem qualquer reflexo sob o procedimento fiscal, além de constituir grave afronta à moralidade, implica em violação da própria legalidade contida na Lei que determina a observância das formalidades essenciais, ainda que previstas em ato infralegal, bem assim dá poderes ao superior hierárquico para editar esse tipo de ato. A legalidade não se refere, apenas, à obediência a texto expresso de lei, mas, dependendo da matéria disciplinada, alcança as prescrições contidas em atos infralegais da legislação tributária, consoante os artigos 96 e 100 do CTN.” (QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal: formalidade essencial, vinculante e obrigatória par ao início do procedimento fiscal, RFDT nº 37/53, jan-fev/09)

– Nulidade do lançamento fiscal sem amparo em Mandado de Procedimento Fiscal validamente cientificado ao contribuinte. “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF EXPIRADO. LANÇAMENTO POSTERIOR. NULIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente o parágrafo único, do artigo 14, da Portaria RFB nº 11.371/2007, é nulo o lançamento fiscal promovido, com a devida cientificação do sujeito passivo, desamparado de Mandado de Procedimento Fiscal -MPF válido, o qual, igualmente, somente produzirá efeitos com a comprovação da ciência do contribuinte. Tratando-se de contribuições previdenciárias, cuja a notificação fora lavrada sob o manto da legislação previdenciária específica, com mais razão a nulidade do lançamento deve ser decretada, tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso III, da Portaria MPS nº 520. In casu, inexistindo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF válido/vigente à época da lavratura da notificação fiscal, tendo em vista que o MPF-F já se encontrava com o prazo expirado, e os MPF-C’s não foram devidamente cientificados ao contribuinte, o lançamento se apresenta nulo de pleno direito. Recurso de ofício negado. (CARF – Ac. 2401-00607 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – j. 20.08.2009)

– (...) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal MPF instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS – Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias, quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DIREITO DE DEFESA – O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts. 15 e 33 do Decreto nº 70.235/72, de 06/03/1972. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. (...) (1º CC – Ac. 102-46273 – 2ª C. – Rel. José Oleskovicz – DOU 11.05.2004 – p. 32)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MPF – Inexiste nulidade no auto de infração lavrado contra contribuinte que, supostamente readquirindo a espontaneidade, não faz uso dos benefícios a ela inerentes. Preliminar rejeitada. (...) (2º CC – Ac. 203-09030 – 3ª C. – Rel. Designada Maria Cristina Roza da Costa – DOU 11.06.2004 – p. 24)

– MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. (...) (1º CC – Ac. 108-07.952 – 8ª C. – Rel. Margil Mourão Gil Nunes – DOU 08.12.2004 – p. 29)

– (...) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Convalidação da nulidade do ato, gerada na falta de especificação adequada do tributo fiscalizado, pela entrega de documentos e planilhas solicitadas, tornando válidos os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Preliminar rejeitada. (...). (2º CC – Ac. 203-09447 – 3ª C. – Rel. Valdemar Ludvig – DOU 23.12.2004 – p. 63)

– NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Limitando o Mandado de Procedimento Fiscal a verificações de certos períodos, respeitados eles, a matéria admitida a exame e seu prazo de validade, não é de se acolher à nulidade do auto de infração. (...) (1º CC – Ac. 103-21.769 – 3ª C. – Rel. Victor Luís de Salles Freire – DOU 29.12.2004 – p. 296)

– PAF – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – FALHAS FORMAIS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Erros formais relativos à terminologia e à numeração utilizadas nos mandados não tornam nulos os lançamentos efetuados por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – FORMALIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Inexiste vedação legal ao lançamento formalizado em um só auto de infração para tributo apurado com base no lucro real para alguns anos e com base no lucro arbitrado para outros. (...) (1º CC – Ac. 108-07705 – 8ª C. – Rel. José Carlos Teixeira da Fonsêca – DOU 23.04.2004 – p. 43)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Autuação praticada sem o amparo em regulares Mandados de Procedimento Fiscal (Portaria nº 1.265, de 22 de novembro de 1999) entende-se como contaminada de vício formal, justificando a declaração de nulidade do processo fiscal desde o início. Cabimento do disposto no inciso II do art. 173 do CTN. Recurso de ofício desprovido. (3º CC – Ac. 303-31151 – 3ª C. – Rel. João Holanda Costa – DOU 13.05.2004 – p. 41)

– Regulamentação do MPF na SRFB. O Decreto 3.724/2001 instituiu o MPF, tendo sido alterado pelo Dec. 6.104/2007. A Portaria RFB nº 3.014/2011, regulamenta a ação fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo revogado a Portaria RFB nº 11.371/2007 . Vejamos seus textos:

DECRETO Nº 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DO DEC. 6.104/2007

(...)

Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.

§ 2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:

I – realizado no curso do despacho aduaneiro;

II – interno, de revisão aduaneira;

III – de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva;

IV – relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).

§ 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional.

§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.

§ 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal.

Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:

I – subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

II – obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;

III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

IV – omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável;

V – realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;

VI – remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas;

VII – previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;

VIII – pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:

a) cancelada;

b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;

IX – pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada;

X – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;

XI – presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso.

§ 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando:

I – as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;

II – a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha:

a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou

b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.

(...)

PORTARIA RFB Nº 3.014, DE 29 DE JUNHO DE 2011 (DOU DE 30.06.2011)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e do comércio exterior, consistente na descrição e quantificação das atividades fiscais em cada ano-calendário, será elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando:

I – as diretrizes estabelecidas pelos respectivos Subsecretários; e

II – as propostas das unidades descentralizadas.

§ 1º O planejamento dos procedimentos fiscais de que trata o caput deverá observar os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade.

§ 2º As diretrizes referidas no inciso I do caput privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão tributária e à correta aplicação das normas de comércio exterior, e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e investigação.

§ 3º Observada a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a realização de procedimentos fiscais em cada ano-calendário, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, não poderá comprometer mais de vinte por cento da força de trabalho alocada em atividade de fiscalização, determinada com base na relação homem/hora.

§ 4º Em situações especiais, o Coordenador-Geral de Fiscalização e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira poderão, em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata o caput.

CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:

I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; e

II – Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D), para realização de diligência.

Art. 3º Para fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal:

I – de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; e

II – de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive por meio digital.

CAPÍTULO II – DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.

Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.

Art. 5º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou de comércio exterior, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal especial amparado por este artigo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – dados identificadores do sujeito passivo;

II – natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem como o rol dos livros, documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver;

III – nome e matrícula do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal; e

IV – nome, número do telefone e endereço funcional do responsável pela equipe a que está vinculado o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil referido no inciso III.

§ 2º Do termo referido no § 1º será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia.

§ 3º Na hipótese prevista no caput, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização – Especial (MPF-E) correspondente será emitido no prazo de cinco dias contados da data do início do procedimento fiscal.

§ 4º A ciência do MPF-E pelo sujeito passivo dar-se-á nos termos do disposto do parágrafo único do art. 4º, com a utilização de código de acesso consignado no primeiro termo lavrado após a sua emissão.

Art. 6º O MPF será emitido, observadas as respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:

I – Coordenador-Geral de Fiscalização;

II – Coordenador-Geral de Administração Aduaneira;

III – Superintendente da Receita Federal do Brasil;

IV – Delegado da Receita Federal do Brasil;

V – Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil;

VI – Corregedor-Geral;

VII – Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação; ou

VIII – Coordenador-Geral de Programação e Estudos.

§ 1º As autoridades indicadas nos incisos IV e V somente poderão emitir MPF no âmbito de suas respectivas áreas de competência.

§ 2º As autoridades indicadas nos incisos VI, VII e VIII e o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária somente poderão emitir MPF-D.

§ 3º Somente será admitida delegação de competência para emissão e alteração de MPF nas seguintes hipóteses:

I – de Superintendente da Receita Federal do Brasil para Chefe de Divisão de Fiscalização, de Administração Aduaneira ou de Repressão ao Contrabando e Descaminho, da Superintendência;

II – do Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação para Chefe de Escritório e Núcleo de Pesquisa e Investigação;

III – do Corregedor-Geral para Chefe de Escritório e Núcleo da Corregedoria;

IV – do Delegado da Receita Federal do Brasil de Delegacias Especiais e de Delegacias Classe “A” ou “B”, para Chefe de Divisão/Serviço de Fiscalização da Delegacia;

V – do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária para Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia; e

VI – do Inspetor-Chefe de Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal do Brasil para Chefe do Serviço de Fiscalização Aduaneira.

§ 4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente.

§ 5º A realização de procedimento de fiscalização em uma região fiscal, por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício em unidades de região fiscal diversa, será autorizada por Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Fiscalização ou do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, precedida de manifestação da Superintendência que jurisdiciona o contribuinte.

§ 6º Após a expedição da Ordem de Serviço ou ato equivalente referido no § 5º, a unidade de jurisdição do contribuinte emitirá o MPF.

§ 7º A realização de procedimentos de fiscalização por unidades que possuem jurisdição concorrente será regulamentada, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, por ato do Subsecretário de Fiscalização e do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.

§ 8º A autorização para reexame em relação ao mesmo exercício poderá ser efetuada pelas autoridades competentes diretamente no MPF-F.

§ 9º Na impossibilidade de as autoridades de que tratam os incisos IV e V do caput efetuarem a emissão ou alteração de MPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê-lo.

Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão:

I – a numeração de identificação e controle;

II – os dados identificadores do sujeito passivo;

III – a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência);

IV – o prazo para a realização do procedimento fiscal;

V – o nome e a matrícula do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do mandado;

VI – o nome, o número do telefone e o endereço funcional do responsável pela equipe a que está vinculado o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e

VII – o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato.

§ 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo estas alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os do período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.

§ 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no MPF-F, quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período em exame, ou deles seja decorrente.

§ 3º O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo III a esta Portaria.

§ 4º O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo II a esta Portaria.

§ 5º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria, não se aplicando o disposto no § 1º.

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica no caso de procedimento fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão de bens ou mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigência de multas ou direitos comerciais, hipótese em que o MPF-F poderá indicar apenas a descrição sumária das verificações a serem efetuadas.

Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF.

Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente, conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º.

Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:

I – realizado no curso do despacho aduaneiro;

II – interno, nos casos de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;

III – de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva;

IV – relativo à revisão interna de declaração, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua apresentação (malhas fiscais);

V – destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em procedimento de diligência realizado mediante a utilização de MPF-D;

VI – destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e

VII – destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D.

§ 2º Em relação ao disposto no inciso II do caput, é dispensado o MPF para os procedimentos de revisão aduaneira que puderem ser realizados com base unicamente nos elementos probatórios disponíveis no âmbito da RFB.

CAPÍTULO III – DOS PRAZOS

Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:

I – 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e

II – sessenta dias, no caso de MPF-D.

Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso.

Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal.

CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 14. O MPF se extingue:

I – pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou

II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.

Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.

Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Cabe aos administradores da RFB assegurar o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal.

Art. 17. Outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ainda que não constem do MPF, poderão participar do procedimento fiscal e firmar termos, intimações ou atos assemelhados, desde que em conjunto com o responsável por sua execução.

Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o parágrafo único do art. 4º inclusive após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Ficam aprovados os seguintes modelos de Mandado de Procedimento Fiscal:

I – Anexo I: Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) ;

II – Anexo II: Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização – Especial (MPF-E) ; e

III – Anexo III: Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D).

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2011.

Art. 21. Fica revogada a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007.

Carlos Alberto Freitas Barreto

– Regulamentação do MPF anteriormente à SRFB. Antes havia dupla regulamentação, uma para a SRF e outra para a SRP, embora semelhantes.

– No âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), cuidava da matéria a Portaria RFB 4.328, de 05.09.2005 e, posteriormente, a Portaria SRF 6.087, de 21.11.2005.

– No âmbito da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), a disciplina da ação fiscal relativamente à administração das contribuições previdenciárias seguia, até a transferência de suas atribuições para a RFB a parâmetros semelhantes aos adotados pela SRF, conforme a IN MPS/SRP nº 3/05, que dispunha sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP. Praticado por servidor competente. O ato escrito deverá ser praticado por servidor competente, esclarecendo-se, no caso de competência por delegação, o ato administrativo que a tenha atribuído, e, no caso de competência legal, o dispositivo de lei que atribua ao servidor a competência. O MPF é emitido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, pelo Superintendente da Receita Federal, pelo Delegado de Delegacia da Receita Federal, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização ou pelo Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial. Segundo o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 06.12.02, com a redação da Lei nº 11.457, de 2007 o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem a competência para executar os procedimentos de fiscalização e, ao final, constituir o crédito tributário: “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) § 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

– Na extinta Secretário da Receita Previdenciária, o MPF era expedido pelo Secretário da Receita Previdenciária, pelo Diretor do Departamento de Fiscalização da SRP ou, mediante delegação, por outra autoridade, como o Delegado da Receita Previdenciária. Os atos de fiscalização e autuação competiam aos Auditores-Fiscais da Previdência Social – AFPS.

– A matéria foi regrada também na MP 258, de 21.07.05, que criava a Receita Federal do Brasil com prazo de vigência encerrado no dia 18.11.05 (Ato Declaratório do Congresso Nacional 40/2005). Tal MP regeu os atos no período da sua vigência, mas não foi aprovada.

– Desnecessidade de habilitação profissional do Auditor Fiscal como contador. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. 

Cientificado o sujeito passivo. O momento da ciência ao sujeito passivo fixa o aspecto temporal do início da ação fiscal. Antes, não há ação fiscal, mas apenas sua iminência. Feita a intimação pessoal ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas.

– Prorrogação de MPF e intimação do contribuinte. “PAF – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC nº 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de decadência afastada. PRELIMINAR – MPF – PRORROGAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art.7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. Preliminar de nulidade afastada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo(Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. (1º CC – 2ª C. – Ac. 102-48.763 – Rel. Silvana Mancini Karam – j. 17.10.2007)”.

Demais hipóteses de início de procedimento fiscal. As duas hipóteses previstas nos incisos II e III pressupõem, também, a lavratura de termo (de apreensão, no primeiro caso, e protocolo de recebimento da documentação de importação, no segundo caso), que é ato escrito da autoridade competente.

– Início da Ação Fiscal em caso de importação de mercadoria não autorizada. Lei nº 12.715, de 2012: “Art. 46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou em atendimento a controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários obriga o importador, imediatamente após a ciência de que não será autorizada a importação, a destruir ou a devolver diretamente a mercadoria ao local onde originalmente foi embarcada, quando sua destruição no País não for autorizada pelo órgão competente. [...] § 10. A apuração das infrações para efeito de aplicação das penalidades previstas neste artigo terá início com a lavratura do correspondente auto de infração por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, observados o rito e as competências para julgamento estabelecidos: I – no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no caso das multas; e II – no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso da sanção administrativa.”

Art. 7º, II

a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

Termo de apreensão. “Em se tratando de apreensão de mercadorias ou livros (II), é igualmente necessária a lavratura de um termo, que nesta hipótese denominar-se-á termo de apreensão, mas que terá o mesmo efeito de dar início ao procedimento de fiscalização, que, neste caso, será tendente a verificar o cumprimento das obrigações tributárias eventualmente evidenciadas pela posse das mercadorias, ou pelo que constar dos livros. Disposição idêntica consta da legislação de muitos, senão de todos, os Estados-membros, sendo comum o procedimento preparatório de um lançamento de ofício de ICMS ter início com a apreensão de mercadorias em situação supostamente irregular.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 64)

Art. 7º, III

o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Despacho de Importação. Decreto 6.759/09: “Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (...)... Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (...). Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. § 1º O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX. ... Art. 546. O despacho de importação deverá ser iniciado em (...): I – até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária; II – até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e III – até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.”

– Sobre o processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro. Vide, a respeito, o capítulo assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA no livro: FREITAS, Valdimir Passos de (coord.). Importação e Exportação no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2004.

Art. 7º, § 1º

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Perda da espontaneidade, apenas se a fiscalização tiver relação com a infração cometida. A consequência prática do início da ação fiscal é a perda da espontaneidade, que dá ao contribuinte o direito de recolher o tributo devido sem qualquer penalidade, com acréscimo apenas de correção monetária (nos períodos em que há) e juros de mora. Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. É importante a parte final do parágrafo único recém reproduzido, pois a denúncia espontânea continua possível relativamente a qualquer infração não relacionada com a fiscalização. Assim, por exemplo, um contribuinte pessoa física que esteja sendo fiscalizado relativamente aos rendimentos obtidos no ano-base de 2000, poderá denunciar espontaneamente infração relativa ao ano-calendário de 2001, pois a fiscalização não tem relação com esse período. Assim também, uma pessoa jurídica contribuinte do IPI que esteja com fiscalização em curso relativa a esse imposto poderá denunciar espontaneamente o cometimento de infração relativa aos demais tributos administrados pela SRF, mesmo que se refira ao mesmo período de apuração. A interpretação do § 1º, portanto, há que ser feita em consonância com o disposto na parte final da regra do CTN. Essa posição é acolhida pelo Parecer CST nº 2.716/1984, segundo o qual o ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos.

– “... a fiscalização somente tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo no que diz respeito ao descumprimento das obrigações objeto da fiscalização. [...] Assim, se um contribuinte for cientificado do início de um procedimento de fiscalização tendente a verificar a regularidade do recolhimento do imposto de importação devido em operações passadas, isso obviamente não excluirá sua espontaneidade no que pertine a eventuais infrações à legislação do Imposto de renda, ou do Imposto Territorial Rural.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 65)

– Diligência não afasta a espontaneidade do terceiro. Durante as fiscalizações, é comum a realização, perante terceiros não submetidos à ação fiscal, de diligências para fins de apuração dos fatos relevantes à fiscalização de contribuinte que esteja sob ação fiscal. O terceiro, que recebe a intimação (oriunda de Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D), para realização de diligência) para prestar informações ou apresentar documentos na modalidade de diligência, não está sob ação fiscal, mantendo sua espontaneidade.

Perda da espontaneidade a partir do início da fiscalização e não apenas do lançamento. (...) INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – PERDA DA ESPONTANEIDADE – O início do procedimento fiscal não se dá apenas com a lavratura do auto de infração, mas desde a fiscalização realizada na empresa, nos termos do inciso I do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Disso decorre a perda da espontaneidade pretendida, como bem preconiza o § 1º do mesmo diploma legal. Recurso negado. (1º CC – Ac. 108-07.889 – 8ª C. – Rel. Luiz Alberto Cava Maceira – DOU 29.09.2004 – p. 27)

– “PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato que o inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte (CTN, art. 138, par. único), é o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I). RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic. Recurso negado.” (2º CC – Ac. 202-19.276 – 2ª C. – Rel. Domingos de Sá Filho – j. 03.09.2008 – DOU 26.02.2009)

– NORMAS PROCESSUAIS – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O Termo de Início de Fiscalização vale pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para a anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Não existindo no processo qualquer ato escrito, nas condições anteriormente descritas, com a ciência do contribuinte, não há que se falar em exclusão de espontaneidade. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE – Nos termos do art. 24 do Decreto nº 70.235/72, o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Se tal autoridade, expressamente, cancela a ciência no auto de infração, dada ao procurador, que em seguida alegou não mais ter poderes para tal, com vistas a evitar alegações de cerceamento do direito de defesa e outras de caráter protelatório, e determina seja o contribuinte cientificado pessoalmente, não prevalece a primeira ciência para fins de exclusão da espontaneidade. [...] (2º CC – Ac. 201-73595 – 1ª C. – Rel. Serafim Fernandes Corrêa – DOU 12.07.2000 – p. 14)

– Vide nota ao inciso I deste artigo.

– Declaração do contribuinte posterior ao início do procedimento é irrelevante. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

Denúncia espontânea: pressupostos e abrangência. Vide notas ao art. 138 do CTN na obra de Leandro Paulsen, Direito Tributário.

– Afasta a multa de ofício. Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.

Art. 7º, § 2º

Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Prorrogação. O art. 9º da Portaria RFB nº 11.371/07 prevê que as alterações decorrentes de prorrogação sejam procedidas por registro eletrônico: “Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.”

– Possibilidade de prorrogação por mais de uma vez. O art. 12 da Portaria RFB n° 3.014/11 permite tantas prorrogações quantas forem necessárias: “Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observados, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso.”

– “RECURSO ESPECIAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA A FISCALIZAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, § 2º DO DECRETO 70.235/72 – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quanto aos dispositivos não prequestionados. 2. Segundo o art. 7º, § 2º do Decreto 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde que justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. 3. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislativa. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, REsp 666.277/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 187)

– Lançamento após o prazo. O decurso do prazo de afastamento da espontaneidade implica sua reaquisição, mas não impede o lançamento válido desde que respeitado o prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal, com as suas prorrogações efetuadas regularmente.

– “NULIDADES – O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, não implica em nulidade do lançamento quando realizado.” (Acórdão nº 102-40.367, de 10/07/1996, 1º CC)

Reaquisição da espontaneidade. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA – Se depois de iniciado o procedimento fiscal, solicita-se esclarecimentos por falta de declaração de rendimentos, o sujeito passivo vem a prestá-la e, antes da formalização do crédito tributário, recolhe os encargos decorrentes do tributo devido, que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de 60 dias notifica o contribuinte do lançamento correspondente, reputa-se como espontâneo o recolhimento antes efetuado, uma vez observados os acréscimos de mora e correção monetária. (Acórdão nº 73.403, de 09/06/1982, 1º CC)

– “IRPF – GANHO DE CAPITAL – É tributável o ganho de capital auferido na alienação de imóvel, quando não atendidas as condições legais de exclusão estabelecidas no art. 22 da Lei 7.713/88 para fruição do referido benefício. NORMAS GERAIS – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. A falta de qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos terá como efeito restituir a espontaneidade do contribuinte (Art. 7º do Decreto 70.235/72). ...” (1º CC – Ac. 106-08.609 – 6ª C. – DOU 19.08.1997 – p. 17908)

– Efeitos. Súmula CARF nº 75: “A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Acórdão nº 105-16.359, de 28/03/2007 Acórdão nº 01-06.056, de 10/11/2008 Acórdão nº 02-02.844, de 16/10/2007 Acórdão nº 9101-00.020, de 09/03/2009 Acórdão nº 102-49.425, de 16/12/2008.”

Ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17.05.2002. O § 1º do art. 7º deste Decreto nº 70.235/72 dispõe que o início de ação fiscal contra o sujeito passivo implica perda de espontaneidade também pelos “demais envolvidos nas infrações verificadas”. Diante desse dispositivo, estaria correto o disposto no referido Ato Declaratório (“Art. 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” “Art. 2º O pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário, não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e não pode ser compensado com o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual correspondente.”). Porém, há conflito entre essa regra e o disposto no art. 138 do CTN, até mencionado no Ato Declaratório. Isto porque o início de ação fiscal a que se refere o CTN é contra o sujeito passivo, e não contra terceiro. A finalidade da norma é que o responsável pelo pagamento faça o recolhimento espontaneamente, aumentando a arrecadação e poupando esforços fiscalizatórios. No caso de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, salvo se esta estiver sob ação fiscal para cobrança do IRRF, não há que se falar em perda de espontaneidade. A norma do CTN se aplica, assim, também nesse caso, revelando-se ilegal o ADI 05/02.

A espontaneidade e a existência prévia de processo de consulta. O processo de consulta, em curso, impede o início de ação fiscal até o trigésimo dia (inclusive) após a data da ciência da decisão do processo de consulta, nos termos o art. 48 deste Decreto. A limitação é restrita à matéria objeto da consulta, e não abrange demais infrações que não tenham relação de pertinência com a mesma.

Começo do despacho aduaneiro. Segundo o disposto no art. 545 e 546 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 05.02.09), tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação, consistente em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.

Prazo, após início da ação fiscal pela SRF, para pagamento apenas com a multa de mora (sem a multa de ofício), de tributos lançados ou declarados. O art. 47 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, dispõe que, verbis: “A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo”. Esse recolhimento não equivale à denúncia espontânea, em que é dispensada a multa de mora; cuida-se, isto sim, de procedimento espontâneo, que não se enquadra naquele conceito, pois deve ser acompanhado do pagamento da multa moratória.

Art. 8º

Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.

Prática fiscal. Este artigo não tem aplicação prática. Usualmente, os atos são lavrados em mais de uma via, com entrega formal ao sujeito passivo de uma delas. Recebido o termo, o contribuinte assina-o, apondo a data de recebimento. A cópia que fica em poder da autoridade fiscal deve ser anexada ao processo administrativo.

Art. 9º

A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

O Lançamento ocorre por auto de lançamento ou por auto de infração (AI). A formalização do crédito tributário pela autoridade é feita, normalmente, por “auto de lançamento” ou “notificação de lançamento” (tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração) ou por “auto de infração” (tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco verifique a existência de crédito em aberto que não tenha sido pago nem declarado pelo contribuinte). Mas só se aperfeiçoa, considerando-se eficaz e afastando a decadência, com a notificação ao sujeito passivo, nos termos do art. 11 adiante, o que pode ser comprovado pela assinatura do contribuinte no próprio auto.

– “O Auto de Infração caracteriza autêntico lançamento tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos previstos no CTN (art. 142)...” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 94)

PORTARIA RFB Nº 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU de 30.11.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

resolve:

Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.

§ 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis.

Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.

Art. 4º O pagamento efetuado por um dos autuados aproveita aos demais.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral, perdem o objeto as impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

§ 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º.

Art. 6º A compensação declarada por um dos autuados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, extingue o crédito tributário lançado sob condição resolutória de sua ulterior homologação, para todos os autuados.

§ 1º O disposto no caput impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 2º Homologada a compensação declarada por um dos autuados, a extinção definitiva do crédito tributário aproveita aos demais, perdendo o objeto as impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 3º As impugnações e os recursos apresentados contra o lançamento do crédito tributário somente deverão ser encaminhados a julgamento após o trânsito em julgado da decisão que não homologar total ou parcialmente a compensação ou a considerar não declarada, observado o disposto no art. 7º.

Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante.

§ 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso.

§ 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram.

§ 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram.

§ 5º A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos.

§ 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.

Art. 8º Na hipótese de diligência ou de perícia, de que trata o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, todos os autuados que impugnaram ou recorreram do crédito tributário serão cientificados do resultado, sendo-lhes concedido prazo para manifestação.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, também, aos que impugnaram ou recorreram quanto ao vínculo de responsabilidade, se a diligência ou a perícia versar sobre esta matéria.

§ 2º Se da perícia ou da diligência resultar agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, todos os autuados serão cientificados, devolvendo-se o prazo para impugnação da matéria alterada.

Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados.

Parágrafo único. No caso de impugnação apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia se opera em relação aos demais que não impugnaram o lançamento.

Art. 10. O crédito tributário será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, somente após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que houver pendência de julgamento exclusivamente quanto ao vínculo de responsabilidade, caso em que o encaminhamento deverá ocorrer em relação aos autuados que não discutem o vínculo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Otacílio Dantas Cartaxo

Redação anterior do caput. “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Falta de anexação de provas e nulidade de auto de infração ou notificação de lançamento. Não só a ausência dos requisitos previstos no art. 10 são causas de nulidade do auto de infração ou da notificação de lançamento. A norma do art. 9º, que prevê a anexação de todos os documentos referidos no caput, é impositiva, e a desobediência a esse mandamento (... deverão estar instruídos com todos os ...) implica a nulidade do auto de infração, por dois fundamentos: primeiro, porque constitui desobediência a mandamento legal cogente; segundo, porque implica cerceamento de defesa, impedindo o sujeito passivo autuado de conhecer por completo a acusação, com todas as provas que alegadamente o tornariam devedor da quantia exigida e, também, daquelas, produzidas durante a fiscalização, que pudessem impedir o lançamento ou reduzir o montante devido.

– Ônus da prova é da Administração, sob pena de nulidade do lançamento. “... cabe à autoridade que profere o ato administrativo de lançamento (..) fundamentá-lo, e instruí-lo com os elementos de prova das afirmações contidas na citada fundamentação. O ônus da prova, nesse momento, é da Administração, e não do Administrado. [...] ...caso seja efetuado um lançamento tributário contra determinado cidadão, e esse lançamento não contiver, em sua fundamentação, a narração detalhada dos fatos, acompanhada dos elementos comprobatórios da ocorrência dos mesmos, o cidadão não precisará provar que tais fatos ‘não ocorreram’. Bastará demonstrar, para o sucesso de sua impugnação, que o ato impugnado é nulo por falta de fundamentação, ou que os fatos narrados nessa fundamentação não foram devidamente comprovados. [...] ... o ônus de provar os fatos constitutivos do direito da Fazenda, direito este exercido através do ato impugnado, é da administração tributária, e não do impugnante, o qual ver-se-ia muitas vezes obrigado a produzir uma impossível ‘prova negativa’. Na verdade, o que ao impugnante cabe provar são os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda Pública. Assim, por exemplo, caso ofereça impugnação a um lançamento alegando já haver sido pago o tributo lançado, ou alegando a existência de imunidade ou isenção, o impugnante terá de provar a ocorrência de tais fatos.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 138/139)

– Ônus da Prova em Pedido de Restituição. “Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.” (CARF – 1ª T. 3ª C. 3ª S. – Ac. 3301-001-898 – Rel. Bernardo Motta Moreira – j. 26.06.2013)

Art. 9º, § 1º

Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Redação anterior dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993. Vejamos: “§ 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração”.

Princípio da economia processual. Essa regra processual tem a finalidade tanto de facilitar o controle quanto de reduzir o trabalho das autoridades julgadoras (princípio da economia processual). Assim, embora os autos de infração devam ser separados para cada tributo, a identidade dos fatos de que decorrem apenas faz com que o trâmite se dê num único processo.

Unificação do processo administrativo quanto a lançamentos feitos com suporte nos mesmos fatos. Processo principal e processos decorrentes. A chamada tributação reflexa. É bastante comum que um único fato implique vários lançamentos, como a omissão de receitas por uma empresa, na medida em que revela pagamentos a menor dos diversos tributos sobre a receita e também sobre a renda.

– Em decorrência de omissão de receitas, a autoridade fiscal lavra autos de infração de IRPJ (processo dito matriz ou principal) e também de CSLL, COFINS e PIS (processos ditos decorrentes ou reflexos). Oferecendo o contribuinte sua impugnação, alegando e provando que não houve omissão, se suas alegações quanto à inexistência do fato omissão de receitas forem acolhidas no processo matriz (IRPJ), essa declaração de inexistência de receita omitida trará como consequência, também, o cancelamento das exigências dos demais tributos. Na hipótese inversa, ou seja, se julgado, no processo matriz, que houve omissão de receitas e que é devido o IRPJ, serão também considerados devidos os demais tributos.

– A dissimulação de uma relação de emprego enseja lançamento de contribuições do empregado sobre seu salário-de-contribuição e da empresa incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao INSS e a terceiros. Cada lançamento implicará a possibilidade de defesa quanto aos mesmos pressupostos de fato. Daí a conveniência da reunião para fins de instrução e julgamento, com racionalização do procedimento, evitando-se, ainda, decisões conflitantes.

– Suspensão da exigência da pessoa física até a apuração da responsabilidade da empresa. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Autuação contra sócio beneficiário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que se apure a responsabilidade da empresa. ‘In casu’, afigura-se incensurável e consone com a jurisprudência dominante neste egrégio tribunal, a decisão que, no exame de matéria relativa à cobrança de imposto de renda do sócio, por via reflexa, entendeu que, não comprovada a inexistência da distribuição dos lucros, a exigência fiscal deve permanecer suspensa até a apuração da responsabilidade da empresa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.” (STJ, 1ª T., REsp 12823, Proc. 199100147400/RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, out/94)

– “TRIBUTÁRIO. IPI. LANÇAMENTO REFLEXO DO IR. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IPI E DO IR, POR REFLEXO. 1 – Se o lançamento do IR foi realizado com base no auto de infração do IPI, tendo o Conselho de Contribuintes isentado a apelada das acusações constantes do lançamento do IPI, não poderia a Receita ter dado continuidade ao lançamento do IR, levando em conta aquele procedimento, apenas. 2 – Neste caso, o lançamento referente ao IR torna-se, por via reflexa, também insubsistente, tendo em vista que não houve apuração direta das supostas irregularidades. 3 – Remessa necessária e recurso não providos.” (TRF2, 1ª T., AC 138.452, Proc. 9702148022/RJ, rel. Juiz Luiz Antônio Soares, mai/02)

– “TRIBUTÁRIO. IR REFLEXO. ALIENAÇÃO DA PARTE SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA LIGADA À JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SOLUCIONADO QUANTO A PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. I. Tratando-se de cobrança de imposto de renda do sócio, por via reflexa, é de se suspender a exigibilidade do tributo até que seja apurada a responsabilidade da pessoa jurídica.” (TRF3, 3ª T., REO 164316, Proc. 95030503949/SP, rel. Juiz Baptista Pereira, fev/01)

– Consequências do julgamento do processo principal em relação ao processo da tributação reflexa. “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM FACE DE IRREGULARIDADES. REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 535 DO CPC. 1.[...]. 7. Considerando-se ilegítimo o arbitramento de lucro para a empresa, a tributação reflexa dos sócios com base no disposto no art. 403 do RIR/80 (que presume distribuído em favor dos sócios o lucro arbitrado) é também ilegítima. Na esteira da jurisprudência desta Casa, “A presunção, com força na fiscalização da Administração Tributária, de que os lucros auferidos foram distribuídos aos sócios, ou ex-sócios, da pessoa jurídica, é presunção juris tantum” (REsp 397.992/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03/06/02). 8. Em se tratando de lucro arbitrado da pessoa jurídica, é inadmissível a mera presunção de sua distribuição aos sócios, pelo que se inviabiliza a tributação reflexa, a não ser que o arbitramento venha acompanhado de prova efetiva da distribuição do rendimento ou de fato que o identifique, situação que, ainda que o arbitramento fosse legítimo, não se afigura presente no caso vertente, já que a fiscalização não considerou outros documentos para fins de tributação reflexa, como, por exemplo, a declaração de IRPF dos sócios, que não o mero arbitramento do lucro da pessoa jurídica. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.” (REsp 834.051/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 314)

– “IRPF – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.” (1º CC – AC 107-07809 – 7ª C. – un. – Rel. Natanael Martins – julg. out/2004 – DJU 12.07.05 – fls. 45/51)

– “PIS/PASEP – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal ‘IRPJ’, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido.” (1º CC – AC 107-07415 – 7ª C. – un. – Rel. Edwal Gonçalves dos Santos – julg. nov/2003).

– “IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o lançamento de IPI decorrente de lançamento de IRPJ seguirá a mesma sorte dada ao processo principal. Tendo a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ao julgar o processo principal – IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Apurada pelo Fisco a existência de receitas cuja origem não sejam comprovadas, serão consideradas como provenientes de vendas não registradas, sendo legítima sua tributação no âmbito do IPI (art. 343, § 2º, do RIPI/82). Recurso negado.” (2º CC – AC 202-15443 – 2ª C. – un. – Rel. Raimar da Silva Aguiar – fev/2004)

– Economia processual e nulidade parcial de decisão de primeira instância. “ (...) DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PARCIAL. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. Um decisão pode contemplar vários julgamentos, portanto, é cabível a anulação parcial de decisão de primeira instância quando englobar a apreciação de diversas matérias, não interdependentes, e os fatos que ensejarem a nulidade sejam específicos a uma ou mais desses matérias. Constato que a decisão recorrida deixou de apreciar matérias expressamente impugnadas pelo contribuinte, anula-se o feito nessa parte. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decadência Acolhida em Parte. Decisão de Primeira Instância Parcialmente Anulada. (...)” (CARF – Ac. 1401-00250 – 2ª T. 4ª C. 1ª S. – un. – Rel. Antônio José Praga de Souza– j. 01/09/2010)

– Necessidade de atenção para questões específicas relacionadas à validade ou aplicabilidade da legislação de cada tributo ou mesmo questões formais de cada lançamento. Faz-se a necessária ressalva de que, se houver outra causa para a impossibilidade de sua cobrança, como foi o caso da CSLL no ano-base de sua instituição, face ao princípio da anterioridade, o processo reflexo ou decorrente não terá o mesmo destino do processo matriz ou principal, cancelando-se, nessa hipótese, o lançamento. Neste caso, o julgamento do processo reflexo deve ser no sentido de que, mesmo havendo omissão de receita a permitir a cobrança de outros tributos, a exigência do tributo em questão fica juridicamente afastada em virtude de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A autoridade julgadora deve, por isso, estar atenta para a existência de argumentos não relacionados aos fatos, ou, em outras palavras, a argumentos subsidiários (inconstitucionalidade, ilegalidade, inaplicabilidade de dispositivo, nulidade do auto de infração por ausência de requisito legal, erro de cálculo, equívoco na aplicação de alíquota ou índices de juros e/ou correção monetária, etc.).

Possibilidade. Não se trata de uma imposição legal, mas de uma autorização para a unificação dos processos quando conveniente para a instrução. A opção por não unificar o procedimento não impede o uso de prova emprestada.

Regulamentação da nova redação do § 1º. A Portaria SRF nº 666, de 24 de abril de 2008 (DOU de 28/04/08), que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), regulamenta o dispositivo nos seguintes termos (já com as alterações da Portaria RFB nº 2.324, de 03.12.2010): “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I – as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação de bens ou serviços; d) ao IRPJ e à CSLL; e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos; ou f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). II – a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não-homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; III – as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; IV – os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; V – as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. § 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I, II e III as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III. § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. § 5º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou da Contribuição Previdenciária, estes deverão constituir processos distintos. Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I – recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; ou II – recurso hierárquico relativo ao indeferimento de pedido de retificação, cancelamento ou desistência de Pedido de Restituição ou Ressarcimento e de Declaração de Compensação e à manifestação de inconformidade contra indeferimento do Pedido de Restituição ou Ressarcimento ou a não homologação da Declaração de Compensação originais. Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Art. 4º O disposto no art. 2º aplica-se aos processos formalizados a partir da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada a Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005.” Vide também o art. 2º da Portaria RFB nº 2.324/2010.

Art. 9º, § 2º

Os procedimentos de que tratam este artigo e o artigo 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Validade dos procedimentos independentemente do domicílio. “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF – AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE – DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE – MODIFICAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1 (...) 2. Nos termos do art. 28 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e art. 171 do Decreto-lei 5.844/43, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. 3. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (art. 175 do Decreto-lei 5.844/43). 4. Contudo, válidos são os procedimentos formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 9º, 2º, do Decreto 70.235/72) e a ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional pode estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir (art. 904, § 2º, do Decreto 3.000/99). 5. Os dispositivos tidos por violados não podem ser interpretados isoladamente. Por isso, dentro de uma interpretação sistemática, não se pode considerar inválido procedimento da Secretaria da Receita Federal de Londrina/PR, mesmo quando anterior a modificação do domicílio do contribuinte para Florianópolis/SC, e nem se pode alegar cerceamento de defesa, já que possibilitada a entrega da documentação exigida pela fiscalização na repartição da Receita Federal no novo domicílio. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 893.616/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 20/05/2008)

Art. 9º, § 3º

A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 09.12.1993)

Competência prorrogada por lei afasta a alegação de nulidade. “IRPF – NULIDADES – DOMICÍLIO FISCAL – Os procedimentos relativos a créditos tributários serão válidos mesmo que formalizados por servidor de jurisdição diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72). Afastadas também as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidades. GANHOS DE CAPITAL – O documento particular em operações relativas à alienação de imóveis só se sobrepõe ao documento público se acompanhado de robusta e irrefutável prova apta a confirmá-lo. Recurso negado.” (1º CC – Ac. 104-16.857 – 4ª C. – Rel. José Pereira do Nascimento – DOU 25.05.1999 – p. 06)

– Súmula CARF nº 27: “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”

Art. 9º, § 4º

O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (parágrafo acrescido pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 9º, § 5º

Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (parágrafo acrescido pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 9º, § 6º

O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (parágrafo acrescido pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 10.

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

Irrelevância da denominação. Atenção ao conteúdo. A autoridade fiscal que, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária, procederá ao lançamento do tributo devido e da multa de ofício. A denominação do documento que formaliza a constituição do crédito é irrelevante. No âmbito da SRFB, temos o Auto de Infração. No âmbito da SRP, tínhamos a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E outras denominações podem existir por força da legislação tributária. Importa é que o documento contenha os requisitos exigidos por lei. A notificação, de que trata o art. 11, é condição de eficácia do lançamento.

– “TRIBUTÁRIO. IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. – Não há que se reconhecer vício formal por ter sido lavrada ‘Notificação de Lançamento’ e não ‘Auto de Infração’, porquanto todos os requisitos exigidos e prerrogativas do contribuinte quanto ao seu direito à impugnação e recurso foram observados, nos termos do Dec. 70.235/72. (...)” (TRF-4ª R. – AC 2003.71.00.002897-9 – RS – 2ª T. – un. – Rel. Juiz Leandro Paulsen – dez/2005 – DJU 25.01.2006 – p. 158)

– Distinguindo o auto de infração da notificação de lançamento ou auto de lançamento. “Deve ser lavrado auto de infração quando houver violação a preceito legal que exija a imposição de multa de ofício, como é o caso do não cumprimento ou o cumprimento defeituoso de obrigações acessórias, tais como emissão de documentos fiscais, preenchimento de livros e demais documentos, omissão da entrega de declarações, falsificação de documentos etc. A notificação de lançamento deverá ser utilizada para formalizar a pretensão fiscal relativa à exigência do débito tributário decorrente do não cumprimento da obrigação principal, isto é, o montante tributário devido acrescido de multa de mora, juros e correção.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 294)

– “Na modalidade do lançamento de ofício, a própria autoridade fazendária apura o valor do tributo a ser pago e expede o auto de lançamento par ao pagamento da exação, que, acaso a atividade fiscalizatória tenha sido desencadeada por inadimplemento do contribuinte, haverá o acréscimo de multas e encargos. Não se confunde com o auto de lançamento, no entanto, o auto de infração, vez que este pressupõe a existência de ilícito...” (PORTO, Éderson Garin. Manual da Execução Fiscal. 2ª ed. Ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 50)

Requisitos indispensáveis, sob pena de nulidade. O auto de infração deve conter, necessariamente, os requisitos elencados no art. 10 do PAF, sob pena de nulidade. Tais requisitos são mínimos e dizem respeito tão-somente ao que realmente é indispensável para a identificação da norma, do fato gerador, do contribuinte, do montante devido e do próprio ato de lançamento, sem o que não se teria elementos para verificar a regularidade e conteúdo do ato.

– “O lançamento contido no auto de Infração estará desprovido de eficácia se não especificar os mencionados elementos, especialmente pelo fato de dificultar o oferecimento da ampla defesa.” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 104)

– “EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/72 – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO – VERBA HONORÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – I – Se o auto de infração é lavrado em desatenção ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se ele eivado de nulidade absoluta, a qual retira a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa dele originada. II – Havendo inversão do ônus da sucumbência, é razoável que o percentual da verba honorária seja fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, procedimento que encontra respaldo no que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. III – Apelação a que se dá provimento.” (TRF 3ª R. – AC 95.03.029761-3 – SP – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Souza Pires – DJU 15.10.1999 – p. 859)

– NULIDADES – Os casos taxativos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica arguir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa. (...) (1º CC – Ac. 107-04.120 – 7ª C. – DOU 06.02.1998 – p. 110)

Declaração de nulidade por vício formal e prazo para novo lançamento. A matéria está disciplinada pela Coordenação do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 2, de 3 de fevereiro de 1999 (DOU 05.02.1999), que, dispondo sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão, declara, com caráter normativo para as Superintendências Regionais da Receita Federal e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que: “a) os lançamentos que contiverem vício de forma – incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5º da IN SRF nº 94, de 1997 – devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente”; e “b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa”. Tal entendimento está alinhado com o disposto no art. 173 do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”

– IPI – DECADÊNCIA – Não há o que falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário, se o novo lançamento foi efetuado dentro do prazo de cinco anos contados da decisão que anulou por vício formal o lançamento original, como prevê o art. 173, inc. II, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. (CSRF – Ac. 02-0.841 – 2ª T. – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima – DOU 12.12.2000 – p. 34)

– LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – VÍCIO FORMAL – 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CTN). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF nº 54/97, arts. 5º e 6º). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (1º CC – Proc. 10650.001175/99-00 – Rec. 129516 – (107-06633) – 7ª C. – Rel. Natanael Martins – DOU 28.08.2002)

– “IRPF – AUTO DE INFRAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – Estando caracterizado, nos autos, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte na constituição do crédito tributário através de Auto de Infração, sem que neste novo procedimento administrativo fossem saneadas as irregularidades verificadas na instrução de procedimento administrativo fiscal anterior que lhe deu origem e declarado nulo, impõe-se acolher a preliminar argüida na fase recursal para declarar a nulidade do lançamento constituído. IRPF – DECADÊNCIA – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão anulatória ex vi do disposto no art. 173, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Se ao servidor, signatário da Notificação de Lançamento, foi delegada a competência por ato do Delegado da Receita Federal para em nome agir, deveria ele, consignar esta situação ao firmar a Notificação de Lançamento, cumprindo um dos princípios básicos do Decreto-Lei nº 200/67”. (1º CC – Ac. 102-45.114 – 2ª C. – Rel. Amaury Maciel – DOU 03.01.2002 – p. 11)

– “LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – VÍCIO FORMAL – 2. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – 1. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória conforme art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável (Decreto nº 70.2345/72, art. 11, inciso IV e seu parágrafo único). 2. A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade”. (1º CC – Ac. 107-05532 – 7ª C. – Rel. Maria Ilca Castro Lemos Diniz – Ret. DOU 13.03.2000 – p. 7)

– “DECADÊNCIA – ART. 173, II, CTN – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DECLARADA NULA – NOVO LANÇAMENTO – A existência de Notificação de Lançamento Suplementar, declarada nula, quando na verdade deveria ter sido anulada, autoriza a aplicação do art. 173, II, do CTN, para efeito de início de contagem do prazo de decadência a partir da respectiva decisão, quando por meio dela seja possível ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Impõe-se, para tanto, a dicotomia entre ato nulo e anulável. Recurso negado”. (1º CC – Ac. 108-05.772 – 8ª C. – Rel. José Henrique Longo – DOU 25.08.1999)

– “MANDADO DE SEGURANÇA – IPI – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA – LEI Nº 8.191/91 – DECRETO Nº 151/91 – LEI Nº 8.369/91 – CONSULTA FISCAL – No caso dos autos, a natureza do direito invocado não se afigura líquida e certa, porquanto a discussão acerca do enquadramento de equipamento médico para fins de recolhimento do IPI demanda ampla produção de provas, incompatível com a ação mandamental. Não restou malferido o princípio da legalidade, porquanto a própria lei isentiva (8.191/91) remeteu ao Poder Executivo da tarefa de listar os bens contemplados pela isenção, o que foi realizado por meio do Decreto nº 151/91, a seguir ratificado por uma lei ordinária. Conseqüentemente, eventual mácula do Decreto ficou superada pelo advento da Lei nº 8.369/91, a qual adotou na íntegra o rol elaborado pelo Poder Executivo. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 49, dispõe que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo autolançado, antes ou depois da sua apresentação. Diante disso, nada obstante a consulta estivesse pendente de solução, a impetrante não estava autorizada a deixar de efetuar o pagamento do IPI exigido”. (TRF 4ª R. – AMS 2001.04.01.064899-2 – PR – 2ª T. – Rel. Juiz Vilson Darós – DJU 03.10.2001 – p. 769)

Verificação e declaração da responsabilidade tributária. A apuração e a declaração de responsabilidade de quem não é contribuinte, como o sócio-gerente por força da prática de ato com infração à lei, contrato social ou estatutos, do qual tenha decorrido o surgimento de obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN, deve ser efetuada administrativamente, assegurando-se ao suposto responsável a possibilidade de se defender. Efetivamente, responsável natural pelo crédito tributário é o próprio contribuinte. A responsabilidade de terceiros depende da verificação da ocorrência de seu pressuposto de fato específico, conforme tenha sido estabelecido pela regra matriz de responsabilidade tributária. Assim é que a autoridade terá que analisar os fatos, determinar a ilicitude que tenha contribuído para o surgimento da obrigação ou para o seu inadimplemento e enquadrá-la dentre as hipóteses legais de responsabilização, definindo, ainda, a abrangência da responsabilidade. Ou seja, a infração de que decorre a responsabilidade pessoal tem de ser devidamente apurada administrativamente, oportunizando-se aos responsáveis o direito de defesa já na esfera administrativa. Vide os comentários que seguem e, também, as notas aos arts. 2º, § 5º, I, e 4º, V, ambos da LEF, em que é referida a posição dominante nos tribunais no sentido da admissão do redirecionamento da execução contra o sócio mediante a demonstração da responsabilidade nos próprios autos da execução intentada contra a empresa, o que entendemos será revisto a partir de agora, tendo em conta que surgiram atos normativos (Portaria PGFN 180/2010 e Portaria RFB nº 2.284/2010) adiante referidos impondo a apuração prévia da responsabilidade, em atenção ao devido processo legal. Destacamos que nosso entendimento é no sentido de que tais atos normativos, em seguida comentados, simplesmente regulamentaram procedimento que sempre fora necessário para resguardar o ordenamento jurídico e a supremacia da constituição.

– A legislação tributária brasileira apenas recentemente passou a contemplar a necessidade de declaração da responsabilidade tributária como pressuposto para a inscrição do nome do responsável em dívida e consequente possibilidade direcionamento ou redirecionamento de execuções fiscais contra o mesmo. Refiro-me ao advento das Portaria nº 180/2010, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e 2.284/2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

– A Portaria PGFN nº 180/2010, dispondo sobre a responsabilização dos gerentes por dívidas da sociedade, exige a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, infração ao contrato social ou estatuto ou, ainda, dissolução irregular da pessoa jurídica. Mas, embora tenha constituído um primeiro e importante passo na disciplina da apuração administrativa da responsabilidade tributária, foi restrita à hipótese do art. 135, III, do CTN, e perdeu a oportunidade de exigir a notificação do responsável para oferecer impugnação à declaração de responsabilidade ou mesmo para pagar voluntariamente o débito, não assegurando, assim, o respeito à garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição). Adiante, o texto dessa Portaria.

– A Portaria RFB nº 2.284/2010 criou procedimento adequado para a verificação da responsabilidade tributária em geral, com a necessária notificação dos responsáveis, resguardando o devido processo legal. Deve-se enfatizar a garantia do direito de defesa (art. 5º da CF) e a notificação para pagamento voluntário antes do encaminhamento para inscrição em dívida e cobrança judicial, respeitando, assim, inclusive, o art. 201 do CTN. Trata-se de excelente ato normativo que resgata o respeito aos direitos individuais e dá ensejo a responsabilizações válidas e legítimas. Adiante, o texto dessa Portaria.

– No Direito Espanhol, há o “Acto de Derivación de Responsabilidad” (art. 38 da Ley General Tributaria) e no Direito Alemão o “Haftungsbescheid” (Declaração/Aviso de Responsabilidade) (§ 191 da Abgabenordnung), através dos quais é declarada a responsabilidade e assegurado o direito de defesa ao suposto responsável.

PORTARIA RFB Nº 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU de 30.11.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

resolve:

Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.

§ 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis.

Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.

Art. 4º O pagamento efetuado por um dos autuados aproveita aos demais.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral, perdem o objeto as impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

§ 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º.

Art. 6º A compensação declarada por um dos autuados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, extingue o crédito tributário lançado sob condição resolutória de sua ulterior homologação, para todos os autuados.

§ 1º O disposto no caput impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 2º Homologada a compensação declarada por um dos autuados, a extinção definitiva do crédito tributário aproveita aos demais, perdendo o objeto as impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 3º As impugnações e os recursos apresentados contra o lançamento do crédito tributário somente deverão ser encaminhados a julgamento após o trânsito em julgado da decisão que não homologar total ou parcialmente a compensação ou a considerar não declarada, observado o disposto no art. 7º.

Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante.

§ 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso.

§ 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram.

§ 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram.

§ 5º A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos.

§ 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.

Art. 8º Na hipótese de diligência ou de perícia, de que trata o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, todos os autuados que impugnaram ou recorreram do crédito tributário serão cientificados do resultado, sendo-lhes concedido prazo para manifestação.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, também, aos que impugnaram ou recorreram quanto ao vínculo de responsabilidade, se a diligência ou a perícia versar sobre esta matéria.

§ 2º Se da perícia ou da diligência resultar agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, todos os autuados serão cientificados, devolvendo-se o prazo para impugnação da matéria alterada.

Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados.

Parágrafo único. No caso de impugnação apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia se opera em relação aos demais que não impugnaram o lançamento.

Art. 10. O crédito tributário será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, somente após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que houver pendência de julgamento exclusivamente quanto ao vínculo de responsabilidade, caso em que o encaminhamento deverá ocorrer em relação aos autuados que não discutem o vínculo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Otacílio Dantas Cartaxo

PORTARIA PGFN Nº 180, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e no art. 79, inciso VII, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.

Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: (redação dada pela Portaria PGFN nº 904, de 3 de agosto de 2010)

I – excesso de poderes;

II – infração à lei;

III – infração ao contrato social ou estatuto;

IV – dissolução irregular da pessoa jurídica.

Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução, bem como do fato gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.

Art. 3º (Revogado pela Portaria nº 1.242, de 2 de dezembro de 2010).

Art. 4º Após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal, caso o Procurador da Fazenda Nacional responsável constate a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 2º, deverá juntar aos autos documentos comprobatórios e, após, de forma fundamentada, declará-las e inscrever o nome do responsável solidário no anexo II da Certidão de Dívida Ativa da União.

Art. 5º Ajuizada a execução fiscal e não constando da Certidão de Dívida Ativa da União o responsável solidário, o Procurador da Fazenda Nacional responsável, munido da documentação comprobatória, deverá proceder à sua inclusão na referida certidão.

Parágrafo único. No caso de indeferimento judicial da inclusão prevista no caput, o Procurador da Fazenda Nacional interporá recurso, desde que comprovada, nos autos judiciais, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 2º desta Portaria.

Art. 6º Ante a não comprovação, nos autos judiciais, das hipóteses previstas no art. 2º desta Portaria, o Procurador da Fazenda Nacional responsável, não sendo o caso de prosseguimento da execução fiscal contra o devedor principal ou outro codevedor, deverá requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias e diligenciar para produção de provas necessárias à inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 4º desta Portaria.

Parágrafo único. Não logrando êxito na produção das provas a que se refere o caput, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adriana Queiroz de Carvalho

– Vide PAULSEN, Leandro. O Ato Declaratório da Responsabilidade Tributária dos Sócios: Comentários à Portaria PGFN 180/2010. In: SANTOS, Herta Rani Teles (coord.); et al. Execução Fiscal: um tema atual sob diferentes olhares: : Homenagem ao Jurista Leon Frejda Szklarowsky. Brasília: Consulex, 2011.

Art. 10, I

a qualificação do autuado;

Qualificação do autuado. Qualquer auto de infração contém uma exigência contra alguém (sujeito passivo). Tratando-se de responsabilidade pessoal do sujeito passivo, há que se identificá-lo, de forma a impedir confundi-lo com outras pessoas. Usualmente, a prática tem demonstrado a identificação mediante indicação do CPF ou CNPJ e do endereço do sujeito passivo.

Art. 10, II

o local, a data e a hora da lavratura;

Local data e hora da lavratura. É irrelevante se a lavratura do auto se dá na repartição ou na sede do contribuinte, importa apenas que o seja dentro do território da circunscrição fiscal a que está afeto o contribuinte. É essencial, porém, que seja declarada no auto de infração sob pena de nulidade formal.

– Súmula 1º CC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.

– Súmula 1º CC nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

– Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

– Na repartição ou no estabelecimento do autuado ou, ainda, no local onde constatada a infração. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR – LOCAL DA LAVRATURA – O art. 10, do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA – REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 01, de 07.01.1997. REVISÃO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO DE PIS – Por força do disposto na Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal devem ser cancelados os lançamentos de PIS/PASEP calculados conforme as determinações contidas nos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.” (1º CC – Ac. 105-13.400 – 5ª C. – Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro – DOU 12.03.2001 – p. 10)

– “IPI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE AGUARDENTE DE CANA. SELO FALSO. PERÍCIA. SELAGEM ANTES DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. ARTIGO 152, I, E 376, IV, DO RIPI/82. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO DISTRIBUIDOR. CDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. VERBA HONORÁRIA DECRETO 1025/69. (...) 2. Irrelevante é o fato de que os litros de aguardente tenham sido apreendidos na Distribuidora citada, e que, em razão disso, lá tenha sido lavrado o auto de infração, posto que elide a obrigação vertida no artigo 152, inciso I, da norma em epígrafe, a qual havia de ser cumprida incontestavelmente pela embargante; antes demonstra que o disposto no artigo 10, caput, do Decreto n. 70.235/72, por ela argüido, onde se lê, ‘O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta,...’ foi sim cumprido, à medida que o auto foi lavrado a partir do termo de apreensão lavrado no local em que se encontravam as garrafas com selos falsos. A contrarium sensu, viciado estaria o auto se tivesse sido lavrado no estabelecimento da embargante, já que lá não estavam as garrafas de aguardente de cana, o que, repita-se, não tem qualquer relação com sua obrigação de selagem de todas as garrafas antes da saída de seu estabelecimento. (...)” (TRF-3ª R. – AC 194420 – SP – 6ª T. – un. – Rel. Juiz Lazarano Neto – março/2005 – DJU 08.04.2005 – p. 646)

– Súmula nº 4 do 2º CC. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DOU de 26/09/2007, Seção 1, p. 28

– Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINARES – AUTO DE INFRAÇÃO – LOCAL DA LAVRATURA – O art. 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Não constitui irregularidade, a revisão do lançamento pela autoridade competente que está prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 623, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80. EXCESSO DE EXAÇÃO – Não configura excesso de exação o procedimento da autoridade administrativa que atua dentro dos limites impostos pela lei. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – O lucro inflacionário diferido em montante superior ao autorizado pela legislação tributária, traz como conseqüência cálculo a maior do lucro inflacionário realizado nos períodos posteriores bem como do saldo do lucro inflacionário acumulado. Recurso parcialmente provido”. (1º CC – Ac. 103-20.246 – 3ª C. – Rel. Lúcia Rosa Silva Santos – DOU 19.12.2000 – p. 10)

– AUTO DE INFRAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72), estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a penalidade lançada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (art. 10 caput e inciso IV). Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou utilizar-se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida, desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria despachada para consumo é a data do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL 37/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144 da Lei 5.172/66-CTN). Recurso não provido. (3º CC – Ac. 301-28.175 – 1ª C. – DOU 29.07.1998 – p. 27)

– “NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para ciência. O “local de verificação de falta” (Decreto nº 70.235/72, art. 10) está vinculada ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não há como se contestar os demonstrativos, elaborados pelo autuante, bem apresentados no processo, principalmente estacionando o recurso em meros argumentos, onde nenhuma contraprova é apresentada, não havendo razão para a realização de perícia. PIS – PRAZO DE RECOLHIMENTO – Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 – originada da conversão das Medidas Provisórias nºs 134 e 147/90 – e Lei nº 8.218/91 – originada da conversão das Medidas Provisórias nº 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. TRD – Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 e 29.07.1991. Recurso parcialmente provido”. (2º CC – Ac. 203-05281 – 3ª C. – Rel. Francisco Sérgio Nalini – DOU 13.08.1999 – p. 12)

– “IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/72 – NULIDADE – O lançamento tributário, por constituir-se ato administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade, e portanto deve obedecer rigorosamente aos requisitos previsto em lei, sob pena de ser nulo. Tal entendimento é corolário do princípio maior que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa, que impõem a correta tipificação do fato e adequação no enquadramento legal da infração verificada. Recurso provido”. (1º CC – Ac. 102-43.924 – 2ª C. – Rel. Leonardo Mussi da Silva – DOU 10.02.2000 – p. 6)

Art. 10, III

a descrição do fato;

Descrição do fato. A descrição do fato nem sempre é feita de forma satisfatória, muito embora deva ser admitido que a SRF tenha, em muitas regiões fiscais, melhorado e completado os autos de infração e lançamento de forma a permitir a perfeita compreensão dos fatos e os fundamentos de direito que em face dos mesmos levaram a autoridade a realizar o lançamento de ofício. Contudo, ainda são comuns lançamentos nos quais há apenas a titulação do título sob o qual está sendo lançado o tributo, e o cálculo em tabela ou planilha contendo os valores. Esse procedimento sintético não é suficiente à validade do auto, que deve, no seu corpo ou no Relatório Fiscal, conter a explicação do que foi feito. E essa explicação deve ser completa. A falta da descrição completa (assim entendida aquela suficiente à compreensão da ação fiscal) implica nulidade absoluta do auto de infração. A SRF, em sua página na internet, assim expressa a relevância da fundamentação, nem sempre observada pelos Auditores-Fiscais: “A importância da descrição dos fatos deve-se à circunstância de que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do material probatório coletado pela autoridade lançadora, posto que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais incorreções no enquadramento legal adotado no auto de infração (ver jurisprudência administrativa nas notas ao inciso seguinte deste artigo); o contrário é que, via de regra, não se admite, até porque, no mais das vezes, não há como aferir a correção do fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação. Por meio da descrição dos fatos é que fica estabelecida a conexão entre todos os meios de prova coletados e/ou produzidos (documentos fiscais, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc.) e explicitada a linha de encadeamento lógico destes elementos, com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação. Especialmente depois da eliminação da oitiva do autuante, a importância da descrição dos fatos ampliou-se muito; é que o auto de infração, no mais das vezes, passou a ser a última oportunidade de o autuante falar nos autos. De se lembrar, ainda, que o auto de infração, depois de lavrado, passa a ser, antes de qualquer outra coisa, uma peça jurídica, e como tal, deve seu objeto estar juridicamente traduzido, independentemente de seus fundamentos de fato terem sido aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão de mercadorias; seja qual for o método investigativo, ao final suas conclusões devem estar juridicamente validadas”.

– IPI – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – DESCRIÇÃO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do Auto de Infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os termos anexos deixam evidenciado a origem das diferenças apuradas pelo Fisco, desde que a autuada tenha recebido cópia juntamente com o Auto de Infração. A descrição dos fatos ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elemento essencial tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto nº 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidenciam a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. COMPENSAÇÃO – Havendo créditos da empresa com a Fazenda Pública em decorrência de pagamentos indevidos reconhecidos pela autoridade administrativa, deve a autoridade lançadora abatê-los do valor devido, de forma que o lançamento alcance somente os valores que excederem a esses créditos. É obrigação da autoridade administrativa inexistindo norma que determine procedimento diverso, optar pela via menos onerosa para o contribuinte. Recurso provido em parte. (2º CC – Ac. 203-05.063 – 3ª C. – Rel. Renato Scalco Isquierdo – DOU 17.06.1999 – p. 17)

– NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO – A disposição contida no caput do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o fato, em vício que possa inquinar de nulidade o lançamento formalizado nessas condições. Recurso parcialmente provido. (1º CC – Ac. nº 106-09.232 – 6ª C. – DOU 31.12.1997 – p. 31842)

– “IPI – AUTO DE INFRAÇÃO – DEFEITO DE ELABORAÇÃO – NULIDADE ARGÜIDA PELO CONTRIBUINTE E RECONHECIDA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – A peça básica com descrição incompleta dos fatos e incorreto enquadramento legal deve ser anulada, posto que desatende o art. 10, incs. III e IV, do Decreto nº 70.235/72, ensejando sua nulidade. Dá-se provimento ao recurso, para anular o processo, ab initio”. (CSRF – Ac. 02-0.836 – 2ª T. – Rel. Sebastião Borges Taquary – DOU 13.12.2000 – p. 08)

– “NORMA PROCESSUAL – NULIDADE. – Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, de Decreto nº 70.235/72. Processo anulado ab initio”. (2º CC – Ac. 202-05692 – 2ª C.)

– “PIS-FATURAMENTO – Nulidade. É nulo o auto de infração que não descreve o fato que fundamenta (art. 10, inc. III, do decreto Nº 70.235/72). A indicação no auto de infração de que a exigência fiscal decorre de fatos apurados em administrativo de determinação e exigência de IRPJ não substitui a descrição do fato exigido pela norma legal. Recurso conhecido, para anular o processo ab initio”. (2º CC – Ac. 201-67341 – 1ª C)

– “PROCESSO FISCAL – NULIDADE – É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão “omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ” ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto 70.235/72. Lançamento que se anula ab inítio”. (2º CC – Ac. 201-67797 – 1ª C)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMUNIDADE – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio”. (2º CC – Ac. 203-09332 – 3ª C. – Rel. Maria Teresa Martinez López – DOU 31.08.2004 – p. 43)

– Indicação individualizada dos trabalhadores considerados empregados. “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. NATUREZA DO SERVIÇO. NFLD. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS EMPREGADOS. NULIDADE. 1. A exação cobrada pelo INSS teve origem na ação de agentes fiscais que aferiu a inexistência do pagamento de contribuição para o custeio da previdência social urbana pela recorrente, empresa agroindustrial que supostamente manteria alguns empregados segurados por esse sistema em decorrência da natureza dos serviços desempenhados e da qualificação técnico-profissional, portanto deveria ser recolhido o indigitado tributo. 2. Esses trabalhadores deveriam ter sido relacionados de modo individualizado na NFLD para que, assim, fosse propiciado ao contribuinte a possibilidade de discutir em sua plenitude a qualificação dos empregados como rurais ou não, sob pena de nulidade da notificação por cerceamento de defesa. 3. Recurso especial provido.” (STJ. 2ª T., REsp 1014813/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, mai/08)

– Autuação com base em indícios. Possibilidade. “OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÕES SIMPLES – A falta de contabilização de pagamentos comprovadamente realizados através de procedimento de circularização, constitui omissão de receita. – PAF – PROVA INDICIÁRIA – A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. Recurso especial negado.” (CSRF – AC 01-05.132 – 1ª T. – maioria – Rel. José Carlos Passuello – nov/2004)

Art. 10, IV

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

Disposição legal infringida e a penalidade aplicável. São comuns autos de infração em que são indicados inúmeros dispositivos legais, sem indicação precisa de quais especificamente foram infringindos e em que extensão. Esse procedimento, que aparentemente faz conter quase todos os dispositivos legais sobre o tributo em questão, na verdade cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com a especificidade necessária o(s) dispositivo(s) infringido(s). Assim a tentativa de relacionar dispositivos impertinentes à infração específica pode macular de nulidade o auto de infração. Noutros, são indicados apenas dispositivos regulamentares (do Regulamento do IPI ou do Regulamento do Imposto de Renda, por exemplo), sem a indicação do fundamento legal da infração. E fundamento legal é fundamento de lei ordinária, lei complementar ou medida provisória; nunca, de normas complementares como é o caso de Decretos, Instruções Normativas, Portarias e outros afins, todos infralegais. Neste caso, também, é nulo o auto de infração porque não há indicação do fundamento legal.

– Errônea tipificação é causa de nulidade. “IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/72 – NULIDADE – O lançamento tributário, por constituir-se ato administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade, e portanto deve obedecer rigorosamente aos requisitos previsto em lei, sob pena de ser nulo. Tal entendimento é corolário do princípio maior que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa, que impõem a correta tipificação do fato e adequação no enquadramento legal da infração verificada. Recurso provido.” (1º CC – Ac. 102-43.924 – 2ª C. – Rel. Leonardo Mussi da Silva – DOU 10.02.2000 – p. 6)

– FINSOCIAL – AÇÃO NO JUDICIÁRIO – ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO – A prestação jurisdicional que emana do Judiciário é prioritária em relação a que emana do Processo Administrativo Fiscal. Impraticável, frente à existência de processo judicial, o exame do mérito. Nulo vem de ser o Auto de Infração que contraria o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte. (2º CC – Ac. 203-03.999 – 3ª C. – Rel. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – DOU 19.03.1999 – p. 13)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – TERMO COMPLEMENTAR COM CAPITULAÇÃO LEGAL DEFEITUOSA – Segundo o inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, a disposição legal infringida é requisito formal indispensável ao auto de infração, para propiciar a ampla defesa constitucional. Processo que se anula ab initio. (2º CC. – 3ª C. – Ac. 203-03.737 – Rel. F. – Maurício R. de Albuquerque Silva – DOU 14.07.1998 – p. 13)

– “... aspectos formais que não prejudicam nem a defesa nem o julgamento não são suficientes para permitir a anulação do auto por não constituírem fundamento da decisão. A não ser que tais aspectos suprimissem elementos essenciais, prazos ou direitos de defesa, hipótese em que os prazos deveriam ser devolvidos ao impugnante. O erro na capitulação legal enseja sempre a nulidade de lançamento, a não ser que para impugnar a nova capitulação correta seja devolvido o prazo ao contribuinte, permitindo que se defensa. Em síntese, o direito de defesa ampla não é compatível com alteração de fundamentação em relação à qual não seja dada ao contribuinte oportunidade de defender-se, sendo a anulação e o reinício do prazo de defesa o caminho correto para dar continuidade ao processo.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Breves reflexões sobre o direito de defesa nos processos administrativos. RDDT nº 211/88, abr/2013)

Art. 10, V

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

Determinação da exigência. A exigência corresponde ao quantum do crédito tributário constituído, com indicação dos valores originais (principal), dos acréscimos legais, como juros moratórios e multa de ofício. Somente a demonstração analítica desses cálculos é que permitirá ao contribuinte o exercício do direito de ampla defesa, conhecendo precisamente o que está sendo cobrado de forma a poder decidir por pagar ou impugnar. Para conferir os cálculos que levaram ao total da exigência é essencial a demonstração analítica, sob pena de inviabilizar a defesa concernente aos valores dos acréscimos.

Intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Ainda no inciso V consta a obrigatoriedade da inclusão da intimação para pagar ou impugnar no prazo de trinta dias. A falta de qualquer delas macula o auto de infração, pois não haverá exigência, mas, apenas, uma declaração de valores devidos.

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO. PRAZO. DECRETO Nº 70.235-72. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Se a intimação feita ao contribuinte sobre a decisão administrativa foi, também, para que ele recebesse cópia dessa mesma decisão, incabível pretender o Fisco que o prazo recursal se conte a partir do dia de tal intimação. E que não sendo levados, naquela ocasião, ainda que de forma muito sumária, os fundamentos do decidido ao conhecimento do interessado, não possuía ele, então, elementos para oferecer recurso. Razoável o entendimento do Eg. Tribunal Federal de Recursos, embora com fundamentos que não se identificaram, no sentido de que o prazo não poderia ser contado da data da entrega postal da intimação”. (STF – RE 95.579/DF – 2ª Turma – Rel. Min.. Aldir Passarinho – j. 13.04.1984)

– “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. VICIO FORMAL. DETERMINAÇÃO DA EXIGENCIA. É nulo, por vício formal, o lançamento que, embora identifique a infração tributada, não atenda, adequadamente ao disposto no artigo 10, Inciso V, do Decreto 70.235/1972, quanto à determinação da exigência. RECURSO DE OFICIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Verificado o equívoco na tributação, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Oficio Negado.” (CARF, Recurso Voluntário 510796, 2ª Turma, Rel. Antonio José Praga de Souza, 1ª Seção de Julgamento, julg. 24/05/2011)

Art. 10, VI

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Matrícula do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. São esses os requisitos relativos à qualificação do funcionário público que lavra o auto de infração. Essa exigência é imprescindível à validade do ato, pois as informações conferem ao contribuinte segurança de verificar se a pessoa, que assina o auto, tem poderes e competência para exigir o tributo. A falta desses elementos tira do contribuinte a segurança jurídica, cerceia seu direito de defesa, e o impede de verificar a regularidade da autoria.

– Súmula CARF nº 21 – È nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

– Súmula 3º CC nº 1 – É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

– “ITR – RECURSO ESPECIAL – Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial denegado.” (CSRF – AC 03-04.189 – 3ª T. – maioria – Rel. Carlos Henrique Klaser Filho – nov/2004)

Os avisos de cobrança domiciliar. São frequentes as emissões de “avisos de cobrança”, emitidos eletronicamente, sem a assinatura de auditor fiscal, e acompanhados de DARF para pagamento até determinada data, notificando o contribuinte para que o faça, sob pena de ou inscrição em dívida ativa ou de cobrança judicial. Os contribuintes, surpreendidos, muitas vezes com o tributo já pago, ou não devido, passaram, por questão de cautela, a impugnar os referidos avisos, que poderiam ser tidos como notificações de lançamento a ensejar, posteriormente, o cumprimento da ameaça contida nas notificações. Os Conselhos de Contribuintes têm decidido que tais avisos de cobrança não são autos de infração nem notificações de lançamento, e têm declarado nulos os processos deles decorrentes. Essa declaração, contudo, não equivale ao cancelamento de exigência ou de débito, mas, simplesmente, a nulidade do processo administrativo decorrente da impugnação ao aviso.

– PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DOMICILIAR. A mera intimação ao contribuinte para recolhimento de tributo já declarado, configura simples aviso de cobrança insuscetível de ensejar contraditório. Simples aviso de cobrança não preenche os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1º CC – Ac. 108-03.092 – 8ª C. – Rel. Mário Junqueira Franco Júnior – DOU 27.05.1997 – p. 10991)

– Natureza do aviso de cobrança domiciliar. O aviso de cobrança domiciliar, destinado a alertar o contribuinte para a existência de registro de débito no sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal, não é auto de infração e nem notificação de lançamento, e tampouco preenche os requisitos para que assim seja considerado. Diante de aviso que contenha débito inexistente, porque já pago, ou decorrente de DCTF, DIPJ, DIRPJ ou DIRPF já retificados (mas cujo processamento pelo sistema da SRF, por qualquer motivo, ainda não tenha ocorrido), nada impede que o contribuinte compareça à unidade da SRF competente e requeira, verbalmente ou por escrito, a retificação do registro no sistema do órgão, para cancelar o suposto débito. Esse requerimento é direito do contribuinte e o pronunciamento do órgão é dever legal. Não sendo deferido o pedido, o indeferimento deve ser fundamentado, tudo nos termos previstos na Lei nº 9.784/99.

– Sobre o aviso de lançamento, vide artigo de Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 62, p. 72-76).

– Insurgência do contribuinte com base na Lei nº 9.784/99. Ao contrário do que possa parecer, o simples fato de não ser impugnável a cobrança mediante aviso não significa que o contribuinte fique desprotegido e que não tenha direito de sobre o mesmo se manifestar e peticionar, exigindo da Administração manifestação a respeito. Com efeito, reza o art. 5º da referida lei que “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”. A petição do contribuinte, decorrente de aviso de cobrança, equivale ao pedido de interessado, e dá início ao processo administrativo conforme as regras daquela lei, estas que exigem decisão, nos termos do seu art. 48: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

Art. 11

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

Notificação como condição de eficácia do lançamento. “A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que ‘Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência...’” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Nota ao art. 142 do CTN)

– “... é requisito essencial à completude do lançamento a notificação do sujeito passivo, determinando-lhe um prazo para pagamento ou para impugnação administrativa, devendo este último direito ser expressamente informado ao contribuinte na referida notificação. somente a partir de então se pode considerar lançado o crédito tributário, seja para fins de oferecimento de impugnação administrativa, seja para fins de verificação da ocorrência de decadência do direito de lançar. Pouco importa que o lançamento tenha sido elaborado pela autoridade antes de consumada a decadência: se o contribuinte somente é notificado depois de consumada a decadência, o lançamento é caduco.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 81)

– “AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO... 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos ‘acusados em geral’ quanto aos ‘litigantes’, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. 3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes...).” (STJ, 1ª T., REsp 1073494/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, set/2010)

– “... TRIBUTÁRIO... NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE... 3. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio por parte do magistrado.”(STJ, 2ª T., REsp 923.805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, jun/08)

– “6. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 922.099/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, jun/08)

– “LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, COM O ENVIO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DAS TAXAS...” (STJ, 1ª T., REsp 680.829/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mai/08)

A notificação deve ser acompanhada dos documentos que dão sustentação ao auto de infração. É importante que a notificação de lançamento seja acompanhada não só do auto de infração, mas também dos documentos citados no auto de infração e/ou no relatório fiscal, sob pena de causar prejuízo ao direito de defesa. O que tem ocorrido, contudo, é que a fiscalização apenas entrega ao contribuinte o auto de infração e o relatório da ação fiscal, mas não os anexos que integram o processo administrativo e são referidos no relatório fiscal como fundamentos para o lançamento. Com essa prática, a RFB tem transferido aos contribuintes o ônus de solicitar cópia destes documentos, que somente é fornecida vários dias após o recebimento da notificação. Com isto, o prazo efetivo para defesa fica reduzido, pois uma defesa consistente não prescinde do acesso a esses anexos. Imperativo, portanto, que nesses casos seja reaberto o prazo, na sua integralidade, a contar do efetivo acesso aos documentos necessários à compreensão do lançamento e elaboração da impugnação, em homenagem à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse sentido, vide nota ao art. 15.

– “O Auto de Infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração, independente de sua expressa previsão legal. para que possa exercer o seu amplo direito de Defesa, o autuado deve estar de posse dos referidos elementos que embasam o lançamento, a fim de proceder ao seu exame, análise, e cotejá-los com demais elementos referentes às suas atividades, patrimônio etc. Não basta a simples referência de que tais documentos encontram-se anexados ao processo e que podem ser manuseados na repartição fiscal. No caso de documentos pertencentes ao próprio autuado, também não colhe a alegação de que já seriam de seu conhecimento. O amplo direito de Defesa e o princípio do contraditório (máximas constitucionais) impõem a entrega de todos os elementos ao autuado.” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 98/99)

Notificação mediante assinatura no próprio Auto de Infração. Não haverá, necessariamente, um documento específico de notificação. Pode esta ser feita mediante a tomada da assinatura do contribuinte no próprio Auto de Infração, entregando-se ao mesmo uma via. Neste caso, inclusive, estará assegurada a sua regularidade formal pela presença de todos os requisitos legais.

– Formas de notificação e recusa em receber. Vide art. 23 e respectivas notas.

– IPTU. Notificação pelo envio do carnê. Súmula 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. DJe 07/10/2009

Art. 11, I

a qualificação do notificado;

Art. 11, II

o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

Necessária indicação do prazo para defesa. A notificação deverá conter o valor do crédito, o prazo para recolhimento e o prazo para impugnação. Como é direito do contribuinte apresentar defesa e instaurar o contraditório no âmbito da administração, a falta de indicação do prazo para a defesa invalida juridicamente a notificação.

– “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE. PRECEDENTES NO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme art. 11, II, do Decreto 70.235/1972. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Roche, Segunda Turma, DJe 30.5.2012” (AgRg no REsp 1.282.606/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º/8/13). 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 1ªT. – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. 10.09.2013 – DJe 25.09.2013)

– “COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no art. 11, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, é nula a respectiva cobrança.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1352234/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, mar/2013)

– Determinação da exigência em casos de exclusão do SIMPLES. Súmula CARF nº 76: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402-00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008”

– Lançamento de ofício na pendência de julgamento de ADE de exclusão do SIMPLES. Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007.”

Para a imputação de responsabilidade de terceiros, é necessária notificação do responsável com prazo para que se defenda. Sempre que o sujeito ativo pretenda imputar responsabilidade a terceiros, deverá fazer constar, do auto de infração ou de ato administrativo correlato específico de imputação de responsabilidade, os fundamentos de fato e de direito da responsabilidade, notificando o responsável para oferecer impugnação.

– Acesso, pelo responsável, à íntegra dos processos administrativos. O suposto responsável tributário poderá defender-se tanto do vínculo de responsabilidade que lhe é atribuído como da própria existência e exigibilidade do crédito tributário. Indispensável, portanto, o acesso a todos os elementos que tenham sido considerados pela autoridade, inclusive aqueles relativos à documentação fiscal e contábil do contribuinte, não podendo o Fisco invocar o sigilo fiscal para obstar o seu conhecimento. Se os elementos necessários ou úteis à defesa do responsável não instruírem a notificação do responsável, como a íntegra do processo administrativo, com todos os anexos do auto de lançamento ou infração, relatório fiscal, documentos neles referidos, planilhas etc., o prazo para defesa deverá ser renovado a partir do momento em que lhe seja dado acesso aos mesmos, sob pena de violação ao direito de defesa.

– Direito de impugnar e recorrer dos responsáveis tributários. Súmula CARF nº 71: “Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008”

– CORESP, REPLEG e Relação de Vínculos. Efeitos. Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis – CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Acórdão nº 206-00819, de 08/05/2008 Acórdão nº 2301-00283, de 06/05/2009 Acórdão nº 206-01351, de 07/10/2008 Acórdão nº 2302-00.1028, de 11/05/2011 Acórdão nº 2302-00.594, de 20/08/2010”

Art. 11, III

a disposição legal infringida, se for o caso;

Art. 11, IV

a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Nulidade da notificação sem identificação da autoridade que a expediu. Súmula nº 1 do 3º CC: “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.” DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Notificação emitida por processo eletrônico. Validade. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ANO-BASE 1985 – PROCESSO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ASSINATURA – RECEBIMENTO – 1. “prescinde de assinatura a notificação de lançamento por processo eletrônico” (Decreto nº 70.235, art. 11, parág. único). (TRF 1ª R. – AC 01112381 – 3ª T. – Rel. Juiz Tourinho Neto – DJU 26.06.1995 – p. 40091)

– TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – PROCESSAMENTO INFORMATIZADO – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – MANDADO DE SEGURANÇA – COATOR – CTN, ART. 142 CAPUT E DECRETO Nº 70.235/72, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 – 1. A Notificação de Lançamento, emitida por processamento informatizado, contém minimamente os elementos indicativos ao sujeito passivo tributário, tais como a Delegacia da Receita Federal remetente e o endereço respectivo. 2. O Titular da Delegacia da Receita Federal, no presente caso, é o agente público investido da competência legal para constituir o crédito tributário pelo lançamento, como prevê o art. 142 caput do CTN. Perante ele, o sujeito passivo tributário tem 30 (trinta) dias de prazo para impugnar a Notificação. Por conseguinte, é essa mesma autoridade pública a que detém a legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da ação mandamental, desejada pelo Autor. 3. O Autor dispunha dos elementos imprescindíveis para impetrar Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal de Florianópolis, descabendo argumentar que a Notificação por processamento informatizado lhe causou óbice a tal desiderato. 4. Apelação conhecida, a que se nega provimento. (TRF 4ª R. – AC 1999.04.01.081665-0 – SC – 1ª T. – Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein – DJU 03.01.2001 – p. 86)

– TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO FISCAL – PROCESSO ELETRÔNICO – FALTA DE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DECRETO 70.235/72, ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60 – Se a intenção do legislador foi de determinar que, em se tratando de notificação por processo eletrônico, não seria necessária a assinatura do agente administrativo responsável, não há por que se imaginar que, mesmo assim, deveria a notificação fiscal processada eletronicamente conter a identificação desse agente – art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. Não ocorrendo prejuízo para o contribuinte, não há nulidade – art. 60. (TRF 4ª R. – AC 2000.04.01.006554-4 – SC – 1ª T. – Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida – DJU 18.10.2000 – p. 119)

– TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITIDA POR PROCESSO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 70.235/72 – 1. O procedimento eletrônico, em casos de retificação de dados constantes em declarações de Imposto de Renda, provenientes de erros de informações fornecidas pelos contribuintes, constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. 2. O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 dispensa as formalidades da assinatura, cargo e matrícula, a fim de que o procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar que as notificações contenham indicações detalhadas da autoridade responsável pela emissão dos documentos. 3. A técnica utilizada não obsta a impetração de eventual mandado de segurança, vez que a autoridade coatora, nestes casos, é o Delegado da Receita Federal responsável pela região onde se localiza a repartição competente. (TRF 4ª R. – AC 1999.04.01.081666-1 – SC – 1ª T. – Rel. Juíza Eloy Bernst Justo – DJU 18.10.2000 – p. 103)

– TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ELETRÔNICO – FALTA DE ASSINATURA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – AMPLA DEFESA ASSEGURADA – A falta de assinatura do servidor não anula a notificação fiscal de lançamento de débito emitida por procedimento eletrônico, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, desde que assegurada ampla defesa ao contribuinte. (TRF 4ª R. – AC 2000.04.01.006666-4 – SC – 2ª T. – Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro – DJU 19.04.2000 – p. 128)

– ITR – RECURSO ESPECIAL – Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto. (CSRF – Proc. 10820.000722/95-26 – Rec. RD/201-0.382 – (Ac. 03.03.217) – 3ª T. – Rel. Márcia Regina Machado Melaré – DOU 07.04.2003 – p. 33)

– NULIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Por maioria de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que fará a Declaração de voto. (CSRF – Proc. 13907.000144/96-74 – Rec. RD/201-0.363 – (03-03.153) – 3ª T. – Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes – DOU 28.10.2002 – p. 37)

– ITR – Recurso Especial. Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Por maioria de votos, em DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. (CSRF – Proc. 10935.000311/96-42 – Rec. RD/203-0.246 – (03-03.162) – 3ª T. – Rel. Márcia Regina Machado Melaré – DOU 28.10.2002 – p. 37)

– ITR – Recurso Especial. Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. (CSRF – Proc. 13153.000316/95-80 – Rec. RP/202-0.279 – (03-03.230) – 3ª T. – Rel. Márcia Regina Machado Melaré – DOU 30.10.2002 – p. 65)

– NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO – NULIDADE DE LANÇAMENTO – A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do decreto nº 70.235, de 1972 (processo administrativo fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Por unanimidade de votos, anular o lançamento. (1º CC – Proc. 13808.005328/96-11 – Rec. 130.251 – (104-18.907) – 4ª C. – Rel. Nelson Mallmann – DOU 03.10.2002 – p. 39)

– IRPF – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – NULIDADE – O Código Tributário Nacional em seu art. 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o art. 11 do Decreto nº 70.235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar acolhida. (1º CC – Ac. 106-09.704 – 6ª C. – Rel. ad hoc Wilfrido Augusto Marques – DOU 22.12.2000 – p. 98)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – É nulo o lançamento cuja ciência não é dada ao contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da fl. 213, inclusive. (2º CC – Ac. 203-09394 – 3ª C. – Rel. Luciana Pato Peçanha Martins – DOU 31.08.2004 – p. 42)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO – O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. (...) (1º CC – Ac. 107-07654 – 7ª C. – Rel. Luiz Martins Valero – DOU 02.09.2004 – p. 36)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – É nula a notificação de lançamento que não justifica a exigência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, além de omitir a intimação prévia estabelecida no item 24, da IN SRF 84/89. Contrariedade ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III, sendo o caso de aplicar o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício não provido. (3º CC – Ac. 303-31539 – 3ª C. – Rel. João Holanda Costa – DOU 28.09.2004 – p. 31)

Art. 12

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Representação Fiscal para fins tributários. Além da representação para fins penais (emitida quando verificada a ocorrência de crime contra a ordem tributária), adiante tratada, pode ocorrer que um fiscal com determinada competência territorial, verifique que contribuinte sujeito a outro “território” (e à competência de outra Delegacia), que não está dentro de sua competência, cometeu infração à legislação tributária. Neste caso, tem o dever de comunicar o fato a seu chefe, mediante representação fiscal, que será encaminhada à autoridade competente. Situação distinta é aquela em que o auditor fiscal constata infração de sua competência, porém não abrangida pelo MPF, e fica obrigado a solicitar ao Delegado a que está subordinado expedição de Mandado de Procedimento Fiscal complementar, específico, para ampliar a abrangência da fiscalização. Sobre a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, vide notas ao art. 7º, I, deste PAF.

Representação Fiscal para fins penais. Quando os fiscais de tributos se deparam com fatos caracterizadores de crimes tributários, devem aguardar o término do processo administrativo fiscal que implique constituição definitiva do crédito tributário e, então, efetuar representação fiscal para fins penais. Até o início da vigência da Lei 9.430/96, a existência de norma determinando o envio de representação fiscal, pelo servidor ao Ministério Público, mesmo antes de decisão definitiva declarando a existência de débito, vinha trazendo sérias e danosas consequências. Ives Gandra da Silva Martins, em feliz analogia, assevera que a condenação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária por crime fiscal relacionado a processo em que a própria Administração ou o Poder Judiciário venham a declarar inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária resultaria em admitir que “alguém fosse condenado por homicídio, estando a vítima assassinada assistindo ao julgamento”. A norma do caput do art. 83 da Lei nº 9.430/96 condiciona o encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público ao fim do processo administrativo tributário, no qual haja sido o contribuinte declarado devedor de tributo, e no qual tenha sido apurada a existência de crime contra a ordem tributária. Dessa forma, apesar de não condicionar a ação penal à representação fiscal, na prática trouxe o efeito pretendido pela doutrina e atualmente reconhecido pelos tribunais. Em decorrência, mesmo que o servidor prepare a representação assim que tome conhecimento do fato que entenda delituoso, deverá aguardar o término do processo e, em caso de manutenção do débito respectivo pela esfera administrativa, então encaminhar a representação ao Ministério Público. Na prática, tem-se verificado que a norma vem sendo desrespeitada por alguns servidores. Mais recentemente, sobreveio, em 25.02.2012 a Lei nº 12.382, de 25.02.2011 (DOU 28.02.2011), cujo art. 6º alterou os §§ 1º a 6º do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, estabelecendo que, mesmo após o fim do processo administrativo, no caso de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

– Lei 9.430/96. Dispõe a Lei 9.430/96, com a redação das Leis 10.350/2010 e 12.382/2011: “Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. § 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. § 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

– Regulamentação da Representação Fiscal para Fins Penais. Portaria RFB 2.439/2010. A Portaria RFB nº 2.439, de 21.12.2010 (DOU de 22/12/2010), editada antes da Lei nº 12.382/2011, adiante reproduzida, estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º do Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, e os incisos III e XVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos arts. 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, resolve: CAPÍTULO I DO DEVER DE REPRESENTAR Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Parágrafo único. Nos casos em que o AFRFB, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos; de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; de contrabando ou descaminho; bem como crime contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional, e contra Administração Pública Estrangeira, deverá formalizar representação para fins penais perante o titular da Unidade Central – Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil – ao qual estiver vinculado. Art. 2º O servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que constatar fatos caracterizadores do crime a que se refere o caput do art. 1º, após a constituição do crédito tributário, formalizará representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil da unidade de controle do processo administrativo fiscal, devendo protocolizá-la no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data em que tiver conhecimento do fato. CAPÍTULO II DOS ELEMENTOS DE PROVA Art. 3º A representação de que tratam o caput do art. 1° e o art. 2° deverá ser instruída com os seguintes elementos: I – exposição minuciosa dos fatos caracterizadores do ilícito penal; II – prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal; III – termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias e outras informações obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, bem como cópia do documento de constituição do crédito tributário, se houver, e dos demais termos fiscais lavrados; IV – cópia dos contratos sociais e suas alterações ou dos estatutos e atas das assembleias relativos aos períodos objeto da representação fiscal; V – identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, bem como identificação da pessoa jurídica autuada, se for o caso; e VI – identificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento do fato ou que, em face do caso, deveriam tê-lo. § 1º Na hipótese do inciso V do caput, serão arroladas, inclusive: I – as pessoas que possam ter concorrido ou contribuído para a prática do ilícito, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica; e II – os gerentes ou administradores de instituição financeira que possam ter concorrido para abertura de conta ou movimentação de recursos sob nome falso, de pessoa física ou jurídica inexistente, ou de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular, presentes as circunstâncias de que tratam os arts. 1º e 2º, § 2º. Em se tratando de crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais deverá ser instruída com cópia das declarações apresentadas à RFB pertinentes aos fatos geradores mencionados na representação. § 3º Fica dispensada a formalização de processo específico de representação fiscal para fins penais quando o procedimento fiscal tenha sido motivado por informações oriundas do Ministério Público Federal (MPF). § 4º Na hipótese do § 3º, a representação fiscal para fins penais será restrita à comunicação dos fatos apurados pelo AFRFB ao MPF. § 5º A comunicação de que trata o § 4º deverá ser formalizada pelo AFRFB perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal, que a encaminhará ao MPF. § 6º Os elementos especificados nos incisos III e IV do caput e no § 2º poderão ser juntados depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 5º, § 7°. Na hipótese do § 6º, o servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do processo de exigência do crédito tributário onde se encontram os elementos especificados nos incisos III e IV do caput e no § 2º, e se a juntada dos documentos deverá ser por original ou cópia. § 8º Na hipótese dos §§ 6º e 7º, o chefe da unidade de controle do processo designará o responsável pela juntada dos elementos, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 5º. CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011) § 1º A representação fiscal deverá permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável, caso o processo seja formalizado em papel. (Incluído dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011) § 2º A representação fiscal poderá ser formalizada em processo digital, desde que não contenha elementos passíveis de perícia ou que caracterizem falsidade material ou ideológica. (Incluído dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011) § 3º Na hipótese do § 2º, a representação fiscal será apensada ao processo administrativo-fiscal e, cumprirá o rito processual deste, caso o crédito tributário seja impugnado. (Incluído dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011) § 4º Os autos da representação fiscal, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, deverão ser arquivados na hipótese de o correspondente crédito tributário ser extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou pela quitação do parcelamento. (Incluído dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011) Art. 5º Os autos da representação, ou seu arquivo digital, serão remetidos pelo Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data: (Redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011) I – do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; II – da exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário; III – da lavratura de auto de infração ou da expedição de notificação de lançamento de que não resulte exigência de crédito tributário. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, deverá ser juntada aos autos da representação cópia da respectiva decisão administrativa, acrescida do despacho do Delegado ou Inspetor-Chefe da unidade de controle do processo administrativo fiscal e da informação da data da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal. CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 6º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de contrabando ou descaminho, definidos no art. 334 do Código Penal, deverá: I – conter os elementos referidos no art. 3º, no que couber; II – ser formalizada em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 4º; (Redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011; III – ser encaminhada pela autoridade julgadora de instância única ao órgão do MPF que for competente para promover a ação penal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, anexando-se cópia da decisão, no caso de aplicação da pena de perdimento dos bens, inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida; ou IV – ser arquivada, depois da inclusão nos autos de cópia da respectiva decisão administrativa, no caso de não aplicação da pena de perdimento dos bens. CAPÍTULO V DOS CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS, PAPÉIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS, DOS CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A FAZENDA NACIONAL E CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Art. 7º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, previstos nos arts. 293, 294 e 297 do Código Penal, aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, definidos no art. 1º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e aos crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional, e contra Administração Pública Estrangeira deverá: I – conter os elementos referidos no art. 3º, no que couber; II – ser protocolizada pelo servidor que a elaborar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for identificado o fato caracterizador de crime; e III – ser remetida ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua protocolização, pelo titular da Unidade Central – Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil – ao qual estiver vinculado. CAPÍTULO VI DAS Disposições Gerais Art. 8º O servidor que descumprir o dever de representar, nos termos estabelecidos nesta Portaria, fica sujeito às sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Art. 9º Verificada a ocorrência de crimes que, em tese, imponham ritos diferentes para as representações pertinentes, estas deverão ser formalizadas em processos distintos. Art. 10. Nas hipóteses de representação fiscal de que trata o art. 7º, deverá ser dado conhecimento da representação ao titular da unidade do domicílio fiscal do sujeito passivo, caso o servidor formalize representação perante outra autoridade a quem estiver vinculado. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Fica revogada a Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008”.

– Regulamentação do encaminhamento da representação fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Lei nº 12.382/2011. Estava prevista no Decreto nº 2.730, de 10.08.1998, cujo art. 2º era expresso no sentido de que apenas no encerramento do processo administrativo-fiscal os autos deveriam ser enviados ao Ministério Público Federal: “Art. 2.º Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais serão remetidos ao Ministério Público Federal, se: I – mantida a imputação de multa agravada, o crédito de tributos e contribuições, inclusive acessórios, não for extinto pelo pagamento; II – aplicada, administrativamente, a pena de perdimento de bens, estiver configurado, em tese, crime de contrabando ou descaminho”. Este Decreto foi regulamentado inicialmente pela Portaria nº 1.805, de 28.08.1998, também dispondo sobre o tema a Portaria nº 503, de 17.05.1999. Após revogação pela Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001 (DOU 15.10.2001), e também pela Portaria SRF nº 326, de 15.03.2005 (DOU 29.03.2005), sobreveio a Lei nº 12.382, de 25.02.2011 (DOU 28.02.2011), cujo art. 6º alterou os §§ 1º a 6º do art. 83 da Lei nº 8.383/1996, que passaram a ter a seguinte redação: “§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. § 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. § 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz”. Dentro do Ministério da Fazenda, a regulamentação consta na Portaria Conjunta RFB/CARF nº 2.263, de 14.03.2011 (“Art. 1º Os autos das representações fiscais para fins penais que se encontram apensados a processos administrativos fiscais em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) serão devolvidos às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis pelo controle do crédito tributário correspondente, onde deverão permanecer até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, respeitado o prazo legal para cobrança amigável.”).

– O CARF não se pronuncia sobre representações fiscais para fins penais. “Súmula CARF nº 28 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”

Ação penal pública incondicionada. Os crimes tributários são de ação penal pública incondicionada, conforme jurisprudência pacífica, tendo sido editada, inclusive, a Súmula nº 609 do Supremo Tribunal Federal: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal” (out/1984). A propositura de ação penal pelo Ministério Público, portanto, independe de representação do Fisco ao Ministério Público Federal. O art. 15 da Lei 8.137/90 dispõe expressamente que os crimes nela previstos “são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. Seu art. 16 ainda acrescenta: “Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.” Desse modo, ainda que normalmente o conhecimento do delito pelo Ministério Público ocorra mediante representação fiscal para fins penais encaminhada pela autoridade fiscal, esta não é condição ao oferecimento da denúncia, podendo o fato chegar ao seu conhecimento por outros meios. Será necessário, isto sim, que o Ministério Público verifique se há crédito tributário definitivamente constituído, pois tal é elemento do tipo nos crimes materiais contra a ordem tributária, conforme item a seguir.

Não há crime material contra a ordem tributária sem crédito tributário definitivamente constituído. Súmula Vinculante 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” (DJe em dez/2009) Quando da aprovação dessa Súmula, disse o Min. CELSO DE MELLO que a instauração da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo implicaria “instauração prematura, abusiva e destituída de justa causa”. Anteriormente, o STF já decidira que, “Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei 8.137/90”. E esclarecera: “É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinado o respectivo valor (‘quantum debeatur’), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal”. Entendeu, então, que “A instauração de persecução penal, desse modo, nos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se legitimará, mesmo em sede de investigação policial, após a definitiva constituição do crédito tributário, pois, antes que tal ocorra, o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico”. (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Pet 3593 QO, 2007) Ainda: “Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 – que é material ou de resultado –, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo do tipo” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, HC 81611, 2003).

– “‘NOTITIA CRIMINIS’ – PREMATURA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE ... -Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário (‘an debeatur’) e determinado o respectivo valor (‘quantum debeatur’), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. – A instauração de persecução penal, desse modo, nos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 somente se legitimará, mesmo em sede de investigação policial, após a definitiva constituição do crédito tributário, pois, antes que tal ocorra, o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico. Precedentes. – Conseqüente impossibilidade de se ordenar o mero sobrestamento dos atos de investigação, para que se aguarde a ulterior e definitiva constituição do crédito tributário. Não-acolhimento, no ponto, da proposta formulada pelo Ministério Público Federal. – Se o Ministério Público, no entanto, independentemente da ‘representação fiscal para fins penais’ a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430/96, dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, poderá, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária. – A questão do início da prescrição penal nos delitos contra a ordem tributária. Precedentes.” (STF, Pet 3593 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2007)

– “A sonegação fiscal, sendo crime material, somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário. Demonstrada, no caso, a existência de processo administrativo tributário pendente de decisão definitiva, não há justa a causa à ação penal. Ordem concedida.” (STF, 2ª T., HC 91725, Rel. Min. EROS GRAU, nov/2009)

– “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ESGOTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min. Sepúlveda Pertence), o crime de sonegação fiscal, definido no art. 1º da Lei 8.137/1990, somente se consuma com o lançamento definitivo do crédito tributário. 2. De igual forma, se houver recurso administrativo pendente, não terá início o curso do lapso prescricional, nos termos do art. 111, I, do Código Penal. 3. Ordem concedida, para trancar a ação penal em que os pacientes figuram como réus.” (STF, 1ª T., unânime, HC 83.901-2, rel. Min. Joaquim Barbosa, abr/2004)

– “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada ‘à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário’. 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita ‘representação tributária’, se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação.” (STF, Plenário, maioria, ADI 1.571-1, rel. Min. Gilmar Mendes, dez/2003)

– “HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, V DA LEI 8.137/1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. 2. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. 3. Os incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990 devem ser interpretados segundo o caput, ou seja, exigem o resultado danoso contra o erário para a sua consumação. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal instaurada contra os pacientes com o fim de averiguar a ocorrência de possível crime contra a ordem tributária, suspendendo-se, também, o curso do prazo prescricional”. (STJ, HC 102853/TO, 6ª Turma, Rel. Des. conv. do TF/MG Jane Silva, julg. 07/08/08, DJe 25/08/08)

– “PROCESSO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – INQUÉRITO POLICIAL – TRANCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – ESGOTAMENTO DE RECURSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE PARA OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DEFINITIVA FISCAL – CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE – DELITOS FISCAIS MATERIAIS – IMPORTÂNCIA APENAS PARA A AÇÃO PENAL. – A cessação da investigação criminal e o trancamento de inquérito policial, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias que não são evidenciadas in casu. – O lançamento do crédito tributário foi feito de ofício, sendo que foi constituído contra o paciente, o qual recebeu o rendimento tributável, tendo sido constatado, inclusive, a omissão do contribuinte na declaração desses rendimentos, visto que pretendia eximir-se de proceder ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física. – O exaurimento de recursos no âmbito administrativo, para os crimes tributários materiais, é apenas um óbice para a ação penal (quando do oferecimento da denúncia) – posto que a decisão definitiva no plano fiscal é uma condição objetiva de punibilidade (HC 81.611/DF do STF). Destarte, não configura em obstáculo para se proceder à investigação criminal (para o inquérito policial), mesmo porque os fatos ainda estão sendo apurados, de tal sorte que poderão ser encontrados, também, indícios da prática de outros crimes não-tributários, como é o caso dos autos. – Recurso desprovido.” (STJ, 5ª T., unânime, ROHC 14.718, rel. Min. Jorge Scartezzini, jun/2004)

– “(...) o lançamento tem uma natureza dualística. Ele não constitui a obrigação, pois esta já existe antes do lançamento, mas constitui o crédito, que outorga o direito à Fazenda Pública de exigir o tributo após sua constituição. (...) Em outras palavras, o crédito tributário só será definitivamente constituído, conforme jurisprudência da Suprema Corte, no momento em que o processo de revisão do lançamento estiver encerrado... Não há crime, nem delito tributário sem crédito tributário constituído definitivamente.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Função Privativa da Autoridade Fiscal de constituir o Crédito Tributário e declarar a Respectiva Obrigação; não há Sonegação Fiscal sem Crédito Tributário Constituído Procedibilidade Penal e Prejudicialidade. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, 1998, p. 85)

– Denúncia pelo Ministério Público antes do fim do processo administrativo tributário. Pode ocorrer que o MPF tome conhecimento de fato supostamente delituoso (diz-se supostamente porque, tratando-se de crime de resultado, somente havendo julgamento definitivo na área tributária é que haverá o resultado essencial à configuração do crime). Neste caso, o entendimento dominante é no sentido de que, mesmo assim, não há como se ter configurado crime sem o término do processo administrativo, faltando ao processo um dos requisitos de admissibilidade. Deverá, portanto, aguardar a conclusão do processo administrativo, com a confirmação do débito, para oferecer a denúncia. Antes disso, não há justa causa para a ação penal, que será trancada pelo Judiciário mediante simples habeas corpus.

Suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento antes do recebimento da denúncia. Com o advento da Lei 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento pressupõe que seja formalizado o parcelamento antes do recebimento da denúncia por decisão judicial. Desse modo, oferecida a denúncia, o réu ainda tem a oportunidade de proceder ao parcelamento, mas tem de fazê-lo logo, antes do seu recebimento pelo magistrado.

– Como não se pode deixar o agente ao alvedrio da Administração quanto ao exercício do seu direito ao parcelamento, deve-se entender suficiente, para a obtenção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e também da punibilidade, que o agente tenha cumprido os requisitos para a obtenção do parcelamento e, no regime da Lei 10.522/02, formulado o pedido e pago a primeira parcela. Até porque, nos termos do art. 12, § 1º, II, da mesma lei, o pedido de parcelamento é “considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado”. Note-se que os débitos para com a Fazenda Nacional também podem ser reparcelados, hipóteses em que se exige o pagamento de uma parcela inicial de 10% do débito ou, no caso de histórico de reparcelamento anterior, parcela inicial de 20% do débito, conforme o art. 14-A da mesma lei.

– Concluído o processo administrativo fiscal e mesmo oferecida a denúncia, o réu ainda tem a oportunidade de suspender a punibilidade pelo parcelamento quando a lei tributária o admita. Mas tem de fazê-lo logo, antes do seu recebimento pelo magistrado. Efetivamente, o “recebimento da denúncia a que se refere o dispositivo é aquele constante da decisão judicial que recebe a denúncia (CPP, art. 339), após a resposta do denunciado (CPP, arts. 396 e 396-A) e não a do oferecimento da denúncia mediante ‘protocolização’ na Vara Criminal ou distribuição”, de modo que o “denunciado poderá... requerer o parcelamento no prazo para resposta” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Tributários: Novo Regime de Extinção de Punibilidade pelo Pagamento – Lei 12.382/11, art. 6º In: Estado de Direito nº 31, 2011, p. 9).

– Conforme o § 3º do art. 83, com a redação da Lei 12.382/11, se forem pagas todas as parcelas, satisfazendo integralmente o crédito tributário, inclusive acessórios, extingue-se a punibilidade. Cabe ao agente, assim, aproveitar a oportunidade do parcelamento e levá-la a sério, cumprindo-o até o final, com o que se verá livre da persecução penal. Isso porque implicará a extinção da pretensão punitiva, conforme art. 83, § 6º, da Lei 9.430/96, acrescido pela Lei 12.832/11. No mesmo sentido, é o art. 69 da Lei 11.941/09, ao dizer da extinção da punibilidade por força do pagamento integral do pagamento que instituiu. Restará, com isso, impedido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Magistrado. A Lei 11.941/2009, que instituiu parcelamento especial de dívidas tributárias federais, estabelece que a pessoa física responsabilizada pelo não pagamento pode parcelar o débito nas mesmas condições permitidas à pessoa jurídica (art. 1º, § 15). Estabelece, ainda, que, concedidos os parcelamentos a que se refere, fica suspensa a exigibilidade “enquanto não forem rescindidos os parcelamentos” (art. 68), sendo certo que a rescisão ocorre com a comunicação ao sujeito passivo em face de três parcelas em aberto, consecutivas ou não, ou da única que tenha ficado em aberto ao final do parcelamento (art. 1º, § 9º). Lembre-se que a adesão a tal parcelamento especial, conhecido como parcelamento da crise, foi reaberta até 31 de dezembro de 2013 pela Lei 12.865/2013.

– A Lei 12.382/2011 alterou os parágrafos do art. 83 da Lei 9.430/1996 para fazer constar: “Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.” (Redação da Lei 12.350/2010); § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.” (Incluído pela Lei 12.382/2011)

– “2. Em caso de parcelamento, o que se exige é a formalização, isto é, o protocolo do pedido de parcelamento, antes do recebimento da denúncia, e não a sua aceitação e inclusão no programa por ato da autoridade administrativa fazendária. com efeito, não raro há uma certa demora da administração em processar o pedido e verificar o atendimento de todas as condições, mas isso não poderá gerar prejuízo a investigado ou acusado que formulou o pedido, devidamente instruído, antes do recebimento da denúncia. Uma vez deferido o parcelamento, os efeitos da decisão administrativa retroagirão. Se indeferido, prosseguirá a ação penal. 3. O recebimento da denúncia a que se refere o dispositivo é aquele constante a decisão judicial que recebe a denúncia (CPP, art. 339), após a resposta do denunciado (CPP, arts. 396 e 396-A) e não a do oferecimento da denúncia mediante ‘protocolização’ na Vara Criminal ou distribuição. O denunciado poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento no prazo para resposta. Uma vez comprovado o pagamento, consultando-se a autoridade fazendária sempre que houver qualquer dúvida a respeito, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, em razão da extinção da punibilidade (CPP, art. 397, IV). Em caso de parcelamento, suspende-se a pretensão punitiva do Estado.” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Tributários: Novo Regime de Extinção de Punibilidade pelo Pagamento – Lei 12382/11, art. 6º In: Estado de Direito nº 31, 2011, p. 9)

– Regime da Lei 11.941/2009. Ausência de limite temporal. No regime da Lei 11.941/09, o parcelamento poderia ser formalizado a qualquer tempo, inclusive após a sentença condenatória na ação penal e mesmo na fase da execução penal, com efeito suspensivo da punibilidade. Continua aplicável aos fatos ocorridos na sua vigência, porquanto a Lei 12.382/2011 é mais gravosa.

– Lei n° 11.941, de 27.05.09: “Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.”

– Não suspensão quanto aos crimes de quadrilha ou bando. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CRIME FORMAL. 1. A suspensão do processo relativo ao crime de sonegação fiscal, em conseqüência da adesão ao REFIS e do parcelamento do débito, não implica ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao delito de formação de quadrilha ou bando, que não está compreendido no rol taxativo do artigo 9º da Lei 10.684/03. 2. O delito de formação de quadrilha ou bando é formal e se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da realização ulterior do fim visado. Ordem denegada.” (STF, 1ª T., unânime, HC 84.223-2/RS, rel. Min. Eros Grau, ago/2004)

Extinção da pretensão punitiva pelo pagamento. Ainda que o agente tenha deixado de parcelar o débito até o recebimento da denúncia ou que tenha deixado de cumpri-lo até o final, será possível obter a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Isso porque a Lei 12.381/11 só alterou a regra para o parcelamento, não para o pagamento puro e simples. Continua vigendo o art. 9º, § 2º, da lei 10.684/03, no sentido de que “Extingue-se a punibilidade... quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”. Antes ou depois do recebimento da denúncia e mesmo na fase de execução da pena, o pagamento tem efeito extintivo da punibilidade.

– Em 2013, aplicando o art. 69 da Lei 11.941/2009, temos a AP 516 ED, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgamento concluído em dezembro de 2013. No caso, foi extinta a punibilidade pelo pagamento do débito tributário “realizado após o julgamento, mas antes da publicação do acórdão condenatório” (Informativo 731 do STF).

– O STF decidiu que “O pagamento integral de débito – devidamente comprovado nos autos – empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio” (STF, 1ª T., HC 116828, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, ago/2013). Obs: nesse precedente, o relator destacou posição pessoal mais abrangente: “4. Entendimento pessoal externado por ocasião do julgamento, em 9/5/13, da AP nº 516/DF-ED pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a Lei nº 12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo.”

– A Lei 12.832/2011 alterou o art. 83 da Lei 9.430/1996 para fazer constar: “§ 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” Dispõe o art. 34 da Lei 9.249;95: Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”

– Regime da Lei 11.941/2009. Ausência de limite temporal. Dispunha a Lei n° 11.941, de 27.05.09: “Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.”.

– “Lei 10.684/2003 e Extinção da Punibilidade. A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Cezar Peluso – no sentido de que a quitação do débito antes da sentença que condenara o paciente pela prática do crime de sonegação fiscal consubstancia questão preliminar que prejudica a análise dos fundamentos do pedido –, concedeu habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, já que tal Lei possui retroatividade, por ser mais benéfica que a existente ao tempo da impetração (Lei 9.249/95) – a qual previa a extinção de punibilidade quando o pagamento fosse realizado até o recebimento da denúncia. (Lei 10.684/2003, art. 9º: ‘É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. ... § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.’). HC 81.929/RJ, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, 16.12.2003.” (Informativo STF 334, fev/2004). Este acórdão recebeu a seguinte ementa: “AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da extinção da punibilidade. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.” (STF – 1ª Turma – Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso – j. 16.12.2003, DJU 27.02.2004).

Art. 13

A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.

Relevância da verificação de reincidência. Na legislação de determinados tributos, como é o caso do IPI e dos impostos aduaneiros (II e IE), há previsão expressa de aumento de multa quando o contribuinte for reincidente. Para esses casos, há necessidade de verificação das eventuais infrações anteriormente cometidas pelo contribuinte.

Definição legal de reincidência. A definição, para fins de IPI, consta do Decreto 7.212, de 2010: “Art. 560. Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo Capítulo deste Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).”. Obs: a mesma redação já constava do art. 479 do Dec. 4.544/2002.

Decisão final administrativa, não mais sujeita a recurso, é requisito essencial para a definição de reincidência. Não é suficiente que tenha sido apurada infração. Há necessidade de que a infração tenha sido reconhecida por decisão irrecorrível na esfera administrativa. Neste sentido o Parecer Normativo CST nº 55, de 7 de junho de 1973 (DOU 21.08.1973): “A existência de decisão administrativa final condenatória acerca de infração praticada pelo contribuinte é condição essencial para a definição de reincidência, quando este execute ato ou fato da mesma natureza ou idêntica capitulação do RIPI (Decreto nº 70.162/72), dentro de 5 (cinco) anos a contar da data em que houver passado em julgado a aludida decisão, face ao que determina o art. 147 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 61.514/67.” Na mesma linha de argumentação consta na ementa do PN CST 194/74 o seguinte: “Interpretando-se estritamente as normas que agravam penalidades, é impossível caracterizar-se a reincidência nos casos em que, por não haver o contribuinte exercido o seu direito de defesa, o procedimento fiscal anterior haja sido encerrado sem a formal decisão condenatória exigida pelo art. 147 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 61.514/67. Ratificação do PN nº 55/73 e complementação do seu entendimento”.

Reabilitação. Decorrido o lapso de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão confirmatória da infração anterior, decai a condição de reincidente. São irrelevantes, por isso, as infrações mais antigas, para fins de caracterização da reincidência.

– NORMAS GERAIS – Aplicação de penalidades – retroatividade benigna – Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reincidência de maneira mais favorável ao infrator, por limitar o lapso de tempo de cometimento da nova infração em relação à anterior, implica no desagravamento da penalidade. Recurso Especial de Divergência provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. (CSRF – Ac. CSRF 02-0.346 – Rel. Roberto Barbosa de Castro – J. 20.09.1991)

– IAA – CONTRIBUIÇÃO E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO PELOS DECRETOS-LEIS Nºs – 308/67 e 1952/82 – A correção monetária e os demais acréscimos legais decorrem de expressa disposição de lei, que não pode ser descumprida pela autoridade administrativa. Caracteriza a reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo legal, ou a dispositivo idêntico de legislação anterior, praticada pelo mesmo sujeito passivo dentro de cinco anos do trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão condenatória referente à infração anterior. Resolução nº 2.005, de 09.05.68, do IAA – Recurso a que se nega provimento. (2º CC – Ac. 201-65243 – 1ª C.)

– CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. – Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Reincidência somente se caracteriza quando a infração ocorre no período de cinco anos, contados da data da ciência da decisão final condenatória relativa à infringência anterior. Recurso a que se dá provimento parcial. (2º CC – Ac. 201-66211 – 1ª C.)

– IPI – Assegura-se o direito ao crédito uma vez caracterizada, de acordo com a legislação vigente à época, a consumação imediata e integral dos insumos, no processo industrial. DECADÊNCIA incidente sobre despesas acessórias em face da homologação do recolhimento e da extensão do crédito a elas relativo. REINCIDÊNCIA não caracterizada, posto que não especificada relativamente à prática de nova infração ao mesmo dispositivo e ao transito em julgado administrativo. Recurso provido em parte. (2º CC – 1ª C. – Ac. 201-59360)

Art. 14

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Ônus de impugnar. “... a presunção de validade do ato administrativo apenas atribui ao cidadão o ônus de impugnar o ato, que, caso não seja impugnado, ou caso a impugnação não seja acolhida, pode ser executado.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 81)

– Impossibilidade de impugnar quando já tenha questionado a obrigação judicialmente. A opção pela via judicial para a discussão da obrigação tributária implica renúncia ao contencioso administrativo. Vide notas aos arts. 16, V, 25, I, e 62 deste PAF e ao art. 38 da LEF.

– “... caso o contribuinte proponha a ação judicial antes do lançamento, a posterior feitura do lançamento não lhe dá direito a discutir na esfera administrativa questões já submetidas ao Judiciário. [...] Vale ressaltar, contudo, que essa ‘renúncia’ diz respeito exclusivamente à matéria questionada judicialmente, a ser deslindada pelo dispositivo da sentença, e não a todo e qualquer aspecto relacionado ao ato impugnado... [...] ... quando o contribuinte, que discutia judicialmente a validade de determinada exigência desde antes da feitura do lançamento, tem contra si lavrado um auto de infração apenas ‘para prevenir a decadência’, e nesse auto de infração é indevidamente incluída a exigência de penalidades absolutamente descabidas. nesse caso, porque a citada penalidade não está sendo discutida na ação judicial, é evidente que o contribuinte poderá oferecer impugnação em relação a ela, não havendo, também, que se cogitar de ‘renúncia’ à esfera administrativa. [...] O relevante, para o deslinde de tais questões, é examinar os pedidos formulados na inicial da ação judicial (e não importa que seja um mandado de segurança, ou uma ação declaratória, ou anulatória), e, por conseguinte, os limites dentro dos quais será proferido o dispositivo da sentença. é essa matéria, delimitada pelo pedido formulado na ação judicial, que não pode ser objeto de decisão administrativa. é somente em relação a ela que se pode falar de ‘renúncia’ da via administrativa pelo fato de já haver impugnação judicial. De qualquer modo, considerando-se que não houve a renúncia, entende-se que a indevida recusa do julgador administrativo de conhecer impugnações, sob o fundamento de que a mesma se verificou, é causa para a nulidade do processo a partir da citada decisão.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 119/120)

– Ausência de impugnação. Não havendo impugnação não há litígio ou fase litigiosa de procedimento administrativo. A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF declarou, no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996 (DOU 16.07.1996), os efeitos da não-impugnação ou da impugnação intempestiva da exigência no processo administrativo fiscal, afirmando que, “expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. O artigo 21 deste Decreto disciplina as conseqüências da ausência de impugnação.

– Impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação. Vide notas ao art. 15.

Impugnação tempestiva inicia litígio administrativo e suspende a exigibilidade do crédito tributário. Havendo impugnação, dá-se início à fase litigiosa de procedimento administrativo. Um dos efeitos da impugnação é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.

– Objeto do inconformismo: existência, características ou montante da obrigação. “Essa discussão do contribuinte inconformado com o lançamento pode versar sobre a existência da obrigação (o contribuinte pode negar a própria obrigação sustentando que o fato gerador não ocorreu, ou que, se ocorrido, não tem identificação com o fato tipificado pela lei); sobre as características da obrigação (o contribuinte, sem negar a existência da obrigação, entende que a verificação do fato gerador não foi corretamente feita pelo Fisco, por força de que a obrigação não tem as características que lhe foram atribuídas pelo lançamento); e sobre o montante da obrigação (quando entende que o montante deva ser menor do que o exigido). Essas três hipóteses representam a contestação do contribuinte ao lançamento.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 222)

– Impugnação contra glosa de créditos de IPI. “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. GLOSA DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 151, III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. 2. O processo administrativo fiscal deve reger-se pelo princípio do formalismo moderado.” (TRF4, AMS 2005.71.05.007832-1, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 31/10/2007)

– Termo final da suspensão de exigibilidade iniciada pela impugnação e direito à CND. Vide o art. 33 deste Decreto.

Art. 15

A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

Forma. Em respeito ao princípio da informalidade, a impugnação não obedece à forma específica, bastando que contenha os requisitos citados no art. 16.

Assistência, facultativa, por advogado. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.784/99 (“IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”) dispõe sobre o direito de representação processual administrativa. Põe fim à discussão, antes existente, no sentido de que, se o contribuinte desejasse ser representado processualmente por procurador, que esse procurador devesse, necessariamente, ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, a regra que, de um lado, permite a “assistência” por advogado, de outro lado, veda-a por terceiros que não advogados. Antes da edição da Lei nº 9.784/99, a facultatividade da representação por advogado já havia sido utilizada, por contribuintes, como argumento para a nulidade do processo administrativo, por ausência da intervenção de advogado, que alegavam deveria ser obrigatória. Tal pretensão foi afastada pelo STF, que repeliu a obrigatoriedade e reforçou a facultatividade, nas palavras do Min. Maurício Correa: “não subsiste a aventada nulidade do processo administrativo fiscal, por não estar a contribuinte assistida por profissional habilitado. Consta às fls. 76/78 do processo apenso que o representante legal da recorrente apresentou impugnação e recurso na instância administrativa, logrando parcial êxito, o que torna incongruentes os fundamentos do seu inconformismo. Ressalto que a extensão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado (AgRg 207.197/PR, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJU de 05.08.1998)” (Decisão no RE 193.968-1/SP – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 14.09.1999 – p. 42). Após a edição da Lei nº 9.784/99, a assistência por advogado continua facultativa, no processo administrativo fiscal.

– “Não é obrigatório ao contribuinte se fazer representar por advogado. A lei apenas faculta-lhe o direito de defesa técnica (Lei nº 9.784/1999, artigo 3º, IV, aplicada subsidiariamente) que, normalmente, é oferecida por profissional do Direito habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados... Caso o sujeito passivo opte por ser defendido por advogado, é indispensável a anexação de procuração com poderes para esse tipo de representação (Lei nº 8.906/1994, artigo 5º). Sem este documento, a representação processual não está regularizada.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 302)

– “PAF. CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR PROCURADOR DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É válida a impugnação apresentada por contribuinte pessoa jurídica assinada por procurador de seu representante legal, quando o instrumento de procuração conferir poderes especiais para tanto. Recurso provido.” (CARF – 1ªT. 2ªC. 2ªS. – Ac. 2201-001.903 – Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa – j. 21.11.2012)

– “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PAF. IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO. Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação. Recurso provido.” (CARF – 1ªT. 2ªC. 2ªS. –Ac. 2201-002.065 – Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa – j. 16.04.2013)

– Assistência por procurador não altera destinatário das intimações processuais. “(...) INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.” (2º CC – Ac. 201-81.745 – Rel. Maurício Taveira e Silva – j. 06.02.2009)

– “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DA RECORRENTE EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. 1. Segundo o art. 5º do Estatuto a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ‘o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato’, razão pó que há de se considerar abusivo e ilegal a exigência de assinatura, de próprio punho, do recorrente, em sede de recurso administrativo devidamente assinado por advogado regularmente constituído. 2. Remessa oficial improvida.” (TRF 1ª R. – REO 2003.36.00.010437-0 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa – RDDT 162/238)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO À ADVOGADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.784/99. 1. A Lei nº 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo federal, prevê a possibilidade do Fisco exigir o reconhecimento de firma em procurações (de advogados), bem como documentos auxiliares, quando houver dúvida da autenticidade do mandato (art. 22, § 2º). 2. No caso concreto, a dúvida é razoável, pois a impugnação administrativa do impetrante foi oferecida via postal e o seu procurador, em nome deste (do impetrante), pleiteou a mudança do endereço para entrega de “intimações e chamamentos”, pedido que importaria na alteração do domicílio fiscal do contribuinte (para o do procurador), ao menos para fins de acompanhamento processual.” (TRF 4ª R. – AMS 2005.70.03.004489-3 – 2ª Turma – Rel. Des. Fed. Vania Hack de Almeida – j. 29/01/2008 – DE 05/03/2008)

Representação processual. Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal o art. 13 do Código de Processo Civil, segundo o qual a autoridade julgadora, verificando incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, deverá suspender o processo e conceder prazo razoável para ser saneado o defeito.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR CONTADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – A apresentação de impugnação por pessoa não habilitada por meio de instrumento de mandato não instaura a fase contenciosa do processo administrativo, acarretando o lógico não conhecimento do recurso voluntário. (2º CC – Ac. 202-15779 – DOU 11.10.2005 – p. 32 – RDDT 123/237)

– “DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE MANDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROCURADOR DE SER INTIMADO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. Presente o direito líquido e certo, pois a outorga de mandato para a representação de contribuintes em procedimentos administrativos perante a Secretaria da Receita Federal confere poderes ao procurador que, ainda possuindo habilitação legal para o exercício da advocacia, pode praticar os atos de defesa técnica na instância final, inclusive sendo intimado para tal finalidade, respondendo no interesse do contribuinte e nos limites da procuração concedida. 4. Constam dos autos diversos atos praticados no âmbito de procedimentos fiscais em nome de contribuinte, com a prova de outorga de poderes específicos, inclusive para ser intimado, responder e requerer o que de direito perante a instância fiscal, não existindo, por outro lado, vedação legal a que sejam os contribuintes intimados por meio e na pessoa de seu procurador e advogado. 5. Embora a Administração fiscal deva intimar, como regra, o próprio sujeito passivo, o Decreto nº 70.235/72 não impede, por evidente, a eficácia do ato de vontade, regularmente manifestado, pela outorga, segundo a legislação civil, de mandato para que terceiro exerça, em nome do sujeito passivo, a sua representação perante o Fisco, inclusive com intimações para atos de defesa, nos limites dos poderes conferidos. 6. Evidente que, sendo regularmente intimado o procurador, como tal identificado, com observância dos poderes conferidos e das formalidades da legislação civil, a intimação opera todos os seus efeitos legais diretamente sobre o sujeito passivo, como se nele tivesse sido efetivada, afastando a necessidade de nova intimação deste ou mesmo de concomitante intimação de ambos. 7. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª R. – AMS 194015– SP, 3ª T. – un. – Rel. Juiz Carlos Muta – maio/2006 – DJU 07.06.2006 – p. 275)

Direito de vista dos autos do processo. O direito de acesso ao conteúdo de todas as peças do processo administrativo decorre da garantia constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa. Sem o acesso aos autos, não há como o contribuinte defender-se, pois não terá como conhecer na integralidade o lançamento efetuado. A notificação do lançamento, por isso, deve ser acompanhada dos documentos que lhe dão suporte, fazendo-se necessário, do contrário, reabrir o prazo para impugnação a partir do acesso a tais elementos. Vide notas ao art. 11 e a este próprio art. 15 deste Decreto 70.235/1972, no que diz respeito à contagem do prazo.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – A falta da cientificação à autuada de que o auto de infração fora remetido da DRF que, tendo tomado conhecimento da infração, o formalizou, para a DRF de seu domicílio fiscal, bem como que a faculdade de ter vista do processo poderia ser exercida na DRF de seu domicílio, ao invés de o ser na DRF que tomou a iniciativa da autuação, conforme prevê o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual anula-se a decisão de primeiro grau. Recurso provido. (2º CC – Ac. 203-02103 – DOU 17.04.1997 – p. 7666)

– Vista do processo fora da repartição pelo contribuinte. Discute-se sobre a possibilidade de vista do processo fora da repartição, hipótese em que o contribuinte ou seu procurador retiraria os autos da repartição, examinando-os fora dela, para, após, retorná-los à mesma, assim como é normalmente feito nos processos judiciais, mediante a “carga” dos autos, em decorrência das regras processuais previstas no Código de Processo Civil.

– Vista do processo dentro e fora da repartição por advogado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) prevê, em seu artigo 7º, dentre os direitos do advogado: “XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

– “... face às prerrogativas legais de que se cerca a... função da advocacia, ao advogado não se poderá negar a possibilidade de ter vista do procedimento administrativo, mesmo que fora da repartição, quando de tal instrumento venha a precisar, para a elaboração da defesa de seu constituinte. Aliás, outra não é a orientação jurisprudencial, respeitantemente às disposições contidas no art. 41, da Lei de Execução Fiscal: ‘A disposição supra não afasta o direito líquido e certo, para o advogado, de ter vista, fora da repartição, de processo administrativo fiscal, ainda que não esteja pendente ação com ele relacionada’ (RJTJESP, 137/33). Tirante o exagero contido na parte final do respeitável aresto, fica a convicção de que ao advogado, quando em defesa dos direitos do contribuinte, se torna insustentável negar acesso ao processo administrativo pertinente, a pretexto de que tal possibilidade não estaria contida nas disposições da LEF (art. 41 e parágrafo).” (ROCHA FILHO, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 231)

– “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94. 1. Segundo disposto no art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/94, é direito do advogado retirar os autos judiciais ou administrativos das repartições competentes pelos prazos legais. Precedentes: REsp 167.538/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ de 14/09/1998 p. 16; RMS 11085 / RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ de 02/04/2001 p. 312. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 833.583/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS. MOMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DEVER DE PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 5º INCISO XXXIII DA CF/88. ARTIGO 3º INCISO II DA LEI Nº 9.784/99. Na iminência da instauração do procedimento especial previsto na IN/SRF 206/2002 a empresa importadora deve ter acesso à documentação que servirá de base para o processo investigativo que se inicia. Mesmo que não haja neste momento a previsão de oportunização de defesa em tal fase do procedimento, o conhecimento pelo administrado dos documentos que servirão de base para a instrução é medida que se impõe para lhe possibilitar o controle da legalidade dos atos e, de antemão, a ampla defesa.” (TRF 4ª R., APELREEX 2006.71.001287-0/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, 1ª Turma, j. 03.09.2008, DE 09.09.2008)

– “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIRAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, FACULTADA PORÉM, A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, POR PREÇO CONSIDERADO NÃO ACESSÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO – LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS – DECISÃO CONFIRMADA PELA CORTE ORIGEM – PRETENDIDA REFORMA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. – A matéria referente ao fato de que a Lei n. 9.250/95 derroga a disposição da Lei n. 8.906/94, não foi objeto de exame pela Corte de origem, razão por que, no particular, sequer merece conhecimento o recurso, por ausente o requisito do prequestionamento. – Observa-se que a Corte de origem fincou-se na premissa de que ‘o art. 38 da Lei n. 9.250/95 não pode ser interpretado de forma a violar o princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, razão pela qual não se pode entender que esse princípio seja incompatível com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil’ (fl. 125). Percebe, sem maiores esforços, que o v. acórdão farpeado abriga, também, fundamentos de índole constitucional. Ocorre, contudo, que a recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste Sodalício, cujos termos estão assim redigidos: ‘É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário’. – Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 491.744/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 13.05.2003, DJ 08.09.2003 p. 304)

Ciência na condição de interessado. Há tempo, temos o entendimento de que qualquer contribuinte tem o direito de acesso integral a qualquer processo em que tenha interesse jurídico ou fático. Não sendo parte em determinado processo, não está obrigada a administração a intimar-lhe de todos os atos. O que a regra determina é o direito ao acesso à informação que lhe diga respeito ou que lhe possa afetar direitos e obrigações. A negativa de ciência ao interessado constitui ilegalidade e inconstitucionalidade passível de cura pelo remédio constitucional do habeas data, previsto no inciso LXXII do art. 5º da CF/88 (regulamentado pela Lei nº 9.507/97). É importante, nesse caso, que o contribuinte faça a prova da recusa, sob pena de se lhe aplicar a Súmula nº 2 do STJ, segundo a qual “não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. Há que se esclarecer, contudo, que, muitas vezes, a autoridade administrativa simplesmente silencia, recusando-se a fornecer recusa por escrito. Aí, há duas irregularidades. Porém, para afastar a aplicação da Súmula (que pressupõe não haver recusa), é importante que o contribuinte mencione esse fato (recusa de negativa por escrito), inclusive juntando declaração da pessoa (contribuinte, preposto ou funcionário ou procurador) que, em seu nome, solicitou a informação e essa lhe foi negada, verbalmente. Essa cautela afasta a presunção da necessidade de prova (quem alega deve provar, porém não quando o fato é negativo). Em síntese: “a regra jurídica de dever de sigilo fiscal (com base na qual usualmente é negado o acesso aos autos de processos administrativos contra terceiros) é afastada neste caso, devendo a autoridade, nesse caso, permitir o acesso do terceiro interessado às informações que lhe forem pertinentes ou necessárias à defesa de seus interesses”.

Contagem do prazo. O prazo de trinta dias é contado de acordo com o critério previsto no art. 66 da Lei 9.784, ou seja, excluindo-se o dia do recebimento da intimação e incluindo-se o último.

– Prazo na Impugnação de apreensão de mercadorias. O prazo é de vinte dias, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76.

– Reabertura do prazo quando a notificação não é acompanhada dos documentos que embasam o auto de infração. “CERCEAMENTO DE DEFESA – Falta de entrega, ao autuado, dos documentos que embasariam a acusação – AIIM mantido, reaberto prazo para nova defesa ou pagamento do exigido pelo Fisco – Decisão unânime. RESUMO DO VOTO: Do exame do processado, conclui-se que, realmente, configurou-se o alegado cerceamento do direito de plena defesa do contribuinte. Primeiro, porque o Fisco não contestou as alegações do contribuinte de que os documentos citados no auto vestibular como “anexos” da acusação somente foram incluídos no processo e não chegaram às mãos do contribuinte, na forma de cópias junto com sua via do AIIM. Em segundo lugar, o cerceamento também se concretizou pela retenção de outros documentos comprobatórios da acusação e que somente foram levados ao processo após a defesa, embora já estivessem em poder do Fisco desde a lavratura do AIIM. Ao contrário do que afirmam os Agentes Fiscais de Rendas, a notificação dando o prazo de 5 dias para que o contribuinte tomasse vista do processo e aduzisse novas alegações, não tem o condão de sanar o processo. Serve, porém, para comprovar o cerceamento de defesa afirmado pelo contribuinte.” (TIT/SP – Proc. DRT-7 nº 02505/84 – 2ª C. Efetiva – Rel. Ivan Netto Moreno – Boletim TIT 02.08.1986)

– Sobre a importância da instrução da notificação com todos os elementos ou da reabertura do prazo, vide nota ao art. 11 deste Dec. 70.235/1972.

– Entrega de impugnação fora de prazo. O ADN 15/96 dispõe sobre o tratamento que deve ser dado pela administração à impugnação apresentada fora de prazo: “expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”.

– “... estando o recurso manifestado ao arrepio dos termos da lei do processo administrativo tributário, como, por exemplo, quando aviado intempestivamente, não perfaz a condição básica para produzir o efeito da suspensão da exigibilidade, pela singela circunstância de estar em desacordo com as imposições do devido processo legal administrativo.” (CASTRO, Raphael Silva e. Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscal. RDDT nº 210/112, mar/2013)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1.[...]. 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. 4. [...].” (REsp 1240018/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. O contencioso administrativo fiscal somente será instaurado mediante a impugnação expressa da exigência, apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.” (CARF – Ac. 2401-00592 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Relª. Cleusa Vieira de Souza – j. 20.08.2009)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. – Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional do art. 174 do CTN, quando decorrido o prazo de notificação para recurso da decisão proferida no processo administrativo ou notificada decisão não mais sujeita a recurso. As impugnações e recursos impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. – Em se tratando de impugnação intempestiva, contudo, não chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). Conforme o Ato Declaratório da COSIT nº 15/96, que integra a legislação tributária (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100 e seu inciso I do CTN), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. – Prescrição contada do decurso ‘in albis’ do prazo de 30 dias da notificação do Auto de Infração para impugnação.” (TRF4, 2ª Turma, AC 1999.71.01.002207-7, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, publicado em 13/10/2005)

– TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impugnação ao lançamento deve ser apresentada no prazo de até 30 dias a contar da ciência do lançamento fiscal, consoante as normas que regem o processo administrativo fiscal (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). 2. Documentação apresentada intempestivamente não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), hipótese em que não há previsão legal de recurso ao Conselho de Contribuintes. 3. O pedido de anulação de auto de infração requer a análise dos comprovantes de despesas e recálculo da declaração de ajuste, o que demanda dilação probatória inviável em mandado de segurança. (TRF4, AMS 2005.70.00.013397-8, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 12/09/2007)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO VIA POSTAL – DOMICÍLIO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Tendo o contribuinte informado na DITR o seu domicílio fiscal e tendo sido recepcionado em tal endereço o Auto de infração, a intimação acha-se perfeita com o que, a impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido. (3º CC – Proc. 11030.001541/00-14 – Rec. 123947 – (303-30288) – 3ª C. – Rel. Nilton Luiz Bartoli – DOU 20.02.2003 – p. 155)

– REVELIA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Não cabe o encaminhamento de Recursos aos Conselhos intempestividade de Contribuintes, para apreciação exclusiva de matéria relacionada com a intempestividade da Impugnação, decretada pelo Julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. (3º CC – Proc. 10283.005729/97-01 – Rec. 122574 – (302-34910) – 2ª C. – Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes – DOU 05.09.2002 – p. 42)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento padeça de vício que o torne nulo. Não obstante, nada impede que a autoridade lançadora determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade, mormente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Recurso provido. (CSRF – Ac. 01-02.936 – 1ª T. – Rel. Remis Almeida Estol – DOU 18.12.2000 – p. 24)

– AUTO DE INFRAÇÃO – CONCESSÃO DE PRAZO DE DEFESA INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235/72 – VALIDADE DO AUTO – MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 41, CAPUT, DA CLT – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA (CF/88, ART. 5º, II e XLVI, E 7º, IV) – INSCRIÇÃO NO “CADIN” – EFEITO DA LIMINAR DEFERIDA PELO STF, NA ADIN Nº 1.454-4/DF – 1. Não é nulo o auto de infração de que constou prazo de defesa inferior ao previsto no Decreto nº 70.235/72 (dez, ao invés de trinta dias), eis que poderia o autuado oferecer defesa no trintídio, e, se recusada a defesa, recorrer à via judicial para vê-la recebida e apreciada. Caso em que a autuada-apelante não ofereceu defesa no auto de infração. 2. Não viola as garantias constitucionais estatuídas no art. 5º, incs. II e XLVI, assim como a proibição estabelecida no art. 7º, IV, todos da CF/88, a aplicação de multa que se fez em quantidade de UFIRs, e não em salários mínimos, por infração ao art. 41 da CLT. 3. É válida a inscrição no “CADIN” do nome de pessoa física ou jurídica que se enquadre numa das situações previstas no art. 2º da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.1995 e reedições posteriores, a qual, entretanto, não produz, enquanto pender o Julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da ADIn nº 1.454-4/DF, os efeitos do art. 7º daquela MP, por força da suspensão cautelar desse artigo pelo Excelso Pretório. 4. Apelação improvida. (TRF 1ª R. – AMS 1998.01.00.080814-1 – MA – 3ª T. – Rel. Conv. Juiz Antônio Ezequiel – DJU 03.03.2000 – p. 278)

– NORMAS PROCESSUAIS – IMPUGNAÇÃO PEREMPTA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO – Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (1º CC – Ac. 107-05.372 – 7ª C. – Rel. Edwal Gonçalves dos Santos – DOU 02.02.1999)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6º, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado. (1º CC – Ac. 108-05.814 – 8ª C. – Rel. José Antônio Minatel – DOU 27.10.1999)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarrete a nulidade. Isso não impede que a autoridade lançadora determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade, mormente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Recurso negado. (1º CC – Ac. 104-16.956 – 4ª C. – Rel. Remis Almeida Estol – DOU 25.05.1999 – p. 12)

– IRPF – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – A impugnação apresentada após o interregno previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR – Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa. REVISÃO DE OFÍCIO – A revisão de ofício, com base no art. 149-VIII da Lei nº 5.172/66, procedida pela autoridade administrativa, por sugestão da autoridade julgadora, ou qualquer que seja a razão, não é passível de impugnação ou de recurso por não se constituir em lançamento. (1º CC – Ac. 102-42.571 – 2ª C. – DOU 05.10.1998 – p. 11)

– NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Perda de prazo, por si só, não é suficiente para transformar exigência ilegal em legal (PN/CST nº 67/86). NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO – É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (1º CC – Ac. 106-09.688 – 6ª C. – Rel. Mário Albertino Nunes – DOU 28.04.1998)

– NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário, no tocante, apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. – Considera-se feira a intimação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme conste no Aviso de Recepção (AR), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. Recurso negado. (1º CC – Ac. nº 106-09.228 – 6ª C. – DOU 31.12.1997 – p. 31842)

– NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Não restando dúvida quanto a intempestividade da impugnação declarada pela autoridade recorrida, não há como se acolher a pretensão do contribuinte que se limita a contestar a notificação por via postal. MUDANÇA DE ENDEREÇO – Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte em sua última declaração de rendimentos entregue, se não informou ele a alteração de seu endereço à repartição fiscal. Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. (1º CC – Ac. 106-07.757 – 6ª C. – Rel. Maria Nazareth Reis de Morais – DOU 18.06.1997 – p. 12594)

– NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário, no tocante, apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. (1º CC – Proc. 10.880/007.054/91-20 – 6ª C. – Rel. Wilfrido Augusto Marques – DOU 07.04.1997)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – Considera-se válida a notificação de lançamento feita por aviso postal, na data do recebimento, no domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no A.R., ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. (1º CC – Ac. 102-40.889 – 2ª C. – Rel. Sueli Efigênia Mendes de Britto – DOU 18.03.1997)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO – Não se conhece das razões de recurso, como tal, contra decisão de primeira instância, que não apreciou formalmente o mérito da exigência, à vista de comprovada intempestividade da impugnação. LANÇAMENTO – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – PORTARIA 649/79 – COMPETÊNCIA DO SR. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – Inobstante a intempestividade da impugnação, o Sr. Secretário da Receita Federal, é autoridade competente para apreciar a legalidade do lançamento, princípio constitucional maior, refletido no parágrafo único do art. 142 do CTN – Remessa dos autos àquela autoridade determinada. (1º CC – Ac. 107-2.169 – 7ª C. – Rel. Dícler de Assunção – DOU 07.01.1997)

– IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Não se conhece, em segunda instância, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equívoco da própria decisão recorrida, no que concerne à própria questão da intempestividade. Recurso não conhecido. (1º CC – Ac. 105-9.528 – 5ª C. – Rel. Hissao Arita – DOU 29.11.1996)

– IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Não se conhece, em segunda instância, de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Aplica-se esta decisão ao processo decorrente: Recurso nº 78.677, conforme Acórdão nº 105-8.368, desta data. (1º CC – Ac. 105-08.367 – 5ª C. – Rel. Hissao Arita – DOU 31.10.1996 – p. 22357)

– IRPF – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – Considera-se feita a notificação por via postal na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (AR), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – NÃO impugnando tempestivamente, o sujeito passivo deixa de instaurar o litígio contra o lançamento. Recurso improvido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provido ao recurso. (1º CC – Ac. 104-10.660 – 4ª C. – Rel. Antônio Lisboa Cardoso – DOU 23.08.1996 – p. 16218)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – REVELIA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA: não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Verificada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso. (2º CC – Ac. 202-11121 – 2ª C. – Rel. Antonio Carlos Bueno Ribeiro – DOU 15.09.1999)

– RECURSO CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE, EX OFFICIO, REVÊ LANÇAMENTO – Será incabível quando não houver alteração do fundamento ou agravamento da exigência inicial. A falta de impugnação ou apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarreta a nulidade. Isso, porém, não impede que o julgador a quo no exercício de suas funções de autoridade lançadora determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que não procede. (1º CC – Ac. 104-12.101 – 4ª C. – Rel. Nelson Mallmann – DOU 30.09.1996)

– IPI – DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Consoante prescreve o inciso II, da I.N. – SRF nº 03/83, a repartição, antes de julgar o mérito das alegações do contribuinte, ainda que consubstanciadas em impugnação intempestiva, deverá promover a apuração dos fatos, com vista ao cancelamento da respectiva notificação, na hipótese de ser confirmada a desobrigação da apresentação do modelo I nos períodos objeto de lançamento. Decisão de primeiro grau anulada. (2º CC – 1ª C. – Ac. 201-64141)

– PROCESSO FISCAL – PRAZOS – REVELIA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo nº 23, II do Decreto nº 70.235/72, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido por falta de objeto. (2º CC – 1ª C. – Ac. 201-69269)

– PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – A prorrogação do prazo para impugnação, admitida pela legislação vigente à época da lavratura do auto de infração referente aos autos, deveria ter sido requerimento [sic] dentro do prazo estabelecido para o oferecimento da peça impugnatória. Após o decurso deste, nenhuma providência do contribuinte pode ser admitida no processo, por não ter se instaurado o litígio. Recurso não conhecido. (2º CC – Ac. 201-69621)

– Necessidade de Intimação do Contribuinte da decisão que julga intempestiva a Impugnação. “MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1... 2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5º, LV, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido” (STJ, REsp 667603/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.06.2005, DJ 01.08.2005 p. 334). Em seu voto, o Min. Luiz Fux faz a seguinte citação: “O ilustre Professor Alberto Xavier, em profícua explanação a respeito do tema, pontua que: ‘O direito de ampla defesa reveste, hoje, a natureza de um direito de audiência (audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses.’ (Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2ª edição, p. 162, Forense).”

Entrega no setor de protocolo da DRF ou pelo correio. A entrega da impugnação pode ser feita pelo correio, alternativamente ao procedimento usual de protocolo direto na DRF competente. Para disciplinar esta hipótese, foi editado o Ato Declaratório (Normativo) CST/COSIT nº 19, de 26 de maio de 1997 (DOU 27.05.1997, p. 1997), que “declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número do protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso.”

A figura da “solicitação de revisão do lançamento” e o diferimento do início do prazo para impugnação. A jurisprudência administrativa do CARF tem admitido que o lançamento se dê sem que, antes do mesmo, o contribuinte tenha sido notificado ou que tenha sido lavrado o termo de início de ação fiscal. A matéria foi sumulada pelo CARF na Súmula nº 1: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”. A IN SRF nº 579/2005, alterada pela IN SRF nº 958, de 15.07.2009, trata desse tema no art. 6º: “Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua revisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação de lançamento, que será processada nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). § 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. § 2º Do resultado da revisão de ofício será dada ciência ao contribuinte, no qual ficará consignado o deferimento ou indeferimento de seu pleito e a identificação do AFRFB responsável pela revisão. § 3º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos lançamentos de multa por falta ou atraso na entrega da declaração.” Em seu conjunto, a jurisprudência do CARF e a Instrução Normativa SRF instituem uma etapa preliminar do contencioso administrativo, antes do início do prazo para impugnação; disso decorre que o lançamento por essa modalidade só estará concluído após o julgamento pela própria autoridade autuante (DRF) da solicitação de revisão de lançamento. Caso este seja mantido, com rejeição da referida solicitação, é que se inicia o prazo de impugnação.

Art. 15, Parágrafo único

(Revogado pelo inciso VI do art. 79 da Lei nº 11.941/2009)

Parágrafo revogado. “Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão.” (Tal redação do parágrafo único havia sido dada pela Lei 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Agravamento pela DRJ. Discutia-se se a própria autoridade julgadora (Delegacia de Julgamentos) poderia agravar a exigência ou se a competência para o agravamento seria da Delegacia da Receita Federal. O entendimento que prevaleceu é o de que a Delegacia de Julgamentos era incompetente para o agravamento (que em realidade nada mais é do que o lançamento de tributo). Nos casos em que, em face dessa orientação, a exigência fosse feita em auto de infração complementar, seria razoável entender-se que a contagem do prazo para impugnação seria a partir da notificação do novo lançamento, pois o que é passível de impugnação é o lançamento feito pela autoridade competente, e não a decisão que constatou dever ser agravado o lançamento: a decisão constata; o auto de infração é que tem o efeito constitutivo. Entretanto, quando, desrespeitando-se esse entendimento, a própria DRJ agravasse a exigência, aí sim o prazo começaria, conforme previsto no parágrafo único do art. 15 ora em comento, da data da ciência da decisão que consubstanciasse o agravamento. Finalmente, vale mencionar que houve uma tentativa, através da MP 75/02, de corrigir a falha hoje existente neste dispositivo; a Medida, entretanto, foi rejeitada, o que restou superado com a revogação do dispositivo pela Lei nº 11.941/09.

– “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001 PAF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA – No processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora não é competente para agravar a exigência originalmente formulada na autuação, imputando ao contribuinte o cometimento de infração não apurada no auto de infração objeto do processo. Recurso provido.” (CARF – 1ªT. 2ªC. 2ªS. – Ac. 2201-001.327 – Rel. Eduardo Tadeu Farah – j. 26.10.2011)

– IRPF – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. É defeso à autoridade julgadora afastar-se do seu dever-poder de julgar a lide nos estritos limites das peças processuais que compõe o contencioso. Deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõe o processo, firmando sua convicção e decidir sobre a lide. Ao processar a retificação da declaração de ajuste anual no curso do julgamento da lide assume, concomitantemente, a postura de autoridade lançadora-julgadora fazendo com que a matéria sob debate já esteja pré-julgada o que caracteriza, por decorrência, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária, suprimindo o duplo grau de jurisdição. Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau. (1º CC – Proc. 10166.004783/98-21 – Rec. 119.613 – (102-45.499) – 2ª C. – Rel. Amaury Maciel – DOU 30.09.2002 – p. 33)

– PRELIMINARES – NULIDADE DO LANÇAMENTO – ORDEM ESCRITA – É imprescindível a ordem por escrito do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal para que, em relação a um mesmo exercício, seja procedido a novo exame do contribuinte pelo fisco. O dever de lançar determinado pela lei à qual o fisco está plenamente vinculado deve ser implementado respeitando as formalidades, também, legalmente exigidas. Lançamento complementar – Formalização – o agravamento da exigência deve ser feito por auto de infração ou por notificação de lançamento complementares, nos quais constará tão somente o crédito tributário referente à matéria modificada. Lançamento – Exclusão de exigência de crédito tributário – Aberto o litígio, a autoridade fiscal lançadora estará destituída de competência para excluir do lançamento parte do crédito tributário constituído, posto que neste momento o lançamento não mais estará sujeito à revisão de ofício pelo órgão lançador. Por unanimidade de votos, anular por vício formal, os atos praticados a partir da lavratura do auto de infração de fls. 368 a 370, inclusive. (1º CC – Proc. 13830.000803/99-00 – Rec. 130.143 – (106-12.815) – 6ª C. – Rel. Thaisa Jansen Pereira – DOU 02.12.2002 – p. 27)

– DECADÊNCIA – O prazo para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. O agravamento da exigência também deve seguir a regra decadencial; a lei 8.846/93 deu competência aos DRJs para julgar processos relativos a tributos e contribuições, não conferiu-lhe porém competência para realizar lançamento. IRPF – Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado anualmente até 1988 conforme artigo 52 da Lei nº 4.069/62 e mensalmente a partir de 1989, conforme arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei 7.713/88. IRPF – Arbitramento dos valores despendidos na construção com base na tabela do SINDUSCON: A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON – A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado. (1º CC – Ac. 102-43.538 – 2ª C. – Rel. José Clóvis Alves – DOU 07.04.1999 – p. 8)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ – NULIDADE – A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, agravando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE O INDEFERE. Não dá causa à nulidade da decisão o indeferimento de pedido de realização de perícia, se a autoridade julgadora, diante dos elementos de convicção satisfatórios carreados aos autos, considera sua realização prescindível. IRPJ – CUSTOS – AVALIAÇÃO DE ESTOQUES – Na falta de inventário permanente, a pessoa jurídica deve avaliar seus estoques aos últimos preços de aquisição. IRPJ – ARRENDAMENTO MERCANTIL – As antecipações de pagamento do valor residual garantido não implicam o exercício da opção antecipada pela compra do bem objeto do arrendamento, se cumprida a determinação do item II da Portaria MF nº 140/84. Por conseguinte, descabe a glosa das respectivas despesas e o lançamento de ofício sobre o valor da correção monetária correspondente. Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar referente ao agravamento da exigência, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão face ao indeferimento do pedido de realização de perícia e às contra-razões fiscais e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. (1º CC – Ac. 107-04.380 – 7ª C. – Rel. Paulo Roberto Cortez – DOU 02.02.1999)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ – NULIDADE – A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido. (1º CC – Ac. 107-04.128 – 7ª C. – Rel. Maurílio Leopoldo Schmitt – DOU 24.11.1998)

– Lançamento complementar e decadência. Vide nota ao art. 18, § 3º, deste Decreto 70.235/72.

– Alteração do fundamento. Vide nota ao art. 18, § 3º, deste Decreto 70.235/72.

Art. 16

A impugnação mencionará:

Requisitos da impugnação. O art. 16 relaciona os requisitos que deve conter a impugnação. Nos termos da Portaria nº 5, de 25.03.1983, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, deve ser aceita a impugnação manuscrita. O que a lei exige é a forma escrita, e o princípio do informalismo, aliado à disposição da referida Portaria, inviabilizam a sua recusa.

Art. 16, I

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

Autoridade julgadora a quem é dirigida. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamentos competente. A omissão da especificação “de Julgamentos” não inviabiliza a instauração do contraditório, haja vista o princípio da informalidade que rege o processo administrativo fiscal. Normalmente, o direcionamento é feito na primeira linha da impugnação, da seguinte forma: “Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Julgamentos de ... (cidade)...”

– Autoridade preparadora x autoridade julgadora. “Para o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, ‘a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados data em que for feita a intimação da exigência’. O artigo seguinte, no inciso I, prescreve que a impugnação deverá mencionar a autoridade julgadora a que é dirigida. A combinação de ambos os dispositivos conduz ao entendimento de que o órgão preparador apenas comete atos de mero expediente ou de impulso no processo; a competência de decisão, porém, é de outro órgão da própria RFB. Os órgãos preparadores serão as Delegacias da Receita Federal, as quais possuem competência para receber a impugnação e encaminhá-la ao órgão julgador. Em primeira instância, a competência para resolver pedidos de impugnação é das Delegacias da Receita Federal de Julgamentos.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 203/304)

Art. 16, II

a qualificação do impugnante;

Qualificação. No caso de pessoa física, a qualificação abrange os seguintes dados, que devem ser informados após o endereçamento: nome completo, estado civil, profissão, inscrição no CPF, endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte (incluindo logradouro, número, complemento, CEP, cidade, etc.). Exemplo: “José da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com domicílio fiscal na Rua Independência, nº 20.000, apto. 1, bairro Centro, CEP 00000-000, na cidade de Brasília, DF, ...”. No caso de pessoa jurídica, o nome, inscrição no CNPJ e o endereço do estabelecimento autuado. Exemplo: “Silva Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua Independência, nº 20.001, bairro Centro, CEP 00000-000, na cidade de Brasília, DF”.

Legitimação de terceiro à atuação no processo administrativo fiscal. Nada impede que terceiros, juridicamente interessados, intervenham no processo administrativo. Os casos em que tal legitimação ocorre são diversos, como se passa a exemplificar. A pessoa jurídica ou física que tenha contra si imputada a condição de responsável, de forma subsidiária ou solidária, poderá estabelecer litígio questionando tanto o débito quanto a qualidade de sucessor (vide acórdão do Conselho de Contribuintes em sentido contrário, adiante). Outra situação decorre de situação em que o terceiro possa ser demandado em ação de regresso, em virtude de cláusula contratual decorrente de alienação de quotas ou ações que preveja responsabilidade do alienante por eventuais passivos tributários. Nestes casos, o terceiro deverá, em preliminar de sua defesa ou recurso, expor o seu interesse jurídico legitimador da intervenção no processo. A autoridade julgadora, por sua vez, fará o exame dessa legitimidade em sede de preliminar, fundamento a sua decisão. Nestes casos, como não há contra o terceiro cobrança de tributo, não há exigência de arrolamento ou depósito para recorrer.

– Marcos Vinicius Neder sustenta a legitimidade de terceiro juridicamente interessado com base no art. 9º, II, da Lei nº 9.784/99, face ao disposto no seu art. 69: “Com relação às pessoas legitimadas a atuar no processo administrativo fiscal, o inciso II, artigo 9º, ampliou as pessoas interessadas para incluir também ‘aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada’. Não havia previsão de terceiros atuarem no processo administrativo na legislação anterior e, sem dúvida, essa é uma alteração significativa. A legitimação do terceiro se configura quando a solução de que dará à lide deva influir em outra relação jurídica de direito substancial em que ele faz parte, como ocorre, por exemplo, nos casos de responsabilidade tributária. Diante da ausência de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto nº 70.235/72, conclui-se que esta nova regra é também válida para o contencioso fiscal.” (NEDER, Marcos Vinicius. A inserção da Lei nº 9.784/99 no Processo Administrativo Fiscal. In Processo Administrativo Fiscal. Coord. ROCHA, Valdir de Oliveira. 6º volume. São Paulo: Dialética, 2002, p. 89/90)

– (...) LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei nº 9.784, de 29.01.1999. (1º CC – 3ª Câmara – Ac. 103-22.874 – j. 26.01.2007)

Art. 16, III

os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Fundamentos da defesa (argumentos e prova). São os argumentos de fato e de direito com os quais o contribuinte pretende convencer a autoridade julgadora a cancelar o lançamento. Nem sempre é necessária a produção pelo contribuinte de prova para obter o cancelamento do auto de infração, sendo por isso relativa a exigência contida.

Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova à desconstituição do lançamento é do impugnante. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ÔNUS DA PROVA. 1. Ato administrativo relativo à imposição de penalidade por infração do art. 156, III, do Decreto 91.030/85, em razão de superfaturamento na importação de revistas estrangeiras destinadas à divulgação comercial no Uruguai, que culminou em inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo), o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa – CDA, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado. 3. Inversão indevida do ônus da prova pelas instâncias de origem. 4. Processo anulado desde a sentença, inclusive. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 527634/PR – 2ª Turma – unânime – Rel. Min. Eliana Calmon – agos/2005 – DJ 19.09.2005 – p. 254)

– “(...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2006 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE DOCUMENTO QUE AFIRMA POSSUIR E QUE SERIA FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ACUSAÇÃO DO FISCO. O princípio da verdade material exige o dever de colaboração tanto do fisco, quanto do sujeito passivo. Se esse afirma que possui prova que afastaria a pretensão da auditoria e não a apresenta, reputa-se como verdadeira a acusação fundada na inexistência da prova não exibida. (...)” (CARF – Ac. 2401-00618 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Kleber Ferreira de Araújo – j. 20.08.2009)

Apreciação das alegações pela autoridade julgadora. O inciso III do art. 3º da Lei nº 9.784/99, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação (“objeto de consideração”) de todas as alegações. O Poder Judiciário, contudo, tem relativizado essa exigência decorrente dos princípios processuais cíveis. Inúmeras decisões do STF e do STJ são no sentido de que “órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes”. Assim também vem sendo a orientação dos Conselhos de Contribuintes. O que é relevante, para se determinar se a decisão é nula, ou não, é a importância do argumento para a solução do litígio. Assim, alegação não apreciada, da qual seja decorrência lógica a alteração da decisão, pode causar a nulidade da decisão. Nesse caso, é passível de embargos de declaração, com efeitos infringentes; embargos esses que, se não julgados procedentes com a decisão sobre a alegação de fato ou direito sobre a qual se omitira o órgão julgador, favorável ou não, mas apreciando a matéria, terá como corolário a nulidade da decisão, impondo-se a sua decretação para que outra seja proferida em seu lugar.

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Não dá causa a nulidade do lançamento de ofício a remissão feita no Auto de Infração a termos demonstrativos que o integram e que complementam com clareza a descrição dos fatos que motivaram a imputação fiscal. Descabe também a argüição de nulidade da decisão de primeira instância ao argumento de que as razões da impugnação não foram apreciadas, se as conclusões do ato decisório deixam claro que decorrem da análise de todas as alegações de defesa. (...)” (1º CC – Ac. 107-1.352 – 7ª C. – Rel. Jonas Francisco de Oliveira – DOU 07.01.1997)

– “MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.” (CARF – Ac. 2806-00005 – 6ª T. Esp. 2ª S. – Rel. Kléber Ferreira de Araújo – j. 10.03.2009)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS GERAIS – PRECLUSÃO – Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. (...)” (2º CC – Ac. 203-09143 – 3ª C. – Rel. Valmar Fonsêca de Menezes – DOU 04.06.2004 – p. 30)

Art. 16, IV

as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Pedido de diligências. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DILIGÊNCIA OU PERÍCIA – PEDIDO – FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE – IMPOSSIBILIDADE – A mera Inércia do contribuinte não pode ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. As correções dessas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio.” (1º CC – Ac. 107-07621 – 7ª C. – Rel. Neicyr de Almeida – DOU 28.07.2004 – p. 20)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A diligência ou perícia contábil constituem-se em procedimentos que se fazem necessários no curso da lide administrativa quando existem dúvidas ou incertezas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos, dificultando ou impedindo o conhecimento que o julgador deve ter dos fatos relatados no processo que possibilite formar juízo acerca da matéria posta em litígio. Preliminares rejeitadas. (...) (2º CC – Ac. 203-08837 – 3ª C. – Rel. Maria Cristina Roza da Costa – DOU 12.04.2004 – p. 24)

– “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.” (CARF – 1ªT. 2ºC. 2ªS. – Ac. 2201-002.037 – Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa – j. 13.03.2013)

Pedido de perícia. A perícia é prova produzida por especialista que opina sobre questões técnicas relevantes ao deslinde do litígio. A perícia será deferida obrigatoriamente quando for necessária à solução da lide, assim entendida a perícia que influencie a decisão a ser proferida. Se o resultado da perícia puder influenciar a decisão, não pode ser negada, sem que se incorra em cerceamento de defesa. Por isso, de um lado, para que seja deferida, é importante que o contribuinte demonstre com especificidade e detalhamento, não somente o objeto da perícia, mas, principalmente, como o resultado da mesma influirá na decisão da causa. De outro lado, feita essa demonstração, cabe à autoridade o deferimento. Não explicitada a necessidade, a autoridade, para indeferi-la, deverá fundamentar a prescindibilidade da mesma. Sem fundamentação, o indeferimento poderá acarretar a nulidade do feito.

– “(...) PAF. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência ou perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. (...)” (CARF – Ac. 2201-001.903 – 1ªT. 2ªC. 2ªS. – Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa – j. 21.11.2012)

– “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (CARF – Ac. 2401-00135 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – j. 06.05.2009)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. ALÍQUOTA ZERO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO.(...) 2. Hoje em dia, parte da doutrina e da jurisprudência já admite que o Poder Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao princípio da razoabilidade. Lições doutrinárias. 3. Isso se dá porque, ao extrapolar os limites da razoabilidade, a Administração acaba violando a própria legalidade, que, por sua vez, deve pautar a atuação do Poder Público, segundo ditames constitucionais (notadamente do art. 37, caput). 4. Dessa forma, por mais que o art. 18 do Decreto n. 70.235/72 diga que, em processo administrativo fiscal, a autoridade competente pode indeferir os pedidos de perícia formulados pelo interessado sempre que considerá-los prescindíveis para o deslinde da questão, se o Judiciário, apreciando pretensão ventilada pelo contribuinte, observa que “[a] matéria objeto do auto de infração envolve conhecimentos técnicos específicos que implicam no necessário auxílio de produção de prova pericial, pois se discute a composição química da matéria-prima e dos produtos industrializados pela impetrante, para fins de comprovação de que estariam sujeito à alíquota zero” (fl. 214), então, por meio do controle de legalidade, o pedido de produção de prova deve ser deferido. 5. Note-se que a subsunção de determinado insumo ou matéria-prima ao regime de alíquota zero, isenção ou não-tributação não é uma questão de conveniência e oportunidade da Administração, vale dizer, se o produto está enquadrado na hipótese fática descrita na lei, então devem incidir as conseqüências nela previstas. 6. Se o único modo de se demonstrar o cumprimento do substrato fático da norma é através da realização de perícia (conforme conclusão da origem), fica fácil concluir que eventual oposição da Administração acaba violando o direito subjetivo constitucional do administrado-contribuinte ao devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). 7. Na verdade, mais do que malferir o citado dispositivo constitucional, a Administração fere a própria regra vertida pelo art. 18 do Decreto n. 70.235/72 (que supostamente embasaria sua pretensão recursal), pois ficou constatado que não há caso de prescindibilidade da prova pericial – ao contrário, ela é decisiva. Como dito anteriormente, tem-se aqui clássica situação em que, a pretexto de um juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Público acaba indo de encontro à legalidade. 8. Recurso especial não-provido.” (REsp 778.648/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)

– ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – 1. Em consonância com o disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, o particular deve instruir o seu pleito de perícia contábil, dentre outros requisitos, com os questionamentos objeto da sua dúvida. 2. Hipótese em que a apelante não declinou na sua impugnação os quesitos a serem respondidos pelo experto, restando escorreito o indeferimento da prova pericial postulada. 3. Não configura cerceamento de defesa quando, no processo administrativo, a parte é intimada de todos os atos ali praticados, tendo, inclusive, interposto recurso naquela esfera. 4. Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AMS 0567541 – (9905271929) – PE – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Alberto Gurgel de Faria – DJU 10.11.2000 – p. 558)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, inexiste cerceamento do direito de defesa. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada... IPI – PROVA PERICIAL. LIMITE OBJETIVOS – Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso ao qual se nega provimento. (2º CC – Ac. 203-08844 – 3ª C. – Rel. Maria Teresa Martínez López – DOU 12.04.2004 – p. 23)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. (1º CC – Ac. 108-07601 – 8ª C. – Rel. Nelson Lósso Filho – DOU 23.04.2004 – p. 40)

– Momento da formulação de quesitos na perícia requerida pelo contribuinte. A perícia é prova produzida por especialista que opina sobre questões relevantes ao deslinde do processo. Quando a perícia é requerida pelo contribuinte, o momento eleito pela lei processual administrativa é a impugnação.

– Preclusões: verdade lógica. “... a verdade não merece ser qualificada como material ou formal e não prescinde de forma, seja ela qual for, como a necessária imposição de prazos para a instrução probatória e restrições quanto à ilegitimidade e ilicitude do acerto probatório. [...] Compreendida a noção reinante de obediência às imposições procedimentais como condição para a obtenção da verdade lógica no processo administrativo fiscal, abandona-se o dogma da necessidade de busca de uma suposta verdade real. [...] ... o referencial teórico da busca da verdade real é apenas pseudodogma, sendo o paradigma da verdade lógica, admitida em conformidade com as regras processuais, a justificativa para a admissão de um sistema de preclusões, para fins recursais e de oportunidade probatória, no processo administrativo fiscal.” (CASTRO, Raphael Silva e. Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscal. RDDT nº 210/112, mar/2013)

Art. 16, V

se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Informação sobre eventual ação judicial. A opção pela via judicial para a discussão da obrigação tributária implica renúncia à esfera administrativa, quando coincidentes seus objetos. Para a verificação, faz-se indispensável cotejar cuidadosamente a amplitude da causa de pedir e dos pedidos de cada qual. Daí a importância da informação exigida por esse inciso V do art. 16. Vide notas aos arts. 14, 25, I, e 62 deste PAF e ao art. 38 da LEF.

– “Essa exigência é preventiva à higidez do sistema de jurisdição una a que o Brasil se submete. Considerando que as decisões administrativas estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, não fará sentido que a impugnação administrativa tome seu curso normal se a Justiça deverá se pronunciar a respeito da matéria. Nesse caso, o processo judicial prevalece, ficando prejudicado o processo administrativo.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 308)

Art. 16, § 1º

Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

– Pedido de perícia antes da decisão e após a impugnação. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiária. “PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. NULIDADE. O art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, foi flexibilizado pela edição da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública. Não há como negar que a citada Lei 9.784/99 tem aplicação subsidiária neste processo, razão pela qual voto no sentido de acatar a law preliminar de nulidade do processo por evidente cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO.” (3º CC – Ac. 302-37.033 – 2ª C. – Rel. designado Luis Antônio Flora – j. 12.09.2005). No acórdão, recentemente confirmado pela CSRF no Ac. 9303-00.558 (j. 08.02.2010), consta no voto do relator a essência do debate: “Portanto, numa interpretação sistemática do Direito, entendo que o simples fato de a recorrente ter deixado de atender às formalidades literais do Decreto 70.235/72, não lhe retira o direito de, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, requerer a perícia para dar efetividade ao princípio da busca da verdade material. Não há como negar que a citada Lei 9.784/99 tem aplicação subsidiária neste processo, razão pela qual voto no sentido de acatar a preliminar de nulidade do processo por evidente cerceamento do direito de defesa.”.

Art. 16, § 2º

É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Art. 16, § 3º

Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Art. 16, § 4º

A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Art. 16, § 4º, a

fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

Art. 16, § 4º, b

refira-se a fato ou a direito superveniente;

Art. 16, § 4º, c

destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

Juntada da prova documental com a impugnação, sob pena de preclusão. A regra é semelhante à do processo civil. A prova documental deve ser apresentada de pronto, acompanhando a própria impugnação. Apresentação posterior depende de justificativa, forte em uma das situações arroladas nas alíneas “a”, “b” ou “c”. Mas a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do CARF, com acerto, tem abrandado o aparente rigor da regra, que viola frontalmente o princípio da ampla defesa e impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo. Tem relevância o inciso III do art. 3º da Lei 9784/99, editada posteriormente ao § 4º do presente artigo, introduzido pela Lei nº 9.532/97. Dispõe o mais recente artigo que é direito do administrado a apresentação de alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da decisão. Temos, por isso, que a disposição do Decreto não subsiste perante a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, ambos reiterados como garantia do contribuinte no art. 2º da Lei 9.784/99, que apenas positivou o que antes era vedado inconstitucionalmente pelo Decreto 70.235/72, em violação direta à garantida prevista na Carta da República. O disposto no inciso III agora permite ao contribuinte formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Em síntese: a restrição que antes era inconstitucional (embora com base legal), agora deixou de existir em todas as esferas da administração federal, segundo nosso entendimento. Há quem discorde, sustentando que o art. 69 da Lei nº 9.784/99, que dispõe que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”, teria mantido a impossibilidade de juntada de provas após a impugnação. É o caso da própria SRF, que assim anotou os efeitos da publicação da referida Lei (consta na página da SRF): “A Lei nº 9.784/1999 e as Regras do Processo Administrativo – Em 29/01/1999, foi editada a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que tratou de definir regras para os processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Federal. As repercussões deste ato legal para o processo administrativo fiscal não são, no entanto, de grande monta, pelo menos em termos procedimentais; é que o ato legal conforma-se mais como coletânea de princípios, do que de regras de caráter procedimental. Por outra, mesmo do ponto de vista dos princípios, a Lei pouco inova, dado que se limita, no mais das vezes, a agrupar princípios/preceitos de há muito insculpidos nos Direitos Administrativo e Constitucional, não se podendo dizer que antes da edição deste ato legal já não disciplinassem os processos administrativos em geral, e o processo administrativo fiscal em particular. O principal mérito da Lei é, assim, sobretudo o de consolidar, num só ato, preceitos vigentes, até então dispersos por inúmeras fontes. De se ressaltar, por fim, que a própria Lei nº 9.784/1999 expressamente prevê sua aplicação subsidiária, ao definir em seu artigo 69, que os procedimentos administrativos específicos ‘continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei’; assim, havendo disposição específica, vale esta, por conta do princípio da especialidade.” Também opina no sentido de que o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.784/99 não passou a permitir a juntada de provas após a impugnação, leia-se o artigo de José Antônio Savaris (RDDT 94/79).

– “PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.” (CARF – 3ªT. CSRF – Ac. 3801-001-540 – Rel. Flávio de Castro Pontes – j. 09.10.2013)

– “(...) PAF. PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO. A omissão do contribuinte em produzir provas que fundamentariam seu direito implica preclusão, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.” (CARF – 3ªT. 4ªC. 3ªS. – Ac. 3403-001.890 – Rel. Marcos Tranchesi Ortiz – j. 30.01.2013)

– “(...) PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. (...)” (CARF – 1ª TE. 1ªC. 2ªS. – Ac. 2801-002.466 – Relª. Tânia Mara Paschoalin – j. 17.05.2012)

– “No âmbito federal fora estabelecido que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual... A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas...” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 117)

– “CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – SEST E SENAT – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de ofício e apenas quando entender o julgador aplicável. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” (CARF – Ac. 2401-00588 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Relª. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – j. 20.08.2009)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. NOVA ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.” (2º CC – Ac. 202-18.890 – un. – Rel. Antônio Zomer – j. 13.03.2008 – DOU 16.06.2008)

– (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO – A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. (...) (2º CC – Ac. 201-77370 – 1ª C. – Rel. Josefa Maria Coelho Marques – DOU 14.05.2004 – p. 29)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após a impugnação e que tenham influência no deslinde da contenda, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.” (CARF – Ac. 2401-00617 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Kleber Ferreira de Araújo – j. 20.08.2009).

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após a interposição do recurso, que tenham influência no deslinde do feito, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA..” (CARF – Ac. 2401-00576 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Kleber Ferreira de Araújo – j. 20.08.2009).

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância.” (2º CC – Ac. 205.00930 – 5ª C. – un. – Rel. Liege Lacroix Thomasi – j. 05.08.2008 – DOU 02.01.2009)

– “RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância.” (2º CC – Ac. 205-00.961 – 5ª C. – un. – Rel. Marco André Ramos Vieira – j. 06.08.2008 – DOU 02.01.2009)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO – Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo, previsto no artigo 15, do Decreto nº 70.235/72, e, antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.” (1º CC – Ac. 103-22421, 3ª C. – un. – Rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe – abril/2006 – DOU 107 – 06.06.2006)

– DECISÃO Nº 1.471 (DRJ/Foz do Iguaçu), DE 27, DE JUNHO DE 2001. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO – Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se a juntada de documentos a destempo apenas em casos excepcionais, enumerados nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 (redação da Lei nº 9.532/97). O desejo de produzir mais provas, contudo, revelado na impugnação, não obriga a instância administrativa a retardar o julgamento, devendo tais provas, se produzidas, ser juntadas aos autos para apreciação do Conselho de Contribuintes, se a decisão for objeto de recurso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – ENQUADRAMENTO LEGAL – O § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 autoriza a tributação do acréscimo patrimonial que não tenha respaldo em rendimentos declarados, ou ainda em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Caracterizada esta hipótese, o acréscimo é tributável independente da origem dos recursos utilizados para a sua obtenção. EDIFICAÇÃO EM TERRENO LOCADO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PARA O LOCADOR – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade da renda ou proventos de qualquer natureza. No caso de edificação feita pelo locatário em terreno do contribuinte, não compensada no valor do aluguel, o acréscimo patrimonial somente se dará ao final da locação, pois só então o locador adquirirá a disponibilidade da benfeitoria. Ano-calendário: 1993 Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO IMPROCEDENTE (DRJ/Foz do Iguaçu – José Aderlei de Souza – Delegado – DOU 04.07.2001 – p. 57)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatada através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão embargado e a matéria objeto do recurso interposto, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. PERÍCIA – A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos... (1º CC – Ac. 101-94.502 – 1ª C. – Rel. Designado Valmir Sandri – DOU 30.04.2004 – p. 23)

Cópias. “Caso não seja colocada em dúvida a autenticidade da cópia trazida aos autos pelo impugnante, ou caso seja possível aferir a sua autenticidade por outros meios, não é necessária a exigência de apresentação de cópias autenticadas em cartório. E, ainda nos caos em que essa autenticação seja realmente exigível, será o caso de intimar o contribuinte para que a providencie, ou junte o documento original, não sendo possível simplesmente ignorar as cópias apresentadas e julgar o processo como se as mesmas não existissem.”; “... sendo juntada aos autos uma cópia de um comprovante de pagamento de um tributo, por exemplo, o fisco tem como averiguar se o pagamento nele documentado realmente ocorreu, mediante consulta aos seus sistemas informativos. Nesse caso, é despropositado exigir, para considerar ‘provado’ o pagamento, que o contribuinte apresente cópia autenticada do documento correspondente.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 150/151)

Prova testemunhal por declaração escrita. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas.” (1º CC – Ac. 192-00050 – 2ª Turma Especial – Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – DOU 02.12.2008 – p. 12 – RDDT 162/238-239)

Prova da força maior. O contribuinte deve provar a ocorrência de força maior, destacando a circunstância em preliminar de sua manifestação nos autos do processo administrativo. Nos casos de fato público e notório, que independem de prova, é aconselhável que a notoriedade seja mencionada e, se possível, demonstrada, de modo a tornar inarredável o princípio processual geral de que os fatos notórios independem de prova (nos termos do artigo 334, inciso I do CPC: “Não dependem de prova os fatos ... notórios”).

Art. 16, § 5º

A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Apresentação de documentos após impugnação administrativa no âmbito da SRF. O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 9.532/97, dispõe que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”. Tal disposição do Decreto não subsiste perante a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, ambos reiterados como garantia do contribuinte no art. 2º desta Lei, que tornou sem efeito a regra antes referida, que deixou de ser legalmente aplicável, haja vista o disposto no inciso III, que agora permite ao contribuinte formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Em síntese: a restrição que antes era inconstitucional (embora com base legal), agora deixou de existir em todas as esferas da administração federal.

Art. 16, § 6º

Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Art. 17

Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Princípio da eventualidade. “Conforme o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, abraçou-se a teoria da eventualidade no processo, em que toda matéria de defesa deverá ser suscitada. Vale ressaltar que a questão de fato ou de direito que não for expressamente impugnada não será considerada para fins de decisão.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 295)

A impugnação do principal (tributo) alcança os acessórios decorrentes (correção, juros, multa). A impugnação do principal (obrigação de pagar tributo), uma vez acolhida, alcança também os acessórios, quais sejam, os juros e multas respectivos. Não se diga, portanto, que a falta de impugnação específica dos acessórios poderia fazer com que continuassem exigíveis ainda que a obrigação principal fosse reconhecida como indevida. Por exemplo, o contribuinte que, em face de autuação em decorrência de suposta ausência de pagamento de tributo, apresente impugnação com base no fato de que o débito já teria sido extinto pelo pagamento, juntando DARF, não precisa, necessariamente, fazer constar da impugnação irresignação quanto à multa e aos juros incidentes sobre o principal que alegadamente teria deixado de ser pago. Mas nada impede que, por medida de cautela, o contribuinte faça a ressalva de que impugna os acessórios porque seguem o principal.

– Questões específicas quanto aos acessórios exigem impugnação fundamentada. Se o contribuinte entender que os acessórios devem ser modificados mesmo que mantido o valor principal, tem o ônus da impugnação específica dos acréscimos pelo princípio da eventualidade. Exemplifica-se com a insurgência quanto ao termo inicial de algum dos encargos (correção, juros, multa), quanto aos índices de atualização e aos percentuais de multa, quanto à própria exigência do encargo no caso de denúncia espontânea, etc.

Processos decorrentes. É bastante comum no âmbito da SRF que vários autos de lançamento, que são lavrados individualmente para cada tributo, decorram de um mesmo fato jurídico. Por exemplo, nos casos de omissão de receita, a autoridade fiscalizadora lavrará, usualmente, quatro autos de lançamento: um primeiro para o imposto de renda; um segundo para a contribuição sobre o lucro; um terceiro para a COFINS e um quarto para a contribuição ao PIS, em que pese o permissivo do § 1º do art. 9° desse Decreto. Como o fato é um só, provado que não houve omissão, fica descaracterizado o suporte fático em que se baseiam todos os quatro autos de infração, e a decisão do processo principal (usualmente o do imposto de renda), que declare não ter havido omissão, trará como conseqüência a improcedência dos demais lançamentos. A questão que se põe é se, nesse caso, há necessidade de impugnar, em peças separadas, cada um dos autos de infração. Pela lógica, e em decorrência do disposto no § 1º do art. 9º deste Decreto, que dispõe que “Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”, não haveria necessidade de apresentar uma impugnação para cada exigência, pois o seu cancelamento no processo principal (também denominado matriz) implicará (salvo questões prejudiciais específicas) o cancelamento dos demais tributos. Por isso, os processos decorrentes, havendo impugnação, deveriam ficar suspensos (com suspensão de sua exigibilidade) até o julgamento do processo principal, sendo para isso suficiente apenas uma impugnação, a do processo matriz. Na prática, porém, isso não tem ocorrido, sendo aconselhável que o contribuinte, em impugnações simplificadas, impugne as exigências decorrentes, uma a uma, fazendo referência apenas à circunstância de que os argumentos de defesa estão expostos na impugnação do processo principal e que a decisão nele proferida deve, por decorrência, ser aplicada aos processos decorrentes. Em caso de haver, por exemplo, outros fundamentos para afastar a exigência de determinado tributo (exigidos em um dos autos decorrentes), a exemplo da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência, estes devem ser expostos como argumento subsidiário na impugnação ao tributo a que se refira, como medida de cautela para o caso de desacolhimento da defesa no processo principal.

Parcela não impugnada e suspensão da exigibilidade. A parcela da exigência fiscal que não tenha sido objeto de impugnação não tem sua exigibilidade suspensa e sobre a mesma não é instaurado o contraditório administrativo. O contribuinte, nessa hipótese, e sobre essa parcela, fica desprotegido e, salvo se efetuar o pagamento ou depósito judicial da mesma, será considerado devedor para fins de expedição de certidão de situação fiscal, não podendo alegar, aí, o direito à certidão positiva com efeito de negativa.

– NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – 1. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97). 2. Somente a impugnação válida é capaz de invocar o poder do Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, instaurando a fase litigiosa do procedimento. 3. A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento não cabendo portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. (...) (2º CC – Ac. 201-73725 – 1ª C. – Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda – DOU 25.08.2000 – p. 7)

– ITR – Matéria não suscitada na impugnação. Preclusão. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por falta de objeto. (2º CC – Ac. 202-07601)

– LUCRO ARBITRADO – Hipóteses de Arbitramento – A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte dando lugar ao arbitramento de seus lucros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Considerar-se-á não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). DECORRÊNCIA – Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica – Princípio de causa e efeito que impõe aos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se o contribuinte, ainda, à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (1º CC – Ac. 105-12.812 – 5ª C. – Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço – DOU 23.07.1999 – p. 04)

– IR – FONTE – DECORRÊNCIA – Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros, em conseqüência de omissão de receita detectada no processo principal, a confirmação do fato impossível que dá causa ao recolhimento do imposto, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, face à intima relação de causa e efeito. Recurso não provido. (1º CC – Ac. 104-10.157 – 4ªC – Rel. Célio Salles Barbieri Júnior – DOU 21.08.1996 – p. 15975)

Art. 18

A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Art. 18, § 1º

Deferido o pedido de perícia, ou determinada, de ofício, a sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Art. 18, § 2º

Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Art. 18, § 3º

Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Pedido de perícia. Sobre a necessidade em caso de esclarecimento de ordem técnica, veja-se o comentário ao artigo 16, que trata do requerimento de perícia por parte do contribuinte. O artigo 18, ora anotado, diz respeito à perícia não requerida pelo contribuinte, mas determinada pela autoridade julgadora independentemente de requerimento.

Perícia determinada de ofício. A perícia pode ser realizada independentemente de requerimento do contribuinte, quando a autoridade julgadora entendê-la imprescindível à solução do feito.

Motivação do indeferimento de perícia. “PERÍCIA – MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO – É indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou da perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram, ou seja, das causas que determinaram a conclusão da prescindibilidade ou da impossibilidade da medida. Do contrário, configurar-se-á, também, a hipótese prevista no dispositivo legal supracitado. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão para que outra seja proferida na boa e devida forma. (1º CC – Ac. 107-0.931 – 7ª C. – Rel. Maximino Sotero de Abreu – DOU 22.01.1997 – p. 1197)

Momento da formulação de quesitos na perícia requisitada pela autoridade julgadora. Neste caso, a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos devem ser provocadas (em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório) mediante intimação dirigida ao contribuinte, informando-lhe da determinação de sua realização e dando-lhe ciência dos fundamentos para a requisição, e, também e expressamente, notificando o contribuinte para indicar assistência e formular quesitos.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Processos complementares decorrentes de notificações de lançamento provocados por diferenças entre os controles da Repartição fiscal e as declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, provocados por diferença apurada em ação fiscal relativamente ao lucro inflacionário diferido, por serem concorrentes, podem ser anexados e julgados conjuntamente. PERÍCIA – A perícia contábil somente se justifica a partir da existência de concreta divergência entre a posição do fisco e do contribuinte, objetivamente demonstrada, devendo ser detalhadamente requerida. Seu deferimento não deve servir para apreciação de situações genéricas. (...) (1º CC – Ac. 105-11.650 – 5ª C. – DOU 14.10.1997 – p. 23096)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO – Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. Também não dá causa à nulidade a falta de indicação de inciso referente a artigo de lei cujo caput por si só se subsume ao procedimento, mormente se a descrição dos fatos permite ao infrator conhecer o verdadeiro fundamento da exigência e desenvolver plenamente a sua defesa. (...) (1º CC – Ac. 107-1.975 – 7ª C. – Rel. Jonas Francisco de Oliveira – DOU 07.01.1997)

– IRPF – ATIVIDADE RURAL ARBITRAMENTO – Ultrapassado o limite previsto na legislação e não tendo o contribuinte cumprido a obrigação acessória relativa à escrituração, justifica-se o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS – As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem ser requeridas quando da apresentação da inicial com a exposição de motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima enumerados. Recurso negado. (1º CC – Ac. 102-43.537 – 2ª C. – Rel. José Clóvis Alves – DOU 09.04.1999 – p. 08)

– COFINS – PERÍCIA – O pedido de perícia deve ser formulado, quando da impugnação, de forma clara e precisa, inclusive com a formulação de quesitos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Pedido genérico, sem definição clara do que deseja, é procedimento meramente protelatório. Se a autoridade de primeira instância demonstra claramente, na decisão recorrida, que os valores referentes às receitas de exportação, que o impugnante alegava estarem incluídos na base de cálculo da COFINS, foram excluídos, a perícia é prescindível. Sendo assim, a reiteração do pedido de perícia, quando do recurso, deve ser negada. É de ser mantida a decisão recorrida quando a recorrente confirma que é devedora da COFINS, que não foi quitada na época própria por insuficiência de Caixa. MULTA DE OFÍCIO – O lançamento de ofício é acompanhado da multa de ofício e nos termos do art. 106, II, b, do CTN (Lei nº 5.172/66); a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD – De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD apenas no período de 04.02 a 29.07.91. Não há que se discutir a cobrança da TRD se o período do auto de infração abrange período com início em abril de 1992 e os juros cobrados foram de 1% ao mês. Recurso a que se nega provimento. (2º CC – Ac. 201-72.354 – 1ª C. – Rel. Serafim Fernandes Corrêa – DOU 06.08.1999 – p. 28)

– IPI – PERÍCIA – PERÍODO DE APURAÇÃO/PRAZO DE RECOLHIMENTO – I – O pedido de perícia deve ser motivado, apresentando o recorrente, desde então, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Quando os fatos a serem periciados forem matéria de prova unicamente adstritos ao contribuinte, e este não apresentá-las quando da impugnação, a mesma há de ser negada. 2 – O período de apuração do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1992 tem assento legal na Lei 7.798/89, assim como seu prazo de recolhimento foi legalmente previsto no art. 52, I, c, da Lei 8.383/91. Recurso voluntário a que se nega provimento. (2º CC – Ac. 201-70557 – 1ª C. – DOU 16.07.1997 – p. 15006)

– IOF – NORMAS PROCESSUAIS – A alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pelo art. 1 da Lei nº 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida. (2º CC – Ac. 202-08630)

– DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – Não está inquinada de nulidade a decisão que rejeita pedido de perícia e diligência se os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da demanda e por entendê-las prescindíveis. ARBITRAMENTO DE LUCROS – AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA – PERÍCIA – Rejeita-se o pedido de perícia por ser prescindível à solução do litígio, quando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, e se o contribuinte, demonstrando pleno conhecimento dos fatos, exerce atentamente o seu direito de defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS – IRRETROATIVIDADE DA LEI – Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO ARBITRADO – Impõe-se o arbitramento de lucros quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não possuindo assentamentos contábeis, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa (art. 18 da Lei nº 8.541/92 e art. 47 da Lei nº 8.981/95). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF E CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamento reflexivos. Recurso não provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (1º CC – Proc. 10620.000276/97-12 – Rec. 129.540 – (Ac. 105-13.777) – 5ª C. – Rel. Álvaro Barros Barbosa Lima – DOU 19.07.2002 – p. 24)

Lançamento complementar e decadência. “Entendo que o auto de Infração incorreto somente poderá ser corrigido (acerto de lançamento) enquanto não ocorrido o prazo decadencial, uma vez que restará prejudicado o auto de Infração anterior. O órgão de julgamento só poderia ter competência para decidir a lide, manter o auto de infração (total ou parcial) ou decretar sua insubsistência, com o consequente arquivamento do processo. Sua natural competência é para julgar (solucionar o conflito entre fisco e autuado), e nunca para efetuar correções ou determinar as respectivas providências, porquanto constituem medidas de execução administrativa. Não há que se confundir as funções administrativa (lavratura do Auto de Infração) e executiva (diligências e providências pertinentes à retificação do auto de Infração) com a função de julgamento (decisão da legitimidade do lançamento). Estranha-se a competência para julgar e, ao mesmo tempo, para determinar a correção do Auto de Infração.” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 104)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18, § 3º, DO DECRETO N. 70.235/72. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Regra geral, “o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)” (Supremo Tribunal Federal, RE N. 95365/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Décio Miranda, julgado em 13.11.1981). Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça no REsp 58774 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 22.11.1995. 2. Nos casos em que há lançamento original e lançamento complementar proveniente da fase de diligências no curso do processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o lançamento originalmente efetuado, mesmo que eivado de vício formal, constitui o crédito tributário e interrompe o prazo decadencial para a notificação de lançamento complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único, do CTN. Precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos: AC N. 0050216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Justino Ribeiro, julgado em 16.3.1981. 3. No caso dos autos, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1998, que o lançamento original foi notificado ao sujeito passivo em 21.11.2003 e que a notificação do lançamento complementar se deu em 2005, não restam dúvidas de que não operou a decadência posto que não decorrido o quinquênio legal entre nenhum dos três marcos elencados. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1212658/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011)

– Alteração do fundamento legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2004 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento de atos administrativos, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a validade ou não do lançamento de ofício lavrado por servidor competente, não se inserindo na competência do órgão julgador a alteração da fundamentação legal da exigência inicial. (CARF – 3ª TE. 3ª C. 3ª S. – Ac. 3803-004-313 – Rel. Helcio Lafeta Reis – j. 27.06.2013)

– Agravamento. Vide art. 15, parágrafo único, deste Decreto 70.235/1972, sobre o agravamento do lançamento pela DRJ.

Art. 19

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Redação original: “Art. 19. O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação.”

Art. 20

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Redação original: “Art. 20. Será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligência resultar agravada a exigência inicial e quando o sujeito passivo for declarado reincidente na hipótese prevista no artigo 13.”

Art. 21

Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

O protocolo da impugnação não pode ser negado nem condicionado. Tem sido prática ilegal, no âmbito da SRF, a verificação sumária feita por funcionário (geralmente Técnico do Tesouro Nacional), que recusa o protocolo, por entender que não estão preenchidos os requisitos contidos no art. 16. Ora, tal procedimento é evidentemente ilegal, pois a competência para decidir sobre eventual preliminar relativa a qualquer dos requisitos previstos no art. 16 é da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, e, nunca, de funcionário do setor de protocolo. Esse procedimento tem trazido para muitos contribuintes o desprazer de, muitas vezes no último dia do prazo para impugnação, verem-se forçados à discussão no balcão da repartição. Algumas exigências, inclusive, são ilegais, como juntada de cópia do documento de identidade do signatário ou reconhecimento de firma, cópia da carteira da OAB do advogado signatário da impugnação, dentre outras, que estão no rol de exigências ilegais feitas no balcão de protocolo, com fundamento não em lei, mas em informação inserida pela SRF na sua página na internet. Esse procedimento fiscal, embora bem intencionado, não pode obstaculizar a protocolização da impugnação, e, nem tampouco, inviabilizar o seu trâmite normal, com remessa à Delegacia de Julgamentos. Esta, sim, em caso de dúvida sobre a representação processual ou autenticidade de qualquer outro elemento de prova, tem o direito e o dever, mediante decisão fundamentada de que decorrerá diligência cientificada ao sujeito passivo, de realizar a averiguação, decidindo após, como é de sua competência, sobre as conseqüências do que for apurado.

Art. 21, § 1º

No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

A suspensão da exigibilidade do crédito só alcança a parte impugnada. Quando o contribuinte não se opuser à totalidade do crédito, deve pagar o incontroverso, sob pena de cobrança imediata pela autoridade, autorizada que está pelo § 1º do art. 21, que é compatível com o art. 151, III, do CTN, na medida em que a suspensão da exigibilidade do crédito diz respeito à parte impugnada. De outro lado, contudo, a ausência de suspensão da exigibilidade implica o curso do prazo prescricional. Veja-se, também, o art. 42, parágrafo único, deste Decreto 70.235/1972, que dispõe no sentido de que “Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. A interpretação sistemática do Decreto 70.235/1972 reforça ainda mais o entendimento de que considera definitiva a constituição do crédito por partes, sempre que já não haja discussão administrativa a respeito em razão de a impugnação ou o recurso não alcançarem todo o crédito. Vide nota ao art. 42, parágrafo único, deste Decreto 70.235/1972, sobre o termo “a quo” da contagem do prazo prescricional.

– Prescrição quanto à parte não impugnada. “IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COBRAR EM AUTOS APARTADOS OS DÉBITOS NÃO CONTESTADOS. PRESCRIÇÃO. MULTA. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A empresa não impugnou na esfera administrativa o lançamento pela utilização da correção monetária sobre os créditos do IPI, ocorrido em 30/05/96. O § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que, em caso de impugnação parcial da notificação de lançamento fiscal, deve a autoridade montar autos apartados para cobrança da parte incontroversa. Todavia, o crédito foi exigido somente em 24/03/04, quase três anos após operada a prescrição, juntamente com o crédito referente à multa que foi objeto de recurso na esfera administrava. O débito principal não foi considerado indevido, mas inexigível, já que prescrito e o mesmo não aconteceu no caso da multa, porquanto no que se refere a ela houve impugnação e recurso administrativo. Às multas aplicadas, embora excluída a obrigação principal, não se aplica a máxima accessorium sequitur suum principale. A obrigação tributária acessória é autônoma, não tendo sua observância vinculada a qualquer obrigação principal. [...]” (TRF-4, AMS 200471080053917, 1ª Turma, Rel. Vilson Darós, julg. D.E. 12/06/2007, julg. 30/05/2007)

Art. 21, § 2º

A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do artigo 63. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Art. 21, § 3º

Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (O art. 5º do DL 1.715/79 extinguiu a declaração de devedor remisso.)

Eventual depósito administrativo só pode ser convertido em renda depois de esgotado o prazo de cobrança amigável, que também se presta para o ajuizamento de ação. “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 43, §§ 3º E 4º C/C ART. 21, DO DECRETO 70.235/72. 1. O art. 43 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, com a redação dada pelo art. 32 da MP nº 2.176-79/01, assim dispõe: “Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. § 1º A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial. (...) § 3º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. § 4º Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.” 2. A seu turno o citado artigo 21, do mesmo diploma legal, estabelece que: “Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). ... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.” 3. Deveras, da dicção dos citados dispositivos legais, dessume-se que, sendo a decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, a autoridade administrativa está autorizada a proceder à conversão em renda dos valores depositados, desde que cumpridos os seguintes requisitos (art. 43, § 3º, “b”, do Decreto 70.235/72): (i) o sujeito passivo não tenha ajuizado ação judicial para discussão do referido débito; (ii) seja respeitado o prazo de 30 dias, previsto no art. 21 do mesmo diploma legal, uma vez que a realização da conversão imediatamente após o término do processo administrativo-fiscal teria o condão de anular a faculdade de o contribuinte ingressar com medida judicial até o último dia desse prazo. 4. Destarte, da leitura dos dispositivos pertinentes ao prazo e procedimentos posteriores à conclusão do processo administrativo, ressoa inequívoco que o Fisco deve intimar o contribuinte sobre a decisão administrativa final, abrindo prazo de 30 dias para que este efetue o pagamento ou comprove que ajuizou ação judicial para a discussão do débito, sendo certo que, apenas se não consumada a segunda hipótese é que o depósito será convertido em renda, descontando-se o seu valor do crédito tributário. 5. Destarte, efetuada a opção pelo pagamento, deve incidir a norma do § 3º, “b”, do art. 43, do Decreto 70.235/72, que impõe a conversão do depósito em renda, uma vez ausente o único óbice legal à sua efetivação: a instauração de medida judicial com vistas a impugnar a exigência fiscal. 6. In casu, a recorrida não intentou ação judicial, tendo informado à Receita Federal, antes de esgotado o prazo de 30 dias da data em que foi intimada da decisão definitiva do processo administrativo, a pretensão de pagar o valor devido, para o que solicitou o cálculo do crédito tributário com a aplicação do benefício instituído pela MP 66/02 (redução de multas e juros). 7. Por isso que se revela escorreita a conduta fiscal, a qual antecipou-se ao fim do prazo para “cobrança amigável” (art. 21), tão-somente por solicitação da própria recorrente, que informou a sua pretensão de pagamento do débito ainda no curso desse interstício. 8. Recurso especial provido.” (REsp 1136343/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011)

Art. 21, § 4º

O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória.

Art. 21, § 5º

Revogado. Anteriormente, tinha a redação que hoje consta do § 2º deste mesmo artigo.

Contribuinte que não impugna auto de infração. Dentre as opções do contribuinte no trintídio, ao ser notificado do lançamento, estão: (a) impugnar totalmente a exigência, restando suspensa a exigibilidade do crédito; (b) impugnar parte da exigência e conformar-se com a outra parte, pagando-a ou requerendo o parcelamento, hipóteses em que a parcela impugnada tem sua exigibilidade suspensa, e o restante do crédito pode ser pago com o benefício de redução de multa; (c) não impugnar e pagar, com redução da multa; (d) não impugnar e parcelar a dívida, com redução de multa; (e) não impugnar, renunciando à esfera administrativa, e, neste caso, aguardando a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, ou ingressar imediatamente em juízo como autor de ação judicial preventiva, a fim de evitar a cobrança e até mesmo a inscrição da dívida, devendo depositar o montante questionado para obtenção da redução da multa. Se a opção for por não impugnar, o processo ficará suspenso por 30 dias, e a partir daí será encaminhado para inscrição na dívida ativa da União, hipótese em que perderá o direito à redução de multa e, adicionalmente, terá o débito inscrito em dívida ativa, com acréscimo do encargo legal de 20%.

– Redução das multas de ofício, comum e qualificada, no âmbito da RFB. Está prevista redução das multas para a hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento ou requerer parcelamento de pronto ou após a rejeição da sua impugnação por decisão de primeira instância do processo administrativo.

– Lei 9.430/96: “Art. 44... § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.” O art. 60 da Lei 8.383/91 foi revogado pela Lei 11.941/09.

– Art. 6º da Lei 8.218/91, com a redação da Lei 11.941/09: “Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.”

Art. 22

O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

SEÇÃO IV – DA INTIMAÇÃO

Art. 23

Far-se-á a intimação:

Prova da intimação. É o Fisco que deve provar quando foi recebida pelo contribuinte a notificação de lançamento, sob pena de não poder ser decretada a intempestividade da impugnação ou recurso por ele apresentado. Em qualquer dos casos, é possível a prova e a alegação da tempestividade, em preliminar da impugnação ou do recurso.

– TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO – NECESSIDADE – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos “acusados em geral” quanto aos “litigantes”, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, admitindo prova em contrário. Malferimento das regras do processo administrativo fiscal. 4. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 478.853/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 259)

Art. 23, I

pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Recusa de assinatura de intimação. “Quando pessoal, a intimação poderá se dar na repartição fiscal ou em outro local. Na maioria das vezes a intimação pessoal é realizada no estabelecimento do autuado, mediante a coleta de sua assinatura em protocolo. [...] Na hipótese de recusa do contribuinte, o agente fiscal deverá declarar tal circunstância. Considerando que a manifestação do fiscal tem fé pública, sua declaração escrita valerá como intimação feita. [...] Saliente-se que a intimação será considerada realizada, no caso de recusa, da data em que for feita a declaração por parte da autoridade tributária (Decreto nº 70.235/1972, artigo 23, § 2º, I).” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 296)

– “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. RECUSA. DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, em caso de recusa do representante legal da empresa em dar ciência em auto de infração, estará suprido o requisito legal da intimação com a declaração da ocorrência nos autos do processo administrativo tributário feita por quem o intimou. 2. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 833.625/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.06.2006, DJ 28.06.2006 p. 262)

Art. 23, II

por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

A intimação postal (com AR) é alternativa à intimação pessoal. “A intimação pela via postal será executada pela Fazenda federal como alternativa à intimação pessoal. Nesse caso, deverá ser postada ao endereço do contribuinte cópia do auto de infração ou notificação de lançamento com aviso de recebimento (AR), devidamente instruída com os documentos relativos à infração cometida.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 297) Obs: a intimação pode apontar, também, as instruções para que o contribuinte verifique no portal da receita na internet as informações completas acerca da autuação.

Válida quando recebida no domicílio, ainda que por outra pessoa. “Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Intimação. Via Postal. Assinatura Em Aviso De Recebimento (Ar). É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) Nulidade. Ausência de Ciência do ADE. Caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a ausência da ciência formal do contribuinte do ADE contra si lavrado, causando a nulidade absoluta do referido ADE (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 – PAF).” (CARF – 1ª TE. 1ª S. – Ac. 1801-001-700 – Relª. Ana de Barros Fernandes – j. 09.10.2013)

– “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – O inc. II do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 autoriza a intimação por via postal, com prova do recebimento. Entregue a correspondência no endereço do domicílio fiscal do sujeito passivo, é perfeitamente válida a intimação, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido firmado por pessoa da família do devedor. Para afastar a presunção de legalidade da intimação, indispensável a prova irrefutável de que o recebedor não deu ciência ao devedor. Considera-se feita a intimação na data do recebimento, conforme o § 2º, II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Argumentos da julgadora a quo adotados como razões de decidir. Agravo desprovido.” (TRF 4ª R. – AI 1999.04.01.006023-2 – SC – 2ª T. – Rel. Juíza Tania Escobar – DJU 23.06.1999 – p. 698)

– Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 

– Súmula nº 9 do 1º CC: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

– Súmula nº 6 do 2º CC: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

– HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO-CONFIGURADO. (...) 4. O fato de os administradores da empresa não terem sido cientificados pessoalmente do procedimento administrativo-fiscal que embasa a denúncia em nada macula o processo penal. Isso porque o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a possibilidade de intimação do contribuinte por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 5. O Agente Fiscal poderá adotar qualquer uma das formas de cientificação discriminadas nos incisos do caput do referido dispositivo, sendo certo que os meios de intimação pessoal e postal não se sujeitam à ordem de preferência (§ 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72). 6. No presente caso, as intimações por meio postal, com Aviso de Recebimento, ocorreram no endereço que a empresa mantinha junto ao fisco na época, sendo o termo de recebimento assinado por pessoa diversa do contribuinte/infrator, o que não invalida a intimação, visto que pode ser entregue ao interessado, seu representante, preposto ou empregado. Precedentes desta Corte.(...) (HC 30.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. 1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp. nº 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008. 2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação ao procedimento administrativo fiscal e inexistência do direito ao pagamento com desconto. 3. Recurso especial provido. (REsp 754.210/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, ago/08)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC AFASTADA. I – O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. II – Conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. III – Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do citado Decreto. Intempestividade verificada. IV – Recurso especial provido. (REsp 1029153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 25.03.2008, DJe 05.05.2008)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a intimação no processo administrativo feita pelo correio, com Aviso de Recebimento – AR e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23, II do Decreto70.235/72, desimportando que a pessoa que recebe a intimação não seja o próprio contribuinte. Precedentes desta Corte.” (TRF 4ª R. – 1ª Seção – 1999.04.01.00658-1 – Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch – j. 07.05.2009 – DE 22.05.2009)

– “IPI. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, “a”). INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso voluntário provido.” (2º CC – Ac. 201.81.267 – un. – Rel. Maurício Taveira e Silva – j. 03.07.2008 – DOU 06.04.2009)

– “NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento – AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Recurso Voluntário.” (1º CC – 7ª C. – Ac. 107-09.331 – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima – j. 06.03.2008)

– “PAF – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC nº 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de decadência afastada. PRELIMINAR – MPF – PRORROGAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art.7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. Preliminar de nulidade afastada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo(Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. (1º CC – 2ª C. – Ac. 102-48.763 – Rel. Silvana Mancini Karam – j. 17.10.2007)

– “PAF – NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – VALIDADE – É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1º CC nº 9). PAF – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão (art. 23, II, do Decreto nº 70.235, de 1972). [...] Recurso não conhecido.” (1º CC – 4ª Câmara – Ac. 104-22.576 – REl. Nelson Mallmann – j. 12.09.2007)

Domicílio. Cabe ao contribuinte mantê-lo atualizado. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II, § 2º, E § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATUALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REABERTURA DE PRAZO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... 1. O art. 23 do Decreto 70.235/72 assim dispõe... 2. O Decreto-Lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: ‘Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.’ 3. A intimação regular do sujeito passivo, consoante a referida legislação, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, por isso que, na hipótese de mudança de endereço, cabe a este proceder à devida atualização, junto à autoridade fiscal, dentro do prazo de 30 dias. 4. Sob esse enfoque, sobreleva notar que, consoante exposto no voto condutor do aresto recorrido, a mudança de endereço, ocorrida no ano de 1999, foi comunicada intempestivamente à Secretaria da Receita Federal no dia 28 de abril de 2000, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sendo que a notificação restou postada em 25 de abril deste ano. 5. A intimação postal não pode ser inquinada de nulidade quando efetuada em estrita observância da legislação de regência, máxime quando descumprido, pelo contribuinte, o dever de manter seus dados cadastrais atualizados. A validade do ato de intimação interdita o direito à reabertura de prazo para pedido de parcelamento na via administrativa.” (STJ, 1ª T., REsp 923400/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, nov/2008)

– “... no caso de pessoa natural, o endereço do contribuinte constante de sua declaração de rendimentos poderá ser utilizado para fins de intimação. Se o sujeito passivo for pessoa jurídica, o endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o que deverá ser utilizado pela Fazenda para a modalidade de intimação pessoal. A fim de evitar prejuízos processuais, o contribuinte deve manter atualizado seu domicílio fiscal. a falta de eleição de domicílio fiscal não será impeditiva para intimações administrativas, devendo ser aplicado o disposto no art. 127 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é obrigação do particular manter seus cadastros fiscais atualizados. Omissão nesse sentido não pode impedir a validade de intimação fiscal enviada par ao endereço constante dos cadastros, apesar de não ser o atual.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 297)

– Domicílio fiscal da pessoa física. O domicílio fiscal da pessoa física é o endereço em que reside, conforme informado na sua declaração anual de ajuste do IR. A atualização de tal endereço ocorre automaticamente com a apresentação das declarações anuais de ajuste quando indicado novo endereço. Também pode ser solicitada a qualquer tempo pelo contribuinte, conforme as normas acerca do CPF (IN RFB 1.042/2010).

– “PAF – NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – VALIDADE... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO TERRITÓRIO NACIONAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM CURSO – A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas no Regulamento do Imposto de Renda e representá-la perante as autoridades fiscais. Recurso não conhecido.” (1º CC – 4ª Câmara – Ac. 104-22.576 – REl. Nelson Mallmann – j. 12.09.2007)

– “PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO FISCAL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO POSTAL PROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72. 3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. 4. Precedentes: Resp. nº 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008, p. 1; REsp. n. 754.210/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2008; AgRg no AREsp 57707 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17.04.2012; EDcl no AgRg no REsp 963584 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.06.2009; REsp 923400 / CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18.11.2008; REsp 998285 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2008; REsp 380368 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 21.02.2002. 5. Fixado pela Corte de Origem o pressuposto fático de que foi profícua a intimação via postal, desnecessária a intimação por edital. 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012)

– “IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. ENDEREÇO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. I – A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele. Precedentes: REsp nº 923.400/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2008; RHC nº 20.823/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009. II – A comprovação do fato de que o recebedor da notificação não reside na casa da ora agravante depende de dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. III – Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 57.707/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012)

– Domicílio fiscal da pessoa jurídica. É o constante do CNPJ (IN RFB 1.183/2011). Sua atualização deve ser requerida pela pessoa jurídica (art. 22 da IN RFB 1.183/2011), que tem a obrigação de mantê-lo atualizado.

– Pessoa jurídica com inscrição irregular perante o CNPJ por omissa contumaz, inexistente de fato ou inapta. Quanto à pessoa jurídica considerada omissa contumaz, inexistente de fato ou inapta perante o cadastro fiscal, não fica eliminada a tentativa de utilização de um dos meios previstos no artigo, sob pena de privilegiar a comunicação ficta dos atos processuais. Isto porque a irregularidade da inscrição da entidade no CNPJ se dá também em hipóteses diversas da não localização da empresa (v.g. empresa que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto e que se encontre com as atividades paralisadas, conforme art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19/08/2011), o que não implica tenha ocorrido a mudança ou abandono do endereço.

Art. 23, III

se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Art. 23, III, a

15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;

Art. 23, III, b

na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou

Art. 23, III, c

na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

Redação anterior dada pela Lei nº 11.196, de 2005: “III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo”.

Intimação Eletrônica. “Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CAIXA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 23, III, § 2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF. Quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo e-CAC do site da Receita Federal, seu domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico, de modo que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72. Depois de disponibilizada na Caixa Postal, a notificação considera-se realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a acesse antes. É indiferente, no entanto, o fato de o contribuinte ter acessado a Caixa Postal depois de esgotado este prazo ou ter dado ciência pessoal ou tomado ciência por outra forma. Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário. O recurso interposto depois desta data é intempestivo. Recurso voluntário não conhecido.” (CARF – 3ªT. 4ªC. 3ª S. – Ac. 3403-002.490 – Rel. Ivan Allegretti – j. 25.09.2013)

– Regulamentação. A Portaria SRF 259, de 13.03.2006 (DOU 14.03.2006), com as alterações introduzidas pela Portaria RFB nº 574, de 10.02.2009, dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A Instrução Normativa SRF nº 664, de 21.07.2006, DOU 25.07.2006, aprovou o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

PORTARIA SRF Nº 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1° O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 1° Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 2° Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 3° Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Renumerado com nova redação pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

Art. 2° A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 1° A comprovação do envio dos documentos dar-se-á de forma eletrônica, mediante recibo. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito passivo.

§ 3° A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 4° Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 5º Os comprovantes originais de deduções, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC.

§ 1º O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.

§ 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

§ 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput.

Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize.

§ 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação.

§ 4° Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3°, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet.

Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data:

I – registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;

II – registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou

III – de publicação do edital, se este for o meio utilizado.

Art. 7° A RFB poderá digitalizar os documentos em papel constantes de processo convertendo-o em e-processo. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 1° Os documentos digitalizados e juntados aos autos pela RFB têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados serão arquivados em papel, quando configurar prova em processo de Representação Fiscal para Fins Penais, ou devolvidos ao sujeito passivo, mediante recibo.

§ 3º No caso de documento original devolvido ao sujeito passivo, deverá ser observado o disposto no § 5º do art.2º.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23, § 1º

Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (redação dada pela Lei nº 11.941/2009)

Art. 23, § 1º, I

no endereço da administração tributária na internet;

Art. 23, § 1º, II

em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou

Art. 23, § 1º, III

uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.

Redação anterior. “§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:”

– Redação original. “§ 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação”.

Intimações fictas. Caráter subsidiário e excepcional. As intimações pelas modalidades previstas no § 1º só se justificam e se legitimam quando a autoridade não tenha conseguido consumar a intimação pelos meios estabelecidos, em caráter preferencial, no caput deste artigo, inclusive pelo meio eletrônico previsto na nova redação do inciso III do caput. O § 1º traz, pois, modalidades subsidiárias e excepcionais de intimação. A prova dessa circunstância incumbe à autoridade e deve constar nos autos do processo administrativo, de forma a legitimar a publicação do edital. A ausência do exaurimento previsto neste inciso resulta na nulidade absoluta de todos os atos subseqüentes, inclusive da inscrição em dívida ativa e na propositura da execução fiscal.

– Edital. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 959.833/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)

– “(...) PAF. INTIMAÇÃO. MEIOS. EDITAL. Quanto restar infrutífera tentativa de intimação pessoal ou por via postal, a intimação pode ser feita por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público. (...)” (CARF – 2ªT. 2ªC. 2ªS. – Ac. 2201-001.676 – Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa – j. 10.07.2012)

– “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA IMPROFÍCUA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 23, § 1º. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citado para a execução fiscal, não foi possível a entrega da correspondência. Não havendo qualquer notícia de irregularidade no envio da correspondência pelo Fisco, é possível concluir inexistir nulidade na intimação realizada por edital após a tentativa de intimação via postal. Precedentes: REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009, e REsp. 998.285/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09.03.2009. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1328251/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 07/08/2013)

– “III – Somente é cabível a intimação por edital, de decisão tomada em sede de processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta.” (STJ, 1ª T., REsp 506.675/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, set/03)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE PODE SER REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA... 1. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio alternativo, quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto n. 70.235/72). 2. Irregularidade na intimação da “Carta Cobrança” amigável que não causa prejuízo ao contribuinte e nem vicia o procedimento fiscal. 3. Não há a necessidade da intimação dos sócios da pessoa jurídica no procedimento administrativo fiscal em debate, pois o procedimento se voltou contra a pessoa jurídica e não contra os seus sócios...” (TRF 1ª R., MAS 2004.36.00.00815805, 8ª Turma, Relator Cleberson José Rocha, e-DJF1 17/04/2009, p. 917)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OFENSA. ART. 23 DO DECRETO N° 70.235/72. 1. A teor do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação por edital somente é cabível quando frustradas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte, pelo agente fiscal, ou por via postal. 2. Não é lícito à autoridade administrativa proceder à intimação por edital antes de tentar as vias postal ou pessoal de notificação, sob pena de afrontar os princípios do devido processo legal e a da ampla defesa. (TRF4, AC 2003.70.00.079447-0-0, 1ª Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 16/06/2009)

– Fixação do edital no hall da agência. As publicações oficiais feitas pela imprensa ou pela internet têm maior probabilidade de chegar ao conhecimento do intimado do que a simples fixação no hall do prédio do Fisco, local que não costuma ser muito freqüentado pelos contribuintes em geral. Mais adequado, portanto, é que a modalidade do inciso II jamais seja utilizada isoladamente, mas associada às publicações oficiais impressas e/ou eletrônicas.

Art. 23, § 2º

Considera-se feita a intimação:

Art. 23, § 2º, I

na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

Declaração de quem fizer a intimação. Essa somente terá validade para fins de contagem dos prazos processuais quando for feita por servidor com fé pública, e no sentido de que o contribuinte, presente e identificado no endereço de seu domicílio ou na sede da repartição, tenha se recusado a recebê-la. Caso contrário, não será suficiente para o início da contagem do prazo para manifestação do contribuinte.

– “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. RECUSA. DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, em caso de recusa do representante legal da empresa em dar ciência em auto de infração, estará suprido o requisito legal da intimação com a declaração da ocorrência nos autos do processo administrativo tributário feita por quem o intimou. 2. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 833.625/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.06.2006, DJ 28.06.2006 p. 262)

Art. 23, § 2º, II

no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Redação anterior dada ao inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997: “II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação”.

Presunção é relativa, admitindo prova em contrário, com base nos fatos. Preconiza a parte final que, se omitida a data do recebimento, considera-se iniciado o prazo “quinze dias após a data da expedição da intimação”. Tal regra tem validade discutível, haja vista que cria uma presunção legal que, se admitida, deve ter o caráter relativo, face à garantia do devido processo legal.

Inteligência do dispositivo. “TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. I – O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que, qualquer que seja o meio de intimação adotado, deve ser feita a prova de sua efetivação. II – O fato de a lei prever a contagem de quinze dias para se considerar feita a intimação não exclui a necessidade da apresentação da prova de que esta foi realizada. Com efeito, a omissão a que se refere a norma é a referente à data em que o intimado teve ciência do ato e não, como quer fazer crer a recorrente, à prova de que a intimação efetivamente ocorre. III – Ressalte-se que a previsão de excluir de ofício o contribuinte que aderiu ao SIMPLES não afasta a imperiosidade de se observar o contraditório e a ampla defesa, os quais só serão possibilitados a partir da intimação do administrado. IV – Recurso especial improvido.” (STJ – REsp 712124 – SC – 1ª T. – um. – Rel. Min. Francisco Falcão – abril/2006 – DJ 04.05.2006 – p. 138)

Ônus da prova. “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. 1 – O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a possibilidade de intimação do contribuinte no procedimento fiscal por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 2. Em relação ao ônus probatório, a incumbência de provar que a notificação de lançamento foi efetivamente recebida pelo contribuinte é do Fisco. 3 – Verificado óbice à ampla defesa do contribuinte, importando evidente prejuízo, há que se reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos (intimação por AR), uma vez que a lei exige a comprovação da ciência do contribuinte/embargante. 4 – Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF-4ª R. – AC 2002.72.06.002629-0 – SC – 1ª T. – un. – Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira – maio/2006 – DJU 24.05.2006 – p. 604)

Art. 23, § 2º, III

se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 23, § 2º, III, a

no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 23, § 2º, III, b

no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 23, § 2º, IV

15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Redação anterior dada ao inciso (antes III) pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997: “III – quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado”.

Art. 23, § 3º

Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Redação anterior ao parágrafo que havia sido acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997: “§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência”.

Art. 23, § 4º

Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Redação anterior ao parágrafo que havia sido acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997: “§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal”.

Art. 23, § 4º, I

o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 23, § 4º, II

o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Intimação por e-mail. A intimação por e-mail somente será válida se o mesmo contiver o inteiro teor do auto de lançamento, inclusive com os seus anexos, e que o contribuinte o tenha recebido em seu computador, não bastando o envio pela autoridade fiscal. É importante salientar que a omissão de qualquer dos anexos viola o princípio da ampla defesa. Da mesma forma, é requisito essencial à validade do lançamento a assinatura do AFTN que lavrou o auto, o que é dificultado no caso de e-mail.

Art. 23, § 5º

O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 23, § 6º

As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Art. 23, § 7º

Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

Art. 23, § 8º

Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

Art. 23, § 9º

Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

SEÇÃO V – DA COMPETÊNCIA

Art. 24

O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.

Preparo do processo. O preparo (o termo não se confunde com a sua acepção no processo judicial, no qual equivale ao pagamento de custas) é feito pela Delegacia da Receita Federal, que recebe a impugnação, dá número ao processo, forma a pasta, numera as suas folhas, e, após, encaminha-o a quem compete o julgamento, nos termos do art. 25.

Art. 24, Parágrafo único

Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.” (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.941/2009)

Art. 25

O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Julgamento de primeira instância compete à DRJ. Este artigo trata da autoridade ou órgão competente para o julgamento dos litígios administrativos no âmbito da SRF. Para esses, existem três instâncias: Delegacia de Julgamentos (1ª instância); Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) (2ª instância) e Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª instância). As dezoito Delegacias de Julgamento foram criadas pelo art. 2º da Lei 8.748/93, e são as seguintes: na 1ª Região Fiscal, em Brasília e Campo Grande; na 2ª Região Fiscal, em Belém e Manaus; na 3ª Região Fiscal, em Fortaleza; na 4ª Região Fiscal, em Recife; na 5ª Região Fiscal, em Salvador; na 6ª Região Fiscal, em Belo Horizonte e Juiz de Fora; na 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro; na 8ª Região Fiscal, em São Paulo, Ribeirão Preto e Campinas; na 9ª Região Fiscal, em Curitiba, Florianópolis e Foz do Iguaçu; e na 10ª Região Fiscal, em Porto Alegre e Santa Maria.

Mudança do endereço. A competência para o julgamento é da Delegacia de Julgamentos do domicílio fiscal do contribuinte quando da autuação, e não é alterada quando o domicílio é alterado após o lançamento. O que fica alterada é a competência para a cobrança, que passa a ser a da Delegacia de Fiscalização do novo domicílio.

Art. 25, I

em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, com efeitos a partir de 01.08.2001) Nota: Assim dispunha o inciso alterado: “I – em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.”

Funcionamento das DRJs. Até 12.7.2011, tratava do tema a Portaria MF nº 58, de 17/03/2006 disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, em sua nova forma colegiada. Esta Portaria foi revogada pela Portaria MF nº 341, de 12.07.2011, que é reproduzida logo após o inciso I do caput.

Natureza monocrática até a edição da MP 2158-35/2001. Até a edição da MP 2158-35/2001, o julgamento era de competência indelegável do Delegado de Julgamentos, com caráter pessoal.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL – A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos – art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE – São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente – art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC – Ac. 203-09346 – 3ª C. – Rel. Maria Cristina Roza da Costa – DOU 28.07.2004 – p. 22)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC – Ac. 202-15009 – 2ª C. – Rel. Nayra Bastos Manatta – DOU 20.05.2004 – p. 34)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC – Ac. 203-09419 – 3ª C. – Rel. Valdemar Ludvig – DOU 31.08.2004 – p. 42)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – O art. 59 do Decreto 70.235/72 estipula que são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – A competência para julgar, em primeira instância, os processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até a transformação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em órgão colegiado, era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. As decisões proferidas por pessoas outras, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável, pois a competência decorre sempre de lei e não pode o órgão público, por si só, estabelecer atribuições legalmente não autorizadas. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC – Ac. 203-09440 – 3ª C. – Rel. Otacílio Dantas Cartaxo – DOU 31.08.2004 – p. 45)

Natureza colegiada a partir de maio de 2001. Até a edição da MP 2158-35/2001, o julgamento de primeira instância era feito pela pessoa do Delegado de Julgamento, que homologava os pareceres dos funcionários ao mesmo subordinados. A decisão era sempre pessoal do Delegado, que fazia valer sua opinião em todas as questões levadas a julgamento. A partir da nova redação, as delegacias de julgamento deixaram de ser órgãos monocráticos e passaram a ser órgãos colegiados, com composição em câmaras compostas por auditores fiscais. As decisões são tomadas por maioria de votos, e não mais pela decisão do delegado.

Estrutura e procedimento das Delegacias de Julgamento da SRF. A Portaria MF 258/2001 disciplinou a nova estrutura colegiada das DRJs. Foi alterada parcialmente pela Portaria MF nº 1, de 02.01.2002, DOU 04.01.2002 e também pela Portaria MF 442, de 30.12.2004, DOU 06.01.2005. Foi finalmente revogada pela Portaria MF nº 58, de 17.03.2006 (DOU 21.03.2006), e mais recentemente, pela Portaria MF nº 341, de 12.07.2011 (DOU 14.07.2011), atualmente em vigor com as alterações da Portaria MF nº 571, de 4.12.2013, com o seguinte teor:

PORTARIA MF Nº 341, DE 12 DE JULHO DE 2011

Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Alterada pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:

Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore.

§ 1º As Turmas Ordinárias podem ter até 2 (duas) Turmas Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil no ato de designação dos respectivos julgadores e terão a mesma competência para julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.

§ 2º As Turmas Ordinárias são dirigidas por um presidente nomeado entre os julgadores, sendo uma delas presidida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que também exerce a função de julgador.

§ 3º As Turmas Especiais possuem caráter temporário, são integradas por julgadores pro tempore e dirigidas pelo Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.

§ 4º A nomeação de Presidentes de Turmas e a designação de julgadores, titulares ou pro tempore, são de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), preferencialmente com experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em concurso público nessa área de especialização.

Art. 4º O julgador será designado para mandato de até 36 (trinta e seis) meses, com término no dia 31 de dezembro do 2º (segundo) ano subsequente ao da designação, admitidas reconduções. § 1º Na hipótese em que não for completado o mandato, novo julgador deverá ser designado para completar a vaga. § 2º Expirado o mandato do julgador, este permanecerá no exercício de suas atribuições até a designação de outro julgador, respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 3º O mandato do julgador pro tempore fica limitado ao prazo máximo do mandato de titular, admitidas reconduções, ou, na hipótese de afastamento legal do titular, à duração da ausência deste.

§ 4º Poderá ser indicado para o mandato de julgador pro tempore :

I – AFRFB que exerça função ou atividade administrativa na respectiva DRJ, sem prejuízo do exercício da função ou da realização da atividade;

II – julgador de outra DRJ, o qual, durante o exercício do mandato pro tempore, ficará com o mandato de julgador, naquela Delegacia, suspenso; ou

III – AFRFB de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o qual, durante o mandato pro tempore, ficará afastado do exercício das atividades desenvolvidas naquela unidade.

§ 5º A extinção de Turma Especial, por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, implica o encerramento do mandato dos julgadores pro tempore a ela vinculados, salvo sua designação para outra Turma, Ordinária ou Especial.

§ 6º O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando a garantir o quorum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão.

§ 7º O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento designará o julgador ad hoc dentre aqueles julgadores integrantes das Turmas de julgamento.

§ 8º O julgador nomeado para o exercício de cargo em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) poderá optar por retornar à DRJ de origem para o exercício de novo mandato de julgador, no caso de existência de vaga, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da exoneração do referido cargo. (Redação dada pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

§ 9º O AFRFB nomeado para o exercício de mandato de conselheiro titular ou pro tempore no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá optar por exercer mandato de julgador em DRJ, no caso de existência de vaga, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da dispensa ou do término do mandato no CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

Art. 5º Será destituído do mandato o julgador:

I – que retiver, sem justificativa, processos para relatar ou para redigir o respectivo voto além dos prazos estabelecidos neste ato ou em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil;

II – a quem forem aplicadas, em virtude de processo administrativo disciplinar, as penalidades de que tratam os incisos II a VI do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou

III – que descumprir reiteradamente as metas de julgamento de processos sem motivo justificado.

Art. 6º Ao julgador incumbe elaborar relatório, voto e ementa nos processos em que for relator, propor diligência ou perícia e proferir voto.

Art. 7º São deveres do julgador:

I – exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro;

Ministério da Fazenda

II – zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento;

III – observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio;

IV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e

V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.

Art. 8º As férias dos julgadores são concedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Art. 9º A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ será realizada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observadas as prioridades estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias, a capacidade de julgamento e a competência material de cada DRJ. (Redação dada pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

§ 1º Os critérios para distribuição de processos às Turmas são definidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias e as diretrizes oriundas da Cocaj. (Redação dada pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

§ 2º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observando-se o disposto no caput e no § 1º e tendo em vista as horas necessárias ao julgamento estimadas com base no grau de complexidade dos processos.(Redação dada pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

§ 3º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles já objeto de deliberação do colegiado, permanecerão sob a sua atribuição e serão remanejados para a nova Turma. (Redação dada pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

§ 4º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, ou extinção de Turma Especial, os processos a que se refere o § 3º serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu para sua redistribuição prioritária. (Incluído pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

Art. 10. Salvo os casos autorizados pelo Presidente da Turma, nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao da distribuição, o relator deve solicitar a inclusão do processo em pauta, podendo propor diligência ou perícia.

§ 1º O Presidente da Turma decidirá, em 8 (oito) dias, sobre a proposta de diligência ou perícia feita pelo relator e, caso não concorde com a proposta, deve submetê-la à deliberação da Turma.

§ 2º Realizada a diligência ou perícia, o processo será devolvido ao relator, que deve solicitar sua inclusão em pauta dentro de 15 (quinze) dias.

Art. 11. As Turmas realizarão, pelo menos, 12 (doze) sessões de julgamento por ano, observado o cronograma estabelecido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

§ 1º As sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial ou não presencial.

§ 2º A sessão de julgamento não presencial pode ser realizada por vídeo conferência, web conferência ou tecnologia similar.

§ 3º O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá elevar o número mínimo de sessões de que trata o caput, bem como determinar a sua periodicidade. (Incluído pela Portaria MF nº 571, de 4 de dezembro de 2013)

Art. 12. A pauta da sessão indicará, pelo menos, os processos a serem julgados e o respectivo relator.

§ 1º A sessão que não se efetivar, pela superveniente falta de expediente normal da unidade, realizar-se-á no 1º (primeiro) dia útil subsequente, na hora anteriormente marcada.

§ 2º Adiado o julgamento do processo, este será incluído na pauta da sessão seguinte.

Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente a maioria dos membros da Turma, sendo essa tomada por maioria simples, cabendo ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 14. Na sessão de julgamento deve ser observada a seguinte ordem dos trabalhos:

I – verificação do quorum;

II – aprovação da ata da sessão anterior;

III – leitura do relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta.

Art. 15. Anunciado o julgamento de cada processo, o Presidente da Turma dá a palavra ao relator para leitura do relatório e, em seguida, aos demais membros da Turma para debate de assuntos pertinentes ao processo.

§ 1º Encerrado o debate, o Presidente da Turma toma, sucessivamente, o voto do relator, o dos membros da Turma que tiverem vista e o dos demais, e vota por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento.

§ 2º Nos processos em que é relator, o Presidente da Turma vota em 1º (primeiro) lugar e, em seguida, toma os votos dos demais membros da Turma.

§ 3º O Presidente da Turma pode, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada de pauta do processo.

§ 4º A abstenção não é admitida.

§ 5º Qualquer membro da Turma pode, após a leitura do relatório, pedir esclarecimentos ou vista dos autos, em qualquer fase do julgamento, ainda que iniciada a votação.

§ 6º O pedido de vista de processo é concedido pelo Presidente da Turma, que pode indeferir aquele que considerar desnecessário.

§ 7º Na hipótese do § 5º, o Presidente da Turma poderá converter o pedido em vista coletiva.

§ 8º No caso de deferimento de pedido de vista, o processo deverá ser incluído em pauta na sessão subsequente, salvo autorização do Presidente da Turma para inclusão em pauta de sessão posterior.

§ 9º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente da Turma designará para redigir o voto da matéria vencedora um dos julgadores que o adotar.

§ 10. A proposta de conversão do julgamento em diligência

ou perícia feita por membro da Turma, observado o disposto no § 1º do art. 10, e a redação da ementa do acórdão, são também objeto de votação pela Turma.

§ 11. O relatório e o voto devem ser apresentados em meio eletrônico até a sessão de julgamento.

§ 12. O voto será encaminhado ao Presidente da Turma no prazo de até 30 (trinta) dias após a sessão de julgamento, no caso de voto reformulado em sessão ou de designação de relator para o acórdão.

§ 13. A declaração de voto escrita integra o acórdão, se encaminhada ao Presidente da Turma dentro de até 8 (oito) dias contados da sessão de julgamento ou da entrega do voto pelo relator designado.

Art. 16. As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.

Parágrafo único. Rejeitada a preliminar, o julgador vencido vota quanto ao mérito.

Art. 17. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas à Turma, adota-se a decisão obtida mediante votações sucessivas, das quais deverão participar todos os membros presentes.

§ 1º São votadas em 1º (primeiro) lugar 2 (duas) quaisquer soluções, sendo eliminada a que não lograr maioria.

§ 2º A proposta que obtiver maior número de votos é novamente submetida à votação juntamente com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que restem apenas 2 (duas) soluções, das quais é considerada vencedora a que reunir o maior número de votos.

Art. 18. O julgador está impedido de deliberar nos processos em que:

I – tenha participado da ação fiscal, praticado ato decisório ou proferido parecer no processo;

II – sejam parte seu cônjuge, companheiro, parentes consangüíneos ou afins até o 3º (terceiro) grau; ou

III – tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Art. 19. Incorre em suspeição o julgador que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º (terceiro) grau.

Art. 20. O impedimento ou a suspeição pode ser declarado pelo julgador ou suscitado por qualquer membro da Turma, cabendo ao arguído, nesse caso, pronunciar-se sobre a alegação, que, não sendo por ele reconhecida, é submetida à deliberação da Turma.

Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo é redistribuído a outro membro da Turma.

Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram.

§ 1º Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, será proferido novo acórdão.

§ 2º Nos casos de conversão do julgamento em diligência, a forma a ser adotada é a de resolução.

Art. 22. Da decisão de 1º (primeira) instância não cabe pedido de reconsideração.

Art. 23. De cada sessão é lavrada ata, assinada pelo Presidente da Turma, devendo esta destacar os números dos processos submetidos a julgamento, respectivo resultado e os fatos relevantes.

Art. 24. O ementário dos acórdãos formalizados no mês deve conter a matéria, o exercício correspondente, a data da sessão e o número do acórdão e deve ser divulgado no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 25. Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente da Turma, as suas atribuições são exercidas pelo seu substituto, designado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.

Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.

Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a nexatidão ou o erro.

Art. 28. O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias à aplicação desta Portaria, inclusive para tratar dos casos de suspensão de mandato e dos casos em que este não se completa.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Fica revogada a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006.

Competência territorial e por matéria das DRJs. É disciplinada pela Portaria RFB nº 1.006. de 24.07.2013, que revogou a Portaria RFB nº 1.916, de 13.10.2010 Anteriormente, dispuseram sobre o tema: Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterada pelas Portarias RFB nº 11.133, de 11 de outubro de 2007, 283, de 21 de fevereiro de 2008 e 844, de 9 de junho de 2008; Portaria RFB nº 1.269, de 02.06.2010 (DOU 04.06.2010).

– Jurisdição em todo o território nacional. Portaria 2.466/2010: “Art. 5º As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional”.

Subordinação das Delegacias de Julgamento da SRF aos atos editados pela SRF. Merece destaque, na Portaria MF nº 341, de 14.07./2011, o art. 7º, V, que determina que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece ser dever do servidor obedecer às normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. A liberdade do julgador da Delegacia de Julgamentos, assim, fica limitada, no que diz respeito às normas com base nas quais deverá julgar, pois sua decisão deve seguir a orientação da Secretaria da Receita Federal, independentemente de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tal limitação não se aplica aos Conselhos de Contribuintes, que não estão subordinados à SRF, e podem julgar contrariamente ao entendimento daquela.

– Subordinação à legalidade e aplicação de garantias constitucionais. Súmula 2 do CARF. As DRJs estão subordinadas à legalidade, não podendo, segundo a jurisprudência já assentada no âmbito administrativo, decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, a Súmula 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

– Isto não significa que não possam aplicar princípios constitucionais (ato jurídico perfeito, direito adquirido, etc.) que abriguem determinadas situações da aplicação de preceitos de leis ordinárias nos casos concretos; nestes casos, há o dever de afastar a aplicação de dispositivo de lei ordinária em homenagem às garantias constitucionais.

– “Os precedentes que originaram esta súmula são relativos à vedação de o CARF declarar a inconstitucionalidade da lei por ofensa direta ao texto constitucional. Portanto, a súmula não se aplica a vários julgados em que a ofensa à Constituição é indireta, ou seja, em casos nos quais a lei ordinária conflita com o disposto no CTN em matéria regulada pelo art. 146 da Constituição Federal (v.g. alínea b: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários).” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 217)

– “As decisões devem revestir-se de legitimidade, atendendo aos requisitos intrínsecos e extrínsecos, indispensáveis à validade do ato jurídico. Nesse mister, os julgadores devem examinar todo o ordenamento jurídico aplicável às contendas que lhes são submetidas à apreciação, principalmente sua adequação às balizas constitucionais. Não podem ficar vinculados e adstritos a determinados campos legislativos, nem obedecer cegamente às orientações internas dos órgãos fazendários que integram, no caso destas estarem eivadas de inconstitucionalidades, pois é importante distinguir a condição funcional do julgador. Atuais as lições ministradas há mais de quarenta anos: ‘Os órgãos administrativos podem e têm mesmo o dever de não aplicar a lei, ou regulamento, que entendam e julguem inconstitucional. O fato de deixarem de aplicar a lei e o regulamento por entendê-lo inconstitucional, como atividade jurídica, não é, porém, definitivo e suscetível de revisão do Poder Judiciário, o qual tem a competência específica e conclusiva do ‘controle jurisdicional’. Devemos distinguir bem o exercício da administração ativa da judicante. o exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do ‘poder executivo’. Porém, aquele investido da função de julgar não a pode exercer, sem levar em conta a Lei Magna, para conduzir o processo de interpretação e chegar a uma solução coerente dentro do quadro constitucional, ou mesmo deixar de aplicar a medida, se manifestamente contra a Constituição.’ Concluindo: ‘Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é completo, só é possível, com a conjugação com o preceito constitucional.’ (Ruy Barbosa Nogueira, Da interpretação e da aplicação das leis tributárias, 2º Ed., RT, SP. 1965, pp. 32/33) Reconhece-se a competência das autoridades administrativas julgadoras não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Objetiva-se defender a credibilidade, a economia processual e evitar prejuízos à própria Administração Tributária, com relação ao fato de que lançamentos infundados oneram indevidamente a Fazenda Pública.” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 139)

– Respeito às decisões do STF. Vide nota ao art. 29.

A desistência do processo em virtude de parcelamento, confissão e propositura de ação judicial. Outro dispositivo da Portaria MF nº 341, de 14.07.2011 merecedor de comentário é o art. 26, segundo o qual “O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo”. Ocorre que nem sempre é conseqüência necessária de tais atos a desistência do processo pelo contribuinte, em especial quanto à propositura de ação judicial. Os membros do CARF (e os extintos Conselhos de Contribuintes), cientes da peculiaridade de cada caso concreto, têm estado atentos à verificação da identidade de objeto entre a lide na ação judicial e a matéria objeto do processo administrativo, aplicando a regra somente quando os objetos são idênticos. Também no caso de pedido de parcelamento há necessária conformidade presumida do contribuinte quanto à integralidade do débito; pode, por exemplo, conformar-se com o valor do principal e dos juros, e manter-se inconformado com o agravamento da multa, e, neste caso, o processo deve seguir seu curso com o seu objeto reduzido a essa matéria. Igual raciocínio se aplica ao caso de confissão, impondo-se ao julgador verificar a abrangência da confissão, antes de declarar, com base no dispositivo em comento, a renúncia às instâncias administrativas.

– CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/1999 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – AFERIÇÃO INDIRETA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL – NFLD COMPLEMENTAR – DECADÊNCIA – SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O Desmembramento de débito, não desvincula o lançamento da sua forma original, sendo que a propositura de ação judicial em relação a NFLD original, acaba aproveitando a NFLD complementar. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”“. O lançamento sido efetuado 06/07/2004, contudo a NFLD original que gerou o exclusão ter sido lavrada em 19/12/2000, deve ser essa a data a ser considerada para identificação do alcance da decadência qüinqüenal O período do presente levantamento abrange a competência 06/1994, dessa forma, tendo a primeira NFLD sido lavrada em 12/2000, fulminado em sua totalidade está o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso voluntário provido. (CARF – Ac. 2401-00535 – 4ª C. 2ª S. – Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – j. 18.08.2009)

– CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (INCRA) PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL – PRAZO DE VALIDADE DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não configura nulidade a lavratura de NFLD, deste que na data da lavratura existe MPF. válido. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá a instauração do contencioso somente em relação à matéria diferenciada daquela discutida judicialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (CARF – Ac. 2401-00563 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Cleusa Vieira de Souza – j. 20.08.2009)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE A NORMA GENÉRICA – AUTO DE INFRAÇÃO EXIGINDO TRIBUTO JÁ INCLUÍDO NO REFIS – OPÇÃO PELO REFIS DURANTE PROCESSO FISCALIZATÓRIO – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DE JUROS PARAMETRADOS PELA TAXA SELIC EM PERÍODO POSTERIOR À OPÇÃO PELO REFIS – Estando a empresa sob fiscalização e tendo optado pela inclusão do crédito tributário no Refis, ao final do prazo de opção, é de se reconhecer a prevalência da norma específica instituidora do Refis, garantindo-se a opção. Readquire a espontaneidade o contribuinte, após decorridos sessenta dias de intimação escrita (§ 2º, art. 7° do Dec. 70.235/72), não tendo havido em tal tempo o encerramento da ação fiscal nem a lavratura de novo ato escrito pela autoridade fiscalizadora, reputando-se espontâneo o procedimento de parcelamento realizado durante a ação fiscal. Advindo a formalização posterior, decorridos oito meses da opção pelo Refis, de exigência de idêntico valor, pela via do auto de infração, deve ser respeitada a multa de 20% adotada pelo Comitê Gestor na consolidação do débito, mercê da espontaneidade readquirida, e também os juros parametrados pela variação da TJLP a partir da data da opção, afastado o cálculo da fiscalização com adoção da taxa Selic. Não é de se declarar nulo o auto de infração lavrado após a declaração do crédito tributário por sua inclusão no Refis, apesar de despiciendo, servindo como ato homologatório dos cálculos do contribuinte, não podendo, porém, gerar qualquer efeito jurídico além daqueles decorrentes da própria legislação instituidora e reguladora do Refis. Recurso conhecido e parcialmente provido. (1º CC – Ac. 105-14301 – 5ª C. – Rel. José Carlos Passuelo – DOU 23.04.2004 – p. 39)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA – PARCELAMENTO DE DÉBITO – PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pela qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). (3º CC – Ac. 302-35833– 2ª C. – Rel. Simone Cristina Bissoto – DOU 05.05.2004 – p. 12)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PARCELAMENTO – PROVA – Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Prevalência do contido no brocardo latino ônus probandi incumbit ei qui dicit. (...) (2º CC – Ac. 203-09488 – 3ª C. – Rel. Maria Teresa Martinez Lópes – DOU 23.12.2004 – p. 65)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAES – ADESÃO – RECURSO – DESISTÊNCIA – A lei 10.684/2003, que instituiu o PAES, somente alcança débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Efetuada e aceita a opção pelo PAES, resta caracterizada a desistência das impugnações e recursos administrativos e judiciais em tramitação. (1º CC – Ac. 103-21.656 – 3ª C. – Rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe – DOU 20.08.2004 – p. 36)

– Art. 38, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal. O parágrafo único do art. 38 da LEF estabelece que a propositura de ação judicial para a discussão da dívida ativa importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Vide as notas ao art. 38 da LEF, inclusive com transcrição de Súmula do CC e da decisão do Plenário do STF sobre a matéria.

– “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL. Mesmo com a exigibilidade suspensa o Fisco pode e deve efetuar o lançamento, contudo, uma vez efetuado, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento expresso no auto de infração de que a exigibilidade do respectivo crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da ordem judicial. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUSIVE.” (3º CC – Ac. 302-35.325 – 2ª C. – Rel. Luis Antônio Flora – j. 16.20.2002)

Pagamento. Extinção do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Ficando comprovado o pagamento do crédito tributário, perdeu o processo administrativo fiscal que o cobrava seu objeto, pelo que o mesmo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto. (2º CC – Ac. 201-73766 – 1ª C. – Rel. Jorge Freire – DOU 23.04.2004 – p. 46)

Redação dos acórdãos. A Portaria SRF nº 1.206, de 18.10.2002 (DOU 22.10.2002), dispunha sobre a redação de acórdão resultante de julgamento de processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal (“Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha: I – exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou II – manifestação de inconformidade relativa a reconhecimento de isenção e de benefício fiscal. Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo: I – que envolva compensação de prejuízo fiscal; II – de apuração de preço de transferência; ou III – de que tenha resultado representação fiscal para fins penais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”) até sua revogação pela Portaria SRF nº 1.364, de 10.11.2004 (DOU 11.11.2004), que tem a seguinte redação: “Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha: I – exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou II – manifestação de inconformidade relativa a reconhecimento de isenção e de benefício fiscal. Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo: I – que envolva compensação de prejuízo fiscal; II – de apuração de preço de transferência; ou III – de que tenha resultado representação fiscal para fins penais. Art. 3º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.206, de 18 de outubro de 2002. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Retificação de Declaração. Competência das Delegacias de Julgamento. “IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPF – COMPETÊNCIA DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO – Face às disposições do art. 834 do RIR/99 e dos art. 3º e 48 da Lei nº 9.785/99, o delegado de julgamento não pode declinar do dever de proferir decisão, sobre processo que manifesta inconformidade contra decisão exarada pela DRF, face ao indeferimento de pedido de retificação da declaração de ajuste anual. Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de supressão de instância e determinar a remessa dos autos à DRJ competente para apreciação da impugnação interposta. (1º CC – Proc. 10820.000910/98-89 – Rec. 128.785 – (102-45.627) – 2ª C. – Rel. César Benedito Santa Rita Pitanga – DOU 29.11.2002 – p. 60)”; “CORREÇÃO DE INSTÂNCIA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO – Os requerimentos de retificação de declaração também estão inseridos no processo administrativo fiscal da união e, por conseqüência, sujeitam-se ao decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, a definição de competência para apreciação das manifestações de inconformismo é matéria sob reserva de lei, não podendo ser suprimida por portaria ministerial. Ainda que assim não fosse, o artigo 56 da Lei nº 9.784, de 1999 dispõe sobre o cabimento de recursos contra decisão que desagrade o cidadão, afastando a idéia de inexistência de recurso contra decisões das DRF’s em processos de retificação. Recurso provido. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para corrigir a instância, determinando que a DRJ aprecie o recurso a título de inconformismo. (1º CC – Proc. 10850.000192/99-65 – Rec. 127.353 – (104-18.975) – 4ª C. – Rel. Remis Almeida Estol – DOU 07.11.2002 – p. 25)”

Prioridade e ordem de preferência para julgamento pelas DRJs. A Portaria SRF nº 454, de 29.04.2004 (DOU 10.05.2004), estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento: “Art. 1º A distribuição de processos fiscais nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos nesta Portaria, observadas as especializações das turmas e as horas líquidas disponíveis, determinadas em razão do contingente de recursos humanos. Art. 2º Serão distribuídos prioritariamente às turmas e julgadores os processos fiscais que: I – contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais; I – tratem da exigência de crédito tributário de valor atualizado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); III – preencham os requisitos constantes do art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), mediante requisição do interessado; IV – tenham sido protocolados há mais de quatro anos, contados do primeiro dia do ano em curso. V – tenham por objeto compensação, cujo direito creditório tenha por base: a) ‘crédito-prêmio’ instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969; b) título público; ou c) crédito de terceiros. (inciso V acrescentado pela Portaria SRF nº 1.365, de 10.11.2004, DOU 11.11.2004) Art. 3º Efetivada a distribuição prioritária de que trata o artigo 2º e havendo saldo de horas líquidas para julgamento, será adotado para as turmas e julgadores o critério de distribuição ordinária, segundo os seguintes percentuais: I – quarenta por cento para processos fiscais de exigência de crédito tributário de maior valor, em ordem decrescente; II – trinta por cento para processos mais antigos; III – até trinta por cento para os demais processos. Art. 4º Na distribuição ordinária é facultada a distribuição concomitante de processos que guardem conexão e semelhança de matéria, ainda que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência. Art. 5º A distribuição de processos fiscais aos julgadores obedecerá à programação mensal de julgamento fixada pelo respectivo delegado, mediante proposta dos presidentes de turma, em consonância com os critérios desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Portaria SRF nº 2.701, de 28 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2001, Seção 1, p. 15.”

Acompanhamento prioritário nos Conselhos de Contribuintes. A Portaria SRF nº 1.170, de 05.10.2004 (DOU 08.10.2004), disciplina o acompanhamento de processos administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes: “Art. 1º As Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) encaminharão à Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação, relação de processos julgados de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e os que sejam objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, para acompanhamento nos Conselhos de Contribuintes, em decorrência de recurso interposto. § 1º Poderão também ser relacionados processos, cujo valor seja inferior ao limite estabelecido, nas hipóteses em que a matéria em litígio seja considerada de interesse para acompanhamento. § 2º A relação a que se refere o caput, acompanhada do texto da impugnação apresentada pelo sujeito passivo e do acórdão proferido no julgamento do respectivo processo, será encaminhada por meio eletrônico para o endereço: dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br. Art. 2º As DRJ informarão na função ‘Incluir Processo de Interesse’ do sistema ‘Comprot’ os processos a que se refere o art. 1º, indicando o endereço referido no § 2º desse artigo para acompanhamento de sua movimentação aos Conselhos de Contribuintes em decorrência de recurso interposto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

Redação dada ao inciso I pelo art. 10 da MP 232/2004. Em 2004, o Governo Federal editou a Medida Provisória 232, cujo art. 10 dava nova redação ao inciso I do art. 25 deste Decreto, estabelecendo que as decisões das DRJs seriam em instância única nos casos ali previstos (“quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício”). Em 31.03.2005, foi publicada a MP 243, de 31.03.2005, que, em seu artigo 4º, inciso I, revogou o art. 10 da MP 232/2004. O art. 1º da MP 243 dispôs concedendo novo prazo para apresentação de recursos voluntários, nos seguintes termos: “Art. 1º Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea ‘a’, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.”. Em 28.05.2005, foi aprovado publicada a Lei nº 11.119, de 25.05.05, cujo artigo 4º dispôs: “Art. 4º Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea a, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.”. A Lei nº 11.482, de 31/05/07, revogou, a partir de 1º de janeiro de 2007, a Lei nº 11.119, de 25/05/05.

Art. 25, II

em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Redação Anterior. “II – em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º”.

– Revogação de normas. Conforme dispõe o inciso XI do art. 79 da Lei nº 11.941/2009, ficam revogados a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: a) o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979 (redação do Decreto revogado: “Art. 1º O § 3º do artigo 3º e o artigo 7º do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, passam a vigorar com a redação seguinte, acrescentados ao referido artigo 3º os §§ 4º e 5º: “Art. 3º ... § 3º Interposto o recurso, os autos serão encaminhados à repartição preparadora local para ciência do sujeito passivo ou serão presentes ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-se ao interessado o prazo de quinze (15) dias para oferecer contra-alegações ou, querendo, recorrer da parte que lhe foi desfavorável. § 4º Esgotado aquele prazo, os autos serão encaminhados à Câmara recorrida, ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o sujeito passivo tenha interposto recurso ou somente contra-arrazoado. § 5º No caso do item II, quando a divergência se der entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria objeto da divergência será decidida pelo Pleno da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria objeto da divergência será decidida pelo Pleno da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. ... Art. 7º Os mandatos dos titulares e suplentes dos Conselhos de Contribuintes terminarão em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os mandatos dos atuais membros titulares e suplentes da representação da Fazenda e dos Contribuintes vencer-se-ão em 31 de dezembro de 1984, 1985 e 1986, respectivamente”); b) o Decreto nº 89.892, de 2 de julho de 1984 (redação do Decreto revogado: “Art. 1º. O § 3º do artigo 3º e o artigo 7º do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, passam a vigorar com a redação seguinte, acrescentados ao referido artigo 3º os §§ 4º e 5º: ‘Art. 3º ... § 3º Interposto o recurso, os autos serão encaminhados à repartição preparadora local para ciência do sujeito passivo ou serão presentes ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-se ao interessado o prazo de quinze (15) dias para oferecer contra-alegações ou, querendo, recorrer da parte que lhe foi desfavorável. § 4º Esgotado aquele prazo, os autos serão encaminhados à Câmara recorrida, ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o sujeito passivo tenha interposto recurso ou somente contra-arrazoado. § 5º No caso do item II, quando a divergência se der entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria objeto da divergência será decidida pelo Pleno da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria objeto da divergência será decidida pelo Pleno da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. ... Art. 7º Os mandatos dos titulares e suplentes dos Conselhos de Contribuintes terminarão em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os mandatos dos atuais membros titulares e suplentes da representação da Fazenda e dos Contribuintes vencer-se-ão em 31 de dezembro de 1984, 1985 e 1986, respectivamente.”); e c) o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (redação do dispositivo revogado: “Art. 112. O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa complexidade. § 1º As Turmas de que trata o caput deste artigo serão paritárias, compostas por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes. § 2º As Turmas Especiais a que se refere este artigo poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências da Receita Federal do Brasil. § 3º O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à definição da matéria e do valor a que se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais.”)

Art. 25, § 1º

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Redação anterior. “§ 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria:”

Art. 25, § 2º

As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 3º

A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 4º

As câmaras poderão ser divididas em tur- mas. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 5º

O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 6º (VETADO) 

Art. 25, § 7º

As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 8º

A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 9º

Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 10

Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 25, § 11

O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Ausência de subordinação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao contrário das Delegacias de Julgamento, que devem observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não está subordinado à SRFB. Subordina-se, porém, assim como as DRJs, à legalidade, não podendo, segundo a jurisprudência já assentada no âmbito administrativo, decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Ressalte-se, novamente, que isto não significa que não possam aplicar princípios constitucionais (ato jurídico perfeito, direito adquirido, etc.) que abriguem determinadas situações da aplicação de preceitos de leis ordinárias nos casos concretos; nestes casos, há o dever de afastar a aplicação de dispositivo de lei ordinária em homenagem às garantias constitucionais, sem que esse afastamento implique em declaração de inconstitucionalidade. Vide art. 26-A adiante.

Autonomia do CARF e edição de súmulas vinculantes. “A autonomia do CARF em face dos demais órgãos da administração tributária merece ser realçada. De fato, tal autonomia principia com a própria composição do CARF, que é um órgão paritário, ou seja, possui representantes indicados pela Fazenda Nacional e pelos contribuintes, diferentemente do que ocorre com as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que são compostas apenas por auditores-fiscais, ainda que estes tenham dedicação exclusiva ao ofício judicante. [...] Além dessas características na forma de seleção dos conselheiros e a própria paridade de representação entre os representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, merece destaque a absoluta ausência de previsão normativa de vinculação do CARF aos atos emanados do Ministério da Fazenda, inclusive aqueles do Senhor Ministro de Estado daquela Pasta. Pelo contrário, há uma omissão eloqüente no art. 62 do Regimento Interno, que não menciona os atos do Ministro da Fazenda como sendo proibidos de afastamento pelo CARF. Ou seja, mesmo as portarias do Ministro da Fazenda ou os pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda – estes últimos por força do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, têm o condão de vincular todos os órgãos do Ministério – mesmo tais atos não afetarão a independência do CARF no momento do julgamento de um recurso. [...] Outra inovação que qualifica o CARF como um instrumento relevante para o controle dos atos administrativos é a possibilidade prevista no seu Regimento Interno de atribuição de efeitos vinculantes às Súmulas do CARF pelo Ministro de Estado da Fazenda. Com isso, a súmula vinculará não só o CARF, mas também a RFB e a PGFN. [...] Com as súmulas vinculantes do CARF, a RFB estará impedida de constituir um crédito tributário em desacordo com o entendimento sumulado, o que levará inevitavelmente a uma diminuição de conflitos administrativos e judiciais.” (DA SOLLER, Fabrício. O papel do CARF no controle dos atos administrativos tributário. In SANTOS, Herta Rani Telles; DEUSDARÁ, Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira; LACERDA, Sara de França. Execução Fiscal Um tema atual sob diferentes olhares. Brasília: Editora Consulex, 2011, pp. 115/124)

Decisões do CARF não integram a legislação tributária. Parecer Normativo. Decisões do CARF não são normas complementares. Parecer Normativo nº 23: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III.”

Súmulas da AGU. LC 73/1993: “Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar. § 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos. § 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.” Artigos referidos: “Art. 2º – A Advocacia-Geral da União compreende: I – órgãos de direção superior: a) o Advogado-Geral da União; b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; c) Consultoria-Geral da União; d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União; II – órgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; III – órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União; IV – (VETADO) § 1º – Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º – As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União. § 3º – As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. § 4º – O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria. § 5º – São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos. [...] Dos Órgãos Vinculados Art. 17 – Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I – a sua representação judicial e extrajudicial; II – as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

– “... uma súmula da AGU obriga a Administração Pública, em particular o MPS, o INSS e a Receita Federal do Brasil – RFB, mas não sujeita os administrados, que dela podem divergir e se contrapor... ...não é Súmula Vinculante do STF nem lei.” (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Dispensa de contribuições no acordo trabalhista. RDDT nº 212/119, mai/2013)

Art. 26

Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial:

Art. 26, I

julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos;

Art. 26, II

decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.

Competência alterada. Câmara Superior de Recursos Fiscais. A competência prevista no inciso I foi transferida à CSRF. Atualmente, o Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16.05.2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências, cuida da matéria: “Art. 38. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.”

– Já, segundo o entendimento fazendário consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT nº 804/1993 e PGFN nº 363/1995, a competência do inciso II foi extinta em face da edição da Emenda Constitucional nº 03/1993, que, segundo os mesmos, teria derrogado o Decreto-Lei nº 1.042/1969.

Art. 26-A

No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (nova redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Redação anterior. “Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes.” (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

– Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 

– Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

– Súmula 2º CC nº 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DOU de 26/09/2007, Seção 1, p. 28 – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE DOS SEGURADOS E PARTE DA EMPRESA. SAT TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa – Auditor da Receita Federal do Brasil –, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social deverá atender, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212, e solicitar a isenção para o gozo do benefício fiscal De acordo com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 02 do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Incidem contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. Art. 20, 21, 22, incisos I, II, da Lei nº 8.212/91. Sobre os valores informados pela empresa em GFIP, incidem as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV § 2º da Lei nº 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9528/97. Recurso voluntário negado. (CARF – Ac. 2401-00561 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Relª. Cleusa Vieira de Souza – j. 20.08.2009)

Art. 26-A, §§ 1º a 5º revogados pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009.

Dispositivos Revogados: “§ 1º De acordo com a matéria que constitua o seu objeto, a súmula será apreciada por uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”.

Art. 26-A, § 6º

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (§ 6º e incisos acrescidos pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 26-A, § 6º, I

que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 

Aplicação da Súmula nº 8. “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/1999 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – AFERIÇÃO INDIRETA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL – NFLD COMPLEMENTAR – DECADÊNCIA – SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O desmembramento de débito, não desvincula o lançamento da sua forma original, sendo que a propositura de ação judicial em relação a NFLD original, acaba aproveitando a NFLD complementar. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”“. O lançamento sido efetuado 06/07/2004, contudo a NFLD original que gerou o exclusão ter sido lavrada em 19/12/2000, deve ser essa a data a ser considerada para identificação do alcance da decadência qüinqüenal O período do presente levantamento abrange a competência 06/1994, dessa forma, tendo a primeira NFLD sido lavrada em 12/2000, fulminado em sua totalidade está o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (CARF – Ac. 2401-00.535 – 4ª C. 2ª S. – Relª. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira– j. 19.08.2009)

– “DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO – PRECLUSÃO – NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.” (CARF – Ac. 2401-00.125 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Relª. Ana Maria Bandeira – j. 06.05.2009)

Art. 26-A, § 6º, II

que fundamente crédito tributário objeto de: 

Art. 26-A, § 6º, II, a

dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; 

Art. 26-A, § 6º, II, b

súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou 

Art. 26-A, § 6º, II, c

pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”

Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – Aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Determinação de adequação das decisões do CARF também às decisões definitivas proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, cujos §§ 1º e 2º foram revogados pela Portaria MF nº 545, de 18.11.2010).”.

SEÇÃO VI – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 27

Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997)

Art. 27, Parágrafo único

Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos, em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Não há intimação do contribuinte quanto à data do julgamento. Os autos são remetidos pela Delegacia da Receita Federal à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos. O julgamento é realizado e só então é intimado o contribuinte para tomar ciência do que restou decidido, nos termos do art. 31, parágrafo único, viabilizando-se, então, o recurso ao CARF. Inexiste intimação para o julgamento de primeira instância, apenas do seu resultado. O mesmo ocorre, ressalte-se, nos processos judiciais, em que, na primeira instância, as ações são feitas conclusas aos juízes e julgadas assim que possível, intimando-se as partes posteriormente, já da sentença proferida. Mas o paralelo não é perfeito, porquanto o julgamento administrativo fiscal federal é colegiado, enquanto o judicial é monocrático. Veja-se, por isso, o entendimento a seguir transcrito no sentido do direito à intimação e ao acompanhamento da sessão de julgamento.

– Ausência de direito à sustentação oral em primeira instância. “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, somente alcança os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de moléstia grave, não se estendendo aos demais rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte” (CARF – Ac. 2102-002.682 – 2ª T. 1ª C. 2ª S.– Relª. Nubia Matos Moura – j. 17.09.2013)

– “O contribuinte não é intimado da data da sessão de julgamento de sua impugnação, não sendo admissível a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 215)

– Direito à intimação e ao acompanhamento da sessão. “Questão de relevo, quanto às Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, diz respeito à publicidade de suas sessões de julgamento, pois as ‘Turmas Julgadoras’ das citadas Delegacias vêm realizando sessões secretas, às quais os interessados simplesmente não são autorizados a comparecer. Para justificar o segredo das sessões, as autoridades julgadoras invocam o sigilo fiscal e a inexistência de previsão legal para que o sujeito passivo assista às sessões de julgamento. Tais argumentos, contudo, nos parecem insustentáveis. Quando uma decisão é elaborada por julgador singular, o princípio da publicidade dos atos processuais (e também administrativos) resta atendido no momento em que a decisão é acostada aos autos, facultando-se aos interessados o exame correspondente. Se a decisão está devidamente fundamentada (se não estiver é nula, mas isso é uma outra questão), nela podem ser encontrados todos os motivos que levaram o julgador a firmar seu convencimento. Não tem qualquer relevância acompanhar a transferência das ideias do cérebro do julgador monocrático ao papel. Já o julgamento colegiado ocorre de maneira assaz distinta. O relator elabora o seu voto, e o submete, oralmente, à apreciação dos demais integrantes do órgão julgador. O impugnante tem o direito de assistir à sessão, para ver como a questão será narrada, e votada, pelo relator, e quais argumentos serão utilizados para convencer algum colega que eventualmente ensaie divergência. Enfim, deve ser transparente, pelo menos para as partes – no caso, para o administrado – a maneira como se forma o pensamento colegiado. Não se invoque o direito ao sigilo fiscal, pois ao sujeito passivo poderia ser facultado assistir apenas ao julgamento do seu processo. Além disso, os julgamentos ocorridos no âmbito do conselho Administrativo de Recursos Fiscais não são fechados nem secretos, sendo inclusive oportunizadas às partes a feitura de sustentação oral e a pesquisa da jurisprudência do órgão pela Internet. Também não se argumente com a falta de um dispositivo legal específico, prevendo a possibilidade de o administrado assistir à sessão de julgamento, pois esse direito decorre diretamente do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, cuja aplicabilidade imediata é indiscutível (CF/88, art. 5º, § 1º). Por tudo isso, caso o impugnante requeira sua intimação para comparecer à sessão correspondente, e esta seja negada, o processo torna-se nulo por flagrante violação ao princípio a publicidade dos atos processuais, e cerceamento ao direito de defesa do impugnante.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 162/163)

– “Não é admissível que se crie órgão colegiado para proferir decisões em processos administrativos e que seja sonegado da parte interessada, ao menos, o direito de acompanhar o julgamento e intervir, ainda que oralmente. [...] É da essência das decisões colegiadas decorrerem de sessões públicas em que se assegure a participação oral das partes ou de seus procuradores...” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 320)

Ordem para julgamento. Apenas uma pequena parcela dos processos é levada a julgamento na seqüência cronológica de entrada na unidade da SRF, pois há determinação legal, no art. 68 da Lei nº 9.532/97, no sentido de que “os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata o artigo 27 do Decreto nº 70.235, de 1972, terão prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação da inscrição e no ajuizamento das respectivas execuções fiscais”.

Art. 28

Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993)

Incompatibilidade entre preliminar e mérito. Regra idêntica consta no Código de Processo Civil: “Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.”

– NULIDADE – É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. CSRF nº 01-0.353. Recurso provido. (1º CC – Ac. 105-13.038 – 5ª C. – Rel. Ivo de Lima Barboza – DOU 27.03.2000 – p. 07)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito do recurso voluntário que deve se limitar a oferecer contrariedade a essa declaração, e não ao mérito do lançamento constitutivo do crédito tributário. Recurso não conhecido. (1º CC – Ac. 108-02.005 – 8ª C. – Rel. José Antônio Minatel – DOU 30.04.1997 – p. 8622)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarrete a nulidade. Isso não impede que o julgador a quo, no exercício de suas funções de autoridade lançadora, determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade. (1º CC – Ac. 104-10.879 – 4ª C. – Rel. Leila Maria Scherrer Leitão – DOU 18.09.1996)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – A apresentação de impugnação fora do prazo, com a conseqüente lavratura do termo de revelia, impede o conhecimento da matéria de fato objeto da exigência vestibular. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (1º CC – Ac. 104-10.220 – 4ª C. – Rel. Evandro Pedro Pinto – DOU 22.08.1996 – p. 16079)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Atacada pelo Contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão reconhecida, impõe-se a segunda instância administrativa conhecer do recurso voluntário no tocante apenas, as razões contrarias aquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento do prazo regulamentar. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (1º CC – Ac. 103-16.143 – 3ª C. – Rel. Sônia Nacinovic – DOU 23.08.1996 – p. 16191)

– IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Tendo sido a impugnação a destempo, o recurso perde seu objeto, não podendo ser apreciado na 2ª instância administrativa. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (1º CC – Ac. 103-16.221 – 3ª C. – Rel. Flávio Almeida Migowski – DOU 23.08.1996 – p. 16192)

Fundamentação da incompatibilidade é requisito para o não-julgamento do mérito. A regra contida no art. 28 obriga o julgamento do mérito, quando houver julgamento da preliminar, desde que o julgamento desta não seja incompatível logicamente com o julgamento daquele. O julgamento da preliminar não necessariamente é incompatível com o julgamento do mérito, em especial quando o julgamento é contrário à pretensão do contribuinte. Rejeitada a preliminar, fundamentadamente, passa-se necessariamente ao exame do mérito; acolhida a preliminar, deve-se passar ao exame da sua compatibilidade com o mérito da lide: havendo compatibilidade, o mérito deve ser julgado, e no caso contrário não. Tendo em vista que o dispositivo é cogente, é importante que, em caso de não julgamento, o julgador demonstre e fundamente a incompatibilidade, pois, se não o fizer, a decisão será nula, eis que viola a norma do artigo 28. Em outras palavras: não havendo incompatibilidade há que ser julgado o mérito; havendo, há que ser demonstrada a incompatibilidade que impossibilita o julgamento do mérito.

Qualificação dos argumentos como de preliminar ou de mérito. É importante salientar que nem sempre a defesa apresentada, ou mesmo a decisão proferida, são tecnicamente rigorosos em termos processuais relativamente ao “enquadramento” de uma alegação como preliminar ou como questão de mérito. A inversão da ordem de exposição na defesa não isenta a autoridade julgadora de apreciar em primeiro plano as preliminares, para, somente após, ingressar, se for o caso, no julgamento do mérito.

– PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – A exigência do imposto de renda depois de ultrapassado o prazo da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física deve recair sobre o contribuinte beneficiado com os rendimentos, exigindo-se da fonte pagadora as penalidades legais cabíveis somente em decorrência da não retenção do tributo. Assim é que, o sujeito passivo da obrigação correspondente ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis, que a fonte deixou de reter, é o seu beneficiário, sendo caso de nulidade absoluta o ato de lançamento que identificou erroneamente o sujeito passivo da obrigação. Preliminar acolhida. Por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva argüida de ofício pela conselheira-relatora. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques. (1º CC – Proc. 11080.001366/2001-69 – Rec. 128.643 – (106-12.695) – 6ª C. – Rel. Thaisa Jansen Pereira – DOU 02.12.2002 – p. 22)

– PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA – Não comporta a alegação de ilegitimidade passiva nos casos de tributação definitiva posto que o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento de aplicações financeiras de renda variável e não se confunde com a hipótese de tributação exclusiva na fonte. Normas gerais. Imunidade. Entidade de previdência privada fechada. Aplicações financeiras. A entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF/88, equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal (RE 259.756 e RE 235.003). Recurso provido. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso (1º CC – Proc. 10830.007929/98-64 – Rec. 125471 – (101-93.991) – 1ª C. – Rel. Kazuki Shiobara – DOU 29.11.2002 – p. 55/56)

– PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA – Não comporta a alegação de ilegitimidade passiva nos casos de tributação definitiva posto que o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento de aplicações financeira de renda variável e não se confunde com a hipótese de tributação exclusiva na fonte – NORMAS GERAIS – IMUNIDADE – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – A entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da CF/88, equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal (RE 259.756 e RE 235.003). Recurso provido. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (1º CC -Ac. 101-93.992 – 1ª C. – Rel. Kazuki Shiobara – DOU 29.11.2002 – p. 56)

Art. 29

Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Princípio da livre convicção quanto às provas. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Segundo esse princípio, a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos ao processo. Determinada a realização da diligência, deverá ser o contribuinte notificado de sua realização, e intimado, quando for o caso, para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso a diligência seja a produção de prova pericial. Em qualquer caso, após a realização da diligência, o contribuinte deverá ser novamente intimado para que possa sobre a mesma se manifestar, exercendo assim o seu direito de defesa. A ausência de ciência ao interessado da realização de diligência, ou de seu resultado, poderá acarretar a nulidade do feito a partir de então.

– Livre convencimento não é autorização de arbítrio. “... livre convencimento na apreciação da prova não se traduz como arbítrio na apreciação da prova. A autoridade julgadora é livre para firmar seu convencimento, mas não está livre de descrever detalhadamente, na fundamentação de sua decisão, as razões que a levaram ao tal convencimento. [...] Na fundamentação de sua decisão, portanto, a autoridade deve explicar analiticamente as razões que a levaram a concluir pela ocorrência de determinado fato, ou pela inocorrência de outro, apontando a relevância, ou a irrelevância, de cada prova produzia na formação de seu convencimento. A ausência de fundamentação relativamente à apreciação da prova, nas hipóteses em que essa apreciação é decisiva para determinar o sentido do julgamento, implica a nulidade da decisão.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 146)

– Dever de analisar as provas. “Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes quando da apresentação de defesa, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, infraconstitucionais, bem como ao próprio PAF. Recurso Voluntário provido.” (CARF – 1ª T. 2ª C. 3ª S. – Ac. 3201-001.073 – Rel. Márcia Helena Trajano Damorim – j. 22.08.2012)

Convicção quanto ao direito. Não tem a autoridade julgadora ampla liberdade quanto ao direito aplicável aos fatos. Em primeira instância, as Delegacias de Julgamentos estão vinculadas às orientações da Secretaria da Receita Federal, que nem sempre coincidem com o que está disposto na lei. Já os Conselhos de Contribuintes não tem subordinação à SRF.

– Subordinação das Delegacias de Julgamento da SRF aos atos editados pela SRF. Vide nota ao art. 25, I.

– Respeito às Decisões do Supremo Tribunal Federal. O Decreto nº 2.346/97 impõe aos órgãos julgadores a obrigatoriedade de respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal, nos casos que menciona. “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1º-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.001, de 26.3.1999) Art. 2º Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3º À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I – não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II – não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III – sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV – sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

– Essa regra foi editada com base no art. 77 da Lei nº 9.430/96, que dispõe que: “Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I – abster-se de constituí-los; II – retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III – formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.” Sobre o tema, vide artigo de Fernando Netto Boiteaux (RDDT 121/55).

– Arguição de Inconstitucionalidade e competência das autoridades julgadoras. O Parecer Normativo CST nº 329/70, ementado como “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de Ato Ministerial”, manifesta a orientação administrativa da Coordenadoria do Sistema de Tributação, com a conclusão de que “iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes está pacificada neste sentido, com a nuance de que, quando já há decisão definitiva, tanto do STF em questões constitucionais, quanto do STJ em questões infraconstitucionais, essa é acolhida no julgamento administrativo. Sobre opinião doutrinária em sentido contrário, vide artigo de Maria Daniela Bachega Feijó Rosa, publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 67, p. 195-211.

– PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. COFINS – DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a COFINS extingue-se após 10 (dez) anos (art. 45 da Lei 8212/91), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando realizado com imposição de multa qualificada (CTN, 150, § 4º, c/c art. 173, inc. I). PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF – NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS – O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7º, § 2º, Dec.70235/1972). PAF – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei. Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. PAF – MATÉRIA OBJETO DE CAUTELAR FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – Não se conhece no âmbito administrativo matéria objeto de cautelar fiscal deferida no curso da ação. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR – PERECIMENTO DO OBJETO – Não se conhece de pedido de restituição de matéria que não é objeto de litígio. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. CSL/MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL – MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (1º CC – 8ª C. – Ac. 108-08696 – Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – j. 25.01.2006)

– “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1998. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal.Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. (...)” (3º CC – AC 302-37451 – 2ª C. – un. – Rel. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto – abril/2006)

– “INCONSTITUCIONALIDADE – INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – COMPETÊNCIA – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.(...)” (1º CC – AC 108-08483 – 8ª C. – un. – Rel. Margil Mourão Gil Nunes – set/2005)

– NORMAS PROCESSUAIS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS – BASE DE CÁLCULO – O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA – SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. MULTA DE OFÍCIO – A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. Recurso negado. (2º CC – Ac. 203-07.717 – 3ª C. – Rel. Otacílio Dantas Cartaxo – DOU 05.04.2002 – p. 36)

– PIS/FATURAMENTO – Argüição de Inconstitucionalidade de lei. É incompetente este Eg. Conselho para apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma jurídico-tributária, ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. (2º CC – 3ª C. – Ac. 203-00283)

– ITR – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA/CONTAG – As Contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foram instituídas pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º e art. 580 da CLT com a redação dada pela Lei nº 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm – Para sua revisão é necessária a apresentação de laudo técnico de avaliação, elaborado de acordo com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA – Recurso negado. (2º CC – Ac. 202-11.634 – 2ª C. – Rel. Hélvio Escovedo Barcellos – DOU 12.04.2000 – p. 06)

– (...) MEIOS DE PROVA – A prova de infração fiscal pode realizar– se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (art. 131 e 332, do CPC e art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972). (...) (1º CC – Proc. 10980.006142/00-11 – Rec. 127.793 – (104-18.641) – 4ª C. – Rel. Nelson Mallmann – DOU 30.08.2002)

– Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

– Súmula 2º CC nº 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DOU de 26/09/2007, Seção 1, p. 28

– No sentido da competência para apreciação da matéria constitucional no processo administrativo tributário, com crítica ao enunciado da Súmula nº 2 do 1º CC “De nossa parte, sempre sustentamos que, em razão das características da função administrativa judicante, inexistem óbices a impedir a apreciação de matéria constitucional no processo administrativo tributário... Sustentar que órgãos administrativos de julgamentos estão habilitados a apreciar matéria constitucional não significa, em absoluto, reconhecer-lhes competência para legislar negativamente, ou seja, para remover, em caráter definitivo, a eficácia dos atos normativos que se mostrem contrários à Constituição. Não questionamos que este exercício cabe apenas ao Poder Judiciário. Todavia, isto não impede que, em sede administrativa, seja afastada, na apreciação do caso concreto, a incidência de preceito inconstitucional... Concluindo estas ligeiras observações a respeito do tema, permitimo-nos acrescentar que o enunciado ora em exame não rende homenagens ao art. 2º, parágrafo único, da lei geral do processo administrativo federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), na parte em que este importante diploma preconiza a adoção, nos processos administrativos, de critério de autuação ‘conforme a lei e o Direito’, marcando, com isso, a sadia idéia de envolvimento de todo o sistema jurídico, inclusive a Constituição, nessa empreitada.” (BOTALLO, Eduardo Domingos. Súmulas obrigatórias do Primeiro Conselho de Contribuintes e direitos dos administrados. Grandes questões atuais do direito tributário. 10v. coord. Valdir de Oliveira Rocha – São Paulo: Dialética, 2006. p. 62/75)

Art. 30

Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.

Art. 30, § 1º

Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.

Art. 30, § 2º

A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.

Art. 30, § 3º

Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Art. 30, § 3º, a

quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Art. 30, § 3º, b

quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Laudo técnico para avaliação da Terra Nua. “ITR – 1994 – O § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 1994, permitiu que reveja o Valor da Terra Nua Mínimo, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional, devidamente habilitado. Não previu o dispositivo legal que o laudo esteja submisso aos critérios da ABNT. A Norma de Execução nº 1/96 da SRF determinou a aplicação do laudo técnico aos critérios da ABNT. O ITR – 94, não pode ser examinado à luz da Norma de Execução, de 1996. O documento técnico apresentado possibilita discernir as características próprias do imóvel. Recurso do Senhor Procurador, que não se dá provimento.” (CSRF – Ac. 02-0.769 – 2ª T. – Rel. p/o Ac. Luiza Helena Galante de Moraes – DOU 06.12.2000 – p. 12)

– PERDA DE ESTOQUE – COMBUSTÍVEIS – QUEBRAS – GLOSA DO EXCESSO REGISTRADO – Somente integram os custos os valores do prejuízo resultante da perda de estoque, quando comprovada de forma inquestionável, por laudo técnico firmado por autoridade competente. Recurso negado. (1º CC – Ac. 108-07.009 – 8ª C. – Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – DOU 16.07.2002 – p. 48)

– ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – EXCESSIVO RIGOR NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE – ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE DRAWBACK – SUCATA DE COBRE TIPO “B” (BERRY) – Havendo laudo técnico do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda atestando tratar-se de sucata de cobre com teor superior a 97%, apresenta-se desmotivada a autuação – baseada em laudo técnico de engenheiro certificante – que se limita a mencionar que a sucata de cobre apresenta características diferentes das descritas na DI, sem apresentar justificativa para desclassificá-la, impondo rígida penalidade. Inocorrência de afirmação no sentido de que a sucata não se prestava a finalidade declarada pelo contribuinte no documento de importação. Necessidade do ato administrativo revestir-se de suficiente motivação, sob pena de ofender o princípio da legalidade e razoabilidade, constitucionalmente erigidos. Apelo provido. (TRF 2ª R. – AC 230947 – (2000.02.01.018594-6) – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho – DJU 03.05.2001 – p. 123)

– CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – “DISSOLVINE E-39” – A classificação adotada pelo Importador apoia-se em Laudo Técnico emitido pelo LABANA. A existência de Laudo contraditório emitido tempos depois, pelo mesmo Laboratório, com Aditamento ao anterior realizado cerca de três (3) anos após o primeiro Laudo, sem a necessária análise do produto, torna insubsistente o Auto de Infração lavrado. Recurso provido. (3º CC – Ac. 302-34062 – 2ª C. – Rel. Ubaldo Campello Neto – DOU 16.07.2002 – p. 70)

– PROVA EMPRESTADA – Lei processual tem aplicação imediata. Eficácia do laudo técnico referente a produtos originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Os laudos do Laboratório de Análises devem ser adotados em seus aspectos técnicos. Preparação fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se no código 3808.20.9900. Declaração inexata da mercadoria – multa de ofício reduzida para 75%, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 106, II, c, do CTN. Mercadoria importada diferente da descrita na guia de importação – multa do art. 526, II do RA. Recurso desprovido. (3º CC – Ac. 301-28990 – 1ª C. – Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares – DOU 16.07.2002 – p. 61)

– PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos e termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões. IRPJ – BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – Os equipamentos considerados obsoletos e que não servem mais para utilização no processo industrial podem ser baixados do Ativo Permanente e transferidos para o Ativo Circulante para posterior alienação. IRPJ – APURAÇÃO DE RESULTADOS – PERDA DE CAPITAL – As eventuais perdas apuradas na venda de equipamentos obsoletos devem ser apuradas no período-base da alienação. IRPJ – REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – Considera-se realizado o lucro inflacionário diferido no período-base em que os equipamentos obsoletos foram baixados do Ativo Permanente. IRPJ – PERDA DE CAPITAL – O prejuízo apurado na venda de veículos de tração animal que serviam para propaganda promocional e venda de produtos fabricado pela empresa pode ser apropriado como perda no período-base da venda, visto que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191 e parágrafos do RIR/80 porque as vendas foram apropriadas como receitas e realizada a publicidade ambulante. IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEPRECIAÇÃO – Restabelece a dedutibilidade como despesas operacionais o valor correspondente a depreciação de equipamentos, cuja vida útil foi calculada pela empresa em seis anos, mediante laudo técnico e confirmada pelo INT – Instituto Nacional de Tecnologia. IRPJ – EXCESSO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Não prospera a exigência, sob a alegação de excesso de variação monetária passiva, quando a autoridade lançadora não indica a irregularidade cometida pelo sujeito passivo e nem aponta os dispositivos legais infringidos (arts. 5º e 6º da IN/SRF nº 94/97). Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente. (1º CC – Ac. 101-92.515 – 1ª C. – Rel. Kasuki Shiobara – DOU 16.03.1999 – p. 03)

– IPI – Levantamento da produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a diferença encontrada é desprezível em relação às perdas compatíveis com o processo de fabricação, segundo laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido. (2º CC – Ac. 202-06175 – 2ª C.)

Art. 31

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

Dever de fundamentação da decisão. “... é inegável que a fundamentação está diretamente relacionada com o direito do interessado de influir na formação do convencimento, seja da autoridade administrativa superior, competente para apreciar o recurso cabível no caso, seja do Juiz, ao qual for submetida a pretensão de controle de validade daquela decisão administrativa.” (MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 266)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA. (CARF – Ac. 2401-00572 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Kleber Ferreira de Araújo – j. 20.08.2009)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA. (CARF – Ac. 2401-00582 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Kleber Ferreira de Araújo – j. 20.08.2009)

– IRPF – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. É defeso à autoridade julgadora afastar-se do seu dever/poder de julgar a lide nos estritos limites das peças processuais que compõe o contencioso administrativo-fiscal. Deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõe o processo, firmando sua convicção e decidir sobre a lide. Ao deixar de apreciar a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial apurado mensalmente para considerá-lo como apuração anual na declaração de ajuste anual, altera a fundamentação e o critério de apuração contidos no auto de infração principalmente no que concerne a contagem do período decadencial. Assume, concomitantemente, a postura de autoridade lançadora/julgadora fazendo com que a matéria sob debate esteja pré-julgada o que caracteriza, por decorrência, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância. (1º CC – Proc. 10166.003680/99-33 – Rec. 127.514 – (102-45.390) – 2ª C. – Rel. Amaury Maciel – DOU 05.11.2002 – p. 22)

– NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – DECISÃO – Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões para decidir, tornando-a, em conseqüência, imotivada. Não supre a ausência dos requisitos especificados no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 a remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o art. 59, II, do mesmo diploma legal. (Acórdão nº 104-6.727/1989, do 1º CC)

– NULIDADE DE DECISÃO – Acusação fiscal embasada em prova emprestada. Deficiente instrução processual e decisão proferida sem respaldo em documentos, torna-se imotivada. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes não legitima o livre convencimento do julgador. Decisão monocrática que se anula, inclusive, para que outra seja proferida com os autos devidamente instruídos. (2º CC – 3ª C. – Ac. 203-00583)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 a lacônica remissão a outro processo, erroneamente tido como principal, onde estariam presentes esses fundamentos. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal. (2º CC – Ac. 202-08432)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC – Ac. 203-09350 – 3ª C. – Rel. Maria Teresa Martinez López – DOU 31.08.2004 – p. 43)

Art. 31, Parágrafo único

O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no artigo 33.

Expedição de certidão “negativa” durante o prazo previsto no parágrafo único do art. 31. Durante o referido prazo, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa, razão pela qual deve ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa. Neste sentido reconhece acertadamente o Ato Declaratório (Normativo) CST/COSIT nº 5, de 27 de janeiro de 1995: “Poderá ser expedida certidão positiva de débitos, com efeitos de certidão negativa (art. 206 do CTN), no decorrer do prazo previsto no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, quando requerida por sujeito passivo intimado na forma desse dispositivo”, com o fundamento seguinte: “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da apresentação, pelo sujeito passivo, da reclamação (impugnação) de que trata o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) estende-se até o término do prazo de 30 (trinta) dias seguinte à data da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 2. Declara, outrossim, em conseqüência, que, no decorrer do prazo referido no item anterior, poderá ser expedida certidão positiva de débitos, destinada, nos termos do art. 206 do CTN, a produzir os efeitos de certidão negativa previstos no art. 205 do mesmo diploma legal, quando requerida por sujeito passivo intimado, na forma do disposto no mencionado art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, a cumprir decisão de primeira instância.”

Art. 32

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

Art. 33

Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

Desistência do recurso a qualquer tempo. “O recorrente pode desistir do recurso voluntário em qualquer fase processual, mediante petição ou termo nos autos do processo.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 216)

Termo final da suspensão de exigibilidade iniciada pela impugnação e direito à CND. O decurso dos trinta dias é o termo final da suspensão da exigibilidade, que só se manterá com a interposição tempestiva do recurso, observados as eventuais condições para tanto, como arrolamento ou depósito. Sobre a suspensão da exigibilidade, vide o Ato Declaratório (Normativo) CST/COSIT nº 5, de 27 de janeiro de 1995 (DOU 30.01.1995, ret. DOU 23.02.1995) em nota ao parágrafo único do art. 31.

– Sobre o momento em que se consideram definitivas as decisões nas diversas instâncias, vide o art. 42.

Expedição de certidão “negativa” durante o prazo previsto no art. 33. Veja anotação ao parágrafo do art. 31, em que é transcrito o Ato Declaratório (Normativo) CST/COSIT nº 5, de 27 de janeiro de 1995.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ADMISSIBILIDADE. O recurso tempestivo interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, mesmo perempto, e caberá a esse órgão fazer o exame da admissibilidade recursal, descabendo ao Delegado da Receita Federal obstar a subida. (TRF 4ª R. – APELREEX 2005.70.03.004575-7/RS – 2ª T. – Rel. Eloy Bernst Justo – DE 19.11.2008)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO ADMITIDO – AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CF/88 – CTN, ART. 151, III – DECRETO Nº 70.235/72, ART. 33 – LEI Nº 8.748/93, ART. 3º – Decisão administrativa que não admite recurso ao Conselho de Contribuintes, por entender que não há previsão legal, baseando-se no art. 3º da Lei nº 8.748/93, é abusiva, lesando direito do contribuinte de ter seu pedido apreciado pelas duas instâncias administrativas. Ofensa aos arts. 151, III, do CTN e 33 do Decreto nº 70.235/72, que prevêem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na pendência de recurso administrativo, bem como à garantia constitucional da ampla defesa – art. 5º, LV. (TRF 4ª R. – AMS 1998.04.01.069547-6 – RS – 1ª T. – Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida – DJU 18.10.2000 – p. 95)

– MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA – DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO – RECURSO ADMINISTRATIVO – FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – Existindo crédito tributário regularmente inscrito sobre o qual não pende mais discussão na esfera administrativa tampouco na via judicial é vedada a expedição ao sujeito passivo da obrigação de Certidão Negativa de Débito, ou mesmo certidão positiva com efeitos de negativa. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o art. 151, III, do CTN, como o efeito suspensivo que se atribui ao recurso administrativo descrito no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, dizem respeito à discussão acerca da legalidade da exigência do próprio crédito tributário, não servindo de amparo quando o requerimento administrativo discute apenas a forma como o crédito vai adimplido. (TRF 5ª R. – AMS 0566680 – (9905173463) – PE – 3ª T. – Rel. Juiz Ridalvo Costa – DJU 06.11.2000 – p. 336)

– RECURSO INTEMPESTIVO – PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. (1º CC – Proc. 13830.000451/99-66 – Rec. 131873 – (Ac. 107-06836) – 7ª C. – Rel. Edwal Gonçalves dos Santos – DOU 28.02.2003 – p. 53)

– IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO – A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido. (1º CC – Ac. 108-08.000 – 8ª C. – Rel. Nelson Lósso Filho – DOU 30.12.2004 – p. 77)

Art. 33, § 1º

No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002)

Art. 33, § 2º

Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002) (Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.976)

Condicionamento do recurso a depósito ou a arrolamento de bens declarado inconstitucional pelo STF em ADI. O STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo: “DEPÓSITO – § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.” (STJ, Pleno, RE 388359, MARCO AURÉLIO, mar/07)

STF – Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” (DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.; DOU de 10/11/2009, p. 1. Legislação: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV)

– “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento do RE 388.359, do RE 389.383 e do RE 390.513, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no § 1º do art. 543-B, do CPC. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B, do CPC.” (AI 698626 RG-QO, Min. ELLEN GRACIE, out/08)

– Súmula nº 373/STJ. “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.” (RDDT 165/236)

– Declaração de inconstitucionalidade acolhida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ADI nº 9/07. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 05 de junho de 2007, DOU de 6.6.2007, que dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário, tem o seguinte conteúdo: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, declara: Art. 1º Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 2º A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados.”

Arrolamento de bens como substituto do depósito recursal. Da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, não constou a exigência de depósito, como determinavam Medidas Provisórias que nela foram convertidas, como a MP 1.863-53. Diferentemente, substituiu o depósito recursal pelo arrolamento de bens, a ser feito em alguns casos pela própria autoridade fiscal, e nos demais pelo contribuinte, estando assim preenchido o requisito de admissibilidade do recurso. O arrolamento de bens foi regulamentado pelo Decreto nº 4.523/2002. Contudo, em face da decisão do STF na ADIN 1.976, resta inaplicável.

Art. 33, § 3º

O arrolamento de que trata o § 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002)

Sem efeito em razão da inconstitucionalidade do § 2º, a que se refere o § 3º, pelo STF.

Art. 33, § 4º

O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2º (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002)

Regulamentação do arrolamento para recurso. O arrolamento de bens como condição para a interposição de recurso administrativo foi regulamentado pelo Decreto nº 4.523/2002, atualmente sem efeitos porquanto suspensa a vigência do § 2º pelo STF na Adin 1.976, cuja ementa está reproduzida após o § 2º.

Arrolamento realizado pelo Fisco. Lei 9.532/97. A Lei 9.532/97 prevê que a autoridade fiscal, em se deparando com dívida de valor elevado (créditos superiores a 30% do patrimônio do contribuinte, superiores a R$ 500.000,00), proceda, inclusive, ao arrolamento de bens, registrando-o. Sobre a matéria, dispõem os artigos 64, 64-A e 65 da Lei 9.532/97. O art. 64-A foi acrescido pelo art. 75 da MP 2.158-35, de 24.08.2001. A Lei 9.964/2000, por sua vez, ao tratar do REFIS, condicionou o parcelamento de débitos superiores a R$ 500.000,00 à prestação de garantia ou arrolamento de bens em valor mínimo igual ao total da dívida.

– Esta possibilidade de arrolamento pelo Fisco continua em vigor, pois não há decisão do STF acerca da matéria. O acórdão do STF referido em nota ao caput deste artigo do PAF, relativo à inconstitucionalidade do condicionamento do recurso a depósito ou a arrolamento de bens, é inaplicável.

– Lei 9.532/97, com a redação da MP 2.158/01: “Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I – no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II – nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III – no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário’. ‘Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: ... III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; VII – aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; IX – pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.’”

– “TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que ‘a impugnação na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97’. 2. No caso dos autos, lavrado o auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, tem-se por constituído o crédito tributário. Tal formalização faculta, desde logo – presentes os demais requisitos exigidos pela lei – que se proceda ao arrolamento de bens ou direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial, de acordo com o exposto acima. Ademais, vale destacar que as regras referentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se coadunam com a hipótese dos autos, tendo em vista que o arrolamento fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas uma medida acautelatória que visa impedir a dissipação dos bens do contribuinte-devedor. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp 714809/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 26/06/07, DJ 02/08/07, p. 347)

– “ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O arrolamento de bens disciplinado no artigo 64 da Lei nº 9.532, de 1997 é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal realiza um levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Apurada a existência de bens imóveis, é providenciado o competente registro, que tem a finalidade de dar publicidade, a terceiros, da existência de dívidas tributárias. O arrolamento em questão visa a assegurar a realização do crédito fiscal, bem como a proteção de terceiros, não violando o direito de propriedade, o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, pois é medida meramente acautelatória e de interesse público, a fim de evitar que contribuintes que possuem dívidas fiscais consideráveis em relação a seu patrimônio, desfaçam-se de seus bens sem o conhecimento do Fisco e de terceiros interessados. Diante da natureza da determinação, também não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, havendo impugnações na esfera administrativa, estas suspendem a exigibilidade dos créditos, conforme o artigo 151, III, do CTN, devendo, nesse caso, ser anulado o arrolamento.” (TRF4, 2ª T., unânime, UM 1999.71.04.004940-1/RS, rel. Juiz Vilson Darós, abr/2001)

– “Entendo que o arrolamento fiscal pela Lei 9.532/97 constitui atentado ao princípio fundamental do contraditório (ampla defesa) e, sob certo aspecto, traduz ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, como se verificar a seguir. (...) Por certo o arrolamento não implica formalmente a indisponibilidade dos bens (que pode até ocorrer se requerida a medida cautelar fiscal, na hipótese de o contribuinte alienar seus bens sem comunicar a autoridade fazendária, por exemplo). Dir-se-ia, então, que não há necessidade de contraditório no arrolamento fiscal, já que não há litigante nem acusado naquele procedimento. O argumento não prevalece, todavia, porque o arrolamento deve ser averbado nos órgãos público de registro dos bens, circunstância que pode diminuir seu valor de mercado, dificultando, na prática, a alienação. Ademais, as certidões fiscais expedidas em nome do contribuinte também devem referir a circunstância do arrolamento, em odiosa divulgação pública da situação fiscal do contribuinte, relativamente a créditos tributários até mesmo pendentes de constituição formal. Ora, se o arrolamento impõe condição tão onerosa ao contribuinte, é fundamental que ele disponha do direito à ampla defesa já na esfera administrativa, até porque é de seu interesse defender-se contra eventuais arbitrariedades que possam ser cometidas pela autoridade fazendária. (...) Portanto, penso que o arrolamento fiscal, na forma como instituído pelos arts. 64 e 65 da Lei 9.532/97, é inconstitucional por ofensa direta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, inciso LIV e LV, da Constituição).” (Rogério Pires da Silva, Arrolamento fiscal: algumas reflexões sobre a Lei nº 9.532/97 –, Revista Dialética de Direito Tributário nº 73, outubro/2001, p. 116/125)

– Inconstitucionalidade do registro do arrolamento por violação ao sigilo fiscal. “O § 5º (registro público do termo de arrolamento) do art. 64 da Lei 9.532/97 contraria a orientação traçada pelo art. 198 do CTN que garante ao contribuinte o sigilo fiscal, determinando à Administração, por seus agentes, manter sigilo sobre as informações obtidas. Isso porque, nos termos do § 1º do art. 145 da CF, ‘sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte’ (salientamos). Ora, esse dispositivo atribui um poder ao fisco, autorizando-o a ter acesso a informações privilegiadas sobre os contribuintes, informações essas que não estão ao alcance de terceiros. Em contrapartida a esse poder, a Constituição impõe ao fisco uma restrição, vinculando o conhecimento desses elementos exclusivamente ao fisco, e par aos fins do texto constitucional. Em conseqüência, são inconstitucionais os parágrafos do dispositivo que determinam sejam levados a registro público os informes obtidos pela administração em arrolamento de bens do contribuinte. [...] ... o art. 198 proíbe a divulgação de informações relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto o art. 199 faculta, apenas, a hipótese de prestação mútua de informações sobre contribuintes, entre os fiscos federal, estaduais e municipais. Portanto, a divulgação dos fatos objeto do § 5º do art. 64 da Lei 9.532/97 por parte da Administração configura, à evidência, a violação ao sigilo fiscal que é assegurado ao contribuinte, com a ressalva, por óbvio, das hipóteses em que o interesse público, por superior ao privado, autorize a quebra desse sigilo, na forma da lei.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 250/251)

Art. 34

A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:

Art. 34, I

exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

Limite de alçada para recurso de ofício: R$ 1.000.000,00. A Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, estabelece a alçada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.”

– A Portaria anteriormente vigente (Portaria MF nº 375/01), estabelecia o valor de R$ 500.000,00.

– CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso de Ofício não conhecido. (CARF – Ac. 2401-00613 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – j. 20.08.2009)

– CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 12/02/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso de Ofício não conhecido. (CARF – Ac. 2401-00543 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – j. 19.08.2009)

– IRPJ – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO – EXCLUSÕES INDEVIDAS – AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR – É vedada a fruição antecipada do incentivo fiscal previsto no art. 32 da Lei nº 7.646/87 porque não depende apenas da declaração de relevante interesse por Resolução do CONIN – Conselho Nacional de Informática mas porque está subordinada, ainda, a condição de que o adquirente seja o primeiro usuário do programa de computador. ACRÉSCIMOS LEGAIS – Quando o ato normativo expedido por autoridade administrativa induz o sujeito passivo pleitear benefícios fiscais não autorizados, aplica-se o disposto no art. 100 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão de 1º grau não exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa. O valor dos juros moratórios não estão incluídos no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 após a nova redação dada o art. 67 da Lei nº 9.532/98. Recurso voluntário parcialmente provido e recurso de ofício não conhecido. (1º CC – Ac. 101-92.616 – 1ª C. – Rel. Kazuki Shiobara – DOU 26.05.1999 – p. 7)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72 (com alteração da MP nº 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria nº 333/97). (1º CC – Ac. 103-19.280 – 3ª C. – DOU 01.04.1998 – p. 36)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto 70.235/72. Considerando que a admissibilidade recursal deve ser aferida na data do julgamento na instância ad quem, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado por ato do Sr. Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido por faltar-lhe alçada. (2º CC – Ac. 201-74.152 – 1ª C. – Rel. Jorge Freire – DOU 26.03.2001 – p. 138)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – 1. O art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministério da Fazenda. De conformidade com o art. 1º da Portaria MF nº 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. A autoridade julgadora de primeira instância, na decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo, deverá explicitar o valor exonerado, a fim de que seja averiguada a obrigatoriedade da submissão da parte exoneratória da sua decisão ao necessário duplo grau de jurisdição. 3. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Anula-se a decisão de primeira instância. (2º CC – Ac. 201-73664 – 1ª C. – Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda – DOU 25.08.2000 – p. 10)

– PIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Só cabe recurso de ofício quando a autoridade de primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 UFIR (art. 34, inc. I, do Decreto nº 70.235/72). Recurso de ofício não conhecido por faltar-lhe alçada. (2º CC – Ac. 201-71110 – 1ª C. – Rel. Luiza Helena Galante de Moraes – DOU 28.04.1998 – p. 43)

– CONSÓRCIO – CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR – Para que seja apreciado o recurso de ofício é necessário que o apelante observe o valor de alçada (art. 34, inciso I, Dec. nº 70.235/72 e art. 1 da Lei nº 8.748/92). Não atingindo o limite inferior legal, o recurso necessário não é conhecido, por inobservância de seu pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido. (2º CC – Ac. 202-08614)

– IPI – VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI – INÍCIO DA VIGÊNCIA DE LEI PROCESSUAL – I – O limite de alçada para que os recursos de ofício sejam conhecidos por este Conselho é de 150.000 UFIR, a teor do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. II – A lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Recurso de ofício não conhecido por falta de previsão legal. (2º CC – Ac. 201-70087)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO EX OFFICIO – Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de ofício negado. (1º CC – Ac. 101-94.727 – 1ª C. – Rel. Sebastião Rodrigues Cabral – DOU 24.12.2004 – p. 27)

– (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO – FORMA DE APURAÇÃO – Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. Recurso de ofício não provido. (1º CC – Ac. 101-94.723 – 1ª C. – Rel. Caio Marcos Cândido – DOU 24.12.2004 – p. 27)

Descabimento de recurso de ofício em caso de redução de penalidade por retroatividade benigna. A Lei nº 10.522/2002 prevê em seu art. 27, alterado pela Lei nº 12.788, de 14.01.2013: “Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: I – quando se tratar de pedido de restituição de tributos; II – quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; III – quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; IV – quando se tratar de homologação de compensação; V – nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e VI – nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º do art. 19. ”.

– Essa redução não é considerada para fins de alçada. Em 1996, as multas foram reduzidas pelos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96. Em virtude da redução, já fora determinado pelo ADN COSIT nº 1/1997 que “não entrará no cômputo do limite de alçada, para efeito de interposição do recurso de ofício a que se refere o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, o valor da multa de ofício exonerado”.

Art. 34, II

deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência.

A aplicação da pena de perdimento dá-se em instância única. Por essa razão, não há duplo grau de jurisdição que possibilite ao contribuinte a interposição de recurso e que, ao mesmo tempo, permita o recurso de ofício.

– PERDIMENTO DE MERCADORIAS – Não cabe Recurso ao Conselho de Contribuintes conforme preceitua Decreto-Lei 1.455/76. Recurso de ofício não conhecido. (3º CC – Ac. 303-28573 – 3ª C. – Rel. Nilton Luiz Bartoli – DOU 13.08.1997 – p. 17398)

– PERDIMENTO – INSTÂNCIA ÚNICA – PENA DE PERDIMENTO – DECRETO-LEI 1.455/76 – A matéria não está inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselho tem competência para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento. (3º CC – Ac. 302-33452 – 04.12.1996)

– PERDIMENTO DE MERCADORIA – VEÍCULO TRANSPORTADOR – PROPRIETÁRIO DIVERSO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERDIMENTO – Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de ofício contra decisão que o libertou. Recurso improvido. (3º CC – Ac. 301-28227 – 12.11.1996)

– PERDIMENTO – As infrações que impliquem em pena de perdimento são proferidas em instância única, não cabendo, portanto, recurso de ofício a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento. (3º CC – Ac. 303-28579 – 3ª C. – Rel. Anelise Daudt Prieto – DOU 13.08.1997 – p. 17398)

Art. 34, § 1º

O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

Art. 34, § 2º

Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Sem a apreciação do recurso de ofício cabível, não se tem decisão definitiva. Quando submetida por lei a recurso de ofício, não se pode considerar como definitiva a decisão enquanto não apreciado encaminhado o processo para conhecimento do mesmo. Neste sentido, há jurisprudência relativa ao reexame necessário de sentenças. O § 2º, ora comentado, deixa claro que o fato de não constar da decisão a remessa de ofício não afasta a necessidade de que seja reexaminado o processo.

– Sobre a definitividade das decisões, vide, também, o art. 42 deste Decreto.

– “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO. REEXAME DA CAUSA. IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO STF. 1. O recurso de ofício ou necessário é providência imposta por lei para o reexame das decisões judiciais previstas no art. 574, incs. I e II, do CPP, pelos órgãos jurisdicionais superiores, para que se aperfeiçoe o trânsito em julgado da sentença. 2. A remessa oficial não fere o princípio do contraditório e tão-pouco a alteração do julgado por ela produzida ocasiona prejuízo ao réu, porquanto devolve a causa integralmente ao Tribunal revisor, de modo que nada que se decidiu na sentença se faz precluso. Precedente do STF. 3. Ordem denegada. (STJ, 5ª T., HC 22.795/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, fev/04)

– Entendendo que a remessa tem de ocorrer no prazo de 30 dias. “A lei não fixa prazo para a remessa necessária... isso pode levar à conclusão de que a remessa poderá ser feita a qualquer momento. Essa interpretação não é plausível, eis que conspira contra a segurança do sistema jurídico, pois serviria para justificar a remessa oficial a qualquer tempo. Se ao sujeito passivo que sucumbir deve-se, obviamente, observar-se o prazo para interposição do recurso voluntário, com maior razão se justifica a adoção de prazo para a remessa necessária, pois depende de simples declaração nos auto por parte da autoridade competente. Diante da falta de regra específica, pelo princípio da paridade dos prazos, deve-ser aplicar a regra do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 por analogia. Assim, decorrido o prazo de 30 dias contados da prolação da decisão contrária à Fazenda, o feito deveria ser arquivado. Por conseguinte, a regra do § 2º do artigo 34 do Decreto só seria eficaz caso o servidor representasse à autoridade julgadora dentro do prazo de 30 dias.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 324)

Art. 35

O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

A referência à perempção é imprópria. Trata-se de preclusão. “A perempção, conceitualmente, se define pela hipótese em que o autor da ação abandona a causa, dando ensejo à extinção do processo por mais de uma vez. Nesse caso, ultrapassado o número de vezes fixado pela lei em que se poderá repetir a ação, ficará vedado o direito de se promover, outra vez, a mesma medida. O CPC, no parágrafo único do artigo 268, regula a perempção no processo civil. A hipótese regulada pelo artigo 35 do Decreto nº 70.235/1972 não se alinha exatamente ao instituto da perempção, guardando mais pertinência com a preclusão temporal. O mencionado artigo, igualmente, não especifica se o recurso em questão é voluntário ou de ofício. Seja como for, a melhor exegese é considerar, mesmo que ambos os recursos sejam interpostos extemporaneamente, isto é, com mais de 30 dias, compete ao órgão recursal analisar a preclusão.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 324)

Aplicação ao recurso intempestivo, não à impugnação intempestiva. “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece da impugnação à notificação de infração, por intempestividade. 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Aplica-se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que o próprio recurso voluntário é considerado perempto, e não quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da intempestividade. Recurso especial improvido.” (REsp 1240018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

– TRIBUTÁRIO – II – IPI – TERMO DE RESPONSABILIDADE – EUXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA – ART. 35 DO DECRETO Nº 70.235/72 – Embora firmado o Termo de Responsabilidade quanto ao pagamento de tributos existindo recurso quanto ao particular, deveria merecer encaminhamento para o órgão ad quem, que decidiria a final quanto ao seu cabimento. A exigibilidade do termo de responsabilidade não é incompatível com o exaurimento da esfera administrativa, cabendo a aplicação, como princípio, da regra transcrita pela sentença, do art. 35, do Decreto nº 70.235/72 verbis: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado a órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. (TRF 4ªR. – AMS 1999.04.01.100987-8 – RS – 2ª T. – Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha – DJU 04.04.2001 – p. 628)

– “IPI – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – Atendidas as normas pertinentes à exclusão prevista no inciso VI do art. 4º do RIPI/82, é de se negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário interposto além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 está perempto. Recurso voluntário que não se conhece por perempto.” (2º CC – Ac. 201-70072)

Art. 36

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

SEÇÃO VII – DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 37

O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei 11.941/99)

Redação anterior. “Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos.”

– Os Conselhos de Contribuintes foram substituídos pelo Conselho Administrativo e Recursos Fiscais.

Criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e instalado pela Portaria MF nº 41/2009. Esta Portaria foi revogada pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.

Regimento Interno. O Regimento Interno do CARF foi aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009 (DOU 23.06.2009) e segue reproduzido com suas atualizações até a Portaria MF nº 545, de 18.11.2013. Anteriormente, vigiam os regimentos da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF 55/1998, posteriormente revogada pela Portaria MF 147/2007, esta alterada pela Portaria MF 222/2007.

PORTARIA MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23.6.2009)

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 49, § 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos arts. 32 e 43 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:

CAPÍTULO I

DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma dos Anexos a esta Portaria:

I – Anexo I : Da Natureza, Finalidade e Estrutura Administrativa do CARF; e

II – Anexo II : Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF. (Vide Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

Art. 2º Ficam criadas no CARF 21 (vinte e uma) turmas especiais temporárias.

§ 1º As turmas especiais de que trata o caput serão instaladas no ato de designação dos respectivos conselheiros.

§ 2º A competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 3º Os recursos já sorteados aos conselheiros anteriormente à edição desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e serão julgados na turma para a qual o conselheiro for designado.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos recursos distribuídos a turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que tenha havido mudança de especialização na matéria de julgamento, bem como quando o conselheiro for designado para mandato em turma especializada em matéria distinta daquela em que atuava anteriormente.

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º deverão ser devolvidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data publicação desta Portaria ou daquela de designação do conselheiro para outra turma.

§ 3º Os recursos devolvidos na forma do § 2º serão encaminhados à turma da CSRF especializada na matéria e, quando devolvidos por conselheiro, deverão ser sorteados na primeira sessão da turma subsequente à data da devolução.

§ 4º Os processos que retornem de diligência e os com embargos de declaração interpostos em face de acórdãos exarados em sessões anteriores à vigência deste Regimento Interno serão distribuídos ao relator original do recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado com especialização diversa da do anterior.

Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Art. 5º As negativas de admissibilidade dos recursos especiais exaradas até a data de publicação desta Portaria observarão o rito estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base na Portaria MF nº 41, de 17 de fevereiro de 2009.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 8º Ficam revogadas, a partir de 1º de julho de 2009, a Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e a Portaria MF nº 41, de 17 de fevereiro de 2009.

Guido Mantega

ANEXO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CARF

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º O CARF tem a seguinte estrutura:

I – ADMINISTRATIVA

Presidência – Presi

Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica – Astej

Seções – Sejul

1. Presidência – Presi (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

1.1 Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica – Astej (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

2. Seções de Julgamento – Sejul (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

2.1 Assessoria Técnica – Astec

2.2 Serviço de Seção – Sesej

2.3 Presidência de Câmara – Prcam

2.3.1 Equipe de Apoio de Câmara – Secam

3. Secretaria Executiva – Secex

3.1 Assistência Técnica Administrativa – Astad

3.2 Serviço de Logística – Selog (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.2.1 Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares – Geaux (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.3 Serviço de Controle de Julgamento – Secoj (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.3.1 Equipe de Gestão de Processos Fiscais – Gepaf (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.3.2 Equipe de Movimentação de Processos Fiscais – Movep (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.4 Serviço de Documentação e Informação – Sedoc (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.5 Serviço de Tecnologia da Informação – Seinf (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.6 Equipe de Gestão e Desenvolvimento Organizacional – Gdorg (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – JUDICANTE

1. Três Seções, compostas por 4 (quatro) Câmaras cada, estas integradas por turmas ordinárias e especiais.

2. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), formada por 3 (três) turmas.

3. Pleno da CSRF.

§ 1º As turmas especiais poderão funcionar nas cidades-sede das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.

§ 2º As turmas especiais possuem caráter temporário, sendo criadas ou extintas por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Seção I – Da Presidência do CARF

Art. 3º São atribuições do Presidente, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:

I – dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas;

II – coordenar as atividades de gestão estratégica e avaliação organizacional;

III – praticar atos de administração patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoal;

IV – editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;

V – decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados por servidores do órgão, bem como avocar a decisão de assuntos administrativos no âmbito do CARF;

VI – elaborar, periodicamente, relatório das atividades do CARF;

VII – distribuir, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao CARF, indicando os nomes dos conselheiros ou servidores que devam constituir as comissões, quando for o caso;

VIII – propor modificação do Regimento Interno ao Ministro de Estado da Fazenda;

IX – aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;

X – instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar quando tiver ciência de irregularidade no âmbito do CARF, a ser conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação correlata, devendo:

a) determinar diligências e requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários ao exame de denúncias, representações ou processos disciplinares;

b) designar servidor para integrar comissão de sindicância ou de inquérito, e

c) julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

XI – suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I e II do Regimento Interno.

Parágrafo único. O Presidente do CARF, em suas faltas, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, bem como na vacância, em relação à gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal do Conselho, será substituído por um dos presidentes de Seção, designado na forma do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 4º A Presidência do CARF será assistida pelo Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica (Astej), dentre outras, nas seguintes matérias:

I – análise e encaminhamento de questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários;

II – assessorar os estudos técnicos e a realização das sessões de julgamento do Pleno da CSRF;

III – exame e elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;

IV – pesquisa de matérias passíveis de serem sumuladas; e

V – representação institucional do CARF.

Seção II – Das Seções do CARF

Art. 5º Os presidentes das Seções do CARF serão nomeados dentre os presidentes das Câmaras a elas vinculadas.

Parágrafo único. O substituto do presidente de Seção será designado dentre os demais presidentes de Câmara.

Art. 6º São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:

I – presidir uma das Câmaras;

II – dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Seção;

III – apresentar informações da Seção com vista a subsidiar o Presidente do CARF na elaboração do relatório de atividades do Conselho;

IV – participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF, no tocante à Seção que preside;

V – assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão e da Seção que preside; e

VI – praticar atos de administração inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.

Art. 7º A Seção será assistida será assistido pelo Serviço de Assessoria Técnica (Astec), dentre outras, nas seguintes matérias:

I – preparo e despacho de expediente;

II – análise de embargos e exame de admissibilidade dos recursos especiais;

III – elaboração do relatório de acórdãos; e

IV – pesquisa de matérias passíveis de serem sumuladas.

Art. 8º Ao Serviço de Seção (Sesej) compete:

I – coordenar as atividades de recepção, distribuição e movimentação dos processos para as Câmaras de Seção, bem como da respectiva turma da CSRF;

II – preparar o sorteio de processos administrativos fiscais a conselheiros da respectiva turma da CSRF;

III – preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento da respectiva turma da CSRF;

IV – elaborar documentos em geral, especialmente pautas e decisões proferidas pela respectiva turma da CSRF;

V – lavrar as atas das sessões da respectiva turma da CSRF e providenciar sua publicação no sítio do CARF na Internet;

VI – proceder à edição final dos julgados da respectiva turma da CSRF, coleta de assinaturas, intimação do Procurador da Fazenda Nacional e à preparação de despachos;

VII – controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e os de prática dos atos processuais, bem assim, comunicar aos conselheiros e ao presidente da Seção os prazos que se encontram vencidos;

VIII – coordenar os trabalhos das Secretarias das Câmaras da Seção, garantindo a padronização de procedimentos e o bom andamento das atividades; e

IX – preparar e analisar relatórios gerenciais.

Seção III – Das Câmaras das Seções

Art. 9º Os presidentes de Câmara das Seções serão escolhidos dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. O substituto do presidente de Câmara será escolhido dentre os demais conselheiros da Câmara.

Parágrafo único. Os substitutos dos presidentes de Câmara serão escolhidos dentre os demais Conselheiros ou Substitutos de Conselheiro com atuação na Câmara. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 10. São atribuições do presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:

I – presidir turma da Câmara;

II – dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;

III – apresentar informações da Câmara com vista a subsidiar o presidente da Seção na elaboração do relatório de atividades do CARF;

IV – participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF, no tocante à Câmara que preside;

V – assessorar o presidente da Seção no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da Seção e da Câmara que preside; e

VI – praticar atos de administração inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e de seu substituto.

Art. 11. À Secretaria de Câmara (Secam) compete:

I – gerenciar os processos administrativos fiscais sorteados para a Câmara;

II – preparar o sorteio de processos administrativos fiscais a conselheiros;

III – preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento das turmas ordinárias e das turmas especiais vinculadas à Câmara;

IV – elaborar documentos em geral relativos aos processos de trabalho de preparo do julgamento, julgamento e pós-julgamento; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

V – lavrar as atas das sessões e providenciar sua publicação no sítio do CARF na Internet;

VI – controlar e comunicar a freqüência de conselheiro;

VII – proceder à formalização das decisões dos processos objeto de julgamento em recursos repetitivos; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VIII – controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e prática dos atos processuais, bem assim comunicar aos conselheiros e ao presidente da Câmara os prazos que se encontram vencidos; e

IX – executar e controlar a conferência final, a baixa de autuação e a expedição de processos tramitados.

Parágrafo único. Os processos de trabalho inerentes ao preparo do julgamento, julgamento e pós-julgamento poderão, por ato do Presidente do CARF, ser atribuídos às Secretarias das Câmaras da Seção, visando aprimorar e especializar a execução dos processos de trabalho. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Seção IV – Da Secretaria Executiva e de seus Órgãos

Art. 12. A Secretaria Executiva será dirigida por secretário executivo designado pelo Presidente do CARF.

Parágrafo único. O Presidente designará, ainda, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções e de equipes do CARF, inclusive das equipes de assessorias, que exercerem Funções Gratificadas ou cargos de Direção e Assessoramento Superiores.

Art. 13. O secretário-executivo, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções, os chefes das equipes de assessoria e de secretaria das Câmaras serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos legais, por servidores previamente designados pelo Presidente do CARF, na forma da legislação específica.

Art. 14. À Secretaria-Executiva (Secex) compete:

I – planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação, biblioteca, tecnologia e segurança da informação, administração dos processos administrativos e apoio ao julgamento;

II – coordenar as atividades de planejamento estratégico, modernização, desenvolvimento organizacional e avaliação;

III – realizar estudos e pesquisas com vistas à melhoria dos serviços, pela sua racionalização e modernização, bem como pela utilização de tecnologia da informação;

IV – propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários;

V – assessorar o Presidente do CARF na gestão estratégica, acompanhamento e avaliação do planejamento;

VI – atender, orientar e prestar informações ao público sobre a competência e atribuições do CARF;

VII – coordenar a apuração, a consolidação e a análise dos indicadores de gestão do CARF, para fins de avaliação institucional e de resultados;

VIII – articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência; e

IX – planejar as ações e elaborar o orçamento anual do CARF.

Art. 15. A Secretaria Executiva contará com Assistência Técnica Administrativa (Astad), para assistir ao secretário-executivo, dentre outras, nas seguintes atividades:

I – preparo e despacho de expediente e gestão de assuntos administrativos;

II – análise e coleta de dados necessários à elaboração de resposta a solicitações de informação; e

III – organização de documentos objetivando a manutenção do controle sistemático do setor.

Art. 16. A Secretaria Executiva contará, ainda, com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Serviço de Logística;

II – Serviço de Controle de Julgamento;

III – Serviço de Documentação e Informação; e

IV – Serviço de Tecnologia da Informação.

Art. 17. Ao Serviço de Logística (Selog) compete:

I – executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com gestão de pessoas, capacitação e desenvolvimento, programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes e serviços gerais e auxiliares;

II – apoiar o levantamento de necessidades, a programação, execução, acompanhamento e avaliação da programação de eventos de capacitação e desenvolvimento de pessoas do CARF;

III – coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente;

IV – coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia; e

V – manter os assentamentos relativos ao quadro de servidores e conselheiros, providenciando as comunicações relativas a frequência dos servidores.

Art. 18. À Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares (Geaux), diretamente subordinada ao Selog, compete:

I – acompanhar as atividades relacionadas com transporte de processos administrativos fiscais e documentos;

II – acompanhar a execução de serviços contratados a terceiros;

III – acompanhar a execução de obras e serviços de reparos, conservação e instalações prediais nas dependências do CARF;

IV – requisitar, receber, controlar e distribuir materiais de consumo, mantendo os registros pertinentes;

V – elaborar o inventário anual de bens; e

VI – executar as demais atividades relacionadas com atividades gerais e auxiliares.

Art. 19. À Equipe de Gestão e Desenvolvimento Organizacional, compete: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I – coordenar as atividades de comunicação, modernização e desenvolvimento organizacional; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – divulgar as informações geradas pelas assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda, promovendo permanentemente a integração e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;

III – organizar eventos e implementar processos de comunicação e participação dos servidores;

IV – executar as atividades de comunicação interna e de conteúdo da Intranet do CARF;

V – promover a gestão do conhecimento e a disseminação das informações;

VI – executar o levantamento de necessidades, a programação, a elaboração de projetos, o acompanhamento e a avaliação da programação de eventos de capacitação e desenvolvimento de pessoas do CARF, em consonância com o Serviço de Logística;

VII – supervisionar a elaboração de material gráfico, audiovisual e multimídia e prestar o apoio técnico necessário. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 20. Ao Serviço de Controle de Julgamento (Secoj) compete:

I – executar, controlar e avaliar as atividades de recepção, triagem, digitalização, classificação e cadastramento de processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade;

II – gerenciar a guarda dos autos dos processos administrativos fiscais;

III – distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para as Seções e Câmaras;

IV – controlar e avaliar os registros e atos pertinentes à administração dos processos administrativos fiscais;

V – proceder ao inventário periódico dos processos administrativos fiscais sob sua guarda; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VI – controlar, conferir e movimentar os processos administrativos fiscais; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VII – preparar e avaliar relatórios gerenciais e estatísticos das atividades do CARF relativos ao acompanhamento e controle dos processos em tramitação e tramitados.

Art. 21. À Equipe de Gestão de Processos Fiscais (Gepaf), diretamente subordinada ao Secoj, compete:

I – realizar as atividades de recepção, triagem, classificação da matéria ou área de concentração temática e grau de complexidade, registro e movimentação interna dos processos administrativos fiscais; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – digitalizar as peças dos processos administrativos fiscais. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 21-A. À Equipe de Movimentação de Processos Fiscais compete realizar as atividades de controlar, conferir, inventariar, preparar e movimentar os processos administrativos fiscais. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 22. Ao Serviço de Documentação e Informação (Sedoc) compete:

I – organizar, guardar e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários e o acervo bibliográfico do CARF, inclusive em meio eletrônico;

II – gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do CARF;

III – providenciar a publicação da íntegra dos acórdãos no sítio do CARF na Internet;

IV – atender o público e as partes, conceder vistas em processos, fornecer certidões e cópias de autos de processo, preferencialmente em meio eletrônico, bem como de acórdãos quando não disponíveis no sítio do CARF na Internet;

V – selecionar, pesquisar e difundir a jurisprudência do CARF, os pareceres de órgãos jurídicos, os artigos doutrinários e os textos legislativos e normas complementares;

VI – receber, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências e demais expedientes administrativos; e

VII – executar as ações relativas à divulgação institucional, publicidade, identidade visual e de conteúdo na página do CARF na Internet.

Art. 23. Ao Serviço de Tecnologia da Informação (Seinf) compete:

I – coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação;

II – estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado do CARF;

III – gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação do CARF; e

IV – acompanhar a celebração e execução de contratos relativos a aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação, bem como a elaboração e administração de convênios para intercâmbio de informações.

Art. 24. À Equipe de Gestão de Sistemas (Gesis), diretamente subordinada ao Seinf, compete: (Revogado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I – executar as atividades relacionadas a modernização, tecnologia e segurança da informação;

II – apoiar o gerenciamento da infra estrutura de hardware, software e redes de comunicação;

III – executar e disseminar políticas e controles referentes à segurança da informação;

IV – administrar o processo de demandas por sistemas, dados, serviços e informações; e

V – monitorar o funcionamento e a disponibilidade dos serviços de tecnologia da informação.

Art. 25. Incluem-se na competência dos órgãos referidos nos arts. 8º, 11, 14, 17, 20, 22 e 23, promover sob a supervisão da Secretaria-Executiva:

I – a articulação e a integração das ações ao planejamento institucional; e

II – o gerenciamento de projetos específicos com vistas à consecução dos seus objetivos.

Art. 26. São atribuições do secretário-executivo e dos chefes de Serviços e de Equipes dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas das respectivas unidades.

Art. 27. O Presidente do CARF poderá editar atos administrativos e normas complementares, necessários à aplicação do Regimento Interno.

ANEXO II – DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS

(Vide Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

TÍTULO I – DOS ÓRGÃOS JULGADORES

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS

Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma dos arts. 2º a 4º.

Seção I – Das Seções de Julgamento

Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:

I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;

IV – demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

V – exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional);

VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e

VII – tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.

Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:

I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);

II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III – Imposto Territorial Rural (ITR);

IV – Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e

V – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.

Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:

I – Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços;

II – Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

V – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

VI – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);

VII – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);

VIII – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

IX – Imposto sobre a Importação (II);

X – Imposto sobre a Exportação (IE);

XI – contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;

XII – classificação tarifária de mercadorias;

XIII – isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;

XIV – vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;

XV – omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;

XVI – infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;

XVII – trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

XVIII – remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;

XIX – valor aduaneiro;

XX – bagagem; e

XXI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.

Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.

Art. 5º Por proposta do Presidente do CARF, o Pleno da CSRF poderá, temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 2º a 4º para outra Seção de julgamento, visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Câmaras.

Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.

Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com observância do rito previsto neste Regimento.

Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.

§ 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.

§ 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluise na competência da Segunda Seção.

§ 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será: (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I – Da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – Da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

III – Da Terceira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado unicamente dessa Seção. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 8º A competência das turmas especiais é restrita ao julgamento de recursos em processos que envolvam valores reduzidos.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá o limite de alçada de julgamento pelas turmas especiais.

Sessão II – Da Câmara Superior de Recursos Fiscais

Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial previsto no inciso II do art. 64, contra decisões de Câmara, de turmas ordinária ou de turma especial, observada a seguinte especialização:

I – à Primeira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 2º;

II – à Segunda Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 3º;

III – à Terceira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º.

Art. 10. Ao Pleno da CSRF compete a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.

§ 1º Ao Pleno da CSRF cabe, ainda, por proposta do Presidente, dirimir controvérsias sobre interpretação e alcance de normas processuais aplicáveis no âmbito do CARF.

§ 2º As resoluções de que trata este artigo vincularão as turmas julgadoras do CARF.

CAPÍTULO II – DA PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO

Seção I – Dos Presidentes

Art. 11. A presidência do CARF será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou aposentado neste cargo. (Redação dada pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011)

§ 1º A nomeação de Presidente do CARF implica sua designação como conselheiro de turma ordinária de Câmara da Seção, independentemente da existência de vaga.

§ 2º O mandato do presidente do CARF será deslocado para a CSRF.

§ 3º Na hipótese do § 1º, aplicar-se-á, no que couber, a regra prevista nos §§ 8º e 9º do art. 40.

§ 4º A vice-presidência do CARF será exercida por conselheiro representante dos contribuintes, aplicando-se as disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º Quando o Presidente do CARF, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, for exonerado da função de Presidente, perderá automaticamente o mandato de conselheiro a que foi designado nos termos do § 1º. (Incluído pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011)

Art. 12. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.

§ 1º O presidente de Seção acumula a presidência de uma das Câmaras da Seção.

§ 2º O vice-presidente da Seção será designado dentre os vice-presidentes das Câmaras que a compõem.

§ 3º O vice-presidente da Câmara será designado dentre os conselheiros representantes dos contribuintes.

Art. 13. A nomeação de presidente de Seção ou de Câmara implica designação como conselheiro de turma ordinária em Câmara da Seção, independentemente da existência de vaga.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, aplicar-se-á a regra prevista nos §§ 8º e 9º do art. 40.

Art. 14. Os presidentes e os vice-presidentes das demais Câmaras da Seção serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e os representantes dos contribuintes.

§ 1º O presidente e o vice-presidente de Câmara acumulam, respectivamente, a presidência e a vice-presidência de uma das turmas ordinárias da correspondente Câmara.

§ 2º O presidente e o vice-presidente das turmas ordinárias, não presididas pelos presidentes de Câmara serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes que as compõem.

§ 3º A presidência e a vice-presidência das turmas especiais será exercida, respectivamente, por conselheiro representante da Fazenda Nacional e dos contribuintes, escolhido dentre os seus membros ou, excepcionalmente, entre os conselheiros titulares das turmas ordinárias.

Art. 15. A presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente do CARF.

Parágrafo único. A vice-presidência da CSRF, das turmas e do Pleno será exercida pelo vice-presidente do CARF.

Art. 16. Os presidentes e vice-presidentes dos órgãos que compõem o CARF, nos afastamentos legais e regulamentares, bem como na hipótese de vacância, serão substituídos, respectivamente:

I – no caso de presidente ou do vice-presidente do CARF, por um dos presidentes ou vice-presidentes de Seção;

II – no caso de presidente ou vice-presidente de Seção, por um dos presidentes ou vice-presidente de Câmara que a compõe; e

III – no caso de presidente ou do vice-presidente de Câmara e de turma, por conselheiro representante da Fazenda Nacional da respectiva Câmara ou turma.

Seção II – Das Atribuições dos Presidentes

Subseção I – Das Atribuições Comuns aos Presidentes de Turmas Julgadoras

Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda:

I – presidir as sessões de julgamento;

II – determinar a ordem de assento dos conselheiros nas sessões, bem como garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita;

III – designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado;

IV – conceder, após a leitura do relatório, vista dos autos em sessão, quando solicitada por conselheiro, podendo indeferir, motivadamente, aquela que considerar desnecessária;

V – mandar riscar dos autos expressões injuriosas;

VI – zelar pela legalidade do procedimento de julgamento;

VII – corrigir, de ofício ou por solicitação, erros de procedimento ou processamento;

VIII – dar posse ao conselheiro no respectivo mandato, em sessão de julgamento, registrando o fato em ata; e

IX – praticar os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições e, concorrentemente, os previstos nos incisos XII, XVI, XVIII, XXI e XXII do art. 18. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Nas licenças, afastamentos e concessões dos presidentes das turmas julgadoras, estabelecidas na Lei nº 8.112, de 1990, bem como na hipótese de vacância, as atribuições previstas neste artigo serão exercidas por seu substituto, conforme definido no art. 16.

§ 2º Nas ausências não compreendidas no § 1º, e nos impedimentos regimentais dos presidentes das turmas julgadoras as atribuições previstas neste artigo serão exercidas pelo vice-presidente.

Subseção II – Das Atribuições dos Presidentes de Câmara

Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:

I – determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo;

II – propor ao Presidente do CARF representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, à Advocacia Geral da União e aos órgãos de classe, conforme o caso, para instauração de processo administrativo disciplinar;

III – admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado;

IV – promover, quando esgotados os prazos legais e regimentais, a tramitação imediata dos autos dos processos distribuídos aos conselheiros ou com carga para o Procurador da Fazenda Nacional;

V – encaminhar ao presidente da Seção proposta, própria ou de conselheiro de sua Câmara, para edição de súmula;

VI – fornecer ao presidente da Seção elementos para elaboração do relatório das suas atividades;

VII – comunicar ao presidente de Seção os casos de perda de mandato, vacância de função e renúncia de conselheiro, titular ou suplente;

VIII – convocar suplente de conselheiro, nas hipóteses de vacância, de interrupção de mandato, de licença ou de ausência de conselheiro;

IX – convocar suplente de conselheiro da mesma representação nas ausências de conselheiro titular ou pro tempore, podendo, eventualmente, convocar conselheiro de outra turma para substituir conselheiro ausente da mesma representação;

X – requerer ao presidente da Seção a convocação de suplente de conselheiro de outra Câmara, quando necessário;

XI – autorizar o desentranhamento e a restituição de documentos;

XII – apreciar pedido de conselheiro relativo à justificação de ausência às sessões;

XIII – apreciar pedido de conselheiro quanto à prorrogação de prazos para retenção de processos, que possam vir a superar os prazos máximos previstos no caput e no § 2º do art. 50;

XIV – dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;

XV – encaminhar ao presidente da Seção proposta de concessão de licença aos conselheiros, no caso de doença ou outro motivo relevante;

XVI – aferir o desempenho e a qualidade do trabalho realizado pelos conselheiros;

XVII – propor modificação do Regimento Interno ao presidente da Seção;

XVIII – representar ao presidente da Seção sobre irregularidade verificada nos autos;

XIX – determinar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada a desistência do recurso;

XX – praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e substituto daquela.

XXI – negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; e

XXII – negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie Parecer da Advocacia Geral da União, na forma do § 1º do art. 40 combinado com o art. 41, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, quando não houver outra matéria objeto do recurso.

Subseção III – Das Competências dos Presidentes das Seções

Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:

I – presidir uma das Câmaras vinculada à Seção e de uma das turmas ordinárias desta Câmara, podendo, ainda, presidir turmas especiais;

II – convocar suplente de conselheiro para atuar em turma de Câmara distinta daquela para a qual foi designado;

III – como presidente de Câmara, negar, de oficio ou por proposta do relator, seguimento ao recurso apresentado intempestivamente, quando não houver o pré-questionamento em relação ao prazo de sua interposição.

IV – participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;

V – assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão e da Seção que preside;

VI – propor a programação de julgamento da respectiva Seção;

VII – dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de competência da respectiva Seção;

VIII – propor modificação do Regimento Interno ao Presidente do CARF;

IX – praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.

Subseção IV – Das Competências do Presidente do CARF

Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento, ao Presidente do CARF incumbe, ainda:

I – presidir o Pleno e as turmas da CSRF;

II – convocar o Pleno da CSRF;

III – convocar os substitutos dos conselheiros das turmas da CSRF, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas por escrito;

IV – editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;

V – identificar a ocorrência de vagas de conselheiro e iniciar o procedimento de indicação pelas representações, em lista tríplice, de nomes para seleção e designação para as vagas existentes.

VI – comunicar ao Ministro de Estado da Fazenda a ocorrência de casos que impliquem perda do mandato ou vacância de função, e representar ao Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre irregularidade verificada nos autos;

VII – propor ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) modificação do Regimento Interno;

b) criação ou extinção de Câmaras ou turmas; e

c) modificação na legislação tributária;

VIII – definir a especialização por matéria de julgamento das Câmaras e turmas, de uma mesma Seção, mantidas as distribuições de processos já realizadas;

IX – dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas da CSRF;

X – rever despacho de presidente de Câmara que rejeitar a admissibilidade do recurso especial, na forma do art. 71;

XI – aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF; e

XII – encaminhar às representações, mensalmente, relatório das atividades dos respectivos conselheiros.

Seção III – Da composição das Seções, Câmaras e Turmas

Art. 21. As Seções são compostas, cada uma, por 4 (quatro) Câmaras.

Art. 22. As Câmaras são divididas em turmas ordinárias e turmas especiais de julgamento.

Art. 23. Cada turma ordinária ou especial é integrada por 6 (seis) conselheiros titulares, sendo 3 (três) representantes da Fazenda Nacional e 3 (três) representantes dos contribuintes.

Art. 24. Cada Câmara contará com substituto de conselheiros, designado dentre os suplentes de ambas representações, que não esteja no exercício de mandato pro tempore em turma especial.

§ 1º Os suplentes de que trata o caput serão convocados para as reuniões de julgamento das turmas ordinárias e especiais e comporão os colegiados nas ausências eventuais dos conselheiros de mesma representação.

§ 2º O suplente que estiver na condição de substituto de conselheiro de uma Câmara poderá atuar em qualquer das turmas das Câmaras da mesma Seção.

Art. 25. Aos suplentes de que trata o art. 24 compete as atribuições do substituído, bem como, proceder a análise da admissibilidade de recursos especiais e de embargos de declaração para decisão do Presidente.

Parágrafo único. O Presidente do CARF poderá atribuir outras atividades ao substituto de conselheiro de que trata o caput. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 26. As turmas da CSRF são constituídas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras da respectiva Seção.

Art. 27. O Pleno da CSRF, composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CARF para deliberar sobre matéria previamente indicada.

§ 1º Na hipótese de ausência de conselheiro titular do Pleno, bem como das turmas da CSRF, será convocado para substituí-lo conselheiro da Câmara de origem do conselheiro ausente, observada a representação paritária e a ordem de assento.

§ 2º Excepcionalmente, para fins de cumprimento do disposto no § 1º, poderá ser convocado conselheiro titular de outra Câmara.

Seção IV – Da Designação

Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a de conselheiro representante dos contribuintes recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.

§ 1º As centrais sindicais, com base no art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, indicarão conselheiros, representantes dos trabalhadores, para compor as turmas de julgamento das Câmaras com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias elencadas no inciso IV do art. 3º deste Regimento.

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos contribuintes dentre as entidades de que trata o caput, bem como a ordem em que se dará a participação de cada uma delas nas referidas indicações.

Art. 29. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá:

I – no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos;

II – no caso de representantes dos contribuintes, sobre brasileiros natos ou naturalizados, com notório conhecimento técnico, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 5 (cinco) anos e efetivo e comprovado exercício de atividades que demandem conhecimento nas áreas de direito tributário, de processo administrativo fiscal, de tributos federais e de contabilidade.

§ 1º Os documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II e o currículo profissional dos candidatos à vaga de conselheiro deverão acompanhar a lista tríplice de indicação dos candidatos.

§ 2º Os indicados deverão manifestar expressamente sua integral concordância com a indicação, bem como o pleno conhecimento do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e disponibilidade para relatar e participar das sessões de julgamento e das demais atividades do CARF.

§ 3º O candidato poderá constar de até duas listas tríplices, desde que para mandato em Seções distintas. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 30. Verificada a necessidade do preenchimento de vaga de conselheiro será solicitado às representações referidas no art. 28 que procedam à elaboração de lista tríplice com o nome dos candidatos a conselheiro, por Seção, Câmara e turma de julgamento na qual encontra-se a vaga a ser preenchida.

§ 1º As listas tríplices deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da solicitação.

§ 2º Caso a confederação representativa de categoria econômica de nível nacional ou a central sindical não apresente a lista tríplice solicitada dentro do prazo estabelecido, a solicitação de indicação será direcionada a outra confederação ou central sindical.

§ 3º Na hipótese de algum dos indicados, pela confederação ou pela central sindical, não preencher todos os requisitos previstos no art. 29, o pedido de indicação será reiterado uma única vez.

§ 4º No caso do § 3º, a persistir a indicação de candidato que não preencha os requisitos previstos no art. 29, a solicitação de indicação será dirigida a outra confederação ou central sindical, observando a ordem constante do ato previsto no § 2º do art. 28.

Art. 31. As listas tríplices das representações serão encaminhadas ao Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC), de que trata o art. 32, acompanhadas dos documentos que as instruírem.

Art. 32. A seleção de conselheiros ficará a cargo do Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC), vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, composto por representante:

I – do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, indicado por seu Presidente, que presidirá o Comitê;

II – da Secretaria da Receita Federal do Brasil, indicado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; e

III – da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

IV – das confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional, que poderão indicar profissional com notório conhecimento de direito tributário ou de contabilidade; e

V – da sociedade civil, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Parágrafo único. A indicação prevista no inciso IV, realizada em ato conjunto, não poderá recair sobre integrante do quadro funcional das confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional, nem sobre conselheiro no exercício de mandato junto ao CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Art. 33. A seleção de que trata o art. 32 se dará na forma do regimento interno do CSC e compreenderá as seguintes fases:

I – análise do currículo profissional apresentado; e

II – entrevista de avaliação de conhecimentos específicos inerentes à função e de aferição da disponibilidade do indicado para o exercício do mandato.

Parágrafo único. Nos casos de indicação para recondução ou designação para outro mandato, caberá ao CSC avaliar o desempenho do conselheiro no exercício do mandato. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 34. O processo de avaliação se aplica nos casos de recondução de conselheiro ou designação para outro mandato, observada a limitação prevista nos §§ 2º e 5º do art. 40. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo fica dispensada a apresentação de lista tríplice. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 35. O CSC encaminhará o resultado da avaliação à autoridade competente para designação dos conselheiros. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 36. O conselheiro suplente que já esteja atuando como pro tempore em turma especial ou na condição de substituto de conselheiro, terá preferência na designação para o mandato de conselheiro titular, mediante indicação do Presidente do CARF.

Art. 37. Os conselheiros titulares, os conselheiros pro tempore e os suplentes no mandato de substituto de conselheiro de que trata o art. 24, representantes da Fazenda Nacional, atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva ao CARF, sem prejuízo da lotação e exercício em suas unidades de origem. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Os demais conselheiros suplentes não mencionados no caput exercerão suas atividades na respectiva unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, quando convocados pelo CARF para participarem de atividades de julgamento, serão liberados prioritariamente. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º Enquanto perdurar o mandato, os conselheiros de que trata o caput poderão, a pedido, ter o exercício transferido temporariamente para unidade da administração tributária no Distrito Federal. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 38. Fica vedada a designação de mais de dois conselheiros representantes dos contribuintes que possuam relação ou vínculo profissional com outro conselheiro em exercício de mandato, caracterizado pelo desempenho de atividade profissional no mesmo escritório ou na mesma sociedade de advogados, de consultoria ou de assessoria.

Art. 39. Fica vedada a designação como conselheiro representante dos contribuintes de ex-ocupantes dos cargos de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e de Procuradores da Fazenda Nacional que tenham atuado, respectivamente, como conselheiros e procuradores no CARF, antes do decurso do período de 3 (três) anos, contados da data do afastamento.

Art. 40. Os conselheiros do CARF serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de 3 (três) anos.

§ 1º O término de mandato dos conselheiros dar-se-á:

I – na primeira designação, no último dia do trigésimo sexto mês subseqüente a contar do próprio mês da designação; e

II – nas reconduções, no último dia do trigésimo sexto mês subseqüente a contar do mês seguinte ao do vencimento do mandato.

§ 2º É permitida a recondução de conselheiros, titulares, pro tempore e dos suplentes de que trata o art. 24, desde que o tempo total de exercício nos mandatos não exceda ou venha exceder 9 (nove) anos.

§ 3º Para fins de adequação ao limite estabelecido no § 2º, o tempo de duração do mandato poderá ser inferior ao estabelecido no caput.

§ 4º Para fins do disposto no § 2º será considerado a soma do tempo dos mandatos exercidos nos Conselhos de Contribuintes, no Conselho de Recursos da Previdência Social e no CARF.

§ 5º Na hipótese de conselheiro que se encontre no exercício da presidência ou vice-presidência da CSRF ou de Câmara, o prazo fixado no § 2º será considerado em dobro e, na hipótese de presidência ou vice-presidência de turma ordinária ou especial, o prazo fixado no § 2º será acrescido de um terço. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da Portaria MF nº 586, de 2010)

§ 6º No caso do exercício de novo mandato por conselheiro que tenha sido nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, o tempo de exercício nos mandatos anteriores será computado para fins da limitação prevista nos §§ 2º e 5º.

§ 7º Aplica-se o disposto na segunda parte do § 5º ao conselheiro suplente que, no conjunto dos mandatos não tenha ou tenha atuado parcialmente como substituto de conselheiro, como conselheiro pro tempore ou como titular. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 8º Na hipótese da nomeação de presidente de Seção ou de Câmara em que não existir vaga de conselheiro de que trata o art. 13, a vaga será aberta com a transferência do conselheiro representante da Fazenda Nacional, com menor tempo de mandato na Seção, para a condição estabelecida no art. 24.

§ 9º Os presidentes de Câmara e de turma não concorrem à condição de menor tempo de mandato, para fins do disposto no § 8º.

§ 10. O disposto no § 8º aplica-se, no que couber, aos vice-presidentes de Seção ou de Câmara.

§ 11. Na hipótese do § 8º, o conselheiro substituído terá prioridade no preenchimento da primeira vaga aberta na Seção.

§ 12. Expirado o mandato, o conselheiro continuará a exercê-lo, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, até a designação de outro conselheiro, podendo, no caso de condução ou recondução, a designação ser efetuada antecipadamente em igual prazo, antes da data do término do mandato.

§ 13. Cessa o mandato de conselheiro representante da Fazenda Nacional na data da sua aposentadoria, ressalvado o disposto no caput do art. 11. (Redação dada pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011)

§ 14. No caso de término de mandato, dispensa ou renúncia, ou nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 5º, deverá ser observado o prazo mínimo de 3 (três) anos para nova designação, salvo na hipótese prevista no § 6º.

§ 15. É vedada a designação de ex-conselheiro, titular ou suplente, que incorreu em perda de mandato, exceto na hipótese prevista no inciso X do art. 45.

§ 16. Conceder-se-á licença, quando solicitado, ao Conselheiro representante da Fazenda Nacional nomeado para cargo em comissão na Secretaria da Receita Federal do Brasil correspondente a DAS 4 ou superior. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 17. O período de suspensão do mandato em decorrência da licença de que trata o § 16 não será computado nos prazos de que tratam o caput e os §§ 2º e 5º. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

CAPÍTULO III – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS E DA PERDA DE MANDATO

Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento:

I – exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no que diz respeito à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, com vistas à obtenção do respeito e da confiança da sociedade;

II – zelar pela dignidade da função, vedado opinar publicamente a respeito de questão que lhe está sendo submetida a julgamento, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério;

III – observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução do litígio;

IV – cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos; e

V – apresentar, previamente ao início da reunião de julgamento, ementa, relatório e voto dos recursos em que for o relator, em meio eletrônico.

Parágrafo único. Enquanto não implementada a certificação digital para acesso aos sistemas do CARF, a ementa, relatório e voto de que trata o inciso V poderão ser apresentados no início da reunião.

Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha:

I – atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático;

II – interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;

III – como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

IV – participado do julgamento em primeira instância.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes:

I – preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e

II – atue como advogado, firmando petições, em ação judicial cujo objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.

Art. 42-A. O Conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida, como relator ou redator relativamente à matéria objeto do recurso especial. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 43. Incorre em suspeição o conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 44. O impedimento ou a suspeição será declarado por conselheiro ou suscitado por qualquer interessado, cabendo ao arguído, neste caso, pronunciar-se por escrito sobre a alegação antes do término do julgamento, o qual, se não for por ele reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.

Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo será redistribuído a outro conselheiro integrante do colegiado.

Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – descumprir os deveres previstos neste Regimento;

II – retiver, reiteradamente, processos para relatar por prazo superior a 6 (seis) meses, contado a partir da data do sorteio, permitida a prorrogação, quando requerida, justificadamente, antes do fim do prazo, e autorizada pelo presidente da Câmara ou da CSRF;

III – retiver processos, reiteradamente, ou procrastinar a prática de atos processuais, além dos prazos legais ou regimentais;

IV – deixar de praticar atos processuais, após ter sido notificado pelo Presidente do CARF, da Seção ou da Câmara, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

V – deixar de formalizar, reiteradamente, o voto do qual foi o relator ou para o qual foi designado redator no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sessão de julgamento ou da qual recebeu o processo ou relatório e voto do relator originário; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VI – deixar de observar, reiteradamente, enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF expedidas, respectivamente. na forma dos arts. 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;

VII – praticar atos de comprovado favorecimento no exercício da função;

VIII – deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 8 (oito) das sessões, ordinárias ou extraordinárias, no período de 1 (um) ano;

IX – na condição de suplente, deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 2 (duas) convocações consecutivas ou a 3 (três) alternadas no período de um ano.

X – assumir cargo, encargo ou função que impeça o exercício regular das atribuições de conselheiro;

XI – portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da função perante os demais conselheiros, partes no processo administrativo ou público em geral;

XII – atuar com comprovada insuficiência de desempenho apurada conforme critérios objetivos definidos em ato do Presidente do CARF;

XIII – praticar ilícito penal ou administrativo grave;

XIV – praticar atos processuais perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e o CARF, exceto em causa própria;

XV – participar do julgamento de recurso, em cujo processo deveria saber estar impedido; e

XVI – estar submetido a uma das penalidades disciplinares estabelecidas no art. 127, incisos II a VI da Lei nº 8.112, de 1990, no caso de conselheiro representante da Fazenda Nacional.

§ 1º A perda do mandato será decidida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º Aplica-se à perda de mandato, naquilo que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, incluindo o afastamento preventivo.

TÍTULO II – DO PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I – DA DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO

Art. 46. Terão tramitação prioritária os processos que:

I – contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais;

II – tratem de exigência de crédito tributário de valor igual ou superior ao determinado pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive na hipótese de recurso de ofício;

III – atendam a outros requisitos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda;

IV – a preferência tenha sido requerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

V – a preferência tenha sido requerida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VI – que figure como parte ou interessado, nos termos do art. 69.A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental e pessoa portadora de moléstia grave, mediante requerimento do interessado e prova da condição. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e, preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cuja solução já tenha jurisprudência firmada na CSRF, poderá o presidente da Câmara escolher dentre aqueles um processo para sorteio e julgamento.

§ 2º Decidido o processo de que trata o § 1º, o presidente do colegiado submeterá a julgamento, na sessão seguinte, os demais recursos de mesma matéria que estejam em pauta, aplicando-se-lhes o resultado do caso paradigma.

Art. 48. O chefe do Serviço de Controle de Julgamento colocará, mensalmente, à disposição do Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos ingressados no CARF.

§ 1º O Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento da relação mencionada no caput, para requisitar os processos, os quais serão colocados à sua disposição.

§ 2º Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões ao recurso voluntário.

Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.

§ 1º O presidente da Câmara fixará a quantidade de processos que comporão os lotes, considerado o grau de complexidade, conforme critérios fixados pelo Presidente do CARF.

§ 2º Os processos que compõem os lotes a serem sorteados constarão de relação numerada, da qual se dará prévio conhecimento aos participantes.

§ 3º O sorteio dos lotes de processos a conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento do colegiado que integrarem, podendo, excepcionalmente, ser realizado em sessão de outro colegiado.

§ 4º Fica facultado aos presidentes e vice-presidentes de Câmaras participar do sorteio de processos.

§ 5º Lotes adicionais poderão ser sorteados para adequar o número de processos a cargo do conselheiro.

§ 6º Estando ausente o conselheiro, a ele caberá o lote de processos que não foi sorteado aos demais; ausente mais de um, inclusive na hipótese de sorteio em sessão pública de outro colegiado, o presidente designará conselheiros para representá-los no sorteio.

§ 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.

§ 8º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para a nova Câmara.

§ 9º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, os processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão sorteados na reunião que se seguir à devolução.

Art. 50. No prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do sorteio, o relator deverá incluir em pauta os processos a ele destinados.

§ 1º O Presidente da Câmara fará encaminhar mensalmente aos conselheiros, relatório contendo os processos distribuídos e não incluídos em pauta de julgamento e os julgados pendentes de formalização de voto.

§ 2º Os processos cujo julgamento do litígio for convertido em diligência, no seu retorno deverão ser encaminhados ao relator, que os indicará para inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo de 3 (três) meses.

§ 3º Na hipótese do § 2º, em não estando mais o relator exercendo mandato, o processo deverá compor lote a ser distri- buído no 1º (primeiro) sorteio subsequente ao retorno, devendo o novo relator incluí-lo em pauta no prazo máximo referido no caput.

§ 4º O presidente da Câmara notificará o relator da expiração dos prazos estabelecidos no caput e no § 2º.

Art. 51. É facultado ao recorrente, ao interessado e ao Procurador da Fazenda Nacional vista dos autos ou o fornecimento de cópia de peças processuais, devendo tal fato ser certificado nos autos.

Parágrafo único. Excetua-se o disposto no caput na hipótese de os autos não se encontrarem fisicamente no CARF.

CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO

Art. 52. As turmas ordinárias e especiais realizarão até 12 (doze) reuniões ordinárias por ano, facultada a convocação de reunião extraordinária pelo presidente da Câmara.

Parágrafo único. Cada reunião compõe-se de até 10 (dez) sessões.

Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores.

§ 1º Observado o disposto no caput, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial ou não presencial. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º A sessão de julgamento não presencial, realizada por vídeo conferência, web conferência ou tecnologia similar, deverá assegurar: (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I – as garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – disponibilização de salas de recepção e transmissão para atuação das partes e participação do público; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

III – a apresentação de memoriais em meio digital, previamente ao julgamento, e sustentação oral a partir de salas de recepção; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

IV – a gravação da sessão de julgamento. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º O Presidente do colegiado poderá converter o julgamento de processo incluído em pauta de sessão de julgamento não presencial para sessão de julgamento presencial, de oficio, por solicitação de Conselheiro integrante do colegiado ou de qualquer das partes. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 4º Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 55. A pauta da reunião indicará:

I – dia, hora e local de cada sessão de julgamento;

II – para cada processo:

a) o nome do relator;

b) o número do processo; e (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e

III – nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet.

Art. 56. Os recursos serão julgados na ordem da pauta, salvo se deferido pelo presidente da turma pedido de preferência apresentado pelo recorrente ou pelo Procurador da Fazenda Nacional.

§ 1º O presidente da turma poderá, de ofício ou por solicitação do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.

§ 2º Adiado o julgamento, o processo será incluído em pauta suplementar da sessão mais próxima ou da primeira a que o relator comparecer ou na pauta da reunião seguinte, independentemente de nova publicação.

§ 2º Adiado o julgamento, o processo será incluído na pauta da sessão mais próxima ou da primeira a que o relator comparecer na mesma reunião, independentemente de nova publicação, ou, ainda, na pauta da reunião seguinte, hipótese em que se fará nova publicação. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º A sessão que não se realizar pela superveniente falta de expediente normal do órgão poderá ser efetuada no primeiro dia útil livre, independentemente de nova publicação.

Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:

I – verificação do quorum regimental;

II – aprovação de ata de sessão anterior;

III – deliberação sobre matéria de expediente; e

IV – relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.

§ 1º A ementa, relatório e voto deverão ser apresentados, previamente ao início da reunião de julgamento, em meio eletrônico, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 41.

§ 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, fazendo constar o fato em ata.

§ 3º A Ata da sessão de julgamento poderá ser aprovada anteriormente à sessão subseqüente, ficando dispensado, neste caso, o procedimento previsto no inciso II do caput. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente:

I – ao relator, para leitura do relatório;

II – ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período;

III – à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; e

IV – aos demais conselheiros.

§ 1º Encerrado o debate, o presidente ouvirá o relator e tomará, sucessivamente, o seu voto, dos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do primeiro conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento.

§ 2º O presidente poderá advertir ou determinar que se retire do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá advertir o orador ou cassar-lhe a palavra, quando usada de forma inconveniente.

§ 3º O conselheiro poderá, após a leitura do relatório, pedir esclarecimentos ou vista dos autos, em qualquer fase do julgamento, mesmo depois de iniciada a votação.

§ 4º Quando concedida vista, o processo deverá ser incluído na pauta de sessão da mesma reunião, ou da reunião seguinte, independentemente de nova publicação.

§ 5º Quando a vista for concedida a conselheiro suplente, este deverá compor a turma na reunião seguinte para o julgamento do respectivo processo. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 6º Na hipótese do § 3º, o presidente poderá converter o pedido em vista coletiva, com o fornecimento de cópia das peças processuais necessárias para a formação da convicção dos conselheiros. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 7º A redação da ementa também será objeto de votação pela turma. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 8º Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 9º Aplicar-se-ão as disposições deste artigo, no que couber, para a conversão do julgamento em diligência. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.

§ 1º Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.

§ 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura do relatório feita na mesma sessão de julgamento, não será admitida abstenção.

§ 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, mesmo daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.

Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes.

Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar 2 (duas) de quaisquer das soluções; dessas 2 (duas), a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem 2 (duas) soluções, das quais será adotada aquela que reunir maior número de votos.

Art. 61. As atas das sessões serão assinadas pelo presidente da turma, pelo secretário de Câmara e por quem tenha atuado como secretário da sessão e serão publicadas no sítio do CARF na Internet, devendo nelas constar:

I – os processos distribuídos, com a identificação do respectivo número e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido; e (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – os processos julgados, os convertidos em diligência, os com pedido de vista, os adiados e os retirados de pauta, com a identificação, além da prevista no inciso I, do nome do Procurador da Fazenda Nacional, do recorrente ou de seu representante legal, que tenha feito sustentação oral, da decisão prolatada e a inobservância de disposição regimental; e

III – outros fatos relevantes, inclusive por solicitação da parte.

Parágrafo único. Do conteúdo das atas será dada ciência aos conselheiros, por meio de sistema eletrônico ou pelo correio corporativo, para conhecimento e aprovação. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:

I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou

II – que fundamente crédito tributário objeto de:

a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou

c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. (Revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

CAPÍTULO III – DAS DECISÕES COLEGIADAS

Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o presidente designará para redigir o voto da matéria vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º Quando o relator reformular em sessão o voto deverá formalizá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º Caso o relator ou o redator designado deixe de cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º, o presidente da Câmara designará outro conselheiro para formalizar a decisão ou o voto, no prazo de 30 (trinta) dias da disponibilização dos autos.

§ 4º Dos acórdãos será dada ciência ao recorrente ou ao interessado e, se a decisão for desfavorável à Fazenda Nacional, também ao seu representante.

§ 5º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior.

§ 6º No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência.

§ 7º As declarações de voto somente integrarão o acórdão ou resolução quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 8º Descumprido o prazo previsto no § 7º, considera-se não formulada a declaração de voto.

§ 9º Na hipótese em que a maioria dos conselheiros acolher apenas a conclusão do voto do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 10. As assinaturas das decisões poderão ser realizadas por certificação digital, observadas as normas que disciplinam a matéria. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 11. O Presidente do CARF disciplinará a formalização das decisões, as peças integrantes e as assinaturas, bem como o programa gerador de decisões. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS

Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:

I – Embargos de Declaração; e

II – Recurso Especial.

Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido de reconsideração.

Seção I – Dos Embargos de Declaração

Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

§ 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I – por conselheiro do colegiado; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II – pelo contribuinte, responsável ou preposto; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

III – pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

IV – pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

V – pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrário.

§ 4º Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante.

§ 5º Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução.

Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente.

§ 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro.

§ 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.

§ 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente.

Seção II – Do Recurso Especial

Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.

§ 1º Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.

§ 2º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.

§ 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.

§ 4º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.

§ 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.

§ 6º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.

§ 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.

§ 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.

§ 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

§ 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado.

§ 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. (Incluído pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão.

§ 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento.

§ 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial.

Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.

Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões.

Art. 71. O despacho que rejeitar, total ou parcialmente, a admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação do Presidente da CSRF.

§ 1º o Presidente da CSRF poderá designar conselheiro da CSRF para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso especial interposto.

§ 2º Na hipótese de o Presidente da CSRF entender presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial terá a tramitação prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.

§ 3º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial.

CAPÍTULO V – DAS SÚMULAS

Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.

§ 1º Compete ao Pleno da CSRF a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.

§ 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.

§ 3º As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.

§ 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.

Art. 73. A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, de Presidente de confederação representativa de categoria econômica de nível nacional habilitada à indicação de conselheiros ou de Presidente de central sindical, neste caso limitado às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, ou de Presidente das centrais sindicais, esse ultimo limitado às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º.

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF.

§ 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição.

§ 3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF.

§ 2º A vinculação da administração tributária federal na forma do caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO VI – DAS RESOLUÇÕES DO PLENO DA CSRF

Art. 76. As resoluções do Pleno, previstas no art. 10, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF poderão ser provocadas pelo:

I – Presidente e pelo Vice-Presidente do CARF;

II – Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III – Secretário da Receita Federal do Brasil; e

IV – Presidente de confederação representativa de categorias econômicas de nível nacional e de central sindical, habilitadas à indicação de conselheiros na forma prevista no art. 28.

§ 1º A matéria a ser levada ao Pleno se resumirá à divergência, em tese, entre posições de duas turmas da CSRF.

§ 2º As resoluções serão aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros.

§ 3º As resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e vincularão os demais órgãos julgadores do CARF.

§ 4º A manifestação das centrais sindicais limitar-se-á às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º.

§ 5º Das propostas de uniformização de tese será dada ciência às demais instituições relacionadas no caput, para, se desejar, manifestar-se acerca do mérito.

Art. 77. Os processos que tratarem de matéria objeto de proposição de uniformização de decisões divergentes da CSRF, enquanto não decidida pelo Pleno, não serão incluídos em pauta.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.

§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.

§ 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.

§ 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 79. Ressalvadas as solicitações justificadas dos titulares das unidades da administração tributária e a faculdade conferida ao Poder Judiciário, somente o Ministro de Estado da Fazenda e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderão fazer requisição de processos ao CARF.

Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 81. Atuarão junto ao CARF, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º O credenciamento far-se-á em ofício do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao Presidente do CARF.

§ 2º Fica facultado aos Procuradores da Fazenda Nacional obter vista dos autos fora da secretaria da Seção ou da Câmara, mediante carga registrada em controle próprio.

§ 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados serão intimados dos despachos relativos aos embargos e à admissibilidade de recurso especial e dos acórdãos contrários à Fazenda Nacional.

Art. 82. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão, as secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no § 3º do art. 81.

Art. 83. Fica facultado ao contribuinte ser intimado, na sede do CARF, das decisões proferidas em processos nos quais é parte.

§ 1º A intimação pessoal de que trata o caput será provada pela assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto com poderes para tanto.

§ 2º O exercício da faculdade prevista no caput determina o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso e para apresentação de contrarrazões, que deverão ser protocolizados no CARF ou a ele endereçado.

§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo Presidente do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Há intimação do contribuinte quanto à data do julgamento. “Na segunda instância de julgamento as sessões são informadas com antecedência mediante publicação no Diário Oficial da União e no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 215)

Recursos contra as decisões de segunda instância. Contra as decisões das Turmas do CARF, ainda podem ser interpostos embargos declaratórios e recurso especial. Não cabe pedido de reconsideração.

– Embargos declaratórios. Vide comentários à redação anterior do § 2º deste artigo.

– Recurso especial. Vide § 2º deste artigo.

– Não cabe pedido de reconsideração. Vide comentários à redação anterior do § 3º deste artigo. Aliás, pedido de reconsideração já não cabe também da decisão de primeira instância (art. 36) e de eventual decisão ministerial (art. 39).

Súmulas persuasivas x súmulas vinculantes. “As súmulas são classificadas no âmbito do processo administrativo fiscal em (I) súmulas persuasivas que vinculas apenas o CARF e (II) súmulas vinculantes que são de observância obrigatória por toda a Administração Tributária.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 216)

Art. 37, § 1º (Revogado pelo Decreto 83.304, de 28.03.1979, DOU 29.03.1979)

Art. 37, § 2º

Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: 

Art. 37, § 2º, I – (VETADO) 

Art. 37, § 2º, II

de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 

Redação anterior. “§ 2º O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte”.

– Embargos de Declaração. Os embargos de declaração estão previstos no art. 65 do Regimento Interno do CARF.

– “Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESTITUÍDO DE PROVAS E ARGUMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação e o recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. A ausência de argumentos acerca do lançamento determina a definitividade da sua exigência. Embargos acolhidos.” (CARF – 2ªT 1ªC. 2ªS. – Ac. 2102-002.410 – Rel. Rubens Maurício Carvalho – j. 22.01.2013)

– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAF – Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Há omissão quando o relatório e o voto não elencam e consideram todas as provas produzidas no processo. Embargos acolhidos. (3º CC – 1ª Câmara – Ac. 301-34.534 – Rel. Susy Gomes Hoffmann – j. 18.06.2008)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. (...) (1º CC – Ac. 101-94533 – 1ª C. – Rel. Sebastião Rodrigues Cabral – DOU 21.05.2004 – p. 21)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acolhem-se os embargos para retificar lapso manifesto na decisão proferida pela egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda quanto ao direito creditório da empresa, em virtude de os DARF recolhidos em 28/02/1995 não integrarem o pedido de restituição apresentado pela recorrente. RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro apurados na declaração de rendimentos, após compensação das estimativas recolhidas no período-base, devendo ter início este prazo na data da entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o pedido de restituição apresentado em 17/12/1999, está prescrito o direito da contribuinte quanto aos recolhimentos efetuados até 31/01/1994, referentes às estimativas constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1994. (1º CC – Ac. 108-07755 – 8ª C. – Rel. Nelson Lósso Filho – DOU 24.06.2004 – p. 51)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (...) (1º CC – Ac. 108-07774 – 8ª C. – Rel. Nelson Lósso Filho – DOU 19.07.2004 – p. 25)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. Comprovado, no presente caso, que haver omissão na apreciação da matéria. (3º CC – Ac. 302-35848 – 2ª C. – Rel. Hélio Fernando Rodrigues Silva – DOU 05.05.2004 – p. 11)

– Contra-razões em embargos de declaração. Ausência de previsão. Legalidade. “TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. (...) 6. Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação para contra-arrazoar os embargos de declaração, pois o Decreto nº 70.235/72 não contém disposição neste sentido e a Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, também não determina tal providência. (...)” (TRF-4ª R. – AC 2001.70.00.006136-6 – PR – 1ª T. – un. – Rel. Des. Fed. Wellingon Mendes de Almeida – dez/2005 – DJU 25.01.06 – p. 123)

– Tem-se entendido, no âmbito do processo judicial, que a abertura de vista para contra-razões aos embargos declaratórios se impõe quando haja possível efeito infringente, ou seja, quando capaz de alterar a própria decisão.

– “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. – É possível o acolhimento de embargos de declaração, com efeito modificativo, desde que oportunizado o contraditório, determinando a intimação da parte contrária para apresentar contra-razões. Precedentes. (STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no REsp 434.742/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, out/05)

Recurso especial. Requisito do prequestionamento. “Às Câmaras Superiores de recursos fiscais compete o julgamento de recurso especial... Esse recurso somente tem seguimento quanto à matéria prequestionada que deve ser demonstrada com precisa indicação, comprovando a divergência.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 216)

Art. 37, § 3º (VETADO) (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 37, § 3º, I – (revogado) (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Art. 37, § 3º, II – (revogado) (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)

Redação anterior. “§ 3º Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: I – de decisão que der provimento a recurso de ofício; II – de decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.”

– Pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não mais existia, face à edição do artigo 50 da Lei nº 8.541/92, que passou a vedá-lo: “Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes”. A Lei nº 11.941/2009 veio formalmente revogar o § 3º.

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECRETO-LEI 822/69 E DECRETOS 70.235/72 E 75.445/75. INSTITUIR OU ABOLIR RECURSO, AINDA QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SÃO MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 81, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (STF, RE 113658/AC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, março/1990)

– PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 37, § 3º, DO DECRETO 70.235/72. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 75.445/75. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A delegação legislativa constante do DL 822/69, art. 2º, exauriu-se com a edição do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual eivada de ilegalidade a supressão do “pedido de reconsideração”, previsto no art. 37, § 3º, do mencionado diploma legal, pelo Decreto 75.445/75. (Precedentes: REsp 219.651/SP, DJ 06.11.2000; REsp 73.245/PR, DJ 01.07.1996; REsp. 395/DF, DJ 13.08.1990; REsp. 957/DF, DJ 06.11.1989) 2. Destarte, assim dispõe o Decreto 70.235/72: “Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. (...) § 3º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, contados da ciência: I – De decisão que der provimento a recurso de ofício; II – De decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.” 3. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, VI, a imprescindibilidade de lei formal para versar sobre a exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, encerrando o princípio da estrita legalidade tributária, razão pela qual encontra-se eivada de ilegalidade a supressão, pelo Decreto 75.445/75, do “pedido de reconsideração”, previsto no suso mencionado dispositivo legal. 4. Impende salientar que o Decreto 70.235/72, por ser fruto de delegação legislativa, ostenta natureza de lei ordinária, o que implica que o pedido de reconsideração nele previsto tem origem e caráter legal, traduzindo manifestação de índole legislativa, razão pela qual não poderia ser suprimido por legislação de hierarquia inferior, que ostenta natureza meramente regulamentar. 5. A título de argumento obiter dictum, verifica-se que o pedido de reconsideração só passou a ser vedado quando da edição da Lei 8.541/92, sem efeitos retroativos para atingir ato praticado na vigência de contexto normativo próprio e diverso, in verbis: “Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes”. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 877.352/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECRETOS Nºs 70.235/72 E 75.445/75. ARTIGO 50 DA LEI Nº 8.541/92. 1. O processo administrativo tributário na esfera federal foi uniformizado pelo Decreto federal nº 70.235/72, que previu no parágrafo 3º do artigo 37 o pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência da ciência da decisão que desse provimento ao recurso de ofício ou da decisão que negasse provimento, total ou parcial, a recurso voluntário. 2. A edição desse Decreto esgotou a delegação legislativa conferida ao Poder Executivo e, assim, o Decreto n. 75.445/75, que revogou a possibilidade de interposição e recebimento de pedido de reconsideração, continha vício formal capaz de invalidá-lo, tendo em vista o que dispunha o artigo 81, inciso V, da Constituição Federal vigente à época, com redação dada pela EC nº 1/69, vedando ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de instituir ou abolir recurso, ainda que na esfera administrativa. 3. Cuidando a hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, exige-se estrita observância ao princípio da legalidade, conforme disposto no inciso VI do seu artigo 97. Por essa razão, a supressão do pedido de reconsideração só pôde ser aplicada com a edição da Lei nº 8.541/92 (art. 50), sem efeitos retroativos para atingir ato praticado na vigência de contexto normativo próprio e diverso. Precedentes do C. STJ, desta e de outras Cortes Regionais.” (TRF-3ª R. – AMS 115154 – SP – 6ª T. – un. – Rel. Juiz Miguel Di Pierro – agos/2005 – DJU 26.08.05 – p. 484)

– ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 97, IV, E DECRETOS NS. 70.235/72 E 75.445/75) – 1 – A delegação constante do Dec. nº 822/69 se exauriu com o Dec. nº 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal. 2 – Inatacável a sentença que concluiu por não admitir pudesse o Dec. nº 75.445/75 suprimir pedido de reconsideração já antes presente no art. 37, do Dec. nº 70.235/72. 3 – Remessa oficial improvida. (TRF 5ª R. – REO 11.274 – CE – 2ª T. – Rel. Juiz Petrúcio Ferreira – J. 22.09.1992)

– TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – RECURSO DENOMINADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ART. 37, § 3º, DO DECRETO 70.235/72) – EXTINÇÃO PELO DECRETO 75.455/75 – IMPOSSIBILIDADE – SÓ A LEI PODE FIXAR HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 97, VI, DO CTN) – APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS – 1 – O Decreto 70.235/72, ao disciplinar, por delegação do Decreto-lei 822/69, o Processo Administrativo-Fiscal manteve o recurso denominado Pedido de Reconsideração, instituído pelo Decreto-lei 5.844, de 03/09/43. 2 – O Decreto 75.455/75 não poderia alterar o Decreto 70.235/72, para extinguir o Pedido de Reconsideração, pois a disciplina do Processo Administrativo-Fiscal foi atribuída ao Poder Executivo, pelo DL 822/69, e, cumprida a incumbência, com a expedição do Decreto 70.235/72, não poderia aquele Poder redisciplinar o Procedimento Administrativo Tributário, para extinguir aquele recurso. 3 – O recurso denominado Pedido de Reconsideração importa em suspensão do crédito tributário e, assim, só a lei poderia alterar essa situação (Art. 97, VI, do CTN), o que foi feito, posteriormente, pela Lei 8.541/92, não aplicável ao presente pedido. 4 – Apelação e remessa desprovidas. (TRF 1ª R. – AMS 01258791 – DF – 3ª T. – Rel. Juiz Conv. Luiz Airton de Carvalho – DJU 17.09.1999 – p. 26)

– ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – CONSELHO DE CONTRIBUINTES – DECRETO 70.235/72 – DECRETO 75.445/75 – LEI 8.541/92 – IMPOSSIBILIDADE – 1 – Não foi a lei 8.541/92 que pôs fim à possibilidade do Pedido de Reconsideração perante o Conselho de Contribuintes, mas apenas ratificou o art. 2º do Decreto 75.445/75. 2 – O deslinde da questão encontra-se na existência de legislação que regulamenta o assunto e que foi desconsiderada pela impetrante. Na verdade, a lei 8541/92 só veio ratificar o já previsto no artigo 2º do Decreto nº 75.445/75. 3 – Não há direito adquirido a determinado rito processual. 4 – Sentença monocrática mantida. 5 – Desprovida a apelação. (TRF 1ª R. – AMS 01121850 – MT – 3ª T. – Rel. Juíza Conv. Sônia Diniz Viana – DJU 03.03.2000 – p. 255)

– ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CONHECIMENTO DO RECURSO – DECRETO 70.235/72 – DECRETO 75.445/75 – DL 822/69 – 1 – Tendo o Decreto 70.235/72 regulamentado o DL 822/69, exauriu-se a delegação legislativa por este conferida, não cabendo ao Decreto 75.445/75 modificar situação já consolidada por aquela regulamentação. 2 – Cabendo pedido de reconsideração da decisão do Conselho de Contribuintes, somente a este órgão colegiado compete tratar da admissibilidade do recurso, sendo tal atribuição estranha ao Delegado da Receita Federal. 3 – Improvimento do recurso. Sentença confirmada. (TRF 1ª R. – REO 01327775 – BA – 4ª T. – Rel. Juiz Alexandre Vidigal – DJU 08.03.1999 – p. 81)

– TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – DISCIPLINA PELOS DECRETOS Nºs 70.235/72 E 75.445/75 – SUPRESSÃO PELO ART. 50 DA LEI Nº 8.541, DE 23.12.1992 – 1. Em coerência com inúmeros precedentes desta Corte, entende-se que a reserva material de lei, prevista no art. 151, II, do CTN, é absoluta, bem como que a delegação legislativa preconizada no Decreto-Lei nº 822/69 se exauriu com a edição do Decreto nº 70.235/72, daí resultando a ilegalidade, por vício formal, da normatização da matéria contida no Decreto nº 75.445/75. 2. A supressão do pedido de reconsideração do processo administrativo tributário, estabelecida no Decreto nº 75.445/75, somente teve aptidão jurídica a partir da vigência da Lei nº 8.541/92 (art. 50), não se lhe podendo atribuir efeitos retro-operantes, para alcançar ato praticado na vigência de diverso contexto normativo. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença confirmada. (TRF 1ª R. – AMS 01020805 – MG – 3ª T. – Rel. Juiz Hilton Queiroz – DJU 20.03.1998)

– I. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL – ISENÇÃO – Apreciação de pedido de reconsideração de decisão proferida pelo conselho de contribuintes que não reconheceu o direito a imunidade. Ilegalidade do art. 2º do decreto nº 75.445/75, que suprimiu o pedido de reconsideração previsto no art. 37, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. II. Apelação e remessa providas. Sentença reformada para conceder a segurança nos termos pleiteados. (TRF 2ª R. – AMS 91.02.00196-9 – RJ – 1ª T. – Rel. Juiz Frederico Gueiros – DJU 31.08.1993)

Art. 38

O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.

Aplicação à RFB. A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi transformada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e incorporou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Sobre o assunto, vide anotação ao art. 1º deste Decreto. Atualmente, também os processos administrativos fiscais relativos a contribuições previdenciárias seguem o rito deste Decreto nº 70.235/72.

– Este Decreto nº 70.235/72 não se aplica aos julgamentos em outros órgãos, salvo subsidiariamente. Vide anotação ao art. 1º deste Decreto.

SEÇÃO VIII – DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ESPECIAL

Art. 39

Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

Art. 40

As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.

Conceito de equidade. “A eqüidade é um conceito multissignificativo, uma verdadeira cláusula geral [...] tem vários significados conforme sua imediata função. Tem-se, assim: a eqüidade interpretativa, quando o juiz, perante a dificuldade de estabelecer o sentido e o alcance de um contrato, por exemplo, decide com um justo comedimento; a eqüidade corretiva, que contempla o equilíbrio das prestações, reduzindo, por exemplo, o valor da cláusula penal; a eqüidade quantificadora, que atua na hipótese de fixação do quantum indenizatório; a eqüidade integrativa, na qual a eqüidade é fonte de integração, e ainda a eqüidade processual, ou juízo de eqüidade, conjunto de princípios e diretivas que o juiz utiliza de modo alternativo, quando a lei autoriza, ou permite que as partes a requeiram, como ocorre nos casos de arbitragem. Ressalte-se, de início, que a sedes matéria da eqüidade está no problema da realização integral da Justiça ... No conceito de justiça percebe-se, todavia, uma antinomia, uma contradição, que se manifesta entre a exigência de igualdade e de justiça individual, surgida no processo de realização do direito em um caso concreto. Sendo a norma, em princípio, de natureza geral, pode constituir-se tal atributo em obstáculo a uma decisão justa se não se observarem as peculiaridades do caso posto em julgamento. A exigência de igualdade de todos perante a lei, sob o ponto de vista formal, não pode desconhecer a necessidade de uma decisão também materialmente justa, de acordo com as circunstâncias. Entra aqui o conceito de eqüidade como critério interpretativo, que permite adequar a norma ao caso concreto e chegar à solução justa. Diz-se, por isso, ser a eqüidade a justiça do caso concreto. E a decisão será eqüitativa quando levar em conta as especiais circunstâncias do caso decidido e a situação pessoal dos respectivos interessados.” (Amaral Neto, Francisco dos Santos. A Eqüidade no Código Civil Brasileiro. Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal nº 25, junho de 2004, p. 16/23)

– “A autoridade fiscal e o juiz, à falta de elementos no art. 108, I, II, e III, encontram na eqüidade, se lhe é concedida expressamente – condição exigida pelo art. 127 do CPC-73 – meios de suprir a falta de norma adequada ao caso singular, ou mesmo para amortecer essa norma, se nas circunstâncias específicas ou inéditas, ela conduzir ao iníquo ou ao absurdo, um e outro inadmissíveis dentro do sistema geral do Direito e da consciência jurídica contemporânea em nosso país ou em nosso tipo de estrutura econômica, política, social e institucional. [...] Todos os povos querem que a justiça presida as relações humanas, inclusive aquelas entre o Fisco e o contribuinte.” (Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª edição, Forense, 1991, p. 441)

Aplicação de equidade. A aplicação de equidade está prevista em dois dispositivos do Código Tributário Nacional. O primeiro é inciso IV do art. 108, que dispõe que “Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a eqüidade”, ressaltando, porém, no § 2º, que “o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”. Verifica-se, pela leitura do dispositivo, que a aplicação da eqüidade, além de não poder resultar na dispensa do tributo devido, somente poderá ser aplicada quando ausente disposição legal expressa. Esses requisitos foram bem apreendidos no PN CST 537/70, cuja ementa dispõe que “a eqüidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de Lei (CTN, art. 108, caput e inciso IV), e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido (idem, idem, § 2º).”. Os fundamentos do referido parecer são, em síntese, os seguintes: “7. A eqüidade, por sua vez é mero processo de aplicação da Lei, meio de suprir suas lacunas, só podendo, em conseqüência, ser adotada na ausência de disposição expressa de Lei, como assinalam a Doutrina e a jurisprudência, orientação esposada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 108, caput e inciso IV. 8. Não pode, assim, ser invocada para a concessão de benefício cuja criação é deferida exclusivamente à norma legal. 9. Finalmente, como argumento ex abundantia, assinale-se que o emprego da eqüidade não poderá levar à dispensa do pagamento de tributo devido, como expressamente consignado no § 2º do art. 108, supracitado, não tendo, portanto, semelhante pretensão, nenhum amparo legal”. O segundo é o art. 172 do CTN, que dispõe que “a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo”, dentre outros, “a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”. O artigo 40 do Decreto nº 70.235/72 está baseado neste último (art. 172 do CTN), pois permite à autoridade julgadora dispensar o contribuinte do pagamento da multa.

– TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. PENALIDADES PECUNIÁRIAS. Não tendo a contribuinte concorrido para a não exigência do tributo no momento devido, em face da aposição equivocada de carimbo de isenção pelo próprio órgão responsável, não poderia vir a ser apenada com preceito sancionatório. Inocorrência de culpa por parte do apelado induz a regra de eqüidade predisposta no art. 108, inciso IV do CTN, sendo, contudo, devido o imposto. Sentença confirmada. Apelo e remessa necessária improvidos. (TRF 2ª R. – Ac. 98.02.00133-3 – RJ – 4ª T. – Rel. Juiz Rogério Carvalho – DJU 10.08.1999)

– TRIBUTÁRIO – DECRETO-LEI Nº 2.434/88 – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, NA MODALIDADE DE IOC (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO), RELATIVAMENTE A IMPORTAÇÃO POR GUIA EMITIDA ANTERIORMENTE A 1º DE JULHO DE 1988, PORÉM COM FECHAMENTO DE CÂMBIO A EFETIVAR-SE EM DATA POSTERIOR – 1. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 isentou do pagamento do IOF apenas as guias de importação emitidas a partir de 1º de julho de 1988, não atingindo aquelas lastreadas por guias emitidas dessa data. 2. Inexistente a necessária norma isentiva (CTN, art. 176), não há como, por mera eqüidade, eximir-se do pagamento do tributo (CTN, art. 108, § 2º). 3. Por unanimidade, dado provimento à apelação e à remessa. (TRF 2ª R. – AMS. 90.02.13999-3 – RJ – 2ª T. – Rel. Juiz Alberto Nogueira – DJU 30.01.1992)

– NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS, RESULTANTE DE CISÃO PARCIAL, INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, SEGUNDO DECIDIU O ARESTO RECORRIDO – Recurso extraordinário que não merece conhecimento, porquanto o § 3º, do art. 23, da Constituição da República, tido por violado, não foi objeto de apreciação pela decisão recorrida (Súmulas nºs 282 e 356). Outrossim, o aresto baseou-se na legislação estadual e, por outro lado, fez referência ao § 2º, do art. 108 do CTN, segundo o qual não se pode invocar a eqüidade para afastar a exigência do tributo devido. Razoável inteligência da Lei Federal (Súmula nº 400). Por fim, não se configura dissídio jurisprudencial (Súmula nº 291). Recurso extraordinário não conhecido. (STF – RE – 111027 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. Djaci Falcão – DJU 05.12.1986 – p. 24084)

– TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – CRITÉRIO PRO RATA TEMPORE – ATUALIZAÇÃO DE ESTIMATIVA – EQÜIDADE – CTN, ART. 108 – LEI ESTADUAL Nº 9.464/91 – 1. Existente norma legal expressa, descabe a inovação de eqüidade para a solução de litígio fiscal, aplicando norma afeiçoada aos serviços internos judiciários (circular), sob pena de ser malferida a legalidade tributária. 2. Recurso provido. (STJ – REsp 45950 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJU 11.09.1995 – p. 28791)

– IUM – Substâncias minerais em trânsito, conduzida por garimpeiro, com Guia de Trânsito. Falta de renovação da matrícula, o torna responsável pelo pagamento do tributo. Circunstâncias que recomendam a aplicação da eqüidade. Recurso negado. (2º CC – Ac. 201-64078 – 1ª C.)

– DCTF – APLICAÇÃO DE EQÜIDADE – Prevista no artigo nº 40 do Decreto nº 70.235/72 e artigo nº 10, III, do Regimento Interno, só se aplica nos casos de induzimento a erro do contribuinte provocado pela administração ou manifesta contradição entre dispositivos legais que possam ter levado o mesmo a duplo entendimento. Recurso negado. (2º CC – Ac. 202-04472 – 2ª C.)

– SORTEIO – Promessa de entrega de prêmios, mediante aquisição de “rifas”, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração aos artigos 1º e 4º da Lei nº 5.768, de 1971, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo nº 12, inciso I, do mesmo diploma legal (artigo nº 12, parágrafo único). Circunstâncias relevantes que recomendam a proposta de aplicação da eqüidade. (2º CC – Ac. 202-00820 – 2ª C.)

– ISTR – Imposto lançado e escriturado no livro próprio e não recolhido; valores omitidos da base de cálculo do imposto e cobrados a título de “adicional de frete”. O cálculo da multa sobre o imposto corrigido é regra prevista no art. 7º da Lei nº 4.357/64, que criou o instituto. Inocorrência de condições capazes de ensejar a aplicação da eqüidade. (2º CC – Ac. 201-60177)

Art. 41

O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias.

SEÇÃO IX – DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 42

São definitivas as decisões:

Art. 42, I

de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

Não-interposição de recurso ou intempestividade. “PIS/FATURAMENTO – PROCESSO FISCAL. Inexistência de processo principal e processo decorrente na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria fática. Não interposto recurso contra decisão de primeiro grau, esta é definitiva, no âmbito administrativo, como dispõe o art. 42, I, do Decreto nº 70.235/72. O órgão julgador de segundo grau não toma conhecimento do feito, devendo a repartição lançadora prosseguir na cobrança.” (2º CC – 1ª C. – Ac. 201-68472)

– “PIS-FATURAMENTO – PROCESSO FISCAL – NULIDADES – Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.” (2º CC – Ac. 201-67981 – 1ª C)

Art. 42, II

de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

Art. 42, III

de instância especial.

Art. 42, Parágrafo único

Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Coisa julgada judicial. Vide nota ao art. 38 da LEF.

“Coisa julgada” administrativa e acesso ao Judiciário pelo contribuinte. As decisões de que trata o art. 42 fazem coisa julgada na esfera administrativa, não podendo ser desrespeitadas pela administração, que deve acatá-las. Ao contribuinte, todavia, é garantido o acesso ao poder judiciário, para rediscutir qualquer decisão que lhe seja contrária. A razão de ser da regra decorre do fundamento precípuo da existência do processo administrativo fiscal, que é permitir à própria administração tributária rever os lançamentos efetuados, de forma a cancelar os que sejam improcedentes. Como salienta Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas (Processo Administrativo Tributário, Malheiros, 2000, p. 100), “O Estado tem o dever de instituir procedimentos tendentes à investigação da legalidade dos atos administrativos praticados pela Administração. Esta é a atividade de autocontrole ou controle administrativo da legalidade, por exigência da Constituição Federal, especialmente pelos comandos do art. 5º, XXXIV, ‘a’, LIV e LV”. Existindo esse dever, faz sentido a existência do processo administrativo litigioso, iniciado pela inconformidade do contribuinte através da impugnação e findo com a confirmação ou a revisão do ato do lançamento pela própria administração. Tal direito não é garantido à Administração, quando a decisão for favorável ao contribuinte, para rediscutir questão de direito e de fato já apreciada pelas instâncias julgadoras administrativas (leia-se: Delegacias de Julgamentos e Conselhos de Contribuintes).

“Coisa julgada” administrativa e acesso ao Judiciário pela Fazenda Nacional em caso de cancelamento ou redução da exigência. Não obstante a clareza do dispositivo, alguns doutrinadores sustentam a possibilidade de a Administração Tributária recorrer ao Poder Judiciário quando contrariada por decisão administrativa de órgão interno seu. Interessante síntese sobre o assunto foi escrita por Aurélio Pitanga Seixas Filho (in Processo Administrativo Fiscal, vol. 3, Dialética, p. 11 a 29), em estudo que merece leitura. Em 19.08.2004, foi editado o Parecer PGFN nº 1.087 (DOU 23.08.2004), segundo o qual é manifestado o entendimento daquele órgão acerca da possibilidade de se questionar judicialmente decisões administrativas transitadas em julgado, supostamente contrárias aos interesses da Fazenda Pública, por ela própria. As conclusões do Parecer são as seguintes: “1) existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, pela Administração Pública, quanto à sua legalidade, juridicidade, ou diante de erro de fato; 2) podem ser intentadas: ação de conhecimento, mandado de segurança, ação civil pública ou ação popular e 3) a ação de rito ordinário e o mandado de segurança podem ser propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de sua Unidade do foro da ação; a ação civil pública pode ser proposta pelo órgão competente; já a ação popular somente pode ser proposta por cidadão, nos termos da Constituição Federal”. Há grande debate doutrinário sobre o tema: vide síntese em artigo de Sergio André R. G. da Silva (in RDDT 109/90). Vide também artigos de Ana Paula Peres Falcão Alves (in Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 62, p. 175-183) e de Flávia Gargano e outros (in Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 62, p. 133-148). Neste último, concluem os autores: “Por tudo o que foi exposto, é ilegal e inconstitucional o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJ 1.087 de 19.07.2004 e a Portaria 820/2004, impondo-se sua revogação a bem da supremacia da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público, desta vez primário (diferente do interesse secundário, de índole arrecadatória, prestigiado pelo parecer)”.

– “... quando um órgão administrativo decide qualquer litígio entre o particular e a Administração Pública, é o próprio estado que está manifestando sua vontade. Essa decisão tem efeito vinculante para a própria Administração, acarretando duas conseqüências: ‘a insuscetibilidade da revisão judicial desses atos por iniciativa da própria Administração e o dever de execução daquelas decisões’. A decisão terminativa do processo administrativo tributário é definitiva para o ente tributante, pois consistem no ato final do controle de legalidade do lançamento pelo qual a Administração, exercendo competência privativa legalmente fixada, examina aquele ato administrativo, decidindo mantê-lo ou não. Disso decorre que a decisão administrativa favorável a contribuinte, que reconhece a inexistência do débito tributário, não consiste em mera reforma do lançamento, mas em verdadeira anulação da norma individual e concreta introduzida no ordenamento por aquele ato. Com essa espécie de decisão, o lançamento extingue-se, deixa de existir. Essa, por si só, já configura uma das razões pelas quais o Judiciário não pode reformar a decisão administrativa extintiva do crédito tributário: não compete ao Judiciário ‘lançar’ tributos. O ‘não lançamento’ pela Administração não pode ser substituído pelo ‘lançamento’ do Judiciário.” (CARVALHO, Paulo de Barros. As decisões do Carf e a extinção do crédito tributário. RDDT nº 212/90, mai/2013)

– “... configura ofensa indireta ao princípio da separação dos poderes, o órgão fazendário propor ação judicial contra o contribuinte com o fim de anular decisões administrativas em que o Poder Público tenha sucumbido em segunda instância. A declaração de invalidade da decisão administrativa pelo Judiciário equivale determinar à Fazenda Pública que realize novo lançamento, em relação ao qual a própria Administração havia reconhecido a inexistência de relação tributária. [...] além disso, seria extremamente contraproducente supor que o processo administrativo pudesse ser revisto pelo Poder Judiciário quando a decisão administrativa negar os interesses do Fisco, o que desrespeitaria o princípio da eficiência (CF, artigo 37). Realmente, admitir que a Fazenda ingresse com ação judicial contra o contribuinte depois de encerrada toda a via administrativa, simplesmente porque a decisão foi contrária às pretensões fazendárias, é banalizar o sistema de processo administrativo.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 342)

– TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE CONTRIBUINTES – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – 1. Não pode a Administração cobrar crédito tributário cujo lançamento foi considerado nulo pelo Conselho de Contribuintes, sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 4ª R. – AMS 96.04.61590-4 – PR – 1ª T. – Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva – DJU 16.06.1999 – p. 329)

– DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUTIVO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR... COISA JULGADA ADMINISTRATIVA... Restou assentado na doutrina e na jurisprudência que as questões tributárias transformadas em coisa julgada num determinado exercício fiscal somente neste produzem seus efeitos, sendo lícito aos órgãos administrativo e jurisdicional reapreciar a questão em relação a outros exercícios. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDF – AC 3636395 – (Reg. 16.395) – 5ª T. Cív. – Rel. Desa. Adelith de Carvalho Lopes – DJU 18.09.1996)

– DECISÃO ADMINISTRATIVA – CONSELHO DE CONTRIBUINTES – Apesar de serem terminativas, na esfera administrativa, em relação às questões decididas, as decisões do CC não têm atributos de coisa julgada, que são, em nosso sistema constitucional, privativos das decisões do Poder Judiciário. São, em sua natureza, um ato administrativo a que é conferido atributo especial, qual seja o de terminar, na esfera administrativa e em relação à Administração, os litígios entre esta e os contribuintes. O caráter terminativo de tais decisões administrativas, por não possuírem os atributos da coisa julgada, só pode ser definido em relação ao mérito das questões apreciadas, não envolvendo a apreciação delas mesmas enquanto atos administrativos, sendo perfeitamente aceitável a discussão da validade de tais decisões, em si pela Administração, sem que disto decorra violação do princípio estabelecido de sua terminatividade, visto que esta se define não em relação à decisão, em si, formalmente considerada, mas em relação a uma solução de mérito tomada validamente pelo órgão próprio. É princípio pacificamente aceito o da revogabilidade dos atos administrativos nulos, entre os quais se situam os praticados contra disposição de lei. Se, por um lado, não se pode considerar ‘contrário’ à lei um ato deste Conselho que a interprete, pois interpretar a lei dentro de critério de sua livre formulação é prerrogativa inerente à sua atividade julgadora, deve-se, por outro lado, considerar contrário à lei um ato que leve o Conselho a conhecer e pronunciar-se sobre determinado litígio, quando a lei dispõe que não lhe era permitido fazê-lo. (2º CC – Ac. 51.648, de 16.04.1969, unânime, rel. Cons. Almeida Velloso)

Termo a quo para contagem do prazo prescricional. Conforme o art. 174 do CTN, o prazo prescricional é contado a partir da “constituição definitiva” do crédito tributário. Assim, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança executiva do crédito tributário eventualmente mantido pela decisão administrativa, a partir do decurso do prazo de trinta dias concedido ao sujeito passivo para o pagamento ou oferecimento de recurso (quando for o caso). Notificado o contribuinte, e decorrido o prazo, a decisão torna-se definitiva e inicia a contagem do prazo prescricional.

– Sobre o termo “a quo” da prescrição quanto ao montante não-impugnado ou não objeto de recurso administrativo, vide nota ao art. 21, parágrafo primeiro, deste Decreto 70.235/1972.

Art. 43

A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo.

Pagamento ou parcelamento em trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança. O art. 21 fixa em 30 dias o prazo para recolhimento e/ou pedido de parcelamento, nos casos de decisão desfavorável ao contribuinte, em que se confirma auto de lançamento e torna definitivo o crédito tributário constituído.

– Ajuizamento de ação judicial com pedido de liminar ou realização de depósito para evitar a inscrição em dívida ativa. Dentro do prazo de trinta dias, o contribuinte pode, alternativamente à quitação do crédito mediante pagamento ou ao parcelamento, ingressar com medida judicial com a finalidade de evitar a inscrição em dívida ativa e a cobrança. Esse procedimento, em caso de deferimento de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito ou havendo disponibilidade de recursos de caixa para o depósito do valor em discussão, permite evitar a inscrição em dívida ativa, inscrição essa que onera em mais 20% o total da exigência, haja vista que há o acréscimo do encargo previsto no DL 1.025/69.

Art. 43, § 1º

A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial.

Transferência do depósito administrativo para a ação judicial. O sujeito passivo tem o prazo de trinta dias para pleitear a conversão do depósito administrativo em depósito judicial, evitando, assim, a conversão em renda. Nesse prazo, deve informar sua pretensão no processo administrativo, ajuizar ação judicial e requerer ao Magistrado que determine a transferência do depósito. O destino dos valores depositados passarão, com isso, a ficar vinculados ao resultado do processo judicial. Somente com o trânsito em julgado da decisão judicial é que os depósitos serão liberados ao sujeito passivo ou convertidos em renda da União.

– “1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao direito de petição independentemente do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88) é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos do Recurso Extraordinário 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a re-dação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98.” (REsp 894060 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008)

– “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/91, ART. 126. DEPÓSITO DE 30% DA EXAÇÃO QUESTIONADA NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO SOB CUJA DIREÇÃO SE PROCESSA AÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. I – É lícito ao contribuinte que realiza depósito na via administrativa pretender transferir o numerário, em caso de derrota na referida instância, para conta judicial, a fim de discutir o tributo com suspensão da respectiva exigibilidade (CTN, art. 151, II). II – Não se pode adotar a teoria de que o encerramento do contencioso administrativo, em casos tais, enseja a necessária conversão do depósito em renda, pois disso resultaria impossibilidade de discussão do tributo em juízo, senão através da nociva via da ação de repetição do indébito. III – A negativa de aproveitamento judicial do depósito feito em sede administrativa desestimula o contribuinte a garantir o crédito tributário desde cedo, em prejuízo aos próprios interesses fazendários. IV – As disposições dos §§ 1º e 2º art. 126 da Lei nº 8.213/91, já devidamente revogadas, não podem ser invocadas na espécie, eis que o estabelecimento de condição onerosa para o seguimento de recurso administrativo ofende a Constituição, na dicção do Pretório Excelso. V – Não cabe à Fazenda invocar em seu benefício o fato de já ter realizado a conversão em renda do depósito, porquanto despida a alegação de prova idônea. VI – Recurso conhecido e improvido. (TRF-2ª Região, AG 135995, Proc. 200502010027949/RJ, 4ª Turma esp., maioria, Rel. Juiz Fed. conv. Mauro Luis Rocha Lopes, julg. 19/02/08, DJU 06/08/08, p. 160)

– “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30% PARA CONTA JUDICIAL À ORDEM DO JUÍZO, DE MODO QUE, SOMADO AO DEPÓSITO EQUIVALENTE A 70%, PERFIZESSE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o julgamento, nesta data, do Agravo de Instrumento, está prejudicado o Agravo Regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso deve ser recebido. 2. A transferência, para a ação judicial, do valor depositado quando da interposição do recurso do processo administrativo, corresponde a 30% da exigência fiscal, para composição do valor total do débito, necessário à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, encontra respaldo no § 1º do art. 43 do Decreto nº 70235/72. 3. Mantida a decisão agravada que determinou a transferência do valor do depósito recursal de 30% para conta judicial à ordem do juízo, até porque, se improcedente a ação cautelar requerida pela agravada, o valor depositado será convertido em renda para a quitação da dívida tributária. 4. Agravo regimental prejudicado. Agravo improvido. (TRF-3ª Região, AG 263197, Proc. 200603000204213/SP, 5ª Turma, unânime, Rel. Juíza Ramza Tartuce, julg. 21/08/06, DJU 29/11/06, p. 461)

– “RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ADMISSIBILIDADE. O contribuinte deve efetuar o depósito de 30% da exigência fiscal para que o seu recurso interposto perante à uma das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social tenha seguimento. Ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência fiscal, cabível a transferência do numerário depositado para conta à ordem do juiz da causa.” (TRF4, 2ª T., AI 2000.04.01.116754-3/RS, Rel. Juíza Tania Escobar, nov/00)

– Necessidade de requisição pelo Juiz da causa dentro do prazo de trinta dias. “CONVERSÃO DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO EM JUDICIAL. REQUISIÇÃO DO JUIZ DA CAUSA. DECRETO 70.235/72. A transferência dos valores depositados em sede de procedimento administrativo-fiscal para conta judicial exige a requisição do juiz da causa, conforme dispõe o § 4º do art. 43 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP 2.905-72/01. Entretanto, a requisição judicial não pode ser feita a qualquer tempo, tendo em vista que, após o término do processo administrativo-fiscal com decisão desfavorável ao contribuinte, a autoridade administrativa está autorizada a proceder à conversão em renda para a Fazenda dos valores depositados (art. 43, § 3º, b, do Decreto 70.235/72), respeitado o prazo da chamada ‘cobrança amigável’ prevista no art. 21 do mesmo diploma, sob pena de restar prejudicada a determinação judicial. Ultrapassado o prazo de 30 dias para cobrança amigável e consumada a conversão em renda pela autoridade administrativa, resta prejudicado o pedido de transferência dos valores para a instância judicial. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF4, 2ª T., AI 2002.04.01.004057-0/RS, Des. Fed. João Surreaux Chagas, abr/04)

A disciplina legal dos depósitos administrativo e judicial. A Lei nº 9.703/98 e o Decreto nº 2.850/98 disciplinam o procedimento para a realização dos depósitos. Na época de sua edição, comentou-se: “A presente lei tem origem na Medida Provisória nº 1.721/98. Na sua aparência, trata a lei da disponibilidade dos recursos depositados na Caixa Econômica Federal. Os valores que, até a sua edição, eram utilizados por aquela instituição, passaram a ser destinados à conta única do Tesouro Nacional, mantendo-se, na CEF, um controle sobre as datas e os valores depositados por contribuinte, em cada ação, bem como a atualização destes valores desde o depósito até a data do seu levantamento. Muito embora os valores estejam disponíveis para o Tesouro Nacional na sua conta única, o inciso I do § 3º do art. 1º é claro no sentido de que, uma vez expedida a ordem de levantamento, através de alvará judicial, a CEF deverá devolver ao depositante os valores que sejam de sua titularidade, em virtude da decisão favorável ou parcialmente favorável aos seus interesses. Sendo assim, expedido o alvará, é gerada para a CEF a obrigação de entregar os recursos, independentemente do ressarcimento a que se refere o § 4º do mesmo art. 1º Esta é, em breve análise, a sistemática introduzida pela Lei sob exame. É essencial, todavia, apreciar a constitucionalidade dessa alteração introduzida, mesmo que brevemente. A Lei nº 9.703/98, em realidade, institui empréstimo compulsório, inconstitucional, como já ressaltou Leandro Paulsen, em estudo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência (1ª Quinzena de Dezembro de 1998 – nº 23/98 – Caderno 1, p. 608), do qual destaca-se o seguinte trecho, com o qual concordamos integralmente, sem ressalva: ‘A Medida Provisória nº 1.721/98, pois, descaracterizou o depósito ao transformá-lo em pagamento sujeito a restituição. E mais. O Governo, ao determinar que os valores depositados sejam compulsória e temporariamente repassados ao Tesouro, para posterior restituição no caso de improcedência da ação, em verdade, instituiu um novo empréstimo compulsório. Não bastasse esse novo empréstimo compulsório ser reprovável por vir disfarçado como simples alteração do regime jurídico dos depósitos, é nitidamente inconstitucional, eis que o art. 148 da Constituição Federal exige lei complementar para a instituição de empréstimos compulsórios e estabelece, como únicas finalidades possíveis, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa e viabilizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o que não se verifica no caso. O vício que atinge a Medida Provisória nº 1.721/98, pois, é grave, implicando sua absoluta invalidade. E mesmo que não víssemos nessa infeliz Medida Provisória um autêntico empréstimo compulsório, melhor sorte não teria. Isso porque as normas gerais em matéria tributária também estão sob a reserva de lei complementar por determinação do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, que traça essas normas gerais e que foi recepcionado pela Carta de 1988, prevê o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se pode ver do seu art. 151, inciso II, enquanto trata, diferentemente, o pagamento (recolhimento do tributo por guia DARF), e mesmo a consignação em pagamento, como causa da extinção do crédito tributário em seu art. 156, inciso I. No momento em que uma medida provisória, que aparentemente dispõe sobre a operacionalização dos depósitos judicial e extrajudicial, altera artificialmente seu regime jurídico a ponto de descaracterizá-los, dando-lhes feição de verdadeiro pagamento, ofende o Código Tributário Nacional e não encontra amparo constitucional.’” (in Pacote Fiscal para 1999. René Bergmann Ávila e Gervásio Recktenvald, Ed. Síntese, em anotação à Lei 9.703/98)

LEI Nº 9.703/98

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, específico para essa finalidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.

Art. 2º Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.,

Art. 2º-A. Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.099, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput deste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração à taxa Selic e sujeita os administradores da Caixa Econômica Federal às penalidades impostas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1º Os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009)

§ 2º Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009)

§ 3º A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.099, de 2009)

§ 4º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009)

Art. 3º Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.

Regulamentação do depósito administrativo e judicial no âmbito da SRF: O Decreto nº 2.850, de 27.11.1998, disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, de que trata a Lei nº 9.703/98. A IN SRF 421/0, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 736, de 02.05.07 também dispõe sobre a matéria, inclusive sobre o levantamento dos depósitos. O Ato Declaratório Executivo Codac n° 74, de 13/08/09, por sua vez, “Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.”

Regulamentação do depósito administrativo e judicial no âmbito da SRP/INSS, até 01.05.2007. A matéria era tratada pelos arts. 369/371 do Decreto nº 3.048, de 06.05.99 e, também, pela Portaria Conjunta PG-INSS/PG-FNDE nº 2, de 21.05.2001.

DECRETO Nº 2.850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, específico para essa finalidade, conforme modelo a ser estabelecido por aquela Secretaria e confeccionado e distribuído pela Caixa Econômica Federal.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º Quando houver mais de um interessado na ação, o depósito à ordem e disposição do Juízo deverá ser efetuado, de forma individualizada, em nome de cada contribuinte.

§ 3º O DARF deverá conter, além de outros elementos fixados em ato do Secretário da Receita Federal, os dados necessários à identificação do órgão da Justiça onde estiver tramitando a ação, e ao controle da Caixa Econômica Federal.

§ 4º No caso de recebimento de depósito judicial, a Caixa Econômica Federal deverá remeter uma via do DARF ao órgão judicial em que tramita a ação.

§ 5º A Caixa Econômica Federal deverá encaminhar à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o domicílio tributário do contribuinte uma via do DARF referente aos depósitos extrajudiciais recebidos, de que tratam os arts. 83 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41, de 27 de outubro de 1998, e o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Art. 2º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou

II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo.

Art. 3º Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento:

I – o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF;

II – o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a título de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução.

§ 1º O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal.

§ 2º Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito.

§ 3º No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal.

Art. 4º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acréscimos de juros, tornar disponível aos órgãos interessados e aos depositantes o acesso aos respectivos registros, emitir extratos mensais e remetê-los à autoridade judicial ou administrativa que for competente para liberar os depósitos, à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os registros e extratos referidos neste artigo devem conter os dados que permitam identificar o depositante, o processo administrativo ou judicial, a movimentação dos depósitos durante o mês, além de outros elementos que forem considerados indispensáveis pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 5º Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 6.179/2007)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.

Brasília, 27 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

Art. 43, § 2º

Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica.

Art. 44

A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislação aplicável.

Art. 45

No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Impossibilidade de questionamento judicial pela própria Administração. “A preclusão administrativa e a impossibilidade de impugnação judicial por parte da administração decorrem, em última análise, de uma questão de atribuição de competência. O Poder Público é composto de órgãos, cada um dotado de competência para o exercício de determinadas funções. Quando há decisão administrativa definitiva, tem-se que foi a administração, através do órgão competente, que decidiu pela validade, ou invalidade, do ato impugnado pelo contribuinte. Assim, outros órgãos, como Procuradorias de Fazenda, Coordenações de Arrecadação etc., simplesmente não têm competência para rever tal decisão, e o ente público por eles integrado não tem interesse de agir para questionar judicialmente um ato dele próprio.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 180)

Prazo de oito dias. Ao contrário do art. 43, o art. 45 não prevê expressamente o prazo para o cumprimento da decisão, cancelando a exigência nos termos da decisão proferida. A regra aplicável é a regra geral prevista no art. 4º, que determina que, “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”, pois, no caso, não há disposição em contrário.

Exoneração integral de todos os gravames. O que se impõe à autoridade preparadora (DRF) é a exoneração de todos os gravames, de ofício, mesmo que, como dito anteriormente, não tenha sido requerido, expressamente, o cancelamento dos encargos de multa e juros, por exemplo. A exoneração deverá ter, como consequência, a restauração do status quo anterior à lavratura do auto de infração.

Controle ministerial sobre a decisão irrecorrida do Conselho de Contribuintes. Recurso hierárquico. Limites. “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO DE CONTRIBUINTES – DECISÃO IRRECORRIDA – RECURSO HIERÁRQUICO – CONTROLE MINISTERIAL – ERRO DE HERMENÊUTICA. I – A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. II – O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. III – As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, ‘exonerar o sujeito passivo, dos gravames decorrentes do litígio’ (Dec. 70.235/72, Art. 45). IV – Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida.” (STJ – MS 8810/DF – 1ª Seção – unânime – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – ago/2003 – DJ 06.10.03, p. 197)

– Contra o recurso hierárquico. “... a Constituição impôs a previsão em lei das medidas que compõem o processo. nisso se incluem os recursos. No ponto, a previsão legal das medidas recursais é requisito de efetividade do processo. Cumpre dizer, ainda, que o recurso hierárquico não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico. Os artigos 19 e 20 do Decreto-lei nº 200/1967, o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 e o inciso I do artigo 475 do CPC não servem para legitimar o recurso hierárquico, simplesmente porque não se referem a essa medida recursal especificamente. Por outro lado, a lógica que fundamenta o recurso hierárquico exclui o contraditório, o que, por si, já serve para também ofender a garantia da ampla defesa, pois se trata de uma medida recursal sem similaridade para o contribuinte. Mesmo que se tenha em conta a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e a presença de contraditório para legitimar o recurso hierárquico, a autoridade do Ministro de Estado da Fazenda não pode se sobrepor ao órgão colegiado misto, eis que subjugaria instância do próprio Poder Executivo, criada justamente para dirimir os litígios entre o sujeito passivo da obrigação tributária e o Fisco. [...] Se existe a previsão de revisão das decisões por meio de órgão colegiado, tais decisões deverão ser definitivas no âmbito da Administração. Caso contrário seria singelo meio ou passagem para o arbítrio final do Ministro da Fazenda.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 334)

CAPÍTULO II – DO PROCESSO DA CONSULTA

Alterações introduzidas pela Lei nº 9.430/96. O capítulo II, composto pelos arts. 46 a 58 do Decreto 70.235/72 não foram revogados. Deixaram, ex lege, de ser aplicáveis apenas aos processos de consulta que tramitam perante a Secretaria da Receita Federal. Quanto às consultas no âmbito desse órgão, a disciplina está revogada pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, que disciplinaram integralmente a matéria. Observe-se, porém, que continuam a ser aplicadas aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei nº 12.788/2013:

LEI Nº 9.430/96

Seção I – Processo Administrativo de Consulta

Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.

§ 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

I – a unidade central; ou (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

II – a unidade descentralizada. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

§ 2º Os atos normativos (CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...”) expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta.

§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.

§ 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.

§ 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º

§ 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução.

§ 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações.

§ 8º O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.

§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.

§ 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.

§ 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:

I – a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;

II – a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei.

§ 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

§ 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.

§ 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias.

§ 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.

§ 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal.

§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48.

– Regulamentação. Os dois processos de consulta que passaram a coexistir tiveram suas normas consolidadas pela SRF, no que tange à sua competência. O regramento constava na Instrução Normativa SRF nº 230, de 25.10.2002, DOU 29.10.2002, que dispunha sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A IN 230 foi revogada pela IN RFB 569, de 19.09.2005, que, por sua vez, foi revogada pela IN RFB 573, de 23.11.2005, não mais em vigor em razão da publicação da IN RFB 740/07. A matéria foi tratada novamente na Instrução Normativa RFB, de 16.09.2013., dispondo expressamente o seu art. 34 que, a partir de sua vigência, não mais se aplica a IN RFB 740/2007 aos processos de consulta de que trata o art. 1º, ou seja, dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. São reproduzidas, abaixo, as duas instruções normativas, iniciando-se pela mais recente:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

DOU de 17.9.2013

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no inciso II do caput e no § 3º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no parágrafo único do art. 46 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no art. 10 da Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no art. 4º do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Capítulo I – DA LEGITIMIDADE

Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:

I – sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II – órgão da administração pública; ou

III – entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.

§ 2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.

§ 3º Considera-se representante do órgão da administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes de representação do respectivo órgão.

Capítulo II – DOS REQUISITOS

Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme os modelos constantes nos Anexos I a III a esta Instrução Normativa, dirigida à autoridade competente da Coordenação mencionada no caput do art. 7º e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.

§ 1º A consulta poderá ser formulada:

I – por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou

II – em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas a este relativas.

§ 2º A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:

I – identificação do consulente:

a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;

b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração; e

d) no caso de órgão da administração pública, além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ;

II – na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente;

III – circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e

IV – indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

§ 3º No caso de consulta formulada por pessoa jurídica, a declaração a que se refere o inciso II do § 2º deverá ser prestada pela matriz e abranger todos os estabelecimentos.

§ 4º A declaração prevista no inciso II do § 2º aplica-se à consulta apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados.

§ 5º A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

§ 6º A declaração prevista no inciso II do § 2º aplica-se à consulta apresentada por órgão da administração pública, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo.

§ 7º Na hipótese prevista na alínea “d” do inciso I do § 2º, quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública.

§ 8º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.

§ 9º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela RFB.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar:

I – a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;

II – o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e

III – descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta.

Parágrafo único. Informações e documentos necessários para a correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão acompanhados de tradução para o idioma nacional.

Art. 5º O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

Art. 6º A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio deverá referir-se a um único serviço, intangível ou operação.

Capítulo III – DA SOLUÇÃO

Art. 7º A solução da consulta compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

§ 1º A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

§ 2º A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia, ressalvado o disposto nos arts. 19 e 20.

Art. 8º Na solução da consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como os atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante.

§ 1º A Solução de Consulta deverá conter:

I – identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente;

II – número, assunto, ementa e dispositivos legais;

III – relatório;

IV – fundamentos legais;

V – conclusão; e

VI – ordem de intimação.

§ 2º Aplica-se à Solução de Divergência, no que couber, o disposto no § 1º.

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida.

Capítulo IV – DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

Art. 11. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Art. 12. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

Art. 13. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

Art. 14. No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos referidos no art. 10 não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 15. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos no art. 10 somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 11, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:

I – com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º;

II – em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

III – por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV – sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

V – por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

VI – quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

VII – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

VIII – quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira;

IX – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

X – quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

XI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

XII – quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB;

XIII – sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e

XIV – quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

§ 1º O disposto no inciso IV do caput não se aplica a consulta formulada por órgão público, na hipótese a que se refere o art. 14, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo.

§ 2º O disposto no inciso V do caput não se aplica à consulta apresentada em unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada.

§ 3º O disposto no inciso XII do caput não se aplica à hipótese de consulta sobre a interpretação das normas acerca do parcelamento de débitos administrados pela RFB, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos.

§ 4º Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 (trinta) dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a matéria consultada.

Capítulo V – DO RECURSO ESPECIAL E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 19. Havendo divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit.

§ 1º Se a divergência de que trata o caput se verificar entre Soluções de Consulta proferidas pela Cosit, a decisão será por esta revista, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 17.

§ 2º O recurso de que trata este artigo pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 9º, o sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no caput, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva publicação.

§ 4º Da Solução de Divergência será dada ciência imediata ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no art. 17.

Art. 20. Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas.

Art. 21. O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit.

§ 1º Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa.

§ 2º Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit.

§ 3º Reconhecida a divergência, a Solução de Divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

§ 4º Durante a elaboração da Solução de Consulta, verificando-se a existência de Soluções de Consulta divergentes, a Disit proporá a Solução de Divergência e a edição do ato de que trata o § 3º.

Capítulo VI – DA SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA

Art. 22. Existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada.

Parágrafo único. A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelas Disit ou pelas Coordenações de área da Cosit.

Capítulo VII – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23. O preparo do processo de consulta compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, e consiste em:

I – verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 2º e os requisitos de que tratam os arts. 3º a 6º, constantes do Anexo IV a esta Instrução Normativa;

II – orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos;

III – intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas nesta Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit;

IV – organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit;

V – dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;

VI – encaminhar à Cosit os recursos especiais de que trata o art. 19 interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e

VII – encaminhar à Cosit a representação de que trata o art. 20 interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado.

Parágrafo único. No caso de consulta formulada nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º, a ciência ao consulente de que trata o inciso V do caput será dada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.

Art. 24. Compete às Disit e às Coordenações de área da Cosit:

I – proceder ao exame do processo;

II – elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência;

III – declarar a ineficácia da consulta;

IV – declarar a vinculação da Solução de Consulta; e

V – realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação.

Art. 25. Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta.

Art. 26. A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta.

Capítulo VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma:

I – no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e

II – na Internet, no sítio da RFB no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente, do relatório ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

§ 1º O Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado.

§ 2º A Solução de Consulta Vinculada será publicada nos termos do caput acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante.

Art. 28. As Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente.

Art. 29. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da Receita Federal do Brasil a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral.

Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.

Art. 31. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), quando a competência para solucioná-las for dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Art. 32. O disposto nos arts. 9º e 22 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 33. A Cosit poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 34. A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, não se aplica aos processos de consulta de que trata o art. 1º.

Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 740, DE 2 DE MAIO DE 2007 (DOU 04.05.2007)

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2 de maio de 2007, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 25, inciso II e § 3º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto nesta Instrução Normativa.

Legitimidade para Consultar

Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:

I – sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II – órgão da administração pública;

III – entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.

Requisitos para a Formulação de Consulta

Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade mencionada no inciso I, II ou III do art. 10, e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.

§ 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos:

I – identificação do consulente:

a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;

b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

c) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração;

II – na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

III – circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria;

IV – indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

§ 2º No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere o inciso II deverão ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos.

§ 3º A declaração prevista no inciso II do § 1º não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo.

§ 4º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.

§ 5º A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto:

I – nome vulgar, comercial, científico e técnico;

II – marca registrada, modelo, tipo e fabricante;

III – função principal e secundária;

IV – princípio e descrição resumida do funcionamento;

V – aplicação, uso ou emprego;

VI – forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;

VII – dimensões e peso líquido;

VIII – peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

IX – forma (líquido, pó, escamas, etc.) e apresentação (tambores, caixas, etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume);

X – matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;

XI – processo detalhado de obtenção; e

XII – classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.

§ 1º Na hipótese de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, deverão ser fornecidas, além das informações relacionadas neste artigo, as seguintes especificações:

I – composição qualitativa e quantitativa;

II – fórmula química bruta e estrutural; e

III – componente ativo e sua função.

§ 2º Na consulta sobre classificação de bebidas, o consulente deve informar a respectiva graduação alcoólica.

§ 3º Na consulta sobre classificação de produtos cuja industrialização, comercialização ou importação, dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

§ 4º Também deverão ser apresentados, no caso de classificação de mercadorias, catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos e laudo técnico, que caracterizem o produto, bem assim outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto.

§ 5º Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma nacional.

§ 6º A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, poderá solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto, observadas as disposições do § 7º.

§ 7º As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral, não serão anexadas ao processo, devendo ser entregues pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante.

§ 8º O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

Limitações à Formulação de Consulta

Art. 5º A consulta sobre classificação de mercadorias deverá referir-se somente a um produto.

Preparo do Processo de Consulta

Art. 6º Incumbe à autoridade da RFB do domicílio tributário do consulente em que foi apresentada a consulta:

I – verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, os requisitos a que se referem os arts. 3º a 5º;

II – orientar o interessado quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de alguns dos requisitos exigidos;

III – organizar o processo e encaminhar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) a que estiver subordinado, desde que tenham sido atendidas as formalidades previstas;

IV – dar ciência ao consulente da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; e

V – receber os recursos de divergência interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta e encaminhá-los à Divisão de Controle Aduaneiro (Diana) da SRRF, quando se tratar de classificação de mercadorias, ou à Divisão de Tributação (Disit) da SRRF, nos demais casos.

Parágrafo único. Incumbe também à autoridade da RFB do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à Disit da SRRF a representação de que trata o art. 17 interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado.

Art. 7º Compete à Disit da SRRF:

I – proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

II – preparar a minuta da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia, quando a solução da consulta for de competência da SRRF;

III – encaminhar o processo à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), quando se tratar de consulta cuja solução seja de competência dessa Coordenação-Geral;

IV – encaminhar à Cosit os processos relativos a recursos de divergência e a representação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

Art. 8º Compete às divisões da Cosit:

I – proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

II – preparar a minuta da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta, quando a solução incumbir ao Coordenador-Geral da Cosit; e

III – preparar a minuta da Solução de Divergência, nos casos de recursos de divergência e de representações interpostos contra Soluções de Consulta.

Art. 9º Na hipótese de consulta sobre classificação de mercadorias, os procedimentos previstos nos arts. 7º e 8º serão de responsabilidade, respectivamente, da Diana e da Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (Dinom) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Competência para Solucionar Consulta

Art. 10. A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à:

I – Cosit, no caso de consulta sobre interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II – Coana, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e

III – SRRF, nos demais casos.

§ 1º Compete à SRRF a solução de consulta formulada por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, na qualidade de sujeito passivo.

§ 2º A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia.

Art. 11. A Coana pode alterar ou reformar, de ofício, Solução de Consulta proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias.

Parágrafo único. O consulente deve ser cientificado da alteração ou reforma efetuada na forma deste artigo.

Requisitos para a Solução de Consulta

Art. 12. Na solução de consulta deverão ser observados os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada, proferidas pela Cosit e Coana.

§ 1º Na consulta eficaz será proferida Solução de Consulta que deverá conter:

I – identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ ou CEI, ou CPF, e domicílio tributário do interessado;

II – número da Solução de Consulta, assunto e ementa;

III – relatório da consulta;

IV – fundamentos legais;

V – conclusão; e

VI – ordem de intimação.

§ 2º Na alteração ou reforma de ofício e na apreciação de recurso de divergência ou de representação, deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit ou pela Coana.

§ 3º A declaração de ineficácia da consulta será formalizada em Despacho Decisório, que poderá ser fundamentado em parecer proferido no respectivo processo, não estando sujeito à publicação.

Art. 13. Será publicado no Diário Oficial da União extrato das ementas das Soluções de Consulta e das Soluções de Divergência.

Efeitos da Consulta

Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

§ 1º Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput.

§ 2º Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

§ 3º Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estender-se-ão aos demais estabelecimentos.

§ 4º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

§ 5º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto-lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

§ 6º Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

§ 7º Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicar-se-ão as conclusões da Solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.

§ 8º Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 6º.

Art. 15. Não produz efeitos a consulta formulada:

I – com inobservância dos arts. 2º a 5º;

II – em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

III – por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV – sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

V – por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

VI – quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

VII – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

VIII – quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

IX – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;

X – quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal; e

XI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

§ 1º O disposto no inciso V não se aplica a consulta formulada e entregue à unidade da RFB do domicílio tributário do contribuinte, no período em que este houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo agente encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada.

§ 2º Cessam os efeitos produzidos pela consulta a partir da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à formulação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline o fato consultado.

Recurso de Divergência e Representação

Art. 16. Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit ou Coana, conforme a competência prevista no art. 10.

§ 1º O recurso de que trata este artigo pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias contados da ciência da solução ou da publicação da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

§ 2º O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência.

§ 3º O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no caput, no prazo de trinta dias contado da respectiva publicação.

§ 4º Da solução da divergência será dada ciência imediata ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no § 6º ou no § 7º do art. 14.

§ 5º A Solução de Divergência, uniformizando o entendimento, acarretará a edição de ato específico de caráter geral.

Art. 17. Qualquer servidor da administração tributária que tiver conhecimento de Soluções de Consulta divergentes sobre a mesma matéria deve, a qualquer tempo, formular representação ao chefe do órgão que solucionou a consulta, indicando as soluções divergentes.

§ 1º O juízo de admissibilidade da representação é exercido pela SRRF.

§ 2º Admitida a representação, o processo será encaminhado para a Cosit ou para a Coana, conforme o caso.

Diligências ou Perícias

Art. 18. Na hipótese de consulta sobre classificação de mercadorias, a autoridade competente poderá solicitar diligência ou perícia.

Disposições Finais

Art. 19. O envio de conclusões de Soluções de Consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do Mercosul será efetuado exclusivamente pela Coana.

Art. 20. A Coana, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas necessárias à execução do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 21. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consultas ou em soluções de divergências.

Art. 22. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Fica formalmente revogada a Instrução Normativa SRF nº 573, de 23 de novembro de 2005.

Finalidade da consulta. A Consulta tem a finalidade de obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento sobre o seu entendimento relativamente à aplicação de norma tributária existente. A resposta à consulta assume, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, o caráter de norma complementar à legislação tributária, obrigando a Administração nos termos da solução externada. Apesar de não estar obrigado a fazê-lo, o contribuinte que adotar a orientação constante da resposta à consulta fica ao abrigo (“Contribuinte que ‘consulta’ o Fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado, se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior. – Decisão que não negou vigência de lei federal. – Agravo de instrumento não provido.” AG 43.428/GB. STF. Rel. Min. Eloy da Rocha. DJ 25.04.1969) do disposto no par. único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que diz: “Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Parágrafo único.” Igualmente, se a consulta é formulada dentro do prazo para pagamento do tributo, fica excluída a exigência de juros de mora pela incidência do § 2º do art. 161 do Código Tributário Nacional: “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”

Obrigatoriedade de solução fundamentada. Por outro lado, a expressão “serão solucionadas” merece especial atenção. Isto porque a solução deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO – A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constitui requisito indispensável à sua validade. Sua falta, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato.” (Acórdão nº CSRF/01-0.882); “NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO – A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constitui requisito indispensável à sua validade. Sua falta, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato.” (Acórdão nº CSRF/01-0.881). A Doutrina é também unânime a respeito da fundamentação como pressuposto da validade dos atos administrativos – mormente as decisões. José Eduardo Soares de Melo resume as manifestações doutrinárias nesse sentido: “Conclui a Magistrada que ‘no Estado Democrático de Direito, a motivação integra, de maneira inarredável, ainda que possa não estar explícita, o devido processo legal em seu sentido material’ (ob. cit., p. 216). Não há dúvida de que ‘em princípio, o ato administrativo deve ser motivado, seja ele vinculado ou discricionário, porque às duas categorias se ajustam, indiferentemente, quase todas as finalidades da motivação’; ‘... é preciso que a motivação indique as premissas de direito e de fato em que se apóia o ato motivado, com a menção das normas aplicadas, sua interpretação, e eventualmente, a razão da não aplicação de outras; e com referência aos fatos, inclusive a avaliação das provas examinadas pelo agente público a seu respeito’ (Antônio Carlos de Araújo Cintra, em ‘Motivo e Motivação do Ato Administrativo’, p. 125 e 127, RT). Em estudo específico sobre a matéria, foram assentadas as conclusões seguintes: ‘1) a fundamentação dos atos administrativos é princípio básico do direito administrativo contida no Estado de Direito e coerente com os princípios da legalidade, segurança e amplo controle interno, judicial, popular do exercício do poder; 2) Todos os atos administrativos devem guardar motivação, mesmo à falta de expressa disposição legal, não cabendo distinguir entre atos vinculados e discricionários, negativos ou positivos, revocatórios ou não. A fundamentação expressa só é dispensável quando estiver contida, implícita e claramente, no conteúdo do ato vinculado, de prática obrigatória, baseado em fato sem qualquer complexidade; 3) Na fundamentação devem ser revelados os pressupostos de validade do ato, a norma legal, os motivos, os requisitos procedimentais, a finalidade e a causa’ (Carlos Ari Sundfeld, em ‘Motivação do Ato Administrativo como Garantia dos Administrados’, RDP v. 75, p. 125).” (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Dialética, 1996, p. 101-2). Não é outro o entendimento dos tribunais judiciais, exemplificado pelo seguinte acórdão: “(...) III – O ato administrativo deve, necessariamente, ser fundamentado, sob pena de nulidade.” (REO 90.0107539/DF. TRF 1ª Região. 1ª Turma. Rel. Juiz Aldir Passarinho Jr. DJ 22.10.1990, p. 24735).

Instância única. A norma do § 3º do art. 48 da Lei nº 9.430/96, combinada com a do caput, torna inaplicáveis, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, os arts. 56 a 58 do Decreto nº 70.235/72, não havendo mais possibilidade de recurso da solução de consulta, salvo quando houver diferença entre as conclusões a respeito de uma mesma matéria, hipótese em que se aplica a norma excepcional do § 5º.

Exceção à instância única: divergência. A interpretação e a aplicação das normas jurídicas podem resultar em conclusões distintas. Nesse ponto, é apropriada a reprodução da lição de Hugo de Brito Machado: “Como ensina Kelsen, ‘a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que – na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar – têm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne Direito Positivo no ato do órgão aplicador do Direito – no ato do tribunal, especialmente. Dizer que uma sentença judicial é fundada na lei, não significa, na verdade, senão que ela contém dentro da moldura ou quadro que a lei representa – não significa que ela é a norma individual, mas apenas que é uma das normas individuais que podem ser produzidas dentro da moldura da norma geral’ (Hans Kelsen. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Batista Machado, Armênio Amado, Coimbra, 1974, p. 467). E adiante: ‘A interpretação jurídico-científica tem de evitar, com o máximo cuidado, a dicção de que uma norma jurídica apenas permite, sempre e em todos os casos, uma só interpretação: a interpretação ‘correta’. Isto é uma ficção de que se serve a jurisprudência tradicional para consolidar o ideal da segurança jurídica. Em vista da plurissignificação da maioria das normas jurídicas, este ideal somente é realizável aproximadamente.’ (Ob. cit. p. 472-473).” Se houver decisões divergentes entre duas decisões sobre a mesma matéria, caberá recurso. Por isso, é de grande importância a publicidade das decisões.

– “Muito embora tanto o caput do art. 48 como o seu § 3º sejam expressos em negar cabimento de recurso e de pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia, a teor do § 5º do mesmo dispositivo, havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão central da Secretaria da Receita Federal. Tal recurso pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias contados da ciência da solução, devendo o recorrente comprovar a existência das soluções divergentes, sobre idênticas situações. O juízo de admissibilidade desse recurso deve ser feito pelo órgão dotado de jurisdição sobre o domicílio fiscal do recorrente, ou do órgão ao qual estiver subordinado o servidor, caso o recurso seja interposto com fundamento no § 9º do art. 48.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 217)

Publicidade das decisões. De modo a dar conhecimento a todos os contribuintes acerca do entendimento da administração sobre a aplicação de normas tributárias, bem como possibilitar-lhes a interposição do recurso especial previsto no § 5º do art. 48 da Lei nº 9.430/96, as soluções deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Recurso sem efeito suspensivo. O efeito suspensivo impediria a decisão recorrida de produzir efeitos imediatamente. Em virtude da sua ausência, o consulente deverá – salvo se optar pela via judicial – cumprir suas obrigações tributárias de conformidade com a decisão (solução) recorrida até sua eventual reforma. Nos termos do § 11 do art. 48 da Lei nº 9.430/96, a solução da divergência produzirá efeitos somente a partir da sua ciência ou publicação na imprensa oficial.

– “TRIBUTÁRIO. RECURSO EM CONSULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 48, § 5º, DA LEI 9430/96. ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. É certo que o processo administrativo de consulta produz pelo menos dois efeitos: a) suspensão do curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação que está sendo discutiva e b) impedimento, até o término do prazo fixado na resposta, para o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada. Contudo, no presente caso, encontra-se correto o v. acórdão rechaçado na medida em que reconheceu que, nos termos do artigo 48, § 5º, da Lei 9430/96, o recurso interposto sobre a resposta dada à consulta, quando divergir de outra conclusão, não tem efeito suspensivo. Portanto, não ocorreu, in casu, violação ao disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 600218/RJ – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – março/2004 – DJ 17.05.2004 – p. 154)

Prazo de trinta dias, contados da ciência pessoal. O destinatário da segunda decisão, que divergirá da primeira já publicada no Diário Oficial da União, poderá interpor o recurso no prazo de 30 dias, contados da efetiva ciência da solução à sua consulta. A ciência há de ser inequívoca, através de intimação pessoal ao contribuinte pessoa física ou ao representante legal da pessoa jurídica. José Eduardo Soares de Melo anota, com inteira propriedade, que: “Para possibilitar o conhecimento dos atos processuais, é indispensável a adoção de medidas práticas e eficazes, ou seja, intimações e notificações de cunho pessoal, bem como publicações na imprensa oficial, que sempre assegurem certeza de ciência aos contribuintes. Considerando que no processo administrativo não se faz necessária a participação de advogado, é certo presumir que a simples publicação do julgamento, no Diário Oficial, não constitui medida suficiente para que a imensa maioria dos contribuintes tenha conhecimento do apontado ato administrativo. Realmente, salvo as empresas de grande porte, não se pode esperar e sequer conceber que determinadas categorias de contribuintes (produtores rurais, feirantes, açougueiros, oficinas, etc.) façam assinatura do Diário Oficial, procedam sua leitura diária (durante anos), para conhecerem as decisões fiscais. É indispensável que os órgãos fazendários também expeçam comunicações postais para os endereços dos contribuintes; e, sempre que possível, obtenham ciência pessoal dos mesmos, para que seja resguardado o direito de defesa, que (de modo amplo) compreende a publicidade dos atos da Administração.” (Processo Administrativo Tributário. In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1995, p. 96.)

Ônus da prova da divergência. O recorrente tem o ônus de comprovar a existência de soluções divergentes sobre situações idênticas. Não basta, todavia, a citação do Diário Oficial em que foram publicadas; é preciso a demonstração analítica da divergência, através da análise da identidade das situações e da divergência das soluções. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. 01-0.954, abordando o tema do dissídio jurisprudencial em recurso especial, decidiu exatamente neste sentido, em entendimento que é aplicável à prova da divergência para recurso de soluções de consulta tributária, no âmbito da SRF.

– NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO – Só se configurará dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, supondo-se que o suporte fático seja o mesmo nos julgamento postos em comparação ou, ainda, quando o acórdão apontado como paradigma aborda tese confrontante com a do acórdão recorrido. (Acórdão nº CSRF/01.01-094)

– RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – Para que se caracterize a divergência jurisprudencial a que se refere o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 83.304/79, é necessário que se comprove a ocorrência de antagonismo ou contradição entre as teses jurídicas postas em confronto. In casu, embora sodas as decisões versem sobre arbitramento de lucro, o fato que o determinou no procedimento fiscal objeto da decisão recorrida é diverso daqueles que foram arrolados nos paradigmas. Recurso especial não conhecido. (Acórdão nº CSRF/01-0.954)

– RECURSO DE DIVERGÊNCIA – Admissibilidade – Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência”, ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Ed. Saraiva, 19 Vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando o núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. (Acórdão nº CSRF/01-0.956)

Dispensa de Juntada da íntegra das decisões. Não há necessidade de anexação de cópia da íntegra da solução (decisão) divergente, haja vista que somente são publicadas as suas ementas na imprensa oficial.

Representação, de ofício, em face de soluções divergentes. A representação prevista no § 9º do art. 48 da Lei nº 9.430/96 assemelha-se, na nova sistemática aplicável no âmbito da Secretaria da Receita Federal, ao recurso de ofício previsto no artigo 57 do Decreto nº 70.235/72, com as seguintes distinções: (a) no caso do recurso de ofício: – a decisão deve ser desfavorável à administração; – não há necessidade de haver outra decisão dela divergente; – o recurso incumbe somente ao funcionário ou órgão prolator da decisão recorrida, na própria decisão; (b) no caso da representação: – qualquer funcionário poderá representar; – há necessidade da existência de decisões divergentes; – a representação pode ser feita a qualquer tempo.

Solução divergente publicada no DOU após solução do próprio contribuinte. O § 10 do art. 48 da Lei nº 9.430/96 trata de hipótese distinta da do seu § 5º. Na hipótese do § 5º, a solução dada ao recorrente será a segunda decisão, isto é, a decisão posterior criadora da divergência. No parágrafo sob exame, o recorrente estará observando uma solução proferida quando não havia ainda outra decisão dela divergente, razão porque não lhe assistia, à época, o direito ao recurso previsto no § 5º. Sendo assim, após o acolhimento da primeira solução pelo recorrente, sobrevém uma segunda solução, sobre idêntica situação, em resposta a uma consulta de outro sujeito passivo. Tomando conhecimento dessa outra solução em virtude de sua obrigatória publicação no Diário Oficial da União, poderá então recorrer, no prazo de trinta dias. A norma não é impositiva, por motivos óbvios. A expressão “poderá” revela que o sujeito passivo (recorrente) poderá recorrer, no caso de a segunda solução, dada favoravelmente a outro contribuinte, divergir daquela que anteriormente lhe tenha sido desfavorável ou mais onerosa. Tendo em vista que, nos termos do § 4º, todas as soluções deverão ser publicadas na imprensa oficial, o dies a quo para a contagem do prazo será o da efetiva circulação (AGRAG 66.947/SP. STF. 1ª Turma. DJ 27.08.1976; AG 76.280/RJ. STF. Tribunal Pleno. DJ 22.06.1979, p. 4896 e RTJ 90-2/503; ERE 85.049/RS. STF. Tribunal Pleno. DJ 17.02.1984, p. 1679 e RTJ 109-3/982 e RE 84.518/RJ. STF. Rel. Min. Moreira Alves, j. 12.11.1976.) do Diário que contiver a solução.

Termo inicial para adoção, pelo contribuinte beneficiado pela decisão anterior, da solução adotada pelo órgão central. Não é razoável supor que todos os contribuintes leiam o Diário Oficial da União, diariamente, durante os tantos anos que Administração Tributária demora, para a Solução das consultas. Em face disso, para realmente tomar conhecimento da decisão no seu processo de consulta, a intimação deve ser pessoal, haja vista que a finalidade da intimação é dar conhecimento à pessoa do contribuinte (ou de seu representante legal, no caso das pessoas jurídicas) da Solução dada, e isto não ocorre no caso da publicação na Imprensa Oficial, sendo repudiável a ficção ex lege de que a simples publicação do Diário Oficial alcançaria este propósito. Tal admissão importar em violar o direito constitucionalmente assegurado ao devido processo legal.

Efeitos da solução de divergência, quanto ao contribuinte anteriormente beneficiado pela decisão em sentido contrário. O § 12 do art. 48 da Lei nº 9.430/96 está em consonância com o CTN/66, cujo art. 146 dispõe que “a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Sobre os efeitos da mudança de critério jurídico, a orientação, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, é clara no sentido de que nunca terá efeitos retroativos atingindo fatos geradores passados em prejuízo do contribuinte.

Consultas feitas anteriormente ao novo regramento. A regra transitória contida no § 13 do art. 48 da Lei nº 9.430/96 pretende: (a) punir o contribuinte pelo atraso e ineficiência da administração tributária, que, normalmente, não soluciona em tempo hábil as consultas que lhes são formuladas; e (b) aplicar a atos pretéritos lei nova. A norma sub censura deveria ter sido dirigida ao órgão administrativo competente para o julgamento das consultas já formuladas, determinando-lhe prazo para prolatar as soluções pendentes. O conforto da administração, mais uma vez, foi protegido pelo legislador, recaindo o “encargo” sobre os ombros dos administrados. A doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o seu entendimento de que as normas processuais são aplicáveis aos processos em curso. Bernardo Ribeiro de Moraes conclui: “4º) as disposições de caráter estritamente processual tributário, como normas adjetivas, aplicam-se aos processos em curso, desde logo, embora respeitando os atos já realizados” (Moraes, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. 2. p. 161.). As novas regras não abrangem, porém, todos os atos do processo, ficando a salvo aqueles já praticados na vigência da lei anterior (nesse sentido a ressalva final “embora respeitando os atos já realizados” de Bernardo Ribeiro de Moraes). Em comentário ao tema da aplicação da lei processual aos feitos pendentes, o processualista Moacyr Amaral Santos afirma: “A estes, principalmente, aplicam-se os princípios expostos: válidos e eficazes são os atos realizados na vigência e conformidade da lei antiga, aplicando-se imediatamente a lei nova aos atos subsequentes”. (Santos, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo Código de Processo Civil. São Paulo, Saraiva, 1977, v. 1: 5. ed., p. 31.) Assim, a nova lei é aplicável aos atos que lhe sejam posteriores, não atingindo os anteriores. Isto porque a lei adjetiva, apesar ser aplicável aos feitos pendentes, não pode nem retroagir e nem tampouco atingir o ato jurídico perfeito. Em face do exposto, conclui-se que as consultas anteriormente formuladas devem ser respondidas pela administração tributária independentemente da sua renovação no prazo fixado no § 13.

Efeitos da consulta em relação ao consulente e em relação a terceiros. “É importante...distinguir o efeito da resposta à consulta: a) em relação ao consulente, em face de caso concreto; b) em relação ao consulente, em face de situação hipotética; e finalmente, c) em relação a terceiros ... Na primeira dessas três situações, a resposta tem efeito de vinculante para o consulente. Afirma a existência, ou o modo de ser, de uma relação jurídica tributária, e afirma a pretensão do fisco de haver o que em função daquela relação lhe é devido ... Nas duas últimas situações (‘b’ e ‘c’), a resposta realmente não passa de manifestação de opinião da Administração Tributária. Tem efeito de simples interpretação. Quando diga respeito a consulta formulada em situações hipotética, pela razão, óbvia aliás, de que sem o fato, sem a ocorrência da hipótese descrita, não se pode falar de relação jurídica, e sem esta não se pode falar em efeitos vinculantes da conduta do consulente, ou de terceiros. Em relação a terceiros, vale dizer, a pessoas diversas do consulente, a resposta não pode ter efeito vinculante, mesmo que formulada em face de caso concreto. É que o caso concreto objeto da consulta diz respeito apenas à relação que do fato pode ter nascido, vinculando ao fisco o consulente. Não terceiros, em relação aos quais não se pode afirmar a existência daquela relação.” (MACHADO, Hugo de Brito, Mandado de segurança em matéria tributária. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 251).

Efeitos da consulta. Termo inicial. “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS DAS DECISÕES. O instituto da consulta não tem efeito retroativo e não ampara a consulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a sua protocolização. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.” (3º CC – AC 301-31709 – 1ª C. – un. – Rel. José Luiz Novo Rossari – março/2005)

Efeitos da consulta. Impossibilidade de lançamento. “COFINS – CONSULTA. Legítima é a decisão que declara a nulidade de lançamento efetuado na mesma data da ciência da decisão do recurso em processo de consulta, impedindo a realização do recolhimento espontâneo, sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias assegurado pelo artigo 48 do PAF. Recurso especial negado.” (CSRF – 2ª Turma – Ac. CSRF/02-02.248 – j. 24.04.2006 – Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda)

Art. 46

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

Art. 46, Parágrafo único

Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

Questões relativas a parcelamento de débitos fiscais. O Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 22, de 1º de outubro de 1996, dispõe sobre a “Discussão de aspectos de parcelamento de débitos fiscais em processo de consulta. Não cabimento”, sendo declarado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, “em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal aos demais interessados, que não se compatibilizam com o instituto da consulta questões relacionadas com o parcelamento de débitos fiscais, cuja competência para apreciação e aplicação das disposições legais e regulamentares específicas e da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte”. Evidentemente, o ADN contraria o Decreto, que não contém essa limitação, e está eivado de ilegalidade, retirando do contribuinte, sem base legal, o direito que lhe assiste de obter da administração resposta às dúvidas que porventura tenha sobre assuntos tributários, inclusive sobre aspectos de parcelamento de tributos.

– CONTRIBUIÇÃO AO IAA – I) Vendas para a Zona Franca de Manaus. Não comprovado o efetivo ingresso do produto, é devida a contribuição independentemente da existência de regulamentação específica sobre controles formais. II) Processo Fiscal – Efeitos da Consulta. Não produz efeito consulta genérica, que não mencione dispositivos da legislação aplicáveis a fato determinado, assim como formulada por quem esteja sob procedimento fiscal. Recurso negado. (2º CC – Ac. 201-65725 – 1ª C.)

– SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276 (7ª Região Fiscal), DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Assunto: Normas de Administração Tributária. Ementa: INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta não circunscrita a fato determinado, que, não descrevendo suficientemente seu objeto, não indique também as informações necessárias à elucidação da matéria ou não mencione os dispositivos legais que a ensejaram e os fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada. Dispositivos Legais: Art. 1º, e incisos III e IV do art. 3º da IN nº 2/1997. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. Ementa: OPÇÃO. A pessoa jurídica que tem por objeto a edição e o comércio de livros, revistas, periódicos e publicações, pode optar pelo SIMPLES, desde que, para consecução de seus propósitos, não exerça atividades concernentes à editoração eletrônica, à criação publicitária, à prestação de serviços profissionais de jornalismo ou assemelhados. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96 e PN CST nº 25/80. (DT 7ª RF – Ana Celina de Araújo Chaves Perseke – Chefe-Substituta – DOU 27.12.2001)

Art. 47

A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.

Art. 48

Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:

Art. 48, I

de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;

Art. 48, II

de decisão de segunda instância.

Exclusão de multa e juros em até 30 dias contados da solução da consulta em sentido contrário ao interesse do contribuinte. Segundo reconhece o Parecer Normativo nº 67/77, “A decisão de consulta, contrária à orientação adotada pelo contribuinte, obriga-o a recolher, no prazo do art. 48 do Decreto nº 70.235/72, o imposto que deixou de ser registrado ou lançado a partir da consulta, sem os acréscimos relativos a multas e juros, mas com a respectiva correção monetária. No que se refere aos fatos geradores verificados anteriormente à data da apresentação, sobre o crédito tributário incidirá, além da correção monetária e juros, a multa prevista no art. 157 do RIPI/67. O dies a quo do prazo decadencial referente às obrigações objeto de consulta depende dos respectivos fatos geradores terem ocorrido anterior ou posteriormente ao exercício da apresentação.” O detalhamento dos efeitos da aplicação dos arts. 48 e 49 constam nos seguintes itens do referido Parecer Normativo: “3. Da comparação dos capita dos artigos transcritos há que se inferir que, não versando a consulta sobre imposto já ‘autolançado’ – destacado na nota fiscal – ou que venha a ser ‘autolançado’, sua apresentação suspende o prazo para recolhimento do tributo, de vez que, se assim não fosse, a norma do art. 49, dispondo sobre hipótese em que tal suspensão não ocorre, seria evidentemente inócua. 4. Examinemos, portanto, nos casos em que a espécie consultada não verse sobre imposto já registrado ou que venha a ser destacado na nota fiscal, os efeitos de uma decisão eventualmente desfavorável ao consulente. Para tanto, há que se considerar distintamente os fatos geradores ocorridos posterior e anteriormente à data da apresentação da consulta. 5. Fatos geradores ocorridos posteriormente à apresentação da consulta. 5.1. Tributos. Ex vi do disposto na parte in fine do art. 48, supratranscrito, até o trigésimo dia a contar da ciência da decisão o contribuinte deverá recolher o imposto devido, ressalvadas evidentemente as hipóteses em que tal termo final esteja contido no prazo normal de recolhimento. 5.2. Penalidades. Em face da já referida suspensão do prazo para recolhimento, o crédito tributário não será acrescido de multas de quaisquer espécies, desde que liquidado no prazo supra. 5.3. Juros de mora. Também não incidirão, por força do disposto no § 2º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), observada, também, a ressalva do subitem anterior. 5.4. Correção monetária. Não tendo, conforme corrente doutrinária dominante, natureza de penalidade, e em face da retroação do ato normativo com base no qual se resolveu a consulta, será devida e calculada nos termos dos arts. 49 a 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72). 5.5. Decadência. Como por força do disposto no item I do art. 173 do CTN, o termo inicial do curso do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e como diante da norma do art. 48 do Decreto nº 70.235/72, in casu, a Fazenda está impedida de constituir o crédito desde a data da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão, há que se concluir que, com referência aos fatos geradores ocorridos após a apresentação da consulta, o prazo decadencial somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao termo final (30º dia da ciência da decisão) para liquidação do débito pelo consulente. 6. Fatos geradores ocorridos anteriormente à apresentação da consulta. 6.1. Tributos. Devidos na mesma forma exposta no subitem 5.1., retro. 6.2. Penalidades. Como a referida suspensão do prazo de recolhimento tem como termo inicial a data da apresentação da consulta, não são por ela alcançados os débitos com prazos de recolhimento vencidos anteriormente àquela data. Em decorrência, serão estes acrescidos da multa prevista no art. 157 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI/67), calculada levando-se em conta o período correspondente ao vencimento da Obrigação e a data do recolhimento do imposto. 6.3. Juros de mora. Em face do disposto no caput do art. 161 do CTN, com relação aos prazos de recolhimento vencidos antes da apresentação da consulta, são devidos e calculados desde seus termos finais até a liquidação do débito. 6.4. Correção monetária. Devida nos termos dos já citados arts. 49 a 54 do RIPI/72. 6.5. Decadência. Com referência aos fatos geradores verificados no exercício anterior ao da apresentação da consulta, como nada impedia o lançamento por parte da Fazenda, inicia-se no primeiro dia do exercício da apresentação o curso do prazo decadencial, o qual se extingue definitivamente após o decurso de cinco anos (art. 173 do CTN), de vez que o instituto em análise não admite interrupções nem suspensões. Relativamente aos fatos geradores ocorridos no exercício da apresentação da consulta, pelas razões já expostas no subitem 5.5 do presente parecer, o prazo de caducidade só tem início na data ali prevista. 7. Observa-se, por fim, que a não liquidação pelo consulente do débito dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 48 do Decreto nº 70.235/72, sujeita-o às penalidades e acréscimos previstos em lei, calculados como se não houvesse sido apresentada a consulta”.

– TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSULTA ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – 1. A questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição de recurso voluntário por parte da Apelante não pode ser examinada por esta Corte, sob pena de supressão de instância, uma vez que tal matéria não foi suscitada e nem objeto de discussão no juízo “a quo”, nos termos do § 1º do art. 515 do CPC. 2. O Código Tributário Nacional, no seu artigo 151, não considerou a consulta administrativa prevista no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72 como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a consulta não possui como pressuposto o crédito tributário já constituído. Nos termos do art. 111, inciso I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. 3. Não demonstrou a Apelante, de plano, a existência de créditos cuja exigibilidade estivesse suspensa, condição necessária para a obtenção da certidão negativa de débito com base no disposto no art. 206 do CTN. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª R. – AMS 01370761 – GO – 3ª T. – Rel. Juíza Conv. Sônia Diniz Viana – DJU 03.12.1999 – p. 688)

– TRIBUTÁRIO – CONSULTA PENDENTE DE RESPOSTA – EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – ILEGALIDADE – CISÃO DE EMPRESAS – BENEFÍCIO ESTENDIDO À SUCESSORA – 1 – Uma vez apresentada a consulta, nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência do consulente da decisão administrativa final, a teor do art. 48 do Decreto nº 70.235/62. 2 – A consulta formulada por empresa que veio a ser cindida com outra aproveita à empresa sucessora, gozando esta do benefício aludido no item anterior. 3 – Remessa improvida. (TRF 2ª R. – REO-MS 98.02.35515-1 – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho – DJU 24.06.1999 – p. 183)

– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO – PENDÊNCIA DE CONSULTA ADMINISTRATIVA – 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento feito pelo contribuinte extingue a obrigação, sob condição resolutória da ulterior verificação pela autoridade administrativa (art. 150, § 1º, do CTN). 2. Não havendo crédito tributário regularmente constituído por meio do lançamento, o contribuinte faz jus à expedição de certidão negativa de débito em seu favor. 3. A pendência de consulta administrativa perante a Receita Federal impede o início do procedimento fiscal com o fim de apurar a existência de débitos, nos termos do art. 48 do Decreto nº 70.235/72. (TRF 4ª R. – AMS 2001.04.01.036531-3 – RS – 1ª T. – Rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria – DJU 16.01.2002 – p. 370)

– (...) CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DECISÃO DESFAVORÁVEL À CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O processo administrativo de consulta, disciplinado pelos arts. 48 a 52 da Lei nº 9.430/96, é de instância única, inclusive sendo expressamente vedado o pedido de reconsideração (§ 3º, art. 48), de forma que é descabida a alegação de nulidade da autuação, pela pendência de decisão de tal pedido. (3º CC – Ac. 301-30303 – 1ª C. – Rel. José Lence Carluci – DOU 11.08.2004 – p. 52)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSULTA – EFEITOS – A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha a ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada.Vindo a ocorrer alteração do entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta, a nova orientação irá atingir tão somente os fatos ocorridos após a publicação do ato na imprensa oficial ou à ciência dada ao consulente, exceto na hipótese de a nova orientação lhe for mais favorável. O caso, esta alcançará, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Recurso conhecido e provido. (1º CC – Ac. 101-94.540 – 1ª C. – Rel. Valmir Sandri – DOU 28.09.2004 – p. 25)

Art. 49

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.

Efeitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DE CONSULTA – EFEITOS – A partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou de decisão de segunda instância, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, somente se for relativo à espécie consultada, com ressalva para o prazo de recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de a mesma ter sido protocolada e para o prazo para declaração de rendimentos. Recurso negado. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão. (2º CC – Proc. 10120.005750/95-17 – Rec. 109006 – (203-07777) – 3ª C. – Rel. p/o Ac. Valmar Fonseca de Menezes – DOU 03.12.2002 – p. 22/23)

– MANDADO DE SEGURANÇA – IPI – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA – LEI Nº 8.191/91 – DECRETO Nº 151/91 – LEI Nº 8.369/91 – CONSULTA FISCAL – No caso dos autos, a natureza do direito invocado não se afigura líquida e certa, porquanto a discussão acerca do enquadramento de equipamento médico para fins de recolhimento do IPI demanda ampla produção de provas, incompatível com a ação mandamental. Não restou malferido o princípio da legalidade, porquanto a própria lei isentiva (8.191/91) remeteu ao Poder Executivo da tarefa de listar os bens contemplados pela isenção, o que foi realizado por meio do Decreto nº 151/91, a seguir ratificado por uma lei ordinária. Conseqüentemente, eventual mácula do Decreto ficou superada pelo advento da Lei nº 8.369/91, a qual adotou na íntegra o rol elaborado pelo Poder Executivo. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 49, dispõe que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo autolançado, antes ou depois da sua apresentação. Diante disso, nada obstante a consulta estivesse pendente de solução, a impetrante não estava autorizada a deixar de efetuar o pagamento do IPI exigido. (TRF 4ª R. – AMS 2001.04.01.064899-2 – PR – 2ª T. – Rel. Juiz Vilson Darós – DJU 03.10.2001 – p. 769)

– Não suspende o prazo para pagamento. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO... I – A consulta fiscal não suspende o prazo para pagamento do tributo...” (STJ, 1ª T., AgRg no AgRg no REsp 747.383/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, jun/06)

Art. 50

A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.

Alcance da norma. “Isto significa que em se tratando, por exemplo, de imposto de renda na fonte, ou dos tributos objeto do denominado lançamento por homologação, impropriamente aí ditos tributos autolançados, a decisão de primeira instância, favorável ao contribuinte consulente, produz efeitos que não são afetados em virtude de sua reforma. Em outras palavras: se a decisão de primeira instância disse não ser devido o imposto de renda na fonte, ou o IPI, em certo caso, e essa decisão foi reformada em segunda instância, o contribuinte não será obrigado a recolher esses tributos relativamente ao período compreendido entre as duas decisões. A regra do art. 50 acima transcrita e interpretada, significa também que a decisão proferida em processo de consulta obriga o consulente a recolher tributo. Em outras palavras, a resposta tem efeito vinculante para o contribuinte, ressalvado, é claro, o recurso deste ao Judiciário. A resposta dada pelo Fisco a uma consulta do contribuinte não é, portanto, apenas um critério genérico de aplicação obrigatória para a Administração.” (MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 248/249)

Art. 51

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

Regulamentação. O ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 26, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional: “I – a consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional deve ser solucionada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação ou, se a matéria versar sobre classificação fiscal de mercadorias, pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, e seus efeitos só alcançam os associados ou filiados após cientificada a consulente da decisão, razão pela qual é dispensada a declaração prevista no art. 3º, § 1º, inciso II, da IN SRF nº 2/1997; II – quando a entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional formular consulta em seu próprio nome, na qualidade de sujeito passivo, deve prestar a declaração de que trata o item anterior, e a consulta deve ser solucionada pela Superintendência Regional da Receita Federal da sua jurisdição; III – o disposto no item anterior também se aplica às consultas formuladas por órgão central da administração federal, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária”.

Art. 52

Não produzirá efeito a consulta formulada:

Art. 52, I

em desacordo com os artigos 46 e 47;

Art. 52, II

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

Art. 52, III

por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

Art. 52, IV

quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

Art. 52, V

quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

Art. 52, VI

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

Art. 52, VII

quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

Art. 52, VIII

quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Ineficácia da consulta que não visa à interpretação de dispositivo legal específico. Posicionamento da Receita Federal: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. EMENTA: INEFICÁCIA. Não produz efeitos o questionamento que não visa a obter interpretação de dispositivo da legislação tributária, mas que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou cujo fato objeto da indagação acha-se disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação, bem como aquele que não indica o dispositivo legal ou normativo que suscitaria dúvida de interpretação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II, VII e XIV, e Parecer CST/SIPR nº 448, de 1990.”

Consulta ineficaz. Ausência de qualquer efeito, inclusive o do art. 48. “PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO NÃO SOLUCIONADA – PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a consulta foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. Preliminar afastada. (...)” (3º CC – AC 302-36941 – 2ª C. – un. – Rel. Paulo Roberto Cucco Antunes – julho/2005)

Art. 53

O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.

Art. 54

O julgamento compete:

Art. 54, I

Em primeira instância:

Art. 54, I, a

aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação;

Art. 54, I, b

às autoridades referidas na alínea b do inciso I do artigo 25;

Art. 54, II

Em segunda instância:

Art. 54, II, a

ao Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal;

Art. 54, II, b

à autoridade mencionada na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo;

Art. 54, III

Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:

Art. 54, III, a

sobre classificação fiscal de mercadorias;

Art. 54, III, b

pelos órgãos centrais da administração pública;

Art. 54, III, c

por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.

Inaplicabilidade às consultas relativas à classificação de mercadorias. O art. 50 da Lei nº 9.430/96 determina a não aplicação deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação fiscal de mercadorias.

Consulta por ente da administração. O Parecer Normativo CST 78/86, esclarece que: “A consulta formulada por ente integrante da administração pública na condição de sujeito passivo submete-se a julgamento em duplo grau de jurisdição. Nas demais hipóteses de consulta formulada por órgão da administração pública, caberá o julgamento em duplo grau de jurisdição ou em instância única, conforme o consulente seja órgão local ou central na estrutura da pessoa jurídica que integra”.

Art. 55

Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta.

Inaplicabilidade às consultas relativas à classificação de mercadorias. O art. 50 da Lei nº 9.430/96 determina a não-aplicação deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação fiscal de mercadorias.

Art. 56

Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.

Inaplicabilidade às consultas relativas à classificação de mercadorias. O art. 50 da Lei nº 9.430/96 determina a não aplicação deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação fiscal de mercadorias.

Art. 57

A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.

Inaplicabilidade às consultas relativas à classificação de mercadorias. O art. 50 da Lei nº 9.430/96 determina a não aplicação deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação fiscal de mercadorias.

Art. 58

Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

Inaplicabilidade às consultas relativas à classificação de mercadorias. O art. 50 da Lei nº 9.430/96 determina a não-aplicação deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação fiscal de mercadorias.

CAPÍTULO III – DAS NULIDADES

Art. 59

São nulos:

Nulidade no processo administrativo: incompetência ou violação ao direito de defesa. Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.

– Ausência de nulidade quando respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no art. 5º, inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal. (1º CC – Ac. 102-40.126 – 2ª C. – Rel. Antonio de Freitas Dutra – DOU 06.11.1996)

– TRÂNSITO ADUANEIRO – EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, para efeito de cobrança de credito tributário, sem observância aos procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto nº 70.235/72, ferindo inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o “contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Art. 5º, LV, CF), caracterizando preterição do direito de defesa do Contribuinte. Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado. (CSRF – Ac. 03-02.709 – 3ª T. – DOU 07.05.1998 – p. 35)

– NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – VÍCIO FORMAL – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Preliminar acolhida. Decisão anulada. (1º CC – Ac. 104-17.515 – 4ª C. – Rel. Nelson Mallmann – DOU 28.11.2000 – p. 9)

Art. 59, I

os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

Nulidade quando lavrado por servidor incompetente. “AUTO DE INFRAÇÃO – PERFEITO – MANDADO DE SEGURANÇA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72), estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a penalidade laçada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (art. 10 caput e inciso IV). Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou utiliza-se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida, desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria despachada para consumo é a data do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL 37/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144 da Lei 5.172/66-CTN). Recurso não provido.” (3º CC – Ac. 301-28175 – 1ª C. – 25.09.1996)

– RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – DECISÃO PELA DRJ – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DRF – É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em processo de retificação de declaração sem que haja prévia apreciação do pedido pela Delegacia da Receita Federal (DRF). Aplicação dos arts. 1º, XI e 2º, caput, da Portaria SRF nº 4.980/94. Nulidade por violação do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Decisão anulada. (1º CC – Ac. 104-16.822 – 4ª C. – Rel. João Luís de Souza Pereira – DOU 25.05.1999 – p. 09)

– NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: É nula, por força do disposto no inciso I do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, a decisão proferida por Delegado da Receita Federal de Julgamento que agrava o crédito tributário, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições, atribuição da esfera das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. PRAZO PRECLUSÃO – Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na regular decisão de primeira instância. Decisão nula. Recurso não conhecido. (1º CC – Ac. 107-03.821 – 7ª C. – DOU 06.02.1998 – p. 95)

– NORMAS PROCESSUAIS – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE – Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal – (Decreto nº 70.235/72) –, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Com respaldo nessa legislação a Instrução Normativa SRF nº 54, de 13.06.97, art. 6º, recomenda a declaração, de ofício da nulidade dos lançamentos em descoberto com essa orientação. Recurso de ofício negado. (1º CC – Ac. 106-10.145 – 6ª C. – Rel. Wilfrido Augusto Marques – DOU 23.09.1998 – p. 36)

Art. 59, II

os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

Nulidade por cerceamento de defesa. “IRF – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – Configura-se obstrução do direito de ampla defesa a decisão proferida sem que seja assegurado ao sujeito passivo o indispensável contraditório processual sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de convicção no decisório, com clara inobservância do conteúdo do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.” (1º CC – Ac. 104-16.184 – 4ª C. – DOU 03.09.1998 – p. 27)

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após a interposição do recurso e que influenciem no deslinde da contenda, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.” (CARF – Ac. 2401-00575 – 1ª T. 4ª C. 2ª S. – Rel. Kleber Ferreira de Araújo – j. 20.08.2009)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Para haver lançamento é necessário o processo administrativo fiscal, mediante o contraditório e a ampla defesa, em âmbito federal regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 06.03.72, que, em seu artigo 59 dispõe que são nulos os despachos e decisões com preterição do direito de defesa e foi o que aconteceu no referido processo administrativo que originou a cobrança da dívida em questão. 2. O devedor haveria de ter sido cientificado do lançamento, da instauração do processo administrativo, com prazo para impugnação, assegurado direito de defesa, atualmente inscrito na Constituição. 3. Em sendo reconhecida a imprestabilidade do título executivo, por defeito em sua formação, não há necessidade de exame das demais alegações feitas na inicial destes embargos. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.” (TRF 2ª R. – 6ª Turma Especializada – REO 97.02.32040-2 – Rel. Des. Fed. Carmen Silvia de Arruda Torres – j. 13.07.2009 – DJU 22.07.2009)

– “PAF – AUTO DE INFRAÇÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando estes forem necessários à compreensão da conduta ou do fato sob exame. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo que porventura lhe tenha sido causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Divergência entre valores declarados pela fonte pagadora e pelo sujeito passivo – Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.” (1º CC – 4ª C. – Ac. 104-23.150 – Rel. Heloísa Guarita Souza – j. 24.04.2008)

– NULIDADE – Somente acarretam nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de decisões ou despachos por autoridade incompetente ou que impliquem em preterição do direito de defesa. O agrupamento das descrições dos fatos e, de outra parte, das capitulações legais, sem subsunção individualizada, não implica em preterição do direito de defesa. A explicitação da forma de cálculo do valor da multa, feita pela autoridade de primeira instância, atende à norma do art. 60 do Dec. 70.235/72. (...) (1º CC – Ac. 105-6.438 – 5ª C. – Rel. Márcio Machado Caldeira – DOU 09.10.1996)

– CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – Comprovado que o vencimento do prazo para apresentação da impugnação à exigência de imposto ocorrera em dia em que não houve expediente na repartição fiscal, a decisão de primeira instância que deixa de tomar conhecimento da impugnação interposta pelo sujeito passivo, sob o fundamento de intempestividade, não pode prosperar, por preterição do direito de defesa da parte, ex vi do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. (1º CC – Ac. 107-05.539 – 7ª C. – Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes – DOU 20.09.1999)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. (1º CC – Ac. 105-12.778 – 5ªC. – Rel. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega – DOU 17.06.1999 – p. 08)

– CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, ex vi do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância em virtude de cerceamento do direito de defesa (1º CC – Proc. 10880.038405/89-01 – Rec. 130364 – (107-06771) – 7ª C. – Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes – DOU 10.12.2002 – p. 41)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A juntada aos autos de provas relacionadas à infração arrolada na peça acusatória, após impugnada a exigência, sem que a autoridade administrativa cientifique o sujeito passivo daquele fato, facultando-lhe prazo para manifestação acerca do conteúdo dos documentos, configura preterição do direito de defesa, determinando a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Recurso conhecido. Decisão de 1º grau anulada. (1º CC – Ac. 105-13.711 – 5ª C. – Rel. p/o Ac. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega – DOU 24.04.2002 – p. 28)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto nº 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão recorrida. (3º CC – Ac. 302-34481 – 2ª C. – Rel. Francisco Sérgio Nalini – DOU 17.07.2002 – p. 60)

– EMBARGOS À EXECUÇÃO – BEM CUJO VALOR É INSUFICIENTE PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO EXEQÜENDO – IRRELEVÂNCIA PARA O CONHECIMENTO DELES – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – 1. Não havendo exigência legal expressa nesse sentido, é irrelevante, para o conhecimento dos embargos do devedor, que o valor do bem objeto da penhora não seja suficiente para satisfazer, integralmente, o débito em execução. Precedentes do STJ. 2. A ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo tributário (Decreto nº 70.235/72, art. 23) implica nulidade por preterição do direito de defesa (Decreto nº 70.235/72, art. 59, II), não sendo necessária a demonstração de prejuízo, uma vez que a decisão foi contrária ao interesse do administrado. 3. Apelação e remessa desprovidas. (TRF 1ª R. – AC 01000217917 – BA – 2ª T.Supl. – Rel. Juiz Conv. Leão Aparecido Alves – DJU 06.02.2003 – p. 74)

– “PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. (...) 2. Ocorrência de preterição do direito de defesa, uma vez que apesar de a impugnação da impetrante haver sido apresentado dentro do prazo legal (Decreto 70.235/72, art. 15), foi ela considerada intempestiva, acarretando a decretação da revelia e a inscrição do débito em dívida ativa, caracterizando o prejuízo que impõe a nulidade da inscrição em causa, caracterizando o prejuízo que impõe a nulidade da inscrição em causa, pois ela resultou apenas da inexistente revelia da impetrante no processo tributário administrativo (Decreto 70.235/72, art. 59, caput, II, §§ 1º e 2º). 3. Remessa obrigatória a que se nega provimento.” (TRF 1ªR. – REO 199801000919873– GO – 3ª T. Supl. – unânime – Rel. Juiz Conv. Leão Aparecido Alves – DJU 29.07.2004 – p. 90)

– Súmula nº 2 do 3º CC: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006

– Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. 

– “Súmula CARF nº 29 – Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. Somente estaria caracterizado o cerceamento o direito de defesa se ficasse comprovado que o recorrente não conseguiu se defender dos fatos que lhe foram imputados, em razão da retenção da DCTFs originais, o que não ocorreu. O desconhecimento do processo de Representação Fiscal para Fins Penais também não importa cerceamento do direito de defesa do crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. (...). (2º CC – Ac. 201-77560 – 1ª C. – Rel. Adriana Gomes Rego Galvão – DOU 29.10.2004 – p. 127)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito da recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. (...) (2º CC – Ac. 203-08928 – 3ª C. – Rel. Valmar Fonsêca de Menezes – DOU 12.04.2004 – p. 27)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. (...) (1º CC – Ac. 101-94.609 – 1ª C. – Rel. Paulo Roberto Cortez – DOU 20.08.2004 – p. 34)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Quando o lançamento o evidencia em que consiste a possível ocorrência de fraude e indica as operações suspeitas com as quais o Autuado pretendeu acobertar a ocorrência do fato gerador, circunstâncias ainda mais aclaradas pelos elementos de prova constantes dos autos, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. (...) (1º CC – Ac. 102-46.413 – 2ª C. – Rel. José Raimundo Tosta Santos – DOU 30.09.2004 – p. 41)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. PROVAS – Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal. OBSERVAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DO FISCALIZADO – As referências da autoridade fiscal à conduta do fiscalizado, no sentido de que sua intenção seria burlar o fisco, em nada influíram para o desfecho da autuação, vez que não lhe foram irrogadas penalidades majoradas por tal fato. (...) (1º CC – Ac. 106-14.181 – 6ª C. – Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda – DOU 22.11.2004 – p. 36)

– PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Não inquina de nulidade o auto de infração, quando o mesmo contém detalhadamente as descrições dos fatos e enquadramento legal da infração cometida. (...) (1º CC – Ac. 101-94.688 – 1ª C. – Rel. Designado Caio Marcos Cândido – DOU 24.12.2004 – p. 26)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa, quando a decisão atacada contém manifestação sobre todos os argumentos apresentados na peça impugnativa. (...) PROCEDIMENTO REFLEXO – A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais e ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. (...) (1º CC – Ac. 101-94.504 – 1ª C. – Rel. Sebastião Rodrigues Cabral – DOU 30.04.2004 – p. 24)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ATO DECLARATÓRIO BASEADO EM MOTIVO INFUNDADO. ACÓRDÃO SINGULAR LASTREADO EM MOTIVO DIVERGENTE DAQUELE DO QUAL DECORREU O ATO DECLARATÓRIO – O ato administrativo que determina a exclusão do SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo estar motivado adequadamente, consoante o art. 50 da Lei nº 9.784/99, caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo, “ex vi” do art. 59 do Decreto nº 70.235/72; Acórdão singular, fundamentado em motivo divergente daquele que baseou o ato declaratório de exclusão, configura cerceamento ao direito de defesa da recorrente, na forma prescrita no art. 50 da Lei nº 9.784/99, c/c o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. (3º CC – Ac. 303-30836 – 3ª C. – Rel. Carlos Fernando Figueiredo Barros – DOU 25.05.2004 – p. 56)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não se configura cerceamento do direito de defesa quando foi dado ciência à contribuinte dos fatos que lhes estavam sendo imputados na denúncia fiscal; foi garantido apresentar defesa, no prazo de trinta dias, contados da ciência do auto de infração; foram apontados os fundamentos das infrações constantes da peça acusatória; foi dado ciência da diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, bem como oportunidade para manifestar-se sobre as conclusões dos trabalhos fiscais; foram respondidas as teses de defesa apresentadas na impugnação; e foi dado ciência da decisão a quo, facultando-lhe recolher ou recorrer do crédito tributário mantido. Preliminar rejeitada. (...) (2º CC – Ac. 203-09149 – 3ª C. – Rel. Luciana Pato Peçanha Martins – DOU 04.06.2004 – p. 31)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte no fato de a autoridade administrativa local, a DRF/VGA haver deixado de apreciar a matéria contida em uma das sentenças judiciais trazidas no pedido inicial de restituição de valores recolhidos a título de contribuição sobre a exportação de café. PROCESSO DECLARADO NULO, A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 10.660.388/2000, DE FLS. 1119/1123, INCLUSIVE (3º CC – Ac. 303-31074 – 3ª C. – Rel. João Holanda Costa – DOU 22.06.2004 – p. 32)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, procedendo-se reabertura de novo prazo impugnativo. (2º CC – Ac. 203-09271 – 3ª C. – Rel. Valmar Fonsêca de Menezes – DOU 28.07.2004 – p. 25)

Art. 59, § 1º

A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Art. 59, § 2º

Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

Art. 59, § 3º

Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993)

A declaração de nulidade. A nulidade deve ser declarada pela autoridade julgadora e, na declaração de que determinado ato ou decisão é nulo, deverão constar quais as conseqüências, usualmente previstas no § 2º do art. 59, em consonância com Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária: “Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes”.

Possibilidade de decisão favorável ao contribuinte no mérito. A regra do § 3º reproduz a regra processual que consta no art. 249 do CPC: “§ 2º Quando puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Ex vi do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. A autoridade julgadora não pode alterar os fundamentos da denúncia fiscal e do lançamento. IPI – A isenção do art. 45, XXVI, do RIPI, tampouco o direito ao crédito presumido do inciso XI do art. 82, decorrente do citado crédito presumido, não foram revogados pelo § 1º do art. 41 do ADCT, tendo em vista a manutenção dos referidos incentivos pelo art. 40 do mesmo ADCT – Recurso provido. (2º CC – Ac. nº 202-09205 – 2ºC – DOU 25.07.1997 – p. 16040)

– IRPF – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – NULIDADE POSTERGADA – A despeito da nulidade existente nos autos, tendo a fiscalização reconhecido direito creditício do contribuinte, há que se deferir tal direito, sob o amparo do princípio da verdade material e do informalismo e, ainda, em razão do disposto no § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido. (1º CC – Ac. 106-11.461 – 6ª C. – Rel. Wilfrido Augusto Marques – DOU 07.02.2001 – p. 15)

– DECISÃO Nº 19 (DRJ/Fortaleza), DE 15, DE JANEIRO DE 2001: (...) SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA– RENDA CONSUMIDA. Detectando-se em procedimento fiscal que o contribuinte realizou gastos em valores incompatíveis com sua renda disponível devem estes ser considerados como “Renda Presumida Omitida”, devendo sofrer a devida tributação se não for comprovada que a renda consumida tem origem em rendimentos não tributáveis ou já oferecidos à tributação. Processo Administrativo Fiscal Nulidade da Ação Fiscal Somente se admite a nulidade de Auto de Infração quando este for lavrado por pessoa incompetente, sendo que eventuais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e, quando for o caso, serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Além de o cerceamento do direito de defesa não ser causa de nulidade de atos e termos processuais, é incabível essa alegação quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. Decadência À Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. No caso em que a declaração de rendimentos do exercício de 1995 fora entregue em 31 de maio de 1995, e o lançamento cientificado ao contribuinte em 22 de maio de 2000, não há que se falar em decadência. Exercício: 1995, 1996, 1997. Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. (DRJ/Fortaleza – Ester Marques Lins de Souza – Delegada – DOU 04.07.2001 – p. 26)

– IUM – Auto de Infração – Incorreções ou Omissões – Diferentes daquelas citadas no artigo nº 59, do Decreto nº 70.235/72, serão sanadas, não importando em nulidade do processo fiscal. Artigo nº 60, do mesmo diploma legal. IUM – Descumprimento do prazo estabelecido no RIUM sujeita o contribuinte aos acréscimos legais, no ato do recolhimento. Recurso a que se nega provimento. (2º CC – Ac. 201-64912 – 1ª C.)

– NULIDADE DO LANÇAMENTO – Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN – O Laudo de Avaliação que não demonstre o real porte das situações paradigma é documento inábil para revisão do VTN mínimo. Recurso voluntário desprovido. (3º CC – Proc. 10820.001022/96-21 – Rec. 121794 – (303-30034) – 2ª C. – Rel. Anelise Daudt Prieto – DOU 26.08.2002)

Art. 60

As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

Requisitos de forma. Nulidade dependente de prejuízo à defesa. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo, embora não se trate de um princípio, na medida em que não se trata de um ideal a ser promovido, de um valor a ser otimizado.

– Depende de prejuízo não provocado pelo próprio sujeito passivo. “As nulidades do processo, em perspectiva teórica, seguem a lógica da utilidade e do prejuízo sofrido por alguma das partes. Isso porque, embora o processo sirva ontologicamente como instrumento que confere igualdade para as partes e isenção do julgador para composição de litígios, sobreleva entender que não é o processo um fim em si mesmo. Sua função é atingir finalidades que dizem respeito aos litigantes e ao interesse público. [...] ... caso as incorreções ou omissões resultem em prejuízo do sujeito passivo, este suportará as consequências de seu ato, se tiver dado causa as irregularidades. A mesma ressalva cabe quanto às irregularidades ou omissões não influírem na solução do litígio. Nestes casos, é óbvio, não cabe declaração de nulidade nem há o que ser sanado. A primeira ressalva escora-se na máxima de que a ninguém é lícito valer-se da própria torpeza ou da proibição comum nos negócios jurídicos de direito privado conhecida por venire conra factum proprium. O particular que provocar a nulidade não poderá alegá-la em sua defesa.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 338 e 339)

Vícios sanáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1995 – NULIDADE – Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). JUROS MORATÓRIOS – Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos à incidência de juros de mora, calculados segundo a legislação pertinente, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 14 da Lei nº 8.847/94, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850/94 c/c art. 161 do Código Tributário Nacional). Negado provimento por maioria. (3º CC – Proc. 10835.000578/95-31 – Rec. 122078 – (302-34783) – 2ª C. – Rel. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior – DOU 26.08.2002)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – A insuficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração quando comprovado, pela complementação dos dispositivos legais infringidos, que a autoridade lançadora providenciou que as omissões fossem devidamente sanadas nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, inclusive com reabertura do prazo legal para aditamento das razões de defesa. Inocorrência do cerceamento do direito de defesa. (...) (1º CC – Ac. 103-18.340 – 3ª C. – Rel. Sandra Maria Dias Nunes – DOU 17.04.1997)

– IRPF – DECADÊNCIA – Inocorre a decadência quando o lançamento é feito dentro de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de rendimentos. (CTN art. 173). NULIDADE – Não é nula a decisão monocrática pelo fato de conter pequenos erros de escrita, mormente quando os mesmos não a obscurecem, de modo a causar prejuízo ao contribuinte, inocorrendo por conseguinte cerceamento do direito de defesa. (Dec. 70.235/72 art. 60). (...) (1º CC – Ac. 102-43.327 – 2ª C. – Rel. José Clóvis Alves – DOU 10.03.1999 – p. 23)

– AUTO DE INFRAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72), estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a penalidade lançada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (art. 10 caput e inciso IV). Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou utilizar-se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida, desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria despachada para consumo é a data do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL 37/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144 da Lei 5.172/66-CTN). Recurso não provido. (3º CC – Ac. 301-28.175 – 1ªC – DOU 29.07.1998 – p. 27)

– AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – Falta de data e hora de lavratura não constitui nulidade, mas irregularidade que não resultou em prejuízo do sujeito passivo e não influi na solução do litígio (art. 60 do Dec. 70.235/72). Descaracterizado o cerceamento do direito de defesa e rejeitadas as preliminares de nulidade relativas ao enquadramento legal e à determinação da exigência (art. 10, incisos IV e V do Dec. 70.235/72). A divergência de país de origem na declaração de importação e nos documentos que a instruem, por si só, não configura infração à legislação aduaneira. Tipificação. Inaplicável a multa do art. 526, inciso IX do RA. Recurso provido. (3º CC – Ac. 301-28970 – 1ª C. – Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares – DOU 16.07.2002 – p. 62)

– TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO FISCAL – PROCESSO ELETRÔNICO – FALTA DE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DECRETO 70.235/72, ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60 – Se a intenção do legislador foi de determinar que, em se tratando de notificação por processo eletrônico, não seria necessária a assinatura do agente administrativo responsável, não há por que se imaginar que, mesmo assim, deveria a notificação fiscal processada eletronicamente conter a identificação desse agente – art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. Não ocorrendo prejuízo para o contribuinte, não há nulidade – art. 60. (TRF 4ª R. – AC 2000.04.01.006554-4 – SC – 1ª T. – Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida – DJU 18.10.2000 – p. 119)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CASOS DE NULIDADE – Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez que não influencia na solução do litígio. SIMPLES – OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – A simples opção da empresa pelo sistema não impede a sua exclusão de ofício, quando a mesma incorrer em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 14 da Lei nº 7.256/84. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO ARBITRADO – Arbitra-se o lucro, uma vez detectada a omissão de receitas, o qual servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte notificado a apresentar os livros fiscais obrigatórios, sujeitos a escrituração, não o faz. IRF COFINS – CSLL E PIS – REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ – Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como microempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita à tributação deste imposto e destas contribuições. Recurso negado. (1º CC – Ac. 106-10.856 – 6ª C. – Rel. Thaiza Jansen Pereira – DOU 23.09.1999)

– IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIOS DE 1994, 1995 E 1996 – NULIDADE – Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72) Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (3º CC – Proc. 10240.001376/97-22 – Rec. 124406 – (302-35302) – 2ª C. – Rel. Maria Helena Cotta Cardozo – DOU 06.02.2003 – p. 25)

– IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – EXERCÍCIO DE 1994 – NULIDADE – Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Anula-se o processo a partir da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por já existirem, à época dos fatos, as Delegacias da Receita Federal de julgamento, órgãos que detém a competência do julgamento dos litígios, em Primeira Instância Administrativa. Da decisão da DRF em Campinas (proferida pelo Chefe do SESIT, por delegação de competência), não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, por não estar esgotada a Primeira Instância de Julgamento (Decreto nº 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão proferida pela DRF/Campinas, inclusive. (3º CC – Proc. 13842.000048/97-27 – Rec. 121448 – (302-35313) – 2ª C. – Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto – DOU 06.02.2003 – p. 23)

– PIS – INCORREÇÕES E OMISSÕES – Os erros de cálculos ou o cálculo em duplicidade são incorreções previstas no art. 60 do Decreto nº 70.235/72 e que devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. Age acertadamente a autoridade julgadora de primeira instância que manda corrigi-las. (...) (2º CC – Ac. 201-72474 – 1ª C. – Rel. Serafim Fernandes Corrêa – DOU 08.09.1999 – p. 05)

– AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – Falta de data e hora de lavratura não constitui nulidade, mas irregularidade que não resultou em prejuízo do sujeito passivo e não influi na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72). Descaracterizado o cerceamento do direito de defesa e rejeitadas as preliminares de nulidade relativas ao enquadramento legal e à determinação da exigência (art. 10, incisos IV e V do Decreto 70.235/72). A divergência de país de origem na declaração de importação e nos documentos que a instruem, por si só, não configura infração à legislação aduaneira. Tipificação. Inaplicável a multa do art. 526, inciso IX do RA. Recurso provido. (3º CC – Ac. 301-28970 – 1ª C. – Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares – DOU 05.07.2002 – p. 77)

– NULIDADE DO PROCESSO FISCAL – O auto de infração deverá conter obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante é autoridade competente para proceder o lançamento da penalidade aplicável. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do Auto de Infração quando comprovado, pela lavratura de Termo Complementar de Auto de Infração, a retificação do erro cometido e a conseqüente reabertura de prazo para impugnação. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). (...) (1º CC – Ac. 104-11.692 – 4ª C. – Rel. Nelson Mallmann – DOU 24.09.1996)

– DECISÃO Nº 90 (DRJ/Curitiba), DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001: (...) INCORREÇÕES NA BASE DE CÁLCULO, NOS VALORES PAGOS/PARCELADOS OU NA ALÍQUOTA UTILIZADA NA APURAÇÃO DO DÉBITO – SANEAMENTO. Nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as irregularidades incorreções e omissões diferentes das elencadas no art. 59 do mesmo Decreto, não importam em nulidade do lançamento e, ainda quando não impugnadas, devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo (salve se este lhes houver dado causa). Período de apuração: 01.01.1997 a 31.12.1999 Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. (DRJ/Curitiba – Maria Aparecida Borges – Delegada – DOU 08.08.2001 – p. 47)

– AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – Falta de data e hora de lavratura não constitui nulidade, mas irregularidade que não resultou em prejuízo do sujeito passivo e não influi na solução do litígio (art. 60 do Dec. 70.235/72). Descaracterizado o cerceamento do direito de defesa e rejeitadas as preliminares de nulidade relativas ao enquadramento legal e à determinação da exigência (art. 10, incisos IV e V do Dec. 70.235/72). A divergência de país de origem na declaração de importação e nos documentos que a instruem, por si só, não configura infração à legislação aduaneira. Tipificação. Inaplicável a multa do art. 526, inciso IX do RA. Recurso provido. (3º CC – Ac. 301-28970 – 1ª C. – Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares – DOU 16.07.2002 – p. 62)

Art. 61

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

– Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF). Embargos acolhidos para anular o Ac. 202-18. 106, de 19/06/2007. Contribuição para o PIS/Pasep – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer o direito a compensação de valor controlado neste processo, com importâncias provenientes de recolhimentos indevidos dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, nos termos do Despacho Decisório e diligência efetuada. Recurso provido. (CARF – 1ªT. 3ªC. 3ªS. – Ac. 3301-001.790 – Rel. Maria Teresa Martinez Lopes – j. 19.03.2013)

CAPÍTULO IV – Disposições Finais e Transitórias

Art. 62

Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.

Art. 62, Parágrafo único.

Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.

Erro de preenchimento da declaração de ajuste e multa de ofício. Erro da fonte pagadora. Súmula CARF nº 73: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009.”

Lançamento para prevenir decadência e impossibilidade de imposição de multa de ofício. Há casos em que a Administração, mesmo ciente de medida liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, efetua o seu lançamento com o fim de evitar a decadência do direito de constituí-lo. Como a norma geral anteriormente existente não continha exceção para os casos de suspensão da exigibilidade nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, ao tributo lançado era adicionada a multa de lançamento de ofício. O art. 63 abre, então, exceção à norma geral que impõe a aplicação de multa de lançamento de ofício. A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Fiscalização Tributária poderá, não obstante a ordem concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, constituí-lo através do lançamento. Nesses casos, lançado o crédito, este passará a existir, porém não poderá ser cobrado ou por qualquer forma exigido do suposto devedor protegido pela liminar. Somente após o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao Fisco é que ao crédito tributário será devolvida a exigibilidade. Se a decisão conceder a segurança, o efeito do trânsito em julgado será a extinção do crédito tributário lançado apenas para prevenir a decadência. Está consolidado no Conselho de Contribuintes esse entendimento de que o Fisco pode, mesmo na vigência de medida liminar, efetuar o lançamento e notificá-lo ao sujeito passivo autor da ação, não implicando sua lavratura em exigência desse crédito, o que só se caracterizará com a execução. É também pacífico o entendimento administrativo de que, em obediência ao art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, não cabe, nesses casos, a aplicação da multa de ofício: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício”. “§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002)” “§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002)” “§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se aos lançamentos de ofício relativos a ações ajuizadas a partir de 1º de outubro de 2002. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002)”.

– Súmula nº 9 do 2º CC: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. DOU de 26/09/2007, Seção 1, p. 28

– Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

– Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. 

– Súmula CARF nº 50 – “É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.”

Suspensão de exigibilidade da multa de mora. O § 2º do art. 63 da Lei 9.430 (“§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.”) trata da multa de mora, e não – como fazem o caput e o § 1º – da multa de lançamento de ofício. Suspensa a exigibilidade do crédito em virtude da concessão de liminar, fica interrompida a incidência da multa de mora. Em conseqüência, se a concessão tiver sido anterior ao vencimento da obrigação de pagar o tributo, não poderá ser cobrada nenhuma multa de mora até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial. No trigésimo primeiro dia após a publicação, começará a contagem do prazo a que se refere o caput do art. 61 desta Lei. No caso de a liminar haver sido concedida após o vencimento, a norma sub examine dispõe que a incidência da multa é interrompida pela concessão da liminar. Salvo melhor juízo, deve-se entender que a contagem dos dias de atraso, para fins de incidência da multa prevista no art. 61, deve iniciar – desconsiderando-se o lapso decorrido antes da concessão da medida – a partir do trigésimo-primeiro dia após a publicação da decisão desfavorável. Assim, adotado esse entendimento, não haveria diferença entre uma e outra situação. Em ambos os casos (antes ou depois da concessão da liminar), no trigésimo-primeiro dia a multa de mora passaria a incidir, na alíquota de 0,33%, adicionando-se, por cada novo dia, idêntica alíquota.

Juros moratórios. COFINS – FALTA DE RECOLHIMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, em mandado de segurança, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos, por representarem remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido, em parte. (2º CC – Ac. 203-05.214 – 3ª C. – Rel. Sebastião Borges Taquary – DOU 13.08.1999)

Parecer PGFN nº 743/1988 e Parecer PGFN/ CRJN nº 1.064/1993 e Boletim Central SRF nº 165/1993: “BOLETIM CENTRAL SRF nº 165, de 17/11/1993: A fim de dirimir dúvidas suscitadas pelas projeções do sistema de fiscalização a respeito da possibilidade de constituir de ofício crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovou, no dia 1º de novembro do corrente, o parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93, distribuído para divulgação às DIFIS/SRRF, concluindo nos seguintes termos: a) Nos casos de liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único do CTN. b) Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do CTN). c) Com o advento de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal. d) Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida.” O Parecer e o Boletim são contrários ao disposto no art. 62, expresso no sentido de que não pode haver instauração de procedimento fiscal na vigência de liminar. De outro lado, na medida em que a liminar ou sentença concessiva de segurança, para citar apenas dois exemplos, constituem ordem judicial determinando a abstenção à prática do ato, o procedimento determinado no BCE acima reproduzido pode ser considerado como crime de desobediência.

Casuística sobre a liminar que inibe o lançamento fiscal. “MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – COMPENSAÇÃO – PROIBIÇÃO AO ESTADO PARA LANÇAR AUTUAÇÕES – PRETENSÃO SATISFATIVA. – Não é possível, em mandado de segurança, conceder liminar para vedar ao Fisco, o exercício do dever de autuar o contribuinte, em eventuais irregularidades”. (EDROMS 94.0004448/SP. STJ. 1ª Turma. Rel. Humberto Gomes de Barros. DJ 24.10.1994, p. 28699).

– CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA N° 1 DO 1° CC Nos termos da súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, como o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, de matéria distinta da constante do processo judicial, que entretanto, não é objeto do recurso. PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS. As súmulas são de aplicação obrigatória, nos temias do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos aprovado pela Portaria MF 147/2007 c/c Portaria MF 41/2009. (CARF – Ac. 1401-00068 – 1ª T. 4ª C. 1ª S. – Rel. Albertina Silva Santos de Lima – j. 18.06.2009)

– Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A propositura de ação judicial não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ficando o crédito constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. Rejeitada a preliminar de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. (...). (2º CC – Ac. 203-09532 – 3ª C. – Rel. Maria Teresa Martinez Lópes – DOU 23.12.2004 – p. 65)

– RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO – Conforme disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nº 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. Recurso de ofício negado. (1º CC – Ac. 101-94.728 – 1ª C. – Rel. Paulo Roberto Cortez – DOU 24.12.2004 – p. 27)

– TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA – DESCABIMENTO – LEI Nº 9.430/96. 1. Concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não pode a autoridade fiscal constituir o contribuinte em mora enquanto a questão não for definitivamente decidida, por força do que dispõe o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. – AMS 065447 – (98.05.51723-3) – CE – 1ª T. – Rel. Juiz Castro Meira – DJU 06.04.2001)

– ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL – A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórios. MATÉRIA SUB JUDICE – Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até trânsito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa. (1º CC – Ac. 105-12.818 – 5ª C. – Rel. José Carlos Passuello – DOU 24.09.1999)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO – O lançamento é procedimento administrativo previsto em lei, de caráter obrigatório para a autoridade fazendária e jurisprudência judicial sustenta o direito de o Fisco constituir crédito tributário com a finalidade de prevenir a decadência, mesmo que a matéria objeto de lançamento esteja pendente de julgamento no âmbito do Poder Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. RESPONSABILIDADE POR MULTA NO CASO DE SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE – Não responde o sucessos pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. (art. 133 do CTN). Recurso voluntário provido para cancelar a multa de ofício. (1º CC – Ac. 101-92.734 – 1ª C. – Rel. Kazuki Shiobara – DOU 08.10.1999)

– PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 – STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR – Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF, decisão plenária – ADIN nº 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-lhe restrita competência. (1º CC – Ac. 103-20.114 – 3ª C. – Rel. Neicyr de Almeida – DOU 23.11.1999)

– NORMAS PROCESSUAIS – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – RENÚNCIA ADMINISTRATIVA – A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS – LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS – O lançamento efetuado com vistas a afastar a decadência do direito da Fazenda Pública deve ser feito em valores históricos, nos limites dos depósitos tempestivos não cabendo a incidência de acréscimos moratórios de qualquer natureza. Recurso provido. Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na matéria objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, nos termos do voto do Relator. (2º CC – Proc. 10840.000645/97-47 – Rec. 117403 – (202-13636) – 2ª C. – Rel. Gustavo Kelly Alencar – DOU 23.01.2003 – p. 31)

– II/IPI – CONSULTA – EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constituído após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE OFÍCIO – Denegado o mando de segurança deixa de existir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando-se cabível a aplicação da multa de ofício. IPI – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO – LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA – MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE – A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA – CONSULTA – Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário. (3º CC – Proc. 10909.000238/99-32 – Rec. 123789 – (301-30020) – 1ª C. – Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares – DOU 10.09.2002 – p. 32)

– RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA – Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao mérito e em dar provimento parcial quanto as penalidades, para excluir a multas de ofício. “A opção pela via judicial, implica a renúncia pela via administrativa”. “Ocorrendo, no curso da ação Fiscal, impetração de Mandado de Segurança, mantém-se o lançamento para prevenção da decadência do direito da Fazenda Nacional. Assim exclui-se a multa constante do inciso I artigo 4º da Lei 8.218/91, conforme artigo 63 da Lei 9.430/96”. Não conheço do recurso quanto ao mérito. Dado provimento parcial ao recurso quanto ao lançamento preventivo. (3º CC – Ac. 301-28.574 – 1ªC – DOU 29.07.1998 – p. 32)

– NORMAS PROCESSUAIS – IMPUGNAÇÃO PEREMPTA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO – Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (1º CC – Ac. 107-05.372 – 7ª C. – Rel. Edwal Gonçalves dos Santos – DOU 02.02.1999)

Suspensão do curso do processo após notificação de lançamento preventivo da decadência. A PGFN editou em 1993 o Parecer 1.064, acolhido pela SRF no Boletim Central SRF nº 165, de 17.11.1993, e no qual ficou reconhecido que o processo administrativo fiscal fica paralisado após notificação ao sujeito passivo, somente prosseguindo o seu curso com a revogação da liminar ou reforma da decisão.

Ausência de suspensão após reconhecimento judicial do crédito. “Mandado de segurança visando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário reconhecido em anterior impetração. Inaplicabilidade à hipótese do art. 151 do CTN e do art. 62, parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72. Agravo regimental desprovido.” (STF, Ai-AgR 83478/PR, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Soares Muñoz, out/1981)

Falta de retenção em virtude de decisão judicial e sua posterior revogação. Uma das formas de arrecadação de tributos é a retenção do imposto pela fonte pagadora. É exemplo o imposto de renda na fonte, que, em situação normal é retido pela fonte pagadora, que entrega ao beneficiário do rendimento o valor líquido, recolhendo aos cofres do tesouro o imposto. Quando há ordem judicial impedindo o desconto e determinando o pagamento sem o desconto (ou com desconto menor do que o pretendido pelo Fisco), não cabe posteriormente, em caso de revogação da ordem, a exigência contra a fonte pagadora. O tributo deverá ser exigido do contribuinte. Esse entendimento está reconhecido pela administração na instrução normativa a seguir reproduzida.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 (DOU 17.11.2000)

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.

Art. 1º Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte.

§ 1º Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 2º No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial.

§ 3º Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição.

Art. 2º Para fins do pagamento a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá adotar os mesmos códigos de receita aplicáveis para os respectivos responsáveis tributários, segundo a natureza do tributo ou contribuição, bem assim em relação aos juros de mora e, quando devida, à multa de mora.

Parágrafo único. Os códigos referidos no caput encontram-se à disposição do contribuinte no endereço http://receita.fazenda.gov.br.

Art. 3º Nos casos em que a lei atribua à fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o tributo ou contribuição, bem assim os acréscimos legais aplicáveis, após a cassação da medida liminar, o disposto nos arts. 1º e 2º aplicar-se-á em relação ao contribuinte que não mais mantenha, com a referida fonte, vínculo empregatício ou negocial que permita a retenção.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 63

A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.

DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A isenção de tributos para a bagagem, no caso de passageiro que ingressa no País, alcança apenas:

I – roupas usadas, objetos e jóias de uso estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e finalidade de sua estada no exterior ou no País;

II – livros e revistas do passageiro;

III – lembranças de viagem e outros objetos de uso próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor global de US$ 100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda.

§ 1º O disposto neste artigo não prejudica a isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, ressalvado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 2º A isenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica a máquinas ou aparelhos elétricos ou eletrônicos, nem a bebidas, comestíveis e fumo, salvo quando adquiridos nas condições previstas no § 4º.

§ 3º Aos jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas em missão profissional, bem como aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, é concedida a isenção também a aparelho receptor de rádio, câmara fotográfica, filmador, máquina de escrever, gravador de som e binóculo, todos de tipo portátil, usados e em unidade.

§ 4º A isenção de tributos prevista no inciso III deste artigo poderá abranger mercadorias que o passageiro, no momento de sua chegada ao País, adquirir em loja franca (“free-shop”) instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque de viagem (“traveller check”) ou moeda conversível.

§ 5º A isenção de que trata o parágrafo precedente é condicionada a observância de limites de valor e especificações a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.

§ 6º As mercadorias trazidas do exterior, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, somente gozarão de isenção de tributos se atendidos os termos, limites e condições que forem fixados pelo Ministério da Fazenda, tendo em vista as peculiaridades de cada um daqueles locais.

Art. 2º Ficam excluídos da isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, os automóveis, as aeronaves e as embarcações, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, esporte ou competição.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos automóveis de propriedade das pessoas referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, quando dispensadas de função oficial exercida em País que proíba a venda dos veículos em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos:

a) que o veículo tenha sido licenciado e usado no País em que servia o interessado;

b) que o veículo pertença ao interessado há mais de 180 (cento e oitenta) dias na data da dispensa da função;

c) que a dispensa da função tenha ocorrido “ex officio”.

§ 2º Fica assegurado o tratamento previsto na legislação anterior aos automóveis:

a) das pessoas referidas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, desde que, na data da vigência deste Decreto-lei, já tenham sido adquiridos e licenciados no exterior, e tenham os interessados completado o prazo exigido para o gozo da isenção;

b) das pessoas referidas nas alíneas “f” e “g”, do inciso III do artigo 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, desde que incluídos em relação de bens legalizada peIa autoridade consular até a data da vigência deste Decreto-lei.

§ 3º Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados com isenção, quando exigível o pagamento de tributos, a depreciação do valor obedecerá aos seguintes percentuais: mais de doze até vinte e quatro meses, 25%; mais de vinte e quatro até trinta e seis meses, 50%; mais de trinta e seis até quarenta e oito meses, 75%; mais de quarenta e oito e menos de sessenta meses, 90%.

Art. 3º Serão desembaraçadas ainda com a qualificação de bagagem, porém mediante o pagamento de tributos, outros bens de passageiro procedente do exterior os quais, pelas suas características e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$ 100,00 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, sem prejuízo da isenção de que tratam os incisos I, II e III e o 3º do artigo 1º (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23.12.1976)

Art. 4º Os bens referidos no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a seguir indicadas:

I – bebidas alcoólicas ......................................................400%

II – produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos; artigos de peleteria, cartas para jogar, despertadores e isqueiros .......................350%

III – outros .......................................................................250%

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam com o seu regime próprio de tributação.

Art. 5º Os bens trazidos em bagagem de passageiro para os quais não esteja prevista isenção ou que não se conformarem às limitações do artigo 3º, não se qualificam como bagagem, sujeitando-se ao regime de importação comum.

Art. 6º O Ministro da Fazenda disporá aplicar as disposições deste Decreto-lei à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar termos, limites e condições.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)

§ 1º A concessão do benefício de que trata este artigo se subordina à exigência de que os recursos financeiros destinados à aquisição do veículo nacional resultem comprovadamente da conversão de moeda estrangeira.

§ 2º O Ministro da Fazenda disciplinará a aplicação do benefício de que trata este artigo, podendo estendê-lo a outras pessoas que gozem de isenção de tributos para a inspiração de automóvel.

Art. 8º Os bens desembaraçados como bagagem, com isenção ou com o pagamento de tributos, não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda nem vendidos, senão com o pagamento dos tributos dispensados, segundo as normas vigentes, e, no caso de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei, com o cumprimento das demais obrigações exigidas para o regime de importação comum.

Art. 9º O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum;(Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

II – de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário.(Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

§ 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

§ 3º O regime referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido a empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Art. 11. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a descentralização do processamento do despacho aduaneiro, conforme previsto nos artigos 46 e 49 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá permitir, nos termos e condições fixados em regulamento, que a conferência e o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sejam efetuados em terminais rodoviários e ferroviários, ou em outros locais que admitir.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazos específicos de permanência nos locais alfandegados mencionados no caput deste artigo, quando se tratar de peças de reposição destinados a aeronaves, navios ou a outros bens relacionados pelo Ministro da Fazenda.

Art. 15. Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 11.371, de 2006)

§ 1º Somente poderão explorar as lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação.

§ 2º A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo.

§ 3º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos.

§ 4º Atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este artigo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.

Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)

§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)

§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)

Art. 16. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite, ainda, a armazenagem de mercadoria estrangeira destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado pela Secretaria da Receita Federal para esse fim, a título temporário.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 17. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 18. A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender necessários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Parágrafo único. Ocorrendo falta ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

I – dos impostos suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime comum; (Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

II – dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário. (Inciso incluído pela MP nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

I – o prazo de vigência;.(Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

II – os requisitos e as condições para sua aplicação, bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime; (Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

III – as operações comerciais e as industrializações admitidas; e.(Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

IV – as formas de extinção admitidas.(Inciso incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 20. Aplicam-se no regime de entreposto aduaneiro, no que couber, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 21. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

Art. 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

I – importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;

II – importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:

a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou

b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou

c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou

d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.

III – trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;

IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010)

§ 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Art. 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.

Art. 26. As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. Independentemente do curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-lei.

Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.

§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia.

§ 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.

§ 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.

§ 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única.

§ 5º As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

I – as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 (vinte) dias; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

II – decorrido o prazo a que se refere o inciso I: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste Decreto-Lei; ou (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

§ 6º O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 5º, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

§ 7º O disposto nos §§ 5º e 6º não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)

Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

Art. 29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

I – alienação, mediante: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

a) licitação; ou (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

b) doação a entidades sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

III – destruição; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

IV – inutilização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 1º As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

II – imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou (Incluída pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas. (Incluída pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, para atendimento dos encargos de administração e alienação das mercadorias apreendidas.

§ 3º Os recursos necessários à execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

§ 4º Caberá à Secretaria da Receita Federal a administração e alienação das mercadorias apreendidas.

§ 5º O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput terá a seguinte destinação: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

I – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

II – 40% (quarenta por cento) à seguridade social. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 6º Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 7º As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 8º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 10. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 12. Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

I – não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

§ 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)

Art. 31. Decorrido o prazo de que trata a letra “a” do inciso II do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador.

§ 1º Feita a comunicação de que trata este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento, ao depositário da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria.

§ 2º Caso a comunicação estabelecida neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada.

Art. 32. Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 23, as mercadorias já entradas em recintos alfandegados contarão novo prazo a partir da data de vigência deste Decreto-lei.

Art. 33. Na aquisição de mercadorias, as lojas francas darão obrigatoriamente preferência às disponibilidades do estoque da Secretaria da Receita Federal.

Art. 34. Constitui falta grave praticada pelos chefes de órgãos da Administração Direta ou Indireta, proguia de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível na forma da legislação em vigor.

§ 1º A apuração da irregularidade de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente.

§ 2º O prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados nas condições do caput deste artigo, ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º O Ministro da Fazenda disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, na ocorrência de infrações na importação que envolvam órgãos da Administração Pública.

Art. 35. O Ministro da Fazenda disporá quanto à exigência de guia de importação ou documento de efeito equivalente, previamente ao embarque no exterior, para a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus.

Art. 36. O Poder Executivo poderá fixar limites máximos globais das importações a serem realizadas anualmente pela Zona Franca de Manaus.

Art. 37. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.1991)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as hipóteses de:

a) bagagem de passageiros;

b) aplicação do disposto pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975;

c) aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.

Art. 38. As operações de reexportação de mercadorias somente serão autorizadas pelas repartições fiscais, após pronunciamento favorável da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. – CACEX.

Art. 39. O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.

Art. 40. Aos processos de apreensão existentes na data de vigência deste Decreto-lei aplicar-se-ão as disposições nele contidas, no que couber.

Art. 41. Ficam revogados o § 2º do artigo 3º e o artigo 5º do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968; os artigos 79 a 88 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; o artigo 38 do Decreto-Lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 517, de 7 de abril de 1969.

Art. 42. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

PORTARIA MF Nº 282, DE 9 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 13.6.2011)

Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial no Decreto-Lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pela Lei Nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Às mercadorias de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação:

I – alienação, mediante:

a) licitação, na modalidade leilão destinado a:

pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio; ou pessoas físicas, para seu uso ou consumo.

b) doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip.

II – incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público.

III – destruição ou inutilização, nos seguintes casos:

a) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei Nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a nova redação dada pela Lei Nº 9.822, de 23 de agosto de 1999;

b) brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir;

c) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e outras, as quais, de qualquer modo, forem imprestáveis para fins de alienação ou incorporação.

d) mercadorias sujeitas à análise técnica ou laboratorial, certificação ou homologação para destinação, representadas por quantidades que não permitam ou valores que não justifiquem, técnica ou economicamente, a obtenção de laudo ou certificação;

e) mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei de Propriedade Industrial; ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada;

f) fonogramas, livros e obras audiovisuais com indícios de violação ao direito autoral;

IV – Destruição ou inutilização, quando assim recomendar o interesse da Administração ou da economia do País, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos:

a) mercadorias colocadas em leilão por duas vezes e não alienadas, observadas outras possibilidades legais de destinação;

b) mercadorias de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor unitário seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando incompletas, ou acessórias sem o principal;

c) outras mercadorias, mesmo que eventualmente possíveis de alienação ou incorporação, desde que devidamente motivada a destruição, em cada caso.

§ 1º As mercadorias de que trata este artigo poderão ser destinadas:

I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou

II – imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976, quando se tratar de:

a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou

b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou

normas técnicas, e que devam ser destruídas.

c) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, por destruição, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei Nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a nova redação dada pela Lei Nº 9.822, de 23 de agosto de 1999;

§ 2º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por incorporação, nos termos do artigo 2º, inciso II, e doação, nos termos do artigo 2º, inciso I, alínea “b”, a transferência do direito de propriedade dos bens que houverem sido destinados, respectivamente, para o órgão público e para a entidade sem fins lucrativos beneficiários.

Art. 4º Cabe ao beneficiário da incorporação ou doação a responsabilidade pela utilização ou consumo das mercadorias recebidas de modo a atender ao interesse público ou social.

Art. 5º A incorporação dependerá de formalização do pedido por parte do órgão interessado ou de determinação de autoridade competente.

Art. 6º A doação dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica, da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido, da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados, bem assim de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação.

Art. 7º A alienação mediante licitação, na modalidade leilão, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 2º, será realizada preferencialmente por meio eletrônico e deverá observar, no que couber, as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria.

§ 1º O produto da alienação por leilão terá a seguinte destinação:

I – 60%, (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e

II – 40% (quarenta por cento) à seguridade social.

§ 2º Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo.

Art. 8º Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas na forma desta Portaria, será devida indenização ao interessado, com recursos do FUNDAF, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação.

§ 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que:

I – não houver declaração de importação ou de exportação;

II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou

III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput.

§ 2º O valor da indenização será aplicada à taxa de juro prevista no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão.

Art. 9º As mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei de Propriedade Industrial, excepcionalmente, observado o interesse público em cada caso, poderão ser incorporadas ou doadas, vedada posterior comercialização, depois de destruída ou inutilizada a marca com a preservação do produto ou desde que autorizado pelo proprietário da marca.

Parágrafo único. Este artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios.

Art. 10. Aplica-se o disposto nesta Portaria a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial.

Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata esta Portaria.

Art. 12. Ficam delegadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil as competências para:

I – autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento;

II – destinar os bens de que trata esta Portaria; e

III – estabelecer critérios e condições adicionais para a destinação de mercadorias.

Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá subdelegar a competência prevista neste artigo.

Art. 13. O Secretário da Receita Federal do Brasil emitirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogadas as Portarias MF Nº 100, de 22 de abril de 2002, e MF Nº 256, de 15 de agosto de 2002.

Guido Mantega

PORTARIA RFB Nº 3.010, DE 29 DE JUNHO DE 2011

DOU de 6.7.2011

Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011,

resolve:

Art. 1º A destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 2º Às mercadorias de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação:

I – alienação, mediante:

a) licitação, na modalidade leilão destinado a pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio; ou pessoas físicas, para seu uso ou consumo; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip);

II – incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;

III – destruição ou inutilização, nos seguintes casos:

a) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999 ;

b) brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir;

c) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam às exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e outras, as quais, de qualquer modo, forem imprestáveis para fins de alienação ou incorporação;

d) mercadorias sujeitas à análise técnica ou laboratorial, certificação ou homologação para destinação, representadas por quantidades que não permitam ou valores que não justifiquem, técnica ou economicamente, a obtenção de laudo ou certificação;

e) mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Lei de Propriedade Industrial; ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada; e

f) fonogramas, livros e obras audiovisuais com indícios de violação ao direito autoral; e

IV – destruição ou inutilização, quando assim recomendar o interesse da Administração ou da economia do País, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos:

a) mercadorias colocadas em leilão, no mínimo por 2 (duas) vezes e não alienadas, observadas outras possibilidades legais de destinação;

b) mercadorias de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor unitário seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), quando incompletas, ou acessórias sem o principal; e

c) outras mercadorias, mesmo que eventualmente possíveis de alienação ou incorporação, desde que devidamente motivada a destruição, em cada caso.

§ 1º As mercadorias de que trata este artigo poderão ser destinadas:

I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou

II – imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, quando se tratar de:

a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento;

b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ou

c) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, por destruição, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.

§ 2º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial.

§ 4º Consideram-se pessoas jurídicas, para fins da alínea “a” do inciso I deste artigo, todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, obrigadas a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) conforme regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

Art. 3º A destinação de mercadorias sob custódia visa alcançar, mais rapidamente, benefícios administrativos, em especial agilizar o fluxo de saída e abreviar o tempo de permanência em depósitos, de forma a disponibilizar espaços para novas apreensões, diminuir os custos com controles e armazenagem e também a evitar a obsolescência e a depreciação dos bens.

Capítulo II

Do Leilão

Art. 4º Os leilões para destinação de bens deverão observar o disposto nesta Portaria, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e a regulamentação específica para os leilões realizados na forma eletrônica. (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

Art. 5º No ato da arrematação deverão ser apresentados:

I – no caso de pessoas físicas:

a) documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

b) documento de emancipação; se for o caso; e

II – no caso de pessoa jurídica;

a) comprovante de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

c) certidão conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e

d) comprovante de que o ofertante do lance é representante legal da empresa.

Art. 6º A preparação do edital, a definição da clientela conforme a composição dos lotes, a realização do leilão, bem como as demais atividades relacionadas com o certame, inclusive a verificação de anuências e a comunicação aos órgãos competentes, conforme a mercadoria, ficarão a cargo de Comissão de Licitação, permanente ou especial, designada pelo dirigente da unidade promotora do leilão ou pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em exercício na RFB. (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá o prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 7º A avaliação das mercadorias para a fixação de seu preço mínimo de alienação, de forma individual ou em lotes, será procedida pela Comissão de Licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital de leilão.

§ 1º O preço mínimo para alienação poderá ser inferior ou superior ao valor constante no respectivo processo fiscal, o qual será considerado apenas como indicativo, observados outros critérios de avaliação, tais como condições de mercado, estado de conservação, depreciação, obsolescência, entre outros, visando a resguardar o caráter competitivo do leilão.

§ 2º Poderão ser utilizados para subsidiar a avaliação, desde que justificados, os serviços de técnicos, empresas ou órgãos especializados, preferencialmente pertencentes à administração pública direta ou indireta.

Art. 8º As mercadorias serão leiloadas em lotes, contendo uma ou mais unidades, cujo apregoamento será feito pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por servidor público formalmente designado para esse fim, o qual considerará vencedor o maior lance oferecido para cada lote.

§ 1º No ato da arrematação será exigido:

I – a apresentação dos documentos de que trata o art. 5º ; e

II – o pagamento do valor total do lance ou do sinal, sendo que este último só será aceito mediante previsão expressa no edital e não inferior a 20% (vinte por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

§ 2º No caso de descumprimento do disposto no § 1º, o lote poderá ser novamente apregoado, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, observado o seu preço mínimo.

§ 3º Tendo em vista particularidades da localidade, dia e horário previstos para o leilão, o edital poderá prever que o valor total do lance ou o sinal seja pago até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da arrematação.

§ 4º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 5º Será admitida a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, conforme identificado em Edital, quando se tratar de lote composto por mercadorias cujas características e quantidades não revelem destinação comercial e sejam compatíveis com o uso e consumo da pessoa física. (Incluído pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

§ 6º A Comissão de Licitação poderá restringir em Edital a quantidade de lotes de mesmo tipo possíveis de arrematação por pessoa física, no limite que entender compatível com o uso ou consumo de pessoa física. (Incluído pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

§ 7º Para fins da restrição de que trata o parágrafo anterior, consideram-se lotes do mesmo tipo aqueles compostos por mercadorias iguais ou similares, para os quais se possa adotar designação genérica comum para identificação do lote, a exemplo de lote do tipo vestuário, veículo, eletrônico, informática. (Incluído pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

§ 8º O Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) e o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) serão adequados para contemplar a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, nos termos deste Capítulo. (Incluído pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

Art. 9º Admitido o sinal, a complementação do pagamento será efetuada no prazo máximo de 8 (oito) dias, contado da data da arrematação, sob pena de perda do sinal e do lote, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no edital de leilão.

Art. 10. Após a comprovação do efetivo pagamento do total do lance vencedor e dos tributos porventura devidos, as mercadorias serão entregues ao licitante, mediante recibo, acompanhadas de documento regularizador de sua situação fiscal por meio da Guia de Licitação (GL), no qual constem suas características essenciais, discriminando, sempre que possível, marca, modelo e outros elementos que as identifiquem.

§ 1º Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, a responsabilidade pela informação de outros elementos identificadores de que trata este artigo poderá ser repassada ao arrematante, desde que por motivo justificado, antes da entrega das mercadorias, sob controle da Comissão de Licitação e mediante previsão expressa no edital do leilão.

§ 2º A informação de que trata o § 1º poderá ser prestada pelo arrematante através de relatório a ser encaminhado à Comissão de Licitação, que, antes de autorizar a entrega das mercadorias, deverá validá-lo e anexá-lo a todas as vias da GL, nas quais deverão constar ressalva de que acompanha relação anexa identificadora das mercadorias.

Art. 11. As mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontrarem, não cabendo à RFB responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, na composição ou no funcionamento dos produtos licitados, pressupondo, o oferecimento de lance, o conhecimento das características e a situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo e não sendo acatada a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência, especificação ou funcionamento.

§ 1º Na hipótese de não ser possível a entrega da totalidade das mercadorias apregoadas e arrematadas, poderá ser feita a restituição integral ou, quando possível de mensuração, proporcional da quantia recolhida ao Tesouro Nacional.

§ 2º A restituição dependerá de requerimento do arrematante mediante informação prestada pelo depositário da impossibilidade da entrega das mercadorias, da manifestação da Comissão de Licitação e do reconhecimento do correspondente direito creditório pelo dirigente da unidade promotora do leilão, sem prejuízo da devida apuração de eventuais responsabilidades e ação regressiva contra terceiros.

§ 3º A restituição de que trata o § 2º será efetuada conforme os critérios utilizados para a restituição de receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), considerando-se a data do pagamento integral do lote como data do início da valoração.

Art. 12. Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, quando admitido no edital, poderão ser repassadas ao arrematante as providências relativas à obtenção de laudos, certificações ou outras autorizações prévias exigíveis para o uso, consumo ou comercialização do bem licitado, sem quaisquer ônus para a RFB, hipótese em que o sinal a ser pago, quando admitido, poderá ser em percentual menor do que o previsto no § 1º do art. 8º desta Portaria e no inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, até o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

§ 1º Mediante solicitação formal do arrematante, comprovado o efetivo pagamento do sinal ou do total do pagamento, a Comissão de Licitação autorizará a entrega parcial das mercadorias em quantidade suficiente para a obtenção de laudo, certificação ou outro, observado, quando admitido sinal, que a quantidade não ultrapasse o valor proporcional já pago.

§ 2º Apresentado documento de órgãos oficiais ou entidades privadas, devidamente certificados, que comprove a impossibilidade ou inconveniência no uso, consumo ou comercialização do produto, o restante da mercadoria não será entregue ao arrematante, cabendo-lhe solicitar administrativamente o ressarcimento do valor pago, sem prejuízo da devolução das mercadorias que não foram consumidas para a obtenção de laudo, certificação ou outro.

§ 3º Comprovada a possibilidade de uso, consumo ou comercialização do produto, mediante documento oficial de que trata o § 2º, depois de confirmado o pagamento do valor total do lote, a mercadoria poderá ser entregue ao arrematante.

§ 4º A não apresentação do documento de que tratam os §§ 1º a 3º ou a não complementação do pagamento do lote nos prazos previstos ensejará a perda do sinal e do lote, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas no edital, devendo a Comissão de Licitação encaminhar relatório ao respectivo órgão de controle e fiscalização do produto, relacionando as amostras entregues e informando o nome do arrematante.

§ 5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do presidente da Comissão de Licitação. (Redação dada pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

Art. 13. Antes da entrega das mercadorias ao arrematante, o dirigente da unidade promotora do leilão poderá, no interesse público, revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

Parágrafo único. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

Art. 14. Havendo motivo justificado, poderá o Presidente da Comissão de Licitação excluir do leilão qualquer lote, fazendo constar essa ocorrência na ata a que se refere o art. 18.

Art. 15. O edital do leilão será rubricado em todas as folhas e assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação, devendo constar:

I – o número de ordem em série anual;

II – o nome da unidade promotora do leilão;

III – a modalidade, o tipo e a finalidade da licitação;

IV – a menção de que o leilão será regido pela Lei nº 8.666, de 1993, pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, pela Portaria MF nº 282, de 2011, por esta Portaria e, quando se tratar de leilão na forma eletrônica, pela Portaria RFB nº 2.206, de 2010, e demais disposições pertinentes da legislação tributária;

V – o local, o dia e a hora de realização do leilão; e

VI – a identificação das Portarias de designação da Comissão de Licitação e do servidor designado para o apregoamento dos lotes, quando houver, bem como do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas (ADM) que destinou as mercadorias a leilão. (Redação dada pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

Art. 16. Serão, ainda, indicados no edital:

I – as mercadorias, por lote, em descrição sucinta e clara com registro dos seguintes dados:

a) o número do lote;

b) a especificação e a quantidade das mercadorias;

c) o preço mínimo do lote; e

d) outras informações relativas a particularidades do lote;

II – o destino que o arrematante poderá dar às mercadorias e restrições, se for o caso;

III – a informação de que são de responsabilidade do arrematante as providências visando garantir o adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos;

IV – as condições de pagamento;

V – o esclarecimento de que as mercadorias serão vendidas no “estado em que se encontram”;

VI – a clientela, as condições para participação e o prazo para retirada das mercadorias;

VII – o critério para o lance vencedor;

VIII – o local e o horário em que serão mostradas as mercadorias e fornecidas informações;

IX – o local de afixação do edital;

X – as sanções;

XI – as instruções e normas para os recursos previstos;

XII – a documentação exigida no ato da arrematação; e

XIII – outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Art. 17. Resumo do edital será publicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização do leilão, no Diário Oficial da União e em pelo menos um jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizado o evento, contendo o seguinte: (Redação dada pela Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

I – a unidade promotora do leilão e o número de ordem do edital; (Redação dada pela Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

II – a espécie das mercadorias; (Redação dada pela Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

III – a data, o horário e o local da realização do leilão; (Redação dada pela Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

IV – local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e de todas as informações sobre a licitação. (Redação dada pela Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

Parágrafo único. Para ampliar a abrangência dos leilões, poderão ser utilizados, conforme o vulto da licitação, outros meios de divulgação. (Redação dada pela Portaria RFB nº 653, de 23 de maio de 2013)

Art. 18. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, a ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação, pelo responsável pelo apregoamento e arrematantes presentes que o desejarem, na qual constarão os lotes vendidos, a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento do leilão, em especial os fatos relevantes.

Art. 19. O procedimento de licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente protocolizado, contendo a autorização da autoridade competente e referência ao processo de destinação relativo aos ADM utilizados, ao qual serão anexados oportunamente: (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

I – cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação e, quando houver, cópia da Portaria que designou o servidor para o apregoamento dos lotes;

II – aprovação da minuta de edital pela Procuradoria da Fazenda Nacional, salvo quando se tratar de minuta de edital padrão previamente aprovada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – original do edital do leilão, assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação;

IV – comprovante da publicação obrigatória e de outras publicações ou meios de divulgações, inclusive na Internet;

V – comprovante de inscrição no CNPJ, se for o caso, e outros documentos exigíveis dos licitantes vencedores, conforme indicado no edital;

VI – ata, relatórios e deliberações da Comissão de Licitação;

VII – despacho de anulação ou revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

VIII – comprovante de pagamento dos lances vencedores, de despesas e tributos, quando exigíveis, e de entrega dos lotes;

IX – recursos ou representações eventualmente apresentados e respectivas manifestações e decisões;

X – despachos prolatados relativamente à licitação;

XI – deliberação do dirigente da unidade promotora do leilão homologando a licitação; e

XII – demais documentos relativos à licitação.

Art. 20. Não poderão participar de leilões os servidores públicos em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 21. As mercadorias não retiradas do recinto armazenador pelo arrematante no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, serão declaradas abandonadas, conforme estabelece o inciso I do § 1º do art. 644 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, ficando disponíveis para nova destinação, salvo motivo de força maior, caso fortuito ou outro motivo relevante a critério da Administração.

Art. 22. Às licitações em andamento na data da publicação desta Portaria continuam sendo aplicadas as normas constantes dos respectivos editais.

Art. 23. As normas específicas que regulamentam o leilão, na forma eletrônica, prevalecem sobre o disposto nesta Portaria.

Capítulo III

Da Incorporação ou Doação

Art. 24. Para efeitos desta Portaria, entende-se por incorporação, nos termos do inciso II do caput do art. 2º, e doação, nos termos da alínea “b” do iniciso I do caput do art. 2º, a transferência do direito de propriedade dos bens que houverem sido destinados, respectivamente, para o órgão público e para a entidade sem fins lucrativos beneficiários.

Parágrafo único. A incorporação ou a doação deve decorrer da avaliação, pela autoridade competente, de oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de destinação, objetivando alcançar, mais rapidamente, benefícios administrativos, econômicos e sociais.

Art. 25. Cabe ao beneficiário da incorporação ou doação a responsabilidade pela utilização ou consumo das mercadorias recebidas de modo a atender ao interesse público ou social.

Art. 26. A incorporação dependerá de formalização do pedido por parte do órgão interessado ou de determinação de autoridade competente.

Art. 27. A doação dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica, da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido, da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados, bem como de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação.

Art. 28. Deverá ser priorizada a destinação de semoventes, produtos perecíveis, inflamáveis, explosivos, armas, munições, produtos que exijam condições especiais de armazenamento e outras mercadorias cuja constituição intrínseca possa torná-las, em virtude do prazo de validade ou de outros motivos, imprestáveis para a utilização original.

Parágrafo único. A destinação dos bens de que trata este artigo poderá ocorrer imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, desde que a observância dos prazos legais para a decisão administrativa do perdimento ou do abandono acarrete a inviabilidade de sua utilização ou consumo para o fim a que se destinam, ou na hipótese de riscos ao meio-ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação.

Art. 29. A não retirada da mercadoria incorporada ou doada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do ADM, ensejará a revogação do ato, a critério da Administração, ficando a mercadoria disponível para nova destinação.

Art. 30. As mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei nº 9.279, de 1996 – Lei de Propriedade Industrial, excepcionalmente, observado o interesse público em cada caso, poderão ser incorporadas ou doadas, vedada posterior comercialização, depois de destruída ou inutilizada a marca com a preservação do produto ou desde que autorizado pelo proprietário da marca.

Parágrafo único. Este artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios.

Art. 31. A destinação de bebidas alcoólicas para consumo humano, quando na forma de incorporação a órgãos da Administração Pública, somente será autorizada mediante declaração do interessado de que pode e tem necessidade de realizar despesas com cerimoniais, serviços de bufê, coquetéis, recepção e outras congêneres, em virtude de tais despesas terem vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais do órgão.

Art. 32. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e as unidades locais responsáveis pela instrução dos processos de destinação de mercadorias apreendidas deverão verificar se os órgãos ou entidades interessados atendem aos requisitos previstos na legislação vigente para beneficiar-se da incorporação ou doação.

Capítulo IV

Das Cautelas Adicionais para Doação de Mercadorias a Entidades Sem Fins Lucrativos

Art. 33. As entidades sem fins lucrativos poderão repassar as mercadorias a pessoas físicas, desde que não seja vedado no correspondente ADM, nas seguintes hipóteses:

I – distribuição gratuita em programas relacionados às atividades-fim da entidade; e

II – venda em feiras, bazares ou similares promovidos pelo beneficiário, restrito ao uso ou ao consumo da pessoa física adquirente, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em programas relacionados com as atividades-fim da entidade.

§ 1º As mercadorias destinadas a entidades sem fins lucrativos que forem adquiridas pela pessoa física em feiras, bazares ou similares não poderão ser utilizadas para venda no comércio, sob pena de sujeitarem-se à adoção das medidas cabíveis.

§ 2º As entidades sem fins lucrativos que repassarem as mercadorias recebidas por doação a pessoas físicas por meio de feiras, bazares ou similares deverão emitir recibos discriminando as mercadorias, a quantidade e identificando os adquirentes, devendo constar dos referidos recibos a restrição de que trata o § 1º, os quais serão guardados à disposição das autoridades competentes por 2 (dois) anos, sob pena de exclusão do rol de instituições que podem ser beneficiadas com a destinação de mercadorias apreendidas.

§ 3º A entrega a entidades sem fins lucrativos de mercadorias, que por suas características ou quantidade possam vir a ser vendidas em feiras, bazares ou similares, fica condicionada à ciência do disposto neste artigo mediante termo específico assinado pelo seu representante legal.

Capítulo V

Das Cautelas na Incorporação e Doação de Mercadorias Sujeitas ao Controle de Outros Órgãos

Art. 34. Na incorporação ou doação de mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios sob controle de outros órgãos, somente poderá ser procedida ou autorizada a entrega mediante a garantia da utilização ou do consumo desses produtos sem prejuízo ao meio-ambiente, à segurança ou à saúde pública.

§ 1º A garantia de que trata o caput, sem prejuízo da adoção de outras cautelas que se fizerem necessárias, poderá ser constituída mediante termo firmado pelo representante legal do órgão público ou da entidade beneficiária, no qual este manifeste:

I – a responsabilidade de observar a legislação atinente à matéria no que diz respeito à utilização ou ao consumo do produto recebido;

II – a responsabilidade de cumprir eventuais exigências de caráter legal ou normativo relativas a análises, inspeções, certificações, licenciamentos e autorizações, sujeitando-se à fiscalização dos respectivos órgãos de controle; e

III – a ciência do disposto no § 8º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

§ 2º As mercadorias a que se refere o caput são aquelas relacionadas na legislação específica tais como: produtos e insumos farmacêuticos, odontológicos, veterinários, médico-hospitalares, óticos e de acústica médica; medicamentos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, corantes, produtos dietéticos, nutrimentos, aditivos alimentares, vestuários e similares usados, inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes; os animais e vegetais, seus produtos e partes, bebidas, vinagres e insumos agropecuários e seus subprodutos; brinquedos, chupetas, mamadeiras, isqueiros, fósforos de segurança, capacetes para motociclista, preservativos, fios e cabos elétricos, cabos de aço, rodas automotivas e pneus.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a possibilidade de destruição ou inutilização de mercadorias quando esse procedimento melhor atender ao interesse público, segundo avaliação da sua legalidade, conveniência, oportunidade e razoabilidade por parte da autoridade competente.

Art. 34-A. A destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico deverá observar o disposto na Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013. (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

Capítulo VI

Das Cautelas para Incorporação ou Doação de Veículos

Art. 35. Somente poderão ser destinados a órgãos da administração pública, veículos cujo uso esteja de acordo com a legislação a eles aplicável, ficando a sua entrega definitiva condicionada à assinatura de Termo pelo representante legal do órgão ou entidade beneficiária onde conste:

I – na hipótese de incorporação, manifestação do representante legal do órgão solicitante de que o veículo incorporado poderá ser utilizado pelo órgão, conforme a legislação vigente, na hipótese de veículos de representação ou especiais de que trata o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008;

II – nas hipóteses de incorporação e doação, a responsabilidade do beneficiário quanto à adoção de providências necessárias para a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo, conforme previsto na legislação em vigor.

III – Nas hipóteses de incorporação e doação de veículos a órgãos públicos e a entidades de que trata o inciso IV do artigo 37 desta Portaria, o comprometimento em grafar a citação “DOADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL” em local visível e no exterior dos veículos recebidos, ressalvadas as hipóteses de normatização específica. (Incluído pela Portaria RFB nº 458, de 11 de abril de 2013)

§ 1º Na incorporação de veículos às unidades da RFB, a autoridade competente deverá examinar o aspecto da economicidade da incorporação ao patrimônio público de veículo apreendido de valor elevado quando se destinar ao uso como “veículo de serviço”, ponderando-se alternativas em que as necessidades possam ser supridas pela aquisição de veículos de baixo custo.

§ 2º A destinação de veículos à Administração Pública Municipal e a entidades sem fins lucrativos deve observar o limite máximo de 1 (um) veículo com menos de 3 (três) anos de fabricação ou cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de situação de emergência, de calamidade pública ou de interesse da administração fazendária. (Redação dada pela Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)

§ 3º Para fins de aplicabilidade desta norma, entende-se por veículo os materiais de transporte autopropulsados constantes da Seção XVII da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Incluído pela Portaria RFB nº 458, de 11 de abril de 2013)

§ 4º A destinação de veículos automotores movidos a diesel deverá observar os termos da Portaria DNC nº 23, de 6 de junho de 1994, com a redação dada pela Portaria DNC nº 47, de 6 de dezembro de 1994. (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

Capítulo VII

Das Diretrizes para Destinação por Incorporação ou Doação

Art. 36. A política de destinação de mercadorias na modalidade incorporação e doação será fixada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, na área de sua jurisdição, observados o art. 3º, a prioridade de destinação na modalidade leilão e as demais diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Art. 37. O atendimento à solicitação de mercadorias apreendidas proveniente de órgãos da administração pública ou de entidades sem fins lucrativos, quando autorizado, terá início observando-se a seguinte ordem de preferência:

I – unidades administrativas da RFB;

II – órgãos da Presidência da República e do Ministério da Fazenda;

III – Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Órgãos do Ministério da Defesa, do Ministério Público da União, do Poder Judiciário Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e outros órgãos da administração pública que contribuam com a RFB no cumprimento de suas atribuições, em especial no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho; e

IV – demais órgãos da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos.

§ 1º As SRRF poderão definir os outros órgãos da Administração Pública de que trata o inciso III do caput, bem como estabelecer preferências de atendimento no âmbito do grupo indicado no inciso IV do caput, desde que não prejudique a diretriz apontada no art. 3º.

§ 2º No âmbito de cada grupo identificado nos incisos de II a IV do caput, os atendimentos serão processados, preferencialmente, conforme critérios de anterioridade da autorização, atendimentos anteriores, ações de Educação Fiscal, entre outros, devidamente motivados em cada caso.

§ 3º A adoção da ordem de preferência para início de atendimento e dos critérios de que tratam os §§ 1º e 2º não poderá prejudicar destinações que se demonstrem eficazes para alcançar, mais rapidamente, os benefícios administrativos de que trata o art. 3º, avaliadas a conveniência e a oportunidade e observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

§ 4º Considera-se autorizado o atendimento à solicitação para a qual houver despacho com assinatura e data, ou outra manifestação expressa exarada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa, pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil ou por servidor formalmente designado para apreciar solicitações de mercadorias e autorizar o atendimento.

§ 5º A designação para apreciar solicitações e autorizar o atendimento de que trata o § 4º não inclui a competência para destinar mercadorias apreendidas.

§ 6º O atendimento aos pedidos que forem autorizados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil ou pelo Subsecretário de Gestão Corporativa terá precedência àqueles autorizados pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil ou por servidores por eles designados.

§ 7º A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) e a Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) estabelecerão procedimentos para que os órgãos ou as entidades de que trata o inciso IV do caput habilitem-se ao critério de atendimento preferencial em decorrência de ações de Educação Fiscal.

§ 8º A Copol poderá detalhar e estabelecer procedimentos complementares para melhor atendimento às diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

§ 9º Cabe às SRRF e às unidades administrativas locais (UA) manter o cadastro das solicitações autorizadas que estejam sob sua responsabilidade para atendimento, bem como separá-las e controlá-las, com vistas a elaborar propostas de destinação observando as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

§ 10. Não se aplica o disposto neste artigo às seguintes hipóteses, que sempre terão precedência no atendimento:

I – atendimento a órgãos públicos em decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública; e

II – destinação de semoventes, produtos perecíveis, bens que exijam condições especiais de armazenamento e outras mercadorias cuja constituição intrínseca possa torná-las, em virtude do prazo de validade ou de outros motivos, imprestáveis para a utilização original.

Capítulo VIII

Da Destruição ou Inutilização

Art. 38. A destruição ou inutilização de bens será acompanhada por comissão própria, designada pelo dirigente da unidade administrativa gestora das mercadorias, ou pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, no caso de envolver servidores ou bens de unidades administrativas diversas, integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em exercício na RFB, excetuados os responsáveis pelo controle físico das mercadorias e por movimentações contábeis no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) no âmbito da correspondente unidade administrativa gestora. (Redação dada pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

Art. 39. O procedimento de destruição ou inutilização iniciar-se-á com proposta do setor competente, na qual constem o fundamento legal, a descrição dos bens, a justificativa do procedimento e a autorização do dirigente da unidade administrativa local, devendo ser formalizado processo ao qual serão juntados:

I – na hipótese prevista na alínea “d” do inciso III do art. 2º, manifestação acerca da inviabilidade ou inconveniência da obtenção de laudo;

II – na hipótese prevista na alínea “a” do inciso IV do art. 2º, comprovante de que a mercadoria foi colocada em leilão, no mínimo, por 2 (duas) vezes e não alienada; e

III – na hipótese prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 2º, motivação do dirigente da unidade administrativa acerca da conveniência e da oportunidade na destruição, em cada caso, frente à possibilidade de atribuir outra forma de destinação às mercadorias.

Parágrafo único. O baixo valor agregado, o tipo, a quantidade, o volume e a qualidade das mercadorias, a ocupação dos depósitos, os custos de armazenagem e administração das mercadorias, a proteção ao meio-ambiente, à saúde e à segurança pública e as exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos são hipóteses que, conjunta ou isoladamente, poderão embasar a motivação de que trata o inciso III do caput.

Art. 40. A destruição ou inutilização deverá ser efetuada por meio de procedimento que descaracterize os produtos, tornando-os impróprios para os fins a que se destinavam originalmente.

§ 1º Nos procedimentos de que trata este artigo, sempre que possível, deverão ser adotadas as formas que possam resultar em resíduos cuja reciclagem seja economicamente viável.

§ 2º O resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser destinado por alienação, mediante leilão, ou por doação aos órgãos públicos ou entidades que preencham os requisitos da alínea “b” do inciso I e o inciso II do art. 2º, devendo constar do processo de destruição, em qualquer caso, termo de compromisso quanto à sua destinação ou utilização com observância à legislação ambiental e, no de caso de doação, a declaração simplificada do beneficiário aceitando o recebimento do resíduo e a documentação de que trata o art. 27. (Redação dada pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

§ 3º O leilão do resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser realizado antes mesmo da efetiva destruição ou inutilização da mercadoria, repassando o encargo desta ao arrematante, observado o seguinte: (Redação dada pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

I) a existência de ADM de destinação de mercadoria para leilão, no qual conste a informação de que as mercadorias deverão ser destruídas/inutilizadas pelo arrematante conforme regramento em Edital, bem como a correspondente fundamentação legal para destruição/inutilização; (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

II) previsão, em Edital, de que as mercadorias do lote destinam-se à destruição ou inutilização, sob exclusiva responsabilidade e encargo do arrematante, cabendo-lhe observar a legislação ambiental e a adequada destinação final de todo o resíduo gerado no procedimento, inclusive daquele cuja reciclagem não seja economicamente viável; (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

III) inclusão da informação de que a mercadoria se trata de resíduo de destruição/inutilização na relação anexa ao Edital e na GL; (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

IV) a destruição/inutilização deverá ocorrer, em regra, no local em que a mercadoria se encontra depositada, salvo justificativa em razão da sua natureza ou do seu resíduo, ou de outro motivo fundamentado, admitindo-se a adoção do procedimento previsto no parágrafo único do art. 41 desta Portaria na hipótese de o procedimento ocorrer fora do município onde se localiza a unidade administrativa gestora da mercadoria; (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

V) acompanhamento do procedimento por Comissão de Destruição de que trata o art. 38, que deverá adotar as cautelas de segurança necessárias, registrar em ata os procedimentos adotados, a quantidade da mercadoria, o local e a hora da destruição ou inutilização, a quantidade de resíduo, bem assim, poderá, quando cabível, exigir do arrematante que apresente autorizações de órgãos de controle ambiental ou outros documentos necessários para assegurar o destino ambientalmente adequado do resíduo de destruição; (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

VI) entrega do resíduo ao arrematante somente depois de atestada, pela Comissão de Destruição, a destruição ou inutilização das mercadorias constantes do respectivo lote; (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

VII) juntada da ata da Comissão de Destruição e de eventuais documentos exigidos do arrematante ao Processo de Leilão. (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

§ 4º A doação de resíduos deverá contemplar preferencialmente órgãos públicos e entidades que auxiliem a RFB nos procedimentos de destruição ou inutilização dos correspondentes produtos.

§ 5º O resíduo resultante das demais formas de destruição ou inutilização, quando existente, poderá ter o seguinte tratamento, observada a legislação ambiental:

I – disponibilizado ao serviço de coleta do órgão municipal de limpeza urbana; ou

II – depositado em aterros sanitários credenciados, ou outros locais indicados e autorizados pelo órgão de controle ambiental da jurisdição competente, quando for o caso.

§ 6º Caberá à Comissão de Destruição adotar as cautelas necessárias de segurança, observar a legislação ambiental vigente e registrar em ata circunstanciada os procedimentos adotados, a quantidade, o local, a hora da destruição ou da inutilização, a existência de resíduo e a sua destinação.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às partes, peças e componentes reutilizáveis previamente destacados do bem que será levado à destruição ou inutilização.

Art. 41. As SRRF e as unidades administrativas locais da RFB que administram mercadorias apreendidas poderão estabelecer parcerias, realizar convênios ou contratar empresas, instituições ou órgãos públicos, objetivando a destruição ou inutilização dos produtos, observadas, no que couber, a Lei nº 8.666, de 1993, bem como a legislação ambiental.

Parágrafo único. Nos casos de existência de parcerias, convênio ou contrato para destruição ou inutilização de mercadorias, presentes razões de interesse público e mediante justificativa aprovada pela autoridade que autorizou a destruição, a comissão poderá aceitar a apresentação de certificado de destruição emitido por ente público ou privado, desde que o procedimento final de destruição ou inutilização tenha sido acompanhado por servidor da RFB e que este ateste o certificado emitido.

Art. 42. Deverá ser precedida de retirada de amostra a destruição ou inutilização de produtos, bens ou mercadorias que se enquadrem numa das seguintes situações:

I – com indícios de violação ao direito autoral;

II – destinados a fins terapêuticos ou medicinais sobre os quais recaia suspeita de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração;

III – agrotóxicos, seus componentes e afins, que descumpram as exigências estabelecidas na legislação pertinente; e

IV – outras condutas criminosas, quando houver requerimento do Ministério Público.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os produtos tenham sido objeto de exame pericial realizado pelo órgão competente.

§ 2º As amostras serão retiradas de cada item de apreensão a ser destruído, mantida a referência ao respectivo processo administrativo-fiscal, no montante suficiente para que se caracterizem, em eventual necessidade de exame pericial, as condutas criminosas de:

I – violação a direito autoral;

II – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

III – produção, comercialização, transporte ou destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente; e

IV – outras condutas criminosas, quando houver requerimento do Ministério Público.

§ 3º Sempre que possível, a unidade local da RFB deverá adotar providências para que o procedimento de que trata o § 2º e a guarda das amostras sejam realizados pela polícia judiciária responsável pela confecção de laudo pericial.

§ 4º As amostras que permanecerem sob a responsabilidade da RFB deverão ser guardadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de após esse prazo serem levadas à destruição, salvo se houver determinação judicial ou requerimento da respectiva Procuradoria da República para entrega à polícia judiciária ou para transferência a depósito do Poder Judiciário.

§ 5º Por ocasião da remessa dos autos da representação fiscal para fins penais à Procuradoria da Republica, relativa a processo administrativo-fiscal em que se aplicou a pena de perdimento a produtos de que trata este artigo, a unidade administrativa da RFB deverá, quando ausente o laudo pericial, informar que serão preservadas amostras dos produtos pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão destruídas, salvo se houver determinação judicial ou requerimento da respectiva Procuradoria da República para entrega à polícia judiciária ou transferência para depósito do Poder Judiciário.

§ 6º No caso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, admite-se também que, após a retirada de amostras, os itens restantes sejam destinados, para utilização ambientalmente adequada, às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e ao Ministério ou às Secretarias Estaduais que cuidam de meio-ambiente, para consecução de seus objetivos e atribuições legais.

Capítulo IX

Da Subdelegação de Competência para Destinação de Mercadorias

Art. 43. Ficam subdelegadas as seguintes competências:

I – ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil e ao Subsecretário de Gestão Corporativa para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública e a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na alínea “b” do inciso I e no inciso II do art. 2º, observada, com relação a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, a destinação máxima de 1 (um) veículo com menos de 3 (três) anos de fabricação ou cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)

II – aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil para:

a) destinar bens e mercadorias às unidades administrativas da RFB;

b) destinar bens e mercadorias aos demais órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, observadas as seguintes condições, quanto a veículos e produtos de informática: (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

1. veículos com mais de 3 (três) anos de fabricação, cujo valor unitário constante do processo de apreensão não ultrapasse 50.000,00 (cinquenta mil reais) observada a destinação máxima de 30 (trinta) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses; e (Redação dada pela Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)

2. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB, ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme manifestação expressa da Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) ou da sua projeção local;

c) destinar bens e mercadorias a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, observadas as seguintes condições, quanto a veículos, produtos de informática e destinação a entidades:

1. veículos com mais de 3 (três) anos de fabricação cujo valor unitário constante do processo de apreensão não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observada a destinação máxima de 10 (dez) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Portaria RFB nº 750, de 17 de junho de 2013)

2. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB, ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme manifestação expressa da Ditec ou da sua projeção local; e

3. entidades, restritas ao atendimento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, exceto na hipótese de interesse da Administração e quando se tratar de entidade de notórias reputação e atuação social, mediante juntada de justificativa ao correspondente processo de destinação;

d) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa; e

e) destinação nos casos previstos na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º ; e

f) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013. (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

III – aos dirigentes das unidades administrativas locais da RFB gestora de mercadorias apreendidas, para:

a) destinação nos casos previstos na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º ; e

b) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa, do Superintendente da Receita Federal do Brasil e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa.

c) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013. (Incluído pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

§ 1º O disposto neste artigo não poderá ser objeto de nova subdelegação, salvo aos dirigentes das unidades administrativas locais da RFB que administram mercadorias apreendidas, relativamente às competências para:

a) destinar mercadorias perecíveis a órgãos da administração pública ou a entidades sem fins lucrativos, quando de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cuja constituição intrínseca possa torná-las, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;

b) destinar semoventes e bens que exijam condições especiais de armazenamento a órgãos da administração pública, tais como os produtos inflamáveis e outros, na hipótese de riscos ao meio-ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação;

c) destinar ao Exército armas, munições, explosivos e outros produtos controlados de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e

d) destinar bens e mercadorias cujo valor unitário seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) exceto veículos e produtos de informática, a órgãos da administração pública ou a entidades sem fins lucrativos, observados o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, bem como as diretrizes e os critérios adotados pela RFB para destinação.

§ 2º A critério do Superintendente da Receita Federal do Brasil, a subdelegação de que tratam as alíneas “a” a “d” do § 1º poderá ser parcial, restrita a algumas autoridades, a determinadas mercadorias ou valores, desde que observados os limites e as restrições estabelecidos nesta Portaria.

§ 3º A destinação das mercadorias abaixo relacionadas, subdelegada nos termos deste artigo, deverá contemplar preferencialmente os correspondentes órgãos indicados, não excluída a possibilidade de atendimento a outros órgãos e entidades ou realização de leilão, desde que melhor atenda ao interesse público, em cada caso:

a) medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares ou odontológicos a órgãos e entidades do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, a hospitais universitários de instituições públicas de ensino superior, ao Ministério da Defesa e seus órgãos e a hospitais sem fins lucrativos que prestem atendimento predominantemente através do Sistema Único de Saúde (SUS);

b) borracha natural, madeiras em estado bruto e animais silvestres ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou a outros órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas de preservação ambiental;

c) (Revogada pela Portaria RFB nº 1.443, de 10 de outubro de 2013)

d) materiais radioativos ou nucleares à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ou a órgãos e instituições de pesquisa indicados pelo órgão fiscalizador e controlador da atividade nuclear no Brasil, desde que atendam aos requisitos previstos nesta Portaria; e

e) bens minerais em geral ou fósseis ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou a órgãos e instituições de pesquisa por ele indicados.

§ 4º Para fins da subdelegação de que trata este artigo, não se consideram veículos aqueles em estado de sucata, conforme classificados por meio de comissão especial designada pelo dirigente local para avaliar os veículos apreendidos, e desde que os destinatários se responsabilizem por todas as providências necessárias à baixa do registro dos veículos nos órgãos competentes.

§ 5º A autoridade competente deverá, em cada destinação, observar o atendimento aos princípios básicos da Administração Pública, aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, examinando critérios de proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e ao tipo do bem a ser destinado, à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para consecução dos objetivos do beneficiário.

§ 6º As subdelegações de competência de que trata esta Portaria não abrangem as mercadorias que se encontram pendentes de apreciação judicial, quando houver determinação expressa, de iniciativa de autoridade judiciária, impeditiva da destinação.

Capítulo X

Das Disposições Finais

Art. 44. Na destinação de que trata esta Portaria será observada legislação que dê tratamento próprio a bens com características especiais, tais como armas e munições.

Art. 45. As despesas relativas à armazenagem incidentes sobre as mercadorias objeto de destinação, decorrentes de contratos celebrados entre a RFB e o depositário, poderão ser atribuídas ao interessado: (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

I – a partir da data de assinatura do recebimento no ADM no caso de incorporação ou doação; ou

II – conforme dispuser o edital de licitação, no caso de venda mediante leilão.

Art. 46. A alienação mediante leilão será realizada preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.347, de 8 de novembro de 2012)

Parágrafo único. A não utilização do leilão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente da unidade administrativa.

Art. 47. A Copol providenciará a divulgação, no sítio da RFB na Internet no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, do demonstrativo das incorporações, doações e leilões realizados, bem como poderá detalhar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 48. Os ADM relativos à doação a entidades sem fins lucrativos ou incorporação a órgãos da Administração Pública, assinados digitalmente pela autoridade competente mediante a utilização do Sistema SIEF-e-processo, produzirão todos os seus efeitos, observados os procedimentos estabelecidos neste artigo.

§ 1º A unidade administrativa gestora da mercadoria destinada – Unidade Executora deverá adotar as seguintes providências:

I – identificar o ADM confirmado no CTMA correspondente ao documento assinado digitalmente no Sistema SIEF-e-processo, conferindo a identidade das informações;

II – imprimir o ADM assinado digitalmente que se encontra anexado no Sistema SIEF-e-processo, numerá-lo e datá-lo conforme os dados de sua confirmação no CTMA; e

III – autenticar o documento impresso, numerado e datado, mediante a aposição de carimbo e assinatura do servidor, fazendo referência a este artigo.

§ 2º O documento que comprovará a efetiva entrega e o recebimento da mercadoria ao beneficiário da destinação será o ADM autenticado conforme o inciso III do § 1º.

§ 3º Depois de entregues as mercadorias, a cópia do documento devidamente assinado pelo entregador e recebedor deverá ser anexada e autenticada no Sistema SIEF-e-processo, sem prejuízo da anexação dos demais documentos relativos à destinação.

§ 4º Eventuais ADM que tornem a destinação sem efeito, total ou parcialmente (ADM – Retorno), deverão seguir o rito de que trata este artigo, no que couber.

Art. 49. Os arts. 3º 13 da Portaria RFB nº 2.206, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 4º O valor da proposta não poderá ser inferior ao preço mínimo do lote constante do respectivo edital, estabelecido pela Comissão de Licitação, em avaliação que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital.

...

§ 6º O edital e respectivo anexo deverão estar disponíveis no SLE, para consulta pública, depois da última publicação obrigatória do Aviso do seu Resumo, e antes do prazo previsto, no próprio edital, para início do recebimento das propostas.

....”

“Art. 13. ...

§ 2º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993.

....”

Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51. Ficam revogadas a Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, a Portaria SRF nº 1.022, de 21 de agosto de 2002, a Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009, e a Portaria RFB nº 2.368, de 14 de dezembro de 2010.

Carlos Alberto Freitas Barreto

PORTARIA SRF Nº 280, DE 7 DE MARÇO DE 2003 (DOU 10.03.2003)

Dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas na forma da Portaria MF nº 100 de 2002.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, na Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, e

Considerando a necessidade de atender as áreas de ação prioritária do Governo Federal, sobretudo aquelas definidas pelo “PROGRAMA FOME ZERO” e pelo órgão gestor do “FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”;

Considerando que a apreensão de mercadorias em decorrência de infrações à legislação fiscal contempla bens que podem ser destinados para o atendimento às demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome – MESA, resolve:

Art. 1º A destinação de mercadorias apreendidas de que trata a Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, deverá contemplar, preferencialmente, as demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome – MESA.

Art. 2º Fica subdelegada aos Superintendentes da Receita Federal a competência para destinar mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome – MESA, e aos órgãos de sua respectiva estrutura, observada a legislação em vigor, especialmente o art. 34 e seu § 2º da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid

Art. 64

Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.

Retenção de Livros e Documentos. A retenção de livros e documentos teve novo regramento a partir do art. 35 da Lei nº 9.430/96, dispondo, no seu caput, que “os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos”, no § 1º que “constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado”, e no § 2º concluindo que “excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo”.

Dever de Devolução de Livros e Documentos Retidos. Os documentos retidos devem ser devolvidos pela autoridade, após análise do seu conteúdo. Caso haja necessidade de sua utilização para instrução do processo, a autoridade deve extrair fotocópias, autenticá-las e devolver os originais ao contribuinte.

Direito de Retenção de Livros e Documentos. Somente no caso de os documentos retidos serem provas do cometimento de ilícito fiscal, os originais poderão ser retidos pela autoridade. Neste caso, o contribuinte terá o direito de obtenção de cópias, que serão autenticadas pela autoridade.

Art. 64-A

Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (artigo incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

Art. 64-B

No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (artigo incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais. (parágrafo incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 2º Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (parágrafo incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

Art. 65

O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.

Art. 65, § 1º

O preparo dos processos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente.

Art. 65, § 2º

Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.

Atos praticados sob a égide da legislação anterior. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO-LEI 2.471/88. DECRETO 70.235/72. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto 70.235/72, cuja aplicação foi determinada aos processos administrativos fiscais pelo Decreto-Lei 2.471/88, é norma de natureza processual. Desse modo, tem eficácia e aplicabilidade imediata, atingindo os processos a serem instaurados, bem como os em andamento, respeitados os atos praticados com fundamento na legislação anterior. Isso porque os atos anteriores à vigência da nova lei regulam-se pela lei do tempo em que foram praticados, segundo o princípio tempus regit actum. 2. A norma inserta no Decreto 70.235/72 somente pode ser aplicada, imediatamente, aos processos já instaurados, não podendo retroagir a atos do procedimento praticados sob a égide da legislação anterior. 3. Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ao recorrido, porquanto foi-lhe devidamente oportunizada defesa, tanto sob a égide da legislação anterior quanto após a vigência do Decreto-Lei 2.471/88. Assim, não se configurou cerceamento de defesa, na medida em que restou garantido ao recorrido o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. 4. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 511090/DF – 1ª Turma – unânime – Rel. Min. Denise Arruda – março/2006 – DJ 27.03.2006 – p. 157)

Art. 66.

O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.

Art. 67.

Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.

Art. 68.

Revogam-se as disposições em contrário.

Emílio G. Médici

Presidente da República

Antônio Delfim Netto

LEI EXECUÇÃO FISCAL – Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras Providências.

LEF. A Lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal ou, simplesmente, LEF.

Cobrança judicial. A Lei nº 6.830/80 dispõe sobre o procedimento judicial através do qual a Fazenda Pública pode buscar a satisfação dos seus créditos. Ao referir “cobrança judicial” não se refere à ação de cobrança, como ação de conhecimento que busque a formação de um título executivo judicial consubstanciado em sentença condenatória. Diferentemente, prevê a constituição, pela própria Fazenda Pública, de um título executivo extrajudicial com suporte no qual venha, então, deduzir pretensão de cobrança – no sentido de buscar a satisfação compulsória – do montante a ela devido, ou seja, de execução. É justamente pelo fato de a Lei nº 6.830/80 dispor sobre o procedimento especial de execução dos créditos da Fazenda Pública que costuma ser chamada de Lei de Execução Fiscal (LEF).

Dívida ativa. Sobre a locução “Dívida Ativa da Fazenda Pública”: “Considero-a uma expressão hermafrodita. Toda dívida há de estar no passivo, e não no ativo. O Fisco, entretanto, potencializou a dívida do contribuinte para poder, então, prestigiar seu crédito, e aí resultou a expressão ‘dívida ativa’. A expressão, no entanto, fora criada pela Lei nº 4.320, de março de 1964, que disse o que não deveria ter dito: Dívida ativa, tributária ou não tributária, é o crédito da Fazenda Pública. Ora, se é o crédito da Fazenda Pública, por que não usar a expressão mais simples?” (PRUDENTE, Antônio Souza. Conferência proferida no Fórum de Debate sobre a Modernização do Direito, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Associação dos Magistrados Catarinenses e Escola de Magistrados de Santa Catarina em novembro de 200, publicado na Revista do CEJ nº 13, jan-abr/2001, p. 68)

Fazenda Pública x Fazenda Nacional. “A expressão Fazenda Pública, em nossa língua, assim como Hacienda Pública no espanhol, é sinônimo de Erário, Fisco ou Tesouro Público. [...] Vale lembrar, no momento, que Fazenda Pública é a soma de todos os bens patrimoniais, públicos e privados, de uma entidade de direito público interno e dos seus rendimentos e rendas, impostos, taxas e outras contribuições ou receitas não tributárias arrecadadas. Diz-se, também, que Fazenda Pública é o Estado, financeiramente considerado. Por outro lado, o conceito de Fazenda Pública é amplo, uma vez que, sem os adjetivos ‘federal’, ‘estadual’ ou ‘municipal’, abrange, além da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as suas respectivas autarquias e fundações públicas. [...] Já o termo Fazenda Nacional, ao contrário de Fazenda Pública, é bastante restrito e abrange tão-somente os bens patrimoniais, públicos e privados, da administração pública federal centralizada. Ficam de fora do conceito de Fazenda Nacional o patrimônio das entidades de direito público interno da administração pública federal descentralizada (autarquias e fundações públicas), das entidades de direito privado da administração pública federal descentralizada (empresas públicas e sociedades de economia mista) e de todas as entidades de direito público ou de direito privado da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal. [...] Fazenda Pública é o gênero, enquanto Fazenda Nacional é uma das espécies do gênero Fazenda Pública.” (SILVA, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 38 e 40)

– Conceito de Fazenda Pública no CTN e na LEF. Dispõe o CTN: “Art. 209. A expressão ‘Fazenda Pública’, quando empregada nesta Lei sem qualquer qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Na LEF, a expressão “Fazenda Pública” abrange, ainda, as autarquias de cada dos entes políticos.

– Vide o art. 1º desta Lei e nota sobre o seu alcance.

Art. 1º

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Retrospecto histórico da cobrança dos créditos fiscais. “Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as oriundas dos contratos...A Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de qualquer natureza. O Alvará de 16/12/1774 ordenava proceder executivamente contra os devedores na conformidade dos Regimentos da Fazenda e da Lei do Reino, devendo o juiz mandar passar mandados executivos pelas dívidas que liquidamente constassem dos Livros da Alfândega e, depois de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente-Geral para proceder de forma sumária, verbalmente, e de plano, mas tão-somente aqueles meios que necessários fossem para o descobrimento da verdade e defesa das partes, dando apelação e agravo para o Juízo dos Feitos da Fazenda. A penhora fazia-se administrativamente pela própria administração ativa (a que fiscaliza, autua e impõe as penalidades) e somente depois, na fase recursal, a competência passava para o Juízo. [...] A Lei nº 242, de 29/11/1842, instituiu o Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional em primeira instância e restabeleceu o privilégio do foro para as causas da Fazenda Nacional, abolido que fora pela Lei de 4 de outubro de 1831. Instruções e regulamentos foram expedidos para facilitar a execução dessa lei e, da Diretoria Geral do Contencioso, provieram as Instruções de 31 de janeiro e de 10 de abril de 1851, para uso dos Procuradores dos Feitos da Fazenda, ancestral dos Procuradores da Fazenda Nacional. Estes, advogados e representantes da Fazenda Nacional, nos juízos de primeira instância, deviam proceder no desempenho de seu cargo com toda a civilidade, decência, boa-fé e discrição próprias de um perfeito advogado. No Brasil imperial, com Dom Pedro I, surge o Conselho de Estado, suprimido pelo Ato Adicional de 1834, e restabelecido por Dom Pedro II. Em 1831, a Regência criou o Tribunal do Tesouro Nacional, que tinha, dentre suas atribuições, a suprema direção e fiscalização da receita e despesa da Nação, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo todas as questões administrativas, ‘que a taes respeitos possão ocorrer’. Ao Procurador Fiscal competia, então, promover o contencioso fiscal. O Brasil republicano, entretanto, espelhado no modelo dos Estados Unidos da América, estabeleceu a Justiça Federal, que absorveu o Contencioso Administrativo. [...] O Decreto nº 9.885, de 29/2/1888, expedido em face da autorização concedida pela Lei nº 3.348, de 20/10/1887 (art. 8º, § 5º), tornou sem efeito toda a legislação anterior acerca do processo executivo e visava acelerar a cobrança da dívida ativa, que abrangia a dívida tributária e não tributária. A legislação revogada fundava-se basicamente na Lei de 22 de dezembro de 1761, no Decreto 736, de 20 de novembro de 1850, na Lei nº 628, de 17 de setembro de 1851, e na Instrução de 31 de janeiro de 1851. A execução fiscal obedeceria, desde então, ao citado decreto e às disposições dos Decretos 737, de 1850, e 9.549, de 1886, no que fossem aplicáveis. O Decreto-Lei 960, de 17 de dezembro de 1938, substituiu esse diploma e perdurou, com algumas modificações, até o advento do Código de Processo Civil de 1973 (Código Buzaid). Com esse diploma legal, o executivo fiscal passou a denominar-se ‘execução fiscal’ ou ‘ação de execução’, alterando fundamente o sistema da execução forçada fiscal, visto que o processo comum e o fiscal foram unificados. [...] A Lei nº 6.830, de 22/9/1980, foi fruto de anteprojeto elaborado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com representantes do Instituto da Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral da República, ouvindo-se amplos setores da sociedade, nessa fase, com o que se nutriu de valiosos subsídios e contribuições para a elaboração final o texto, que viria a converter-se, in integris, na Lei nº 6.830 citada.” (SZLAROWSKY, Leon Frejda. Execução Fiscal. In Direito Tributário Atual nº 17. São Paulo: DIALÉTICA, 2003, p. 227/231)

– Sobre o retrospecto histórico da discussão da dívida ativa, vide nota ao art. 38 da LEF.

Procedimento especial para a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. O art. 1º da LEF deixa muito claro que o procedimento especial da Lei 6.830/80 é de aplicação exclusiva para a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, assim entendidos os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e respectivas autarquias.

– Abrangência. Créditos dos entes políticos e de quaisquer autarquias, mas não de empresas públicas nem de sociedades de economia mista. “A autarquia – pessoa jurídica de direito público – submete-se a regime jurídico especial – o público –, sob o feixe de dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade dos interesses públicos. Por ser a longa manus do Estado, goza dos mesmos privilégios da Administração matriz e submete-se ao mesmo controle. Não importa a espécie de autarquia, nem a qualidade da receita, pois a lei não faz distinção e, onde a lei não distingue, não cabe ao exegeta fazê-lo. Esta é também a opinião de Silva Pacheco, ao ditar que: ‘Toda autarquia, seja ela qual for, pode, munindo-se da certidão de sua dívida ativa devidamente inscrita, que lhe serve de título executivo, cobrá-la, judicialmente, mediante execução fiscal.’ ... Não podem cobrar sua dívida, via execução fiscal, nenhum outro ente, que não os expressamente descritos no já citado artigo 1º, nem mesmo a agência financeira, se esta for empresa pública ou de economia mista, segundo a melhor doutrina e jurisprudência torrencial e pacífica. Os territórios federais foram banidos da lide de execução fiscal, visto que não possuem fazenda própria, integrando seus créditos e débitos na Fazenda Nacional, o que não ocorria, sob o regime jurídico da legislação revogada ou derrogada. A Constituição anterior distinguia o território com o privilégio de constituir com a União, os Estados e o Distrito Federal a República Federativa do Brasil. Atualmente, o território não mais faz parte da Federação e, portanto, não é pessoa política. É parte da União, sem autonomia política”. (SZLAROWSKY, Leon Frejda. Execução Fiscal. In Direito Tributário Atual, nº 17, São Paulo: Dialética, 2003, p. 235)

– Fundação pública como exequente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal equipara as fundações públicas a autarquias, por se qualificarem como entidades governamentais dotadas de capacidade administrativa, integrantes da Administração Pública descentralizada, subsumindo-se, no plano de sua organização institucional, ao conceito de autarquias, inclusive para efeito de competência jurisdicional da Justiça Federal, se integrantes da Administração descentralizada da União (neste sentido STF, RE 183188/MS, Plenário, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.02.97; RTJ 126/103; RTJ 127/426; RTF 134/88; RTJ 136/92 e RTJ 131). Assim, justifica-se, igualmente, a inscrição de seus débitos em Dívida Ativa e a execução pela via do processo executivo fiscal.

FGTS como exequente. O FGTS está incluído entre os legitimados a ajuizar ação perante a Justiça Federal para a cobrança das contribuições devidas. O FGTS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 5.107, de 13.09.66 e atualmente está sob a regência da Lei nº 8.036, de 11.05.90. Constitui espécie de fundo especial previsto na Lei nº 4.320, de 17.03.64 e é destituído de personalidade jurídica, pois se destina exclusivamente à gestão financeira dos recursos vinculados ao cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução dos programas com eles relacionados, ora sob a administração da CEF, desde a extinção do BNH, que era uma autarquia. Não obstante, a Lei nº 8.844, de 20.01.94, ao dispor sobre a sua representação, lhe atribuiu legitimidade para estar em juízo como parte, o que é admissível no sistema processual pátrio, tal como se dá com a massa falida e o espólio (massas patrimoniais), na forma do art. 12, III e V, do CPC. Ao patrimônio do FGTS igualmente se agregam multas, correção monetária, juros moratórios e encargo especial (antes de 20%, ora de 10%) por inadimplemento do pagamento das contribuições (art. 2º, § 1º, “d”, da Lei nº 8.036/90).

– “EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL – COBRANÇA PELA CEF – EXECUTIVO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. 1. A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. 2. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF não altera a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Muriaé – MG.” (STJ, Primeira Seção, CC 60.237/MG, rel. Min. ELIANA CALMON, mai/06)

– Multa revertida em favor do Fundo. “ADMINISTRATIVO – FGTS – MULTA MORATÓRIA: DESTINO – LEI 8.036/90, ARTIGOS 22 E 2º. 1. A multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 é de natureza administrativa e, por expressa determinação legal, pertencerá ao Fundo e não à conta vinculada correspondente. 2. O artigo 2º, § 1º, “d”, da Lei do FGTS afasta a tese predominante na Segunda Turma, segundo a qual tem a multa natureza penal e se converte em favor do fundista. 3. [...].” (REsp 849.891/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008)

– Competência da Justiça Federal para as execuções de FGTS e não da Justiça do Trabalho. Vide nota ao art. 5º desta Lei.

Conselhos de Fiscalização Profissional. Anuidades. Os Conselhos de Fiscalização Profissional (CREA, CRECI, CRO, COREN, OAB etc.) são autarquias (normalmente chamadas de autarquias profissionais) colocadas por lei na condição de sujeitos ativos e destinatários de tributos, mais especificamente de contribuições do interesse das categorias profissionais que arrecadam, as chamadas anuidades. Em se tratando de tributos, como já afirmado, submetem-se às normas gerais de direito tributário no que diz respeito à constituição e exigibilidade e exiquibilidade dos respectivos créditos. Assim, cabe aos Conselhos efetuar o lançamento, produzir o título executivo através da inscrição em dívida ativa e respectiva certificação, bem como promover a cobrança das contribuições através de Execução Fiscal. Em havendo rito especial, descabe a execução pelo rito comum do CPC. Vide adiante, também, item específico sobre a cobrança das anuidades através de execução fiscal. Vide também, quanto à situação específica da OAB, a jurisprudência em sentido contrário, admitindo a execução comum.

– Os Conselhos de Fiscalização Profissional já obtiveram, por mais de uma vez, a edição ou promulgação de textos legais no sentido de descaracterizar tal regime tributário. Contudo, tais normas se ressentem de inconstitucionalidade. Assim é que o STF declarou a invalidade do art. 58 da Lei 9.649/98. O mesmo tratamento deve ser dado à Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que é objeto da ADIn 3.408, com parecer da Procuradoria-Geral de República datado de maio de 2005 pela inconstitucionalidade do art. 2º e do art. 5º, alínea ‘j’, da Lei n. 3.268/57 com a redação da Lei n. 11.000/04, seja em razão de vício formal, seja em razão de vício material consistente na violação dos art. 149 e 150, I, da CF/88 e 7º do CTN.

– Lei n. 12.514/2011. Com a promulgação da Lei n. 12.514/2011, foram estipulados tetos para as anuidades devidas aos conselhos profissionais, reajustáveis pelo INPC, ou índice oficial que venha a substituí-lo. A lei previu que o “valor exato” será estabelecido pelos conselhos. A rigor, isso não corresponde exatamente ao que se vem entendendo como exigência decorrente da legalidade estrita, porquanto a lei referida deixa às próprias autarquias a definição do quantum a pagar a título desse tributo. Não há dúvida de que os valores são bastante razoáveis e até módicos, mas se está permitindo sua graduação pelo sujeito ativo sem que haja autorização constitucional para tanto. Essa sistemática está sendo questionada na ADI 4.697, que pende de julgamento.

– Veja-se: “Art. 6º. As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I – para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II – para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III – para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.”

– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia, instituída pela Lei 6.496/1977, art. 1º. O STF no ARE 748445/SC, julgado no regime da repercussão geral em 01/11/2013, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, em acórdão ainda não publicado, entendeu que a ART presta-se ao exercício do poder de polícia de fiscalização de profissões, atribuído ao CONFEA e, sendo assim, a remuneração dessa atividade provém da cobrança de taxa cuja criação deve ser realizada com observância do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição.

– Relativamente à OAB, contudo, há precedentes do STJ no sentido de que constitui autarquia “sui generis” e que, em razão disso, suas contribuições não teriam natureza tributária tampouco estariam sujeitas ao rito da Execução Fiscal. Contudo, a fundamentação não é consistente.

– No livro Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen cuida, em nota ao art. 149 da CF, da natureza das anuidades e da sujeição passiva das pessoas físicas e jurídicas, estas em atenção à sua atividade básica, e, em nota ao art. 150, I, da CF, da necessidade de observância da legalidade na sua instituição e majoração, abordando inclusive a discussão acerca dos limites da Lei 6.994/82.

– Atribuição aos Conselhos da personalidade jurídica de direito privado. Inconstitucionalidade. Lei 9.649/98. A MP 1.549-35/97, que restou convertida na Lei 9.649/98, dispôs no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional passariam a ter natureza jurídica de direito privado, mas o STF, sabiamente, apreciando tais diplomas legislativos, decidiu pela inconstitucionalidade da tentativa de dar-se aos Conselhos, que exercem poder de polícia e punição, a natureza jurídica de ente privado. Com isso, tudo ficou como estava antes. Veja-se a ementa: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1.Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (STF, Plenário, unânime, ADI 1.717-6/DF) Em 07 de novembro de 2002, foi julgado o mérito desta ação: “Fiscalização de Profissões e Delegação Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, ‘caput’ e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98, que previam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa. Reconheceu-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados uma vez que o mencionado serviço de fiscalização constitui atividade típica do Estado, envolvendo, também, poder de polícia, poder de tributar e de punir, insuscetíveis de delegação a entidades privadas. ADI 1.717-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 7.11.2002. (ADI-1717)” (Informativo do STF nº 289, nov/2002)

– Sobre as drásticas consequências jurídicas que adviriam se admitida fosse a conversão dos Conselhos em pessoas jurídicas de direito privado, vide artigo de Leandro Paulsen, Os Conselhos Profissionais e a Lei nº 9.649/98, em Revista de Estudos Tributários nº 2, p. 38/50.

– Fixação das anuidades pelos Conselhos. Inconstitucionalidade. Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004: “Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.”

– A Corte Especial do TRF-4ª Região, reconheceu a inconstitucionalidade do termo “fixar” constante do art. 2º da referida Lei e da integralidade do § 1º em decisão assim ementada: “TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE ESTRITA. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO “FIXAR”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI N° 11.000/04, E DA INTEGRALIDADE DO § 1º DO MESMO ARTIGO. 1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores, são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/88 declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo “fixar”, constante do caput do art. 2º da Lei n° 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal de 1988.” (TRF-4ª Região, INAMS 200672000012849/SC, Corte Especial, maioria, 22.03.07, D.E, 11.04.07). Da mesma forma o Plenário do TRF-5ª Região, em decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97, DA CF/88. ARTS. 480/482, DO CPC. ARTS. 137/138, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF5. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 11.000/2004. DESCONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INDELEGABILIDADE. ARTS. 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS Nos 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98. ADIN Nº 1717. LIMITES MÁXIMOS EM MVR – MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR E PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ADIN Nº 3408. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 3. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécie do gênero tributo (cuja instituição compete exclusivamente à União), expressamente submetida ao princípio da legalidade, conforme disciplinou a Carta Magna de 1988, em seu art. 149, remetendo, inclusive, aos arts. 146, III, e 150, I e III, da CF/88, atinentes às normas gerais em matéria tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar... 5. A norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os arts. 149 e 151, I, da CF/88. 6. A despeito do art. 87, do Estatuto da OAB, a Lei nº 6.994/82, que fixou limites máximos à cobrança de anuidades, não foi revogado pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão. Tanto assim que revogação, tecnicamente falando – não haveria que se falar em revogação de lei já revogada-, da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 28.05.1998, especificamente do seu art. 58 (e, em particular, do parágrafo 4º), que, contudo, foi invalidado por manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.7171, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82. 7. A Lei nº 11.000/04 (art. 2º) repete, com poucas alterações, o art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem, no entanto, revogar a Lei nº 6.994/82. 8. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1º, do art. 1º, que na fixação das anuidades fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR – Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR). 9. Com a extinção do MVR, por determinação da Lei nº 8.177, de 01.03.1991 (art. 3º, III), não ficaram ao conselhos autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei. 10. Até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei nº 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. 11. A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL ajuizou, em 2005, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADIN nº 3408, cujo pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, atinente ao assunto discutido nos presentes autos, encontra-se ainda pendente de julgamento, e até que a matéria seja apreciada pela Corte Suprema, mantém-se o posicionamento nos termos em que foi fundamentado, ou seja, reconhecendo-se que, em função da natureza tributária da contribuição, não é possível sua instituição ou majoração por resolução. 12. Pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. (TRF-5ª Região, INAC 410826/01, Proc. 20048300019585001/PE, Tribunal Pleno, unânime, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, julg. 19/09/07, DJ 11/10/07, p. 1211)

– “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO... 2. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 3. Não cabe recurso especial por divergência jurisprudencial se o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da orientação firmada nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T., REsp 1074932/RS, CASTRO MEIRA, out/08)

– Cobrança das anuidades através de execução fiscal. Impossibilidade de cancelamento do registro como meio de coação. “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. I – Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. II – Recurso especial improvido. (STJ, 1ª T., REsp 552.894/SE, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, nov/03)

– “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. I... A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. II – Recurso especial improvido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 552.894, rel. Min. Francisco Falcão, nov/2003)

– “... o procedimento para a cobrança de créditos dos conselhos inscritos em dívida ativa é o especial, que assegura que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro interessado... (Lei 6.830/80, art. 3º, caput e parágrafo).” (MAURIQUE, Jorge Antônio. Conselhos: Controle Profissional, Processo Administrativo e Judicial, in Conselhos de Fiscalização Profissional, livro coordenado pelo Des. Fed. Vladimir Passos de Freitas. RT: 2001) Nesse livro há abordagem completa sobre tais Autarquias.

– “As dívidas ativas das quais sejam credoras a OAB, os Conselhos Regionais dos profissionais liberais (CRM, CREA, CRO etc.), se inserem no dispositivo, porque consideradas estas entidades como autarquias federais.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação..., 4ª ed., RT, 1999, p. 2.057)

– Ação monitória. Descabimento. A ação monitória, regida pelos arts. 1.1021 a 1.102c do CPC, presta-se a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. Não é ação apropriada para a Fazenda Pública, incluindo suas autarquias, exigir seus créditos, pois tem o poder-dever de constituir, por si própria, título executivo extrajudicial consubstanciado na certidão de dívida ativa. A escolha da ação monitória para cobrança de anuidades por Conselho de Fiscalização Profissional, assim, não corresponde à natureza da causa: cobrança de dívida da Fazenda Pública, a ser veiculada por Execução Fiscal mediante prévia inscrição em dívida ativa e expedição da respectiva certidão. Cabe, em tais casos, indeferimento das iniciais das ações monitórias.

– Execução pelo rito comum do CPC. Descabimento. As anuidades constituem contribuições que têm como sujeito ativo autarquia federal, os respectivos créditos constituem dívida ativa, devendo ser inscritos como tal e executados através de execução fiscal. De fato, a certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VI, do CPC, que refere: “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União... correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”. O § 2º do art. 2º da Lei 11.000/04 dispõe no mesmo sentido: “§ 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento”. Mas tal dispositivo não autoriza que seja executada por qualquer rito. De fato, cabe a sua cobrança através de Execução Fiscal, na medida em que os artigos arts. 1º e 2º da LEF são inequívocos nesse sentido: “Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. ... § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Execuções de anuidades ajuizadas para processamento pelo rito comum devem ter sua inicial emendada ou indeferida, forte nos arts. 267, I, e 295, V, do CPC.

– A situação da OAB. A OAB é um Conselho de Fiscalização Profissional; portanto, uma autarquia federal. Nada justifica excepcionar, quanto as anuidades da OAB, as limitações constitucionais ao poder de tributar, as normas gerais de Direito Tributário e a legislação aplicável à cobrança de tributos. Entendemos, pois, que as suas anuidades estão sujeitas à reserva legal absoluta e que sua cobrança depende de inscrição em dívida ativa e só pode ser feita mediante execução fiscal. A 2ª Turma do TRF4, inclusive, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) a ser julgado pela Corte Especial (vide nota adiante). Mas a posição que tem se consolidado no âmbito do STJ é em sentido diverso, afastando a natureza tributária das anuidades, desobrigando a OAB de observar legalidade absoluta e de executar seus créditos mediante execução fiscal.

– “Senhor Presidente, o direito comparado seguramente não registra nenhuma situação parecida com a de que goza a OAB no espaço jurídico brasileiro. Trata-se de uma entidade que goza – como acabamos de ouvir não só no voto do eminente ministro relator, mas também nas intervenções feitas pelos colegas –, inegavelmente, de um estatuto jurídico mais do que sui generis; que participa amplamente da formação do Estado; que congrega a única categoria que tem o direito constitucional de ingressar nas fileiras do Estado em situação inteiramente discrepante daquela prevista para os demais agentes do Estado; que forma, portanto, a vontade do Estado. E mais: que goza, em certas situações, de total imunidade tributária. Leio a Lei 6.811/1980, que me causa perplexidade: ‘A partir do exercício de 1980, o produto da taxa judiciária que se refere ao artigo 20 do Decreto [...] destinar-se-á à construção do Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil.’ O que é isso? Todos esses elementos, inclusive aqueles elencados pelo ministro Carlos Britto, indicam, a meu ver, pelo menos um esboço de regime público. O que caracteriza a natureza de uma autarquia – há diversas modalidades de autarquias – não é simplesmente, como disse o ministro Eros Grau, sua sujeição ou subordinação a um órgão ou entidade da Administração; é o fato de que ela assume ou exerce atividades, missões típicas de serviço público. E todos esses elementos contidos na nossa Constituição e nas leis referentes à OAB indicam, sim, que esta é regida por um regime de direito público, e não de direito privado.” (excerto do voto divergente do Min. Joaquim Barbosa por ocasião do julgamento da ADIN 3.026-4, em 2006)

– Tratamento especial da OAB. Inaplicabilidade da LEF. Segue abaixo a posição que tem se consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que os créditos da OAB não devem ser inscritos, e devem ser executados pelo rito do CPC, aos argumentos de que a OAB é autarquia “sui generis”, que se diferencia das demais entidades que fiscalizam as profissões, sendo que o título referido no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC. Conforme já afirmado, tal posição nos parece sem sustentação, pois nada diferencia substancialmente a OAB dos demais conselhos de fiscalização profissional, além do que nada justifica excepcionar as limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à espécie.

– “OAB. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária, q.v., verbi gratia, EREsp 463258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.03.2004 e EREsp 503.252/SC, Rel. Ministro Castro Meira, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 18.10.2004.” (STJ, 2ª T., REsp 755.595/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, abr/08)

– “OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA – EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 3. As cobranças das anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei n. 6.830/80.” (STJ, 2ª T., REsp 915.753/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, mai/07)

– “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDAS. ESCLARECIMENTOS. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO. CPC E NÃO LEF. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. 1. Havendo dúvidas acerca do que restou consignado na decisão embargada, cabíveis embargos de declaração para fins de esclarecimento. 2. A 1ª Seção do STJ, por meio de inúmeros julgados, pacificou entendimento no sentido de que as cobranças das anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do CPC e não da LEF (Lei nº 6.830/80). Precedentes: EREsps 495918/SC, DJ de 01/08/2005; 527077/SC, DJ de 27/06/2005; 462273/SC, DJ de 02/05/2005; 503252/SC, DJ de 18/10/2004. 3. Embargos acolhidos.” (STJ, 1ª T., EDcl no REsp 755.526/RS, rel. Min. JOSÉ DELGADO, set/05)

– Competência da Justiça Federal para as execuções fiscais movidas pelos Conselhos e não da Justiça do Trabalho. Vide nota ao art. 5º desta Lei.

Execução de contribuições pela CNA. Súmula 396 do STJ: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. DJe 07/10/2009

Execução contra ente político ou autarquia. Há muito não mais se exige que toda e qualquer execução contra o Poder Público decorra de sentença judicial transitada em julgado.

– Tem-se procedido a uma interpretação no sentido de compatibilizar a execução da CDA com a necessidade de observância do rito do art. 730 do CPC e com o art. 100 da CF. Contudo, ainda há precedentes conflitantes do STF e do STJ quanto à necessidade de sentença na Execução Fiscal não embargada como pressuposto para a expedição da requisição de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor).

– Súmula 279 do STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. (DJU de 16.06.2003, p. 415)

– Adequação do rito às disposições do art. 730 do CPC. O executivo fiscal (execução por quantia certa instruída com certidão de dívida ativa – para cobrança de crédito tributário ou não tributário regularmente inscrito) não se resume ao exigido pelo rito da Lei nº 6.830/80 (o que normalmente acontece), podendo assumir o rito do art. 730 do CPC para as execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas).

– “4. “É juridicamente possível a execução contra a Fazenda, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis a espécie (art. 730 e seguintes do CPC)” (REsp 100700/BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/1997, DJ 31/03/1997, p. 9599.) Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2ª T., REsp 1333867/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADAPTAÇÃO DO RITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. LOCAL DO PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 950 DO CC/1916. SÚMULA 7/STJ. 1. A execução fiscal é espécie do gênero execução extrajudicial, passível de ser endereçada em face da Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”). 2. Os processos fiscais intentados contra a Fazenda Pública devem ser harmonizados com a norma do art. 730 do CPC, diante das prerrogativas e princípios que ostenta a Administração, principalmente as características que guarnecem os bens públicos, fazendo-se uma necessária adaptação do procedimento especial de execução, v.g., impossibilitando a garantia de bens à penhora para o oferecimento dos embargos. Nesse sentido: “É juridicamente possível a execução contra a Fazenda, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu procedimento as disposições aplicáveis à espécie (art. 730 e seguintes do CPC).” (REsp 100.700/BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ 31.03.1997). Precedentes: (EDcl no REsp 209.539/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20/02/2006; REsp 642.433/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03/04/2006; AgRg no Ag 404.504/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 09/09/2002). 2. A doutrina sobre o tema assenta que: “No Código de 1939, não havia disciplina específica das execuções contra a Fazenda Pública, limitando-se o legislador ao texto do parágrafo único do art. 918, restrito aos casos de pagamentos devidos em virtude de sentença. Quanto aos títulos extrajudiciais, dotados de executividade, cabia-lhes a ação executiva do art. 298, eliminada no sistema do Código de 1973. A regra do parágrafo único do art. 918 do Código de 1939, aplicava-se, também, à eventualidade de alguma ação executiva que pudesse ser ajuizada contra a Fazenda Pública. Discutia-se sobre a viabilidade dessa ação, no regime anterior, quando a penhora se tornasse inviável, pela inexistência de bens suscetíveis de apreensão judicial. O entendimento curial, em face da natureza da ação executiva, era o que tinha por viável o procedimento ulterior para a obtenção de sentença. A inexistência de penhora, portanto, não era óbice a que se prosseguisse na ação executiva do art. 298 do Código de 1939, suprimindo-se, destarte, a apreensão judicial de bens, nos casos de sua eventual propositura contra a Fazenda Pública, segundo a regra do parágrafo único do art. 918. No Código de 1973, eliminada a ação executiva e unificada a via executória, já agora hábil tanto para os casos de sentença condenatória quanto os de títulos extrajudiciais dotados de executividade, a disciplina do art. 730 atente às particularidades de um processo executório em que não pode haver a penhora de bens sobre os quais verse a atividade juris-satisfativa, que lhe é própria.” (Celso Neves in: Comentários aos Código de Processo Civil, vol. VII, arts. 646 a 795, págs. 206/207). ... “A ação executiva, de que se cogita nos arts. 730 e 731, é a de título judicial ou a de título extrajudicial. No Código de Processo Civil de 1939, o art. 918, parágrafo único, 1ª parte, apenas se falava dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, ‘em virtude de sentença’. E não havia, nem há texto constitucional que fosse e seja obstáculo a tal distinção (Constituição de 1946, art. 204; Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, art. 117). Daí ter sido acertado que o Código de 1973, nos arts. 730 e 731, não se referisse à origem (judicial ou extrajudicial) da dívida da Fazenda Pública. Se a entidade estatal, que é a devedora, demanda na ação executiva dos arts. 730 e 731, opõe embargos do devedor, tem-se de aguardar o julgamento, uma vez que houve a suspensão. Nas espécies dos arts. 730 e 731 não houve penhora, nem pode haver. A Fazenda Pública é citada para pagar ou sofrer as medidas do art. 730, I e II, salvo se opõe embargos do devedor, cujos pressupostos são os mesmos que se exigem aos embargos do devedor se o demandado não é a Fazenda Pública. (...) Em vez de ser citada a Fazenda Pública para pagar ou sofrer a penhora de seus bens, há a citação para opor embargos do devedor, ou (entenda-se, a despeito da falta de explicitude) pagar. Se não opõe embargos do devedor e não paga, o juiz, que deferiu o pedido da citação na ação executiva de título judicial ou de título extrajudicial, requisita (precata) o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal competente.” (Pontes de Miranda in: Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo X, arts. 612-735, págs. 470/471). [...]” (REsp 1000028/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/11/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ENTE PÚBLICO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 279. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC. 2. “Desde que observado o cânon do artigo 730 do CPC, faz-se de rigor a adaptação do rito processual em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas” (REsp 642.122/PR, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 14.03.2005). 3. Recurso especial a que dá provimento.” (REsp 997.855/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009)

– Súmula nº 01 do TJPB: “A execução contra a Fazenda Pública obedece ao procedimento previsto no art. 730 do C.P.C, quer se funde em Título Judicial, quer em Título Extrajudicial.” (publ. DJ em 04, 05 e 07.08.94)

– TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RITO DO ART. 730 DO CPC. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. 1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC, o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. [...]. (REsp 1180697/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)

– STF. Pela exigência de trânsito em julgado da sentença nos embargos ou, na ausência de embargos, de prévia sentença no processo de execução de modo a atender ao art. 100, § 1º, da CF. “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. – O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. – Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (STF, 2ª T., unânime, AgRgRE 421.233-1, rel. Min. Carlos Velloso, jun/2004)

– STJ. Entendendo que, na ausência de embargos, deve-se expedir de pronto o precatório, independentemente de sentença prévia. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. A impetração volta-se contra despacho judicial que determinara, com fundamento no art. 730, I, do Código de Ritos, a expedição de precatório ante a ausência de oportuna oposição de embargos do devedor. 2. Discute-se, na hipótese, se o juízo processante da execução fiscal, ante a ausência de oposição de embargos, está obrigado a proferir ‘sentença de mérito’, declarando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exeqüendo, ou, ao revés, pode dar curso à execução, determinando, de imediato, a expedição de precatório. 3. É inadequada a utilização do mandado de segurança contra decisão passível de recurso ou correição, a teor do que enuncia o verbete da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese, a decisão que determinara a expedição de precatório era passível de agravo de instrumento ao Tribunal competente. Não manejado o recurso, torna-se preclusa a questão, não sendo cabível a abertura da via mandamental. 5. O pedido formulado na impetração é juridicamente impossível. Não há previsão em nosso ordenamento jurídico para que se proceda como pugnado pelo recorrente, vale dizer, para que lhe seja reaberta, nos autos da execução fiscal, novas oportunidades de defesa, produção de provas, realização de audiência, para que, somente então, seja proferida uma sentença sobre o mérito da execução. As providências postuladas haveriam de ser produzidas nos autos dos embargos à execução, oportunidade que a recorrente deixou escoar. 6. A alegação de ser necessária, antes da expedição do precatório, a prolação de sentença de mérito que reconheça a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exeqüendo é desprovida de razoabilidade. A Certidão de Dívida Ativa – CDA tem eficácia de prova pré-constituída e goza de presunção de liquidez e certeza, segundo o disposto nos artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, presunção que somente poderá ser ilidida com a oportuna oposição de embargos à execução. 7. Recurso improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, ROMS 17.974, rel. Min. Castro Meira, ago/2004)

– Inviabilidade do rito do art. 730 do CPC para autarquia de fomento a setores da economia. “RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. [...] 2. O rito previsto pelos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável à execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, não é aplicável ao ente que, a despeito de formalmente ser considerado uma autarquia, na realidade, em razão de explorar atividade econômica, mediante fomento de setores da economia, se reveste de natureza de empresa pública, como sucede in casu. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 579.819/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 15/09/2009)

Execução contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634-AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003. 3. Agravo não provido. (ACO-AGR 633/SP, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. 11/04/07, DJ 22/06/07)

– “CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634-AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003. 3. Agravo não provido.” (ACO 633 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 5-31 RDDT n. 143, 2007, p. 219-220 RDDP n. 55, 2007, p. 141-152)

– “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ESTADO ESTRANGEIRO – IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem estritamente privada, como as questões trabalhistas ou de responsabilidade civil. Tratando-se de questões de direito público, como no caso, em que se discute matéria tributária, deve prevalecer a prerrogativa institucional. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no RO. 71/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)

– “Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra a República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12.99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003.” (STF, ACO-AgR 543/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 30.08.06, DJ 24.11.06, p. 61)

– “CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. I – Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. II – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, D.J. de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, D.J. de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, D.J. de 17.3.2003. III – Agravo não provido.” (STF, ACO-AgR 524/SP, Tribunal Pleno, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, março/2003)

Execução contra empresa pública, contra sociedade de economia mista e contra serviço social autônomo. Regime comum. A Constituição Federal proíbe quaisquer privilégios fiscais para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista, conforme se vê do art. 173, § 2º. Por certo, devem elas, pois, pagar as suas dívidas tributárias e, não o fazendo, ser compelidas a tanto. De fato, não haveria privilégio maior do que não poder ser compelidas ao cumprimento das suas obrigações. Como o pagamento das dívidas de empresas públicas e sociedades de economia mista nenhuma relação tem com o orçamento público, não se poderia sequer pensar na sua inclusão em precatório. O caminho é mesmo, naturalmente, a execução através dos meios constritivos comuns, com penhora de bens e alienação em leilão ou adjudicação.

– RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia. 2. O rito previsto pelos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável à execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, não é aplicável ao ente que, a despeito de formalmente ser considerado uma autarquia, na realidade, em razão de explorar atividade econômica, mediante fomento de setores da economia, se reveste de natureza de empresa pública, como sucede in casu. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 579.819/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 15/09/2009)

– “PENHORA. BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição.” (STJ, 1ª T., REsp 521.047/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, nov/03)

– “Processo Civil. Bilheteria de empresa concessionária de serviço público – transporte público coletivo. Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Penhora. Sociedade de economia mista estadual. Possibilidade. A receita das bilheterias que não inviabilizam o funcionamento da devedora sociedade de economia mista estadual pode ser objeto de penhora, na falta de vedação legal, e desde que não alcance os próprios bens destinados especificamente ao serviço público prestado, hipótese que é diversa daquela da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, amparada pelo Decreto-lei n. 509/69.” (STJ, 3ª T, REsp 343.968/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, fev/02)

– “... é aplicável a Lei 6.830/80 na execução de dívida ativa contra empresas públicas e sociedades de economia mista, que podem ter seus bens penhorados.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 2)

– Impenhorabilidade dos bens diretamente afetados à prestação de serviços públicos. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PENHORA. IMÓVEL. VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES DA SOCIEDADE. PREJUÍZO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTIGO 100 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que se discute a natureza de bem imóvel pertencente a sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos (Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas), com a finalidade de levá-lo a leilão, em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2. Caso em que o acórdão objeto do recurso especial constatou que “o bem imóvel que se pretende levar à hasta pública pode até não comprometer o serviço público diretamente, mas viabiliza a execução destes mesmos serviços, isto porque é o local onde as atividades administrativas são exercidas para a realização de obras e atividades essenciais ao bom andamento do serviço público”. 3. Em sede de recurso especial, não há espaço para reverem-se as conclusões do Tribunal de origem, pois, para tanto, necessária seria a análise das atividades desenvolvidas no imóvel que se quer levar a leilão, as quais foram consignadas, no acórdão recorrido, como viabilizadoras da execução dos serviços prestados, por isso que aplicável o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 4. Havendo constatação de que o imóvel viabiliza a execução dos serviços públicos prestados, fato que a jurisprudência do STJ entende ser impeditivo da constrição, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 5. [...].” (AgRg no REsp 1075160/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 17/11/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENHORA DE IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS POR VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ART. 678 DO CPC. 1. A aplicação dos arts. 10, 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC deve ser feita com razoabilidade, especialmente quando está em jogo a consecução do interesse público primário (transporte), incidindo na espécie o art. 678 do CPC. 2. Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano para avaliar o conjunto fático-probatório, considerou que eventual restrição sobre os bens indicados pela agravante comprometeria a prestação do serviço público, o que é suficiente para desautorizar sua penhora. 4. Agravo regimental não-provido”. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1070735/RS, Mauro Campbell Marques, nov/08)

– Sociedade de economia mista não tem direito à aplicação do art. 730 do CPC e 100 da CF (pagamento pela via do precatório). No RE 599.628, em maio de 2011, o STF decidiu que as sociedades de economia mista não têm direito a pagamento dos seus débitos por precatório, reservado este às pessoas jurídicas de direito públicos. Isso porque as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em regime de mercado não podem ter privilégios. Assim a ementa do acórdão: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF, RE 599628/DF, julg. 25/05/2011, Rel. p/Ac. Min. Joaquim Barbosa, DJe 14/10/2011)

– Aplicação do art. 730 do CPC quanto à empresa pública que presta serviços públicos. No RE 356711/PR, julg. pela 2ª Turma em dez/2005, relator o Min. Gilmar Mendes, restou reafirmado entendimento do STF quanto à execução pelo rito do art. 730 do CPC se a empresa pública é prestadora de serviços públicos e não exercente de atividade econômica. Segue excerto do voto do relator: “O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não há violação ao direito adquirido a execução contra empresa pública que preste serviço público deve ser realizada por meio de precatório. Nesse sentido, no julgamento do RE 220.906, Rel. Maurício Corrêa, DJ 14.11.02, o Plenário desta Corte decidiu que a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT seria submetida ao regime de precatório. Em seu voto o relator consignou: “[...] 7. Note-se que as empresas prestadoras de serviço público operam em setor próprio do Estado, no qual só podem atuar em decorrência de ato dele emanado. Assim, o fato de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica estarem sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas não significa que a elas sejam equiparadas sem qualquer restrição. Veja-se, por exemplo, que, em face da norma constitucional, as empresas públicas somente podem admitir servidores mediante concurso público, vedada a acumulação de cargos. No entanto, tais limitações não se aplicam às empresas privadas. 8. Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão que explorem atividade econômica..., contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Preleciona José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade econômica se desenvolve no regime da livre iniciativa sob a orientação de administradores privados, o serviço público, dada sua natureza estatal, sujeita-se ao regime jurídico do direito público. 9. Conclui o eminente jurista que a exploração dos serviços públicos por empresa estatal não se subordina às limitações do art. 173, que nada tem com eles, sendo certo que a empresa estatal prestadora daqueles e outros serviços públicos pode assumir formas diversas, não necessariamente sob o regime jurídico próprio das empresas privadas, já que somente por lei e não pela via contratual os serviços são outorgados às estatais (CF, artigo 37, XIX). Assim, não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a outras entidades estatais ou paraestatais que explorem serviços públicos a restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, isto é, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nem a vedação do gozo de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (CF, artigo 173, § 2º). 10. A interferência do Estado na ordem econômica está consagrada nos artigos 173 e 174 da Constituição Federal: o próprio Estado, em casos excepcionais, atua empresarialmente no setor, mediante pessoas jurídicas instituídas por lei para tal fim; o Estado, como agente normativo e regulador, fiscaliza, incentiva e planeja a atividade econômica. 11. Desse modo, os princípios gerais que informam a distribuição de atividades entre o Estado e a iniciativa privada resultam dos princípios da participação estatal na economia e da subsidiariedade, em seus aspectos suplementar e complementar à iniciativa privada. 12. Em obediência a esses princípios a atividade econômica estatal exsurge nos serviços públicos, nos serviços públicos econômicos e nos de interesse geral, donde a possibilidade de o Estado (CF, artigo 173) monopolizar os serviços públicos específicos, os de interesse geral e ainda os econômicos, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Vê-se, pois, que a legitimidade da participação do Estado na economia se fundamenta em três conceitos fundamentais: segurança nacional, serviço público econômico e interesse público. 13. A Constituição Federal, em seu artigo 173, cuida da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. A respeito da matéria escreveu o constitucionalista Celso Ribeiro Bastos que por tais atividades deve entender-se toda função voltada à produção de bens e serviços, que possam ser vendidos no mercado, ressalvada aquela porção das referidas atividades que a própria Constituição já reservou como próprias do Estado, por tê-las definido como serviço público nos termos dos incisos XI e XII do artigo 21 do Texto Constitucional. Ou então quando forem reservadas a título de monopólio da União (CF, art. 177). Tal circunstância é que justifica a inserção da cláusula “ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Comentários à Constituição do Brasil, 7º v, p. 75). 14. Assim, a exploração de atividade econômica pela ECT -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não importa sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, pois sua participação neste cenário está ressalvada pela primeira parte do artigo 173 da Constituição Federal (Ressalvados os casos previstos nesta Constituição...), por se tratar de serviço público mantido pela União Federal, pois seu orçamento, elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei nº 4.320/64 e com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.473/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento – Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, sendo sua receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional, conforme extrato do Diário Oficial da União acostado à contra-capa destes autos. Logo, são impenhoráveis seus bens por pertencerem à entidade estatal mantenedora.” No mesmo sentido, o RE 172.816, Pleno, Rel. Paulo Brossard, DJ 13.05.94, no qual esta Corte decidiu que a norma do art. 173, § 1º, da Constituição Federal “aplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas públicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de exclusividade.” No presente caso a recorrente é uma autarquia, presta serviço público e recebe recursos estaduais, conforme dispõem os artigos 1º e 5º, II, do Regulamento da APPA (Decreto Estadual nº 7.447, de 21 de novembro de 1990). Dessa forma também não seria aplicável o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, a EC nº 19, de 04 de junho de 1998 alterou o citado artigo, reforçando o entendimento da impossibilidade de sua aplicação às autarquias: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.”

– Execução contra pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço social autônomo em cooperação governamental. Segundo o decidido pelo STF no AI 841548/PR, julgado no regime de repercussão geral em 10/06/2011, a execução em tal caso não é regrada pelo rito do art. 730 do CPC: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.” (STF, AI 841548 RG, rel. Min. Cezar Peluso, jun/2011)

Prevalência do CTN sobre a LEF relativamente aos créditos tributários. Quanto aos créditos tributários, é importante considerar que se submetem às normas gerais de direito tributário constantes do CTN. Em alguns pontos, a LEF traz dispositivos de cunho material e se choca com as normas gerais que estão sob reserva de lei complementar (art. 146, III, c, da CF), como ocorre na disciplina da suspensão do prazo prescricional (a LEF diz da suspensão por 180 dias após a inscrição em dívida ativa enquanto o CTN não prevê tal causa de suspensão), sendo que, em tal casos, considera-se inaplicável a LEF. Também quanto à interrupção pelo despacho que ordena a citação havia contrariedade ao CTN, que se referia à efetivação da citação pessoal, mas a LC 118, de fevereiro de 2005, alterou o CTN que passou a dispor tal qual a LEF. Quanto a tais conflitos, vide notas aos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, desta Lei.

Aplicação subsidiária do CPC. O art. 1º da LEF é claro no sentido da aplicação subsidiária do CPC. Tal é de extrema relevância porque a LEF não é absolutamente exaustiva em muitos aspectos, impondo-se que o aplicador busque no CPC o detalhamento dos procedimentos. Assim é que inúmeras questões da maior relevância encontram regramento no CPC, o que mais se evidencia depois das alterações do processo de execução, particularmente, no processo de execução de título extrajudicial, impostas estas pela Lei 11.382/06. A ausência de efeito suspensivo automático dos embargos e a possibilidade de pagamento parcelado, por exemplo, estão tratadas no CPC, mas são aplicáveis no âmbito da execução fiscal também.

– “.. por subsidiário, na acepção aplicável na presente matéria, deve-se entender... “2. acessório. 3. secundário. 4. o que reforça ou apoia algo’. Portanto, as normas introduzidas pela Lei 11.382/2006 no processo de execução contra devedor solvente, somente podem ser aplicáveis ao processo de execução fiscal, caso dotadas do caráter acessório, de reforço, às normas contidas na Lei 6.830/80. [...] Em nosso entendimento, sendo a Lei 6.830/80 dotada do caráter especial, insere-se entre a norma geral-abstrata e a norma excepcional, não afastando a aplicação da norma genérica veiculada pelo CPC, que não disponha diversamente sobre a matéria, mas que, de outra forma, traga novas disposições.” (CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. RT, 2011, p. 538)

– “... a disciplina especial da Lei 6.830/1980 não se caracteriza pela minuciosidade. Seu silêncio, sobre diversas questões e fases procedimentais, exige que o recurso da aplicação subsidiária da norma geral se dê, na prática, com grande freqüência. São exemplos eloqüentes do que se está a falar: a maior parte das regras da chamada ‘teoria geral da execução’, constante dos arts. 566 a 620 do CPC, com ênfase especial sobre a disciplina da chamada responsabilidade patrimonial na execução; as regras procedimentais de formalização da penhora, assim como os limites estabelecidos à penhorabilidade (arts. 649 e 650, CPC); regras procedimentais de expropriação dos bens garantidores da execução, especialmente no que diz respeito aos intricados detalhes formais da alienação em hasta pública, sem falar nas regras relativas à defesa do executado por meio dos embargos.” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

– “Conquanto seja um subsistema processual à parte, que regula relações processuais específicas em relação ao CPC, a LEF não possui aplicação estanque. Aliás, nenhum subsistema pode ser aplicado de maneira isolada, como se denota de sua própria sujeição a um sistema jurídico genérico (in casu, o sistema processual geral do CPC). Logo, quaisquer situações relativas à execução fiscal, não contempladas pela LEF, devem ser tuteladas, subsidiariamente, pelo diploma processual civil geral, conforme dispõe o artigo 1º da lei especial.” (COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos. Conceitos Processuais Gerais. In Execução Fiscal. Coord. Carlos Augusto Jeniêr. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 22)

– Aplicação subsidiária pressupõe ausência de disposição legal. “EXECUÇÃO FISCAL – DISPOSIÇÕES DO CPC – APLICAÇÃO APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ART. 16, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 – MESMO PRAZO DOS EMBARGOS – TRINTA DIAS. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, somente quando naquela norma (a LEF) não houver disposição sobre o que se quer disciplinar. 2. O art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias.” (STJ, 2ª T., REsp 1390431/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, out/2013)

– Aplicação do CPC mesmo em face de norma diversa na LEF. “... as novas regras que alteraram significativamente o processo de execução por título extrajudicial possuem incidência no feito executivo fiscal não apenas nas matérias não regulamentadas na Lei de Execução fiscal, em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos termos do art. 1º de seu texto, mas também incidirão ainda que exista normatização diversa em legislação específica. Este entendimento preserva a atual processualística, agora explicitamente privilegiada no texto constitucional, que busca cada vez mais a obtenção da aclamada efetividade processual...” (MONNERAT, Carlos Fonseca; VERISSIMO, Marcos Neves. Da aplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 11.382/2006 ao feito executivo fiscal. RePro 173/260, jul/09)

– Extinção por falta de interesse ou por abandono. Vide art. 40, § 4º, da LEF.

Intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do STJ: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”

– O entendimento que deu origem à Súmula 189 do STJ já está bem consolidado. O art. 82, III, do CPC, diz que compete ao Ministério Público intervir, dentre outras, nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O “interesse público”, entretanto, não se identifica com o da Fazenda Pública. O Ministério Público não atua em toda e qualquer ação em que os entes públicos sejam parte. Nas ações atinentes à matéria tributária (anulatória, repetição de indébito etc.) não há a sua participação, não havendo razão, também, para que tal ocorra nas execuções fiscais. Apenas nos mandados de segurança é que ainda continua havendo atuação do Ministério Público, em razão de determinação expressa atinente ao procedimento da Lei n.12.016/2009, mas, mesmo nos mandados de segurança, inúmeros Procuradores da República juntam manifestação apenas para dizer do descabimento da sua intervenção e não se pronunciam quanto ao mérito.

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE... 1. ‘É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais’. Dicção da Súmula 189/STJ.”(STJ, 2ª T., REsp 681.500/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/08)

– Intervenção por razões específicas. Embora o simples fato de se estar executando, ou discutindo nos embargos, crédito da Fazenda Pública não justifique a intervenção do Ministério Público, poderão surgir situações específicas em que tal intervenção se faça necessária por força de lei, como quando, e.g., se trate de execução contra incapaz, hipótese em que incidirá o art. 82, inciso I, do CPC.

– Nova Lei de Falências. A intervenção do Ministério Público deixou de ser obrigatória em razão do veto ao art. 4º da Lei 11.101/2005. A intimação do Ministério Público é obrigatória apenas da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial (arts. 52, V, II, XIII, e 187), das alienações ocorridas na falência (art. 142, § 7º) e da prestação de contas do administrador judicial (art. 154, § 3º).

– Pela intervenção na execução contra massa falida no regime da antiga Lei de Falências. “EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. I – O acórdão rescindendo, ao firmar entendimento sobre a necessidade da intervenção do Ministério Público em autos de execução fiscal contra massa falida, pautou-se em firme jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. II – A concessão de medida antecipada em feito rescisório é medida excepcional, merecendo ser mantida a decisão que negou tal pedido, em razão da ausência do fumus boni iuris considerando a hipótese dos autos.” (STJ, AgRg na AR 4154/PR, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 27/05/09, DJe 08/06/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 210, DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. “Sendo a executada massa falida, afasta-se a incidência da Súmula 189 deste Tribunal, sendo necessária a intimação do Ministério Público na execução fiscal, pois, nos termos do art. 210, da Lei de Falências, o Parquet é o curador e fiscal das massas falidas, devendo zelar pelo patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos.” (REsp 614262/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005, p. 172).” (STJ, AgRg no REsp 665414/PR, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, julg. 08/05/07, DJ 10/09/07, p. 209)

– “O mesmo se diga relativamente à execução fiscal proposta contra a massa falida, onde a intervenção ministerial se faz mister, não em virtude da cobrança judicial da dívida ativa, mas em função do interesse público que envolve a condição do falido. Aliás, vale lembrar que o art. 210, da Lei de Falências reclama a intervenção do Ministério Público em todos os processos em que a massa falida intervenha, quer no pólo ativo ou passivo, da relação processual.” (ROCHA FILHO, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 178)

– “Não é necessária por inexistir, na hipótese, interesse público a justificá-la. O art. 121 da Lei de Falências somente se aplica aos processos que tramitam no Juízo universal.” (Deliberação tomada por maioria no Iº Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

– Ausência de prejuízo. Não decretação da nulidade. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO ESPECIAL POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A MASSA FALIDA. 1. Ainda que na antiga Lei de Falências – Decreto-Lei nº 7.661/45 – houvesse dispositivo a prever a oitiva do Parquet em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela, não se cogita, em direito processual civil, de declaração de nulidade sem demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. Devidamente intimado para opinar sobre a nulidade, levantada nestes declaratórios, o órgão ministerial quedou-se inerte, não manifestando interesse algum em intervir no feito. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no REsp 235679/SP, 2ª Turma, unânime, julg. 08.05.07, DJ 18.05.07, p. 317)

– Pela intervenção na execução contra Município revel. “PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA DO EXECUTADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, em processo de execução fiscal contra Município revel (CPC, art. 82, III). II. No processo de execução fiscal, contra entidade estatal, as intimações da executada devem ser pessoais (Lei 6.830, Art. 25).” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 21.339-7/PB, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, dez/1993)

– Pela não intervenção na execução em que haja discussão de constitucionalidade. A discussão acerca da constitucionalidade da lei que tenha dado ensejo à constituição do crédito inscrito objeto da execução dar-se-á, se for o caso, nos embargos, com eficácia entre as partes. Não se trata de hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público. Em sentido contrário, porém, a transcrição que segue.

– Em sentido contrário. “... se, em defesa, o executado viesse a argüir a nulidade do lançamento, por suposta inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo. Caracterizada essa hipótese, seria evidente que o interesse pelo resultado da demanda e as conseqüências da decisão se projetariam muito além das partes diretamente envolvidas, para abranger toda a coletividade de contribuintes, efetivos e potenciais. Presente essa situação, aí sim, seria oportuna e necessária a intervenção do Ministério Público, custos legis, em processo de execução fiscal.” (ROCHA FILHO, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 177/178)

Princípio da menor onerosidade. CPC: “Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”

– “De acordo com este princípio, se a execução puder ser efetiva por mais de uma maneira, deve-se escolher aquela que seja menos gravosa ao devedor. Este princípio está consagrado no art. 620 do CPC. Isso não quer dizer que a execução não possa ser gravosa ao executado – ela sempre o será, e deverá sê-lo, pois é da sua essência. Se só houver um meio efetivo e adequado para se promover a execução, e este meio for muito gravoso, ele terá de ser posto em prática. Nota-se um certo desvirtuamento na aplicação prática do dispositivo, que tem sido aplicado como se a execução se desse da forma que melhor aproveitasse ao executado. [...] A aplicação do princípio da proporcionalidade, na exegese deste dispositivo, é absolutamente fundamental”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Esboço de uma teoria da execução civil. GENESIS – Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, (32), abril/junho de 2004, p. 278/279)

– “‘Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor’, preceitua o art. 620 do CPC. É mais um dispositivo a representar a linha humanizadora do atual sistema de execução. Trata-se de típica regra de sobredireito, cuja função não é disciplinar situação concreta e sim a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, com a nítida finalidade de evitar atos executivos desnecessariamente onerosos ao devedor. Frustram-se, portanto, os que limitam o alcance do art. 620 ao que resulta da sua interpretação simplesmente literal, cuja pobreza conduz à impossibilidade de vislumbrar casos específicos para sua incidência. O que se tem, em verdade, é ‘uma declaração de princípio ideológico, alusiva à benignidade da execução moderna’, a consagração de uma ordem de idéias segundo as quais ‘não é legítimo sacrificar o patrimônio do devedor mais do que o indispensável para satisfazer o direito do credor’.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3.ed. revista, atualizada e ampliada da 2ª edição da obra Título Executivo e Liquidação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 112 e 113)

– “Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que ‘quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor’, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exeqüente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica – a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 1. ed., 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 290)

– “O objetivo do processo executivo é a atuação da sanção mediante a satisfação do credor. Não se busca, pelos meios executivos civis, a punição do devedor. Quando necessário, o ordenamento prevê especificamente sanções punitivas (criminais ou civis) para o transgressor do direito, ‘castigos’ por sua conduta indevida. Fixadas no título executivo quais as sanções a serem atuadas, cabe o juiz da execução apenas pô-las concretamente em prática – e não adicionar outras (ressalvadas as hipóteses dos arts. 600 e 601). [...] O disposto no art. 620 não é mais do que desdobramento do princípio da proporcionalidade, que permeia todo direito (não só o processual). Pelo princípio da proporcionalidade, sempre que houver a necessidade de sacrifício de um direito em prol de outro, esta oneração há de cingir-se aos limites do estritamente necessário”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Processo de execução. Volume 2. 6. Ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.141)

– “...EXECUÇÃO FISCAL... 2. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. [...]” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 801.282/RS, rel. Min. LUIZ FUX, mai/06)

– “... EXECUÇÃO FISCAL... PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC)... 2. O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. [...]” (STJ, 1ª T., REsp 758.048/RS, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/05)

– Sobre o caráter relativo da gradação de bens para penhora em face do princípio da menor onerosidade, vide nota ao art. 11 desta Lei.

– Sobre a substituição da penhora em face do princípio da menor onerosidade, vide nota ao art. 15, II, desta Lei.

Art. 2º

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Créditos tributários e não tributários. São inscritos em dívida ativa e exigidos através de Execução Fiscal, tanto créditos tributários (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) como créditos não tributários (multas pelo exercício do poder de polícia, multas contratuais, taxa de ocupação etc.).

– Diferença de regime jurídico. A importância da distinção entre os créditos tributários e os não tributários está no fato de que, quanto aos primeiros, há dispositivos da LEF inaplicáveis, diante da prevalência da normas gerais de direito tributário constantes do CTN, que estão sob reserva de lei complementar. Vide nota ao art. 1º, caput, desta Lei.

– Dispositivos do CTN aplicáveis na execução de créditos não tributários. Mas, mesmo aos créditos não tributários, aplicam-se dispositivos do CTN relativos à responsabilidade e a privilégios, nos termos do art. 4º, §§ 2º e 4º, da LEF.

– Lei. 4.320/64. O art. 39 da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, com a redação dada pelo DL 1.735/79, dispõe: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”

– O rol da Lei 4.320/64 não é exaustivo. Note-se que a LEF, que é posterior à Lei 4.320/64, no § 1º deste artigo 2º, considera Dívida Ativa “qualquer valor” cuja cobrança seja atribuída às entidades referidas em seu art. 1º, ou seja, aos entes políticos e suas autarquias.

– A classificação da Lei 4.320/64 está derrogada. A classificação constante da Lei 4.320/64, na parte em que coloca como dívida ativa não tributária os empréstimos compulsórios, as contribuições estabelecidas em lei e as custas processuais, está derrogada pelo texto constitucional, pois, em face da Constituição de 1988, o STF já se pronunciou sobre a natureza tributária de tais exações. Sobre a natureza de tais exações, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário.

– CTN. Dívida ativa tributária. O art. 201 do CTN define a dívida ativa tributária: “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.”

Art. 2º, § 1º

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Conceito legal de dívida ativa. O § 2º do art. 39 da Lei 4.320/64, transcrito em nota ao “caput”, não traz rol exaustivo dos créditos que constituem dívida ativa, o que resta evidente quando estabelece: “... Dívida Ativa Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como...” O § 1º do art. 2º da LEF, por sua vez, ao referir-se a “qualquer valor”, também dá larga abrangência ao conceito de dívida ativa. Contudo, não há que se desconsiderar os lindes de tal conceito. O § 1º, sob comentário, refere-se aos valores cuja “cobrança seja atribuída por lei”. Assim, nem todo o crédito da Fazenda Pública pode ser inscrito em dívida ativa. Apenas aquele decorrente do poder de império, exercido na modalidade de poder de polícia ou de outra atividade legalmente conferida à autoridade de direito público, enquanto atividade típica e própria da entidade de direito público, ainda que outros créditos possam ser considerados no conceito amplo de receita pública.Destarte a origem do crédito, se não decorrente do poder de império, deverá ser de ato ou contrato administrativo típico, sendo que outros créditos regem-se pelas normas comuns de responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado. Estão excluídos do conceito, por exemplo, os créditos decorrentes de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público ou os créditos cedidos por outros entes que hajam sido originários de atos ou contratos privados.

– “Como disse José Afonso da Silva, ‘se toda dívida ativa é crédito, nem todo crédito é dívida ativa’. Só os créditos tributários, os créditos de natureza contratual e demais créditos previstos no § 2º do art. 39 da Lei 4.320, de 17.03.1964, podem ser objeto de inscrição da dívida ativa e de execução fiscal” (SILVA, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 33)

Créditos que constituem dívida ativa. Vejamos os créditos que vêm sendo reconhecidos como dívida ativa e que são, pois, passíveis de execução mediante o rito próprio da execução fiscal.

– Reposições de servidor público civil da União, autarquias e fundações públicas federais ao erário. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. “Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). § 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)”

– “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. LICENÇA CAPACITAÇÃO COM VENCIMENTOS. MESTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 8.112/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.225-45/2001. 1. [...] 2. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.112/90, “o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.” O parágrafo único do referido dispositivo legal prescreve, ainda, que “a não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua inscrição em dívida ativa.” 3. [...].” (REsp 967.637/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)

– “ADMINISTRATIVO – CIVIL – PROCESSO CIVIL – REPOSIÇÃO AO ERÁRIO – PENSÃO INDEVIDAMENTE PERCEBIDA – EXECUÇÃO FISCAL – UTILIZAÇÃO – POSSIBILIDADE... 2. Nos termos do parágrafo único do art. 47 da Lei 8.112/90, os valores indevidamente percebidos por servidor ou terceiro em detrimento da União, não pagos no prazo legal, serão inscritos em dívida ativa da União... 3. Qualquer crédito inscrito em dívida ativa pode ser executado por intermédio da execução fiscal, como prescreve o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80...” (STJ, 2ª T., REsp 956.888/PR, Ministra ELIANA CALMON, julgado em 25/11/2008, DJe 04/03/2009)

– Tarifa de água. “1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.[...] 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: “... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos.” (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.” 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” 7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002,era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.” (REsp 1117903 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– Multa imposta por sentença penal condenatória. Código Penal, art. 51. O art. 51 do Código Penal (DL 2.848/40), com a redação determinada pela Lei nº 9.268/1996, dispõe: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”

– “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei nº 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. 2. O Juízo da Execução, portanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o processo de execução criminal. 3. Ordem concedida para determinar o arquivamento do processo de execução criminal.” (HC 147.469/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)

– “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. I – A nova redação do art. 51 do CP não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo. II – Somente se extingue o processo de execução criminal após o efetivo cumprimento da pena imposta, incluída a multa, salvo se sobrevier alguma causa extintiva da punibilidade, na forma do art. 107 do Código Penal.” (STJ, REsp 904011/RS, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 22/05/07, DJ 13/08/07, p. 407)

– “Pena privativa de liberdade (cumprimento integral). Punibilidade (extinção). Multa criminal (inadimplemento). Cobrança (execução fiscal). Caráter extrapenal (Lei nº 9.268/96). 1. Com o advento da Lei nº 9.268/96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal, no juízo especializado para a cobrança da dívida, e não no da vara de execuções penais. 2. Com a nova redação do art. 51 do Cód. Penal, ficaram revogadas as hipóteses de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Tal a circunstância, só se pode atribuir à multa o caráter extrapenal. 3. No caso, cumpriu-se integralmente a pena privativa. Assim, ainda que pendente de pagamento a multa, há de se declarar extinta a punibilidade penal. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 698.137/RS, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Nilson Naves, julg. 05.12.06, DJ 05.02.07)

– “A expressão dívida de valor do art. 51 do CP deixa clara a intenção do legislador de transformar a sanção penal em débito monetário [...] A sanção penal pecuniária, tida agora legalmente por dívida de valor, amolda-se perfeitamente ao conceito de dívida ativa não-tributária explicitado no art. 2º da LEF. Em remissão ao § 2º do art. 39 da Lei 4.320/64, este crédito será exigível após o transcurso do tempo para o seu pagamento voluntário e sua regular inscrição na dívida ativa. [...] Não é o caso de repetir o argumento tantas vezes usado de que a inscrição tornaria o título executivo judicial em título extrajudicial. A inscrição, além do controle da legalidade do ato, permite a inclusão do crédito no orçamento do ente estatal e a utilização de um procedimento mais vantajoso para a Fazenda, tornando efetiva a cobrança do valor que originalmente era uma sanção penal.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 46/47)

– “Em conclusão diríamos: a) não tendo a Lei 9.268/96 alterado a natureza repressiva da pena de multa, imposta por sentença condenatória, com trânsito em julgado, a competência para conhecer e julgar a cobrança judicial desta, é do Juízo Criminal, como de resto o é a prerrogativa para apreciar questões relativas à prescrição e revogação da suspensão condicional da reprimenda; b) sequer será dado cogitar-se da necessidade de prévia inscrição da sentença condenatória, na dívida ativa da Fazenda Pública, posto que referida pena, agora dívida de valor e não dívida ativa, prescinde dessa condição, para tornar-se exigível. Aliás, convenhamos que seria um despautério, a afrontar os mais rudimentares princípios de direitos, exigir-se o controle da legalidade de uma decisão judicial, já erigida à condição de res judicata, pela autoridade fazendária, que estivesse revestida de poderes para o processo de inscrição da pena de multa, em dívida ativa. Ainda pertinentemente à cobrança judicial da pena de multa, imposta pelo juízo criminal, a douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aprovou nova redação ao subitem 6.23.2, do Código de Normas, com as seguintes instruções procedimentais: ‘Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, o juiz determinará a extração de certidão da sentença que impôs a pena de multa, encaminhando-a ao Ministério Público para que este, se for o caso, promova, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal, perante o próprio juízo, a execução do débito, que se processará de acordo com o rito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal. Lei 6.830/80, com posterior remessa dos autos ao juízo cível, se a penhora recair em bem imóvel (LEP, art. 165).” (ROCHA FILHO, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 316/317)

– Inaplicabilidade dos limites à inscrição e execução. Conforme o § 1º da Portaria 049/04, do Ministro da Fazenda, “§ 1º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.” Sobre os limites, vide nota ao § 4º deste artigo da LEF.

– Multa ou outro débito impostos pelo CADE. “Consoante o disposto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, a decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, transformado em autarquia, desde que comine multa ou imponha obrigação, constitui título executivo extrajudicial (art. 60). A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária far-se-á de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/80 (art. 61), devendo ser proposta na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado (art. 64).” (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 335)

– Cédulas rurais pignoratícias. Créditos de financiamento rural cedidos à União pelo Banco do Brasil e por outros bancos. Com a edição da Medida Provisória 2.196-3/2001, que estabeleceu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, a União foi autorizada a adquirir ou receber os créditos pertencentes ao Banco do Brasil S/A e a outros bancos públicos federais, tendo sido cedidos créditos rurais instituídos pela Lei 9.138/95, mais conhecidos como securitização, programa estabelecido em Resoluções do BACEN. Tais créditos têm sido objeto de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. O STJ, em recurso representativo da controvérsia, admitiu sua inscrição em dívida ativa e cobrança pela via da execução fiscal. Entendíamos, diferentemente, que, em que pese a legitimidade da cedência, os créditos não teriam natureza de dívida ativa não tributária, visto que não seriam decorrentes do poder de império, referido acima na conceituação de dívida ativa, exercido na modalidade de poder de polícia ou de outra atividade legalmente conferida à autoridade de direito público, enquanto atividade típica e própria da entidade de direito público, ainda que tais créditos pudessem ser considerados no conceito amplo de receita pública. E, não tendo tal natureza, não poderiam ser inscritos em dívida ativa, tampouco gerar execução fiscal, pois a cedência, na espécie, não retiraria a natureza privada do débito, sendo regida a espécie pelo art. 349 do Código Civil, não podendo o cedido gozar de privilégios maiores do que o cedente.

– Pela possibilidade de inscrição e exigência na forma da Lei nº 6.830/80. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si –, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90... 2... 6... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. TITULARIDADE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA COM BASE NA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Hipótese de execução fiscal destinada à cobrança de valores provenientes de operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ao amparo da Lei 9.138/95, posteriormente repassados à União, nos termos do art. 2º da MP 2.196/2001. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que: (a) “a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação”; (b) inexiste “mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal”, pois “a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si” (REsp 1.022.746/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.9.2008). 3. Recurso especial provido, para que se dê prosseguimento à execução fiscal, afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, relativamente à exceção de pré-executividade. (STJ, 1ª Turma, REsp 1073907/RS, Denise Arruda, mai/09)

– Em sentido contrário. “... a hipótese vertente, onde dívidas de financiamento agrícola, por um passe de mágica, tornam-se créditos suscetíveis de constituição de Certidão de Dívida Ativa e cobrança pelo rito privilegiado da execução fiscal é totalmente descabida. Não podem dívidas nitidamente privadas, por razões não esclarecidas, serem assumidas pelos cofres públicos e, sem o respeito da legislação pertinente, transformarem-se em título executivo extrajudicial em flagrante desatenção ao que dispõe o art. 2º, § 3º, da LEF.” (PORTO, Éderson Garin. Manual da Execução Fiscal. 2ª ed. Ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 40)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO. ARTS. 267, I E IV, DO CPC. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Os créditos em questão – cédulas rurais pignoratícias – não podem, e nem mesmo estão inscritos em dívida ativa. O procedimento de sua cobrança não pode ser aquele da Lei de Execuções Fiscais. Embora a Constituição de 1988 tenha alargado o rol de créditos que podem ser inscritos em dívida ativa (e que não estão arrolados no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), o certo é que as cédulas rurais pignoratícias não sofreram qualquer alteração quanto a isso. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo enseja extinção do feito sem julgamento do mérito, matéria que pode ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 267, I e IV, e § 3º, do CPC) ...” (TRF-4ª Região, AC 2006.70.06.001996-0/PR, 3ª Turma, unânime, Rel. Juiz Loraci Flores de Lima, julg. 06.03.07, D.E. 28.03.07)

– “Trata-se de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a sentença que deixou de acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. [...] a questão da natureza do débito apresenta-se relevante e pode revelar o próprio descabimento da via da execução fiscal: Vê-se da CDA que se trata de crédito com a seguinte origem: “STN – MP 2.196-3/2001 – OP CEDIDAS A UNIÃO” Já na fundamentação legal, consta: “MP 2196-3/2001, ART. 2º; ...” Dispõe a referida MP: “Art. 2º Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a: I – dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União; II – adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema; III – receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II; IV – adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e V – receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional. § 1º As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado. § 2º Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários.” Deve-se ter em conta que, “se toda dívida ativa é crédito, nem todo crédito é dívida ativa” (José Afonso da Silva). No caso, temo créditos adquiridos pela União ou por ela recebidos como dação em pagamento. Ou seja, não há qualquer alteração na sua natureza: são créditos decorrentes de mútuo rural, subrogando-se, a União, na posição dos Bancos que figuravam como credores. As prerrogativas, assim, não são as da Fazenda Pública, mas as dos bancos. Cabe considerar, então, que o BB, por exemplo, por ser sociedade de economia mista, não pode valer-se de execução fiscal, tendo em conta que esta serve apenas aos entes políticos e a suas autarquias (art. 1º da LEF). Isso sem falar na natureza do crédito. Passíveis de execução no procedimento da Lei 6.830/80 é a dívida ativa tributária ou não-tributária (art. 2º da LEF), entendida como não-tributária os créditos de que é titular a Fazenda Pública por força de lei ou contrato e que, por lei, lhe caiba cobrar (art. 39 da Lei 4.320/64 e art. 2º, § 1º, da LEF).O STJ tem orientação que veda, inclusive ao BRDE, a utilização do rito da execução fiscal para executar mútuo bancário... Havendo relevância na fundamentação e risco de dano pelas medidas constritivas em rito inapropriado, concedo efeito suspensivo para impedir o curso da execução fiscal enquanto é processado este agravo. ... Porto Alegre, 11 de maio de 2007.” (decisão proferida pelo Juiz Fed. Leandro Paulsen como relator, junto à 2ª T. do TRF4, do AI 2007.04.00.011793-1/RS)

– “A dívida executada refere-se a crédito oriundo de alongamento do contrato de crédito rural (cédula rural hipotecária) firmado entre a agravante e o Banco do Brasil, adquiridos, posteriormente, pela União, com fulcro na Medida Provisória 2.196-3, de 24.08.2001, que tratou do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais. É certo que houve uma sub-rogação no crédito pela União. A situação, portanto, deve ser analisada à luz do art. 349 do Código Civil, segundo o qual se transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida. A contrário sensu, se o crédito cedido ou adquirido não podia ser cobrado por meio de execução fiscal, o novo credor não dispõe do rito especial, mesmo que seja um ente da Fazenda Pública. Além disso, a elaboração da certidão da dívida ativa foi baseada em dados fornecidos pelo Banco do Brasil, passando a gozar da presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo da executada, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80. Há dúvida, outrossim, sobre se o crédito executado integra o rol do art. 1º da Lei 6.830/80, na medida em que é oriundo de um contrato de crédito rural, e não de um contrato administrativo típico. Em tal caso, a inscrição em dívida ativa e a utilização de procedimento executivo fiscal não se relacionam com a natureza privada do débito da agravante, cuja origem é o alongamento de dívidas rurais efetuadas com base na Lei nº 9.138/95. Demais, a cessão é instituto pelo qual o credor pode ceder a terceiro o seu crédito, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação (art. 282, do Código Civil). No entanto, o crédito rural apresenta características de direito especial e de ordem pública, ultrapassando as normas gerais comuns de direito, mesmo as de crédito bancário, além de conter substrato constitucional (art. 187, inciso I, da Constituição Federal). A sua disciplina se submete à Lei nº 4.829/65 e ao Decreto-Lei nº 167/67, recepcionados pela Constituição Federal com hierarquia de Lei Complementar, pelo que a Lei nº 9.138/95, que regulou a securitização não pode colidir com os ditames daqueles diplomas legislativos, de hierarquia superior. Em tal perspectiva, a constitucionalização e especialização do crédito rural, fundada em princípios de ordem pública (art. 1º da Lei nº 4.829/65), não foram afastadas pelas normas de securitização.” (Decisão monocrática no AG 2006.04.00.034572-8/RS, Des. Red. Luiz Carlos de Castro Lugon, 07.11.06, DJU 27.11.06, p. 481)

Créditos de entes públicos que não constituem “dívida ativa”. Vejamos os créditos a que se tem negado a possibilidade de inscrição em dívida ativa e, que, portanto, somente poder ser exigidos mediante execução comum, regida pelo CPC.

– Créditos decorrentes de indenizações por responsabilidade civil. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DNER. INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a questão à possibilidade de cobrança, mediante inscrição em dívida ativa pelo DNER, de danos causados em Rodovia Federal. 2. Na hipótese, descabe utilizar a via da Execução Fiscal para ressarcimento de dano causado em decorrência de acidente automobilístico em via pública, por não se enquadrar no conceito de dívida ativa não tributária do art. 39 da Lei 4.320/1964. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 719.583/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, julg. em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO-RECONHECIDA PELO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS. INVIABILIDADE. (...) 2. Da interpretação dos arts. 2º da Lei 6.830/80 e 39, § 2º, da Lei 4.320/64, conclui-se que não é possível a cobrança, via execução fiscal, de indenização por danos ao patrimônio público decorrentes de acidente automobilístico cuja responsabilidade civil não fora reconhecida pelo suposto causador desses danos. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 463994/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 14/02/06, DJ 13/03/06, p. 188)

– “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – DNER – INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA – IMPROPRIEDADE – EXERCÍCIO EXORBITANTE DE COMPETÊNCIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA. I – Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. II – Não é cabível a utilização da via de inscrição da dívida ativa no DNER, para propositura do executivo fiscal visando obter ressarcimento de dano causado ao patrimônio da autarquia em virtude de acidente automobilístico. III – A competência da Procuradoria-Geral do DNER para apurar liquidação e certeza de créditos de qualquer natureza, para inscrevê-los em dívida ativa e cobrá-los, é restrita àqueles (créditos) inerentes às atividades da autarquia. IV – Recurso improvido.” (STJ, REsp 330703/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Garcia Vieira, out/2001)

– Tribunal de Contas. Multas ou outros débitos. Os acórdãos do Tribunal de Contas da União, nos casos de contas julgadas irregulares, de que resultem imputação de débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial para a cobrança da dívida, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88 e art. 23, III, “b”, da Lei n° 8.443/92, que disciplina a organização e funcionamento do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Não é necessária inscrição em dívida ativa, pois a Fazenda Pública já estará de posse de título executivo. O rito a ser observado é o do CPC e não o da Lei 6.830/80, conforme tem entendido o STJ, embora também se encontrem posições em contrário.

– Pelo ajuizamento como execução comum. “As decisões do Tribunal de Contas da União que condenem algum administrador público ou ordenador de despesa ao pagamento de multas ou ressarcimento de valores públicos constituem título executivo, a embasar execução proposta pela Advocacia-Geral da União, e não pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É que tal título executivo não é objeto de inscrição em dívida, nem se confunde com a certidão de dívida ativa, não viabilizando a propositura de execução fiscal,(...). Sendo certa a força executiva da decisão do Tribunal de Contas (CF, art. 71, parágrafo 3º), não há razão para sua inscrição em dívida ativa.(...) Não sendo necessária a inscrição em dívida ativa, é curial que a execução deve seguir o rito capitulado no Código de Processo Civil. “ (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo – 5 ed.– São Paulo: Dialética, 2007, p. 23 e 339/340)

– “TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS IMPUTANDO DÉBITO. ADOÇÃO DO RITO COMUM PARA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 1112617/PB, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 26/05/09, DJe 03/06/09)

– “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 23, III, “b” da Lei n° 8.443/92, o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1059393/RN, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 23/09/2008, DJe 23/10/08)

– Pela necessidade de ajuizamento pelo rito da execução fiscal por constituir dívida ativa, ainda que não haja necessidade da formalidade de inscrição do débito. “Do mesmo modo, executar-se-ão pelo rito da Lei 6.830/1980 as multas impostas pelo Tribunal de Contas, dotadas de eficácia executiva, a teor do art. 71, § 3º, da CF/1988, pois a Corte de Contas não poderá fazê-lo em nome próprio, conforme decidiu o STF.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 999).

– “1– Embora a dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União não necessite de inscrição para ser executada, já que, nos termos do § 3º do art.71 da Constituição Federal, possui eficácia de título executivo extrajudicial, trata-se de dívida ativa da União, cuja execução deve obedecer ao procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 e ser processada e julgada perante Juízo da Execução Fiscal.Precedentes deste Tribunal. 2– Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 2ª Região, AG 150752, 8ª Turma Esp., Rel. Juiz Marcelo Pereira, julg. 06/11/07, DJU 16/11/07, pp. 8/9)

– “... ACÓRDÃO DO TCU – PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS – RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO – DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO – DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 2º, DA LEI 6.830/80 – AÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. I – De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II – O art. 39 da Lei nº 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo 2º, que ‘(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.’ III – Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV – Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º do art. 71 da Magna Carta. V – Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como ‘Dívida Ativa’, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei nº 6.830/80. VI – Agravo de instrumento improvido.” (TRF2, 4ª Turma, unânime, AG 124759, Proc. 200402010031389/RJ, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, julg. 15.09.04, DJU 11.11.04, p. 170)

– “Como o acórdão do TCU já se encontra revestido de certeza e liquidez, podendo configurar como crédito exeqüível na forma da Lei nº 6.830/80, a prévia e regular inscrição em dívida são procedimentos desnecessários. Tais requisitos estão consagrados no art. 70, § 3º, da Carta Magna ‘as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo’.” (TRF4, Segunda Seção, CC 2006.04.00.009091-0/RS, Luiz Carlos de Castro Lugon, mai/2006)

– Tomada de contas e benefício previdenciário indevidamente percebido. “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO FRAUDULENTA. VALOR DEVIDO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA... 1. ‘A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/9, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil’ (REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/6/2013).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 229.843/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ago/2013)

– “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA... 2. À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.... 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal – PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, jun/2013)

– “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE CONTRA O INSS. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ‘TOMADA DE CONTAS ESPECIAL’. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. 2. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. 3. O conceito de dívida ativa não tributária, embora amplo, não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito. A dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público. 4. In casu, pretende o INSS cobrar, por meio de execução fiscal, prejuízo causado ao seu patrimônio, apurados em ‘tomada de contas especial’. 5. A apuração de tais fatos devem ser devidamente apurados em processo judicial próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de discussão se a Lei nº 4.320/64 excetua ou inclui como dívida ativa não tributária os valores decorrentes de indenizações e restituições. 6. Recurso não provido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 439.565, rel. Min. José Delgado, out/2002)

– “EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CABIMENTO. FRAUDE CONTRA O INSS. RESSARCIMENTO DE DANOS. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. – Os danos causados por ato ilícito, consistente em suposta concessão fraudulenta de benefício previdenciário, devem ser devidamente apurados em processo judicial próprio, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. – Os valores cobrados constam na “Discriminação de Pagamentos de Benefícios” e foram apurados em processo de “Tomada de Contas Especial”, resultante de Inquérito Administrativo. – A dívida cobrada no executivo fiscal deve estar relacionada com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público. – O crédito referente ao ressarcimento por ato ilícito não se enquadra no conceito de dívida ativa, razão pela qual não é cabível a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal, para obter ressarcimento de dano causado ao patrimônio público.” (TRF3ª, AC 97097/SP, jun/07)

– “O crédito oriundo de procedimento administrativo instaurado para a apuração de ocorrência de fraude perpetrada por servidor público contra a autarquia previdenciária não pode ser objeto de execução fiscal. Conquanto a Lei nº 6.830 admita a cobrança de dívida definida como não tributária na Lei nº 4.320 e alterações, os valores destinados ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de ilícito (indenização) devem ser postulados na via ordinária, pois só podem ser inscritos os créditos não-tributários considerados receitas do órgão, ou seja, quando advindos de exercício regular de sua atividade ou, excepcionalmente, créditos reconhecidos judicialmente.” (TRF4, AC 2004.04.01.053721-6, 2006)

– Em sentido contrário, entendendo que o débito da tomada de contas se enquadra como Dívida Ativa. “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciada mediante procedimento administrativo regular a percepção indevida de benefício previdenciário, a Administração deve inscrever em dívida ativa as quantias apuradas para a subseqüente propositura da ação de execução fiscal. 2. Desnecessário em casos tais o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do ilícito imputado e a quantificação dos montantes devidos, tendo em conta a prerrogativa da Administração de averiguar, com observação à legalidade e ao devido processo legal, as irregularidades contra si cometidas. 3. Versando a espécie sobre dívida ativa de caráter não tributário, o prazo prescricional qüinqüenal da pretensão de execução tem curso a contar da ocasião em que o INSS teve conhecimento da fraude, critério que no caso dos autos faz por afastar a prescrição”. (TRF4, EIAC 2003.04.01.037425-6, Segunda Seção, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 22/02/2008)

– Contrato de mútuo. Autarquia que atua como banco. BRDE. Pela descabimento da execução fiscal e pela impossibilidade de conversão em execução comum. “EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CARÁTER PRIVADO. IMPROPRIEDADE DO EXECUTIVO FISCAL. PRETENDIDA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL NÃO APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.O executivo fiscal aparelhado apenas com certidão de inscrição em dívida ativa e que foi julgado inviável nas circunstâncias não é conversível em execução comum diante da ausência de título executivo enquadrável no artigo 585 do Código de Processo Civil. Recurso especial não conhecido.” (REsp 106.120/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16.12.1999, DJ 27.03.2000 p. 106)

– “As dívidas tiveram nítida origem contratual, vale dizer, os créditos foram constituídos por meio de avenças bancárias. Não se pode, sem justificativa jurídica plausível, transmutar a natureza jurídica da dívida e ampliar a aplicação do rito da execução fiscal a dívidas bancárias ainda que o atual titular do crédito seja a União Federal.” (PORTO, Éderson Garin. Manual da Execução Fiscal. 2ª ed. Ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 39)

– Pela conversão em execução comum. “EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. CONTRATO DE MÚTUO. CONVERSÃO DE RITO. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO – BRDE. Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de mútuo. Pela instrumentalidade do processo, admite-se a fungibilidade de rito, com o aproveitamento dos atos praticados sob a regência da Lei 6.830/80, prosseguindo a execução de acordo com as normas do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (STJ, 4ª T., REsp. 26.798-9/RS, rel. Min. Athos Carneiro, set/1992) O relator fez transcrições, relembrando voto proferido em outra oportunidade pelo Min. Sálvio de Figueiredo, nos seguintes termos: “No caso concreto, fundado na instrumentalidade do processo, acolho a fungibilidade da execução especial em execução pelo sistema comum, por parecer-me que seria de exacerbado rigor inviabilizar o processo executivo, em detrimento da substância do litígio, especialmente quando se vê que a parte executada até aqui não sofreu prejuízo algum de ordem formal, desfrutando, inclusive, de prazos mais amplos.” Também consta do voto condutor referência a voto anteriormente proferido pelo Min. Bueno de Souza, com o seguinte teor: “... no tocante ao aproveitamento dos atos já praticados no processo de execução, temos compromisso com o princípio da instrumentalidade. O tema, aliás, é daqueles em que os juízes oficiam por iniciativa própria, de acordo com numerosos preceitos do Código. O fato de o autor denominar impropriamente a demanda não impede o juiz de recebê-la, tal como deva ser. Não vejo mal algum em convalidar, ainda que entendamos inaplicável ao caso a Lei 6.830, os atos de execução já praticados, segundo essa lei. Se não há prejuízo para a parte contrária, penso que assim devamos fazer.” O Min. Athos, por fim, concluiu: “... o prazo assinado para o pagamento da dívida é maior na execução fiscal do que na execução comum, e a dilação para oferecimento dos embargos é treplicada (Lei nº 6.830, arts. 8º e 16); nenhum prejuízo, portanto, molestou aos devedores na observância do rito especial fiscal. Ao contrário, sob o aspecto procedimental foram favorecidos. Meu voto, destarte, é no sentido de conhecer da irresignação especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que o processo de execução prossiga sob o rito executivo comum...”

– “AUTARQUIAS. EXECUÇÃO FISCAL. Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver crédito advindo de contrato de mútuo. Precedentes. Recurso conhecido e provido.” (STJ, 3ª T., REsp. 66.365-2/MG, rel. Min. Costa Leite, out/1995) Eis o voto condutor: “É tranqüila a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre não dispor a autarquia que atua como banco de execução fiscal, para haver crédito advindo de contrato de mútuo, como se verifica, inter plures, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nº(s) 5.100, 16515 e 37.541. É certo que, não se fundando a execução apenas em certidão de dívida ativa, admite-se a conversão em processo de execução comum, aproveitando-se, quanto possível, os atos processuais, como expresso na ementa do acórdão no REsp nº 55053. Mas isso pressupõe, obviamente, que a execução fiscal tenha sido rechaçada. Aqui os embargos foram julgados, assim em primeiro como em segundo grau, na compreensão de ser esta cabível, tanto assim que, conquanto díspares, as decisões ativeram-se tão-só no exame das certidões de dívida ativa. Nas espécie, em verdade, o que houve foi convalidação, e não aproveitamento de atos processuais. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento, para cassar o acórdão e restabelecer, por sua conclusão, a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente os embargos, sem prejuízo de que se converta a execução fiscal em comum, com o aproveitamento de atos processuais, caso haja nos autos títulos hábil, na forma do art. 585, II, do CPC.”

– Cédula de crédito industrial. BRDE. “BRDE. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. – A execução fiscal não é própria para a autarquia que age como banco reaver crédito oriundo de Cédula de Crédito Industrial. – Há, na fase do recurso especial, impossibilidade de transformação de execução fiscal em ordinária. – Recurso especial conhecido, mas não atendido. Maioria.” (STJ, 4ª T., REsp. 19.688/RS, rel. Min. Fontes de Alencar, dez/1993) Obs: Impõe-se ressaltar, aqui, que, inobstante tenha constado da ementa a referência à impossibilidade de transformação da execução fiscal em comum, houve empate entre os Ministros que se manifestaram a respeito, deixando de haver voto decisivo em razão de que os últimos Ministros a votarem não se pronunciaram a respeito porque a questão não estava posta na apelação e sequer havia sido cogitada no acórdão recorrido, não sendo admissível o exame em recurso especial.

Art. 2º, § 2º

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Finalidade do dispositivo. “A finalidade do dispositivo, ao que consta, consistiu em eliminar dúvidas, em torno da liquidez, pela soma de tais adicionais. A cláusula se revela inútil, pois o objeto de qualquer dívida, apurada através de simples operações aritméticas, contendo o título todas as diretrizes necessárias ao cálculo, jamais se pôs em dúvida ante tais acréscimos.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed.. São Paulo: RT, 2005, p. 999/1000)

Lei 4.320/64. O art. 39, § 4º, da Lei 4.320/64, com a redação do DL 1.735/79: “§ 4º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1 do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3 do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.”

Dívida consolidada. A dívida, apurada com todos os seus acréscimos, toma a denominação de dívida consolidada.

– Segundo art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 248/2000, “Entende-se por débito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor ordinário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.”

Atualização monetária e juros nos créditos tributários federais. SELIC. Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto para os tributos em geral arrecadados pela Secretaria da Receita Federal como para as contribuições arrecadadas pelo INSS. Veja-se o texto do art. 84 da Lei 8.981/95: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.” O art. 13 da Lei nº 9.065/95, por sua vez, determinou: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 9.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais acumulada mensalmente.” A Lei 9.430/96, em seu art. 61, § 3º, através de remissão ao seu art. 5º, também determinou a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a União não pagos no vencimento decorrentes de tributos administrados pela SRF cujos fatos geradores ocorressem a partir de 1º de janeiro de 1997. O art. 34 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 prevê a aplicação da SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, E o art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 também prevê a aplicação da SELIC em parcelamentos de contribuições devidas à Seguridade Social. Quaisquer dos créditos tributários que atualmente tem a União como sujeito ativo e a Receita Federal do Brasil como executora das funções arrecadatórias, sejam originariamente da SRF (União) ou da SRP (INSS), pois, estão sujeitos à incidência da SELIC.

– A SELIC constitui índice que abrange tanto correção monetária como juros. Portanto, a sua aplicação exclui a de qualquer outro índice, seja a título de correção como de juros.

– Não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade na taxa SELIC. Tem ela base legal e pode ser exigida pelo Fisco, assim como não vislumbramos nenhum óbice à sua aplicação válida na repetição e compensação de tributos. Aliás, é a primeira vez que se tem tratamento igualitário quanto aos juros aplicáveis a favor e contra a Fazenda Pública. A par disso, a SELIC constitui o próprio custo do dinheiro para a União, sendo justo que aquele que não paga as suas obrigações e que leva a União a buscar recursos no mercado financeiro arque com os respectivos encargos.

– “TAXA SELIC. APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. RESP 1073846/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA... 1. Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp n. 1073846/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08, o entendimento no sentido de que “a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95”.” (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1396304/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)

– “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95... 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes ...). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

– Súmula nº 4 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

– Súmula nº 4 do 3º CC: A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006

– UFIR. A Medida Provisória 1973-67, de 24 de outubro de 2000, em seu art. 29, extinguiu a UFIR: “Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.”

– No período em que existiram tanto a UFIR como a SELIC, não há como se admitir a sua aplicação cumulativa, sob pena de dupla atualização monetária. A SELIC, conforme já referido, não é simples taxa de juros, mas índice que abrange correção e juros.

– Expurgos e demais questões. Sobre as demais discussões acerca dos acréscimos a título de correção monetária e juros, inclusive expurgos, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 161, caput e § 1º, do CTN.

– SELIC para os créditos não tributários federais. O art. 30 da Lei 10.522/02 prevê a aplicação da SELIC não somente para os débitos Fazendários, como para todos os créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Assim o texto do art. 30: “Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”

– SELIC e execução de tributos estaduais. Possibilidade de utilização se houver previsão legal expressa. “2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.[...] 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: “ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.” 5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, desobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte.[...] 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.” (REsp 879844 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009)

– “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM ATRASO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA UNIÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA O FIM DE APLICAR O ENTENDIMENTO POSTO NO ARESTO PARADIGMA, QUE É NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (...) 3. Consoante o que afirma a atual exegese que esta Corte Superior emprega ao tema litigioso, havendo legislação interna do Estado, é possível que seja estendida a aplicação da Taxa SELIC no cálculo da atualização monetária e dos juros incidentes nos tributos que são pagos em atraso pelo contribuinte. 4. No que se refere ao Estado de Minas Gerais, são inúmeros os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que já reconheceram a possibilidade de utilização da Taxa SELIC como índice de atualização e cálculo de juros dos tributos pagos com atraso ante a reconhecida existência de lei estadual que permite a extensão, ao âmbito do Estado, do critério econômico-fiscal de estabelecimento de juros e correção monetária utilizado pela União. Precedentes: REsp 809.726/MG, DJ 25/042006, Rel. Min. Castro Meira; Eresp 623.822/PR, DJ 12/09/2005, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 745.387/MG, DJ 13/02/2006, Rel. Min. Peçanha Martins; REsp 437.632/PR, 01/02/2006, Rel. Min. Castro Meira; REsp 616.141/PR, DJ 05/09/2005, Rel. Min. Castro Meira. 5. Embargos de divergência providos para o fim de autorizar a aplicação da Taxa SELIC na correção monetária e no cálculo de juros dos tributos recebidos pelo Estado de Minas Gerais em atraso, ante a existência de lei estadual que determina a aplicação dos mesmos critérios adotados pela União.” (STJ, EREsp 604128/MG, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. José Delgado, julg. 28/02/07, DJ 19/03/07, p. 278)

– Súmula 27 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.

– Enunciado da Súmula 24 aprovada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: É legítima a utilização da Taxa SELIC para a correção dos créditos tributários da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, decorrentes de fato gerador ocorrido a partir de 01 de dezembro de 1996, desde que não seja cumulada com outro índice de correção e juros de mora. (Data de aprovação: Sessão de Julgamentos de 25/05/2007)

– Súmula 19 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários estaduais pagos em atraso.(Data do Julgamento 03/05/2007, DPJ 88 15.05.2007, p. 4).

– SELIC e Código Civil. Na execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos que não sejam os fazendários, previdenciários ou da União, é viável a utilização da taxa SELIC como índice de juros, a teor do art. 406 do Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Embora, na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, sob a coordenação do Ministro Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justiça, tenha restado definido o Enunciado nº 20 (“Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice para apuração dos juros legais não é juridicamente segura porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano.), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se em sentido diverso, ou seja, pela utilização da SELIC.

– “1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.” (REsp 1111117 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010)

– “1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. “Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” (REsp 1112743 BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)

– CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)

– Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– SELIC e falência. Incidência somente se a massa comportar o pagamento do débito principal. “ (...) 4. A taxa SELIC é aplicável como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a mesma orientação fixada para a aplicação dos juros moratórios, qual seja: a partir de 1º de janeiro de 1996 e até a decretação da quebra, e, após esta data, apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências. (...)” (AgRg no REsp 761755/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 21/06/07, DJ 27/08/07, p. 191)

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. TAXA SELIC. 1. Após a decretação da falência, a taxa SELIC somente será aplicada se o ativo patrimonial da empresa for suficiente à satisfação do débito principal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto se tenha adotado a orientação de que os juros referentes ao período posterior à falência são devidos pela massa falida, se constatada sobra do ativo após o pagamento do débito principal, a Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, acabou por suprimir qualquer possibilidade de incidência da taxa SELIC. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgRg no AG 706079/RS, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Denise Arruda, dez/2005)

– Pela incidência da SELIC antes da decretação da falência e da SELIC ou do IPCA-E depois, conforme a massa comporte ou não os créditos subordinados. “... até a decretação da falência, independentemente das forças do ativo da empresa falida, deve incidir a Taxa SELIC, sem qualquer outro índice a título de correção monetária (uma vez que a mesma engloba tanto os juros quanto a correção monetária – art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Após a decretação da quebra, aplicação apenas da correção monetária pela UFIR, IPCA-E ou qualquer outro índice, a depender do período, caso o ativo da empresa falida não seja suficiente para o pagamento dos créditos subordinados. Caso contrário, ou seja, havendo suficiência do ativo apurado pela massa para pagamento de tais créditos – os subordinados –, passam a ser exigíveis os juros vencidos posteriormente à decretação da falência, conforme se depreende da interpretação, a contrario sensu, do art. 124 da Lei nº 11.101/05.” (CASTRO, Gustavo Anderson Correia de. A execução fiscal contra o devedor falido e a persecução do crédito público nos processos de falência. In: SANTOS, H. R. T.; DEUS DARÁ, I. C. C. O.; LACERDA, S. F. Execução Fiscal: Homenagem ao jurista LEON FREJDA SZKLAROWSKY. Consulex, 2001, p. 146)

– Créditos de FGTS. Atualização pela TR e juros de 0,5%.. Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Lei nº 9.964/00. “Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. § 2º A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (...) § 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.”

– “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Precedentes: REsp 992415/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ. 05/03/2008; REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 2. É que a taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária. 3. Consectariamente, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela. 4. O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1032606/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009)

– Créditos do Banco Central do Brasil provenientes de multas administrativas. Juros pela SELIC e multa de mora de até 20%. Lei nº 11.941/2009. Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil, provenientes de multas administrativas, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de: I – juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento; II – multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado. § 1º Os juros de mora e a multa de mora, incidentes sobre os créditos provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de recurso, tenham sido confirmadas pela instância superior, contam-se do vencimento da obrigação, previsto na intimação da decisão de primeira instância.

– Juros mesmo que suspensa a exigibilidade. Súmula nº 7 do 3º CC: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006

– Remissão da Lei n. 11.941/09 e juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. (...) 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item “6” da ementa do REsp. nº 1.240.295 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O § 14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: “Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes.” (REsp. nº 392.879 – RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1251513/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011)

– Cobrança cumulativa de juros e multa. Súmula nº 209 do extinto TFR: “Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.” (DJ de 22/5/86, p. 8.627)

– A multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Não se confundem, de forma alguma, sendo plenamente admissível a cumulação.

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. [...] 2. É possível a cumulação de multa e juros moratórios. Precedentes. 3. [...].” (AgRg no Ag 1107039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009)

– “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... MULTA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO... 3. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem. Estes são devidos para compensar a perda financeira decorrente do atraso do pagamento, enquanto a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso. 4. A teor do disposto no art. 9º da Lei n. 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.218/91, é legítima a utilização da TRD como juros de mora, a partir do mês de fevereiro de 1991, por não infringir os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. [...]” (STJ, 2ª T., REsp 261.335/SC, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fev/06)

– “Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas consequências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter punitivo, somente a multa.” (Sacha Calmon Navarro Coelho, Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação – Decadência e Prescrição, 2ª ed., Dialética, 2002, p. 26)

– Juros sobre a multa. Incidência. “A fiscalização federal tem aplicado a taxa Selic, para fins de atualização de seus créditos, sobre o valor do principal exigido do contribuinte, assim como sobre o valor da multa decorrente do lançamento de ofício. O procedimento vem sendo adotado de maneira uniforme nas diversas Delegacias da Receita Federal, com base no entendimento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, a Cosit, exposto no Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, 2 de abril de 1998. Segundo esse Parecer, é cabível a exigência de juros sobre a multa de ofício, a partir do vencimento da penalidade, com exceção aos casos de débitos correspondentes a tributos, cujos fatos geradores ocorreram durante os anos de 1995 e 1996. Confira-se o seguinte trecho do parecer: ‘... Conclui, igualmente, com apoio no art. 61 e seu parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.97, incidirão juros moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições – inclusive os relativos às multas de oficio não pagas nos respectivos vencimentos.’ ... nem todos se dão conta dessa exigência, haja vista que a aplicação de juros sobre a multa, na maioria das vezes, não é informada pelo fisco na discriminação de cálculos apresentada ao devedor. [...] ... considerando o disposto no caput do art. 161... é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas. [...] ... o Código Tributário Nacional apenas autoriza a cobrança de juros sobre a multa em caráter geral, sem impedir que a legislação ordinária específica disponha de forma diferente. [...] ... quando a legislação determina que os juros de mora devem incidir sobre ‘tributos e contribuições’, não está autorizada a exigência desses encargos sobre outra coisa que não possua essa natureza jurídica. No caso da Lei nº 9.430/96, que é a norma atualmente em vigor a respeito da matéria, essa conclusão é ainda mais clara. Isso porque, quando a referida Lei pretendeu autorizar a exigência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, ela o fez de forma expressa. Com efeito, o seu art. 43, parágrafo único, prevê a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente. Confira-se: ‘Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.’ A redação desse dispositivo permite concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo art. 43. Dessa forma, forçoso reconhecer que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre a multa.” (FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. RDDT 132, set/06) O autor aborda, nesse artigo, toda a legislação que dispôs sobre a cobrança de juros: art. 16 do DL 2.323/87, demonstrando que “variou no decorrer dos anos, sendo que, em determinados períodos, era permitida a cobrança de juros sobre a multa e, em outros, essa exigência não era legalmente autorizada”.

– Termo “a quo” dos juros sobre a multa de ofício. “A denominada multa de ofício caracteriza-se pela inafastável necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim, mesmo em face da jurisprudência que tem predominado, em se tratando de multa de ofício não se pode falar da existência de uma obrigação que a tenha como conteúdo, antes de regularmente constituído o crédito tributário. Assim, somente com a lavratura de auto de infração é que se pode considerar devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora e, em conseqüência, do início da incidência dos juros de mora correspondentes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010)

– Contra a aplicação de juros sobre a multa. “... tendo sido demonstrado acima que o trecho do caput do artigo 161... deve ser lido de acordo com a acepção estrita de crédito, ou seja, que ‘o tributo não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis’, é possível demonstrar igualmente o equívoco do emprego da acepção ampla da expressão ‘crédito tributário’, a significar ‘o tributo e a penalidade pecuniária’. [...] o sentido atribuído pelo parágrafo 2º do artigo 161 à palavra ‘crédito’ corrobora a conclusão de que, também no caput deste artigo, o legislador a empregou no sentido de mero tributo, não abrangendo, portanto, a penalidade pecuniária. Em face de todo o exposto, conclui-se que o artigo 161 do Código Tributário Nacional não autoriza que sobre a penalidade pecuniária não paga no vencimento incidam juros moratórios.” (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A não Incidência de Juros Moratórios sobre Multa não Paga no Vencimento. RDDT 174/40, mar/2010)

Multa na execução de tributos federais. No âmbito dos tributos administrados pela SRFB, a multa moratória (paga relativamente a débito reconhecido pelo próprio devedor) é de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Já a multa de ofício (imposta pelo Fisco quando o débito não tenha sido pago nem sequer declarado pelo devedor) será, em regra, de 75%, dobrando para 150% nas situações de maior gravidade, consubstanciadas em sonegação, fraude e conluio, forte no art. 44, incisos e § 1º, da Lei 9.430/96. Desde dezembro de 2008, por força da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, inclusive as multas relativas a contribuições previdenciárias seguem tal regime, tendo restado revogada a redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91 que estabelecida multas escalonadas em função do tempo e da realização de lançamento e inscrição em dívida, variando de 8% a 100%.

– Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”

– Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”

– Lei 8.212/91, com a redação da Lei 11.941/09 (conversão da MP 449/08): “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”

– Redução da multa no caso de débitos anteriores à Lei 11.941/2009, com base no art. 106, II, do CTN. “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA PARA 20%. LEI SUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE. 1. [...]. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 3. Precedentes: REsp 1.189.915/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.6.2010, DJe 17.6.2010; REsp 1.121.230/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.2.2010, DJe 2.3.2010. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011)

– Multa moratória e limitação percentual. As multas jamais podem assumir caráter abusivo. O percentual limite de 20% para a multa moratória, estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, já se situa na divisa entre a punição severa e o excesso vedado.

– “Decorre do simples atraso no recolhimento de tributo declarado, revelando natureza penal (e não ressarcitória), uma vez que o valor devido (normalmente) não guarda nenhuma proporção com o prejuízo real da Fazenda. Sempre revela caráter sancionatório porque não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento do prazo estipulado para o pagamento do débito. (...) Esta penalidade não poderia alcançar até 40% do valor do tributo (como previsto em determinadas legislações), deveriam até ser balizadas pela Lei Federal nº 9.298 de 1.8.96, que introduziu modificação no Código de Defesa do Consumidor, reduzindo de 10% para 2% o percentual máximo das multas moratórias face ao inadimplemento de obrigações”. (SOARES DE MELO, José Eduardo. Sanções Tributárias Inconstitucionais, Repertório IOB de Jurisprudência/98, Verbete 1/12675)

– Multa moratória e inaplicabilidade do limite de 2% previsto no CDC. A invocação do Código de Defesa do Consumidor, com seu limite de 2% para as multas moratórias, é de todo inadequada. Tal diploma não se refere à matéria tributária, não poderia limitar lei ordinária posterior em sentido diverso e contempla percentual excessivamente baixo, deixando de cumprir satisfatoriamente a finalidade de desincentivar o inadimplemento.

Encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. O encargo do DL 1.025/69 substitui os honorários advocatícios, de modo que, em se tratando de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), já estando incluso o encargo na CDA, não caberá a fixação, no despacho inicial, de nova verba. A par disso, opostos embargos e julgados improcedentes, não se pode impor novo ônus sucumbencial ao Executado/Embargante. Sobre a fixação de honorários em execuções que não contemplam o encargo ora tratado, vide nota ao art. 7º desta Lei.

– DL 1.025/69: “Art. 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.” DL 1.569/77, com a redação dada pelo DL 2.163/84: “Art. 3º O encargo previsto no art. 1 do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzido para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativa da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento.” Veja-se, ainda, o § 2º do art. 57 da Lei 8.383/91, que diz da forma de cálculo do encargo: “§ 2º O encargo referido no art. 1º do Dec.-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Dec.-lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Dec.-lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.”

– STF. Inconstitucionalidade de acréscimo pela inscrição em dívida. “É inconstitucional o art. 1º da Lei n. 10.421, de 3.12.71, do Estado de São Paulo, que institui acréscimo pela inscrição do débito fiscal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.” (STF, Plenário, RE 84.994/SP, rel. Min. Xavier de Albuquerque, abr/77) Eis excerto do voto condutor do Min. Xavier de Albuquerque: “Antiga e reiterada jurisprudência deste Tribunal, anterior e posterior à edição do Código Tributário Nacional, vem reconhecendo a legitimidade do acréscimo de que se cuida, imposto por leis federais, estaduais e municipais par ao caso de inscrição da dívida ativa. São numerosos os precedentes, muitos dos quais citados nestes autos e alguns tomados com o meu voto... Todavia, melhor reflexão, provocada pela exame dos presente caso, convenceu-me de que procede a rebeldia dos contribuintes contra acréscimo que, sem ser tributo nem multa, e se corresponder a qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, se lhes carrega pelo só fato de ser inscrita a dívida, fato que pertine apenas ao Fisco e traduz privilégio, que lhe toca, de criar seu próprio título de crédito. Tal acréscimo afigura-se-me, na verdade, incompatível com as normas dos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional. Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161 do mesmo Código, que reza: ‘O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária’. Não vejo, contudo, no que possa esse preceito aproveitar à legitimidade do encargo impugnado. Nem constitui ele qualquer das penalidades cabíveis, que se resolvem nas multas, moratórias ou com caráter de penalidade administrativa, nem traduz medida de garantia de nenhuma espécie. Adiro, por isso, ao ponto-de-vista do eminente Ministro Aliomar Baleeiro, apoiado pela Primeira Turma no julgamento, a 17.2.75, do RE 79.822, de que S. Exa. foi Relator. Esse acórdão, que não guarda sintonia com a jurisprudência até aqui predominante, tomou a seguinte ementa: ‘Executivo fiscal – Acréscimo para despesas judiciais. É ilegítimo acréscimo para despesas judiciais se o Fisco o exige além de custas, multa, juros e correção monetária. Conhecido e provido, unânime.’ Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento... para declarara a ilegitimidade do acréscimo previsto no art. 1º da Lei nº 10.421...” Eis excerto de voto do Min. Cunha Peixoto: “... a inclusão deste acréscimo na certidão de dívida ativa viola o art. 201 do Código Tributário Nacional. Com efeito, um dos privilégios que tem o fisco é o de criar seus próprios títulos e instrumento de crédito. Mas, por isto mesmo, como constitui uma exceção, deve ser interpretado restritivamente. Desta maneira, só pode ser inscrito o que se considera dívida ativa tributária, isto é, a proveniente do crédito do Estado, acrescido das multas e dos juros.” Eis excerto de voto do Min. Moreira Alves: “... considero que o acréscimo... se choca com o disposto nos artigos 113 e 201 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se enquadra quer na categoria da obrigação tributária principal, quer na da obrigação tributária acessória, e a dívida ativa tributária é a proveniente apenas de crédito tributário, que é a contra-partida da obrigação tributária na relação jurídica dessa natureza.” Eis excerto de voto do Min. Carlos Thompson Flores: “... dito acréscimo, passando a integrar o crédito tributário, excede a autorização, proporcionada pelos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional.”

– “2. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal. Sua redução, pelas instâncias ordinárias, de 20% para 10%. Pretensão do Fisco no sentido de ser cancelada tal redução; improcedência, até porque o próprio acréscimo é ilegítimo, sendo inconstitucionais o art. 1º e seu parágrafo único da Lei Paulista 10.421/77 (RE 84.944, 13.4.77, Plenário). 3. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.” (STF, 2ª T., RE 86977/SP, rel. Min. Xavier de Albuquerque, ago/77)

– Pela inconstitucionalidade do DL 1.025/69. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DO DL 1.025/69. VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, À RAZOABILIDADE E ÀS NORMAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. O encargo legal de 20% de que trata o DL 1.025/69 continua sendo cobrado pela União. O STF jamais analisou a constitucionalidade do DL 1.025/69. Mas já o fez relativamente a encargo legal instituído pelo Estado de São Paulo também como acréscimo por inscrição do débito em dívida ativa, reconhecendo a sua inconstitucionalidade conforme a ementa que segue: ‘É inconstitucional o art. 1º da Lei nº 10.421, de 3.12.71, do Estado de São Paulo, que institui acréscimo pela inscrição do débito fiscal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.’ (STF, Plenário, RE 84.994/SP, rel. Min. Xavier de Albuquerque, abr/77). Diferentemente do que havia sido considerado pelo extinto TFR quando da edição da Súmula 168, o STF, no precedente referido, adotou razões de cunho material, entendendo que a inscrição em dívida ativa era um privilégio da Fazenda Pública, estabelecido pelo CTN, que não admitiu a cobrança senão do tributo, com os juros, e da multa pela infração à legislação tributária. A cobrança do encargo em valor fixo evidencia que não corresponde à qualquer despesa, tampouco assume o caráter de honorários advocatícios, evidenciando a violação à razoabilidade e encobrindo verdadeiro tributo que não encontra suporte de validação constitucional em nenhuma das normas de competência. Suscitado incidente de inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1.025/69 para que seja decidido pela Corte Especial.” (TRF-4ª Região, AC 2004.70.08.001295-0/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Juiz Leandro Paulsen, julg. 18.12.06, D.E. 12.04.07) Obs: A Corte Especial, contudo, ao julgar a arguição, decidiu pela constitucionalidade do encargo legal, conforme transcrito em item adiante.

– “O chamado encargo legal tem suporte no DL 1.025/69, sendo de 20% sobre o montante do débito se já proposta a execução e de 10% antes do ajuizamento (Decreto-Lei nº 1.569, de 1977, artigo 3º). Contudo, numa análise mais detida, não vislumbro suporte constitucional para tal exigência. De fato, ainda que inaplicável à espécie o art. 25 do ADCT, que cuida de delegações de competência ao Executivo, certo é que há vícios que estão tardando a serem reconhecidos pelo Judiciário... Note-se que, em matéria tributária, para a hipótese de atraso no pagamento, há a previsão de multas, que visam a punir o contribuinte inadimplemente. A par disso, cobram-se juros com a finalidade de compensar pela falta da disponibilidade do recursos. Estas as parcelas que se sustentam legalmente e com suporte racional e lógico. A fixação de honorários advocatícios, se fosse o caso, dar-se-ia na própria ação de execução, pelo próprio Juiz, eis que lhe cabe a condução do processo e a distribuição dos ônus de sucumbência. Outras exigências pecuniárias feitas pelo poder público só podem configurar preço ou tributo. De preço, por certo, não se trata, visto que não se está tratando de contraprestação por qualquer utilidade de utilização voluntária. Tem-se, pois, indubitavelmente, um tributo, caracterizado pelos requisitos do art. 3º do CTN. Ocorre que, como tal, também não se sustenta, eis que não se enquadra em nenhuma das espécies tributárias. Não há que se vislumbrar capacidade contributiva a justificar a cobrança de imposto ou de contribuição, tampouco de taxa não se trata, porque não se cuida de serviço específico e divisível prestado ao contribuinte nem de exercício do poder de polícia. Desnecessário, pois, inclusive, que se aprofunde a análise das características de cada espécie tributária, eis que já em exame inicial o encargo não se sustenta. O legislador utilizou-se do seu poder para exigir um montante a mais dos contribuintes inadimplentes, embora já exija seus créditos com juros e multa. Contudo, não há sustentação para tanto, sendo certo que a Constituição protege as pessoas em geral e os contribuintes em particular de exigências desarrazoadas. Assim, tenho que o encargo legal apresenta-se inconstitucional, devendo ser excluído do montante exigido e os valores eventualmente já pagos a tal título deduzidos”. (sentença prolatada pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre, nos autos da AO 2002.71.00.040341-7, em 7 de janeiro de 2005)

– “A análise da inconstitucionalidade do ‘encargo’ ... remete, portanto, a um emaranhado legal que permite identificar as seguintes fases do instituto: (a) até o DL 1025/69 – pagamento diretamente à PFN, como acréscimo à remuneração dos Procuradores; (b) do DL 1025/69 ao DL 1645/78 – extinta a participação dos Procuradores, surgiu uma nova exação, o ‘encargo’ propriamente dito, recolhido como outra receita qualquer da União (com o nome de ‘taxa’, inclusive); (c) do DL 1645/78 à Lei 7711/88 – atribuída ao ‘encargo’ a natureza de substituto dos honorários advocatícios, embora continuasse sendo arrecadado como outra receita qualquer da União; e (d) após a Lei 7711/88 – vinculação do produto do ‘encargo’ a programa de custeio de despesas dos órgãos federais de arrecadação e criação de novas hipóteses de cobrança sobre dívidas com diversas pessoas administrativas. (...) Tendo em vista todas as observações anteriores, podemos concluir o seguinte: 3.1. O ‘encargo’, não obstante o grande número de normas que o disciplinaram, continua tendo sua matriz legal no DL 1.025/69, pois os textos legais posteriores preocuparam-se somente, em sua grande maioria, em dar diferentes destinações ao produto da arrecadação da exação. 3.2. Salvo raras e louváveis exceções, a jurisprudência predominante, encabeçada pelo STJ, insiste em manter a cobrança (que constitui, sem dúvida, vultuosa fonte de recursos do erário federal). 3.3. A defesa do ‘encargo’ como uma percentagem paga à PFN, incidente sobre o total da dívida inscrita, não pode subsistir pois, entre outros motivos: 3.3.1. o DL 1025/69 revogou a Lei 4.439/64, que regulava essa percentagem, criando uma nova figura; 3.3.2. se considerado como subsídio pago aos Procuradores, viola o art. 39, § 4º, da CF/88; e 3.3.3. entendido como vencimentos ou remuneração, viola o mesmo artigo 39, em seu § 7º (é fonte inconstitucional de aplicação de recursos públicos). 3.4. A tese que o eleva à condição de taxa é improcedente pois: 3.4.1. o DL 1.025/69, que teria instituído essa taxa, não foi recepcionado pela CF/88 (art. 25 do ADCT); 3.4.2 o princípio da legalidade tributária não é obedecido; 3.4.3. a taxa teria base de cálculo de imposto, ferindo o art. 145, § 2º, da CF/88; e 3.4.4. o encargo não se coaduna nem com a definição de taxa da CF/88, nem com a de tributo do CTN. 3.5. Afirmar que o ‘encargo’ é uma espécie de restituição de despesas feitas nas cobranças executivas é impossível pelo seguinte: 3.5.1. o produto de sua arrecadação, segundo a Lei 7.711/88, é destinado a despesas futuras; 3.5.2. sob a ótica do Direito Privado, constituiria prévia condenação do cidadão e desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à inafastabilidade do Poder Judiciário; e 3.5.3. pelo prisma do Direito Público, configuraria prestação pecuniária cobrada pelo Estado sem qualquer previsão constitucional, o que não é admitido. 3.6. sua condição de substituto dos honorários advocatícios é insustentável pois: 3.6.1. o DL 1.645/78, que dispunha neste sentido, não foi recepcionado pela CF/88 (art. 25 do ADCT); 3.6.2. mesmo assim, esse decreto-lei teria sido derrogado pela Lei 7.711/88, que deu ao ‘encargo’ destinação diversa; 3.6.3. infringe os princípios constitucionais da igualdade, do pacto federativo, da vedação aos tribunais de exceção, do Juiz natural, da inafastabilidade do Poder Judiciário, da tripartição de poderes, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e 3.6.4. a figura é incompatível com a natureza jurídica do instituto dos honorários advocatícios. 3.7. finalmente, o argumento de que o ‘encargo’ constitui sanção ao devedor recalcitrante cai por terra se considerado que: 3.7.1. o DL 1.025/69, que teria instituído a sanção, não foi recepcionado pela CF/88 (art. 25 do ADCT); 3.7.2. é inconstitucional a punição arbitrária do cidadão que não realizou nenhum ato ilícito (aliás, o ‘encargo’ sequer prevê ato do cidadão como pressuposto para sua imposição); 3.7.3. é vedado o bis in idem punitivo; e 3.7.4. essa pretensa sanção, no caso de incidir sobre débitos tributários, não é constatada, nem lançada, conforme o procedimento tributário administrativo previsto na legislação infraconstitucional.” (BRAZUNA, José Luis Ribeiro. O “encargo” embutido na cobrança da dívida ativa da União, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, Janeiro/2002, p. 51/65)

– “Vê-se, a toda evidência, que a taxa (ou o encargo, o nome é irrelevante: CTN, art. 4º, I) para a cobrança da dívida ativa da União, a cargo da Fazenda Nacional, encaixa-se no quadro normativo traçado pelo constituinte para a taxa em razão de serviço público. Contudo, pelo parágrafo 2º do art. 145 da CF, ‘as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos’, significando que precisam respeitar o princípio da retributividade (Geraldo Ataliba). [...] Não há essa correlação entre a base de cálculo do Decreto-Lei nº 1.025/69 (valor da dívida a ser executada) e o serviço público a ser remunerado (despesas para a cobrança judicial da dívida ativa). [...] Entendemos que o Juízo pode tomar a decisão de não aplicar o Decreto-Lei 1.025/69 ex officio [...] Resumindo os temas aqui versados, sobre o Decreto-Lei nº 1.025/69, com alterações posteriores, firmamos que: ‘. O indigitado diploma fere os princípios da igualdade e do juiz natural; 2. sua cobrança tem natureza tributária, da espécie taxa, porém sem ajustamento com os contornos constitucionais; pode o juiz, de ofício, não aplicá-lo.” (BECHO, Renato Lopes. Honorários Advocatícios nos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional. RDDT 43/114, abr/99)

– Violação à razoabilidade pela ausência de teto. Mesmo que o encargo legal atenda concomitantemente à satisfação de honorários advocatícios e à cobertura de despesas realizadas com os atos necessários à arrecadação dos tributos, a ausência de fixação de um teto à sua exigência atenta contra o princípio constitucional da razoabilidade, por potencial ausência de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona, como já reconheceu, em hipótese similar, o Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da criação de taxa judiciária sem que haja um teto, o que, em alguns casos, impossibilitaria o direito fundamental de acesso à justiça, além de não ser razoavelmente equivalente ao custo real do serviço, com desproporção entre o custo do serviço e a taxa cobrada (Representação nº 1.077, Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 112/34-67).

– “7. O princípio da razoabilidade, aplicado ao exame de norma legislativa, pressupõe a existência de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. 8. Para que a norma que fixa o encargo legal possa ser aplicada sem vulneração do princípio da razoabilidade, deve haver uma equivalência entre o montante estipulado em lei para o encargo e a contraprestação que seria devida a título de honorários e despesas incorridas pelo Poder Público na arrecadação da Dívida Ativa da União. 9. O encargo legal, no montante de 20% sobre a dívida, supera em muito a alíquota que o Judiciário costuma fixar a título de sucumbência, além do que os valores recolhidos a título de encargo são em muito superiores aos valores destinados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu orçamento. 10. A ausência de valor máximo previsto para recolhimento a título de encargo pode acarretar a falta de correspondência entre o seu valor e o custeio da verba honorária e das despesas incorridas na arrecadação da Dívida Ativa da União. Tal situação levará à inconstitucionalidade in concreto do encargo por violação ao princípio constitucional da razoabilidade, transformando-se a taxa em verdadeiro imposto. 11. A impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, porém, repercute na inconstitucionalidade do próprio mecanismo de aferição do valor do encargo constante do Decreto-lei nº 1.025/69, pois sua exigência ‘in concreto’ pode conduzir a valores reais muito superiores aos dos custos da atuação estatal (honorários e despesas incorridas na arrecadação da Dívida Ativa da União).” (SLIWKA, Ingrid Schroder. O encargo legal da execução da dívida ativa da União e o princípio da razoabilidade. 2007. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 22). Disponível em http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao022/Ingrid_Sliwka.htm>

– Pela validade do encargo legal. Natureza. Não há julgado do STF que diga da validade do DL 1.065/69. A orientação existente é do STJ, embora a matéria seja constitucional. O TRF4 também pronunciou-se pela constitucionalidade.

– “EXIGÊNCIA DO ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE... 3. É legítima a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1277971/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, set/2013)

– “... EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEI Nº 7.718/88. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do DL nº 1.025/69, no percentual de 20% (vinte por cento). 2. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do DL nº 1.025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. 3. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 3º do DL nº 1.569/77. 4. A partir da Lei nº 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária. 5. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de não ser aplicado o percentual de 20% fixado no citado DL concomitantemente com a verba honorária de sucumbência da ação. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 669.520/SP, Rel. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.02.2006, DJ 03.04.2006 p. 238)

– “... EXECUÇÃO FISCAL... ENCARGO LEGAL DO DL Nº 1.025/69. POSSIBILIDADE... II – O encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 é imperioso por decorrer de norma expressa em dispositivo legal, destinando-se a atender a despesas diversas relativas a arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo a verba sucumbencial e que deve ser recolhido aos cofres da União como estabelecido na legislação de regência, aplicável inclusive nas execuções fiscais que envolvam a massa falida. Precedentes: AgRg nos EREsp n. 664.105/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/12/2005; REsp nº 596.093/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 10/05/2004 e REsp nº 637.943/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004. III – Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 727.291/PR, Rel. MIN. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 141)

– “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec.-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.” (TRF4, Corte Especial, ARGINCAC nº 2004.70.08.001295-0, rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, set/09)

– Pelo cabimento inclusive contra massa falida. Súmula 400 do STJ: O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. DJe 07/10/2009.

– DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual “A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido”. 2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida... 3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ, Primeira Seção, REsp 1110924/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, jun/09)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. Refere-se o dissídio ao cabimento ou descabimento de imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no DL 1.025/69 2. É consolidado o entendimento desta Corte no sentido de reconhecer a exigibilidade do encargo previsto no DL 1.025/69 da massa falida em razão, essencialmente, de o valor inscrito neste diploma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à massa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos interesses dos credores, resta sucumbente. Precedentes. 3. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do DL nº 1.025/69, o qual destina-se à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 3º do DL nº 1.569/77. 4. A partir da Lei nº 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária. 5. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de não ser aplicado o percentual de 20% fixado no citado DL concomitantemente com a verba honorária de sucumbência da ação. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Embargos de divergência conhecidos e não-providos” (EREsp 448.115/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 9/11/2005, DJ 5/12/2005 p. 208).

– Percentual devido antes e depois de ajuizada a Execução Fiscal. Primeira Seção do STJ. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 1969. O quantum do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1996 é de 20% (Vinte por cento) sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% (dez por cento) do respectivo montante (Decreto-Lei nº 1.569, de 1977, artigo 3º). Embargos de divergência acolhidos.” (STJ, Primeira Seção, EDivREsp. 147.169/DF, rel. Min. Ari Pargendler, por unanimidade, nov/1998)

– “...EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. 2. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do DL nº 1.025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. 3. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 3º do DL nº 1.569/77. [...]” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 669.520/SP, fev/06)

– Pela impossibilidade de redução do percentual pelo Juiz na Execução Fiscal. “... EXECUÇÃO FISCAL... DECRETO-LEI Nº 1.025/69 – ENCARGO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PERCENTUAL... – Descabe a redução do encargo de vinte por cento referente ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, por não ser ele mero substituto da verba honorária. [...]” (STJ, 2ª T., REsp 627.814/PR, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, mar/06)

– Súmula nº 42 do TRF1: “Nas execuções da dívida da União, o Juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69.” DJU de 25.11.99, p. 3.

– Pela possibilidade de redução do percentual, mormente para a hipótese de não oposição de Embargos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1.025/69 (ART. 1º). 1. Atendidos os critérios objetivos ao Juiz é permitida a apreciação equitativa para a fixação do percentual entre o mínimo e máximo legal (§ 3º, a, b, c, art. 20, CPC). Aforada a execução fiscal e feito o pagamento, pode o Juiz estabelecer a verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa. 2. Recurso provido. (STJ, 1ª T., REsp. 197.591/MG, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, junho/1999) Eis excerto do interessante voto condutor: “... no âmbito da fixação da verba honorária, atendidos critérios objetivos (§ 3º, alíneas a, b, c, art. 20, CPC), ao Juiz é permitida a apreciação equitativa para a determinação do percentual entre o mínimo e o máximo legal. São princípios gerais. Não me parece que normas extravagantes possam prevalecer sobre princípios gerais, certo que estas devem submeter-se e não afrontar o sistema. Demais, divorcia-se da equidade própria à apreciação do Juiz, aceitar-se que a simples apresentação de certidão de dívida ativa imponha a fixação mínima de 20%, enquanto que, em ações mais complexas ou mesmo na eventualidade de embargos à execução, possa o Juiz estabelecer de 10% a 20%. Em contrário pensar, inclusive, estar-se-ia malferindo o artigo 125, I, CPC, uma vez que ao executado por dívida fiscal estaria sendo dispensado tratamento desigual porque mais severo ou inflexível em comparação com aquele dispensado aos executados por outros títulos obrigacionais de origem judicial ou extrajudicial. As partes devem receber o mesmo tratamento processual. Daí, proposta a execução judicial, ressalvada a hipótese da apresentação dos embargos, no caso, ter o doutro Juiz monocrático arbitrado os honorários em 10%, na perspectiva de pagamento da dívida quando citado o devedor. Razões outras, versando que os 20% também cobrem outras despesas não afetam a conclusão, visto que na feitura da conta geral elas serão computadas.

– O encargo do DL 1.025/69 dispensa a condenação em honorários na própria Execução Fiscal e nos Embargos. Súmula. Súmula nº 168 do extinto TFR: “O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”

– “VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69. RESP 1143320/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA... 2. Igualmente por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010), foi consolidado o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.” (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1396304/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)

– “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS... 3. A cobrança do encargo de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é admitido para o custeio da arrecadação dos tributos, incluindo despesas judiciais, a defesa da Fazenda Nacional e sua representação em juízo, razão pelo qual fica defeso à Fazenda obter, além do citado encargo, a condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, 1ª T., AgRg no AgRg no Ag 698.423/SC, rel. Min. LUIZ FUX, mar/06)

– Inclusão indevida no caso de a Fazenda Nacional ser sucessora processual em execução fiscal iniciada por outro ente público. Tem sido acrescido indevidamente o encargo por ocasião da sucessão processual, pela Fazenda, em relação a autarquias extintas (v.g. SUNAB e INCRA), de quem a União é sucessora, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.618, de 04.04.98 (INAN – Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e SUNAB – Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB) e do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12.04.90 (reafirmado pelo art. 67 da Lei 8.383, de 30.12.91 com referência ao INCRA). A inscrição do débito, com inclusão de encargo legal, ou tão somente o seu acréscimo nos cálculos apresentados no curso do feito executivo fiscal, mostram-se despropositados e ilegais, na medida em que a legislação que extinguiu os referidos entes determinou tão somente a sucessão processual, sendo a não obrigatoriedade de cobrança do encargo clara, a teor do inciso III do art. 2º da Lei nº 8.022/90, que fala em incidência apenas “quando for o caso”.

– Aplicação do encargo legal à execução das autarquias e fundações públicas federais. Lei n. 11.941/009. A Lei n° 11.941, de 27/05/09, fruto da conversão da MPV 449/08, deu nova redação à Lei 10.522/02, que passou a estabelecer em seu art. 37-A a aplicação do encargo legal também aos créditos de autarquias e fundações públicas federais, à exceção dos créditos do Banco Central do Brasil. Assim, para os créditos inscritos a partir da sua vigência, não haverá estipulação de verba honorária. Vejamos: “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.” Relativamente às contribuições previdenciárias, já se aplicava o encargo desde que os respectivos créditos passaram a ser inscritos como dívida ativa da União, após a unificação da administração tributária federal. Quanto aos créditos de outros entes políticos e do FGTS, a situação era distinta, de modo que só lhes eram aplicáveis encargos específicos eventualmente previstos na legislação, também substitutivos de condenação de devedor em honorários.

– INSS. Não inclusão do encargo nas execuções antes da unificação da administração tributária federal. Fixação de honorários. Antes da unificação da administração tributária federal, quanto os créditos relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros eram inscritos em dívida ativa do INSS, tal se fazia sem encargo legal, por falta de previsão legal para a sua inclusão. Então, cabia a fixação de honorários pelo Magistrado, na execução e nos eventuais embargos.

– “... EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO-APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS. CABIMENTO. [...] 3. Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, visto que, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há obrigação do recolhimento do encargo. Desse modo, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença de piso, que julgou improcedentes os embargos à execução do contribuinte. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., REsp 757.541/PR, rel. Min. CASTRO MEIRA, abr/06)

– SUNAB. “EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA EXTINTA SUNAB. ENCARGO DE 20% (DECRETOS-LEI 1.025/69 E 1.645/78). INEXIGIBILIDADE. DÉBITO DE VALOR INFERIOR A R$ 2.500,00. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MP Nº 2.176-79 (ATUAL LEI Nº 10.522/2001). 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o encargo legal de 20% é devido nas execuções fiscais ajuizadas pela União, destinando-se a cobrir as despesas concernentes à arrecadação de tributos não recolhidos, incluindo honorários advocatícios. No entanto, na hipótese dos autos, ele deve efetivamente ser excluído porquanto a referida verba foi incluída posteriormente, por se tratar de execução fiscal em que a União sucedeu a SUNAB ...” (TRF-4ª Região, AC 2004.04.01.024955-7/RS, 3ª Turma, maioria, Rel. Juíza Marciane Bonzanini, nov/2004)

– CVM. Encargo legal da Lei 7.940, de 20.12.89. A Lei 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, estabelece: Art. 5º, § 1º A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da BTN Fiscal, e cobrada com os seguintes acréscimos: c) encargos de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.”

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM... PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. DISPENSA DE HONORÁRIOS (...) Equiparação do encargo legal de 20% previsto no art. 5º, § 1º, c, da Lei 7.940/89 ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, entendendo-se, assim, que, como este, aquele também substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme assentado ainda pelo extinto TFR na Súmula 168. Assim, deve ser mantida a sentença, que dispensou a condenação em honorários.” (TRF-4ª Região, AC 2000.71.00.007102-3/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Juiz Leandro Paulsen, jan/2006)

– SUSEP. Lei 7.944, de 20.12.89. A Lei 7.944/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, estabelece: Art. 5º, § 1º A taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal e cobrada com os seguintes acréscimos: c) encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.”

– INCRA. Encargo legal da Lei 8.022, de 13.04.90. A Lei nº 8.022/90 transfere para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa, prevendo em seu art. 2º, inciso III, a inclusão do encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam o DL nº 1.025/69 e o DL nº 1.645/78, quando for o caso.

– EMBRATUR. Encargo legal da Lei 8.181, de 28.03.91. A Lei nº 8.181/91 estende à Embratur os privilégios processuais da Fazenda Pública, em especial os relativos à cobrança de seus créditos, custas, prazos, prescrição e decadência e prevê em seu art. 7º, § 1º, a inclusão do acréscimo do encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para dez por cento, se o pagamento for efetivado antes do ajuizamento da execução.

– FGTS. Encargo legal da Lei 8.844/94. A Lei 8.844/94, que dispõe sobre à fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao FGTS, com a redação da Lei 9.964/2000, estabelece: “Art. 2º.. § 4º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança.” Vide a nota anterior acerca das críticas ao encargo legal do DL 1.025/69.

– Aplicação pró e contra o Fundo. “PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS DO FGTS. ENCARGO LEGAL. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Na cobrança judicial de créditos do FGTS, o encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94 (com redação dada pela Lei 9.964/2000), substitui os honorários advocatícios, à luz da ratio essendi do § 2º do mesmo dispositivo. 2. O referido encargo está textualmente vinculado à sucumbência (§ 2º do art. 2º da Lei 8.844/94) e se aplica pró e contra o Fundo, sob pena de enriquecimento sem causa. Cobrada a verba para a hipótese de sucumbência do Fundo, resta este exonerado da despesa quando vence a demanda. Em conseqüência, a exigência da referida verba consolida-se na hipótese de êxito, tornando-se excessiva a imputação, também, de outra parcela de honorários. Coexistência da Lei especial (Lei 8.844/94) com a Lei geral (art. 20 do CPC). 3. Para que o recurso especial seja admitido, pela alínea ‘c’, os acórdãos recorridos e paradigma devem ter dado soluções diferentes à mesma questão de fato. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 396.889/PR, rel. Min. Luiz Fux, jun/2002)

– Afasta a fixação de nova verba honorária. Atualmente, dispõe o § 1º do Art. 37-A. da Lei 10.522/02, com a redação da Lei n° 11.941, de 27/05/09, que o encargo legal é “substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios: “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.” A orientação, agora expressa, já estava assentada na jurisprudência anteriormente.

– “2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não ser admissível a cumulação do encargo legal estatuído pela Lei nº 8.844/90 com o pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal do FGTS. Precedentes desta Corte. A ratio essendi desse entendimento reside no fato de que eventual cúmulo destas verbas geraria enriquecimento sem causa do Fundo. 3...” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 679.581/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, set/05)

– “1. É indevida a cobrança de honorários advocatícios quando incidir o encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 663.819, rel. Min. Castro Meira, set/2004)

Art. 2º, § 3º

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Inscrição em dívida ativa como instrumento de controle da legalidade. “... é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados. Não pode modificá-los, é certo, porém tem meios de evitar que não prossigam créditos inconsistentes, penetrados de ilegitimidades substanciais ou formais que, fatalmente, serão fulminadas pela manifestação jurisdicional que se avizinha.” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8ª edição, Saraiva, 1996, p. 371)

– “Trata-se da derradeira oportunidade da administração de adequar o ato ao ordenamento jurídico, configurando medida de economia processual e respeito ao contribuinte. [...] ... o controle administrativo da legalidade feito pela autoridade responsável pela inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda é uma oportunidade a mais para a Administração adequar seus atos ao ordenamento jurídico (não apenas à letra fria da lei) e uma nova esperança para a preservação do princípio da boa-fé objetiva nas relações Estado-Contribuinte.” (PORTO, Éderson Garin. Manual da Execução Fiscal. 2ª ed. Ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 48/49)

– “... no interesse não só da Fazenda Pública, mas sobretudo dos próprios administrados, deve o Procurador, muito embora sem apreciar o mérito da cobrança, nem, tampouco, rever as decisões finais dos órgãos ou autoridades competentes, examinar detidamente: se houve notificação ou intimação regular do devedor; se estão indicados os fundamentos legais do auto de infração; se foi formalizada a decisão; se esta foi prolatada pela autoridade competente e se indica os dispositivos legais em que está fundamentada; se os recursos acaso interpostos foram apreciados e julgados; se estão indicados os fundamentos legais das penalidades aplicadas, etc.” (QUEIROS, Cid Heráclito de. In: Dívida Ativa – Inscrição. Luciano Benévolo de Andrade. Revista de Direito Tributário. São Paulo: RT, jul/set/1991, p. 143-4)

– No sentido de que o parágrafo em questão obriga o órgão competente a examinar de ofício a validade do crédito em todos os seus aspectos e que, com isso, acata o princípio da verdade material, segundo o qual é ensejada a revisão do lançamento inclusive mediante consideração de provas e fatos até então não examinados, podendo implicar tanto o cancelamento do lançamento como, de outro lado, o agravamento ou modificação da exigência inicial, neste caso com reabertura do prazo de defesa, vide o capítulo de autoria da Diretora da Escola Superior de Administração Fazendária Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, entitulado O processo administrativo-fiscal no Brasil, constante da obra Processo Administrativo Aspectos Atuais, coordenada por Odete Medauar, Ed. Cultural Paulista, 1998, p. 466ss, especialmente as p. 476/477.

– Órgão competente e requisitos de validade da inscrição. Vide nota ao § 4º deste artigo.

Constituição do crédito x inscrição em dívida ativa. Não se confundem a constituição do crédito com a sua inscrição em dívida ativa. O crédito, devidamente apurado, caso seja satisfeito pelo devedor quando notificado para o pagamento, sequer chega a ser inscrito em dívida ativa. Inscreve-se dívida já apurada e notificada ao devedor, que não a tenha pago. Ou seja, a inscrição pressupõe a existência de crédito devidamente constituído e que esteja em aberto.

– “Para o § 3º do artigo 2º da LEF, a inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário, ou não, da Fazenda Pública, operado por autoridade competente, que é o órgão jurídico. Sacha Calmon, no 6º Congresso Nacional de Administração Fazendária, realizado em Foz do Iguaçu, Paraná, de 19 a 23 de outubro de 1981, avaliza a tese que defendemos, sobre a importância desse ato que não se confunde com o lançamento e confere ao administrado a garantia plena, e reiterou seu assentimento de que este ato deve ser realizado por advogado público, no órgão jurídico da Fazenda. Este ato vinculado não se confunde com o lançamento e tem natureza distinta. Diz respeito à certeza e liquidez do débito já constituído, devendo-se apurar se este é líquido legalmente (cobra-se o que a lei permite) e se é exato legalmente (se a obrigação foi constituída legalmente).” (SZLAROWSKY, Leon Frejda. Execução Fiscal, In Direito Tributário Atual, nº 17. São Paulo: Dialética, 2003, p. 233)

– “A nosso ver... para ser considerada dívida ativa, exige-se que, no mínimo, o crédito a favor da Fazenda Pública esteja regularmente inscrito na repartição administrativa e esgotado o prazo para pagamento. Daí conclui-se que a expressão ‘crédito’ não pode ser considerada sinônima da expressão ‘dívida ativa’.” (SILVA, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 33)

– A Lei 4.320/64, com a redação dada pelo DL nº 1.735/1979, dispõe: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. [...]”

– Modos de constituição ou formalização do crédito tributário. Nos termos do art. 142 do CTN, constitui-se o crédito tributário através do lançamento. Contudo, dispensa-se a necessidade do lançamento por parte da autoridade quando o próprio devedor reconheça seu débito mediante declaração apresentada em cumprimento a obrigações tributárias acessórias ou para fins de parcelamento. Sobre as diversas modalidades de formalização do crédito tributário e toda a casuística que as envolve, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas aos arts. 142 a 150 do CTN.

– Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

– Enunciado da Súmula 16 aprovada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Para inscrição em dívida ativa ou execução fiscal de crédito tributário resultante de declaração do contribuinte, auto-lançamento ou lançamento por administração, não é exigível a apuração através de prévio procedimento administrativo. (Sessão de Julgamentos de 24/08/2006 com retificação na Sessão de Julgamentos de 09/08/2007)

– A inscrição depende do exaurimento do processo administrativo. Não recebimento de impugnação sem depósito. Nulidade da CDA. “... processo administrativo em que houve a interposição de recurso contra decisão administrativa desfavorável em 1ª instância, ao qual não foi dado seguimento pela não-comprovação da realização do depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência e/ou arrolamento de bens e direitos, não se exauriu, notadamente se ocorreu a busca no Poder Judiciário de ordem para que tal recurso fosse recebido e processado; – em razão de tal não-exaurimento, mostra-se ilegal a inscrição em dívida ativa dos valores exigidos em referido processo administrativo, bem como a extração de CDA; – se o sujeito ativo tributário, por sua conta e risco, em atitude precipitada inscreve em dívida ativa o ‘suposto’ crédito, extrai a respectiva CDA e ajuíza a conseqüente execução fiscal para cobrança do mesmo, deverá suportar os ônus de tal proceder; – execuções fiscais lastreadas em CDAs extraídas nessas condições são nulas por violarem o princípio da ampla defesa, do contraditório e, em especial, ao determinado nos arts. 586 e 618 do código de Processo Civil Brasileiro; – 0 executado poderá defender-se da indevida execução, tanto através de embargos (após garantido o juízo), como através de exceção de pré-executividade.” (MURBACH, Juliano Huck. Da nulidade de execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa construída sem o exaurimento de processo administrativo. RDDT 151/67, abr/08)

– Inscrição com suporte direto em declaração do contribuinte (DCTF, GFIP, etc.). As declarações prestadas pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, seja no cumprimento de obrigações acessórias, como no caso da apresentação da DCTF à Receita Federal, da GFIP ao INSS e da GIA à Receita Estadual, ou através de confissão de dívida para obtenção de parcelamento, são, há muito, consideradas pelos tribunais como supletivas da necessidade de lançamento por parte da autoridade fiscal que pode simplesmente encaminhá-las para inscrição em dívida ativa e cobrança.

– “15. O lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional não é a única forma de constituir o crédito tributário. A autoridade administrativa constitui o crédito tributário através do lançamento, mas isto não quer dizer que o crédito só possa ser constituído pelo lançamento. 16. O fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário; com esta afirmação chega-se a outra, qual seja, a existência de tributos sem lançamento. 17. A classificação do lançamento no Código Tributário Nacional – lançamento de ofício, por declaração e por homologação – não prospera, vez que, atualmente, as formas de constituição do crédito tributário tanto podem ser pelo lançamento ou por ato do sujeito passivo. 18. No caso do chamado autolançamento, ou lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional, há uma imprecisão na terminologia do legislador, pois o que se homologa não é o lançamento (que nem houve), mas, sim, o pagamento efetuado pelo cidadão-contribuinte.” (CAVALCANTE, Denise Lucena. Crédito Tributário. A Função do Cidadão-Contribuinte na Relação Tributária. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 132).

– Obrigação acessória que comunica a existência do débito. Decreto-Lei 2.124/84: DECRETO-LEI 2.124 DE 13/06/1984 – DOU 14/06/1984 Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras Providências. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º, do art. 7, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

– “EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que “a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco” (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1101728/SP, TEORI ALBINO ZAVASCKI, mar/09)

– “2. No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/91 (regulamentado pelo art. 225, IV e seus §§ 1º a 6º, do Decreto 3.048/99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212/91, art. 33, § 7º, redação da Lei 9.528/97). 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.” (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EAg 670326/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jun06)

– “2. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84. 3. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência...” (STJ, 1ª T., REsp 752.787/SP, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, fev/06)

– Declaração de compensação não homologada. Lei 10.833/03. A Lei 10.833, publicada em 30 de dezembro de 2003, decorrente da conversão da MP 135/2003, acresceu parágrafos ao art. 74 da Lei 9.430/96, dizendo que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e que, não homologada e não providos eventuais impugnação e sucessivo recurso do contribuinte, enseja a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vide notas aos arts. 142 e 170 do CTN. A Lei 11.051/04, por sua vez também alterando a redação do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, estabelece rol de compensações que, por não amparadas pela legislação, são consideradas não declaradas, ensejando a inscrição dos valores devidos em dívida ativa independentemente da comunicação para manifestação de inconformidade.

– Declaração em GFIP. Lei 8.212/91. A Lei 8.212/91 dispõe: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes, a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) (...) § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Art. 39 (...) § 3º O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”

– Inscrição do valor declarado, sem prejuízo de lançamento suplementar e inscrição posterior de diferença devida. Tem sido admitida a inscrição em dívida do valor declarado, sem prejuízo do lançamento e inscrição de eventual diferença ainda devida. Em razão disso, poderemos ter mais de um título (mais de uma CDA) relativamente ao mesmo tributo e competência, o primeiro com suporte em DCTF ou GFIP e o segundo em Auto de Infração ou NFLD.

– “TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo qüinqüenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN que assim dispõe: ‘Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível’. 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 5. Findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de cinco anos, inaugura-se o lapso de prescrição para o ajuizamento do respectivo executivo fiscal, visando a cobrança do montante não declarado e objeto de lançamento suplementar, que também obedece ao qüinqüênio. 6. Assim é porque decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um qüinqüênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado em DCTF. 7. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva...” (STJ, 1ª Turma, Edcl no REsp 720612/PR, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, mar/2006)

– Impossibilidade de constituição do crédito tributário por documento de confissão de dívida após o prazo decadencial. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes – Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)

– Inscrição com base em débito declarado judicialmente. “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. 3. “No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente à conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito” (Leandro Paulsen, “Direito Tributário”, Livraria do Advogado, 7ª ed., p. 1227).” (STJ, EREsp 898992/PR, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Castro Meira, ago/07)

– Prévia oportunidade para pagamento voluntário. “O ato de inscrição na dívida ativa, como, aliás, a imensa maioria dos atos administrativos, é precedido de um procedimento. No caso do crédito tributário, a matéria remete ao exame das modalidades de lançamento... Será sempre ofertada a oportunidade de o sujeito passivo pagar ou recolher o valor devido antes do ato de inscrição. Este direito está expresso no artigo 201 do CTN que somente autoriza o ato de inscrição na dívida depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular’. [...] ...Tal direito não poderá ser sonegado ao contribuinte, mesmo nos casos de lançamento por homologação em que os valores a serem recolhidos foram declarados e não pagos. Isso porque o art. 201 do CTN garante a oferta de tal prazo. Além disso, a inscrição na dívida gera efeitos gravosos em face do pagador de tributos. Daí por que deverá ser sempre advertido de que, não havendo pagamento, o débito será inscrito na dívida ativa.”(NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 346 e 350)

Constituição dos créditos não tributários. “... a forma de apurar os créditos não-tributários fica à inteira discrição das leis administrativas” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p.999, citando Milton Flaks).

Suspensão do prazo prescricional por 180 dias. Aplicação apenas aos créditos não tributários. CTN x LEF. O art. 2º, § 3º, da LEF, que diz da suspensão do prazo prescricional por 180 dias a contar da inscrição do débito em dívida ativa, é inaplicável à execução de dívida tributária, pois a prescrição integra as normas gerais em matéria tributária, sob reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da CF, estando disciplinada pelo art. 174 do CTN, que não prevê a suspensão. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Ag 1.037.765/SP (julg. 02/03/2011) reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo, bem como do § 2º do art. 8º da LEF, sem redução de texto, em relação aos créditos tributários. Isto porque o conflito entre a LEF e o CTN não implica a inconstitucionalidade – senão parcial, sem redução de texto – do dispositivo da LEF, mas, apenas, a sua inaplicabilidade à execução dos créditos tributários, na medida em que há um campo de aplicação válida, qual seja, a execução dos créditos não tributários.

– “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. ‘Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80’ (EREsp 981.480/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009). 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1386522/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, nov/2013)

– “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). [...] (REsp 1192368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

– “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) – NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos.” (STJ, EREsp 657536/RJ, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 26/03/08, DJ 07/04/08, p. 1)

– “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, ‘b’, da CF/88).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1001)

– Suspensão por 180 dias e não interrupção. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. 1. O prazo prescricional da execução fiscal é de cinco anos, contados do lançamento do débito, na conformidade do CTN. 2. A inscrição do crédito em dívida ativa suspende esse prazo por 180 dias, dentro dos quais deverá ser ajuizada a ação executiva. 3. Realizada a inscrição e ultrapassado o lapso suspensivo, o quinquênio é contado desde o início do prazo, computando-se o tempo transcorrido antes da inscrição, por tratar-se de suspensão do prazo e não de interrupção. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ªT., unânime, REsp. 189.900/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, nov/1999, DJ nº 41-E, 28/02/2000, p. 73) Eis excerto do voto do relator: “Quanto ao § 3º do art. 2º da Lei 6830/80, na lição de Humberto Theodoro Jr., o prazo prescricional continua regulado pelo CTN (5 anos), iniciando-se a partir do lançamento definitivo do débito. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias (6 meses), dentro nos quais deverá ser promovida a cobrança judicial. Feita a inscrição antes de 5 anos, contados do lançamento, suspende-se o fluxo prescricional, porém, se ultrapassados os 180 dias, o qüinqüênio é contado desde o início, computando-se o tempo transcorrido antes da inscrição por tratar-se de mera suspensão e não interrupção (conf. Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 4ª edição 1995. pág. 54).”

Prazos prescricionais nas execuções de créditos tributários e não tributários. Vide notas ao § 9º deste artigo.

Art. 2º, § 4º

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Órgão competente. Requisito de validade da inscrição. Nulidade. “... um dos requisitos essenciais para a validade da inscrição do crédito em dívida ativa é que a inscrição seja efetivada por órgão competente para tanto. [...] De forma que a inscrição efetivada por órgão incompetente é nula de pleno direito. Nula também o será, por conseqüência, a certidão da dívida ativa e a execução fiscal. Todavia, a nulidade da inscrição não implica a extinção da obrigação tributária ou não tributária, salvo e atingida pela decadência ou prescrição.” (Silva, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 89)

– “O órgão que faz a inscrição deve ter competência no momento da inscrição ou lhe sobrevir competência para fazê-lo. A lei deve atribuir competência ao órgão público para inscrever o crédito em dívida ativa. [...] pode ser órgão fixado internamente pela administração, se não houver fixação legal..., o órgão competente para inscrever os créditos oriundos de contribuição previdenciária não paga é a sua Procuradoria.” (SILVA, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 89) Obs: discordamos do referido autor quando acrescenta “ou lhe sobrevir competência para fazê-lo.” Por certo que a validade do ato pressupõe a competência da autoridade por ocasião da sua prática.

– Créditos dos quais a União é sujeito ativo. LC 73/93. Competência da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Dispõe a LC 73/93 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – em seu art. 12: “Art. 12. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I – apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II – representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; (...) V – representar a União nas causas de natureza fiscal. Parágrafo único. São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: I – tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; II – empréstimos compulsórios; III – apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; IV – decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; V – benefícios e isenções fiscais; VI – créditos e estímulos fiscais à exportação; VII – responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; VIII – incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.”

– Os Procuradores da Fazenda efetuam o controle da legalidade do lançamento que constituiu o crédito tributário e, não havendo qualquer irregularidade, efetuam a inscrição em dívida ativa. Se vislumbrarem vícios formais ou qualquer ilegalidade ou imprecisão que seja, devem devolver o processo administrativo para correção.

– Créditos relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros. A competência para inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias passou, a partir maio de 2007, para a União, nos termos da Lei nº 11.457, de 16.03.07. O crédito já inscrito do INSS e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por sua vez, passou à União em abril de 2008. Assim, o texto do art. 16 da Lei nº 11.457/07: “Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei. § 2º Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei o disposto no § 1º daquele artigo. § 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: I – o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; II – a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 4º A delegação referida no inciso II do § 3º deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5º Recebida a comunicação aludida no § 4º deste artigo, serão destinadas à Procuradoria-Geral Federal as citações, intimações e notificações efetuadas em processos abrangidos pelo objeto da delegação. § 6º Antes de efetivar a transferência de atribuições decorrente do disposto no § 1º deste artigo, a Procuradoria-Geral Federal concluirá os atos que se encontrarem pendentes. § 7º A inscrição na dívida ativa da União das contribuições de que trata o art. 3º desta Lei, na forma do caput e do § 1º deste artigo, não altera a destinação final do produto da respectiva arrecadação.” Também foi alterado o texto do art. 39 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, que passou a vigorar com a seguinte redação, face ao disposto no art. 17 da Lei nº 11.457/07: “Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. [...] § 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. § 3º Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”

– SIMPLES NACIONAL. Inscrição em dívida ativa da União pela PFN. LC 123/06: “Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... Art. 41. À exceção do disposto no § 3º deste artigo, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. § 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.”

– A competência da PFN inclui também a inscrição da dívida ativa não tributária. É o que se infere do inciso V do art. 12 e do § 4º do art. 2º da LEF, e do art. 23 da Lei nº 11.457/2007.

– “CESSÃO DE CRÉDITO RURAL – MP 2.196-3/2001 – CDA – REQUISITOS – ART. 349 DO CC/2002 – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – VOTO CONDUTOR – SÚMULA 320/STJ – EXECUÇÃO FISCAL – TITULARIDADE DO CRÉDITO – VALIDADE – INOVAÇÃO OBJETIVA DA DÍVIDA – NÃO-OCORRÊNCIA – DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES – VALIDADE. 1. A questão de direito objeto de devolução no recurso especial deve ter sido enfrentada no voto condutor, nos termos da Súmula 320/STJ. 2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993 c/c o art. 23 da Lei 11.457/2007.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1039243/RS, Eliana Calmon, nov/08)

– Procedimento de transferência dos créditos da SRF para a PFN para fins de inscrição e execução. Portaria SRF/PGFN nº 1/1999. Eis o texto da Portaria SRF/PFN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU 13.05.1999), ainda em vigor, que dispõe sobre a matéria. “Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal. O Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos para o racional e seguro encaminhamento dos créditos da Fazenda Nacional, não quitados, para a inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal, revestidos da presunção de certeza e liquidez, resolvem: Art. 1º A remessa dos créditos tributários vencidos e não pagos, para a inscrição em Dívida Ativa da União, será precedida da confirmação, pela Secretaria da Receita Federal, do endereço atualizado e dos demais dados identificadores do devedor principal e dos responsáveis, inclusive, quando se tratar de pessoa jurídica, da composição societária, na forma da legislação em vigor, se disponível. Art. 2º Efetuada a inscrição do débito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirá comunicação dando conhecimento do fato ao devedor, intimando-o para efetuar o pagamento. Art. 3º Da comunicação de que trata o artigo anterior constará: I – informações sobre as condições para pagamento parcelado. II – orientação para o devedor comparecer à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, em caso de extinção do crédito tributário ou de suspensão de sua exigibilidade anteriormente à data da inscrição do mesmo em Dívida Ativa da União. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, deste artigo, a unidade da SRF acolherá, para análise, os comprovantes apresentados pelo devedor e, em sendo o caso, solicitará à unidade da PGFN, no prazo de quinze dias, a baixa da inscrição e a devolução do processo. § 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior será aplicado, igualmente, nas hipóteses de retificação de valores, por erro de fato. Art. 4º As solicitações de baixa da inscrição em Dívida Ativa e de devolução do processo respectivo serão atendidas pelas unidades da PGFN, no prazo de quinze dias. Parágrafo único. Tratando-se de débito com execução fiscal em curso, o Procurador da Fazenda Nacional que oficiar nos autos solicitará a suspensão do andamento da ação, não sendo efetuada, nesse caso, a baixa, quer da inscrição, quer do registro no CADIN. Art. 5º Terão tratamento preferencial, nas unidades da SRF, as reclamações relacionadas aos processos devolvidos, para exame, pelas unidades da PGFN, sendo prioritários os relativos a débitos com execução fiscal suspensa, sobrestando-se a apreciação dos correspondentes a inscrições não ajuizadas. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, os processos relativos a débitos com execução já ajuizadas, ao serem devolvidos à SRF, serão identificados com a indicação dessa situação, de forma facilmente visível. § 2º O resultado do exame de que trata o caput deverá ser comunicado à unidade da PGFN, devendo ser arquivados na SRF os processos cujos débitos tenham sido considerados improcedentes integralmente. § 3º Verificada a procedência total ou parcial do débito, o processo a ele relativo será reencaminhado à unidade da PGFN, por intermédio dos sistemas informatizados da SRF, com novo demonstrativo do débito, se for o caso, e os documentos comprobatórios da alteração, para nova inscrição e ajuizamento da execução fiscal, ou para o prosseguimento desta. § 4º Constatada a não-autenticidade dos documentos apresentados pelo devedor, a unidade da SRF, a par das providências normais para a apuração de responsabilidade, dará conhecimento do fato à unidade da PGFN, para fins de prova na execução fiscal. Art. 6º Não regularizado o débito, a unidade da PGFN providenciará: I – o correspondente registro no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal – CADIN, em nome do devedor e responsáveis; e II – o ajuizamento da execução fiscal, na forma prevista na legislação. Art. 7º Para o cumprimento do disposto nessa portaria poderão ser constituídas, mediante ato conjunto das autoridades locais envolvidas, comissões paritárias de servidores da SRF e da PGFN, de acompanhamento do fluxo de processos e da celeridade e segurança nos procedimentos. Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Everardo de Almeida Maciel – Secretário da Receita Federal Carlos Eduardo da Silva Monteiro – Procurador-Geral da Fazenda Nacional – Substituto”

Créditos de outros entes públicos. “Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias deverão fazê-lo por órgão jurídico próprio, através de seus procuradores, ou seja, de advogados especializados do Poder Público... No DNER, a competência para inscrever sua dívida ativa (créditos de qualquer natureza inerentes às suas atividades) é da Procuradoria-Geral” (SZLAROWSKY, Leon Frejda. Execução Fiscal, In Direito Tributário Atual, nº 17, São Paulo: Dialética, 2003, p. 233)

– FGTS. Contribuição de 8%. Competência da Fazenda Nacional. Lei nº 8.844/94, art. 2º. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94 modificada pela Lei 9.467/97), mediante convênio, delegar a cobrança para a Caixa Econômica Federal, o que não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Eis o texto do art. 2º da Lei nº 8.844/94: “ Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) § 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 2º As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997)

– “CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA COBRANÇA. LEI 8.844/94. 1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 68309/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julg. 05/10/99, DJ 22/11/99, p. 153)

– FGTS. Contribuições adicionais da LC 110/01. Competência da Fazenda Nacional. “Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais”. Vide comentários ao § 9º do art. 2º da LEF sobre natureza jurídica e prazo de prescrição.

– “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ART 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de writ visando a obtenção da suspensão da exigibilidade da exação prevista na LC 110/2001, com o escopo de cobrir déficit do FGTS, a Caixa Econômica Federal (CEF) como mera arrecadadora e ad eventum representante judicial por convênio, é parte ilegítima passiva. 2. Isto porque a inscrição na dívida ativa da exação cuja exigibilidade se pretende é da Procuradoria da Fazenda Nacional.(...) (STJ, REsp 776947/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 13/12/05, DJ 13/02/06, p. 710)

– “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001 – QUESTIONAMENTO EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – POSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Doutrinariamente, não se identifica a contribuição social instituída pela LC 110/2001, destinada a cobrir o déficit das contas do FGTS, como espécie do mesmo gênero das contribuições para o Fundo, ou mera majoração do FGTS. 2. Tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a LC 110/2001 e o Decreto 3.914/2001, os quais descartam a intervenção da CEF, senão como mero órgão arrecadador, como estabelecimento bancário. 3. É a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação declaratória que questiona a legalidade da exação.” (REsp 593.814/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005)

– ITR. Delegações conferidas ao INCRA antes da LC nº 75/93. Validade. STF. Antes da promulgação da Lei Complementar nº 75/93, houve muita discussão em torno da cobrança do ITR, se caberia à PFN ou ao INCRA. O STF acabou se pronunciando no sentido de que foram válidas as delegações feitas pela PFN ao INCRA relativamente ao ITR, superando a Súmula 139 do STJ que dispunha em sentido contrário. Atualmente, o ITR é arrecadado pela União, através da RFB, conforme o art. 15 da Lei 9.393/96, ou mesmo pelos Municípios que fizerem opção, nos termos do art. 153, § 4º, III, da CF c/c a Lei 11.250/05 e com a IN SRF 643/06.

– “Execução fiscal: ITR: legitimidade ativa do INCRA. Firme o entendimento do STF no sentido de que, de acordo com o art. 29, § 5º, do ADCT/88, é admissível a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução da dívida ativa desta autarquia.” (STF, RE-AgR 290929/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Sepúlveda Pertence, ago/04)

– “COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA DO § 3º DO ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO C/C ART. 1º DA LEI Nº 8.022/90. DELEGAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO INCRA PELA PORTARIA Nº 449/90. Legitimidade do referido ato, em face da norma do art. 29, § 5º, do ADCT, até a edição da LC nº 75/93 e da LC nº 73/93, que regulamentando, respectivamente, o novo Ministério Público da União e a Advocacia-Geral da União desobrigaram a Procuradoria da Fazenda Nacional das funções que continuou acumulando com as de representante judicial da União na cobrança de créditos fiscais. Recurso conhecido e provido.” (STF, 1ª T., RE 164.971-2, rel. Min. Ilmar Galvão, mai/1997) Obs: no mesmo sentido, seguindo expressamente a orientação traçada nesse julgado, é o REx 164.165-7, set/1997, rel. também o Min. Ilmar Galvão.

– “... Execução fiscal – ITR. Legitimação ativa. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Procuradoria do INCRA. C.F., art. 131, § 3º, art. 29, § 5º, ADCT. I – Tem base na Constituição, § 5º do art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.” (STF, 2ªT., REx 193.326-7/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, mar/1997) Explica, o relator, em seu voto: “A Constituição, portanto, no ADCT, § 5º do art. 29, possibilitou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caráter transitório, até que fossem editadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (ADCT, art. 29, caput) delegar a atribuição de representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, inclusive ao Ministério Público estadual. Posta assim a questão, o fato de existir lei ordinária, a Lei 8.022, de 1990, dispondo no sentido de que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa, disposição reiterada na Lei 8.383/91, não impede que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional faça a delegação preconizada na Constituição, § 5º do art. 29 do ADCT. É que, conforme está-se vendo, a autorização para a delegação está na Constituição, a mesma Constituição que, no § 3º do art. 131, conferiu, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, legitimidade para representar a União nas execuções fiscais. É dizer, as Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, delegando poderes ao INCRA, para promover ação de cobrança do ITR, ajustam-se e estão em consonância com a mencionada disposição constitucional, § 5º do art. 29 do ADCT.”

– “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INCRA – ITR – COBRANÇA – ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ – SÚMULA 139/STJ – EXTINÇÃO DO FEITO – CPC, ART. 267, VI. – Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. – Recurso conhecido e provido, para extinguir o feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).” (STJ, 2ª T., unânime, REsp. 212.976/RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, set/2001)

– Súmula 139 do STJ. “Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.” (DJU de 19.05.95, p. 14053) Obs: essa Súmula, quanto ao período anterior ao advento da LC 73/93. restou superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acima transcrita. Vê-se dos acórdãos que deram origem a esta Súmula (EDREsp. 44.087-4/RJ, REsp. 52.452-0/RJ e REsp. 57.208-8/RJ) que os Ministros do STJ entendiam ora que a faculdade de delegação constante do art. 29, § 5º, do ADCT não permitia a delegação ao INCRA, ora que tal delegação restara inviabilizada pelos arts. 2º da Lei 8.022/90 e 67 da Lei 8.383/91.

Débitos de pequeno valor. A inscrição e cobrança de débitos de pequeno valor revela-se, por vezes, desinteressante e antieconômica para a Fazenda Pública. Como os recursos financeiros e de pessoal são escassos, melhor atende aos princípios da economicidade e da eficiência que devem reger a Administração Pública, concentrá-los na inscrição e cobrança de dívidas mais elevadas. Daí a existência de previsões legais e em atos normativos infralegais estabelecendo limites mínimos para inscrição e execução e determinando o arquivamento das execuções de pequeno valor já existentes até que surjam outros débitos ou que seus acréscimos justifiquem sua retomada. Aliás, atualmente, há normas determinando, inclusive, que sequer sejam lançados valores diminutos. Nos casos de créditos lançados, ainda que não inscritos ou executados, impedem a obtenção de certidão negativa e mesmo de certidão positiva com efeitos de negativa, pois o desinteresse na cobrança imediata não significa a inexistência do crédito ou sua inexigibilidade.

– R$ 20.000,00. A Portaria 075/12, do Ministro da Fazenda, revogando a anterior Portaria MF 049/04, determinou a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispôs, ainda, no sentido de que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito. Assim, por ato infralegal a Administração Tributária majorou o limite econômico cabível para fins de requisição de arquivamento de executivos fiscais.

– A referência, na lei, a arquivamento sem baixa na distribuição, corresponde à suspensão. Isso porque, extinto o processo pela desistência, não pode mais constar como ativo na distribuição.

PORTARIA MF 75, de 22 de março de 2012, alterada pela Portaria MF 130/2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Determinar:

I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II – o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.

§ 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no inciso I do caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput. § 6º O Procurador da Fazenda Nacional poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso II do caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

§ 7º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais e/ou do débito, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicadas a promoverem a inscrição e o ajuizamento de débitos de valores consolidados inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do caput.

Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012)

Art. 3º A adoção das medidas previstas no art. 1º não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a União e suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária, de acordo com o disposto no art. 5° do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977.

Art. 4º Os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão ser agrupados:

I – por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;

II – por débitos de outras naturezas, inclusive multas;

III – no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), por débitos relativos ao mesmo devedor.

Art. 5º São elementos mínimos para inscrição de débito na Dívida Ativa, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos:

I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

IV – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

V – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

VI – o processo administrativo ou outro expediente em que tenha sido apurado o débito;

VII – a comprovação da notificação para pagamento, nos casos em que exigida;

VIII – o demonstrativo de débito atualizado e individualizado para cada devedor.

Art. 6º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções complementares ao disposto nesta Portaria, inclusive para autorizar a adoção de outras formas de cobrança extrajudicial, que poderão envolver débitos de qualquer montante, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 7º Serão cancelados:

I – os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

II – os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da PGFN ou da RFB, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

– R$ 10.000,00. Anteriormente à Portaria MF 75/2012, a Portaria 049/2004, do Ministro da Fazenda, já autorizara a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000 (um mil reais) e o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispôs, ainda, no sentido de que se considera débito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor ordinário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. Já a Lei 10.522/02, em seu art. 20, com a redação da Lei 11.033/04, determina o arquivamento, sem baixa, das execuções de valor consolidado até R$ 10.000,00. A MP 2.176, de 23 de agosto de 2001, tornada permanente por força da EC 32/2001 previu, quanto aos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00, inclusive seu cancelamento, o que constou, também, do § 1º do art. 18 da Lei 10.522/02. O art. 1º da Lei 9.469/97, ademais, permitira ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais autorizarem o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A autorização foi mantida, sem a limitação legal, mas não se aplicando à dívida ativa da União, com a nova redação determinada pela Lei n° 11.941/09. “Art. 1º -A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

– Portaria MF nº 049/2004: “Art. 1º Autorizar: I – a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II – o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 3º No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no inciso II, será considerada a soma dos débitos consolidados relativos às inscrições reunidas. § 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicados a promover o ajuizamento de débitos de valor consolidado inferior ao estabelecido no inciso II. Art. 2º A adoção das medidas previstas no art. 1º não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elide a exigência da prova de quitação em favor da Fazenda Nacional, quando prevista em lei, suspendendo a prescrição dos créditos a que se refere, de acordo com o disposto no art. 5° do Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977. Art. 3º Os órgãos ou unidades responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às Procuradorias da Fazenda Nacional processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria. Parágrafo único. Os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) deverão ser agrupados: I – por espécie de tributo, contribuição e respectivos acréscimos e multas; II – os débitos de outras naturezas, inclusive multas; III – no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), débitos relativos ao mesmo imóvel rural. Art. 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções complementares ao disposto nesta Portaria, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos, respectivamente, à inscrição em Dívida Ativa e ao ajuizamento das execuções fiscais. Art. 5º Os procedimentos de ajuizamento de execuções fiscais que estejam em curso no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão ajustados para atender ao disposto nesta Portaria, especialmente o contido no art. 1º.”

– R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00. A Portaria MPS nº 296, de 08/08/07, que alterou a redação do art. 4º da Portaria nº 4.943, de 04/01/99, determinava que não seriam ajuizadas execuções para cobrança de créditos para com então Secretaria da Receita Previdenciária até R$ 10.000,00, exceto quando em face da mesma pessoa existirem outras dívidas que superassem esse montante. Anteriormente, forte na redação que o art. 5º da Portaria MPAS n. 1.013/03 atribuía ao art. 4º da Portaria 4.943/99, o valor mínimo acumulado para execução era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

– R$ 2.500,00. Anteriormente à Portaria MP 049/04, os limites eram de R$ 250,00 para inscrição e de R$ 2.500,00 para ajuizamento, conforme estabelecido pela Portaria MP 248/00, que reduziu os limites originariamente estabelecidos pela Portaria MP 289/97, de R$ 1.000,00 para inscrição e de R$ 5.000 para ajuizamento. Quanto ao não ajuizamento, era determinado pela redação original do art. 20 da Lei 10.522/02 e, anteriormente, pelo mesmo artigo da MP 1.973-56/99 reeditada sob diversos números até a MP 2.176-78/01.

– A sentença que extingue o processo pela insignificância da dívida viola a Constituição. “EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo – que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor – não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (STF, Pleno, RE 591033, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 17/11/2010, publicado em 25-02-2011)

– “1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, “O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”. 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória.” (REsp 1125627 PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)

– “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. Ao contrário das execuções a cargo da Fazenda Nacional, em cujos casos permite-se o arquivamento ou a extinção do feito abaixo de determinados valores, não existe qualquer previsão relativamente aos executivos promovidos pelo INSS. Assim, como os direitos públicos, são de regra indisponíveis, excetuando-se as hipóteses previstas em lei, na ausência de permissivo legal para extinção do feito, este deve ter prosseguimento.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2002.04.01.029883-3/PR, rel. Des. Dirceu de Almeida Soares, ago/2002)

– Súmula 126 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado.” (Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00006 – Julgamento em 21/12/2006 – Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime)

– Súmula nº 38 do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Inadmissível a extinção de processo executivo fiscal, por falta de interesse processual, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado, quando inexiste, a respeito, previsão legal.” (Publicada no DJ de 22, 23 e 24/08/2000)

– No sentido de que não violaria a igualdade nem o acesso à jurisdição. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.” (STF, AI-AgR 451096/DF, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, fev/2004)

– “Execução fiscal. Importância considerada ínfima em face do previsto na legislação local e federal. Ausência de interesse processual de agir. Recurso não conhecido.” (STF, 2ª T., RE 235241/SP, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, jun/1999)

– Lei 10.522/02, com a redação da Lei 11.033/04. Dispõe a Lei 10.522/02: “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. § 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 3º O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

– MP 2.176/01 e Lei 10.522/02. Cancelamento de débitos até R$ 100,00. MP 2.176, de 23 de agosto de 2001, tornada permanente por força da EC 32/2001: “Art. 18... § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)”. Lei 10.522/02: “Art. 18... § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).”

– Relativamente aos débitos cancelados por força de lei, torna-se insubsistente o respectivo crédito, de modo que deverá ser extinta a execução, mesmo de ofício, por perda de objeto.

– Créditos cuja cobrança seja de responsabilidade da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. A Lei 11.941/1999, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.469/1997, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

– A Portaria n. 377, de 25/08/2011, regulamenta o disposto no Art. 1º-A da Lei n. 9.469/97, incluído pela Lei n. 11.941/09, prevendo as hipóteses de não inscrição, de desistência de ações e da autorização para não propor recursos, consoante os valores atualizados dos créditos.

PORTARIA Nº 377, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), e determina outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e observado o que disposto na Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria regulamenta o disposto no art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, estabelecendo prerrogativas a serem exercidas pelos órgãos de representação judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas.

Art. 2º Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. A autorização prevista no caput não se aplica aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia pelos órgãos da União ou originados de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, hipóteses nas quais o limite referido será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. A autorização prevista no caput não se aplica aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite referido será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 2º. A exceção prevista no § 1º somente se aplicará enquanto a Procuradoria-Geral Federal não tiver concluído a implantação de outros procedimentos e diligências extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação do crédito, nos termos de regulamentação própria.

§ 3º. Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos abaixo dos limites previstos no caput e, enquanto aplicável, no § 1º.

§ 4º. Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput e no § 1º, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à representação da União delegada à Procuradoria-Geral Federal nos termos do inciso II do § 3º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, caso em que será observado o disposto em ato próprio do Ministro da Fazenda.

Art. 4º No caso de reunião de ações ajuizadas em relação a um mesmo devedor, para os fins dos limites indicados nos artigos 2º ou 3º, deve ser considerada a soma dos respectivos créditos consolidados.

Art. 5º Os processos arquivados em razão da aplicação das disposições desta Portaria deverão ter seguimento quando os respectivos créditos ultrapassarem os limites indicados nos artigos 2º ou 3º, desde que não verificada a ocorrência de prescrição.

Parágrafo único. Nestes casos, quando verificada, de modo inequívoco, a situação jurídica de prescrição da dívida:

I – o Advogado da União, mediante despacho fundamentado e aprovado pelo Chefe do respectivo órgão de execução, ou outra autoridade com poderes delegados, não procederá ao ajuizamento, desistirá das ações propostas, não recorrerá ou desistirá dos recursos já interpostos.

II – o Procurador Federal, mediante despacho fundamentado e aprovado pelo Chefe da respectiva Unidade, não efetivará a inscrição em dívida ativa, não procederá ao ajuizamento, desistirá das ações propostas, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.

Art. 6º Em caso de litisconsórcio passivo relativo a devedores não solidários, serão considerados, como limites, os valores referidos nos artigos 2º ou 3º, conforme o caso, multiplicados pelo número de litisconsortes, desde que nenhum dos créditos, individualmente considerados, supere os referidos valores.

Art. 7º As disposições desta Portaria não acarretam dispensa da adoção de procedimentos e diligências extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos.

Art. 8º Fica também autorizada a não interposição de recursos, bem como a desistência daqueles já interpostos, cujo objeto seja apenas a cobrança ou o não pagamento de diferenças de cálculos iguais ou inferiores a 10% (dez por cento) do valor apurado pelos órgãos de representação judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas, até os limites previstos nos arts. 2º ou 3º, conforme o caso.

Art. 9º Os atos decorrentes das previsões dos artigos 2º, 3º e 8º desta Portaria devem ser obrigatoriamente lançados no Sistema Integrado de Controle das Ações da União – SICAU, mediante registro específico.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 10. O Departamento de Tecnologia da Informação providenciará a criação de atividades no SICAU que permitam o registro específico da não propositura da ação, da desistência da ação, da não interposição do recurso e da desistência do recurso, quando fundamentados nas disposições desta Portaria.

Art. 11. A desistência da ação ou do recurso não se aplica aos processos atualmente em curso nos quais já se tenha identificado bens e direitos aptos à satisfação, ainda que parcial, dos créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas federais.

Art. 12. A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal poderão editar regramentos internos para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 13. Ficam sem efeito o art. 1º da Instrução Normativa do Advogado-Geral da União nº 3, de 25 de junho de 1997, o art. 1º da Instrução Normativa do Advogado-Geral da União nº 1, de 14 de fevereiro de 2008, e o art. 3º da Portaria do Procurador-Geral Federal nº 915, de 16 de setembro de 2009.

Art. 14. Fica revogado o art. 2º-A da Portaria do Advogado-Geral da União nº 990, de 16 de julho de 2009.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luís Inácio Lucena Adam

– Remissão em relação aos débitos inferiores a R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/02. A Lei n°11.941/09, fruto da conversão da MP 449/08 prevê a remissão dos débitos inferiores a R$ 10.000,00 nas seguintes hipóteses: “Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1° O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.  § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.”

– “1. A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática, foram concedidas quatro remissões distintas que ficaram assim estabelecidas: 2.1 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN; 2.2 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN que não aqueles elencados em “2.1”; 2.3 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2.4 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que não aqueles elencados em “2.3”. 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. Precedente: REsp. Nº 1.207.095 – MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.11.2010. 4. Superado o precedente em sentido contrário REsp 1.179.872/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1208935/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011)

– Arquivamento de ofício. Art. 20 da Lei 10.522/02, na redação dada pela Lei 11.033/04. Em que pese a lei se refira ao arquivamento mediante requerimento, indicando desde logo a lei a hipótese que o enseja, entendemos que a providência pode ser tomada de ofício, cabendo ao Procurador da Fazenda requerer o prosseguimento se entender que o dispositivo não se aplica, postulando, por exemplo, a realização de leilão dos bens já penhorados, ou indicando outras execuções para reunião nos termos do art. 28 da LEF, para caracterização da hipótese do § 4º.

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. – Consoante o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004 ‘serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)’. – É possível a determinação de arquivamento pelo Juiz, mesmo na hipótese de não ter havido prévio requerimento à Fazenda, pois não implica qualquer prejuízo ao crédito fazendário. Sendo realizado o arquivamento sem baixa, a Fazenda Nacional poderá levantar os autos da suspensão, assim que presentes os requisitos para tanto, sem necessidade de nova intimação.” (TRF-4ª Região, AG 2005.04.01.046250-6/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, janeiro/2006)

– Não admitindo o arquivamento sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO PROCURADOR. – A rigor, por força do art. 20 da Lei 10.522/02, na redação dada pela Lei 11.033/04, o processo de execução não pode ser arquivado, ainda que sem baixa na distribuição, sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF-4ª Região, AG 2005.04.01.048686-9/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik, março/2006)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL. ART. 20 DA LEI 10.522/02 COM NOVA REDAÇÃO. LEI 11.033/04. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo de execução fiscal não pode ser arquivado, ainda que sem baixa na distribuição, sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional. 2. É o que preceitua o art. 20 da Lei 10.522/02 com nova redação dada pela Lei 11.033/04.” (TRF-4ª Região, AG 2005.04.01.046257-9/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Ameida, dez/2005)

– Desconstituição da penhora ou prosseguimento. Requerido e determinado o arquivamento, a penhora não pode permanecer indefinidamente, ou até o débito alcançar o valor que enseje o prosseguimento da execução, com manutenção de encargo de depósito e todas as consequências a ele inerentes. Assim, a constrição deve ser desconstituída, o que não impede futura penhora de bens, quando prosseguir a execução.

– “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, arquivado o processo de execução fiscal com base na regra do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, impõe-se a desconstituição de eventual penhora ali existente. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 554482/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 26.09.06, DJ 20.10.06, p. 328)

– “RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA INFERIOR A R$ 2.500,00. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA MP 1.973-63/00. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Se a dívida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplica-se o disposto no art. 20 da Medida Provisória n. 1.973-63/00, promovendo-se o arquivamento dos autos de execução, provisoriamente. 2. Não pode o executado ser obrigado a permanecer na condição de depositário, indefinidamente. Suspendendo-se o feito, necessária a desconstituição da penhora. 3. A liberação dos bens constritos não impede que a credora, tendo interesse futuro no prosseguimento da execução, venha requerer a penhora de bens que garantam a dívida. 4. Recurso especial conhecido e improvido.”(STJ, REsp 421007/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, maio/2005)

– Arquivamento sem baixa da Execução de pequeno valor. A lei prevê o arquivamento sem baixa e não a extinção. O crédito existe e é exigível, podendo e devendo, o executado, comparecer para saldá-lo. Apenas não se justificam economicamente os atos de execução. Não é o caso, pois, de se extinguir tais feitos, mas de os suspender. Sobrevindo a prescrição intercorrente, aí sim caberá a extinção. Sobre a prescrição intercorrente, vide nota ao art. 40, § 4º, desta Lei.

– “EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04... 3. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1111982/SP, CASTRO MEIRA, mai/09)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei 10.522/2002, ‘serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)’, podendo os autos de execução serem ‘reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados’, conforme dispõe o § 1º do artigo referido. Ressalte-se que o caráter irrisório da execução fiscal não é causa apta a ensejar sua extinção sem julgamento do mérito. Nesse sentido: EREsp 669.561/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.8.2005; EREsp 638.855/RS, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.9.2006. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 672554/RS, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Denise Arruda, julg. 10.04.07, DJ 30.04.07, p. 285)

– No sentido do arquivamento com baixa na distribuição ou, initio litis, indeferimento da inicial. Extinção do processo: STJ, REsp 317.706/RJ.

– Créditos de Conselhos de Fiscalização Profissional. Não ajuizamento. Lei 12.514/2011: “Art. 7º Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6º. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.”

– Aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 às execuções em curso. “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/11. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. VERBETE SUMULAR 13/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei 12.514/11, que trouxe a limitação do valor de anuidades a ser executado pelos Conselhos profissionais, ostenta natureza processual, motivo pelo qual aplica-se de imediato às execuções fiscais em curso. (...).” (REsp 1383044/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.511/2011. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a aplicação do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011 aos processos em curso. 2. Dispõe o referido artigo que “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” 3. O dispositivo traz nova condição de procedimento para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, qual seja, o limite de quatro vezes o valor das anuidades como valor mínimo que poderá ser executado judicialmente. Trata-se de norma de caráter processual e, portanto, de aplicação imediata aos processos em curso. 4. (...). (REsp 1374202/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)

– Inaplicabilidade do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02 para arquivamento provisório das execuções de pequeno valor propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade/necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. (REsp 1363163/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013)

Créditos de autarquias e fundações. Lei 9.469, de 10.07.97. “Art. 1º -A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Matérias com inscrição dispensada ou cancelada por lei. Há tributos declarados indevidos pelo STF e, por isso, com inscrição dispensada ou cancelada por lei. Nestes casos, em havendo execução em curso, deve ser extinto o processo em face da insubsistência do título executivo.

– União. Lei 10.522/02, com inciso acrescido pela Lei 11.051, de 2004: “Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I – à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II – ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III – à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV – ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da Constituição; V – à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI – à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII – à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX – à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.”

– INSS. Lei 8.213/91: “Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: a) abster-se de constituí-los; b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.”

– CVM. Lei 10.522/02: “Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I – à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1º de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; II – às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1º O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.”

Art. 2º, § 5º

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

Termo de Inscrição de Dívida Ativa. É o documento que formaliza a inclusão da dívida no cadastro de Dívida Ativa. Tal inscrição altera o status da dívida. Em se tratando de tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal, e.g., o crédito é lançado e cobrado pela Receita Federal e, apenas na hipótese de o devedor prosseguir na inadimplência, é enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial através de execução fiscal.

Termo de inscrição da dívida ativa de natureza tributária. CTN. A matéria é tratada no art. 202 do CTN. O diploma de normas gerais prevalece sobre a LEF no que diz respeito à matéria tributária.

– CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”.

Requisitos do Termo de Inscrição e da CDA. Função. Reconhecimento da nulidade da CDA depende da ocorrência de prejuízo. Os requisitos formais, estabelecidos tanto pelo CTN quanto pela LEF, têm o objetivo de propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa, com o que não se trata de excessivo rigor formal, mas de proteção ao direito de defesa da parte. O título executivo se caracteriza pela certeza e liquidez do crédito, de modo que deve conter os requisitos que asseguram a presença de tais características. Contudo, não se reconhecem meras irregularidades formais quando não haja qualquer prejuízo para o devedor. Vide notas ao § 6º deste artigo.

– Também o reconhecimento de nulidade do processo administrativo depende da verificação de prejuízo para a defesa do sujeito passivo, conforme se vê do art. 60 do Dec. 70.235/72 e das respectivas notas.

– Vide, em nota ao § 6º, sobre o reconhecimento da nulidade da CDA.

– Ausência dos requisitos. Prejuízo à defesa. Nulidade. “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO – PREJUÍZO À AMPLA DEFESA – NULIDADE. 1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. 2. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a “multa de post geral”, como origem do débito a que se refere o art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80.” (STJ, 2ª T., REsp 965.223/SP, ELIANA CALMON, set/08)

– “TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. ARTS. 202 E 203 DO CTN E 2º, § 5º E § 6º, DA LEF. – O art. 202, II e III, do CTN e o art. 2º, § 5º, II e III, da LEF, estabelecem que deve constar da inscrição em dívida e da respectiva certidão a referência à origem, natureza e fundamento legal do crédito, inclusive quanto aos juros. Isso porque a certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tais requisitos lhe atribuem o indispensável atributo da certeza, ensejando a defesa por parte do executado. – A CDA não cumpre adequadamente a necessidade de indicação do fundamento legal ao arrolar vasta legislação relativa ao custeio da previdência, abrangendo, por exemplo, a CLPS do Dec. 89.312/84, o RCPS aprovado pelo Dec. n. 83.081/79, a Lei 7.787/89 e a Lei 8.212/91, não se podendo entender que caiba ao contribuinte cotejar o período da dívida com os dispositivos legais arrolados, identificando, ele próprio, quais deles não se prestam, de modo algum à fundamentação do crédito e quais são pertinentes ao mesmo. – Ausente qualquer referência à natureza do crédito. – O modo de calcular os juros é referido na legislação, podendo-se entender que a referência à mesma dispensa outro detalhamento no título. Porém, enquanto a CDA refere, dentre outros, o art. 3º, I, da Lei 8.218/91, ao art. 34 da Lei 8.212/91 e ao art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.383/91, o discriminativo que a acompanha refere ‘JUROS LEI 8981’ tão-somente, ou seja, fundamento legal que não consta da CDA e que é de data inclusive posterior ao termo inicial que se presume ser o dos juros das competências em execução. Da NFLD, lavrada em 1996, também não constara tal fundamento, tampouco referência à Lei 9.065/95. – Ora, sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calculasse o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente e daquelas que fundamentam a cobrança dos juros. – O lançamento não se deu de modo satisfatório quanto à sua fundamentação legal, o que repercutiu na inscrição em dívida e na certidão, carentes, assim, de regularidade. Aplicado o art. 203 do CTN, imperativo no sentido de que a omissão dos requisitos ou o erro a eles relativo implica a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. – No caso, o vício não foi sanado mediante substituição da certidão, o que ensejaria o prosseguimento da cobrança, ainda que mediante a renovação do prazo para embargos.” (TRF4, 2ª T., AC 1999.71.00.014739-4, Leandro Paulsen, publicado em 01/02/2006)

– No sentido de que a CDA deve ser considerada com seus anexos. “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. – Indemonstrada violação aos requisitos do art. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, pois constantes todos eles da CDA e seus anexos, sem qualquer prejuízo à defesa aliás já manifestada inclusive administrativamente, não é o caso se reconhecer a nulidade do título. [...]” (TRF4, Segunda Turma, AC 2003.04.01.032618-3, Relator Leandro Paulsen, publicado em 01/02/2006)

Indicação do período de apuração das infrações. Desnecessidade. “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – ART. 2º, § 5º, II, DA LEI 6.830/80. 1. Não é requisito essencial do termo da inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações, por inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 361.977/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30/09/2002)

Art. 2º, § 5º, I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

CTN. “Art. 202... I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;”

Hipótese em que consta da CDA o nome do terceiro responsável. A presença do nome do sócio na CDA, associada à referência ao fundamento legal da responsabilidade e ao processo administrativo em que apurada, enseja que o credor requeira a execução contra ele, já que sua legitimidade passiva para a execução estará estampada no próprio título executivo. Deve-se ter cuidado, contudo, porque, muitas vezes, embora conste o nome do responsável no título, tal se dá sem prévia apuração administrativa, não tendo, assim, higidez que enseje o puro e simples direcionamento ou redirecionamento da execução contra o suposto responsável. Vide itens abaixo e também as notas aos incisos III e V deste parágrafo, bem como ao art. 4º, V, desta Lei e aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972.

– Portaria RFB nº 2.284/2010. Prévia verificação administrativa da responsabilidade, com garantia do direito de defesa. A Portaria RFB nº 2.284/2010 criou procedimento para a verificação da responsabilidade tributária em geral, com notificação dos responsáveis para oferecer defesa, resguardando o devido processo legal. Previu, também, a notificação para pagamento voluntário antes do encaminhamento para inscrição em dívida e cobrança judicial, respeitando, assim, inclusive, o art. 201 do CTN.

PORTARIA RFB Nº 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU de 30.11.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

resolve:

Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.

§ 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis.

Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.

Art. 4º O pagamento efetuado por um dos autuados aproveita aos demais.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral, perdem o objeto as impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

§ 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º.

Art. 6º A compensação declarada por um dos autuados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, extingue o crédito tributário lançado sob condição resolutória de sua ulterior homologação, para todos os autuados.

§ 1º O disposto no caput impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 2º Homologada a compensação declarada por um dos autuados, a extinção definitiva do crédito tributário aproveita aos demais, perdendo o objeto as impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados.

§ 3º As impugnações e os recursos apresentados contra o lançamento do crédito tributário somente deverão ser encaminhados a julgamento após o trânsito em julgado da decisão que não homologar total ou parcialmente a compensação ou a considerar não declarada, observado o disposto no art. 7º.

Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante.

§ 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso.

§ 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram.

§ 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram.

§ 5º A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos.

§ 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.

Art. 8º Na hipótese de diligência ou de perícia, de que trata o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, todos os autuados que impugnaram ou recorreram do crédito tributário serão cientificados do resultado, sendo-lhes concedido prazo para manifestação.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, também, aos que impugnaram ou recorreram quanto ao vínculo de responsabilidade, se a diligência ou a perícia versar sobre esta matéria.

§ 2º Se da perícia ou da diligência resultar agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, todos os autuados serão cientificados, devolvendo-se o prazo para impugnação da matéria alterada.

Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados.

Parágrafo único. No caso de impugnação apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia se opera em relação aos demais que não impugnaram o lançamento.

Art. 10. O crédito tributário será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, somente após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que houver pendência de julgamento exclusivamente quanto ao vínculo de responsabilidade, caso em que o encaminhamento deverá ocorrer em relação aos autuados que não discutem o vínculo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Otacílio Dantas Cartaxo

– “... Sedimentado o entendimento de que para o redirecionamento da responsabilidade do sócio era preciso provar o dolo ou culpa do sócio ou administrador, veio à Primeira Seção um novo entendimento, o qual nada tem a ver com o art. 135 do CTN de forma direta. O entendimento veio por voto do Ministro Castro Meira no EREsp 702.232/RS, que trouxe à Corte o entendimento de que, se o nome do sócio estivesse constando da CDA já se considerava, por presunção, sua a responsabilidade pelo não pagamento, de tal forma que só se livraria do encargo provando que não se houve com culpa. [...] O pensamento de todos que acompanharam o relator foi no sentido de que o fisco só incluía o nome do sócio na CDA depois de realizar apuração na esfera administrativa, dando ao sócio a oportunidade de defesa. Enfim, foi com base nesse pressuposto que se votou a nova tese que em princípio se harmonizava com o art. 135 do CTN. [...] O problema atualmente é que o processo administrativo fiscal é cada vez mais raro. As Turmas da 1ª Seção possuem entendimento tranqüilo de que quando o contribuinte declara os fatos jurídicos tributários e o Fisco concorda com a declaração efetuada não há necessidade de processo administrativo... Mas esta declaração é suficiente para impor responsabilidade tributária a terceiro? Inclusive, quando este terceiro estaria formulando prova contra si de um possível ilícito comercial, civil, trabalhista, penal etc.? Por conseguinte, esta interpretação que o STJ vem conferindo aos arts. 3º, parágrafo único, da LEF e arts. 135 e 204, parágrafo único, do CTN, relativa à presunção de legitimidade da CDA e atribuição de ônus probatório ao responsável, é compatível com a Constituição Federal, em especial com o devido processo legal? Chegou o momento da jurisprudência da Corte evoluir no estudo da presunção de certeza e de legitimidade da CDA com relação ao terceiro, responsável tributário, em todas as modalidades de responsabilidade previstas no CTN. No atual estágio do entendimento jurisprudencial do tema, devemos verificar qual o fundamento normativo dessa presunção de legitimidade da CDA e sua amplitude. Segundo Jaime Marins ela decorre da autotutela do Estado e funda-se na participação do devedor (contribuinte ou responsável) no processo administrativo de constituição do crédito fiscal: ‘De plano, note-se que esse título não se origina em sentença condenatória – não existe execução de caráter tributário fundada em título judicial – e ao contrário de outros títulos executivos extrajudiciais que se formam ou bilateralmente ou por iniciativa do devedor (como os contratos ou títulos de crédito), a formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) se dá através de iniciativa exclusiva da Fazenda Pública, que é credora. Ao contrário dos outros títulos executivos onde se manifesta a vontade do devedor (títulos extrajudiciais civis ou comerciais) ou o pronunciamento condenatório do Poder Judiciário (títulos judiciais), a Certidão de Dívida Ativa é manifestação da autotutela do Estado em matéria exatorial. (...) Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está a cargo da Fazenda Pública, que tem o dever de realizá-la. Então, observadas as formalidades necessárias para o reconhecimento pleno do crédito ao ser executado no âmbito administrativo, pode ter início a execução fiscal. É portanto limitada a execução ao que foi aferido no procedimento administrativo que ampara o ato de lançamento e onde dá-se o acertamento do crédito plasmado no título que instrumentaliza a execução. A CDA deve refletir de forma idônea o que se apurou no procedimento administrativo. Semelhante detalhe por vezes escapa à autoridade fiscal. É o que ocorre, por exemplo, quando sem se fazer referência expressa no título busca o Fisco cobrar a dívida de suposto responsável cujo nome é estranho à execução ou proceder alterações no título executivo que não foram legitimadas por anterior acertamento.’ (in Direito processual tributário (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética, 2001, pp. 535-6) Com efeito, somente aquilo que resultou do processo administrativo fiscal possui presunção de certeza e de legitimidade. Somente o resultado da atuação das partes em contraditório na formação do título executivo confere-lhe a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. A participação do devedor na formação do título executivo é uma constante em nosso sistema processual. O ato de lançamento não é um ato administrativo como o resultante do poder de polícia, que é autoexecutável. O Estado precisa obter o título executivo para alcançar o patrimônio privado. E para que esse título seja válido deve passar por rígido controle de legalidade através de processo administrativo, chancelado finalmente pelo ato de inscrição em dívida ativa, que se constitui na última instância do controle de legalidade da persecução tributária. Nesse sentido, correta a jurisprudência quando entende prescindível a formação do processo administrativo se a Administração concorda com a declaração do contribuinte ou do responsável porque a declaração expressa sua responsabilidade e a ocorrência do fato gerador. Porém, nessa declaração não há elementos que configurem a responsabilidade tributária de terceiro, principalmente por ato ilícito ou contrário ao estatuto ou contrato social. Disso deflui que a presunção da CDA só deve ser aplicada no que estiver legitimada por declaração do contribuinte ou pelo processo administrativo de constituição da dívida. Se o Fisco pretende estender a responsabilidade tributária ao substituto cuja responsabilidade decorre da lei, basta comprovar na CDA a declaração do responsável assumindo o dever de recolhimento do tributo e a própria materialização fática da hipótese normativa; se o Fisco pretende alcançar o responsável por transferência deve comprovar o evento fático que desencadeia a sucessão passiva; em outras palavras, a CDA deve expressar o evento fático contido em declaração ou em processo administrativo tributário como condição para a aplicação da presunção de certeza, liquidez e legitimidade do título executivo. Esta a exegese que se deve atribuir ao art. 2º, § 5º, I e III, da LEF. Na doutrina, defendendo o mesmo entendimento, colho a lição de Leandro Paulsen: ‘A responsabilidade tributária depende da concorrência de dois pressupostos de fato: o fato gerador do tributo e aquele próprio da responsabilidade. Essa circunstância de a obrigação do terceiro de responder pelo inadimplemento do contribuinte ter seu pressuposto de fato específico, torna imperativo que tal seja apurado e declarado. Do fato gerador do tributo só decorre a obrigação de contribuinte, de modo que o lançamento que se limita a verificar a sua ocorrência, apontar o montante devido e identificar o contribuinte notificando-o para pagar, não se presta senão para formalizar a obrigação deste. Do mesmo modo, a declaração do contribuinte em que reconhece seu débito tributário não vincula senão ele próprio ao Fisco. Para que o terceiro tenha sua eventual obrigação de responder pelo tributo formalizada, faz-se indispensável a verificação também do pressuposto específico de tal obrigação, a indicação do seu objeto próprio (nem sempre coincidente com o da obrigação do contribuinte) e a identificação do seu particular sujeito passivo. Não há dúvida de que não se exige do Fisco que vá a Juízo para, em ação de conhecimento, ver reconhecida tal obrigação do terceiro. Mas também não pode haver dúvida quanto à necessidade de o Fisco apurar administrativamente tal responsabilidade, assegurando ao suposto responsável o devido processo legal, o que pressupõe a possibilidade oferecer defesa administrativa. (...) Não cabendo inovações por ocasião da inscrição em dívida ou de sua certificação, a presença do nome do terceiro responsável no termo de inscrição e na certidão, pois, também pressupõe prévias verificação e declaração administrativas de responsabilidade. Note-se que quem não foi notificado para o procedimento do lançamento, não poderá juridicamente figurar no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, que decorre daquele procedimento, e nem na CDA, que reproduz os dados desse mesmo termo. Assim, a Certidão de Dívida Ativa, para constituir título idôneo e suficiente ao redirecionamento da execução contra o responsável deve apontar não apenas o seu nome, mas também o fundamento legal da responsabilidade e o número do processo administrativo em que apurado o seu pressuposto de fato específico e ensejada a defesa do responsável.’ (in Responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigências para o redirecionamento da execução fiscal. Revista de Estudos Tributário, v. 11, n. 68 – jul/ago 2009. São Paulo: IOB, pp. 7-20) Portanto, da análise da jurisprudência desta Corte, da doutrina e da própria prática fiscal pode-se chegar às seguintes conclusões: a) a presunção de legitimidade da CDA é eficaz contra o contribuinte que realiza a declaração tributária (DCTF, GFIP, GIA etc.), sendo desnecessária a formação de processo administrativo em tais casos; por conseguinte, é ônus do contribuinte desconstituir esta presunção, o qual pode fazê-lo pela via da exceção de pré-executividade – se não demandar dilação probatória –, ou pela via dos embargos de devedor; b) haverá presunção de legitimidade da CDA quanto ao cor responsável se o Fisco fundamentar no título a existência de processo administrativo prévio no qual se debateu a responsabilidade do terceiro, ou quando realizar declaração tributária atestando sua responsabilidade, quando se aplicará a mesma distribuição do ônus probatório discriminada acima; c) inexistirá a presunção de legitimidade da CDA quanto ao sócio quando este não formular declaração tributária ou quando não houver prévio processo tributário de formalização da dívida, decorrendo a necessidade do Fisco comprovar o suporte fático que autoriza a eficácia do título em relação ao terceiro, seja em juízo em procedimento incidental ou através de processo administrativo fiscal; e d) sempre que o sócio não constar do título executivo, é necessário o Fisco abrir incidente processual (questão incidental) para demonstrar em juízo (ou até mesmo fora dele quando por iniciativa própria instaura procedimento de lançamento contra o(s) sócio(s)) a causa jurídica da responsabilidade (dependente das circunstâncias de fato que originam as diversas modalidades de responsabilidade tributária). Aliás, nesse sentido – quando o sócio não está arrolado no título executivo –, a jurisprudência é pacífica em se atribuir o ônus da prova ao Fisco, justamente porque sequer há como atribuir presunção de legitimidade e certeza ao título executivo em relação ao sócio que às escâncaras não participou do processo administrativo de constituição da dívida (cf. EREsp 635.858/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 217). Com estas considerações, RECONSIDERO a decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 557 do CPC. Brasília (DF), 03 de setembro de 2009. MINISTRA ELIANA CALMON” (STJ, AgRgREsp 1.104.109/RJ, decisão da Min. Eliana Calmon, set/09)

– Negando a aplicação do Decreto n. 70.235/1972 aos responsáveis. “LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999.” (1º CC, 3ª C, Processo nº : 11880.001076/2003-87, Recurso nº : 144.068, Acórdão nº : 103-22.859, jan/07)

– No sentido do redirecionamento, com inversão do ônus probatório, quando o responsável conste na CDA como devedor. “EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INCLUSÃO DO NOME NA CDA. LEGALIDADE. PODERES DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBANDI DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL... 2. Nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. 3. Nada obsta a indicação do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa como solidário, tendo em vista que, no caso, a dívida fiscal foi constituída no período em que o agravante era sócio-gerente, fato incontroverso nos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 5. Assim irretratável a decisão ora agravada, porquanto tendo o Tribunal de origem adotado entendimento diametralmente oposto ao fixado nesta Corte, necessário se faz o provimento do recurso especial do DISTRITO FEDERAL, ora agravado, para (a) que o pleito executivo prossiga a desfavor do ora recorrido até que ele prove que à época de sua administração não praticou atos ilegais, bem como para (b) afastar a condenação em danos morais fixados, visto que, a inscrição do sócio-gerente na CDA não se configura ato ilegal ou atentatório à honra apto a ensejar indenização civil.” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 387.020/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... 2. Em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio cujo nome consta na CDA, desde que tenha ele praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135). A jurisprudência desta Corte considera que cabe efetivamente ao sócio provar tais atos, e não ao Fisco, quando o seu nome consta na CDA.” (STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl no AREsp 290.381/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, jun/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME NA CDA. CABIMENTO... 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 63.765/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, fev/2013)

– “...ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos ‘com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1104900/ES, DENISE ARRUDA, mar/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1... 2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 3. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 4. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 5. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedentes: EREsp 702.232-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005. 6. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp 923742/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 19.04.07, DJ 14.05.07, p. 268)

– Indeferindo o redirecionamento, mesmo no caso de o nome do sócio constar da CDA, quando a executada originária é falida. TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DEVOLUÇÃO DA CARTA CITATÓRIA – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – FALÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA – PRECEDENTES. 1. A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração. 2. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Nestes casos, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto em casos de comportamento fraudulento, fato não constatado pelo Tribunal de origem Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1062182/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008)

– “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA FALIDA – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF – NOME DO SÓCIO NA CDA – REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se reconhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriando no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar a responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução. 3. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. 4. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houve comportamento fraudulento. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 937.253/PR, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 10/06/08, DJ 30/06/08)

Hipótese em que não consta da CDA o nome do terceiro responsável. Não constando do título o nome do responsável tributário, não pode ser simplesmente citado para pagamento. Tem-se admitido que a omissão seja suprida mediante incidente processual com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos geradores da responsabilidade para justificar a responsabilidade. Neste caso, impende que se oportunize o contraditório. O mais adequado, contudo, seria remeter o Fisco à apuração em processo administrativo regular e, na hipótese de conclusão pela responsabilidade, à produção de título em que conste o nome do responsável, o fundamento legal da responsabilidade e o número do processo em que apurada a responsabilidade para amparar execução válida. Vide o item acima acerca da exigência de prévia apuração da responsabilidade, mormente em face das novas Portarias PGNF 180/2010 e RFB 2.284/2010.

– No sentido de que não implicaria nulidade da CDA. “EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável, para que contra ele se exerça a ação fiscal. [...]” (STF, 1ª T., RE 107322/RJ, rel. Min. Oscar Correa, out/1985)

– “... EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN – CDA... 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN;) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão.” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp 863.334/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 15.05.2007 p. 265)

– “... É jurisprudência assente na Corte que as pessoas enumeradas no art. 135, III, do CTN, são sujeitos passivos da obrigação tributária (por substituição), podendo ser citados, com penhora de seus bens, ainda que os seus nomes não constem no respectivo título extrajudicial. Recurso provido. Decisão unânime.” (STJ, 1ª T., REsp. 95.0068408/RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 24.06.96, p. 22736)

– “... afirmar que todos os legitimados passivos devam constar do título, porque na execução não se apuram responsabilidades, não explica as hipóteses de responsabilidade superveniente (p. ex., a do espólio): os sucessores do devedor carecem de explicitação intrínseca ao documento. Na verdade, a responsabilidade executiva do sócio, prevista no art. 592, II, se caracteriza pelo seu caráter automático. Por conseguinte, há legitimados que não se encontram designados no título, entre eles, agora, determinados responsáveis pela dívida ativa. (...) “... omisso o título, porém, à Fazenda tocará o ônus de comprovar a ocorrência dos fatos típicos da responsabilidade, na própria execução ou nos embargos.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1016)

– “Espelha a certidão da dívida ativa o documento necessário e fundamental a retratar a regularidade na constituição do crédito tributário, sob o argumento indissociável do título de natureza extrajudicial, revestido da presunção de liquidez e certeza inerentes à atividade administrativa desenvolvida para efeito do lançamento. Quadra situar que a administração não tem a obrigação de conhecer desde logo a situação da empresa, notadamente sob o ângulo da regularidade na sua constituição e nos atos que poderão desencadear a responsabilidade dos sócios. ... a Fazenda Pública destaca na certidão o responsável tributário, geralmente a sociedade que tem vinculação adstrita ao fato gerador específico. ... a inclusão dos sócios responsáveis pela obrigação, posterior ao lançamento, não descaracteriza a força do título extrajudicial e muito menos obriga a Fazenda à substituição e confecção de nova certidão documentando a cobrança. (Carlos Henrique Abrão, Responsabilidade Tributária do Administrador da Empresa, RDDT nº 29, fevereiro/98, p. 29)

– CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito. Nulidade. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). (...) (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)

Sobre o redirecionamento da execução. Vide em nota ao art. 4º, V, da LEF.

Art. 2º, § 5º, II

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

CTN. “Art. 202... II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;”

Indicação em UFIR. Art. 57 da Lei 8.383/91: “Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos como dívida ativa da União, pelo valor expresso em quantidade de UFIR.”

– É importante lembrar que a UFIR foi extinta em outubro de 2000, por força da Medida Provisória 1973-67, de 24 de outubro de 2000, art. 29: “Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.”

– Possibilidade. “... Não há contradição entre o art. 202 do CTN e o art. 57 da Lei 8.383/91. Os dois se complementam: enquanto o art. 202 do CTN exige a indicação da quantia devida; o art. 57 da Lei 8.383/91 unge a UFIR em instrumento para exprimir valores.” (STJ, 1ª T., REsp. 106.177/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, maio/1997)

– Correspondência exata entre o número de UFIR na CDA e o montante efetivamente executado. Inocorrência. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... EXCESSO. ILIQUIDEZ. NÃO DEMONSTRADO... Não procede o raciocínio do embargante no sentido de que a indicação do número de UFIR na CDA deva corresponder precisamente ao montante efetivamente executado, já que, na verdade, o valor original da dívida tributária indicada na CDA – apresentada em UFIR – ainda recebe o acréscimo de correção monetária, juros de mora e do encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69. [...]” (TRF4, Segunda Turma, AC 2005.04.01.007408-7, Relator Leandro Paulsen, publicado em 15/02/2006)

– Indicação de valor originário em UFIR para dívida anterior à própria criação de tal índice. Vício. “EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. VALOR ORIGINÁRIO. – Não se reveste de regularidade formal a CDA que aponta o valor originário em UFIR quando a dívida é anterior à própria criação de tal unidade de valor, o que só ocorreu em dezembro de 1991 com o advento da Lei 8.383/91. – Apelação improvida”. (TRF4, AC 2001.71.00.003352-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, publicado em 08/09/2005)

Nulidade de título que engloba diversos exercícios sem discriminação do valor devido em cada um. “EXECUÇÃO FISCAL... CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE... 4. A presunção de liquidez e certeza da CDA está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de IPTU relativos a exercícios distintos, o exeqüente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução.” (STJ, 2ª T., REsp 859219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 07/10/2008, DJe 07/11/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. NULIDADE... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. In casu, verifica-se que a CDA embasadora do executivo fiscal engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: ...” (STJ, REsp 798330/RS, 1ª Turma, unânime, julg. 01.06.06, DJ 19.06.06, p. 120)

– “Alguns entes da Federação propunham execuções fiscais cumulando exercícios fiscais num único título como forma de prestigiar o princípio da economia processual. Assim, alguns Estados e Municípios colocavam na mesma CDA tributos devidos em anos sucessivos sem discriminar a que exercício se referiam. Tal prática foi rechaçada pelos tribunas, ficando sedimentada a posição que a cumulação de exercícios sem especificação gera nulidade da CDA. [...] ... as formalidades exigidas são garantias do cidadão/contribuinte que tem o direito de saber quanto deve e a que título.” (PORTO, Éderson Garin. Manual da Execução Fiscal. 2ª ed. Ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 55/57)

Nulidade do título que engloba diversos tributos em um único valor. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional-CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exeqüente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado.” (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 977.180/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, abr/08)

Montante dos juros e encargos. Desnecessidade. “EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: VÍCIOS INEXISTENTES... 1 – Na certidão de dívida ativa não se exige conste o valor dos juros e demais encargos, e sim a maneira de seu cálculo (art. 202, II, do CTN). Não constitui vício a divergência entre o valor do crédito inscrito e o atribuído à inicial na execução, pois este está, evidentemente, acrescido dos juros e encargos já vencidos. (...)”(TRF4, 4ª T., unânime, AC 1999.04.01.103127-6/SC, rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira, dez/2000)

– Montante total pretendido pelo Fisco. A desnecessidade de referência ao montante dos juros e encargos de modo discriminado não afasta a indicação inafastável do montante total, sob pena de não se saber a integralidade da pretensão do Fisco e, pois, a dimensão da garantia a prestar.

Planilha de cálculo. Desnecessidade. Não há que se dizer da inépcia da inicial da Execução Fiscal, pois apresentada CDA com a devida fundamentação legal e acompanhada de discriminativo de dívida inscrita. Vide nota ao inciso IV deste parágrafo.

– “1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a Lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.[...] 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo – que goza de presunção de liquidez e certeza –, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) (...) § 5º – O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º – A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.” (REsp 1138202 ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– EXECUÇÃO FISCAL... DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – ART. 614, II, DO CPC: INAPLICABILIDADE. (...) 2. A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei 6.830/80), aplicando-se subsidiariamente o regramento processual ordinário apenas em caso de lacuna legislativa. 3. Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez.” (REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009)

– “... 10. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o que, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC...” (STJ, REsp 762748/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 06.03.07, DJ 12.04.07, p. 217)

Art. 2º, § 5º, III

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

CTN. “Art. 202... III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;”

Origem incontroversa. Ausência de prejuízo. Vide em nota ao caput deste artigo.

Referência ao processo administrativo. Suficiência. “EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A indicação da origem e natureza da dívida, exigida pelo inc. III do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, pode ser suprida pela referência ao processo administrativo, feita na certidão da dívida ativa. (...)” (TRF4, 4ª T., unânime, AC 1999.04.01.087870-8/SC, rel. Juiz Zuudi Sakakihara, mar/2000)

Natureza. Requisito suprido pelo pleno conhecimento do débito que foi objeto de discussão administrativa. Tendo havido impugnação detalhada no processo administrativo, não há que suscitar nulidade da CDA que, embora não refira a natureza do débito, indica o processo administrativo que originou sua emissão, ensejando a consulta e análise.

Discriminação do fato gerador. “EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCRIÇÃO. FATO. A questão está em saber se é válida uma CDA para cobrança de tributo que não discrimina o fato gerador (pressuposto de fato) que levou à aplicação da multa. Para a Min. Relatora, a omissão da descrição do fato constitutivo da infração representa causa de nulidade da CDA por dificultar a ampla defesa do executado. Não se trata de mera formalidade, sendo, portanto, nulo o título. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica à multa de ‘postura geral’, como origem do débito a que se refere o art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980. REsp 965.223-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/9/2008.” (Informativo do STJ)

Indicação do fundamento legal ou contratual. Tendo em conta que a lei é a fonte da obrigação tributária e também das multas, tributárias ou não, é imperativa a indicação dos dispositivos legais respectivos, que dão suporte à cobrança. Por outro lado, se o débito inscrito é oriundo de contrato, a identificação do negócio é necessária à individuação do débito para possibilitar a defesa do executado. Não se faz necessária a apresentação minudente da fundamentação fática do débito no título, sendo o fato, com todas as suas circunstâncias, objeto do processo administrativo fiscal.

– “É sabido que não há tributo senão em virtude de lei, e o crédito não-tributário, por sua vez, se vincula a algum negócio identificável. Por conseguinte, os meticulosos requisitos da norma e a explicitação, no conteúdo do termo, do texto legal que ampara cada uma das parcelas da dívida, sob pena de nulidade, hão de aí constar, pois viabilizam a defesa eficiente do executado. Caso contrário, o emaranhado legislativo cobraria pesado tributo, quiçá impedindo a defesa.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1001)

– “Pelo que dispõe o inciso III do § 5º do art. 2º da Lei 6.830, de 22.09.1980, no termo de inscrição e na certidão da dívida ativa deverão constar ‘a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida’. Portanto, além da identificação de valores de quantidade..., o termo de inscrição e a certidão da dívida ativa deverá conter, também, valores de qualidade, que fogem a aspectos numéricos...Quanto à natureza do crédito, podemos afirmar que é a mesma da obrigação...Porém, a natureza do crédito se refere ao fato de este ser ou não tributário. Assim, como vimos, o crédito pode ser de natureza tributária ou de natureza não tributária...Além de ter que indicar, obrigatoriamente, a natureza tributária ou não tributária do crédito, há que se consignar, também, qual a natureza do tributo ou qual a natureza do crédito não tributário que o devedor está obrigado a pagar para a Fazenda Pública. Por exemplo, a certidão deve permitir, desde logo, identificar se a Fazenda Pública pretende cobrar contribuição de melhoria, taxa ou imposto... Quanto à origem da dívida, podemos dizer que tal requisito se refere a menção expressa do fato gerador ou da situação concreta adequada a uma hipótese de incidência configurada na norma tributária. O fato gerador é a origem da obrigação. É, segundo Amilcar de Araújo Falcão, o momento que marca a inauguração do vínculo obrigacional..., a caracterização da obrigação tributária implica na especificação da norma legal de onde nasceu. No caso de obrigação não tributária, o cumprimento do requisito se comporta da mesma maneira, ou seja, a caracterização da obrigação legal ou contratual implica na especificação da norma legal ou da norma contratual (cláusula do contrato) de onde nasceu.” (SILVA, Américo Luís Martins da, A execução da dívida ativa da Fazenda Pública, São Paulo: RT, 2001, pp. 124/128)

– Referência a dispositivos legais revogados. A referência, na CDA, a dispositivos revogados, embora revele má técnica, quando não implique prejuízo à defesa, estando também referidos os dispositivos vigentes por ocasião dos fatos geradores e já tendo sido o débito inclusive objeto de parcelamento, sendo do pleno conhecimento da embargante o seu objeto e fundamento, não autoriza o reconhecimento de nulidade. Diferentemente, quando não haja nos autos elementos no sentido de ser do conhecimento do contribuinte a fundamentação específica aplicável, verificando-se, assim, prejuízo à defesa pela dificuldade de identificação da legislação aplicável, impede que se reconheça a nulidade. Em nota ao caput há acórdão que contempla tal situação.

– Desnecessidade de menção ao fundamento fático na CDA. “EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. (...) 2. Por outro lado, não constitui requisito de validade da certidão de dívida ativa que dela conste os nomes das pessoas em relação às quais não houve o repasse do valor retido a título de Imposto de Renda da Pessoa Física, mas apenas a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III). Precedentes desta Corte. Apelação desprovida.” (TRF-1ª Região, AC 199901000063865/MG, 2ª Turma Suplementar, unânime, rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), out/2002)

Fundamento da responsabilidade de terceiros. Como a responsabilidade tributária de terceiro não decorre da norma tributária impositiva (regra matriz de incidência tributária), mas de uma norma específica de responsabilidade tributária (regra matriz de responsabilidade tributária), a higidez do título para fundamentar execução contra o responsável depende da indicação do fundamento legal da própria responsabilidade. Do contrário, não será suficiente, por si só, para fundamentar o redirecionamento. Vide notas aos inciso I e VI desde parágrafo, bem como ao art. 4º, V, desta Lei.

– “PROCESSUAL – EXECUÇÃO FISCAL – CO-OBRIGADOS – CERTIDÃO OMISSA – PROVA DA CO-RESPONSABILIDADE – EXIGÊNCIA – LICITUDE. I – A Lei 6.830/80 determina que o termo de inscrição da dívida explicite ‘a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida’ (Art. 2º, § 5º, III). De sua parte, a certidão deverá conter os mesmos elementos do Termo de inscrição (§ 6º). Se assim ocorre, em havendo co-responsáveis, é necessário que a certidão esclareça qual o fundamento de tal solidariedade passiva. II – Se a certidão é obscura, o Juiz deve requisitar a demonstração do título em que funda a alegada co-responsabilidade. Semelhante providência homenageia a economia processual, evitando que a máquina judiciária, já tão sobrecarregada, se movimente em vão. Atende-se, também, ao interesse do credor, livrando-o de eventual condenação por sucumbência.” (STJ, EDREsp. 272.236/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 08/04/2002, p. 133)

– “TRIBUTÁRIO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO DE FUTEBOL. DÍVIDA DOS CLUBES. – Indemonstrado o fundamento legal para a responsabilização do Presidente da Federação, sendo certo que o art. 135, III, do CTN é inaplicável à espécie, que a dívida diz respeito a período anterior à aplicação da Lei 8.641/93 e que nada consta a respeito na CDA.” (TRF4, 2ª Turma, AC 2001.71.14.003783-1, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, publicado em 19/10/2005) Eis excerto do voto condutor: “... sequer se pode concluir pela responsabilidade... do seu Presidente, relativamente à qual não restou referida na CDA, tampouco nestes autos, sequer o fundamento legal que lhe daria sustentação...”.

– “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA... 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O ‘terceiro’ só pode ser responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.” (STF, Tribunal Pleno, RE 562276, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 03/11/2010, publicado em 10/02/2011)

– Vide nota ao art. 4º, V, desta Lei sobre o redirecionamento da execução contra os sócios, em que a questão do fundamento da responsabilidade também é abordada.

Fundamentação legal. Execução dos Conselhos de Fiscalização Profissional. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CDA. – Resta satisfeita a necessidade de fundamentação legal do crédito quando consta da CDA a lei disciplinadora do exercício profissional que trata da inscrição no respectivo Conselho, bem como a Lei 6.994/82 que dispôs sobre as anuidades dos Conselhos em geral e/ou outra lei específica que diga do valor da anuidade. – Satisfeitos os requisitos exigidos pelos arts. art. 2º, § 5º, III, da LEF e 202, III, do CTN, não há que se falar em vício formal por falta de fundamentação.” (TRF4, AC 2005.04.01.020525-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, publicado em 26/10/2005)

Art. 2º, § 5º, IV

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

Memória discriminada da atualização da dívida. Desnecessidade. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DISCIPLINA PRÓPRIA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 2. Em sede de execução fiscal, não se aplica subsidiariamente o disposto no art. 614, II, do CPC, de maneira que não é necessário que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo do débito atualizado. Isso porque a execução fiscal possui disciplina própria, instituída pela Lei 6.830/80, que, em seu art. 6º, § 1º, apenas prevê a necessidade de a petição inicial ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, a qual deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da lei supracitada. Precedentes. (...) (REsp 626.013/RS, Rel. Min. Denise Arruda, julg. em 21/06/07, DJ 02/08/07, p. 332)

– “EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. 1... 2. A Lei de Execuções Fiscais – LEF – Lei nº 6.830/80 –, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. 3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito...” (STJ, REsp 718034/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 17.03.05, DJ 30.05.05, p. 336)

Art. 2º, § 5º, V

a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

CTN. “Art. 202... IV – a data em que foi inscrita;”

Ausência de nulidade por falta de menção ao número da inscrição: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título e atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes ao título de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas de nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifícios aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a fortiori, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 660623/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, abril/2005) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210 DO STJ. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DO CTN. (...) 2. Não há nulidade na certidão da dívida ativa tão somente por ter sido realizada em bancos de dados informatizados, não existindo número do livro de inscrição. 3. A dívida é líquida desde que possa o devedor ter conhecimento do seu valor real, não importando defeitos de sistemas de processamento de dados onde ocorre a aparição de números simbólicos que não têm o condão de alterar o montante devido. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1ª Região, AC 199901000409630/MG, 4ª Turma, unânime, Rel. Juiz Mário César Ribeiro, set/1999)

Art. 2º, § 5º, VI

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

CTN. “Art. 202... V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”

Nulidade da certidão por ausência de menção ao processo administrativo ou auto de infração de onde se originou o débito. “CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL UNILATERLAMENTE CONSTITUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. Segundo o preceito do in. LIV do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Por isso, a constituição unilateral do título executivo extrajudicial pela Fazenda Pública, não tendo outra finalidade senão a excussão patrimonial do devedor em execução fiscal, não prescinde do processo administrativo, no qual seja assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a esta inerentes (CF, art. 5º, LV). Por isso, também, o art. 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a certidão da dívida ativa indique o número do processo administrativo ou do auto de infração. 2. A inexistência do processo administrativo, ou a falta de indicação de seu número, na certidão da dívida ativa, nega ao devedor o devido processo legal e, impossibilita a sua defesa, tornando, por isso, nulo o título executivo. 3. Apelação provida.” (TRF-4ª Região, AC 199904010389400/SC, 4ª Turma, unânime, Rel. Juiz Zuudi Sakakihara, abr/2000)

– “EXECUÇÃO FISCAL – CDA – AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE. O termo de inscrição da dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o número do processo administrativo de que se originou o crédito, acarretando, sua ausência, causa de nulidade da inscrição e do procedimento dela decorrente.” (STJ, 1ª T., REsp 212.974/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA)

– Deve-se ressalvar, contudo, que é possível a inscrição em dívida tendo como origem reconhecimento de débito pelo contribuinte em declaração ou em consolidação de débito para fins de lançamento. Nestes casos, a CDA indicará tal documento (DCTF, GFIP, GIA etc.).

Necessidade de indicação do processo administrativo em que apurada a responsabilidade. O termo de inscrição não pode inovar. Sendo indicado no termo de inscrição em dívida o nome de eventual terceiro responsável tributário, impende que da mesma também conste a fundamentação legal respectiva (indicação da regra matriz de responsabilidade tributária), bem como a indicação do processo administrativo em que apurada a ocorrência do seu específico pressuposto de fato. O Termo de Inscrição e a respectiva CDA não podem inovar, ou seja, não podem conter elementos novos que não tenham sido devidamente apurados administrativamente.

– Não havendo a indicação do processo em que tenha sido apurada a responsabilidade e ensejada ao responsável a oportunidade de se defender (a Portaria RFB nº 2.284/2010 regula o procedimento no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme se vê em nota ao inciso I deste mesmo § 5º), o título não constituirá, por si só, suporte suficiente para o redirecionamento da execução contra o mesmo.

– “O correto, nesses casos, é exigir que a responsabilidade dos terceiros seja apurada em processo administrativo, assegurando-se-lhes amplas oportunidades de participação e defesa, como condição para a constituição de uma CDA na qual constem como corresponsáveis. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. Atlas, 2010, p. 227)

– Vide notas aos inciso I e III desde parágrafo, bem como ao art. 4º, V, desta Lei.

Art. 2º, § 6º

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Conceito de certidão. “1. Conceito de certidão [...] ‘Pedro Nunes, em seu dicionário de Tecnologia Jurídica, 12ª edição, 1990, define: ‘Certidão: Reprodução textual e autêntica, portada de fé, de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judiciais ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário ou funcionário competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartório’. Por sua vez, Cretella Júnior, jurista cuja obra é bastante interessante e que revela particular preocupação com a linguagem, buscando a origem etimológica e o sentido exato dos termos constantes do ordenamento jurídico, ensina em seus Comentários à Constituição de 1988, vol. I, 1ª edição, ed. Forense Universitária, pág. 429: ‘Certidão Pública’ ou ‘certidão administrativa’ é o documento fornecido pela Administração ao interessado, afirmando a existência de um fato, fundamentado em busca efetuada nos arquivos da repartição. Faz fé pública, até prova em contrário. Tem efeito probatório, atestando o fato...’ Destes dois conceitos, cunhados com segurança, vê-se claramente que a expedição de uma certidão implica a extração de dados/informações constantes de arquivos, livros ou sistemas de determinada repartição. Não se compadece com especulações, com presunções. Exige o dado, o fato devidamente anotado/registrado.” (Paulsen, Leandro. O direito a Certidões Negativas de Débitos. In Certidões Negativas de Débito. Escrito em co-autoria, dentre outros, com René Bergmann Ávila. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 1999, p. 10) “... a certidão da dívida ativa é, basicamente, a reprodução textual e autêntica daquilo que consta no escrito original da inscrição da dívida ativa. Uma vez fielmente extraída, passa a constituir um título executivo público extrajudicial, com o qual se ajuíza a execução fiscal como medida final extrema.” (SILVA, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 93)

Certidão x termo. A certidão de dívida ativa reporta-se ao respectivo termo de inscrição, que a precede e lhe dá sustentação.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo. As certidões de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VI, do CPC.

– Equiparação a título de crédito. Descabimento. É preciso distinguir título executivo de título de crédito. O título executivo pode ser judicial (sentença condenatória) ou extrajudicial (e.g., a CDA), revestindo-se de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo a provocar a atuação da Justiça para a satisfação compulsória do crédito pelo devedor. Título de crédito é instrumento para a circulação de créditos, tendo como características marcantes a autonomia e a abstração (Fran Martins, Títulos de Crédito. Vol. I. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 9ss). Enquanto os títulos de crédito constituem títulos executivos, o contrário não é verdadeiro. A CDA não se presta à circulação, carecendo, pois, de elemento nuclear para a caracterização dos títulos de crédito. Sequer se faz necessário prosseguir nas diferenciações, que também se estabelecem em face das demais características dos títulos de crédito.

– Sobre a descabimento do protesto de CDA, por não se tratar de título cambial, vide Leandro Paulsen, nota ao art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, em que são transcritos precedentes acerca da matéria.

– Entendendo que é equiparável. “Ela é um título independente, tal como os títulos de crédito executáveis. Aliás, Antonio Felippe A. Gallo, após escrever que, em virtude de lei, é dada à certidão da dívida ativa, extraída do respectivo termo de inscrição na Procuradoria da Fazenda competente, a força de título executivo extrajudicial, afirma categoricamente que poder-se-ia até mesmo dizer que essa certidão é um verdadeiro ‘título de crédito’ a favor da Fazenda Pública. Por isso, a certidão de dívida demonstrando a realidade da sua inscrição, vale independentemente do processo administrativo que deu origem ao crédito da Fazenda Pública. Para legitimar a ação executiva fiscal, basta, pois, a certidão extraída do respectivo livro da repartição arrecadadora, onde conste a inscrição da dívida, não sendo necessária a juntada de peças do processo administrativo de apuração do crédito ou de infração.” (SILVA, Américo Luís Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 93)

Documento autônomo ou simples certificação sobre o termo. “A autoridade competente para proceder à inscrição da dívida (art. 2º, § 3º) poderá certificar a existência da dívida ativa inscrita, mediante reprodução dos mesmos elementos contidos no termo. Poderá, também, autenticar o próprio termo, certificando que corresponde à dívida inscrita. Assim, formalmente, é irrelevante que a certidão apresente: a) a feição clássica e tradicional: ‘Certifico que, no Registro da dívida ativa foi inscrita, sob o n...., em tal data, a dívida ativa do Estado, de cujo termo consta o seguinte’, reproduzindo-se o conteúdo do termo e, a final, datando e assinando a certidão; ou b) o modelo atual de cópia datilográfica, xerográfica ou fotográfica do termo, no qual se faz constar: ‘Certifico que o presente termo corresponde à dívida ativa do Município, devidamente inscrita no respectivo Registro’. Seguem-se o lugar, data e assinatura. Importantes são os requisitos essenciais, sem os quais a certidão não preenche a sua finalidade.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 48)

Requisitos da CDA. A CDA deve apresentar os mesmos elementos do termo de inscrição, porquanto é um espelho da inscrição em dívida, dando conta, fielmente, do que está inscrito.

– Preenchimento dos requisitos legais é matéria de fato que não enseja recurso especial. “EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980). INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C DO CPC 1. Ainda que se levem em conta exclusivamente as hipóteses em que a discussão em torno da regularidade da CDA seja estritamente jurídica, não há como estabelecer uma tese apriorística que sirva de orientação aos Tribunais locais sobre esse tema, que comporta as mais diversas soluções, conforme as peculiaridades que habitualmente são verificáveis caso a caso. 2. Cancelamento da aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 543-C do CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 3. O espectro cognitivo do Recurso Especial é limitado. O qualificativo ‘especial’ diferencia este meio de impugnação judicial dos demais justamente porque nele se objetiva a uniformização da interpretação da legislação federal. 4. No apelo nobre a matéria cognoscível é a valoração conferida pelas instâncias locais a um dispositivo de conteúdo normativo (não a todo e qualquer; apenas aquele enquadrado no conceito de “lei federal”), e não aos documentos ou fatos. 5. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.; b) será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. 6. In casu, não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA). 7. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ... 8. O Tribunal a quo transcreveu o disposto no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 para concluir que, ‘No caso enfocado, (...) a CDA preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830/80’. 9. O acórdão proferido substitui a sentença do juízo de primeiro grau (art. 512 do CPC). 10. Prevalência da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º da LEF). 11. Recurso Especial não provido.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1345021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, fev/2013)

– Indicação do livro e da folha de inscrição. CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”

– A exigência do art. 202, parágrafo único, quanto à indicação do livro e da folha, não faz mais sentido. Não existem livros de inscrição em dívida ativa, pois tudo é feito eletronicamente. A inscrição é feita, sim, sob um número de ordem através do qual se pode recuperá-la do sistema.

– O discriminativo do débito, acostado à CDA, supre eventuais vícios desta. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL... EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA. INICIAL. CDA. REQUISITOS. 1. As exigências formais previstas no art. 204 do CTN e no par. 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 têm a finalidade precípua de possibilitar ao devedor impugnar a imputação fiscal. 2. Tendo sido acostado, junto à CDA o discriminativo do Débito Inscrito (onde constam os elementos suficientes para eventual impugnação do executado), não há qualquer prejuízo para o devedor...” (TRF4, AC 1999.04.01.0076630, rel. Desa. Fed. Tania Terezinha Cardoso Escobar, DJU 14.07.1999, p. 284)

– Quanto a ser ou não o demonstrativo do débito documento indispensável ao ajuizamento da execução, vide nota ao art. 6º desta Lei. Vide também, nota ao caput deste próprio artigo, no sentido de que a CDA deve ser considerada com os seus anexos.

Validade da CDA deve ser analisada de ofício. “2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial. Precedente da 1ª Seção (REsp 1345021/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 2/8/2013). 3. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 249.793/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, set/2013)

Reconhecimento de nulidade da CDA condicionada à demonstração de prejuízo à defesa. Os requisitos formais da CDA são exigidos de modo a evidenciar a certeza e liquidez do crédito nela representado e ensejar ao contribuinte o seu direito de defesa. Eventual vício que não comprometa a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, como no caso em que o débito já restou sobejamente discutido na esfera administrativa, não justifica o reconhecimento de nulidade, considerando-se, então, como simples irregularidade.

– “EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas ocasionais que não resultarem em prejuízo para a defesa. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas adotado pelo sistema processual civil brasileiro.” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 892.848/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ago/07)

– “6. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. 7. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos. 8. A omissão na CDA, quanto à indicação da forma de cálculo dos juros de mora, não leva à nulidade do título, se tais informações constam de processo administrativo juntado aos autos da execução, sendo, portanto, do conhecimento do devedor. Além disso, tal informação decorre da legislação pertinente, indicada na CDA.” (STJ, 2ª T., REsp 891.137/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/08)

– “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E DO VEÍCULO. 1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 2. Hipótese dos autos em que a CDA deixou de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem como do veículo, o que prejudica a defesa do executado, que se vê tolhido de questionar as importâncias e a forma de cálculo. 3. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., REsp 820.249/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/06)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a fortiori, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª T., REsp 660.623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, abr/05)

– Intimação do Exequente para substituir o título. Enunciado da Súmula 20 aprovada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: É indevida a extinção do processo de execução fiscal, de ofício, com base na nulidade da Certidão da Dívida Ativa, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, quando se verifica a possibilidade de emenda ou substituição do título. (Data de aprovação: Sessão de Julgamentos de 21/09/2006)

– “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CDA POR CÓPIA – NULIDADE – DECRETAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO – OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 2. É nula a CDA juntada por cópia, mas a sua decretação em sede de apelação, por acórdão que inovou a fundamentação contida na sentença, deve ser precedida, excepcionalmente, de intimação da Fazenda Pública para sanar o vício. 3. A intimação da Fazenda Pública, em face das peculiaridades do caso concreto, não importa em prejuízo à defesa do Executado, na medida em que já se lhe oportunizou a defesa contra o título que será desconstituído. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a intimação da Fazenda Pública para trazer aos autos o original da Certidão de Dívida Ativa e o prosseguimento do julgamento da apelação.” (STJ, 2ª T., REsp 954.770/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, jun/08)

– Sobre a substituição, vide § 8º deste artigo.

Certidões Negativas de Débito e Certidão Negativa de Dívida Ativa. Para a comprovação da regularidade perante a Fazenda Nacional, fazem-se necessárias três certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, outra relativa aos demais tributos administrados pela SRF, ambas expedidas pela Delegacia da Receita Federal, e uma terceira relativamente à dívida ativa da União, de responsabilidade da PFN. Isso porque, quando os processo administrativos são encaminhados para inscrição em dívida ativa, restam excluídos do sistema de origem. As duas últimas certidões referidas podem ser objeto de uma certidão conjunta expedida pela Delegacia da Receita Federal, mas isso pressupõe a ausência de qualquer pendência seja junto à delegacia seja junto à PFN.

– Certidões específica e conjunta. O Dec. 6.106/2007, a IN RFB nº 734/07 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/07 disciplinam a comprovação da regularidade fiscal seja quanto aos tributos em fase de lançamento e cobrança administrativa, como quanto àqueles já inscritos em dívida ativa, conforme se vê a seguir:

DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de:

I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; (redação do Decreto 6.420/2008)

II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.

Parágrafo único. A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude:

I – o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos I, III, IV e V do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto;

II – o inciso II do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto.

Art. 2º As certidões de que trata este Decreto terão prazo de validade de cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão.

(...)

Art. 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, expedirão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 734, DE 2 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências

Da Emissão de Certidões

Art. 1º A emissão das certidões de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, observará, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):

I – no caso de certidão específica, o disposto na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005;

II – no caso de certidão conjunta PGFN/RFB, o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, a certidão conjunta PGFN/RFB será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade fiscal de todos os estabelecimentos filiais.

§ 2º Aplica-se à emissão da certidão conjunta PGFN/RFB a que se refere o inciso II o disposto nos atos regulamentares expedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação às inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).

Da Certidão Conjunta Negativa

Art. 2º A certidão conjunta negativa de que trata o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007, será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à DAU administrada pela PGFN. Parágrafo único. A regularidade fiscal, no âmbito da RFB, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais e de débitos em nome do sujeito passivo, observadas, ainda, as seguintes condições:

I – no caso de pessoa física, não constar como omissa quanto à entrega:

a) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);

b) da Declaração Anual de Isento (DAI), se desobrigada da entrega da DIRPF;

c) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentação;

d) da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), se estiver obrigada a sua apresentação;

II – no caso de pessoa jurídica:

a) constar, em seu nome, recolhimento regular dos valores devidos a título de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), abrangendo os doze meses que antecedem à formalização do pedido, na hipótese de o interessado ser Estado, o Distrito Federal ou Município;

b) que não figure como omissa quanto à entrega: 1. da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); 2. da Declaração Simplificada e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples, para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples, conforme o ano-calendário a que se referir; 3. da Declaração Simplificada e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (Declaração de Inatividade), para as pessoas jurídicas consideradas inativas, conforme o ano-calendário a que se referir; 4. da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 5. da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); e 6. da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentação.

Da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa

Art. 3º A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007, será emitida quando não existirem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo e constar, em seu nome, somente a existência de débito:

I – cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

a) moratória;

b) depósito do seu montante integral;

c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

d) concessão de medida liminar em mandado de segurança;

e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou

f) parcelamento, hipótese na qual deve constar, em seu nome, recolhimento regular das parcelas devidas: 1. ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, desde a data de opção, relativamente às pessoas jurídicas que aderiram a esse programa; 2. ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, desde a data de opção, relativamente às pessoas físicas e jurídicas que aderiram a esse parcelamento; e 3. em decorrência de qualquer outra modalidade de parcelamento concedido pela RFB.

II – cujo lançamento se encontre no prazo legal para impugnação ou recurso, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 1º A pessoa jurídica em relação à qual não constar regularidade nos registros da RFB, quanto aos recolhimentos referidos no item “1” da alínea “f” do inciso I do caput deste artigo, relativamente a períodos em que não tenha auferido receita bruta, atendidos os demais requisitos, poderá obter a certidão mediante justificativa de ausência de recolhimento, prestada no ato do requerimento, por meio do preenchimento do formulário constante no Anexo I.

§ 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da certidão conjunta negativa.

Art. 4º Nas hipóteses das alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I do caput do art. 3º, deverão ser juntadas ao requerimento cópias dos depósitos, das decisões e de outros documentos que comprovem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. A apresentação de cópias dos depósitos, decisões ou outros documentos de que trata o caput poderá ser dispensada quando constatada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Da Certidão Conjunta Positiva

Art. 5º A certidão conjunta positiva de que trata o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007, no âmbito da RFB, será emitida pela unidade do domicílio tributário do sujeito passivo, quando não for comprovada a sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 1º a 4º desta Instrução Normativa.

Da Formalização do Requerimento de Certidão Conjunta

Art. 6º As certidões de que tratam os arts. 2º e 3º serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços eletrônicos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Art. 7º Na impossibilidade de emissão de certidão pela Internet e havendo indicação para que o interessado compareça à RFB, o sujeito passivo deverá apresentar requerimento de emissão de certidão conjunta na unidade da RFB de seu domicílio tributário.

Art. 8º A certidão conjunta poderá ser requerida pelas pessoas referidas no art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007.

Art. 9º O requerimento de certidão será efetuado por meio do formulário “Requerimento de Certidão Conjunta” constante no Anexo II. Parágrafo único. O formulário de que trata o caput poderá ser reproduzido livremente, por cópia reprográfica, e será disponibilizado nas páginas da RFB e da PGFN na Internet, nos endereços eletrônicos referidos no art. 6º.

Das Disposições Gerais

Art. 10. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da RFB, é vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade da RFB encarregada da análise do pedido.

Art. 11. As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, nº 586, de 20 de dezembro de 2005, e nº 654, de 25 de maio de 2006.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 2 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Da Prova de Regularidade Fiscal

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de:

I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com informações da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

II – certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do sujeito passivo quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.

§ 1º A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude:

I – o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos I, III, IV e V do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto;

II – o inciso II do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto.

§ 2º A certidão de que trata o inciso I do caput será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos XI a XVIII a esta Portaria, nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 1, de 20 de janeiro de 2010)

§ 3º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF), independentemente do pagamento de taxa.

§ 4º No caso de pessoa jurídica, a certidão será emitida em nome da matriz e abrangerá todas as suas filiais.

Da Certidão Conjunta Negativa

Art. 2º A “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

I – perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e

II – perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança.

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos I e II a esta Portaria.

Da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa

Art. 3º A “Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito relativo a tributo federal ou a inscrição em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

§ 1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito:

I – relativo a tributo federal cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

II – inscrito em Dívida Ativa da União, garantido mediante penhora de bens cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado.

§ 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” e será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos III a VIII a esta Portaria.

Da Certidão Conjunta Positiva

Art. 4º A “Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” indicará a existência de pendências do sujeito passivo:

I – perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e

II – perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança.

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos IX e X a esta Portaria.

Da Emissão de Certidões

Art. 5º As certidões de que tratam os arts. 2º e 3º serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços eletrônicos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.

Parágrafo único. Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão das certidões na forma do caput deste artigo, será prestada ao sujeito passivo, em resposta a sua solicitação, orientação para comparecer a uma unidade da RFB ou da PGFN, conforme o caso.

Art. 6º A certidão de que trata o art. 4º será emitida, pelas unidades da RFB ou PGFN, exclusivamente mediante sistema informatizado específico.

Da Formalização e Local de Apresentação do Requerimento

Art. 7º Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo deverá apresentar requerimento de certidão conjunta perante o órgão indicado na resposta à solicitação de que trata o art. 5º.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado perante a unidade da RFB ou da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 2º Na hipótese de indicação para que o sujeito passivo compareça à RFB e à PGFN, deverão ser apresentados requerimentos específicos em cada órgão, observado o disposto no art. 9º desta Portaria.

Art. 8º A certidão poderá ser requerida pelo sujeito passivo:

I – se pessoa física, pessoalmente ou por procurador;

II – se pessoa jurídica ou ente despersonalizado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a certidão poderá ser requerida também por sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato.

§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores.

§ 3º O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.

§ 4º O requerente deverá apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada.

§ 5º Na hipótese de requerimento em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade do requerente.

§ 6º Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.

§ 7º Na hipótese de procuração conferida por instrumento particular, poderá ser exigido o reconhecimento da firma do outorgante, quando houver dúvida sobre a autenticidade de sua assinatura.

§ 8º A RFB e a PGFN especificarão, no âmbito de suas competências, as informações ou documentos que, além dos mencionados neste artigo, deverão instruir o requerimento.

Art. 9º O requerimento será efetuado por meio de formulário específico fornecido pelo órgão perante o qual for requerida a certidão conjunta.

Parágrafo único. O formulário de que trata o caput será disponibilizado nas páginas da RFB e da PGFN na Internet, nos endereços eletrônicos referidos no art. 5º, e poderá ser reproduzido livremente por cópia reprográfica.

Da Competência para a Certificação da Regularidade Fiscal

Art. 10. A certificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete:

I – no âmbito da RFB, ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária (DRP); e

II – no âmbito da PGFN, a Procurador da Fazenda Nacional.

Do Prazo para a Emissão

Art. 11. A certidão conjunta de que trata esta Portaria será emitida no prazo de dez dias, contados da data de apresentação do requerimento à unidade da RFB ou da PGFN.

Do Prazo de Validade das Certidões

Art. 12. O prazo de validade das certidões de que trata esta Portaria é de 180 dias, contados da data de sua emissão, à exceção da certidão a que se refere o art. 4º.

§ 1º Na hipótese de existência de débito com exigibilidade suspensa em virtude de impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a certidão emitida durante o prazo para impugnação ou recurso, quando ainda não apresentada ou interposto, terá validade de sessenta dias.

§ 2º A certidão conjunta terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa aos tributos federais administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN

Do Cancelamento da Certidão Conjunta

Art. 13. Compete às autoridades referidas no art. 10 a determinação de cancelamento das certidões disciplinadas por esta Portaria.

Parágrafo único. O cancelamento de certidão será efetuado mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a edição e publicação nos casos de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua emissão.

Das Disposições Gerais

Art. 14. Somente terão validade as certidões emitidas eletronicamente, pela Internet ou pelas unidades da RFB ou da PGFN, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.

§ 1º As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão e o respectivo código de controle.

§ 2º Somente produzirá efeitos a certidão conjunta cuja autenticidade for confirmada nos endereços eletrônicos referidos no art. 5º.

Art. 15. A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá conter, em campo específico, os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua emissão.

Art. 16. Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.

Parágrafo único. A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração, que constará do registro do imóvel, prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas da lei, de que atende às condições mencionadas no caput, relativamente à atividade exercida, e que o imóvel objeto da transmissão não faz parte de seu ativo permanente.

Art. 17. O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas unidades da RFB e da PGFN.

Art. 18. A RFB e a PGFN expedirão, no âmbito das respectivas competências, os atos necessários ao cumprimento desta Portaria.

Disposições Finais

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º, § 7º

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Lei 10.522/2002. A Lei 11.941/09 deu nova redação ao art. 25 da Lei 10.522/02: “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”

– Chancela mecânica ou eletrônica. “ EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição em dívida ativa da União, da certidão de dívida ativa dele extraída e da petição inicial em processo de Execução Fiscal.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 873.108/RS, HERMAN BENJAMIN, set/08)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI N. 10.522/02. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n. 10.522/02, é possível a subscrição manual ou por chancela mecânica ou eletrônica do termo de inscrição em dívida ativa da União, da certidão de dívida ativa dele extraída e da petição inicial em processo de execução fiscal. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 602797/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 07.02.06, DJ 20.03.06, p. 235)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. I – O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal deverão ser subscritos por chancela mecânica ou eletrônica (art. 25, da MP nº 1.542, de 07/08/1997 e art. 25, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002). II – Tais recursos eletrônicos são resguardados por medidas de segurança e visam agilizar o processo de cobrança dos tributos, devendo ser atribuído aos respectivos registros impressos, a priori, a mesma credibilidade conferida a um documento subscrito manualmente. Surgindo fundada dúvida acerca da autenticidade, o executado poderá suscitar incidente de falsidade. III – Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 605928/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, out/2004)

Art. 2º, § 8º

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Substituição da CDA até a decisão de primeira instância. Sentença dos Embargos ou da própria Execução. “Diferentemente dos demais títulos executivos, a certidão de dívida ativa poderá ser ‘emendada ou substituída’ pelo exeqüente enquanto não for proferida ‘a decisão de primeira instância’ (§ 8º do art. 2º da Lei 6.830, de 1980), assim entendida a sentença que julga os embargos do executado ou a que extingue o processo de execução (por exemplo, quando o juiz conhece, de ofício ou provocado por exceção de pré-executividade, matéria relacionada com pressupostos processuais ou condições da ação ou mesmo com a nulidade do título).” (Teori Albino Zavascki, Título Executivo e Liquidação, Ed. RT, 1999, p. 129)

– “EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – CDA – VÍCIO – SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa – CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul. (EDcl no REsp 864.287/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)

– Até o auto de arrematação ou de adjudicação na execução não embargada. “... em se tratando de execução não embargada, torna-se evidente que não se poderá falar da existência de decisão, como termo final à possibilidade do exercício daquela prerrogativa oferecida ao Fisco. A solução, neste caso, seria considerar-se como prazo fatal à possibilidade de proceder-se emendas, ou substituição do título, o momento imediatamente anterior à lavratura do auto de arrematação, ou de adjudicação, conforme o caso.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 75)

– Após sentença terminativa dos Embargos. É possível a substituição nesse caso. (Deliberação tomada por larga maioria no Iº Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

– Até a sentença de mérito dos embargos. “... verificando a Fazenda Pública que da Certidão de Dívida Ativa consta omissão de qualquer dos requisitos previstos no art. 202 do CTN ou erro a eles relativo, poderá, por iniciativa própria, ou motivada, promover a emenda ou requerer a substituição da Certidão até o momento da sentença nos embargos, afastando, dessa forma, o vício do título e, conseqüente nulidade da execução.” (Rodrigues, Cláudia. O título executivo na execução da dívida ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2002, p. 208)

– “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Tribunal a quo entendeu que o crédito principal cobrado na execução fiscal – referente à desconsideração dos valores de IPI apropriados pelo contribuinte na aquisição de insumos– era indevido, mas persistiria a cobrança do valor referente à correção monetária que teria sido aplicada pelo contribuinte nesses créditos escriturais. Determinou que a Fazenda retificasse o valor da dívida e substituísse a CDA nos termos do § 8º do art. 2º da LEF. 2. O contribuinte alega que teria havido julgamento extra petita quando o Tribunal se pronunciou sobre a correção monetária dos créditos apropriados. Aduz que essa parcela não teria sido alvo do lançamento tributário nem teria sido impugnada na apelação interposta pela Fazenda. 3. Verificar se a parcela de correção monetária foi alvo do auto de infração lavrado contra o recorrente é tarefa de impossível implementação nesta seara recursal (Súmula 7/STJ). 4. Apesar dessa circunstância, afasta-se a ocorrência de julgamento extra petita pelo mesmo fundamento do acórdão recorrido, qual seja, embora o ponto não tenha sido alvo de insurgência do Fisco na apelação interposta, pode ser analisado pelo Tribunal Regional no âmbito do reexame necessário (Súmula 325/STJ). 5. A determinação contida no acórdão para que a Fazenda Nacional retifique o valor da dívida e substitua a CDA deve ser afastada ao menos por três razões. 6. A possibilidade de descontar-se o valor indevido e prosseguir na execução só pode ocorrer quando não houve necessidade de substituição do título. 7. A norma inserta no § 8º do art. 2º representa uma faculdade da Fazenda Pública para emendar ou substituir o título executivo extrajudicial. Por ter essa natureza, a identificação de sua necessidade e a realização do ato estão a cargo exclusivamente do Fisco, não cabendo ao Judiciário fazer as vezes do credor. 8. A lei é expressa ao impor como limite temporal ao exercício dessa faculdade a prolação da decisão de primeira instância, assim, não seria possível, em sede de apelação, a substituição ou emenda da CDA. 9. Deve-se dar provimento ao recurso do contribuinte para extinguir a execução fiscal, ante a impossibilidade da substituição do título exeqüendo. 10. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.” (STJ, REsp 538766/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 22/04/08, DJ 08/05/08, p. 1)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE... 5. A doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a substituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução. 6. Precedentes... 7. O termo final para que seja efetivada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é a sentença dos embargos à execução e não a sentença da execução (Humberto Theodoro Júnior, in “Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência” 9ª ed. Ed. Saraiva. São Paulo. 2004. p. 26; Cláudia Rodrigues in “O Título Executivo na Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2002. p. 207/208 e 212; Araken de Assis in “Manual do Processo de Execução”. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2000, p. 813, Américo Luís Martins da Silva, in “A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública”, fls. 146/1470. 8. In casu, à Fazenda Municipal era facultado emendar ou substituir o título executivo até a prolação da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal; quedando-se inerte, opera-se a fortiori a preclusão temporal. 9. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 902357/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 13.03.07, DJ 09.04.07, p. 243)

– “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 8º DA LEF. MATÉRIA FÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (...) 2. Por outro lado, impende salientar que só é possível a substituição da CDA antes da sentença que julgar os embargos do devedor. No caso dos autos, a agravante não requereu de fato, no momento oportuno, ou seja, antes da sentença dos embargos, a substituição da CDA, nem mesmo quando intimada pelo juiz para apresentar quaisquer outras provas que julgasse necessárias. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 761926/PE, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, out/2005)

– “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPORTUNIDADE CONFERIDA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. EXTINÇÃO. 1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Precedentes. 2. O juízo de primeira instância não descuidou de observar a regra encartada no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Ao verificar a presença de vícios no título exeqüendo, determinou fossem emendadas a petição inicial e a CDA no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ocorre que, segundo a Corte de origem, embora a exeqüente tenha apresentado manifestação, deixou de sanar as deficiências verificadas pelo ilustre julgador, o que levou a acertada extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 639236/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, out/2005)

– Após sentença de improcedência dos Embargos. Impossibilidade. Não é possível a substituição nesse caso. Querendo o credor expurgar do título valores que reputa indevidos, deve fazê-lo mediante renúncia parcial da pretensão executiva. (Deliberação tomada por unanimidade no Iº Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

Restrição à hipótese de simples erro ou omissão. CTN. “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.”

– “A faculdade de emenda ou substituição da Certidão outorgada à Fazenda Pública não está limitada à correção de meros erros de transcrição ou reprodução do que se acha inscrito. Abrange, também, a correção do próprio termo de inscrição, por erro ou omissão de seus requisitos. De se salientar, que essa autorização legal é limitada à inscrição e à Certidão, não se estendendo ao lançamento. No alerta de Luiz Carlos Derbi Bittencourt, ‘a faculdade de emendar ou substituir o título executivo não poderá ser exercida com o fim de corrigir vícios materiais ou formais do processo administrativo a que se interliga a Certidão de Dívida Ativa’. Pode a Fazenda Pública, portanto, ajustar o termo de inscrição ao lançamento fiscal de créditos tributários ou não tributários, corrigindo-lhe erros materiais, sendo-lhe vedada a correção de qualquer erro material do processo administrativo.” (RODRIGUES, Cláudia. O título executivo na execução da dívida ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2002, p. 210)

– “EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Neste sentido: REsp 829.455/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp 823.011/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp 667.186/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp 750.248/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.6.2007.” (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1022215/BA, MAURO CAMPBELL MARQUES, set/08)

– “Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU e Taxas lançadas sobre área maior, por isso que não se trata de simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas de modificação do próprio lançamento, com alteração do valor do débito, o que não guarda apoio no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80. [...]” (STJ, 2ª T., REsp 87.768/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, out/2000)

– Necessidade de modificação do lançamento ou substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. Simples substituição da CDA. Impossibilidade. A substituição da CDA enseja a correção de vícios do título executivo (erros materiais ou defeitos formais). Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.

– “SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE TAXAS DE LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.045.472/BA. 1. O tema em questão já foi resolvido pela eg Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC – recurso representativo da controvérsia – Recurso Especial 1.045.472/BA, ao proclamar o entendimento de que não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. 2. Se a parte insiste em tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o recurso é manifestamente infundado. 3. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 353.046/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, out/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. Precedentes:AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013)

– “... o alcance da possibilidade de emenda ou substituição fica adstrito à limitação da imutabilidade do Processo Administrativo. Ou seja, é impossível sanarem-se vícios materiais, por se ofender o direito de defesa do executado, bem como não cabe ao Judiciário saná-los, sob pena de avocar competência da autoridade fiscal, responsável exclusiva, pelo lançamento tributário. Face à irregularidade material do título, não há outro caminho senão seu cancelamento e repetição de todo o processo.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 659)

– Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DJe 07/10/2009.

– “1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).” (REsp 1045472 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

– “IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 992425/BA, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, jun/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, pode ser realizada para correção de erro material ou formal do título executivo, porém não é permitida nas hipóteses de ocorrência de revisão do próprio lançamento tributário: AgRg no Aq 815732/BA, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 03.05.2007; REsp 773640/BA 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJ de 11.02.2008. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 701429/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, mar/08)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que a substituição da CDA até a decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou formal. 2. Vedada a substituição quando essa implica em modificação do lançamento. 3. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 667186/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, maio/2005)

– Sobre a certeza e liquidez da CDA, vide o art. 3º desta Lei.

– Alteração do pólo passivo da execução para fazer constar o sucessor tributário. Desnecessidade de substituição da CDA. “7. Não há falar em substituição de CDA, porquanto, na hipótese, a alteração do polo passivo da demanda decorre de provimento jurisdicional que reconhece a ocorrência de sucessão tributária.” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp 1391273/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– Alteração do pólo passivo da execução para fazer constar “massa falida”. Desnecessidade de substituição da CDA. “EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE – FALÊNCIA – INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO ‘MASSA FALIDA’ – VÍCIO SANÁVEL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. 1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil. 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção ‘massa falida’ não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser sanada durante o processamento do feito. 3. Não é o caso de substituição da CDA, nem redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a relação jurídico-processual continua espelhando a relação jurídica de direito material constante daquele título executivo extrajudicial. Inaplicável, portanto, a Súmula 392/STJ: ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., REsp 1359400/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, set/2013)

– Contra, quando a falência tenha precedido o ajuizamento da execução. “EXECUÇÃO FISCAL. A FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA FORA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA EM RELAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o implemento de três condições, quais sejam: (a) a possibilidade jurídica do pedido; (b) o interesse de agir; e (c) a legitimidade das partes. 2. Não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva da parte acionada, haja vista que o processo de execução fiscal foi ajuizado contra a empresa devedora, quando deveria ter sido promovida em face da sua Massa Falida, porquanto a sua decretação foi anterior à propositura da execução, e portanto, a Massa Falida é a responsável pelo patrimônio remanescente e dívidas da empresa. 3. A jurisprudência do STJ – inclusive sumulada – não admite que a alteração do CDA, após ajuizada a execução fiscal, alcance o sujeito passivo da obrigação: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1359237/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, set/2013)

– Ajuste no valor exeqüendo. Desnecessidade de substituição da CDA. “EXECUÇÃO FISCAL. AJUSTE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO EM VALOR MENOR. POSSIBILIDADE... 2. Já foi firmada nesta Corte jurisprudência, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, segundo a regra do art. 543-C do CPC, no qual se reconheceu a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos para a aferição do valor devido ao Fisco. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1366564/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, set/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Inúmeros precedentes da Corte. 3. Cabe ao executado, diante da presunção e certeza do título executivo, à demonstração de eventual excesso. Precedentes. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1389558/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013)

– Lançamento e inscrição cancelados por força de lei a exigir revisão do próprio lançamento. Extinção do processo. “EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DDLL 2.445 E 2.449/88. LEI 10.522, ART. 18, VIII. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. – O art. 18, VIII, da Lei 10.522/02, ao estabelecer o cancelamento do lançamento e da inscrição quanto à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores, reconheceu a sua inconsistência, procurando preservar o direito ao que remanescesse após tal adequação. – Em não se tratando de omissão quanto aos requisitos da CDA previstos no art. 202 do CTN, tampouco de simples erro quanto aos mesmos, uma vez que se fazia necessária efetiva revisão do próprio lançamento, envolvendo novo fundamento legal e novos cálculos, e resultando em nova inscrição em dívida, não se verificava, efetivamente, a hipótese do art. 203 do CTN. – Execução anulada e extinta com suporte no art. 618, I, do CPC. (TRF4, AC 2004.04.01.032869-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, publicado em 13/10/2005)”

– Remissão legal de parte da dívida regularmente inscrita. Vide em nota ao art. 3º desta Lei.

Substituição e cancelamento de CDA. “I) A emenda, ou substituição e o cancelamento da certidão da dívida ativa atendem ao interesse público, surgindo como poder-dever, no intuito de coadunar a obrigação com seu fato gerador; II) Ambos os institutos jurídicos obedecem ao lapso temporal preconizado pelo legislador, ou seja, devem ser priorizados antes da decisão de primeira instância; III) Plausível a substituição e cancelamento parciais da certidão da dívida ativa, em tudo compatível com o aspecto da obrigação tributária, ensejando conseqüências jurídicas na cobrança; IV) Reflexos diretos e imediatos dos institutos são a reabertura do prazo de defesa (emenda) e a imposição de sucumbência (cancelamento), se posterior à defesa tirada; V) Ao rever seus próprios atos, a Administração Pública estará dando transparência e mostrando a necessidade de adequar a obrigação exigida ao seu predicado revelado pelo fato gerador.” (ABRÃO, Carlos Henrique. Substituição e Cancelamento da CDA. RDDT nº 25, 1997, p. 51)

– Redução ou reforço da garantia. Ocorrendo a substituição da CDA, deverá ocorrer uma readequação da garantia, para que corresponda ao novo montante exequendo. Tal poderá exigir reforço de penhora ou mesmo substituição da penhora para que recaia sobre bem de valor inferior, desde que suficiente à garantia do crédito indicado na nova CDA.

Substituição por erro constatado pela própria Exequente. Extinção dos primeiros embargos sem honorários. “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. Constatada a ocorrência de erro formal na CDA, conseqüentemente substituída pela Fazenda Nacional, ajuizou a empresa novos embargos. Dessa forma, outra solução não restava ao magistrado senão extinguir os primeiros embargos sem a condenação ao pagamento da verba advocatícia, uma vez que o inconformismo acerca da execução fiscal ainda virá a ser apreciado. A simples substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a reabertura de prazo para oposição de embargos, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, pois apenas à decisão final do processo caberá fazê-lo. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., REsp 408.777/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 25.04.2005 p. 263)

Substituição em face de exceção de pré-executividade. Honorários devidos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS. A substituição da CDA, contemplando a insurgência da excipiente, dá ensejo à condenação em honorários. O conteúdo econômico da demanda, associado à simplicidade do meio de defesa que, contudo, foi utilizado de modo consistente, bem como ao fato de que o INSS reconheceu o equívoco e que substituiu a CDA, não oferecendo resistência, dá ensejo à condenação do INSS em honorários de 5% sobre o valor da diferença entre a pretensão inicial e a que posteriormente foi deduzida.” (TRF4, 1ª T., AC 1999.04.01.063812-6/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Eis o voto condutor: “A executada quitou o débito após uma importante redução na pretensão executória. Note-se que o INSS ajuizou a execução no valor de R$ 369.971,87, tendo a executada contratado advogado para opor Exceção de Pré-executividade, resultando na diminuição do valor exeqüendo para R$ 7.721,22. Deve o INSS, pois, responder pelos ônus sucumbenciais, quase que exclusivos seus. O fato de ter sido desnecessário o ajuizamento de Embargos à Execução não infirma a responsabilidade pelos honorários, na medida em que também o oferecimento de exceção de pré-executividade exige representação. Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte nesse sentido: ... TRF 4ª Região, 1ª T., AC nº 2000.04.01.095166-0/RS... TRF 4ª Região, 2ª T., REO 97.04.42510-4/RS... Impõe-se considerar, ainda, que o meio processual utilizado para a defesa – a exceção de pré-executividade – foi muito bem manejado pelo advogado da Executada. A petição oferecida bem expôs o erro material e a conseqüente nulidade da CDA, fazendo-se acompanhada de laudo pericial para evidenciar o equívoco cometido pelo INSS. Tenho, pois, não apenas que são devidos honorários como que devem ser fixados em montante superior ao que consta da sentença...”

– Exceção de pré-executividade que implique extinção apenas parcial da execução. Honorários devidos. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. ‘O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo’ (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª T., REsp 1369996/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, nov/2013)

– Exceção de pré-executividade com reconhecimento da prescrição. Honorários devidos. “EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RESP 1.111.002/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 23.09.2009, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º.-D da Lei 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.111.002-SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A MP 2.180-35/01 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes da sua vigência (EREsp. 440.326/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2003, DJ 28.10.2003 p. 179). 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. 4. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte desprovido.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1094983/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, out/2013)

Substituição em face de embargos. Honorários devidos. Se já haviam sido ajuizados embargos atacando justamente o aspecto que vem a ser modificado na CDA, deverá ser condenada a Fazenda Pública a arcar com os ônus de sucumbência, eis que deu causa ao ajuizamento da ação.

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. A substituição da CDA, contemplando a insurgência do Embargante, que já havia anteriormente sido deduzida e reconhecida em ação anulatória, implica a perda de objeto dos Embargos, respondendo a Exeqüente pelos honorários por ter dado causa ao ajuizamento da ação.” (TRF4, 1ª T., 2000.04.01.098420-3, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Eis o voto condutor: “O Magistrado a quo assim decidiu: ‘[...] A execução fiscal embargada foi suspensa até julgamento da ação anulatória, devido à conexão com as mesmas. O acórdão proferido em sede de apelação, na referida anulatória, deu parcial provimento ao apelo da autor, determinando exclusões e alterações no débito correspondentes os lançamentos que deram origem à execução fiscal embargada. Sendo assim, foi determinado nos autos do executivo fiscal a substituição da CDA, adequando-a aos termos da decisão prolatada na ação anulatória, o que efetivamente foi feito, conforme fls. 37 a 50, dos autos da ação de execução. Tendo sido efetuada a substituição da Certidão de Dívida Ativa, adequando-a ao disposto no acórdão supracitado, perderam o objeto os presentes embargos. Tendo em vista que só foram interpostos estes embargos devido à Ação de Execução promovida pela Fazenda Nacional em razão de matéria que estava sendo discutida em outra lide, caberá à embargada arcar com os ônus da sucumbência. Impõe-se, pois, a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda do objeto. Isso posto, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído aos embargos, conforme disposição do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atualizados na forma da Súmula 14 do STJ. Custas na forma da lei. (...)’ A decisão não merece reparo. Com o parcial provimento da ação anulatória, houve a substituição das CDAs, pela Fazenda nacional, nos autos da execução fiscal. Por conseqüência, houve a perda do objeto destes embargos, cujos fundamentos estavam abrangidos pelos da ação anulatória. Inobstante a perda de objeto dos embargos, porém, implicando a extinção do processo sem julgamento de mérito, correta foi a condenação da União em honorários advocatícios. Isso porque, como o ajuizamento da ação anulatória não impedia a Execução Fiscal, tendo esta sido ajuizada, foi o contribuinte forçado a oferecer bens ‘apenhora e opor embargos, renovando os argumentos que já havia submetido à consideração do Judiciário, de modo a obstar o seu curso e poder aguardar a solução da demanda sem ver o seu patrimônio leiloado. A condenação da União a pagar honorários advocatícios à autora na ação anulatória, pois, não abrange a responsabilidade atinente a estes Embargos. Tendo a União ajuizado a Execução, dando causa ao ajuizamento dos Embargos, e, posteriormente, substituído a CDA por ter incorrido em excesso combatido pela Executada, responde pelos ônus respectivos.”

Devolução do prazo. Será o Executado novamente intimado, reabrindo-se o prazo para embargos em função da substituição da CDA. Ou seja, terá mais 30 dias para oferecer seus embargos em face do novo título, não importa se já havia oferecido embargos anteriormente ou não. A devolução do prazo dá-se por inteiro, pois não há nenhuma disposição restritiva.

Novos Embargos ou emenda à inicial dos Embargos já opostos. Objeto dos novos embargos. LEF e CTN. Enquanto o parágrafo em questão limita-se a prever que será “assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”, o art. 203 do CTN estabelece que será “devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. O regime estabelecido pelo CTN implica, pois, em verdade, a oportunização de emenda aos Embargos.

– Como o CTN só se aplica, em tal ponto, à dívida ativa de natureza tributária, é possível entender que, para a dívida não tributária, temos a substituição dos embargos anteriores pelos novos. Seja como for, tudo aconselha que se junte a nova petição de embargos nos mesmos autos, até porque a sucumbência terá de ser considerada em conjunto, na medida em que a substituição da CDA poderá ter decorrido do reconhecimento de parte da pretensão deduzida nos Embargos iniciais.

Objeto dos Embargos. O art. 203 do CTN diz que a devolução do prazo se dá para defesa sobre a parte modificada. Tal restrição não consta do art. 2º, § 8º, da LEF.

– Emenda aos Embargos. Tendo em conta que a devolução do prazo dá-se para defesa limitada à inovação ocorrida, em verdade, o que temos, é a oportunização de emenda aos Embargos já opostos. Deverá o Executado deixar claro o que mantém das razões iniciais, em que dimensão a substituição da CDA implicou – se é que isso ocorreu – reconhecimento do seu pedido, e enfrentar eventual circunstância nova constante da nova CDA. A emenda ou, se preferirmos, os novos embargos, por certo, serão juntados nos autos dos Embargos que já tramitam e merecerão sentença única que considere a sucumbência como um todo.

– “... o art. 2º, § 8º, não oferece limitações à cognição dos embargos, provocados pela alteração do título executivo ostentado, inicialmente, pela Fazenda, dispondo em sentido contrário ao art. 203 do CTN, que restringe a oposição à ‘parte modificada’. Em vista desta discrepância, Milton Flaks conclui, acertadamente, cingirem-se os embargos opostos à execução de crédito tributário a tal aspecto, pois a lei ordinária não derrogou o Código Tributário Nacional, que lhe é superior.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1002)

– Ainda que não tivessem sido inicialmente opostos Embargos, a substituição da CDA ensejará que o Executado os apresente, mas, ainda assim, apenas sobre a parte modificada. No mais, considerar-se-á precluso o prazo.

– “Entendemos que o magistrado, diante da substituição da CDA em um processo de execução fiscal, deve extinguir sem julgamento de mérito os embargos pendentes (art. 267, VI, do CPC), uma vez que desapareceu o interesse processual decorrente da superveniência de inexistência jurídica da CDA substituída, que adveio, justamente, da sua substituição. Evidentemente, deve conceder novo prazo para apresentação de embargos, que não estarão adstritos à ‘parte modificada’ da CDA, mesmo porque a ‘parte modificada’ decorrente da substituição de uma CDA, é ela toda.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 12)

– “O direito de defesa do contribuinte persistirá íntegro e de forma ampla, podendo ele insurgir-se contra qualquer vício de natureza substancial ou formal, que acaso lhe tenha passado desapercebido, quando do oferecimento dos anteriores embargos. Entendemos que a disposição restritiva, constante do art. 203 do CTN, não mais pode prosperar, face ao teor da Lei 6.830/80 que, ao conceder ao Fisco a possibilidade de emendar ou substituir a Certidão da Dívida Ativa, assegurou correlato direito ao devedor, devolvendo-lhe o prazo para oferecimento de embargos.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 75)

Art. 2º, § 9º

O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Reconhecimento da prescrição de ofício. Vide nota ao art. 40, § 4º, desta Lei.

Prescrição intercorrente. Vide nota ao art. 40, § 4º, desta Lei.

Prescrição da ação concernente aos créditos tributários. 5 anos contados da sua constituição definitiva. A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário é regida pelo art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. [...]”

– Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Quando não houver impugnação ou recurso, a constituição definitiva ocorre por ocasião do decurso do prazo para impugnar ou recorrer. Quando houver impugnação ou recurso parciais, dá-se a constituição definitiva da parcela incontroversa no momento da apresentação da impugnação ou interposição do recurso (preclusão lógica), contando-se, desde então, o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 21, § 1º, do Decreto 70.235/1972. Havendo impugnação ou recurso, a constituição definitiva do crédito quanto ao montante impugnado ou recorrido ocorre apenas com a intimação do contribuinte acerca da decisão final do processo administrativo, não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 42 do Dec. 70.235/72, sendo essa o marco para o início da contagem do prazo prescricional. A impugnação ou o recurso manifestamente intempestivos não obstam o fluxo do prazo prescricional. A cobrança amigável também não obsta o fluxo do prazo prescricional.

– “PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS. Entre o fato gerador e o lançamento fiscal corre o prazo de decadência. Fica em suspenso a exigibilidade do crédito tributário se há recurso do contribuinte e até que seja ele julgado, mas, apenas havendo formulação de consulta e fora do prazo recursal, inexiste suspensão. Em tal caso, o início do prazo prescricional se inicia após o término do prazo do recurso contado da notificação do lançamento ou da ciência do auto de infração, e se o ajuizamento da execução fiscal ocorreu ainda dentro de cinco anos, assim contados, não incidiu a prescrição a fulminar o direito à cobrança do crédito.” (STF, 2ª T., RE 100378/MG, Aldir Passarinho, out/83)

– “... Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais ocorre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.” (STF, RE 91.019/SP, Moreira Alves, jun/79, RTJ 94/382)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. (...). 1. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo. 2. É cediço que, na forma do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente tem início com a sua constituição definitiva que, na esfera administrativa do lançamento de ofício, se dá após a notificação do contribuinte, sem impugnação. No caso da legislação federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. (...)”. (REsp 1248943/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)

– “... I. Constituído o crédito tributário através de auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. Aplicação da Súmula nº 153 do TFR. (...)” (STJ, 2ª T., REsp 91.0011411/DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jun/93)

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... PRESCRIÇÃO... O prazo prescricional do art. 174 do CTN conta-se da constituição definitiva do crédito tributário e não do mês de competência do tributo. [...]” (TRF4, 1ª T., un., AC 2000.04.01.002286-7/RS, Leandro Paulsen, abr/02). Eis o voto condutor: “... a eminente Magistrada simplesmente contou o prazo de cinco anos do art. 174 do CTN tendo como termo inicial o mês de competência das contribuições lançadas. Ocorre que tal dispositivo prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sem se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo em conta o prazo decadencial a que está sujeito (art. 150, § 4º c/c o art. 173 do CTN), bem como o fato de que houve confissão de débito para fins de parcelamento em 1996, verifica-se que, em setembro de 1998, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, não havia se configurado a prescrição.”

– Ocorre com o lançamento regularmente notificado ao devedor. (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8ª edição, Ed. Saraiva,1996, p. 316) No mesmo sentido, Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14ª edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 292/293. No mesmo sentido, ainda, Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 389

– Notificação do contribuinte pelo envio do carnê do IPTU. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

– Notificação do contribuinte pelo envio de taxa de licença para funcionamento. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124/PR). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: “(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.” (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

– A inscrição em dívida ativa é irrelevante para a contagem do prazo. A inscrição em dívida ativa constitui-se em mero ato interno da Administração. Não há previsão legal de notificação do contribuinte quanto à inscrição, tampouco tem qualquer implicação no curso do prazo prescricional. A cobrança amigável feita nesta fase, por Aviso de Cobrança, também não tem efeitos sobre a prescrição.

– “A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar.” (STJ, 1ª T., REsp 1001469/SC, JOSÉ DELGADO, abr/08)

– “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO– PRESCRIÇÃO – COBRANÇA DE IPTU. 1. A obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado no curso dos próximos cinco anos. 2. A inscrição do crédito na dívida ativa é mera providência burocrática, sem força para marcar algum termo prescricional. 3. Somente a citação é capaz de interromper o prazo prescricional, não podendo ser considerado para tanto o disposto no CPC. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., un., REsp 605.037, rel. Min. Eliana Calmon, abr/04)

– DCTF, GFIP, GIA, Declaração de Rendimentos. Termo a quo para a prescrição. Contagem da apresentação da declaração ou do vencimento. Há duas posições quanto ao termo “a quo” do prazo prescricional quando tenha sido formalizado (constituído) mediante declaração do contribuinte.

– Primeira posição. A primeira é no sentido de que, reconhecida a dívida mediante declaração do contribuinte em cumprimento a suas obrigações acessórias, entende-se que já está constituído o crédito naquele montante (resta suprida a necessidade de constituição por ato da autoridade), iniciando-se, de pronto, o prazo quinquenal do Fisco para proceder à cobrança respectiva, mediante inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal. O prazo conta-se da apresentação da declaração, pois neste momento se considera constituído o crédito, termo “a quo” previsto no art. 174 do CTN. Neste caso, a data de vencimento do tributo seria irrelevante.

– Segunda posição. A segunda posição considera que não pode ter início o prazo prescricional antes de o Fisco ter a possibilidade de buscar em juízo a satisfação do seu crédito. Assim, quando apresentada declaração pelo contribuinte antes da data do vencimento dos tributos, o prazo teria início apenas na data do vencimento em razão da aplicação do princípio da “actio nata”. A 1ª Seção do STJ firmou posicionamento neste sentido.

– “TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes. 5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos. 6. Recurso especial provido em parte. (STJ, Resp 850423/SP, 1ª Seção, maioria, Rel. Min. Castro Meira, julg. 28/11/07, DJ 07/02/08, p. 245)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2. Divergências nas Turmas que compõem a Primeira Seção no tocante ao termo a quo do prazo prescricional: a) Primeira Turma: a partir da entrega a DCTF; b) Segunda Turma: da data do vencimento da obrigação...” (STJ, REsp 644802/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 27.03.07, DJ 13.04.07, p. 363)

– “TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo qüinqüenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2... 6... Conquanto disponha o Fisco de um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado em DCTF. 7. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 8 ... 10. Deveras, nos casos de débitos declarados por DCTF, prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, porém não adimplindo o crédito fazendário reconhecido, dispõe o Fisco do prazo para ajuizar o executivo fiscal, prazo este prescricional, por isso, imprescindível a informação da data em que efetivamente o contribuinte declarou o tributo, a fim de se fixar o termo inicial do referido prazo, a fim de aferir-se a questão da prescrição. 11...” (STJ, 1ª T., EDclREsp 720612/PR, rel. Min. Luiz Fux, mar/06)

– “3. O prazo de trinta dias para a cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235/72 não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, não impede o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, aliás, é o seguinte precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos: AC 62.772/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, DJ de 3.3.1983.” (STJ, 2ª T., REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, out/2013)

– Quanto a eventuais diferenças. Não fica o Fisco impedido de lançar eventuais diferenças devidas além do montante reconhecido e declarado pelo contribuinte. Embora já corra o prazo prescricional para cobrar os valores declarados, ainda conta o Fisco com o prazo decadencial para a apuração de diferenças. Relativamente a estas diferenças, apenas quando ocorrer o lançamento e este se tornar definitivo (não mais sujeito à recurso na esfera administrativa), é que se inicia o prazo prescricional respectivo.

– “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.[...] 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, p. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.” (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)

– EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. (...)3. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via Declaração de Rendimentos, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo qüinqüenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 4. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 5. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN que assim dispõe: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 6. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 7. Quanto à diferença, findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de cinco anos, inaugura-se o lapso de prescrição para o ajuizamento do respectivo executivo fiscal, visando a cobrança do montante não declarado e objeto de lançamento suplementar, que também obedece ao qüinqüênio. 8. Assim é porque, decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um qüinqüênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 9. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 10. A ausência da notificação revela que o fisco, “em potência” está analisando o quantum indicado pelo contribuinte, cujo montante resta incontroverso com a homologação tácita. Diversa é a situação do contribuinte que paga e o fisco notifica aceitando o valor declarado, iniciando-se, a fortiori, desse termo, a prescrição da ação. (...)” (STJ, 1ª T, Resp 850321/PE, Luiz Fux, julg. 11/12/07, DJ 03/03/08, p. 1.)

– “TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF... 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN...). 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. [...]”(STJ, 1ª T., EDclREsp 720612/PR, Luiz Fux, mar/06)

– Declaração. Reconhecida a dívida mediante declaração do contribuinte em cumprimento a suas obrigações acessórias, entende-se que já está constituído o crédito naquele montante (resta suprida a necessidade de constituição por ato da autoridade), iniciando-se, de pronto, o prazo quinquenal do Fisco para proceder à cobrança respectiva, mediante inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal. Note-se que a declaração enseja ao Fisco o imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa e cobrança, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte. Se o prazo de vencimento for posterior ao da apresentação da declaração, o STJ tem considerado que se deve considerar como termo “a quo” a data do vencimento.

– “ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO... 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 302.363/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, nov/2013)

– “3. Somente pode ser exigido aquele crédito que já foi definitivamente constituído. Outrossim, não se pode confundir constituição definitiva do crédito tributário (art. 145, caput do CTN) com imutabilidade do mesmo crédito (incisos I, II e III do mesmo art. 145 do CTN). Aplicando-se o princípio da actio nata, a constituição definitiva somada à faculdade de exigir (que pode se dar em momento posterior) marcam o termo a quo (inicial) da prescrição, a teor do disposto no art. 174 do CTN. Sendo assim, no caso dos tributos sujeitos à constituição via DCTF ou documento equivalente, a prescrição tem o seu termo inicial na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, considerando-se a data que for posterior, pois somente a partir desta data é que é possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Nacional. Esse entendimento foi confirmado pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.120.295/SP, julgado como recurso representativo da controvérsia, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, na forma do art. 543-C do CPC (DJe de 21.5.2010). Portanto, incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1398316/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, out/2013)

– Declaração retificadora. Interrupção do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário que foi retificado. “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATAS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado (DJe de 16.2.2009). Posteriormente, a Primeira Turma, ao julgar o AgRg no AgRg no Ag 1.254.666/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.4.2011), deixou consignado que a retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada mas, no entanto, somente interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário que foi retificado. (...)”. (AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. 2. A termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. 3. A entrega de declaração retificadora não tem o condão de, no caso dos autos, interromper o curso do prazo prescricional. 4. Hipótese em que a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que falar em aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Não houve o reconhecimento de novo débito tributário. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1347903/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013)

– “TRIBUTÁRIO – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE – DCTF RETIFICADORA – ART. 18 DA MP N. 2.189-49/2001 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1 – A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2 – Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 3 – Desta forma, se o débito declarado já pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. 4 – Recurso especial não-provido”. (REsp 1044027/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009)

– Ausência de prescrição quando há prazo para pagamento após a decisão final do processo administrativo. “EXECUÇÃO FISCAL. ITR E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O SENAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO DÉBITO. I – A prescrição da pretensão tributária inicia-se com o vencimento do crédito tributário regularmente constituído por declaração formal do contribuinte, pelo lançamento ou após julgamento de recurso administrativo.... II – Hipótese em que, quando da notificação do resultado do julgamento do recurso administrativo, houve a concessão de prazo para pagamento administrativo do débito discutido. Nesse interregno não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, haja vista a falta de interesse processual à Fazenda para ajuizar a respectiva execução fiscal.” (STJ, Primeira Seção, AgRg nos EREsp 964.331/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, mai/09)

– Outras questões. Vide vasta abordagem sobre a matéria na obra de Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 174 do CTN.

– PIS. Natureza tributária. Prazo quinquenal. A natureza do PIS é tributária consoante o voto do Min. Carlos Velloso no RE 148.754-2/RS: “‘As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II, e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais.”. Desta forma, o prazo prescricional aplicável é o do Código Tributário Nacional, quinquenal.

– “PIS. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO FISCO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 2.052/83. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. PIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CTN. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN ... A contribuição para o PIS tem natureza tributária, classificando-se como um terceiro gênero tributário ou como uma contribuição especial ou parafiscal, desta forma submetida aos ditames do regime tributário previsto no CTN. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 776073/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julg. 06.12.05, DJ 06.03.06, p. 349)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRENTE. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.052/83. NÃO-RECEPÇÃO... Inaplicável o prazo prescricional de dez anos para a cobrança da dívida relativa ao PIS, previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83, porquanto, após a Constituição de 1988, a contribuição ao PIS passou a integrar as fontes de custeio da Seguridade Social, passando a ter natureza tributária, submetendo-se, assim, ao prazo qüinqüenal para decadência e prescrição no CTN.” (TRF-4, 1ª Turma, AC 2005.72.09.000769-8/SC, Vilson Darós, fév/07)

Contribuições previdenciárias. A natureza das contribuições previdenciárias e o prazo para a sua cobrança precisam ser analisados conforme a época, pois ora foram consideradas tributos, submetendo-se ao respectivo regime jurídico tributário, ora não.

– Período anterior à CF/88. Natureza não tributária. Prazo trintenário. As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos no período anterior imediatamente à CF/88, sujeitam-se ao prazo prescricional trintenário previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 – a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) – por força da determinação constante do art. 2º, § 9º, da LEF. Lembre-se que o STF, no período entre a EC nº 8/77 e a CF/88, entendia que as contribuições não tinham natureza tributária.

– Pela decadência quinquenal e prescrição trintenária em tal período. “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES À CF/88. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. I – Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, a partir da Emenda Constitucional nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam sua natureza tributária, inaplicando-se, com isso, o CTN às aludidas contribuições, devendo prevalecer o prazo prescricional trintenário, de acordo com o previsto nas Leis nº 3.807/60 e 6.830/80, até a edição da Lei nº 8.212/91. [...].” (STJ, 1ª T., REsp 671.129/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, mar/06)

– “... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA. DECADÊNCIA. EC Nº 8/77. 1. Tratando-se de prescrição para a cobrança de contribuições previdenciárias tem-se que: a) é qüinqüenal o prazo com relação aos fatos geradores ocorridos até a edição da EC nº 8/77; b) entre a EC 8/77 e a Lei 6.830/80 manteve-se qüinqüenal; c) advindo a Lei 6.830/80, que restabeleceu o art. 144 da Lei 3.807/60, o prazo prescricional passou a ser trintenário; d) após a Lei 8.212/91, decenal. 2. Como visto, a aferição do lapso prescricional sofreu alterações em virtude das diversas alterações legislativas, porém, o decadencial permaneceu qüinqüenal. 3...” (STJ, 1ª T.,EDcl no REsp 640.835/SP, Rel. Ministro José Delgado, jun/05)

– “Discussões à parte, é importante ponderar que, ao menos as contribuições previdenciárias, decorrentes de fatos ocorridos no período de vigência da EC nº 8/77, tinham e continuam tendo prazo prescricional trintenário, em razão da ausência de natureza tributária àquela época. Esta orientação é praticamente unânime. Com efeito, nem mesmo a mudança da ordem constitucional tributária tem o condão de retroagir para transfigurar a natureza jurídica de fatos pretéritos. A toda evidência, a norma tributária não atinge fatos que, anteriores a ela, não geravam tributos.” (MATTOS E SILVA, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 14)

– Período posterior à CF/88. Natureza tributária. Submissão ao CTN. Prazo quinquenal. À luz da Constituição de 1988, firmou-se nos tribunais o entendimento de que as contribuições especiais, incluindo as previdenciárias, têm natureza tributária, estando, assim, submetidas às normas gerais em matéria tributária constante do CTN que, em seu art. 174, estabelece o prazo quinquenal para a cobrança do crédito tributário. O § 9º do art. 2º da LEF, pois, restou revogado pela CF/88. Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 chegaram a prever prazos de decadência e de prescrição de 10 anos para as contribuições previdenciárias. Ocorre que, enquanto espécie tributária que são, as contribuições submetem-se aos prazos previstos no CTN, que estabelece as normas gerais em matéria tributária, sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 por invasão de matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b, da CF.

– “A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149).” (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993)

– “... sendo a contribuição especial ou parafiscal modalidade de tributo, sujeita-se às regras materiais relativas à prescrição e decadência tributárias insertas no CTN, lei complementar ratione materiae sobre normas gerais de Direito Tributário, embora nascida da lei ordinária, mas passível de revogação apenas por outra lei complementar. Assim, se as contribuições são tributo, inclusive as previdenciárias, do empregado e do empregador, e, se prescrição e decadência são institutos do Direito material – e no caso do Direito Tributário são disciplinados por norma geral do CTN – então lei ordinária de caráter processual, como é o caso da LEF (Lei das Execuções Fiscais), não pode alterar o CTN, pois o prazo da prescrição das contribuições é de cinco anos. Sempre foi. (...) As contribuições previdenciárias caducam e prescrevem em cinco anos como todo e qualquer tributo. E para quê prazo maior? A jurisprudência que apartou a contribuição previdenciária da família jurídica dos tributos foi cientificamente mal elaborada. A jurisprudência do dualismo está devidamente desmerecida pela Constituição de 1988, influenciada pela boa doutrina justributária.” (Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Ed. Forense, 1999, p. 138).

– Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante nº 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do prazo decenal previsto na Lei nº 8.212/91 para a constituição e cobrança do crédito previdenciário, editando a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte texto: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”(julg. 12/06/08). No julgamento (referente ao RE 560.626) foram modulados os efeitos da decisão, atribuindo-se eficácia ex nunc em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11/06/2008 e não impugnados até a mesma data.

– “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.” (AI no Resp 616.348/MG, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 15/08/07, DJ 15/10/07)

Prescrição para os créditos não tributários. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela aplicação da prescrição quinquenal na cobrança da multa administrativa, com base na aplicação analógica do Decreto nº 20.910/32 contra a Fazenda Pública, com base no princípio da isonomia, afastando a incidência do prazo previsto no Código Civil. A par disso, também há a disposição da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo quinquenal para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Entendemos que, relativamente aos créditos não tributários que não sejam decorrentes do exercício do poder de polícia e que não tenham prazo legal fixado, aplica-se a prescrição estabelecida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002, vigente a contar de 11 de janeiro de 2003), que dispõe: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Em seguida, o Código Civil estabelece o rol de prazos especiais, conforme a situação, e regra transitória: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Vide itens específicos adiante.

– Pela aplicação do DL 20.910/32. Eis o seu texto: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

– “ADMINISTRATIVO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRÉDITO. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. CC E CTN. INAPLICABILIDADE. DECRETO 20.910/32. 1... 2. As prescrições administrativas em geral obedecem ao prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32, visto que a relação que dá origem ao crédito em cobrança assenta-se nas normas de Direito Público, não tendo, portanto, aplicação a prescrição constante do Código Civil. (Precedente, q.v., verbi gratia: REsp 623.023/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 4.11.2005.) 3. Recurso especial não-provido. (STJ, REsp 694850/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz conv. do TRF-1ª R.), julg. 03/06/2008, DJe 19/06/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução – infringência ao art. 1º do Decreto-Lei 5.998/43, que diz: ‘As usinas e destilarias somente podem dar saída no álcool de sua produção, quando consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, ou quando sua entrega a terceiros tenha sido autorizada por esse órgão’ – é regida pelo Direito Público, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso. 4. Hipótese de execução fiscal ajuizada em fevereiro/1990, mais de cinco anos depois de encerrada, na seara administrativa (dezembro/1984), a discussão acerca da exigibilidade de auto de infração lavrado em julho/1980. 5. Recurso especial parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se a prescrição dos valores cobrados.” (STJ, REsp 855694/PE, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 13/05/2008, DJe 29/05/2008)

– Pela aplicação do prazo do Código Civil: 10 anos. “... os créditos não tributários são regidos pelo Código Civil... com a edição do novo Código Civil, o prazo geral de prescrição foi fixado em 10 anos... Todavia, havendo legislação especial regulando a prescrição de determinado crédito não tributário, valerá esta em prejuízo do disposto no código Civil, enquanto lei geral.” (PORTO, Éderson Garin. Manual da Execução Fiscal. 2ª ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 59)

– “EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário. 2. Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. 3. A Execução Fiscal ostenta esse nomen juris posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda, não sendo servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem vir a compor a ‘dívida ativa’” (STJ, 1ª T., REsp 740.967/RS, LUIZ FUX, abr/06)

– “EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – AFASTAMENTO – CONCEITO DE TRIBUTO – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Consoante conceito esposado no Código Tributário Nacional, tributo ‘é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.’ (Art. 3º) 2. Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, in casu, não é tributário. 3. A Execução Fiscal ostenta esse nomen juris posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exequente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a ‘dívida ativa’. 4. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, 1ª T., REsp 410.395/SC, set/2002)

– “PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS COMPREENDIDOS NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Os créditos compreendidos na dívida ativa que não têm natureza tributária e que não têm, por outra norma legal, prazo próprio de prescrição, submetem-se à disciplina do art. 177 do Código Civil.” (TRF4, 3ª T., AC 1998.04.01.085576-5/SC, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, dez/1999, RJTRF4 36/121-123) Tira-se do voto condutor: “Não há como fixar, por analogia, prazos prescricionais. A analogia supõe lacuna da lei, fazendo surgir a necessidade de colmatação, mediante recurso a disposições normativas que regem situações análogas. Ora, em tema de prescrição, não há lacuna no sistema normativo. Com efeito, não havendo disposição específica, os prazos são os gerais, estabelecidos no art. 177 do Código Civil, a saber: ‘As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes, e entre ausentes, contados da data em que poderiam ter sido propostas.’ No caso, trata-se de multa administrativa imposta pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no exercício do seu poder de polícia. Não se trata de obrigação tributária, e, embora submetida, como aquela, à cobrança pelo regime da execução fiscal, não assume, só por isso, natureza diferente da que tem. É sabido que a execução fiscal tem por objeto toda a dívida ativa da Fazenda Pública, seja de créditos tributários ou não-tributários (Lei nº 6.830, de 1990, art. 2º). Essa circunstância, no entanto, não compromete a natureza própria de cada obrigação, inclusive no que se refere a prazos prescricionais. Ora, a prescrição de cinco anos, prevista no Código Tributário Nacional (art. 174), diz respeito apenas à ‘ação para cobrança de crédito tributário’, e não da dívida ativa. Os créditos compreendidos na dívida ativa que não têm natureza tributária e os que não têm, por outra norma legal, prazo próprio de prescrição, submetem-se à disciplina do art. 177 do Código Civil. Sendo obrigação de natureza pessoal, e esse é o caso presente, o prazo é de vinte anos.”

– Lei 9.873, de 23.11.99. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” “Art. 1ª-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” “Art. 2ª Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (...) IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.”. ”Art. 2ª-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” (alterações promovidas pelo art. 72 da Lei n. 11.941/09)

– Havia divergência sobre a aplicação da Lei n. 9.873/99 apenas na via administrativa ou sobre a extensão do prazo também para a exigência na via judicial. A divergência resta superada com o acréscimo do art. 1°-A pela Lei n. 11.941/09. Nossa posição era no sentido de que, mesmo antes da alteração legislativa levada a efeito, versando a referida lei sobre o exercício da pretensão executória da punição aplicada no exercício do poder de polícia, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação haveria de ser o mesmo utilizado para a aplicação da sanção, ou seja, de cinco anos para as infrações em geral. Isto porque, tal como no Direito Penal, a pretensão executória se rege pelo mesmo prazo da pretensão punitiva, havendo que se fazer, na espécie, uma aplicação analógica do direito, na forma do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicação esta de todo recomendável na espécie, pois na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum, consoante o disposto no art. 5º da mesma Lei de Introdução. Ora, não era razoável se fixasse à Administração prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva e, ao depois, pudesse buscar judicialmente a execução no prazo de vinte anos, segundo o art. 177 do CC/16 ou de dez anos, segundo o art. 205 do novo Código Civil. E, se inexistia norma expressa na Lei nº 9.873/99 prevendo o prazo ao ajuizamento de ação para haver sanção que não se incluía entre aquelas regidas pelo princípio da auto-executoriedade, o prazo haveria de ser o mesmo aplicável à fixação da sanção propriamente dita. Ainda que a idéia da inexistência de lacuna, face à disposição genérica do art. 177 do CC/16 e 205 do novo Código Civil, fosse lógica, não atendia à realidade dinâmica posta à análise e nem aos valores informados pelo prazo fixado na Lei nº 9.873/99. Por isso, ao comentar o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, Maria Helena Diniz já ensinava que: “Quando da aplicação do direito a um fato concreto, é mister correlacionar as normas entre si, bem como o subsistema de valores e de fatos a ele correspondentes, não devendo ter o juiz um critério puramente normativo; deve, sim, dar lugar a uma compreensão dos sistemas normativos em relação ao fato e aos valores que os informam ... É de se ver, portanto, que a teoria das lacunas não deve ser analisada sob uma consideração estática do direito, porque isso traz como conseqüência uma visão errônea do fenômeno. O direito deve ser considerado sob o prisma dinâmico, em constante mutação, sendo, assim, lacunoso, no nosso entendimento.Três são as principais espécies de lacunas: 1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica,se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais: quando, p. ex., o grande desenvolvimento das relações sociais, o progresso técnico, acarretarem o ancisolamento da norma positiva; 3ª) axiológica, ausência de norma justa, isto é, existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta.”(in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Ed. Saraiva, 1994,p. 97). Aqui nos defrontamos, no mínimo, com uma lacuna axiológica, na medida em que o prazo da norma geral do Código Civil não acarreta solução satisfatória se o próprio exercício do poder de polícia tem prazo de um lustro para seu exercício, ou menor, na forma do citado art. 4º da Lei nº 9.873/99. A solução aventada restava reforçada pelo disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece a regência pelo prazo previsto na lei penal, se o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime. Assim, se o fato constituir crime o prazo à penalização é o mesmo previsto na lei penal e, se a pena fixada for de multa, a sua execução certamente reger-se-á ainda pelo prazo previsto na lei penal. Cabia a invocação, ainda, da própria Súmula 150 do STF que enfrentava questão análoga: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”.

– Pela aplicação no processo judicial, a partir da inclusão do art. 1º-A pela Lei n. 11.941/09. “1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 – e não os do Código Civil – aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos.” (REsp 1115078 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)

– Prazo quinquenal para os créditos estaduais e municipais. Súmula TJRJ nº 218. Dispõe a Súmula 218 TJRJ: O crédito não tributário, Estadual ou Municipal, prescreve em cinco anos. DJERJ, ADM 161 (15) – 09/05/2011

– Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 467 STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)

– “1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a “queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem” (fl. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial – termo inicial da prescrição – que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida.” (REsp 1112577 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010)

– Pela aplicação no processo judicial. “MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442 RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)

– “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 2. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção ao meio ambiente é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no jus gestionis. 3. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 4. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.837/99, que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal, colocou uma pá de cal sobre a questão, assentando em seu art. 1º, caput: “Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” 5. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrador ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenaliade, regra que não deve ser afastada in casu...” (STJ, REsp 751832/SC, 1ª Turma, Rel. p/ac. Min. Luiz Fux, maioria, julg. 07.03.06, DJ 20.03.06, p. 20775)

– “ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos. Precedentes. (...)” (STJ, Resp 1025095/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 20/05/08, DJ 04/06/08, p. 1)

– Taxa de ocupação dos terrenos de marinha. “1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. [...] 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: “Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição.” Redação conferida pela Lei 9.821/99: “Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.” Redação conferida pela Lei 10.852/2004: “Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I – decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II – prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.” 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. [...] 9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC.” (REsp 1133696 PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)

– “ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO – TERRENO DE MARINHA – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS – PRECEDENTES. 1. Os precedentes da Segunda Turma do STJ encontram-se uníssonos sobre a incidência de prescrição vintenária nas pretensões de cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, até 1998. O artigo 47, Lei n. 9.636/1998, fez nascer o prazo qüinqüenal. 2. “Os créditos anteriores a edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98), já os créditos posteriores à Lei nº 9.821/99 sujeitavam-se a prazo decadencial de cinco anos.” (REsp 1064962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9.9.2008, DJe 10.10.2008).” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1006133/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009)

– “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já se manifestaram a respeito da cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, havendo uniformidade quanto ao entendimento de que: (a) após a publicação da Lei 9.636/98 (art. 47), foi instituída a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (b) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (c) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 2. A divergência diz respeito, no entanto, ao período anterior à vigência da Lei 9.636/98, havendo julgados nos quais se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil, no que divergem com outros precedentes em que se determina, com fundamento no princípio da isonomia, a aplicação da prescrição qüinqüenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução – taxa de ocupação de terrenos de marinha – é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. 4. Se, para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32, esse mesmo prazo, na ausência de previsão legal específica em sentido diverso, deve ser aplicado à Administração Pública, na cobrança dos créditos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha, em atenção ao princípio da isonomia, até a edição da Lei 9.636/98, a partir de quando a questão passou a ter disciplina própria. 5. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, independentemente do período considerado, é qüinqüenal. 6. Esse prazo, após a edição da Lei 9.821/99, deve ser contado a partir do lançamento, conforme previsão legal. Antes, porém, passa a fluir desde a data do vencimento da dívida, pois, a partir desse momento – à míngua de disposição normativa determinando a prévia constituição do crédito mediante lançamento – a Fazenda Pública já poderia ajuizar a competente execução. 7. Na hipótese, trata-se da cobrança da taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1989 a 2002, por intermédio de ação executiva ajuizada no dia 4 de dezembro de 2003, de modo que estão prescritas as parcelas com data de vencimento anterior a 4 de dezembro de 1998. 8. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a prescrição das parcelas com data de vencimento anterior a 4 de dezembro de 1998, devendo prosseguir a execução quanto aos créditos remanescentes. (REsp 847.099/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)

FGTS. Contribuição da Lei 8.036/90: prescrição trintenária ou quinquenal? A contribuição tradicional ao FGTS (Lei 3.807/60 e Lei 8.036/90) não tem natureza tributária, não estando, assim, submetida ao CTN. O STJ consolidou em súmula entendimento pelo prazo prescricional trintenário. Contudo, o STF está julgando o RE 522.897, relator o Ministro Gilmar Mendes, já contando com votos no sentido de que o prazo para a cobrança da contribuição ao FGTS de 8% sobre o salário é de cinco anos, até o limite de dois anos posteriores ao término da relação de emprego, assim como qualquer crédito de natureza trabalhista, forte no art. 7º, XXIX, da Constituição. A Ministra Ellen Gracie chegou a proferir voto acompanhando o relator nesse feito antes da sua aposentadoria: “A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107/66 como alternativa à simples indenização então regulada pela CLT pela despedida do empregado sem justa causa. A submissão ao FGTS, à época, dependia de opção do empregado. Feita a opção, a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações dos empregadores ficava a cargo da Previdência Social, à qual competia apurar e cobrar os respectivos débitos com os mesmos privilégios das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 20 daquela lei. Daí a aplicação à espécie, por extensão, do prazo de trinta anos então previsto no art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – Lei 3.807/1960). A Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1/69, assegurou aos trabalhadores a estabilidade, “com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente”. 2. Este Tribunal, ainda à luz da Constituição de 1967, destacou a “natureza trabalhista e social” do FGTS. Afirmou que a atuação do Estado em prol do seu recolhimento “não implica torná-lo titular do direito à contribuição”, pois não se cuida de valores devidos ao Erário como receita pública. Afastou a suposta natureza tributária da contribuição ao FGTS, ressaltando que sua disciplina está, isto sim, “no Direito do Trabalho” (STF, Plenário, RE 100.249-2/SP, Min. Néri da Silveira, dez/87, RTJ 136/681). Tal entendimento restou reafirmado posteriormente, já sob a égide da nova Constituição (RE 134.328, relator o Min. Ilmar Galvão, julgado pela 1ª Turma em fevereiro de 1993, e o RE 120.189, relator o Min. Marco Aurélio, julgado pela 2ª Turma em outubro de 1998). 3. Na Constituição de 1988, o FGTS é tratado como direito fundamental social de qualquer trabalhador ao lado do salário-mínimo, do piso salarial, do décimo terceiro salário e do salário família, dentre outros assegurados no extenso rol do art. 7º da Constituição. Restou superado, assim, o caráter opcional do regime, agora obrigatório. Estabeleceu, ainda, o inciso XXIX do art. 7º da Constituição, o prazo prescricional da ação do trabalhador para haver os créditos resultantes da relação de trabalho, inicialmente em duas alíneas para trabalhadores urbanos e rurais e depois, com a Emenda Constitucional nº 28/2000, de modo unificado. Eis o texto do dispositivo na redação original: ‘Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... III – fundo de garantia do tempo de serviço;XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;’ E o inciso XXIX na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000: ‘XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.’ A vista de tais preceitos constitucionais é que se tem de analisar a legislação ordinária. 4. Um ano depois da promulgação da Constituição de 1988, a Lei 6.107/66 foi revogada, substituída pelo regramento da Lei 7.839/90, logo sucedida pela Lei 8.036/90, ainda em vigor. Esta previu que a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações do empregador seria realizada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em nome da CEF, observadas as normas do Título VII da CLT (Do Processo de Multas Administrativas), mas “respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.” (art. 23, § 5º). Atualmente, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da sua Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT –, a fiscalização e apuração das contribuições ao FGTS, bem como a aplicação de multas decorrentes de infrações a respectiva legislação. A possibilidade de o próprio trabalhador, em reclamatória trabalhista, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho para compeli-la ao pagamento do FGTS, está prevista nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90. É importante destacar, ainda, que o art. 17 da Lei 8.036/90 obriga os empregadores a comunicar aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e a lhes repassar todas as informações sobre suas contas vinculadas: ‘Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.’ 5. Em matéria de prescrição, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vinha aplicando o Enunciado 95, de 1980, que se limitava a dizer da prescrição trintenária: ‘É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.’ Restou cancelado tal enunciado, contudo, quando do advento do Enunciado 362, de 1999, com a seguinte redação: “Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.’ A este último enunciado, foi dada nova redação em 2003 para esclarecer: ‘É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.’ Como se vê, o TST procurou adequar o prazo trintenário previsto na lei ordinária ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição, criando um regime híbrido para o FGTS. Considerou o prazo trintenário estabelecido na legislação especial, mas o submeteu ao limite de dois anos contados da rescisão do contrato. 6. O art. 7º, XXIX, da Constituição aplica-se, sim, ao FGTS, mas integralmente, não apenas em parte. Efetivamente, a par de assegurar direitos, o art. 7º estabeleceu o prazo para que fossem demandados, utilizando-se de expressão bastante abrangente – “créditos resultantes das relações de trabalho” –, com o que alcança não apenas os salários, mas quaisquer valores que possam ser pleiteados com base na relação empregatícia. O direito do empregado ao FGTS constitui, indiscutivelmente, crédito resultante da relação de trabalho, integrando o pedido formulado nas reclamatórias trabalhistas. Deve submeter-se, assim, “in totum”, ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, ou seja, deve ser demandado em cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Note-se que o constituinte não estabeleceu prazo mínimo, tendo, isto sim, disciplinado a matéria através de norma em tudo suficiente e auto-aplicável. 7. Em face da incongruência entre o previsto na lei e o estabelecido pela Constituição, por certo que esta prevalece e implica a invalidade daquela. Não há como adequar o disposto no vetusto art. 144 da CLPS de 1960 e no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 apenas em parte à Constituição. Note-se que as próprias contribuições previdenciárias que se sujeitavam ao prazo trintenário da CLPS, hoje se submetem a prazo qüinqüenal. A disciplina do art. 144 da CLPS fora mantida pelo art. 2º, § 9º, da Lei 6.830/80. E os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, haviam reduzido o prazo de trinta para dez anos. Mas, em face da sua natureza tributária, esta Corte submeteu-as ao prazo qüinqüenal previsto no CTN, nos termos da Súmula Vinculante nº 8. Também o prazo para cobrança do FGTS deve ser ajustado, embora não às normas tributárias e, sim, ao art. 7º, XXIX, da Constituição, pois este cuidou de quaisquer créditos resultantes das relações de trabalho. Se, por força do dispositivo constitucional, o prazo para o empregador buscar em juízo quaisquer dos seus créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não se pode submeter o FGTS ao prazo trintenário, porquanto constituiria exceção não contemplada nem autorizada pela Constituição. Impõe-se concluir, por isso, que a disciplina do art. 144 da CLPS não foi recepcionada sequer para fins de cobrança do FGTS, enquanto o art. 21, § 4º, da Lei 7.839/89 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, ao preservarem o prazo trintenário, incorreram em inconstitucionalidade. 8. Ressalto que não se está, aqui, dando interpretação restritiva a direito social, porquanto o art. 7º, XXIX, da Constituição não é dispositivo aberto, de caráter principiológico, que demande otimização. Cuida-se, isto sim, de regra clara e inequívoca quanto ao prazo a ser observado para as ações em que demandados créditos decorrentes das relações de trabalho, ou seja, para as reclamatórias trabalhistas. Ao mesmo tempo em que o dispositivo constitucional assegura ao trabalhador tempo suficiente para a proteção dos seus direitos, provê segurança jurídica aos empregadores, dispensando a manutenção de registros contábeis de toda a sorte de documentação pelo prazo de trinta anos, de todo excessivo nos tempos atuais. 9. Ante todo o exposto, reconheço a submissão do FGTS ao art. 7º, XXIX, da Constituição e provejo o recurso.”

– Súmula 210 do STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. DJU de 05.06.98, p. 112

– “FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173 DO CTN. PRAZO TRINTENÁRIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 100.249/SP (Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 1º.7.1988), firmou entendimento no sentido de que “as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis”, pois a atuação do Estado, “em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo poder público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS”, razão pela qual “não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174 do CTN”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa orientação, tem declarado que a constituição e a cobrança de valores relativos ao FGTS estão sujeitas ao prazo trintenário...” (STJ, 1ª T., REsp 900.110/SP, DENISE ARRUDA, mai/08)

– Súmula 43 do TRF4: As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos. DJU de 14.01.98, p. 329

– Lei 8.036/90. Art. 15: “Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador...”

– Novas contribuições para o FGTS. LC 110/2001: prazo quinquenal. A Lei Complementar nº 110/2001 criou duas novas contribuições de modo a viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor (abril de 1990), reconhecidos pelos Tribunais Superiores quando do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE nº 226.855-7/RS, rel. o Ministro Moreira Alves, publicado no DJU de 13.10.2000, e, pela 1ª Seção do STJ, do REsp nº 265.556/Al, 1ª Seção, Rel. Ministro Franciulli Netto, por maioria, DJU de 18.12.2000. As novas contribuições, diferentemente das anteriores, têm natureza tributária, não sendo um encargo decorrente do contrato de trabalho. Ocorre que, a título de contribuição, instituiu-se tributo voltado, em verdade, a gerar recursos para o pagamento de dívida do Governo, o que não se enquadra em nenhuma das finalidades previstas no art. 149 da CF e jamais poderia ser cobrado apenas dos empregadores. Além disso, como impostos, não se sustentam, pois estes não podem ter seu produto vinculado a fundo ou despesa, nos termos do art. 167, IV, da CF, vinculação esta que torna inválido o imposto. Contudo, o STF, nas ADIns 2.556 e 2.568, pronunciou-se pela constitucionalidade da LC 110/2001, entendendo que as novas contribuições para o FGTS são tributo e que configuram, validamente, contribuições sociais gerais. Sujeitam-se, assim, aos prazos quinquenais decadencial e prescricional estabelecidos nos arts. 173 e 174 do CTN.

– LC 110/01: “Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. [...] § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. [...]”

Art. 3º

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

CTN. “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único...”

Dívida regularmente inscrita. “... somente a Dívida Ativa regularmente inscrita, ou seja, aquela que foi apurada mediante processo administrativo fiscal ou pela declaração do contribuinte (art. 147 do CTN), é que se presume líquida.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 18)

– Sobre o procedimento e o ato de inscrição em dívida. Vide notas ao § 3º do art. 2º da LEF.

Declaração de débito pelo sujeito passivo como suporte para a inscrição em dívida ativa. As declarações prestadas pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, seja no cumprimento de obrigações acessórias, como no caso da apresentação da DCTF à Receita Federal e da GFIP ao INSS, ou através de confissão de dívida para obtenção de parcelamento, são, há muito, consideradas pelos tribunais como supletivas da necessidade de lançamento por parte da autoridade fiscal que pode simplesmente encaminhá-las para inscrição em dívida ativa e cobrança.

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... Se o débito fiscal se origina de declaração do contribuinte ou confissão de dívida, desnecessário se faz o lançamento e notificação em processo administrativo, sendo a declaração ou a confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito. Não pago o débito no prazo previsto pela legislação, o crédito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva. [...].” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2002.70.09.000018-2/PR, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, jun/2004)

– Decreto-Lei 2.124/84: DECRETO-LEI 2.124 DE 13/06/1984 – DOU 14/06/1984 Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras Providências. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º, do art. 7, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

– Inscrição com suporte na GFIP. Lei 8.212/91. A Lei 8.212/91 dispõe: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação da Lei 11.941/2009) [...] Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação da Lei 11.457/2007) § 3º Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação da Lei 11.457/2007)”

– Declaração de compensação não homologada. Lei 10.833/2003. A Lei 10.833, publicada em 30 de dezembro de 2003, decorrente da conversão da MP 135/2003, acresceu parágrafos ao art. 74 da Lei 9.430/96, dizendo que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e que, não homologada e não providos eventuais impugnação e sucessivo recurso do contribuinte, enseja a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vide notas aos arts. 142 e 170 do CTN. A Lei 11.051/04, por sua vez também alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, estabelece rol de compensações que, por não amparadas pela legislação, são consideradas não declaradas, ensejando a inscrição dos valores devidos em dívida ativa independentemente da comunicação para manifestação de inconformidade. Vide nota ao art. 170 do CTN.

– Informação quanto à compensação. “TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL. DIREITO DE DEFESA. A compensação realizada no âmbito do lançamento por homologação, forte no art. 66 da Lei 8.383/91, não dependia de prévio consentimento do Fisco. Informada a compensação pelo contribuinte, não mais se viabilizava a inscrição em dívida ativa diretamente com base em DCTF que, anteriormente, apontara o débito.” (TRF4, 1ª T., unânime, AMS nº 200104010012623, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, out/2003)

– DCTF. GFIP. DIRPJ. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA COM SUPORTE EM INSCRIÇÃO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO. FORTES INDÍCIOS... – É reconhecida à Fazenda, forte no DL 2.124/84, a prerrogativa de proceder à inscrição em dívida ativa das declarações do contribuinte consideradas como confissão de débito. As CDAs discutidas apontaram como ‘forma de constituição do crédito’ ‘DECL. DE CONTRIB. E TRIBUTOS FEDERAIS’, de modo que se fez exclusivamente com suporte nas declarações do contribuinte. Em se tratando de inscrição realizada tendo como suporte declarações do contribuinte, no caso as DCTF, a inscrição implica afirmação da Fazenda quanto à regularidade de tal procedimento de considerar como crédito tributário aquilo que foi declarado pelo contribuinte, independentemente de ter sido apurado de outra forma pela fiscalização. – A presunção do art. 204 do CTN admite prova em contrário, nos termos do seu parágrafo único, sendo que, no caso de inscrição realizada forte em declaração do contribuinte, pode ser afastada por prova de erro capaz de infirmar tal declaração, demonstrando a sua inconsistência, de modo que não se possa pressupor a efetiva existência do suposto crédito tributário em aberto. [...]” (TRF4, Segunda Turma, AC 2001.70.00.017417-3, Relator Leandro Paulsen, publicado em 15/03/2006)

– “... TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.” (STF, 2ª T., unânime, Ag.RegAg 144.609/SP, rel. Min. Maurício Correa, abr/1995)

– “TRIBUTÁRIO. CSL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIRPJ. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à ‘constituição do crédito tributário’, in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002) 2. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regular notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.” (REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001). 3. “Não há que se negar a expedição de certidão de regularidade fiscal ao contribuinte se os débitos opostos pelo Fisco para obstar tal documento e que foram declarados em DIRPJ estão inexigíveis, visto que atingidos pela prescrição. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso não provido.” (STJ, REsp 652952/PR, 1ª Turma, unânime, rel. Min. José Delgado, set/2004)

– No sentido da necessidade do lançamento de ofício, mesmo havendo declaração do contribuinte. “... a possibilidade de inscrição na dívida ser efetuada com base direta nas declarações do contribuinte, suprimindo o momento intermediário de um lançamento notificado, suprime automaticamente o direito de audiência exercido por via recursal, por eliminação ou ocultação do objeto do processo, em flagrante violação da garantia constitucional.” (Alberto Xavier, A Execução Fiscal nos Tributos de Lançamento por Homologação, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 25, 1997, p. 12) Obs: o autor, entretanto, reconhece que a jurisprudência dominante é em sentido contrário ao que defende.

– Declaração retificada. Efeitos quanto à futura inscrição e sobre inscrição já realizada. Distinção. Retificada a declaração pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc. –, não pode mais o Fisco proceder à inscrição em dívida dos valores apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste. Na forma do art. 18 da MP 2.189-49, de 23/08/01, a declaração retificadora, tem os mesmos efeitos da declaração originária, verbis: “Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.” Sendo assim, há nova constituição do crédito tributário retificado na data da entrega. Contudo, notificado para pagar o montante declarado ou efetuada a inscrição da declaração em dívida, não se torna insubsistente o débito pela simples retificação posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o erro da declaração originária. Aplica-se ao caso, por analogia, o art. 147, parágrafo único, do CTN, no sentido de que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Quando o contribuinte promove a quantificação do débito e o declara através de DCTF, é despicienda a instauração de processo administrativo para a apuração do débito pelo Fisco. Tal entendimento não se aplica se retificada a declaração, de maneira que não pode a autoridade administrativa promover o lançamento e a execução da diferença entre a primeira e a segunda declaração, sem o devido processo legal. Este montante não pode ser considerado declarado pelo contribuinte, eis que a DCTF retificadora substituiu a primeira DCTF.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2001.04.01.033145-5/PR, rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, mai/2004)

Pagamento parcial anterior ou posterior à inscrição. Consequências. “O pagamento de parte do débito após a inscrição da dívida não determina qualquer alteração da CDA, pois simples cálculos aritméticos podem apurar o quantum ainda devido. Por outro lado, a desconsideração de pagamentos efetivados antes da inscrição do débito subtrai da CDA a liquidez inerente aos títulos executivos extrajudiciais (art. 585, VI, do CPC), circunstância que acarreta a nulidade do título e recomenda a sua emenda ou substituição, se no prazo. Compete à exeqüente informar o valor do saldo sempre que a execução prosseguir apenas para a satisfação de débito remanescente, como na hipótese de parcelamento rompido.” (Manoel Álvares et al., Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 2ª ed., RT, 1997, p. 49)

– Pagamento anterior à inscrição. Substituição da CDA. “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS ANTERIORES. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CDI e DDI. – Tendo ocorrido a substituição da certidão de dívida original por novos CDI (Certidão de Dívida Inscrita) e DDI (Demonstrativo de Dívida Inscrita), apontando o saldo devido após os abatimentos noticiados, é descabida a extinção do feito por iliquidez da primeira CDA, sendo certo que o art. 2º, § 8º, da LEF expressamente admite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância.” (TRF4, 2ª T., AC 2005.04.01.013271-3, Relator Leandro Paulsen, publicado em 13/10/2005)

– Pagamento anterior à inscrição. Ausência de substituição. Nulidade da CDA. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO ANTES DA INSCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Tendo havido pagamento parcial e não tendo sido substituída até a decisão monocrática, é nula a Certidão da Dívida Ativa. 2. O débito remanescente só pode ser cobrado com o ajuizamento de uma nova ação.” (TRF4, 2ª Seção, EIREO 94.04.03942-0/SC, rel. Juíza Luiza Cassales, dez/1999, DJ2, nº 28, 09/02/2000, p. 465)

– Pagamento posterior à inscrição não vicia o título. Prosseguimento mediante novo cálculo. Tendo ocorrido pagamentos diretos e depósitos posteriormente à inscrição em dívida, não é o caso de dizer-se da nulidade da CDA e da necessidade de sua retificação, mas simplesmente de determinar o prosseguimento mediante demonstrativo de cálculo que proceda à exclusão dos valores já satisfeitos.

Remissão legal de parte da dívida. “EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BARES E RESTAURANTES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 8.198/92. DISPENSA DE PARTE DA DIVIDA INSCRITA.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO. A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.” (REsp 57.790/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.1995, DJ 02.10.1995 p. 32346)

Presunção em favor do título executivo. “... o débito tributário, formalizado pelo lançamento e pela inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública gera título executivo extrajudicial, que goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza e concede ao fisco, desde esse momento, a legitimação para propor a execução judicial fiscal (CPC, art. 585, VI)...” (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14ª edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 153/154)

– “... a exeqüibilidade do crédito tributário nasce a partir do momento em que a repartição competente extrai do termo de inscrição da dívida ativa a certidão prevista no parágrafo único do art. 202 do CTN, a qual, como já vimos, goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. É nesse momento que, formalizado o título executivo extrajudicial (CTN, arts. 201 a 204, e CPC, art. 585, VI), nasce a exeqüibilidade ou possibilidade de a Fazenda Pública apresentá-lo em Juízo e com base nesse título pedir a tutela jurisdicional para a legítima execução fiscal do devedor inadimplente ou em mora.” (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14ª edição, Saraiva, 1995, p. 297)

– A presunção pressupõe que o título espelhe o que tenha sido regularmente apurado no processo administrativo. “O título executivo para ser válido, leia-se gerar presunção de liquidez e certeza, deve espelhar fielmente o que se apurou no procedimento administrativo – que a seu turno deve ter sido realizado em absoluta adstrição à lei, material, formal e, em certos casos, processual – sob pena de ineficácia da execução e nulidade do título. Se não for regular o procedimento administrativo não haverá presunção de certeza impossibilitando qualquer pretensão executória por parte do Fisco.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 658)

– “... as presunções de liquidez e certeza se explicam como a suposição de que existiu procedimento ou processo válidos a ponto de não mais caber discussões administrativas sobre o montante exigido. Mas como toda suposição, embora imbuída de profunda juridicidade, é suscetível de contestações. Assim, poderá o interessado comprovar que o processo ou o procedimento de apuração do crédito não foram regulares. Poderá, igualmente, sustentar que a exigibilidade do crédito não se sustenta por outros fundamentos, tais como a inconstitucionalidade da lei que exige a obrigação tributária, a ilegitimidade do devedor ou nulidades no processo de apuração ou no próprio ato de inscrição.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 353)

– Certeza quanto aos sujeitos, ao direito e ao objeto. “EXECUÇÃO FISCAL – CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CDA – PROVA DA QUALIDADE DE SÓCIOS-GERENTES, DIRETORES OU ADMINISTRADORES PELO EXEQÜENTE – DESNECESSIDADE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA FORMULADA COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. É consabido que os representantes legais da empresa são apontados no respectivo contrato ou estatuto pelos próprios sócios da pessoa jurídica e, se a eles se deve a assunção da responsabilidade, é exigir-se em demasia que haja inversão do ônus probatório, pois, basta ao INSS indicar na CDA as pessoas físicas constantes do ato constitutivo da empresa, cabendo-lhes a demonstração de dirimentes ou excludentes das hipóteses previstas no artigo referenciado, especialmente do inciso III. A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza. ‘A certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia)’ (in Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei 6.830/80, e não deve o magistrado impor ao exeqüente gravame não contemplado pela legislação de regência. No tocante à alínea c, tem-se que merece ser provido o recurso, pois a solução jurídica apontada no aresto paradigma está em nítido confronto com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido. Recuso especial provido.” (STJ, 2ª T., maioria, REsp. 278.741/SC, rel. Min. Franciulli Netto, mar/2002)

– A presunção alcança as pessoas referidas na certidão. “EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DE TERCEIRO – PROVA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA – ALCANCE (L. 6.830/80, ART. 3º) I – A presunção de liquidez da certidão de dívida ativa só alcança as pessoas nela referidas. II – Para admitir que a execução fiscal atinja terceiros, não referidos na CDA, é lícito ao juiz exigir a demonstração de que estes são responsáveis tributários, nos termos do CTN (Art. 135).” (STJ, REsp 272.236/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25/06/2001)

Exigibilidade. “O crédito fazendário somente é inscrito ‘depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular’ (art. 201 do CTN). (...) Quanto ao crédito não-tributário, existirá inscrição se o obrigado não cumpriu a obrigação, no tempo e modo devidos. Como se vê, a inscrição abrange créditos já exigíveis. Cuida-se de mais uma característica peculiar ao título exibido pelo Fisco. Nos demais títulos extrajudiciais, recorda José Afonso da Silva, o crédito se constitui e a exigibilidade, ou é a ele coeva, ou dela se origina, mas jamais precede ao próprio título, como sucede na hipótese da certidão da dívida ativa.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1005)

– Exequibilidade judicial. “... a exigibilidade, por si, não possui efeito coercitivo. O crédito poderá ser exigível, porém dependerá sempre da voluntariedade do sujeito passivo adimpli-lo por meios suasórios. Se a exigibilidade não for bastante para viabilizar o pagamento do crédito, a próxima etapa será a inscrição do crédito na dívida ativa, a fim de que adquira exequibilidade. Esta última característica é o que permite ao crédito adquirir força jurídica para ser exigido judicialmente. A formalização da exequibilidade dá-se com a expedição da CDA. A exequibilidade é o atributo jurídico que dá condições ao credor de pedir desde logo, perante a justiça, o pagamento da dívida. O credor que não possuir título imbuído dessa característica ou documento equivalente não tem direito a postular o pagamento do débito. Terá que, antes, pedir à justiça que conheça se a dívida existe. Somente após essa etapa poderá executar o devedor.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 382)

– “A exigibilidade surge com o inadimplemento por parte do sujeito passivo, que permite ao Fisco promover a cobrança amigável do seu crédito. A exeqüibilidade judicial, porém, vem num momento posterior, quando o Fisco inscreve em dívida ativa tributária e extrai o respectivo termo, obtendo, assim, o título executivo extrajudicial que dará sustentação à Execução Fiscal.” (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 294/297)

– “... a exeqüibilidade do direito à prestação exigível, em caso de não cumprimento espontâneo na data do vencimento, ocorre sempre que o credor dispuser de um título executivo que comprove a sua certeza, liquidez e exigibilidade e que permita o exercício do poder de promover a ação executiva. A exeqüibilidade é um grau mais forte da exigibilidade espontânea ou voluntária: é a exigibilidade ‘em guerra’ ou em ‘estado militar’. A exigibilidade já existe, mesmo antes da formação do título executivo, produzindo todos os seus efeitos na esfera jurídica do devedor, submetendo-o a todas as conseqüências da mora. Só que, sem dispor do título executivo, o credor não dispõe dos meios para ‘agredir o patrimônio do devedor’, para usar a sugestiva imagem de PACCHIONI. É a produção do título executivo – formado no Direito Tributário pelo ato administrativo de lançamento, submetido ao controle ‘a posteriori’ da inscrição da dívida ativa – que transforma o ‘crédito exigível’ por via espontânea, num ‘crédito exeqüível’ pelo caminho da força.” (XAVIER, Alberto. Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 290)

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário como impedimento à Execução. A execução pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, sendo tais características atributos indispensáveis do título executivo, no caso, a CDA. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, resta impedido o ajuizamento de execução fiscal, ou, caso já ajuizada, o seu prosseguimento, devendo ser suspensa.

– “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO... 1. ‘A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito’ (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 316.328/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA set/2013)

– A ação anulatória suspende a execução quando garantido o juízo da execução. Vide notas aos arts. 16 e 38 desta Lei.

– Moratória, depósito, impugnação administrativa, liminar e parcelamento. Sobre as diversas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e respectiva casuística, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 151 do CTN

– O depósito administrativo ou judicial do tributo inibe a execução fiscal. O depósito realizado em garantia do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN. Assim, inibe a possibilidade de execução que, aliás, é absolutamente desnecessária e impertinente, já que garantida a satisfação do crédito tributário pela conversão em renda no caso de rejeição do pleito do contribuinte.

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: “Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: “A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora.” 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: “O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente.” 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

– “DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA FISCAL. Trata-se de medida que tem o efeito de inibir o ajuizamento da Execução (art. 151, II, do CTN), dispensando esta, no caso da improcedência da impugnação do crédito, já que se converte em pagamento (art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80)...” (STJ, 2ª T., REsp 91.0010084/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, mai/1991)

– Parcelamento da dívida. Óbice à Execução. Suspensão da Execução. O parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Assim, obsta o ajuizamento da Execução Fiscal, que pressupõe o requisito da exigibilidade, ou, já tendo sido ajuizada, a suspende no estado em que se encontrar, até que seja integralmente cumprido todo o parcelamento, caso em que será extinta ante a satisfação do crédito do Exequente, ou que se verifique o inadimplemento, hipótese em que a execução retomará o seu curso pelo saldo, cuja demonstração caberá ao exequente.

– Pagamento parcial do parcelamento e prosseguimento da execução. Cabe destacar que o pagamento parcial do débito, após a inscrição em dívida, embora não comprometa a respectiva certidão de dívida ativa enquanto título executivo, impõe ao credor que proceda a uma demonstração analítica do saldo dando suporte, com isso, ao prosseguimento da execução.

– REFIS, PAES, PAEX e parcelamento da Lei n. 11.941/09 (“REFIS da crise”). O REFIS, o PAES, o PAEX e o “REFIS da crise” constituem parcelamentos de débitos tributários federais e, portanto, devem ser tratado como tais, nos termos do CTN, considerando-se, ainda, os dispositivos das respectivas leis de regência: Lei n. 9.964/2000, Lei n. 10.864/2003, MP n. 303/2006 e Lei n. 11.941/09. Sobre tais parcelamentos, vide tratamento detalhado na obra Direito Tributário, Leandro Paulsen, notas ao art. 151, VI, do CTN.

– Adesão anterior impede o ajuizamento. Ajuizada irregularmente, deve ser extinta. “ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. HONORÁRIOS. CABIMENTO. A adesão ao REFIS e o início do pagamento das respectivas parcelas, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN, como espécie de moratória, na redação original; art. 151, VI, do CTN, após a LC 104/2001), retirando do título a exigibilidade indispensável ao ajuizamento de Execução Fiscal. Correta a extinção da Execução sem julgamento de mérito. Cabível a condenação em honorários advocatícios, considerando que a Executada chegou a constituir advogado para oferecer sua defesa no feito.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.70.00.025238-6/PR, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, abr/2002)

– Adesão posterior implica suspensão da execução. “REFIS. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual “o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal – é um parcelamento e, como tal, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a execução fiscal. Exegese do artigo 151, inciso VI, do CTN”. 2. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que: – “É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c 26 do CPC. Embora para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, descabe ao Judiciário, nessas circunstâncias, decretá-la de ofício, sem que ela tenha sido requerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao parcelamento não estão sub judice” (REsp nº 780494/SC, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 04/09/06); – “Esta Corte tem entendimento pacífico de que a opção do executado pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS acarreta a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor. Impossibilidade de extinção da execução” (REsp nº 430585/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/09/04); – “Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, é inviável a extinção do feito com base no art. 269, V, do CPC” (REsp nº 639526/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/04); – “Segundo consta do artigo 4º, § 4º, inciso II, do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, a adesão ao REFIS acarreta, tão-somente, a suspensão da execução fiscal, estando o optante sujeito ao cumprimento das exigências do Programa” (REsp nº 354511/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 31/03/03); – “O REFIS, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução quando homologado” (REsp nº 427358/RS, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/09/02). 4. Recurso não-provido. (REsp 913.978/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 10/05/2007 p. 361)

– “PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. LEI Nº 10.684/03. ADESÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENHORA REALIZADA. MANUTENÇÃO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. 2. Ao analisar a conseqüência da adesão a programa de parcelamento tributário sobre penhora já efetuada na execução fiscal, esta Turma conclui pela manutenção da constrição, nos termos preconizados pelo art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.684/03...” (STJ, REsp 671608/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, set/2005)

– Suspensão da execução depende da homologação da adesão. “EXECUÇÃO FISCAL... INOCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA... 2. Somente a homologação da opção pelo Refis suspende a execução fiscal, a qual ocorre, tacitamente, decorrido o prazo de setenta e cinco dias da formalização, se não houver manifestação expressa do Comitê Gestor. 3...” (STJ, 2ª T., REsp 991.474/SC, MAURO CAMPBELL MARQUES, mar/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ADESÃO AO PAES. PARCELAS PAGAS REGULARMENTE DESDE JULHO/2003. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPROVIMENTO. I – O pedido de adesão ao Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003, deverá ser requerido perante unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela cobrança do respectivo débito e independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal (art. 4º, incisos I e V, da Lei nº 10.684/2003). II – Consoante o artigo 11, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, que rege o programa de parcelamento em comento, considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido, hipótese dos autos. III – Transcorridos mais de 90 (noventa) dias do requerimento de adesão ao PAES, a suspensão da execução há de ser deferida em virtude do parcelamento tacitamente aceito e da realização mensal do pagamento deste, com ressalva de eventual decisão em contrário da autoridade previdenciária. IV – Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 724576/PR, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, abril/2005)

– Impossibilidade de extinção da execução quando a homologação for posterior ao ajuizamento. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Conseqüentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: “Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)” 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 6. In casu, restou assente na origem que: “... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexeqüível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exeqüente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe.” 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)

– O oferecimento de garantias para o parcelamento no REFIS constitui requisito para os débitos superiores a R$ 500.000,00. 1. A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, dispõe que, in verbis: “Art. 3º A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: (...) § 3º A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 4º Ressalvado o disposto no § 3º, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 5º São dispensadas das exigências referidas no § 4º as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (...)” 2. Destarte, o referido diploma legal erige duas espécies de tratamento às empresas que optarem pelo parcelamento do débito mediante adesão ao REFIS, quais sejam: a) às empresas optantes pelo SIMPLES ou cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a homologação tácita da opção, de per si, implica, automaticamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo prescindível o oferecimento de garantia ou arrolamento de bens; b) às empresas cujos débitos sejam superiores ao limite supracitado, a homologação da adesão ao REFIS deve ser realizada expressamente pelo Comitê Gestor, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que tenha sido prestada garantia suficiente ou, facultativamente, a critério da pessoa jurídica, tenha havido o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64, da Lei 9.532/97. 3. “É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00.” (EREsp 447.184/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 02.08.2004).[...] 5. In casu, consoante assentado na decisão de fls. 57/59, o débito consolidado da recorrente ultrapassa o limite legal, litteris: “De acordo com o art. 4º acima transcrito, a suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos, ocorrerá na data da homologação da opção. Em conformidade como art. 13, parágrafo único do mesmo Decreto, considerar-se-á tacitamente homologada a opção quando decorridos 75 (setenta e cinco) dias da formalização da opção sem manifestação expressa por parte do Comitê Gestor. Entretanto, o art. 10, §§ 2º e 3º estabelece que opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia, ficando dispensadas as pessoas jurídicas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que não ocorre no presente caso, conforme documento de fl. 25.” 6. Deveras, não restou comprovado o arrolamento de bens suficientes à garantia do débito tributário, o que restou expressamente consignado pela decisão de fls. 92: “Não havendo a comprovação de que foi realizada a averbação do arrolamento, nos termos do art. 4º da IN 26/2001, mantenho, em todos os seus termos, a decisão de fls. 51/53.”, por isso que infirmar a referida decisão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. (REsp 1133710 GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

– “REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO, CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que entende pela suspensão da Execução Fiscal antes da homologação, pelo Comitê Gestor, da opção do contribuinte pelo REFIS) e os acórdãos confrontados (que, para a suspensão da Execução, entendem pela necessidade de homologação expressa, após a garantia do débito ou arrolamento de bens, exceto no caso de pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido dos acórdãos paradigmas. 2. “É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00.” (EREsp 447.184/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 02.08.2004).” (STJ, Primeira Seção, EREsp 715759/SC, HERMAN BENJAMIN, mai/07)

– Honorários da Execução suspensa por adesão ao REFIS. Considerações gerais sobre os honorários na execução, vide em nota ao art. 7º desta lei. Sobre o encargo do DL 1.025/69, vide nota ao art. 2º, § 2º, desta Lei.

– Suspensa a Execução Fiscal em razão da adesão do executado ao REFIS, não há como executar-se, de pronto, os honorários. Isso porque a execução, como já referido, fica suspensa, podendo ter retomado o seu curso em caso de inadimplemento. Só se poderia pensar em execução imediata de honorários caso a opção implicasse extinção da Execução.

– Exigência só ao final. “EXECUÇÃO FISCAL. OPÇÃO PELO REFIS. SUSPENSÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA. A opção pelo REFIS opera a suspensão da execução fiscal. Assim, se o processo executivo fiscal vai ficar suspenso, o pagamento dos honorários advocatícios não pode ser exigido. Somente ao término do processo, quando a magistrada decretar a sua extinção, é que a verba honorária poderá ser exigida.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2000.04.01.147956-5/SC, rel. Juíza Tania Escobar, mai/2001)

– Fixação ao final. “REFIS. HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A suspensão do processo de execução, pela opção ao programa do REFIS, não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios, que deverá ser fixado apenas no momento da extinção do processo.” (TRF4, 1ª T., maioria, AI 2001.04.01.005770-9/RS, rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, set/2001)

– Situação dos embargos em face da adesão ao REFIS. Vide notas ao art. 17 desta Lei.

Art. 3º, Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

CTN. “Art. 204... Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”

Inversão do ônus da prova. “A inscrição em dívida ativa outorga à Fazenda Pública a prerrogativa de formar prova pré-constituída, o que significa que a lei inverte o ônus da prova no executivo fiscal. Ao invés do Estado provar que tem o direito a seu favor, cabe ao sujeito passivo, caso não concorde, provar que não deve ou que deve menos do que lhe é reclamado.” (Rodrigues, Cláudia. O título executivo na execução da dívida ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2002, p. 153/154)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNRURAL. VALOR COMERCIAL DE BOVINOS ADQUIRIDOS PARA ABATE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. Somente a alegação do embargante (ou do médico veterinário responsável pelo sistema de inspeção federal) de que os animais de arrendatários e subarrendatários eram separados não eximem o executado da responsabilidade do pagamento do tributo. Há que se ter o registro fiscal das operações de terceiros. Não reconhecendo que o abate foi feito por terceiros, mas de forma simulada, correta a contribuição ao FUNRURAL na forma calculada nos autos.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2002.04.01.028167-5/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, ago/2002)

O afastamento da presunção exige prova robusta e inequívoca. “... CDA-PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ... 4. Inexiste ilegalidade na formação da CDA quando esta observa a Lei de Execuções Fiscais, sendo a presunção de certeza e liquidez afastável apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 5...” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2002.04.01.005118-9/SC., rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2004)

– “IMPOSTO DE RENDA... NULIDADE DA CDA ... 3. A Certidão de Inscrição em Dívida Ativa tem presunção de liquidez e certeza, decorrente de lei, tendo em vista a indicação do valor e da natureza da dívida, bem como da fundamentação legal, do período de apuração e demais requisitos legais – a fim de possibilitar a defesa do contribuinte – sendo exigível, salvo apresentação de prova robusta e inequívoca. Não havendo aponte de irregularidade ou erro específico no cálculo do montante devido, resta incólume a presunção de exigibilidade do título, uma vez que não foi produzida nos autos prova inequívoca do contrário. 4... 6. Sem comprovação das alegações, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza do título executivo. [...]” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2999.71.03.001523-6/RS, rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, out/2003)

– Prova inequívoca. “A locução ‘prova inequívoca’... se revela assaz duvidosa... Ela se aproxima, talvez, da idéia de prova plena, aquela que ‘leva o juiz ao estado de certeza acerca do fato posto em questão, contraposta à prova semi-plena, ‘aquela que faz alguma fé, mas não quanto é mister para a decisão da causa, sem algum outro adminículo’. (...) O órgão judiciário examinará o conjunto de provas apresentado pelo embargante, racionalmente, tal como estatui o art. 131, sendo inútil hierarquiza-las. Basta que as provas do executado não provoquem dúvidas no juiz.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, pp. 1004/1005)

– A expressão “prova inequívoca” foi utilizada pelo legislador também na introdução do instituto da tutela antecipada, através da nova redação do art. 273 do CPC. Assim se pronunciou Teori Zavascki sobre a expressão: “... exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. ...a referência a ‘prova inequívoca’ deve ser interpretada no contexto do relativismo próprio do sistema de provas. (...) ... o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade.” (ZAVASCKI, Teori Albino, Antecipação da Tutela. Ed. Saraiva, 1997, p. 76)

– Prova do erro na declaração do contribuinte para afastar a presunção de certeza e liquidez da inscrição que a tem como fundamento. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA COM SUPORTE EM INSCRIÇÃO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO. FORTES INDÍCIOS... – A presunção do art. 204 do CTN admite prova em contrário, nos termos do seu parágrafo único, sendo que, no caso de inscrição realizada forte em declaração do contribuinte, pode ser afastada por prova de erro capaz de infirmar tal declaração, demonstrando a sua inconsistência, de modo que não se possa pressupor a efetiva existência do suposto crédito tributário em aberto. [...]” (TRF4, Segunda Turma, AC 2001.70.00.017417-3, Relator Leandro Paulsen, publicado em 15/03/2006)

– Insuficiência da prova testemunhal em relação a título que goza de presunção de liquidez e certeza. “EXECUÇÃO BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA – EMBARGOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS – PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – CARÁTER LITERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 – Por gozarem os títulos de crédito de literalidade, eventual quitação destes, no caso, da nota promissória, deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento que inequivocamente possa retirar-lhe a exigibilidade, liquidez e certeza. Outrossim, qualquer questão relacionada a sua cobrança indevida deve ser demonstrada por meio documental. Sob esse prisma, pois, descabida a produção de prova testemunhal para comprovar a quitação de parte da dívida ou a cobrança abusiva de juros. 2 – Assim, ausente a quitação da dívida, conforme, inclusive, reconhecido pelas instâncias ordinárias, até mesmo porque inexistente qualquer início de prova por escrito, e sendo descabida a produção de prova testemunhal dada a literalidade dos título executado, perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide com a extinção do processo. Por outro lado, infirmar tal decisum exige-se o reexame de provas (incidência da Súmula 07/STJ).” (STJ, 4ª T., REsp 707.460/MS, JORGE SCARTEZZINI, out/05)

Art. 4º

A execução fiscal poderá ser promovida contra:

Art. 4º, I

o devedor;

Devedor contribuinte. “Devedor”, neste inciso, consta no sentido de “contribuinte”, eis que os responsáveis tributários, que também são sujeitos passivos da obrigação tributária e, portanto, “devedores”, estão referidos no inciso V.

Firma individual. “EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NA AUTUAÇÃO. Em se tratando de comerciante individual, não há sentido em diferenciar a figura do comerciante da pessoa física, pois em verdade são uma só, devendo constar o nome da pessoa física no pólo passivo da execução.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2003.04.01.054237-2/RS, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, fev/2004)

– Empresa individual de responsabilidade limitada. A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, acrescentou o art. 980-A ao Código Civil, criando a empresa individual de responsabilidade limitada: “TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º (VETADO) § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.”

Art. 4º, II

o fiador;

Responsabilidade do fiador. CC/2002. “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Se o fiador renunciar ao benefício de ordem, obrigando-se como devedor principal ou solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido (art. 828 do CC/2002), a execução poderá ser promovida apenas contra ele.

– “CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO FIADOR. A recusa no fornecimento de certidão negativa de débito – CND só é admissível quando houver crédito tributário devidamente constituído. O impetrante teve recusada a expedição de certidão de regularidade fiscal em seu nome, ao argumento de que figura como co-devedor solidário de crédito tributário da empresa da qual é sócio. Ao firmar o termo de declaração de fiador, quando aderiu ao programa de parcelamento, o impetrante assumiu perante o Fisco a condição de co-devedor solidário pelo débito tributário. Na hipótese de sua exclusão do referido programa, pode o credor exigir do fiador – que assumiu tal encargo e renunciou ao beneficio de ordem – a integralidade da obrigação afiançada e promover a execução apenas contra ele, ou apenas contra o afiançado, ou contra ambos, à sua escolha. É de ser reconhecida a responsabilidade tributária do impetrante em relação ao débito da empresa objeto de parcelamento, do qual foi fiador, o que impede a expedição da pretendida Certidão Negativa de Débito em seu favor”. (TRF4, AMS 2006.70.00.001577-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 04/12/2007)

Consentimento do cônjuge para a prestação de fiança. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002), continua vedando a prestação de fiança sem consentimento do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens.

– Código Civil. “LIVRO IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA; TÍTULO II – DO DIREITO PATRIMONIAL; SUBTÍTULO I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES; CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS... Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1648 (outorga suprida judicialmente), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: ... III – prestar fiança ou aval; ...”

– “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – TERCEIRO – INEXISTÊNCIA – ART. 472 CPC – FIANÇA – OUTORGA UXÓRIA – AUSÊNCIA – INEFICÁCIA TOTAL DO ATO – FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. NÃO RECEPÇÃO. I – A coisa julgada incidente sobre o processo de conhecimento e conseqüente embargos opostos por um cônjuge não pode atingir o outro, quando este não tiver sido parte naqueles processos (art. 472, do Código de Processo Civil). II – A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. III – Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pretório Excelso, é impenhorável bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, porquanto o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 não foi recepcionado pelo art. 6º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000)”. (STJ, REsp 631262/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, ago/2005)

– “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso provido.” (STJ, 5ª T., unânime, REsp. 457.588/SP, rel. Min. Felix Fischer, out/2002)

Art. 4º, III

o espólio;

CTN. “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.”

– Sobre a responsabilidade por sucessão, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao ar. 131 do CTN.

Responsabilidade do espólio e dos sucessores. A diferenciação entre as hipóteses dos incisos II e III do art. 131 do CTN é assim referida por Luiz Alberto Gurgel de Faria: “..., há de se fazer uma análise sistemática e teleológica dos dispositivos. Cabe ao espólio, por transferência, arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o evento sinistro. Eventuais obrigações tributárias surgidas após tal fato não corresponderão mais a tributos “devidos pelo de cujus”, mas sim pelo próprio espólio, enquanto não houver a partilha, de maneira que ele deve responder pelo ônus. Já a responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro se restringirá às hipóteses em que não houver quitação dos tributos pelo espólio, sejam de débitos do de cujus ou do próprio espólio, tendo como limite de pagamento o montante recebido, obviamente após efetuada a partilha, seja a título de quinhão (no caso de herdeiro), legado (legatário) ou meação (cônjuge meeiro). (FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. Código Tributário Nacional comentado, coord. FREITAS, Vladimir Passos de, 3º ed. São Paulo: RT, 2005, p. 595/596)

– As multas não podem ser executadas após a morte. O Caráter punitivo da multa associado ao princípio da pessoalidade das penas, torna-a intransmissível. Com a morte, extingue-se a punibilidade, não havendo que se falar em cobrança da multa seja do espólio, seja dos herdeiros ou legatários.

Óbito do executado. Sucessão pelo espólio. Desnecessidade de substituição da CDA. “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830, DE 1980, E DO ART. 131, III, DO CTN. 1. O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio. 2. Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. 3...” (STJ, 1ª T., unânime REsp. 295.222/SP, rel. Min. José Delgado, jun/2001)

Morte anterior ao ajuizamento. Pela extinção da execução. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011)

– “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. “Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (AgRg no REsp 1.056.606/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/05/2010). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1218068/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

– Morte do devedor sem deixar testamento conhecido ou bens a inventariar. Extinção da execução. “FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO. 1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida. Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido prazo para tal (...).” (STJ, 2ª T., REsp 718.023/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/08)

Art. 4º, IV

a massa;

Massas. Casos de falência, insolvência e liquidação. “Imprópria se revela a sucinta designação, contradizendo, de resto, a terminologia empregada nos arts. 5º, 29, caput, e 4º, § 1º, que arrolaram, com maior exatidão, as execuções coletivas das quais se formaram “massas”. Em vista disto, à regra se deve outorgar enfoque preciso. Incluem-se no dispositivo citado, pois, as ‘massas’ resultantes da falência, de insolvência e de liquidação.” (ASSIS, Araken de, Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, pp. 1016/1017)

Nova Lei de Falências. Vide a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Art. 4º, V

o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

Responsabilidade pelas dívidas tributárias e pelas dívidas não tributárias. Normas aplicáveis. Sobre a aplicação às dívidas não tributárias das normas de responsabilidade próprias do regime tributário, civil e comercial, vide o § 2º deste artigo.

Redirecionamento da execução contra os sócios. Dívida tributária. Art. 135 do CTN. É muito comum o ajuizamento de execução, com a tentativa de satisfação dos créditos perante a pessoa jurídica, e, sucessivamente, na hipótese de não ser encontrada ou não haver bens suficientes, a Exequente requerer o redirecionamento da execução contra os sócios, ou seja, a citação destes para que respondam em nome próprio pelo débito. Isso diz respeito à legitimidade passiva para a execução, que é condição da ação passível de conhecimento de ofício pelo Juiz e enseja a defesa dos supostos responsáveis inclusive quanto à caracterização ou não da sua responsabilidade. Assim, cabe verificar se o próprio título (CDA) já refere, ou não, os responsáveis e indica sua fundamentação legal e o processo administrativo em que apurada. Isso porque o título não pode inovar, devendo corresponder ao conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa que, por sua vez, deve ser espelho daquilo que tenha sido apurado no processo administrativo fiscal. A presunção de certeza da CDA, pois, pressupõe a prévia verificação da responsabilidade em processo administrativo regular em que assegurada a defesa do suposto responsável. Sobre a Portaria RFB nº 2.284/2010, que regula o procedimento para apuração de responsabilidade tributária, assegurando a defesa e a cobrança amigável antes do encaminhamento para inscrição, vide nota ao art. 2º, § 5º, I, da LEF.

– “...enquanto não for devidamente apurada, a responsabilidade legal do administrador por atos de gestão é apenas potencial. O modo correto e jurídico de tornar existente esta responsabilidade tributária é o procedimento fiscal e, se necessário, o processo administrativo fiscal. somente após apurada prévia e formalmente a responsabilidade do administrador por culpa, dolo ou outro motivo juridicamente relevante, este deverá figurar na CDA e poderá sujeitar-se à execução fiscal. [...] ...antes da apuração de responsabilidade não é lícito expor o gerente da pessoa jurídica à inscrição de seu nome como responsável tributário. Imputar dívida tributária por responsabilidade do gestor, inscrevendo-lhe em dívida ativa sem qualquer apuração fático-probatória constitui-se em grave conspiração contra o due process of law... naturalmente haverá situações em que a causa da responsabilidade será posterior à inscrição em dívida e até mesmo posterior ao aforamento da execução fiscal. A hipótese que ocorre mais amiúde é a da extinção irregular da sociedade pelo abandono ulterior à ação executiva. Nesses casos, ocorrido o fato ensejador da responsabilidade do administrador, este deverá ser apurado na via administrativa, formalizado adequadamente e somente então inserido o novo sujeito passivo no âmbito da execução, pela via da emenda à CDA prevista no parágrafo 8º do art. 2º da LEF.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 669)

– Há forte posicionamento jurisprudencial no sentido da suficiência da demonstração pelo Exequente, por petição nos próprios autos da execução, de que o sócio exerceu a gerência na época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que a obrigação decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de modo a ensejar a incidência do art. 135, III, do CTN. Recentemente, contudo, passou-se a destacar a necessidade da prévia apuração administrativa, admitindo-se, excepcionalmente, que a questão da responsabilidade seja suscitada em incidente processual. Vide notas ao art. 2º, § 5º, I, III e V, da LEF.

– “... quem não foi notificado para o procedimento do lançamento, não poderá juridicamente figurar no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, que decorre daquele procedimento, e nem na CDA, que reproduz os dados desse mesmo termo. Assim, a Certidão de Dívida Ativa, para constituir título idôneo e suficiente ao redirecionamento da execução contra o responsável deve apontar não apenas o seu nome, mas também o fundamento legal da responsabilidade e o número do processo administrativo em que apurado o seu pressuposto de fato específico e ensejada a defesa do responsável.’ (in Responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigências para o redirecionamento da execução fiscal. Revista de Estudos Tributário, v. 11, n. 68 – jul/ago 2009. São Paulo: IOB, pp. 7-20) Portanto, da análise da jurisprudência desta Corte, da doutrina e da própria prática fiscal pode-se chegar às seguintes conclusões: a) a presunção de legitimidade da CDA é eficaz contra o contribuinte que realiza a declaração tributária (DCTF, GFIP, GIA etc.), sendo desnecessária a formação de processo administrativo em tais casos; por conseguinte, é ônus do contribuinte desconstituir esta presunção, o qual pode fazê-lo pela via da exceção de pré-executividade – se não demandar dilação probatória –, ou pela via dos embargos de devedor; b) haverá presunção de legitimidade da CDA quanto ao corresponsável se o Fisco fundamentar no título a existência de processo administrativo prévio no qual se debateu a responsabilidade do terceiro, ou quando realizar declaração tributária atestando sua responsabilidade, quando se aplicará a mesma distribuição do ônus probatório discriminada acima; c) inexistirá a presunção de legitimidade da CDA quanto ao sócio quando este não formular declaração tributária ou quando não houver prévio processo tributário de formalização da dívida, decorrendo a necessidade do Fisco comprovar o suporte fático que autoriza a eficácia do título em relação ao terceiro, seja em juízo em procedimento incidental ou através de processo administrativo fiscal; e d) sempre que o sócio não constar do título executivo, é necessário o Fisco abrir incidente processual (questão incidental) para demonstrar em juízo (ou até mesmo fora dele quando por iniciativa própria instaura procedimento de lançamento contra o(s) sócio(s)) a causa jurídica da responsabilidade (dependente das circunstâncias de fato que originam as diversas modalidades de responsabilidade tributária). Aliás, nesse sentido – quando o sócio não está arrolado no título executivo –, a jurisprudência é pacífica em se atribuir o ônus da prova ao Fisco, justamente porque sequer há como atribuir presunção de legitimidade e certeza ao título executivo em relação ao sócio que às escâncaras não participou do processo administrativo de constituição da dívida (cf. EREsp 635.858/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 217). Com estas considerações, RECONSIDERO a decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 557 do CPC. Brasília (DF), 03 de setembro de 2009. MINISTRA ELIANA CALMON” (STJ, AgRgREsp 1.104.109/RJ, decisão da Min. Eliana Calmon, set/09) Obs: vide a fundamentação desta decisão em nota ao art. 2º, § 5º, I, da LEF.

– Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 CC/2002: “Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

– Enunciados 7 (I Jornada), 51 (I Jornada), 146 (III Jornada) e 281 a 285 (IV Jornada) das Jornadas de Direito Civil (CEJ/CFJ). Enunciado 7: “Art. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.”; Enunciado 51: “Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.”; Enunciado 146: “Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este enunciado não prejudica o Enunciado n. 7); Enunciado 281: “Art. 50: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.”; Enunciado 282: “Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.”; Enunciado 283: “Art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.”; Enunciado 284: “Art. 50: As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso de personalidade jurídica.”; e Enunciado 285: “Art. 50: A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Art.50. A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.” (V Jornada de Direito Civil, [8-10 de novembro de 2011, Brasília]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012).

– Atos ilícitos: Enunciado 59 da I Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091: Os socios-gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil.”

– “DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN E DO DECRETO Nº 3.708/1919. ARTIGO 50 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Dada a natureza não-tributária da dívida cobrada na execução fiscal. cobrança de multa administrativa por exercício ilegal da profissão de engenharia, não pode incidir, quanto à responsabilização dos sócios, o disposto no art. 135 do CTN e sim o Decreto 3.708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 2. Aplicar-se-ia ao caso o Decreto 3.708/1919, sendo possível o redirecionamento aos sócios se presentes os requisitos elencados no seu art. 10, se os fatos tivessem ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil, que revogou o referido decreto. Como a prova carreada ao instrumento demonstra que a dissolução da sociedade se deu no final de 2006, segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, não é possível o redirecionamento da execução aos sócios. 3. A prova documental carreada ao instrumento também não é suficiente a demonstrar a ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigo 50 do Novo Código Civil para se acolher o pedido recursal de desconsideração da pessoa jurídica. 4. Explicito que a presente decisão não afrontou, contrariou ou negou vigência ao disposto nos artigos 51 e 1.103, inciso IV, do Novo CC, até porque para fins de redirecionamento da execução aos sócios é necessário, como dantes já afirmado, o preenchimento dos requisitos postos no artigo 50 do mesmo diploma legal”. (TRF4, AG 2007.04.00.039048-9, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 10/12/2007)

– Exigência de comprovação da responsabilidade do terceiro conforme conste ou não do título. Vide nota ao art. 2º, § 5º, I, desta Lei.

– Necessidade de petição clara e precisa quanto à causa e fundamento legal da responsabilidade. “EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. 1... 2. Acórdão a quo segundo o qual ‘correta a decisão que anulou a penhora incidente sobre bem de sócio, uma vez não comprovada a prática de ato efetivo que importe na sua responsabilidade tributária, a teor do art. 135, do CTN’. 3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76). 5. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior.” (STJ, 1ª T., un., AGRGAI 487.071/RS, rel. Min. José Delgado, mai/03)

– “EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA EFETIVADA EM BENS DO SÓCIO-GERENTE. Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens do seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio-gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 2ª T., REsp 36.543/SP, rel. Min. Ari Pargendler, set/1996)

– Exigência de demonstração da condição efetiva de diretor, gerente ou representante e do fato causador da responsabilidade. “EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. A citação de sócio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC, combinados com o art. 135, I e III, do CTN, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela dívida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de sócio, desacompanhada dessas circunstâncias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo Fisco. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª T., RE 99959/MG, rel. Min. Soarez Muñoz, mai/1983)

– “EXECUÇÃO FISCAL... CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II – Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 – Art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. III – O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. IV – Redirecionar a execução para o representante legal da executada, a fim de aferir a responsabilidade tributária, exige comprovação do ilícito praticado. Incidência da Súmula 07. V – Agravo improvido.” (STJ, 1ª T., unânime, AgRegARegAg 417.942/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, mai/2003)

– Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo. (Conclusão tomada por maioria no Iº Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

– “... EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser redirecionada para ele. (...)”(STJ, 1ª T., unânime, REsp. 332.082/RJ, rel. Min. Luiz Fux, fev/2002, DJ 25/03/2002, p. 191)

– Pela desnecessidade da demonstração de que tenham sido gestores no período da dívida. “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. REGIME JURÍDICO. 1. A citação dos sócios-gerentes na execução fiscal, como responsáveis tributários por substituição, prescinde da demonstração, por parte do exeqüente, de que tenham sido gestores da entidade executada no período de geração da dívida. 2. Eventual defesa nesse sentido deve ficar diferida para eventuais embargos do devedor, não devendo o juiz, antes disso, ter ingerência no assunto. 3. Provimento do agravo de instrumento.” (TRF1, 3ª T., AI 1998.01.00.059459-4/BA, rel. juiz Olindo Menezes, nov/1999, DJU de 24.03.2000)

– Não basta o simples inadimplemento. O mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN. Nesse sentido é que se consolidou o entendimento do STJ.

– “EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. [...] 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1101728/SP, TEORI ALBINO ZAVASCKI, mar/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos.” (STJ, Primeira Seção, EAg 494.887/RS, HUMBERTO MARTINS, abr/08)

– “RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. Embargos de divergência rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EREsp 374.139/RS, CASTRO MEIRA, julgado em 10/11/2004, DJ 28/02/2005)

– Inadimplemento de contribuições previdenciárias e a solidariedade do art. 13 da Lei 8.620/93. Inconstitucionalidade. A Lei 8.620/93, alterando as Leis nos 8.212 e 8.213, de 1991, dispõe: “Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” Neste caso do art. 13 da Lei 8.620/93, a responsabilidade é solidária e não pessoal. Mas cuida-se de dispositivo inconstitucional conforme já reconhecido pelo STF.

– “DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193)

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276).” (REsp 1153119 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010)

– Inadimplemento de tributos e responsabilidade de titulares ou sócios no caso de baixa de microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 78, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06. O art. 78, § 4º, da LC 123/06 encontra-se revogado pela LC 128/08. Dispunha sobre a responsabilidade de titulares ou sócios no caso de baixa de microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários pendentes: “Art. 78. As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesse períodos. (...) § 3º A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive naquele a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores. § 4º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.”.

– Art. 9º, §§ 3º a 12, da Lei Complementar n. 123/06 com a redação da Lei Complementar n. 139/2011. A previsão constante do art. 78, § 4º, da Lei Complementar n. 123/2006 restou mantida, nos seguintes termos: “Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. [...] § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 6º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. § 7º Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. § 8º Excetuado o disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. § 9º Para os efeitos do § 3º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. § 10. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 11. A baixa referida no § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular. § 12. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 10 importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas.

– Constitucionalidade da previsão dos §§ 3º a 9º do art. 9º da Lei Complementar n. 123/06, desde que sua aplicação seja conjugada com o art. 135 do CTN. A ideia de facilitar a baixa microempresa e da empresa de pequeno porte, sem o condicionamento à quitação de tributos vencidos, é compatível com a viabilização da regular extinção da empresa, obviando a necessidade de cumprimento de obrigações principais e acessórias, sem que os sócios tenham interesse ou mesmo condições de manter o empreendimento ou adimplir as obrigações tributárias previamente à extinção da empresa. Vem ao encontro, também, da determinação constitucional de tratamento diferenciado e favorecido a esses tipos de empresa, com simplificação das obrigações tributárias e administrativas, previdenciárias e creditícias, conforme arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179, todos da CF/88. Em que pese veiculada por norma de natureza complementar, com observância dos ditames formais do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, esta nova previsão de responsabilidade, que desborda dos limites pessoais e materiais previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional, não guarda consonância com os princípio da livre iniciativa, da separação patrimonial que deve ocorrer entre a sociedade e os seus integrantes e do tratamento favorecido a ser dispensado às microempresas. Em razão disso, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que deve haver a necessária aplicação conjunta do disposto na Lei Complementar n. 123/06 com as disposições do art. 135 do CTN:

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA MERO SÓCIO QUOTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.122.807/PR (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.4.2010), deixou consignado, preliminarmente, que, com o advento da Lei Complementar 128/2008, o artigo 78 da Lei Complementar 123/2006 foi revogado e seu conteúdo normativo passou a inserir-se no art. 9º. No retromencionado precedente, ficou decidido que o art. 9º da Lei Complementar 123/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o redirecionamento. Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios. Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intenção insculpida na Lei Complementar 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto. Nesse sentido é que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN”. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1216098/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – REPETITIVO – RESP 1.101.728/SP – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES – ART. 135 DO CTN – REEXAME – SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 2. O art. 9º da Lei Complementar n. 126/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o redirecionamento. 3. Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios. 4. Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intenção insculpida na Lei Complementar n. 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto 5. In casu, o Tribunal de origem entendeu que não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN. Infirmar entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1122807/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010)

– Analisando o § 4º do art. 78, Tiago Scherer entendeu que, não obstante o aparente apoio no art. 124, II, do CTN, havia afronta ao direito econômico da livre iniciativa e violação ao estatuto do contribuinte, na medida em que o ente tributante não detém liberdade irrestrita para a eleição do sujeito passivo da obrigação, já estando elencados os sujeitos passivos da obrigação tributária quanto ao custeio da Seguridade Social nos incisos I a IV do art. 195 da CF/88, ressaltando que a norma é reprodução do conteúdo do art. 13 da Lei nº 8.620/93, cuja invalidade formal e material foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 749034/SP, julgado pela 1ª Seção, relatado pelo Min. José Delgado e publicado no Diário de Justiça de 19/12/05.(SCHERER, Tiago. Liberdade de iniciativa econômica e solidariedade tributária. In: Curso Modular de Direito Tributário. org. Leandro Paulsen e Paulo Afonso Brum Vaz – Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, pp. 71-85)

– “A invocação de tal dispositivo pelo Fisco, note-se, só pode ocorrer relativamente a débitos de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL que tenha sido baixada sem o pagamento dos tributos. Em todos os demais casos, continua aplicável o art. 135 do CTN.” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. Liv. do Advogado: 2008)

– “... se para as micro e pequenas empresas, que gozam de proteção legal, há lei complementar prevendo a responsabilidade solidária dos sócios ou administradores por tributos ou contribuições não pagos, com muito mais razão deverão ser responsabilizados os sócios-gerentes das empresas comuns, cujo faturamento é maior e, por isso, não necessitam de tratamento diferenciado. Não se trata de interpretação analógica ou extensiva, mas da simples constatação de que os parágrafos retro transcritos apenas elucidam – como já fizeram outros textos legais – uma norma cogente do Código Tributário Nacional, uma norma que está no substrato de toda legislação tributária e encontra respaldo constitucional, qual seja, de que o não-pagamento de tributo se trata de infração à lei e à constituição, ensejando a responsabilidade de terceiros relacionados ao fato gerador, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.” (FURLAN, Anderson. A LC nº 123/2006 e a responsabilidade tributária. RDDT 140, mai/07)

– Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada. Configuração de ilícito penal. Redirecionamento. “EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA – HIPÓTESE QUE SE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA EM TESE DO CRIME PREVISTO NO ART. 168-A DO CP – INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. 1. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção. 2. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. 3. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. 4. Ademais o acórdão recorrido confirmou o redirecionamento sob o fundamento de existência de crime em tese, possibilitando que o executado comprove não possuir responsabilidade, e, para se concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice no constante na Súm. 7/STJ.” (STJ, 2ª T., REsp 1010399/PR, ELIANA CALMON, ago/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução. O TRF da 3ª Região (fls. 165/173), por unanimidade, deu provimento ao recurso autárquico, por entender que: a) há responsabilidade por débitos previdenciários somente quando presentes as condutas do art. 135 do CTN; b) o débito exeqüendo originou-se de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, dessa forma, está configurada infração à lei nos termos preconizados pelo 135 do CTN. Os recorrentes alegam violação dos art. 1.024 do CC atual, 596 do CPC e 135 do CTN. 2. Se o acórdão recorrido não enfrenta a matéria dos artigos 1.024 do CC e 596 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal se não estiverem presentes as condutas previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, confira-se: – Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade. (REsp 856.266/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/10/2006). – O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. (REsp 907.253/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22/03/2007). – É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei que justifique o redirecionamento da execução fiscal. (AgRg no REsp 920.572/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 08/11/2007). 4. Na espécie, constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciária dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/91) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN.” (STJ, 1ª T., REsp 989.724/SP, JOSÉ DELGADO, julgado em 18/12/2007, DJe 03/03/2008)

– Inadimplemento de IRPF/IPI. DL 1.736/79. Dispõe o Decreto-lei nº 1.736/79: “Art. 8º São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito Privado, pelos créditos decorrentes do não-recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a Renda descontado na fonte.”

– O art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.

– No sentido da ausência de responsabilidade automática na espécie, devendo haver conjugação com o art. 135 do CTN. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IPI. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART.135 DO CTN. OBRIGATORIEDADE. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 1.265.124/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O STJ consolidou ainda o posicionamento de que a lei que atribui responsabilidade tributária, ainda que na forma do art. 124, II, do CTN, deve ser interpretada em consonância com o art. 135 do referido Codex, visto que, nos termos do art. 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1359231/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/04/2011)

– “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. 1. A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. Não importa se o débito é referente ao IPI (DL n. 1.739/79). O ponto central é que haja comprovação de dissolução irregular da sociedade ou infração à lei praticada pelo sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julg. 03/06/08, DJ 16/06/08, p. 1)

– “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE NOME DE DIRETOR/GERENTE COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. No caso dos autos, compulsando a CDA de nº 00.2.07.001529-16, trata-se de imposto de renda retido na fonte e não repassado, incidente sobre os rendimentos auferidos pelos empregados, cujo impetrante restou responsável pelos períodos de maio a agosto de 2001. Assim, ao menos, em tese, há indícios de prática do ilícito tipificado na Lei nº 8.137/1990. 2. A sistemática de arrecadação do imposto de renda na fonte remete à fonte pagadora o encargo de recolher o imposto, imputando-lhe a condição de responsável tributária, supletiva ou cumulativa, sem que exista exclusão da responsabilidade do contribuinte. Sucede que, retidos os valores, exonera-se o contribuinte da obrigação tributária, que, então, fica depositada exclusivamente nas atribuições da fonte pagadora, esta responsável pelo ulterior envio do montante correspondente ao imposto aos cofres do ente tributante, a União. Se a empresa efetua a retenção, mas não entrega as importâncias ao credor – Fazenda Pública – há, em tese, infração à lei, consubstanciada no não-repasse do imposto devido pelos empregados, à semelhança do que ocorre em relação às contribuições sociais descritas no art. 20 da Lei 8.212/91. 3. Não há como entender, de pronto, pela existência de direito líquido e certo em favor do impetrante, vez que inexistem elementos para reputar ilegítima a decisão administrativa que entendeu restar configurada a responsabilidade solidária do impetrante em face do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79, em razão da natureza do débito (imposto retido na fonte e não repassado), circunstância essa que foi cumulada ao conteúdo do art. 135, III, do CTN. Observa-se que o impetrante não logrou comprovar que nunca exerceu qualquer atividade relacionada à apuração e ao recolhimento de tributos ou que tal tarefa era destinada à outra Diretoria.” (TRF4, APELREEX 5066564-78.2011.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 03/10/2013)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS RETIDOS PELA FONTE PAGADORA E NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO EM QUE EXERCIDA A GESTÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL. VALIDADE DA CDA. 1. A retenção e o não repasse de tributos devidos por terceiros ao Fisco constitui o tipo objetivo do crime de apropriação indébita e permite a responsabilização pessoal do presidente da pessoa jurídica que, na condição de fonte pagadora, efetuou a retenção, por configurar a hipótese prevista no artigo 135, III, do CTN. 2. A responsabilidade do Presidente da pessoa jurídica, no entanto, deve ficar limitada àqueles tributos que, durante a sua gestão, tenham sido retidos fonte pagadora e não tenham sido repassados ao Fisco, pois esse é o fato que permitiu o direcionamento da execução fiscal contra ele. 3. Não é necessário o lançamento do tributo contra o responsável, que exerce o seu direito de defesa mediante a oposição de embargos à execução fiscal.” (TRF4, AC 5002405-90.2011.404.7112, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 18/09/2013)

– Em sentido contrário. “EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. EMBASAMENTO NO ART. 124, II, DO CTN. RETENÇÃO DE IMPOSTO SEM RECOLHIMENTO. CRIME EM TESE. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI. 1. A extinção da execução fiscal é a solução quando, encerrada a falência com subsistência do crédito total ou parcialmente, não seja possível o redirecionamento da execução... 2. No caso, a extinção se deu sem prévia oitiva da Exeqüente quanto a eventual redirecionamento, antecipando-se o d. Juízo a quo a declarar incabível essa natureza providência em se tratando de mero inadimplemento. Dessa forma, restou não considerado o fundamento exposto no apelo, quanto a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios para o caso de retenção na fonte de imposto de renda, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79. 3. A despeito da nulidade por ferimento à ampla defesa Todavia, cabe o julgamento da questão nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. 4. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária. Além das exceções gerais à regra da limitação da responsabilidade, previstas no próprio CTN, outras poderão surgir por força de lei, como expressamente prevêem o art. 128 e o art. 124, inc. II, desse Codex. E isto, no caso específico de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, vem de ocorrer com a invocada exceção art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79. Precedente do Tribunal. 5. A conduta de reter imposto de renda devido por terceiros sem o devido repasse aos cofres públicos, ao menos em tese, configura crime contra a ordem tributária, conforme previsão da Lei nº 8.137/90 (art. 2º, inc. II). Assim, mesmo nos termos do art. 135 do CTN, caracterizaria contrariedade à própria lei, não havendo por isso que se falar em responsabilidade por mero inadimplemento, mas por inadimplemento qualificado como infração à lei...” (TRF-3ª Região, AC 1244354/SP, 3ª Turma, unânime, Rel. Juiz Cláudio Santos, julg. 03/04/08, DJU 16/04/08, p. 644)

– Prescrição no redirecionamento. Interrupção pela citação da empresa. Reinício imediato da prescrição contra o sócio. “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 7.12.2009; AgRg no REsp 958.846/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.9.2009; REsp 914.916/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1211213/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. [...] 4. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: REsp 205887, Rel. DJ 01.08.2005; REsp 736030, DJ 20.06.2005; AgRg no REsp 445658, DJ 16.05.2005; AgRg no Ag 541255, DJ 11.04.2005. 5. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. 6. In casu, verifica-se que a empresa foi citada em 22.12.2002, o pedido de redirecionamento foi feito em 30.07.2007, o despacho que ordenou a citação do sócio ocorreu em 08.08.2007, tendo a citação pessoal do sócio ocorrido em 12.06.2008 (quando a parte compareceu espontaneamente aos autos). 7. A Primeira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, pacificou o referido entendimento: “por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009) 8. Ocorre que a prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Egrégio STJ. 9. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 10. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 11. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 12. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. Precedentes: REsp 1156250/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010; AgRg no REsp 702.985/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010; REsp 1116092/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 23/09/2009 13. Como visto, entre os marcos temporais citação da empresa e o despacho que ordenou, no redirecionamento da execução, a citação do sócio, já sob a égide da LC 118/05, não transcorreu o prazo prescricional qüinqüenal e, consectariamente, ressoa inequívoca a não ocorrência da prescrição. 14. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1202195/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN. 2. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1ª T., REsp 625061/RS, rel. Min. DENISE ARRUDA, mai/07)

– Admitindo o redirecionamento mais de cinco anos depois do despacho inicial (LC 118/05) ou da citação da pessoa jurídica (art. 174 na redação originária do CTN), pelo princípio da “actio nata” e em face de o prazo ser o mesmo contra a sociedade e contra o responsável. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA “ACTIO NATA”. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. 1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. 3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial “repetitivo” 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1°.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC. 4. Incidência da Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Agravo regimental provido.” (AgRg no REsp 1196377/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. [...] 2. Controverte-se nos autos a respeito de prazo para que se redirecione a Execução Fiscal contra sócio-gerente. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento não pode ser feito após ultrapassado período superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 4. A inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da Execução Fiscal deve ser indeferida se houver prescrição do crédito tributário. 5. Note-se, porém, que o simples transcurso do prazo qüinqüenal, contado na forma acima (citação da pessoa jurídica), não constitui, por si só, hipótese idônea a inviabilizar o redirecionamento da demanda executiva. 6. De fato, inúmeros foram os casos em que as Execuções Fiscais eram arquivadas nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, e assim permaneciam indefinidamente. A Fazenda Pública, com base na referida norma, afirmava que não corria o prazo prescricional durante a fase de arquivamento. A tese foi rejeitada, diante da necessidade de interpretação do art. 40 da LEF à luz do art. 174 do CTN. 7. A despeito da origem acima explicitada, os precedentes passaram a ser aplicados de modo generalizado, sem atentar para a natureza jurídica do instituto da prescrição, qual seja medida punitiva para o titular de pretensão que se mantém inerte por determinado período de tempo. 8. Carece de consistência o raciocínio de que a citação da pessoa jurídica constitui o termo a quo para o redirecionamento, tendo em vista que elege situação desvinculada da inércia que implacavelmente deva ser atribuída à parte credora. Dito de outro modo, a citação da pessoa jurídica não constitui “fato gerador” do direito de requerer o redirecionamento. 9. Após a citação da pessoa jurídica, abre-se prazo para oposição de Embargos do Devedor, cuja concessão de efeito suspensivo era automática (art. 16 da Lei 6.830/1980) e, atualmente, sujeita-se ao preenchimento dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. 10. Existe, sem prejuízo, a possibilidade de concessão de parcelamento, o que ao mesmo tempo implica interrupção (quando acompanhada de confissão do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e suspensão (art. 151, VI, do CTN) do prazo prescricional. 11. Nas situações acima relatadas (Embargos do Devedor recebidos com efeito suspensivo e concessão de parcelamento), será inviável o redirecionamento, haja vista, respectivamente, a suspensão do processo ou da exigibilidade do crédito tributário. 12. O mesmo raciocínio deve ser aplicado, analogicamente, quando a demora na tramitação do feito decorrer de falha nos mecanismos inerentes à Justiça (Súmula 106/STJ). 13. Trata-se, em última análise, de prestigiar o princípio da boa-fé processual, por meio do qual não se pode punir a parte credora em razão de esta pretender esgotar as diligências ao seu alcance, ou de qualquer outro modo somente voltar-se contra o responsável subsidiário após superar os entraves jurídicos ao redirecionamento. 14. É importante consignar que a prescrição não corre em prazos separados, conforme se trate de cobrança do devedor principal ou dos demais responsáveis. Assim, se estiver configurada a prescrição (na modalidade original ou intercorrente), o crédito tributário é inexigível tanto da pessoa jurídica como do sócio-gerente. Em contrapartida, se não ocorrida a prescrição, será ilegítimo entender prescrito o prazo para redirecionamento, sob pena de criar a aberrante construção jurídica segundo a qual o crédito tributário estará, simultaneamente, prescrito (para redirecionamento contra o sócio-gerente) e não prescrito (para cobrança do devedor principal, em virtude da pendência de quitação no parcelamento ou de julgamento dos Embargos do Devedor). 15. Procede, dessa forma, o raciocínio de que, se ausente a prescrição quanto ao principal devedor, não há inércia da Fazenda Pública. 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1095687/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/10/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. NOME NA CDA. REDIRECIONAMENTO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MECANISMOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA. SÚMULA N° 106/STJ. I – Não há prescrição quando o redirecionamento da execução fiscal se dá após o lapso de cinco anos da citação da pessoa jurídica se o processo ficou paralisado por mecanismos inerentes ao Judiciário, considerando-se, ainda, que o acórdão recorrido firma convicção de que a Fazenda sempre diligenciou no sentido de buscar o adimplemento do crédito. Aplicação da Súmula 106/STJ. II – Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1106281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 28/05/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito e que somente após seis anos da citação da empresa se consolidou a pretensão do redirecionamento, daí reiniciando o prazo prescricional. 2. A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida, quando o poderia ser. 3. A citação do sócio-gerente foi realizada após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da empresa. Não houve prescrição, contudo, porque se trata de responsabilidade subsidiária, de modo que o redirecionamento só se tornou possível a partir do momento em que o juízo de origem se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da actio nata. 4. Agravo Regimental provido.” (AgRg no REsp 1062571/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 24/03/2009)

Dissolução irregular. É predominante o entendimento no sentido de que a dissolução irregular estabelece a presunção de que o patrimônio da sociedade tenha sido dissipado em prejuízo dos credores, dentre eles, o credor preferencial (o próprio Fisco), e que, em razão disso, enseja o redirecionamento da execução, cabendo aos sócios-gerentes/diretores/administradores, em embargos, a demonstração de que não agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É preciso reconhecer, contudo, que a matéria tem sido tratada de maneira simplista, seja quanto ao enquadramento da hipótese no art. 135, III, do CTN, seja quanto à dispensa de procedimento específico. A responsabilidade dos sócios pelo redirecionamento deveria seguir, isto sim, a legislação societária, aplicável subsidiariamente, tendo em conta a ausência de dispositivo próprio que trate do assunto no CTN

– Sobre a autofalência, inclusive por dívida fiscal, vide item próprio adiante.

– “4. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular).” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 383.837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– Presunção pela inatividade no domicílio fiscal. Súmula n. 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (mai/2010)

– Embora a Súmula 435 do STJ considere presumida a dissolução irregular com o simples não funcionamento no domicílio, trata-se de indício que, a rigor, deveria ser combinado a outros elementos para que se pudesse concluir pela dissolução irregular. Caberia ao Fisco demonstrar também, ao menos, que a empresa não está efetuando recolhimentos tributários de qualquer tipo e/ou deixando de cumprir obrigações tributárias acessórias.

– Indícios de dissolução irregular. Algumas das hipóteses de irregularidade da pessoa jurídica perante o cadastro do CNPJ podem ser indicativas de que restou configurada a dissolução não regular. A matéria encontra-se regrada na Instrução Normativa RFB n. 1.183/2011, a qual prevê inclusive a baixa de ofício da inscrição no CNPJ de entidades em situação de “omissa contumaz”, “inexistente de fato”e “inapta”. Assim, a redação do art. 27 da referida Instrução Normativa: “Art. 27. Pode ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I – omissa contumaz: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da intimação; II – inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e seu preposto; ou c) se encontre com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do art. 36; III – inapta: a que tendo sido declarada inapta não tenha regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes, exceto na hipótese prevista no inciso III do art. 37; IV – com registro cancelado: a que esteja extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro.

– Sobre o domicílio fiscal e a obrigação de manutenção do cadastro do endereço atualizado e correto vide o art. 23, § 4º, do Decreto n. 70.235/72 (PAF) e o art. 30 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas.”

– No sentido de que o Fisco deve provar a dilapidação patrimonial. “7. A dissolução irregular que reclama a responsabilização direta do administrador, por ofensa à lei, é aquela na qual restar por totalmente comprovada a ocorrência fática do pressuposto subjetivo associada diretamente ao nascimento da obrigação. O simples fato de a sociedade não possuir bens para arcar com o seu passivo tributário, ainda que nesse caso tenha ela fechado suas portas, não se configura dissolução ou encerramento irregular, que possa ser definido como hipótese de infração à lei nos termos do art. 135 do CTN. Essa modalidade de responsabilização, em face de sua carga sancionatória, não pode ser presumida, ou seja, irá sempre depender da comprovação prévia do ilícito – de que os dirigentes, agindo com dolo, dilapidaram o patrimônio da sociedade, resultando tal conduta em determinada obrigação tributária.” (CANAZARO, Fábio. A Responsabilidade Tributária dos Sócios e dos Dirigentes em Relação ao passivo Tributário da Sociedade Cooperativa. RDDT nº 145, out/07, p. 23)

– Informação da extinção à Junta Comercial e ausência de indícios de irregularidade afastam a responsabilidade. “EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS ASSENTAMENTOS DA JUNTA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 435 DO STJ... 2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que ‘presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’ (Súmula n. 435 do STJ). 3. A simples extinção da pessoa jurídica não pode ser equiparada à dissolução irregular, mormente quando se evidencia nos autos que esta situação foi devidamente informada à Junta Comercial, de modo a afastar a presunção prevista no referido enunciado sumular. 4. Ademais, a Corte de origem foi categórica ao afirmar que não se verifica que tenha o representante legal praticado atos com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. Nestes casos, à luz da jurisprudência do STJ, não há causa a justificar o redirecionamento da execução fiscal.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1281042/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, nov/10)

– Inversão do ônus da prova. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUMULA N. 435 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, em conseqüência, para autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a inoperabilidade da empresa no local registrado. 3. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Inteligência da Súmula n. 435 do STJ. 4. Agravo regimental a que dá provimento.” (AgRg no REsp 1158759/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO VETO DA SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. 1. É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta. 2. O simples inadimplemento de obrigação tributária não configura infração à lei e automático redirecionamento da execução. 3. Nos casos em que a sociedade é limitada para fins de responsabilização dos sócios, impõe-se discernir entre a empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a operar. 4. O ônus da prova inverte-se quando há dissolução irregular da empresa, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1004500/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 12/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 1)

– Prova indiciária da dissolução irregular justifica o redirecionamento, ensejando a defesa nos embargos. “EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE... 1. O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão arguir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária. 2. A presença dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, que, como consabido, goza de presunção de liquidez e certeza, conduz ao entendimento de que compete aos sócios provar a ausência de responsabilidade quanto à inadimplência tributária da sociedade executada. 3. Isso posto, só a prova de que a sociedade executada não foi extinta irregularmente seria capaz de impedir o redirecionamento da execução fiscal às recorrentes, questão que não mais pode ser analisada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ. 4. Diante da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando constatada a dissolução irregular da sociedade empresária executada, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, no sentido de que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida...” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1067704/SP, BENEDITO GONÇALVES, jun/09)

– “... os dirigentes são meros representantes da pessoa jurídica. De modo que em situação adversa capaz de comprometer o regular funcionamento das atividades das mesmas seus gestores ficam, igualmente, contidos nos limites da capacidade econômica das sociedades que comandam. Assim, se não podem, por essa razão, honrar a prestação tributária, milita a seu favor a expressão já cunhada pela doutrina e pela jurisprudência, como inexigibilidade de conduta diversa.” (NASCIMENTO, Carlos Valder do. Responsabilidade tributária: redirecionamento da execução fiscal em razão da inadimplência ou dissolução da sociedade: impossibilidade jurídica. RFDT nº 39/85, mai-jun/09)

– Ausência de legitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios. “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (REsp 1347627 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 09/10/2013, DJE 21/10/2013)

Benefício de ordem. Execução contra o contribuinte e contra o responsável tributário. Não é possível o ajuizamento de Execução Fiscal concomitantemente contra o contribuinte e o responsável tributário, dado que a responsabilidade, nesse caso, é subsidiária, sendo necessário, primeiramente, o ingresso da ação contra o devedor principal. (Conclusão tomada por maioria no I Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

Execução contra o responsável pessoal. A responsabilidade do art. 135 do CTN é pessoal, excluindo a do contribuinte. No momento em que é constatada infração à lei, contrato social ou estatutos, salvo se beneficiado diretamente o contribuinte, hipótese em que incidirá o art. 124, I, do CTN, a execução deverá ser proposta ou prosseguir apenas contra o responsável tributário, único legitimado a suportá-la, não se podendo reconhecer, em seu favor, o chamado benefício de ordem.

Falência. A falência não constitui ato ilícito. Não pode, de modo algum, ser invocada para justificar a incidência do art. 135, III, do CTN, com a consequente responsabilização dos sócios.

– “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA. EXIGUIDADE DE BENS. REDIRECIONAMENTO. 1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 128.924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012)

– “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas. 4. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN). 5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. 6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa.[...].” (AgRg no REsp 1160981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

– “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DEVOLUÇÃO DA CARTA CITATÓRIA – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – FALÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA – PRECEDENTES. 1. A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração. 2. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Nestes casos, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto em casos de comportamento fraudulento, fato não constatado pelo Tribunal de origem Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1062182/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008)

– Autofalência por dívida fiscal. “... a dissolução (lato sensu) é um procedimento que se ultima em três atos: ato de dissolução (stricto sensu), ato de liquidação e ato de partilha. O ato de dissolução extrajudicial formaliza-se pelo instrumento assinado pelos sócios e registrado no Registro do Comércio, no qual se delibera a instauração do procedimento de dissolução; a ele segue-se a fase de liquidação, conduzida pelo liquidante (designado no contrato social ou no próprio ato de dissolução), na qual se arrecadam os bens e pagam-se as dívidas sociais; finalmente, o mesmo liquidante partilha, entre os sócios, eventual acervo remanescente. Somente então estará concluído o procedimento de dissolução e extinta a pessoa jurídica (CC, art. 51). Sucede que o arquivamento da ata de extinção da pessoa jurídica condiciona-se à demonstração de sua regularidade fiscal perante a União, relativamente a tributos em geral, contribuições previdenciárias e ao FGTS. [...] ... a empresa com insolvência fiscal pode até iniciar o procedimento de dissolução, registrando o ato dissolutório na Junta Comercial; contudo, não conseguirá concluí-lo, em razão da não apresentação das CNDs reclamadas. [...] Instaurado o procedimento dissolutório, e vindo o liquidante a constatar que o passivo social não poderá ser integralmente satisfeito, incumbir-lhe-á requerer a autofalência em juízo. [...] enfim, o procedimento de dissolução extrajudicial tem dois desfechos possíveis: ou se encerra com a satisfação integral do passivo ou se ‘converte’ em um processo judicial autofalimentar. [...] ... a dissolução regular da pessoa jurídica é um ônus do sócio administrador que pretende evitar a responsabilização sancionatória do art. 135 do CTN. Agora, mais do que simples ônus, dizemos que o empresário tem um direito à extinção regular do seu negócio a qualquer momento, qualquer que seja a situação econômica que enfrente. ... A lei deve, então, franquear ao empresário a possibilidade de fechar suas portas regularmente a qualquer momento, por maior que seja o seu passivo, e qualquer que seja a natureza e composição deste passivo, isto é, seja ele integrado por débitos civis, comercias, trabalhistas ou tributários. Pois a autofalência é justamente o expediente legal de que dispõe o empresário insolvente, exausto e resignado, para encerrar regularmente o seu negócio e imprimir novos rumos à sua vida.” (ANDRADE, Paulo Roberto. Cabimento da Autofalência por Dívidas Fiscais. RDDT 176/126, mai/2010)

– Ausência de requerimento da autofalência. Não configuração da responsabilidade. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 3º DA LEI N. 6.830/80 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ. SÓCIO – RESPONSABILIDADE – AUTO-FALÊNCIA – INOCORRÊNCIA... 2. Esta Corte já fixou o entendimento, por ambas as Turmas da Seção de Direito Público, que a omissão na decretação da auto-falência não configura, por si, hipótese de ofensa à lei para fins do art. 135, III, do CTN.” (REsp 862.585/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008)

– “3. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. 4. A ausência do requerimento de autofalência, por si só, não se traduz em causa de redirecionamento, porquanto não está relacionada de maneira direta com a obrigação tributária objeto da execução. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (STJ, REsp 907253/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 13/03/07, DJ 22/03/07, p. 335)

– “1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ. 2. A mera ausência de requerimento de autofalência não é suficiente para ensejar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.” (STJ, REsp 573.849/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 26.09.06, DJ 20.10.06)

– “3. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45).” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 512.688, rel. Min. Teori Albino Zavascki, ago/2004)

– Redirecionamento após o encerramento da falência. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESARQUIVAMENTO POR ATO DO JUÍZO. PROCESSO DE FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 25 E 40 DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1. A Fazenda Pública deve ser intimada do ato de desarquivamento da execução fiscal promovido de ofício pelo juízo da causa. 2. No desarquivamento da execução fiscal, o art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser observado o disposto no art. 25 da LEF. 3. Ao magistrado não é dado extinguir o processo sem julgamento do mérito deixando de ouvir a Fazenda Pública sob o argumento de que, encerrada a falência da pessoa jurídica, não deve prosseguir a execução fiscal contra a massa falida, por inexistência de sujeito passivo, pois deve ser facultado à credora exeqüente a oportunidade de postular o redirecionamento contra os sócios – art. 134, VII, do CTN. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 608.198, rel. Min. Castro Meira, set/2004)

– Tendo em vista que a responsabilidade tributária independe da criminal, é possível o redirecionamento aludido, desde que provado que o responsável se encontrava na direção da empresa, com poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo. (Conclusão tomada por ampla maioria no I Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

– Sobre a extinção da execução por falta de interesse processual após o enceramento da falência, quando não houve pedido de redirecionamento, vide nota ao art. 40 desta Lei.

Nova Lei de Falências. Vide a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Art. 4º, VI

os sucessores a qualquer título.

Sobre a responsabilidade por sucessão. A responsabilidade dos sucessores é tratada nos arts. 129 a 133 do CTN. Vide notas a tais artigos no livro de Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, ed. Livraria do Advogado.

Art. 4º, § 1º

Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

Sobre a responsabilidade do síndico, comissário, do inventariante e do administrador. Vide também o art. 134 do CTN e notas a tal artigo no livro de Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, ed. Livraria do Advogado.

Ressalva do art. 31. Autorização judicial. O artigo 31 permite ao Juiz autorizar a alienação quando haja prova de quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda Pública.

– “... não existirá responsabilidade se o órgão judiciário, a despeito das exigências legais, defere a alienação. Deste modo, a incidência do art. 4º, § 1º, requer a violação intencional da lei.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1017)

Nova Lei de Falências. Vide a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Recuperação judicial. Lei 11.101/05. A “recuperação judicial” é figura criada pela nova Lei de Falências que não mais prevê o instituto da concordata: “CAPÍTULO III DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Seção I Disposições Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos...”

Art. 4º, § 2º

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Extensão das preferências do crédito tributário a toda a dívida ativa. Vide § 4º deste artigo.

Aplicação das normas de responsabilidade tributária, civil e comercial à execução de toda a dívida ativa. O dispositivo em questão parece pretender estender a aplicação dos dispositivos que dizem da responsabilidade por dívidas, seja na legislação tributária, civil ou comercial, a toda e qualquer dívida ativa, independentemente da sua natureza. A aplicação decorreria da determinação expressa constante neste art. 4º, § 2º, da LEF, e não do recurso à analogia ou à interpretação extensiva. Contudo, tal dispositivo tem de ser interpretado com muito cuidado, sob pena de levar a situações paradoxais. Efetivamente, não se pode simplesmente sobrepor subsistemas de responsabilidade, sob pena de nos depararmos com a necessidade de aplicação de normas que o legislador não pretendera para determinado caso e, por vezes, contrárias umas às outras. Cada débito, a princípio, está submetido às normas de responsabilidade que lhe são próprias. Apenas quando, em face da ausência das mesmas, se puder, desde o surgimento da obrigação, entender pela aplicação subsidiária de normas constantes do ordenamento em outro subsistema, é que se poderá invocá-las na execução fiscal. Nos parece esta a razão de fundo, muitas vezes não explicitada, de o STJ negar aplicação de dispositivos de responsabilidade tributária à execução, e.g., de créditos de FGTS.

– Não alcança o art. 185-A do CTN. “ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. NORMA QUE NÃO INCIDIU E NEM FOI APLICADA AO CASO, EM QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA... 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012. Assim, como já proclamou a Terceira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 324.638/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 25.6.2001), ‘se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra ‘a’’. 3. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1403709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, out/2013)

– No sentido do descabimento da invocação do CTN na execução de débitos de FGTS. Súmula n. 353 – STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.”

– “FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN... 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o art. 135, inciso III, do CTN, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 300.057/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula n. 353: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”. Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela. 2. Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1405311/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

– “FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal ...” (STJ, REsp 817496/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz conv. TRF-1ª Região), julg. 22/04/08, DJ 09/05/08, p. 1)

– “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN. 2. Ainda que fosse aplicável ao caso o disposto no art. 135 do CTN, o mero inadimplemento da obrigação tributária não configuraria violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios.” (STJ, REsp 981934/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 06/11/07, DJ 21/11/07, p. 334)

– No sentido do descabimento da invocação do CTN na execução de multas administrativas. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Conseqüentemente, tratando-se de cobrança de multa por infração à CLT, mostra-se inviável o pedido de redirecionamento fulcrado no art. 135 do CTN (Precedentes: AgRg no REsp nº 735.745/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no REsp nº 800.192/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp nº 408.618/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp nº 638.580/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005). 2. O aresto exarado em sede de embargos de declaração que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do art. 535, II, do CPC. 3. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Recurso especial desprovido”. (REsp 856.828/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008)

– “TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT – REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA: IMPOSSIBILIDADE – ART. 135 DO CTN: INAPLICABILIDADE. 1. Aplicável a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese apresentada no recurso especial. 2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, não tem aplicação o art. 135, III, do CTN. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 800.192/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 30/10/2007 p. 267)

– Pela aplicação do CTN para fins de redirecionamento da execução de multas administrativas. Infração à CLT. “EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA CLT. CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. APLICAÇÃO. Inobstante a natureza não tributária das multas por infração à legislação da CLT, a execução fiscal de tais valores pode ser redirecionada contra o sócio-gerente da empresa executada. Incidência, na espécie, do disposto no artigo 135, III, do CTN. Agravo provido.” (TRF4, 3ª T., AI 2000.04.01.123889-6/PR, rel. Desa. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, mai/2001)

Art. 4º, § 3º

Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Benefício de ordem. Condicionamento. O dispositivo estabelece uma espécie de benefício de ordem em favor dos responsáveis. É inaplicável, porém, nas hipóteses em que o CTN ou o legislador ordinário estabelece responsabilidade pessoal do terceiro, excluindo a do próprio contribuinte.

Mesmo que o devedor não seja parte. “... não importa se o devedor é parte, ou não, no processo executivo. Mesmo que a Fazenda não o tenha executado, mas contra ele dirigiu a execução posteriormente, tal fato não impede a nomeação assegurada ao responsável.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1017)

Bens insuficientes. “... não há necessidade de que os bens nomeados sejam aptos a satisfazer a integralidade da dívida ativa.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1017)

Art. 4º, § 4º

Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

Extensão das normas de responsabilidade. Vide § 2º deste artigo.

Extensão das preferências do crédito tributário a toda a dívida ativa. Os arts. 186 a 192 do CTN estão inseridos em Seção atinente às preferências do crédito tributário. A remissão feita por este § 4º impõe a aplicação das preferências do crédito tributário também aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa.

Mantém-se a preferência do crédito tributário sobre o não tributário. “Entretanto, contrapõe Milton Flaks, a Lei 6.830/80 não revogou o Código Tributário Nacional, que é lei complementar e de hierarquia superior. Deste modo, a equiparação do crédito não-tributário ao tributário, operada pelo art. 4º, § 4º, da Lei 6.830/80, não vigora neste aspecto: a preferência compete, observada a ordem do art. 29, parágrafo único, ao crédito tributário sobre o não-tributário. Assim, o crédito tributário do Estado se põe à frente do crédito não-tributário da União.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1014)

– “Atente-se que, conforme já sugerido acima, os créditos de conteúdo tributário se sobrepõem aos não-tributários, ainda que pertencentes a entes políticos hierarquicamente inferiores. Isto vale dizer que, exemplificativamente falando, um crédito tributário do Município terá primazia sobre um crédito não-tributário do Estado, sempre que ambos se defrontarem em concurso de preferência.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 93/94)

– “Numa primeira aproximação, poder-se-ia extrair do art. 29, da LEF o entendimento de que os créditos não-tributários do ente político (e suas autarquias) de nível superior preferem aos créditos tributários do ente político (e suas autarquias) de nível inferior. Isto, entretanto, estaria em desacordo não só com a tradição de primazia dos créditos tributários como também com os arts. 188 e 187 do CTN, o qual, como lei complementar, não poderia ser derrogado por lei ordinária. [...] É possível, entretanto, conciliar o art. 187 do CTN com o art. 29 da LEF, desde que se biparta a gradação em duas sérias: uma para os créditos tributários e outra para os créditos não-tributários.” (FLAKS, Milton. Comentários à Lei de Execução fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 280)

Art. 186 do CTN. Preferência relativamente a outros créditos. Veja-se a redação do art. 186 do CTN, com a redação da LC 118/05: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.”

– Redação revogada. “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.”

– Notas ao art. 186 do CTN, com a redação da LC 118/05: Créditos de FGTS. Natureza trabalhista. “FGTS – CRÉDITOS DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ TRANSFERIDOS AO TITULAR DA CONTA – NATUREZA INDENIZATÓRIA DO FGTS E DOS SEUS ACESSÓRIOS – CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SÚMULA 456/STF E ART. 186, CTN. 1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. 2. Os créditos decorrentes de atualização monetária devidos em razão dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS são acessórios decorrentes do principal e, por isso, seguem a sua natureza indenizatória. 3. Na instância especial, após o juízo de admissibilidade, o julgador pode decidir a causa, afastando-se das alegações da parte, em razão da devolutividade inerente aos recursos e aplicar o direito à espécie. 4. In casu, os direitos relativos ao FGTS possuem nítida natureza trabalhista e nesse sentido preferem aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN.” (REsp 867.062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008)

– “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS DO FGTS. PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Os créditos de FGTS equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando de prerrogativas semelhantes (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/94). 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 08.08.05. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1029289/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 17/06/08, DJe 27/06/08)

– Crédito decorrente de execução de alimentos. Preferência em relação ao crédito fiscal. Inconstitucionalidade parcial do art. 186 do CTN decretada. “TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 186 DO CTN 1. O dispositivo em comento fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio de proteção prioritária assegurado à criança e ao adolescente (art.227 CF); contra o dever de assistência imposto pelo artigo 229 da CF; bem como consagra, em situações como a dos autos, tratamento anti-isonômico, conferindo maior proteção aos empregados que aos filhos do indivíduo. 2. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.” (TRF4, ARGINC 2009.04.00.033108-1, Corte Especial, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 14/09/2010)

– Honorários. Ausência de preferência sobre créditos tributários. “CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 24 DA LEI 8.906/94 e 186 DO CTN. I – Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CTN). II – Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1146066/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 13/04/2012)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 186, CAPUT, DO CTN. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de relação contratual ou sucumbência judicial, possuem natureza alimentar. Precedentes: EREsp 706.331/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 31.3.2008; EREsp 854.535/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.4.2008. 2. Por força dos arts. 186 e 187 do CTN, ficam estabelecidas as preferências e privilégios relativos aos créditos tributários, os quais só são preteridos pelos créditos oriundos da legislação trabalhista e de acidente de trabalho. 3. Nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, chega-se a estabelecer um certo grau de privilégio para os créditos relativos à fixação de honorários advocatícios, bem como uma cobrança facilitada da verba honorária, mediante sua dedução do montante oriundo da condenação judicial. Contudo, tais previsões não operam – de modo algum – o efeito de superar a preferência dos créditos de natureza tributária, especialmente quando já são objeto de constrição judicial. Precedentes: AgRg no REsp 1.080.439/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.2.2009; REsp 572.285/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.5.2004; REsp 261.792/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.12.2000; REsp 86.297/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 2.2.1998. 4. Recurso especial provido. (REsp 1041676/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 24/06/2009)

– PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou sucumbenciais – enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. 2. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no art. 186, do Código Tributário Nacional, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1080439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 09/02/2009)

– Em sentido contrário. “PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ART. 186, CAPUT, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ERESP 706.331/PR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 706.331/PR (rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 20.02.2008, DJ 31.03.2008), fixou o entendimento de que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar. Embora o precedente refira-se à qualificação dos honorários para fins de emissão de precatório, aquele Colegiado prestigiou o paradigma (REsp 608028/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28.06.2005, DJ 12.09.2005) que cuidou especificamente da ordem de preferência dos créditos contra devedor solvente (art. 186, caput, do CTN). Ademais, o voto-condutor dos EREsp 706.331/PR expressamente equiparou os honorários aos créditos trabalhistas. 2. Os honorários advocatícios, equiparados aos créditos trabalhistas, preferem aos créditos tributários, nos termos do art. 186, caput, do CTN. 3. Recurso Especial provido. (REsp 941.652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)

– Crédito anterior ao tributário. “Não importa a data de constituição dos créditos: ainda que um crédito civil, por exemplo, seja anterior ao tributário, a preferência é deste.” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 446)

– Nova Lei de Falências. Vide a Lei 11.101, de 9/02/2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

– Créditos extraconcursais. Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências): Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II – quantias fornecidas à massa pelos credores; III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.”

– Serviços prestados à massa falida. Súmula nº 219 do STJ. A Súmula dispunha: “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.” (DJU 25.03.99) Contudo, está superada pela Lei 11.101/05, porquanto resta expresso que tais créditos são considerados extraconcursais sendo pagos preferencialmente a qualquer outro, inclusive, aos trabalhistas.

– Importâncias passíveis de restituição. A restituição se dá em relação aos bens de terceiro que sejam encontrados em poder do falido e que tenham sido incluídos na arrecadação. As restituições de bens em espécie ou em dinheiro têm prioridade sobre créditos extraconcursais. Regem a restituição os arts. 85 e 86. “Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.”

– Contribuições previdenciárias descontadas do empregado. Preferência absoluta. Não se integram à massa. “O pedido de restituição de dinheiro é possível, segundo entendimento assente do STF (Súmula 417). De fato, o dinheiro, como qualquer outro bem, pode encontrar-se na posse do falido – depositado em sua conta bancária, na verdade – e não ser de sua propriedade. É, por exemplo, o caso da contribuição dos empregados para a Seguridade Social descontada dos salários e recolhida ao INSS. Com a quebra, o dinheiro correspondente a essa contribuição estará ainda em posse da falida, mas pertence ao Instituto desde o dia em que foi descontado dos salários pagos aos empregados. Desse modo, o INSS pode reivindicar o numerário correspondente a tais contribuições (Lei n. 8.212/91, art. 51, parágrafo único). Note-se que a contribuição do próprio falido, enquanto empregador, não pode ser objeto de pedido de restituição. O valor desta última será inscrito pelo INSS na dívida ativa, e o administrador judicial deve pagá-lo juntamente com os demais créditos públicos federais.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 239/240)

– Art. 51 da Lei n. 8.212/91: “Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.”

– Súmula nº 21 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. “É passível de restituição, na falência, a contribuição previdenciária arrecadada dos empregados, da qual é depositário o falido, não tendo dela disponibilidade.” (Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 03/87 na Apelação Cível nº 36.600. Julgamento em 28.09.87, Registro do Acórdão em 08/04/88, In: RDTJ 04/98)

– TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA AO INSS. CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NÃO SUJEIÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEI DE FALÊNCIAS. 1. A 1ª Seção desta Corte consolidou, há muito, entendimento no sentido de que “as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, posto que a quantia relativa às referidas contribuições, por motivos óbvios, não integram o patrimônio do falido” (Precedentes: REsp 666351/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 15.09.2005; REsp 729516/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.2005; REsp 631658/RS, 1ª Turma, Francisco Falcão, DJ de 18.10.2005; REsp 686122/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 08.11.2005). 2. Recurso especial provido. (REsp 526.648/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008)

– “TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA AO INSS. CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NÃO SUJEIÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEI DE FALÊNCIAS. JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. 2. A 1ª Seção desta Corte consolidou, há muito, entendimento no sentido de que ‘as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, posto que a quantia relativa às referidas contribuições, por motivos óbvios, não integram o patrimônio do falido’ (Precedentes: REsp 666351/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 15.09.2005; REsp 729516/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.2005; REsp 631658/RS, 1ª Turma, Francisco Falcão, DJ de 18.10.2005; REsp 686122/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 08.11.2005). 3. Os juros de mora, por não decorrerem de obrigação de terceiro, mas do inadimplemento do dever de repassar à autarquia as contribuições previdenciárias anteriormente descontadas dos salários dos empregados, não se submetem ao regime da restituição, ‘cabendo ao responsável tributário, a massa falida, o encargo financeiro referente aos juros moratórios derivados de seu inadimplemento no prazo oportuno, revela-se inaplicável o regime das restituições, devendo o referido crédito sujeitar-se ao concurso de credores’ (REsp 769174/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.12.2005). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 1ª T., REsp 780971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, jun/07)

– Súmula 417 do STF: “Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.” (01/06/64)

– Pela prevalência dos créditos trabalhistas, forte no princípio da dignidade da pessoa humana. “... buscando uma exegese comprometida com as exigências da dignidade, registre-se recente Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendendo que, no âmbito do concurso de credores no processo falencial, o crédito decorrente das contribuições previdenciárias não pode – a despeito da previsão legal – estar acima dos trabalhistas, já que estes são indispensáveis à própria sobrevivência do ser humano, dizendo respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, devendo-se-lhes atribuir caráter prioritário.” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 84) Obs: o acórdão referido foi proferido em 25.08.99, relatado pelo Des. Osvaldo Stefanello.

– Pedido de restituição para tributos descontados de terceiros e não recolhidos. Possibilidade em razão do disposto no art. 1º da Lei n. 8.866/94: “Art. 1º. É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. § 1º. Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica. § 2º. É depositária infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.”

– “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UNIÃO. Valores não repassados a titulo de imposto de renda. Mostra-se cabível a pretendida suspensão do pagamento dos credores habilitados no processo falimentar, ainda que trabalhistas. Sendo perfeitamente cabível a restituição, não é nem cogitável que a União tenha que se submeter ao concurso de credores. O imposto de renda retido e não recolhido aos cofres públicos, que jamais integrou o patrimônio da empresa falida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70027699057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/05/2009) Diário da Justiça do dia 22/05/2009

– Pedido de restituição em relação aos créditos do FUNRURAL. Impossibilidade. “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. ARTS. 50, 524, 874 e 877 do CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.212/91. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FUNRURAL.(...) 3. A hipótese de que cuida o art. 51, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 não pode ser estendida às contribuições sociais decorrentes da comercialização de produtos rurais realizada entre os produtores e a empresa. Não há equivalência entre estas exações e aquelas descontadas dos salários dos empregados, motivo pelo qual as primeiras são cobradas mediante execução fiscal segundo a ordem do quadro geral de credores. A regra da restituição constitui mitigação à ordem de preferência do pagamento fixada pela Lei de Falências que, em observância ao princípio do valor social do trabalho e considerando o seu caráter alimentar, deu primazia à satisfação dos créditos trabalhistas. Interpretação extensiva que contemple hipóteses não previstas expressamente no dispositivo sob análise redundaria em significativa redução do alcance desse princípio. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (STJ, REsp 735460/RS, 1ª Turma, unânime, rel. Min. José Delgado, out/2005)

– Classificação dos créditos concursais na Nova Lei de Falências. Lei 11.101/05: “Seção II Da Classificação dos Créditos Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”.

– Créditos trabalhistas e acidentários. Não há limitação para os créditos decorrentes de acidentes do trabalho. A preferência dos trabalhistas é limitada a 150 salários-mínimos por trabalhador, na forma do inciso I do art. 83. No entanto, os créditos trabalhistas de que trata o art. 151 da Lei 11.101/2005 (“Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.) preferem inclusive às importâncias passíveis de restituição.

– Ausência de superioridade para os créditos do art. 151 da Lei 11.101/2005 em relação aos demais créditos. “Três tipos de antecipação de pagamento são previstas na Lei de Falências...A terceira é relacionada aos salários em atraso ... Diz a lei que o administrador judicial, assim que houver disponibilidade em caixa, pagará os saldos salariais em atraso vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador. Cuida-se, como dito no comentário ao art. 83, de mera antecipação, cujo valor atualizado deve ser deduzido quando do pagamento final do crédito a que tem direito o empregado. Por essa razão, inclusive, é por tudo inadequada a expressão ‘crédito trabalhista superprioritário’ na identificação dessa parcela do devido aos empregados com salário em atraso. O rápido atendimento aos saldos salariais justifica-se como medida de tutela da dignidade do empregado. Mesmo os credores extraconcursais não podem ser pagos antes dos empregados com salários em atraso. A norma aqui em comento não se aplica aos créditos trabalhistas desprovidos da natureza de salário ... Além disso, como se trata de norma de mera antecipação, não representa uma preferência. Isto é, a norma que determina a antecipação não inverte a ordem de pagamentos dos beneficiários na falência. Se o administrador judicial puder calcular que os recursos da massa não serão suficientes para o atendimento da classe dos empregados e equiparados (porque os credores extraconcursais tendem a consumi-los todos, por exemplo), não deverá fazer a antecipação, sob pena de responder perante os beneficiários que restarem desatendidos.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 382/383)

– Créditos com garantia real. A LC 118/05 ao acrescentar o inciso primeiro ao parágrafo único do art. 186 do CTN e a Lei 11.101/05 (nova Lei Falências) colocam os créditos com garantia real acima dos créditos tributários, mas só na falência: “Seção II Da Classificação dos Créditos Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários.”

– “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA A CRÉDITO COM GARANTIA REAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais” (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). 2. Proposta a execução fiscal na vigência da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao art. 186 do CTN, incabível é a pretensão da Fazenda Nacional de que o crédito tributário tenha, na falência, preferência em relação àquele com garantia real. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1351884/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013)

– Créditos subordinados. Lei 11.101/05: “Art. 83... VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.”

– Lei 11.101/05. Tal resta espelhado na Nova Lei de Falências, conforme o art. 83, acima transcrito, porquanto as multas, inclusive as tributárias, foram arroladas apenas no inciso VII do rol da classificação dos créditos. A Lei 11.101/05, pois, distingue nitidamente a preferência do crédito tributário atinente ao tributo propriamente daquela, bastante atenuada, do crédito tributário relativo à multa pelo descumprimento da legislação tributária.” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 186 do CTN)

Art. 188 do CTN. Consideração dos créditos surgidos no curso da falência como extraconcursais. Veja-se o art. 188 do CTN, com a redação da LC 118/05: “Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.”

– Redação revogada. “Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.”

– Notas ao art. 188 do CTN, com a redação da LC 118/05: “Lei 11.101/05. A nova Lei de Falências é também expressa no mesmo sentido: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: ... V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.”

– Obrigações tributárias posteriores à decretação da falência x dívidas trabalhistas. “A prioridade é de tal ordem que mesmo as dívidas de cunho trabalhista cedem diante das prestações tributárias que a massa falida deve efetuar. O art. 188 contempla a hipótese de deveres tributários vencidos ou vincendos, mas depois de decretada a falência. Estes é que hão de ter preeminência sobre os débitos trabalhistas, não os devidos pela empresa antes da sentença declaratória. A situação ocorre toda vez que as atividades negociais da empresa não sofrerem solução de continuidade, produzindo novos fatos jurídicos tributários...” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8ª edição, Ed. Saraiva, 1996, p. 362)” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 188 do CTN)

Art. 189 do CTN. Pagamento preferencial no inventário ou no arrolamento. Veja-se o ar. 189 do CTN: “Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do ‘de cujus’ ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.”

Art. 190 do CTN. Pagamento preferencial na liquidação judicial ou voluntária. Veja-se o ar. 190 do CTN: “Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.”

Arts. 191 e 191-A do CTN. Quitação como requisito para a extinção das obrigações do falido e para a concessão de recuperação judicial. Vejam-se os art. 191 e 191-A do CTN, com a redação da LC 118/05: “Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos”; “Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.” Redação revogada. “Art. 191. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.”

Art. 192 do CTN. Quitação como requisito para o julgamento de partilha ou de adjudicação.

Veja-se o ar. 192 do CTN: “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.”

Fraude à execução. Vide nota ao art. 30 da LEF.

Art. 5º

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Competência territorial. Domicílio do Executado como regra geral. A regra geral de competência para as Execuções Fiscais consta do art. 578 do CPC, que dispõe: “A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foto de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles de originar.”

– Múltiplos executados, múltiplos domicílios, local do fato ou sede do imóvel. Escolha pela Fazenda Pública pelo nas hipóteses art. 578, parágrafo único, do CPC. “1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC, verbis: “Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo Único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.” 2. Consectariamente, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.[...] 3. [...]” (REsp 1120276 PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 578 DO CPC – FORO COMPETENTE. 1. O art. 578, caput, do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: a) domicílio do executado; ou b) sua residência; ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente estabeleceu o parágrafo único o ajuizamento, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu. 2. Interpretação sistemática do art. 578 do CPC, para entender-se as alternativas do caput do citado dispositivo, concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de lei federal. 3. Embargos de divergência não providos.” (STJ, EREsp 787977/SE, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 13/02/08, DJ 25/02/08, p. 1)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA... 5. A doutrina do tema não discrepa do referido entendimento consoante lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: ‘O Código de Processo Civil de 1973 havia unificado o processo de execução por quantia certa, incluindo em seu bojo a matéria também relativa ao ‘executivo fiscal’. Em decorrência dessa unificação e das particularidades da ‘dívida ativa’, foram traçadas no art. 578 normas especiais para a determinação da competência nos casos de execução fiscal. Posteriormente, a Lei nº 6.830, de 22.09.80, veio a restabelecer o procedimento especial para a cobrança da ‘Dívida Ativa’, reservando para o Código de Processo Civil apenas a função de regulamentar subsidiariamente a execução fiscal. No entanto, as regras sobre lei nova não contém dispositivo expresso sobre o tema. Esclarece, todavia, a Lei nº 6.830, de 22.09.80, que ‘a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário’. As regras especiais do Código de Processo Civil, em matéria de competência para a execução fiscal, obedecem ao seguinte critério de preferência: a) normalmente, o devedor fiscal será executado no foro de seu domicílio (art. 578); b) se não o tiver, no de sua residência (idem); c) faltando as duas situações anteriores, será executado ‘onde for encontrado’ (idem). O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando alguns privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: a) sendo vários os devedores, a Fazenda poderá escolher o foro de qualquer um deles; b) se o devedor tiver mais de um domicílio, caberá à Fazenda escolher o que prefere para a execução; c) pode a Fazenda, em exceção à regra do caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida; d) sem atentar para o domicílio ou residência do devedor, pode a Fazenda ajuizar a execução no foro da situação dos bens, com referência à dívida fiscal deles originada. Consigne-se, finalmente, que o domicílio de que aqui se cuida é o civil, sede jurídica da pessoa natural ou moral (Código Civil de 1916, arts. 31 a 42; CC de 2002, arts. 70 a 78), e não o fiscal, isto é, aquele que as leis tributárias consideram como o local em que, administrativamente, se pode exigir o recolhimento dos tributos. Para a execução forçada, portanto, não tem relevância o domicílio fiscal do devedor’. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Editora Forense, 2003, p. 67 e 67). 6. Deveras, a ratio essendi da Súmula 58 do STJ parte da premissa que a execução fiscal deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o parágrafo único só incide acaso inaplicável o caput do artigo, regra básica de hermenêutica. 7. Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1º do art. 109 da CF/1988, verbis: ‘As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte’. 8. Agravo regimental provido para o fim de admitir o Recurso Especial para julgamento.” (STJ, AgRg nº REsp 517851/SE, 1ª Turma, maioria, Rel. p/Ac. Min. Luiz Fux, julg. 12.12.06, DJ 01.03.07, p. 228)

– Domicílio da pessoa jurídica. Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Arts. 968, 969 e 1.150: O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– Enunciado 215 da III Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Art. 998: A sede a que se refere o caput do art. 998 poderá ser a da administração ou a do estabelecimento onde se realizam as atividades sociais.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– Competência do Juízo da sede da empresa. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 578 DO CPC. SÚMULA 58 DO STJ. Inobstante ter a representante legal da executada domicílio em Brusque e constar que aquela não mais exerce atividades na Comarca de Rio Negro, a execução fiscal deve ser processada no juízo da sede da empresa, em consonância com o art. 578 do CPC. Eventual mudança do domicílio – que na espécie não foi referida – não desloca a competência já fixada (Súmula 58 do STJ). Conflito procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR.” (TRF4, 2ª Seção, CC 1999.04.01.114030-2/SC, rel. Juíza Silvia Goraieb, unânime, dez/1999, DJ2, nº 13, 19/01/2000, p.1008)

– Mudança de domicílio. Perpetuatio jurisdictionis. CPC: “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”

– “... convém sublinhar que incide, na execução fiscal, o art. 87 (perpetuatio jurisdictionis). Deste modo, alterações supervenientes do estado de fato e de direito, particularmente a alteração do domicílio do executado, em nada interferem na competência.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1006)

– Mudança posterior de domicílio. Súmula 58 do STJ. “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.” Primeira Seção, em 29.09.92; DJU de 06.10.92, p. 17.215, RSTJ nº 38.

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. I – A mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução. II – Conflito procedente. Competência que se define a favor do juízo suscitado.” (STJ, 1ª Seção, CC 1.196/RS, rel. Min. Pedro Acioli, mai/1990) Expôs o relator em seu voto: “... É consabido que, quando uma competência for absoluta, esta poderá ser alegada em qualquer tempo, inclusive ex officio pelo juiz; ao reverso, se a mesma for relativa, o órgão judicial não pode perquiri-la ao seu livre alvitre, mas sim, necessita argüição do interessado através da exceptio declinatoria fori. Volvendo aos autos, verifico que o caso em foco é de competência relativa, ex ratione loci, insuscetível, portanto, de ser alegada de ofício pelo juiz. Além disso, em se tratando de tal competência, erige-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis – artigo 87 do CPC. Destarte, o fato de o devedor ter mudado de domicílio, não poderia deslocar a competência. Aliás, assim se orientou o extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula 189, ainda vigente, verbis: ‘Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada.’ Ora, se ao tempo do ajuizamento da ação, o devedor executado tinha o domicílio em Roraima, a sua mudança ulterior não modificará a competência. Ex positis, julgo procedente o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caracaraí-RR. É como voto.” Obs: este CC é um dos julgados que deu origem à Súmula 58 do STJ.

– Súmula nº 189 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.” (DJ – 12/11/85; RTFR nº 132)

– Irrelevância da mudança de domicílio mesmo no caso de competência delegada ao Juízo Estadual. Uma vez ajuizada a Execução Fiscal na Justiça Estadual, por falta de Vara Federal, só haverá redistribuição na hipótese de ser instalada Vara Federal na localidade. O simples fato de o Executado mudar de domicílio não implica remessa dos autos ao Juízo, mesmo que Federal, do seu novo domicílio.

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, I, C/C O § 3º, DA CF/88. ART. 87, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Conflito de competência levado à apreciação da Primeira Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. 2. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC nº 29746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). 3. As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/1988, art. 109, I, c/c o § 3º). 4. O Juízo de Direito, onde não se localizava Vara Federal, é competente para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor residente na respectiva área territorial. 5. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. 6. ‘Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia’ (art. 87, do CPC). 7. Ocorrência da regra da perpetuatio jurisdicionis, com a finalidade de proteger a parte, qualquer delas, autora ou ré, no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. 8. Competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis – RS, o Suscitado.” (STJ, 1ª Seção, unânime, CC 31.113/RS, rel. Min. José Delgado, jun/2001)

– “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 109, § 3º, C.F. ART. 15, LEI 5.010/66. SÚMULAS 33 E 58/STJ. 1. O art. 109, § 3º, C.F. trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (art. 15, Lei 5.010/66 – Súmulas 33 e 58/STJ). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, suscitado.” (STJ, 1ª Seção, CC 30.292/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira, abr/2001)

– Sobre a competência federal delegada à Justiça Estadual, vide nota específica adiante.

– A citação é o marco para a estabilização da competência. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE FORMULADO PELO EXEQÜENTE ANTES DA CITAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – PERPETUATIO JURISDICTIONIS – TEMPERAMENTOS. 1 – A Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça só cuida da hipótese de a mudança de domicílio do executado ter ocorrido depois de proposta a execução, não anteriormente a ela. Seu fundamento está na chamada perpetuatio jurisdictionis, que torna irrelevantes as modificações de fato ou de direito posteriores à propositura da ação; não, porém, as anteriores. 2 – Se a ação é proposta, equivocadamente, em foro diverso daquele do domicílio do devedor, é lícito ao exequente, antes da citação, pleitear a remessa dos autos ao juízo competente, evitando assim os embaraços da previsível exceção de incompetência e, mais que tudo, o retardo de uma execução por carta precatória. 3 – A regra contida no art. 87 do CPC deve ser lida em conjunto com o art. 263 do CPC, que define o que se entende por propositura da ação e o art. 264, que deixa claro quando se dá a estabilização do processo e, ainda, com o art. 267, VIII e § 4º, que autoriza a desistência da ação até o final do prazo para a resposta. 4 – Só com a citação o processo está realmente estabilizado. Até então, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, modificar a composição subjetiva da lide e, se necessário, também a competência. Caso em que poderia o autor, simplesmente, desistir da execução e propor outra no juízo do real domicílio do devedor. A solução da remessa dos autos, muito mais razoável, atende ao princípio da economia processual, evitando desperdício de atos, em desprestígio do Judiciário. 5 – Conhecido o conflito e declarada a competência do MM. Juízo Substituto da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre.” (TRF4, Primeira Seção, CC 2003.04.01.050827-3/RS, rel. p/ o acórdão Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, fev/2004)

– Citação por edital. Fixação da competência. “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ‘PERPETUATIO JURISDICTIONIS’. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVENÇÃO. É possível a remessa dos autos da execução fiscal para outro foro e o redirecionamento da execução contra o sócio, se o representante legal da empresa não é localizado no domicílio da empresa. Porém, se o sócio é citado no novo foro para o qual foram remetidos os autos, mesmo que tenha sido a citação por edital, não mais é possível a devolução dos autos ao foro originário. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o novo foro se tornou prevento pela citação por edital, sendo aplicável a orientação contida na Súmula 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.” (TRF4, Primeira Seção, unânime, CC 2003.04.01.004653-8/RS, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, jun/2004)

Competência funcional das varas especializadas. Varas de Execução Fiscal ou Varas da Fazenda Pública x varas comuns. Tanto no âmbito estadual como federal, as Leis de Organização Judiciária ou Resoluções dos Tribunais podem estabelecer a especialização de varas para cuidar das Execuções Fiscais, de modo que, nestes casos, observada a competência territorial, serão distribuídas à Vara Especializada.

– Ações conexas. O mesmo ocorrerá com as ações conexas. Na hipótese da existência de varas especializadas em execução fiscal ou em feitos da Fazenda Pública, em havendo conexão com outras ações ajuizadas perante outra Vara, a reunião dos feitos deve se dar na vara especializada. Também prevalece o Juízo da execução, por ser mais específico, relativamente a varas especializadas em matéria tributária.

– “Quanto à cobrança da Dívida Ativa dos Estados e Municípios e suas autarquias, a competência será sempre da Vara da Fazenda Pública, onde houver, e na sua ausência a competente é a Vara Cível que a Lei de Organização Judiciária local disser.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 27)

– Vide nota ao art. 38 da LEF acerca da conexão entre as ações tributárias.

Competência originária da Justiça Federal. Execuções ajuizadas pela União ou suas autarquias. A Execução Fiscal da dívida ativa da União e das suas autarquias será ajuizada perante a Vara Federal do foro do domicílio do Executado.

– Execução de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Competência da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho, mesmo após a EC nº 45/04. Súmula nº 66 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.” DJU de 04.02.93, p. 774. RJSTJ nº 44.

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 66/STJ. 1. É Assente no STJ que Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional (Súmula 66/STJ). 2. In casu, depreende-se que órgão fiscalizador de classe profissional não atua como se sindicato fosse; apenas exerce poder de polícia no que respeita ao exercício profissional; não se vislumbra relação de trabalho entre o conselho e a profissional ora executada, mas sim relação jurídica imposta por lei, tão-somente concernente à autorização para o exercício profissional; que os conselhos de classe profissional são imbuídos de poder polícia por delegação da União (art. 21, XXIV, c/c art. 22, XVI, ambos da CF/88), à luz do princípio da descentralização, razão pela qual a natureza da relação jurídica embasadora do título executivo extrajudicial é de direito público. Por isto que a competência para processar e julgar executivo fiscal movido por conselho de fiscalização profissional é da Justiça Federal, ainda com promulgação da EC nº 45/2004 superveniente à Súmula 66/STJ. Precedentes: CC 55.401 – SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 06 de março de 2006 e CC 36801 – GO, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ 27 de junho de 2004. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSIS.” (STJ, Primeira Seção, CC 54.744/SP, rel. MIN. LUIZ FUX, mai/06)

Competência federal delegada à Justiça Estadual. A Execução Fiscal da dívida ativa da União e das suas autarquias será ajuizada perante a Vara Federal do foro do domicílio do Executado, mas, caso não haja Vara Federal, será ajuizada perante a Justiça Estadual. Isso porque, embora a competência para as causas que envolvam a União, autarquia e empresa pública seja da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, o § 3º, do mesmo artigo prevê a possibilidade de delegação de competência, por lei, à Justiça Estadual, o que é feito pela Lei 5.010/66 relativamente às Execuções Fiscais, conforme se vê abaixo, mantendo-se a competência do Tribunal Regional Federal da região correspondente para os recursos interpostos.”

– CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

– Lei 5.010/66: “Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: I – os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.”

– AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, I, E § 3º DA CB/88. 1. Nas comarcas do interior onde não funcione Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais serão competentes para apreciar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. 2. Incide aqui o disposto no artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 232472/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, julg. 24/06/08, DJE n° 152, publ. 16/08/08)

– Tramitação. “EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEILÃO. EXIGÊNCIAS. Não é dado ao juiz estadual na delegação da competência federal (art.109, § 3º da CF, combinado com o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66) fazer exigências no procedimento expropriatório destoantes das feitas pelos juízes federais, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Ademais, a União possui preferência de crédito sobre os demais, nos termos do art. 186 do CTN e art. 29 da LEF, o que torna não razoável a apresentação de Certidões exigidas pelo item 5.8.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2000.04.01.084035-7/PR, rel. Des. Wellington M. de Almeida, ago/2002)

– Súmula 40 do extinto TFR: “A execução fiscal da Fazenda Pública federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal.” (DJU em 02/07/80, p.5036; RTFR nº 78)

– Execução Fiscal contra ente público. Súmula 511 do STF: “Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º”

– Ajuizada na Justiça Federal, o Executado pode arguir a incompetência e exigir o envio para a Comarca da Justiça Estadual do seu domicílio. “O executivo foi proposto perante o Juízo Federal de Caxias do Sul, com jurisdição territorial sobre o domicílio do devedor, investido da competência própria para o julgamento do feito. A regra que faculta o ajuizamento perante a Justiça Estadual do domicílio do executado, que no caso seria Flores da Cunha, quando este não for sede de Vara Federal, outorga uma faculdade, instituída em benefício do devedor; portanto, compete a ele, como de fato fez, suscitar a incompetência do Juízo. Destarte, tendo o executado/agravado interposto exceção de incompetência para que a ação de execução fosse processada e julgada pela Justiça Estadual de seu domicílio, não há como modificar a decisão que acolheu tal pretensão.” (TRF4, 1ª T. AI 2002.04.01.017222-9/RS, rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, 17.10.2002)

– Declinação de ofício da competência. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A União e suas autarquias só podem propor execuções fiscais na Justiça Estadual se o devedor residir na respectiva comarca (L. 5.010, art. 15, I), norma que induz a compreensão de que o credor não pode sujeitá-lo a outro foro para lhe dificultar a defesa. Se assim é, não parece razoável identificar hipótese de competência relativa quando a execução é proposta perante a Justiça Federal, residindo o devedor em outro local onde funciona a Justiça Federal. Caso em que o devedor reside em São Paulo, mas a execução foi proposta no Rio de Janeiro, de modo que, se a competência for relativa, e ele quiser litigar no foro de sua residência, terá de contratar advogado no Rio de Janeiro para excepcionar a competência, e outro advogado em São Paulo para opor os embargos do devedor. Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.” (CC 124.959/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 07/03/2013)

– Possibilidade se não observada a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido.” (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013)

– Pela possibilidade de ajuizamento no Juízo Federal. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. Recepcionados os arts. 15 da Lei nº 5.010/66 e 578 do CPC pela Constituição de 1988 (art. 109, § 3º), a norma que determina o processamento das execuções fiscais perante o Juízo Estadual do domicílio do executado, se neste não houver vara da Justiça Federal, deve ser interpretada com parcimônia. O fato de a executada – empresa pública federal – desprezar a prerrogativa constitucional prevista no art. 109, § 3º, não implica qualquer irregularidade, já que a regra em comento dirige-se à impossibilidade de o exeqüente executar o devedor em comarca diversa da do seu domicílio. Conflito improcedente. Declarada a competência do Juízo suscitante, da Vara Federal das Execuções Fiscais de Londrina.” (TRF4, 2ª Seção, unânime, CC 1999.04.01.084816-9/PR, rel. Juíza Silvia Goraieb, dez/1999, DJ2, nº 13, 19/01/2000, p.1010)

– Incompetência de Foro Distrital para cumprir precatória, se pertencente à Comarca sede de Vara da Justiça Federal. “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA PRECATÓRIA.1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no art. 209 do CPC. Esta Seção, ao julgar o CC 13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do CPC. Ainda nesta Seção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da Justiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em que se trata de carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignou que, existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não subsiste a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF, permanecendo incólume a competência absoluta da Justiça Federal. 3. Consoante ficou bem esclarecido por esta Seção de Direito Público, no julgamento do CC 43.075/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.8.2004), não se deve confundir vara distrital e comarca. Esta última poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a vara distrital é um seccionamento interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo vara federal na comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição da República, restando incólume a competência absoluta da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo Federal, ora suscitante, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.” (CC 124.073/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013)

– Abrangência da competência delegada do Juízo Estadual: embargos e cautelares incidentais, bem como ação anulatória. A competência delegada abrange o julgamento dos embargos oferecidos à execução e da cautelar fiscal. Em regra o juízo da execução atrai também os embargos de terceiro e as cautelares incidentais, além de ação anulatória de arrematação levada a efeito perante o juízo da execução. Para Araken de Assis “A delegação abrange todas as ações acessórias..., salvo no caso de expedição de carta precatória executória (art. 1.213 c/c art. 658), caso em que a competência é do juiz federal deprecante. Portanto, a propositura de ação cautelar fiscal, ex vi do art. 5º, caput, Lei 8.397/92, previne a competência do juiz da futura execução. A competência recursal é do Tribunal Regional Federal da região.” (Araken de Assis, Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 359) Mas as próprias ações anulatórias e declaratórias em que é discutido o crédito exequendo, em face da sua prejudicialidade à execução fiscal, têm sido reconhecidas como conexas e reunidas à execução.

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. 5. A competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente – SP, o suscitante. (STJ, CC 89267/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 14/11/07, DJ 10/12/07, p. 277). Do voto do Relator, extrai-se o seguinte: “A peculiaridade do caso é que a competência do juízo da execução fiscal decorre da delegação federal instituída pelo art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. É certo que as delegações dessa natureza devem ser interpretadas restritivamente. Todavia, isso não significa afastar da norma as hipóteses de delegações implícitas, como é o caso. Com efeito, pela sua peculiar natureza, a ação de execução se destina a promover atos práticos de transformação de realidade. Nela, em regra, não há juízo sobre a existência do direito representado pelo título executivo ou, mesmo, sobre a legitimidade dos atos de execução. Quem tiver interesse em opor-se à execução ou de contestar a legitimidade dos atos nele praticados, deverá fazê-lo em ação paralela – geralmente em forma de embargos, mas eventualmente por ação declaratória negativa ou desconstitutiva do crédito ou do título executivo –, notadamente em se tratando de execução fundada em título extrajudicial. Por outro lado, a Fazenda Pública dispõe, como instrumento para garantir a efetividade da execução, da ação cautelar fiscal, regida pela Lei 8.397, de 06.01.1992, além das medidas cautelares específicas do Código de Processo Civil. Ora, a autonomia da ação de embargos – seja ela proposta pelo devedor (embargos do devedor) ou por terceiro (embargos de terceiro) – bem como a da ação autônoma movida pelo executado ou a da ação cautelar da Fazenda, traz à baila a questão de se saber se a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, abrange também essas ações paralelas. A resposta deve ser positiva. Quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Afinal, a oposição mediante ação autônoma, ao invés de ser por resposta na mesma relação processual, é artifício técnico que não pode, certamente, comprometer a unidade lógica e inseparável entre pedido e defesa. Também não teria sentido algum que o juiz competente para a penhora não tivesse, igualmente, competência para eventual arresto cautelar preparatório daquele ato. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela. Trata-se de delegação implícita, cuja descoberta não significa interpretação ampliativa. A vingar o entendimento de que a competência não é do juízo da execução estabelecer-se-ia a estranha e assistemática situação em que um seria o juízo para promover os atos de execução e outro o competente para processar e julgar os embargos de terceiro interpostos contra os mesmos atos.”

– “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA INSS. 1. Embora o presente processo envolva duas entidades federais: uma autarquia, na condição de autora, e uma empresa pública, na posição de ré, a recorrente é domiciliada em cidade onde existe apenas vara estadual, o que atrai a exceção criada no § 3º do art. 109 da CF/88. 2. A regra do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, ao mesmo tempo que buscou facilitar a defesa do contribuinte, procurou garantir a própria eficácia da execução fiscal. 3. É evidente que atos como citação e penhora tornam-se mais fáceis e geram menos custos se o processo tramitar na mesma cidade da sede do devedor do tributo. A tramitação do feito perante uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José dos Campos acarretaria desarrazoada demora na resolução do processo e inegável prejuízo à própria prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF, 2ª Turma, RE 390.664-0/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet, ago/2005)

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DE NOVA PETRÓPOLIS – RS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ARTIGOS 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 15, INCISO I, DA LEI Nº 1.050/66. SÚMULA N. 40 DO EXTINTO TFR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Do cotejo dos artigos 109, § 3º, da Constituição Federal, e 15, inciso I, da Lei n. 1.050/66, emerge a conclusão de que as Varas Federais de Caxias do Sul não são competentes para processar e julgar as causas da Justiça Federal propostas em juízos de direito estaduais situados em comarcas circunvizinhas que não disponham de Varas Federais, mas sim o Juízo de Direito.Conflito de Competência conhecido, para ser declarado competente o Juízo de Direito de Nova Petrópolis – RS.” Conflito de Competência nº 31.096, julgado pela 1ª Seção do STJ, em 13/11/2002, com decisão publicada no Diário Oficial em 19/05/2003, cujo relator foi o Ministro Franciulli Netto.

– Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/92: “Art. 5º. A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.”

– Ação cautelar incidental à Execução Fiscal. Exclusão do CADIN. Competência do Juízo da Execução. “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÕES INCIDENTAIS – COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O legislador constitucional delegou competência à Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais contra devedores residentes em locais onde não haja vara da Justiça Federal (art. 109, § 3º, CF). 2. Delegação que se impõe como competência absoluta, abrangendo as ações incidentais conexas à execução. 3. A ordem para que o devedor executado não seja inscrito no CADIN, por força da existência de garantia e embargos, é do juiz da execução, mesmo quando esteja ele agindo por delegação de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.” (STJ, REsp 571719/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, abr/2005)

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Instaurada a Execução Fiscal perante o Juízo Estadual por força do disposto no parágrafo 3º, art. 109 da Constituição Federal, preventa se torna a competência para conhecer a ação cautelar incidental. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP.” (STJ, 1ª Seção, CC 13.899/SP, rel. Min. Peçanha Martins, ago/1995) Veja-se o voto do Min. Humberto Gomes de Barros: “O que existe é uma ação de execução proposta e se desenvolvendo perante o Juiz Estadual no exercício daquilo que se convencionou chamar de competência delegada. Vem o executado e propõe uma ação cautelar àquele Juízo no exercício da competência delegada. Quem vai dizer se cabe ação cautelar vinculada, como incidente, do processo de execução, é o juiz competente par ao processo de execução, já que a ação foi proposta como incidente naquele processo. Nessas circunstâncias, acompanho o Eminente Ministro-Relator.” Veja-se o que disse o Min. Milton Luiz Pereira: “... uma cautelar inominada incidental agregou-se à Execução Fiscal com o juízo determinado. E se assim é, definida a sua competência, somente esse Juiz poderá decidir sobre a adequação ou inadequação processual da incidental. Mesmo que se faça a indagação a respeito de estar agindo por delegação, ou não, na execução fiscal, o que importa é o processo incidental, mesmo se ‘inadequadamente lançado’, porque é inegável a existência do processo afeito à execução fiscal e que ela se prende a determinado Juízo.” O Min. Ari Pargendler restou vencido, ponderando: “A competência, data venia, é do MM. Juiz Federal, tudo porque o pedido manifestado através da ação cautelar não é incidental à execução; é pedido autônomo. São incidentes da execução fiscal os embargos do devedor e os embargos de terceiros; todo e qualquer pedido do devedor que vá além da oposição ao título executivo, ou pedido de terceiros que não diga respeito à extensão desse título executivo é estranho à execução fiscal. Na espécie, o depósito da quantia litigiosa tem o efeito de autorizar o processamento dos embargos do devedor; se o devedor quiser mais do que isso, deve ajuizar ação própria, porque no âmbito da execução só pode se opor ao título executivo. A ação cautelar visando a exclusão do nome do devedor no CADIN só poderia, portanto, ser uma ação cautelar preparatória de outra, e não um incidente da execução fiscal, porque o objeto desta se limita à cobrança do crédito público. Voto, por isso, no sentido de que se resolva o conflito pela competência do MM. Juiz Federal Suscitante.”

– Embargos de terceiro e competência delegada. Competência abrangida pela delegação. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONEXÃO. ART. 1.049 DO CPC. ART. 15, I, LEI 5.010/66. ART. 109, § 3º, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. 2. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela. 3. Deve ser observado, também, nesses casos, o disposto no art. 1.049 do CPC. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.” (STJ, CC 34513/MG, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, nov/2003)

– Ação anulatória fazendo as vezes dos embargos do devedor. Tem sido reconhecida a conexão da ação anulatória não só com os embargos, quando existentes, mas com a própria execução fiscal, ainda que sem embargos, hipótese em que, inclusive, a ação anulatória pode passar a fazer as vezes dos embargos, suspendendo a execução quando garantido o Juízo. Nestes casos, reunidos os efeitos no Juízo delegado, este terá competência não apenas para processar a execução mas também para processar e julgar a ação anulatória, tal como teria relativamente aos embargos.

– “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. 1. A competência para o julgamento de ação ordinária anulatória de débito é relativa, ao contrário da competência para o julgamento de execução fiscal, que é absoluta. 2. Somente a competência relativa é que poderá ser modificada pela conexão ou pela continência. 3. Verificada a existência de conexão ou de continência entre a ação ordinária e a de execução fiscal, a remessa dos autos deverá ser feita para o Juízo das Execuções Fiscais, que é quem detém a competência absoluta, e não o contrário.” (TRF4 5015510-33.2011.404.0000, Primeira Seção, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 04/10/2012)

– Sobre a suspensão da execução pela ação anulatória quando haja garantia da execução, vide nota ao art. 3º desta Lei.

– Sobre a conexão e reunião da ação anulatória com a execução fiscal, vide nota ao art. 38 desta Lei.

– Conexão e reunião com a execução no Juízo da Execução, ainda que estadual. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (CC 98.090/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66). INCLUSÃO DE AÇÕES DECORRENTES E ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. 5. A competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente – SP, o suscitante. (STJ, CC 89267/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 14/11/07, DJ 10/12/07, p. 277)

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO. CONEXÃO... 2. Este Tribunal reconhece a conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução, o que torna obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo. 3. Contudo, a competência funcional absoluta do juízo da execução determina a reunião dos feitos nesse órgão, e não no foro em que tramita a ação ordinária, como pretende o recorrente. 4... 5. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., REsp 783.376/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, nov/05) Obs: cuidava-se de pretensão de reunião da execução fiscal em tramitação na Justiça Estadual com a ação ordinária em tramitação na Justiça Federal, trazendo-se aquela para este Juízo. Entendeu o Ministro que só seria viável a reunião dos feitos no Juízo da Execução.

– Conexão e reunião com a execução no Juízo Federal, em razão da competência absoluta deste para as demais ações. Vinha-se entendendo que as ações deveriam ser reunidas na Justiça Federal em face da competência absoluta desta e da ausência da possibilidade de delegação à Justiça Estadual para outras ações que não a própria Execução/Embargos/Cautelar incidental. Assim, a Execução e eventuais embargos e cautelares deveriam ser remetidos ao Juízo Federal para reunião com a ação anulatória ou declaratória relativa ao débito exequendo. Caso, na sede da Circunscrição, houvesse Vara Federal especializada em Execuções Fiscais, ambos os feitos a ela teriam de ser redistribuídos.

– “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES (EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS, MEDIDA CAUTELAR E ORDINÁRIA ANULATÓRIA). ART. 109, I, C.F. ARTIGOS 87, 102 E 103, CPC. 1. Diferendos com origem e partes comuns (dívida fiscal), gerando a multiplicidade de ações, reclamam a unicidade do Juízo, resguardando-se de julgamentos com resultados conflitantes. 2. No caso, o Juízo Estadual tem competência penas para a execução fiscal, enquanto que o Federal detém competência de índole constitucional para as ações ajuizadas. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal suscitante.” (STJ, 1ª Seção, CC 28.930/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, ago/2000)

– “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE DISCUTE O DÉBITO FISCAL: OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. I – Conforme prelecionam os processualistas, ‘há continência entre causas, toda vez que o objeto de uma (causa continente), por ser mais amplo, abrange o da outra (causa contida), a diferente entre as ações continente e conteúdo é, portanto, quantitativa. A continência não deixa de ser uma espécie de conexão, sendo que a conseqüência processual advinda da existência de uma ou outra é a mesma: a modificação da competência’. II – Verifica-se, in casu, notória existência do instituto da continência, eis que, tanto o objeto da ação anulatória, quanto o da execução e respectivos embargos dizem respeito ao recolhimento do seguro de acidente do trabalho (SAT), variando somente na sua amplitude, havendo, contudo, identidade de partes e causa de pedir. III – Conflito conhecido, para declarar competente o juízo federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado. Decisão unânime.” (STJ, 1ª Seção, CC 20.808/MS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 16.02.1998, p. 04)

– “PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGÊNCIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA FEDERAL. A competência federal delegada à Justiça Estadual, tratada no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, não se estende às ações declaratórias. Não há conexão entre Execução Fiscal e Ação Declaratória. Deve o processo ser remetido ao Juízo Federal, já que somente este possui competência para julgar o feito. Sentença anulada e processo remetido ao Juízo Federal competente.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.020787-9/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Eis o voto condutor: “Os Juízos Estaduais possuem competência federal delegada para processarem e julgarem os executivos fiscais promovidos pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas onde não exista Vara da Justiça Federal (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66). Esta delegação de competência abrange, por certo, os incidentes processuais relacionados com a ação de execução fiscal, não se estendendo, todavia, às ações ordinárias conexas. In casu, o executivo foi ajuizado perante o Juízo Estadual de São Marcos/RS, já que não existe, na respectiva comarca, Vara da Justiça Federal. Verifica-se que não foram sequer opostos embargos à execução, não havendo, portanto, conexão que justificasse a reunião do presente feito com a execução fiscal. Ademais, a Execução Fiscal, em si, não implica conexão com outras ações em que se discute o débito; mas os embargos à Execução, estes sim. Dessa forma, de acordo com a situação que se criou, o processo deveria ter sido remetido ao Juízo Federal, que, ao contrário do Juiz de Direito da comarca de São Marcos, possuía competência jurisdicional para julgar este feito. Em assim sendo, julgo prejudicado o recurso da autora e decreto a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito. Determino a remessa destes autos à Vara... É o voto.”

Competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para as execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho e pela execução de ofício de contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VII e VIII, com a redação da EC 45/2004: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

– Sobre a execução das anuidades dos conselhos, vide nota anterior sobre a competência originária da Justiça Federal.

– Art. 114, VIII, CF/1988. Interpretação restritiva da competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista. Súmula Nº 368 do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) – Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs nos 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.”

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, respectivamente dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 2. In casu, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de quantia a título de contribuição previdenciária, supostamente devida e não recolhida aos cofres públicos, de natureza eminentemente fiscal advinda de diversas origens, como bem asseverado na decisão suscitante do presente conflito: “A Justiça do Trabalho é manifestamente incompetente para apreciação da matéria. Com efeito, a teor do art. 114, VII e VIII da CF, a competência para os feitos de execução fiscal é restrita a duas hipóteses específicas. A primeira, relativamente às penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, matéria estranha à presente demanda. A segunda, concerne à cobrança de contribuições previdenciárias de ofício. Ora, execuções que tais, as quais independem de provocação da União, são restritas às realizadas incidentalmente nos autos de reclamações trabalhistas e não alcançam os feitos de natureza exclusivamente fiscal, como no caso vertente. Registre-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, é incabível exegese ampliativa ou extensiva. Ademais, ainda que assim não fosse, pelo que se depreende da certidão da dívida ativa de fls. 06/16, a pretensão engloba não só contribuições decorrentes de ações trabalhistas, mas também outras de origens diversas, como as devidas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), o que, por si só, revela a irregularidade do procedimento adotado”. 3. Realmente, é que, conforme decidido pela Primeira Seção no CC n° 69268/AL, “1. A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada “de ofício” 2. Processo de execução movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para cobrar contribuições sociais descontadas dos empregados e não repassadas à autarquia previdenciária, não está relacionado com cobrança de penalidade imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho.”(CC 69268/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 304) 4. A causa in foco submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (Precedentes: CC 64565, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 04.08.08; CC 093878, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.3.2008; CC 55540/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 26/06/2006; CC 63.643/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 12/02/2007; CC 57.568/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 26/06/2006; CC 46.889/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/03/2005; CC 57.095/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 26/06/2006) 5. A competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos pólos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna. Dessarte, restando a execução fiscal ajuizada pelo Instituto do Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal, e excluídas as hipóteses da competência da Justiça Laboral previstas no art. 114 da CF/88, subjaz a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito principal. 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ.” (CC 108.446/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)

– “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. – Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. – O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido.” (CC 107.213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 30/09/2009)

– Execução de multa administrativa por violação à legislação do trabalho. Competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho, mesmo após a EC nº 45/04. “COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Federal processar e julgar a execução e, conseqüentemente, os embargos à execução (art. 108, CPC), ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Companhia Brasileira de Distribuição. Esta, nos autos dos embargos, busca a anulação de penalidade administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho em razão de descumprimento de normas trabalhistas. No caso, a execução fiscal é lastreada na Lei n. 6.830/1980, pois se trata de débito oriundo de obrigação não-tributária (Lei n. 4.320/1964), dependente de inscrição em dívida ativa (art. 109, I, CF/1988). A EC n. 45/2004 não alterou a competência da Justiça Federal em relação à execução fiscal. A Seção conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional da 3ª Região”. (STJ, CC 54.605-SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/3/2006, DJ 29.05.06, p. 147)

– Pela modificação da competência: – “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A EMPREGADORES POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EC N. 45/2004. ART. 114, INC. VII, DA CF/88. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC 45, de 31.12.2004, o julgamento das ações que visam à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho insere-se na esfera da competência da Justiça do Trabalho. 2. O marco temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da EC n. 45/2004, estabelecendo o alcance desse texto constitucional às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito da causa. 3. No caso, houve sentença de mérito nos embargos à execução, tendo sido absolutamente incorreta a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para fins de processamento e julgamento da apelação. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.” (CC 99.398/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008)

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO. MULTA TRABALHISTA APLICADA AO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 114, VII, DA CARTA MAGNA DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. O inciso VII do art. 114, da Carta Magna de 1988, prevê a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 2. Ressoa inequívoco que as alterações engendradas no texto constitucional foram no afã de transferir à justiça Trabalhista a competência para processar e julgar os litígios envolvendo multas trabalhistas, aplicadas por autoridade administrativa vinculada ao Poder Executivo (Ministério do Trabalho); de sorte que as execuções fiscais se incluem no termo ‘ação’, utilizado pelo legislador de forma genérica. 3. Exegese induzida pela inequívoca inviabilidade da execução fiscal ser ajuizada na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como ‘ação’ autônoma, tramitarem na Justiça Trabalhista. Precedentes...” (STJ, CC 62836/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 22.11.06, DJ 18.12.06, p. 285)

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DE RELAÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/04, ‘compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho’. 2. Trata-se de competência fixada em razão da matéria e não da natureza processual da demanda proposta. Assim, inclui-se na nova competência também a ação de execução fiscal destinada à cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação do trabalho. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Trabalhista, o suscitante.” (STJ, CC 57291/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 26.04.06, DJ 15.05.06, p. 149). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PENALIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DO ART. 114, INC. VII, DA CF/88. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A COLENDA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Embora a questão tenha sido ajuizada antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 trata-se de imposição de multa, como penalidade de natureza administrativa, por descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabendo, pois, a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o recurso, nos exatos termos do art. 114, inc. VII, da CF/88. 2. Conhecido e provido o Conflito de Competência para declinar da competência do feito à Colenda Justiça do Trabalho.” (TRF-4ª Região, Corte Especial, maioria, Rel. p/acórdão Desa. Fed. Marga Inge Barth Tessler, CC 2002.04.01.040756-7/SC, dez/2005)

– Pela modificação da competência somente antes da sentença. Referindo julgado do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela continuidade do feito na justiça comum por razões de política judiciária (CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 09.12.05), a 1ª Seção do STJ decidiu pela manutenção do feito na Justiça Federal para exame de recurso interposto em embargos à execução. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se a competência para julgamento de embargos à execução de multa imposta por órgão fiscalizador das relações de trabalho. 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho’). 3. Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso em apreço, já foi proferida sentença de mérito, encontrando-se a demanda em fase de apelação. Essa circunstância impede a alteração da competência para análise da presente causa, pois, como injunção de política judiciária, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que as modificações promovidas pela EC 45/2004 somente se aplicam às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.” (STJ, CC 59067/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 28.03.07, DJ 30.04.07, p. 262)

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC 45/04. DECISÃO REFORMADA PELO TRF, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A partir da EC 45/04, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho” (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça Federal, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo. 2. “A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então” (CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Brito, DJU de 09.12.05). 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta nos autos dos primeiros embargos à execução fiscal, julgando-os procedentes, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante/executado. 4. Com a alteração do polo passivo da execução fiscal em virtude da substituição da Certidão de Dívida Ativa, estabeleceu-se uma nova relação jurídica processual para a qual inexiste sentença de mérito prolatada pela Justiça comum anteriormente à modificação realizada pela EC 45/04 – aspecto definidor da competência da Justiça trabalhista. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG, o suscitante.” (CC 111.863/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

– Execução de contribuição ao FGTS. Competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho, mesmo após a EC nº 45/04. Súmula nº 349 do STJ: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.”

– “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DÍVIDA DE FGTS – RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O FGTS E O EMPREGADOR POSSUI NATUREZA ESTATUTÁRIA, DECORRENTE DE LEI – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para referido Fundo, tem natureza estatutária, decorrente da lei, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho. 2. O art. 114, inciso I, da CF/1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 45/04, não contempla hipótese de execução fiscal promovida pela CEF ante empresa devedora de FGTS, haja vista que o vínculo entre devedor e credor forma negócio jurídico sem os atributos existentes na relação de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca, o suscitado.” (CC 67.558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 E SÚMULA Nº 40/TFR. 1. Os juízos federais são competentes para julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988, acrescido pela EC n° 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...)”. A lide em comento não se subsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão fiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta Corte sinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a competência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas pela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores ao FGTS. Apenas na hipótese do domicílio do devedor não haver sede dessa Vara especializada, caberá o processamento do feito ao Juízo de Direito da comarca por delegação federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF c/c o art. 15 da Lei nº 5.010/66 e Súmula nº 40/TRF. (Precedentes: CC 59.249/MS, DJ 6/11/2006; CC 52095/SP, DJ 27/3/2006; CC 52099/SP, DJ 20/2/2006; CC 53878/SP, DJ 3/2/2006; CC 54.14/SP, DJ 13/11/2006; CC 64.385/GO, DJ 23/10/2006;). 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E FISCAIS DE TEÓFILO OTONI – MG.” (STJ, CC 64199/MG, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 11/04/07, DJ 30/04/07, p. 263)

– “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO VII, DO ART. 114, DA CF/1988. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EC N° 45/2004. HIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CARTA REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 3°, DA CF/1988. 1. Conflito de competência negativo suscitado pela Justiça do Trabalho em face da Justiça Comum Estadual, relativo à ação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988, acrescido pela EC n° 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...) A lide em comento não se subsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão fiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta Corte sinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a competência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas pela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores ao FGTS. Confira-se: CC n° 52095/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ de 27/03/2006; CC n° 52099/SP, deste Relator, 1ª Seção, DJ de 20/02/2006; CC n° 53878/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 13/02/2006. 4. Como o domicílio do devedor não é sede de Vara Federal, caberá o processamento do feito ao Juiz de Direito da comarca por delegação federal, consoante o art. 109, § 3º, da Carta Republicana de 1988. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Fazenda Pública e Registros Públicos de Itumbiara – GO, suscitado.” (STJ, Primeira Seção, CC 57.802/GO, rel. Min. JOSÉ DELGADO, mai/06)

– FGTS como executivo da União. Cobrança pela CEF. Competência delegada do Juízo Estadual. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUTIVO DA UNIÃO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 3/STJ. 1. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94 modificada pela Lei 9.467/97), mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. 2. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro – BA, o suscitado.” (STJ, Primeira Seção, CC 40.295/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, fev/2004)

Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “f”, da CF/88: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (...) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”. Nem toda a execução que envolva os entes públicos relacionados está sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, se discutida questão que envolva ‘conflito federativo’, a saber, ‘situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal’ (neste sentido STF, ACO-AgR 641/AC, Tribunal Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, julg. abril/2003) a competência passará ao Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo, se na defesa à execução fiscal se discutir imunidade recíproca, o STF tem entendido que ‘excepcionalmente’ há de se salvaguardar a competência originária: “Sendo a imunidade recíproca uma forma de manifestação do princípio federativo, possui o conflito em questão estreita ligação com o pacto da Federação, hipótese em que esta Corte tem reconhecido, excepcionalmente, sua competência originária, no exercício outorgado pelo art. 102, I, f, da CF. Precedentes: ACORQO nº 477, Rel. Min. Moreira Alves e ACORQO nº 593, Rel. Min. Néri da Silveira. Questão de ordem que se resolve firmando a competência desta Corte para o julgamento da causa”. (STF, ACO 515 QO/DF – Questão de ordem na Ação Cível Originária, Tribunal Pleno, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, set/2002)

Competência da Justiça Eleitoral. Lei 4.737/65 (Código Eleitoral): “Art. 367. A imposição e cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: ... IV -A cobrança judicial da dívida ativa será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais”.

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. 1. Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí– SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí– MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por sua vez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser inaplicável, ao caso, o artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela existência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar matéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do artigo 367, V, da Lei 4.737/65. 2. Segundo o juízo suscitante: “[...] de acordo com informações constantes dos autos do processo cautelar, a execução fiscal para a cobrança da multa eleitoral não está sendo processada no Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS, com jurisdição em matéria eleitoral sobre o município de Itaquiraí/MS, e sim no Juízo Estadual de Itaquiraí/MS, o que se deduz que o Juízo suscitado está investido na competência eleitoral.” 3. Este Sodalício possui orientação no sentido de que as ações decorrentes de multa eleitoral devem ser julgadas por justiça especializada. Estando o Juízo estadual de Itaquiraí investido de jurisdição eleitoral, deve ser declarado competente para apreciar a lide o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente para apreciar a lide, o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS.” (STJ, Primeira Seção, CC 77.503/MS, JOSÉ DELGADO, nov/07)

– “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTA ELEITORAL ANISTIADA PELA LEI 9.996/00. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. ‘A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I, da Constituição Federal.’ (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP, CC 22.539/TO, CC 23.132/TO). 3. Deveras, fixada a competência da justiça estadual para a estipulação da multa contraposta e sob execução judicial, forçoso convir que a anulação da sanção também subsume-se a essa competência, posto passível de ser anulada, ab origine em ação declaratória e incidentalmente mediante a introdução no organismo da execução fiscal dos embargos. Isso porque dispõe o art. 367, IV, da Lei 4.747/65 que instituiu o Código Eleitoral, verbis: ‘art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: IV – A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais’. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Eleitoral.” (STJ, CC 41571/ES, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, abr/2005)

– “EXECUÇÃO FISCAL – JUÍZO ELEITORAL – CÓDIGO ELEITORAL – COMPETÊNCIA. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, recepcionada pela Constituição Federal, determina que a cobrança de ‘qualquer multa, salvo no caso da condenações criminais, será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais’. Conflito conhecido e declarado competente o MM. Juízo de Direito da 29ª Zona Eleitoral do Estado de Tocantins.” (STJ, CC 23132/TO, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Garcia Vieira, abril/1999)

Não sujeição aos juízos universais. A não sujeição do crédito tributário a concurso de credores ou habilitação em falência, concordada, inventário ou arrolamento é estabelecida pelo art. 187 do CTN, como preferência do crédito tributário, e, também, pelo art. 29 da LEF. Vide as notas ao art. 29.

– Concordata x recuperação judicial. Lei 11.101/05. A nova Lei de Falências não prevê mais o instituto da concordata, cuidando, sim, em seu lugar, da “recuperação judicial”, conforme seus artigos 47 a 49.

– Autonomia da execução. Entrega do produto ao Juízo da Falência. Vide notas ao art. 29 da LEF.

– A recuperação judicial não suspende a execução fiscal. “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE... 2. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80).” (STJ, 2ª T., EDcl no AREsp 365.104/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, set/2013)

– Preservação da competência do juízo universal para as causas de falência. A não sujeição do crédito tributário ao juízo universal da falência, não afasta a competência daquele juízo para as questões típicas do juízo falimentar.

– “... as causas de falência, isto é, aquelas questões típicas do processo falimentar, que em geral não se manifestam no âmbito de outros processos judiciais, devem permanecer submetidas ao juízo da falência. Decidir se determinado tributo é devido, ou não, em face da ocorrência, ou da não-ocorrência, de certos fatos, certamente não é uma causa de falência. Por isto mesmo justifica-se que os embargos à execução fiscal continuem sendo julgados pelas Varas de execuções fiscais, seja na Justiça dos Estados e especialmente na Justiça Federal. Entretanto, a questão de saber se determinado crédito é ou não é extraconcursal, assim como saber qual é o limite do valor do bem gravado, para saber se o crédito com garantia real tem preferência, ou não, relativamente ao crédito tributário, assim como a questão de saber se determinada importância é passível de restituição nos termos da lei falimentar certamente são típicas causas de falência, ou questões a serem resolvidas no juízo universal da falência. São também típicas causas de falência as que envolvam, por exemplo, questões concernentes ao concurso entre diversos credores tributários ou diversos credores trabalhistas com créditos apurados em juízos trabalhistas diferentes.” (MACHADO, Hugo de Brito, Alterações no Código Tributário Nacional em Razão da Nova Lei de Falências, In: ROCHA, Valdir de Oliveira, coordenador. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 9º volume, São Paulo: Dialética, 2005, p. 250)

Art. 6º

A petição inicial indicará apenas:

Exceção ao art. 282 do CPC. “O art. 6º constitui exceção à regra geral do art. 282 do CPC. A petição inicial é simplificada, tendo como elemento indispensáveis apenas o pedido, a menção ao juízo e o requerimento para a citação.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 107)

Partes. No sentido de que é indispensável a referência às partes, exequente e executado, não bastando a simples apresentação do título, onde se encontram definidas as posições subjetivas, mormente porque o credor poderá deixar de executar alguém reconhecido no título, sob pena de inépcia (295, VI, c/c 282, II, do CPC), vide Araken de Assis, Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1019.

Pedido de certidão do ajuizamento para averbação, initio litis, nos registros de imóveis, de automóveis e outros, da certidão de ajuizamento pelo Exequente. CPC, art. 615-A, acrescentado pela Lei 11.382/06: “Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). § 4º O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. § 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.”

– “... estamos em que mesmo para a execução de créditos tributários haveria vantagem na utilização do art. 615-A. Isso em decorrência do atual posicionamento do STJ, segundo o qual, após a edição da LC 118/2004 ‘exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 09.06.2005)’. com efeito, doutrina e jurisprudência são uníssonas em conferir caráter absoluto à presunção gerada pela averbação do art. 615-A. É lícito afirmar que, diante da averbação da execução, nenhum terceiro poderá ignorar a afetação do bem, presumindo-se a ocorrência da fraude júris et de jure.” Destarte, é nítida a vantagem da utilização do instrumento nas execuções fiscais...” (WOLKART, Erik Navarro. A ‘nova’ execução fiscal (os reflexos das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal – movimento n. 1). RePro 173/284, jul/09)

– “... O novo art. 615-a criou uma importante faculdade ao exeqüente, apta a viabilizar um duplo resultado na dinâmica da execução (realização) de títulos judiciais e extrajudiciais. De um lado, o exeqüente reforma, em seu benefício, a publicidade quanto ao início da execução (realização) dirigida em face do executado; por outro, colabora para que eventuais terceiros de boa-fé não venham a adquirir um bem sob fraude à execução (art. 593, II, do CPC), o que enaltece... o escopo social do processo...” (RAMOS, Glauco Gumerato. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 157)

– “A presunção de que trata o artigo deve ser tomada como absoluta, de inviável reversão mesmo em ação própria, no caso, os embargos de terceiro. Privilegiar a displicência, premiando o comprador negligente, que sequer analisa o registro público do bem que pretende adquirir, seria pôr sob xeque a complexidade das relações jurídicas e econômicas atuais, indispensáveis à manutenção do estado.” (FURLAN. Anderson. Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio-2008, p. 24)

– “Tais averbações não são obrigatórias. Faculta-se ao exeqüente promovê-las, com a finalidade de resguardar-se, exatamente porque se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, aplicando-se, no particular, o disposto no art. 593 do CPC.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Em matéria tributária, a presunção de fraude à execução dá-se já a partir da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, conforme se vê em nota ao art. 30 da LEF.

– Falta de comunicação ao juízo. “... apesar de o § 1º do art. 615-A impor ao exeqüente o dever de comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de dez dias (o dispositivo fala em deverá comunicar), não há qualquer sanção ou efeito negativo sobre a esfera processual do exeqüente se de tal encargo não se desincumbir. ... a falta da comunicação ao juízo não alterará em nada os efeitos da averbação que tiver sido realizada...” (RAMOS, Glaudo Gumerato. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, P. 158)

Indicação de bens à penhora pelo próprio exequente, na inicial. O CPC, em seu art. 652, § 2º, com a redação da Lei 11.382/06, dispõe no sentido de que o “credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados” O art. 53 da Lei 8.212/91 já dispunha no mesmo sentido para a execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações: “Art. 53 Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. [...]”

– O dispositivo do CPC é plenamente aplicável à execução fiscal, podendo a Fazenda Pública, quando do ajuizamento, já indicar, na inicial, bens à penhora. Tal em nada compromete ou transgride o rito da execução fiscal; antes, dá-lhe mais agilidade. Por certo que haverá a citação e que o executado terá a possibilidade de indicar, ele próprio, bens à penhora. Mas já se terá mais elementos para, em face da ordem constante do art. 11 da LEF, identificar quais os bens deverão ser submetidos à constrição.

– “Poderia a Fazenda indicar bens à penhora na própria petição inicial? É possível, pois, apesar do direito de a parte executada nomear bens à penhora, a indicação de bens pela Fazenda, conquanto não expressamente previsto pela Lei nº 6.830/80, não prejudica o direito da parte executada e pode orientar a atuação do oficial de justiça no caso de não ocorrer o pagamento, prestação de fiança ou nomeação de bens pela parte executada.” (FURLAN. Anderson. Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio-2008, p. 26)

– Cuidando do art. 53 da Lei 8.212/91: “Note-se que o ‘rito’ aqui – a ser utilizado somente por entes federais – é bastante parecido com o instituído pela Lei 11.382/2006, sendo ainda mais evidente, por tudo o que já foi dito, sua adequação ao disposto no art. 600, IV, do CPC.” (WOLKART, Erik Navarro. A ‘nova’ execução fiscal (os reflexos das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal – movimento n. 1). RePro 173/284, jul/09)

– Entendendo que, na execução fiscal, seria vedada a indicação de bens na inicial pelo credor. “Na execução fiscal, não se permite que o exeqüente, na sua petição inicial, já indique bens a serem penhorados. Tal indicação pelo exeqüente é incompatível com o direito do executado de nomear bens à penhora.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

Art. 5º, I

o juiz a quem é dirigida;

Art. 5º, II

o pedido; e

Art. 5º, III

o requerimento para a citação.

Ausência de requerimento. “A petição inicial há de requerer a citação (art. 6º, III), mas, se por um lapso não o fizer, nem por esse motivo deixa o juiz de ordená-la, ou o oficial de justiça de realizá-la.” (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 117)

Art. 6º, § 1º

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Demonstrativo atualizado da dívida. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REGULARIDADE FORMAL – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7/STJ – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DESNECESSIDADE – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PREQUESTIONAMENTO – NÃO-OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a regularidade formal da CDA e da petição inicial, é inviável formular juízo diverso na instância especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo.” (REsp 928.962/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009)

– “10. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável o à espécie o art. 614, II, do CPC.” (REsp 762.748/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 217)

– A ausência de demonstrativo atualizado da dívida, contudo, impede que, de pronto, se possa citar pelo montante total capaz de quitar a dívida ou a ser garantido para fins de embargos.

Desnecessidade da juntada do processo administrativo fiscal. Vide nota ao art. 41 da LEF.

Desnecessidade de comprovação de notificação do devedor acerca do lançamento. Súmula nº 15 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “Não constituindo o documento essencial a propositura da execução fiscal (CPC. 183; Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º), não é lícito ao juiz determinar, de ofício, que o credor comprove ter notificado o devedor do lançamento do tributo (DJ 11.239 de 24.07.03, pág. 01)

Art. 6º, § 2º

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Documento único: certidão petição. Não há impedimento a que a própria Certidão de Dívida Ativa seja adaptada para que, contendo os elementos indicados neste art. 6º, constitua também a inicial da execução.

Art. 6º, § 3º

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Pertinência da prova na Execução. “Ao contrário do pensamento geral, temas probatórios avultam na demanda executória, e há casos em que eles se mostram latentes já no ajuizamento...”; “... lícito se mostra ao credor, entrevendo a conduta ímproba do executado, requerer o comparecimento do próprio perante o juiz, o que, de resto, prevê o art. 599, I.” “... é possível ter o credor de provar, sumariamente, o domínio do executado quanto aos bens que a indicação lhe faculta (art. 657, caput, segunda parte), ou de que o imóvel não lhe serve de residência, razão por que inadmissível a incidência do art. 1º da Lei 8.009, de 29.3.90. Credor surpreso com a juntada de quitação falsa poderá suscitar o incidente de falsidade (art. 390), de cuja resolução cabe agravo.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, pp. 1020 e 431)

– No sentido da impertinência. “Não há cognição no processo de execução, sendo inadequado, por isto, falar-se de provas, no processo de execução. Assim, a regra do art. 6º, § 3º, da Lei 6.830/80 é inócua, a não ser que se pretenda aplicá-la ao processo de embargos. Parece-nos, porém, que a produção de prova no processo de embargos depende de pedido a ser feito na impugnação (art. 17).” (Machado, Hugo de Brito. Execução Fiscal e Ação Anulatória. In Revista de Processo. Vol. 6. Nº 24. São Paulo: jul/set 1981, p. 115)

Regra restrita à Execução, não abrangendo os Embargos. “... definida a pertinência da regra no âmbito da ação executiva, inaceitável estendê-la, a qualquer título, a outro processo, incidental e privativo da parte contrária. O art. 6º, § 3º, regula a inicial da Fazenda Púbica, não a do executado. Na impugnação aos eventuais embargos, portanto, a Fazenda Pública se obrigará a indicar os meios de prova hábeis a contradizer os fundamentos de fato do embargante. Mas isto não se relaciona com o parágrafo ora sob comentário.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1020)

Produção de provas pelo executado. Exibição de documentos. “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA PELA EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6830/80. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não é possível, em sede de ação executiva fiscal, a incidental de exibição de documentos. O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer ‘tábula rasa’ do preceito contido no Art. 16 da LEF. Equivaleria a transformar a execução fiscal em remansoso procedimento ordinário. 2. Para impugnar a decisão que inadmitiu o redirecionamento da execução fiscal, possui a parte o meio processual adequado, qual seja, o agravo de instrumento. 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 602509/RS, rel. Min. José Delgado, mai/2004)

Art. 6º, § 4º

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Desnecessidade de menção expressa na petição inicial. “RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’ – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA – VALOR DA CAUSA CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE – ITERATIVOS PRECEDENTES. É firme a orientação deste Sodalício, à luz do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, no sentido de que ‘o valor da causa, na execução fiscal, é o da dívida constante da certidão, com os encargos legais’ (REsp 87.269/SP, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 03.08.1998), sendo despicienda a alusão ao referido valor na petição inicial da execução ...” (STJ, REsp 313575/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Franciulli Netto, abr/2004)

Anistia superveniente da multa. Alteração no valor da causa. “Recurso Especial. Execução Fiscal. Redução Superveniente no valor da causa. Anistia da multa pela Lei Estadual (RS) 9.179/92. Art. 359, inc. I, art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80. I – Não se configura a apontada violação ao art. 359, inc. I, do CPC, que é subsidiariamente aplicado às execuções fiscais. II – Somente se recorre ao CPC havendo lacuna na Lei 6.830/80, na medida em que trata-se de lei especial, possuindo, pois, o condão de afastar a incidência do direito processual comum. – Tendo a Lei de Execuções Fiscais disposição expressa acerca do valor da causa – art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80 – não se lhe aplica o art. 259, inc. I, do CPC. IV – Havendo alteração no montante do débito, em razão de benefício conferido por lei estadual – dispensa da multa –, deve-se alterar o valor da causa, pois o débito foi modificado. Recurso que se nega provimento.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 66.740/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, ago/2000)

Art. 7º

O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

Simples “Cite-se”. Ainda que o despacho inicial limite-se a um simples “Cite-se”, considerar-se-á implicitamente deferida a inicial e, por força do art. 7º da LEF, autorizados todos os atos neste arrolados.

Ausência de preclusão para o Juiz quanto ao reconhecimento de vícios da inicial e do título. Referindo-se às execuções em geral, Teori Albino Zavascki assim se coloca: “Se o juiz, inadvertidamente, der andamento ao processo apesar de ser defeituosa a petição inicial ou de estar desacompanhada de documento indispensável, ou com evidente ausência de pressuposto processual ou de condição da ação, não fica impedido de, mais tarde, decidir a respeito. Tratando-se, como se trata, de matéria sujeita a conhecimento de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), deve o juiz, assim que se aperceber da deficiência, prover a respeito. Se sanável a irregularidade, determinará que o exeqüente, em dez dias, a corrija. Se insanável ou não sanada no prazo, extinguirá o processo (CPC, art. 267g, IV e VI).” (ZAVASCKI, Teori Albino. Título Executivo e Liquidação, Ed. RT, 1999, p. 82/83)

Fixação de honorários advocatícios no despacho inicial. Quando não houver encargo válido e específico previsto em lei a título de honorários ou em substituição aos honorários (vide nota ao art. 2º, § 2º, da LEF), o Juiz deve fixar os honorários, já no despacho inicial, de modo que os eventuais atos constritivos já considerem a necessidade de satisfação de tal ônus. A fixação, no despacho inicial, não viola o art. 20 do CPC, que diz que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas e os honorários. A fixação inicial é provisória e a sentença a confirmará ou, em sendo o caso, o arbitramento dos honorários poderá ser alterado pelo Juiz na sentença. Ademais, a fixação no despacho inicial é determinada pelo art. 652-A do CPC. O que não faria sentido e violaria a necessidade de racionalidade e economia no processamento da execução seria exigir que se executasse apenas o valor constante do título e, ao final, se procedesse à condenação em honorários, iniciando, então, uma nova execução para satisfação da sucumbência.

– CPC. Art. 652-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06: “Art. 652-A Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.”

– Redução dos honorários pela metade quando paga integralmente a dívida nos 5 dias a contar da citação. Conforme se vê do art. 8º da LEF, o prazo para pagamento, na execução fiscal, é de 5 dias e não de três dias como na execução regulada pelo CPC. Mas a redução da verba honorária prevista no parágrafo único do art. 652-A do CPC é aplicável à execução fiscal, à míngua de disposição expressa em sentido diverso na Lei nº 6.830/80. Portanto, paga a dívida no prazo de cinco dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

– “... para fruição do benefício na execução fiscal, o devedor deverá efetuar o integral pagamento do valor exeqüendo no prazo de três dias? Temos para nós que não, sendo suficiente que o executado promova o integral pagamento da dívida ativa exeqüenda no prazo de cinco dias, tendo em vista que esse é o prazo expressamente previsto para que o devedor da Fazenda Pública em processo de execução fiscal efetue o pagamento (art. 8º da LEF). [...] O prazo para fruição do benefício na execução civil é de três dias contados da citação, pois esse é o lapso legal concedido ao devedor para pagamento da dívida sob pena de prosseguimento da execução forçada com penhora e expropriação de bens (art. 652).” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

– “... se o executado proceder ao pagamento da execução, no um prazo de 5 (cinco) dias – conforme determina o art. 8º da LEF – deverá receber o benefício do desconto das verbas honorárias, previsto pelo parágrafo único do art. 652-A do CPC.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 684)

– Entendendo que não pode haver redução nas execuções estaduais e municipais em que os honorários vão para os cofres públicos. “... o nó górdio reside na impossibilidade de lei federal dispor sobre o pagamento ou os valores de créditos públicos municipais ou estaduais. Para nós, há barreira federativa impedindo a incidência da norma.” (WOLKART, Erik Navarro. A ‘nova’ execução fiscal (os reflexos das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal – movimento n. 1). RePro 173/284, jul/09)

– Execuções em que há encargo legal. Nas Execuções da União, os honorários já vêm integrados ao valor da dívida, representados pelo encargo do DL 1.025/69, de que se trata em nota ao art. 2º, § 2º, desta Lei. Para as execuções do FGTS, há o encargo próprio estabelecido pela Lei 8.844/94, conforme também tratado em nota ao art. 2º, § 2º, desta Lei. Igualmente para as execuções da CVM quanto à Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, há o encargo legal previsto na Lei 7.940/89, art. 5º, § 1º, “c”.

– Descabe redução do encargo. Inaplicabilidade do art. 652-A ao caso. “... de ressaltar-se que a disposição sob análise não se aplica às execuções fiscais da União tendo em vista que nelas não há fixação de honorários advocatícios em favor da exequente porque existe um encargo legal de 20% sobre o valor total da dívida ativa (Dec.-lei 1.025/69)... Assim, inexistindo fixação de verba honorária nas execuções fiscais federais, inaplicável, por conseqüência inexorável, a redução prevista no parágrafo único do art. 652-A do CPC.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

– Também sobre a redução do encargo: “... conclusão pela negativa. É que o mesmo decreto-lei tem disposição específica a respeito, determinando a redução da verba para 10% do débito em caso de quitação anterior ao ajuizamento da execução (art. 3º do Dec.-lei 1.569/1977).” (WOLKART, Erik Navarro. A ‘nova’ execução fiscal (os reflexos das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal – movimento n. 1). RePro 173/284, jul/09)

– Cabimento dos honorários. “EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIMITES. I. Em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, pode e deve o magistrado, ao despachar a inicial, fixar liminarmente os honorários advocatícios que considere justos, para o caso de o débito cobrado ser pago, independentemente do oferecimento de embargos. Ao assim proceder, não está adstrito aos limites previstos no art. 20, § 3º, do CPC, nem vinculado ao percentual pedido na inicial. Nesse caso, se opostos embargos, fica-lhe ressalvada a possibilidade, quando do seu julgamento, de alterar aquela verba advocatícia, secundum eventum litis. II. Agravo desprovido.” (TFR, Ag. 43.655/SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, abr/1983)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No processo de execução de título extrajudicial, cabe a cominação de honorários advocatícios, devendo o Juiz fixá-los no despacho liminar. Havendo embargos do devedor, será cabível condenação em novos honorários, observadas, sempre, as normas do art. 20 e parágrafos, do CPC. Recurso desprovido.” (STJ, 2ª T., REsp. 7.695/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, abr/1991)

– Pelo descabimento. Nesse sentido, há o seguinte julgado do STJ, tomado por maioria: “EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE PLANO. CONDENAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da verba honorária em execução fiscal é sempre posterior ao procedimento, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução pois não tem elementos suficientes para assim proceder. E a sucumbência é uma só. Incidência cumulativa de condenação nos embargos e na execução. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, 2ª T., REsp. 36.020-0/SP, rel. Min. José de Jesus Filho, fev/1994) Eis o voto condutor: “Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença: art. 20 do CPC. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39) Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. (...) Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só.” No oportunidade, o Min. Américo Luz proferiu voto com o seguinte teor: “Sr. Presidente, entendo que a rejeição dos embargos importa no pagamento, pelo embargante, da verba honorária fixada na respectiva sentença, excluindo-se a fixação nos autos da Execução fiscal. Entendo, outrossim, que aquele arbitramento na Execução Fiscal é para o caso de inexistência de embargos. Acompanho o Sr. Ministro-Relator.”

– Fixação única de honorários para a Execução e para os Embargos. “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA INCIDÊNCIA NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A imposição da verba honorária na execução fiscal deve ocorrer uma só vez, normalmente por ocasião do julgamento dos embargos, já que tanto naquela quanto nestes a questão discutida é a mesma, qual seja, a procedência ou não da dívida exeqüenda. 2. Apelação improvida.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2001.71.08.003539-2/RS, rel. dez/2002)

– Fixação de honorários na execução fiscal e nos embargos. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Eg. STJ assentou o entendimento de que ‘mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ.’ (EREsp 81755/SC, Relator Ministro Waldemar Zveiter DJ 02.04.2001). 2. Indubitável a existência de duas relações processuais instauradas: a relação de execução tout court relativa à exigibilidade do débito e os embargos que inauguram processo de conhecimento. 3. Exitoso, o exeqüente faz jus a ambos os honorários posto distintas as atividades realizadas em cada uma dessas relações. 4. Precedentes: ...” (STJ, 1ª Seção, REsp 754605/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 23.08.06, DJ 18.09.06)

– No mesmo sentido, com referência ao respeito aos limites do CPC no somatório de ambas as sucumbências. “INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. (...) 2. A jurisprudência uniforme do STJ trilha no sentido de ser possível a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas.” (AgRg no REsp 960.281/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que “mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ”. (ERESP nº 81.755/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001). Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ. 2. Todavia, firmou-se também no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual o valor total resultante da cumulação dos honorários advocatícios fixados no executivo fiscal com a verba arbitrada nos embargos à execução não poderá exceder vinte por cento do montante executado, a teor do que prescreve o art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes. 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 786.979/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. ‘Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor’ (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001; REsp 754.605/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.9.20060. 2. Provido o presente recurso e fixada a verba honorário em 10% sobre o valor atribuído à causa nos presentes embargos, cumpre acrescentar que ‘o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução deverá respeitar os limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC’ (REsp 735.669/PE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.7.2005). 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 668809/PE, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 10.04.07, DJ 03.05.07, p. 218)

– Fixação de honorários após o julgamento dos embargos à execução. Impossibilidade. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. ‘Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463), de sorte que não poderá posteriormente conceder honorários de advogado nela não previstos’ (JTA 116/128) (Theotonio Negrão, 27ª edição, p. 543). Tendo ocorrido o trânsito em julgado de Acórdão que, ao acolher embargos infringentes em Apelação interposta de sentença que extinguiu Ação Executiva Fiscal, foi omisso no arbitramento da verba honorária, não cabe mais a fixação supletiva da mesma, sob pena de violação ao artigo 463, do Código de Processo Civil e afronta à coisa julgada. 2. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 425.749/SP, rel. Min. José Delgado, set/2002)

– Honorários nas Execuções suspensas por adesão a parcelamentos. Vide notas aos arts. 1º e 17 desta Lei.

Decisão agravável. “Este provimento abriga juízo sobre a aptidão da inicial para constituir relação processual sadia. E, em virtude do gravame trazido à parte adversa, derivando de resolução tomada, põe à mostra seu indisfarçável conteúdo decisório. Evidentemente, tal ‘despacho’ (rectius: decisão) comporta agravo de instrumento (art. 522, caput).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1028)

Art. 7º, I

citação, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º;

Art. 7º, II

penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

Penhora já por ocasião da citação na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas. A Lei 8.212/91, em seu art. 53, autoriza a realização da penhora já por ocasião da própria citação, recaindo sobre bens indicados pelo Exequente. Abrevia-se, com isto, ainda mais o processo de execução.

– “... convém não perder de vista que a Lei Federal 8.212, de 24.07.91, que vige concomitantemente com as disposições da LEF, propicia à Fazenda Pública da União, suas autarquias e fundações, a faculdade de, na própria petição inicial, fazer a indicação do bem do devedor que deseja ver penhorado, em garantia da execução fiscal. Assim, havendo opção pelo rito dessa nova lei, ligeiras modificações acontecerão no procedimento: a citação e a penhora serão feitas a um só tempo. Ademais, após regularmente citado para adimplir a dívida fiscal, o executado terá o prazo de dois (2) dias úteis para fazê-lo, inclusive com seus acréscimos legais. Se o fizer, tal comportamento implicará no automático levantamento da penhora (art. 53, § 2º), com o conseqüente decreto de extinção da execução. Do contrário, o bem constrito permanecerá indisponível aos atos voluntários que eventualmente pudessem ser praticados pelo titular do bem, até os ulteriores termos da execução.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 219/220)

– Lei 8.212/91: “Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis. § 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.”

– Indisponibilidade. Art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91. – “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. – A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede que recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. [...].” (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010)

– PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53, § 1º, LEI 8.212/91. 1.A indisponibilidade a que se refere o art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 traduz-se na invalidade, em relação ao ente fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado praticado pelo devedor executado após a efetivação da constrição judicial. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 882016/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 20/03/07, DJ 29/03/07, p. 249)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53, § 1º, LEI 8.212/91. ALIENAÇÃO FORÇADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 711 DO CPC. I – A indisponibilidade a que se refere o art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. II – É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto. III – Ainda que o executivo fiscal tenha sido suspenso em razão de parcelamento, é possível tal solução, porquanto retirar-se-ia do produto da alienação o valor referente ao crédito tributário, colocando-o em depósito judicial até o adimplemento do acordo, não havendo qualquer prejuízo à garantia do crédito fazendário. Recurso provido.” (STJ, 5ª T., unânime, REsp 512.398/SP, rel. Min. Felix Fischer, fev/2004)

– Arrolamento de bens. Lei 9.532/97. Vide nota ao art. 33, § 4º, do PAF.

Garantia por depósito e a fiança bancária. O depósito judicial do montante exequendo, em que o devedor deposita em conta à disposição do Juízo valor correspondente ao que lhe está sendo exigido, é a forma de garantia mais simples. O depósito fica garantindo a dívida, sendo que, procedentes os embargos, é expedido alvará para liberação ao executado; não opostos ou julgados improcedentes os embargos, é convertido em renda do exequente. O depósito, pois, é a garantia mais efetiva e simples. A fiança bancária, por sua vez, também se reveste de simplicidade. Embora vincule um terceiro (a instituição financeira) ao cumprimento da obrigação, o procedimento é simples. Procedentes os embargos, é liberada a fiança, oficiando-se à instituição financeira; não opostos ou julgados improcedentes os embargos, determina-se à instituição financeira que proceda ao depósito do montante garantido que, então, é convertido em renda do exequente. Vide art. 9º, I, desta Lei.

– Fiança bancária necessariamente. O art. 9º, II, desta Lei, ao dispor sobre a garantia da execução, refere-se à “fiança bancária”, não se admitindo, portanto, nenhuma outra. Note-se que, no processo de execução, faz-se necessário identificar bens que garantam a satisfação do crédito, não sendo suficiente obter-se a criação de nova obrigação pessoal.

– “Atente-se, outrossim, que a fiança a que se referem os arts. 4º, inc. II e 7º, inc. II, ambos da Lei 6.830/80, é a bancária, que deve obedecer a condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional..., tudo com vistas ao que preceitua o art. 9º, inc. II, da Lei de Execução Fiscal.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 26)

– Fiança integral e por tempo indeterminado, enquanto exigível o crédito. Vide nota ao art. 9º, inciso II, desta Lei.

– Levantamento da fiança condicionado ao trânsito em julgado. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRATAMENTO SEMELHANTE PELO LEGISLADOR E JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. 2. A leitura sistemática da Lei nº 6.830/80 aponta que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, conforme se depreende dos dispostos dos artigos 9º, § 3º, e 15, da LEF, por isso que são institutos de liquidação célere e que trazem segurança para satisfação ao interesse do credor. 3. O levantamento de depósito judicial em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, § 2º, daquele dispositivo normativo. Precedentes: REsp 543442/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 21/06/2004; EREsp 479.725/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 26/09/2005. 4. À luz do princípio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, a equiparação dos institutos – deposito judicial e fiança bancária – pelo legislador e pela própria jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça impõe tratamento semelhante, o que vale dizer que a execução da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionado ao trânsito em julgado da ação satisfativa. 5. [...]” (REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009)

– “4. Cumpre salientar que o voto condutor do acórdão recorrido, ao prover o agravo de instrumento do Município de Gravataí, determinou o prosseguimento da execução fiscal, do que resultou a intimação do prestador da fiança para que, em 48 horas, depositasse em juízo o valor atualizado da execução. No pertinente ao levantamento do depósito, restou consignado que a liquidação da fiança submete-se à regra do art. 32 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe em seu parágrafo 2º (‘Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente’). Como visto, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não houve infringência ao dispositivo legal em referência, porquanto o levantamento da quantia depositada pelo banco afiançante ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, RDMC 15208, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/04/09)

O depósito ou a fiança bancária dispensam a realização de penhora. “O oferecimento destas garantias não exige do oficial de justiça a lavratura do auto de penhora, nem do cartório a lavratura de termo para produzir seus efeitos. Juntado aos autos o comprovante do depósito ou o instrumento escrito da fiança, garantida estará a execução.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 110)

Art. 7º, III

arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

Arresto executório. “O arresto de caráter executório, que não se confunde com o procedimento cautelar previsto no art. 813 do CPC, incide quando o executado que possui bens passíveis de apreensão não tem domicílio certo ou dele se oculta. Sem devolver o mandado, o oficial de justiça arrestará bens que bastem para garantir a execução. Ao disciplinar o arresto, o art. 7º, III, da LEF não exige as formalidades do art. 653, parágrafo único, do CPC. Intimado do arresto, o credor requererá, em 10 (dez) dias, a citação do executado por editais, observados o art. 654 do CPC e o art. 8º, IV e § 1º, da LEF. O mesmo edital deve consignar as seguintes observações: a)decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento ou oferecimento de bens, o arresto automaticamente será convertido em penhora; b) a intimação do executado para o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do esgotamento do prazo de 5 (cinco) dias previsto no caput do art. 8º da Lei 6.830/80; c) o qüinqüídio referido na letra a começa a correr após o vencimento do prazo do edital, que é de 30 (trinta) dias.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 110)

– Requisitos. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1... 2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 690618/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, março/2005)

– Arresto via BACEN-JUD. Sobre a realização de penhora via BACEN-JUD, vide nota ao art. 10 desta Lei.

– “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. [...] 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), “as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora”. Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que “as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados”. Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que “o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal” (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

– “Na hipótese de o devedor não vir a ser encontrado em sua residência par ao ato citatório, preceitua a Lei Adjetiva Civil, em seu art. 653, caput, que o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Aplicar-se-ia, nesse caso, a defendida figura da pré-penhora, providência de índole executiva e não cautelar, cujo escopo seria garantir o patrimônio que responde pela dívida, resguardando-o de eventuais desvios ou ocultações. Ressalte-se, ademais, que não há óbice para que a pré-penhora seja efetivada por meio eletrônico, com o bloqueio de depósitos de ativos porventura existentes em nome do devedor em instituições bancárias, visando, com isso, a proteger os interesses do credor na demanda executiva. Vale lembrar que a ação de execução desenvolve-se em proveito desse último, consoante preceitua o art. 612 do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese entendimento esposado por alguns de que a constrição de ativos financeiros a se realizar dessa maneira feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ainda não se ter consumado a citação do devedor, não há que se falar em violação a quaisquer princípios pelo procedimento da pré-penhora. O que há... é o contraditório diferido, que, em hipótese alguma, configura ofensa aos princípios constitucionais. Tanto que, formalizado o auto de constrição, o Oficial de justiça, nos dez dias seguintes, procurará o devedor três vezes em dias distintos. Se não encontrá-lo, far-se-á a citação por edital.” (SANTOS, Herta Rani Teles. A efetividade da penhora on-line no processo executivo fiscal: o instrumento da pré-penhora. In: SANTOS, H. R. T.; DEUS DARÁ, I. C. C. O.; LACERA, S. F. Execução Fiscal: Homenagem ao jurista LEON FREJDA SZKLAROWSKY. Consulex, 2001, p. 178/179)

Art. 7º, IV

registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art.14; e

Efetivação do registro como atribuição do juízo. “A regra do § 4º do art. 659 do CPC... não atinge o credor fiscal, de modo que permanece papel da serventia judicial a concretização do registro a que alude o art. 7º, IV, da LEF. Não há obstáculo, é claro, à iniciativa do exeqüente que, atuando como prevê o art. 659, § 4º, do CPC, tome a frente na iniciativa de tal ato.” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

Não recepção na parte em que isenta do pagamento de custas e de outras despesas. Art. 151, III, CF. Os emolumentos cobrados pelo Registro Imobiliário para registro da penhora ou do arresto constituem taxa de serviço, conforme já reconhecido pelo STF. A mesma natureza têm as custas judiciais. Os emolumentos e as custas cobradas pela Justiça Estadual são tributos estaduais, de maneira que não pode, a União, estabelecer qualquer isenção quanto a elas. De fato, o art. 151, III, da CF coloca tal limitação ao poder de não tributar da União, em homenagem à autonomia dos Estados e Municípios (CF: “Art. 151. É vedado à União... III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”) A dispensa das custas e de outras despesas constante deste inciso IV do art. 7º da LEF, portanto, não foi recepcionada. Eventual isenção dependerá de lei estadual que a estabeleça.

– “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. [...]” (STF, Plenário, um., ADInMC 1378-5, rel. o Min. Celso de Mello, nov/95)

– Cabe referir, porém, o precedente do STF sobre matéria análoga: “Protesto cambial: Mprov. 1638-1/98: limitação de emolumentos relativos a protestos de que devedora microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 6º) e disciplina do fornecimento de certidões diárias dos processos tirados e cancelamentos efetuados às entidades representativas da indústria ou do comércio e aos serviços de proteção do crédito (alteração, pelo art. 10, dos arts. 29 e 31 da L. 9.492/97): alegada inconstitucionalidade por ofensa dos arts. 62, 236, § 2º, 5º, X e XXXII, e 170, V, da Constituição: suspensão cautelar indeferida. 1... 2. Afirmada em decisão recente (ADIn MC 1.800) a validade em princípio da isenção de emolumentos relativos a determinados registros por lei federal fundada no art. 236, § 2º, da Constituição, com mais razão parece legítima a norma legal da União que, em relação a determinados protestos, não isenta mas submete a um limite os respectivos emolumentos, mormente quando o conseqüente benefício às microempresas têm o respaldo do art. 170, IX, da Lei Fundamental. [...]” (STF, Plenário, ADIMC 1.790/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, abr/98) Obs: na ADInMD 1800, cuidou-se de registro civil de nascimento, fundamentando-se a validade da gratuidade no art. 5º, LXXVII.

– Pela validade da isenção da União quanto a custas e emolumentos de cartórios de Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis. O Decreto-Lei 1.537/1977. Dispõe: “Art. 1º É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Art. 2º É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.”

– No sentido da recepção pela CF/88. “... a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a isenção prevista expressamente nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977 sob o argumento de não-recepção/inconstitucionalidade, haja vista que cabe apenas ao Poder Judiciário o exercício dos controles difuso e concentrado de congruência da legislação com a Constituição da República Federativa do Brasil. [...] os emolumentos devidos pelo desempenho de atividades cartoriais e de registro são preços públicos, não se enquadrando no conceito de taxas por ausência de compulsoriedade (art. 3º do Código Tributário Nacional), razão pela qual a União pode estabelecer isenções sem ofender o disposto no art. 151, III, da CRFB. [...] o art. 236, § 2º, da CRFB confere competência legislativa plena para que a União disponha acerca dos emolumentos, inclusive estabelecendo isenções, sendo que os Estados, nesta área de atuação, devem limitar-se a suplementar as regras gerais federais, sem contrariá-las, nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da CRFB. [...] não resta dúvida de que o Decreto-Lei 1.537/77, o qual trata sobre isenção da União ao pagamento de emolumentos cartorários, foi devidamente recepcionado pela atual ordem constitucional, consoante exegese do art. 236, § 2º, da CRFB, encontrando-se em plena vigência.” (ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977. Revista de Doutrina do TRF4. Disponível em www.revistadoutrina.trf4.gov.br. Acesso em 08/08/2006)

– “TRIBUTÁRIO. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DA UNIÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.537/77. ADMISSIBILIDADE. 1. As custas e os emolumentos judiciais e extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa. Com efeito, não estão abrangidos pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, adstrita a impostos, com exclusão das demais espécies tributárias. Precedentes. 2. A competência da União para definir, por lei (p.ex., as Leis 8.935/94 e 10.169/00), os princípios básicos a serem seguidos na prestação dos serviços notariais e de registro (STF, ADI 2.069/DF: não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art. 96, I, “a” e “b” da Constituição Federal (ADI 2.350/GO), e propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo art. 96, II, “b” e “d”, da Constituição Federal (ADI 1.935/RO). A competência legiferante do ente federal está adstrita a disciplina sobre as relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários, em seus aspectos gerais, sendo reservada à legislação estadual a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observados os parâmetros da lei federal. O exercício da competência normativa da União, prevista nos artigos 22, XXV, e 236, § 2º, da Constituição Federal, deve ser compatível com o disposto no artigo 24, IV, e 151, III, da mesma Carta Política. 3. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se no sentido de reconhecer que: (a) é competência privativa da União legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF: (competência que já vinha de Constituições anteriores, inclusive da EC/69, art. 8º, XVII, e), tanto que, no exercício dessa competência, editou a Lei 6.015, estabelecendo hipótese de redução dos emolumentos fixados pelo Estado (art. 290) e de gratuidade mitigada (art. 30); (b) lei da União pode dispor sobre a gratuidade de serviços dos Estados, sem prejuízo da competência supletiva dos Estados; (c) fenômeno semelhante ocorreu no direito processual, ao disciplinar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela Lei 1.060, a despeito de estar afeta a prestação dos serviços, na área da justiça comum, aos Estados; (d) os notários e registradores têm direito à percepção – de forma integral e no valor legalmente fixado – dos emolumentos que forem instituídos para a prática dos atos da serventia, tanto que em precedentes o STF suspendeu a eficácia de leis que destinavam parcela do numerário a terceiros (ADIn 1.378); entretanto, eles não têm direito constitucional à instituição de emolumentos para todos e quaisquer atos.” (TRF4, AC 2002.71.04.001651-2, Primeira Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 29/05/2007)

– CF: “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. [...] § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”

– “... PAGAMENTO DE PREPARO E EMOLUMENTOS... 1. O Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, é bem claro nos seus termos ao isentar a União e, por extensão, suas Autarquias, do pagamento de custas e emolumentos conforme dispõe o seu artigo 1º... Este dispositivo legal encontra-se ainda com sua vigência plena uma vez que não foi revogado por legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal, por força no § 2º do seu art. 236, sendo atribuída, pela Lei Maior, competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. [...] Deve-se atentar, ainda, para o contido no art. 236, nas Disposições Constitucionais Gerais, em que se encontra a previsão de que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo que o seu § 2º assim determina: ‘§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.’ A Lei nº 8.935, de 18.11.94, a conhecida Lei dos Notários, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, ateve-se aos aspectos referidos no caput e nos §§ 1º e 3º, deixando de disciplinar, com maiores detalhes, a situação referente aos emolumentos. Daí exsurge, pacificamente, o entendimento de que compete à União exclusivamente legislar sobre os emolumentos, ainda que no tocante à fixação de normas de caráter geral, inexistindo, pois, norma federal específica a regular amplamente a situação. É de se ver, também, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, em que se verifica no segundo dispositivo o privilégio da União em legislar sobre normas gerais suspendendo a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. [...] Também não se pode ver aqui conflito de normas de isenção, com base no art. 151, III, da CF/88, como entendeu o Juiz a quo, uma vez que a própria Constituição Federal, em suas Disposições Gerais, estabeleceu que a fixação dos emolumentos, pelo menos em suas regras gerais, seria objeto de lei federal. [...]” (TRF4, processo 2001.04.01.070785-6/RS, Thompson Flores Lenz, 27.08.2002).

– “... ADMINISTRATIVO... 2. A teor do que dispõem os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, ‘é isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas’. 3...” (TRF5, REO 86786, Francisco Cavalcanti, 22.06.2004).

Pagamento ao final. Descabimento. Não sendo dado à União intervir na tributação estadual e não se equiparando, a taxa pelo registro (emolumentos) com as custas do próprio processo de execução, não há que se admitir, ainda que com base no art. 39 da LEF, também inválido, o diferimento do pagamento.

– “REGISTRO DE PENHORA... PAGAMENTO AO FINAL. A leitura conjugada dos arts. 7º, IV, e 39 da Lei nº 6.830/80 não autoriza a interpretação segundo a qual a autarquia restaria isenta do pagamento de custas relativas ao registro de penhora, que, contudo, serão devidas ao final, juntamente com as custas processuais.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 1998.04.01.088064-4/RS, rel. Juíza Luciane Amaral Corrêa, nov/2001)

Não sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de custas e emolumentos na Justiça. Vide art. 39 da LEF e respectivas notas.

Art. 7º, V

avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Art. 8º

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

Executado. A relação processual se estabelece com a citação do executado, seja ele o próprio contribuinte ou um responsável tributário.

– Citação e entrega de contrafé ao executado, inclusive com cópia da CDA em execução. TRIBUTÁRIO –”PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – CÓPIA PRESENTE NA CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO – SUCESSÃO DE EMPRESAS – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – SEMELHANÇA FÁTICA – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Embora a CDA deva acompanhar a contra-fé da execução fiscal, como instrumento fundamental à defesa tempestiva do executado, deixa-se de pronunciar a nulidade do processo quando inexistiu prejuízo ao devedor, em face de presumido conhecimento dos termos da execução. [...].”(REsp 1014720/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009)

– Redirecionamento e citação do responsável. Sempre que houver redirecionamento da execução, impõe-se a citação do novo executado.

– “É indispensável a citação do co-responsável, quando a execução prossegue contra ele, conste ou não o seu nome na CDA. Havendo arresto ou penhora em seus bens, necessária a intimação para oferecimento de defesa.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 114)

– Sobre as discussões acerca da possibilidade e requisitos para o redirecionamento, vide notas ao art. 4º, V, da LEF.

A penhora pressupõe a citação. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido citada a firma executada, mas não o sócio sobre cujo bem veio a incidir a penhora, não pode esta subsistir. Embora pudesse ser tal sócio responsável, em substituição, pelo débito fiscal da sociedade, incabível admitir-se a penhora de seus bens sem que tivesse ele sido previamente citado. [...]” (STF, 2ª T., RE 101067/RS, rel. Min. Aldir Passarinho, mai/1985)

Pagamento do montante exigido pelo exequente. Extinção da execução. Impossibilidade de renovação. “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. Extinta execução fiscal em face do pagamento da dívida, mediante sentença transitada em julgado, fundada no art. 794, I, do CPC, resta extinto o crédito tributário, não mais sendo possível a apuração e cobrança de suposto saldo devedor.” (TRF4, 1ª T., unânime, REOAC 2000.04.01.008046-6/SC, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Veja-se o voto condutor: “O sujeito ativo da obrigação tributária constitui o seu crédito, promove a inscrição em dívida ativa e deduz sua pretensão executória através de Execução Fiscal. Pode, é verdade, até decisão de primeira instância, emendar ou substituir a CDA. Ocorrendo o pagamento, conforme a pretensão manifestada pelo credor, e sobrevindo a concordância deste e sentença de extinção da execução, com embasamento no art. 794 I, do CPC, como no caso em questão, ou seja, tendo como fundamento a satisfação da obrigação pelo devedor, o seu trânsito em julgado impede que se reabra qualquer possibilidade de rediscussão sobre o montante do crédito já tido como extinto. É inviável, pois, após efetuado o pagamento e extinta a execução Fiscal por sentença transitada em julgado, pretender o sujeito ativo recalcular o montante do crédito para dizer da existência de saldo e buscar a sua satisfação em nova Execução.”

Pagamento de valor a menor. Atualização equivocada pela Contadoria. Prosseguimento. “EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O pagamento parcial do valor exeqüendo enseja o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente. Cabe ao Exeqüente deduzir a sua pretensão executória, apontando o montante devido.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 1998.04.01.087898-4/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Eis o voto condutor: “A União deduziu pretensão executiva com suporte em CDA, sendo que, na inicial, destacou que o valor consolidado, em 08/12/1995, era de R$ 1.321,05. Contudo, o Contador elaborou cálculo em que o montante devido figurou, já atualizado para outubro de 1996, como sendo de R$ 1.173,08, apontando, ainda, o montante das custas, de R$ 80,75. Vê-se que o Contador reduziu o montante exeqüendo, sequer tendo sido dada vista dos cálculos à União. Tal implica equivocada ingerência do Juízo na pretensão executória. Apresentado o valor de R$ 1.321,05 para dezembro de 1995, por certo que a correção monetária e os juros implicariam montante devido superior a este dez meses depois, em outubro de 1996. Tendo em conta que a União é a titular da pretensão executória, cabe a ela apontar o montante devido, com a atualização cabível (correção/juros). Ao Juízo compete agregar o montante das custas e outras despesas. Não tendo sido efetuado pagamento que satisfizesse a pretensão executória, não há que se falar em extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC. Assim, dou provimento à apelação para anular a sentença, de modo que a execução tenha prosseguimento, ensejando-se à União que apresente conta apontando o saldo ainda devido.”

Pagamento com descontos concedidos por lei. Cálculo errado do Fisco. Deve-se proteger a confiança no tráfego jurídico (um dos conteúdos normativos do princípio da segurança jurídica). Assim, apresentada conta pelo Fisco contemplando a possibilidade de quitação com desconto de multa e juros, conforme favor legal que tenha sido estabelecido, embora tal não impeça o Fisco de demonstrar, posteriormente, a existência de erro nos cálculos e de anular o respectivo ato administrativo para a cobrança do saldo, restará o contribuinte exonerado de quaisquer acréscimos, forte em aplicação, por analogia, do art. 100, parágrafo único, do CTN em combinação com o art. 108, II e III, do mesmo diploma. Assim, não poderá o Fisco pretender a cobrança da multa e dos juros integrais, alegando que o pagamento anterior não fora integral e que por isso não tivera o efeito previsto em lei. Poderá, simplesmente, buscar o pagamento da diferença, tal como seria devido à época do pagamento anteriormente feito.

– Relativamente às execuções fiscais que já estavam em curso quando do surgimento do benefício legal de pagamento com redução de multa e de juros, efetuado o pagamento não integral por força do erro de cálculo do INSS, três possibilidade surgem: a) a cobrança da diferença ainda devida pode ser feita nos próprios autos da execução em curso, mediante apresentação da conta do saldo remanescente pelo exequente e a reabertura do prazo para pagamento; b) a extinção da execução por iliquidez, ressalvando-se, contudo, ao Exequente, a possibilidade de revisão dos cálculos com notificação do contribuinte na esfera administrativa; c) a extinção da execução considerando-se satisfeito o crédito com base no princípio da boa-fé e da proteção da confiança, negando-se a possibilidade de cobrança de qualquer diferença.

– Pela possibilidade de prosseguimento da execução pelo saldo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VALORES EXIGIDOS A MENOR. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR SEGUNDO A MP 75/02. POSSIBILIDADE. 1. MPs 66 e 75/2002 permitiram aos contribuintes a quitação dos débitos então existentes com redução dos juros e multa. 2. Segundo demonstrado nos autos, a autarquia cobrou de forma errônea as quantias devidas, deixando de retificar o erro e impossibilitando, por via de conseqüência, o contribuinte de se valer das benesses previstas nas citadas MPs. 3. Não tendo sido o contribuinte alertado acerca da existência de erro na conta e da necessidade de recálculo para o correto recolhimento da exação, é razoável autorizar o pagamento conforme os termos fixados na Medida Provisória nº 75/2002, apenas acrescendo ao saldo o encargo moratório incidente a partir da data originariamente prevista para pagamento.” (TRF4, AG 2008.04.00.006033-0, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 23/07/2008)

– “TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COBRADO NA EXECUÇÃO. ERRO NOS VALORES INFORMADOS PELA AUTARQUIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES DE ACORDO COM OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA MP 75/02. POSSIBILIDADE. 1. Revela-se possível o prosseguimento da execução, se constatado pela autarquia a erronia nos valores informados ao contribuinte como sendo suficientes para quitação integral dos débitos. Não se vislumbra, no caso, qualquer eiva de ilegalidade no procedimento, tendo em vista que à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, sedimentado na Súmula nº 473 do Eg. STF. 2. Contudo, não poderia o contribuinte ser prejudicado em razão de erro atribuível unicamente à autarquia previdenciária, que informou incorretamente o valor do pagamento que permitiria o aproveitamento dos benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 75 de 2002. Deve-se atentar, sobretudo, para o fato de que o INSS, antes do prazo final para pagamento, já havia detectado a ocorrência de erro nos cálculos enviados aos contribuintes. Assim, deveria ter, no mínimo, alertado o contribuinte sobre a necessidade de desconsideração do valor e comparecimento à uma Agência, a fim de calcular o valor correto de pagamento, de acordo com a Medida Provisória nº 75/02. 3. Assim, o mais razoável é permitir-se o pagamento de acordo com os termos fixados na Medida Provisória nº 75/2002, apenas acrescendo ao remanescente o encargo moratório incidente a partir da data originariamente prevista para pagamento, conforme determinou o despacho agravado, a fim de não prejudicar o contribuinte que apenas não pôde aproveitar os benefícios em virtude do erro e inércia da autarquia. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, 1ª T., AI 2006.04.00.015792-4, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 15/05/2007)

– Pela extinção da execução com ressalva da possibilidade de notificação administrativa. “TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE DESCONTOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. MP 75/02. DIFERENÇAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Oferecida, pela própria Exeqüente, a possibilidade de quitar a dívida com descontos, o pagamento gera presunção de quitação. No entanto, havendo erro quanto aos valores, não o exonera, de per si, da obrigação. Mantida a extinção da execução em razão de inexistir certeza e liquidez quanto a eventual saldo, mas ressalvando a possibilidade de a Exeqüente apurá-lo observando o devido processo legal e, promovendo, então, sua execução futuramente.” (TRF4, 2ª T., AC 2005.04.01.015767-9/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, fev/07)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PAGAMENTO DO DÉBITO A MENOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O erro da administração no apurar o valor devido pelo sujeito passivo não o desobriga de complementar o pagamento. 2. Contudo, deve o contribuinte ser notificado do novo cálculo, apontando as diferenças. 3. Como não ocorreu a cientificação do devedor, houve cerceamento de defesa, o que invalida o procedimento administrativo. 4. Mantida a sentença que anulou a CDA.” (TRF4, 2ª T., AC 2005.72.01.001655-0/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 22.03.2006)

– Pela extinção da execução por satisfação do créditos, negando-se a possibilidade de cobrança de qualquer diferença. “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. Ainda que tenha havido erro no comunicado ao contribuinte acerca do débito, o qual extirpava integralmente os juros moratórios, não cabe ao executado, ora agravante, a obrigação de conferir o erro ou o acerto da autarquia, ainda mais que a proposta de pagamento imediato, com redução do valor, partiu exclusivamente da credora.” (TRF4, AG 2007.04.00.026081-8, Segunda Turma, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, D.E. 07/11/2007)

– “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO. BASEADO EM PROPOSTAS EFETUADAS PELO INSS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 66 E 75. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. As alegações efetuadas pelo INSS são insuficientes para descaracterizar o pagamento integral efetuado pelo contribuinte, vislumbrando-se, in casu, forma de extinção do crédito, nos termos do artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional. 2. Entendimento contrário ao presente viola de forma clara o princípio da segurança das relações jurídicas, uma vez que o contribuinte, valendo-se de proposta remetida de forma unilateral pela Autarquia, efetuou o pagamento de forma correta nos termos estabelecidos, não sendo lícito aceitar-se revisão sem qualquer fundamento jurídico que a justifique.” (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2004.04.01.015521-6, Primeira Turma, Relator Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 08/09/2004)

Pagamento parcelado. Art. 745-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06. “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. § 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.”

– Aplicabilidade à execução fiscal. A alteração do Código de Processo Civil aplica-se à execução fiscal, mesmo de crédito tributário. Não há incompatibilidade com a exigência de lei específica para o parcelamento tributário, de que trata o art. 155-A do CTN. O que o art. 745-A do CPC regula, aplicável subsidiariamente à execução, é o modo de cumprimento da determinação de pagamento constante do mandado de citação. Cuida-se de modalidade de encaminhamento processual da solução no bojo do processo de execução e, não sendo administrativo, não depende de lei específica. Não se deve olvidar, contudo, que não está dispensada atualização de cada uma das parcelas conforme disponha a lei de regência. Para os créditos da União, e.g., deve ser aplicada a SELIC.

– “Essa regra aplica-se, ao que tudo indica, à execução fiscal, sendo com ela perfeitamente compatível. Assim, no prazo para oposição de embargos, pode o executado depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) da dívida, requerendo seja o saldo pago em até seis parcelas, vedada a oposição de embargos. O parcelamento é adequado e compatível com a execução fiscal, permitindo, inclusive, que o devedor obtenha certidão positiva com efeitos de negativa. Em se tratando de dívida não tributária, o parcelamento na execução fiscal, pode, ao que tudo indica, ser feito sem qualquer ressalva. Sendo, porém, tributária a dívida cobrada na execução fiscal, cumpre ao juiz, ao deferir o parcelamento requerido pelo executado, impor a aplicação da multa e da correção monetária e juros previstos na legislação de regência, a fim de não prejudicar o Erário, acarretando diminuição no valor do crédito tributário pago com atraso.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Entendendo aplicável só às execuções federais, não às estaduais e municipais. “Mesmo diante do disposto no Código Tributário Nacional estamos pela aplicabilidade do novo art. 745-A, CPC às execuções fiscais de créditos tributários, com ressalvas. É que nada impede que o próprio art. 745-A seja a norma específica, apta a dispor sobre a forma (...) e condições (...) para a concessão do parcelamento. Note-se que esse entendimento favorece aquele outro pela cogência da norma que, para além de ser de direito do executado, torna-se também direito do contribuinte. Não olvidamos, porém, uma importante limitação: a nova regra não se aplica às execuções fiscais de tributos estaduais e municipais. Com efeito, lei ordinária federal não pode impor aos demais entes federados o parcelamento de seus créditos tributários, sob pena de ferir-se de morte o princípio federativo. A ‘lei específica’ exigida pelo art. 155-A do CTN é, sem dúvida, lei local para tributos estaduais ou municipais e lei federal para tributos federais. Nem se diga que se trata de ‘norma geral de direito tributário’ aplicável a todos os entes federados, pois a essa conclusão opõe-se fortemente o disposto no art. 146, III, da CF/1988.” (WOLKART, Erik Navarro. A ‘nova’ execução fiscal (os reflexos das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no procedimento da ação de execução fiscal – movimento n. 1). RePro 173/284, jul/09)

– Entendendo inaplicável a quaisquer execuções fiscais. “... seria aplicável à execução fiscal em face do princípio da subsidiariedade? Entendemos que não... primeiro, porque não se trata de lacuna na LEF, a exigir a aplicação subsidiária de norma do CPC. Cuida-se de um ‘benefício’ previsto em prol dos devedores em execuções civis, e que veicula uma regra muito mais de direito material do que processual. A aplicação nas demandas executivas fiscais é impossível diante da manifesta incompatibilidade com as normas de direito material das diversas Fazendas Públicas que regulam o parcelamento de suas dívidas. [...] Segundo dispõe o art. 155-A do CTN, ‘o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica’. Outrossim, o art. 152 do mesmo Código estabelece: ‘A moratória somente pode ser concedida: I – em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira’. Como se vê, somente lei específica da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo pode prever a possibilidade de concessão de parcelamento. [...] Há também um óbice procedimental. A oportunidade para a solicitação do benefício na execução civil, mediante o depósito de 30% [...] do total exeqüendo, é no prazo para apresentação de embargos. Ora, na execução civil, além de não ser requisito para os embargos a prévia garantia do juízo (art. 736), o momento para sua oposição é logo em seguida à citação inicial (prazo 15 dias – art. 738). Na execução fiscal, como cediço, a oportunidade para oferecimento de embargos é no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora ou da efetivação do depósito judicial do valor do débito (art. 16 da LEF), vale dizer, nesse momento a execução (fiscal) já terá tido uma tramitação bem mais longa e o crédito já estará garantido, sendo, pois, totalmente inadequado e inoportuno abrir-se, nessa ocasião, a possibilidade de fruição do parcelamento previsto no dispositivo sob análise.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

– Ato potestativo do devedor e contagem do prazo. “Para que o executado possa se valer da benesse do art. 745-A, o legislador fixou alguns requisitos, a saber: (a) o executado deverá reconhecer o crédito; (b) a manifestação do executado deve ocorrer no prazo para oposição de embargos; (c) juntamente com a manifestação, deverá o executado comprovar que efetuou depósito prévio, equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da execução (= dívida exigida, + honorários fixados + custas e despesas processuais). [...] pensamos não se tratar propriamente de requerimento (ato postulatório), mas apenas de declaração que concretiza o exercício do direito potestativo do executado. Por via de talante, independentemente de manifestação judicial quanto à fala do executado, o prazo para pagamento da primeira prestação do saldo remanescente de, pelo menos, 70% (setenta por cento), que, nos termos da lei, poderá ser fracionado em 6 (seis) parcelas, começará a correr desde o momento em que esta declaração (= comunicação quanto à opção) for apresentada aos autos. Nessa linha, tem-se que o ato processual arrimado no art. 745-A somente poderá ser afastado por vício formal (por exemplo: apresentado fora de prazo, faltar depósito correspondente ou o depósito for insatisfatório), já que o julgador não detém controle quanto ao mérito dos atos dispositivos. Conclui-se, portanto, que embora o caput do art. 745-A utilize a expressão requerimento, a manifestação do executado não possui perfil exato de ato postulatório, estando mais próximo – ao nosso sentir – dos atos processuais tratados no art. 158 do CPC e, por essa razão, geram efeitos imediatos a partir da sua apresentação em juízo.” (MAZZEI, Rodrigo. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 603 e 605) Obs: em verdade, o saldo será de, “no máximo”, 70%.

– Depósito e pagamento. Pode, o executado, efetuar o depósito em Juízo, observando, quanto aos créditos tributários, os termos da Lei 9703/98.

– O pagamento parcelado é incompatível com a oposição de embargos. “... a questão não está no âmbito (apenas) do direito processual, uma vez que a postura do executado foi de reconhecimento do crédito, com a promessa de pagamento, ou seja, não foi negada, em nenhum instante a existência da relação material obrigacional entre as partes, devidamente internada em título executivo. Nestas condições, a situação não merece ficar apenas no plano processual, uma vez que a conduta do executado não pode ser contraditória à postura por ele adotada anteriormente que, aliás, alterou, em essência, o direito do credor de exigir o pagamento por inteiro (arts. 314 e 315 do CC). Especialmente no campo das obrigações, não se permite a adoção de comportamentos contraditórios, em razão do princípio venire contra factum proprium, que encontra abrigo na cláusula geral da boa fé (art. 422 do CC).” (MAZZEI, Rodrigo. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p., 615)

– “O pedido de parcelamento impede, portanto, que o executado possa opor embargos. É que houve a prática de uma conduta incompatível com o desejo de discutir a dívida, caracterizando uma rematada preclusão lógica. Ao requerer o parcelamento, o executado reconhece a dívida, não lhe sendo mais possível opor embargos à execução.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Não afasta a possibilidade de opor embargos contra a penhora no caso de prosseguimento futuro da execução. “... as questões que podem ser tratadas nos embargos de segunda fase (art. 746 do CPC), em especial as que versarem sobre vícios relativos à fase de expropriação e de fatos supervenientes que afetem a obrigação remanescente (saldo devedor), não serão açambarcadas pela restrição do § 2º do art. 745-A [...] o bloqueio criado no § 2º do art. 745-A admite exceções sitiadas nos embargos à expropriação e nos embargos à penhora, pois o fechamento determinado parece estar voltado apenas para as matérias disponíveis e que deveriam ser alegadas em embargos à execução no momento em que foi apresentada a opção de pagamento parcelado (art. 475, caput, do CPC).” (MAZZEI, Rodrigo. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 616/617)

– Jurisprudência dos TRFs. Entendendo aplicável o parcelamento do art. 745-A do CPC ao processo executivo fiscal: TRF-2ª Região, AG 156629, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Francisco Pizzolante, DJU 08/04/08; TRF4, AG 5004716-79.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 04/11/2013; TRF4, AG 5014866-22.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 13/09/2013. Entendendo inaplicável: TRF-5ª Região, AC 556649, 1ª Turma, Rel. Des. Fel. Niliane Meira Lima, DJE 13/06/2013, TRF-3ª Região, AI 485341, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Herbert de Bruyn, e-DJF3 14/03/2013.

Art. 8º, I

a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

Citação pelo correio como regra. A citação pelo correio, com aviso de recepção, é a regra na Execução Fiscal. Sendo, a Lei 6.830/80, lei especial, prevalece sobre o art. 222, d, e 224 do CTN que, na redação determinada pela Lei 8.710/93, excepciona os processos de execução da citação pelo correio.

– “Trata-se, aqui, de norma especial, em absoluto contrastada pela novel redação do citado art. 222.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1022)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (LEI 6.830/80, ART. 8º, I, E CPC, ART. 222)... 1. A citação, pelo correio, de comerciante ou industrial domiciliado no país, interrompe a prescrição. (...)” (STJ, 2ª T., REsp. 13.917-0/SP, rel. Min. Peçanha Martins, mai/1993)

Carta de citação. A carta de citação expedida pelo Juízo deve ser, necessariamente, acompanhada de cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa respectiva, bem como do despacho que determinou a citação, forte no art. 223 do CPC.

Art. 8º, II

a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Entrega no endereço do executado. A LEF, neste artigo, dispensa a pessoalidade da citação, ou seja, empresta validade à citação pelo correio mesmo que o AR – aviso de recebimento – não seja assinado de próprio punho pelo Executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço, seguindo, assim, a linha do Dec. 70.235/72 que, ao cuidar do processo administrativo fiscal, também prevê a intimação por via postal com prova do simples recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Em contrapartida, porém, a LEF, em seu art. 12, § 3º, exige que a intimação da penhora seja pessoal quando o AR da citação pelo correio não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. Como o prazo para embargos conta-se da intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, desta Lei, o sistema criado impede que haja prejuízo à defesa do Executado, pois, seja por ocasião da citação inicial ou da intimação da penhora, terá tido conhecimento pessoal da pretensão executória.

– O tratamento dado à matéria pela LEF, ao dispensar o caráter pessoal, prevendo, em seu art. 12, § 3º, a possibilidade de o AR da citação pelo correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal, caso em que exige a pessoalidade na intimação da penhora, é diverso daquele estabelecido pelo CPC, que, em seu art. 223, parágrafo único, determina que o carteiro exigirá a assinatura do recibo pelo citando ao fazer-lhe a entrega da carta e que, sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. A aplicação da lei especial prefere relativamente à lei geral.

– A validade da citação dependerá do envio da correspondência para o endereço correto, que é o do domicílio fiscal do contribuinte, em se tratando de crédito tributário. Caso tal não ocorra ou, ainda, excepcionalmente, caso o executado comprove, e.g., que estava em viagem e que não teve conhecimento da citação, será impositiva a devolução do prazo para pagamento.

– Súmula nº 118 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica faz presumir o conhecimento e a validade do ato”. (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 – Julgamento em 09/10/2006 – Votação: unânime – Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.)

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º, DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os arts. 222, “d”, e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida no art. 12. III, da Lei 6.830/80 considera a prescindibilidade da citação pessoal, determinando que, nas hipóteses em que o AR não contiver a assinatura do executado ou de seu representante legal, impõe-se que a intimação da penhora seja feita pessoalmente, corroborando o entendimento supra. [...].” (REsp 857.614/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 30/04/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 8º. CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. (...) 3. Na execução fiscal, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/80, a citação deve ser realizada, inicialmente, pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos esses meios, proceder-se-á à publicação de edital. 4. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 432.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 15.9.2003), consagrou entendimento no sentido de que, conforme dispõe o art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. (...) (REsp 648.624/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 18/12/2006 p. 312)

– AR sem a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. Efeitos relativos à intimação da penhora. É hipótese que impõe a intimação da penhora pessoalmente ao executado, nos termos do § 3º do art. 12.

– Entendendo necessária a pessoalidade da citação. “Não se realizando o chamamento na pessoa do citando, ou do representante legal da pessoa jurídica citanda, o chamamento é nulo.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1022) O Autor explica sua posição: “... surge questão grave ante o disposto no art. 8º, II, 1ª parte, da Lei 6.830/1980. Esta regra considera efetivada a citação pelo correio mediante a entrega da carta ‘no endereço do executado’. No início do inciso, aliás, se modifica o termo inicial do prazo, de ordinário contado da data da juntada (art. 241, I), passando-o para a ‘data da entrega’ da carta, e, no complemento, ao invés de mencionar a entrega em mão própria, o texto adotou a locução vaga ‘endereço do executado’. Alterou-se, pois, a pessoalidade da citação (art. 222, parágrafo único: ‘... entrega ao citando...’)? O ponto não é claro. Modificação de alcance tão grande, e profunda, exige bem mais que a exegese literal de norma imprecisa e criada no âmbito de diploma de escassa técnica legislativa.(...) Facilmente se perceberá a flagrante impossibilidade de aplicar a presunção quando o autor, por erro ou malícia, indica endereço equivocado do réu...” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1022)

Momento da citação. O prazo conta-se, como regra, da entrega no endereço. “A principal forma de citação, nesta lei, é pelo correio por carta com aviso de recepção, considerando-se feita legalmente e começando a correr o prazo para pagar o débito ou nomear bem à penhora da data do recebimento da carta no endereço do executado, e não como ocorre na regra geral da juntada do ‘AR’ aos autos. E mais, se a data da entrega da carta no endereço do executado for omitida pelo carteiro, o prazo fluirá dez dias após a data da entrega da carta à agência do correio pelo funcionário da Justiça. Em outras palavras, não há como se usar de artifícios para se anular o processo por citação incorreta, como ocorre tantas vezes no procedimento ordinário.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 31)

Art. 8º, III

se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital;

Citação por Oficial de Justiça. Se, a favor da citação por carta, desde que entregue no endereço do Executado, há presunção de que cumpriu sua finalidade, maior credibilidade, ainda, se deve à citação realizada por Oficial de Justiça, que é profissional qualificado, com conhecimento técnico da importância e dos requisitos do ato, e goza de fé pública. Só mediante prova robusta poderá o Executado desqualificar o ato.

– Citação na pessoa do procurador do Executado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. A citação realizada na pessoa de quem o Oficial de Justiça, tendo comparecido ao endereço da Executada, identifica como procurador da mesma, que recebe a citação e aceita a contra-fé, bem como que já assinara pedidos de parcelamento e firmara confissão de dívida em nome da empresa, é válida, forte no art. 8º da LEF, que estabelece presunção em favor do ato, só afastável mediante prova inequívoca.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 98.04.07661-6/SC, rel. Juiz Leandro Paulsen, fev/2002)

Carta precatória. Cumprimento por oficial de justiça. “... no caso de deprecar-se, através de carta, a citação por oficial de justiça, em outra comarca, impossível ao juízo deprecado determinar a citação postal, porque antes rejeitada no juízo deprecante.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1024)

Citação por edital. Excepcionalidade. A citação por edital deve ser reservada a casos em que realmente não se faz possível a citação por carta ou por oficial de justiça. É o último recurso a ser utilizado, pressupondo o desconhecimento do paradeiro após a frustração de diligências para descobri-lo ou inacessibilidade absoluta do Executado. Isso porque implica uma cientificação meramente ficta do Executado sobre a pretensão executória.

– “O edital somente caberá nos casos estritos do art. 232, ou se o executado, por qualquer motivo, estiver fora do País... O modo prioritário permanece a citação por oficial de justiça.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1023)

– “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

– “CITAÇÃO POR EDITAL. 1. No julgamento dos embargos de divergência é vedada a alteração das premissas de fato que embasam o acórdão embargado. A base empírica do julgado é insuscetível de reapreciação. A premissa firmada pela Primeira Turma – de que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, entendeu que “a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado” – não pode ser modificada pela Seção ao examinar a divergência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei nº 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp 756911/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, julg. 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 254)

– “EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL: LEF E CPC. 1. A LEF é bem mais drástica que o CPC, em se tratando de citação editalícia, permitindo essa modalidade de chamamento se não retornar o aviso de recebimento da carta citatória (art. 8º, III, da Lei 6.830/80). 2. O art. 231 do CPC impõe outras condições para que se faça a excepcional citação, mas permite que possa a lei estabelecer diferentemente (art. 231, III). 3. Jurisprudência do STJ em divergência. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 410.091/SC, 1ª Seção, maioria, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 06.10.03, DJ 11.06.07, p. 257) Do voto da Ministra Relatora, extrai-se o seguinte: “Prequestionada a tese em torno do art. 8º da Lei 6.830/80, passo a exame do recurso, observando que o Tribunal de origem conjugou o dispositivo apontado com os requisitos do art. 231, II, do CPC. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) estabelece no art. 8º as regras de citação, autorizando que se faça por oficial de justiça ou por edital, se a citação pelo correio não se consumar, com o retorno do AR – aviso de recebimento da entrega da carta citatória, sem o qual autorizada está a citação por edital. O CPC, de forma mais cautelosa, enumera três hipóteses para que se faça o excepcional chamamento, dentre as quais a do inciso III: ... nos casos expressos em lei... Entendo aplicável, na espécie, a lei especial se está ela em divergência com a lei geral. Ademais, há um outro argumento: o próprio CPC, no art. 231, ao enumerar as hipóteses de citação por edital, reconhece a possibilidade de estar prevista em lei a específica modalidade. Seja por aplicação da lei especial, seja pela expressa previsão legislativa, tem razão o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL quando pede seja aplicado o previsto na Lei de Execuções Fiscais. Assim sendo, dou provimento ao recurso.”

– “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITANDA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CURADOR AD LITEM (ART. 217 DO CPC). NULIDADE DA CITAÇÃO... 1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes REsp 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.10.2003; REsp 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.11.2002, EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16.09.2002; REsp 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.05.2000). 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80, art. 1º)...” (STJ, REsp 837050/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 17.08.06, DJ 18.09.06, p. 289)

– “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Não encontrado o executado nem bens para arrestar, cabe a citação-edital requerida pelo credor para interromper a prescrição. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, 1ª T., RE 98412/RJ, rel. Min. Rafael Mayer, nov/1982)

– Súmula 53 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: É nula a citação por edital levada a efeito em execução fiscal, sem prévia tentativa de localização do executado por intermédio de oficial de justiça. (Data do julgamento 05/12/2008. DPJ 18/12/2008, p. 7)

– Súmula nº 210 do TFR. “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.” (DJ – 22/05/86 – p.8627) RTFR nº 142.

– Posterior aparecimento do Executado. O pressuposto da citação por edital é que não se tenha conseguido identificar o paradeiro do Executado. Tal situação deve verificar-se por ocasião da realização da citação. O aparecimento ou informação posterior sobre o endereço do Executado não anula a citação por edital adequadamente realizada.

Citação por hora certa. Cabimento. “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PENHORA. PRAZO. OPOSIÇÃO. HORA CERTA. 1. Nos termos da Súmula de nº 12 desta Corte, o prazo de trinta dias para oposição dos embargos à execução fiscal começa a correr a contar do dia seguinte da intimação pessoal da penhora. 2. Por observância da subsidiariedade do processo civil à LEF, é possível a citação por hora certa no processo de execução fiscal, desde que observados os requisitos atinentes à sua utilização em processo ordinário.” (TRF4, AC 200372090012119/SC, 1ª T., unânime, Rel. Des. Fed. Álvaro Junqueira, jun/05) – “Inexistindo norma específica no processo executivo, aplicam-se, subsidiariamente as normas do processo de conhecimento no que não houver incompatibilidade com aquele não sendo razoável indeferir o pedido de citação por hora certa ao fundamento de que seria inútil no processo de execução sob pena de afronta ao artigo 598, do CPC, posto que é facultado ao credor se valer do que dispõe o artigo 227 do CPC quando comprovado o comportamento furtivo do devedor.” (TRF4, AG 200204010126141/RS, 1ª T., Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, set/2003)

Art. 8º, IV

o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

Combinação dos prazos de trinta dias e de cinco dias. Os cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução contam do primeiro dia seguinte ao decurso do prazo de trinta dias.

Nomeação de curador. “Deve-se observar que o Juiz dará, obrigatoriamente, curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa, sob pena de nulidade do processo a partir da citação, na forma do inciso II, do art. 9º, do CPC.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 31)

– CPC: “Art. 9º O juiz dará curador especial: ... II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.”

– Súmula 196 do STJ : “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”

Art. 8º, § 1º

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Citação do ausente por edital. Como a citação por edital é uma citação ficta, deve ser reservados a casos extremos em que é inviável a citação pessoal do executado. Assim, mesmo estando o executado ausente do País, só se justificará a citação por edital se estiver em lugar incerto ou não sabido, ou, estando em lugar conhecido, sua permanência for longa e restar frustrada a tentativa de citação pessoal pelo correio.

– Não há que se perquirir, isso sim, sobre a realização de citação através de carta rogatória, eis que a LEF é clara ao determinar a citação do ausente por edital. Com isso, garante-se o curso regular da execução, sem os percalços e atrasos decorrentes do cumprimento de atos pela Justiça estrangeira.

– Entendendo que o ausente sempre deverá ser citado por edital. “O § 1º do art. 8º da LEF, ao contrário da regra prevista no § 1º do art. 231 do CPC, dispõe que o executado ausente do País sempre será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, ainda que se encontre em local certo e determinado.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 114)

– “CITAÇÃO. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. 1. “EX VI” O ART. 8., PAR. 1. DA LEI 6.830/1980 O EXECUTADO AUSENTE DO PAIS SERÁ CITADO POR EDITAL COM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS.” (REsp 123.230/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59439)

Viagem ao exterior. “EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. EXECUTADO AUSENTE. VIAGEM AO EXTERIOR. Nos termos do art. 8º, § 1º, da LEF, se o executado está ausente por longo período de tempo em viagem no exterior e não havendo procurador habilitado a receber citações e intimações, a intimação da penhora deverá ser realizada por edital, com o prazo de 60 (sessenta) dias.” (TRF-4ª Região, 1ª Turma, unânime, AI 2000.04.01.143504-5/PR, rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, julg. 29.08.02, DJU 25.09.02, p. 554)

– Viagem rápida ao exterior, com previsão de retorno. Conforme já destacado acima, em sendo, a citação por edital, uma citação ficta, só se justifica quando as demais modalidades restem frustradas e não se tem a perspectiva de obter a sua realização. Deve-se compreender o § 1º do art. 8º da LEF em conformidade com isto. Ou seja, justifica-se a citação por edital do ausente quando não se tem a perspectiva de conseguir a sua citação pessoal. Assim, se o executado está em viagem ao exterior, mas há elementos concretos no sentido de que o mesmo retornará dentro de prazo razoável, deve-se aguardar para realizar a citação pessoal.

– Na apreciação do que seria o prazo razoável deve-se considerar que a citação por edital também demanda algum tempo, considerando-se a elaboração do edital, encaminhamento para publicação e seu prazo específico. Pode-se, pois, admitir o aguardo de alguns meses para a obtenção da citação pessoal quando do retorno do executado. Não se pode aceitar, isto sim, o protraimento indefinido da citação, esperando-se o retorno incerto do executado, baseado simplesmente em informações vagas, ou quando já tenha sido frustrada expectativa anterior de retorno. Pode-se aguardar prazo razoável, mas, não havendo o retorno ou, quando da tentativa de citação pessoal, já tendo o executado novamente se dirigido ao exterior, impõe-se que se faça a citação por edital. A LEF, ao determinar a citação por edital do executado ausente, visa justamente a garantir que a execução tenha curso mesmo diante de tal circunstância.

Art. 8º, § 2º

O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Interrupção com o despacho que determina a citação. A interrupção do prazo prescricional implica reinício da contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já decorrido. Em qualquer execução fiscal, seja de crédito tributário ou não tributário, o despacho que determina a citação tem efeito interruptivo do prazo prescricional. Isso porque, atualmente, há identidade, no ponto, entre o estabelecido neste art. 8º, § 2º, da LEF e o estabelecido no art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

– Art. 174, parágrafo único, I, na redação da LC 118/05: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;”

– Aplicação imediata da alteração introduzida pela LC 118/2005 aos processos em curso. “1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal – LEF – prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional.[...] 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.” (REsp 999901 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É cediço na jurisprudência do Eg. STJ que a prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata (Precedentes REsp 764.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; REsp 834.820/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.08.2006).” (STJ, REsp 860.128/RS, 1ª Turma, maioria, Rel. p/Ac. Min. Luiz Fux, julg. 05.10.06, DJ 01.02.07)

– Necessidade de citação no prazo de até 100 dias, sob pena de se considerar não interrompida a prescrição. Art. 219, §§ 2º a 4º do CPC. Aplicável o art. 8º, § 2º, da LEF, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, mas mediante condição. Realmente, tal interrupção tornar-se-á insubsistente caso não venha a se realizar a citação. Aplicam-se à espécie, subsidiariamente, os parágrafos 2º a 4º do art. 219 do CPC, que assim dispõem: “Art. 219. A citação... § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º (...) § 6º (...)”

– Caso o Exequente não consiga encontrar o paradeiro do Executado, deve pleitear a citação por edital antes que se esgote o prazo para a citação.

– “... quando o § 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80 diz que ‘o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição’, sem estabelecer o prazo para que a citação seja feita, com vistas a prevalecer a referida interrupção, há de se interpretar o dispositivo, diante dessa omissão, em consonância com o art. 617 do CPC, que, para a execução comum, dispõe: ‘A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição’, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto nos §§ 1º a 4º do art. 219 do CPC, segundo os quais será considerada interrompida na data do despacho, mas incumbe à parte promover a citação nos dez dias seguintes, e, se não for o devedor citado no prazo de noventa dias, haver-se-á por não interrompida a prescrição.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 119)

– Sobre a aplicação do art. 219, mesmo após a alteração da LC 118/2005, também leciona Hugo de Brito Machado: “Com efeito, Renato Lopes Becho, Juiz Federal em São Paulo e Professor na PUC/SP, sustenta a invalidade da referida norma, não obstante veiculada por lei complementar, por violação da garantia do devido processo legal. Em excelente estudo sobre o tema, conclui aquele magistrado: ‘Entendemos que o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 118/05 não afasta a aplicação integral do artigo 219 do Código de Processo Civil, inclusive para as execuções fiscais. Desta feita, considerar-se-á suspenso o prazo prescricional desde a distribuição da ação se o executado for citado em até cem dias. Caso contrário, não terá esse efeito o despacho do juiz que determinar a citação. A interpretação gramatical, considerando simplesmente que o despacho determinando a citação interrompe a prescrição, sem nenhuma outra providência ou limite, descumpre os princípios do devido processo legal e contraditório, ferindo irremediavelmente a Constituição Federal.” Tem inteira razão o ilustre Juiz. É inadmissível considerar-se causa de interrupção da prescrição um evento para o qual o devedor em nada contribuiu, e do qual não teve sequer conhecimento.” (MACHADO, Hugo de Brito, Alterações no Código Tributário Nacional em Razão da Nova Lei de Falências, In: ROCHA, Valdir de Oliveira, coordenador. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 9º volume. São Paulo: Dialética, 2005, p. 222/223)

– Demora na citação por motivos inerentes à Justiça não prejudica a exequente. Súmula 78 do TFR: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.” Obs: o STJ, no julgamento do REsp. 91.0011411/DF, 2ª T., rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jun/1993, manteve essa posição, inclusive transcrevendo a Súmula do extinto TFR na ementa. Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

– “1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.[...] 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: “Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução.” 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.431, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– Demora não atribuída a embaraços cartorários. Decurso do prazo prescricional. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO QUE, TODAVIA, NÃO PÔDE SER CUMPRIDO, POR INEXATIDÃO DO ENDEREÇO, APESAR DE REPETIDAMENTE RETIFICADO. Hipótese em que tem incidência a norma do art. 219, § 4, do CPC, já que a frustração da citação não pode ser atribuída a embaraços cartorários. Recurso não conhecido.” (STJ, 2ª T., REsp. 4.487/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, out/1990)

Retroação ao ajuizamento da ação prevista no § 1º do art. 219 do CPC. O CTN, enquanto lei de normas gerais de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar, e a LEF, enquanto lei processual especial, prevalecem sobre as normas gerais de processo estabelecidas pelo CPC. Poder-se-ia argumentar, portanto, ainda hoje, que não teria aplicação às execuções fiscais o disposto no § 1º do art. 219 do CPC, que prevê que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, nas execuções fiscais, decorrido o prazo prescricional após o ajuizamento, mas antes de proferido o despacho inicial que determinaria a citação, caberia ao Juiz reconhecer, de ofício e de pronto, a prescrição, não havendo modo de vir a ser sanada. Contudo, o STJ, julgando Recurso Especial em regime de recurso repetitivo, firmou posição em sentido contrário, conforme transcrição que segue adiante.

– “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (redação da Lei 5.925/73) § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (redação da Lei 8.952/94)”

– “APLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA... 4. Com o julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, restou consolidado nesta Corte Superior que o artigo 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo descabida a conclusão no sentido de tal preceito legal não aplicar-se à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Assim, como se concluiu no recurso especial representativo de controvérsia, ‘se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição’.” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 355.273/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, set/2013)

– “13... o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15... 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que “incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (artigo 219, § 2º, do CPC).18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(STJ, Primeira Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. – A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. – A entrega da DCTF elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, iniciando-se com ela a contagem do prazo prescricional de 5 anos para a cobrança do crédito. – Tem-se por inocorrente a prescrição quando, tendo sido ajuizada a ação executiva contra a empresa no prazo fixado para seu exercício, houver demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.” (TRF-4ª Região, AG 2006.04.00.009667-4/PR, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, maio/2006, DJU 31.05.2006, p. 582)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. Ajuizada a execução dentro do qüinqüênio legal, interrompida está a prescrição, não cabendo seu reconhecimento quando a demora na citação não ocorre por culpa da Exeqüente.” (TRF-4ª Região, AC 2005.04.01.033810-8/SC, 2ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, ago/2005, DJU 14.09.2005, p. 631)

– Contra. “... a regra do art. 219, parágrafo 1º, do CPC não tem lugar em matéria tributária, posto dispor de regime jurídico próprio e específico, no qual o campo legislativo sobre os efeitos da prescrição em face do tempo é de monopólio da LC por força do art. 146 da Carta Política de 1988. Recepcionado com tal eficácia, desde a CF de 1967, o art. 174 do CTN, bem ou mal, coerentemente ou não com o CPC e a doutrina civilista, definiu como marco interruptivo da prescrição na execução fiscal apenas a citação pessoal do sujeito passivo tributário (ou o despacho que a ordenar, após a alteração da LC nº 118), não se podendo, portanto, interpretar o CTN a partir da legislação processual ordinária, para inserir no âmbito do Direito tributário um marco interruptivo diverso do que a LC estatuiu. Também por essa razão a Súmula nº 106 do STJ é inaplicável no âmbito da execução fiscal, porquanto os julgados que redundaram na sua edição trataram apenas e tão somente de ações de natureza civil em face da redação primitiva do art. 219 do CPC. Nenhum deles tratou da matéria tributária, para o que – cumpre insistir – há um regime jurídico específico definido em LC, de sorte que a questão merece solução diversa daquela resumida na Súmula nº 106. Não se pode aplicar uma súmula sem antes de debruçar sobre os precedentes com base nos quais foi editada. Como consequência disso, a decisão da 1º Seção, em sede de recurso repetitivo, no recurso Especial nº 1.120.295/SP, na parte que diz respeito ao objeto deste estudo, além de representar uma involução à jurisprudência do próprio STJ, incorreu em violação originária do art. 146 da CF de 1988, a merecer reparo pelo Pretório Excelso.” (LIMA JUNIOR, Joel Gonçalves de. Interrupção da Prescrição na Execução Fiscal: Involução e Inconstitucionalidade da Recente Decisão do Superior Tribunal de Justiça. RDDT 181/89, out/2010)

Recomeço do prazo após a interrupção. Termo inicial. O reinício do prazo, ensejando a ocorrência de prescrição intercorrente, terá lugar não imediatamente, mas quando sobrevir inércia da Fazenda Pública exequente, conforme se vê de nota ao art. 40, § 4º, da LEF. Efetivamente, o reinício da recontagem ficará impedido enquanto não se verificar requisito indispensável para o seu curso, que é a inércia do credor. Assim, se, efetuada a citação, o credor nada mais solicitar e a execução não tiver curso em razão da sua omissão, o prazo terá recomeçado. Entretanto, se, efetuada a citação, for promovido o prosseguimento da execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc., durante tal período não há que se falar em curso do prazo prescricional. Só terá ensejo o reinício da contagem quando quedar inerte o exequente.

– Prescrição intercorrente. Veja-se, a respeito, nota ao art. 40 desta Lei.

Interrupção da prescrição para cobrança de crédito tributário no regime anterior ao advento da LC 118/05. Art. 174, I, do CTN. Interrupção apenas pela efetiva citação, sem retroação dos efeitos. Inaplicabilidade do art. 8º, § 2º, da LEF. A disciplina da prescrição integra as normas gerais de direito tributário, sob reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, c, da CF, reserva esta já existente desde à EC nº 1/69 à CF/67. Dispondo, o art. 174, I, do CTN, na redação originária, anteriormente ao advento da LC 118/05, no sentido de que a interrupção da prescrição se dava pela citação pessoal feita ao devedor, era inaplicável à execução da dívida ativa de natureza tributária o art. 8º, § 2º, da LEF, o que vinha sendo reconhecido pela jurisprudência do STJ, que firmou a prevalência do CTN sobre a LEF, tendo a Corte Especial daquele Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Ag. 1.037.765/SP (julg. 02/03/2011), reconhecido a inconstitucionalidade deste dispositivo, sem redução de texto, em relação aos créditos tributários. Isto porque o conflito entre a LEF e o CTN não implicava a inconstitucionalidade – senão parcial, sem redução de texto – do dispositivo da LEF, mas, apenas, a sua inaplicabilidade à execução dos créditos tributários, na medida em que havia um campo de aplicação válida, qual seja, a execução dos créditos não tributários. Com o advento da LC 118/05, a dicotomia não mais persiste.

– Art. 174, parágrafo único, I, na redação original: “Art. 174... Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor;”

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... 2. Na redação do art. 174 do CTN, norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, por ter estatura de lei complementar, somente a citação pessoal produz o efeito de interromper a prescrição. Pela mesma razão, não prevalece a suspensão do lustro prescricional em virtude da inscrição do débito na dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80...” (STJ, REsp 785921/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 13.02.07, DJ 27.02.07, p. 246)

– “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PREVALÊNCIA DO CTN. 1. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, não operando a interrupção da prescrição o simples despacho do juiz que determina a citação. Precedentes: Edcl no AgRg no REsp 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; REsp 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 04.04.2005. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 03.10.06, DJ 19.10.06, p. 265)

– No regime da redação original do CTN já era inaplicável a retroação prevista no § 1º do art. 219 do CPC. – “Igualmente, infringia a Constituição, dispondo em contrário à versão primitiva da lei complementar, o art. 8º, § 2º, que atribui ao despacho (rectius: decisão) ordenatório da citação o efeito de interromper a prescrição do crédito fazendário. (...). Todavia, segundo a redação originária do art. 174, I, do CTN, somente a citação pessoal do devedor interrompe, efetivamente, a prescrição. Por conseguinte, para semelhante classe de créditos (tributários), não se aplicava a antecipação prevista no art. 219, caput, do CPC. (...) ... a razão parecia residir no cumprimento rígido do art. 174, I, do CTN, de modo que só a citação pessoal interrompe a fluência do prazo prescricional, pois a Lei 6.830/80, e, a fortiori, o CPC, não podiam dispor diferentemente da lei complementar.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1025/1026)

– A questão da necessidade de citação “pessoal” x citação por edital. Com o advento da LC 118/05, perdeu a relevância a questão. Anteriormente, devia-se observar que a citação pessoal é a que se faz pessoalmente ao executado, na sua presença. Também constitui citação pessoal a realizada pela via postal, desde que mediante aviso de recebimento com assinatura do próprio executado ou do seu efetivo representante legal. Esta, aliás, a modalidade preferencial, conforme o CPC. A citação por edital, de cunho excepcional, não equivale à citação pessoal. Aquela é ficta, esta é efetiva, mediante contato direto com o executado. A citação por edital, porém, também interrompia o prazo prescricional, mas não com suporte neste inciso I e sim por enquadrar-se na redação do inciso III desse parágrafo, que refere “qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”.

– CPC: “Art. 221. A citação far-se-á: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; [...] Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) [...] Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I – quando desconhecido ou incerto o réu; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III – nos casos expressos em lei. [...]” Note-se que o CPC expressamente prevê a necessidade de assinatura do recibo pelo citando e que destaca o caráter excepcional da citação por edital.

– O Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei 9.532/1997, ao tratar do processo administrativo fiscal, distingue a intimação pessoal daquela feita por via postal porque se contenta com a simples entrega no domicílio. Vejamos: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. III – por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.” Deixa inequívoco, porém, o caráter excepcional da intimação por edital.

– No sentido de que só a citação pessoal interrompia o prazo prescricional, não bastando a citação por edital. “AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I – PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEI Nº 6.830/80, art. 8º, § 2º). Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei nº 6.830/80) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no Art. 174, Parágrafo Único, I, do referido Código Tributário. In casu, a citação da empresa foi implementada através de edital. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.” (STJ, 1ª T., unânime, Ag.Rg.REsp. 251.216/SP rel. Min. Humberto Gomes de Barros, fev/2002, DJ 18/03/2002, p. 175)

Prescrição contra o sócio. Tendo a dívida tributária contribuinte e responsáveis tributários, resta saber se a interrupção da prescrição relativamente ao contribuinte também produz efeitos relativamente aos responsáveis. O CTN só dispõe expressamente sobre a matéria para o caso de solidariedade. De fato, o art. 125, III, do CTN, que trata dos efeitos da solidariedade, estabelece que “III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais”. Ocorre que a solidariedade é situação específica, não caracterizando todas as hipóteses de responsabilidade tributária. Haverá responsabilidade solidária na hipótese do art. 124, I, do CTN e nas outras hipóteses previstas expressamente na legislação, como a do art. 134 do CTN e a do art. 13 da Lei 8.620/93. Contudo, há inúmeros casos de responsabilidade sem o traço da solidariedade, como é o caso, apenas para exemplificar, das previstas nos arts. 131 e 135 do CTN. Muitos dos precedentes que dizem da interrupção da prescrição contra os sócios já quando da citação da sociedade, invocam equivocadamente, o art. 125, III, do CTN, ou seja, decidem questão atinente a responsabilidade pessoal do sócio com fundamento em dispositivo específico para a responsabilidade solidária.

– Embora os precedentes que seguem digam respeito ao regime anterior, em que a interrupção se dava pela citação pessoal e não pelo despacho que determina a citação, o raciocínio atinente aos efeitos relativamente ao sócio é pertinente e subsidia decisões também à luz da redação nova.

– Contagem da sua citação e não da citação da empresa. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido citada a firma executada, mas não o sócio sobre cujo bem veio a incidir a penhora, não pode esta subsisti. Embora pudesse ser tal sócio responsável, em substituição, pelo débito fiscal da sociedade, incabível admitir-se a penhora de seus bens sem que tivesse ele sido previamente citado. E como somente a citação interrompe a prescrição, não tendo ela sido realizada oportunamente, na pessoa daquele sócio, é de se manter o acórdão que julgou procedentes seus embargos de terceiro, por ter o prazo prescricional transcorrido por inteiro” (STF, 2ª T., RE 101067/RS, rel. Min. Aldir Passarinho, mai/1985)

– No sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição contra o sócio. – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CORREIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. ART. 135 DO CPC. AUSÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES SOCIETATIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se regular a citação da pessoa jurídica realizada por meio de edital quando frustradas as tentativas anteriores de citação por oficial de justiça e postal. 2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...)” (STJ, REsp 888449/ES, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 22/04/08, DJe 08/05/08)

– “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN. 3. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 702211/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 22/05/07, DJ 21/06/07, p. 276)

– “A citação da sociedade interrompe o curso da prescrição em relação a todos os co-responsáveis, nos termos do art. 125, III do CTN.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 114)

Demais hipóteses de interrupção do prazo prescricional em matéria tributária. O art. 174 do CTN, em seu parágrafo único, ainda prevê, que o prazo prescricional se interrompe “II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

– Sobre estas hipóteses de interrupção do prazo prescricional, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas aos respectivos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN.

Prescrição em matéria tributária. Vide notas ao § 9º do art. 2º desta Lei.

– Prescrição no curso do processo administrativo. Inocorrência. “TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo – período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo – em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (STJ, REsp 784353/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 18/03/2008, DJe 24/04/2008)

– “TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)

– “... Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais ocorre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.” (STF, RE 91.019/SP, rel. Min. Moreira Alves, jun/1979, RTJ 94/382)

– Vide, contudo, nota ao art. 4º da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972).

Art. 9º

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

Garantia integral. A execução visa à satisfação do credor. Estará garantida mediante a afetação de bens suficientes considerado o montante total devido por ocasião da realização do depósito, oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens à penhora.

Seguro garantia. A Portaria 1.153/09 da PGFN disciplina o oferecimento de seguro garantia em atenção ao § 2º do art. 656 do CPC, que dispõe: “Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora... § 2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).”

PORTARIA PGFN Nº 1.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – CPC, no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º O oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) nº 232, de 3 de junho de 2003, é instrumento para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), tanto em processos judiciais, quanto em parcelamentos administrativos em trâmite nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 2º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato:

I – valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do débito inscrito em DAU, atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º;

II – índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em DAU;

III – renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, (CC), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com consignação, nos termos estatuídos no item 4.2 das condições gerais da Circular SUSEP nº 232, de 2003, de que “fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas”;

IV – referência ao número da Certidão de Dívida Ativa objeto da garantia;

V – prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

VI – estabelecimento de obrigação para a empresa seguradora efetuar, em juízo, o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do executado ou quando a apelação não seja recebida com efeito suspensivo, independentemente de trânsito em julgado da decisão dos embargos ou de outra ação em que se discuta o débito;

VII – estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do disposto no § 3º;

VIII – estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

IX – estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice; e

X – eleição de foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em DAU para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora.

§ 1º O acréscimo de 30% (trinta por cento) referido no inciso I do caput poderá:

I – ser afastado na hipótese da garantia ser aplicável a parcelamento administrativo do débito;

II – ter deduzido do seu percentual o valor do encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, caso este esteja incluído na Certidão de Dívida Ativa objeto da garantia;

§ 2º Alternativamente ao disposto no inciso V do caput, o prazo de validade do seguro garantia poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a empresa seguradora efetuar depósito integral do valor segurado, em juízo ou administrativamente, no caso de parcelamento, em até 15 (quinze) dias da sua intimação, se o tomador, em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do seguro, não adotar uma das seguintes providências:

I – depositar o valor segurado em dinheiro;

II – apresentar nova apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria; ou

III – oferecer carta de fiança bancária de acordo com a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009.

§ 3º Caracteriza a ocorrência de sinistro de que trata o inciso VII do caput:

I – o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor objeto da garantia;

II – o não atendimento, pelo tomador, do disposto no § 2º;

III – a exclusão do tomador de parcelamento, no caso de garantia em parcelamento administrativo de débitos.

§ 4º Na hipótese de garantia em parcelamento administrativo de débitos, a unidade da PGFN formalizará processo administrativo com os elementos caracterizadores da ocorrência do sinistro, em que a empresa seguradora ou, se for o caso, a empresa resseguradora tomará ciência, a fim de que efetue o pagamento da indenização em até 15 (quinze) dias da sua notificação.

§ 5º Na hipótese de garantia prestada em juízo, o procedimento a ser adotado para fins de pagamento da indenização pela empresa seguradora ou, se for o caso, pela empresa resseguradora, será o previsto no inciso VIII do caput.

§ 6º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador ou da empresa seguradora, ou da empresa resseguradora, se for o caso, ou de ambos em conjunto.

Art. 3º O tomador deverá juntar aos autos da execução fiscal ou do processo administrativo, no caso de parcelamento, além da apólice do seguro, a seguinte documentação:

I – cópias dos instrumentos dos contratos de garantia celebrados pela empresa seguradora e, quando for o caso, pela empresa resseguradora;

II – cópias dos instrumentos dos contratos de contra garantia celebrados pela empresa seguradora e, quando for o caso, pela empresa resseguradora;

III – certidão de regularidade, perante a SUSEP, da empresa seguradora e, quando for o caso, da empresa resseguradora, bem como dos seus respectivos administradores;

IV – comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; e

V – comprovação de poderes do tomador para atendimento das exigências previstas no art. 2º.

Parágrafo único. A idoneidade a que se refere o caput do art. 2º será presumida pela apresentação das certidões da SUSEP referidas no inciso III que atestem a regularidade da empresa seguradora e, quando for o caso, da empresa resseguradora e dos seus administradores.

Art. 4º A empresa seguradora poderá efetuar a colocação do excedente de seu limite de retenção em empresas resseguradoras, observadas as exigências legais e regulamentares, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), no art. 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e nos termos da Lei Complementar nº 126, de 2007.

§ 1º Quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 2007.

§ 2º Na hipótese da contratação de resseguro, os contratos deverão conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 2007.

Art. 5º O seguro garantia somente poderá ser aceito se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou de decisão judicial que determine a penhora de dinheiro.

Parágrafo único. Excluindo-se o depósito em dinheiro, será permitida a substituição de garantias por seguro garantia, desde que se verifique, no caso, interesse da Fazenda Nacional.

Art. 6º Após a aceitação do seguro garantia, sua substituição somente deverá ser demandada caso o seguro deixe de satisfazer os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º É admissível a aceitação de seguro garantia em valor inferior ao montante devido.

Parágrafo único. A aceitação do seguro garantia nos termos do caput:

I – não permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos; e

II – não afasta a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida ou à complementação da garantia.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luís Inácio Lucena Adams

– Não aceitação do seguro garantia na execução fiscal. “... SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NORMA DISCIPLINADORA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade dentre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1201075/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 04/08/2011, DJe 09/08/2011)

– “AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. I – Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp nº 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp nº 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp nº 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp nº 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. II – No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular nº 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. III – Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. IV – Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285). V – Recurso especial provido. (REsp 1098193/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)

Art. 9º, I

efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

Banco depositário. Vide art. 23 desta Lei.

Não se penhora depósito em dinheiro. O depósito em dinheiro, uma vez efetuado, fica indisponível ao executado, garantindo a dívida. Seu destino dependerá do resultado da demanda. O depósito já é, por lei, afetado à satisfação do credor em caso de improcedência dos embargos. Assim, não há que realizar a penhora do depósito, sendo inapropriada a lavratura de auto ou de termo para tanto, bem como despacho declarando o depósito penhorado. Basta reconhecer-se o depósito como cumprindo, por si mesmo, a função de garantia da execução.

– “O depósito em dinheiro é feito por guia judicial e não exige a lavratura de qualquer auto ou termo de penhora para ter validade. O depositante, ao apresentar o comprovante de depósito para juntada aos autos, deve esclarecer tratar-se de garantia à execução e não de pagamento do débito...” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 121)

O depósito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O CTN elenca o depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vide art. 151, II, do CTN e respectivas notas.

– O depósito, quando feito em ação em que se discute a obrigação tributária, impede o próprio ajuizamento da Execução Fiscal.

– “O valor do depósito, ou da carta de fiança, deve ser correspondente ao valor da causa, juros moratórios e demais encargos, tudo atualizado até a data da oferta da garantia.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 121)

O depósito dispensa a realização de penhora. Vide art. 7º, II, da LEF.

Art. 9º, II

oferecer fiança bancária;

Fiança integral com validade enquanto for exigível o crédito. A fiança bancária, em favor do Exequente e vinculada ao processo, deve cumprir função de garantia do juízo. Para tanto, deve dar efetiva segurança quando à satisfação do crédito no caso de improcedência dos embargos. Exige-se, pois, que seja integral e que perdure até o desfecho da demanda, enquanto for exigível o crédito exequendo.

– “... em se tratando de fiança bancária (art. 9º, II), o garante honra a obrigação depositando o valor integral do crédito, conforme se deduz do art. 19, II. De conseguinte, este é o objeto da fiança não se admitindo temporária ou quantitativamente limitada.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.053)

– “Há cartas de fiança outorgadas com prazos determinados, de um ou dois anos. No entanto, somente devem ser aceitas as cartas de fiança outorgadas com validade até a solução final da execução fiscal.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 122)

– “EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. I – O ditame de que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado deve ser entendido cum grano salis, tendo em vista que a referida ação é feita no interesse do credor, no intuito de realizar a efetiva satisfação do crédito. II – A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. Precedente: REsp nº 910.522/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 01/08/07. III – Recurso especial provido. (REsp 1022281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008)

– Em sentido contrário, admitindo a fiança com prazo pré-determinado. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FIANÇA BANCÁRIA (LEI Nº 6.830/80, ART. 9º, II, § 3º E § 5º, DO CPC) COM PRAZO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – AGRAVO PROVIDO. 1. A fiança bancária (A Lei nº 6.830/80 – art. 9º, II, § 3º e § 5º, do CPC) é a garantia de uma obrigação do cliente da instituição financeira para com terceiros, cuja regulamentação segue disposições do CMN (Conselho Monetário Nacional) – o prazo de validade da garantia não é pormenor exigido para sua legitimação. 2. Se prestada originariamente com prazo determinado e sem que havida qualquer alteração do estado da lide a justificar a ulterior mudança de postura do julgador, não há porque vedar o aditamento que tenciona a prorrogação do seu prazo de validade. O temor de que o prazo de vencimento pré-estabelecido possa gerar, adiante, insuficiência de garantia é infundado, pois não aceito o aditamento proposto, garantia sequer haverá. 3. Se vencida (extinta) e não renovada a garantia, a parte arcará com tal desídia, como de resto em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia prestada...” (TRF-1ª Região, AG 200201000262750/AM, 3ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentivo Amaral, set/2003)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. I – O fato de ter a carta de fiança prazo determinado não desconstitui a garantia, pois, como se vê na redação do art. 92, II, da Lei 6.830/80, a lei não condiciona a garantia à indeterminação da validade da carta. Por outro lado, o § 5º do referido artigo estabelece que a fiança bancária obedecerá às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que admite a fiança por prazo determinado, devendo, obviamente, ser renovada de modo a manter a garantia da execução. II – Uma vez oferecida carta de fiança pelo executado, como no presente caso, não há dúvidas quanto à garantia da execução, não havendo razão para indeferir-se a substituição por outra, por ocasião do vencimento do prazo de validade da primeira. III – Agravo provido.” (TRF-2ª Região, AG 40523/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, ago/2001)

– Fiança. Substituição por dinheiro a pedido do exequente. Impossibilidade. Garantia de mesmo “status”. “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. DESNECESSIDADE. BENS QUE POSSUEM O MESMO STATUS PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de substituição da carta de fiança bancária por depósito em dinheiro. 2. A decisão recorrida deferiu o pedido de substituição ao fundamento de que teria havido a demonstração, pela exeqüente, da saúde financeira da recorrente, que a distribuição de dividendos por uma empresa devedora de tributos atentaria contra a moralidade pública e que a garantia ofertada consistiria em objeto de menor liquidez. 3. Nada obstante a fundamentação adotada pela MM. Juíza a qua, no que se refere à questão da liquidez da fiança bancária em face de dinheiro, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação da legislação federal, tem jurisprudência mais recente no sentido de que ambos possuem o mesmo status para garantia do executivo fiscal. (REsp 849757 e REsp 643097/RS) 4. Há documentação nos autos noticiando o ajuizamento tempestivo de embargos à execução em 20.09.2005, ou seja, há mais de 02 (dois) anos encontra-se em tramitação a referida ação, em razão de a execução fiscal estar regularmente garantida por meio da fiança bancária, na qual consta expressamente sua validade por prazo indeterminado, no limite da execução proposta, e compromisso de pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de sentença irrecorrível, outorgada por instituição de inegável credibilidade e capacidade econômica (Banco do Brasil), e comprovação de remessa dos autos à Fazenda Nacional em 18.08.2006 sem que, aparentemente, nenhuma objeção tenha sido feita à garantia ofertada, o que somente veio a ocorrer em 18.10.2007, por meio da petição na qual foi requerida a substituição da penhora. 5. A circunstância de a recorrente efetuar pagamento de dividendos, apesar de estar sendo executada, não pode ser considerado um atentado à moralidade, eis que não se poderia exigir, como condicionante a um comportamento ético, a opção pela substituição de uma garantia já ofertada, aceita e dotada de reconhecida liquidez. 6. A Fazenda tem o respaldo de o crédito estar protegido por fiança ofertada pelo Banco do Brasil, sendo inexigível na espécie um depósito em dinheiro apenas para aumentar o volume de recursos na conta do Tesouro, com adoção de um procedimento desnecessariamente mais gravoso para a recorrente. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TRF-2ª Região, AG 159966, Proc. 200702010140260/RJ, 3ª Turma esp., unânime, Rel. Des. Fed. José Neiva, julg. 18/12/07, DJU 29/01/08, p. 395)

– Fiança e depósito judicial. Ausência de equiparação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. “1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: [...] 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento.” 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.[...] 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.” “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.” (STJ, Corte Especial. REsp 1.156.668, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)

Impossibilidade de prestar fiança quanto à própria dívida. “Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa (in casu, a Caixa Econômica Federal) seja simultaneamente devedora-afiançadora e fiadora.” (RSTJ 99/127).

– “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FIANÇA BANCÁRIA PRESTADA PELO BANCO-DEVEDOR. INCABÍVEL. ARTIGOS 9º, II, DA LEI N. 6.830/80, 1.481 DO CÓDIGO CIVIL E 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (art. 9º, II, da Lei n. 6.830/80). A fiança civil e a fiança bancária são institutos da mesma natureza. Com efeito, ‘a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal’ (cf. Matias, Armindo Saraiva, ‘Garantias bancárias’, in Revista de Direito Mercantil, n. 107, Malheiros, São Paulo, julho-setembro/1997, p. 13). Dessarte, a natureza do instituto da fiança pressupõe que ela seja ofertada por terceiro, porquanto ela se destina a assegurar o cumprimento da obrigação de outrem. A fiança bancária, nesse sentido, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado, ou executado, e o banco-fiador, ou garante. Incabível, portanto, a prestação de fiança bancária, para garantia do processo de execução fiscal, pelo próprio banco devedor, in casu, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 183648/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Franciulli Netto, março/2002)

A fiança bancária dispensa a realização de penhora. Vide art. 7º, II, da LEF.

Seguro garantia. Vide nota ao caput deste artigo.

Art. 9º, III

nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou

Indicação pelo executado diretamente ao oficial de justiça ou por petição nos autos. “O executado poderá fazer nomeação à penhora de seus próprios bens diretamente ao oficial de justiça, que deverá certificar a ocorrência, ou por petição dirigida ao juízo. [...] Caso a normação seja feita diretamente ao oficial de justiça, será elaborado o auto de penhora, independentemente de manifestação prévia da exeqüente. Discordando da nomeação, a exeqüente poderá requerer a substituição dos bens penhorados por outros (art. 15, II, da LEF). Se a nomeação se der por petição, observar-se-á o disposto nos arts. 655 a 657 do CPC, com a lavratura do respectivo termo após a manifestação da exeqüente.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 122)

– Auto x termo. Vide nota ao art. 13 desta Lei.

– Nomeação de bens à penhora como dever do executado. CPC: “Art. 656... § 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).” (Parágrafo incluído pela Lei nº 11.382/06)

– O art. 600, IV, do CPC, também alterado pela Lei 11.382/06, conforme adiante transcrito, também torna inequívoco o dever do executado de indicar os bens sujeitos a penhora ao estabelecer que o seu não cumprimento implica ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado a multa.

– “Mantendo-se inerte a parte executada, aplica-se à execução fiscal o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 652, no sentido de intimá-la a apresentar bens penhoráveis, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça (multa de 20%), como previsto no art. 600, IV, também incluído pela Lei nº 11.382/06. ... frustradas todas as hipóteses, deverá ainda o Juiz do processo de execução fiscal lançar mão do disposto no art. 185-A do Código Tributário nacional, determinando a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o montante da dívida....” (FURLAN, Anderson. A nova execução fiscal. RDDT 152/21, mai/08)

– Referindo-se a tal dever com suporte no art. 185-A do CTN: “Ao prever dita indisponibilidade, o art. 185-A do CTN, ao que parece, transformou a nomeação de bens em dever do executado, deixando de ser um ônus. É que, não feita a nomeação e não encontrados bens, será determinada a indisponibilidade do patrimônio do executado.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Sobre a indisponibilidade do art. 185-A do CTN, vide nota ao art. 10 desta Lei.

– Observância da ordem legal para indicação de bens à penhora. Obrigação do executado. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. (...). 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ (“A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a “ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)” – fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013)

– Indicação em Ação Cautelar de Caução anteriormente à própria Execução Fiscal. Tem-se admitido o oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal. Embora a caução não implique suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz às vezes da penhora, colocando o devedor em situação de regularidade fiscal para fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. A caução é oferecida através de ação cautelar. Não há perda da eficácia da medida no caso de não haver ajuizamento de execução fiscal. Cabe ao credor tal ajuizamento e a mora corre contra os seus interesses. Não há, no caso, suspensão da exigibilidade do crédito, podendo e devendo o Fisco promover a execução fiscal, quando, então, a caução poderá ser convertida em penhora. Mas o oferecimento da caução implica reconhecimento do débito pelo contribuinte, implicando a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN), embora não o impeça de questionar judicialmente o crédito tributário, seja mediante ação anulatória ou do oferecimento oportuno de embargos à execução. De qualquer modo, o prazo para o ajuizamento da execução, interrompido pela formalização da caução, recomeça por inteiro o seu curso, sendo que, não ajuizada a execução em cinco anos, restará prescrito o crédito tributário. Nesta hipótese, restará a ação cautelar sem qualquer utilidade, pois garantidora de crédito tributário já extinto e que não mais poderá ser cobrado, de modo que deve ser levantado o gravame.

– “1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: “tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. “A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. [...].” (REsp 1123669 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – ARTS. 206 E 151 DO CTN – PRECEDENTES STJ... 3. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 4. Precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público.” (STJ, 2ª T., REsp 836.789/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, jun/08)

– “CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes.” (STJ, 2ª T., REsp 824.674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/08)

– Competência do Juízo da Execução Fiscal para a ação cautelar de caução. “MEDIDA CAUTELAR, PERANTE O STJ, VISANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM GARANTIA DO JUÍZO, OU, SUCESSIVAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO. 1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). O STJ não tem, portanto, competência originária para tal demanda.” (STJ, 1ª T., MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mar/07)

– “O juízo competente para analisar a caução antecipadora da penhora é o juízo da futura execução fiscal. Aplica-se ao caso o art. 800 do CPC que define o juízo competente para conhecer da ação cautelar preparatória o juízo competente para ação principal. [...] A ação cautelar de caução para obtenção de CPD-EN deve ser distribuída entre as varas da execução fiscal competente para conhecer da execução fiscal por vir. Assim, havendo vara especializada para processamento das execuções fiscais, o critério funcional e o preceituado no art. 800 do CPC, definem essas varas como competentes para processarem as ações cautelares de caução.” (PEDROSA, Pablo Galas. Ação Cautelar de Caução como instrumento de Antecipação de Penhora: Efeitos e Aplicação da Lei de Execução Fiscal. RDDT 161/70, fev/09)

– No sentido da competência da Vara comum. “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Medida Cautelar de Caução nº 2009.71.00.022257-0 na qual o magistrado deixou de apreciar o pedido liminar e suscitou conflito de competência. Argumenta a parte agravante que tem urgência da apreciação de seu pedido, não podendo aguardar a decisão a ser proferida no conflito de competência. É o relatório. [...] Tenho que os fundamentos da decisão agravada espelham a atual posição desta Corte a respeito da matéria em comento, no sentido de não ser da Vara de Execuções Fiscais a competência para a análise e julgamento do feito. Nesse sentido já me pronunciei anteriormente no CC 2008.04.00.039938-2, que abaixo transcrevo como razões de decidir: O presente conflito versa sobre a determinação da competência para o julgamento de Ação Cautelar de Caução proposta por CLÍNICA PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA OMEGA S/C LTDA. em face da União Federal, com o objetivo de caucionar bens, antecipando a penhora a ser efetuada em futura execução fiscal e, via de conseqüência, obter certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). O Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR suscitou conflito negativo de competência com o Juízo da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR sustentando que, por ser de natureza especial a competência das Varas de Execução Fiscal, não haveria conexão com a ação cautelar incidental. Ainda sem vista ao Ministério Público Federal, são conclusos os autos, em razão da medida liminar pleiteada no feito principal. Relatei. Decido. Assiste razão ao Juízo Suscitante. A ação cautelar proposta pelo contribuinte com a finalidade de antecipar, mediante caução, os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, a fim de obter a certidão prevista no art. 206 do CTN, assemelha-se à caução, tratada pelo CPC como medida cautelar nominada (arts. 826-838). Não é acessória e não visa assegurar o resultado útil de outro processo. Via de conseqüência, não há fundamento jurídico para inseri-la no campo de competência das Varas de Execuções Fiscais. Assim, ausente a conexão, se revela incabível a reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo da execução. É de se ressaltar que tal matéria ora em discussão do Conflito de Competência já foi objeto de inúmeros pronunciamentos da 1ª Seção desta Corte, que assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – ANTECIPAÇÃO DA PENHORA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE CAUÇÃO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – ART. 206 DO CTN. A ação cautelar proposta pelo contribuinte com a finalidade de antecipar, mediante caução, os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, a fim de obter a certidão prevista no art. 206 do CTN, não se insere no campo de competência das Varas de Execuções Fiscais. (TRF4, CC 2007.04.00.017449-5, Primeira Seção, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 08/08/2007) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. A ação cautelar ajuizada objetiva excluir o nome da executada do CADIN, caracterizando-se como pedido autônomo. Tal circunstância não tem o condão de gerar conexão com a ação executiva e eventual conexão com os embargos esbarraria na existência de sentença. (TRF4, CC 2006.04.00.039653-0, Primeira Seção, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/07/2007) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. – Inexiste conexão ou continência entre a ação cautelar movida para a exclusão da parte do Cadastro de Inadimplentes – CADIN e a execução fiscal em que se discute o seu débito. A conexão entre a execução fiscal e ação de conhecimento só se estabelece quando há embargos à execução. O mesmo raciocínio se aplica à referida ação cautelar e à exceção de pré-executividade. – A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, com abrangência limitada. A análise do pedido de exclusão de pessoa ou empresa do CADIN não se mostra possível nessa via porque demandaria dilação probatória, o que somente pode ser feito nos embargos à execução. – Não se pode presumir a existência de conexão ou continência entre a ação cautelar e a execução fiscal, também porque existe a possibilidade de os débitos discutidos serem diversos. (TRF4, CC 2005.04.01.019403-2, Primeira Seção, Relator Vilson Darós, DJ 19/10/2005) Portanto, provisoriamente, fixo o juízo suscitado (Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR) como o competente para examinar a Ação Cautelar de Caução (notadamente o pedido de liminar). Destaco mais um julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Conflito negativo estabelecido em razão de hipótese de prevenção entre cautelar de caução e anulatória de débito. 2. A teor do art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso em apreço, verifica-se que tanto o objeto quanto a causa de pedir de uma e de outra ação são diversos. Não se trata também de conexão por prejudicialidade, que surge do vínculo estabelecido entre o objeto litigioso das causas e visa com a reunião dos processos evitar decisões contraditórias em atenção ao postulado da economia processual. Isso porque o julgamento da cautelar em nada interferirá no julgamento da ordinária, porquanto esta tutela de urgência é autônoma, ou como refere parte da doutrina, possui conteúdo satisfativo. Visa a medida cautelar de caução tão-somente antecipar os efeitos da penhora que poderá vir a ser efetivada em futuro executivo fiscal, não acarretando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário porque fora das hipóteses do art. 151 do CTN, mas conferindo o direito à expedição de CPD-EN, nos termos do art. 206 do CTN, tal qual à da penhora efetivada em executivo fiscal. 3. Igualmente, não se trata a cautelar de caução de hipótese de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ação ordinária, por cuidar-se aquela de tutela de urgência autônoma na qual há o esgotamento da prestação jurisdicional com a efetividade da medida. Assim, não há falar em risco de provimentos jurisdicionais conflitantes com o julgamento da cautelar e da anulatória por juízos diversos. 4. Conflito resolvido para declarar a competência do Juízo Suscitante.” (TRF4, CC 2009.04.00.000444-6, Primeira Seção, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 22/04/2009) – (os grifos não pertencem ao original). Isso porque, como já ressaltado inclusive na decisão ora agravada, a ação cautelar proposta pelo contribuinte com a finalidade de antecipar, mediante caução, os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, a fim de obter a certidão prevista no art. 206 do CTN, assemelha-se à caução, tratada pelo CPC como medida cautelar nominada (arts. 826-838). Não é acessória e não visa a assegurar o resultado útil de outro processo. Consequentemente, não há fundamento jurídico para inseri-la no campo de competência das Varas de Execuções Fiscais. Assim, ausente a conexão, se mostra incabível a reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo da execução. No caso em apreço, portanto, não há motivo para envio da ação cautelar de caução para a Vara de Execuções Fiscais. Assim, de forma provisória, determino que o pedido liminar seja apreciado pelo juízo suscitado. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 527, III, do CPC. Comuniquem-se as partes e os Juízos suscitante e suscitado. Intime-se para contrarrazões. Após venham conclusos para pauta.” (TRF4, AG 2009.04.00.035562-0, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 07/10/2009) 

– Cabimento da Ação Cautelar preparatória somente antes do ajuizamento da Execução Fiscal. “... o que legitima a ação cautelar como veículo antecipador de penhora é a inexistência de execução fiscal ajuizada para que o devedor possa, antecipando-se ao exequente, garantir a dívida e obter CPD-EN. [...] ... havendo execução fiscal não há interesse de agir para o devedor executado ajuizar cautelar de caução, posto que o espaço adequado para garantir a dívida e efetivar a penhora é o processo de execução fiscal. A peculiar natureza da acessoriedade identificada aqui, qual seja, de uma cautelar cuja principal será interposta não pelo autor, mas pelo réu – invalida a modalidade incidental, legitimando-a, exclusivamente, na modalidade preparatória quando não ajuizada a execução fiscal.” (PEDROSA, Pablo Galas. Ação Cautelar de Caução como instrumento de Antecipação de Penhora: Efeitos e Aplicação da Lei de Execução Fiscal. RDDT 161/70, fev/09)

– Necessidade de comprovação da propriedade. “EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DE INDICAÇÃO DE SEU VALOR DE MERCADO. ART. 656, VII, E § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário prequestionamento; assim, também, quanto à afirmada contrariedade ao princípio da menor gravosidade, contido no artigo 620 do mesmo estatuto, visto que o tema passou ao largo da fundamentação do acórdão proferido, limitando-se a Corte estadual a mencionar o referido princípio, obiter dictum, para anotar que cabia também ao devedor a responsabilidade pelo bom andamento do feito. 2. Ao determinar o estatuto processual civil que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros”, está, por óbvio, a impedir que eventual medida constritiva venha a recair sobre bens de terceiros, alheios à relação jurídica de direito material, que deu origem ao feito executivo (com exceção, é claro, daqueles bens incluídos no rol do artigo 592); daí ser imprescindível a comprovação da propriedade do bem indicado à penhora, o que não ocorreu na espécie. 3. Consignou o magistrado singular, também, que a ausência de indicação do valor do bem nomeado à penhora, a par de evidente o descumprimento do comando legal (art. 656, inc. VII, do CPC), não permitiu aferir suficiência para garantir a execução. 4. Teria o recorrente resolvido o incidente se, ao invés de percorrer todos os meandros recursais, como até o momento vem fazendo, houvesse demonstrado a propriedade do veículo, pela simples apresentação da documentação pertinente, indicando-lhe, outrossim, o valor de mercado, o que faria mediante simples consulta a qualquer jornal de circulação diária ou revista especializada. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 286582/SP, 4ª Turma, unânime, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julg. 27/11/07, DJ 10/12/07, p. 366)

– Necessidade de observância da ordem de preferência para penhora e possibilidade de recusa do bem oferecido. “AÇÃO CAUTELAR – CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, DJe 31/08/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de precatório por quaisquer das causas previstas nos arts. 656 do CPC, 11 e 15 da LEF. 2. Se o precatório é oferecido como caução em medida cautelar, a fim de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o mesmo entendimento firmado no REsp 1.090.898/SP, no sentido de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1352608/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA set/2013)

A não indicação de bens pelo devedor considera-se atentatória à dignidade da Justiça. Art. 600, IV, do CPC. Dispõe o referido artigo, com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: ... IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.”

– Aplicação de multa. CPC, com a redação das Leis 5.925/73 e 8.953/94: “Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.”

Possibilidade de solicitação de informações, pelo Juízo, a instituições bancárias e à Receita Federal. O CTN dispõe: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... II – os bancos, as casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;... Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.” Também dispõe, com a redação da LC 118/05: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;...”

– Requisição de informações a instituição financeiras para viabilizar execução. Possibilidade quando esgotados os meios do exequente. “Esgotados os meios disponíveis para a localização de bens, admite-se a quebra do sigilo bancário pela busca de dinheiro em nome do executado, disponível para a garantia da execução, com a expedição de ofício ao Banco Central para o rastreamento de aplicações financeiras, créditos em poder de bancos e poupanças, consignando-se no ofício a determinação do imediato bloqueio de quantia capaz de garantir o valor da execução. Com as informações recebidas, que são mantidas em sigilo, como exige o art. 38, § 1º, da Lei 4.595/64, formaliza-se a penhora em quantia suficiente à garantia da execução, procedendo-se em seguida à transferência do montante para conta judicial, segundo disposto no art. 32 da LEF. Compete ao juiz da execução, diante de prova segura, fixar os limites da penhora de dinheiro, quando a contribuição se mostre capaz de inviabilizar a atividade do executado.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 133)

– Sobre o sigilo bancário, o art. 197, II, do CTN, a LC 105/2001, as demais leis que dispuseram sobre a matéria, seus efeitos, a questão da retroatividade etc., vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, nota ao respectivo artigo do CTN.

– “... se o executado pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, não indicando onde se encontram os bens sujeitos à execução, não pode o juiz deixar de levar a termo os processos sob sua jurisdição por falta de iniciativa da parte que não requeira a quebra do sigilo bancário e fiscal da adversária.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 141)

– Súmula nº 47 do TJRJ: “Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.” (24.06.2002)

– A requisição deve observar os bens impenhoráveis. “EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. BACEN. PENHORA. Segundo entendeu o Tribunal a quo, a recorrente não comprovou que tentara encontrar bens do devedor antes de ingressar na via judicial. Porém, o Min. Relator esclareceu que este Superior Tribunal admite a expedição de ofício ao Bacen para obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei n. 11.382/2006, a qual alterou o CPC para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do novel regime normativo. Para o Min. Relator, de qualquer modo, há necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (inciso X). Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 649.535-SP, DJ 14/6/2007; REsp 903.717-MS, DJ 26/3/2007, e AgRg no REsp 609.068-RS, DJ 1º/7/2005. REsp 1.070.308-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/9/2008.” (Informativo do STJ)

– Convênios BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD. Vide notas ao art. 10 desta Lei.

– Requisição de informações à Receita para viabilizar execução. Possibilidade quando esgotados os meios do exequente. É dominante o entendimento no sentido de que pode o Juiz, nos autos de uma ação de execução ou mesmo em execução de sentença, atender a pedido do exequente de oficiar à Receita solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis.

– “Penhora. Pedido de requisição, pela Justiça, de informação a repartição competente do imposto de renda sobre declaração de bens do executado, frustrados que foram todos os esforços para localização de bens para a penhora. Essa requisição, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, se faz no interesse da Justiça, pois a penhora é ato preliminar para a execução do patrimônio do devedor, e o titular desse poder de excutir é o Estado, que tem como instrumento necessário para desencumbir-se do seu dever de prestar jurisdição. Daí, o preceito contido no artigo 600, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (REx nº 92377, rel. Min. Moreira Alves, jun/1984, RTJ 110/184)

– “RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA ‘A’ – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENDIDA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – ITERATIVOS PRECEDENTES. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos meios cabíveis para satisfação de seu crédito. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo negou provimento ao agravo sob o fundamento de que ‘a quebra do sigilo, pois, somente é possível em casos especialíssimos, com os quais nem de longe se identifica uma lide isolada, individual, dizendo de mera relação de crédito e débito, versada em singelo processo de execução, que pode beneficiar apenas o credor’. A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Precedentes: AGRRMC 786/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 01.07.2002, e REsp 204.329/MG, da relatoria deste magistrado, DJU 19.06.2000, dentre outros. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 529.752, rel. Min. Franciulli Netto, jun/2004)

– “EXECUÇÃO FISCAL – BENS DO DEVEDOR – REQUISIÇÃO. Somente após esgotadas todas as possibilidades à disposição do credor, visando a localização dos bens do devedor, caberá a requisição judicial. Agravo improvido.” (STJ, 1ª T., unânime, AgRgREsp 428.211/RS, rel. Min. Garcia Vieira, set/2002)

– No sentido de que apenas indícios de ilicitude e de fraude autorizariam a requisição. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. Merecem ser prestigiadas as salvaguardas constitucionais, de modo que a simples ausência de patrimônio penhorável não é suficiente para ensejar a quebra do sigilo bancário, que somente deve ser outorgada excepcionalissimamente; ou seja, em presença de indícios de ilicitude e de fraude objetivando a ocultação de bens.” (TRF4, 3ª T., unânime, AI 2003.04.01.052364-0/SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, mai/2004)

– No sentido de que não se admite a quebra do sigilo: “TRIBUTÁRIO... EXECUÇÃO FISCAL... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, COM O INTUITO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 4. A quebra de sigilo fiscal somente pode ser determinada como medida de exceção, não podendo colidir com as garantias constitucionais. O interesse público é o norte para se aferir a relevância da medida; saliento, contudo, que não se pode confundir interesse público com o interesse da Fazenda Pública, privilegiando-se os interesses do Estado perante os do cidadão. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para fins de localização de bens do devedor, negado.” (TRF4, 1ª T., unânime, AgAI 2002.04.01.012785-6/RS, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mai/2002)

– “... 1. Não se admite a quebra de sigilo bancário ou fiscal a fim de atender interesse de empresa pública em ação onde pretende a satisfação de interesse contratual de natureza privada. 2. Não havendo interesse público ou interesses relevantes, a empresa pública sujeita-se, em ação executiva, aos mesmos ônus que incumbem a qualquer sujeito no processo, inclusive o de buscar bens a serem penhorados, não sendo de se admitir o acesso privilegiado a informações cobertas pelo sigilo fiscal ou bancário.” (TRF3, 2ª T., AG 03053672, maio/1996)

– Tramitação em segredo de justiça da execução fiscal com informações bancárias. “EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. [...] 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie ‘pasta própria’ fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado... 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, mai/2013)

– CPC: “Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I – em que o exigir o interesse público; Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.”

Decretação da indisponibilidade dos bens. Vide nota ao art. 10 desta Lei.

Art. 9º, IV

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Quem pode indicar: o executado e não o terceiro. “... somente a parte se legitima para o ato de nomear, rejeitada a participação do terceiro, cuja atuação se cingirá a ‘oferecer’ ao devedor seu(s) bem(ns).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.033)

Recusa pela Fazenda Pública. “... eventual recusa da Fazenda Pública ao oferecimento do terceiro (art. 9º, IV, a contrario sensu), há de ser convenientemente motivada, visto se rejeitar ‘embaraços ao executado por simples espírito de emulação’.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.034)

Prosseguimento da execução contra o terceiro. Vide art. 19 desta Lei.

– Nomeação de bem de terceiro pertencente a pessoa jurídica – Autorização pela maioria dos sócios e não pelo administrador – Art. 1.015 CC/2002. “Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.”

– Enunciado 219 da III Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Art. 1.015: Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76). (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

Art. 9º, § 1º

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Oferecimento de bem imóvel. Art. 656 do CPC. Art. 656 do CPC, com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 656... § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.”

– Enunciado 340 da IV Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “Art. 1.665: No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– Consideração das peculiaridades do regime de separação absoluta, conforme o Código Civil de 2002. Segundo o art. 235 do Código Civil de 1916, com a redação do Estatuto da Mulher Casada – Lei 4.121/62 –, o marido não podia, sem consentimento da mulher, qualquer que fosse o regime de bens, alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Daí a necessidade de consentimento do cônjuge para o oferecimento de bem imóvel à penhora. O novo Código Civil – Lei 10.406/2002 –, com vigência a partir de 11.01.2003, mantém, como regra, a mesma vedação. Veja-se o art. 1.647: “Ressalvado o disposto no art. 1.648 (outorga suprida judicialmente), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: ... I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;” Contudo, excepciona, da necessidade de autorização do cônjuge para alienação de imóvel ou gravação com ônus real, o regime da separação absoluta, além do que, em seu art. 1.687, dispõe que “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.” Tal alteração na legislação civil tem influência sobre a LEF, eis que implica a inaplicabilidade dos dispositivos que exigem consentimento ou mesmo intimação do cônjuge quando se tratar de penhora e arrematação de bem imóvel em se cuidando de regime de separação de bens.

Empresário casado. Art. 978 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002): “O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.”

Art. 9º, § 2º

Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

Art. 9º, § 3º

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

Depósito, fiança bancária e penhora são modos alternativos de garantia da execução. Neste sentido, vide nota art. 7º, inciso II, desta Lei.

Art. 9º, § 4º

Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

A fiança não afasta a correção monetária e os juros. “Claro está que a fiança, a despeito de garantir a execução, não trava a fluência de juros e correção.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1037)

Depósito judicial do valor integral. Vide acerca do respectivo regime jurídico Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 151, II, do CTN.

Art. 9º, § 5º

A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Disciplina da fiança bancária. “A LEF determina a observância das normas emanadas pelo Conselho Monetária Nacional e, dessa forma, a Resolução nº 724/82, daquele órgão federal, estipulou a necessidade de o contrato conter a cláusula de solidariedade, com renúncia ao benefício de ordem. Assim, na fiança bancária, seguindo as regras do Código Comercial brasileiro, não se fala em benefício de excussão. Do mesmo modo, a resolução estipulou a necessidade de declaração de que a extensão da garantia alcança o valor da dívida original, juros e demais encargos exigíveis, inclusive correção monetária como indicado na CDA. A exigência tem razão de ser, para possibilitar o recebimento do crédito, de forma rápida e eficaz, diretamente do banco, sem qualquer preocupação em excutir, primeiro, os bens do devedor, bem como assegura o pagamento total da dívida. (...) Após a intimação do banco fiador para efetuar o pagamento do afiançado-devedor, uma vez não atendida à intimação, far-se-á a penhora de bens do garante, nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 19 da LEF.” (Heraldo Garcia Vitta em capítulo do livro Execução Fiscal, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, Ed. Saraiva, 1998, p. 227/228)

– “Com a revogação da Res. 724/82 pela Res. 2.325, de 30.10.1996, do Conselho Monetário Nacional, o exame da suficiência da garantia por fiança bancária ficou a critério do juiz da execução. Toca à Fazenda exeqüente ou ao juiz exigir a atualização do valor afiançado e a fixação do limite temporal de validade da fiança prestada.” (Bottesini, M. Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 122)

– A Portaria PGFN 664/2009 estabeleceu critérios e condições para aceitação de carta de fiança no âmbito da Procuradoria, tendo sido alterada pela Portaria PGFN 1.378/2009:

PORTARIA PGFN Nº 644, DE 1º DE ABRIL DE 2009,

com as alterações da PORTARIA PGFN Nº 1378, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos em dívida ativa da União, tanto em processos de execução fiscal quanto em parcelamentos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter os seguintes requisitos:

I – cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União;

II – cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

III – cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º;

IV – cláusula com a eleição de foro, para dirimir questões entre fiadora e credora (União) referentes à fiança bancária, da Seção Judiciária, ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União;

V – cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil;

VI – declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional.

§ 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a VI deste artigo.

§ 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria.

§ 3º Alternativamente ao disposto no inciso III deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o devedor afiançado não adotar uma das providências previstas no § 4º.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o devedor afiançado deverá, até o vencimento da carta de fiança:

I – depositar o valor da garantia em dinheiro;

II – oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos desta Portaria; ou

III – apresentar apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos da Portaria PGFN nº 1.153, de 13 de agosto de 2009.

§ 5º Caso o devedor afiançado não atenda ao disposto no § 4º, a instituição financeira fiadora deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 dias da sua intimação ou notificação, conforme cláusula contratual referida no § 3º.

§ 6º Os depósitos referidos nos §§ 3º a 5º serão efetuados judicialmente, no caso da carta de fiança garantir débito objeto de execução fiscal, ou administrativamente, no caso da carta de fiança garantir débito objeto de parcelamento administrativo.

Art. 3º A carta de fiança bancária somente poderá ser aceita se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou de decisão judicial que determine a penhora de dinheiro.

Art. 4º É admissível a aceitação de carta de fiança bancária em valor inferior à dívida atualizada.

Parágrafo único. A aceitação de carta de fiança bancária nos termos do caput:

I – não permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos; e

II – não afasta a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida ou à complementação da garantia.

Art. 5º Após a aceitação da carta de fiança bancária, sua substituição somente deverá ser demandada caso a fiança deixe de satisfazer os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Inácio Lucena Adams

Art. 9º, § 6º

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 10

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Arrolamento dos bens que guarnecem a residência pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 659, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O ato de indeferimento da descrição de bens afigura-se desarrazoado, uma vez que impede o exaurimento das vias de cobrança pelo credor e, concomitantemente, tolhe comportamento que não implica gravame excessivo ao executado, ressaltando-se o fato de que a relação dos bens será submetida à apreciação do juiz da execução, que observará, a seu turno, a possibilidade ou não de penhora. 2. No mais, a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, somente autoriza ao oficial de justiça, agindo em nome do Estado, adentrar no domicílio do devedor, tendo em vista que o interesse do exeqüente em esgotar as possibilidades de cobrança do seu crédito não encontra óbice em eventual constrangimento do devedor.” (TRF4, 3ª T., unânime, AI 2004.04.01.022525-5/SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, jun/2004)

Bens absolutamente impenhoráveis. Veja-se larga abordagem sobre a matéria em notas ao art. 30 desta Lei.

– Dispõe o CTN: “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, exceptuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.”

Utilização do BACENJUD para penhora de dinheiro independe do esgotamento da busca de outros bens penhoráveis em razão do disposto no art. 655, I e 655-A do CPC. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DECISUM PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/06. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. NOVA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ADMITIR A PENHORA ON LINE. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do art. 185-A do CTN. 2. À época em que proferido o acórdão embargado, a orientação perfilhada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior era de que a quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe que a Fazenda credora tenha esgotado todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que as diligências restaram infrutíferas, porquanto é assente na Corte que o juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens. 3. Posteriormente, todavia, a questão foi objeto de nova decisão pela Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), que, seguindo orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, realizado em 15.09.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. 4. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia, tendo em vista a omissão, pelo acórdão embargado, não obstante as razões apresentadas pela Fazenda embargante, quanto às inovações legislativas. 5. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de deferir a penhora eletrônica dos valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras da executada.” (STJ, 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1052098/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ago/2013)

– “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. (RECURSO REPETITIVO – RESP 1.184.765-PA) 1. A Lei n. 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 655-A). 2. Consoante jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execução fiscal só deveria deferir pedido de expedição de ofício ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens. Precedentes: REsp 802897 / RS, DJ 30.03.2006 p. 203; RESP 282.717/SP, DJ de 11/12/2000; RESP 206.963/ES, DJ de 28/06/1999; RESP 204.329/MG, DJ de 19/06/2000 e RESP 251.121/SP, DJ de 26.03.2001. 3. A penhora, como ato processual, regula-se pela máxima tempus regit actum, segundo o que, consectariamente, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova imediatamente, inclusive aos processos em curso. Precedentes: AgRg no REsp 1012401/MG, DJ. 27.08.2008; AgRg no Ag 1041585/BA, DJ. 18.08.2008; REsp 1056246/RS, DJ. 23.06.2008). 4. In casu, proferido o decisum que deferiu a medida constritiva em 07.07.2008, ou seja, após o advento da Lei n. 11.382/06, de 6 de dezembro de 2006, incidem os novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art. 655, I c.c o art. 655-A, do CPC. 5. [...]. 6. A antinomia aparente entre o artigo 185-A do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 7. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 8. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente “colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)” (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 9. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A do CTN, com os artigos 11 da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 10. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 11. In casu, proferido o decisum que deferiu a medida constritiva em 07.07.2008, ou seja, posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/06, de 6 de dezembro de 2006, incidem os novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art. 655, I c.c o art. 655-A, do CPC. 12. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 13. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 14. [...].” (AgRg no REsp 1167656/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)

– “(...) PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (REsp 1112943 MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BUSCA PELOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RECUSA. LEGITIMIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEI 6.830/80. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendido pela possibilidade do uso da ferramenta BacenJud para efetuar o bloqueio de ativos financeiros, em interpretação conjugada dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC. Todavia, somente para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, não sendo mais exigível o prévio esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. 2. No caso, o despacho que deferiu a penhora online ocorreu em 2008, ou seja, após a vigência da Lei n. 11.382/2006. 3. Acaso não observada a ordem disposta no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, é lícito ao credor e ao julgador a não-aceitação da nomeação à penhora. 4. [...].” (AgRg no Ag 1168198/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)

– Convênio BACEN JUD. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD ... 3. A regra é a de que a quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe que a Fazenda credora tenha esgotado todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que as diligências restaram infrutíferas, porquanto é assente na Corte que o juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens. 4. Precedentes: REsp 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/12/2000 REsp 206.963/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28/06/1999, REsp 204.329/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/06/2000, REsp 251.121/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001. 5. Todavia, o sistema BACEN JUD agiliza a consecução dos fins da execução fiscal, porquanto permite ao juiz ter acesso à existência de dados do devedor, viabilizando a constrição patrimonial do art. 11, da Lei nº 6.830/80. Deveras é uma forma de diligenciar acerca dos bens do devedor, sendo certo que, atividade empreendida pelo juízo, e que, por si só, torna despiciendo imaginar-se um prévio pedido de quebra de sigilo, não só porque a medida é limitada, mas também porque é o próprio juízo que, em ativisto desejável, colabora para a rápida prestação da justiça. 6. Destarte, a iniciativa judicial, in casu, conspira a favor da ratio essendi do convênio. Acaso a constrição implique em impenhorabilidade, caberá ao executado opor-se pela via própria em juízo. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 666419/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, junho/2005)

– “Vejamos os vícios atribuídos ao Convênio na inicial, fl. 04 dos autos: ‘O Convênio possui um sem número de vícios, que podem ser assim resumidos: a) ele não prevê a forma, o modo, o momento processual ou as condições para a utilização deste poderoso instrumento; b) ele não prevê a necessidade de intimação da parte ‘investigada’ da quebra de seu sigilo bancário, que é feita ‘por ofício eletrônico’ (leia-se e-mail), sem deixar rastros no processo; c) ele não respeita, portanto, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; d) ele não impõe respeito aos requisitos elencados no CPC, na parte em que trata do arresto, para a realização do tal ‘bloqueio eletrônico’; e) ele não impõe respeito aos requisitos do CPC na parte em que outorga AO DEVEDOR a prerrogativa de primeiro indicar bens à penhora; f) ele não impõe respeito aos mandamentos do CPC na parte em que exige que a execução se faça pelo menos meio gravoso ao devedor; g) ele não subordina a quebra do sigilo bancário à prática de qualquer ilegalidade, ou à presença dos requisitos elencados na LC nº 105; h) ao autorizar o ingresso nas contas e o bloqueio de valores através de ‘ofício eletrônico’, ele permite o exercício da jurisdição FORA DOS AUTOS DO PROCESSO, o que impossibilita qualquer tipo de controle por parte do administrado, e possibilita o desvirtuamento do poder jurisdicional em autoritarismo. O Convênio BACEN/TRT é omisso em todos este aspectos.’ Tenho que do próprio elenco de vícios já se pode perceber que, em verdade, o Convênio em questão não regula as matérias ali tratadas. Aliás, o próprio Autor reconhece que o convênio é omisso quanto aos requisitos e condições para a quebra do sigilo. E assim é porque não se tem, no referido Convênio, que implanta o chamado sistema BACEN JUD, qualquer inovação legislativa quanto ao sigilo bancário, o qual, por certo, encontra-se regrado pela LC nº 105/01. Deve o mesmo ser visto de modo contextualizado, à luz das normas materiais e processuais vigentes. O sistema em questão, conforme se infere da documentação acostada aos autos, simplesmente prevê a utilização de meio eletrônico para o encaminhamento de ofícios ‘contendo solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações’. Não implica, o sistema, qualquer supressão de prerrogativas processuais do devedor, ampliação das hipóteses ensejadoras da quebra de sigilo bancário ou mesmo atenuação de requisitos para tanto. Cuida da veiculação de decisões judiciais para a identificação de ativos financeiros e respectivo bloqueio, decisões estas que pressupõem, elas próprias, a análise dos pressupostos para tanto pelo Magistrado e que são de cumprimento obrigatório pelos destinatários da ordem. A omissão do Convênio quanto aos inúmeros pontos destacados na inicial, antes de constituírem um vício, revelam a ausência de qualquer interferência nas normas materiais e processuais pertinentes, não dispensando os Magistrados da sua observância, até porque não poderia fazê-lo. [...] De fato, não se pode vislumbrar na transmissão eletrônica de ofícios judiciais e das respectivas respostas, em si e por si, a violação de direitos fundamentais. A insurgência contra o Convênio implica combate ao instrumento de comunicação, quando, em verdade, a violação ou não ao sigilo deste nunca decorrerá, mas, eventualmente, da decisão quanto à quebra do sigilo em tais ou quais circunstâncias em contraste com a legislação aplicável. Não vislumbro, pois, qualquer direito do Autor à não-aplicação do Convênio.” (excerto de sentença pelo Juiz Federal Leandro Paulsen proferida nos autos da Ação Declaratória 2002.71.00.009947-9, que tramitava perante a 7ª Vara Federal de Porto Alegre, em setembro de 2004)

– Utilização do BACEN JUD. Regulamentação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. “Resolução nº 524, de 28 de setembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. Art. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias. Parágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio. Art. 2º O acesso dos magistrados ao Sistema BACEN-JUD 2.0 é feito por meio de senhas pessoais e intransferíveis, após o cadastramento efetuado pelo Gerente Setorial de Segurança da Informação do respectivo Tribunal Regional Federal, denominado Máster.”

– Penhora de ativos financeiros da matriz e de filiais via BACEN JUD. Possibilidade. “EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual ‘o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei’. 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, mai/2013)

– Juntada das informações obtidas. Sigilo bancário. Segredo de justiça. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. (...). 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

– Súmula nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A penhora on line de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor” (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 – Julgamento em 09/10/2006 – Votação: por maioria – Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.)

– Súmula n. 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É obrigatório o cadastramento dos magistrados ao sistema BACENJUD, no escopo de se conferir ao processo executivo maior celeridade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional (e-DJ n. 371, de 20/04/2010)

– Indeferimento da utilização do BACEN-JUD, desde que observada a razoabilidade. “EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACEN JUD. EXECUTADO QUE NEM MESMO POSSUÍA CONTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DESSA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1307909/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013)

Utilização do RENAJUD. O RENAJUD é fruto de acordo de cooperação técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça em 28.11.2006. Tem por objeto a implementação de sistema que consiste no envio de ordens judiciais determinando a restrição e o bloqueio de registro de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, visando o acesso às determinações e respostas judiciais por meio eletrônico, conforme a cláusula primeira do acordo.

Convênio INFOJUD. Convênio firmado entre o CNJ e a Receita Federal que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Consoante consulta à página do CNJ (www.cnj.jus.br) constitui “Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Ferramenta desenvolvida pela própria Receita Federal, possibilita aos magistrados, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens da parte envolvida no processo”.

– AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O INFOJUD consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a utilização dos sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópia de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Trata-se, portanto, de instrumento de acesso a informações fiscais do contribuinte, dados que se encontram em poder do órgão fiscalizador, e que só deve ser utilizado após esgotadas todas as diligências em busca dos bens do executado, o que não ocorreu nos autos. 2. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos – RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 2009.04.00.017059-0, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 25/08/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. CABIMENTO. 1. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exeqüente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. A utilização desses mecanismos ganha relevo na cobrança de créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos. 2. Não há razão para impor à Fazenda Pública a promoção de diligências despendiosas se existem sistemas criados justamente para simplificar e agilizar a obtenção de informações acerca dos bens do devedor”. (TRF4, AG 2009.04.00.017060-7, Primeira Turma, Relator Marcelo de Nardi, D.E. 07/07/2009)

Decretação da indisponibilidade dos bens e direitos se não encontrados bens penhoráveis. Art. 185-A do CTN. Art. 185-A do CTN, acrescido pela LC 118/05, prevê que, citado o devedor tributário e não paga a dívida nem apresentado bens à penhora tampouco encontrados bens penhorarias, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma veiculada através de lei complementar, meio adequado em razão de dispor sobre as garantias do crédito tributário, matéria de normas gerais de Direito Tributário reservada à Lei Complementar pelo art. 146, III, c, da CF.

– CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.”

– Não se confunde com a penhora on-line via BACENJUD. “EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ já decidiram que ‘o bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). Aquele bloqueio incide na hipótese em que ‘o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis’, e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, se verificado o concurso dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor’ (AgRg no REsp 1.356.796/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.3.2013, Dje de 13.3.2013).” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 386.825/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– Só se aplica à execução de crédito tributário. Cuidando-se de norma geral de Direito Tributário, aplica-se à execução fiscal de crédito de tal natureza. Lembre-se que a LEF chega a determinar a aplicação de artigos do CTN à execução de dívida ativa não tributária, mas apenas os relativos à responsabilidade e os arts. 186 e 188 a 192 do CTN, conforme se vê do art. 4º, §§ 2º e 4º, da LEF.

– “A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN somente deve ser determinada se a execução for de dívida tributária. Sendo de dívida não tributária, inviabiliza-se o decreto de indisponibilidade.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual, n° 49. abril-2007, pp. 95/106)

– Inalienabilidade x indisponibilidade. “A inalienabilidade consiste em qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza ou em virtude de lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pessoa para o de outra, nem submetida a ônus reais (Pontes, Tratado, T. 4, p. 146) Já a indisponibilidade consiste numa limitação imposta ao titular do direito, retirando-lhe o poder para realizar eficazmente o negócio jurídico. Em outras palavras, a proibição de dispor subtrai-lhe a legitimidade para a prática do negócio. Tanto na inalienabilidade, quanto na indisponibilidade, há uma limitação ao direito de disposição. Os institutos, entretanto, não se confundem. [...] A venda ou oneração de bem gravado por cláusula de inalienabilidade é nula de pleno direito, pois macula o negócio jurídico no plano de sua validade. A nulidade se dá... pela ilicitude do objeto do ato jurídico... Seja por impossibilidade jurídica, seja por ilicitude do objeto, a venda de bem gravado com cláusula de inalienabilidade é nula de pleno direito, não podendo ser ratificada ou convalidada. Já a venda do bem indisponível atinge o negócio jurídico no plano de sua eficácia. Não há impossibilidade jurídica, nem ilicitude do objeto. [...] Na síntese de Lopes da Costa, ‘o negócio feito com violação da proibição de dispor é ineficaz. Não é nulo, porque o preceito visa a proteção de determinada pessoa – o credor. Não é anulável, porque não necessita de nenhuma declaração judicial que o invalide. Vale em face de todos, menos em frente à pessoa cujos interesses a lei pretende garantir’.” (DADICO, Cláudia Maria; SLIWKA, Ingrid Schroder. A indisponibilidade de bens no processo executivo fiscal. In: Curso Modular de Direito Tributário. org. Leandro Paulsen e Paulo Afonso Brum Vaz – Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 235-275)

– “A indisponibilidade não impede que o devedor possa usar e fruir do bem, podendo, até mesmo, oferecê-lo em garantia de outras dívidas. O que ele não pode é alienar o bem, pois, estando indisponível, não terá eficácia, para a execução fiscal, sua alienação. A indisponibilidade não constitui medida satisfativa da execução, servindo como meio de garantir a penhora de bens, ostentando natureza cautelar.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Indisponibilidade de numerário e privação do exercício do direito de propriedade. “... embora o decreto de indisponibilidade não represente supressão de todos os poderes decorrentes do direito de propriedade, mas tão-somente da faculdade de disposição, na prática podem restar configuradas situações em que ocorrerá verdadeira privação do exercício do direito de propriedade em todos os seus aspectos. Veja-se, por exemplo, o numerário depositado em instituições bancárias. Ao receber a ordem de indisponibilidade, ficará o banco depositário incumbido de ‘bloquear’ tais valores, tornando inoperantes para o titular da conta as operações de saque e transferências, a qualquer título. Em tal hipótese, até segunda ordem, o devedor ficará absolutamente privado de seus bens depositados em instituições financeiras. Nestes casos, em que a ordem judicial de indisponibilidade acaba por impedir de forma total o exercício de todos os direitos decorrentes do direito de propriedade..., não resta a menor dúvida de que o devedor restará privado destes bens, abrindo-se campo para verificar se tal privação resultou, de fato, de um processo consentâneo à garantia do devido processo legal. Cabe, nestes casos, ao aplicador da norma cercar-se de ainda maiores cuidados excetuando do âmbito da ordem judicial, no que diz respeito às pessoas físicas, os vencimentos e salários, por se tratar de bens absolutamente impenhoráveis, e no caso das pessoas jurídicas, os valores destinados às operações correntes do estabelecimento, tais como, pagamento de salários e fornecedores, com vista à preservação do ciclo operacional da empresa. Isto porque no caso da pessoa jurídica a penhora sobre ativos financeiros pode vir a se equiparar à penhora sobre o próprio estabelecimento.” (DADICO, Cláudia Maria; SLIWKA, Ingrid Schroder. A indisponibilidade de bens no processo executivo fiscal. In: Curso Modular de Direito Tributário. org. Leandro Paulsen e Paulo Afonso Brum Vaz – Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 235-275)

– Atenção à proporcionalidade. “... o magistrado, ao determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, atinge, em uma única decisão, todo o universo econômico-financeiro do indivíduo, devassando cartórios, registros, instituições financeiras, trancando operações e bloqueando toda espécie de negócios jurídicos. Logo, diante da imponderabilidade do ônus contido na ordem, cumpre ao magistrado examinar criteriosamente e com elevado grau de cautela o caso concreto, e, tão-somente, quando estiver convencido da necessidade da ordem de bloqueio geral e certo de que não produzirá resultados desastrosos na vida da empresa e do cidadão, é que poderá exará-la. Haverá sempre, o juiz, que verificar a relação justa de proporcionalidade entre o objetivo da ordem – assegurar a execução fiscal – e a extensão dos possíveis danos e gravames que possa causar, cumprindo com o mister de zelar para que a execução não se dê por meio mais gravoso que o necessário.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 703)

– “Consistindo tal indisponibilidade em medida de extrema violência, cumpre ao juiz aplicar, no caso, o princípio da proporcionalidade, somente determinando a indisponibilidade se realmente não houver outro meio de garantir a execução.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– Inovação quanto ao instrumento, mas não quanto à medida. “A penhora eletrônica não constitui, em verdade, nova figura jurídica, a inovar o ordenamento processual. Está-se a falar simplesmente de penhora em dinheiro, cujo modo de realização atualizou-se às inovações tecnológicas do nosso tempo, especialmente por força da cada vez maior utilização da Internet como veículo de comunicação. Se, em um passado já remoto, o Oficial de Justiça efetuava a penhora dos valores encontrados no cofre residencial do devedor ou, já mais recentemente, o juiz postava ao Banco Central, ou a determinada instituição financeira, ordem para bloqueio de valores que garantissem o débito executado (ou mesmo o próprio Oficial de Justiça a ela comparecia pessoalmente, com o mandado de penhora em mãos), hoje já é possível fazê-lo eletronicamente, de modo mais simples e eficiente. Contra tal eficiência seria natural que se levantassem as mais diversas teses ‘jurídicas’.” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

– Pressupostos: ausência de outros bens, nomeação de administrador e limitação percentual. “Antes da introdução... da regra prevista no art. 185-A... o ordenamento jurídico já previa a possibilidade de ser realizada a penhora do faturamento das pessoas jurídicas como forma de satisfação do crédito tributário, observadas certas condições... Nesse sentido, o Juízo que determina a constrição judicial deve verificar antes se não foram encontrados bens suficientes a garantir a execução, nomear administrador para elaboração de plano de pagamento do débito e estabelecer percentual incidente sobre o valor do faturamento que não inviabilize a continuidade das atividades da empresa. Na realidade, a verdadeira inovação trazida pelo dispositivo legal em comento foi a possibilidade de o Juízo da Execução Fiscal comunicar a sua determinação por intermédio de ‘meio eletrônico’, o que certamente agilizará a constrição a ser efetuada, especialmente naqueles casos em que se tem em vista a penhora do faturamento. Todavia, face à ausência de regulamentação e diante da possibilidade de ensejar diversas interpretações, o art. 185-A... certamente causará verdadeira confusão ou abusos na sua execução... Dessa forma, imprescindível que haja a urgente expedição de decreto regulamentador, especificando ou unificando os procedimentos que deverão ser adotados pelo Juízo e órgãos públicos no cumprimento da norma em alusão...” (PEREIRA, Rafael Coelho da Cunha. A “penhora on-line”: apontamentos preliminares acerca do novel art. 185-A do Código Tributário Nacional. RDDT 120/88, set/05)

– Necessidade de prévia regulamentação, sob pena de inconstitucionalidade. “... só se pode entender como um formidável equívoco a sua presunção de que o mecanismo empregado nas demandas trabalhistas possa ser transposto para processos tributários, sem um mínimo de atenção para suas desastrosas conseqüências. São duas realidades incomparáveis. Em primeiro lugar, a penhora trabalhista só é admitida após a manifestação jurisdicional. Ou seja, só depois que um magistrado apreciou as razões das duas partes e prolatou uma decisão que, transitada em julgado, permite que o débito decorrente seja executado. Já a penhora fiscal é liminar, antes que o devedor exigido possa terçar qualquer argumento. Também, as questões trabalhistas, de um modo geral, reportam-se a valores muito mais suportáveis... Nas execuções fiscais, a fantasia da Fazenda não passa pelo processo de decantação. Cifras extravagantes... circulam com freqüência, significando ensejar, à penhora ‘on-line’, um potencial destruidor [...] O instituto da penhora ‘on-line’, transplantado para as demandas executivo-fiscais, não tem, hoje, condições de ser aplicado sem ganhar legitimidade através de normas regulamentares que o disciplinem e que impedirão que se transforme em instrumento de destruição do contribuinte acusado de débitos, tantas vezes carentes de juridicidade. Há garantias constitucionais que estão sendo atropeladas e que se podem transformar e letra morta se não existirem regras claras, ponderadas e objetivas, estabelecido um razoável sistema de contrapesos, a respeitar os direitos da cidadania, sem afastar as salvaguardas que, dentro do princípio da razoabilidade, devam privilegiar o Estado.” (BARRETO, Aires F.; GONÇALVES, Gilberto Rodrigues. A penhora “on-line” na execução fiscal e a LC 118. RDDT 116/9, mai/05)

– Requisitos e critérios para a decretação da indisponibilidade. Para a decretação da indisponibilidade, que somente pode ser determinada com base em tal dispositivo na execução da dívida tributária, impende que sejam observados requisitos, princípios e critérios que assegurem que tal só se dê quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto e sem que implique restrição desproporcional à esfera jurídica do devedor. Não restam afastados, assim, pressupostos e princípios como a necessidade de exaurimento de diligências prévias à sua implementação, a execução pelo modo menos gravoso (art. 620 do CPC) e o respeito às impenhorabilidades legais (art. 184, in fine, do CTN, art. 649 do CPC, Lei nº 8.009/90, art. 5º, XXVI, da CF/88).

– “O dispositivo em comento exige: a) citação do devedor; b) o não pagamento; c) o não oferecimento de bens à penhora; d) a não localização de bens penhoráveis. [...] Ao exigir-se que a indisponibilidade atinja apenas o devedor, devidamente citado, há que se atentar, ainda, para o fato de que o decreto judicial somente poderá atingir os bens pessoais do administrador ou do sócio da empresa executada, quando, após a análise do cabimento do redirecionamento, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis em cada caso concreto, seja este citado em nome próprio, não sendo válida a citação da empresa para tal fim, o que implicaria em ofensa direta ao princípio do devido processo legal. O requisito atinente à não localização de bens do devedor deve pressupor que tenham sido documentados os autos, quer por buscas de oficiais de justiça, quer por manifestação expressa do credor, que a indisponibilidade foi antecedida por esforços eficazes no sentido de sua localização nos diversos órgãos de registro de bens. [...] Os esforços na localização de bens não estão adstritos às diligências do oficial de justiça, abarcando também aqueles exigíveis do próprio exeqüente, entre as diligências comuns ou normais para a localização de patrimônio penhorável. [...] Também não se pode olvidar que a aplicação do art. 185-A não pode deixar de ter os olhos postos na utilidade da medida a ser decretada. Isto porque a mera transferência para o Poder Judiciário do ônus de encontrar bens não se coaduna com o espírito da norma. Se nas diligências do oficial de justiça (por vezes com descrição de propriedades modestas e com referência à alegação do executado de que não possui bens ou se os possui, são impenhoráveis) e do credor não forem encontrados bens, é possível que eventual indisponibilidade acabe por recair apenas sobre aqueles que são impenhoráveis, com necessidade de levantamento total. [...] E quais devem ser os órgãos notificados para o cumprimento da medida? Aqueles mencionados pelo próprio dispositivo, dentro dos limites territoriais do Juízo. A extensão territorial para outras Seções Judiciárias ou cidades diversas daquelas em que o devedor encontra-se, ou encontrou-se recentemente domiciliado, requerida expressa e fundamentadamente pelo ente credor. [...] A comunicação deverá realizar-se pelo meio mais eficaz, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo vedada uma comunicação em bloco, que busque otimizar a realização do ato judicial. A medida foi implementada com olhos na utilização primordial do sistema BACEN-JUD... Após a decretação da indisponibilidade, caberá juízo da sua manutenção, redução aos limites legais se for o caso, levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre bens impenhoráveis ou em excesso superior ao débito e, em seguida, prosseguimento na forma da Lei nº 6.830/80, com a convolação na penhora, a partir da qual inicia-se o prazo para embargos.” (DADICO, Cláudia Maria; SLIWKA, Ingrid Schroder. A indisponibilidade de bens no processo executivo fiscal. In: Curso Modular de Direito Tributário. org. Leandro Paulsen e Paulo Afonso Brum Vaz – Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 235-275.)

– Necessidade de esgotamento prévio dos demais meios para encontrar bens. “... não tendo sido esgotados os meios para localizar bens em nome da executada, passíveis de penhora, entendo ser incabível o bloqueio de suas contas bancárias, prejudicando o normal funcionamento da empresa. [...] Nesse sentido, preordena-se o novo art. 185-A, do Código Tributário Nacional... Assim, reputo relevante a fundamentação e caracterizado o periculum in mora em relação à agravante diante do bloqueio de valores em suas contas bancárias... Em face do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado...” (decisão da Desa. Fed. Consuelo Yoshida do TRF3, nos autos do Proc. 2005.03.00.011165-6, em 19.04.05)

– “... o devedor tributário deve ter sido regularmente citado, não cuidando de nomear bens à penhora, nem tendo a Fazenda Pública conseguido localizar bens em seu nome. A nomeação de bens à penhora constitui um ônus do executado.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual, n° 49. abril-2007, pp. 95/106)

– Necessidade de exaurimento de diligências por parte do exequente antes da decretação da medida. “PROCESSO CIVIL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BEM, SEM CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ESPECÍFICA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE BENS. SÚMULA 7/STJ. 1. É cediço no egrégio STJ que ?O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus ‘erga omnes’, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do ‘consilium’ ‘fraudis’ não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante.” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 2. In casu, o exeqüente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, ou sem demonstração de sua inexistência e, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em fraude ou em indisponibilidade de bens, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis (fls.88-89): “A agravante não demonstrou ter realizado as devidas diligências, tendentes à obtenção das informações necessárias à indicação de bens da executada passíveis de penhora, transferindo ao Poder Judiciário incumbência que é da própria credora. Mesmo que o cumprimento do disposto no art. 185-A do CTN não atente diretamente contra o sigilo bancário, provoca, de forma contundente, a invasão na esfera patrimonial da executada. Somente em casos especiais, e no interesse da Justiça, não da credora, justifica-se que o juiz requisite informações a órgãos públicos acerca da existência de bens de devedor. Não se mostra razoável a determinação de anotação nos registros de bens, dos quais não se tem notícia sequer de que existem, ou, mesmo na hipótese de existirem, embora em local incerto e não sabido, se continuam em propriedade da devedora. Ainda, não pode a exeqüente, pretendendo eximir-se de ônus que é seu, requerer medidas extremas, sem antes demonstrar, nos autos da ação de execução, a adoção de medidas menos interventivas, ou comprovar ter realizado as devidas diligências tendentes à obtenção das informações necessárias à indicação de bens da executada passíveis de penhora.” Destarte, entende-se que a decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1248022/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA PELO CREDOR – POSSIBILIDADE – BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – PRECEDENTES – SISTEMA “BACEN JUD” – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL – PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE. 1. Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. 2. A gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 11 da LEF, não é inflexível, podendo ser alterada a ordem a depender das circunstâncias fáticas (precedentes do STJ). 3. Bens oferecidos em penhora, constituídos de parte do ativo da empresa executada (computadores e seus componentes), de difícil comercialização. 4. Em situações excepcionais, em que esgotados todos os meios disponíveis para localização de bens suficientes para garantir a execução, esta Corte tem admitido a adoção das providências previstas no art. 185-A do CTN e até a penhora sobre parte do faturamento da empresa.” (AgRg no Ag 1074820/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)

– Reduzida expressão econômica do montante exequendo não justifica o uso da medida. “Assim dispõe o referido artigo 185-A ... o legislador complementar não pretendeu autorizar o bloqueio indiscriminado e assistemático dos créditos tributários em aberto, bastando para tanto pedido do representante judicial da Fazenda dos três entes federados. Sabe-se, por exemplo, que a grande maioria das contas-correntes de pessoas físicas alberga os rendimentos do trabalho assalariado e vencimentos decorrentes de proventos de aposentadoria e pensão, de forma que o deferimento descriterioso de penhoras de montantes de pouca expressão, contra pessoas físicas, irá redundar, via de regra, na indisponibilidade de valores com nítido caráter alimentar, com todos os percalços daí resultantes. [...] afigura-se um equívoco minimizar o prejuízo dos atingidos pela medida, sob a justificativa de que, provocado, o juízo ordenador da penhora irá retratar-se incontinenti, ao verificar a nítida natureza alimentar da verba: ainda que a liberação da conta bloqueada se dê rapidamente, recursos valiosos serão gastos com a contratação emergencial de advogado, cheques deixarão de ser honrados, obrigações impagas ensejaram a fluência de juros de mora, etc. Frise-se que o sistema Bacen– Jud, em seu estado atual de desenvolvimento, não permite que seja excetuados da ordem de bloqueio os valores existentes em contas correntes, obstaculizando-se apenas eventuais aplicações financeiras do executado. Até mesmo por ocasião da consulta ao resultado do bloqueio, via sistema, não é dado ao juízo inteirar-se sobre a natureza da verba que foi atingida pela ordem, disponibilizando-se apenas a informação do valor total que foi bloqueado e da instituição bancária correspondente. Desta forma, a reduzida expressão econômica do montante exeqüendo não justifica o uso da medida. Nos termos já expostos quando da análise dos paradigmas constitucionais em conflito, tenho que a quebra do sigilo bancário do executado, e muitas vezes a agressão a sua própria segurança jurídica – não é rara a situação que o executivo fiscal foi redirecionado contra a pessoa física do sócio e este, citado por edital, nem sequer havia tomado conhecimento da demanda – não encontra proporcionalidade com o pequeno proveito econômico a ser obtido. Em outras palavras, restringe-se ou suprime-se bens jurídicos superiores com o objetivo de satisfazer-se crédito tributário de pequena expressão e que, o mais das vezes, foi constituído ao cabo da efetivação de uma séria de prerrogativas disponibilizadas à Fazenda Pública. Não é demais salientar que o legislador ordinário já reconheceu a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na cobrança do crédito tributário... Atualmente, não são sequer ajuizadas execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, no âmbito da PFN (Portarias 248/MF, de 03.08.00 e 49/MF, de 01.04.04). Ainda que a realidade das diversas pessoas jurídicas de direito público que fazem uso do rito da Lei 6830/80 seja distinta, entendo que tal patamar constitui-se em mais um parâmetro válido para o estabelecimento de critérios para a utilização do poderoso instrumento disponibilizado ao Judiciário pelo convênio Bacen Jud. III – Ante todo o exposto, indefiro o pedido de bloqueio on line e penhora do montante de R$ 6.032,02 através do convênio Bacen Jud.” (decisão do Juiz Federal Substituto Marcel Citro de Azevedo, Processo 97.0006215-5, em 08/08/06)

– Insurgência contra a decretação da indisponibilidade do art. 185-A na execução. “Todo o questionamento acerca da indisponibilidade prescinde de ajuizamento de ação própria ou de embargos (cuja fase sequer foi inaugurada), havendo de ser conhecido de forma incidente na própria execução fiscal, sendo as decisões, inclusive a de decretação da medida) passíveis de recurso de agravo de instrumento...” (DADICO, Cláudia Maria; SLIWKA, Ingrid Schroder. A indisponibilidade de bens no processo executivo fiscal. In: Curso Modular de Direito Tributário. org. Leandro Paulsen e Paulo Afonso Brum Vaz – Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 235-275.)

Art. 11

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

Penhora e arresto. “A penhora (arts. 10 a 14 da LEF e 659 a 679, 648 a 650, 657 a 658 do CPC) é o ato de força no qual se apreende um bem com o fim de satisfação da dívida. O arresto é o meio de cautela do art. 7º, inciso III, também previsto no art. 813, inciso IV, c/c o art. 653 do CPC, a ser efetuado pelo Oficial de Justiça, quando não encontrar o devedor que não pagar a dívida nem nomear bem à penhora.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 37)

Observância da ordem legal de preferência para penhora. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. PENHORA ON-LINE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE... 1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), estabeleceu que ‘a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras’ (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1299004/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, out/2013)

– Caráter relativo da gradação. “1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Desse modo, “a execução deve ser feita no interesse do credor”, de modo que, “havendo recusa deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no CPC, deve ser acatada” (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.3.2008). 2. Nos termos do art. 620 do CPC, “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Ressalte-se que a observância da ordem legal, por si só, não implica maior onerosidade ao devedor. Não obstante tal assertiva, é legítima a mitigação da ordem legal, excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso concreto. Contudo, a constatação acerca do cabimento ou não de flexibilização da ordem legal, bem como dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial...” (AgRg no Ag 958.380/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 07/05/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio da preservação da empresa (art. 620 do CPC). 2. A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede execução fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o devedor. 4. Recurso especial não-conhecido.” (STJ, REsp 346212/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, dez/2005).

– Considerações em face do princípio da menor onerosidade. “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. TÍTULOS DE BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES... 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/62 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. Precedentes: AgRg no AREsp 227.631/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013; REsp 1.334.633/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 22/8/2012; e AgRg no REsp 1281900/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – AGRAVO REGIMENTAL – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA... 2. ‘A execução deve ser feita no interesse do credor. Havendo recusa deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no CPC, deve ser acatada’. (Resp 893.519/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.9.2007). 3. ‘Ademais, conforme jurisprudência pacífica deste Sodalício, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor preceituado no art. 620 do CPC não pode resultar em uma onerosidade exacerbada para o credor’. (AgRg no REsp 1023848/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 15.5.2008). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1049233/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julg. 19/06/08, DJe 05/08/08)

– “... EXECUÇÃO FISCAL... NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620, CPC). MATÉRIA FÁTICA. 1... O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específica, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada. 4. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial. 5. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 474.435, rel. Min. Teori Albino Zavascki, ago/2004)

– Sobre o princípio da menor onerosidade, vide nota ao art. 1º da LEF.

– Recusa, pela Fazenda, de bem nomeado em desconformidade com ordem do art. 11. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 406/STJ. 1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. ‘A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório’ (Súmula 406/STJ).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 290.314/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, nov/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. ART. 620 CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A recusa de bens oferecidos à penhora – navio rebocador/empurrador – revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a reconhecida dificuldade de alienação dos mesmos e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. Em sede de execução fiscal, se admite a penhora do faturamento da empresa em casos excepcionais, desde que não existam bens a serem penhorados e sejam atendidas as exigências previstas nos arts. 677 a 679 e 716 a 720 do CPC. 3. In casu, tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que a penhora deve recair sobre o faturamento da empresa, rever tal entendimento para afastar a referida constrição, ante a alegação de que existente bem de fácil alienação, implicaria o reexame de provas, que se revela defeso ante o óbice contido na Súmula n. 07/STJ. 4. Recurso especial desprovido”. (STJ, REsp 976357/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz conv. TRF-1ª Região), julg. 19/06/08, DJe 07/08/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Quanto à alegada violação ao 535, II, do CPC, observei que o Tribunal a quo, mesmo entendendo que o ora agravante não tinha demonstrado a liquidez e a certeza do título, afastou a tese esposada pela recorrente. II – Com as provas que tinha, o Tribunal a quo assim decidiu. Por conseguinte, para se anular o acórdão por ofensa ao 535, II, do CPC, necessário revolver o substrato probatório carreado pela recorrente para se aferir a negociabilidade e liquidez do título, o que é inadmissível pelo óbice sumular nº 7/STJ. III – Destarte, ante a duvidosa garantia oferecida, tem-se legítima a recusa de tais títulos, uma vez que a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado, não havendo, portanto, violação ao art. 620 do CPC. IV– Ademais, conforme jurisprudência pacífica deste Sodalício, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor preceituado no art. 620 do CPC não pode resultar em uma onerosidade exacerbada para o credor. V – Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1023848/RO, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 17/04/08, DJe 15/05/08)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES ... 3. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao credor a sua recusa e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 4. A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de alienação difícil. Precedentes ...” (STJ, AGA 6650-9/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, junho/2005)

Disponibilidade de numerário em conta-corrente. Indicação de imóvel. Possibilidade de penhora do numerário. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL DE DIFÍCIL VENDA. GRADAÇÃO LEGAL. PENHORA DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4ª T., unânime, REsp 537.667/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, nov/2003, DJ 09/02/2004)

Determinação de que a penhora recaia em bem localizado no local de tramitação da execução. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PENHORA. A determinação de que a penhora recaia sobre bem localizado no local em que tramita a execução privilegia o andamento célere da demanda. A preferência de que a penhora recaia sobre o imóvel rural em execução de crédito tributário de ITR, prevista na Lei nº 9.393/96, pode ser afastada se as circunstâncias indicarem que a penhora de outro bem seja mais vantajosa. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2003.04.01.054612-2/PR, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, fev/2004)

Penhora preferencial sobre o imóvel rural. Art. 18 da Lei 9.393/96. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM RURAL. FORO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA. 1. A expressão ‘preferencialmente’ contida no artigo 18 da Lei 9.393/96 é de cunho relativo, não absoluta como advogado pelo recorrente. Vale ela para a situação em que haja vários bens do patrimônio do devedor em idêntica situação, ou seja, todos poderiam garantir a satisfação da dívida, sem riscos ou ônus exagerados na alienação judicial; aí o bem imóvel rural deverá ser preferencialmente escolhido para suportar o gravame. 2. Havendo bens no foro da execução, seria um contra-senso determinar a penhora de um bem imóvel localizado em outro foro, porque poderia tumultuar o feito, onerando e dificultando os trâmites executivos. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2003.04.01.023120-2/PR, rel. Juiz Fed. Ricardo T. do V. Pereira, jun/2004)

Nomeação de depositário. Vide nota ao art. 13 desta Lei.

Art. 11, I

dinheiro;

Art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/06. “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. § 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.” Este dispositivo se aplica subsidiariamente ao processo de execução fiscal, na medida em que a LEF não contém qualquer regramento de como se dará a penhora sobre o dinheiro. Ainda que os depósitos e aplicações financeiras, representem direitos de seu titular perante a instituição financeira onde depositados/aplicados, a legislação adjetiva equiparou-os a dinheiro para fins de penhora.

– Penhora pelo sistema do BACENJUD. Vide comentários ao art. 10.

– “... sequer de penhora se trata na LC nº 118/05, uma vez que o dispositivo em questão cuida de ordem de indisponibilidade, uma espécie de bloqueio cautelar e não de modalidade de penhora, que é ato próprio e logicamente posterior ao bloqueio. Somente após o bloqueio, e uma vez verificados quais os valores ou bens que deverão efetivamente servir à garantia do juízo, é que será efetivada a penhora, com a imediata liberação de todos os bens interditados pelo mandado. De fato, o art. 185-A autoriza o juiz da execução fiscal a exarar ordem de bloqueio de bens do devedor na hipótese em que o executado, devidamente citado, não apresente bens à penhora e não sejam encontrados bens penhoráveis. Há, aqui, uma combinação de requisitos, que devem estar presentes cumulativamente, sob pena de ilegalidade da ordem: 1º citação regular; 2º transcurso in albis do prazo para nomeação de bens à penhora; 3º insucesso da Fazenda Pública em encontrar bens penhoráveis. Este terceiro item parece-nos de capital importância, pois deverá a Fazenda Pública – após a citação regular e após o transcurso em branco do prazo para nomeação de bens à penhora – demonstrar que as diligências do procurador fazendário para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas. Ou seja, a ordem judicial de indisponibilidade, prevista no art. 185-A do CTN, não tem por escopo fazer com que o juiz se substitua à exequente na tarefa que lhe é própria, ou seja, apontar bens do executado que possam suportar a constrição judicial.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 702)

– No sentido da preferência da utilização do sistema, caso requerido pelo exequente, para consecução da eficácia do processo executivo. “1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras [...] 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o “dinheiro” exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a “dinheiro”. 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: “Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – veículos de via terrestre; III – bens móveis em geral; IV – bens imóveis; V – navios e aeronaves; VI – ações e quotas de sociedades empresárias; VII – percentual do faturamento de empresa devedora; VIII – pedras e metais preciosos; IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI – outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)” 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC [...], e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas [...] 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.” 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente “colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)” (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.” (REsp 1184765 PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA “BACENJUD” – ART. 655-A DO CPC – LEI Nº 11.382/2006 – APLICABILIDADE... 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema “BACENJUD” é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. 4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema “BACENJUD” ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. 5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp 1097895/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 16/04/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO DO SISTEMA BACEN-JUD. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, colocou na mesma ordem de preferência de penhora “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” (art. 655, I) e permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655-A). 2. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do Código de Processo Civil e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). 3. Na hipótese, a decisão dada para a medida executiva pleiteada foi proferida após a vigência da lei referida, razão pela qual não se condiciona à demonstração acerca da inexistência de outros bens penhoráveis.” (AgRg no REsp 1079109/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)

– “Para tornar útil a preferência legal é que foi introduzida pela Lei nº 11.382/06 o art. 655-A, de forma a permitir que, a requerimento da parte exeqüente, possa o juiz determinar o bloqueio de valores de titularidade da parte executada, eventualmente em depósito em instituições financeiras. Trata-se de positivação de prática utilizada desde a celebração, pelos Tribunais, de Convênio com o Banco Central conhecido como Bacenjud. Antes da alteração, a jurisprudência condicionava a utilização da ordem eletrônica de bloqueio de valores à inexistência de outros bens penhoráveis. Era um posicionamento mais retórico que jurídico, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não existe perante o ordenamento jurídico qualquer obrigatoriedade de se esgotar a procura por ‘outros’ bens penhoráveis para apenas depois se bloquear o dinheiro da parte executada. O que a inovação legislativa agora eloqüentemente reclama é a observância da primazia do dinheiro como bem penhorável por excelência e, por conseqüência, a dispensa do esgotamento de outras diligências para a expedição da ordem eletrônica de bloqueio.” (FURLAN. Anderson. Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio-2008, p. 28)

Dinheiro em conta-corrente. Cautela quanto à natureza dos ingressos. “PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor...” (AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008)

Conta corrente em que creditados salários, vencimentos, proventos, subsídios. Sobre a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos, vide nota ao art. 30 desta lei.

Depósito em poupança ou aplicação financeira. Sobre a impenhorabilidade dos depósitos em poupança até 40 salários mínimos, vide nota ao art. 30 da LEF.

Execução contra instituição financeira. Súmula 328 do STJ. Dispõe a Súmula 328: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.”

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328/STJ. 1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula nº 328/STJ. 2. Recurso especial provido.” (REsp 644.279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)

Crédito em pagamento por precatório. Os créditos de precatório consideram-se, a princípio, como direitos e ações. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da sua não equiparação a dinheiro, conforme nota ao inciso VIII deste art. 11 da LEF. Mas há peculiaridades que podem e devem ser consideradas. A situação dos precatórios federais, por exemplo, é muito diferente daquela dos precatórios estaduais. Aqueles estão em dia, sendo certo o seu pagamento. Estes, via de regra, atrasados por muitos anos, sem qualquer perspectiva de regularização. Os precatórios federais, ademais, tem absoluta liquidez, convertendo-se em dinheiro em poucos meses. Tal circunstância tem de ser considerada, pois é mais efetiva a penhora de precatório federal do que a de qualquer outro bem ou direito, dispensando, inclusive, para a satisfação dos créditos exequendos, a prática de atos constritivos e as respectivas despesas. Basta aguardar o pagamento e estarão à disposição do Juízo da execução os respectivos valores. Assim, pela sua iminente conversão em dinheiro, os precatórios federais não devem ser classificados como se quaisquer direitos fossem, ao final da lista de preferência do art. 11, podendo ser enquadrados no início da lista, por equiparação à penhora de dinheiro. Aliás, tal consideração se faz em prol do próprio interesse do exequente e da rápida e efetiva prestação jurisdicional. Caso a situação venha a se alterar e não haja mais tal certeza e iminência dos pagamentos, contudo, não haverá mais a peculiaridade que justifique não considerá-los, como simples direitos.

– Penhora de depósitos de titularidade das filiais por débitos tributários da matriz. Possibilidade. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

– Pela penhora dos precatórios como créditos. Vide nota ao inciso VIII deste art. 11.

Art. 11, II

título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

Preço de mercado e não preço de face. “Tanto o título da dívida pública como o título de crédito que tenha cotação em bolsa devem ser considerados com base em seu valor de mercado, e não com base em seu valor facial, observado o art. 682 do PCC.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 134)

Títulos da dívida pública reconhecidos e penhoráveis. Os títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, reconhecidos pelo próprio emitente, com vencimento futuro e certo e negociados através do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) ou da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), integrantes do Sistema Financeiro Nacional, podem ser idôneos à garantia do juízo, e de nomeação válida na forma deste dispositivo. Exemplos de títulos da dívida pública federal são as LFTs (Letras Financeiras do Tesouro), NFTs (Notas Financeiras do Tesouro) e LTNs (Letras do Tesouro Nacional).

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM A PEDIDO DO EXECUTADO POR NOTAS DO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE. PENHORABILIDADE, NÃO, PORÉM, COMO BEM EQUIPARADO A DINHEIRO. 1. A teor do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. As Notas do Banco Central são títulos escriturais representativos de crédito, negociáveis pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Resolução CMN 2.760/2000. Nessa condição, constituindo títulos da dívida pública, são bens penhoráveis (CPC, art. 655, III; Lei 6.830/80, art. 11, II), mas não se equiparam a dinheiro. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1038472/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 26/06/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DISPENSA DA JUNTADA DE MANDATO. LETRAS DO TESOURO NACIONAL. PENHORA. (...) As LTNs – Letras do Tesouro Nacional podem ser objeto de penhora para garantir execução fiscal. Por não se tratar de cessão de direitos creditórios e sim de títulos propriamente ditos, as Letras oferecidas estão incorporadas no patrimônio da Empresa executada. Dessa forma, é possível a conversão dessas em espécie para saldar o débito exeqüendo, razão pela qual é admitida a penhora. O art. 6º da Medida Provisória nº 1.763-62/99, admite a utilização das Letras do Tesouro Nacional vencidas para o pagamento de tributos federais, dando à LTN o poder liberatório necessário o que a habilita a servir de garantia em execução fiscal.” (TRF-4ª Região, AG 199904010000971/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Vilson Darós, julg. set/2000, DJU 17.01.01, p. 194)

Títulos não reconhecidos pelos emitentes e sem cotação. Não se tem aceitado títulos da dívida pública não reconhecidos pelos emitentes, como título emitidos no início do século e outros já tidos por prescritos, pois, nesses casos, não têm cotação em bolsa e são de difícil liquidez.

– “... dada a flagrante litigiosidade envolvendo tais títulos, não há possibilidade de serem aceitos como garantia da execução fiscal, que pressupõe o oferecimento de bens, do patrimônio do devedor ou de terceiro, dotados de liquidez, quando muito, receberão ofertas em torno de 30% de seu valor de mercado, ou seja, 1% ou 2% do valor estimado pelos executados.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 134)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – ART. 620 DO CPC. 1. Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada. 2. Em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, o STJ, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade de o ato constritivo incidir sobre numerário, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo...” (AgRg no Ag 1129494/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, Letras Financeiras do Tesouro – LFT’s, que não equivalem a dinheiro, inobservando-se a ordem prevista no artigo 11, da Lei 6.830/80, pode ser recusada pelo credor, uma vez que, malgrado o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl no REsp 838.614/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543/GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006). 2. A exegese do artigo 656, do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele...” (AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)

– Súmula 51 TJRJ: “Não constitui garantia hábil, para interposição de embargos do devedor, o oferecimento de títulos da dívida pública antigos, de difícil liquidez.” (julg. em 24.06.2002)

– Súmula 31 TRF2: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.” (DJ 13.06.2005, p. 118)

– Obrigações da ELETROBRÁS. Quanto à natureza do título, por não terem cotação em bolsa, enquadrar-se-iam dentre os direitos e ações, em último lugar na ordem de preferência para penhora constante do art. 11 da LEF. Só por isso já caberia a sua rejeição pelo exequente quando houvesse outros bens melhor situados. Mas há razão ainda mais forte para não aceitar a oferta de tais Obrigações. É o fato de já ter decorrido o prazo para resgate de tais títulos e, ainda, o prazo prescricional para que o beneficiário busque em juízo sua satisfação. Os recolhimentos de 1964 a 1973 foram quitados com a entrega de títulos ao portador (Obrigações da Eletrobrás), com dois prazos de resgate: de 10 anos para as obrigações emitidas entre 1965 e 1967; de 20 anos para os títulos emitidos entre 1968 e 1974. Já os recolhimentos de 1974 a 1976 foram quitados com a entrega de títulos ao portador, denominadas Cautelas de Obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 20 anos. Outrossim, levando-se em conta a natureza tributária dos créditos representados nas obrigações emitidas pela Eletrobrás e a solidariedade passiva da União, é aplicável o Decreto nº 20.910/32 na regulação do prazo prescricional. Ainda que assim não fosse, o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42 preceitua que o Decreto nº 20.910/32 abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos, tendo, o Decreto-Lei nº 644/69, ainda, acrescentado o § 11 ao art. 4º da Lei nº 4.156/62, no sentido de que “§ 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro.” Este Decreto-Lei foi editado sob a égide do § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, que permitia ao Presidente da República legislar sobre qualquer matéria enquanto o Congresso Nacional estivesse em recesso, de modo que não houve ofensa ao art. 55 da EC nº 1/69. Penhora de título prescrito, sem aptidão para satisfazer o crédito exequendo, não pode ser realizada, sendo que a sua recusa se impõe, sem que tal implique afronta ao artigo 620 do Código de Processo Civil, porque a exigência de que a execução seja efetiva não a torna mais onerosa.

– “EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS OFERECIDOS EM PENHORA (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. 2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação.” (EDcl no Ag 1110119/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, jun/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS NÃO SE CONFUNDEM COM AS DEBÊNTURES – PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.050.199/RJ). 1. As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1118320/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009)

– “1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ reiteradamente vêm decidindo que as debêntures da Eletrobrás podem ser recusadas pelo Magistrado e pelo credor, diante de sua incerteza e iliquidez, embora sejam direitos aptos, em tese, a possuírem cotação em bolsa. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 14/04/2009)

– “2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de ‘liquidação duvidosa’. Assim, ‘os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa’.” (STJ, 1ª T., REsp 902.641/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, abr/07)

– TDA. Título hábil à quitação de metade do valor do débito do ITR. Lei n. 4.504/64: “Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88). § 1º Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;”

– TDA. Recusa por falta de cotação em bolsa. Legitimidade. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado em ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é no sentido de que os Títulos da Dívida Agrária, por não terem cotação em bolsa, não se enquadram na norma inserta no art. 11, II, da Lei 6.830/80, razão pela qual é legítima a recusa à penhora desses títulos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 847.062/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 301)

– “Esta Corte, reiteradamente, tem-se posicionado no sentido de inadmissão, para efeito de penhora em executivo fiscal, da nomeação de Títulos da Dívida Agrária. Os referidos títulos, além de não possuírem cotação na bolsa, são destituídos de atrativo no mercado pela dificuldade de negociação... Recurso especial provido, para autorizar a recusa da exeqüente dos TDAs ofertados pelo contribuinte.” (STJ, REsp 584709/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Franciulli Netto, set/2004)

– TDA. Cessão de direitos à indenização por desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária. Não caracterização como título. “NOMEAÇÃO À PENHORA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. O oferecimento dos direitos creditórios não equivalem ao oferecimento dos próprios títulos – os quais aliás ainda não foram emitidos –, mas um crédito virtual de titularidade de um terceiro na relação executiva fiscal, estando os direitos em último lugar, ao lado das ações, na ordem de preferência legal (LEF, art. 11), sendo correta a decisão judicial que indefere a penhora.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2001.04.01.064041-5/PR, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, jun/2002)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TDA. A agravante, em execução fiscal, ofereceu como garantia do juízo aquilo que intitula Título da Dívida Agrária -TDA. Todavia, é possuidora tão somente de direitos creditórios provenientes da transferência do direito à indenização pela desapropriação de imóvel proveniente de ação que tramita na Justiça Federal. As TDAs ofertadas, portanto, de título não se trata, mas de mera cessão de direitos, o que as conduz para o último lugar no rol previsto no artigo 11 da lei nº 6.830, de 1980, propiciando ao exeqüente, querendo, requerer a sua substituição (art. 15, II). Se é certo que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o devedor, não menos certo também é que a execução não pode ser feita de molde a inviabilizar a cobrança do crédito.” (TRF4, 2ª T., AI 1999.04.01.057433-1/RS, rel. Juiz Vilson Darós, nov/1999, DJ2-E, nº 33, 16/02/2000, p.47)

– “Os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) constituem espécie de títulos da Dívida Pública. Como tal, ocupam o segundo lugar na ordem prevista no art. 11 da LEF, cedendo lugar somente para o dinheiro, para efeito de garantia da execução fiscal. Embora não negociados em bolsa, têm cotação oficial, que é divulgada periodicamente pelo governo Federal. Assim, à falta de dinheiro, podem e devem ser aceitos, pelo valor oficial, quando nomeados, tempestivamente, pelo executado. Na prática forense, todavia, o que se tem observado é a nomeação à penhora não de TDAs, propriamente, mas de simples direitos sobre possíveis títulos de dívida agrária que poderão ser emitidos em pagamento de desapropriação. Esses direitos são adquiridos pelo executado por meio de instrumento particular ou de escritura pública de cessão de direitos. Nesse caso, não se trata, pois, de TDA, e sim, de direitos, que ocupam a oitava e última colocação na ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. A não ser que haja concordância do exeqüente, o que é pouco provável, tais nomeações deverão ser indeferidas, diante da falta de liquidez e certeza desses direitos.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 135)

Indeferimento judicial da indicação de títulos de liquidez duvidosa. Validade, sem necessidade de oitiva da parte exequente. “EXECUÇÃO FISCAL. PIS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XVIII, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. 2. Na hipótese examinada, não obstante o recurso especial tenha sido admitido pelo Tribunal de origem, não se verifica a presença do requisito relativo à fumaça do bom direito, que se relaciona diretamente à probabilidade de êxito do apelo excepcional. Isso, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior quanto à possibilidade de o magistrado indeferir de ofício a nomeação à penhora de bens considerados de liquidez duvidosa ou de difícil alienação, e quanto à inaptidão dos títulos que não possuem cotação em bolsa, e cuja liquidez é duvidosa, para garantir a execução... (AgRg na MC 14.024/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 01/10/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – SEM COTAÇÃO EM BOLSA – RECUSA – POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública, destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 2.6.2003). Dessa forma, não merece reforma o v. acórdão recorrido. Oferecidos bens a penhora de difícil ou impossível parcelamento, por não terem cotação nas bolsas de valores, não estava o juiz obrigado a aguardar a recusa da parte contrária à nomeação desses títulos à penhora, se de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico tais títulos frustram, de ordinário, a hasta pública. Não há perder de vista que, dentro do sistema processual moderno, o juiz não é mais mero expectador da prova e dos atos processuais, cumprindo-lhe, até por dever de ofício, impedir prova ociosa e obviar aqueles atos que são contrários ao princípio da economia processual e ao do processo de resultados.” (STJ, AgRg no Ag 406226/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Franciulli Netto, ago/2005)

Art. 11, III

pedras e metais preciosos;

Requisitos à validade da nomeação de pedras preciosas. “EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DO CREDOR DO BEM NOMEADO À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência desta Corte tem considerado legítima a recusa do credor quando os bens nomeados à penhora se revelam de difícil alienação, in casu, pedras preciosas, em que há fundado receio sobre sua autenticidade.” (REsp 912887/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 19/06/07, DJ 02/08/07, p. 412)

– “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E AVALIAÇÃO. RECUSA. POSSIBILIDADE. Da leitura do artigo 620 do CPC, depreende-se que a execução deve correr da forma menos gravosa para o executado, atendida a ordem de preferência do artigo 11 da Lei n. 6.830/80. A gradação prevista, no aludido dispositivo legal, tem, porém, caráter relativo. Com efeito, não se pode olvidar que o objetivo primordial da penhora é a conversão em dinheiro, se assim já não se apresentar, a fim de que se satisfaça o crédito exeqüendo da forma mais célere possível. In casu, portanto, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau, mantida pelo colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em nome da economia e celeridade processuais, concluiu pela legitimidade da recusa de nomeação à penhora. Com efeito, como bem salientou o MM. Juízo de primeiro grau, ‘pedras preciosas ocupam a terceira posição na ordem de gradação insculpida na Lei nº 6.830/80, não tendo os Executados demonstrado a inexistência de outros bens’ (fl. 65). Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 638553, Rel. Min. Franciulli Netto, ago/2004)

– “É lícito ao credor a não-aceitação da nomeação à penhora de bens que se revelam de difícil alienação, na espécie, pedras preciosas (esmeraldas), em que há fundado receio sobre sua autenticidade (AgRg no REsp 511.730-MG). – Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, 2ª T., unânime, REsp 511799, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, jun/2004)

Guarda na Justiça Federal. Lei 9.289/96. Dispõe a Lei 9.289/96: “Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. [...] § 2º O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do juiz.”

– “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PEDRAS PRECIOSAS. DEPÓSITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. I – O poder geral de cautela autoriza o magistrado a determinar o depósito de pedras preciosas oferecidas à penhora na Caixa Econômica Federal, bem como a realização de perícia judicial, em homenagem aos princípios da economia e lealdade processual, bem como da utilidade e eficiência do processo executório (artigos 798 e 799 do CPC). II – Impossibilidade de que o próprio devedor assuma a guarda dos bens, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.289/96. III – Necessidade de avaliação judicial, por perito eqüidistante das partes, a fim de se verificar a legitimidade das pedras oferecidas à penhora, sendo inidôneo, para tanto, trabalho oferecido unilateralmente. IV – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.” (TRF-3ª Região, AG 107134/SP, 4ª Turma, unânime, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, abril/2002)

Art. 11, IV

imóveis;

Intimação do cônjuge. Vide § 2º do art. 12 desta Lei.

Bem partilhado em separação judicial. Ausência de registro. “EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 303/STJ. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 3. Deveras, à luz dos referidos diplomas legais, sobressai clara a exigência do registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 4. Entrementes, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 5. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus ‘erga omnes’, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do ‘consilium’ ‘fraudis’ não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 6. A transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte... 7. O aresto recorrido consignou a inexistência de fraude à execução, consoante dessume-se dos excertos abaixo transcritos, sendo defeso ao STJ, por força da Súmula 07/STJ, infirmar a decisão: “(...) Bem se vê que a separação do casal ocorreu no dia 22 de junho de 1995, mas o executado somente veio a ser citado, por edital, no dia 18 de setembro de 1997, quando se formou a efetiva existência do processo válido e regular. De tal modo, no caso em pauta, não há que se falar em fraude de execução, vez que os atos de disposição dos bens do devedor ocorreram anteriormente à propositura da ação executória. (...) Destarte, correta a decisão monocrática que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, fundamentando na inexistência de prova de fraude quando da então transferência do imóvel. Isto porque a transferência do referido imóvel foi realizada antes da propositura da ação de execução, conforme se vê à fl. 42 dos autos. (...) Ocorre que o imóvel em questão fora penhorado quando sua propriedade já havia sido deferida à apelada por meio de sentença homologatória da separação judicial dela com o seu ex-cônjuge, sócio da empresa Agaupuros Metais Ltda., então responsável pelos débitos fiscais que ocasionaram a execução dos autos em apenso. (...) Destarte, o formal de partilha, devidamente homologado pelo juiz competente, independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a apelada foi aquinhoada com o imóvel ora em questão, adquirindo, daí, o domínio do bem.” 8. A apelação voluntária interposta pelo recorrente devolveu ao Tribunal de origem toda a matéria impugnada, por isso que o não-conhecimento da remessa necessária não importou em afronta ao art. 475, I, § 3º, do CPC, ante a ausência de prejuízo... 9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. 10. A ratio essendi da súmula nº 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: ‘Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios’. 11. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 12. Deveras, afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária... 13. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro, no cartório competente, do formal de partilha que lhe transferiu a propriedade do imóvel objeto da posterior constrição, deveria, em tese, suportar o embargado o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, ao opor resistência a pretensão meritória deduzida na inicial, atraiu a aplicação do princípio da sucumbência. Todavia, em sede de recurso voluntário da Fazenda Pública, é defesa a reformatio in pejus, devendo prevalecer o acórdão recorrido, que imputou a cada parte o ônus relativo aos honorários de seus procuradores.” (STJ, 1ª T., REsp 848.070/GO, LUIZ FUX, mar/09)

– “EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE PARTILHADO EM DIVÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. I – O bem atribuído ao cônjuge virago após a separação judicial não é alcançado pela penhora na execução promovida contra seu ex-cônjuge, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido registrado o formal de partilha. Precedentes da Corte. II – Reformado o acórdão combatido, opera-se automaticamente a inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo interno da instituição financeira improvido e embargos declaratórios da outra parte acolhidos, apenas para esclarecimentos.” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 474.082/RS, CASTRO FILHO, ago/07)

Imóvel alienado através de contrato de gaveta, sem registro. Sobre a legitimidade do adquirente para opor embargos de terceiro, vide em nota ao art. 16 desta Lei.

Edificação. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, EM SEPARADO, DA EDIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. A edificação (prédio de alvenaria) que adere permanentemente ao solo, não podendo dele ser retirada sem destruição, não pode ser penhorada em separado. O solo e a edificação dele inseparável formam uma unidade, um imóvel único.” (TRF4, 1ª T., unanimidade, AC 2000.04.01.030217-7/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, set/2002)

Art. 11, V

navios e aeronaves;

Art. 11, VI

veículos;

Penhora pelo sistema do RENAJUD. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)

– Vide comentários ao art. 10 da LEF.

Alienação fiduciária. Penhora dos direitos e não do bem. Súmula 242 do TFR: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.”

– Enunciado 325 aprovado na V Jornada de Direito Civil CJF: “É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.” (V Jornada de Direito Civil, [8-10 de novembro de 2011, Brasília]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012).

– “Constitui requisito elementar da penhorabilidade, em qualquer hipótese, o domínio do bem ao executado, motivo por que o bem alienado fiduciariamente é impenhorável, ressalvada a constrição do contra-crédito do obrigado.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 9. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 983)

– “... entendo que a penhora, em tais casos, somente poderá recair sobre os direitos expectativos do alienante ao saldo e à recuperação da propriedade plena da coisa, não afetando o exercício da posse direta, a qual deverá remanescer em mãos do alienante até a extinção do contrato de alienação fiduciária. (...) (B) Lavre-se novo auto de penhora... para que em relação aos veículos objeto de alienação fiduciária em garantia (...), a penhora recaia tão somente: (B.1.) sobre o direito expectativo e respectivas ações, à recuperação da propriedade plena dos veículos; (B.2) sobre o direito expectativo, e respectivas ações, à entrega do saldo resultante da diferença entre o preço da venda do bem e o crédito a ser com ele satisfeito, no caso de inadimplemento ou mora nos pagamentos a cargo do alienante... (D) Nomeio as credoras fiduciárias... depositárias dos direitos ora penhorados, em relação aos contratos em que figuram, intimando-se-as das penhoras, bem como para que: ... (D.3) ocorrendo inadimplemento ou mora por parte do alienante, para não paguem ao devedor o saldo do preço da venda que lhe couber, mas depositem em Juízo a referida importância; (D.4) em caso de quitação do financiamento pelo devedor fiduciário, imediatamente informar a este Juízo.” (decisão da Juíza Federal Cláudia Dadico nos autos da EF 96.0022175-8, em tramitação na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre, em 24/07/98) Obs: é importante, também, determinar ao Departamento de Trânsito que anote a penhora dos direitos para conhecimento de terceiros, evitando-se que o reconhecimento da fraude à execução no caso de quitação da dívida com a credora fiduciária e imediata alienação resulte em prejuízo a terceiro de boa-fé.

– Quitada a dívida com a credora fiduciária, deve-se substituir a penhora dos direitos pela imediata penhora do próprio automóvel, já como bem do executado.

– Penhora das quotas vencidas. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS VENCIDAS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. É cabível a penhora de quotas pagas de bem alienado fiduciariamente, pois estas fazem parte do patrimônio do adquirente fiduciário. Agravo de instrumento provido.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2003.04.01.028644-6/SC, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, set/2003)

Expedição de ofício ao DETRAN para anotação da execução, sem penhora ou arresto. Impossibilidade. “REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. LEI Nº 11.382/2006. ART. 615-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, somente era cabível nos casos em que já havia penhora ou arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 22/03/2004; REsp 511287/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/06/2004; REsp 511625/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/10/2003; REsp 541009/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 26/09/2005. 2. A Lei n. 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou o art. 615-A ao Código Adjetivo Civil, permitindo ao exequente averbar no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, a existência de processo de execução contra o executado, verbis: Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 3. A medida tem por objetivo tutelar o processo executivo contra a fraude à execução – dando maior publicidade a terceiros acerca da execução contra o titular do bem a ser alienado – que torna presumida a fraude se a alienação for efetuada após a averbação, nos termos do § 3º, do mencionado dispositivo, verbis: § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). 4. O ato processual regula-se pela máxima tempus regit actum, segundo o que, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova imediatamente, inclusive aos processos em curso. 5. In casu, a execução iniciou-se no ano de 2000, muito antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, de modo que não incidem os novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art. 615-A, do CPC. 6. Recurso Especial desprovido”. (REsp 934.530/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, jun/09)

– “Inviável a emissão de ofício ao DETRAN objetivando a anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo, ausentes a penhora ou arresto do bem. – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC. – Recurso especial conhecido, mas improvido.” (STJ, REsp 541009/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ago/2005)

Art. 11, VII

móveis ou semoventes; e

Art. 11, VIII

direitos e ações.

Debêntures. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. TÍTULOS DE CRÉDITO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. 1. A debênture, título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I), é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere aos seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07.12.1976, art. 2º). 2. Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (‘títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa’), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (‘direitos e ações’), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, 1ª T., REsp 834.885/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, jun/06)

Cadeiras cativas em estádio de futebol. “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CADEIRAS CATIVAS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. 1. A nomeação à penhora de cadeiras cativas em estádio de futebol de conhecido clube brasileiro, supre os requisitos dos arts. 9º, inc. III, e 11 da Lei nº 6.830/80, posto tratarem-se de bens de grande aceitação no meio esportivo. 2. Na forma do art. 620 do CPC, a execução deve operar-se da forma menos gravosa para o devedor. A penhora de faturamento do devedor, bem como a quebra de seus sigilo bancário, ou a penhora de seus investimentos financeiros, poderia comprometer a própria administração do clube executado. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF4, 3ª T., unânime, AI 2002.04.01.023082-5/PR, rel. Desa. Fed. Marga Inge Barth Tessler, out/2002)

Crédito contra o exequente. No sentido de que implicaria compensação vedada. Vide nota ao art. 16, § 3º, desta Lei.

Precatório. Possibilidade de penhora como crédito. Os créditos podem ser indicados à penhora enquanto direitos. Os precatórios federais, ademais, em face da sua absoluta liquidez e certeza de pagamento, por estarem sempre na iminência da sua conversão em dinheiro, podem equiparar-se à dinheiro para fins de preferência de penhora, conforme nota ao inciso I deste artigo, evitando-se maior onerosidade que decorreria de atos constritivos sobre outros bens. Mas o que se tem visto é a admissibilidade apenas quando o precatório seja contra o próprio ente exeqüente. Entendemos que a não concordância do credor deve ser devidamente fundamentada. Se o precatório federal está na iminência do pagamento e foi expedido em nome do próprio executado, não recaindo sobre ele ainda outra penhora, não haverá, a princípio, razões fundadas para recusa.

– “EXECUÇÃO FISCAL – OFERTA DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO – RECUSA DA FAZENDA... 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, publicado no DJe 31/08/2009, firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. Verifica-se que o agravo ataca decisão que se fundamentou em precedente julgado pelo art. 543-C, razão que justifica a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1354627/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, set/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO... 2. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro...” (STJ, 1ª T, REsp 1000261/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, mar/08)

– “Na dicção do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, são penhoráveis ‘direitos e ações’. O precatório insere-se nessa hipótese, pois se trata de uma ordem de pagamento, expedida pelo juiz da execução ao Presidente do respectivo Tribunal para que o inscreva e o encaminhe com a finalidade de o crédito ali inscrito ser incluído no orçamento público do exercício seguinte, a ser pago de acordo com a ordem cronológica das inscrições. É evidente que o precatório constitui um crédito. Quando se penhora um precatório, o que se está a fazer é penhorar um crédito.” (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Diversas Execuções fiscais. Penhora de Precatório... RDDP 76/135, jul/09)

– Oferecimento de precatório devido pela própria Fazenda exequente. Admissibilidade. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL (PRECATÓRIO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, deferiu a nomeação à penhora de direitos de créditos decorrentes de precatório judicial. 3. A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estatuída nos arts. 11 da Lei nº 6.830/80 e 656 do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. 4. No caso sub examine, a recorrida nomeou à penhora os direitos de crédito decorrentes de ação indenizatória, gerando a expedição do precatório, conforme consta dos autos em apreço. Tem-se, assim, uma ação com trânsito em julgado, inclusive na fase executória, gerando, portanto, crédito líquido e certo, em função da expedição do respectivo precatório. 5. Com o objetivo de tornar menos gravoso o processo executório ao executado, verifica-se a possibilidade inserida no inciso X do art. 655 do CPC, já que o crédito do precatório equivale a dinheiro, bem este preferencial (inciso I, do mesmo artigo). 6. A Fazenda recorrente é devedora na ação que se findou com a expedição do precatório. Se não houve pagamento, foi por exclusiva responsabilidade da mesma, uma vez que tal crédito já deveria ter sido pago. Trata-se, destarte, de um crédito da própria Fazenda Estadual, o que não nos parece muito coerente a recorrida não aceitar como garantia o crédito que só depende de que ela própria cumpra a lei e pague aos seus credores. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, AGRESP 664100/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, fev/2005)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQÜENTE – POSSIBILIDADE. 1. A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do art. 620 do CPC. 3. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 480351/SP, rel. Min. Luiz Fux, jun/2003).

– Oferecimento de precatório devido por outro ente que não a própria Fazenda Exequente. Inadmissibilidade. Equiparação à compensação. “EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Ademais, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 829.291-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25.2.2011 e AI n. 473.242-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJe de 30.3.2004. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento da Câmara, de outros órgãos fracionários deste Tribunal e do STJ em relação à matéria, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a penhora de direito sobre precatório em execução fiscal, por se tratar de dívida do IPERGS, não sendo devedor o próprio exeqüente. Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, ORIGINADOS DE AÇÕES CONTRA O IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.537/73, PELA LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos, não se tratando de créditos oriundos do mesmo sujeito passivo. Súmula 406 do STJ. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 6.537/73, relativo à compensação, pela Lei Estadual nº 12.209, de 29/12/04. Agravo desprovido, por maioria.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE 715697 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013)

– “PRECATÓRIOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRECATÓRIO E DINHEIRO. EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto inexistente a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. 2. ‘A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro’ (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009).” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 380.797/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITO CONTRA O EXEQÜENTE – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15, INCISO I, DA LEF – INOCORRÊNCIA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 397 E 668 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Em execução fiscal, não é defesa a substituição de um bem penhorado por outro; daí, não há inferir que tal substituição possa ocorrer entre um bem que poderá ir à praça pública em condições de satisfazê-la com outro como aquele apresentado pela executada, i. e., crédito seu contra a Fazenda, uma vez que este não pode de pronto, tal qual se encontra, ser praceado. Um crédito sujeito a precatório não atende ao fim teleológico da praça pública. A pretensão do devedor menos não fora que, por vias oblíquas, efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas, sem se perder de vista que, se aceita, poderia fulminar o princípio constitucional da ordem cronológica dos precatórios. A compensação de créditos na seara tributária consiste em poder discricionário da Administração, sendo vedado ao magistrado deferi-la sem expressa vênia legal (cf. § 3º do artigo 16 da LEF). Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor na demanda, por litigância de má-fé.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 157.913/RS, rel. Min. Franciulli Netto, set/2002)

– “EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO. 1. Inexiste hipótese legal de suspender-se execução fiscal por futura possibilidade de compensação de um crédito oriundo de precatório. 2. Medida cautelar do art. 798 do CPC que se incompatibiliza com a Súmula 212/STJ.” (STJ, 2ª T., REsp 470.238/SP, rel. Min. Eliana Calmon, fev/2004)

– Pela admissão desde que com a concordância do credor. A 1ª Seção do STJ, segundo o Informativo n° 402, de 10 a 14/08/09, decidiu pela possibilidade de penhora do precatório, mesmo que a entidade tida por devedora não seja a própria exequente, equiparando-se a penhora à incidente sobre direito de crédito, estando nesse caso sujeita à concordância da fazenda Pública. Assim a notícia. “RECURSO REPETITIVO. PENHORA. PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO. Na execução fiscal, é possível penhorar crédito representado por precatório, mesmo que a entidade tida por devedora dele não seja a própria exequente. A situação, portanto, enquadra-se na hipótese do art. 655, XI, do CPC, por constituir direito de crédito. É certo que, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, o executado pode substituir os bens penhorados, mas, tão somente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980). Porém, a penhora de precatório equivale à de crédito e não à de dinheiro; assim, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Com esse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito à disciplina do art. 543-C do CPC e na Res. n. 8/2008-STJ (recurso repetitivo)... REsp 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12/8/2009.”

– “EXECUÇÃO FISCAL... PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM O DINHEIRO... 2. Admite-se a penhora de precatórios judiciais, inclusive cedidos a terceiros e emitidos por pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora. 3. Contudo, havendo recusa do exeqüente, bem como pedido de substituição de bem penhorado por cessão de direitos creditícios, inválida a pretensão do devedor, pois a execução deve-se pautar pela satisfação do direito do credor, sem olvidar da forma menos gravosa ao executado, o que não implica que se atenda sempre ao seu interesse.” (STJ, 2ª T., REsp 881.220/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ago/08)

– Recusa fundamentada. “EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECUSAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A NOMEAÇÃO DO PRECATÓRIO À PENHORA, MESMO DIANTE DA SÚMULA 417/STJ. INVIÁVEL O EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC).. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos (ausência de demonstração da inexistência de outros bens preferenciais), orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012, dentre outros. 2. Ademais, a Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descritas no art. 656 do CPC (AgRg no REsp. 1.215.349/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.03.2011), ao passo em que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) exige, em regra, reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1229390/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, abr/2013)

– Recurso em face da ordem legal de preferência para penhora.”EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 31.08.2009... 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Desta forma, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC. Ressalva do ponto de vista do Relator.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 365.186/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, set/2013)

Cessão de direito a TDAs. Constituem direitos. Vide nota ao inciso II deste mesmo artigo.

Cotas sociais. CC/2002. “Art. 126. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.”

– Enunciados 387, 388 e 389 da IV Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): Enunciado 387 – Art. 1.026: A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa; Enunciado 388 – Art. 1.026: O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade; Enunciado 389 – Art. 1.026: Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar. (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– “EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. Entendimento do TRF da 4ª Região de que inexiste óbice à penhorabilidade de cotas sociais em virtude de dívida particular não concernente à empresa encontra respaldo na jurisprudência deste STJ: “As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou” (Resp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3. De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01/10/2001. (...)” (STJ, AgRg no Ag 894161/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, julg. 11/09/07, DJ 08/10/07, p. 224)

– “PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos artigos 1.117 e seguintes do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 347829/SP, 3ª Turma, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, julg. 27/08/01, DJ 01/10/01, p. 214)

Art. 11, § 1º

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Conceito de estabelecimento empresarial. “Art. 1.142 do Código Civil. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

– “Consideram-se como bens, que, juntos e ligados funcionalmente ao escopo-fim da atividade empresária, formam o denominado complexo organizado, vale dizer, o estabelecimento, o imóvel onde se localiza a sociedade empresária, os signos e nome empresarial, a clientela ou freguesia, direito à locação comercial (ponto comercial), direitos de propriedade industrial ou artística (como patentes, marcas de comércio e de fábrica, desenhos e modelos industriais), material e móveis necessários às atividades comerciais e industriais (balcão frigorífico, freezer, computadores, linhas telefônicas, etc.), as mercadorias (estoque) e as criações (atuais ou futuras), o aviamento (capacidade de gerar lucros e resultados), o crédito junto às instituições financeiras, a imagem junto ao consumidor, depósitos bancários para capital de giro etc. (Nery, RDPriv 11/231).” (NERY JUNIOR, Nelson. Nota ao art. 1.142 do CC In Código Civil Comentado/NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.4. ed., São Paulo: RT, 2006, p. 690)

– “Para que a atividade empresarial possa ser implementada, deverão ser reunidos todos os bens necessários ao objetivo econômico pretendido. Assim, em se tratando de uma atividade industrial, o empresário deverá adquirir ou locar o imóvel onde a fábrica será instalada, os equipamentos industriais destinados à fabricação de um determinado produto ou linha de produtos, os móveis de escritório, computadores e respectivos programas, material de expediente, frota de veículos para transporte das mercadorias acabadas, criação da marca e desenvolvimento ou aquisição do know-how, enfim, tudo quanto seja necessário para a consecução dos seus objetivos empresariais. A todos estes bens reunidos, sejam materiais ou imateriais, dá-se o nome de estabelecimento empresarial, também conhecido entre nós como fundo de comércio (do francês fonds de commerce) ou azienda (do italiano aziènda). Não se concebe a existência de um empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial; por mais rudimentar que seja, toda atividade empresarial necessita da reunião de certos bens, que, em seu conjunto, propiciam a consecução dos objetivos empresariais. (...) Como um complexo de bens, o estabelecimento empresarial é formado por elementos materiais e imateriais. Os primeiros são todos os bens tangíveis, tais como o mobiliário, maquinário, utensílios, produtos em estoque, instalações, veículos, etc. Por outro lado, são imateriais aqueles bens de propriedade do empresário que não são suscetíveis de apropriação física e que são fruto da inteligência ou do conhecimento humano, como é o caso dos bens integrantes da propriedade industrial (patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca), o segredo industrial, o nome empresarial e o ponto (local onde o empresário está localizado). (...) A par dos elementos materiais e imateriais, parte da doutrina também procura identificar o elemento pessoal como fator à disposição do estabelecimento empresarial para a obtenção de lucros. Este fator pessoal está ligado à boa imagem dos dirigentes do estabelecimento para o mercado. É a sua boa reputação, sua fama de comerciante ou administrador honesto, diligente e competente que acaba por beneficiar – muitas vezes de forma decisiva – o resultado positivo do estabelecimento. (...) Com a edição do atual Código Civil, que em seu art. 1.142 traz a definição de estabelecimento (...) consagrado está o entendimento doutrinário dominante, no sentido de que o estabelecimento é uma universalidade de bens que passa a ser uma universalidade de direito e não universalidade de fato, como anteriormente se apresentava.” (in Bertoldi, Marcelo M. e Pereira Ribeiro, Márcia Carla. “Curso avançado de direito comercial”, 3ª ed. – São Paulo:, Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 96, 97 e 99)

Princípio da menor onerosidade. Vide também notas ao caput deste art. 11 e ao art. 1º desta Lei.

Imóvel x estabelecimento comercial. “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – NÃO CARACTERIZADA PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ARTIGO 11, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS [LEI N. 6.830/80])... Não houve a penhora do estabelecimento comercial, como tenta fazer crer a recorrente; houve, sim, a constrição judicial de bens imóveis onde se encontram instalados os seus estabelecimentos, fato que não prejudica o livre exercício das suas atividades comerciais. (...)” (STJ, 2ª T., unânime, REsp. 153.771/SP, rel. Min. Franciulli Netto, jun/2001)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA... Deixando o executado de indicar bens à penhora ou não efetuando da forma prevista em lei, a penhora pode recair sobre imóvel onde funcione a sede da empresa executada, coisa diversa da penhora do estabelecimento comercial.” (TRF4, 1ª T, unânime, AI 1999.04.01.013471-9/RS, rel. Juiz Amir Sarti, dez/1999)

Penhora de estabelecimento. “EXECUÇÃO FISCAL... PENHORA DE ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP 1.114.767/RS (ART. 543-C DO CPC)... 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que, em sede de execução fiscal, a penhora poderá recair excepcionalmente sobre o estabelecimento comercial do contribuinte, aí incluído o imóvel onde exerce a sua atividade, desde que não existam outros bens passíveis de penhora.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1235027/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, out/2013)

– “... em vista do caráter drástico da medida, com elevado potencial de graves danos, os motivos que a justificariam, naquelas condições de excepcionalidade de que fala a lei, haverão de ser aferidos de modo objetivo e sensato. Assim, faz-se mister que as razões acaso invocadas pelo Fisco, para justificar a necessidade de penhorar-se estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, restem cumpridamente demonstradas, desprezando-se as deduções e ilações que não se assentam em fatos concretos. Releva ponderar ainda que a penhora, acaso concretizada em tais situações, não poderá implicar em cessação das atividades dos aludidos estabelecimentos, face às graves conseqüências que daí adviriam, inclusive para a massa obreira. Em tais hipóteses, a satisfação do crédito exeqüendo se fará sob a forma de usufruto, tal qual preconizado pelos arts 716 e 726, respectivamente, do Código Civil.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 207)

– “Na mesma decisão que determina a penhora do estabelecimento ... bem como em plantações ou edifício em construção. Na mesma decisão que determina a penhora do estabelecimento..., que atinge todos os bens materiais e imateriais da matriz, das filiais e das sucursais do estabelecimento penhorado (art. 678, parágrafo único, do CPC), o juiz nomeia um depositário-administrador, autorizado a ingressar em todas as dependências do estabelecimento penhorado, a examinar seus livros e registros e a organizar os negócios de modo a propiciar o pagamento do débito cobrado da forma mais eficaz para o exeqüente e menos onerosa ao executado. Para o ingresso inicial na empresa, o depositário-administrador será acompanhado por oficial de justiça, que intimará a penhora aos representantes, fará a constatação dos bens, e levará os atos a registro, nos cartórios e repartições públicas (registros de imóveis, delegacias de trânsito etc.), inclusive junto ao Registro do Comércio (Lei 8.934/94 e arts. 32, II, j, do Decr. 1.800/96, c/c art. 728, I, do CPC). Havendo resistência, o juiz poderá autorizar o arrombamento, o uso de força policial e a prisão em flagrante por crime de resistência, observados os arts. 660 a 663 do CPC. Em 10 (dez) dias, o depositário-administradora apresentará seu plano de administração do estabelecimento penhorado e estimará seus honorários.” (BottesinI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 138)

– “1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” 5. Conseqüentemente, o “estabelecimento” compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados.[...] 8. In casu, o executado consignou que: ‘Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel – sua residência é alugada – como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável.’ 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: ‘O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da Lei 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento.” 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (Lex specialis derrogat lex generalis).’ (STJ, Corte Especial, REsp 1.114.767, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

– Usufruto x leilão do estabelecimento. “Diante da excepcionalidade da medida, a penhora de estabelecimento não implica paralisação das atividades do estabelecimento penhorado. Ao contrário, visa protegê-lo e aos seus funcionários e credores, pois a satisfação do débito se dá sob a forma de usufruto (arts. 716 e 726 do CPC), que mantém a integridade da empresa como fonte geradora de riquezas. Somente há hipótese da constrição mostrar-se inviável para a satisfação do crédito exeqüendo, exigindo vários anos de exploração do usufruto: é que o estabelecimento, ou parte dele, será leiloado.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 139)

Penhora do faturamento. Possibilidade. A penhora do faturamento é viável, mas constitui medida excepcional, exigindo o exaurimento dos demais meios para a garantia do crédito exequendo. O entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a admissibilidade da penhora sobre o faturamento foi reforçado pela entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, que trouxe nova redação ao art. 655, VII, do CPC, incluindo o faturamento da empresa como bem passível de penhora. Vide, em item adiante, sobre o percentual da penhora do faturamento, a Súmula 100 do TJRJ.

– Excepcionalidade. “2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da ora Agravante, o Juízo a quo determinou o reforço da penhora, a recair sobre 5% do faturamento da empresa, até o limite de 50% do débito, ante a insuficiência dos bens oferecidos para a garantia do débito (precatórios).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 52.045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ago/2013)

– “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. 2. [...].” (AgRg no REsp 1187671/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 02/06/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO... ADMITE-SE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS... 2. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal.” (STJ, 2ª T., REsp 879.238/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ago/08)

– “PENHORA DO – FATURAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1 – A jurisprudência desta Corte evoluiu para admitir a penhora sobre o faturamento da empresa em casos excepcionais e desde que observados os requisitos relativos à inexistência de outros bens – que não sejam de difícil alienação, aptos a garantir a execução –, à nomeação de administrador e à fixação de percentual moderado. 2 – No caso em apreço, a decisão atacada respeitou a jurisprudência deste Tribunal, posto que não excluiu em absoluto a possibilidade de penhora do faturamento, afastando-a tão-somente no caso concreto em virtude da ausência de razoabilidade do percentual fixado e da existência de bens nomeados à penhora pela parte executada.” (STJ, 2ª T., REsp 904.875/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: ‘(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa’ (REsp 803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006). 2. O Tribunal de origem entendeu que não havia outro meio hábil para garantir a execução fiscal ou outro bem passível de penhora, bem como que o percentual fixado não implicou situação gravosa para o funcionamento da empresa. Ademais, da análise dos autos verifica-se a existência de nomeação de administrador, nos termos dos arts. 678 e 719, caput, do CPC. Assim, preenchidos os requisitos essenciais para possibilitar a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa, resta viabilizada a referida constrição. 3. Para que esta Corte de Justiça entenda em sentido contrário às conclusões do acórdão recorrido, quanto ao comprometimento, ou não, do funcionamento da empresa, assim como quanto à existência de outro meio mais apropriado para garantir a execução fiscal, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’ 4. Recurso especial desprovido.” (REsp 649.238/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 327)

– Operacionalização. “Em havendo penhora sobre o faturamento da empresa executada, deverá ser nomeado um depositário o qual além de submeter à aprovação a forma pela qual se dará a efetivação da constrição, deverá também prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas para o pagamento da dívida (parágrafo 3º do art. 655-A do CPC – acerca da penhora sobre o faturamento...)”; “esta regra do CPC deve aplicar-se em sua integralidade, ainda que subsidiariamente, ao regime das execuções fiscais da Lei nº 8.630/80. Aplica-se uma vez que não há previsão semelhante e nem colidente no regime estabelecido na Lei nº 6.830/80, devendo o juiz da execução fiscal, na hipótese excepcional de penhora sobre o faturamento nomear depositário, cuja atribuição será de propor a forma de efetivação da penhora sob tutela judicial e prestar contas do resultado alcançado.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 698 e 709)

– Sobre a nomeação do depositário, vide nota ao art. 13 desta Lei.

– Percentual que não inviabilize a empresa. A penhora do faturamento tem de ser definida com moderação, sob pena de inviabilizar o prosseguimento das atividades da empresa e comprometer os interesses do próprio Fisco na satisfação efetiva do seu crédito. O percentual que tem sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é de cerca de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa.

– Súmula nº 100 TJRJ: “A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor.” (julgamento em 18/07/2005)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO (30%). DECISÃO NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÓDICO (5%). PRECEDENTES. 1. A penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa. 2. Na espécie, não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro esse já adotado por esta Corte em outros precedentes da Primeira Turma: AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/4/2009; REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2009; AgRg no REsp 503.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/9/2003. 3. [...].” (AgRg no Ag 1180367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 5%. 1. Não se reexaminou provas para a constatação de que o percentual da penhora sobre o faturamento da empresa mostrava-se elevado, pois o fato de ter sido fixada pelo Tribunal de origem a constrição em vinte por cento sobre o faturamento, por si só, demonstra a exorbitância desse percentual, sem a necessidade de adentrar o acervo probatório dos autos para se concluir nesse sentido.” (AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 06/04/2009)

– “MEDIDA CAUTELAR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDUÇÃO. I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento bruto da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. II. Redução de 20% para 6% (seis por cento) do aludido faturamento, considerando provada, após o despacho inicial, a existência de administrador nomeado pelo Juízo. III. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg na MC 14.919/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009)

– “PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – SOCIEDADE COOPERATIVA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CAIXA, SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO DÉBITO – CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO – PRECEDENTES. 1. Esta Corte, ante a interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, manifestou-se pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. 2. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender, não apenas à forma menos onerosa para o devedor, mas também às circunstâncias do caso concreto e à potencialidade de satisfazer o crédito. 3. In casu, observa-se que, apesar de citada, a recorrente não pagou o débito, muito menos logrou êxito em apresentar outros bens passíveis de penhora, o que possibilitou a adoção de medida extrema. 4. Diante da inércia da recorrente em solver o débito ou disponibilizar bens para realização de penhora, conclui-se a única via para satisfação do direito do credor é a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 10%, que não afeta o livre desempenho das atividades econômicas da instituição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 771.549/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008)

– “PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS... I – Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que a penhora sobre o faturamento da empresa, embora seja atitude assaz severa, encontra respaldo em diversas situações, dentre as quais a aqui observada onde houve convencimento, por parte do juízo, de que o valor dos bens penhorados não era suficiente para garantir a execução. II – Haja vista a higidez da empresa requerente e o pequeno percentual envolvido (5%), também não se observa periculum in mora suficiente para a concessão da cautela. III – Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.” (STJ, 1ª T., MC 12.517/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, ago/08)

– “PENHORA SOBRE FATURAMENTO... 5. O percentual de 20% sobre o faturamento mostra-se excessivo, pois poderá inviabilizar o funcionamento da empresa. Redução para 10%. Precedentes.” (REsp 880.571/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 18.05.2007 p. 321)

– Administração. Depositário. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA “PRIMA FACIE” A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: “§ 3° – Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” 2. Leciona Theotônio Negrão que “Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador – a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas.” (Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 3. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário – por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil –, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista. 4. Precedente: REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 2.2.2010. Recurso especial improvido.” (REsp 1116371/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)

– Penhora de repasse de cartões de crédito. Possibilidade. Equivalência à penhora sobre o faturamento. “AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A constrição de ativos financeiros provenientes de vendas realizadas mediante cartão de crédito, em poder das administradoras, equipara-se, para efeitos processuais, à penhora sobre o faturamento mensal da empresa (CPC, art. 655, VII, e 655-A, § 3º), e não à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC, art. 655, I). 2. Os créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito, na medida em que integram o patrimônio da empresa executada, são passíveis de constrição, sem que isso implique violação a nenhum direito ou garantia constitucional, tampouco à legislação infraconstitucional 3. Agravo legal desprovido.” (TRF4 5023500-07.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/11/2013)

– “AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PREJUÍZOS FISCAIS. SISTEMA BACENJUD. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5%. 1. A nomeação à penhora de prejuízos fiscais é absolutamente inidônea, haja vista a iliquidez do crédito, justificando sua rejeição. 2. A utilização do BacenJud, traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora on line pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. 3. Os valores de penhora dos repasses efetuados pelas operadoras de cartão de credito integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora. 3. O percentual fixado está de acordo com parâmetros.” (TRF4 5015353-60.2011.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 16/11/2012)

– Sobreposição de penhoras sobre o faturamento em várias execuções. Descabimento. No caso da existência de diversas execuções, não se pode, em uma delas, deixar de levar em consideração a penhora já realizada sobre o faturamento em outra. O percentual limite deve ser aplicado considerando o conjunto das execuções, de modo que não se sobreponham penhoras sobre o faturamento, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial.

Art. 11, § 2º

A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º.

Determinação de transferência para conta à disposição do Juízo. O Juiz determinará o depósito à disposição do Juízo, normalmente mediante ofício à instituição financeira do executado correntista para que transfira o montante para conta vinculada à execução.

Art. 11, § 3º

O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Imperatividade da norma. “... o juiz ordenará – e o verbo imperativo, tão a gosto das prescrições autoritárias do fisco, reforça a idéia de dever do órgão judiciário e potestade absoluta da Fazenda Pública – esta remoção, sempre que houver requerimento neste sentido. (...) ... o art. 11, § 3º, da Lei 6.830/1980 somente alcança o executado/depositário, jamais atingindo os depositário público (art. 666, II) e particular (art. 666, III). Tais depositários, nas respectivas esferas de atribuição, refogem ao âmbito do art. 11, § 3º, exigindo-se motivo especial e grave para destituí-los.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1039)

– Relativização da norma. Exigência de fundada necessidade. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se e penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659, § 5º, do CPC). “Entre os bens que normalmente se conservam como executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)” (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666, II, do CPC, segundo a qual “os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial”, quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que “os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo”. Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666, § 1º, do CPC, admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, “é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11, § 3º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo a sua avaliação” (REsp 581.238/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2004). 4. Recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 801926/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 08/04/08, DJ 28/04/08, p. 1)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMOÇÃO. MEDIDA EXCESSIVA, SEGUNDO O ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS INDEMONSTRADOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 11, § 3º, DA LEI N. 6830/80. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I – [...] II – Conforme se extrai da firme jurisprudência desta colenda Corte: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 8.630/80 faculta ao credor o direito de requerer a remoção de bens, desde que o faça justificadamente, cabendo ao Juiz a análise do caso concreto, de modo que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.” (REsp 603217/SC, Segunda Turma, DJ 26.09.2007). [...].” (AgRg no REsp 1027631/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 07/05/2008)

– “PENHORA – REMOÇÃO DE BENS – LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 11, PARÁGRAFO 3º. É pacífico o entendimento de não ser absoluto o comando do parágrafo 3º, do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, podendo o Juiz avaliar a procedência da pretensão da fazenda exequente de renovação de bens penhorados. A exequente não justificou, satisfatoriamente, o seu pedido de remoção. Recurso improvido.” (STJ, REsp 183634/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Garcia Vieira, julg. 12/11/98, DJ 01/03/99, p. 247)

Art. 12

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

A intimação pela imprensa oficial pressupõe advogado constituído nos autos. “... a intimação pelo órgão oficial se realizará quando houver o executado se representado no processo, constituindo advogado. Fora deste caso, tem lugar a intimação por mandado, cuja realização, ademais, dispensa a referida publicação. No entanto, a intimação pelo órgão oficial, representado o executado por advogado, não se afigura imprescindível. Sempre se mostrará admissível a intimação por oficial de justiça.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1043)

– Intimação pessoal do executado. Desnecessidade de intimação do advogado constituído. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. I – “A intimação do advogado da realização da penhora é providência que não se compreende, quer na disciplina geral da ação de execução, inscrita no art. 738 do CPC (com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994), quer na disposição especial da Lei de Execuções Fiscais (art. 12), determinando ambas, apenas, a intimação do executado” (REsp nº 515.016/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22.08.2005). Precedentes: REsp nº 208.986/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11.03.2002; REsp nº 121776/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 31.08.1998. (...) III – Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 952858/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 23/10/07, DJ 19/12/07, p. 1172)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que a intimação da penhora feita na pessoa do executado dispensa a publicação prevista no art. 12 da Lei 6.830/1980. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1129784/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009)

– Preferência para a intimação pessoal. “Salvo quando o devedor imediatamente se faz representar nos autos da execução para o efeito de tomar conhecimento dessa intimação, ela é sempre ficta. Por isso, no interesse do devedor, a praxe tem sido a de intimá-lo pessoalmente sempre que possível. E foi o que ocorreu na espécie, sem ofensa os interesses de quaisquer das partes. De sorte que a intimação pessoal, sobre ser válida, foi até vantajosa para o devedor.” Eis a ementa: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. A intimação pessoal da penhora substitui, com vantagem, a que se processa, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.830, de 1980, fictamente, através de publicação na imprensa oficial ou no órgão que lhe faz as vezes. precedentes do Tribunal Regional de Recursos (AC 78.574/MA – DJU, 29.20.82, p. 10995, AC 89.074 – SP – DJU, 04.10.84, p. 16.350). Agravo não provido.” (TRF4, 1ª T., AI 89.04.02819-1/SC, rel. Juiz Ari Pargendler, nov/1989)

– Súmula nº 190 do extinto TFR: “A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei das Execuções Fiscais.” (DJ – 12/11/85, RTFR nº 132).

Intimação no próprio auto de penhora. Normalmente, o Oficial de Justiça penhora os bens e nomeia o próprio Executado como depositário, intimando-o acerca do prazo para interposição dos Embargos mediante a tomada de assinatura no próprio auto de penhora.

Intimação por hora certa. Caminhoneiro. “EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA PARA ENTREGA DE BENS PENHORADOS. DEPOSITÁRIO CAMINHONEIRO. Tanto a citação como a intimação por hora certa são admitidas no processo de execução. A intimação por hora certa exige, entre outros requisitos, a convicção de que o réu procura ocultar-se. Para isso o Oficial deve verificar se as atitudes do réu justificam essa desconfiança, devendo certificá-las circunstancialmente, para que o Juiz possa decidir da razoabilidade da suspeita. Na espécie, o executado exerce atividade de caminhoneiro. Desta forma, o fato do agravado não ser encontrado em seu domicílio por longos períodos não demonstra a intenção de esconder-se. Ele está, isso sim, trabalhando. Incabível, portanto, a intimação por hora certa para que o depositário efetue a entrega dos bens garantidores da execução.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2002.04.01.021992-1/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002)

Irregularidades da intimação não comprometem a penhora. “A intimação da penhora não integra o ato executivo em si. A decretação de eventuais nulidades, perfeitamente naturais na espécie, deixam incólumes a penhora e o depósito realizados.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1043)

Art. 12, § 1º

Nas comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no art.8, I e II, para a citação.

Art. 12, § 2º

Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Penhora sobre imóvel de devedor casado. Intimação do cônjuge. A regra era válida e plenamente aplicável, para todos os regimes de bens, até 10.01.2003. A partir de então, por força do novo Código Civil – Lei 10.406/2002 –, com vigência a partir de 11.01.2003, continua aplicável aos regimes de comunhão parcial, de comunhão universal e de participação final nos aquestos (art. 1.647), mas não ao regime de separação de bens, eis que, para este, a nova lei prevê ampla liberdade de cada cônjuge quanto ao seu patrimônio, inclusive no que se refere a alienar ou gravar imóvel (1.687), de modo que, quanto a este regime, a intimação já não se fará mais necessária, devendo-se entender, neste ponto, derrogada a LEF. Vide, quanto à alteração do Código Civil, nota ao art. 9º, § 1º, da LEF.

– Necessária intimação do cônjuge. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PROVA – INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO – DESNECESSIDADE. 1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor. Dizendo-se comprovada, pelo acórdão, a utilização do imóvel penhorado como residencial, cabia ao credor demonstrar a existência de outros bens penhoráveis e, se imóveis de utilização residencial, solicitar a penhora daquele de menor valor. 2. É imprescindível a intimação do cônjuge da penhora incidente sobre imóvel do casal. Art. 12, § 1º, da LEF. 3. É desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora.” (STJ, 2ª T., REsp 1026276/PB, ELIANA CALMON, out/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE TERCEIRO. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. É cediço nesta Corte que: A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus.(REsp 252854 / RJ, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 11.09.2000). 3. Falecendo o cônjuge, a intimação deve operar-se na pessoa do representante do espólio da mesma, porquanto a constrição influi no regime jurídico do bem do acervo. Deveras, por força dos arts. 12 da Lei nº 6.830/80 e 669 do CPC, o cônjuge e a fortiori o seu espólio, são partes legitimadas para oferecerem embargos à execução e, nessa qualidade deveriam ter sido intimados. 3. In casu, o cônjuge foi intimado em 12.11.2001 no lugar de sua esposa falecida, sendo certo que o recorrente e demais partes interessadas protocolaram no dia 04.12.2001 os embargos à execução. 4. Dessarte, nesse incidente o cônjuge é parte, aplicando-se, analogicamente o artigo 43 do CPC, verbis: Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 5. O espólio não se limita à interposição dos embargos de terceiro, podendo suceder o de cujos, ajuizando, inclusive, embargos à execução, a fim de proteger a fração ideal que lhe pertence, da penhora realizada. 6. Recurso especial provido, para determinar o recebimento dos embargos do espólio, ora recorrente, a fim de processá-lo.” (STJ, 1ª T., REsp 740.331/RS, LUIZ FUX, nov/06)

Art. 12, § 3º

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Citação pela simples entrega da carta no endereço. O art. 8º, II, da LEF dispensa que haja a assinatura do Executado no Aviso de Recebimento (AR), contentando-se com a entrega da carta no endereço correto. A determinação de que, nestes casos, a intimação da penhora seja pessoal, evita posterior arguição de nulidade da execução em razão de o Executado não ter sido devidamente chamado a se defender.

Intimação pessoal da penhora. Dispensa de intimação por publicação. “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL: LEI N. 6.830/1980 – INTIMAÇÃO DA PENHORA – PRAZO PARA EMBARGOS. 1. A complexidade do art. 12 da LEF, desdobrado em três parágrafos, demonstra a preocupação do legislador em fazer efetiva e não virtual a intimação da penhora, pela importância deste ato, marco para a única defesa possível, via embargos. 2. Se da penhora é o executado intimado pessoalmente, é deste ato que se conta o prazo para embargos, dispensando-se a intimação por publicação – Súmula 190 do extinto TFR – Jurisprudência reiterada do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp. 112.011/PR, rel. Min. Eliana Calmon, ago/2000)

– Intimação efetiva. Advertência quanto ao início do prazo. Vide nota ao art. 16, inciso III, desta Lei.

Art. 13

O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

Importância da avaliação e seu controle pelo Juiz. “Avaliação é a estimação do valor do bem no mercado. Tem suma importância no processo, pois com base nela a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens constritados (art. 24, I, LEF); também propiciará a necessidade ou não de penhora em outros bens do devedor, se a constrição realizada não for suficiente à garantia da execução; e poderá ser fatos determinante para a redução da penhora, se o valor dos bens for superior ao crédito. Por isso mesmo, defendemos o entendimento doutrinário de que o juiz, ainda de ofício, poderá determinar nova avaliação – por especialista ou não, dependendo do caso concreto –, sobretudo nas situações em que a primeira tenha sido realizada há muito tempo; de acordo com a natureza dos bens penhorados, o juiz poderá determinar apenas a atualização da avaliação, pelos índices de correção monetária. O que se nos afigura inconveniente seria levar a leilão um bem cuja avaliação estaria desatualizada, desarrazoada, em face do tempo transcorrido, ou pela mudança de seu valor de mercado. Por conseguinte, devemos interpretar o inciso III do art. 683 do CPC (a avaliação poderá ser repetida se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem) de forma ampla: sempre que o juiz ou as partes, justificadamente, assim entenderem, a avaliação deverá ser repetida. Não se pode restringir o dispositivo à hipótese de nomeação de bens pelo devedor, sob pena de cerceamento da atuação das partes e do magistrado.” (Heraldo Garcia Vitta em capítulo do livro Execução Fiscal, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, Ed. Saraiva, 1998, p. 294/295)

Atribuição de valor pelo devedor não dispensa a avaliação. “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. O valor atribuído pelo devedor aos bens oferecidos à penhora não substitui a avaliação, ato judicial obrigatório que deve ser realizado por oficial de justiça-avaliador ou perito nomeado pelo juiz.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2002.04.01.017031-2/SC, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, mar/2004)

Auto de penhora. Lavratura e avaliação pelo Oficial de Justiça. Ocorrerá quando a penhora seja efetivada por auto de penhora e avaliação, em cumprimento, pelo Oficial de Justiça, do respectivo mandado de penhora e avaliação.

– “... a elaboração do auto compete ao oficial de justiça e, neste ponto, a Lei 6.830/80 realmente inova, atribuindo-lhe o dever de mensurar provisoriamente o valor do bem. Implicitamente que seja, o oficial se encontra autorizado a pesquisar o valor de mercado, consultando peritos, mais afeitos à natureza da coisa, e ao próprio executado, tudo com o propósito de avaliar de forma exata a res pignorata.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 996)

Termo de penhora. Lavratura e avaliação pelo Escrivão, Chefe ou Diretor de Secretaria. Ocorrerá quando o devedor tenha indicado bem à penhora e seja ela formalizada por termo nos autos. A avaliação será a indicada pelo devedor, sujeita a impugnação pelo Exequente ou mesmo a revisão por determinação do Magistrado, de ofício.

– Não avaliação como mera irregularidade formal sanável. “EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ASSINATURA DO JUIZ E AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO A QUO. AVALIAÇÃO. REFORÇO DA PENHORA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. I – O termo de penhora constitui-se em uma das modalidades de documentação da penhora no direito pátrio. Sendo ato de competência do escrivão, a ausência de assinatura do juiz ao termo de penhora não infirma, máxime se inexistente sanção que comine a respectiva nulidade. II – Considera-se intimado o devedor que, assistido por advogado, munido de poderes especiais, nomeia bens à penhora e assina o respectivo termo de penhora, passando à qualidade de fiel depositário, já que, nesta oportunidade, toma ciência iniludível da constrição patrimonial, e, portanto, deflagra a fluência do termo a quo para oposição dos embargos do devedor. III – A não avaliação do bem constritado no termo de penhora não invalida o ato, mas constitui-se em irregularidade formal, sanável a qualquer tempo pelo reforço da penhora, nos termos do art. 15, da LEF.” (STJ, REsp 95.955/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, ago/2000)

Nomeação de depositário. “Inexiste penhora sem apreensão do seu objeto e o correspondente depósito nas mãos de terceiro. Isto implica a destituição do executado da posse imediata. Mesmo quando o próprio devedor é nomeado depositário, o título da sua posse se altera. Por conseguinte, o depósito representa um dos elementos estruturais da penhora.” (ASSIS, Araken. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1038)

– Nomeação necessária de depositário na penhora de faturamento, nos termos do art. 655-A, § 3º, do CPC. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA “PRIMA FACIE” A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina: “§ 3° – Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” 2. Leciona Theotônio Negrão que “Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador – a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas.” (Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 3. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário – por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil –, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil. 4. Precedente: REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 2.2.2010. [...].” (AgRg no AgRg no REsp 1116371/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

– “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou novo inciso VII ao art. 655, permitindo que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da executada, verbis: “Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: VII – percentual do faturamento de empresa devedora;” 3. O ato processual regula-se pela máxima tempus regit actum, segundo o que, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova imediatamente, inclusive aos processos em curso. 4. A penhora sobre faturamento da empresa é admissível, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeado o depositário (art. 655-A, § 3º, do CPC), o qual deverá prestar contas, entregando ao exeqüente as quantias recebidas à título de pagamento; c) fixada em percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. [...].” (REsp 1135715/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/02/2010)

– Nomeação necessária de administrador na penhora de faturamento no regime anterior à Lei n. 11.382/06, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à manutenção da excepcional medida de constrição do faturamento da empresa executada.” (AgRg no Ag 1093247/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. É possível a penhora recair sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresa, apenas em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 2. Ainda se exige a nomeação de administrador, com apresentação do modo de administrar e esquema de pagamento, consoante o disposto nos artigos 677 e 678 do CPC. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1014219/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 24/06/08, DJe 12/08/08)

– “PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA. PRISÃO CIVIL. HÁ CONCESSÃO. Não é lícito penhorar o faturamento da empresa, sem nomear-lhe administrador especial (CPC Arts. 677 e 678). Por isso, é ilegal a transformação de gerente em depositário do faturamento penhorado.” (STJ, 1ª T., unânime, ROHC 9.578/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, abr/2001)

– Recusa do encargo. Admissibilidade. Súmula 319 do STJ: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.” (DJ 18.10.2005, p. 103)

– “HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – RECUSA DA NOMEAÇÃO. PRISÃO CIVIL – DESCABIMENTO – SÚMULAS 304 E 319/STJ. 1. Não pode sócio de empresa executada ser coagido a assumir o encargo de depositário dos bens penhorados, sob pena de violação de direito fundamental previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição da República. Súmulas 304 e 319 do STJ.” (STJ, 2ª T., HC 62.129/RJ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, mai/07)

Responsabilidade do depositário. Depositário infiel. O depositário assume a obrigação de guardar e zelar pelo bem penhorado e de o entregar ao Juízo quando solicitado. A assunção da condição de depositário deve se dar de forma expressa, mediante advertência quanto à responsabilidade e consequências do seu descumprimento, que configura crime de apropriação indébita (TRF4, RSE 500349055.2013.404.7205).

– Prisão civil do depositário. CF: “Art. 5º. LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”

– Súmula n. 19 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado.

– Inviabilidade da prisão civil do depositário infiel após a inclusão do § 3º no art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004, em razão do Pacto de São José da Costa Rica. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE 394.703/RS, do RE 466.343/SP, do HC 87.585/TO e do HC 92.556/SP firmou o entendimento de que não mais subsiste a prisão civil por infidelidade tributária, seja o depósito voluntário (convencional), necessário ou judicial, em razão do que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, § 7º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11). Ainda, na mesma oportunidade, julgamento do HC 92.566, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário do STF declarou expressamente revogada a Súmula 619/STF, que autorizava a decretação da prisão civil do depositário judicial no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente do prévio ajuizamento da ação de depósito. O acórdão restou assim ementado: “PRISÃO CIVIL – PENHOR RURAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – BENS – GARANTIA – IMPROPRIEDADE. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.” (HC 92.566-9/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 03/12/08, DJE n° 104, publ. 05/06/09)

– “PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” (STF, Tribunal Pleno, RE 466.343-1/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 03/12/08, DJe n° 104, publ. 05/06/09)

– “HABEAS CORPUS”. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. – Não mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Incabível, desse modo, no sistema constitucional vigente no Brasil, a decretação de prisão civil do depositário infiel Doutrina. Precedentes.” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, HC 98893 MC/SP, dec. 09/06/09, DJE nº 109, divulgado em 12/06/2009)

– O Min. Celso de Mello na decisão acima refere doutrina quanto à insubsistência da prisão civil do depositário infiel, elencando entre “outros eminentes autores, as lições de VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Prisão Civil por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica”, 2002, Forense), de GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 737/755, item n. 9.4.4, 4ª ed., 2009, IDP/Saraiva), de ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE (“Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos”, 2ª ed., 2003, Fabris), de FLÁVIA PIOVESAN (“Direito Humanos e o Direito Constitucional Internacional”, 2006, Saraiva), de CELSO LAFER (“A Internacionalização dos Direitos Humanos: Constituição, Racismo e Relações Internacionais”, 2005, Manole), de LUIZ FLÁVIO GOMES (“Direito Penal”, vol. 4/45-64, 2008, RT, obra escrita em conjunto com VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI), de GUILHERME ALBERGE REIS e RODRIGO CÉSAR NASSER VIDAL (“A Prisão do Depositário Infiel à Luz da Constituição Federal de 1988”, “in” “Direito em Movimento”, vol. III/307-321, coordenação de MÁJEDA D. MOHD POPP e ANASSÍLVIA SANTOS ANTUNES, 2008, Juruá), de LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO (“A Ilegalidade da Prisão Civil por Dívida do Depositário Infiel na Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Móvel face aos Direitos Humanos”, “in” “Direito Internacional dos Direitos Humanos”, p. 277/285, 1ª ed./3ª tir., coordenação de MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO e VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, 2006, Juruá), de MAURÍCIO CORDEIRO (“Prisão Civil por Dívida e sua Proscrição Definitiva”, 2008, Factash Editora) e de ODETE NOVAIS CARNEIRO QUEIROZ (“Prisão Civil e os Direitos Humanos”, 2004, RT).”

– “1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de 1.988, inadmissível o seu recebimento com força de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: RE 253071 – GO, Relator Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 – SP, Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de setembro de 2.003. 2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”, inaugurando novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em território nacional. 3. Deveras, “a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, (art. 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002).” (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário nº 466.343 – SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO). 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista, e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa, como vontade popular, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. 5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, Relator MIn. Cezar Peluso, reconheceu que os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face do efeito paralisante dos referidos tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade. 6. No mesmo sentido, recentíssimo precedente do Supremo Tribunal Federal, verbis: “‘HABEAS CORPUS” – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF – A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA – CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) – NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? – PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. – Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. – Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. – Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? – Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. – A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. – Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. – O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs. – Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano. (HC 96772, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811).” (STJ, Corte Especial, REsp 914.253, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

– Sobre a prevalência da Constituição em relação ao Pacto de São José. Posição do STF em julgados anteriores à EC 45/04. “Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de proteção aos direitos humanos, que impede, no caso, a pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. (...) Assim, como não o afirma em relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em conseqüência, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). Alinhar-se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional – majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) – que, mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos equipara hierarquicamente às leis ordinárias...” (STF, RHC 79.785, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22/11/02) “Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. – Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como o de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LVVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais, sobre prisão civil do depositário infiel. – Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. – Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, RE 344585/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, junho/2002, DJ 13.09.02)

– Descabimento quanto não assumido ou insubsistente o encargo. Súmula 304 do STJ: “É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.”

– Súmula 305 do STJ: “É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação pelo síndico.”

Art. 13, § 1º

Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

Avaliação por oficial de justiça. Impugnação. “AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR. ART. 13 DA LEI N. 6.830/80... 1. De acordo com o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, ‘impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação’. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica das Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais deve ser aplicado ainda quando a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça... 3. Recurso especial provido para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado.” (STJ, 2ª T., REsp 1352055/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, dez/2012)

– “EXECUÇÃO FISCAL – IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – ÔNUS DO PAGAMENTO DE LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. 1. Cabe ao executado que discordou do valor arbitrado a bem penhorado arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de nova avaliação. Inteligência do art. 33 do CPC.” (STJ, 2ª T., REsp 729.712/SP, ELIANA CALMON, jun/07)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 13, § 1º, LEI 6.830/80. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O processo de execução é instruído de modo a possibilitar a satisfação do direito do credor, o que se consegue com a alienação do patrimônio contristado, mas sempre pelo preço justo e nunca por preço vil (CPC, art. 692). 2. A mesma regra é aplicada na execução fiscal, por isso que impugnada a avaliação, pelo executado, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 3. [...].” (AgRg no REsp 1101522/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 13/10/2009)

Motivação da impugnação. Indispensável se mostra ao interessado apresentar impugnação motivada. Indeferirá o juiz, liminarmente, impugnação do executado contra o valor por ele indicado ao nomear, p. ex., salvo se houver alegação de mudanças supervenientes. Tampouco a Fazenda Pública se exime de realizar breve convincente fundamentação da sua inconformidade, no prazo aberto na forma do art. 13, que é de 5 (cinco) dias.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1045)

– “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. VALOR ATRIBUÍDO PELO DEVEDOR. PEDIDO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. O exeqüente, ao requerer que oficial de justiça efetue a avaliação do imóvel, deve expor as razões do seu pedido. Agravo improvido.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 1999.04.01.032288-3/SC, rel. Juíza Tania Escobar, fev/2000)

– Insuficiência de meras alegações. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA... AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. 1... 3. Para impugnar a avaliação feita pelo Oficial de Justiça não bastam meras alegações, são necessárias efetivas provas.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2000.04.01.005472-8/SC, rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro, mar/2000)

– Direito da parte impugnante à reavaliação por perito. “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO – NOVA AVALIAÇÃO POR PERITOS – POSSIBILIDADE. I – O art. 13, § 1º, da LEF determina que havendo impugnação, pelo executado ou pela Fazenda Pública, da avaliação do bem penhorado feita por oficial de justiça e antes de publicado o edital do leilão, caberá ao juiz nomear avaliador oficial, com habilitação específica, para proceder a nova avaliação do bem penhorado. II – Consoante jurisprudência desta Corte, não é lícito ao juiz recusar o pedido. III – Precedentes: REsp nº 316.570/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/08/01 e RSTJ 147/127. IV – Recurso especial provido.” (STJ, REsp 737692/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, dez/2005)

– Novo leilão. Reavaliação do bem. Necessidade de justificação. “EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. EDITAL. VÍCIO FORMAL. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Restando negativo o leilão e sendo designada data futura para nova hasta pública, resta prejudicada a alegação de existência de vício formal no edital, pois novo edital será publicado. 2. Impossibilidade, no caso concreto, de verificação, de plano, da desproporção da avaliação do bem penhorado em relação à avaliação de bem semelhante em outra execução. 3. É inviável se proceder à reavaliação dos bens sempre que estes forem a leilão, uma vez que tal medida inviabilizaria o processo, principalmente considerando-se a inexistência de elementos a justificar nova avaliação.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2002.04.01.033789-9/RS, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, out/2002)

Rito para a nova avaliação. “... o art. 13 e seus parágrafos deve ser entendido à luz de interpretação teleológica, para compatibilizar os seus prazos com aqueles do art. 22, § 1º, impedindo que sejam utilizados como expedientes procrastinatórios e para a sustação dos leilões. Disto se conclui que: a) se tempestivo, fundamentado e pertinente, o pedido de nomeação de um perito avaliador não pode ser recusado na execução fiscal, dispensada a prévia manifestação da parte contrária, diferente do que ocorre na execução comum, cujas regras para a nova avaliação estão nos arts. 683 e 684 do CPC; b) compete ao Juiz determinar o imediato recolhimento dos salários periciais e fixar o prazo para a entrega do laudo de avaliação, estabelecendo a lei tão-somente o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a realização dos trabalhos; c) o laudo deve ser entregue até 72 (setenta e duas) horas antes do leilão (a celeridade costuma exigir a intimação do perito por telefone ou fac-símile), constando do despacho de noemação do expert que as partes poderá se manifestar, diretamente ou por meio de assistências, sobre a avaliação até 24 (vinte e quatro) horas antes da hasta pública; d) a manifestação das partes não é essencial para a decisão da impugnação, conforme previsto no § 3º do art. 13 da LEF; e) na audiência de leilão, a decisão da impugnação será intimada às partes para ele já convocadas na forma da lei e aos licitantes, observando que o valor da avaliação constante dos editais dos leilões poderá ser desprezado, sem que isto configure nulidade. Mesmo que não tenha sido decidida a impugnação, é possível a realização do leilão, dando-se ciência do incidente aos que se fizerem presentes ao certame, observando-se, quanto ao valor, os dados da avaliação impugnada. Arrematados os bens, a lavratura do auto de arrematação ficará sustada até a decisão da impugnação, que incluirá o julgamento de manutenção ou desfazimento da alienação.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 156/157)

Preclusão. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. 1. A arrematação de imóvel em segunda praça ou seguintes por 60% (sessenta por cento) do seu valor não configura o preço vil. 2. Somente a homologação da opção pelo Refis suspende a execução fiscal, a qual ocorre, tacitamente, decorrido o prazo de setenta e cinco dias da formalização, se não houver manifestação expressa do Comitê Gestor. 3. Os embargos à arrematação não permitem a impugnação do valor da avaliação do bem se o ora embargante foi anteriormente intimado dessa avaliação e deixou de se manifestar, precluindo a matéria.” (STJ, 2ª T., REsp 991.474/SC, MAURO CAMPBELL MARQUES, mar/09)

Reavaliação por determinação do Juízo “ex officio”. O Juiz pode ordenar, de ofício, nova avaliação. Veja-se nota ao caput sob a rubrica Importância da avaliação e seu controle pelo Juiz. “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO – AVALIAÇÃO DO BEM – IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80 – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA REAVALIAÇÃO. 1. É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. 2. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil. 3. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 550497/PB, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, ago/2005)

Art. 13, § 2º

Se não houver, na comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada, a critério do juiz.

Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. É viável. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1046)

Art. 13, § 3º

Apresentado o laudo, o juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Dispensa de vista do laudo às partes? “... o juiz decidirá ‘de plano’ (art. 13, § 3º). Significa que o provimento judicial não pressupõe prévia manifestação das partes sobre o conteúdo do laudo, o que infringe a garantia constitucional do contraditório. Convém abrir vista as partes.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1046)

O Juiz pode acatar ou rejeitar o laudo. Art. 436 do CPC: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.”

Art. 14

O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7º, IV:

O registro como requisito de eficácia perante terceiros e não de validade do ato. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE DO ATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A ausência de inscrição da penhora no registro imobiliários não constitui requisito de validade desse ato, mas de eficácia para oponibilidade contra terceiros de boa fé. (...)”. Do voto proferido se extrai ainda que: “O agravo de instrumento em exame, para fazer subir recurso especial, não merece provimento. De fato, o registro da penhora, de que também trata o art. 659, § 4º, do CPC (‘... a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro’), não constitui requisito de validade do ato, mas de eficácia para oponibilidade contra terceiros de boa fé. Logo, a sua ausência não interfere com a validade desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente ...” (STJ, decisão monocrática no AG 308738/MG, Min. José Delgado, ago/2000)

Finalidade: evitar a fraude à execução. Com a alteração do CPC pela Lei nº 11.382/06, a fraude à execução poderá se configurar desde a distribuição da execução, se o exeqüente adotar a providência prevista no art. 615-A, que dispõe o seguinte: “Art. 615-A O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). § 4º O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. § 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.” Quanto aos créditos de natureza tributária, ainda, o disposto no art. 185 do CTN, com a redação da LC 118/05: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Publica, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Vide comentários a este artigo em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.

– “... a contrafé será dada ao executado e também ao Oficial do Registro para que possa efetuar o ato de registro do gravame no livro próprio, a fim de que aquele bem não seja passado para o nome de outra pessoa em procedimento de fraude à execução (arts. 593, 600, I, 601, 626, 672, § 3º, 803, II, b, e III, do CPC).” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 40)

– “O registro da penhora e da pré-penhora se reflete em âmbitos tão diversos quanto os da fraude à execução...Na execução fiscal, justamente em virtude do referido art. 14, e no concernente aos bens nele previstos, essas questões se encontram dilucidadas: o registro das constrições prova a ocorrência de fraude contra o processo...” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1040)

– Sobre a distinção entre fraude à execução e fraude contra credores, vide nota ao art. 30 desta Lei.

– Presunção absoluta. “Averbada a certidão, eventual alienação ou oneração dos bens registrados nas referidas serventias e órgãos públicos será presumida em fraude à execução (parágrafo 3º) A presunção de que trata o artigo deve ser tomada como absoluta, de inviável reversão mesmo em ação própria, no caso, os embargos de terceiro. Privilegiar a displicência, premiando o comprador negligente, que sequer analisa o registro público do bem que pretende adquirir, seria pôr sob xeque a complexidade das relações jurídicas e econômicas atuais, indispensáveis à manutenção do Estado.” (FURLAN, Anderson. A nova execução fiscal. RDDT 152/21, mai/08)

Art. 14, I

no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

Art. 14, II

na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;

Art. 14, III

na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Art. 15

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz:

Antes da arrematação ou da adjudicação. “Em ambos os casos, o Juiz o fará antes da arrematação ou da adjudicação, porque depois desses atos o processo estará terminado, salvo se houver remanescente da dívida, quando o processo continuará, se a Fazenda, assim, o requerer ao Juiz indicando outros bens à penhora;” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 41)

Art. 15, I

ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

Direito subjetivo do executado limitado às hipóteses elencadas. Prevalência da LEF sobre o CPC. “3. Compete ao credor anuir à substituição de bens penhorados na execução fiscal. Sua negativa somente cede diante da substituição por dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80.” (STJ, 2ª T., REsp 903.793/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, jun/08)

– “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEF. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO. DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA. 1. O Executado só tem direito à substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. Nas Execuções Fiscais, é aplicável a Lei 6.830/80, que, enquanto lei especial, prevalece relativamente às normas gerais estabelecidas no CPC. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF4, 3ª T., AI 1999.04.01.1385815/SC, rel. Juiz Leandro Paulsen, unân., mai/2000) Obs: na hipótese do julgado referido, o devedor pretendia substituir imóvel por automóvel, tendo sido considerado, também, que os imóveis têm precedência relativamente aos veículos na submissão à penhora ou arresto em Execuções Fiscais, nos termos do art. 11 desta Lei.

– Possibilidade de substituição por outros bens com a anuência da Fazenda Pública. “EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM IMÓVEL. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 2. Hipótese em que requerida pelo devedor a substituição da penhora por bem imóvel, apesar da anuência da Fazenda Pública, o Tribunal de origem entendeu por bem manter o decreto de indeferimento. 3. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), que inclusive poderá, querendo, dela desistir (art. 569 do CPC). Dessa forma, tendo o credor anuído com a substituição da penhora, mesmo que por um bem que guarde menor liquidez, não poderá o juiz, ex officio, indeferi-la. Ademais, nos termos do art. 620 do CPC, a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. 4. Aplicação do princípio da demanda (art. 2º do CPC). Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., REsp 1377626/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, jun/2013)

Admissão apenas por dinheiro ou fiança. “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE NOTAS DO BANCO CENTRAL – NBC-E. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NBC-E POR OCASIÃO DO VENCIMENTO. ARTIGOS 11 E 15, I, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Como consabido (v.g.: EDcl no REsp 1.001.469/SC, EDcl no MS 11.524/DF, EDcl no AgRg nos EREsp 841.413/SP, AgRg no REsp 930.389/PE), o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção desta Corte se manifestou no sentido de que, nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública (v.g.:EAg 1.045.245/SP, Rel. Ministra Denise Arruda). 3. A gradação do art. 11 da Lei n. 6.830/80, de natureza especial, é orientadora dos atos executivos a cargo do juízo, não necessitando, em regra, de qualquer iniciativa do exequente, uma vez considerado que o despacho do juiz que defere a inicial da execução engloba a ordem de penhora, ex vi do art. 7º, II, da LEF, que deve ser feita à luz do citado artigo 11. Se não o bastante, é bom anotar que a própria Lei n. 6.830/80, no art. 9º, III, determina que o executado nomeie bens à penhora com obediência ao art. 11 da LEF. 4. Não obedecida a gradação legal e não observado o art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, é imperiosa a concordância expressa da exequente para que haja a substituição. Não havendo concordância da exequente quanto à substituição das NBC-E, por ocasião do seus vencimentos, por outras da mesma espécie, a penhora deve obedecer à gradação do art. 11 da Lei n. 6.830/80.” (REsp 1102204/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 28/05/2009)

– “SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEF. I – O art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal permite ao executado a substituição da penhora, independentemente da anuência do exeqüente, apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária.” (STJ, Primeira Seção, AgRg nos EAg 930.760/RS, FRANCISCO FALCÃO, mar/09)

– O art. 656, § 2º, do CPC, acrescido pela Lei 11.382/2006, dispõe no sentido de que a fiança bancária ou seguro garantia judicial não deve ser inferior ao do débito mais 30%.

– Substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária. Ausência de direito. “EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. (...) 3. Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: REsp nº 19497/SP; Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.1995. 4. Recurso especial não-provido.” (STJ, REsp 801550/RJ, 1ª Turma, unânime, rel. Min. José Delgado, maio/2006)

– Em sentido contrário. “EXECUÇÃO – COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PENHORA ON-LINE – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. 1. A penhora, seja convencional ou on-line, como ato preparatório do processo de execução, pode ser substituída por fiança bancária. 2. A fiança bancária equivale a depósito bancário (art. 15, I, Lei 6.830/80) 3. Legalidade da substituição permitida pelo legislador (art. 15 LEF).” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1058533/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, julgado em 18/12/2008, DJe 27/04/2009)

– Substituição de títulos vencidos por títulos vincendos. Impossibilidade. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE TÍTULO VENCIDO POR TÍTULO VINCENDO. INVIABILIDADE. 1. Consoante teor do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. No presente caso, por meio de decisão judicial, foi deferida a penhora de Letras Financeiras do Tesouro – LFT para a garantia da execução. Dessa forma, não pode, a critério e conveniência do devedor, quando vencidos tais títulos, com o consequente depósito do valor em juízo, querer o executado substituir tal penhora por novas Letras Financeiras do Tesouro – LFT, uma vez que o princípio da menor onerosidade do devedor não pode resultar na maior onerosidade para o credor. 3. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1239090/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)

– Substituição por penhora sobre o faturamento. Ausência de direito. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária – no caso dos autos, faturamento da empresa – somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência do art. 15, I, da Lei 6.830/1980. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ. 3. É assente no STJ o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em caráter excepcional, o que evidencia tratar-se de hipótese diversa da referente ao dinheiro, que é listado em primeiro lugar no art. 11 da LEF. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1354656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011)

– Substituição por precatório. Ausência de direito. – 1. “O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito” (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. (REsp 1090898 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)

– Sobre a penhora de precatório e sua ordem de preferência, vide nota ao art. 11, inciso I desta Lei.

– Substituição por TDAs. Ausência de direito. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. É direito do executado substituir o bem legitimamente penhorado, desde que o seja por dinheiro ou fiança bancária (Lei-6830/80, art. 15, INC. I). Título da Dívida Agrária não é dinheiro.” (TRF4, 2ª Turma, AGA nº 0416173-5, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, unân., jun/1997, DJU de 23.07.97, p. 056306)

– Substituição por máquina industrial. Ausência de direito. “PENHORA DE IMÓVEIS E DE DIREITOS RELATIVOS A TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSTITUIÇÃO POR MÁQUINA INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 15, DA LEI 6830/80. Só pode ser deferida ao executado a substituição da penhora por depósito ou fiança bancária.” (TRF4, 1ª Turma, AGA nº 0450574-2, rel. o então Juiz Gilson Langaro Dipp, unân., nov/1996, DJU em 18.12.96, p. 098356)

– Redução da penhora e transferência para outros bens menos valiosos. Possibilidade. “... há de se reconhecer os poderes inerentes ao ofício judicial, cabendo ao juiz... assegurar ao executado, se conveniente à execução, o direito de reduzir a penhora (art. 685, I), e o de transferir a constrição para outros bens menos valiosos, porém adequados à satisfação do crédito.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1041)

– Art. 685 do CPC: “Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;”

– Hipótese de substituição da CDA por outra apontando dívida inferior. Havendo substituição da CDA, nos termos do § 8º do art. 2º desta Lei, por outra que aponte dívida menor, não haverá razão para se manter garantia muito superior ao novo montante exequendo, desde que o Executado disponha de bens livre capazes de garantir o montante remanescente.

Art. 15, II

à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Justificação do pedido de substituição da penhora. Ainda que a execução se dê no interesse do credor e que o inciso II do art. 15 autorize o reforço e a substituição dos bens penhorados independentemente da ordem do art. 11, certo é que a necessidade e utilidade de tal medida deve ser justificada pelo credor.

– “... não se justifica buscar criar para o fisco o poder de substituir a penhora injustificadamente. Não se nega a necessidade de por vezes se fazer necessária a substituição da penhora, porém certamente isso depende do reconhecimento do magistrado e justificação satisfatória por parte do exequente.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 696)

– Critérios para a substituição. Pela aplicação do art. 656, I, do CPC, no que não incompatível. “A regra contida na Lei nº 6.830/1980 dá a entender que a substituição de bens penhorados por outros seria automática, dependendo, tão-somente, do pedido da Fazenda Pública, independentemente da ordem enumerada em seu art. 11. Cumpre, todavia, estabelecer parâmetros objetivos para a substituição em favor da Fazenda Pública de bens penhorados por outros. Diante do silêncio da Lei nº 6.830/1980, impõe, no particular, aplicar o disposto no art. 656 do CPC. Só não se aplica o quanto contido no inciso I do art. 656 do CPC. Ali se estabelece poder a parte requerer a substituição da penhora, se não houver obediência à ordem legal. Nos termos do art. 15 da Lei nº 6.830/1980, a substituição de bens penhorados por outros independe da ordem... Logo, à exceção da hipótese prevista no seu inciso I, o art. 656 do CPC aplica-se à execução fiscal: a Fazenda Pública pode, na execução fiscal, requerer a substituição da penhora nas hipóteses previstas nos incisos II a VII de tal art. 656...” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– Art. 656 do CPC, com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora: I – se não obedecer à ordem legal; II – se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V – se incidir sobre bens de baixa liquidez; VI – se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII – se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.”

Bem de difícil alienação. Deferimento do pedido de substituição. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I – Na execução fiscal, oferecidos bens à penhora de difícil alienação em leilão, a Fazenda Pública poderá pedir a substituição por outros, em qualquer fase do processo, respeitado o modo menos gravoso para o devedor. II – Na espécie, admitida a substituição da penhora dos bens gravados, os quais, além de difícil alienação, fazem parte do parque industrial da executada, podendo trazer grandes prejuízos às suas atividades, não há como vislumbrar qualquer ilegalidade. III – Recurso improvido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 295.093/SC, rel. Min. Garcia Vieira, mai/2002)

Ampliação da penhora. Art. 685, II, do CPC: “Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I...; II – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.”

– Sobre o princípio da menor onerosidade, vide nota ao art. 1º desta Lei.

Art. 16

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

Defensoria pública. Prazo em dobro. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. 1. A disciplina da contagem em dobro do prazo aos defensores públicos aplica-se aos embargos à execução fiscal, uma vez que as normas que conferem essa prerrogativa – Lei nº 1.060/1950 e Lei Complementar nº 80/1994 – não fazem qualquer ressalva a respeito.” (REsp 1100811/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 27/05/2009)

– Intimação do defensor público. “EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO COORDENADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUAVA NO PROCESSO, COM A ENTREGA DOS AUTOS. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.057.240/DF, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 17.11.2008; RESP. 1.035.716/MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.6.2008... 1. Os dados colhidos e que fundamentaram a decisão recorrida encontram-se inseridos no acórdão a quo, que afirmou expressamente, que a intimação do Curador Especial do agravado foi realizada na pessoa do Coordenador Cível da Defensoria Pública e não pessoalmente ao Defensor atuante no caso concreto, o que afasta de pronto, a incidência da Súmula 7 do STJ, como pretende o agravante. 2. O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade. A realização do ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei já traz, em si, presunção de prejuízo, o que se evidencia nos autos.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1364380/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, out/2013)

Aplicação restrita à Defensoria pública. “EXECUÇÃO. EMBARGOS. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 1.060/50, ART. 5º, § 5º. I. O privilégio do prazo em dobro previsto no art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50, é reservado às Defensorias Públicas criadas pelos Estados ou cargo equivalente, não se estendendo ao patrocínio de causas por profissional constituído no encargo de curador especial, ainda que em face de convênio firmado entre aquele órgão e a OAB local.” (STJ, 4ª T. REsp 749.226/SP, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, set/06)

Documentos indispensáveis. Peças da execução. Quando da oposição de embargos à execução, o embargante tem de considerar que, embora, inicialmente, venham a ser apensados à execução, serão, em grau de recurso, desapensados e encaminhados ao Tribunal para conhecimento dos eventuais recursos voluntários ou de ofício, hipótese em que as cópias da CDA e de outros documentos constantes dos autos da execução deverão estar juntadas aos embargos, sob pena de restar prejudicada a análise das matérias de cuja análise dependa o conhecimento dos dados neles representados. Como cabe ao embargante o ônus de comprovar as suas alegações, deve tomar o cuidado de instruir os embargos com cópia da execução fiscal. Em grau de recurso, não será intimado para tanto.

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSTRUÇÃO – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – AUSÊNCIA... 1 – A juntada dos documentos que se encontram nos autos da execução se faz necessária se, julgados improcedentes os embargos, o embargante apelar. Nesse caso, será ônus do apelante juntar aos embargos as cópias dos documentos, sem o que o recurso não merece ser provido no ponto. 2... (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2005.71.08.012590-8, Segunda Turma, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 23/05/2007)

– Desnecessidade. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE AUTUAÇÃO EM APENSO DAS AÇÕES. ART. 736 DO CPC. 1. Consistindo os embargos uma ação autônoma e conexa à execução fiscal, deve a inicial observar os ditames legais específicos da Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, o previsto no CPC, inclusive os requisitos do artigo 283 desse diploma legal. 2. Em face do caráter incidental dos embargos, a sua autuação em apenso é de rigor legal (artigo 736 do CPC) e torna desnecessária a juntada de documentos e atos que já se encontram registrados na execução fiscal, e que, em razão disso, serão aproveitados. 3. Nulidade da sentença extintiva que indeferiu a inicial por não ter vindo acompanhada dos documentos que embasam a execução fiscal.” (TRF4, 3ª T., unânime, AC 2000.70.08.001307-9/PR, rel. Juiz Francisco Donizete Gomes, DJU de 22/05/2002, p. 278)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – A cópia da petição inicial da ação de execução bem como da certidão de dívida ativa não são documentos indispensáveis à oposição dos embargos do devedor, considerando-se a autuação em apenso dos dois processos (art. 736 do CPC) e a inexistência de determinação expressa a este respeito no Código de Processo Civil ou na Lei 6.830/80; II – Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.” (TRF2, 3ª T., unânime, AC 93.02.15873-0/ES, rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU de 28/05/1998, p. 230)

– Documento indispensável. Regularização. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Antes de ser julgado extinto o processo, em face de ausência de instrumento de mandato, deve ser oportunizada à parte a regularização de sua representação processual.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.039835-1/SC, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Consta do voto: “... é o caso de se aplicar o art. 13 do CPC, in verbis: ‘Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo...’ [...] Assim, não era dado ao Juiz a quo julgar extinto este feito sem antes oportunizar à parte a regularização de sua representação.”

Efeitos do oferecimento dos embargos. Não há mais o efeito automático de suspensão da execução. A teor das modificações instituídas pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado deixaram de ter efeito suspensivo, à exceção de atribuição judicial expressa nesse sentido, desde que a execução já esteja garantida, que sejam relevantes os fundamentos alegados e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

– CPC com as alterações da Lei 11.382/06: “Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REsp 1.272.827-PE... 2. O pedido recursal consiste, unicamente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário colimado na Execução Fiscal, sob a alegação de que, por ter apresentado carta de fiança bancária, os efeitos seriam equiparados ao depósito em dinheiro. 3. Após oscilações no entendimento, o STJ consolidou jurisprudência de que para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor deve-se cumprir três requisitos: ‘apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)’ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013, grifos no original). 4. No caso concreto, a Corte local, ao não atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor, concluiu que não estava preenchido a relevância da fundamentação.” (STJ, 1ª T., EDcl no AREsp 173.841/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, out/2013)

– “RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos – Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções Fiscais – LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam – com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público – a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 – LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados – ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do “Diálogo das Fontes”, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) – essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça... 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, mai/2013)

– “... no que diz respeito ao efeito exercido pelos embargos sobre o curso da execução fiscal, aplicável, por subsidiariedade, a regra do novo art. 739-A do CPC, que passou a estabelecer como regra geral a ausência de efeito suspensivo dos embargos;” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

– “a) a oposição de embargos na execução fiscal não poderá estar desvinculada da garantia do juízo, por aplicação do princípio da especialidade; b) os embargos na execução fiscal não terão efeito suspensivo, aplicando-se a regra geral do CPC em decorrência do princípio da subsidiariedade, já que não há regra especial na LEF. O executado em execução fiscal deve aguardar a garantia do juízo para interpor os embargos, que não terão efeito suspensivo, em regra. [...] A não-atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal será a regra, concedendo-se-o apenas excepcionalmente e mediante o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC. As demais regras que disciplinam o efeito suspensivo, previstas nos §§ 2º a 4º do mencionado art. 139-A, também se aplicam aos embargos à execução fiscal já que não há disposição específica na LEF.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

– “A Lei nº 6.830/1980 não trata dos efeitos decorrentes da propositura dos embargos do executado. Incidem, diante disso, as novas regras contidas no Código de Processo Civil. Significa, então,que, ajuizados os embargos, a execução fiscal não estará, automaticamente, suspensa. Os embargos não suspendem mais a execução fiscal, cabendo ao juiz, diante do requerimento do executado e convencendo-se da relevância do argumento e do risco de dano, atribuir aos embargos o efeito suspensivo. Em outras palavras, a execução fiscal passará a ser suspensa, não com a propositura dos embargos, mas sim com a determinação judicial de que os embargos merecem, no caso concreto, ser recebidos com efeito suspensivo.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– No sentido de que os embargos continuam tendo efeito suspensivo na execução fiscal. “1º A aplicação subsidiária do código de Processo civil ao processo de Execução fiscal não pode implicar revogação de nenhum dos dispositivos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, lei especial reguladora dessa espécie de processo. 2º negar efeito suspensivo aos embargos na execução fiscal implica considerar revogados os arts. 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, incompatíveis com a ausência desse efeito.” (MACHADO, Hugo de Brito. Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal. In: SANTOS, H. R. T.; DEUSDARÁ, I. C. C. O.; LACERA, S. F. Execução Fiscal: Homenagem ao jurista LEON FREJDA SZKLAROWSKY. Consulex, 2001, p. 197)

– “... a interpretação sistemática do artigo 206 do CTN com a Lei de Execução fiscal, especialmente o artigo 9º, que trata da garantia do juízo da execução, leva à conclusão indubitável de que os embargos do executado permanecem com o poder de suspender a execução do crédito tributário. [...] ... caso pudesse ser aplicado o artigo 739-A do CPC na execução fiscal, ter-se-ia que sustentar, por coerência, que o executado estaria liberado do ônus de garantir a execução para embargar.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 505)

– “... a inexistência de prescrição textual expressa quanto à suspensividade dos embargos no corpus da Lei nº 6.830/80 não é por si só elemento suficiente para se avocar a aplicação subsidiária do art. 739-A do Código de Processo Civil. Em verdade, a aludida suspensividade dos embargos à execução fiscal se depreende da conjugação das normas extraídas nos arts. 16, 17, 18 e 19 da LEF. Consoante se observa do art. 17 da supracitada legislação, uma vez recebidos os embargos à execução fiscal, deverá a embargada ser intimada para se manifestar em sede de impugnação, sendo, em seguida, designada data de eventual audiência de instrução. Percebe-se, portanto, pelo procedimento estabelecido na regra em questão, que, uma vez opostos embargos, deverá o juiz da execução fiscal se ater à condução, tão-somente, deste incidental, com o devido processamento da correlata impugnação e realização de eventual audiência instrutória. A própria seqüência lógica quanto à disposição dos artigos aqui debatidos, ou seja, primeiramente a previsão da oposição de embargos no art. 16, seguida da prescrição quanto ao processamento deste incidental, com a intimação da Fazenda para fins de impugnação e posterior realização de eventual audiência de instrução do art. 17 da LEF, deixam claro a existência de uma norma prevendo o caráter suspensivo dos embargos em sede de execução fiscal. [...] Ademais, o art. 18 da Lei de Execuções Fiscais vem reforçar tais assertivas. Mencionado dispositivo prescreve que apenas em caso de não-oferecimento de embargos, ou seja, apenas na hipótese de referido incidental não ter sido ajuizado e, consequentemente, não ter implicado a suspensão da execução correlata, é que a Fazenda será intimada para manifestar-se acerca da garantia da execução. [...] O art. 19 da sobredita lei executiva também referenda as conclusões aqui extraídas quando, na mesma linha do art. 18, estabelece que, em se tratando de garantia prestada por terceiro, este só será intimado para remir o bem (em caso de garantia real) ou pagar a dívida (na hipótese de garantia fidejussória) quando a execução fiscal não tiver sido embargada.” (RIBEIRO, Diego Diniz. A suspensividade dos embargos na execução fiscal – a (não) incidência do novo art. 739 do CPC. RDDP 61/22, abr/08)

– “... há casos... em que mesmo inexistindo dispositivo expresso na lei especial, há completa impossibilidade de aplicação subsidiária da lei geral posterior, em razão de sua incompatibilidade com o texto normativo dotado da suposta lacuna. [...] ... a chamada aplicação subsidiária não pode alterar a essência da lei especial ao bel prazer do intérprete, sua integridade deve ser preservada sob pena de, em termos materiais, a lei geral acabar por prevalecer. [...] ... o art. 18 da LEF determina que a Fazenda só se manifesta acerca dos bens dados em garantia para fins de prosseguimento da Execução fiscal, caso não haja embargos. De onde se extrai que, a contrariu sensu, nas hipóteses em que há embargos não caberá a manifestação da Fazenda Pública nesse sentido, até que eles seja julgados. A análise do artigo 19 da LEF leva à mesma conclusão. Esse dispositivo dispõe que caso não haja embargos, o terceiro garantidor da dívida será intimado para remir o bem (no caso de garantia) ou para efetuar seu pagamento, sob pena de a execução prosseguir contra ele nos próprios autos. Novamente se verifica que, caso haja embargos, o terceiro devedor não será intimado,, visto que a execução estará suspensa. [...] Por sua vez, o artigo 32, parágrafo 2º... é ainda mais contundente em manifestar a incompatibilidade entre o artigo 739-A... e o diploma que refere as execuções fiscais. ... garantida a execução mediante depósito judicial e interpostos os embargos, eles terão o condão de suspender a execução fiscal até que sejam definitivamente julgados. [...] Prosseguindo na análise da Lei de Execuções fiscais, importante ressaltar que seu artigo 21 possui notória incompatibilidade com a aplicação do art. 739-A do CPC. Isso porque, caso os embargos, em regra, não tivessem efeito suspensivo, não haveria sentido algum em um dispositivo na LEF que tratasse da alienação antecipada de bens. [...] ... a expropriação de bens do devedor antes de sua defesa, em casos nos quais não participa voluntariamente da formação do título executivo, não se coaduna com os basilares princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.” (RODRIGUES DE AZEVEDO, Henrique Machado; MITRE, Felipe Lobato de Carvalho. A impossibilidade da chamada aplicação subsidiária do art. 739-A do Código de Processo Civil às Execuções Fiscais. RDDT 160/35, jan/09)

– “... para afirmar que há omissão na Lei 6.830/80, isto é, afirmar que ela não prevê que a efetivação da penhora suspenderá o processo de execução, depende da análise de toda a Lei 6.830/80 e não exclusivamente do art. 16, que trata da apresentação de defesa pelo executado, como defendido pela Fazenda Nacional. Isso porque ela prevê a aplicação do CPC somente quando a partir dela não for possível a construção dessa normal. Ademais, a Lei 6.830/80 foi expressa em prever a hipótese em que haverá prosseguimento da execução mesmo com a oposição de embargos, quando dispôs no art. 19 que somente a rejeição destes acarretará a continuidade do processo de expropriação.” (RODRIGUES, Rodrigo Dalcin. Análise da suspensão da execução fiscal sob o prisma dos fatos, da finalidade das leis, da sua aplicação razoável e da coerência do ordenamento. RDDT 153/77, jun/08)

– “... subsistem íntegras as regras da Lei de Execuções fiscais que apenas possibilitam o prosseguimento da cobrança (artigos 18, 19, 24, I) se não houver a oposição de embargos ou, uma vez opostos, forem os mesmos rejeitados. ... a importação, ao subsistema que regula as execuções fiscais, de apenas parte da Lei nº 11.382/06 (a que retira o efeito suspensivo dos embargos), quebraria a harmonia da Lei nº 6.830/80, fiel ao postulado que impõe a apresentação de garantia com requisito à oposição de embargos e atribui-lhe o efeito de suspender a cobrança até o julgamento de primeira instância. Desta forma, resta claro que a alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 no Código de Processo Civil, no que tange ao efeito suspensivo dos embargos do devedor (artigo 739-A), não tem aptidão para alterar a sistemática prevista pela Lei nº 6.830/80 para as execuções fiscais.” (PIRES, Luís Henrique da Costa; SILVÉRIO DE LIMA, Alyne Machado. A subsistência do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal. RDDT 155/69, ago/08)

– No sentido de que embora a Lei nº 6.830/80 não contenha enunciado construído especificamente para reger os efeitos dos embargos, do conjunto de suas regras advém conclusão diversa, em razão do disposto nos art. 19, 21, 24 e 32, § 2º, artigo de lavra de Rodrigo Dalcin Rodrigues publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 153, junho-2008, pp. 77/86. Da mesma forma sustenta Hugo de Brito Machado, fazendo referência aos arts. 19, 24 e 32, § 2º, que entende conduzirem o intérprete em sentido contrário à revogação da Lei nº 6.830/80 pelo art. 739-A do CPC. Diz ainda que “A atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos, no regime da Lei nº 6.830/80, justifica-se especialmente em razão do modo pelo qual se forma o título executivo do crédito tributário. Não se pode esquecer que nas execuções para cobrança de dívida consubstanciada em título executivo extrajudicial, regidas pelo Código de Processo Civil, o título executivo em princípio é formado com o consentimento do devedor, enquanto o título executivo do crédito tributário é constituído unilateralmente pelo credor.” (MACHADO, Hugo de Brito. Aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais: prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos. Direito Tributário em Questão, Revista da FESDT,v.1, n.1. Porto Alegre: FESDT, 2008, pp. 75/86)

– “... se como adimplente é considerado, pelo legislador, o executado que oferece garantia, não faz sentido prosseguir qualquer procedimento expropriatório antes que se decida a respeito do cabimento de sua defesa. Uma vez que a garantia autoriza a concessão da Certidão prevista no art. 206 do Código Tributário nacional, permitindo que aquele contribuinte seja considerado quite, a garantia revela-se aliada também do devedor. Até a sentença, portanto, ela não pertence, ela não constitui um bem jurídico posto exclusivamente à disposição da exeqüente: serve, também, para tutelar os direitos do Executado.” (COSTA DE OLIVEIRA, Bruno batista da. Efeitos do oferecimento de garantia na execução fiscal: análise da questão à luz do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional. RDDT 160/15, jan/09)

– Contraditório. “O § 1º do art. 739-A não dita, em momento algum, que o exame do efeito suspensivo será liminar... A verificação em tela permitirá que o magistrado, se julgar necessário, ouça primeiramente o exeqüente, para somente depois decidir sobre o efeito suspensivo, até porque o efeito suspensivo dos embargos não tem o condão de atingir os atos de penhora e de avaliação (art. 739-A, § 6º), abrindo, em certa medida, hiato temporal entre o requerimento do executado e os atos de expropriação, imune ao efeito suspensivo. Não obstante, pode ocorrer que haja necessidade de exame do requerimento do efeito suspensivo sem a oitiva prévia do exeqüente. ... o exame sobre a concessão do efeito suspensivo provocado pode se dar com contraditório diferido, em cognição sumária, quer dizer, apenas a partir dos elementos trazidos pelo executado. A conclusão é corroborada pela possibilidade, no § 2º, de o magistrado rever a sua decisão, se ficar demonstrada a cessação das circunstâncias iniciais que autorizaram o rumo decisório.” (MAZZEI, Rodrigo, In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 507/508)

– Necessidade de motivação. “A inserção de conceitos vagos no § 1º do art. 739-A acaba por implicar em maior labor do magistrado na subsunção dos fatos à norma, não podendo este se distanciar do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, até mesmo porque, eventual recurso que venha a desafiar tal decisão interlocutória, certamente, terá como guia de direção o acerto ou não da postura do julgador no preenchimento dos espaços indeterminados deixados de forma intencional pelo legislador, visando maior fluidez e adaptação aos casos concretos. Ademais, esta decisão interlocutória possui altíssima potência para ambos lados, na medida em que, sem efeito suspensivo, o avanço dos atos expropriatórios ocorrerá contra o executado e, de outra banca, se concedido, além dos efeitos presentes, a decisão poderá projetar reflexos futuros, ficando perene mesmo após a sentença de improcedência, impondo ao exeqüente a embaraçosa trilha que lhe é destinada pela execução provisória (art. 587, segunda parte, do CPC). Desse modo, é indispensável que esta decisão interlocutória – ainda que examinada em cognição sumária – contenha base motivante de que se possa extrair, com precisão, o raciocínio efetuado pelo julgador, pois, além de representar ponto nodal ao deslinde da execução por título extrajudicial, ad eficiência de fundamentação é vício que enseja nulidade.” (MAZZEI, Rodrigo, In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 507/508)

Efeito suspensivo e execução provisória. Improcedência e apelação. Via de regra, a apelação de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes não tem efeito suspensivo, mas apenas devolutivo (art. 520, V, do CPC), de modo que a execução prosseguirá como definitiva. Mas a execução passa a ser provisória se recebido o recurso de apelação da sentença de improcedência dos embargos com efeito suspensivo. Neste caso, a execução deve prosseguir com as cautelas referidas no art. 475-O do Código de Processo Civil. Para Anderson Furlan, como não é possível exigir caução da Fazenda Pública, “o processo ficará paralisado até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos.” (FURLAN. Anderson. Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio-2008, p. 35)

– Súmula 317 do STJ: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”

– CPC com as alterações da Lei 11.382/06: “Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).”

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entendimento deste Tribunal de que “A apelação contra sentença que julga improcedente os embargos à execução será recebida sempre no efeito devolutivo, não impedido o prosseguimento da execução em sua forma provisória (CPC. art. 520, V).” (AgRg no AgRg no Ag 693.958/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/10/2006) 2. [...].” (AgRg no Ag 1374618/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/06. FEITO EXECUTIVO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DA EXECUÇÃO (DEFINITIVA). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS... MUDANÇA LEGISLATIVA (EM 2006) QUE CONFERE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO À PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Há anos foi pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução fundada em título executivo extrajudicial (categoria que abrange as execuções fiscais) não perde o caráter definitivo pela interposição de recurso contra decisão em embargos à execução, tendo sido a matéria alvo da Súmula n. 317 desta Corte. (...) 4. Frise-se, ainda, que a mudança no art. 587 do CPC só ocorreu com a Lei n. 11.382, de 2006 – depois, portanto, da decisão impugnada – o que afasta sua incidência no caso concreto. Não fosse isso suficiente, é de se destacar que mesmo com a nova redação desse dispositivo, a provisoriedade da execução fundada em título executivo extrajudicial só se caracteriza se os embargos à execução forem recebidos com efeito suspensivo – fato que, à luz do art. 739-A do CPC, é excepcionalíssimo. (...) (STJ, RESP 904560, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 02/10/08, DJe 06/11/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DEFINITIVA. 1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., unânime, AgRgAI 591.404, rel. Min. Teori Albino Zavascki, out/2004)

– Entendendo superada a Súmula 317 do STJ. “A súmula nº 317 do STJ resta superada, em razão de a Lei nº 11.382/06 prever que a execução de título extrajudicial não será definitiva se a apelação desafiar sentença proferida em embargos recebidos com efeito suspensivo e de a Lei nº 6.830/80 prever que os embargos à execução fiscal têm sempre efeito suspensivo, o que impõe o recebimento de apelação no mesmo efeito.” (conclusão da questão 4 do XXXIII Simpósio – Execução Fiscal, Coordenação geral de Ives Gandra da Silva Martins, RFDT nº 37/187, jan-fev/09)

– Efeito suspensivo para a apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos quando houver risco de irreversibilidade. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM PROVISÓRIA. 1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. 2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como ‘medida cautelar’, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos. 3. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 514.286/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, mar/2004)

– Efeito suspensivo automático ao final. Não pode haver adjudicação, levantamente de depósito ou conversão em renda antes do trânsito em julgado. “... na execução fiscal, os embargos, em princípio, não têm efeito suspensivo, a não ser que o juiz o conceda à vista do preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 1º do art. 739-A do CPC. Há, contudo, uma hipótese em que o efeito suspensivo será automático: quando se chega à fase satisfativa da execução. Nesse momento, os embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo automático, pois a adjudicação depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos. De igual modo, o levantamento da quantia depositada em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos. Ainda que os embargos não sejam recebidos no efeito suspensivo, a execução fiscal só permite a adjudicação, o levantamento de dinheiro ou a conversão do depósito em renda, após o trânsito em julgado da sentença dos embargos (Lei nº 6.830/1980), arts. 19, 24 e 32, parágrafo 2º). Vale dizer que, na execução fiscal, os atos definitivos dependem do trânsito em julgado da sentença dos embargos, tenham estes sido ou não recebidos com efeito suspensivo. Na verdade, há uma peculiaridade na relação entre o particular e a Fazenda Pública que impõe tal regime: convertido o dinheiro em renda para a Fazenda Pública, o particular somente poderia reavê-lo por demanda própria, submetida à sistemática do precatório. Tal situação revela-se bastante prejudicial ao particular. Então, até para protegê-lo, instituiu-se esse regime de a conversão em renda somente ser feita após o trânsito em julgado. Em suma, os embargos à execução fiscal – que independem da prévia garantia do juízo – não têm efeito suspensivo, mas não pode haver adjudicação, nem levantamento do depósito (ou conversão em renda) pela Fazenda Pública, diante das peculiaridades de regras contidas na Lei nº 6.830/1980, que decorrem de um sistema particular: a eventual reversão em favor do contribuinte é bastante custosa, mercê da sistemática do precatório e das garantias do Poder Público. Em outras palavras, a falta de efeito suspensivo aos embargos serve apenas para adiantar o rito da execução fiscal, permitindo já a penhora e a venda de bens, mas o levantamento do depósito ou a adjudicação do bem pela Fazenda Pública depende do julgamento final dos embargos.” (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Novas reflexões sobre os embargos à execução fiscal: desnecessidade de prévia garantia do juízo e casos de efeito suspensivo automático.. RDDP 62/57, mai/08)

– Possibilidade de prosseguimento da execução até o fim, quando não haja efeito suspensivo, resolvendo-se em perdas e danos eventual procedência dos embargos. “AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGADOS IMPROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO. 1. As razões recursais apresentadas pela agravante nada acrescentam para a modificação do julgado, que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se observa do trecho da decisão proferida pela Min. Denise Arruda nos autos do REsp 613222: ‘...no caso da execução fiscal fundada em título judicial transitado em julgado ou por título extrajudicial, sendo definitiva, podem ser praticados todos os atos, até mesmo a praça ou o leilão de bens. Isso porque o referido título tem eficácia plena e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Caso, ao final, o ente público saia vencido, resolve-se a lide em perdas e danos em favor do executado.’ (Data da publicação DJ 27.10.2006). Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg na MC 12049/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Humberto Martins, julg. 15.02.07, DJ 01.03.07, p. 248)

– “EXECUÇÃO FISCAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO – CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO – NÃO-MODIFICAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. ‘Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação’ (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 1.2.1999). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 551844/RS, 2ª Turma, Humberto Martins, julg. 15.08.06, DJ 28.08.06, p. 261)

– Impossibilidade de alienação de bens antes de transitada em julgado a decisão final dos embargos. “EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM PROVISÓRIA... 1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. 2. Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recursos especial e extraordinário, como ‘medida cautelar’, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.” (AgRg no REsp 706512/RS; TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA TURMA; DJ 04.04.2005 p. 226)

– “EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 587, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A mensagem do art. 587, do CPC, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do art. 739, do CPC, conforme a Lei nº 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. 2. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a execução será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente, quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar. 3. Pendente a apelação contra a sentença que julga improcedentes, ou parcialmente procedentes, embargos do devedor, a execução não é definitiva, mas provisória, não podendo chegar, portanto, a atos que importem alienação. A alienação de bens penhorados antes do julgamento da apelação proposta poderá acarretar dano de difícil reparação, uma vez que, caso provido o recurso, não poderá obter de volta os bens alienados, tendo em vista os direitos assegurados ao adquirente de boa-fé. 4. Precedentes da Primeira Turma desta Corte Superior. 5. Recurso não provido.” (STJ, 1ª T., REsp. 440.662/RS, rel. José Delgado, ago/2002)

– “Se os embargos não ostentarem efeito suspensivo, a execução prosseguirá de maneira definitiva, até o final, vindo a ser levantado dinheiro ou transferido domínio, ainda que penda apelação da sentença que rejeite os embargos. Diversamente, recebidos os embargos no efeito suspensivo, e interposta apelação da sentença que os rejeitar, a execução passa a ser provisória. Como não se pode exigir caução da Fazenda Pública, exatamente por serem impenhoráveis e inalienáveis os seus bens, a execução ficará paralisada. Vale dizer que, recebidos os embargos no efeito suspensivo, toda execução restará suspensa, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naquela demanda cognitiva incidental. Com isso, a presunção legal é a de que se garante e se resguarda o devedor dos risco de perda financeira decorrente do eventual acolhimento de sua apelação.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– Impossibilidade de expedição de carta de arrematação. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. EFEITOS. LEILÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. A execução fiscal iniciada por intermédio de título extrajudicial (Certidão em Dívida Ativa da União) será definitiva, em vista do disposto no artigo 587 do CPC, não sendo tal caráter modificado pela oposição de embargos do devedor, muito menos pela interposição de Recurso Especial contra o acórdão que confirmou a sentença de improcedência dos embargos, pois tal insurgência não possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 542, § 2º, do CPC, não havendo óbice ao prosseguimento do executivo fiscal, inclusive, quanto à realização de leilão ou praça dos bens penhorados. 2. Contudo, como medida de cautela, enquanto não transitar em julgado os embargos à execução em apreço, não deverá ser expedida a Carta de Arrematação do bem eventualmente alienado, pois em tal imóvel a empresa-executada desempenha as suas atividades industriais e caso resulte exitoso o leilão, a pessoa jurídica terá de interromper a sua produção e operar a transferência de seus equipamentos para outro local.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2000.04.01.0121651-7/PR, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, ago/2002)

– Em sentido contrário. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA FAZENDA NACIONAL – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DETERMINADA – PRETENDIDA SUSPENSÃO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 587 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica a afronta ao art. 587, pois a hipótese dos autos não retrata a existência de recurso recebido com efeito suspensivo, ainda mais quando se trata de recurso especial que, a teor do art. 497 do CPC, prescreve: “O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução de sentença: a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei”. 2. No regime anterior à Lei n. 11.382/06 (que deu nova redação ao art. 587 do CPC), o entendimento sumulado do STJ era no sentido de que “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. (Súmula 317) Recurso especial improvido. (REsp 873.086/SP, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, set/08)

Ação anulatória fazendo as vezes dos embargos do devedor. Tratamento idêntico. O STJ tem entendido que ajuizada ação anulatória pelo contribuinte ou mesmo outra que possa vir a ter eficácia desconstitutiva, não há a necessidade de reprodução de todos os seus termos em embargos à execução, podendo-se admitir que a ação já ajuizada tenha o efeito dos embargos, desde que garantido o Juízo da execução.

– “AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.... 3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo. 4. Irreparável o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a relação de conexidade entre a execução fiscal e a ação anulatória que a precede, reunindo os processos no juízo em que se processa a ação de conhecimento, para o julgamento simultâneo. Entretanto, impende ressaltar que a conexão por si só não suspende o executivo fiscal, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito conforme preconizado pelo art. 151 do CTN.” (STJ, 1ª T., REsp 787.408/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, abr/06)

– “EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE QUE A AÇÃO ORDINÁRIA ANTECEDA A EXECUÇÃO E QUE HAJA GARANTIA DO JUÍZO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: REsp 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.05; REsp 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.04. 5. Para dar à ação declaratória ou anulatória tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que essa ação ordinária preceda à ação executória e que o juízo esteja garantido (REsp 677741/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.03.2005) 6. Inexistindo prova da garantia, é inviável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., REsp 754.586/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mar/06)

– “EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO REALIZADO DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO ENTRE CAUSAS. 1. Desde que realizado o depósito integral da quantia em questão, o processo de execução deve ser suspenso, conforme artigo 151, II, do CTN, até que seja decidida a ação de conhecimento declaratória que versa sobre o mesmo crédito tributário. 2. A ação de conhecimento, ajuizada pelo executado, encontra-se conexa com a de execução e, portanto, devem ser reunidas e julgadas pelo juiz que despacho em primeiro lugar. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 169868/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, out/2004)

– Sobre a suspensão da execução pela ação anulatória quando haja garantia da execução, vide nota ao art. 38 desta Lei.

– Sobre a conexão e reunião da ação anulatória com a execução fiscal, vide nota ao art. 38 desta Lei.

– Sobre a reunião no Juízo Estadual ou no Juízo Federal quando a execução esteja sendo processada no exercício da competência delegada, vide nota ao art. 5º desta Lei.

– Efeitos processuais da equiparação aos embargos. Sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que, se garantido o juízo, deve ser atribuída à ação desconstitutiva tratamento idêntico ao que seria dado aos embargos, inclusive com a suspensão da execução, deve-se atentar para as consequências de tal medida. Se o tratamento houver de ser idêntico, em toda a sua extensão, não somente com a suspensão da execução, aproveitando-se a ação desconstitutiva como embargos, a melhor postura seria o recebimento da ação como embargos, com todos os corolários implicados (modificação da autuação, suspensão da execução, não incidência de custas na Justiça Federal e ausência de condenação em honorários nas execuções da Fazenda Nacional, nos termos da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme nota ao art. 2º, § 2º, da LEF).

Recebimento de Exceção de Pré-Executividade como Embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Vide em nota ao § 1º deste artigo.

Embargos do devedor (embargos à execução) x embargos de terceiro. O executado, citado em nome próprio, defende-se através de Embargos do Devedor. Aquele que não for citado como executado e, mesmo assim, restar afetado pela Execução, pode defender-se através de embargos de terceiro. Eis o que dispõe o CPC: “DOS EMBARGOS DO DEVEDOR... Art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal. [...] DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. § 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro: I – para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; II – para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.”

O sócio citado em nome próprio deve interpor Embargos do Devedor, e não Embargos de Terceiro. Súmula nº 184 do extinto TFR: Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando a livrar da constrição judicial seus bens particulares.

– “A pessoa que sofreu o redirecionamento deve manejar embargos à execução e não embargos de terceiro. Contudo ‘em homenagem ao principio da fungibilidade, da instrumentalidade do processo e da ampla defesa, a jurisprudência admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor’.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 675)

– “EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. Na execução fiscal contra sociedade por quotas, o sócio-gerente citado em nome próprio não tem legitimidade para opor embargos de terceiro. II...” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 4.412/RJ, rel. Min. Pedro Acioli, fev/1991)

– “... O sócio-gerente, na execução fiscal contra sociedade por quotas, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiros, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares (TFR/Súm 184). Caso de responsabilidade por substituição (CTN, art. 135) e não de solidariedade (CTN, art. 134)...” (TRF1, AC 0118014/BA, maio/1990)

– Fungibilidade. Recebimento dos Embargos de Terceiro opostos pelo executado como Embargos do Devedor, desde que no prazo. “EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO... 2. “Os embargos a serem manejados pelo sócio-gerente contra quem se redirecionou ação executiva, regularmente citado e, portanto, integrante do pólo passivo da demanda, são os de devedor, e não por embargos de terceiros, adequados para aqueles que não fazem parte da relação processual. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas, da instrumentalidade do processo e da ampla defesa, a jurisprudência admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Exige, para tanto, entre outras circunstâncias, a comprovação do implemento dos requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto à sua propositura dentro do prazo legal” (EREsp 98.484/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.12.2004).” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 847.616/MG, DENISE ARRUDA, set/07)

– “EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS-GERENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Em se tratando de sócio com poder de gerência à época em que constituído o crédito, regularmente citado em execução fiscal, são cabíveis embargos do devedor. 2. A Primeira Seção entende viável a aplicação do princípio da fungibilidade, acolhendo embargos de terceiro como se do devedor fossem desde que aqueles tenham sido opostos dentro do prazo legal previsto para o ajuizamento destes (EREsp 98.484/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 17.12.04). 3. Dos elementos constantes dos autos não há como aferir a tempestividade dos embargos. Ademais, sequer foi aventada anteriormente a viabilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 827295/CE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, maio/2006)

– “EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA DISSOLVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO PELO SÓCIO-GERENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 1.046 CPC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 16 DA LEF. 1. Os embargos a serem manejados pelo sócio-gerente contra quem se redirecionou ação executiva, regulamente citado e, portanto, integrante do pólo passivo da demanda, são os de devedor. 2. Admite-se, presentes certas circunstâncias – especialmente a da tempestividade (não atendida no presente caso) – o recebimento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Todavia, essa questão – que não foi posta no acórdão embargado – não se presta à solução por via de embargos de divergência. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento.” (STJ, EREsp 98484/ES, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, nov/2004)

Embargos de terceiro. Sócio não citado. Recebimento dos Embargos à Execução, opostos por sócio não citado, como Embargos de Terceiro. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO NÃO-CITADO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Em homenagem ao princípio econômico e às particularidades do caso, os embargos à execução fiscal indevidamente interpostos pelo sócio que não foi citado no processo de execução fiscal devem ser recebidos como embargos de terceiro.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2001.04.01.025341-9/RS, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, out/2002)

Termo a quo do prazo para embargos de terceiro. Turbação da posse. “PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para a oposição de Embargos de Terceiro é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse.” (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, HERMAN BENJAMIN, mar/09)

– “EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048, DO CPC. TERCEIRO QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CINCO DIAS DA DATA EM QUE MANIFESTADA A TURBAÇÃO DA POSSE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação.” (STJ, 4ª T., REsp 974.249/SP, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fev/08)

– “MEAÇÃO DA PENHORA – DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO. (...) III. O prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, além da penhora, já efetivada, não há elementos nos autos seguros para verificar a ocorrência de qualquer dessas hipóteses antes de opostos os embargos de terceiro, não se podendo falar, portanto, em intempestividade dos embargos. (...) (AgRg no Ag 676.606/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 11/09/2008)

Objeto dos embargos de terceiro. Amplitude. Legitimidade para arguição da própria nulidade da execução. “Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução. 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução.” (STJ, REsp 650790/AM, 3ª Turma, maioria, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 08/03/07, DJ 28/05/07, p. 323)

– Em sentido contrário. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVAR-SE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA EXECUÇÃO, POR QUEM NÃO É PARTE NAQUELA DEMANDA. 1. Os embargos de terceiro, ajuizados pelo cônjuge do executado objetivam apenas a defesa da meação, sendo inviável, dada a limitação legal da cognição, a discussão sobre a validade da própria demanda executiva. 2. Tendo sido ajuizada execução fiscal contra o marido da embargante, e recaindo a penhora sobre bem que integra o patrimônio comum do casal, impõe-se resguardar a meação o que se procede, tratando-se de bem indivisível, mediante a reserva de metade do produto da alienação judicial 3. Apelações e remessa oficial improvidas.” (TRF4, 3ª T., unânime, AC 449118, Proc 200071010003828/RS, rel. Taís Schilling Ferraz, out/2002)

– Prova do domínio ou da posse. “EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. I – Embora a prova do domínio ou da posse constitua-se pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de terceiro senhor e possuidor e, portanto, ônus processual a cargo da embargante, havendo oposição de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do seu direito, deve o embargado prová-los. Esta regra não é deslocada pelo mero suscitar de suspeitas sobre a regularidade do contrato que legitima a posse indireta dos bens da embargante, indevidamente constritos. Entendimento exposto no acórdão recorrido que não destoa da exegese legal.” (STJ, 2ª T., REsp 68097/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, ago/2000)

– Litisconsórcio passivo nos embargos de terceiro. Desnecessidade como regra, devendo o pólo passivo ser ocupado exclusivamente pelo exequente. “IMÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO – PENHORA – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR – INEXISTÊNCIA – CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no pólo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. (...)” (STJ, 3ª T, unânime, REsp. 282674 / SP,Rel. Min. Nancy Andrighi, abril de 2001).

– “Em doutrina admite-se que, tendo o devedor propiciado o ato constritivo – p. ex., indicando à penhora o bem pertencente ao terceiro –, instalar-se-á litisconsórcio passivo necessário entre o executado e o credor. Esta espécie de litisconsórcio constitui a regra em outros ordenamentos. Segundo Proto Pisani, a pluralidade de partes exsurge do ‘reconhecimento de um fato impeditivo à execução’, estranho à declaração do direito do terceiro... Assim, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p. ex., negatória) contra o executado; e b) a efetiva e exclusiva participação do devedor no ato ilegal (p.ex., o devedor realizou a nomeação e apesar da oposição do exeqüente, o juiz a deferiu). Em termos análogos, decidiu a 3ª Turma do STJ ...” (Assis, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1204/1205)

Cônjuge. Meação. Embargos de terceiro. O cônjuge tem legitimidade para opor Embargos de Terceiro de modo a proteger a sua meação.

– Súmula nº 134 do STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

– Cabe ao credor invocar e comprovar que a dívida resultou em benefício da família.

– Súmula 112 do extinto TFR: “Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por quotas decorrente de violação à lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.”

– Súmula 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal” (DJ 13.08.2001, p. 333)

– Manutenção da praça/leilão. Direito à metade do preço. Art. 655-B do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06. “Art. 655-B. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”

– “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJU de 29/04/2002; REsp. nº 508.267/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ. 06.03.2007; REsp n. 259.055/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ de 30.10.2000). 2. Deveras, a novel reforma do Processo Civil Brasileiro, na esteira da jurisprudência desta Corte, consagrou na execução extrajudicial que “Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. (CPC, art. 655-B). 3. Recurso especial provido”. (REsp 814.542/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 23/08/2007, p. 214)

– “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO. 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado, Corte Especial, REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29/04/2002. 2. Como apenas a metade do produto da alienação judicial reverterá em benefício do exeqüente, sendo que a outra parte ficará com o cônjuge meeiro do executado, restará, pois, resguardada a meação. 3. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 132.901/SP, rel. Min. Castro Meira, fev/2004)

– Benefício em favor do casal. Comprovação. Cabe ao credor invocar e comprovar que a dívida resultou em benefício da família.

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENEFÍCIO FAMILIAR. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. 1. Tratando-se de execução fiscal oriunda de ato ilícito e, havendo oposição de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado, com o fito de resguardar a sua meação, o ônus da prova de que o produto do ato não reverteu em proveito da família é do credor e não do embargante. Precedentes: REsp 107017 / MG, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 22.08.2005; REsp 260642 / PR ; Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 14.03.2005; REsp 641400 / PB, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 01.02.2005; Resp nº 302.644/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/04/2004. 2. Impossibilidade de realização da prova na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. Ainda que assim não bastasse, a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória concluiu que: (...)o bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora em execução contra a firma da qual o esposo da embargante é sócio fora adquirido após o casamento, o que determina a meação e faz incidir o disposto no art. 3º da Lei 4.121/62, em combinação com o art. 1658 do Código Civil, ainda que se trate de comunhão parcial (fls. 96). Considerando-se que a embargada não comprovou a alegação de que a sonegação do imposto devido pela sociedade representada pelo executado teria revertido em benefício da família deste, não merece prosperar o pedido do INSS, devendo ser resguardado o direito da embargante à meação do bem penhorado. (fls. 57/58).” (STJ, 1ª T., REsp 701.170/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, ago/06)

– “DÉBITO FISCAL DE EMPRESA. PENHORA DE BEM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 3º DA LEI Nº 4.121/62. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. 2. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor. 3. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que, em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa. 4. In casu, a jurisprudência mais autorizada alinha-se no sentido contrário ao da pretensão recursal, não podendo também o recurso vingar pelo permissivo constitucional do art. 105, III, “c”. 5. Violação ao art. 3º da Lei nº 4.121/62 não configurada.” (REsp 641.400/PB, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, nov/04)

Adquirente de imóvel. Contrato de gaveta, sem registro. Legitimidade. A transmissão da propriedade, tanto no Código Civil de 1916 como, atualmente, no Código Civil de 2002, dá-se pela transcrição da escritura pública no registro de imóveis. Entretanto, há muito, a jurisprudência já vinha reconhecendo que os contratos de promessa de compra e venda, acompanhados da transmissão da posse e de pagamento de parcela expressiva do preço, geravam, para o compromissário, direito à transmissão, legitimando-o para a sua proteção. O Código Civil de 2002 eleva a promessa de compra e venda a direito real. Salvo a comprovação de fraude, pois, estará a salvo o direito do promitente comprador.

– Código Civil: “Art. 1.225. São direitos reais: ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; [...] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.”

– Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

– Está superada a Súmula 621 do STF, editada em 1984, que dispunha: “Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita”.

– “... nos casos em que a lei assim dispuser, o princípio da boa-fé objetiva deve ter plena aplicação, permitindo-se ao terceiro adquirente de imóvel penhorado, mas não registrado, a defesa de sua propriedade; ademais, exegese contrária acabaria por contrariar a própria lei que, tanto no Código de Processo Civil (art. 659, § 4º) como na Lei de Execuções fiscais (art. 7º, IV), exige do exeqüente a inscrição da penhora no registro do imóvel objeto da constrição judicial.” (BARROS, Felipe Luiz Machado. Fraude à execução fiscal e terceiro adquirente de boa-fé. RTFP 55/191, abr/2004)

– Proteção da boa-fé independentemente do registro imobiliário. Compra e venda com pacto comissório. “EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. BOA-FÉ. 1. O adquirente de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda com pacto comissório, levada a registro somente após o ajuizamento da execução, tem direito de impugnar judicialmente a penhora do bem em sede de embargos de terceiro. 2. Aplicação da Súmula 84 do STJ. 3. Constatado que a transferência do imóvel foi efetivada muito antes do nascimento do débito executado, não se pode falar em fraude à execução, devendo ser protegida a boa-fé da parte embargante, independentemente do registro imobiliário.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.094600-7/PR, rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2002)

– Honorários nos Embargos de Terceiro com este fundamento. Os adquirentes, ao deixarem de realizar o negócio pela forma adequada e de dar a necessária publicidade ao mesmo através de registro/averbação no Registro de Imóveis, é que dão ensejo à constrição. Assim, não se pode dizer que o Exequente tenha dado causa ao ajuizamento dos Embargos ao buscar o que lhe parecia legítimo: buscar a satisfação do crédito mediante a alienação de bens de propriedade do devedor. Assim, não havendo impugnação aos embargos, não é razoável punir a Exequente com os ônus de sucumbência. Caso manifeste resistência à pretensão do Embargante, entretanto, será sucumbente, justificando-se, nesta hipótese, a condenação em honorários.

– Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema a partir da edição da Súmula 303/STJ, que assim dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” 2. No particular, conforme ressaltado pela Corte de origem, a recorrente deu causa à indevida penhora, na medida que informou erroneamente o endereço do executado, o que findou por equívoco na hora da constrição de bem alheio (terceiro). Também não cuidou de confirmar se o bem constrito era ou não de propriedade do devedor. Deste modo, não há como afastar sua responsabilidade pela constrição inapropriadamente realizada, haja vista que concorreu diretamente pela efetivação do erro. 3. Recurso especial não-provido.” (STJ, REsp 922801/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 12/08/08, DJe 26/08/08)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRITO POSTERIORMENTE NÃO REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. 1. [...]2. O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, qual seja, quando o embargado opõe resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, atrai a aplicação do princípio da sucumbência. Precedentes. 3. [...].” (AgRg no Ag 1064241/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009)

Prazo para embargos. Suspensão por férias forenses da Justiça Estadual. “... EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. FÉRIAS FORENSES. EMBARGOS. PRAZO. SUSPENSÃO. TEMPESTIVIDADE... 1. Quando o juiz de direito exerce a jurisdição federal, na execução fiscal, a superveniência de férias forenses definidas pela lei de organização judiciária local suspende o prazo para embargos (CPC, art. 179). 2...” (TRF4, 4ª T., unânime, AC 96.04.04193-2/PR, rel. Juiz Fed. João Pedro Gebran Neto, ago/2002)

– Ausência de suspensão pela oposição de exceção de incompetência. “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO LEGAL. 1. É possível a oposição de exceção de incompetência antes do oferecimento dos embargos à execução, desde que ambos sejam apresentados dentro do prazo legal disposto no art. 738 do CPC. 2. O art. 742 do CPC não pode ser interpretado de forma restritiva a ponto de impedir a oposição de embargos em momento posterior. Contudo, ressalte-se que a exceção apresentada anteriormente não possui o condão de suspender o prazo legal para oposição dos referidos embargos. Precedente: REsp 112.977/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 24.11.97. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1239915/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011)

– “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a oposição de exceção de incompetência no processo de execução não gera a suspensão do prazo para apresentação de embargos. 4. Para comprovação do dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 255, do RISTJ), há necessidade de similitude fática entre os paradigmas apontados como divergentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1221951/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 25/04/2011)

– Termo a quo. Vide os incisos deste artigo.

Intervenção de terceiros. A intervenção de terceiros em execução fiscal, em princípio, não é possível, visto que as formas de defesa estão expressamente previstas na Lei nº 6.830/80. No entanto, a intervenção como assistente é possível, visto que não traz lide nova ao processo.

Denunciação da lide. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: “Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos”. 2. “Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental” (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.” (REsp 691.235/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 01/08/2007 p. 435)

– “EXECUÇÃO FISCAL – LEI Nº 6.830/80, ART. 25 – INFUNDADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 284/STF). 1. Havendo oportuna manifestação do representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, não procede a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 2. Ausência de razões suficientes para atacar o fundamento do acórdão impugnado, quanto ao descabimento de denunciação da lide em execução fiscal ou nos embargos a ela opostos. Aplicação da Súmula 284/STF.” (REsp 685.621/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005 p. 201)

Assistência. Falido. “ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA FÁTICA CONSIDERADA – OCORRÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – FALIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM FEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro material quanto à premissa fática considerada ao se dar provimento ao recurso especial, uma vez que a decisão embargada julgou questão relativa à legitimidade do falido intervir no feito. Todavia, a controvérsia dos autos reside na possibilidade do falido ajuizar, em nome próprio, ação pleiteando direito da massa falida. 3. O falido não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de multa e juros em nome da falida, em sede de embargos à execução fiscal. Pode, tão-somente, intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.” (EDcl no AgRg no REsp 902.632/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 23/04/2009)

– “MASSA FALIDA – ISENÇÃO DA MULTA FISCAL – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal. 2. A massa é representada judicialmente pelo síndico, pois a pessoa jurídica com a falência perde a personalidade jurídica, surgindo em seu lugar a figura da massa falida (art. 12, III, CPC). 3. Independentemente da representação legal da massa está o falido autorizado por lei a intervir como assistente nas causas de interesse da massa (art. 36 do DL 7.661/45), podendo ainda, em nome próprio, ir a juízo defender o seu patrimônio.” (REsp 660.263/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/05/2006 p. 174)

Art. 16, I

do depósito;

Termo “a quo” permanece a intimação do depósito, mesmo após a alteração do art. 738 do CPC. “... o início do prazo para a oposição de embargos na execução fiscal não sofreu nenhuma alteração, continuando, pois, a ser contado a partir da garantia do juízo, conforme exatos termos iniciais estabelecidos pelos três incisos do art. 16 da LEF. Observe-se também que o prazo para embargar a execução fiscal continua a ser de trinta dias. O prazo fixado pela regra geral do CPC, que era de dez dias, foi agora ampliado para quinze, mas efetivamente não revoga o prazo especial de trinta dias para a propositura dos embargos à execução fiscal, em função do princípio da especialidade.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

Necessidade de intimação para a oposição dos embargos. “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO – ART. 16, II DA LEI 6.830/80 – DEPÓSITO EM DINHEIRO. 1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. 2. Embargos de divergência providos.” (EREsp 1062537/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2009, DJe 04/05/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito.” (STJ, Primeira Seção, EREsp 767505/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, set/08)

Art. 16, II

da juntada da prova da fiança bancária;

Dispensa intimação para a oposição dos embargos. A fiança bancária é obtida e oferecida pelo próprio executado para a garantia da execução. Por isso, entendemos que a contagem do prazo para embargos deveria ter como termo “a quo” o seu oferecimento nos autos, prescindindo de intimação. Mas o STJ considera necessária a lavratura de termo e a intimação do executado.

– Contagem a partir da intimação do “termo de penhora”. “PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS INCISOS II E III DO ART. 16 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 16 da Lei 6.830/80, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24.11.2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.08.2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.11.2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31.05.2004). 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1156367/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 22/10/2013)

– Necessidade de intimação no caso de oitiva do exequente sobre a fiança apresentada. “1. O prazo para a oposição dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 6.830/80, inicia-se com a ‘juntada da prova da fiança bancária’. 2. A Lei de Execuções Fiscais não se refere à necessidade de intimação do exeqüente a propiciar a aceitação ou recusa da garantia ofertada. In casu, tendo o juízo monocrático intimado o INSS para referida finalidade, instaurou-se um incidente processual motivo pelo qual, em face do Princípio do Devido Processo Legal, deveria a executada ter sido intimada de referido ensejador de sua defesa. 3. Situação processual que não possui previsão legal, implicando a integração legislativa mediante a aplicação da regra geral dos prazos processuais, segundo a qual o termo a quo se perfaz no primeiro dia útil seguinte após a intimação (art. 184, § 2º, do CPC). 4. In casu, somente a partir da intimação da executada iniciou-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos, haja vista que referido incidente postergou a efetiva garantia do juízo à aceitação do INSS. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 461354/PE, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, out/2003)

Art. 16, III

da intimação da penhora.

Intimação da penhora como termo “a quo”. Embora na execução cível comum (art. 738 do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006) o prazo para embargos tenha passado a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação, na execução fiscal, considerando o caráter especial da LEF e a aplicação meramente subsidiária do CPC, o prazo para embargos continua sendo contado da intimação da penhora.

– “... na disciplina especial, a intimação da penhora ao executado permanece com o papel que exercia na antiga execução comum. A intimação da penhora, assim, mantém-se como termo inicial da contagem para o prazo de embargos (art. 16, III, da LEF).” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

– Vide o art. 12 da LEF, que regula a intimação da penhora ao executado.

– Intimação pessoal. Contagem do dia seguinte ao da intimação. Súmula 12 do TRF4: “Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.” (DJU de 20.05.93, p. 18986)

– Data da juntada do mandado. Irrelevância. Contagem da intimação e não da juntada. O inciso em questão é claro no sentido de que o prazo é contado “da intimação da penhora”, não sendo o caso, pois, de contá-lo a partir da juntada do mandado.

– [...] 3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.112.416, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, em 27/05/2009, DJe 09/09/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação pessoal da penhora, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos.” (AgRg no Ag 1093665/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA ESPECIAL DO ART. 16, III DA LEI 6.830/80. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO. ART. 184, DO CPC. 1. Os embargos do devedor, na execução fiscal, devem ser opostos da intimação pessoal do representante legal da devedora, com expressa advertência legal do prazo de trinta dias para sua oposição, não restando, assim, o termo a quo, da juntada aos autos do respectivo mandado. 2. Precedentes da Corte: REsp 953.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 25.10.2007; AgRg no Ag 702551 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/05/2006; REsp 810051 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25/05/2006; REsp 268284 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 06/03/2006. 3. Não obstante, é de sabença que os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento, nos termos do art. 184, do CPC, sendo certo que o § 2º do referido artigo é explícito quanto ao termo a quo da contagem dos prazos ser o primeiro dia útil após a intimação...” (AgRg no REsp 986.831/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 11/09/2008)

– “Assim, em tendo havido penhora, a contagem do trintídio terá seu termo inicial com a intimação do ato de constrição judicial, em bens do executado, não da juntada do mandado devidamente cumprido. [...] não se aplica ao processo para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, regido que é por lei especial, não derrogada pela norma codificada, o disposto no art. 738, inc. I, do CPC, com a redação que lhe dera a Lei 8.953, de 13.12.94. Neste sentido já assentara o colendo TRF/4ª Região: ‘Embargos à Execução. Prazo Inicial. A Lei 8.452/94 (sic – deve ser 8.953/94), que deu nova redação ao art. 738, I, do CPC, não revogou o art. 16, III, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que prevê, como termo inicial do prazo para ajuizamento de embargos, o da data da intimação da penhora (2ª Turma, de 06.11.96).’ Acresce observar que, em tendo havido a intimação pessoal do executado, de qualquer ato de constrição judicial, dispensada restará a medida (intimação) a que se refere o art. 12, da Lei 6.830/80. Trata-se de versão sumulada pelo ex-TFR, verbis: ‘A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais’ (Súmula 190).” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 218/219)

– Intimação por precatória. Prevalência da Lei 6.830/80 sobre o CPC: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do art. 738, I, do CPC, alterada pela Lei 8.953/94 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória” (REsp 482.022/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 7/11/05) 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1344775/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012)

– “EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 16, III, DA LEI 6.830/80. 1. No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora) sobre a do art. 738, I, do CPC, alterada pela Lei 8.953/94 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 482.022/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/11/2005, p. 86).

– Hipótese em que do Mandado constava como termo a data da juntada. Garantia do direito de defesa. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO. No regime especial da LEF, o prazo para a oposição de embargos é contado da data da intimação da penhora (art. 16, III) e não da juntada do respectivo mandado. O Oficial de Justiça deve advertir expressamente o Executado de que, a partir daquele ato, inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. Precedentes do STJ. Constando do Mandado que o termo inicial seria a data da juntada do mandado e limitando-se a certidão a dizer que fora efetuada a penhora, evidente o vício na intimação, impondo a reforma da decisão que rejeitara liminarmente os embargos porque intempestivos. Determinação de recebimento e processamento dos embargos.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.041918-4/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, abr/2002)

– Movimentação lançada com atraso na Internet. Irrelevância. “PRAZO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS PELA INTERNET. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO DE JUNTADA DO MANDADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. As informações processuais prestadas por sítios eletrônicos da Justiça, ainda que se ressintam de credibilidade, não são dotadas de caráter oficial, amparado em Lei. 2. Não tendo havido erro ou equívoco na informação prestada, mas tão-somente demora em face das contingências da operacionalização da Justiça, não há que se falar em prejuízo à parte, que não adotou as medidas de cautela necessárias ao acompanhamento do processo pelos diversos meios disponíveis. 3. A inexistência do lançamento do andamento processual que indica a juntada do mandado de citação e penhora aos autos do processo não configura prejuízo à parte, a justificar a restituição de prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, vez que, com a citação já se encontram presentes os subsídios suficientes ao oferecimento de defesa. 4. Recurso a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 572.154/PR, rel. Min. José Delgado, mai/2004)

– Mais de um executado. Autonomia dos prazos. CPC. Art. 738, § 1º. “Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.”

– “Deve ser feita ainda uma observação: o prazo – preclusivo – para os embargos à execução deve ser considerado individual, sendo contado para cada executado, no caso de haver mais de um, a partir do fato que, em cada espécie, lhe marca o início. Afinal, trata-se de ação, que cada um pode exercer ou não, com a propositura de sua demanda em juízo; e por isso mesmo não tem aplicação à hipótese o art. 191, mesmo que cada executado tenha um procurador judicial diferente; não se cuida, aí, de ‘contestar’, nem de ‘recorrer’, nem ‘de modo geral’, de prazo para simplesmente ‘falar nos autos’: cuida-se, isso sim, de prazo para exercício de ação, ainda que ação em defesa.” (comentário ao art. 738 do CPC de MALACHINI, Edson Ribas. In Comentários ao Código de Processo Civil, coord. SILVA, Ovídio A. Baptista. vol. 10, São Paulo: RT, 2001, p. 465)

– “... EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. – Havendo litisconsório passivo no processo executório, o prazo para oferecer embargos do devedor é autônomo, devendo ser contado a partir de cada uma das intimações de penhora. Precedentes. [...].” (STJ, REsp 681.266/DF, 3ª Turma, unânime, rel. Min. Nancy Andrighi, junho/2005). Obs: o julgado não era referente especificamente à execução fiscal, embora se referisse à execução por título extrajudicial. Do voto da relatora se extrai ainda: “É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que o prazo para oferecer embargos do devedor é autônomo, contado a partir de cada uma das intimações da penhora. Neste sentido os seguintes precedentes: REsp 163852, da relatoria do e. Min. Eduardo Ribeiro, pub. no DJ de 06.09.1999; REsp 151774, da relatoria do e. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pub. no DJ de 26.04.1999; REsp 159794, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 01.06.1998.”

– No sentido da contagem a partir da última intimação. “... EXECUÇÃO FISCAL. MAIS DE UM SÓCIO INTIMADO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. (...) 4... Havendo mais de um sócio executado, corre o aludido prazo a contar da última intimação. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 553490/RS, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, março/2004)

Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1238916/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

– “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE TERCEIRO. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. É cediço nesta Corte que: A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus. (REsp 252854 / RJ, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 11.09.2000). 3. [...].” (REsp 740.331/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 318)

– Vide nota ao art. 9º, § 1º, desta lei, quanto à inovação decorrente do novo Código Civil.

Intimação da primeira penhora, não do reforço ou substituição. Conta-se o prazo tendo como referência a intimação da primeira penhora, e não do reforço ou substituição.

– “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. 2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo (REsp 1.003.710/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 25.02.2008; AgRg na MC 13.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 257.881/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 19.04.2001, DJ 18.06.2001; REsp 122.984/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15.09.2000, DJ 16.10.2000; REsp 114.513/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 29.06.2000, DJ 18.09.2000; REsp 172.032/RS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 06.05.1999, DJ 21.06.1999; REsp 109.327/GO, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 20.10.1998, DJ 01.02.1999; e REsp 115.488/GO, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 25.08.1997). 3. A penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido. 4. [...].Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1116287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – TEMPESTIVIDADE – A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA – PRECEDENTES. O prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado da intimação da penhora válida no processo, a teor do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80...” (AgRg no REsp 1075706/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009)

– “É a penhora que enseja a oportunidade para a apresentação de embargos, pouco importando indagar-se acerca da suficiência dos bens penhorados, até porque o reforço de penhora poderá acontecer a qualquer tempo, mesmo após o encerramento da fase cognitiva, própria dos embargos. O que é mister é que não haja uma grande desproporção, a maior ou a menor, entre o valor posto em execução e aquele dado em garantia, salvo quando o executado não dispuser de outro bem suscetível de constrição.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 206

Intimação efetiva. Necessidade de advertência quanto ao início do prazo para embargos. “INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO DEVEDOR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando todas as questões postas em debate são devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação pessoal da penhora, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. (...) (AgRg no REsp 843.721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES ... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Havendo mais de um sócio executado, corre o aludido prazo a contar da última intimação. 4. O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para o oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato e não da juntada aos autos do respectivo mandado. 5. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão ‘prazo legal’. 6. Precedentes das 1ª Seção, 1º, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. Agravo regimental não-provido.” (STJ, AGA 665841/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, junho/2005)

– Referência no mandado apenas a “prazo legal”. Irrelevância. “EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. 1... 2. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão ‘prazo legal’. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso não provido.” (STJ, 1ª T, unânime, REsp 593.633/SP, rel. Min. José Delgado, dez/2003)

– Ausência do prazo no mandado. Irregularidade que não acarreta nulidade. “EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. A LEF não exige que do mandado de intimação da penhora conste o prazo para resposta (art. 12, Lei 6.830/80). 2. Embora aplicável subsidiariamente o CPC, o qual contém norma expressa (art. 225, VI, e art. 669) de consignação, tem entendido a doutrina que a irregularidade não acarreta nulidade. 3. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 447.296/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, mar/2004)

– Em sentido contrário. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico, que demonstraria a existência ou não de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pressuposto para a configuração do dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.” (REsp 445.550/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 400)

– CPC: Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; III – a cominação, se houver; IV – o dia, hora e lugar do comparecimento; V – a cópia do despacho; VI – o prazo para defesa; VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. [...] Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.

Insuficiência da assinatura do auto de depósito.. “EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. PRAZO PARA EMBARGOS. – ‘A assinatura do Auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei nº 6.830/90 (art. 16). – Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.’ (REsp. 212.368/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 21.02.2000, pág. 95.) – Medida cautelar procedente.” (STJ, 1ª T., unânime, MC 3.612/PR, rel. Min. Francisco Falcão, jun/2001)

– “EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DA PENHORA – ASSINATURA DO AUTO DE DEPÓSITO – PRAZO PARA EMBARGOS. A assinatura do Auto de depósito do bem penhorado não eqüivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei nº 6.830/90 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 212.368/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, nov/1999)

Art. 16, § 1º

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Validade do dispositivo. A presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos, até porque os embargos não são a única via de acesso ao Judiciário para discussão do débito, sabido que a ação anulatória também se apresenta como alternativa para o devedor e que independe de depósito, tal como se vê das notas ao art. 38 desta Lei. A admissibilidade dos embargos, portanto, em face do seu efeito suspensivo da execução, exige a prévia segurança do crédito.

– Permanência da exigência de garantia prévia mesmo após alteração do Código de Processo Civil pela Lei n° 11.382/06. Não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

– “A nova redação do art. 736 hoje diz, muito diretamente, que ‘o executado, indepedendentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos’. Em sentido oposto, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 continua afirmando que ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução’. O termo a quo da contagem do prazo para embargar (que, na execução fiscal é de 30 dias, mais alargado, portanto, que no Código de Processo Civil, que hoje prevê prazo de 15 dias, nos termos do art. 738) continua sendo, portanto, a intimação da penhora (ou o depósito, ou a juntada da prova da fiança bancária, se for o caso). A sobrevivência da regra especial, portanto, parece não poder ser posta em dúvida.” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual ‘Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.’ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1395331/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, nov/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos – Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções Fiscais – LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam – com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público – a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 – LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados – ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do “Diálogo das Fontes”, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) – essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 – MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução’. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo – tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1225743/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)

– No sentido de que não mais se exige garantia para embargar. “A exigência de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução – feita no parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980 – não decorre... de detalhes, vicissitudes ou particularidades da relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Quando da edição da Lei nº 6.830/1980, essa era uma regra geral, aplicável a qualquer execução. Em qualquer execução.... a apresentação de embargos dependia, sempre, da prévia garantia do juízo. A Lei nº 6.830/1980 cuidou, nesse ponto, de copiar, reproduzir, seguir a regra geral; a segurança prévia do juízo como exigência para o ajuizamento dos embargos era uma regra geral, e não uma regra que decorresse da peculiar relação havida entre o particular e a Fazenda Pública. À evidência, não se trata de regra especial criada pela legislação em atenção às peculiaridades da relação de direito material, mas de mera repetição, na lei especial, da regra geral antes prevista no CPC. Não incide, portanto, o princípio de que a regra geral posterior não derroga a especial anterior. Atualmente, revogada essa exigência geral, não há mais garantia do juízo para a oposição dos embargos, devendo deixar de ser feita tal exigência também na execução fiscal. Aqui, não se trata de norma geral atingindo norma especial, mas de norma geral atingindo norma geral. A norma não é especial por estar inserida num diploma legislativo extravagante ou específico, mas por retratar uma situação peculiar ou por estar inserida num regime jurídico próprio. [...] Não se deve, portanto, exigir mais a garantia do juízo para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Segundo dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/1980, o prazo para apresentação dos embargos é de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova da finança bancária ou da intimação da penhora. O que se deve entender, a partir de agora, é que a regra estabeleceu um limite temporal para o oferecimento dos embargos, valendo dizer que devem ser apresentados até o final do prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da penhora, ou depósito, ou juntada da prova da fiança. Esse é um prazo máximo, nada impedindo que os embargos sejam intentados antes mesmo da penhora.” (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Novas reflexões sobre os embargos à execução fiscal: desnecessidade de prévia garantia do juízo e casos de efeito suspensivo automático.. RDDP 62/57, mai/08)

– Dispensa de garantia para os embargos do curador especial do executado citado por edital. “1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, “Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;” (Revogado pela Lei nº 11.382/2006). 2. “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos” (Súmula nº 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (REsp 1110548 PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010)

Insuficiência patrimonial. Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”, cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada.

– A insuficiência da penhora não impede o oferecimento de embargos, tampouco implica sua suspensão. “EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR – GARANTIA INSUFICIENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O oferecimento de garantia em valor inferior ao da dívida não obsta a possibilidade de serem ajuizados embargos do devedor. Possibilidade de reforço posterior da penhora, por força do art. 15, II, da Lei 6.830/80. 2. Inexistência de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Carta Magna, tendo em vista que se afastou incidência de norma da Lei de Execuções Fiscais sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a Constituição Federal.” (AgRg nos EDcl no REsp 965.510/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 16/12/2008)

– “PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, a despeito do valor do bem penhorado, considera-se segurado o juízo, possibilitando, assim, a admissibilidade dos embargos à execução, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.” (REsp 899.457/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a insuficiência da penhora, por si só, não constitui óbice ao recebimento dos embargos do devedor, porquanto pode ser suprida em posterior reforço, que, segundo o art. 15, II, da Lei 6.830/80, pode-se efetivar em qualquer fase do processo.” (REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007 p. 190)

– Insuficiência da penhora não determina a extinção dos embargos. “1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. [...] 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II – à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: “Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requerê-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. [...] 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.” (REsp 1127815 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010)

– Penhora do faturamento. Ausência de outros bens. Admissibilidade dos embargos. “EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – GARANTIA INSUFICIENTE – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – DESNECESSIDADE DE REFORÇO – CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embora o STJ entenda que, para o conhecimento dos embargos à execução, a penhora deve satisfazer integralmente o débito, em se tratando de penhora sobre o faturamento da empresa (medida de caráter excepcional) e inexistindo outros bens a penhorar, afasta-se a necessidade de reforço.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 492.282/SC, rel. Min. Eliana Calmon, mai/2003)

– Sobre a penhora do faturamento, vide nota ao 11, § 1º, desta Lei.

– Contagem do prazo a partir da intimação da penhora sobre o faturamento e não a partir dos recolhimentos. Súmula nº 119 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A garantia do juízo da execução, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intimação do depositário, fluindo o prazo para a impugnação do devedor, independente da arrecadação” (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 – Julgamento em 09/10/2006 – Votação: unânime – Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves)

Efeito da garantia da execução: Certificação Positiva com Efeitos de Negativa. Garantida a execução, faz jus o executado à certidão positiva com efeito de negativa nos termos do art. 206 do CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Vide comentários ao art. 206 do CTN.

– “EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA. PENHORA INSUFICIENTE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO FISCO EM REQUERER REFORÇO. SÚMULA Nº 07/STJ. I – A interpretação que se extrai do art. 206 do CTN é a de que a penhora, para fins de garantia do crédito tributário, há de ser efetiva e suficiente. Portanto, para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, não basta o oferecimento de bens à penhora, sendo necessária a penhora de bens suficientes para a garantia do débito exeqüendo...” (AgRg no REsp 1022831/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 08/05/2008)

– “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 112/STJ...” (STJ, AgRg no REsp 919220/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 17.05.07, DJ 11.06.07, p. 296)

– Na execução contra a Fazenda Pública, a simples oposição de embargos tem o mesmo efeito. “EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. CPD-EN. DEVEDOR. MUNICÍPIO. EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA. FUNDAMENTO: IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA QUE DEVE SER APLICADA QUANDO O ENTE PÚBLICO DEVEDOR PROPÕE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Trata-se de recurso especial em apelação que julgou mandado de segurança, no qual a Fazenda Nacional questiona a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa a município junto ao INSS. Sustenta a reforma do decisum que negou seguimento ao seu apelo extremo porque este fez constar hipótese em que a certidão fora concedida ao ente político em situação diversa, na qual havia embargos à execução, o que não ocorrera no caso dos autos. 2. Não obstante constar da decisão agravada julgados em que município obteve a certidão após ter embargado a execução fiscal, isto, só por si, não revela fundamento apto a reformá-lo. Há precedente no decisum que espelha jurisprudência desta Corte Superior de que deve ser disponibilizada a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Certidão Negativa – CPD-EN, quando interpostos embargos à execução ou proposta ação anulatória de débito fiscal pela Fazenda Municipal. 3. A mesma linha de raciocínio que se faz com relação à expedição da certidão (CPD-EN) para os municípios devedores que embargam a execução fiscal promovida por outro ente público, ou seja, em decorrência da impenhorabilidade de seus bens, deve ser utilizada para a hipótese na qual o suposto devedor público questiona e requer, em ação própria, a anulação de procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. A propósito: [Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, “está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro”, sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 601.313/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.9.2004)]. 4. Agravo regimental não-provido”. (AgRg no REsp 1010917/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados, tem o embargante direito a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.” (AgRg no Ag 936.196/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 29/04/2008)

Exceção de pré-executividade. Sendo a execução inconsistente por vício demonstrável de pronto ou em razão de alguma hipótese de suspensão ou extinção do crédito, poderá o Executado provocar uma decisão sobre a matéria através de simples petição nos próprios autos da Execução, à qual se dará o nome de exceção de pré-executividade. O STJ tem admitido tal expediente, conforme se pode ver, adiante, de precedente recente dizendo da viabilidade da arguição de prescrição por tal via. Entretanto, diante das censuras, ainda que infundadas, à admissão da exceção em Execução Fiscal, e diante dos limites desta via, tanto materiais (há acesas discussões sobre as matéria realmente passíveis de serem arguidas por este meio) como formais (não admite dilação probatória), jamais deve o Executado deixar escoar o prazo para opor Embargos. Se já peticionara com exceção de pré-executividade, deve renovar seus argumentos nos Embargos. Mas a exceção, de outro lado, não tem prazo para ser oposta. Mesmo preclusos os embargos, poderá o Executado, através da exceção de pré-executividade, suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz.

– Conceito. “... trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado.” (Lenice Silveira Moreira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal, Liv. do Advogado, 2001)

– Arguição a qualquer tempo. “Analisando sistematicamente o novo instituto processual da exceção de pré-executividade, é de se concluir que não há, precisamente, delimitação de um momento processual para sua argüição, eis que a matéria não se subordina aos efeitos da preclusão, por referir-se a questões de ordem pública, suscitáveis a qualquer tempo. De fato, a argüição da ausência dos requisitos da execução pode ser feita em qualquer grau de jurisdição, pois enseja a nulidade do feito e tem como fundamento legal o parágrafo terceiro do artigo 267 do Código de Processo Civil.” (Lenice Silveira Moreira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal, Liv. do Advogado, 2001, no prelo)

– “Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) – e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos –, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1074)

– Descabimento de dilação probatória. Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. DJe 07/10/2009

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). 2. Atestar se as provas pré-constituídas são, ou não, suficientes para embasar o prosseguimento da exceção constitui tarefa que não pode ser realizada em recurso especial, pois demandaria análise de material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 306.467/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/2013)

– “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... 2. A prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, na forma do art. 219, § 5º, do CPC, razão pela qual encontra-se entre as questões que podem ser trazidas a juízo via exceção de pré-executividade, desde que para sua aferição não haja necessidade de dilação probatória. Assim, não há que se falar em violação ao art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80 na hipótese dos autos, haja vista a desnecessidade de oposição de embargos do devedor para instar o juízo a decretar, de ofício, a prescrição da ação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1242266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas tembém os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade.” (STJ, ERESP 614272/PR, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Castro Meira, abril/2005)

– Matérias passíveis de serem arguidas na exceção de pré-executividade. É cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória, sendo inadmissível o exercício do controle difuso de constitucionalidade. (Conclusão do I Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999). Também causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário que, portanto, impedem o ajuizamento da execução, podem ser argüidas.

– “Os defeitos da petição inicial, a ausência de pressuposto processual e de condição da ação, a inexistência ou a deficiência do título executivo, quando não detectados pelo exame inicial do juiz, são matéria próprias da ação de embargos de devedor (CPC, art. 741). Todavia, quando a irregularidade se demonstrar evidente a ponto de dispensar dilação probatória a respeito, nada impede que o executado a denuncie desde logo, mediante simples petição na própria ação executiva, independentemente de embargos, ou no curso destes, ou até após seu julgamento, se o tema não tiver sido neles proposto. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando ‘evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória’. comportam-se no âmbito da exceção de pré-executividade, portanto, as situações de notória falta de certeza, liquidez ou exigibilidade do título, matéria que, nessas circunstâncias, poderia ter sido apreciada até de ofício.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Título Executivo e Liquidação. RT, 1999, p. 83)

– “A evolução dos princípios que informam o processo de execução culminou na admissibilidade, pela doutrina e jurisprudência contemporânea, da exceção de pré-executividade, com intuito de evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. (...) com a admissão da exceção de pré-executividade, não se pretende esvaziar a ação dos embargos do devedor, pois somente quando se investe diretamente contra o próprio título por não apresentar as garantias mínimas de certeza, liquidez e exigibilidade ou se invoca matérias de ordem pública, como a inexistência de qualquer das condições da ação ou a não satisfação dos pressupostos processuais, ou, ainda, quando se argúi matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente comprovadas mediante prova preconstituída, torna-se possível admitir que essa defesa se faça por simples petição, nos autos do mesmo processo, algumas vezes pelo próprio devedor e sem estar firmada por advogado.” (MOREIRA, Lenice Silveira. A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal. Livraria do Advogado, 2001)

– “Objetivamente, a pré-executividade pode ter cabimento nas situações seguintes: a) pagamento do débito tributário inscrito, mediante a simples exibição da guia de recolhimento; b) depósito judicial anteriormente efetuado em ação anulatória do débito objeto da execução fiscal; c) decadência do lançamento do tributo executado, em razão do decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados dos fatos geradores, ou do primeiro dia do exercício seguinte aos referidos fatos; d) liminar concedida em mandado de segurança para o fim de impedir a inscrição do valor tributário na dívida ativa; e) liminar ou tutela antecipada concedidas em outras espécies de ação judicial; f) prescrição do direito de ação face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito.” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 351)

– Vide, também, o artigo de José Vilaço da Silva, Exceção de Pré-Executividade e a Execução Fiscal, na RET nº 11, 2000.

– “EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

– Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. “EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 151, III DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. O controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo são suscetíveis de exame em exceção de pré-executividade, porque sujeitos a conhecimento de ofício pelo Juiz. 2. No caso em epígrafe, a matéria objeto da exceção de pré-executividade foi a inexigibilidade dos créditos objeto das CDAs, por força de existir processo administrativo em curso (art. 151, III). Trata-se de matéria atinente a uma das condições da ação executiva (art. 586, caput do CPC), exigibilidade do título, a cuja verificação o Juiz pode proceder de ofício, e, a falta acarreta a nulidade do processo de execução (art. 618, I do CPC). 3. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., REsp 741357/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, mai/2005)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. Saber se o depósito realizado pelo excipiente seria ou não suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário constitui tema que só pode ser examinado no âmbito de embargos do devedor.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 105.610/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, set/2013)

– Decadência. “EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.” (REsp 715.182/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008)

– Prescrição. A prescrição é matéria suscetível de arguição em execução de pré-executividade, seja porque é causa extintiva do crédito, seja em razão da edição da Lei 11.280, de 16.02.2006 (DOU de 17.02.2006, p. 2) que, a par da revogação do art. 194 do Código Civil (que vedava a cognição de ofício acerca da prescrição, salvo se favorecesse o absolutamente incapaz), alterou a redação do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, determinando ao juiz que proclame a prescrição, sem necessidade de provocação da parte: “Art. 219. (...) § 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”. Assim, tratando-se de norma cogente e passando a prescrição para matéria de ordem pública, sua cognição de ofício é decorrência automática, o que faz com que a matéria possa ser arguida e decidida em sede de exceção de pré-executividade, salvo se envolver controvérsias fáticas sobre o momento da constituição definitiva do crédito ou causas suspensivas ou interruptivas, não passíveis de solução de plano mediante prova documental suficiente. Sobre o reconhecimento de ofício da prescrição, vide, ainda, notas ao art. 40, § 4º, desta Lei.

– “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 393/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Ficou assentado pela Corte a quo que a pretensão recursal não demanda dilação probatória e que os documentos colacionados são suficientes para demonstrar a ocorrência de prescrição. Assim, rever a conclusão exarada pelo TRF da 5ª Região, no sentido de que é dispensável a dilação probatória, é inviável em recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ.” “ (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 353.250/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, set/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à ocorrência de causa interruptiva da prescrição constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 137.046/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, set/2013)

– “1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral – Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral – Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral – Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.136.144, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível discutir, em Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência de prescrição, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A inscrição em dívida ativa não suspende o fluxo do prazo prescricional. Inteligência do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 e do art. 174 do CTN.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1087998/PR, HERMAN BENJAMIN, mai/09)

– Súmula 25 do TJMG/4ª Câmara Cível: “A arguição de prescrição é matéria passível de apreciação em exceção de pré-executividade, não sendo necessária a oposição de embargos de devedor”. (mai/2007)

– Ilegitimidade passiva no redirecionamento. Cabimento quando não haja necessidade de dilação probatória. “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. (...) 6. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 7. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação. Faz-se mister, contudo, a desnecessidade de dilação probatória (exceção secundum eventus probationis), porquanto a situação jurídica a engendrar o referido ato processual deve ser demonstrada de plano. 8. Ademais, restou assentado no acórdão recorrido que: “O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão agravada nos seguintes termos: (...) no presente caso, o que deve ser analisado é o tempo em que ocorreu o fato gerador e nota-se claramente que tal fato, como bem assevera a CDA, foi no mês de outubro de 1995. O excipiente alega e prova que saiu da sociedade em 14 de setembro de 1994. O excepto, em sua defesa, alega e discute todos os pontos argüidos na exceção, menos o fato da retirada da excipiente da sociedade. (...) Posto isso, sendo sabido que não se pode manejar uma ação contra quem não é parte legítima para figurar no pólo passivo e sendo questão de ordem pública, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz, acolho a exceção e determino a exclusão do nome da excipiente da relação processual.”. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular nº 07 desta Corte. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (AgRg no REsp 1051393/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 06/08/2009)

– Ilegitimidade passiva em caso de ato ilícito. Impossibilidade. “FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SÚMULA 168/STJ. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 22.4.2009, julgou o REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória, não podendo ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.” (AgRg nos EAg 875.862/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)

– “... a exceção será sempre possível quando, instruída com a cópia integral do processo administrativo, demonstrar-se que a imputação da responsabilidade não foi feita por lançamento comprobatório da incidência do art. 135 do CTN, regularmente notificado ao sócio responsabilizado. Ou ainda que, mesmo assim, não tenha o Fisco apresentado provas mínimas da conduta, mantendo arbitrariamente o lançamento, desde que possa haver a imediata comprovação por prova documental.” (BREYNER, Frederico Menezes. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes: alegação de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade e a aplicabilidade da jurisprudência do STJ em sede de recursos repetitivos(Resp nºs 1.104.900/ES e 1.110.925/SP). RDDT 167/55, ago/09)

– Via inadequada para discutir a legitimidade do sócio que conste de Certidão de Dívida Ativa. “1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.” (REsp 1104900 ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

– Ilegitimidade passiva quando há dissolução irregular. Matéria para embargos pelo sócio-gerente do momento da dissolução irregular. A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos. Efetivamente, da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal. A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não mais está em funcionamento. O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Tratando-se de hipótese em que, não requerida a autofalência, o patrimônio da sociedade deixou de ser levado à satisfação dos credores, a existência e dimensão da responsabilidade dos sócios passa a depender de dilação probatória acerca do patrimônio da empresa existente à época do encerramento das suas atividades e de que, presumidamente, tenham se locupletado os sócios. Assim, desafiando, os efeitos da dissolução irregular, dilação probatória, não se presta para análise na via estreita da exceção de pré-executividade. Aliás, a orientação jurisprudencial é no sentido de admitir o redirecionamento da execução em face de indício do encerramento das atividades da empresa de forma irregular. Havendo, pois, prova indiciária de dissolução irregular, há de se deferir o redirecionamento, cujos requisitos legais poderão ser questionados posteriormente em embargos à execução. Vide nota ao art. 4º, V, desta Lei.

– Ilegitimidade passiva daqueles que já não eram mais sócios gerentes por ocasião da dissolução irregular. Como o fundamento para o redirecionamento é a confusão patrimonial, só pode ser realizado contra os sócios-gerentes do momento em que ocorreu a dissolução irregular. Os sócios-gerentes anteriores, que já haviam alienado suas quotas, podem arguir sua ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade. Isso porque, quanto a eles, não haverá qualquer fundamento para o redirecionamento, já que o ilícito invocado pelo exequente não foi por eles praticado. Ressalva-se, por certo, a hipótese de fraude na alienação.

– Vício formal do título. “EXECUÇÃO. TÍTULO IMPERFEITO. NULIDADE. DECLARAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. Contrato de abertura de crédito, em documento particular sem a subscrição de duas testemunhas é título imperfeito para fundar execução (art. 585, II, do CPC). A argüição de nulidade da execução com base no art. 618 do estatuto processual civil não requer a propositura da ação de embargos à execução, sendo resolvida incidentalmente. (...)” (STJ, 3ª T., unânime, REsp. 3.079/MG, rel. Min. Cláudio Santos, set/1990, RSTJ 40/448)

– Falta de citação. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliquidez do crédito exeqüendo. 3. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária. 4. A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN. 5. A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. 6. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, ARREsp 533.451, rel. Min. Luiz Fux, fev/2004)

– Excesso de execução. Cabimento se o excesso puder ser demonstrado de plano. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 2.. Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de pré-executividade mostra-se inadequada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1086160/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009)

– “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 3. É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução.” (REsp 841.967/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 02/04/2008)

– “RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA – ART. 106 DO CTN – REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA – ART. 16, III, DA LEF – FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL... 2. A discussão relativa a excesso de execução deve ser argüida em sede de embargos à execução, como se extrai do art. 741, V, do CPC, ou por meio do procedimento de exceção de pré-executividade, caso se trate de matéria de direito ou de fato demonstrável de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A questão relativa à retroatividade da lei mais benéfica, para fins de redução da multa moratória fiscal, refere-se a direito de conteúdo nitidamente patrimonial e, portanto, disponível pelas partes. Não se tratando de matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão e à coisa julgada.” (REsp 621.710/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006 p. 180)

– Imunidade. Cabimento. “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da jurisprudência mais recente, admitindo-se a argüição de imunidade desde que não demande dilação probatória. 4. ‘A imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória’ (REsp 909.886/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1.12.2008).” (AgRg no REsp 764.072/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

– No sentido de que é matéria para embargos. “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 16, § 2º, LEI 6.830/80. (...) 4. Impossibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade, ser reconhecida imunidade tributária.” (REsp 1065408/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008)

– “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA PERPETRADA AO ART. 16, § 2º, LEI 6.830/80... 4. Ambas as Turmas componentes da Seção de Direito Público desta Corte já enfrentaram a matéria e concluíram pela impossibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade, ser reconhecida imunidade tributária. 5. Precedente da Primeira Turma: ‘A despeito de se reconhecer a utilidade da exceção de pré-executividade, inclusive, no que concerne ao interesse público quanto à economia processual, referida exceção deverá ser aplicada cum granu sallis; vale dizer: desde que a questão não requeira a dilação probatória, o que não se verifica na hipótese dos autos em que a executada alega imunidade tributária, fazendo-se mister a aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado’ (Resp 576.713/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03/05/2004). 6. Precedente da Segunda Turma: ‘Por expressa determinação do art. 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, o momento processual para o executado alegar toda matéria útil à defesa é no prazo dos embargos do devedor, aí incluída a questão relativa à imunidade tributária do ora agravante e à suposta inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas no município de Belo Horizonte’ (AgRgAg 724.888/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 14/06/2006).” (REsp 1035013/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 04/06/2008)

– Inconstitucionalidade. Cabimento. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1406511/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgRg no Ag 1086746/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TIP E TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO. 1. A constitucionalidade da norma que determinou a exigência fiscal é passível de discussão em Exceção de Pré-executividade.” (AgRg no Ag 1051126/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 12/02/2009)

– Processamento. O oferecimento da exceção, por se tratar de defesa processual não taxativamente prevista, não acarreta a suspensão da execução, a menos que haja determinação judicial neste sentido. Assim, “... em homenagem ao princípio da eventualidade, o executado deverá tomar as providências que lhe competem na defesa de interesse subsidiários, forrando-se da perda de outros direitos, na hipótese de rejeição da exceção.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1076). Por decorrência do princípio do contraditório, o exequente deve ser ouvido. Não há prazo previsto à defesa, sugerindo Araken de Assis, na obra citada, o prazo de dez dias, por analogia com o disposto no art. 327 (p. 1076), após o que será proferida a decisão.

– Inobservância do prazo fixado à defesa. Ausência de consequências. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROVA DOCUMENTAL PLENA – TEMA PARA EMBARGOS DO DEVEDOR – SEGUIMENTO NEGADO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode tomar o prazo para impugnação à exceção de pré-executividade como ‘legal’ (peremptório) e, assim, passível de preclusão e gerador de presunção de veracidade, já porque na exceção de pré-executividade, sem rito legal, os prazos são ‘judiciais’ (dilatórios-releváveis). 2. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma, nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista dolhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução ...” (TRF-1ª Região, AGTAG 220401000187745/MG, 7ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, ago/04)

– Acolhimento da exceção. Condenação em honorários. Vide nota ao art. 26 desta Lei.

– Recebimento da exceção como embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGO 730 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. (...) 2. Não ofende o prescrito no artigo 730 do CPC decisão que recebe como embargos exceção de pré-executividade oferecida pela instituição executada, na espécie, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal, em relação a qual não se exige a penhora de bens com a finalidade de garantia do juízo. 3. Demonstrada a possibilidade de uso do instrumento processual denominado exceção de pré-executividade, não havendo notícia de prejuízo concreto às partes em litígio e estando regularmente fundado o acórdão recorrido, não se tem como caracterizada a pretendida ofensa ao artigo 730 do CPC, senão o adequado emprego do princípio da instrumentalidade das formas. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ, REsp 674956/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, fev/2005)

– Recebimento da exceção como embargos e posterior extinção por ausência de garantia. Descabimento. “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO EMBARGOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o juiz determina o recebimento de exceção de pré-executividade como embargos à execução fiscal e, posteriormente extingue os embargos por falta de garantia do juízo, sem oportunizar à parte o oferecimento de garantia, tolhe o direito de defesa do executado, além de limitar a matéria dos embargos àquelas passíveis de ser apreciadas na estreita via da exceção. Nesse contexto, é inegável a ocorrência de cerceamento de defesa, que macula de nulidade todo o procedimento, devendo ser oportunizado ao executado a oposição de embargos à execução após regular garantia do juízo. Apelação provida.” (TRF4, Turma Especial, unânime, AC 2002.04.01.045563-0/RS, rel. Des. Fed. João Surreaux, jul/2003, DJ 09/09/2004)

Art. 16, § 2º

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Toda a matéria útil à defesa, inclusive as exceções. “EXECUÇÃO FISCAL – DISPOSIÇÕES DO CPC – APLICAÇÃO APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ART. 16, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 – MESMO PRAZO DOS EMBARGOS – TRINTA DIAS. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, somente quando naquela norma (a LEF) não houver disposição sobre o que se quer disciplinar. 2. O art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias.” (STJ, 2ª T., REsp 1390431/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, out/2013)

Discussão de dívida confessada. Possibilidade. “CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação tributária decorre da lei, e não da vontade do contribuinte, de modo que a confissão de dívida tributária não impede a sua discussão em juízo. Tendo sido inclusive já reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da norma tributária impositiva, anula-se a CDA, restando sem suporte a Execução Fiscal.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.039817-0/SC, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, jun/2002)

A inicial dos embargos delimita a prestação jurisdicional. A par das matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, apenas os pedidos deduzidos na inicial é que poderão ser apreciados. O Juiz e o Tribunal não conhecerão de novos pedidos ou fundamentos apresentados em sede de réplica ou de recurso, sob pena de nulidade da decisão por ser “extra petita”.

– Note-se que o art. 16, § 2º, da LEF é inequívoco no sentido e que, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa. A inicial dos embargos, pois, estabelece o âmbito da discussão e os limites da prestação jurisdicional. A inovação, em sede recursal, viola o art. 16, § 2º, da LEF, bem como a regra geral do art. 264 do CPC, segundo a qual, efetuada a citação, é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir. As matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Tribunal, por sua vez, dependem do julgamento do feito na segunda instância. Caso não conheça de nenhum recurso, não terá a oportunidade de analisar questões de ofício.

– “EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A inicial dos Embargos à Execução delimita o âmbito de conhecimento e os limites da prestação jurisdicional, sendo descabida a inovação em sede recursal, o que viola o art. 16, § 2º, da LEF e o art. 264 do CPC.” (TRF4, 1ª T, unânime, AC 2000.04.01.101617-6, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002)

– Sentença “extra petita”. “EXECUÇÃO FISCAL... REDUÇÃO DE MULTA. SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’, CONFORMAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. [...] Não tendo sido sequer combatida a multa na inicial dos embargos, revela-se extra petita a sentença que a reduz, impondo-se a sua conformação aos limites da lide, com a exclusão da prestação jurisdicional quanto a tal ponto.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.082173-9, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen mar/2002)

Excesso de execução. Art. 739-A, § 5º, CPC (introduzido pela Lei nº 11.382/2006). Indicação de memória do valor que o executado entende correto. Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo ... § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

– “Já se viu que, na execução fiscal, é bastante amplo o objeto dos embargos... Se o executado alegar excesso de execução, deverá indicar, na petição inicial de seus embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se de ônus atribuído ao embargante pelo § 5º do art. 739-A do CPC, que, no particular, deve aplicar-se aos embargos à execução fiscal. A falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que o demonstre implicará a rejeição liminar dos embargos ou o não-conhecimento desse fundamento.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– O Embargante deve apresentar memória de cálculo quando alegar excesso de execução. “O disposto no § 5º do art. 739-A também é aplicável aos embargos à execução fiscal.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

– Peculiaridades da execução fiscal em face da exigência de memória de cálculo. A exigência visa a afastar o caráter protelatório dos embargos e a ensejar o prosseguimento da execução pelo montante reconhecido como devido, ainda que seja atribuído aos embargos efeito suspensivo quanto à matéria controversa. Mas, há de se estabelecer uma distinção entre a execução comum e a execução fiscal. Na execução comum, o título é acompanhado de memória de cálculo, nos termos do art. 614, II, do CPC, o que enseja ao executado revê-los e apresentar aquilo que ele próprio entende como devido. Na execução fiscal, não se exige que o título esteja acompanhado de memória de cálculo porque tal não é requisito previsto no art. 6º da LEF. A possibilidade de o executado rever os cálculos do exequente, pois, é mais restrita na execução fiscal. Assim sendo, a exigência de que o devedor embargante apresente memória de cálculo representativa do excesso somente pode se dar relativamente às hipóteses em que este seja plenamente identificável no título ou no demonstrativo que eventualmente tenha sido apresentado pelo exequente.

– Não se pode exigir do embargante o impossível, ou seja, a apresentação de memória que, para a sua elaboração, dependa de dados não fornecidos pelo exequente.

– Na prática, pois, dificilmente será exigível a memória de cálculo nos embargos à execução fiscal, pois tal estará restrito às hipóteses em que o embargante limita sua insurgência a rubricas simplesmente destacáveis do título ou do demonstrativo anexado pelo exequente.

– “A memória de cálculo exigida do executado deverá ser apresentada em formato semelhante ao que se requer do exeqüente para efeito do art. 475-B do CPC. Como, na realidade, este requisito representa uma ‘contra-memória’, o executado deverá demonstrar o equívoco dos valores cobrados na execução, o qual se manifesta, e exemplo, pelo uso inadequado de índice para correção monetária, ou de outras particularidades da conta do exeqüente (por exemplo: percentual, marco inicial e forma de aplicação dos juros). De posse da memória do exeqüente e da impugnação bem discriminada pelo executado, deve ser fixado o ponto de contato entre ambas as contas, purificando-se a discussão nos embargos apenas para o excesso controvertido.” (MAZZEI, Rodrigo. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 536/537)

– Saneamento da falta. Intimação para apresentação da memória. “Como se trata de dispositivo que versa sobre juízo de admissibilidade e o enleio é passível de sanação, caso a inicial dos embargos não esteja adequada ao disposto no § 5º do art. 739-A, o magistrado, nos termos dos arts. 284, 598 e 616 do CPC, deverá determinar a emenda da inicial...” (MAZZEI, Rodrigo. In: NEVES, Amorim Assumpção et al. Reforma do CPC 2. RT, 2007, p. 537)

Antecipação de tutela em sede de Embargos à Execução Fiscal. Em princípio, não há interesse na obtenção de tutela antecipada em sede de embargos, visto que a garantia do juízo leva à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e o recebimento dos embargos gera a suspensão da execução (art. 739, § 1º, do CPC), no mínimo até a decisão de primeiro grau. Em relação ao próprio CADIN, também a garantia do juízo conjugada à pendência dos embargos leva à suspensão do registro, a teor do art. 7º, I, da Lei 10.522/02: “Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;” De qualquer modo, havendo interesse em alguma tutela com efeito decorrente da pretendida desconstituição do título, existe, em tese, a possibilidade de antecipação, pois não há impedimento legal a tanto.

– Não há óbice à antecipação de tutela em sede de embargos à execução fiscal, desde que satisfeitos os seus requisitos. (Deliberação tomada por unanimidade no Iº Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

– Exclusão do SPC, SERASA etc. “Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos do devedor à execução. Antecipação de tutela. É cabível o pedido da antecipação de tutela em sede de embargos do devedor para pleitear a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA), porque integra o pedido mediato, de natureza conseqüencial.” (STJ, AgRg no Ag 226176/RS, 3ª Turma, unânime, Rel. Min. Nancy Andrighi, dez/2000)

Não ajuizamento dos embargos não impede o ajuizamento de ação anulatória. Vide nota ao art. 38 da LEF acerca da ação anulatória.

Caráter protelatório dos embargos. Indeferimento liminar. “O art. 739, III, passou a prever o manifesto caráter protelatório dos embargos como nova causa de seu indeferimento liminar. Nessa hipótese, o ato judicial de indeferimento da petição inicial tem natureza de sentença (art. 162, § 1º), sujeita, portanto, ao recurso de apelação, aplicando-se o procedimento do art. 296 ou do art. 285-A (redação dada pela Lei 11.277/2006), que permite a retratação pelo juiz, no primeiro caso.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

Art. 16, § 3º

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Invocação de compensação já efetuada. Possibilidade. O que a Lei 6.830/80 impede é a invocação do direito do contribuinte à compensação de créditos após ajuizada a execução fiscal. Não resta impedida a arguição de compensação já realizada, como fenômeno que afeta a certeza e liquidez do título executivo, o que consta previsto expressamente como matéria de defesa passível de arguição na Lei 8.397/92 (medida cautelar fiscal), art. 15: “O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.” (grifos nossos). Assim, podem ser deduzidas em defesa as compensações efetuadas na esfera federal com base, por exemplo, nas Leis 8.383/91 (art. 66) e 9.430/96 (arts. 73 e 74), com suas alterações pelas 10.637/02 (MP 66/02), 10.833/03 e 11.051/04. Vide comentários de Leandro Paulsen ao art. 170 do CTN na obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência.

– “1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. 2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: “O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.” (artigo 15). 6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. 7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação própria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, “compensou 87.021,95 UFIR’s relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR’s relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992”. 8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: “... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações.” 9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.008.343, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C OS ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, E 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a concomitância de três elementos essenciais: (i) o crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) o débito do fisco, como resultado de ato administrativo de revogação, anulação ou reforma; de decisão administrativa; ou de decisão judicial; e (iii) a existência de lei específica editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. 2. Deveras, o § 3º do artigo 16, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. Entrementes, referido óbice restou superado por esta Corte Superior, em decorrência do advento da Lei nº 8.383/91, pelo que se considera lícita a discussão acerca da compensação já efetuada e extintiva do crédito tributário, também nos embargos à execução, desde que se trate de crédito líquido e certo, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação (Precedentes: EREsp nº 438.396/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/08/2006; REsp nº 611.463/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; REsp nº 720.060/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19/02/2005; REsp nº 785.081/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005; e REsp nº 624.401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/08/2005). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, § 3º, da LEF. 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: “O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.” (artigo 15). 6. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados em 15.07.1999, nos quais se aduziu constituem causa de extinção do crédito tributário executado as compensações efetuadas pela embargante, com fulcro em sentença, objeto de apelação pendente de julgamento, que reconhecera a existência de indébito tributário, ante a declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF. 7. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (in casu, as Leis 8.383/91 e 9.430/96).” (AgRg no REsp 1008145/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. Não merece prosperar a pretensão da embargante de impossibilidade de compensação em embargos à execução fiscal. Esta colenda Primeira Seção, assentou por meio de suas doutas turmas a admissibilidade da alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal. (REsp 624.401/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.8.2005 e REsp 426.663/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25.10.2004) Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 438396/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 206)

– Invocação de valores de IR retidos indevidamente. Excesso de execução. Súmula 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. DJe 07/10/2009

– “ART. 543-C, DO CPC... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título...” (STJ, Primeira Seção, REsp 1001655/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, mar/09)

– No sentido de que a vedação à compensação do art. 16, § 3º, da LEF não se confunde com a análise, em embargos, do não aproveitamento do crédito. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 16, § 3º, DA LEF – POSSIBILIDADE – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendido que o aproveitamento de crédito não é sinônimo de compensação de tributos. 2. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato – art. 166 do CTN – não se faz pertinente em situação diversa da de repetição de indébito. Precedentes. 3. É possível, em sede de embargos à execução fiscal, discutir o excesso de execução porque não abatidos créditos que, em tese, poderiam ser aproveitados. 4. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 710201/SC, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, março/2006)

Pretensão de compensação em outra ação para paralisação de execução. Descabimento. “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO VISANDO A PARALISAR EXECUÇÃO FISCAL. É descabida a busca do reconhecimento do direito à compensação pleiteada à autoridade fiscal após o ajuizamento de Execução Fiscal, com vista à paralisação desta. Impetrante está se valendo de via processual inadequada (deveria ter deduzido seu pedido em sede de embargos à execução, conforme o art. 16, § 2º, da LEF) e buscando tutela vedada pelo ordenamento (art. 16, § 3º, da LEF).” (TRF4, 1ª T., unânime, AMS 1999.70.03.004263-8/PR, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, out/2002)

Inconstitucionalidade da vedação da compensação de créditos de ICMS e de IPI. “... a vedação da compensação que consta no art. 16, § 3º, da LEF, pelo menos em relação aos créditos que decorrem da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, não foi recepcionada pela Lei Fundamental de 1988. Destarte, se os contribuintes do IPI e do ICMS são vedados de compensar créditos que resultam da não-cumulatividade destes impostos, por disposições infraconstitucionais, de qualquer natureza, e tendo sido passíveis de autos de lançamento confirmados na última instância administrativa, das quais resultem execuções fiscais, será precisamente no processo de embargos à execução que eles terão a oportunidade, como meio útil de defesa, de apresentar os créditos fiscais legitimamente compensáveis de que são titulares, em contraposição às parcelas por ventura inscritas em dívida ativa, pois o princípio da não-cumulatividade, conforme salientado à exaustão é de natureza constitucional e de interesse e ordem pública, não podendo, portanto, ser malferido por normatização infraconstitucional. (...) Em qualquer caso, é imprescindível apenas que o contribuinte comprove juridicamente a legitimidade e a exatidão dos créditos trazidos à colação.” (Julio de Castilhos Ferreira, Da inconstitucionalidade da vedação da compensação de créditos de IPI e ICMS em embargos de executado, contida no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80/Lei de Execuções Fiscais – LEF, em Revista de Estudos Tributários nº 12/15, mar-abr/2000)

– Acerca da penhora de créditos de precatório, vide nota ao art. 11, VIII, desta Lei.

Exceção de competência. Desnecessidade de garantia do juízo. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE... 2. A admissibilidade da exceção de incompetência, no âmbito de execução fiscal, não se subordina à exigência da prévia segurança do juízo. A regra específica prevista no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a qual prevê a inadmissibilidade dos embargos do executado antes da garantia ou qualquer outra que limite o acesso aos meios de tutela de direitos das partes em juízo devem ser interpretadas restritivamente.” (STJ, REsp 642369/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 207)

Exceção de incompetência relativa como preliminar de embargos. Instrumentalidade das formas. “EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil – o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. 2. O art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais – consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo – o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. 3. Não afasta essa conclusão o fato de o referido diploma normativo prever no § 3º do seu art. 16, que as exceção, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos. É que a ressalva tem como escopo unicamente chamar a aplicação da sistemática estabelecida no Código de Processo Civil, já que a própria Lei de Execução Fiscal é silente a respeito, no sentido de que a exceção de incompetência absoluta é argüida preliminarmente na defesa (art. 301, II, do CPC) e a incompetência relativa é argüida em autos apartados (arts. 112 e 307, do CPC). 4. Na hipótese dos autos, a exceção de incompetência relativa foi argüida nos autos dos embargos à execução, dentro do interstício legal de 30 (trinta) dias. Apesar de a forma utilizada pelo excipiente/embargante não ser aquela estabelecida pela LEF (em remissão ao CPC) – qual seja, a argüição em autos apartados –, é de se aplicar ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico da norma para convalidar o defeito constatado, visto se tratar de mera irregularidade, da qual não acarretará prejuízo para a parte contrária.” (REsp 640.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009)

Art. 17

Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Recebimento dos embargos. Autuação em apenso x entranhamento dos embargos. “A determinação legal para que sejam apensados aos autos da execução fiscal (art. 736 do CPC), eventualmente tem sido ignorada em alguns juízos, onde são entranhados nos autos desse processo... Essa prática acaba dando efeito suspensivo à apelação, contra expressa disposição legal (art. 520, V, do CPC), o que contraria os objetivos da Lei 6.830/80, entre eles o da celeridade da cobrança da dívida ativa. {...} A autuação da ação de embargos em apenso possibilita o desapensamento e remessa tão-somente desses autos ao tribunal ad quem, em caso de apelação contra sentença que os julga improcedentes, permitindo o prosseguimento do processo de execução até o leilão do bem, suspendendo-se apenas a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação e o levantamento do produto. Isso porque o recurso no caso de improcedência dos embargos tem efeito meramente devolutivo (art. 520, V, do CPC). [...] mesmo no caso de recurso com efeito suspensivo, o desapensamento dos autos da ação de embargos, quando da remessa ao tribunal, permite que nos autos da execução, que permanecem na primeira instância, sejam tomadas as medidas conservatórias dos direitos dos interessados, entre outras a substituição do depositário, a remoção do bem, o reforço ou substituição da penhora. Os autos de ação de embargos, quando remetidos ao tribunal, devem ser instruídos com cópia da petição inicial da execução e da CDA.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 193)

– A subida dos embargos ao Tribunal deve, sempre, ser feita mediante a juntada de cópia da CDA e seus anexos, bem como dos demais elementos que tenham sido acostados à inicial da execução. Trata-se de medida ao mesmo tempo simples e importante, ensejando ao Tribunal a análise da documentação que dá sustentação à execução, através da qual se verificará com segurança o cumprimento dos requisitos legais, os tributos cobrados, as multas exigidas, seus fundamentos legais etc., de modo a bem poder julgar os recursos.

– Custas. Não sujeição na esfera federal. “Na Justiça Federal, a inicial dos embargos passa previamente pelo setor de distribuição, para registro no sistema e recebimento de novo número. A Lei 9.289/96 revogou o anterior Regimento de Custas (Lei 6.032/74), de sorte que os embargos à execução estão dispensados do pagamento de custas iniciais (art. 7º), ficando cancelada a Súmula 111 do extinto Tribunal Federal de Recursos, Contudo, as demais ações incidentais (embargos de terceiro, à arrematação e à adjudicação) continuam sujeitas a pagamento de custas iniciais).” (Bottesini, Maury Ângelo et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 192/193)

– Embargos protelatórios. Aplica-se à execução fiscal o disposto no Parágrafo único do art. 740 do CPC: “No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.” (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)

Impugnação. Revelia. Súm. 256 do extinto TFR: “A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia.”

– “Sendo indisponíveis os direitos da Fazenda Pública, porque a ela não se aplica o princípio dispositivo, incide o art. 320, II, do CPC, que afasta os efeitos da revelia.” (Bottesini, Maury Ângelo et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 194)

– Entendendo que ocorre o efeito da revelia. “... nem mesmo a presunção de certeza e liquidez que ampara o título executivo, é capaz de afastar o dever da impugnação especificada dos fatos, eis que tal presunção, enquanto relativa, seria confirmada de plano, apenas na eventualidade do não ajuizamento dos embargos do devedor. [...] Ora, se a lei estabeleceu prazo certo de 30 dias para a impugnação aos embargos, pela fazenda ou suas autarquias, ressoa evidente que esse prazo não pode ser excedido, sob pena de rejeição liminar. É o que sustenta, com inteira propriedade, o prof. Iran de Lima: ‘A resposta da Fazenda ou contestação tem que vir no prazo improrrogável de 30 dias, não há que cogitar de prazo dobrado porque a própria LEF já é lei especial, trazendo normas especiais nos executivos fiscais. Esse prazo conta-se, naturalmente, da data da intimação, observadas as regras dos prazos processuais, ou seja, não cômputo do dia do começo e cômputo do dia do término. Se a impugnação vier após esse prazo, não pode ir para os autos, e se o for, deve-se determinar o seu desentranhamento. Nesse ponto, tanto a Fazenda como o executado estão sujeitos aos mesmos ônus processuais decorrentes da inércia.’ É que na relação processual estabelecida nos processos executivos, as prerrogativas da Fazenda são aquelas prescritas pela lei especial – Lei 6.830/80 (numerus clausus). Tirante aqueles privilégios, a Fazenda está sujeita a todos os deveres e ônus, inerentes às partes. [...] surge a indagação se os interesses patrimoniais dos credores nas execuções fiscais, constituem autênticos direitos indisponíveis, a merecer a imunidade decantada pelo art. 320, do CPC. Nesse sentido, há entendimentos contrários, segundo os quais, o ‘interesse público do art. 82, nº III do CPC, seria, em última análise, o interesse indisponível, que não é o caso em litígio de simples cobrança de imposto estadual.’ [...] Com a devida vênia daqueles que concebem a indisponibilidade dos interesses digladiados nas execuções fiscais, parece-nos não ser esta a interpretação mais adequada à própria lei especial – Lei nº 6.830/80. É que, por definição legal, estão afetados pelo mesmo regime de cobrança, todos os direitos que dizem com interesses da Fazenda e de suas autarquias, nestes compreendendo-se não apenas os créditos tributários... Desse modo, se a Lei de Execuções Fiscais confere às dívidas tributárias e não tributárias o mesmo procedimento de cobrança judicial – levando em conta apenas o vezo patrimonial que constitui o bem jurídico que busca acautelar (receita) – é evidente que não se pode divisar direito indisponível nessas hipótese, pelo menos a ensejar a imunidade aqui debatida. Portanto, salvo melhor juízo, deve ser afastada a aplicação do art. 320, inc. II, do CPC, notadamente em face da imunidade quanto à ficta confessio de que trata o art. 319, do mesmo veículo normativo. [...] Não há finalidade razoável, nem mesmo a arrecadação de divisas pelos entes políticos, que possa justificar o sacrifício do devido processo legal, o qual encerra uma distribuição relativamente equânime dos deveres e ônus entre as partes litigantes.” (Martins, André Malta. A Contumácia da Fazenda pela Não-impugnação aos Embargos de Devedor em Execução Fiscal. In RDDT nº 75, dez/2001, p. 32/36)

Prova pericial nos embargos. Deferimento condicionado ao apontamento de fatos concretos hábeis a abalar a presunção de liquidez e certeza da CDA. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. (...) 3. Somente fatos concretos de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do crédito consubstanciado no título exeqüendo é que devem levar o Juiz a deferir a produção de prova técnica no processo de execução fiscal, por força da presunção de liquidez e certeza que cerca a certidão de dívida ativa ...” (STJ, REsp 756566/RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, set/2005)

– “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento de que não resta caracterizado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial, em se tratando de débito tributário declarado e não pago. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 615081/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, junho/2005)

– Indeferimento de prova para conferência de cálculos, em razão da vinculação do agente público ao princípio da legalidade na atualização do débito, sendo a incidência dos encargos matéria de direito. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE – SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – OMISSÃO QUE SE CORRIGE. 1. Acórdão embargado que, ao analisar a alegada violação ao art. 420, parágrafo único, do CPC, deixou de apreciar adequadamente fundamento trazido no especial. 2. Não havendo controvérsia quanto à base de cálculo do ICMS, porque declarado o débito pelo contribuinte, desnecessária a realização de prova pericial para verificar se o Fisco está ou não cobrando corretamente juros e correção monetária. 3. Excesso de execução perfeitamente demonstrável através de planilha, com simples cálculos aritméticos, elaborada por qualquer contador. 4. Inexistência de ofensa ao art. 420, parágrafo único, do CPC.” (EDcl no REsp 881.246/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 14/08/2008)

– Adesão a parcelamento fiscal. Extinção dos embargos com ou sem julgamento de mérito conforme o pedido formulado nos autos do processo. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. 2. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC. (Precedentes: AgRg no Ag 458817/RS, DJ 04.05.2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 681110/RJ, DJ 18.04.2006; REsp 645456/RS, DJ 14.11.2005; REsp 625387/SC; DJ 03.10.2005; REsp 639526/RS, DJ de 03/08/2004, REsp 576357/RS; DJ de 18/08/2003; REsp 440289/PR, DJ de 06/10/2003, REsp 717429/SC, DJ 13.06.2005; EREsp 611135/SC, DJ 06.06.2005). 3. Deveras, ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto “o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.” Precedentes: (REsp 963.420/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp 878.140/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 18/06/2008; REsp 720.888/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 1042129/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 16/06/2008; REsp 1037486/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008). 4. “A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa.” (REsp 1086990/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2009) 5. In casu, restou assentado na sentença (fls. 60), que a ora recorrente requereu a sua adesão ao PAES, confessando a existência da dívida tributária, nos moldes da Lei 10.684/03, mas não houve menção à existência de requerimento expresso de renúncia. Entrementes, a Fazenda Pública manifestou-se no feito às fls. 58, concordando com os pedidos da recorrente – salvo a questão relativa aos honorários advocatícios – e pleiteando a extinção do feito com julgamento de mérito, o que ressalta a procedência do pedido da ora recorrente. Traslada-se excerto da decisão singular, in verbis: “A Fazenda Pública Federal, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de execução fiscal contra Distribuidora de Legumes Soares Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, ser credora da executada, conforme CDA que instruiu a peça inicial. Citada, foram penhorados os bens e avaliados bens. Assim sendo, a exequente ofereceu os presentes embargos à execução em face da exequente. A exequente manifestou-se às fls. 53/55, tendo afirmado que a executada havia aderido aos benefícios do parcelamento previsto na Lei Federal 10.522/02, juntando aos autos os documentos de fls. 56, que comprovam tal alegação. Pleiteou, ao final, a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC e a condenação da executada na verba sucumbencial.” 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

– “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45/2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE RENUNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. 1. Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada. 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, é entendimento pacificado nesta Corte que apenas a existência de sentença extintiva do processo com julgamento do mérito obsta a alteração de competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho 3. A extinção dos embargos do devedor, com ou sem resolução de mérito, há de ser buscada nos próprios autos do processo, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no PAES ou no Refis. 4. O comando do art. 4º, II, da Lei 10.684/2003 é voltado para o contribuinte que quer aderir ao parcelamento especial. É ele quem deve apresentar a renúncia. Não se trata, como quer a Fazenda Nacional, de um comando normativo dirigido ao Poder Judiciário. 5. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. Precedente: REsp 1.124.420/MG, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de processo Civil. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1165464/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)

– Adesão a parcelamento. Extinção do processo de conhecimento por conduta incompatível. “TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PARCELAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. 2. O interesse de agir evidencia-se por meio de um binômio segundo o qual a tutela jurisdicional deve ser a um só tempo necessária e adequada, o que não ocorre na concomitância da conduta de discutir o crédito tributário via ação anulatória de débito fiscal com a de celebrar parcelamento fiscal. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos.” (EDcl no REsp 1128087/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 15/12/2009)

Honorários nos Embargos à Execução. Nos Embargos, vencida a Fazenda Pública, será condenada em honorários. Vencido, porém, o Embargante, quando se tratar de dívida ativa já com o acréscimo de encargo legal, aplica-se a Súmula 168 do extinto TFR: “O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.” Tal Súmula, editada em outubro de 1984, continua sendo aplicada. Sobre os encargos legais acrescidos às dívidas ativas da União, FGTS e CVM, vide nota ao art. 2º, § 2º, desta Lei.

– Sobre os honorários em caso de substituição de CDA em face de embargos ou de exceção de pré-executividade, vide nota ao art. 2º, § 8º, da LEF.

– Inaplicabilidade da exceção do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02. NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.215.003/RS. 1. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.215.003/RS, firmou o entendimento no sentido de que a regra do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, por constituir regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC, é inaplicável aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80, razão pela qual é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelas instâncias ordinárias pelo critério da equidade (art. 20, § 4º, do CPC), porquanto tal mister pressupõe a análise das circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).” (STJ, 1ª T, AgRg no REsp 1358162/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, set/2013)

– Fixação em valores razoáveis, não irrisórios. “EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES E VERIFICÁVEIS DE PLANO... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 8.200,00. 1. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide... 2. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3º do art. 20 do CPC. 3. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada. 4. No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, o que se mostra manifestamente irrisório, tendo em vista a complexidade da causa e, sobretudo, o valor em disputa – cerca de R$ 164.281,45 – pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício. 5. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida. 6. Agravo Regimental provido para majora a verba honorária para R$ 8.200,00 (aproximadamente 5% do valor da causa).” (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1157069/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, set/2013)

– Sucumbência quase que exclusiva. Em havendo sucumbência quase que exclusiva de uma das partes, considera-se como se apenas ela tivesse sucumbido, forte no art. 21, parágrafo único, do CPC: “Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários.” Assim, se a sucumbência for quase que exclusiva da Fazenda Pública, é condenada normalmente no ressarcimento das despesas e em honorários. Caso a sucumbência seja quase que exclusiva da Embargante, aplica-se a Súmula 168 do TFR, deixando de efetuar qualquer condenação a tal título.

– Sucumbência recíproca. Na hipótese de ambas as partes decaírem de parcela considerável de seus pedidos, compensam-se os ônus sucumbenciais, conforme determina o caput do art. 21 do CPC: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Faz-se necessário, aqui, ressaltar que não tem sustentação a pretensão de que, na hipótese de sucumbência recíproca, ambas as partes sejam condenadas, uma em favor do advogado da outra. Se, de um lado, é certo que o Estatuto da Ordem prevê que os honorários pertencem ao advogado, é imperativo considerar, de outro lado, que tal regra não influi no regramento do CPC atinente à distribuição – e compensação quando for o caso – dos ônus de sucumbência. A compatibilidade do Estatuto da Ordem com o CPC tem sido assentada tanto pelo STF como pelo STJ, do que são exemplo a ementas que seguem:

– “PROCESSUAL CIVIL. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.906/94. 1. O art. 23 da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação; todavia, permanecem aplicáveis as normas do Código de Processo Civil relativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar os honorários, sem que isso importe em violação à referida legislação específica. 2. Recurso especial não-provido.” (STJ, REsp 333229/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, abril/2006)

– “... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC. ART. 21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTATUTO DA ORDEM (LEI 8.906/94). I – Havendo sucumbência recíproca, cada parte decaindo de parcelas consideráveis de seus pedidos, justifica-se o rateamento das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. Decaindo um dos litigantes em parcela mínima, incide a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC. II – A Lei 8.906/94 (‘Estatuto do Advogado’) inovou quanto à legitimação do destinatário dos honorários. Em relação ao instituto da sucumbência e a distribuição dos ônus, no entanto, as normas de regência permanecem no Código de Processo Civil e nas leis de assistência judiciária. ...” (STJ, 4ª T., REsp 164249/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, abr/1998)

– “... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Agravo regimental a que se nega provimento, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca.” (STF, 1ª T., Ag.Reg.RE 277.462/DF, rel. Min. Ellen Gracie, jun/2001) Obs: neste acórdão, deu-se por correta a aplicação do caput do art. 21 do CPC.

– “... Em face da sucumbência parcial da ação, foi correta a determinação de que as custas e os honorários de advogado fossem repartidos e compensados entre as partes na medida da proporção de suas sucumbências (caput do artigo 21 do C.P.C.). (...)” (STF, 1ª T., unânime, EDRE 275911/PE, rel. Min. Moreira Alves, out/2001)

– “... II – Custas e honorários advocatícios estabelecidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. III – ...” (STF, 2ª T, unânime, Ag.Reg.RE 252.360/DF, rel. Min. Carlos Velloso, set/2001) Obs: afirmou o relator em seu voto: “... o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 226.855-RS, ‘DJ’ de 1º12.2000, relatado pelo Ministro Moreira Alves, determinou, nestes casos, que as custas e os honorários advocatícios fossem repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências.”

– Honorários na desistência para adesão a parcelamento. Pela condenação, mas não nas execuções da Fazenda Nacional. Encargo legal de 20%. “Adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Condenação em honorários advocatícios da parte que desiste da ação ou renuncia ao direito. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal. 3. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer “o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos”. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR (‘O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios’) não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1353826 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 17/10/2013)

– “ PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: “o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Conseqüentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los “englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

– “FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS... 2. Nos casos em que não há a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 (20%), cabe a condenação em honorários advocatícios a favor do INSS em embargos à execução fiscal extintos sem julgamento de mérito em função da desistência do embargante para adesão a programa de parcelamento. Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Nº 673.507 – PR e REsp. Nº 638.635 – SC. 3. Tal se deve ao fato de que, na conformidade do enunciado n. 168 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos: ‘O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025, de 1969, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios’.” (REsp 648.848/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO (1%) DO DÉBITO CONSOLIDADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do EREsp 338.089/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJ de 13.8.2007), consagrou o entendimento de que “a extinção de embargos do devedor à execução fiscal, quando resultante da adesão do embargante à programa de refinanciamento do débito fiscal executado, importa no reconhecimento, por sua parte, do próprio débito inicialmente impugnado, razão pela qual a ele será imputada a responsabilidade pela extinção da demanda, ensejando, conseqüentemente, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que não há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69”, limitando-se sua fixação ao máximo de um por cento (1%) sobre o valor do débito consolidado. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para explicitar que a condenação da empresa agravante em honorários advocatícios deve-se limitar ao percentual de um por cento (1%) sobre o valor do débito consolidado.” (AgRg no REsp 892.436/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 15/05/2008, DJe 11/06/2008)

Art. 17, Parágrafo único

Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Requisição do processo administrativo. Em princípio, a prova documental deve ser produzida pela própria parte embargante, cabendo a requisição judicial em caso de negativa de fornecimento pelo Poder Público ou impossibilidade na sua obtenção.

– “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)

– “PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PROVA (GIA E ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE), COM O OBJETIVO DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 41, DA LEF, E 130 E 339, DO CPC. INAPLICAÇÃO. PROVA DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A iniciativa instrutória do juiz, com fulcro nos artigos 41, da Lei de Execuções Fiscais, 131 e 399, do Código de Processo Civil, somente se revela razoável quando a parte logra demonstrar a impossibilidade de obter, pessoalmente, a informação cuja requisição pleiteia, salvante os casos em a medida judicial decorrer do poder geral de cautela do magistrado ou do interesse público de efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação processual desproporcional. 2. In casu, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão interlocutória que indeferira o pedido formulado pela empresa embargante de se determinar a requisição das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA’s) e do ato administrativo homologatório que teriam dado ensejo à execução fiscal intentada pela Fazenda Pública Estadual, “a fim de utilizá-los como meio de prova, para declinar a procedência dos embargos apresentados”. Consoante o acórdão regional, a executada não comprovou a recusa da repartição competente no fornecimento de certidões ou fotocópias. 3. Destarte, afigura-se escorreito o entendimento esposado pelo Juízo a quo, máxime em se tratando de caso em que o próprio contribuinte formaliza o crédito tributário, mediante o preenchimento de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. 4. Outrossim, é de sabença que a GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal.” (REsp 823.953/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 01/10/2008)

Indeferimento de prova pericial. “CERCEIO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA. Descabe falar em cerceio de defesa quando indeferida prova pericial, em execução fiscal, a partir da assertiva do contribuinte de que, nos autos, encontram-se documentos demonstrando a satisfação do tributo. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF, 2ª T., AI 269028 AgR/MG, rel. Min. Marco Aurélio, dez/2000)

Embargos improcedentes. Execução prossegue como definitiva, a menos que se dê efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 587 do CPC. Vide nota ao art. 16 da LEF.

Art. 18

Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Art. 19

Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

O terceiro torna-se parte. Aceitação do bem. “Feito o oferecimento, e aceito ele pela Fazenda – o assentimento não precisa ser prévio –, conforme recorda a parte final do nº IV do referido art. 9º, o terceiro adquire a condição de parte. Por isso, o art. 19, caput, e inc. I, da Lei 6.830/80 mandam intimá-lo para, no prazo de 15 dias, resgatar o objeto da garantia, sob pena de o processo retomar seu curso “contra ele”. A aquisição desta qualidade se harmoniza com a prévia noção de parte no processo executivo (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1034)

– Em sentido contrário. “O terceiro que oferece bens e o prestador da fiança bancária assumem a qualidade de fiadores judiciais. Respondem com seus bens, mas sem serem partes, em princípio, na relação processual executória. Disso resulta que não podem embargar a execução, embora possam ingressar como assistentes em eventual procedimento de embargos, visto terem interesse jurídico na vitória do embargante..., interesse esse que decorre da responsabilidade assumida perante o credor ... Uma vez intimado, o terceiro ... poderá, contudo, valer-se dos embargos à arrematação ou adjudicação, desde que se configure qualquer dos pressupostos previstos no art. 746 do CPC” (FLAKS, Milton. Comentários à Lei da Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 242/244)

Art. 19, I

remir o bem, se a garantia for real; ou

Garantia real. “Garantia real é aquela que existe e é material, vem do latim res que significa coisa corpórea, por exemplo: a hipoteca ou o penhora de uma casa, um terreno, ouro ou pedras preciosas; enquanto garantia fidejussória ou caução é aquela que é pessoal, tem base na fé da pessoa que a concede por merecer credibilidade, vem do latim fides, por exemplo: a fiança, o aval. Portanto esta última é garantia pessoal e não real.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 46)

Remição. Art. 651 do CPC: “Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.” (Redação da Lei 11.382/2006)

– “Remir o bem penhorado, se a garantia for real, significa depositar o valor apurado na avaliação (art. 13, caput) ou o que for estabelecido pelo juiz (art. 13, § 1º). E nem isto, se o valor da dívida for inferior ao valor do bem.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.053)

– Alterações posteriores não prejudicam o resgate. “Como o prazo para impugnar a avaliação se estende além do assinado para remir, subseqüentes alterações do valor nenhuma interferência digna de nota produzem no resgate já consumado.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.053)

Art. 19, II

pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

Fiança. Pagamento sempre do valor total da dívida. “... em se tratando de fiança bancária (art. 9º, II), o garante honra a obrigação depositando o valor integral do crédito, conforme se deduz do art. 19, II. De conseguinte, este é o objeto da fiança, não se admitindo temporária ou quantitativamente limitada.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.053)

– Fiança parcial. Não se deve afastar a possibilidade de, no caso concreto, o crédito ter sido garantido em parte por penhora e, em outra parte, por fiança. Neste caso, o fiador responderá na proporção do montante garantido.

– Prosseguimento com penhora. “... inadimplindo o fiador a garantia outorgada, o prosseguimento do processo pressupõe penhora no patrimônio do fiador, assegurado o benefício do art. 595, e, com a sua intimação, a oportunidade de embargar a execução.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.053)

– Art. 595 do CPC: “Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.”

Art. 20

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

LEF x CPC. Não são equivalentes o regime da LEF e o do CPC. Conforme o artigo 20 da LEF, os embargos, seja qual for o seu objeto, serão oferecidos perante o juízo deprecado. Ou seja, o prazo corre perante o juízo deprecado, onde devem ser opostos os embargos que, dependendo do objeto (se atinentes à execução ou unicamente a atos do juízo deprecado), os remeterá ao juízo deprecante ou os julgará, conforme o parágrafo único deste mesmo artigo.

– O CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/94, dispõe: “CAPÍTULO V – DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”

– “... não há mais dúvida de que, se houver embargos, o Juiz deprecado remeterá os autos da carta precatória com os embargos oferecidos pelo executado ao Juiz deprecante para, naturalmente, intimar o Procurador da Fazenda, a fim de impugná-los, fazer a instrução competente na forma da processualística, e, finalmente, prolatar sua sentença. Isso é muito claro e a jurisprudência nesse sentido é iterativa, remansosa e caudalosa. Por outro lado, não havendo embargos, o Juiz deprecado determinará a realização de todos os atos seguintes, ou seja, penhora, avaliação e leilão dos bens, devolvendo a carta precatória ao Juiz deprecante após ultimados todos os atos até a satisfação do débito executado. Vale ressaltar, porém, que havendo embargos e se neles o embargante deduzir matéria relativa a atos praticados pelo próprio Juiz deprecado ou que digam respeito a sua jurisdição, a este cabe também decidir essas questões incidentes e não o Juiz deprecante, o qual não tem competência para isso.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 47/48)

– “EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. ART. 747 DO CPC. SÚMULA Nº 46/STJ. I – A matéria em discussão possui entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 46/STJ, no sentido de que cabe ao juízo deprecante, na execução de carta precatória, decidir sobre as questões relativas aos embargos à execução, com exceção dos tópicos relativos à penhora do bem, que serão apreciados pelo juízo deprecado, a teor do art. 747 do CPC. II – Sendo assim, o debate acerca da atualização monetária da dívida deve ser examinado pelo juízo deprecante. III – Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 549923/SE, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, ago/2005)

Art. 20, Parágrafo único

Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

Juízo competente. A definição do juízo competente depende da extensão do objeto dos embargos.

– Objeto relacionado exclusivamente a vícios ou irregularidades de atos praticados pelo juízo deprecado. Neste caso, caberá ao próprio juízo deprecado o julgamento.

– Objetos múltiplos. Versando os embargos tanto sobre o título executivo ou a existência ou não da dívida, como sobre vícios dos atos praticados pelo juízo deprecado, caberá ao Juízo deprecante o julgamento.

– Súmula 46 do STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”

– Súmula 32 do extinto TFR: “Na execução por carta (CPC, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”

– Súmula 33 do extinto TFR: “O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.”

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM INDICADO PELO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TFR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. À luz do princípio insculpido no enunciado sumular nº 33 do antigo Tribunal Federal de Recursos, sedimentou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o julgamento de embargos de terceiro opostos à penhora efetuada em cumprimento a carta precatória é da competência do juízo deprecado, salvo se o bem em questão fora previamente indicado pelo juízo deprecante. 2. Precedentes: CC nº 46.430/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005; CC nº 46.152/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03/11/2004; e CC nº 20.818/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 16/09/2002. 3. In casu, a realização da penhora do bem objeto dos embargos de terceiro foi determinada pelo Juízo deprecado, ora suscitado, e não pelo deprecante, razão pela qual é daquele e não deste a competência para o processamento dos referidos embargos ...” (CC 39384/MG, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, ago/2005. No mesmo sentido CC 46430/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Castro Meira, fev/2005)

– Competência do juízo deprecado para ação anulatória de arrematação. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATOS DEPRECADOS POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL A OUTRO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. De nosso sistema processual civil retira-se o princípio segundo o qual compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo. Assim o é para os embargos à execução por carta (CPC, art. 747) e para os embargos de terceiro (CPC, art. 1.049), devendo-se adotar o mesmo princípio quando o ato executivo é atacado por ação autônoma, cuja natureza e finalidade são idênticas às dos referidos embargos. Precedentes do STJ e do STF. 2. O juiz estadual que, nos termos do art. 1.213 do CPC, atua como deprecado em ação de execução fiscal movida por autarquia federal, o faz investido de jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição, condição que mantém no processo e julgamento de ações acessórias, em que a autarquia figura como parte passiva, visando a desconstituir ato executivo praticado no cumprimento da carta precatória. 3. Assim, compete ao juízo estadual que, no exercício da competência federal delegada, promoveu a arrematação do bem, processar e julgar a ação anulatória desse ato executivo, ainda que nela figure como parte passiva a autarquia federal exeqüente. 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Canela (RS), o suscitado.” (STJ, CC 40102/RS, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, março/2004)

– Em sentido contrário. “COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO POR CARTA – EMBARGOS A ARREMATAÇÃO – ART. 747, DO CPC. I – Embargos opostos a arrematação, em execução por carta, competente para processá-los e julgá-los e o juízo deprecante (art. 747, do CPC). Tal competência somente se deslocaria para o juízo deprecado, se estes versassem vícios ou irregularidades de atos praticados por este juiz (Lei n. 6.830/80, art. 20, parágrafo único). II – Matéria pertinente ao âmago da execução, eis que insurge-se o embargante contra a arrematação, em face de acordo celebrado e homologado, por transação, no juízo deprecante. III – Precedentes do STJ. IV – Conflito procedente, declarando-se competente o juízo suscitado.” (CC 967/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 29/10/1990 p. 12119)

Art. 21

Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no art. 9º, I.

Alienação antecipada. Hipóteses. Art. 670 do CPC. “O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I – sujeitos a deterioração ou depreciação; II – houver manifesta vantagem. Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.” Art. 1.113 do CPC: “... sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. ...”

– Obrigação do depositário de requerer a alienação antecipada sob pena de se haver seu comportamento como desidioso. “EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – BEM PERECÍVEL. 1. Desídia do depositário do bem perecível em não oferecê-lo para alienação antecipada ou substituí-lo pelo seu valor. 2. Recurso ordinário improvido.”(STJ, RHC 12572/GO, 2ª Turma, maioria, Rel. Min. Eliana Calmon, junho/2002)

– Alienação antecipada de equipamentos de informática. Depreciação econômica. Possibilidade. “EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. 1. Diante da notória depreciação que os equipamentos de informática se sujeitam, perfeitamente enquadrável a hipótese de alienação antecipada prevista no artigo 670 do CPC. 2. A alegação genérica de que referido equipamento é indispensável nas suas atividades, por outro lado, não basta para caracterizar a ocorrência de dano irreparável.” (TRF-4ª Região, AG 200504010284926/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Desa. Fed. Marga Inge Barth Tessler, out/2005)

Não dispensa o leilão. “Registro que a venda antecipada não dispensa de forma alguma o leilão público, e terá que obedecer o rito do art. 680 e seguintes do CPC.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 48)

Depósito à disposição do Juízo até o trânsito em julgado. A LEF determina que seja efetuado depósito do produto, à disposição do Juízo da Execução, para que, após o trânsito em julgado da sentença dos eventuais Embargos, seja devolvido ao depositante ou convertido em renda (art. 9º, I, c/c art. 32).

– “Esta remissão (ao art. 9º, inciso I) conduz à aplicação do art. 32 e, na prática, derrogou o art. 1.116, parágrafo único, do CPC na execução movida pela Fazenda Pública.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1047)

– O art. 1.116 do CPC, com a redação dada pela Lei 5.925/1973, dispõe: “Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados.”

– Cabe-nos ter em conta que, atualmente, em face do regime dos depósitos judiciais estabelecido pela Lei 9.703/98, são eles repassados à conta única do tesouro, com o que acaba o Poder Público tendo a disponibilidade dos respectivos valores, sendo que, na hipótese de terem de ser liberados ao depositante, no caso o executado, ocorre a devolução dos valores.

Art. 22

A arrematação será precedida de edital, afixado no local do costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

Publicação em jornal de grande circulação. Embora, na Execução Fiscal, não haja obrigação legal de publicar resumo do edital em jornal de grande circulação (art. 687 do CPC), nada impede tal prática e é de todo aconselhável fazê-lo, de maneira a dar maior publicidade ao certame.

– “São dois os objetivos principais do art. 22: a) ensejar a publicação gratuita; b) propiciar a publicação rápida, sem óbices, quer relativos ao pagamento, quer ao espaço. A lei não obriga outra publicação, mas não a veda. Sendo a arrematação realizada por leiloeiro público (art. 23), poderá este fazer as publicações de estilo, a fim de dar a maior publicidade, à espera de maior número de concorrentes. As despesas correrão por conta do arrematante ou serão deduzidas normalmente do valor, na prestação de contas ao juízo.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 217)

– A exigência de publicação limita-se ao órgão oficial. “... o edital será publicado no átrio do Fórum no local de costume e, aqui é que vem a grande diferença, a publicação só será feita uma fez no Diário da Justiça ou outro órgão oficial, onde houver, gratuitamente, não sem jornal privado, seguindo-se o ritual do art. 686 do CPC, para a arrematação.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 49)

– Alteração da forma de divulgação. Aplicação do art. 687, § 2º, do CPC. CPC. Art. 687... § 2º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.

– Aplicação da alteração legal aos processos em curso. “EXECUÇÃO FISCAL – ARREMATAÇÃO – CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL – INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – SÚMULA 121/STJ – ART. 687, § 5º, DO CPC – REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006 – VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO DA NULIDADE. 1. A Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deva ser feita pessoalmente. Caso não seja possível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se a cientificação da realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. O art. 687, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006 tem aplicação imediata a partir de sua vigência. O ato que gerou a nulidade lhe é anterior e, portanto, o novo enunciado é inaplicável à hipótese.” (REsp 1077634/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009)

Dispensa da publicação em função do valor do bem (até 60 SM). Aplicação do art. 686, § 3º, do CPC. CPC: “Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá... § 3º Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.” (redação da Lei nº 11.382/06)

– Edital conjunto de vários leilões. O aconselhável, nestes casos de leilão de bens de pequeno valor, é o Juízo determinar a elaboração de editar conjunto para dar publicidade, ao mesmo tempo, a vários leilões referentes a mais de uma execução, prática autorizada pelo § 4º do art. 687 do CPC.

Informações errôneas no edital. Nulidade. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E EDITAL DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS. A descrição, no edital de leilão, de imóvel com características distintas daquele efetivamente penhorado, incluindo área e benfeitorias que sequer foram objeto de penhora, constitui vício que compromete o leilão e a arrematação realizada, tornando-os insubsistentes. Ainda que o erro no edital pudesse ser atribuído ao Juízo, a resistência aos embargos pelo credor e pelo arrematante caracteriza a lide e enseja a condenação dos vencidos em honorários advocatícios.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.04.01.103604-7/SC, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, set/2002)

Nulidade da arrematação por cônjuge de Procurador do Exequente. “EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA. IMÓVEL ARREMATADO PELA ESPOSA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. INADMISSIBILIDADE. Expedida a carta de arrematação, com entrega do original à arrematante e posterior registro, não pode mais o Juiz decretar a nulidade da arrematação nos autos da execução. A nulidade somente pode ser decretada em ação ordinária de cognição, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Assim como os atos jurídicos em geral, perfeitos e acabados, a arrematação só se anula por ação comum. Agravo provido.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 1999.04.01.049505-4/SC, rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, out/1999)

Art. 22, § 1º

O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

Inobservância do prazo. Nulidade da arrematação. “EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EDITAL. PRAZO (ART. 22, § 1º, LEI 6.830/80). INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. A inobservância do prazo previsto no § 1º do art. 22 da Lei 6.830/80 acarreta a nulidade da arrematação. 2. Apelação improvida.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 97.04.74642-3/SC, rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, nov/1999)

– “No edital e no mandado de intimação devem constar as duas datas, uma para a realização do primeiro leilão, no qual somente serão aceitos lanços superiores ao valor da avaliação, e outra para o segundo leilão, quando poderá ser aceito lanção inferior à avaliação, desde que não represente preço vil. O segundo leilão deverá ser realizado entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes à data marcada para o primeiro leilão. O desrespeito a essa regra pode ser considerado causa de nulidade da arrematação, desde que comprovado o prejuízo.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 211)

– No sentido de que a anulação depende da demonstração de prejuízo. “Na hipótese de ocorrência de infração a esse dispositivo, a parte que requerer a nulidade do leilão deverá provar a ocorrência de prejuízo (art. 249, § 1º, do CPC).” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 83)

– “... a intimação se ostentará válida desde que atendida a antecedência mínima de dez dias. Esta é a melhor inteligência da norma. E mesmo que tal interstício seja respeitado, o juiz decretará o vício apenas se a inobservância do prazo acarretar prejuízo, minuciosamente justificado.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.050)

Art. 22, § 2º

O representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

Intimação do Exequente. Finalidade. “A intimação contemplada no art. 22, § 2º, da Lei 6.830/80 visa, aparentemente, possibilitar a adjudicação prévia ao leilão (art. 24, I).” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.053)

– Nulidade da arrematação ou da adjudicação se um dos credores não foi intimado. “PROCESSO CIVIL – PENHORA – ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (ARTIGOS 690 e 694 CPC). 1. É nula a arrematação ou a adjudicação, se o credor, garantido com a primeira penhora, não é intimado da realização do leilão. 2. Mesmo que já tenha sido assinado o auto de adjudicação, anula-se o ato para que o primeiro credor também possa valer-se da faculdade de adjudicar. 3. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 434.720/SP, rel. Min. Eliana Calmon, mai/2004)

Intimação pessoal do Executado. Necessidade, se não tiver procurador constituídos nos autos. CPC, com a redação da Lei nº 11.382, de 2006. “Art. 687... § 5º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.”

– Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.” (DJU de 06.12.94, p. 33786)

– Veja-se um dos julgados que deram origem à Súmula 121 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 687, § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. A Lei das Execuções Fiscais, no seu artigo 1º, determina que, na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. II. Não tendo a lei especial (Lei nº 6.830/80), ao regular a espécie, mencionado, expressamente, qual a forma de intimação do exsecutado, como o fez em relação ao representante judicial da Fazenda Pública (artigo 2º), correta a aplicação subsidiária, na hipótese, do disposto no artigo 687, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor será intimado, por mandado, do dia e hora da realização da praça e do leilão. Precedentes. III. Recurso improvido, por unanimidade.” (STJ, 1ª T., REsp. 31.764-6/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, abr/1993)

– Utilização de outro meio idôneo à intimação, face ao acréscimo do § 5º do art. 687 pela Lei 8.953/94, posterior à edição da Súmula. Possibilidade, desde que exaurida a tentativa pessoal. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAÇA OU LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 687, § 5º, CPC. 1. Mesmo na execução fiscal, o devedor deve ser intimado da data, hora e local aprazados para a praça ou leilão. Aplicação subsidiária do artigo 687, § 5º, do CPC. Enaltecimento do Princípio da Igualdade das Partes. 2. O leilão/praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada do devedor para que possa prevenir-se. 3. A Súmula 121/STJ foi aprovada pela 1ª Seção em data de 29/11/94 e publicada no DJ de 06/12/94. O § 5º do art. 687 do CPC, por sua vez, foi acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94 (DOU 14/12/94), posteriormente à edição do referido verbete sumular. Nesse diapasão, é de se levar em consideração a impossibilidade de se emprestar exegese restritiva ao enunciado sumular, já que o § 5º concebeu ‘outro meio idôneo’ para o exercício da intimação do devedor. 4. Não é descartada a possibilidade da realização da intimação por edital. Contudo, é necessário que a circunstância que impediu a ciência pessoal do executado seja razoável, o que se denota dos autos. O que se exige é a comprovação, em face dos fatos, de que o executado, realmente, tomou conhecimento da data da realização da praça/leilão. 5. Situação em que a empresa executada, tendo como sócios pai e filho, foi intimada por edital e na pessoa da viúva do sócio-pai falecido. 6. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 590678/MS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, fev/2004)

– Intimação apenas do Executado cujo bem venha a ser leiloado. “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 687, PARÁGRAFO 3., DO CPC. Penhorados bens da empresa devedora, e levado a leilão, deveria ser necessariamente intimada, conforme o art. 687, parágrafo 3º, do CPC, apenas a proprietária dos bens. A intimação dos co-executados, avalistas da cédula de crédito industrial, não se fazia imprescindível. Validade da arrematação realizada pelo Expropriante, por comprovado que a executada proprietária tomou inequívoca ciência da data designada para o leilão. Recurso Especial conhecido e provido, por maioria de votos.” (STJ, 4ª T., maioria, REsp. 10.938/PE, rel. p/ o acórdão Min. Athos Carneiro, mai/1992)

– “Endereça-se a intimação àquele executado cujo bem se sujeita à alienação. Existindo vários executados, a intimação se mostra obrigatória em relação àquele(s) cujo bem será alienado coativamente. Nenhuma ciência precisam do ato aqueles outros executados.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 742)

– Intimação do terceiro proprietário do bem penhorado. Quando o executado tiver oferecido bens de terceiros à penhora, conforme autorização constante do art. 9º, da LEF, será necessária a intimação do proprietário.

– “... se mostra imprescindível a prévia intimação do proprietário do bem penhorado. Não a substitui, outrossim, a intimação aludida no art. 19, I, até porque anterior à expedição do edital.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.051)

– Intimação do cônjuge quando se tratar de imóvel.

– “O cônjuge do executado deverá ser intimado, em decorrência de sua condição de litisconsorte necessário, quando a penhora recair em imóvel, salvo no regime da separação total, no qual tal litisconsórcio não precisa ser formado.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 743)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. 1. A intimação do cônjuge do executado nas penhoras incidentes sobre bens imóveis, exigida pelo art. 669, parágrafo único, do CPC, configura hipótese de litisconsórcio necessário. Assim, será igualmente imprescindível a intimação pessoal da esposa do executado da data de realização da hasta pública, pois implica a alienação do bem constrito. Ademais, se o cônjuge possui legitimidade para a oposição de embargos de devedor, poderá também opor embargos à arrematação, pois estes são apenas espécie do gênero embargos de devedor. 2. Sentença anulada para determinar o processamento do feito.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2001.72.04.003934-0/SC, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, fev/2002)

– Em sentido contrário. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 687, § 5º, DO CPC. (...) 2. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que o § 5º do art. 687 do CPC exige a intimação pessoal da realização da hasta pública apenas em relação ao devedor-executado, e não ao seu cônjuge, sendo suficiente a intimação desse sobre a penhora. 3. Recurso especial conhecido e em parte e improvido.” (STJ, REsp 723176/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, set/2005)

– Vide nota ao art. 9º, § 1º, desta Lei quanto à inovação decorrente do novo Código Civil.

– Pessoa jurídica. Intimação do representante legal. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. I – Tratando-se de devedora pessoa jurídica, a intimação da designação do leilão deve ser feita na pessoa do seu representante legal, não sendo válida aquela realizada em quem não detém aquela qualidade. II. Ofensa aos artigos 12, VI, e 687, parágrafo 3º, do CPC, caracterizada. Precedentes do STJ. III – Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp. 14.875/SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, set/1993)

– “O art. 687, § 5º, impõe a intimação do devedor. Tratando-se de pessoa jurídica, e não existindo advogado, só é válida a intimação de seu representante legal, conforme os estatutos ou o contrato social. Inválida é a intimação, apregoou a 2ª Turma do STJ, realizada ‘em quem não detém aquela qualidade’ de representante legal.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 742)

– Intimação de terceiros interessados. Art. 698 do CPC: “Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direito, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.” (redação da Lei nº 11.382/06)

– “Também não se prescindirá, na execução fiscal, das demais intimações prévias à hasta pública comum, a exemplo da prevista no art. 698 do CPC...Além do executado, intimar-se-ão, ainda, as seguintes pessoas: a) a União, o Estado e o Município em que se situar o bem, conforme o caso, estando ele tombado por seu valor histórico ou artístico (art. 22, § 4º, do Dec.-lei 25/1937); b) o senhorio direto se o bem for enfitêutico; c) o credor pignoratício e anticrético; d) o credor hipotecário e o senhorio direto, este se pender usufruto sobre a coisa penhorada, com a antecidência mínima de dez dias, consoante o art. 698, não figurando de qualquer modo como partes na execução; e) a empresa, no caso de penhora de cota do capital de sociedade de responsabilidade limitada, a teor do art. 685-A, § 4º, assegurando preferência aos sócios (..); f) os titulares de penhora averbada (art. 615-A c/c art. 659, § 4º), desde que não figurem como partes na execução. Especial consideração reclamará a exegese do art. 698, que contempla a intimação prévia do credor hipotecário e do senhorio direto, em confronto ao disposto no art. 619...Fica subentendido que, relativamente à forma dessas intimações, aplicar-se-á, por analogia, a flexível regra do art. 687, § 5º. Fazendo remissão ao art. 698, o art. 694, § 1º, VI, autoriza a dissolução do negócio ‘nos casos previstos’ pelo CPC.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT 2007, p. 744, 760 e 1051)

– “Da mesma forma que o devedor-executado, o credor pignoratício, o credor hipotecário, o credor anticrético, o usufrutuário, o usuário, o titular do direito real de habitação, o titular do direito real de servidão e o senhorio direto, todos, a nosso ver, também são pessoas que devem ser comunicadas a respeito da realização da arrematação. A Lei de Execução Fiscal foi omissa a respeito dessa hipótese. Portanto, nesse caso, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Processo Civil. Este diploma legal ordena no inciso II do seu art. 615 que cumpre ainda ao credor requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto...entendemos que, se não houver intimação, não ocorrerá a nulidade que era de se esperar. A nosso ver, o art. 619 do CPC não tem aplicação no processo de execução fiscal, em virtude de sua incompatibilidade com o caput do art. 29 e com o art. 30, ambos da Lei 6.830, de 22.09.1980. A venda judicial em execução fiscal não fere qualquer direito do credor de bens gravados, já que o crédito da Fazenda Pública é privilegiado e não concorre com aquele. De qualquer maneira, deve o credor de bens gravados ser intimado a fim de exercer o direito de receber o resíduo apurado, após a venda do bem e a satisfação do crédito da Fazenda Pública.” (SILVA, Américo Luiz Martins da. A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, pp. 494/495)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 121/STJ. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expressão devedor inscrita no art. 687, § 5º, do CPC, assim como na Súmula n. 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. 2. Uma vez consignado no acórdão proferido pela Corte a quo que, no caso, não houve intimação do co-proprietário de imóvel para a realização de leilão, não há como, na via do recurso especial, alterar o contexto fático em que transcorreu a controvérsia ao argumento de houve expedição de edital para a realização do ato judicial de execução.” (AgRg no REsp 640.909/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 23/10/2007 p. 227)

– Pode-se intimar por edital quando se caracterizar o nítido propósito do Executado de se ocultar para se subtrair à execução. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. I. Apesar da jurisprudência desta Corte entender que a intimação da devedora da realização do leilão deve ser feita na pessoa de seu representante legal, in casu, houve diversas tentativas de fazê-la, vinte e oito vezes, não obtendo êxito, caracterizando, por isso, o propósito nítido de se subtrair à execução. II. Recurso não conhecido.” (STJ, 2ª T., REsp. 40.370-7/SP, rel. Min. José de Jesus Filho, fev/1994) O eminente relator destacou excerto das contra-razões apresentadas pela Fazenda do Estado, nos seguintes termos: “Após inúmeras tentativas de citar pessoalmente o executado, fez-se a citação por edital. Não houve o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente estava totalmente a par do desenrolar da ação judicial. Isso é fato incontroverso, pois o mesmo foi capaz de interpôs os Embargos de Arrematação no exíguo prazo de 24 horas, o que requer um acompanhamento atento dos atos judiciais. Portanto, não pode o Executado beneficiar-se de sua torpeza e invocar nulidade por falta de citação.”

– Irregularidade na intimação não implica nulidade na ausência de prejuízo. “EXECUÇÃO FISCAL. ART. 687, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA ÉPOCA). TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.... 3. No caso dos autos, fica evidente que antes da primeira e da segunda praça, houve duas tentativa de intimação pessoal do executado, ambas frustradas, além da intimação de seu procurador, e que houve a publicação do edital. Tentou-se por todos os meios realizar a intimação da praça, iniciando-se pela intimação por carta com AR. Após essa tentativa, foram executadas diversas outras, por todos os meios previstos no CPC, sem que o devedor comparecesse aos autos, esgotando-se todos os meios previstos para sua localização. 4. No termos do art. 234 do CPC, a finalidade da intimação é dar ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 5. Ainda que se entenda que ocorreu irregularidade formal, não se pode afirmar que o não comparecimento do devedor aos autos tenha ocorrido por defeito nas diversas tentativas de intimação, o que impede a decretação da nulidade dos atos praticados ante a ausência de comprovação de prejuízo decorrente desses atos, de modo que a finalidade do art. 687 do CPC foi cumprida.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1270414/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DECLARADA NULA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nulidade da arrematação decretada pela instância ordinária, em virtude da ausência de intimação anterior do INSS, bem como em face da vislumbrada inutilidade do leilão para satisfação do crédito da autarquia previdenciária, objeto da execução fiscal, tendo em vista a preferência de crédito trabalhista de valor superior ao do imóvel penhorado. 2. Inocorrência da nulidade prequestionada implicitamente e enfrentada no voto condutor. 3. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se revela razoável o desfazimento da arrematação sob a invocação de que o preço (que se afirma ter sido vil) seria absorvido pelo crédito trabalhista detentor de preferência legal. 4. A máxima pas des nullités sans grief revela a inocuidade do desfazimento da arrematação. 5. Aplicação analógica da tese assentada no REsp nº 440811/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 28.02.2005, no sentido de que: ‘1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário. 2. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que “prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho’ (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.” (REsp 723.297/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006 p. 206)

– “EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O TITULAR DO DIREITO REAL DE GARANTIA, EM RAZÃO (A) DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E (B) DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO DIREITO REAL. 1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário. 2. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que ‘prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho’ (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.” (STJ, REsp 440811/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, fev/2005)

Art. 23

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz.

Alienação por iniciativa particular. CPC, com a redação da Lei 11.32/06: CPC, com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 647. A expropriação consiste: ... II – na alienação por iniciativa particular; [...] Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. § 3º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.”

– Aplicação subsidiária à execução fiscal. “Em não havendo adjudicação do bem penhorado, inovou a Lei nº 11.382/06 ao estabelecer que poderá o exequente aliená-lo por iniciativa própria ou por intermédio de um corretor credenciado perante a autoridade judiciária. Se não houver adjudicação do bem por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 24 da LEF, segundo o parecer da Procuradoria da Fazenda nacional, poderá o procurador da Fazenda agir em conformidade com este dispositivo inserido ao CPC. De fato, na LEF não há quaisquer óbices que impossibilitem a aplicação deste dispositivo.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 707)

– Descabimento da execução fiscal. “não se aplica à execução fiscal a alienação por iniciativa particular, que passou a ser possível na execução civil. [...] Feita a penhora de um bem, é possível ao exeqüente já adjudicá-lo. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam tais bens alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, tudo de conformidade com o disposto no novo art. 685-C do CPC. Tais regras – que permitem a alienação por iniciativa particular – não incidem na execução fiscal, exatamente porque o art. 23 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que os bens penhorados devem ser alienados em hasta pública, não se permitindo, portanto, a alienação por iniciativa particular. [...] Sendo certo que o art. 23 desta lei impõe a alienação por leilão público, não se permite, então, seja efetivada, na execução fiscal, a alienação por iniciativa particular.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Aplicação à execução fiscal: “Urge esclarecer que a alienação por iniciativa particular é aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 685-C. O prazo para requerê-la é o da adjudicação”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11 ed. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 1048)

Alvará para recolhimento dos bens pelo leiloeiro. Os bens penhorados estarão sob a guarda do depositário, normalmente o próprio devedor, ou em depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública, nos termos do § 3º do art. 11 da LEF. Para que possam ser leiloados, terá o leiloeiro que ter acesso aos mesmos e poderá recolhê-los para o local do leilão. Isso é viabilizado através da expedição de alvará ao leiloeiro.

Lugar designado pelo juiz. “Deve o juiz determinar onde deverá ser feita a alienação dos bens, que poderá ocorrer, assim, na comarca da execução ou na da sede dos bens, ou mesmo em outra, onde, por qualquer razão, possa vir o imóvel a ser alienado por bom preço. O que determina a Lei é a ocorrência da venda judicial no local mais vantajoso para a execução.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 85)

Leilão como modalidade única de alienação. Inexistência de praça na execução fiscal. O CPC faz distinção entre leilão (alienação de bens móveis) e praça (alienação de bens imóveis), dispondo, em seu art. 686, § 2º, que a praça realizar-se-á no átrio do edifício do fórum e o leilão onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo Juiz. Na execução fiscal, porém, só há leilão (tanto de bens móveis quanto imóveis), sendo que a LEF deixa ao Juiz a definição do local.

– “O Código de Processo Civil, ao disciplinar as normas pra a arrematação do art. 686 ao 707, estabeleceu uma distinção pertinente a leilão e praça, determinando que os bens móveis e semoventes são leiloados, enquanto os bens imóveis são praceados; é o que se verifica do § 2º do art. 686 e art. 697. Entretanto, neste ponto não se aplica o Código de Processo Civil, mas, sim, a Lei nº 6.830/80, que estabeleceu como forma única, tanto para a alienação de bens móveis e semoventes quanto de imóveis, o leilão como bem evidente no dispositivo em comento... Só há leilão e nunca praça.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 50)

– “No sistema do CPC enumeram-se quatro formas de alienação de bens penhorados: a) praça para o imóvel; b) leilão para os móveis e semoventes; c) venda em Bolsa de Valores Mobiliários; d) venda particular a prazo (ver José Afonso da Silva, Execução Fiscal, cit., p. 108). A Lei nº 6.830/80 pretendeu adotar forma única. O leilão foi a escolhida. Pesou na escolha o fato de: a) receber, diretamente, do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; b) ser, hoje em dia, regulamentada a profissão de leiloeiro público, com responsabilidade definida; c) ter meios de fazer publicidade, expor e realizar a venda nos prazos, sem problemas de adiantamento de recursos, de locomoção ou manuseio dos bens; d) poder adiantar as despesas e prestar contas, após o recebimento do produto.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 221/222)

– Alienação em bolsa. A alienação de títulos e papéis negociáveis na Bolsa de Valores há de ser feita na forma do art. 704 do Código de Processo Civil, na medida em que o agente obrigatório da alienação é o corretor da Bolsa.

Primeiro e segundo leilões. Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.” (DJU de 23.03.95, p. 6730)

– Excertos de julgados que deram origem à Súmula 128: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. Na primeira licitação, cumpre fixar preço mínimo para garantir a correspondência do valor patrimonial.” (STJ, 2ª T., REsp. 4.093-0/SP, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, ago/1990) Veja-se o voto condutor: “Senhor Presidente, mesmo com o advento da Lei 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais – o seu art. 22 não esgota o tema da arrematação. (...) É que deve, sempre, haver a fixação de um preço mínimo estipulado na avaliação, para ser alcançado na primeira licitação. Do contrário, não se poderá afirmar válida a tentativa, imposta ex vi legis, da satisfação do crédito do exeqüente. Na impossibilidade de atingir-se esse preço, aí sim, far-se-á a segunda licitação sem preço mínimo.”

– “EXECUTIVOS FISCAIS. VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO ÚNICO E POR PREÇO VIL. ILEGALIDADE. Continuam aplicáveis ao Executivo Fiscal as disposições do Código de Processo (artigos 686 e 687) naquilo que não colidirem com as inovações consignadas no artigo 22 da Lei nº 6.830. O Código de Processo (artigo 686, VI) exige a realização de duas licitações – já designadas no edital de leilão – a primeira que deve observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens apreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada a primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. Recurso provido. Decisão unânime.” (STJ, 1ª T., REsp. 38.903-8/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, mar/1994) Afirmou o relator: “... tem esta 1ª Turma entendido que se aplicam, aos Executivos Fiscais, não só as disposições do Código de Processo que vedam o parcelamento dos bens em leilão único (artigo 686), mas as que proíbem a alienação por preço vil, tornando a Execução mais onerosa ao devedor. (...) Perfilhando a corrente que entende inadmissível a alienação de bens penhorados em única licitação, porquanto, no caso, a arrematação por preço vil transmudaria a Execução em ver o confisco, conheço do recurso pelas letras a e c e lhe dou provimento, determinando a realização do leilão nos termos do pedido, co observância da lei processual de regência.”

– Inutilidade do primeiro leilão. Crítica à Súmula 128 do STJ. “Em que pese o respeito à orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na prática forense a realização obrigatória de dois leilões tem-se revelado inútil. Raramente ocorre arrematação em primeiro leilão. Estatística realizada nas Varas de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo e no Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo indica que em menos de 0,5% (meio por cento) dos casos os bens são arrematados em primeiro leilão. A razão é que os arrematantes não estarão dispostos a desembolsar importância superior ao valor da avaliação, se, alguns dias após (segundo leilão), poderão adquirir os mesmos bens por preços reduzidos. Além disso, ninguém arremata um bem por preço de mercado, com pagamento à vista ou no prazo de 3 (três) dias, sujeitando-se aos percalços das discussões judiciais que costumam surgir entre o depósito do preço e o efetivo recebimento do bem. Para a Fazenda Pública também será mais vantajoso adjudicar o bem pelo valor da arrematação em segundo leilão. Até os legitimados para remir o bem (art. 787 do CPC) poderão exercer o direito depositando um valor inferior ao de avaliação. [...] Na prática, a oportunidade do primeiro leilão não tem produzido o resultado almejado... A solução para essa questão poderá vir com a revogação da Súmula 128 do STJ ou pela via legislativa, acrescentando-se a expressão e único após o termo público no caput do art. 23 da LEF.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 211)

– Lei 9.528/97. No 1º leilão, pelo preço da avaliação; no 2º leilão, por qualquer preço, salvo o preço vil. Relativamente à execução da dívida ativa do INSS e da União, a Lei 8.212/91, art. 98, com a redação da Lei 9.528/1997, autoriza o leilão judicial por valor não inferior ao da avaliação no primeiro leilão e por qualquer valor, que não vil, no segundo leilão. Veja-se: “Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:I – no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; II – no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. [...] § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União.”

– Embargos à arrematação por preço vil em leilão único. “EXECUTIVO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO ÚNICO E POR PREÇO VIL. ILEGALIDADE. EMBARGOS. CABIMENTO. (...) A arrematação por preço vil é causa de nulidade da execução fiscal, legitimando a oposição dos competentes embargos. Inteligência do art. 746 do CPC. Recurso provido, sem discrepância.” (STJ, 1ª T., REsp. 41.550-0/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, fev/1994) Veja-se do voto condutor: “Insurge-se a recorrente contra decisão que lhe negou a faculdade processual de opor embargos à arrematação, por preço vil, de bens penhorados em executivo fiscal, ao fundamento de não se achar tal hipótese descrita no artigo 746 do CPC, que reza: ‘Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora’. Parece-me assistir razão à recorrente. É que, segundo entendo, a arrematação por preço vil põe-se como causa determinante da nulidade da arrematação, conforme iterativo escólio assentem neste Sodalício, e, integrando ela uma das fases do processo executivo, qualquer vício que lhe macule quadra-se perfeitamente como motivo de ‘nulidade da execução’. Demais disso, a arrematação por preço vil ocorre em momento posterior à penhora e subsume-se ao mandamento contido no artigo 692, ‘in fine’ do CPC, o que induz o aplicador da norma a conclusão contrária à alcançada pelo aresto objurgado. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de a argüição de preço vil ocorrer por meio de simples petição, ou mesmo de ofício, a partir de manifestação do próprio juízo, o que bem mais prestigia a via processual eleita pela embargante. Sobre o tema, colho o ensinamento de AMARAL SANTOS... Como se vê, a estreita interpretação literal do dispositivo ‘in comento’ (artigo 746 do CPC) conduz à perpetração de grave injustiça ao executado, na medida em que recusa-lhe a faculdade de valer-se do instrumento processual adequado à defesa de seu patrimônio. Por outro lado, interpretando-se sistematicamente as normas regentes da penhora, da arrematação e dos embargos, depreende-se cumprir ao magistrado o dever de perseguir a satisfação do crédito exeqüendo, sem contudo, descurar de fazê-lo do modo menos gravoso para o devedor (artigo 620 do CPC). A arrematação pro preço vil além de não atender ao escopo primeiro da execução (promover o cumprimento da obrigação), passa a representar indevido confisco patrimonial do executado, repugnando, por isso mesmo, aos valores que balizam a prestação jurisdicional.”

– Conceito de preço vil. “... O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu parte razoável do crédito em execução.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 45.406/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, jun/1994)

– Parâmetro jurisprudencial para configuração de preço vil. Inferior a 50% da avaliação. “ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 2. In casu, informam os autos que o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 50% do valor da avaliação, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil.” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 386.761/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ARREMATAÇÃO – VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM – PREÇO VIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 2. Inexistência de violação da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1277529/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL CARACTERIZADO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não houve a alegada ofensa à Súmula 7/STJ, porquanto os fatos nos quais fundamentou-se a decisão agravada estão expressamente consignados no aresto recorrido. 2. Em sede de execução fiscal, na ausência de critério legal sobre “preço vil”, o STJ firmou o entendimento de que está caracterizado quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 3. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não caracteriza preço vil a arrematação por valor equivalente a 33,3% da avaliação, em virtude da falta de licitantes no leilão realizado, o que contraria o entendimento consolidado nesta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1106824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA POR MENOS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo no segundo leilão, a arrematação do bem não pode ocorrer por valor inferior à metade da avaliação. 2. Não se adentrou o reexame de provas para a constatação de que o bem foi alienado por preço vil, porquanto, da leitura do voto condutor prolatado na origem, verifica-se que a arrematação do bem ocorreu por menos da metade do valor da avaliação.” (AgRg no REsp 995.449/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 16/03/2009)

– Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC).

– Arrematação por preço vil. Anulação “ex officio” pelo Juiz. “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EDITAL. PAGAMENTO PARCELADO. O Juiz pode, de ofício, anular a arrematação em que o bem penhorado foi alienado por preço vil. (...)” (TRF4, 1ª T., v.u., AI 1999.04.01.099754-0/PR, rel. Juiz Amir Sarti, fev/2000, DJ2, nº 56, 22/03/2000, p.970)

– Observância da avaliação, mesmo em segundo leilão. “EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. 1 – A adjudicação do bem penhorado, em execução fiscal, não havendo licitante, deve ser feita pelo preço da avaliação, após incidência de correção monetária. 2 – O princípio supra deve prevalecer mesmo havendo segundo leilão. 3 – Entendimento contrário implicaria na ineficácia do art. 23 da Lei 6.830/80, pois bastaria ao exeqüente, caso não ocorram licitantes, aguardar o segundo leilão para adjudicar o bem pelo valor inferior ao da avaliação, em desrespeito ao disposto na Lei (trecho do acórdão recorrido). 4 – Recurso improvido.” (STJ, 1ª T., v.u., REsp. 242.490/MG, rel. Min. José Delgado, fev/2000, DJ1, nº 54-E, 20.03.2000, p. 55)

Venda direta após o 2º leilão frustrado. Constando do Edital autorização para que, se infrutífero o 2º leilão, o leiloeiro faça a venda direta pelo preço que poderia ter sido vendido ou que apresente proposta de compra, tem-se mais um instrumento para aumentar a eficiência da execução fiscal.

Leilão pela Internet. CPC com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.”

– “Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá igualmente requerer essa substituição, realizando-se a venda por meio da Internet... Os bens penhorados na execução fiscal somente são vendidos em hasta pública. A venda pela rede mundial de computadores não elimina a feição de hasta pública. Apenas o procedimento da venda é que se substitui, modificando-se a sistemática tradicional pela venda mediante páginas virtuais, mantidas na Internet.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– “A utilização do meio eletrônico para a realização de alienação judicial de bens é medida totalmente inovadora na nossa sistemática processual civil. Esse recurso vem sendo utilizado com sucesso na seara do Direito Administrativo, conhecido como pregão eletrônico, servindo como substituto para as antigas e formais técnicas licitatórias para a contratação de bens e serviços. Assim, os tradicionais expedientes da arrematação de bens, praça e leilão poderá ser substituído por alienação de bens, realizada por meio da rede mundial de computadores...” (SILVA, Jaqueline Mielke et al. A nova execução de títulos executivos extrajudiciais. Verbo Jurídico, 2007, p. 206)

Arrematação. Caráter definitivo. Segurança jurídica. De modo a conferir maior confiança ao tráfego jurídico e intangibilidade às posições jurídicas consolidadas, promovendo, com isso, a segurança jurídica, a Lei 11.382/86 deu nova redação ao art. 694 do CPC, estabelecendo que a arrematação perfeita e acabada não é afetada em sua validade e firmeza sequer na hipótese de acolhimento dos embargos à arrematação, que se resolverão pela sub-rogação do executado no preço pago, se for o caso, ou por indenização. Por outro lado, restou aberta a possibilidade de desistência da arrematação quando opostos embargos à arrematação, conforme o art. 746, § 1º, do CPC, transcrito em nota ao § 2º adiante.

– CPC, com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. § 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: I – por vício de nulidade; II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; III – quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; IV – a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º); V – quando realizada por preço vil (art. 692); VI – nos casos previstos neste Código (art. 698). § 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.”

– “Pela nova redação dada ao art. 694 do CPC, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Essa regra aplica-se, irrestritamente, à execução fiscal. Recebidos os embargos sem efeitos suspensivo, a execução fiscal deve avançar, com designação da hasta pública. Arrematado o bem e assinado o respectivo auto, o superveniente acolhimento dos embargos não desfaz a venda judicial do bem...” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, p. 95/106.)

– Arrematação e débitos “propter rem” anteriores. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a o adquirente não responde pelos débitos incidentes sobre o bem arrematado, estabelecendo como premissa lógica que “a arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários” (STJ, REsp 166975/SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 04.10.1999, p. 60). Sendo a arrematação modo de aquisição originária da propriedade, deve o arrematante receber o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, de modo que os débitos anteriores (de IPTU/IPVA, condomínio, etc.) porventura existentes sejam sub-rogados no preço pago.

– “... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA... 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN).” (STJ, 2ª T., REsp 1179056/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2010)

– “EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃO – ADJUDICAÇÃO – CREDOR – ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – (CTN – ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO) – I – O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do art. 130, parágrafo único, do CTN). II – Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA.” (STJ – RESP 200501349486 – (905208 SP) – 3ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 31.10.2007 – p. 00332)

– “ARREMATAÇÃO – ÔNUS REAL SOBRE O BEM – O débito de IPTU existente se sub-roga no preço da arrematação, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 130 do CTN. Ademais, em se tratando de imposto, os termos do edital acerca da existência de ônus real sobre o imóvel não implicam na responsabilidade da arrematante em relação ao débito tributário verificado. Agravo de petição provido.” (TRT 4ª R. – AP 00533-2005-404-04-00-0 – Redª Juíza Ana Luiza Heineck Kruse – J. 12.12.2006)

– “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO – EDITAL CONTENDO CONDIÇÃO EXPRESSA SOBRE DÉBITOS PENDENTES A SEREM ARCADOS PELO ARREMATANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN – EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES – AGRAVO DESPROVIDO – Constando do edital de alienação forçada condição expressa de que: “os impostos, taxas e demais ônus vencidos ou a vencer, referentes ao imóvel serão de responsabilidade única do arrematante”, não pode o arrematante invocar em seu benefício a norma tributária do artigo 130, par. Único, ficando adstrito aos termos pré-estabelecidos, que fazem Lei entre as partes. Interpretação diversa acarretaria enriquecimento sem causa, ademais quando o valor da arrematação, diminuído do valor dos débitos, resta reduzido, caracterizando preço vil. Recurso a que se nega provimento.” (TAPR – AI 0231420-9 – (234126) – Curitiba – 10ª C.Civ. – Rel. Juiz Conv. Francisco Luiz Macedo Junior – DJPR 08.04.2005)

– “ARREMATAÇÃO – Tributos incidentes (IPTU e taxas municipais) sobre imóvel arrematado. Pedido de sub-rogação do crédito fazendário sobre o preço obtido. Possibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.” (TACSP – AI 1218705-0 – Diadema – 12ª C. – Rel. Juiz Araldo Telles – J. 02.12.2003)

– “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A teor do art. 130 e seu parágrafo único do CTN, operando-se a transmissão do imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários referentes a impostos, taxas e contribuição de melhoria sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente. 2. Não tendo o acórdão violentado o referido dispositivo legal e não estando prequestionados os demais apontados pelo recorrente, não se conhece do recurso especial. 3. Recurso não reconhecido.” (STJ, REsp 39.122/SP, 2ª T., Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 21.10.1996, p. 40228)

– “PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. FALÊNCIA. TRIBUTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. MATÉRIA CONCERNENTE A PROCESSO FALIMENTAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES [DA] DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos, cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado do ônus tributário devidos até a data da realização da hasta. II – Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante responsável pelo eventual saldo devedor. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.” (STJ, REsp 166975/SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 04.10.1999, p. 60)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. Sendo a arrematação modo de aquisição originária da propriedade, deve o arrematante receber o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Improcedência da pretensão do condomínio de transferir os encargos referentes às cotas condominiais em atraso ao arrematante do imóvel.” (AG 200804000398730, ELOY BERNST JUSTO, TRF4 – SEGUNDA TURMA, 18/02/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE – APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. 2. Agravo regimental não provido.” (AGA 200901607662, ELIANA CALMON, STJ – SEGUNDA TURMA, 08/04/2010)

– “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O condomínio agravante não tem legitimidade para postular a anulação da arrematação. 2. “A arrematação, que tem conteúdo de aquisição originária, empresta ao arrematante a propriedade do bem sem os ônus que, eventualmente, sobre o mesmo incidam, antes da arrematação. No caso se dá uma verdadeira expropriação pelo Estado do bem penhorado, que passa, assim, ao arrematante inteiramente livre.” (REsp nº 40.191/SP, p. 5490). (AG 200104010223129, TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, TRF4 – SEGUNDA TURMA, 27/06/2001)

– “MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DO IPTU COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. O parágrafo único, do art. 130 do CTN, dispõe expressamente que: “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” 2. Consubstancia-se em evidente ilegalidade a exigência feita pela Administração municipal, que pretende condicionar o pagamento do IPTU em atraso para a emissão de Guias de ITBI, utilizadas para a transferência de imóveis adquiridos através de arrematação/adjudicação, tendo em vista a absoluta ausência de base legal.” (TRF4 5000177-18.2010.404.7003, D.E. 23/11/2010)

– “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O condomínio agravante não tem legitimidade para postular a anulação da arrematação. 2. ‘A arrematação, que tem conteúdo de aquisição originária, empresta ao arrematante a propriedade do bem sem os ônus que, eventualmente, sobre o mesmo incidam, antes da arrematação. No caso se dá uma verdadeira expropriação pelo Estado do bem penhorado, que passa, assim, ao arrematante inteiramente livre’ (RESP nº 40.191/SP, p. 5490).” (TRF 4ª Região, AG 2001.04.01.022312-9/PR, Segunda Turma, Rel. Desa. Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJU 27.06.2001)

– “AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. Tendo sido o imóvel arrematado em hasta pública, que é modo originário de aquisição, deve o arrematante receber o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus. É parte passiva ilegítima a arrematante para responder por débitos condominiais anteriores.” (TJRS, AC 70004567087, Segunda Câmara Especial Cível, Rel. Des. Guinther Spode, 23.12.2002)

– “PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. FALÊNCIA. TRIBUTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. MATÉRIA CONCERNENTE AO PROCESSO FALIMENTAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 130 PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. PRECEDENTES DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do art.130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta. II – Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante responsável pelo eventual saldo devedor. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.” (REsp 166.975/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 60)

– Embargos à arrematação. “As novas regras do art. 746 do CPC aplicam-se integralmente à execução fiscal, cuja lei especial que a regula não contém nenhuma norma sobre os embargos à arrematação ou adjudicação, incidindo aqui, pois, o princípio da subsidiariedade.” (MENDES DA SILVA, Márcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)

– Inclusive quanto ao prazo, já se entendia que era aplicado o estabelecido pelo CPC e não o prazo dos embargos à execução estabelecidos na LEF. “EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC. I – A Lei nº 6.830/80 não especifica o prazo para oposição de embargos à arrematação, devendo ser aplicados os artigos 746, parágrafo único, e 738 do CPC. II – O Código de Processo Civil, ao dispor sobre embargos à arrematação, no parágrafo único do art. 746, remete o intérprete aos antecedentes capítulos I e II, do Título III, referentes aos embargos do devedor, onde encontramos, no art. 738, o prazo de dez dias para oferecimento do recurso.” (STJ, 1ª T., Resp 598.186/SP, FRANCISCO FALCÃO, mai/04)

Arrematação. Pagamento parcelado (Leilões parcelados). Art. 98 da Lei 8.212/91. A Lei 8.212/91, art. 98, com a redação da Lei 9.528/1997, estabelece a arrematação parcelada. Senão vejamos: “Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: I – no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; II – no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação. § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União.”

– Abatimento da dívida pelo valor total da arrematação. O valor da arrematação, na forma do § 4º do art. 98 da Lei 8.212/91, é objeto de abatimento do valor da dívida, com quitação total do débito e extinção da execução, se integral, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente na hipótese de o valor de venda ser inferior ao do débito.

– O pagamento ou não das parcelas já não dirá respeito à execução. Caso o arrematante não pague o valor das parcelas, será seu próprio débito objeto de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, na forma do § 6º do referido artigo.

– Cogência da § 1º do art. 98. A norma instituiu a possibilidade de parcelamento, cujo juízo de conveniência e oportunidade compete ao exequente (INSS ou União, cf. § 11). Nesse sentido, comentários de André Pitten Velloso ao referido dispositivo: “Conquanto o § 1º faça referência à autorização judicial de parcelamento, não se outorga ao magistrado a discricionariedade de, mesmo com a solicitação do exeqüente, afastar a possibilidade de pagamento parcelado. Existindo solicitação do exeqüente, haverá de permitir-se o pagamento parcelado: o juízo de conveniência acerca da forma de pagamento incumbe ao credor. Alude-se à autorização judicial apenas com vistas à inclusão da possibilidade de parcelamento no edital, que é elaborado pelo Juízo.” (VELLOSO, Andrei Pitten et al. Comentários à lei do custeio a seguridade social: Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, atualizada até a LC 118/2005. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 424). No entanto, como a arrematação já implica a quitação do débito na proporção de seu valor, o parcelamento do valor da arrematação leilão pode ser validamente indeferido ou sofrer limitações na hipótese da existência de créditos com privilégio superior ao em execução onerando o bem a ser leiloado (ex. trabalhista em relação ao tributário).

– “EXECUÇÃO FISCAL. INSS. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO NA FORMA PARCELADA. ART. 98, LEI 8.212/91. LEI 9.528/97 1. Não há motivo para não se aplicar o § 1º do art. 98, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que permite que, a requerimento do credor, possa ser parcelado o pagamento do valor da arrematação, pois o próprio INSS, que é quem poderia ser prejudicado com tal disposição, reconhece as dificuldades na arrematação do bem, diante da crise econômica que enfrenta o país. 2. In casu, levados os bens penhorados à leilão, solicitou o INSS que se observasse o disposto no art. 98 da Lei 8.212/91, com a alteração da Lei 9.528/97, ou seja, permitindo-se o parcelamento no pagamento do valor da arrematação, o que é de ser deferido. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 1999.04.01.088885-4/RS, rel. Juiz José Germano da Silva, abr/2000)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. EDITAL. PAGAMENTO PARCELADO. ART. 98 DA LEI Nº 8.212/91. É possível o pagamento do preço da arrematação parcelado em até 60 (sessenta) meses, desde que conste essa possibilidade no edital do leilão, sempre que requerido pelo credor (Art. 98, § 2º, da Lei nº 8.212/91, com a redação a Lei nº 9.528/97).” (TRF4, 1ª T., v.u., AI 1999.04.01.099751-5/RS, rel. Juiz Amir Sarti, fev/2000, DJ2, nº 46, 08/03/2000, p. 630)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EDITAL. PAGAMENTO PARCELADO. O Juiz pode, de ofício, anular a arrematação em que o bem penhorado foi alienado por preço vil. A possibilidade de pagamento parcelado deve constar no edital do leilão, sempre que requerido pelo credor (Art. 98, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97).” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 1999.04.01.0997540/RS, rel. Des. Amir Sarti, fev/2000)

– Necessidade da possibilidade de parcelamento e suas condições estarem previstas no edital, sob pena de nulidade. “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. 1 – O parcelamento e todas as suas condições deverão constar, sob pena de nulidade, no edital, em respeito aos princípios da legalidade e da isonomia entre os possíveis interessados (art. 98 da Lei nº 8.212/91). 2 – De fato, a previsão do parcelamento deve restar expressa no edital que rege a hasta, pois os possíveis interessados têm o direito de saber previamente as condições de sua ocorrência. Dependendo da modalidade, participarão um ou outro segmento de interessados. Certamente, não constando a possibilidade de parcelamento no edital, possíveis compradores que, por uma razão ou outra, não podem pagar o preço à vista, sequer compareceram. 3 – Há de se primar pela lisura da hasta pública e de se preservar o possível interesse de terceiros que, porventura, tenham deixado de participar do certame em razão da não-previsão da possibilidade de parcelamento. 4 – Agravo de instrumento improvido.” (TRF-4ª Região, AG 2005.04.01.054741-0/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik, julg. 03.03.06, DJU 22.03.06, p. 461)

– Leilões sucessivos. § 9º do art. 98 da Lei n° 8.212/91. Razoabilidade na aplicação. “PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 98, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. 1. (...). 2. Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP, sob minha relatoria, a aplicação do art. 98, § 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade Social, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão – tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez (DJe de 23.10.2008). 3. No caso, consta do acórdão recorrido que foram realizados dois leilões, todos frustrados e, mesmo assim, a exeqüente-recorrente insiste na promoção de outra hasta. Em consonância com o entendimento endossado por esta Turma no precedente supracitado, o Tribunal de origem decidiu, com acerto, que quando for razoável supor-se que o bem penhorado não será alienado, o princípio de que a execução se processa no interesse do credor (e tem a precípua finalidade de expropriar bens do devedor) oportuniza ao credor-exequente requerer a substituição do bem penhorado por outro que possa ser mais facilmente praceado, o que, aliás, foi facultado na decisão agravada. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1293944/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

– “EXECUÇÃO FISCAL. INSS. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 98, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. 1. O Tribunal de origem destacou que foram realizados seis leilões, todos frustrados e, mesmo assim, o exeqüente-recorrente insiste na promoção de outra hasta. 2. A aplicação do art. 98, § 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais promovidas pelo INSS, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão – tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.” (REsp 752.984/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008)

– Aplicação à execução fiscal do disposto no art. 690 do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/06. Estabelece a nova redação do art. 690 do CPC a possibilidade de aquisição parcelada em leilão: “Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de ate 15 (quinze) dias, mediante caução. § 1º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. § 2º As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. § 3º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. § 4º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.”

– O parcelamento na arrematação guarda regramento próprio nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e da União, a teor do art. 98 da Lei nº 8.212/91, que prevalece sobre a disposição do CPC.

– Pagamento da meação à vista. “EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO. Nos casos em que o pagamento do preço apurado com a arrematação se der de forma parcelada, a quota correspondente à meação deve ser paga à vista.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2003.04.01.028224-6/PR, rel. Des. Fed. João Surreaux, abr/2004)

Embargos à arrematação. Pagamento da dívida antes do leilão. Procedência dos embargos. “EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. MP Nº 66, DE 28/08/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A remição da execução é prerrogativa do devedor que, nos termos do art. 651 do Código de Processo Civil, pode, a todo tempo, antes de arrematados ou adjudicados os bens, pagar ou consignar a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. 2. Tendo em conta que o Embargante recolheu o valor da dívida, obtido com base na Medida Provisória nº 66, de 28/08/2002, antes da realização do leilão, cabível o desfazimento da arrematação. 3. Deixando a União Federal de informar o juízo acerca do pagamento da dívida, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes desta Turma.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2003.04.01.051087-5/RS, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, dez/2003)

– Pagamento parcial da dívida enseja embargos à arrematação. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA. VIABILIDADE. A ocorrência de pagamento significativo da dívida, após a efetivação da penhora e antes da venda judicial do bem, é suficiente para o oferecimento de embargos à arrematação.” (TRF1, unânime, AC 1989.04.223988/BA, rel. Juiz Mario Cesar Ribeiro, out/1999)

Embargos à arrematação de bens do sócio. Ilegitimidade da empresa para opor. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. Somente tem legitimidade para opor embargos à arrematação o proprietário do bem arrematado, não sendo possível à pessoa jurídica agir em nome próprio quando a constrição recaiu sobre bem do sócio.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2004.04.01.019511-1/PR, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, jun/2004)

Art. 23, § 1º

A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

Art. 23, § 2º

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

A adjudicação prefere à arrematação. “Entre as técnicas expropriativas se situa, em primeiro lugar, a adjudicação (art. 685-A). Far-se-á o pagamento ao exeqüente, completa o art. 708, II, ‘pela adjudicação dos bens penhorados’. É a primeira modalidade de satisfação de credor. Tal conclusão se extrai, além da seriação dos incisos do art. 647, do art. 685-C, caput (‘Não realizada adjudicação...’) e, principalmente, do art. 686, caput (‘Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado...’). O objetivo do legislador, na Lei 11.382/2006, localizando essa tradicional figura no primeiro plano, consiste em evitar a alienação forçada. Implicitamente que seja, o regime legal admite o caráter precário e aleatório da execução específica, submetida a injunções do mercado. Pareceu melhor, então, entregar o credor à própria sorte, confiando-lhe o bem penhorado em lugar da prestação em natura.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11 ed., RT, 2007, p. 719)

– Legitimados a adjudicar. Estão arrolados nos parágrafos 1º e 2º do art. 685-A, estando incluídos entre eles o cônjuge, os ascendentes e os descendentes do executado, extinto o antigo instituto da remição, com tal denominação, limitando-se a possibilidade de manutenção do bem do executado na família pelo cônjuge, ascendentes e descendentes ao momento anterior da arrematação, em razão da revogação dos arts. 787 a 790 do CPC.

– Tratando da ampliação do rol de legitimados a requererem a adjudicação, nos termos do art. 685-A do CPC: “Este regramento se aplica aos executivos fiscais, desde que haja concordância da Fazenda Pública. Esta medida é salutar, pois racionaliza a expropriação do bem penhorado.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 711)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DIREITO DE REMIÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 787 DO CPC PELA LEI Nº 10.382/06. INVIABILIDADE... 3. Consagrado o princípio da aplicação imediata da lei processual pelo art. 1.211 do CPC, resta induvidoso que as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 atingem tanto os processos não iniciados quanto aqueles em curso, que se encontram pendentes. 4. A supressão da faculdade relativa à remição de bens prevista nos arts. 787 e 790 do CPC operou efeitos instantâneos, de modo que o requerimento de resgate deduzido após a vigência da Lei nº 11.382/06 não possuía respaldo legal à época de sua apresentação, devendo ser rejeitado prontamente. 5. Mostra-se desimportante a circunstância de que o edital de leilão foi confeccionado e publicado anteriormente à vigência da Lei nº 11.382/06, uma vez que não é esse o ato jurídico que permitiria à parte interessada o exercício do direito de remição.” (REsp 1022476/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008)

Embargos à arrematação. “Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. § 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. § 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV). § 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.”

– Súmula 331 do STJ: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.” (Corte Especial, julg. 04/10/06, DJ 10/10/06, p. 314)

Ação anulatória da arrematação. CPC: “Art. 486. Os atos judiciais, que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.”

– “PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA ARREMATAÇÃO. NULIDADE. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DO ART. 486, DO CPC. 1. Tratando-se de alienação judicial ou extrajudicial de bem imóvel é mister a participação de ambos os cônjuges, no primeiro caso via intervenção judicial e no segundo, através de outorga uxória ou autorização marital. Entretanto, o § 1º do art. 9º da Lei 6.830/80 dispõe, verbis: ‘O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.’ Cumpre assentar que, in casu, o bem objeto da arrematação pertencia à sociedade falida, da qual eram sócios ambos os cônjuges. 2. A jurisprudência do Eg. STJ admite a utilização da ação anulatória do art. 486 do CPC para desconstituir a arrematação (REsp 35054/SP). 3. Outrossim, é cediço na Corte que ‘a pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução, quando já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário, mas em ação autônoma, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC.’ (AGRESP 165.228-SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 25.09.2000). 4. Recurso Especial do arrematante provido.” (STJ, REsp 788873/PR, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, dez/2005)

Comissão do leiloeiro. “ADMINISTRATIVO – LEILOEIRO OFICIAL – RECEBIMENTO DE COMISSÃO – LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). 4. Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. 5. Recurso improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, ROMS 13.130/SP, rel. Min. Eliana Calmon, set/2002)

– Comissão x ressarcimento de despesas. “EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INCABIMENTO. A comissão do leiloeiro deve ser suportada pelo arrematante, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Não efetivado o leilão, inexiste comissão a ser paga, podendo ser exigido somente o ressarcimento das despesas efetuadas pelo leiloeiro. Agravo de instrumento provido em parte.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2002.04.01.024565-8/RS, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, ago/2002)

– Alienação anulada por fato da Justiça. Descabimento do pagamento da comissão. “LEILÃO. ANULAÇÃO. ARREMATANTE. Anulada a alienação, por fato da Justiça, inexistindo culpa do arrematante, descabe o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei 6.830/1980), devendo a mesma ser restituída. Precedentes citados: REsp. 86.506-RJ, DJ 13/4/1998, e REsp. 289.641-SP, DJ 30/4/2001. RMS 13.130-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/9/2002.” (STJ, 2ª T., Informativo do STJ nº 148, set/2002)

– Adesão ao REFIS não informada nos autos. Despesas com leiloeiro. “DESPESAS DO LEILOEIRO. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO. Se a exeqüente não tinha conhecimento da condição suspensiva da exigibilidade do débito, porque a executada não informou a adesão ao REFIS, não pode aquela ser responsabilizada pelo pagamento das despesas do leiloeiro.” (TRF4, 1ª T., maioria, AI 2001.04.01.077643-0/RS, rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2002)

– Pagamento administrativo. Não dispensa das despesas da execução. “EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM LEILOEIRO. O adimplemento administrativo do débito após a propositura da execução fiscal não isenta o devedor de arcar com as despesas do processo.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2001.04.01.074223-6/RS, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, abr/2004)

Art. 24

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

A adjudicação como modo preferencial de satisfação do crédito. Com o advento da Lei 11.382/06, a adjudicação passou a ser o modo preferencial de satisfação do crédito exequendo, mesmo na execução comum. Na execução, sempre teve preferência. Ocorrendo antes do leilão, nem chega a haver a oferta pública.

– “A partir das modificações levadas a efeito pela Lei nº 11.382/2006, conferiu-se prioridade à adjudicação. Penhorado um bem do executado, já é possível ao exeqüente adjudicar o bem. Não havendo adjudicação, poderá, então, ser feita a alienação por iniciativa particular. Não realizada a alienação por iniciativa particular, aí sim é que se designa leilão ou praça para a venda do bem. Significa que a venda em hasta pública somente se realiza, caso não haja adjudicação do bem nem sua venda por iniciativa particular. Já se viu que, no âmbito da execução fiscal, não é possível a alienação por iniciativa particular. Então, pode a Fazenda Pública já adjudicar o bem penhorado ou requerer seja vendido em hasta pública.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos na execução fiscal. Revista Dialética de Direito Processual nº 49, abril-2007, pp. 95/106.)

– CPC, com a redação da Lei 11.382/06: “Art. 647. A expropriação consiste: I – na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; II – na alienação por iniciativa particular; III – na alienação em hasta pública; IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.”

O resgate e a remição preferem à adjudicação que, por sua vez, prefere à arrematação. “Àquela dúvida se acrescentará outra, que é a superveniência tanto do requerimento para remir, quanto da ação de resgate, cumulativamente com a postulação da Fazenda para adjudicar. Por uma questão de lógica, haja vista os princípios do processo executivo, a solução da dívida, desde que tempestiva, obsta a transferência do bem ao arrematante, à Fazenda ou ao remidor. Por outro lado, a remição do bem, que em nada prejudicará o crédito da Fazenda, preferirá à arrematação e à adjudicação, porquanto menos gravosa ao executado. Este é o sentido geral do art. 685-a, § 3º, segunda parte, aqui subsidiariamente aplicado. Finalmente, a pretensão a adjudicar dissolve a arrematação in fieri.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1056)

Embargos à adjudicação. “Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. § 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. § 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV). § 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.”

Art. 24, I

antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

“Antes do leilão” não significa “a qualquer tempo”. “Esclareça-se, porém, que ‘antes do leilão’ significa após o decurso do prazo sem a oposição de embargos, ou após a sentença que os rejeitar, se tiverem sido opostos, mas nunca antes desses atos. Não se há de interpretar como sendo a qualquer tempo. A execução há de estar na fase final, ultrapassadas as fases de cognição ou de resolução de incidentes, dependendo, apenas, para encerrar-se, do ato expropriatório.” (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 226)

– Nunca antes da publicação do edital. Isso porque, até a publicação, existe a possibilidade de impugnação da avaliação, nos termos do art. 13, § 1º, desta Lei.

– “... o art. 24, I, princípio, da Lei 6.830/80 autoriza a Fazenda a adjudicar ‘antes do leilão’ pelo preço da avaliação, vigente à época do ato, geralmente o valor previsto no auto ou no termo de penhora (art. 13, caput). Como o prazo para impugnar a avaliação vai até a publicação do edital (art. 13, § 1º), antes de se esgotar semelhante possibilidade, ou de o juiz decidir o respectivo incidente, se mostra inadmissível a pretensão da Fazenda. Cifra-se o direito da exeqüente, portanto, ao curto período, entre trinta e dez dias, que medeia da publicação do edital à data do leilão. Além disso, cumpre à Fazenda respeitar o prazo do art. 19, I, durante qual o fiador poderá remir o bem.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11. ed. RT, 2007, p. 1055)

Atualização monetária do valor da avaliação. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO. Nos casos do artigo 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), a Fazenda Pública exeqüente pode adjudicar os bens sujeitos à execução. Deve fazer-se, porém, atualização da avaliação, a fim de não propiciar locupletamento do credor.” (STJ, 1ª T., REsp. 18.571-0/SP, rel. min. Demócrito Reinaldo, mai/1992) Eis o voto condutor: “... entre a avaliação e a realização do leilão decorreu prazo superior a cinco (5) meses e a adjudicação, nos moldes postulados pela Fazenda Estadual, sem a atualização dos valores, constituiria rematada injustiça, senão evidente enriquecimento sem causa por parte do recorrente. A jurisprudência desta Corte, através de suas Turmas, é pacífica, consoante se vê nos decisórios oriundos de julgamentos nos Ags. nºs 46.545-SE, 46.024-SE e 46.294-SE, em que se assentou, ao interpretar o artigo 24 e seus incisos da Lei nº 6.830: ‘a avaliação, no caso deste inciso e do seguinte, deve ser corrigida monetariamente para evitar locupletamento indevido, no caso de adjudicação. (...) Admite-se nova avaliação, para atualização do valor do bem penhorado’.”

Ponderações acerca do art. 24, I. “O disposto no art. 24, I, até certo ponto conflita com o art. 23. Segundo este, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público. Ora, adjudicação é alienação. Logo, só poderia ocorrer em leilão ou, pelo menos, após este. Seria o mais lógico e o mais razoável. A prova está em que sempre foi assim. Ademais, tendo sido simplificada a avaliação, que pode ser feita pelo próprio oficial de justiça (art. 13), a adjudicação, sem antes oferecer o bem em leilão, pode não ser justa nem razoável. Assim, a faculdade do art. 24, I, só deve ser usada pela Fazenda Exeqüente nas hipóteses em que: a) a avaliação corresponda ao valor efetivo; b) não possa ser alcançado maior valor; c) haja concordância do executado, e de seu cônjuge, se imóvel.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 226/227)

– Interpretação e aplicação do art. 24, I, em conformidade com os novos arts. 685-A e 685-B do CPC. “... inc. I do mesmo art. 24 passa, por sua vez, a ser interpretado conjuntamente com os novos arts. 685-A e 685-B do CPC – inclusive no que diz respeito ao elastecimento da figura da adjudicação, com o fim da remição dos revogados arts. 787 a 790 do CPC.” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

Art. 24, II

findo o leilão:

Mantém-se a possibilidade mesmo após o acréscimo do 685-A do CPC pela Lei 11.382/06. “... além da adjudicação manejada antes da hasta, o art. 24, II, da LEF prevê a possibilidade da Fazenda Pública exercer o direito de adjudicação também posteriormente a ela, ‘se não houve licitante, pelo preço da avaliação’ e, ‘havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias’. Em vista, assim, do princípio da lex specialis derogat generalis, continua em vigor o art. 24, II, da LEF.” (PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. RePro 169/160, mar/09)

Art. 24, II, a

se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

Inexistência de prazo. Adjudicação pelo preço da avaliação a qualquer tempo. “EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO NEGATIVO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA PLEITEAR A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: A QUALQUER TEMPO APÓS O TÉRMINO DA HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 6.830/1980. RECURSO PROVIDO. I – O legislador não fixou prazo para o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (art. 24, II, ‘a’, da Lei de Execução Fiscal). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito ‘imediatamente’ após o término do leilão negativo, nem há de se fixar tal prazo em 30 (trinta) dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (art. 24, II, ‘b’, da Lei 6.830/1980). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente. II – Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 45385/SE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Adhemar Maciel, fev/1997)

Atualização do valor para adjudicação. “EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. ART. 24 DA LEF. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É aplicável a correção monetária sobre o valor de avaliação do bem adjudicado em sede de execução fiscal, em razão da atualização do montante do crédito fiscal, de sorte a evitar o enriquecimento sem causa da exeqüente. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 474620/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ago/2004)

Adjudicação pelo valor da avaliação. “EXECUÇÃO FISCAL – ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA – VALOR INFERIOR AO DO EDITAL – AUSÊNCIA DE LICITANTES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 24, II, DA LEF – DIVERGÊNCIA PREJUDICADA – SÚMULA 83/STJ. 1. Na execução fiscal, inexistindo licitantes no segundo leilão, a Fazenda Pública deve adjudicar o bem pelo valor do edital, não podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação. 2. Inteligência dos arts. 24, II, da LEF e do art. 714 do CPC na redação anterior à Lei 11.382, de 2006. 3. Esta Corte fixou o entendimento de que a arrematação por valor inferior à metade do valor da avaliação é considerado preço vil. Precedentes da 2ª, 3ª e 6ª Turmas do STJ. 4. Recurso pela divergência prejudicado. Súmula 83 do STJ.” (REsp 1044168/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008)

Adjudicação por 50% do valor. Dívida ativa do INSS (Lei 9.528/97) e da União (Lei 10.522/02). A Lei 8.212/91, art. 98, com a redação da Lei 9.528/1997, autoriza a adjudicação por 50% da avaliação desde que, realizado o primeiro ou o segundo leilão, não tenha havido licitantes. Note-se que o texto legal refere “no primeiro ou no segundo”, de modo que já no primeiro leilão, não havendo licitantes, poderá ser adjudicado o bem por 50% do valor da avaliação. Vejamos: “Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:I – no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; II – no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. [...] § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. [...] § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (redação dada pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002)”

– “EXECUÇÃO FISCAL – IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO – LEILÕES INFRUTÍFEROS – INSS – FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. Havendo norma expressa autorizando o INSS adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, e existindo interesse da autarquia na adjudicação, esta sempre será pela metade do valor da avaliação, nos exatos termos do artigo 98, § 7º, da Lei n. 8.212/91, pois a faculdade conferida pela lei diz respeito à possibilidade de adjudicação, e não ao percentual do valor da avaliação do bem.” (REsp 1013256/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008)

– Prazo para a adjudicação por 50% do valor. Inexistente. “Não tendo sido estabelecido limite temporal para a adjudicação do bem por cinqüenta por cento da avaliação, entende-se que a adjudicação poderá ocorrer a qualquer momento. Todavia, a adjudicação terá de estar atualizada e, além disso, haverá de estar presente o mesmo contexto que legitima a adjudicação por 50% do valor da avaliação, a saber: a improbabilidade de êxito na designação de novas hastas públicas. Se o magistrado vislumbrar que há possibilidade de o bem ser leiloado por percentual superior a 50% de sua avaliação, deverá, como medida de cautela, designar nova hasta pública, antes de ofertar ao exeqüente a possibilidade de adjudicação do bem por metade do valor de sua avaliação, que, como é evidente, é extremamente gravosa ao executado.” (VELLOSO, Andrei Pitten et al. Comentários à lei do custeio a seguridade social: Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, atualizada até a LC 118/2005. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 427)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO PELA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 7º E 11 DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA 9.258/97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 98, § 7º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, foi objeto de argüição de inconstitucionalidade na órbita deste Tribunal, que decidiu pela rejeição do incidente. 2. No caso concreto, não se afigura abusiva a adjudicação do imóvel penhorado pela metade do valor da avaliação, destinada a importância aquilatada ao pagamento do débito vertido na execução ora agravada, com o endereçamento do saldo remanescente ao adimplemento do maior débito em nome da executada, tendo sido determinada a reunião dos feitos. 3. Agravo provido.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2002.04.01.041301-4/SC, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, jun/2004)

– “ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 98, § 7º, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, EM CERTOS CASOS, DE ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 98, § 7º, da Lei nº 8.212/91 – com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 –, ao permitir a adjudicação de bens penhorados por 50% (cinqüenta por cento) do valor da respectiva avaliação não ofende os princípios da isonomia e da proporcionalidade. 2. Analisando conjuntamente o caput e os demais parágrafos do artigo 98 da Lei nº 9.528/97, vê-se que o INSS está autorizado a, após o segundo leilão, requerer sucessivas repetições da hasta pública e, em assim sendo, considerando que após a segunda hasta o bem pode ser arrematado por qualquer valor excetuado o vil; que o credor/exeqüente, conforme reiterada jurisprudência, pode participar da licitação oferecendo lance abaixo do preço no segundo leilão, não há óbice para que a autarquia adjudique o bem por preço inferior ao da avaliação. 3. Para aferir o preço vil inexiste um parâmetro matemático, certo, sendo que a solução está em analisar cada caso concreto, como já teve oportunidade de consignar a 3ª Turma do STJ (REsp nº 2.963/RS, relator Ministro Gueiros Leite). 4. O disposto no § 7º do artigo 9.528/97, portanto, em determinados casos poderá infligir um sacrifício descabido ao contribuinte, confrontando a regra constitucional do direito da propriedade o do ‘justo preço’, bem como malferindo o princípio da proporcionalidade, restando incompatível com a Carta Magna. Contudo, o Plenário deste Tribunal tem inúmeros precedentes no sentido de que não se deve declarar a inconstitucionalidade da lei quando ela puder ser considerada constitucional em determinados casos concretos e inconstitucional em outros. Como já asseverou o ilustrado Juiz Amir Sarti (ED na AMS nº 97.04.33734-5/SC), ‘o art. 97 da CF só incide quando se tratar de declarar (rectius, decretar), a inconstitucionalidade total ou parcial da lei ou ato normativo com redução de texto, não, porém, quando – como na espécie, o caso é de mera interpretação conforme a Constituição, ou seja, pronúncia de inconstitucionalidade sem redução de texto’. 5. Em que pese, no caso, o afastamento da norma pela configuração do preço vil não se tratar de mera interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung), porquanto o seu afastamento contraria o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, o fato é que no controle difuso o órgão especial só declara inconstitucionalidade sem redução de texto (STF, RE nº 184.093-5/SP). 6. Também inexiste malferimento ao princípio da isonomia decorrente da circunstância de que a Fazenda Pública restará com um processo de execução mais privilegiado – o que de qualquer modo não atribui uma desigualdade material com o executado –, porquanto um processo de execução mais célere e efetivo à Fazenda está, ao fim e ao cabo, protegendo os direitos do povo enquanto parte do Estado pois, como dito por Seabra Fagundes, ‘dos meios pecuniários, depende, prática e primariamente, a realização dos fins do Estado que, sem eles, não poderia subsistir’. 7. Incidente de inconstitucionalidade improcedente.” (TRF-4ª Região, Plenário, unânime, INAG 199904010097826/RS, Rel. Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar, março/2000)

– “EXECUÇÃO FISCAL – ADJUDICAÇÃO – LEI Nº 9.528/95 – CPC, ART. 686, VI. Ocorrendo dois leilões e estes sendo desertos, pode o INSS adjudicar o bem penhorado, nos termos do § 7º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997. Não é inconstitucional, por estar em compatibilidade com a Lei de Execuções Fiscais e com o art. 686, VI do CPC, a Lei nº 9.528/95, que permite ao INSS adjudicar o bem penhorado por valor de 50% (cinqüenta por cento) da avaliação.” (TRF4, 2ª T., maioria, AI 1998.04.01.046300-0/RS, rel. Juiz Vilson Darós, fev/2000)

Art. 24, II, b

havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Prazo para adjudicar pelo montante da melhor lanço: 30 dias. “O prazo de trinta dias facultado pelo art. 24, II, constitui óbice a que se extraia a carta de arrematação, sem concordância da Fazenda, antes do seu término.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 227)

– “Na adjudicação que se segue à alienação coativa frustrada, na forma do art. 24, II, a, não há termo final ao exercício do direito de preferência. Ao invés, existindo licitante vitorioso, o prazo é de trinta dias. Admitir-se-á, neste último interstício, a assinatura do auto de arrematação, nada obstante a omissão da Lei 6.830/1980, e que o art. 693, caput, do CPC, na redação da Lei 11.382/2006, manda confeccionar imediatamente? A resposta natural, no sentido afirmativo, enfrenta obstáculo grave: de ordinário, no nosso direito, a adjudicação ocorre antes da assinatura do auto de arrematação, que torna o negócio perfeito e acabado (art. 694, caput). Por tal motivo, assinar-se-á o auto, na execução fiscal, em trinta dias, escoado o prazo do art. 24, II, b. Convém notar que se contará o prazo para os embargos à arrematação desta última data. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1056)

Desnecessidade de intimação para o exercício do direito. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. FAZENDA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Cientificada a Fazenda Pública acerca da realização de praça de bem penhorado em execução fiscal, desnecessária a intimação pessoal da arrematação para fins de pleitear a adjudicação. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 724.318/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009)

Adjudicação pelo valor do melhor lanço. É direito da Fazenda Pública fazê-lo.

– Validade da adjudicação por preço igual ao do licitante, ainda que inferior ao da avaliação. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO E VIL. LICITANTE. 2º LEILÃO. POSSIBILIDADE. MELHOR OFERTA. ARTIGOS 398 E 620 DO CPC E 24, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO-CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA NÃO-PROVIDO. (...) 4. Inexistiu afronta aos artigos 520 do CPC e 24, II, da LEF. A Fazenda só estaria obrigada a adjudicar os imóveis pelo preço da avaliação caso não surgissem licitantes nem no primeiro, nem no segundo leilão. Ocorre que, na segunda hasta pública, houve licitante de forma que o ente público só estava submisso, em igualdade de condições mas com preferência, a concorrer com a melhor oferta e foi o que efetivamente fez ofertando correspondente a 60% do valor do bem, o que afasta o conceito de preço vil levantado pela recorrente. Apenas restaria configurada a ilicitude do Estado se, não existindo licitante em qualquer dos leilões, adjudicasse os imóveis por preço inferior ao da avaliação. 5. Recurso especial do Estado não-conhecido e Recurso Especial da empresa não-provido.” (STJ, REsp 741776/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, nov/2005)

– Encargos condominiais. “... a ‘igualdade de condições com a melhor oferta’ (art. 24, II, b), engloba tudo quanto o arrematante tiver de pagar para adquirir a coisa, inclusive, p. ex., as despesas condominiais. De outro modo, a adjudicação se mostraria mais prejudicial ao executado do que a arrematação, afrontando, paralelamente, a ‘igualdade de condições’. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1055/1056)

– Conciliação do instituto com a observância aos créditos preferenciais – “A aplicação do instituto deve ser conciliada com a preferência conferida à penhora pioneira (CPC, art. 612), bem assim a determinados créditos como os tributários e trabalhistas (CTN, art. 186, caput). Não que tais hipóteses impeçam a adjudicação por credor menos privilegiado, bastando que este proceda ao depósito do valor devido aos credores em posição de vantagem, até o limite da avaliação.” (FURLAN. Anderson. Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio-2008, p. 36)

– Comissão do leiloeiro. Responsabilidade da Fazenda Pública adjudicante. “... se ao arrematante competia, nos termos da lei, o pagamento da comissão do leiloeiro, como complemento do lanço dado (CPC, art. 705, IV), claro é que igual encargo competirá também à Fazenda exeqüente, quando exercitar o direito de adjudicação preferencial, após encerrado o leilão com arrematação.” (Humberto Theodoro Júnior, Lei de Execução Fiscal, 3ª ed., Ed. Saraiva, 1993, p. 87)

– Prazo para os embargos à arrematação. Início após os 30 dias do prazo para a adjudicação. “EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – ART. 746, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRAZO – TERMO INICIAL – ART. 24, II, “B”, DA LEI 6.830/80. 1. O prazo para oposição de embargos à arrematação, nos termos do art. 738 c/c 746 do CPC, é de 10 (dez) dias, até o advento da Lei 11.382/2006, que o reduziu para 5 (cinco) dias. 2. Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial para oferecimento desses embargos inicia-se não a partir da assinatura do auto de arrematação (regra geral – art. 694 do CPC), mas após decorridos os 30 (trinta) dias de que trata o art. 24, II, “b”, da Lei 6.830/80, quando a arrematação pela Fazenda Pública torna-se perfeita e irretratável.” (REsp 872.722/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS A ARREMATAÇÃO – PRAZO – TERMO INICIAL. – No processo executivo fiscal, os embargos a arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido a Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b).” (REsp 45.373/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31.08.1994, DJ 26.09.1994 p. 25612)

– Leilão na forma do art. 98 da Lei n° 8.212/91. Considerando que nesse caso, a adjudicação pela Fazenda Pública somente ocorrerá se no primeiro ou no segundo leilão não houver licitantes, consoante o disposto no § 7º, o termo inicial para o prazo do art. 746 do CPC dos embargos à arrematação, conta-se a partir da assinatura do auto de arrematação (regra geral do art. 694 do CPC).

Parágrafo único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo juiz, se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 25

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Fazenda Pública. A LEF rege a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, de modo que o art. 25 da LEF se refere à intimação do exeqüente. A expressão Fazenda Pública abrange as fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alcançando, inclusive, suas autarquias.

– Sobre o conceito de “Fazenda Pública”, vide nota à emenda da LEF e ao seu art. 1º.

– Fazenda da União. Com o advento da Lei 11.457/07, além dos tributos que já eram administrados pela SRF, também as contribuições do INSS passaram a ser inscritas em dívida ativa da União, que assumiu a condição de sujeito ativo das mesmas. Ou seja, unificou-se, na União, através da RFB, a condição de sujeito ativo e a administração da quase totalidade dos tributos federais (os impostos em geral, as contribuições de seguridade social, inclusive as previdenciárias e a terceiros, etc.), à exceção de algumas poucas contribuições e taxas, como aquelas que têm o INMETRO ou o IBAMA como sujeitos ativos.

– Lei 11.457/07: “Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] § 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros [...] Art. 16... o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União.”

– Representação judicial da União. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). A representação judicial relativamente a todos os tributos administrados pela SRFB é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

– Lei 11.457/07: “Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União.”

– Conselhos de Fiscalização Profissional enquanto autarquias. “1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. (REsp 1330473 SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, julg. 12/06/2013, DJE 02/08/2013)

– Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato. Súmula 644 do STF: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.”

– Fazenda dos Estados e dos Municípios. “PROCURADORES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. INTIMAÇÃO GERAL DO ART. 236 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no REsp 1.257.527/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/09/2012 e EDcl no REsp 984.880/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/04/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1337945/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013)

Finalidade. “O que se quer, com a pessoalidade da intimação, é que seja ela recebida, inequivocamente, pelo procurador encarregado de atuar no processo.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 232)

A falta da intimação pessoal implica nulidade do processo. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240, DO TFR. – ‘A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente’ (Súm. 240/TFR), vedada a intimação epistolar, ainda que registrada. – O comando contido no art. 25 da Lei 6.830/80 revela norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes. Sua violação implica nulidade absoluta, visto atentar contra os fins de justiça do processo. A única hipótese em que se admitiria validar a referida comunicação irritual dependeria comprovar a ciência inequívoca a despeito da intimação irregular, por força da máxima pas de nullité sans grief, derivada do princípio da instrumentalidade das formas. – Recurso especial provido para anular o processo a partir da intimação da sentença, determinando que a mesma seja feita pessoalmente ao representante da Fazenda Nacional.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp. 392.840/SC, rel. Min. Luiz Fux, mai/2002)

Intimação pessoal tanto na Execução como nos Embargos. A exigência de intimação pessoal também se aplica às intimações realizadas no âmbito dos embargos à execução fiscal. Não tendo sido promovida a intimação pessoal do representante da União para apresentar sua impugnação aos embargos nem para interpor o recurso voluntário, resta claramente configurado o cerceamento ao direito de defesa, devendo ser anulados os atos praticados.

– Súmula 240 do extinto TFR: “A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.” (DJU em 04/09/87, p.18.361; RTFR nº 155)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 25 DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 240 DO EXTINTO TRF. 1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o representante judicial da Fazenda deve ser intimado pessoalmente tanto na execução fiscal, quanto nos embargos à execução (art. 25 da Lei 6.830/80 e Súmula 240/TFR). 2. Recurso especial provido. (REsp 856.800/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008)

– Intimação pessoal nos embargos de terceiro. “EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. APLICABILIDADE.1. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25, da Lei 6.830/80, e, também, nos embargos contra ela opostos. (Precedentes do STJ: REsp 215551 / PR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 04/12/2006; REsp 595812 / MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/11/2006; RESP 165231 / MG, Relator Ministro José Delgado, DJ de 03.08.1998; RESP 313714/RJ, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 11.03.2002) 2. A ação de embargos do devedor, conquanto autônoma, encerra estreita relação com um processo executivo principal, de forma que não se pode conceber a ação de embargos de terceiro sem lastro em uma ação anterior que lhe dê objeto e substrato, bem como regras específicas de condução. 3. In casu, a referida ação vincula-se a uma execução fiscal, devendo jungir-se, no que não for expressamente incompatível, às regras desse feito primário, que confere à Fazenda Pública a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos processuais levados a efeito.” (STJ, REsp 949508/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 19/06/08, DJe 07/08/08)

– Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública em execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição. “1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (REsp 1268324 PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 17/10/2012, DJE 21/11/2012)

Intimação pessoal. “INTIMAÇÃO PESSOAL... 2. A intimação pessoal não pode ser confundida com a intimação por oficial de justiça, referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo pessoal e não por oficial de justiça. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 640.318, rel. Min. Teori Albino Zavascki, jun/2004)

– Certidão de intimação. Dispensa do ciente. “PROCESSUAL CIVIL. PIS... INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL.I – A certidão de intimação do Procurador da Fazenda Nacional é documento válido e apto a comprovar a ocorrência da intimação com observância do art. 38 da LC 73/93, sendo desnecessário que haja a oposição de ciente por parte do representante da União para lhe conferir eficácia. II – Recurso especial improvido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 579.8837/PE, rel. Min. Francisco Falcão, mar/2004)

– Intimação por remessa dos autos ou pelo correio com AR. Vide parágrafo único deste artigo.

Contagem da intimação e não da juntada do mandado aos autos. “INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – MANDADO JUDICIAL CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL – ARTS. 240 E 242 DO CPC – DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A intimação pessoal de representante da Fazenda Nacional, ainda que realizada por mandado judicial cumprido por oficial de justiça, terá como termo inicial do prazo recursal a data de sua efetivação, e não a data da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. 2. A ‘intimação pessoal’ não se confunde com ‘intimação por oficial de justiça’ (REsp 514.336/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 24.05.04). 3. Recurso Especial desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 500.066, rel. Min. Denise Arruda, set/2004)

– “INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 240 E 242 DO CPC. 1. Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou dos Procuradores da Fazenda Nacional, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos artigos 240 e 242 do Código. 2...” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 640.318, rel. Min. Teori Albino Zavascki, jun/2004)

Art. 25, Parágrafo único

A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Abrangência da norma. Representante da Fazenda Pública em sentido amplo. “EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Dispondo a lei de execuções fiscais que ‘qualquer intimação do representante judicial da Fazenda Pública, será feita pessoalmente’ (art. 25), os procuradores autárquicos, representantes de entidade que integra a Fazenda Pública, estão abrangidos pelo comando legal. 2. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp 616814/MG, 1ª Turma, maioria, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, abril/2006)

Intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista. Lei 11.033/04. Dispõe a Lei 11.033/2004: “Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista.”

– No sentido da inconstitucionalidade. “PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – IGUALDADE DAS PARTES – ASSIMETRIA DE RELAÇÕES – LEI 11.033/2004. 1. Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas. 2. A intimação pessoal instituída para estas entidades não desequilibra a relação, na medida em que representam elas a coletividade ou o interesse público. 3. A Corte Especial, em recente decisão, interpretando a regra que ordena a intimação da Fazenda Pública, deixou sedimentado que tal ato processual se realiza por oficial de justiça, contando-se o prazo da juntada do mandado, devidamente cumprido. 4. A Lei 11.033/2004, reguladora do mercado financeiro, em seu art. 20, introduziu sorrateiramente dispositivo que privilegia os Procuradores da Fazenda, estabelecendo que eles são intimados com vista aos autos. 5. A sistemática do novo tipo de intimação, além de desigualar o tratamento das partes, estabelecendo o odioso privilégio em favor de uma categoria de representantes da Fazenda Pública, os Procuradores da Fazenda, desorganiza e dificulta a atividade cartorária.6. Dispositivo legal, (art. 20 da Lei 11.033/2004) que se choca com o princípio constitucional da igualdade das partes. 7. Incidente de inconstitucionalidade acolhido.” (STJ, EDcl no REsp nº 531308/PR (2003/0070943-0), 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 08/03/2005, DJ 04/04/2005)

– Em sentido contrário. “EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR. (...) 2. O artigo 25 e seu parágrafo único, da Lei nº 6.830, dispõem, expressamente, que ‘qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente’, ‘mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.’ A regra é reforçada pelo art. 20 da Lei nº 11.033/04, que determina que as intimações devem se dar pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista. Repare-se que a lei não contempla a intimação epistolar, ainda que registrada, de molde que a inobservância da norma – imperativa, inderrogável – implica nulidade dos atos praticados no processo. A única hipótese em que se pode admitir a convalidação da intimação irregular é a do ato ter atingido sua finalidade precípua, por força do princípio da instrumentalidade da forma, o que incorreu na espécie.” (TRF-4ª Região, AC 200204010018060/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, set/2005)

Intimação por Carta com AR equiparada à intimação pessoal se inexistente representante judicial da Fazenda lotado na sede do juízo. “EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR POR AVISO DE RECEBIMENTO. COMARCA DIVERSA. PROCURADOR DO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO... 3. O STJ firmou jurisprudência em sentido de que, nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Pública, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no art. 25 da Lei n. 6.830/1980. REsp 1352882/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.6.2013, DJe 28.6.2013.” (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1301629/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, out/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. ‘A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual ‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’’’. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DO CREDOR POR AVISO DE RECEBIMENTO – COMARCA DIVERSA – PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no art. 25 da Lei n. 6.830/1980, apesar do contido no art. 20, Lei n. 11.033/2004. (AgRg no REsp 1062616/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 5.11.2008).” (AgRg no REsp 1037419/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009)

– Não admitindo intimação por carta com AR nem por publicação no Diário Oficial/Diário da Justiça. “EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 6.830/80, ART. 25. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que na execução fiscal qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo válida, portanto, a efetuada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda que registrada com aviso de recebimento...” (STJ, REsp 796382/RO, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, dez/2005)

– “EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO POR CARTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CPC distingue a intimação feita ‘pessoalmente’ da intimação ‘por carta registrada’, não se podendo confundir uma com a outra. 2. A circunstância de não haver representante judicial da Fazenda Pública estabelecido na Comarca não legitima a inobservância do art. 25 da Lei nº 6.830/80 que exige a intimação pessoal da Fazenda Pública. 3. Recurso provido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 575.697/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, abr/2004)

Art. 26

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Decisão de primeira instância. “Por decisão de primeira instância devemos entende qualquer sentença proferida na execução fiscal (art. 794 do CPC), nos embargos aludidos no art. 16, ou nas ações mencionadas no art. 38.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91)

Cancelamento da inscrição. “Fazendo-se o cancelamento da inscrição, a certidão que foi anexada ao processo e lhe serviu de base como título executivo extrajudicial, perde a sua eficácia tornando-se um título inexistente ou írrito. Direi que, por esse motivo, a ação perdeu o objeto, ficou prejudicada, vazia, sem suporte. O título perdeu o seu valor jurídico.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 54)

Não se trata de simples desistência. “Como, à primeira vista, se observa no transcrito art. 26, cria-se nova hipótese de extinção do processo executivo. Em primeiro lugar, o art. 26 permite o cancelamento da inscrição da dívida ‘antes da decisão de primeira instância’ (rectius: primeiro grau), naturalmente (porquanto, na própria demanda executiva, dificilmente se afigurará semelhante hipótese) a ser proferida nos embargos pendentes, baseado na previsão do insucesso da Fazenda no litígio; ademais, autoriza a Fazenda Pública a requerer a extinção da execução, isentando-a do pagamento dos ônus processuais. No fundo, de ‘desistência’ pura e simples da demanda executória não se cuida, porque, cancelada a inscrição, desaparece o próprio crédito, motivo por que a hipótese semelha a renúncia (art. 794, III).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 11 ed. São Paulo: RT, 2007, p. 993)

– “EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 6830/80 (artigo 26). (...) 4. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 458742/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, dez/2002)

– Honorários e demais despesas no caso de desistência da execução. “EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPESAS FEITAS PELO EXECUTADO. PAGAMENTO PELO DESISTENTE. Se o Executado se viu forçado a efetuar despesas, comparecendo ao processo, constituindo advogado e inclusive indicando bens à penhora – mesmo que não tenha oferecido embargos – não pode arcar com os prejuízos a que não deu causa. Embargos rejeitados.” (STJ, Primeira Seção, unânime, EdivREsp. 82.491/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, fev/1998)

Remissão ou anistia. “... na hipótese de extinção do crédito tributário, por anistia ou por qualquer tipo de remissão, sendo extinta a execução, não serão devidos honorários por parte da Fazenda, uma vez que foi o contribuinte que deu ensejo à propositura da ação executiva, ao não ter pago o tributo que à época era devido.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91)

– “TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REMISSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A remissão parcial prevista no artigo 3º, da Lei nº 8.198, de 1992, do Estado de São Paulo, elidiu a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (STJ, 2ª T., REsp nº 90,609/SP, rel. Min. Ari Pargendler, mar/1999)

Moderação na aplicação do dispositivo. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONFISSÃO DO DÉBITO. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 9º DO DL 2.471/88. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEF. 1... 4. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o ordenamento jurídico, não implicando o afastamento dos honorários advocatícios. 5. Mantidos os honorários advocatícios da sentença, pois fixados em valor inferior ao padrão utilizado por esta Turma, bem como em face da inexistência de recurso da parte interessada em sua majoração.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2004.04.01.017396-6/PR, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, mai/2004)

Execução de crédito já satisfeito. Ônus de sucumbência. “EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO JÁ EXECUTADO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO – EXECUTADA CONDENADA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO – FAZENDA PÚBLICA CONDENADA EM HONORÁRIOS – PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO – INVOCAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a Fazenda ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. A ausência de comprovação inequívoca da contrariedade a dispositivo de lei federal. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 167.037/DF, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/06/2002)

Acolhimento de exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade do art. 26 da LEF. “A arguição de pré-executividade não deixa de ser meio de defesa, o qual só pode ser deduzido por advogado (CPC, artigo 36). Se a fazenda Pública deu causa à execução fiscal infundada, será sucumbente desde que o juiz entenda relevante a arguição de pré-executividade do devedor.. Desta forma, deve arcar com honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente.” (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 496)

– “1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.036, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 3. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 – 2ª parte). 4. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 5. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 611.253/BA, rel. Min. Luiz Fux, mai/2004)

Desistência por força de anulação judicial da inscrição em mandado de segurança. Inaplicabilidade do art. 26 da LEF ao caso. “EXECUÇÃO FISCAL ANCORADA EM INSCRIÇÃO CONTESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO ADMINISTRATIVA DE QUE BROTOU A INSCRIÇÃO ANULADO – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, NA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – PRETENDIDA REFORMA POR AFRONTA AO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. – Ajuizada execução fiscal com base em inscrição oriunda de processo administrativo, contestado judicialmente por mandado de segurança, há inequívoca precipitação da Fazenda Pública. – Se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Precedentes jurisprudenciais. – Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.” (STJ, REsp 212.019/RJ, rel. Min. Franciulli Netto, DJ em 13/08/2001, p. 91)

Ônus de sucumbência nos Embargos. “... o art. 26 nenhuma influência exerce no desate da ação de embargos. (...) Ora, consagrar-se-ia flagrante iniqüidade se o Fisco, à vista dos embargos, pudesse riscar a dívida ativa e safar-se dos respectivos ônus sucumbenciais. O ato fazendário, em tal hipótese, importa reconhecimento implícito do pedido formulado nos embargos e, na condição de fato superveniente atendível (art. 462), provocará a extinção do processo com juízo de procedência. ‘Deverá o juiz’, assentou a 3ª Turma do STJ, ‘pesquisar se havia interesse, quando do ajuizamento da demanda, o motivo porque desapareceu e se a pretensão era fundada. Verificará assim, quem deu causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo, devendo arcar, em conseqüência, com custas e honorários’. No caso sob foco, a Fazenda suportará a condenação nas despesas e honorários nos embargos (art. 20, caput).” (ASSIS, Araken de.Manual da execução, 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 994)

– Súmula 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.” (DJU de 14.03.96, p. 7115)

– Excertos de julgados que deram origem à Súmula 153: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. São devidos honorários advocatícios em todos os casos de cancelamento ou anistia posteriores aos embargos à execução. Precedentes deste C. Tribunal. Recurso improvido.” (STJ, 1ª T., REsp. 17.102-0/SP, rel. Min. Garcia Vieira, abr/1992) Afirmou o relator em seu voto: “O artigo 26 da Lei 6.830/80 só se aplica se o cancelamento for antes de embargada a execução, mas, se ele ocorrer após a apresentação dos embargos, os honorários de advogado são devidos, porque o devedor foi obrigado a constituir advogado e teve despesas que devem ser reembolsadas.”

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 6.830/80 (ART. 26). 1. Os Embargos do Devedor, como ação incidental do executado (Liebmann), não se confundem com a ação de execução. 2. Extinta a dívida, a desistência da execução, após os Embargos do Devedor, operando efeitos processuais imediatos, obriga a parte desistente (equiparada ao vendido) a arcar com o reembolso das custas adiantadas pelo embargante (executado) e a pagar honorários advocatícios. 3. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso provido.” (STJ, 1ª T., REsp. 31.961-8/RJ, rel. min. Milton Luiz Pereira, dez/1994)

– Reconhecimento do pedido pela Fazenda. Art. 19, § 1º, da Lei n° 10.522/02, com a redação da Lei n° 11.033/04. Ausência de condenação em honorários. “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. REDAÇÃO DA LEI 11.033/04. 1. O § 1º do art. 19 da Lei 10.522/04 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, “o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.” 2. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp. 868.159/RS, DJU 12.03.07. 3. In casu, a União reconheceu, expressamente, o pedido da exclusão da multa em relação à massa falida (fls. 9), após a oposição de embargos do devedor, mas antes da decisão do Juízo singular, inocorrendo sucumbência da mesma em relação a outro pedido do contribuinte.” (REsp 1073562/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 26/03/2009)

– “AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC Nº 110/2001. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. ART. 19 DA LEI 10.522/02. ATO DECLARATÓRIO DO PGFN. REGRA ESPECÍFICA. 1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes... 2. O art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/04, conquanto regra específica referente à condenação de honorários advocatícios, além de ser interpretado sistematicamente com a legislação processual, deve-se circunscrever: I) aos casos em que a Fazenda Nacional, em ação declaratória, não contesta e reconhece o pedido, por força de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça; II) por força de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; ou, III) nos autos da execução fiscal, sem necessidade da propositura de embargos de devedor, no qual a Fazenda reconhece a inexigibilidade do valor exequendo ou de parcela deste, procedendo ao seu recálculo, de modo a dar prosseguimento à execução pelo valor efetivamente devido... 5. In casu, a Fazenda-recorrida ingressou em juízo somente para reconhecer o pedido da parte, diante de Ato Declaratório n. 01/2006, editado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no que visa a impossibilitar a constituição do próprio crédito tributário, ou propiciar a sua revisão quando lançado; não havendo, portanto, de se falar em condenação em honorários advocatícios.” (REsp 1011727/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 01/07/2009)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 9º DA LC Nº 95/98. PREQUESTIONAMENTO. ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. APLICAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2. Não se conhece do especial quando se constatar que o fundamento do julgado hostilizado não foi infirmado. Aplicação da inteligência da Súmula 283/STF. 3. Caso a Fazenda Nacional reconheça a procedência do pedido deduzido em juízo, são indevidos os honorários advocatícios. Aplicação do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.” (REsp 924.706/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 334)

– Em sentido contrário. “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.033/04. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da União ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente, ora recorrida, tenha reconhecido o pedido formulado pela ora recorrente em sede de exceção de pré-executividade. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”. Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1239866/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

– “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 153 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ. 2. Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, a despeito do teor do art. 26 da Lei n. 6.830/80, o qual dispõe que a extinção da execução ocorrerá sem ônus para as partes quando cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção, ainda que parcial da execução, ocorre após o oferecimento de embargos pelo devedor. 3. No caso dos autos, a Corte a quo fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apenas em razão da contestação da União quanto aos juros incidentes sobre a massa falida após a quebra. Contudo, quanto à multa fiscal, em face do reconhecimento do pedido pela União, deixou de condená-la em honorários em face do disposto no art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02. Contudo, esta Segunda Turma já se manifestou quanto à inaplicabilidade do referido dispositivo se opostos embargos à execução fiscal. Nesse sentido: REsp 1.173.764/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 03/05/2010, AgRg no REsp 1.120.851/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/03/2010, AgRg no REsp 1.004.835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. 4. Afastada a aplicação do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02 após a oposição de embargos do devedor, faz-se necessária a condenação da União, também, no que tange ao pedido autoral de exclusão da multa fiscal. Assim, tendo em vista que ambos os pedidos autorais foram acolhidos na origem, a verba honorária deve refletir a sucumbência total da embargada exequente, de forma que, se houve condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à metade do pedido contestado, a incidência sobre a totalidade do pedido justifica majorar a condenação para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo montante é compatível com a simplicidade da causa e com o teor dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1223328/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

– Ajuizamento de ação de indenização em razão da execução fiscal indevida. Possibilidade. – ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO PAGO ANTECEDENTEMENTE. 1. A Súmula 83/STJ é aplicável também às hipóteses em que o apelo se fulcra na alínea “a” do permissivo constitucional. 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal de dívida já quitada poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1163571/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)

– PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor da União, com fulcro nos artigos 37, § 6º da CF, em face da indevida inscrição do nome do autor na dívida ativa, em cujo bojo restou reconhecida a conduta indevida da Administração Tributária, insindicável nesta Corte (Súmula 07/STJ). 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes: REsp 773.470/PR, DJ 02.03.2007; REsp 974.719/SC, DJ 05.11.2007; REsp 1034434/MA, DJ 04.06.2008. 3. É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ). 4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de origem, verbis: “(...) Verificado que contra o autor foi movida ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário correspondente, em razão da indevida inscrição do seu nome em Dívida ativa, não há como desconsiderar a participação da União no dano causado ao demandante. No caso presente, o autor sofreu não só constrangimento, mas indignação e revolta ante o fato de ter sido processado por inscrição indevida de débito na Dívida ativa. Entendendo-se que ficou caracterizada a responsabilidade civil da União pelos danos morais causados ao autor, há de se verificar como pode ser compensado pelo fato. (...) Assim, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00, reconhecendo como indevida a indenização por danos materiais, na forma em que estabelecido na sentença, porquanto requereu o autor o ressarcimento decorrente dos prejuízos psíquicos sofridos. (...)” 5. A análise acerca da extensão do prejuízo moral causado ao autor, devidamente analisada pela instância a quo para a fixação do quantum indenizatório, resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 904.330/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008)

Art. 27

As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

Art. 27, Parágrafo único

As publicações farão sempre e referência ao número do processo no respectivo juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Art. 28

O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Reunião de execuções fiscais. O artigo cuida de reunião de execuções contra o mesmo devedor. A reunião de outras ações com a execução fiscal é tratada em nota ao art. 38 desta Lei, sob a rubrica “Conexão”.

Unidade de garantia. Significado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, REFERENTES À COBRANÇA DE ICMS, AJUIZADAS CONTRA A AGRAVANTE. OFENSA AO ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80-LEF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. – Embargos que versam fatos semelhantes e se montam em fundamentos idênticos, por serem conexos, devem ser reunidos, levando com eles as respectivas execuções. Tal reunião em nada ofende o Art. 28 da Lei 6.830/80. – Aplicação teleológica do contido no dispositivo legal, levando ao entendimento de que ‘a unidade de garantia da execução’ não traduz propriamente a necessidade da existência de uma única penhora para todos os processos, mas a unificação de todas as garantias sob o controle de um mesmo Juízo. – Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 422395/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ago/2002)

– Finalidade e efeito da reunião. “Por conveniência da unidade da garantia da execução deve entender-se que uma única penhora garante todas as execuções contra o mesmo devedor, ainda que o montante do crédito fazendário esteja distribuído entre vários processos de execução fiscal. A reunião de vários processos para que tramitem numa única marcha permite dar atendimento à busca da celeridade na entrega da prestação jurisdicional... O dispositivo permite que a execução se faça a custo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC), no mais das vezes eliminando a repetição desnecessária de avaliações, provas (periciais, documentais e testemunhais) e deprecações de atos. Evita decisões e sentenças que podem até ser conflitantes nos diversos feitos e permite o exercício do direito de defesa segura e concentrada, o que redunda em custos menores para o executado.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 257)

– “... o artigo em comento veio facilitar o andamento dos vários processos que a Fazenda Pública ajuíza contra o mesmo devedor, permitindo a reunião de todos eles, perante o mesmo juízo, se o requerer as partes, por conveniência da unidade da garantia da execução. Isso facilita muito o controle dos processos e permite que numa única penhora fique garantida a totalidade da dívida, com o somatório das quantias cobradas em todos os processos, o que não será possível se as ações correm em Juízos diversos. Também com as ações reunidas se poderá fazer um só leilão para todas elas.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 56)

– “... o art. 27 abre a oportunidade explícita de requerimento de reunião de processos separados contra o mesmo devedor, por conveniência da garantia. Tendo a lei se baseado na idéia de ‘garantia’ da execução, como está no art. 9º, faculta ao executado oferecer depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação à penhora ou indicação à penhora de bens de terceiros. A fim de evitar a duplicidade desses atos, e permitir que um deles sirva para os demais processos, se suficientes os valores, permite que as partes requeiram a junção dos processos.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 243)

Requisitos. “Em primeiro lugar, é preciso identidade total de partes... (...) Também a competência territorial das execuções há de ser a mesma. E a razão se revela simples: o critério da reunião dos processos assenta na primeira distribuição, o que pressupõe juízos do mesmo lugar. (...) Daí por que se mostra inadmissível reunir execuções que tramitam em comarcas ou circunscrições judiciárias diferentes. Finalmente,... as demandas deverão se encontra em estágio procedimental compatível com a providência. ... paralisada uma das ações pelo advento de embargos, e podendo a outra atingir a fase do pagamento, não convém à Fazenda a reunião de ambas.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80. 1. O apensamento é medida processual que tem como objetivo precípuo atender a conveniência da unidade da garantia da execução (art. 28 da Lei nº 6.830/80). 2. Para que seja possível a reunião de processos contra o mesmo devedor, devem ser atendidos determinados pressupostos tais como: a) identidade de partes em todos os processos reunidos; b) cumulação de penhoras sobre o mesmo bem; c) processos em curso na mesma comarca, perante juízes com a mesma competência territorial; d) que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência. 3. Embora a reunião dos autos dos executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor seja uma faculdade outorgada ao juiz, não possuindo caráter cogente, o apensamento, desde que atendidos os referidos pressupostos, é medida que atende a vários princípios processuais, como o da economia processual, da celeridade, da execução pelo modo menos gravoso (art. 620 do CPC), entre outros. (...)” (TRF-3ª Região, AG 207673/SP, 6ª Turma, unânime, Rel. Juíza Consuelo Yoshida, out/2004)

Requerimento do credor. O artigo prevê que a providência se dará por requerimento das partes, devendo-se entender, por isso, que qualquer delas poderá pleitear a reunião, sendo que, normalmente, será o credor o interessado.

– “EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE VÁRIOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO SER FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. FACULDADE QUE DEPENDE DE APENAS UMA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o requerimento de pensamento de várias ações de execução fiscal, que tramitam contra um mesmo devedor, a lei não exige que seja formulado por ambas, mas, sim, que ocorra por iniciativa de uma das partes. 2...” (STJ, 2ª T., REsp 217.948/SP, rel. Min. Franciulli Netto, mar/2000)

Poderá. O Juiz deve avaliar a conveniência da medida, podendo indeferir o pedido.

– “1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: “Art. 28 – 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. [...] 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: “O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: “Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos.” Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado.” (REsp 1.158.766, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO. MESMO DEVEDOR. É simples faculdade e não dever do juiz a reunião de processos contra um mesmo devedor por conta da conveniência da unidade de garantia da execução fiscal (art. 28 da Lei n. 6.830/1980). O sistema processual brasileiro aceita esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, tal qual demonstram o litisconsórcio recusável (art. 46, parágrafo único, do CPC) e a cumulação de pedidos (art. 292 do mesmo código). Precedentes citados: AgRg no REsp 609.066-PR, DJ 19/10/2006; AgRg no Ag 288.003-SP, DJ 1º/8/2000, e REsp 62.762-RS, DJ 16/12/1996. Resp 1.125.387-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2009.” (Informativo do STJ 406, set/09)

Natureza da decisão. Despacho de mero expediente. “O despacho do juiz que determina o apensamento de processos de execução fiscal contra o mesmo devedor não tem conteúdo decisório, revelando-se de mero expediente. (...)” (STJ, AgRg no Ag 239377/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Nancy Andrighi, abr/2000).

– “EXECUÇÕES FISCAIS. APENSAÇÃO DE AUTOS. LEI Nº 6.830/80, ART. 28. A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 205422/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, nov/1998)

– “EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. A intimação das partes – exeqüente e executada – se faz necessária em relação a todas as decisões impugnáveis proferidas no processo. A mera redistribuição dos autos, em consonância com o artigo 28 da Lei n. 6.830/80, é mero despacho de expediente que não requer intimação, na presente hipótese, cuja ausência não tem o condão de gerar qualquer prejuízo para as partes. (...)” (TRF-3ª Região, AC 4372/SP, 6ª Turma, unânime, Rel. Juiz Lazarano Neto, mar/2004)

Art. 28, Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, os processos serão distribuídos ao juízo da primeira distribuição.

Varas diferentes. “A lei deixa claro, outrossim, que podem ser reunidos processos em trâmite perante varas diferentes, devendo o juiz determinar a remessa dos autos ao distribuidor para anotação, para em seguida serem os processos distribuídos para a vara referente ao processo mais antigo.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 97)

Art. 29

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

CTN. A redação do caput do art. 29 da LEF era idêntica à do caput do art. 187 do CTN, agora com a redação alterada pela LC 118/05 para inclusão da referência à recuperação extrajudicial, instituto criado pela nova Lei de Falências. Senão vejamos: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único...” (Artigo com a redação dada pela LC 118, publicada na edição extra do DOU de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após sua publicação)

– Redação revogada. “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.”

– Recuperação judicial. Lei 11.101/05. A “recuperação judicial” é figura criada pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05) em substituição à concordata, conforme se vê dos arts. 47 a 49.

Dívida ativa da Fazenda Pública. O art. 2º, desta Lei define o que seja a Dívida Ativa, esclarecendo, em seu § 2º, que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Dentre estes encargos, incluem-se também os honorários advocatícios, conforme orientação do STJ a seguir exposta.

– Honorários advocatícios. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS FISCAIS. Cuida-se de recurso interposto pelo Estado, que negou provimento à apelação ao fundamento de que os valores devidos pela massa falida a título de honorários advocatícios e custas processuais não compõem o crédito tributário, razão por que devem ser habilitados no juízo falimentar. O Min. Relator entendeu que os honorários advocatícios não se revestem no conceito de crédito fiscal, assim não se incluem na expressão ‘demais encargos’, constante do art. 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso por entender que os honorários devidos por força de execução fiscal integram-se ao crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Uma vez integrando o crédito, a própria Lei de Execução Fiscal, pressupondo todas as parcelas integrativas, dispõe que esse quantum não se subordina ao concurso de credores. Não há como se dissociar o valor devido a título de honorários advocatícios e custas judiciais fixados em execução fiscal, da natureza de crédito público, de modo a remeter a sua exigibilidade ao juízo universal da falência. Antes, porém, afiguram-se como créditos fiscais, exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes. Precedente citado: RHC 7.702-SC, DJ 8/9/1998. REsp. 447.415-RS, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 6/2/2003.” (STJ, 1ª T., Informativo nº 160 do STJ, fev/2003)

– “EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – CRÉDITO PÚBLICO – APLICAÇÃO DA LEF. 1. “A verba honorária devida à Fazenda Pública pela massa falida não deve ser objeto de habilitação de crédito nos autos da falência, tendo em vista sua natureza jurídica de crédito público” (REsp, 536.583/PR, Rel. Min. Eliana Calmon). Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.” (REsp 539.927/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 01/07/2005 p. 469)

Autonomia da execução fiscal. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação, mantendo, pois, a sua autonomia e o seu curso independente.

Prosseguimento da execução, com penhora no rosto dos autos da falência. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NÃO-SUJEIÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS À HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO ONDE FOI PROPOSTA. ART. 29 DA LEI 6.830/80. EXEGESE. PENHORA. BEM ARRECADADO PELO SÍNDICO. UNIVERSALIDADE DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45. Por sua vez, o art. 24 do retrocitado decreto-lei dispõe que ficam suspensas as execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde que seja decretada a falência até o seu encerramento. 2. Entretanto, conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que segue a determinação do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, mas submete-se à classificação dos créditos. 3. Consoante a parte final do enunciado da Súmula 44 do extinto TFR, ‘(...) proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico’ ...” (STJ, CC 45805/RJ, 1ª Seção, unânime, rel. Min. Denise Arruda, fev/2006)

Concurso especial ou particular. Dupla penhora. Execução fiscal x execução civil. “EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CIVIL. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2... 3. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 623.415, rel. Min. Luiz Fux, set/2004)

Execução contra massa. A execução é ajuizada normalmente, perante o Juízo competente para o seu processamento, fazendo-se a penhora no rosto dos autos da falência.

– Superveniência da quebra. A execução fiscal tem autonomia pela falência ou recuperação judicial. Prossegue até o seu final. O produto obtido servirá à satisfação da dívida ativa, que goza de preferência perante créditos de outra natureza, salvo os créditos de natureza trabalhista (186 do CTN). O único cuidado que se impõe, assim, é verificar se há créditos trabalhistas/acidentários a serem satisfeitos. Tal pode ser feito mediante consulta ao Juízo da falência. Recebida a informação, pode-se enviar o numerário correspondente, ficando o saldo para a satisfação da dívida ativa. O STJ, contudo, tem proferido acórdãos no sentido de que o produto obtido na execução fiscal deve se enviado, integralmente, ao Juízo da falência, sendo que este, conforme a classificação dos créditos, procederá à satisfação daqueles preferenciais (créditos trabalhistas/acidentários) e, havendo saldo, devolverá o montante necessário à satisfação da dívida ativa. Tal posição foi firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento do REsp 188.148. Mas, mesmo no STJ, a questão prossegue controvertida, havendo manifestações de voto em sentido contrário.

– Lei 11.101/05. A nova Lei de Falências é expressa: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. ... § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.”

– Também há dispositivo no sentido de que não se altera a competência para as ações fiscais em geral. “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.”

– Art. 108, § 3º, Lei n. 11.101/05: “Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. [...] § 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.”

– Súmula nº 44 do extinto TFR: “Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.” (DJ – 14/10/80 – p. 8144, RTFR nº 78.)

– A Súmula nº 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos permanece em vigor. Não há supressão do crédito trabalhista, devendo o procedimento, até o leilão, permanecer na Execução Fiscal. Posteriormente, o procedimento a ser adotado é oficiar-se ao Juízo falimentar para indagar o valor do crédito preferencial, remetendo-se a importância correspondente àquele Juízo. O argumento principal para se manter o procedimento no Juízo Fiscal é de que pode o crédito trabalhista ser inferior ao crédito fiscal, razão pela qual a importância remanescente será destinada à Fazenda Pública. (Deliberação tomada por maioria no I Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999) Obs: o posicionamento vencido foi no sentido de que a Súmula nº 44 do TFR deveria ser considerada revogada porque incompatível com as preferências legais da Lei de Falências, de maneira que, decretada a falência, a penhora deveria ser liberada, comunicando-se ao Juízo da Falência a disponibilidade do bem para o efeito de arrecadação, procedendo-se à penhora no rosto dos autos do processo falimentar.

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NÃO-SUJEIÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS À HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO ONDE FOI PROPOSTA. ART. 29 DA LEI 6.830/80. EXEGESE. PENHORA. BEM ARRECADADO PELO SÍNDICO. UNIVERSALIDADE DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45. Por sua vez, o art. 24 do retrocitado decreto-lei dispõe que ficam suspensas as execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde que seja decretada a falência até o seu encerramento. 2. Entretanto, conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que segue a determinação do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, mas submete-se à classificação dos créditos. 3. Consoante a parte final do enunciado da Súmula 44 do extinto TFR, ‘(...) proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico’. 4 ...” (STJ, CC 45805/RJ, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 22.02.06, DJ 27.03.06, p. 138)

– Consulta ao juízo falimentar sobre os créditos preferenciais, envio do necessário, realização dos créditos tributários e remessa da sobra. “EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO APÓS A PENHORA. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) 2. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. 3. Deveras, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.(Arts. 186 e 187, do CTN c.c. art. 7º, da Lei de Falências e art. 29, da Lei de Execução Fiscal). 4. O Concurso de Credores caracteriza-se como um incidente da fase de pagamento, no qual os créditos são verificados, classificados e implementados. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que remeter o produto da expropriação da execução fiscal significa submeter o erário ao concurso de credores em juízo alhures, violando a norma complementar federal. 5. A exegese escorreita que preserva tanto as prerrogativas do Estado quanto o privilégio dos créditos necessarium vitae, como soem ser os trabalhistas e derivados de ações acidentárias, recomenda que, informado o juízo fazendário fiscal pelo juízo falimentar acerca dos créditos preferenciais constituídos ou a constituir, reserve a parcela necessária a esse implemento e só após proceda ao pagamento das preferências tributárias, remetendo a sobra ao juízo da falência. 6. Recurso especial improvido, ressalvado o entendimento do Relator, mercê de mantida a força uniformizadora da jurisprudência.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 598.793/RS, rel. Min. Luiz Fux, mai/2004)

– Entrega do produto ao juízo universal da falência. “Convém observar que a falência, ainda que juridicalmente decretada, não paralisa o processo de execução fiscal; tampouco desconstitui a penhora. O procedimento jurissatisfativo terá o seu curso normal, até a alienação dos bens constritos. Conquanto os créditos fiscais de natureza tributária não estejam sujeitos ao processo de habilitação, no juízo falimentar, os mesmos não se isentam da necessária classificação, quando disputam preferência com créditos trabalhistas. É o que deflui do contido no Dec.-lei 7.661/45, em seu art. 126. O dinheiro resultante da alienação de bens judicialmente constritos, em processo de execução fiscal contra o falido, deve ser entregue ao Juízo da Falência, para que se incorpore ao monte, até ulterior distribuição, observadas as preferências dos respectivos créditos e a capacidade da massa falida.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 27)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR – PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL E PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE ARRECADAR O PRODUTO DA PENHORA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. 1. A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa falida após penhora, ou mesmo após o leilão daquele bem perante o juízo da execução fiscal. 2. A Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe: “ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico”. 3. Entretanto, em vista da preferência dos créditos trabalhistas em face dos créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional – CTN...” (AgRg no REsp 783.318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/04/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA N. 44 DO EXTINTO TFR E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. DIFERENÇA ENTRE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES DA MASSA FALIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. 2. De acordo com a Súmula n. 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, “[a]juizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico”. 3. Contudo, ante à preferência dos créditos trabalhistas face os créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional – CTN. Precedentes. 4. No caso concreto, entretanto, a Fazenda não busca o leilão do bem – com a conseqüente arrematação – mas sim adjudicá-lo. Nota-se que a satisfação do crédito tributário se dará com a própria incorporação do bem ao patrimônio público, não havendo, portanto, o que oferecer para adimplir os créditos trabalhistas. 5. Nessa situação, por óbvio, não caberá a adjudicação pela Fazenda no feito executivo, mas tão-só a venda do bem na esfera do juízo falimentar, garantindo-se, assim, a ordem de preferência legal dos créditos. 6. Recurso especial não-provido”. (REsp 695.167/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008)

– “1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 118.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com a penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal.” (STJ, ERESP 536033/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 01.12.2004, DJ 09.02.2005, p. 181).

No sentido do não repasse do produto ao Juízo da falência. Há voto interessante do Ministro Demócrito Reinaldo, no sentido da não arrecadação do produto do leilão, proferido por ocasião do julgamento do REsp. 85.274/RS, em que ficou vencido, em 1996: “É certo que, o art. 186 do CTN, ao cuidar da preferência do crédito tributário, sobrepõe, a este, na ordem preferencial, os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Todavia, esse preceito deve-se entender em conjugação com o art. 29 da Lei nº 6.830/80 e demais dispositivos legais pertinentes. Essa regra só se aplica quando houver obrigatoriedade da instauração do concurso de credores, na forma do Parágrafo Único do art. 187 do CTN. No caso, por ter sido a execução fiscal aforada antes da falência e com penhora efetuada antes dela, o crédito fiscal torna-se incólume e não se inclui no âmbito da falência. Os bens penhorados não ficam sujeitos à arrecadação no processo falimentar. É evidente, que, estando os bens em constrição forrados ao processo falimentar, o produto de sua alienação há de ter o mesmo fim – ficando imune ao processo falimentar. Entender-se de outro modo seria fazer letra morta ao art. 29 da Lei nº 6.830/80, atribuindo-lhe uma interpretação anódina, ineficaz. Válidos, no caso, os argumentos da recorrente: ‘permitir que o produto da arrematação dos bens penhorados na execução reverta à massa falida para que lá, no juízo falimentar, seja rateado, observando-se a ordem de preferência, é o mesmo que transferir ao juízo da falência a competência para processar a execução fiscal’. Entender que o produto da arrecadação dos bens penhorados deva ser revertido para a massa é o mesmo que desvinculá-los da execução. Porque então não se admitir, desde logo, que os bens sejam arrecadados pela massa falida?”

– No sentido da garantia absoluta da Fazenda. “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM FAVOR DA FAZENDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN). 2. Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44 do extinto TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (art. 186 do CTN). 3. Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora do rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) – Súmula 44 do extinto TFR. 4. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp. 188.148/RS pela Corte Especial.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp. 422.122/RS, rel. Min. Eliana Calmon, jun/2002)”

– Correção monetária, juros, multa e honorários na falência e na concordata, bem como na recuperação judicial, antes e depois da nova Lei de Falências. Sobre a matéria, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, nota ao art. 187 do CTN.

– Extinção da execução após o encerramento da falência. Pela extinção por ausência de interesse processual nesse caso, vide nota ao art. 40 desta Lei.

Intimação do síndico. “EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. A intimação do síndico da massa falida deve ser realizada diretamente pelo juízo da execução, sem intermediação do juízo falimentar para efetuar o ato.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2002.04.01.032852-7/RS, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, out/2002)

– “EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Cabe ao juízo da execução, e não ao juízo falimentar, o impulso dos atos processuais pertinentes ao feito executivo, dentre eles a intimação do síndico, legítimo representante da massa falida/executada, para informar acerca da possibilidade da satisfação do crédito.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 2002.04.01.027374-5/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002)

Reserva de numerário na Concordata. Impossibilidade. “RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – CONCORDATA – RESERVA DE NUMERÁRIO – GARANTIA DÚPLICE – IMPOSSIBILIDADE. Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no artigo 188, § 1º, do Código Tributário Nacional. O processo de concordata não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, uma vez que a execução fiscal prossegue até a alienação do bem penhorado. Se, a teor dos artigos 1º e 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), a via adequada para a cobrança do crédito tributário é a execução fiscal, posto que não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, não se justifica a pretensão da recorrente de reserva de seu crédito na concordata da recorrida, já que, no caso dos autos, está sendo executado. Recurso especial não conhecido. Decisão por unanimidade de votos.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp. 185.838/SP, rel. Min. Franciulli Netto, set/2001)

– Admitindo a habilitação de crédito. “A lei quer dizer que o curso desses processos não suspende a execução fiscal. Pode a Fazenda contudo, caso queira, habilitar seu crédito, pois não há qualquer vedação a tanto.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 98)

Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar. Lei Complementar 109/01. “EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI N. 6.830/80. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a Fazenda não se sujeita ao concurso de credores, conforme enuncia o art. 29 da Lei n. 6.830/80. Por ter caráter especial, esse diploma normativo prevalece em relação ao art. 18 da Lei n. 6.024/74.” (AgRg no REsp 801.178/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL – LIQUIDAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DO ART. 29 DA LEF SOBRE O ART. 18, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 6.0247/74. 1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial e prevalece em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual. 2. O art. 18, alínea “a”, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal e, assim, a Fazenda não se sujeita ao concurso de credores, conforme o artigo 29 da Lei n. 6.830/80.” (AgRg no REsp 1006364/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008)

Crédito trabalhista. O caput do art. 29 da LEF não implica supressão da preferência do crédito trabalhista. (Deliberação tomada no I Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE em 1999)

– Sobre a aplicação à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza das preferências do crédito tributário previstas nos arts. 186 e 188 a 192 do CTN, vide nota ao art. 4º, § 4º, desta Lei.

– Contribuição previdenciária retida. Preferência inclusive frente aos créditos trabalhistas. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FALÊNCIA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS À SEGURIDADE SOCIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIAS DO ANO DE 1995. 1. Ocorrência de erro material, merecedor de correção. 2. Documentos juntados aos autos que comprovam que as contribuições previdenciárias referem-se às competências relativas ao ano de 1995, não se aplicando, ao caso, a excludente do período compreendido entre a vigência do DL nº 66/1966 e a entrada em vigor da Lei nº 8.212/91. 3. Embargos acolhidos para fins de dar provimento ao recurso especial do INSS, por ser possível, no caso em apreço, a restituição das contribuições previdenciárias antes de qualquer crédito, inclusive os trabalhistas.” (STJ, 1ª T., unânime, EDecREsp 474.001, rel. Min. José Delgado, dez/2003)

Art. 29, Parágrafo único

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

CTN. “Art. 187... Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e ‘pro rata’ ; III – Municípios, conjuntamente e ‘pro rata’.” (caput com a redação atribuída pela LC 118/05)

Constitucionalidade do dispositivo. Veja-se a Súmula nº 563 do STF: “O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.”

– DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim ementado: “MASSA FALIDA. CRÉDITOS PREFERENCIAIS ENTRE ENTES FEDERATIVOS. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. A preferência entre créditos tributários da União, dos Estados e do Município, regrados por leis infraconstitucionais, continua em vigor, sem qualquer infringência com a Lei Maior. Agravo improvido” (fl. 15). O recorrente, com base no art. 102, III, a, alega violação ao disposto nos arts. 1º, 18, 19, III, e 24, da Constituição Federal. 2. Inconsistente o recurso. É que esta Corte já firmou orientação no sentido de que a proibição à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criarem preferências entre si, contida no art. 9º, I, da Constituição Federal de 1967, e repetida pelo art. 19, III, da Constituição de 1988, não exclui ordem de preferência para o recebimento de crédito tributário, prevista em legislação infraconstitucional, como se pode ver à seguinte ementa: “Tributos. Preferência. O crédito previdenciário do INPS, contribuição parafiscal, equiparada legalmente a crédito da união, prefere ao crédito tributário do estado. A proibição de se criarem preferências entre uma das pessoas de direito público interno contra outra (Constituição Federal, art. 9, I) não exclui a ordem de preferência, no concurso para cobrança de crédito tributário, estabelecida pelo art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 80.045, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO, DJ de 13.12.76. No mesmo sentido: RE nº 80.748, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU, DJ de 29.4.77). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF; 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90; e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 16 de agosto de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator (AI 197771, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 16/08/2007, publicado em DJ 12/09/2007 PP-00038)

Pluralidade de execuções e de penhoras para instauração do concurso de preferências. O concurso entre credores somente se instaura se coexistirem execuções e penhoras.

– “1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras.[...] 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.[...] 3. In casu, resta observada a referida condição à análise do concurso de preferência, porquanto incontroversa a existência de penhora sobre o mesmo bem tanto pela Fazenda Estadual como pela autarquia previdenciária. 4. O art. 187 do CTN dispõe que, verbis: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III – Municípios, conjuntamente e pró rata.” 5. O art. 29, da Lei 6.830/80, a seu turno, estabelece que: “Art. 29 – A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único – O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União e suas autarquias; II – Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.” 6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, § único c/c art. 29, da Lei 6.830/80. 7. O Pretório Excelso, não obstante a título de obiter dictum, proclamou, em face do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula 563 do STF: “O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal”, em aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º, I, da EC n. 1/69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 608769 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007)” (REsp 957.836 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ART. 186, DO CTN. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO ALHEIO À PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE PENHORAS OU MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O MESMO BEM. INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS EX OFFICIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente. 2. É que o art. 711, do CPC sobrepõe a preferência de direito material à de direito processual consagrada na máxima prior tempore potior in iure. 3. Deveras, o art. 186, do CTN, antes da alteração trazida pela LC nº 118/2005, dispunha que: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.” Consectariamente, o próprio CTN privilegiou o crédito trabalhista, in casu, objeto de execução aparelhada. 4. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art. 186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente. 5. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo artigo 11 da LEF. (Precedentes:REsp 636.290/SP, DJ 08.11.2004; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007) 6. Atendendo a esse requisito, dessume-se a possibilidade de instituição do concurso de preferências, consoante extrai-se do aresto dos embargos de declaração, in verbis: “(...) Inúmeras penhoras são apontadas, inclusive no rosto dos autos, quer pela decisão atacada, fls. 12/13 e 292/293, quer pela própria embargante, fl. 285.” 7. Com efeito, vários precedentes deste Tribunal Superior assentam a obrigatoriedade de que o credor privilegiado, com vistas a exercer a preferência legalmente prevista, demonstre que promoveu a execução e que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, nos termos do art. 711 do CPC. (Precedentes: REsp 33902/SP, DJ 18.04.1994; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007; CC 41.133/SP, DJ 21.06.2004; REsp 88683/SP, DJ 24.03.1997) 8. Entrementes, a verificação de tais providências pelos detentores de créditos trabalhistas, à míngua de informação precisa nas decisões exaradas nos autos, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é insindicável na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 07 do STJ.” (REsp 871.190/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL – BEM PRACEADO – PETIÇÃO DA CEF REQUERENDO PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO FGTS – NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCOMITANTE E DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM – MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL – PRETENSA INOVAÇÃO DE TESE – IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte que o direito de preferência não concede à recorrente a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda Pública, a que é estranha, para satisfação de seu crédito, sem obedecer às formalidades processuais atinentes à espécie. Para se instaurar o concurso de credores, impõe-se a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, devendo a CEF provar o ajuizamento de execução e que nela tenha sido penhorado o mesmo bem objeto de parcelamento pela Fazenda Nacional. 2. Os argumentos da agravante com relação à comprovação do ajuizamento da execução e, ao bem penhorado pela Fazenda Nacional, não foram objeto do recurso especial, o que configura patente inovação da tese em agravo regimental.” (AgRg no REsp 581.350/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008)

Art. 29, I

União e suas autarquias;

Preferência do crédito do ente político em relação ao autárquico. “1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, execução fiscal movida pelo INSS, a União pode suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1019181/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008)

– “1. A preferência dos créditos da União está estabelecida no artigo 187 do CTN e no art. 29 da LEF. 2. Agravo de instrumento improvido. 2. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma motivada e com fundamentação apropriada ao desate da lide. Ausência de violação do art. 535, I e II, do CPC. 3. O acórdão atacado aplicou à lide solução inteiramente alinhada ao entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de que: “o crédito fiscal da União prefere ao do INSS na presença de execução movida por ambas as partes cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 29, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80” (REsp 575.484/RS, DJ de 07/12/2006).” (REsp 922.497/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, set/07)

Preferência da União sobre os Estados e Municípios. “EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E CIVIL. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 776.482/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)

Preferência do crédito autárquico federal em relação ao do Estado e ao Município. Súmula nº 497 STJ: “Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.” (1ª Seção, julg. 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

– “ARREMATAÇÃO ALVARÁ. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. PRIORIDADE. Os créditos previdenciários são federais e, portanto têm preferência em relação aos créditos municipais. Conseqüentemente, todo o valor obtido com a arrematação pertence ao exeqüente, não podendo ser deduzida em favor de pessoa jurídica de direito público de categoria inferior à do próprio exeqüente.” (TRF4, 1ª T., maioria, AI 2001.04.01.035883-7/PR, rel. Juiz Amir Sarti, jun/2001)

Art. 29, II

Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

Preferência do crédito tributário do Estado sobre o crédito não tributário da União. Neste sentido, vide nota ao artigo § 4º do art. 4º desta Lei, sob a rubrica “Preferência do crédito tributário sobre o não-tributário”.

Fruto obtido em execução fiscal movida pela Fazenda Estadual. “EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. FAZENDA NACIONAL E ESTADUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Penhorado o bem exclusivamente na execução fiscal proposta pela Fazenda Estadual, não é lícito à Fazenda Nacional, sob argumento de ser credora preferencial e possuir execução contra o mesmo devedor, apropriar-se do fruto da venda do bem constrito. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp 101.494/SP, rel. Min. Laurita Vaz, set/2002)

Art. 29, III

Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Crédito municipal não prefere aos créditos federais e estaduais. “CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTADUAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇÃO. CONCURSUS FISCALIS. 1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que “O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito, sem obedecer às formalidades processuais atinentes à espécie. Para instauração do “concursus fiscalis” impõe-se a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, devendo, portanto, a autarquia federal, provar haver proposto ação de execução, e que nela tenha restado penhorado o bem anteriormente excutido na ação movida pelo Fisco Estadual. Inteligência dos artigos 612 e 711 do CPC.”(REsp n° 36.862-6/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 19.12.1994). 3. Assentando o Tribunal a quo que a execução fiscal movida pela Fazenda do Estado está garantida com o mesmo bem que restou penhorado na execução movida pelo fisco municipal, não há como afastar o direito de preferência do Estado sobre o produto da arrematação, ex vi do art. 187 do CTN e 29 da LEF, ressalvados eventuais créditos trabalhistas, conforme preceituam os arts. 184 e 186 do CTN. 4. A regra do art. 187 do CTN é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais. 5. Em caso da venda ser efetuada em autos onde se cobra crédito público de outra entidade federativa, no caso, o Estado, ao efetuar-se a alienação, o arrematante fica liberado de quaisquer outros encargos e o valor depositado é distribuído na ordem legal pelo art. 187 do CTN. Nesse caso, liberado o imóvel ao adquirente, receberá o que detém título melhor de preferência. E sobre o valor depositado, aplicando-se a ordem disposta no art. 187 do CTN, bem como no art. 29 da Lei 6.830/80 segunda a qual recebe em primeiro lugar a União, e, posteriormente Estados, após, Municípios.” (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 28/03/2005 p. 213)

Art. 30

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

CTN. Dispõe o CTN: “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, exceptuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.”

A cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Inoponibilidade na execução fiscal. Tanto a LEF como o CTN excluem da penhora, apenas, os bens que a lei declare “absolutamente impenhoráveis”. Embora no art. 10 a LEF não seja suficientemente esclarecedora, no seu art. 30 traz redação idêntica à do art. 184 do CTN, restando inequívoco que não se considera incluso, no conceito de bens absolutamente impenhoráveis, aqueles gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, eis que estabelece expressamente que respondem pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública. Deve-se considerar a locução “bens absolutamente impenhoráveis”, na execução fiscal, seja de crédito tributário ou não tributário, como dizendo respeito à impenhorabilidade que decorre direta e exclusivamente da lei, independentemente de qualquer ato de vontade. Note-se que, quando do advento do CPC, as normas gerais de direito tributário já estavam sob reserva de lei complementar, de modo que não poderia, o diploma processual civil, lei ordinária, alterar as garantias e privilégios do crédito tributário estabelecidas pelo CTN. A LEF, por sua vez, é lei especial relativamente ao CPC, e estabelece expressamente a sujeição dos bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade ao pagamento da dívida ativa. Assim, o conceito de bens absolutamente impenhoráveis, na execução fiscal, é mais estreito do que aquele constante do art. 649 do CPC, que estabelece serem “absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;” O art. 649, I, do CPC é inoponível na execução fiscal.

– “A inalienabilidade e a impenhorabilidade decorrentes de ato voluntário do executado são ineficazes em relação à dívida ativa, qualquer que seja a data da manifestação (art. 649, I, do CPC).” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 127)

– “Este é o rigor da LEF que está em consonância com o art. 184 do CTN, afastando da isenção da penhora os bens gravados com cláusulas de inalienabilidade e suas rendas ou rendimentos, para responderem pela dívida de responsabilidade do devedor da Fazenda Pública.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 59)

– “O art. 649 do Código de Processo Civil define como absolutamente impenhoráveis, entre outros bens, aqueles que sejam gravados com cláusula de inalienabilidade e os não sujeitos a execução por ato voluntário. Ou seja, mesmo os bens impenhoráveis como tal declarados por ato voluntário são, por lei, definidos como absolutamente impenhoráveis, sendo, portanto, excluídos da coerção judicial. Há, aí, uma antinomia, pois o art. 184 do Código abrange os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, abrindo exceção para os absolutamente impenhoráveis, entre os quais a lei inclui os inalienáveis e todos os que possam estar, por ato voluntário, não sujeitos a execução. Isso esvaziaria em boa parte o comando legal, subtraindo à execução do crédito fiscal os bens gravados com inalienabilidade ou impenhorabilidade, ainda que por ato voluntário (como na doação ou na transmissão testamentária). Para conciliar os dois dispositivos, a doutrina considera excluídos da ressalva (e, portanto, passíveis de responder pela dívida fiscal) os bens cuja inalienabilidade ou impenhorabilidade decorra de disposição de vontade.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 444)

– Em sentido contrário. “... não pode incidir penhora sobre bens e rendas gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, salvo se estas foram erigidas, a posteriori, com o fim de frustrar o pagamento da dívida.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 211) Rocha Filho chega a tal conclusão com a seguinte abordagem, na mesma página 211: “O Código Tributário Nacional excepciona da penhora os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. O Código de Processo Civil define como impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. A Lei Federal 6.830/80, especificamente voltada a regular o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em dois distintos artigos, encampa a idéia de que não responderão pela execução os bens e as rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ora, considerando que ‘qualquer lei ordinária, de caráter processual da União, poderá declarar absolutamente impenhoráveis outros bens e rendas, afastando deles a penhora em execução fiscal’, resulta indeclinável concluir-se que tal princípio se aplica ao disposto no art. 649, inc. I, do Código de Processo Civil, como de resto, a todas as demais situações ali descritas. Neste sentido, o egrégio STJ, em tom de recomendação, já decidiu: ‘O judiciário não pode permitir vingar o entendimento de que o art. 30, da Lei 6.830/80, mal redigido e contraditório, permite a penhora de bem impenhorável e inalienável’ (STJ, 1ª Turma, do corpo do REsp 6.708-PR, apud NEGRÃO, Theotônio, ob. cit., p. 889).”

– “Temos como impenhoráveis segundo a lei: os bens públicos (art. 67 do CC); o bem de família (arts. 70 a 73 do CC, art. 649 do CPC, Lei Federal nº 8.009, de 29/3/1990, e arts. 260 a 265 da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973); e, finalmente, os bens impenhoráveis e os inalienáveis por cláusulas contratuais (art. 649 e seus incisos do CPC).” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 34)

Bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Deve-se atentar para que o art. 30 da LEF afasta a possibilidade de penhora sobre os bens declarados por lei – arrolados em lei – como absolutamente impenhoráveis. Assim, a remissão a ato voluntário, constante do art. 649, I, do CPC, é inaplicável à execução fiscal. Os demais incisos e leis específicas são aplicáveis.

– CPC, com a redação da Lei 11.382/06: “CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE; Seção I – Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação; Subseção I – Das Disposições Gerais. [...] Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.”

– Possibilidade de renúncia à impenhorabilidade quanto aos bens descritos no art. 649 do CPC. “RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 649, V, DO CPC) – AFASTAMENTO DA TESE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (art. 649, V, do CPC) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial (“colheitadeira”) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do art. 649 do CPC. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 2. Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649, V, do CPC) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao devedor renunciar à proteção legal positivada na norma supracitada, contanto que contemple patrimônio disponível e tenha sido indicado à penhora por livre decisão do executado, ressalvados os bens inalienáveis e os bens de família. Precedentes do STJ. 3. No caso, não há nulidade no procedimento expropriatório, porquanto, além de o bem penhorado (“colheitadeira”) compor o acervo ativo disponível do recorrente/executado, este o ofertou deliberadamente nos autos da execução, de ordem a evidenciar contradição de comportamento da parte (“venire contra factum proprium”), postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. 4. Recurso especial desprovido.” (REsp 1365418/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BENS IMPENHORÁVEIS. ARTIGO 649, VI, DO CPC. BENS INDICADOS À PENHORA PELOS DEVEDORES. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil (REsp 470935/RS, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º/3/2004 e REsp 351.932/SP, Terceira Turma, Rel. p/acórdão Min. Castro Filho, DJ de 9/12/2003). 3. Agravo improvido.” (STJ, AgRg nos Edcl no REsp 787707/RS, 4ª Turma, unânime, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julg. 14.11.06, DJ 04.12.06, p. 330)

– Em sentido contrário. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO PARA A CONTINUIDADE DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E FIRMAS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELO EXECUTADO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC 2. “Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional” (REsp 864.962/RS, DJe de 18.2.2010, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1381709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013)

– “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN. 1– Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 – Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.” (REsp 864.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010)

– Bem público por afetação. Enunciado 287 da IV Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF) “Art. 98: O critério da classificação de bens indicados no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– “EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO. ÁREA DESTINADA A PRAÇA. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. A área destinada a praça em loteamento já aprovado há longa data, em que foi, também, edificado o Ginásio Municipal de Esportes, constitui bem público em razão da sua afetação, não sendo suscetível de penhora.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 98.04.04768-3/SC, rel. mar/2002)

Bem de empresa pública. ECT. “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, renda e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedente.” (STF, AI-AgR 243250/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, fev/2004)

Bem de família. Lei nº 8.009/1990. O art. 1º da Lei 8.099/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, sendo que a impenhorabilidade compreende não apenas o imóvel mas também os móveis que guarnecem a casa.

– Dispõe a Lei nº 8.009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -– pelo credor de pensão alimentícia; IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.”

– Enunciado 325 da IV Jornada de Direito Civil (CEJ/CJF): “É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.” (IV Jornada de Direito Civil, Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007, 2. v)

– Aplicação à penhora realizada antes da vigência da Lei 8.009/90. Súmula 205 do STJ: “A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.” “CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.03.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.03.90: APLICABILIDADE. I – Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.03.90, às execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. – R.E. não conhecido.” (STF, 2ª Turma, maioria, RE 179768/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, junho/1996)

– Devedor solteiro, separado ou viúvo. Impenhorabilidade da residência. Súmula 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (DJe 03/11/2008)

– “PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO UNICAMENTE PELO PRÓPRIO DEVEDOR. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA PELA LEI N. 8.009/90. I. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp n. 182.223/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07.04.2003, por maioria), considera-se como “entidade familiar”, para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei n. 8.009/90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. II. Ressalva do ponto de vista do relator. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a penhora. (REsp 759.962/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 328)

“IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA SOZINHO. DIREITO ASSEGURADO. – O devedor solteiro que mora sozinho é abrangido pelo benefício estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.009, de 29.3.1990. Precedente da eg. Corte Especial. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4ª T., unânime, REsp. 403.314/DF, rel. Min. Barros Monteiro, mar/2002)

– Residência da família de sócio oferecida como garantia hipotecária de empréstimo contraído pela empresa. Abrangência. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DE SÓCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. 3º, V E CC, ART. 20. EXEGESE. I. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. II. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inciso V. III. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4ª T., maioria, REsp 302.281/RJ, rel. p/ o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, set/2001, DJ 22/03/2004)

– Imóvel pertencente a sociedade comercial. Residência do sócio. Não caracterização como bem de família. “CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 3ª T., unânime, REsp. 326.019/MA, rel. Min. Ari Pargendler, abr/2002)

– Em sentido contrário. “EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL RESIDÊNCIA DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS – EMPRESA FAMILIAR – PRECEDENTES. 1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau, corroborada pela Corte de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside a família do sócio, apesar de ser da propriedade da empresa executada, tendo em vista que a empresa é eminentemente familiar.” (REsp 1024394/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008)

– Possibilidade de invocação da impenhorabilidade mesmo se indicado à penhora. Impossibilidade de renúncia quanto ao bem de família. Proteção da família. “EXECUÇÃO FISCAL – LEI 8.009/90 – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – RENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o bem de família é absolutamente impenhorável. A Lei 8.009/90 é norma de ordem pública, tendo como escopo dar segurança à família, e não o direito à propriedade. Por isso, não é possível haver renúncia pelo proprietário.” (REsp 828.375/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO À PENHORA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELA LEI. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. 2. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90... 3. As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal.”(AgRg no REsp 813.546/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 314)

– Invocação após arrematação. Impossibilidade. “IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – RENÚNCIA DO DEVEDOR – ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA – IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE – AUSÊNCIA – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I – Exaurida a execução, eis que concluída a arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o auto de arrematação, não há espaço para a alegação de impenhorabilidade de bem de família, mormente em sede de mandado de segurança. II – Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão do juiz que expede o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, merece ser mantida a decisão que denegou o mandado de segurança.” (STJ, 3ª T., unânime, ROMS 14.484, rel. Min. Castro Filho, dez/2003)

– Sobre a definitividade da arrematação. Vide nota ao art. 23 da LEF.

– Imóvel de residência, ainda que não o único. “BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. 1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. 2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. 3. Recurso Especial desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 574.050/RS, rel. Min. Luiz Fux, mai/2004)

– Único imóvel locado. Impenhorabilidade. Súmula nº 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” (Corte Especial, julg. 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

– “O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE OS BENEFÍCIOS DA IMPENHORABILIDADE – LEI Nº 8.009/90 – SE OS DEVEDORES NELE NÃO RESIDIREM E O LOCAREM A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA DESTINADA A MORADIA E SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. 1. Conforme precedente da Segunda Seção, “em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.”. 2. Viola a Lei o acórdão que deixa de reconhecer os benefícios da impenhorabilidade do bem de família, em face de os devedores não residirem no imóvel. Dissídio configurado.” (REsp 243.285/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 15/09/2008)

– “EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. RENDA UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar “um único imóvel (...) para moradia permanente”, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na referida lei estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar.” (AgRg nos EDcl no Ag 770.783/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008)

– Imóvel locado. Descaracterização. “PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA RENDA NA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos embargos de divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examine. 2. O aresto embargado afastou a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, por entender que a renda auferida com a locação do imóvel de propriedade do devedor não é utilizada para garantir a subsistência da família, servindo como fonte de enriquecimento e de complementação de renda; já nos acórdãos tidos por paradigmas, o devedor, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem, como fonte de renda para o sustento da família.” (AgRg nos EREsp 401.518/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 209)

– “Lei nº 8.009/90. Imóvel de alto padrão locado a terceiro. Ausência de efetiva comprovação da necessidade do rendimento para a subsistência da família. 1. Afirmando o Acórdão recorrido que o agravante não justificou objetivamente a necessidade da renda auferida com o imóvel locado para a subsistência da família, não cabe a ampliação do benefício previsto na Lei nº 8.009/90.” (STJ, 3ª T., unânime, REsp. 401.518/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jun/2002)

– Penhora sobre vaga de garagem. Bem de família. Possibilidade. “ [...] 3.– É passível de penhora a vaga de garagem, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/90, desde que possua matrícula e registro próprios. [...].” (REsp 868.374/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)

– “ART. 185-A DO CTN – SENTIDO E ALCANCE – ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL – IMPENHORABILIDADE – INSUSCETÍVEL DE INDISPONIBILIDADE – CARÁTER CAUTELAR – VAGAS DE GARAGEM – PENHORABILIDADE. 1. A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. 2. É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes.” (REsp 1057511/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)

– “BEM DE FAMÍLIA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90.” (AgRg no Ag 1058070/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)

– “EXECUÇÃO. PENHORA. BOXE DE ESTACIONAMENTO. PENHORABILIDADE. O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, sendo, portanto, penhorável.” (EREsp 595.099/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 25/09/2006 p. 200)

– Terreno. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TERRENO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal (art. 5º da Lei 8.009/90, vigente na época dos fatos). 2. Terreno sem qualquer benfeitoria, embora único bem do casal, não apresenta características exigidas para ser tido como bem de família. 3. A sustentação de um regime democrático é a obediência a uma soma de princípios, entre eles o do respeito ao ordenamento jurídico positivado, o da dignidade humana e o dos Poderes constituídos exercerem as suas competências de acordo com os ditames constitucionais. Ao Judiciário não cabe legislar. A atribuição que tem de interpretar a lei, quando é chamado a aplicá-la, não lhe autoriza agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos. 4. Recurso provido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 619.722/RS, rel. Min. José Delgado, abr/2004)

– “EXECUÇÃO FISCAL... BEM DE FAMÍLIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO... Terreno não configura bem de família, eis que a Lei 8.009/90 protegeu com a impenhorabilidade apenas o imóvel residencial próprio do casal.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 1998.04.01.015668-1/PR, rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, mar/2002)

– Terreno ou residência em construção. “EXECUÇÃO. PENHORA. RESIDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. RECURSO IMPROVIDO. Se o ato de penhora atingiu terreno pertencente ao executado, no qual está sendo edificada casa de moradia, não têm incidência as regras contempladas na Lei 8.009/90, uma vez que a proteção social inspiradora da referida norma é a residência atual da família.” (TAPR, 1ª CC, unânime, Ag. 71.176-6, rel. Juiz Cunha Ribas, fev/195, Repertório IOB de Jurisprudência 09/95, p. 138)

– Cessão de terreno para construção de edifício, com pagamento em apartamento. “Bem de família. Artigos 1º e 3º da Lei nº 8.009/90. 1. Não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família fora do elenco previsto no art. 3º da Lei nº 8.009/90. E neste não se enquadra a situação em que a responsabilidade decorre de ter o Acórdão recorrido identificado uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato em que o promitente vendedor entregou o terreno, sendo pago com os imóveis a serem construídos, e a incorporadora contratante, ainda que vedado no pacto, contratou com terceiros, pelo regime de administração, a construção do edifício. Tal situação jurídica não autoriza a penhora do apartamento dos adquirentes, embargantes, os quais não deram o imóvel em garantia para a construção do edifício no prazo avençado. A eventual responsabilidade dos adquirentes pelo atraso, considerando o regime de construção por administração, não acarreta a penhorabilidade do bem de família. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 3ª T., unânime, REsp. 401.450/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jun/2002)

– Lotes contíguos com acessões voluptuárias. “PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO – PENHORABILIDADE. I – Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. II – Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. III – Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.” (STJ, REsp 624355/SC, 3ª Turma, unânime, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 07.05.07, DJ 28.05.07, p. 322)

– Promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra. “EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009, DE 29.3.1990. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CO-RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES PELO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DÍVIDA COMUM, NÃO SUJEITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA MENCIONADA LEI. – Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse de unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009, de 29.3.1990. – Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 4ª T., unânime, REsp. 417.048/SP, rel. Min. Barros Monteiro, mai/2002)

– Impenhorabilidade dos eletrodomésticos. “RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.– É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.– São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida. (Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 20/05/2011)

– “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90. [...]” (REsp 875.687/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. 1. É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1º, e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009, de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG nº 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp nº 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp nº 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp nº 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. 2. O artigo 2º da mencionada Lei, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. In casu, os bens de propriedade dos recorridos, sob os quais externa o exeqüente a pretensão de fazer recair a penhora (aparelhos de ar condicionado), não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo, pelo que não há falar em ofensa ou negativa de vigência a lei federal.” (REsp 836.576/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 271)

– Eletrodomésticos em duplicidade. Penhora. “EXECUÇÃO. PENHORA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA EM DUPLICIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A aferição da essencialidade do bem, para que seja considerado impenhorável, exigiria o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 07/STJ. II – Os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis de acordo com a jurisprudência do STJ.” (AgRg no Ag 821.452/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008)

– Penhora de crédito decorrente de precatório judicial. “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 1. O crédito representado por precatório judicial é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. 2. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, ou seja: ‘o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa subrogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro.’ (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 819052 / RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, abr/2006)

– Penhora de honorários advocatícios pagos em precatório judicial. Impossibilidade. “EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA ALIMENTAR – PRECEDENTES. 1. A Corte Especial, na sessão do dia 20 de fevereiro de 2008, no julgamento do EREsp 706.331/PR, de relatoria do Min. Humberto Gomes de Barros, decidiu, por maioria de votos, que os honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência, têm natureza alimentar. 2. O advogado tem direito autônomo sobre a verba que lhe é devida pelo trabalho prestado. Havendo sentença transitada em julgado, não se deve obstar o pagamento dos honorários ao patrono da parte. A circunstância de o crédito da parte ser objeto de penhora em processo de execução fiscal não possui a faculdade de impedir o recebimento da verba advocatícia pelo patrono, que trouxe aos autos cópia de seu contrato de honorários. 3. O Supremo Tribunal Federal, também, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial. (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio) Embargos de divergência improvidos.” (EREsp 854.535/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, abr/08)

– “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida recair sobre bens absolutamente impenhoráveis, tal como supostamente ocorreria na hipótese, em que se determinou o bloqueio do precatório referente aos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)

– “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei nº 11.382/2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens, “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.” (EREsp 724158/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2008, DJe 08/05/2008)

– Penhora na execução referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada na construção de obra. Art. 3º, I, da Lei nº 8.009.90. Interpretação extensiva. Impossibilidade. “PROCESSUAL CIVIL. BEM IMPENHORÁVEL. ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI 8.009/90. MÃO DE OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO DE OBRA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de família, oponível na forma da lei à execução fiscal previdenciária, é consectário do direito social à moradia. 2. Consignada a sua eminência constitucional, há de ser restrita a exegese da exceção legal. 3. Consectariamente, não se confundem os serviços da residência, com empregados eventuais que trabalham na construção ou reforma do imóvel, sem vínculo empregatício, como exercido pelo diarista, pedreiro, eletricista, pintor, vale dizer, trabalhadores em geral. 4. A exceção prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada restritivamente. 5. Em conseqüência, na exceção legal da ‘penhorabilidade’ do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter, estranhos às relações trabalhistas domésticas...7. A Corte já assentou que ‘a exceção prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada à risca’ (REsp n° 187052/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, publicado no DJ 22.10.2001).” (STJ, REsp 644733/SC, 1ª Turma, maioria, Rel. p/Ac. Min. Luix Fux, julg. 20.10.05, DJ 28.11.05, p. 197)

– Pequena propriedade rural. Bem de família. Preservação. CF, Art. 5º, XXVI. “XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de suas atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. “Impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar (Const., art. 5º, XXVI): aplicação imediata. A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental –, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de “propriedade familiar do Estatuto da Terra.” (RE 136.753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/04/97)

– “EXECUTIVO FISCAL. ARESTO DE BEM GRAVADO. É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. A família recebe proteção especial do Estado. Não pode a Fazenda Pública, na sua fúria desenfreada de arrecadar impostos e de receber as suas dívidas levar desgraça a quem deve receber inalienável proteção. O judiciário não pode permitir vingar o entendimento de que o art. 30 da Lei nº 6.830/80, mal redigido e contraditório permite a penhora de bem impenhorável e inalienável.” (STJ, 1ª T., REsp. 6.708/PR, rel. Min. Garcia Vieira, fev/1991) O voto condutor é bastante interessante, valendo a transcrição: “O art. 30 da Lei 6.830/80, ao estabelecer que respondem pela dívida ativa da Fazenda Pública os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ressalvou, expressamente, aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Esta ressalva é também feita pelo art. 10 da mesma lei e pelo art. 184 do CTN. Ora, o art. 649, I, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente empenhoráveis ‘os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução’. Assim, são impenhoráveis os bens inalienáveis por ato voluntário. No caso, se trata de uma pequena propriedade rural, de apenas 5 (cinco) alqueires, gravada com reserva de usufruto vitalício e com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade (doc. de fls. 08/09). Nossa própria Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, item XXVI, preceitua que: ‘a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva...’ A recente Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, tornou impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (art. 1º) e a pequena propriedade rural, quando for residência familiar (art. 4º, § 2º). Constitui obrigação do Estado proteger a família. Estabelece o art. 226, caput, da C. Federal vigente que: ‘a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’. Não pode a Fazenda Pública, na sua fúria desenfreada de arrecadar impostos e de receber, a qualquer custo, as suas dívidas, causar a desgraça a pequenos proprietários rurais, deixando-os sem teto e sem condições de sobrevivência, esquecendo-se de seu dever inalienável de dar proteção à família (CF art. 203). O nosso velho Código Civil (art. 70) permite ao chefe de família ‘destinar um prédio para domicílio desta, com cláusula de ficar isento de execução por dívidas...’ Não resta a menor dúvida, a pequena propriedade rural, domicílio da família, gravada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, não responde por dívida da Fazenda Pública e não pode ser arrestada, penhorada ou alienada, nem mesmo em execução fiscal. Já entendia o TFR que não respondem pelas dívidas para com a Fazenda Pública os bens declarados pela lei como absolutamente impenhoráveis (AC 98.873-SP, Rel. Eminente Min. Armando Rolemberg, DJ de 22.08.85 e AC 77.259-SC, Rel. Eminente Ministro Geraldo Sobral, DJ de 23.02.84), ser nula a penhora de bem absolutamente impenhorável (EDAC 85.825-SP, Rel. Eminente Min. Pádua Ribeiro, DJ de 25.10.84) e ser insubsistente a ‘penhora de imóvel doado com reserva de usufruto, e com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade’ (AC 50.627-MG, Rel. Min. Miguel Ferrante, DJ de 26.11.81). Neste julgamento, restou reconhecido serem impenhoráveis até os rendimentos do imóvel, quando destinados a fazer face às necessidades mínimas de seus proprietários e dependentes. O Judiciário não pode deixar prevalecer o entendimento de que o art. 30 da Lei 6.830/80, dispositivo legal, mal redigido e contraditório, permite a penhora de bem declarado por lei como impenhorável e inalienável, porque isto contraria toda uma tradição de nosso direito, a consolidada ao longo do tempo, e colide com o ordenamento jurídico vigente que obriga o Estado a proteger a família, a pequena propriedade rural e a garantir a sobrevivência dos mais necessitados, principalmente, como no caso em exame, em que os devedores só possuem a pequena área de terras gravada com a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Nego provimento ao recurso.”

Bens necessários ao exercício da profissão. O art. 649, VI, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

– Extensão às pessoas jurídicas. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens – alvo da penhora – revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. [...].” (AgRg no Ag 1396308/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)

– Extensão às empresas de pequeno porte. “ART. 649, VI DO CPC – IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPRESAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI do CPC, nos casos em que os bens – alvo da penhora – revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte. Na hipótese presente, não há elementos nos autos que informem ser a empresa recorrente micro-empresa, empresa de pequeno porte ou mesmo empresa familiar, capazes de atrair a aplicação do entendimento acima esposado. (...) (REsp 670.126/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 08/08/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE – PEQUENA E MICROEMPRESA – REGRA DO ART. 649, VI, DO CPC. 1. A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inciso VI do art. 649 do CPC às pessoas físicas. 2. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). 3. Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção.” (REsp 898.219/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I – O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II – Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa...” (STJ, AgRg no REsp 903666/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 20.03.07, DJ 12.04.07, p. 256)

– Automóvel como instrumento de trabalho. Basta a utilidade, não se exigindo indispensabilidade. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE REPRESENTANTE COMERCIAL. UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Para que um bem seja considerado impenhorável, nos termos do art. 649, VI, do CPC, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão do representante comercial, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade. 2. Contudo, para se constatar a utilidade do bem e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, evitando-se, com isso excessos. 3. O veículo cuja penhora pretende-se desconstituir, conforme consta do acórdão recorrido, é um Ford/Scort 1.6i, ano 1995, cujo valor de mercado atualmente não supera os R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo com a Tabela FIPE, sendo que, na hipótese alienação judicial, o valor alcançado talvez nem seja suficiente para o pagamento integral da dívida atualizada, permanecendo o recorrente como executado e pior: com muito mais dificuldades para exercer sua profissão e consequentemente, conseguir auferir renda para pagar a dívida. 4. Assim, mesmo admitindo-se que o recorrente possa realizar sua atividade profissional através de outros meios, vislumbra-se claramente que, na hipótese analisada, o automóvel penhorado lhe é de extrema utilidade. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1090192/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA. VEÍCULO ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, VI, DO CPC (ANTES DA LEI 11.382/2006). IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O acórdão regional reconheceu que o veículo penhorado era utilizado como meio de transporte ao trabalho da recorrente. Além disso, a sentença foi taxativa no sentido de que tal veículo era usado pela embargante (ora recorrente) para se locomover por várias cidades do Estado do Paraná, a fim de exercer suas atividades de Coordenadora Pedagógica. 2. Assim, consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, para que seja impenhorável, a lei não exige que o bem seja imprescindível ao exercício da profissão, bastando que confira ao devedor certa utilidade (REsp 472888/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp 39.853/GO, rel. Min. Eduardo Ribeiro). 3. O veículo objeto de discussão era, de fato, útil ao exercício da profissão da recorrente, daí por que não poderia ter sido penhorado, nos termos do art. 649, VI, do CPC.” (REsp 780.870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)

– Imóvel onde instalado o estabelecimento do devedor. Penhorabilidade. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” 5. Conseqüentemente, o “estabelecimento” compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: “Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel – sua residência é alugada – como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável.” 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: “O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da Lei 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento.” 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

– “PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. – Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão.” (REsp 857.327/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)

Depósito em poupança e aplicações financeiras. CPC: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ... X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.”

– Só se anterior à obrigação. “Para ser reconhecida a impenhorabilidade neste caso, deverá restar patente que os recursos foram carreados para poupança antes de a obrigação inadimplida ter sido contraída. Se não fosse assim, estaria sendo instituída uma impenhorabilidade dependente da exclusiva vontade do devedor, que poderia dela se beneficiar ao simples carrear de seus recursos para esta forma de investimento.” (FURLAN, Anderson. A nova execução fiscal. RDDT 152/21, mai/08)

– Outras aplicações. “Pensamos que a interpretação deverá ser restrita e que outros tipos de aplicação financeira não estarão imunes à constrição judicial. [...]” (SILVA, Jaqueline Mielke et al. A nova execução de títulos executivos extrajudiciais. Verbo Jurídico, 2007, p. 113/114.

– Quando provenientes de vencimentos ou proventos. Consideramos que o fato de os recursos investidos terem origem nos vencimentos ou proventos percebidos não implica sua impenhorabilidade, pois já não estão mais a cumprir finalidade alimentar. Do contrário, todo o patrimônio construído a partir de salários, vencimentos, proventos ou subsídios seria impenhorável. Assim, os depósitos serão impenhoráveis apenas no modo e limita previstos no art. 649, X, do CPC.

Penhora sobre bens sob alienação fiduciária em garantia. “EXECUÇÃO FISCAL – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES. – Os bens alienados fiduciariamente, por não pertencerem ao devedor-executado mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal. – A questão trazida pela Fazenda Nacional no agravo regimental não foi tema discutido pelo eg. Tribunal de origem.” (STJ, AGA 722584/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, março/2006)

– “Impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente. 2. Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quanto ao direito do recorrente no sentido de não ter penhorado o bem que lhe foi dado em garantia vinculada à cédula de crédito industrial e, ainda, ao respeito ao ato jurídico perfeito, em face da cédula de crédito industrial e da garantia sobre o imóvel cuja penhora ora combate. Precedentes. 3. Agravo regimental provido, passando, desde logo, ao julgamento do recurso extraordinário. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, RE-AgR 230517/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, nov/2001).

Penhora sobre bens já gravados ou penhorados. Com exceção da hipótese de falência, tratada em subitem adiante, o crédito tributário prefere inclusive a créditos com garantia real, de modo que os bens assim gravados não estão infensos à penhora portanto.

– “Inexistindo bens desembaraçados, a penhora poderá recair sobre bens já penhorados anteriormente ou gravados com hipotecas, penhor cedular etc.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 126)

– “EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEFICÁCIA. Não há vedação a que um mesmo bem garanta mais de uma execução. Contudo, é necessário que o valor dos bens seja suficiente para garantir todas as execuções. Agravo improvido.” (TRF4, 2ª T., AI 1999.04.01.069262-5/PR, rel. Juíza Tania Escobar, nov/1999, DJ2-E, nº 23, 02/02/2000, p. 39)

– Imóvel garantidor de cédula de crédito rural, industrial ou comercial. “EXECUÇÃO FISCAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PENHORA – PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 1. O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. 2. Prioridade da norma contida no Código Tributário Nacional sobre a regra prevista no Decreto-Lei 413/69, não prevalecendo, assim, a impenhorabilidade do segundo diploma legislativo. 3. A Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-Lei 413/69, conseqüentemente há de prevalecer a LEF, em virtude do princípio da especialidade (lex specialis derrogat generali), que prevê que a lei de caráter específico sempre será empregada em prejuízo daquela que foi editada para reger comportamento de ordem geral.” (REsp 940.230/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 29/10/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Em que pese a assertiva desenvolvida pelo agravante de ser inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ, posto que infirmou as razões contidas no decisório que inadmitiu o seguimento do apelo excepcional, outro óbice erige-se ao êxito do pleito: a incidência da Súmula 83/STJ, por encontrar-se o aresto recorrido em harmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. 2. Agravo regimental não-provido”. (AgRg no Ag 1043984/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 06/10/2008)

– “PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ARTS. 184 E 186 DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal” (REsp 222.142/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.11.1999). Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. 2. “O privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa”. Ademais, “é firme a orientação desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial não se opõe aos créditos tributários, tendo em vista que a hipótese prevista no art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não se inclui na ressalva do art. 184 do CTN. Com efeito, tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do referido Decreto, não podendo a impenhorabilidade que prescreve prevalecer sobre as regras contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis” (REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005).” (REsp 681.402/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 211)

– Na falência, o crédito com garantia real tem preferência no limite do valor do bem gravado. A LC 118/05 ao acrescentar o inciso primeiro ao parágrafo único do art. 186 do CTN e a Lei 11.101/05 (nova Lei Falências) colocam os créditos com garantia real acima dos créditos tributários, mas só na falência. Veja-se o CTN: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;”. Veja-se a Lei de Falências: “Seção II Da Classificação dos Créditos Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários,”

Bem do condomínio relativo. “EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBJETO DA PENHORA – ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE – BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS – ART. 3º DA LEI Nº 4.591/64 – DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 – Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 – É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591/64. 3 – Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.” (REsp 259.994/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 22/11/2004 p. 345)

– “CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NÃO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO. ART. 3. DA LEI 4.591/64. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (REsp 89.721/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/1996, DJ 24/06/1996 p. 22774)

Fraude à execução e fraude contra credores. Utilização da ação cautelar fiscal. “Não se confunde a fraude à execução, que pode ser reconhecida incidentalmente no processo em curso, independentemente de ação específica, com a fraude contra credores. A fraude contra credores, prevista nos arts. 106 a 113 do CC, exige ação própria para o seu reconhecimento, denominada ação pauliana ou revocatória, e não tem como pressuposto a alienação de bens no curso de alguma demanda. A ação cautelar fiscal instituída pela Lei 8.397/92 pode ser proposta pela Fazenda Pública sempre que verificado algum indício de fraude contra credores entre o início da atuação do Fisco e a inscrição da dívida ativa. Necessário lembrar que a simples lavratura do auto de infração constitui o crédito tributário, embora a inscrição na dívida ativa dependa do julgamento final de eventuais recursos administrativos.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p.128/129)

– Fraude à execução. CTN: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.” (Artigo com a redação dada pela LC 118, publicada na edição extra do DOU de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após sua publicação) “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.” (Artigo acrescido pela LC 118, publicada na edição extra do DOU de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após sua publicação.)

– Redação revogada do CTN: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

– Presunção relativa. A presunção a que se refere o art. 185 não é absoluta.

– Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009).

– Ineficácia contra o Fisco. “Se o sujeito passivo, tendo débito em execução, aliena bens ou rendas, a presunção legal de fraude torna ineficaz o ato praticado, não importando se o devedor o praticou a título oneroso ou gratuito.” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 444)

– Inscrição em dívida como marco. Na redação original, havia referência à dívida ativa “em fase de execução”. Estabeleceu-se, então, enorme discussão acerca da suficiência da inscrição, ou da necessidade de ajuizamento ou, ainda, de citação para a presunção da fraude. Com a nova redação da LC 118/05, que refere simplesmente “crédito tributário regulamente inscrito como dívida ativa” a questão se resolve, considerando-se como marco o momento da inscrição em dívida ativa.

– “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE CARACTERIZADA. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Nos termos do art. 185 do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/2005, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 3. Hipótese em que o negócio jurídico ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa se deu em data anterior à transferência do bem. Dessa forma, é inequívoca à ocorrência de fraude à execução fiscal. (...)” (AgRg nos EDcl no REsp 1370284/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)

– O termo fixado no caput do art. 185 não impede o reconhecimento de fraude decorrente de venda anterior. Neste caso, porém, ausente a presunção legal, o Fisco terá de prová-la.

– Inscrição em dívida ativa como marco já sob a égide da redação original. “Seguida a orientação do texto, ao pé da letra, a presunção de fraude surgiria a partir do momento em que, convocado o réu para compor a lide, tem início a fase de execução. O entendimento correto, porém, é menos rigoroso para com a Fazenda Pública, estabelecendo-se a baliza da inscrição da dívida como termo inicial da existência da presunção.” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8ª edição, Ed. Saraiva, 1996, p. 360)

– “1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional – CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.” 3. A Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.” 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) “Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) “Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005”. (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das “garantias do crédito tributário”; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante nº 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

– Ajuizamento da execução como marco sob a égide da redação original. “A presunção só opera se se tratar de crédito tributário já em fase de execução. Não basta estar inscrito como dívida ativa; se isso fosse suficiente, a norma não teria acrescido a qualificação expressa, referida à execução, e teria falado apenas em dívida ativa. No mesmo sentido, Bernardo Ribeiro de Moraes, Celso Cordeiro Machado e José Eduardo Soares de Melo assinalam que a presunção só opera a partir da ação de execução. (...) Em suma, a presunção opera a partir da propositura da ação de execução até a penhora. Antes da ação, não se aplica a presunção, e, após a penhora, o crédito fiscal já está garantido.” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 445)

– Citação ou constrição judicial como marco sob a égide da redação original. “EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009). 2. Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: a) Na redação anterior do art. 185 do CTN, exigia-se apenas a citação válida em processo de execução fiscal prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorriam o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas até 8.6.2005); b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005); c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, ou da penhora cria a presunção absoluta de que a alienação posterior se dá em fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente; d) A presunção relativa de fraude à execução pode ser invertida pelo adquirente se demonstrar que agiu com boa-fé na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao local onde se situa o imóvel e onde tinha residência o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não lhe era possível ter conhecimento da existência da execução fiscal (caso de alienação ocorrida até 8.6.2005), ou da inscrição em dívida ativa (caso de alienação ocorrida após 9.6.2005); e) Invertida a presunção relativa de fraude à execução, cabe ao credor demonstrar o consilium fraudis, a culpa ou a má-fé; f) A incidência da norma de fraude à execução pode ser afastada pelo devedor ou pelo adquirente se demonstrado que foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, ou que a citação não foi válida (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da citação (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da inscrição em dívida ativa (para alienações posteriores a 9.6.2005). 3. Hipótese em que a alienação se deu após a citação válida, contudo, antes do registro da penhora, não tendo sido comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que afasta a ocorrência de fraude à execução nos moldes do enunciado n. 375 da Súmula do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 2. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure et de jure. 3. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança. 4. No caso alienação de veículos automotores, a despeito de, em tese, não ser aplicável a norma do art. 659, § 4º, do CPC, porque a transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência – DUT, o Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os veículos sejam registrados perante os órgãos estaduais de trânsito. 6. Com base nessa exigência legal, a jurisprudência do STJ passou a adotar, em relação aos veículos automotores, entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que apenas a inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade, para efeito de demonstração de que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Precedentes: REsp 944.250/RS (2ª Turma), AgRg no REsp 924.327/RS (1ª Turma), REsp 835.089/RS (1ª Turma), REsp 623.775/RS (3ª Turma).” (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Para a ocorrência da presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC 118/2005, exigia-se o preenchimento dos seguintes pressupostos: (a) a existência de um crédito fiscal devidamente inscrito em dívida ativa e em fase de execução e (b) a insolvência do devedor, consistente na falta de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. 2. A evolução jurisprudencial no STJ levou a Corte a firmar posicionamento no sentido de que, além da propositura da ação, era necessária a ocorrência de citação para caracterização da fraude. 3. In casu, não restam presentes os pressupostos supramencionados para a caracterização da fraude à execução, já que a alienação do bem ocorreu antes de efetivada a citação.” (REsp 1050291/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008)

– Pela necessidade de citação do sócio sob a égide da redação original, em caso de redirecionamento. “EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para caracterização da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC 118/2005, era indispensável que a alienação do bem tivesse ocorrido após a citação do devedor. Precedentes: RESP 178016/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003; RESP 506479/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.09.2003. 3. Em se tratando de bens de propriedade do sócio-gerente da empresa executada, não há fraude à execução se a alienação se deu antes do redirecionamento do feito ao sócio. Precedente: ERESP 110.365, 1ª Seção, Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005.” (REsp 833.306/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 30/06/2006 p. 198)

– “EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. (...) 4. Ad argumentantum tantum, O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus ‘erga omnes’, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do ‘consilium’ ‘fraudis’ não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante (EREsp 31.321 – SP, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Primeira Seção, DJ de 16 de novembro de 1999).” (AgRg no REsp 770.064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 279)

– A execução, por si só, não constitui ônus “erga omnes”. “EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidada anteriormente à vigência da LC n. 118/05 é no sentido de que a alienação do bem em data anterior à citação válida do devedor em execução fiscal não configura, por si só, fraude à execução, relativizando-se dessarte a regra do art. 185 do CTN. 2. Na espécie, verifica-se que a alienação do bem se deu em 22.3.1999, isto é, antes da citação válida do sócio, que se deu em 24.5.1999. Portanto, aplicável o entendimento adotado por esta Corte antes do advento da LC 118/05.” (AgRg no REsp 844.814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009)

– Requisitos. “FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum. Inocorrente, na hipótese, pelo menos o segundo elemento supra-indicado, não se configurou a fraude à execução. Entendimento contrário geraria intranqüilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico e atingiria a confiabilidade nos registros públicos.” (STJ, REsp 235201/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 11/11/2002)

– “A partir da inscrição de um débito como dívida ativa, qualquer alienação ou oneração de bens pelo devedor será ineficaz em relação às Fazendas Públicas (art. 185 do CTN).” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p.128)

– Boa-fé. “FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional busca a penhora de bem imóvel alienado pelo devedor no curso da execução fiscal. 2. Tendo em vista que o registro da alienação em apreço no Ofício de Imóveis ocorreu em data anterior (17/8/2004) ao início da vigência da LC 118/05, deve ser aplicada a redação original do art. 185 do CTN, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares (consilium fraudis), o que, conforme consignado pelo Corte de origem, não ficou demonstrado neste feito.” (AgRg no Ag 1019882/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Relativamente aos terceiros adquirentes de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, havendo execução fiscal com penhora sobre bem imóvel, a fraude se configura a partir do momento em que ela é registrada em cartório competente. Isso, porque não se pode impor a eles a ciência de execução fiscal apenas em função da citação da empresa executada... 3. No caso dos autos, em especial, ocorreu uma cadeia sucessiva de revenda do automóvel objeto da constrição judicial, tendo o acórdão recorrido expressamente consignado que não se configurou a fraude à execução por não haver prova da má-fé dos adquirentes, tendo a alienação do bem se dado antes mesmo da penhora (fl. 73). 4. Diante de tais assertivas do acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admissível em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.” (AgRg no Ag 1117541/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009)

Art. 31

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Alteração do art. 133 do CTN pela LC 118/2005, com o acréscimo dos §§ 1º a 3º. “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3º. Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Com o intuito de adaptar o Código Tributário Nacional à disciplina da lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (de n. 11.101, de 09.02.2005), a Lei Complementar 118, de 09.02.2005, introduziu novos preceitos no CTN, dentre os quais se destacam os §§ 1º a 3º do artigo em comento ... As inovações são importantes para sistematizar melhor o processo de falência e de recuperação judicial, oferecendo possibilidades efetivas de venda de bens para pagamento dos credores, sem insegurança sobre o quesito pertinente à responsabilidade tributária. De toda forma, a LC 118/05 não deixou descurada a questão dos tributos, pois o produto da alienação permanecerá em conta de depósito judicial pelo prazo de um ano, somente podendo ser utilizado para pagamento de créditos extraconcursais (ver art. 84, Lei 11.101/2005) ou outros que preferem ao tributário (§ 3º do art. 133 do CTN). (Luiz Alberto Gurgel de Faria, Código Tributário Nacional Comentado, coord. Vladimir Passos de Freitas, 3ª ed., Ed. RT, 2005, p. 600/601)

Alienação sem autorização é nula. Autorização sem prova de quitação ou concordância da Fazenda é anulável. “A autorização judicial, que só pode ser concedida com a prova de quitação mencionada, ou concordância da Fazenda Pública, constitui requisito de validade para a alienação do que quer que seja, nos termos estabelecidos por esse dispositivo. Assim, além da responsabilidade das pessoas arroladas no art. 4º, § 1º, a alienação ocorrida sem a autorização judicial mencionada é nula. Por ser requisito de validade, não é necessário, para que seja desconstituída ou declarada nula uma alienação feita sem a mencionada autorização, a prova da existência de prejuízo para o fisco, até porque o prejuízo é presumido. Não é preciso ação própria para a Fazenda desconstituir ou obter a declaração de nulidade da venda – embora ela tenha interesse de agir nesse particular, razão pela qual a ação própria deve ser admitida; ocorre, porém, que basta o próprio reconhecimento da nulidade da alienação, pelo juiz, em decisão interlocutória, na execução fiscal. O mesmo de diga do pedido de reconhecimento da ineficácia da venda perante o exeqüente, pois há um entendimento de que a falta da certidão negativa não conduz à nulidade da aquisição, mas sim à ineficácia da venda perante o fisco, que poderá penhorar o bem vendido normalmente, mesmo que não tenha ainda proposto a execução fiscal. Na hipótese de ocorrência de alienação judicialmente autorizada, mas sem a prova da quitação ou concordância da Fazenda, estaremos diante de alienação passível de anulação, uma vez que poderá a Fazenda Pública, por simples petição (art. 146, do Código Civil), agravo, ou através de ação anulatória (art. 486, do CPC), buscar a declaração de nulidade (arts. 145, IV, ou 147, II, ambos do Código Civil, c/c art. 31 da Lei nº 6.830/80), exatamente porque um dos atos necessários à validade da alienação (qual seja, autorização judicial) foi executado sem observância do disposto no art. 31 da Lei nº 6.830/80.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 104)

Quitação da dívida ativa. “Falar-se em prova da dívida ativa, sem especificá-la. Abrange a da União, Estado, Distrito Federal, Município e autarquias. Não basta, pois, a quitação fiscal de uma esfera, quando houver mais de uma, mas de todas.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 261)

Relatividade da proibição. “Processual Civil e Comercial. Venda de bem da massa falida. Desnecessidade de prova de quitação de débitos previdenciários. Interpretação do art. 31 da Lei n. 6.830/80. Não é absoluta a proibição contida no art. 31 da Lei n. 6.830/80, por isso mesmo que a norma nela inserta deve ser interpretada com temperamento, daí ser possível a alienação judicial de bem da massa falida sem a prova de quitação da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública, desde que realizada, como no caso, obedecendo a todos os requisitos do art. 117 e seus parágrafos da Lei de Falências, não verificada qualquer irregularidade. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 25799/SP, 4ª Turma, unânime, Rel. César Asfor Rocha, dez/1997)

– Certidão recente. “... nenhuma alienação de fará sem o consentimento da Fazenda Pública, ou a prova de quitação da dívida fazendária, mediante certidão negativa da Fazenda e com data recente, no mínimo dos últimos trinta dias.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 61)

Partilha, adjudicação ou transferência. “A alienação de que trata o art. 31 abrange não só a venda particular ou em leilão, como também o julgamento da partilha, adjudicação ou transferência onerosa ou não onerosa de bens.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 262)

Concordância da Fazenda Pública. “A Fazenda Pública, todavia, poderá concordar com a alienação, sem a prévia comprovação da quitação. A concordância, nesse caso, pode ser, por exemplo, para com o produto saldar os débitos fiscais, fazer o depósito em dinheiro em execução fiscal, proporcionar uma composição razoável para a continuação do negócio.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 261)

Relativização da regra no caso de concurso de preferências de créditos e se observada a alienação em leilão. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 444.964/RS. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento no sentido de que o crédito tributário detém o direito de preferência em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina. 2. A regra insculpida no art. 31 da Lei de Execução Fiscal não deve ser interpretada de forma absoluta quando a alienação judicial de bem pertencente à massa falida ocorre com observância do disposto no art. 117 da Lei de Falências. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no REsp 595611/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 19.10.06, DJ 07.11.06, p. 232)

Art. 32

Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

Depósito do montante integral do tributo nas demais ações, anteriormente à execução fiscal. O art. 151, II, do CTN elenca o depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, realizado nos autos de ação em que esteja sendo discutida a exigência tributária, impede o próprio ajuizamento da execução. Nos autos da execução, cumpre o depósito a função de garantia, ensejando a oposição dos embargos.

Efetuado o depósito do tributo, sua destinação fica vinculada ao resultado do processo. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. NATUREZA. EFEITOS. LEVANTAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO EM SEU FAVOR. PRECEDENTES. 1. O depósito do montante integral, na forma do artigo 151, II, do CTN, constitui modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. 2. O direito – ou faculdade – atribuído ao contribuinte, de efetuar o depósito judicial do valor do tributo questionado, não importa o direito e nem a faculdade de, a seu critério, retirar a garantia dada, notadamente porque, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, ela operou, contra o réu, os efeitos próprios de impedi-lo de tomar qualquer providência no sentido de cobrar o tributo ou mesmo de, por outra forma, garanti-lo. 3. As causas de extinção do processo sem julgamento de mérito são invariavelmente imputáveis ao auto da ação, nunca ao réu. Admitir que, em tais casos, o autor é que deve levantar o depósito judicial, significaria dar-lhe o comando sobre o destino da garantia que ofereceu, o que importaria retirar do depósito a substância fiduciária que lhe é própria. 4. Assim, ressalvadas as óbvias situações em que a pessoa de direito público não é parte na relação de direito material questionada – e que, portanto, não é parte legítima para figurar no processo – o depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se consagrar vencedor. Nos demais casos, extinto o processo sem julgamento de mérito, o depósito se converte em renda. 5. Agravo regimental provido.” (STJ, AGRESP 660203/RJ, 1ª Turma, maioria, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, março/2005)

– Sobre o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vide larga abordagem em Leandro Paulsen, Direito Tributário, nota ao art. 151, II, do CTN.

Art. 32, I

na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;

Depósitos judiciais relativos a tributos federais. Lei 9.703/1998, com as alterações das Leis 12.058/2009 e 12.099/2009. O art. 1º da Lei 9.703/1998 prevê que os depósitos de tributos federais sejam feitos perante a CEF.

– A Lei 9.703/1998, com as alterações das Leis 12.058/2009 e 12.099/2009, regulamentada pelos Decretos 2.850/98 e 2.924/99: “Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Art.1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, específico para essa finalidade. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. Art. 2º Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 2º-A. Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional. § 1º Os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional. § 2º Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. § 3º A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, § 4º (VETADO) Art. 3º Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.

– Constitucionalidade do sistema da Lei 9.703/1998. O Supremo Tribunal Federal em juízo liminar na ADIn 1.933-1/DF indeferiu a medida cautelar ajuizada contra a Lei 9.703/98, em decisão assim ementada: “Constitucional. Lei federal que dispõe sobre os depósitos judiciais e extra judiciais de tributos e contribuições federais. Determina que os valores sejam repassados à conta única do Tesouro Nacional. Alegada violação ao princípio de separação dos poderes, da isonomia e devido processo legal. Remuneração dos depósitos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Rentabilidade superior ao sistema anterior à Lei 9703/98. Ausência de plausibilidade jurídica. Liminar indeferida.” (ADIN 1.933-1/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, julg. 30.05.01, DJ 31.05.02)

– Depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais. Lei nº 12.099/2009. Art. 3º Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

– Responsabilidade do banco depositário pela correta atualização, se o depósito deveria ser feito no sistema da Lei n° 9.703/98. “DEPÓSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL. LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.703/98. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS NºS 179 E 271 DO STJ 1. Mandado de segurança preventivo para fins de evitar a incidência do imposto de renda no recebimento de quinhões em liquidação. Liminar concedida determinando o depósito do imposto à disposição do Juízo em conta judicial na Caixa Econômica Federal – CEF. Como os recursos da entidade em liquidação estavam depositados no Banco do Brasil, após os primeiros depósitos realizados na CEF aquele banco, por meio de liminares, captou os novos depósitos judiciais. 2. A responsabilidade do Banco do Brasil, além de legal, é objetiva. Se ele captou o depósito judicial, que tem regra jurídica especifica, não há como se furtar ao integral cumprimento de suas normas. 3. O art. 1º, § 3°, I, da Lei nº 9.703/98, estabelece que o valor do deposito será acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4°, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, ou seja, pelos juros equivalentes a Taxa SELIC para títulos federais. 4. O contribuinte não deve ser desfalcado da correção monetária de valores que foram, por ordem judicial, depositados em instituição bancária, mesmo que essa não esteja relacionada como apta a receber a atualização legal. 5. Não cabe distinguir o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil daquele efetuado na CEF se ambos se referem a tributos federais. 6. Incidência das Súmulas nºs 179 e 271 do STJ, respectivamente: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”; e “a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”.” (REsp 717.208/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008)

Art. 32, II

na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

Depósitos judiciais relativos a tributos Estaduais. Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 (revogou a Lei nº 10.482/2002): “Art. 1º. Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária. § 1 º Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput deste artigo que lhes seja repassada nos termos desta Lei. § 2º Ao Estado e ao Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1º deste artigo será repassada pela instituição financeira referida no caput deste artigo a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados. § 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º deste artigo será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos... Art. 2º [...] § 1º Os fundos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei terão remuneração de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.”

Depósitos judiciais relativos a tributos Municipais. Lei 10.819, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios: “Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária. § 1º Os municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos desta Lei. § 2º Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1º, será repassada pela instituição financeira referida no caput a parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei. § 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.”

Art. 32, § 1º

Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

Responsabilidade da instituição financeira. Súmula nº 179 do STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”.

– Súmula nº 271 do STJ: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário “.

SELIC. A previsão constante do § 3º do art. 1º da Lei 9.703/98, no sentido de que o depósito será “acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores”, implica remuneração conforme a taxa SELIC.

– Lei 9.250, art. 39: “Art. 39... § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”

– Aplicação da SELIC somente a partir da Lei 9.703/98. “DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART. 151, II, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 257/TFR. 1. O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do tributo, não possui natureza especulativa, devendo ser afastada a incidência de juros de qualquer natureza, sobretudo os remuneratórios, sob pena de converter-se o depósito em investimento financeiro. 2. Ao montante depositado judicialmente deverá ser acrescido, apenas, o valor relativo à correção monetária, para se evitar a corrosão da moeda por força da espiral inflacionária, a teor do que preceituam o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.737/79 e o art. 32 da Lei nº 6.830/80. 3. Vitorioso o contribuinte, terá direito ao levantamento do valor do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Vencedora a Fazenda Nacional ou qualquer de suas autarquias, deverá o valor depositado ser convertido em renda da pessoa jurídica de direito público, sendo desnecessária futura execução fiscal. Em ambos os casos, incide apenas a correção monetária, sem juros de qualquer natureza. Precedentes. 4. ‘Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759/69, art. 16, e o Decreto-Lei 1.737/79, art. 3º’ (Súmula nº 257/TFR). 5. Recurso ordinário provido.” (STJ, RMS 17976/SC, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, out/2004) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Inviável a aplicação da taxa SELIC ao depósito judicial realizado pela agravante em 1996. 2. A atualização dos depósitos judiciais era regida pelo Decreto-lei nº 1.737/79 e, após, pela Lei nº 9.289/96 (art. 11, § 1º), sendo que ambos determinavam a aplicação dos índices de caderneta de poupança para tal fim. Somente com a edição da Lei nº 9.703/98 é que foi estabelecido um critério único para atualização dos depósito judiciais e das restituições de indébito (taxa Selic). 3. A Lei nº 9.703/98 determina a aplicação da Selic para esse efeito tão-somente a contar de 01/12/1998. 4. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.” (TRF-4ª Região, AG 2005.04.01.010218-6/PR, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, ago/2005)

– Aplicação da SELIC ao período anterior, em razão do regramento especial da Lei 6.830/80. “MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TAXA SELIC. ART. 32, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. – Os depósitos judiciais relativos à execução fiscal estão sujeitos à atualização monetária pelos mesmos índices estabelecidos para os débitos tributários federais, conforme estabelece o art. 32, § 1º, da Lei 6.830/80. Se a SELIC é aplicável aos débitos tributários federais desde 1995, por força da Lei 9.065/95, essa taxa deve ser utilizada na remuneração dos depósitos vinculados à execução fiscal. Mandado de segurança denegado.” (TRF-4ª Região, MS 200204010223572/SC, 2ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, out/2003, acórdão publ. RTRF-4ª, a.14, 50, p.226/234). Sobre o histórico da legislação aplicável aos depósitos na Justiça Federal, vale transcrever parte do voto do MM. Relator do julgado referido: “Examina-se o histórico da legislação sobre os depósitos judiciais na Justiça Federal e os casos de leis especiais. Os depósitos judiciais na Justiça Federal foram inicialmente disciplinados no art. 16 do Decreto-Lei 759/69, que autorizou a transformação da Caixa Econômica Federal em empresa pública, prevendo a correção monetária dos valores depositados a partir do 2º trimestre civil, sem especificar os índices ... Posteriormente, a Lei 6.032/74, o antigo Regimento de Custas da Justiça Federal, reiterou a regra do Decreto-Lei 759/69...A sistemática de correção dos depósitos judiciais na Justiça Federal foi sensivelmente modificada com a edição do Decreto-Lei 1.737/79, que ‘disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal’. A partir de então, a atualização monetária passou a fluir da data do depósito até a data da efetiva devolução ou transferência, revogando-se a sistemática do art. 16 do DL 759, que previa a correção apenas após o primeiro trimestre. Os índices de correção monetária a serem aplicados passaram a ser previstos, expressamente, como sendo os mesmos estabelecidos para a correção dos débitos tributários, mas sem a incidência de juros. O regramento atingia a todos os depósitos judiciais na Justiça Federal, inclusive aqueles efetuados para garantia de execução fiscal... Até então, as leis que dispunham sobre os depósitos na Justiça Federal tratavam indistintamente de todos os depósitos, independentemente do tipo de ação e da finalidade do depósito. Contudo, com a edição da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), foi instituído regime próprio de depósitos judiciais para o caso de execuções fiscais, no sentido de que os depósitos estariam sujeitos à atualização monetária segundo os índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários (art. 32) ... Posteriormente, a Lei 9.289/96, que instituiu o novo Regimento de Custas da Justiça Federal, inovou a sistemática geral de remuneração dos depósitos judiciais em dinheiro, prevendo a aplicação das mesmas regras da caderneta de poupança, verbis: ‘Art. 11... § 1º. Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. (...)’ ... Posteriormente ..., adveio a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, que prevê a aplicação na correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais no mesmo critério dos tributos, ou seja, da variação da SELIC, consoante art. 1º, parágrafo 3º, inciso I, c.c. o art. 39, caput, e § 4º da Lei 9.250/95.”

Art. 32, § 2º

Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente.

Esfera federal. Lei 9.703/98. Devolução atualizada ou conversão em renda. “Art. 1º.. § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.”

Esfera estadual. Lei nº 11.429/06. “Art. 4º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: (...) Art. 6º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.”

– Lei 1.952/99 do Estado do Mato Grosso do Sul. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... LEI 1.952, DE 19 DE MARÇO DE 1999, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ‘DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS’. CONFISCO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE. 2. Lei 1.952, de 19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que transfere os depósitos judiciais, referentes a tributos estaduais, à conta do erário da unidade federada. Não-ocorrência de violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal (CF, artigos 2º e 5º, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II, da Carta Federal. 3. Incólume permanece o princípio da separação dos Poderes, porquanto os depósitos judiciais não são atos submetidos à atividade jurisdicional, tendo natureza administrativa, da mesma forma que os precatórios. 4. A isonomia é resguardada, visto que a Lei estadual prevê a aplicação da taxa SELIC, que traduz rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco. 5. Devolução do depósito após o trânsito em julgado já prevista no artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830, de 22 de dezembro de 1980. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. 6. O depósito judicial, sendo uma faculdade do contribuinte a ser exercida ou não, dependendo de sua vontade, não tem característica de empréstimo compulsório, nem índole confiscatória (CF, artigo 150, IV), pois o mesmo valor corrigido monetariamente lhe será restituído se vencedor na ação, rendendo juros com taxa de melhor aproveitamento do que à época anterior à vigência da norma. 7. A exigência de lei complementar prevista no artigo 146, III, b, da Carta da República não se estende a simples regras que disciplinam os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, sem interferir na sua natureza. Pedido de medida cautelar indeferido.” (STF, Plenário, ADI 2214 MC/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, fev/2002)

Esfera municipal. Lei 10.819/03. Conforme a Lei 10.819, de 16 de dezembro de 2003, no caso de procedência da ação, o valor do depósito, remunerado, seja colocado à disposição do depositante no prazo de três dias, composta pela parcela mantida na instituição e por débito no fundo de reserva. Vencedor o Município, lhe será transferida a parcela mantida na instituição e autorizado o saque do restante no fundo, transformando-se, acrescida da remuneração, em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo. Embora a redação do § 3º do art. 6º, da Lei não seja clara, a suficiência ou não dos depósitos necessariamente tem de dizer respeito ao momento em que efetuados e não ao momento da destinação. Vide nota ao inciso II deste artigo para compreensão do fundo referido.

Art. 33

O juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

Finalidade. “A finalidade dessa comunicação é fazer com que o ônus que havia contra o contribuinte seja extinto para fins de concessão de certidão negativa da Fazenda Pública.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 63)

– “Caracteriza a decisão, a que se refere o art. 33, qualquer sentença final: a) nos embargos, julgando-os procedentes em parte ou totalmente, ou que implícita ou ostensivamente implique insubsistência da dívida inscrita; b) favorável na ação anulatória da dívida.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 268)

Efeito meramente devolutivo da sentença de improcedência. Nos termos do art. 520, V, do CPC, com a redação da Lei 8.950/94, verbis: “A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que: ... V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;” Com isso, só uma sentença favorável, ao menos em parte, ao contribuinte executado é que fará com que a execução permaneça suspensa. Do contrário, decidindo o Juiz pela rejeição liminar ou improcedência dos embargos, a Execução Fiscal retomará, de pronto, o seu curso.

– Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a inexistência de efeitos suspensivo na apelação que se interpõe de sentença que julga os embargos à execução improcedentes, ocasionando a execução definitiva das garantias enquanto as sentenças recorridas são formal e materialmente provisórias, ameaça o devido processo legal em matéria tributária, causando injustiça, incerteza e insegurança. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação – Decadência e Prescrição. 2ª ed.. Dialética, 2002, p. 90)

Reexame necessário da sentença de procedência parcial ou total dos embargos. O duplo grau de jurisdição é condição para o trânsito em julgado da sentença de procedência total ou parcial dos Embargos, não sendo aplicável, entretanto, quando os embargos tiverem valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (a partir de abril de 2001, R$ 10.800,00; a partir de abril de 2002, R$ 12.000,00; a partir de abril de 2003, R$ 14.400; a partir de maio de 2004, R$ 15.600,00; a partir de maio de 2005, R$ 18.000,00; a partir de abril de 2006, R$ 21.000,00; a partir de abril de 2007, R$ 22.800,00; a partir de março de 2008, R$ 24.900,00; a partir de fevereiro de 2009, R$ 27.900,00; a partir de janeiro de 2010, R$30.600,00; e a partir de março de 2011, R$ 32.700,00) ou quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em Súmula do STF ou de Tribunal Superior. É o que consta, expressamente, da nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001: “§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.” Sobre os valores do salário-mínimo desde 1940, vide www.portalbrasil.net/salariominimo.htm.

– “FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos. 2. Precedentes. (Eresp 241959, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 18.08.2003). 3. Embargos de divergência não conhecidos.” (STJ, Corte Especial, unânime, EDivREsp 251.841/SP, rel. Min. Edson Vidigal, mar/2004)

– Reexame inclusive da sentença de extinção sem embargos. “EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – ART. 475, II, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE... Na Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição, uma vez que a situação assemelha-se ao julgamento de procedência de Embargos do Devedor, nos termos do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Precedentes da Segunda Turma desta Corte.” (STJ, 2ª T., REsp 1385172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, out/2013)

– Aplicação imediata, mas não retroativa do disposto na Lei n° 10.352/01. “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Em se tratando de sentença proferida anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001, são inaplicáveis as disposições do § 2º do art. 475 do CPC, sujeitando-se o julgado ao duplo grau de jurisdição. Isso porque “a superveniente modificação legislativa, que extinguiu o reexame necessário em casos semelhantes ao dos autos (condenação inferior a sessenta salários mínimos) tem aplicação imediata, mas não retroativa. Não pode comprometer o direito processual, já adquirido, de ver a sentença reexaminada pelo tribunal” (REsp 642.838/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.11.2004).” (REsp 703.726/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 213)

– Verificação da alçada no momento em que prolatada a sentença. Valor da obrigação, se líquida, ou valor da causa. “LIMITAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇÃO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI Nº 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR CONSIDERADO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O valor da causa é um dos parâmetros utilizados pela lei para restringir o reexame necessário. E, sendo este condição de eficácia da sentença, o momento processual adequado para a verificação do valor limitante é justamente o da prolação da sentença, porquanto é nessa oportunidade que se examina se há ou não a incidência do regime disposto no art. 475 do Código de Processo Civil. 2. O ‘valor certo’ referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser verificado, portanto, quando da prolação da sentença; se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, a teor do art. 260 do CPC, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador de sessenta salários mínimos.” (STJ, 5ª T., unânime, REsp 572.763, rel. Min. Laurita Vaz, set/2004)

– Renúncia pela Fazenda ao recurso voluntário. Desimportância. “Na hipótese de renúncia expressa da Fazenda Pública ao recurso voluntário, ainda assim torna-se obrigatória a remessa para o reexame necessário, também sem a presença do revisor.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 298)

– Negativa de seguimento ao recurso pelo relator. O art. 557 do CPC, com a redação determinada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, já permitia que o relator negasse seguimento à remessa oficial quando em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do seu próprio tribunal (TRF ou TJ), do STF ou de Tribunal Superior.

– Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento do reexame. Súm. 137 do TFR. “A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (Código de Processo Civil, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.”

– “Com efeito, urge considerar que o inc. II, do art. 475, diz respeito a qualquer sentença proferida contra os entes de direito público, que envolva ou não julgamento de mérito. Enquanto isso, o disposto no inc. III refere-se, especificamente, à sentença que julgar improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Veja-se que aqui o legislador usou a expressão ‘improcedente’, o que está a indicar sentença de mérito.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 270)

– “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O reexame necessário, previsto no artigo 475, do Código de Processo Civil, somente se aplica às sentenças de mérito... 2. In casu, a extinção do executivo fiscal se deu em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, uma vez configurada carência da ação por ausência de interesse de agir.” (REsp 927.624/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão MIN. PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008)

– “EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. O reexame necessário, com base nos incisos I e II do art. 475 do CPC, limita-se ao processo de conhecimento e aos casos de procedência, no todo ou em parte, de embargos opostos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública, afastando a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição em caso de sentença que julga extinta execução fiscal sem exame de mérito, como na presente hipótese. 2. Havendo sentença de mérito, como é o caso, há obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, já que a execução fiscal foi julgada extinta nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (EDcl no REsp 1018785/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008)

Anulação parcial da inscrição. Afastamento do excesso. Prosseguimento da execução pelo montante correto. “ICMS. Índice de correção monetária do Estado de São Paulo. UFESP. Pedido de procedência total do extraordinário da contribuinte para se declarar a nulidade da execução fiscal promovida pelo agravado. Impossibilidade. Precedente da Turma em sentido contrário, determinando que a execução fiscal deve ser julgada indevida apenas no que exceder, no tempo, os índices fixados pelo Governo Federal. Agravo regimental desprovido.” (STF, 1ª T., RE 259715 AgR/SP, rel. Min. Ellen Gracie, dez/2002)

– “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.115.501/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA (DJe de 30.11.2010). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto. 2. [...].” (REsp 1247811/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

– “1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: “Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII – à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)” Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I – matérias de que trata o art. 18; (...). § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)” 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).” (REsp 1115501 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)

– Sobre a matéria, vide, ainda, notas ao art. 2º, § 8º, desta Lei, que trata da substituição da CDA.

Art. 34

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

Valor de alçada: 50 OTNs. Para a atualização do valor de alçada, utiliza-se a sequência de indexadores OTN/BTN/INPC/UFIR, aplicando ainda o IPCA-E a contar de janeiro de 2000, data da última UFIR divulgada. Note-se que a UFIR foi extinta pela MP 1973-67, em outubro de 2000, mas vinha sendo fixada anualmente, sendo que seu último valor foi de R$ 1,0641, em 1º de janeiro de 2000. De rigor a utilização do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 consoante a decisão do STJ no REsp 1.168.625, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR (vide adiante a ementa e os comentários sobre o critério adotado e os valores indicados em tal julgado). Não há como aplicar a SELIC porque esta abrange tanto correção como juros. A aplicação da TR, por sua vez, não recompõe sequer o processo inflacionário, além do que não encontra sustentação legal, na medida em que a atualização do valor da causa não corresponde à hipótese do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, que determina a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

– Valor de alçada, atualizado pelo IPCA-E.

jan/2014

R$ 785,87

jan/2013

R$ 742,45

jan/2012

R$ 701,91

jan/2011

R$ 658,73

jan/2010

R$ 622,66

jan/2009

R$ 597,64

jan/2008

R$ 563,27

jan/2007

R$ 539,72

jan/2006

R$ 524,22

jan/2005

R$ 495,11

jan/2004

R$ 460,42

jan/2003

R$ 419,09

jan/2002

R$ 374,23

jan/2001

R$ 348,08

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. É DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, O VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, VALOR ESSE QUE DEVE SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RESP 1.168.625, REL. MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ALÇADA É SUPERIOR AO PREVISTO PARA O MÊS DE REFERÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A questão não envolve matéria fática, mas a forma de cálculo para fins de estabelecimento do correto valor de alçada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.06.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 3. O valor da execução, ajuizada em junho de 2006, era de R$ 797, 43 (setecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), desse modo superior ao valor de alçada previsto para o mês em referência (R$ 533,93), sendo o recurso cabível na espécie o de Apelação. 4. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo de Instrumento e dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos para a análise do recurso de Apelação pela Corte a quo.” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1279560/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, set/2013)

– “1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que “com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”, de sorte que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia”.[...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que “extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal”. (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que “tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros”. (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http: aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. “ (REsp 1168625 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Obs: o voto condutor desse julgado revela entendimento convergente com o por nós adotado, de aplicação do IPCA-E após a extinção da UFIR. Contudo, os números que indica não correspondem a tal indexador, mas à aplicação da TR. Trata-se mero erro material, decorrente da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que não contempla opção específica para atualização do valor da alçada.

Constitucionalidade da alçada. O STF reafirmou em 2011, com efeitos de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do art. 34 da LEF.

– “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.” (STF, ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112) Da manifestação do Min. Cezar Peluso: “3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade do art. 34 da Lei n. 6.830/80 – que afirma incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN – com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o art. 34 da Lei n. 6.830/80 está de acordo com o dispositivo no ar. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal de 1988 como se vê dos AgR-RE n. 460.162, Primeira Turma, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, DJ de 13.3.2009, AgR-AI n. 710.921, Segunda Turma, Min. Rel. EROS GRAU, DJ de 27.6.2008 e RE 140.301, Primeira turma, Min. Rel. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 28.2.1997... 4. Assim sendo, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário. Brasília, 16 de maio de 2011.”

– “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Consoante a jurisprudência do Supremo, o inciso II do artigo 108 da Lei Fundamental não é norma instituidora de recurso. O dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual. Nada impede a opção legislativa pela inviabilidade de inconformismo dirigido à segunda instância.” (STF, 1ª T., RE 460162 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 10/02/2009)

– “... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.830/80. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 108, II, DA CB/88. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Este Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 108, inciso II, da Constituição do Brasil, não revogou tacitamente o disposto do artigo 34 da Lei 6.830/80. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª T., AI 710921 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 10/06/2008)

– “Apelação de que não se conheceu, por ser o valor da causa inferior ao fixado pela Lei nº 6.825-80. Contrariedade, não configurada, do art. 108, II, da Constituição, que não é norma instituidora de recurso, mas de competência para o julgamento dos criados pela lei processual.” (STF, 1ª T., RE 140301, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 22/10/1996)

– Pela inconstitucionalidade da alçada. “... se afirma sem susto a impropriedade do dispositivo. Não há de se conceber, ao menos na vigência da nossa Constituição, a possibilidade de se suprimir o direito de acesso ao Judiciário, seja em primeira ou segunda instância. a ampla defesa e o pleno direito de ação, se tomados como garantias efetivas, como demanda a moderna processualística, fulminam a legitimidade da limitação fundada no valor de alçada.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 678)

Sentença dos Embargos. “... em realidade, tinha em mente o legislador a sentença que julgasse a ação de embargos.” “... o pressuposto negativo erigido no art. 34, caput, que torna admissíveis os embargos infringentes em lugar da apelação, se aplica aos embargos do executado.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1059 e 1061)

Causas de valor inferior à alçada. Recurso ofensivo. Cabimento, apenas, de Embargos de Declaração e de Embargos Infringentes. Nas causas que não atingirem a alçada, a insurgência contra a sentença deve ser manifestada através de Embargos Infringentes a serem conhecidos e julgados pelo próprio Juiz prolator da sentença. Não há, para tais ações, duplo grau de jurisdição ordinário. Assim, não haverá lugar para recurso de apelação, nem para reexame necessário. É cabível, também, o oferecimento de embargos de declaração da sentença quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença, conforme o art. 535 do CPC

– Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença.” (Referência: Uniformização de Jurisprudência de nº 70010405827, em 23 de maio de 2005. Órgão Especial. Publ. DJ nº 3111, de 27.05.2005, p.2.)

– “EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN´S – APELAÇÃO – DESCABIMENTO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80 – PRECEDENTES STJ... 2. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80).” (STJ, 2ª T., REsp 1008698/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, mai/08)

– “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS – DESCABIMENTO DE APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80). 2. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 425293/SP, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, fev/2005)

– Súmula 28 do TJRS: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença.” (Uniformização de Jurisprudência de nº 70010405827, em 23.05.2005. Órgão Especial. DJ 3111, de 27.05.2005, p.2)

– Aplicação a qualquer tipo de demanda que diga respeito à exigência de dívida ativa pelo Fisco. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STJ E 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Tratam os autos de medida cautelar de protesto promovida pelo Município de Belo Horizonte em face de Soelestrela S/C Ltda. Visando à obtenção de crédito oriundo de certidões de dívida ativa na importância de R$ 157,75 (cento e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em agosto de 2005, condizente ao não-recolhimento de taxa de fiscalização e funcionamento.A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação da municipalidade, a qual foi negado seguimento, via decisão monocrática, com base na argumentação de que o valor da causa não supera o teto de 50 OTN, previsto no art. 34 da Lei 6.830/80. Agravo interno foi manejado e desprovido no TJMG, confirmando-se a decisão. Recurso especial indicando vulneração dos arts. 1º e 34 da Lei 6.830/80; 272, 458, II, 513, 515 e 872 do CPC. Sustenta-se, em suma, que a espécie trata de uma medida cautelar de protesto, e não de uma execução fiscal, sendo inaplicável o art. 34 da Lei 6.830/80. 4. Em que pese versar a hipótese de uma medida cautelar de protesto, e não uma ação executiva fiscal, observa-se que o crédito perseguido é oriundo de certidão de dívida ativa e que o autor, na realidade, exerceu uma faculdade ao eleger outra via judicial para promover a cobrança de seu crédito, justamente por possuir baixo valor econômico. Plausível a aplicação subsidiária do art. 34 da Lei 6.830/80. 5. Correto o posicionamento exarado pelo Tribunal de origem no sentido de que, nas causas em que a condenação almejada seja inferior ao mínimo legal estabelecido no art. 34 da Lei 6.830/80, é descabida a interposição de apelação, sendo admissível apenas os embargos de declaração e os embargos infringentes contra a sentença, os quais devem ser interpostos no próprio juízo de primeiro grau. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.” (STJ, REsp 1021268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, julg. 06/06/08, DJ 04/06/08, p. 1)

– Embargos infringentes. “Os embargos infringentes não são aqueles previstos no art. 530 do CPC. Com efeito, os embargos infringentes ora tratados são dirigidos ao juiz singular prolator da sentença recorrida para seu julgamento e têm efeito modificativo. Assim, nos termos desse dispositivo, que tem sido considerado constitucional, não é cabível apelação. Tem sido aceito, contudo, o cabimento de recurso extraordinários e preenchidos os seus requisitos de admissibilidade” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 110)

– Decisões interlocutórias. Sujeição à alçada. “... é evidente que, eliminando o duplo grau no principal, não o manteve no secundário. Assim, não cabe, nas execuções de alçada, o recurso de agravo...; em contrapartida, não precluem as decisões. O ideal da irrecorribilidade das interlocutórias se implantou indiretamente, devolvendo-se ao conhecimento do órgão julgador, nas execuções de alçada, através da interposição dos embargos infringentes, todas as questões porventura antes decididas e nele impugnadas.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1059 e 1061)

– Súmula 259 do extinto TFR: “Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei nº 6.825, de 1980, salvo se versar sobre valor da causa ou admissibilidade de recurso.” (DJ 9/8/88, p. 19.156)

– “Igualmente ao que sucede com o recurso de apelação, no processo judicial para cobrança de dívida ativa somente será dado cogitar-se do recurso de agravo, quando o valor em execução for superior a 283,43 UFIR (50 ORTN), ao teor da Súmula 259, do TFR, aplicável às causas de alçada, nas execuções fiscais. Contudo. Há considerar que existem opiniões em contrário, sustentando a possibilidade da utilização do agravo, sem qualquer restrição quanto à alçada, consoante no-lo indica a prestigiosa RJTJESP, em seu volume 83/232.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 272/273)

– No sentido de que não cabe nenhum recurso. “Ouvido o embargado, em dez dias, os autos irão conclusos ao Juiz que lançará sentença no prazo de vinte dias, em que rejeitará os Embargos ou reformará a sentença. Neste caso, sendo a Fazenda Pública perdedora, como exceção à regra geral, não há o reexame necessário do duplo grau de jurisdição (art. 475, II, CPC). A meu ver, dessa decisão não cabe nenhum recurso, nem mesmo agravo de instrumento, a não ser para que o tribunal examine se o valor da execução está realmente dentro do limite de alçada, e, se estiver acima dele, avocar o processo para o reexame da matéria. Também Recurso Especial para o Superior tribunal de Justiça não cabe, como se deduz do art. 105, II, CF. Muito menos Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, como se verifica do art. 102, III, CF, a menos que se tenha discutido e contrariado dispositivo da Constituição Federal. Igualmente, incabível o Mandado de Segurança, pela vedação da Súmula 267, uma vez que o art. 34 da LEF estabeleceu os recursos de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, e só eles, nenhum outro mais.” (Albuquerque, Marcus Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 64)

– Descabimento de Recurso Especial. “Pelo que se lê no art. 105, III, da CF, relativamente ao recurso especial, verifica-se que não haverá ensejo dele, na hipótese prevista pelo art. 34 da Lei nº 6.830/80.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 273)

– “Processo Civil. Execução Fiscal. Decisão proferida por juiz singular, em embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/80. Cabimento de Recurso Especial. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas a apreciação de recursos em ‘causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios’, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. Inviável, portanto, o Recurso Especial, uma vez que interposto contra decisão de juiz singular, ainda que proferida em última ou única instância. 2. Similitude com a situação descrita no enunciado da Súmula 203/STJ. 3. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 208727/RJ, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Milton Luiz Pereira, out/2001)

– Descabimento de mandado de segurança contra decisão que julga os embargos infringentes, salvo se teratológica. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/80, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal ante o reconhecimento da prescrição do art. 174, inciso I do CTN. 2. Inicialmente, ressalte-se que o recorrente não impugnou, como lhe competia, os fundamentos do acórdão recorrido, tecendo considerações a respeito da aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80, que cuida da prescrição intercorrente, sequer cogitada nos autos, faltando, portanto, requisito de regularidade formal. 3. Ademais, o Tribunal a quo entendeu inexistente ilegalidade flagrante capaz de abrir espaço para a impetração de MS contra ato judicial, uma vez que a prescrição fora corretamente decretada, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte Superior. 4. Em casos como este haveria de estar presente flagrante ilegalidade e teratologia do ato judicial; é de se ter em conta que o conceito de ilegalidade é de mais simples apreensão, dado ao seu uso correto na Ciência Jurídica, significando, em primeiro lugar, a infração direta a uma norma legal expressa – violação frontal da lei – como também, extensivamente, a violação do sentido que lhe tenha atribuído a jurisprudência dos Tribunais. 5. A absurdeza da ilegalidade de um ato jurisdicional é ministrada principalmente pela gravidade da infringência que esse ato veicula contra a dicção induvidosa da norma ou contra o sentido que lhe tem dado a jurisprudência das Cortes; a qualificação da ilegalidade de um ato jurisdicional é vista maximamente nos efeitos gravemente danosos e de causa imediata que esse ato desencadeia. 6 A teratologia do ato jurisdicional pode residir na forma do ato, do mesmo modo que pode residir na sua fundamentação, alcançando, nesse segundo caso, a sua motivação ou a sua razoabilidade 7. Assim, in casu, ausente qualquer conteúdo teratológico a ponto de possibilitar a impetração do Mandado de Segurança pelo recorrente, tendo em vista que o Juízo a quo, ao decretar a prescrição da dívida tributária, conforme consignado nos autos, o fez de forma escorreita, utilizando-se de entendimento desta egrégia Corte Superior de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 8. Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido.” (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43.191/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, set/2013)

– “EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). NÃO CABIMENTO. 1. Das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes (art. 34 da LEF) e, subsistindo controvérsia de índole constitucional, o recurso extraordinário, sendo inviável a impetração do mandado de segurança ao tribunal de apelação, sob pena de subverter esse sistema recursal.” (STJ, 1ª T., AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, out/2013)

– Pelo cabimento do mandado de segurança. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/80, contra decisão que julgou extinta a Execução Fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante a ausência de interesse de agir. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nesse caso, cabe Mandado de Segurança, devendo ser mitigada a vedação contida na Súmula 267/STF, uma vez que não se admite, na espécie, recurso ou correição. 3. Recurso Ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que dê prosseguimento à tramitação do Mandado de Segurança.” (RMS 33.199/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011)

– Cabimento de Recurso Extraordinário. “I. Recurso Extraordinário: cabimento contra decisão de primeiro grau, em causa de alçada (L. 6.830/80) quando insusceptível de recurso ordinário: precedentes. II. Agravo de instrumento: cabimento e remessa obrigatória ao STF, sempre que, na instância a quo, se haja indeferido recurso extraordinário, independentemente do fundamento da decisão agravada.” (STF, Rcl 508/SP, Pleno, unânime. rel. Min. Sepúlveda Pertence, fev/1995)

– Recurso extraordinário nas Execuções (nos Embargos) de alçada. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, POR FORÇA DE ALÇADA, É DE ÚNICA INSTÂNCIA. Recentemente, o Plenário desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 136.174, firmou o entendimento de que, em face do disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a expressão ‘causas decididas em única instância’ abrange as decisões de Juiz singular que, por força da alçada, são de única instância. Delas, pois, cabe diretamente recurso extraordinário para esta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª T., RE 136.153/DF, rel. Min. Moreira Alves, set/1992, RTJ 147/316-318)

– Juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. “Compete ao próprio juiz da causa o exame de admissibilidade de ambos os recursos constitucionais, e não ao presidente ou vice-presidente do tribunal a que esteja vinculado. O art. 542, § 1º, do CPC determina que essa decisão seja proferida após o decurso do prazo para oferecimento das contra-razões, com ou sem elas. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial, o chamado despacho denegatório, desafia agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, aplicável também o art. 188 do CPC, interposto perante o mesmo juízo monocrático, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça.” (Bottesini, Maury Ângelo; et al. Lei de Execução Fiscal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 292)

Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Garantia do contraditório. “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO À EMBARGADA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. A jurisprudência deste Tribunal e do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a ausência de intimação à embargada para impugnação a embargos de declaração com expresso pedido de efeitos modificativos, máxime quando acolhidos. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento dos embargos anteriormente opostos a fim de que se conceda o contraditório àquele recurso. (STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl no REsp 197.567/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, set/05)

– “... Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação da embargada. Nulidade processual. Dissídio jurisprudencial... – É necessária a intimação da parte adversa, com a devida instalação do contraditório, para o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos, sob pena de nulidade. Precedentes. – Deve ser assegurada às partes a necessária estabilidade para uma efetiva prestação jurisdicional amparada na inafastável segurança jurídica. [...]” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 615.449/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, set/05)

– “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração, só em caráter excepcional, têm efeitos modificativos. Aventar tal possibilidade implica, necessariamente, o chamamento da parte contrária para se pronunciar. 2. Recurso especial da autarquia provido para anular os acórdãos de segundo grau que emprestaram efeitos infringentes aos embargos de declaração sem a devida intimação para contra-razões.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 491.311/MG, rel. Min. José Delgado, mai/2003)

– “Assim, em sendo a hipótese de emprestar-se efeito modificativo do julgado, aos embargos de declaração, e apesar da falta de previsão legal, neste particular, o juiz ou o relator, antecedentemente ao momento previsto no art. 537 do CPC, deveria abrir espaço à manifestação da parte adversa, até em nome da garantia do contraditório.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 278)

– Necessidade de intimação do embargado pressupõe a potencialidade de reversão do julgado. “... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EFEITOS MODIFICATIVOS... 6. A intimação do embargado, nos embargos de declaração com efeitos infringentes, pressupõe a potencialidade de reversão do julgado em seu desfavor. A fortiori, se a infringência a favorece, pas des nullittés sans grief. 7...” (STJ, 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 729.909/MG, mai/06)

Art. 34, § 1º

Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

Valor dos Embargos. O estabelecimento da alçada visa a simplificar o procedimento, evitando a subida aos tribunais de discussões acerca de pequenos valores. Assim, seria razoável entender-se que, nos embargos, a alçada recursal deve ser analisada à vista do valor da causa dos embargos e não do valor da execução. Note-se que, em sendo parciais os embargos, o valor da causa pode ser bem inferior ao da execução; o litígio, nestes casos, restringir-se-á ao montante embargado, devendo este servir de referência para a definição do recurso cabível, se apelação ou embargos infringentes. Preserva-se, com isso, a finalidade do dispositivo.

Valor da Execução. “Para a apuração desse valor, considera-se o valor da causa (art. 6º, § 4º), que é o da dívida ativa constante da certidão, com os encargos legais ou, mais precisamente, como assinala o § 1º do art. 34, o valor da dívida ativa, com a atualização monetária, multa, juros de mora e demais encargos legais, na data de distribuição da petição inicial. Os demais encargos legais são todos os previstos em lei ou contrato (art. 2º, § 2º).” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 270/271)

– Aferição no momento do ajuizamento. “EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO INPS. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 6.825/80 (ART-4). LEI 6.830/80 (ART-34). VALOR DA ORTN À DATA DO AJUIZAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO. O VALOR DA ORTN ATRIBUÍDO À CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART-4 DA LEI 6.825/80 E 34 DA LEI 6.830/80, É O QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA, SEM SUJEIÇÃO A POSTERIORES VARIAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.” (STF, RE 106205/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Rafael Mayer, set/1985)

– “EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES OU APELAÇÃO – ART. 34 DA LEI 6.830/80 1. Para efeito de alçada, o valor a ser considerado não é o dado à causa e sim o quantitativo de débito principal, devidamente atualizado, acrescido dos consectários legais, à época do ajuizamento da execução (art. 34, § 1º, da LEF). 2. Segundo jurisprudência firme nos Tribunais, a OTN, após extinta, foi substituída pelos índices oficiais que se seguiram, inclusive pela Ufesp, índice estabelecido no Estado de São Paulo e devidamente acolhido pela legislação federal. 3. Valor do débito, quando do início da execução que, devidamente atualizado, ultrapassava o valor de 50 (cinqüenta) Ufesps, muito superior à alçada.” (REsp 729.183/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 30/08/2006 p. 173)

– “EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração.” (AgRg no REsp 621.967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 221)

Art. 34, § 2º

Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo, em petição fundamentada.

Documentos novos. “... importante observar que documento novo é aquele que a parte somente obteve após a propositura da inicial, no caso do autor, ou após a contestação, no caso do réu, e não aquele de que a parte já dispunha.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 112)

Prazo em dobro. “Por ter a natureza de recurso, tem a Fazenda Pública prazo em dobro para sua interposição (art. 188 do CPC).” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 112)

Art. 34, § 3º

Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Embargado. “Evidentemente, ‘embargado’ não é o embargado dos embargos à execução fiscal, mas sim o embargado dos embargos infringentes.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 113)

Art. 35

Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

No sentido de que a dispensa independe do que diga o Regimento Interno e abrange a apelação e os embargos infringentes. “Aos tribunais cabe, privativamente, elaborar seus regimentos internos, regulando o funcionamento de seus órgãos, no julgamento dos feitos de sua competência, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes (art. 96, I, a, da CF). O art. 551 do CPC estabelece a revisão: a) na apelação e nos embargos infringentes em causa que não seja de procedimento sumaríssimo; b) na ação rescisória. A Lei nº 6.830/80, todavia, no art. 35, dispensou-a nos processos por ela regulados, ou seja, na execução fiscal e nos embargos a esta opostos. Assim, na apelação interposta nestes processos, exclui-se o revisor. [...] Assim, apesar do disposto no art. 551 do CPC e do que, conseqüentemente, conste dos respectivos regimentos internos dos tribunais, dispensa-se o revisor nas apelações e embargos infringentes, referentes a sentenças proferidas em processos regulados pela Lei nº 6.830/80.” (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 276)

No sentido de que o Regimento Interno dos Tribunais pode definir a sujeição ou não à revisão. “Como a disposição é facultativa, caberá aos regimentos internos dos tribunais dispensar ou não a revisão, nos casos que estabelecerem.” (Negrão, Theotonio; Gouvêa, José R. Ferreira. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1.315, nota Art. 35:1)

– “Como vimos, o procedimento do recurso de apelação obedece ao que prescreve o Código de Processo Civil. Também na apelação contra sentença proferida em embargos do executado à execução fiscal aplica-se o contido no art. 35 da Lei 6.830, de 22.09.1980, o qual estabelece que ‘nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações’. Como havíamos dito antes, não se trata, pois, de uma determinação, mas apenas de uma faculdade, ou seja, o legislador especial delegou competência aos regimentos internos dos tribunais para dispensar ou não a audiência do revisor.” (SILVA, Américo Luís Martins da. A execução da dívida ativa da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2001, p. 745)

Dispensa do revisor restrita à apelação. “... a dispensa de audiência do revisor mencionada nesse dispositivo se aplica somente na hipótese de julgamento de apelações, não abrangendo, assim, o julgamento dos embargos infringentes (art. 530 do CPC), aos quais o art. 551 do CPC é plenamente aplicável.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 114)

Art. 36

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Modelos. Regulamentação no âmbito da RFB. A Instrução Normativa nº 736, de 2 de maio de 2007, da Receita Federal do Brasil, estabelece os modelos de guias DARF-SIMPLES, DARF e outras para o recolhimento de tributos por ela administrados.

– As receitas da União há muito são pagas através de guias DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

– As receitas do INSS eram pagas através de GPS (Guia da Previdência Social), documento criado pela Resolução INSS/PR 657/98.

Art. 37

O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

Art. 37, Parágrafo único

O oficial de justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o juízo.

Art. 38

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Discussão da Dívida Ativa Tributária. Retrospecto histórico. No Período Imperial, a tutela dos interesses dos contribuintes era precária, restringindo-se à esfera administrativa, cujas decisões equivaliam às sentenças judiciais, conforme, aliás, restara estampado expressamente no art. 25 do Decreto nº 2.343/1859: “Art. 25. As decisões dos chefes de repartições de Fazenda, do Tribunal do Thesouro, e do Ministro da Fazenda, nas matérias de sua competência, de natureza contenciosa, terão a autoridade e a força de sentença dos Tribunaes de Justiça”. Com a reorganização e separação dos poderes ocorrida no período republicano, enaltecendo a supremacia da lei e a preeminência do poder judiciário inclusive no que diz respeito à tutela de direitos violados pela Administração, surgiu a Lei 221/1894, criando ação própria para anulação de atos administrativos de autoridades da União. Mas dela se fez pouco uso, sendo que o grande marco na defesa judicial dos direitos do contribuinte foi o surgimento do Mandado de Segurança, com a Constituição de 1934. É o que nos ensina a Diretora da Escola Superior de Administração Fazendária Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo em capítulo entitulado O processo administrativo-fiscal no Brasil, constante da obra Processo Administrativo Aspectos Atuais, coordenada por Odete Medauar, Ed. Cultural Paulista, 1998, p. 466ss.

Admitem-se todos os meios processuais. O rol do art. 38 da LEF não é exaustivo. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, “ao estatuir que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não seleciona os remédios processuais cabíveis, os quais decorrem, em última análise, da adequação da natureza da pretensão deduzida em juízo e do pedido formulado aos modelos oferecidos pelo direito processual. Assim, revela-se inadmissível, em face da ordem constitucional vigente, restringir a discussão judicial da dívida fiscal...” (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p. 511)

– Nesse sentido, também, Teresa Arruda Alvim e James Marins, Processo Tributário, em Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Processo Tributário, ed. RT, 1994, p. 15, nota 25.

– “Os embargos à execução não são o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, pois existe também a via ordinária, as ações declaratórias e anulatórias, bem como a via mandamental... Resp 1.030.631-SP, Rel, Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2009.” (Informativo do STJ 406, set/09)

Exigência de depósito preparatório pelo art. 19 da Lei nº 8.870/94. Dispõe a Lei 8.870/94: “Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.”

– Tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, pois restringe o acesso ao Judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, que dispõe: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

– “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE MULTA E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 19 da Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADIn 1074, STF, Plenário, unânime, julg. 28/03/07, DJ 25/05/07)

– Depósito preparatório da ação anulatória. Sobre o depósito preparatório da ação anulatória, previsto pelo art. 38 da LEF, vide farto material no sentido da sua inconstitucionalidade em notas à respectiva ação, adiante.

Mandado de segurança. Histórico. Para traçar o histórico do mandado de segurança, louvado como valiosa criação nacional a serviço da proteção do indivíduo contra o arbítrio do Estado, valho-me da abordagem feita por Ari Pargendler: “Quem quer que se detenha no estudo do mandado de segurança, acompanhando sua evolução legislativa e o desenvolvimento da doutrina que se formou a respeito, verá que demandou tempo para que fosse considerado como ação no seu sentido próprio, diferençada basicamente pelo fato de que o texto constitucional fez por nominá-lo, associando-o originariamente ao habeas corpus. Duas conclusões emergem do destaque constitucional, na forma como se desenvolveu: primeiro, o de que a lei ordinária não pode suprimi-lo; segundo, o de que seu rito deve ser sumário, análogo quanto possível ao do habeas corpus. Em outras palavras, de regra, só o direito de ação é garantido constitucionalmente (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, CF, art. 5º, XXXV). Por exceção, o direito de ação de mandado de segurança é especificado no texto constitucional (‘conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público’, CF, art. 5º, LXIX). A significar que uma pretensão pode ser tutelada por ação de procedimento comum ou especial, conforme a lei determinar. A menos que se trate de ‘direito líquido e certo’, hipótese em que o rito deve ser apto para protegê-lo. Já reconhecido hoje que a ordem concedida no mandado de segurança pode também ser instrumentalizada por ação de procedimento comum, a elevação do mandado de segurança à dignidade constitucional supõe qualidade peculiar. Essa diferença qualitativa está no rito que propicie uma garantia maior do que aquela assegurada pela ação de procedimento comum quando se trata de proteger ‘direito líquido e certo’, assim entendido aquele cuja prova possa ser pré-constituída documentalmente. A Lei nº 1.533, de 1951, regulamentou o dispositivo constitucional, alcançando seus objetivos, fundamentalmente mediante a adoção de três regras técnicas que se revelaram notáveis na prática (há outras complementares, como a que se assina preferência nos julgamentos, mas de menor expressividade): a) a da medida liminar, a ser deferida pelo juiz, até de ofício, sempre que, relevante o fundamento de direito invocado, a demora na tramitação do processo possa tornar a sentença ineficaz (art. 7º, II); b) a de impor ao responsável pela prática do ato impugnado a obrigação de sustentá-lo, como órgão do Estado, isto é, sem representação judicial, diretamente perante o Juízo da causa, no prazo de dez dias (art. 7º, I), contrariando o princípio processual de que em ações de outra natureza responde em prazo privilegiado (CPC, art. 188); c) finalmente, a de que, embora sujeita à remessa ex officio, a sentença concessiva da segurança tem eficácia imediata, sem as precauções que cercam a execução provisória (art. 12, parágrafo único).” (excerto do voto de Ari Pargendler quando Juiz do TRF4, por ocasião do julgamento da AIMS 90.04.26238-5/PR, jun/1991)

– Mandado de segurança em matéria tributária. Utilização e modalidades. O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, tanto em caráter preventivo (de modo a proteger de lançamento iminente) ou corretivo (de modo a proteger de lançamento já realizado, ajuizando-se o mandado de segurança no prazo de 120 dias desde a ciência do ato coator, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09). Sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária indevida já se viabiliza a utilização desta ação. Isso porque o lançamento é obrigatório e vinculado. Ocorrendo um fato gerador que se enquadre na previsão legal ou estando o contribuinte na iminência de praticá-lo, existe a ameaça concreta de que venha a ser realizado, implicando a inscrição no CADIN e o indeferimento de certidões negativas, com os consequentes impedimentos à participação em licitações, obtenção de crédito e prática de diversos atos importantes para o exercício de atividade econômica. Viabiliza-se, com isso, a utilização do “writ” para proteção imediata contra o possível lançamento temido. Eventual tutela liminar, contudo, não impedirá que o lançamento seja feito, limitando-se a suspender a exigibilidade do respectivo crédito, com o que não poderá ser cobrado nem considerado como óbice para a certificação de regularidade do contribuinte perante o Fisco. Por ser remédio constitucional de rito especial, o mandado de segurança não se presta para discussões que exijam dilação probatória. O rito do mandado de segurança, anteriormente disciplinado pela Lei 1.533/51, agora consta da nova Lei 12.016/09.

– A Súmula 213 do STJ reconhece, ainda, a adequação do mandado de segurança para que o contribuinte busque o reconhecimento do seu direito à compensação. Sobre a compensação em matéria tributária, vide art. 170 do CTN e respectivas notas.

– TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da “condição de credora tributária” (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem. 3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

– Vide também: RODRIGUES, Raphael Silva. A impetração de mandado de segurança em matéria fiscal como alternativa processual cabível nas situações em que a fiscalização incorre, paralelamente, no ilícito penal de excesso de exação. RDDT nº 210/117, mar/2013

– Preventivo. Justo receio. Ameaça sempre presente. O caráter obrigatório e vinculado do lançamento é suficiente para caracterizar o justo receio por parte do contribuinte de sofrer lançamento. Deverá demonstrar forte fundamento de direito na sua tese, demonstrando, e.g., a inconstitucionalidade da lei que o agente fiscal está obrigado a cumprir, a ilegalidade de decreto e de outros atos normativos infralegais que igualmente o vinculam, a praxe reiterada do Fisco que ofenda os direitos do contribuinte ou, ainda, resposta a consulta em sentido que o contribuinte entende ilegal.

– “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN-66, artigo 142, parágrafo único).” (STJ, 2ª T., REsp. 105.250/CE, rel. p/ o acórdão Min. Ari Pargendler, mar/1999, DJ nº 31-E, 14/02/2000, p.23)

– “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF – RESOLUÇÃO 3166/2001 – BENEFÍCIO FISCAL RESTRITIVO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS QUE COMPÕEM CESTA BÁSICA – LEI DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. 2. A Resolução 3.166/2001 do Estado de Minas Gerais, em seu art. 1º, vedou o creditamento pelo valor total de operações mercantis com produtos da cesta básica, impedindo, no sentir da impetrante, a não-cumulatividade do tributo, na medida em que o montante debitado é superior ao creditado, por força da redução da base de cálculo do tributo. 3. Contribuinte que se dedica ao ramo varejista e que comprova realizar operações mercantis com produtos que compõem a cesta básica é passível de sofrer os efeitos concretos da Resolução em tela. 4. Diante da inexorável incidência da norma tributária e da conduta vinculada da Administração tributária, é de se reconhecer a aptidão da Resolução 3.166/2001 de provocar danos ao patrimônio jurídico do impetrante. 5. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.” (STJ, 2ª T., RMS 24.608/MG, ELIANA CALMON, out/08)

– “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE SE OBSTAR A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. VIABILIDADE, PORQUANTO CARACTERIZADO O JUSTO RECEIO. 1, ‘Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese’ (REsp 207.270/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.9.2004; REsp 619.889/BA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.2.2007). 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 955.592/SP, DENISE ARRUDA, mar/08)

– “TRIBUTÁRIO... EFICÁCIA DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE... 3. O mandado de segurança preventivo presta-se a combater ameaça efetiva e concreta de lesão a direito líquido e certo do impetrante. A declaração da ilegalidade, por seu turno, não possui eficácia geral e ilimitada, devendo circunscrever-se à situação iminente e especificamente apontada na petição inicial. 4. Dissociar a extensão do provimento mandamental da situação concretamente descrita no momento da impetração, resultaria no reconhecimento da ilegalidade em tese do próprio instrumento normativo impugnado, o que não é possível em razão do óbice da Súmula 266/STF. 5. Para a obtenção da tutela mandamental o impetrante deve comprovar de plano o direito apontado como violado, o que não ocorre, por razões óbvias, quanto às operações sequer previstas no momento da impetração.” (STJ, 2ª T., RMS 28.530/MS, CASTRO MEIRA, jun/09)

– “... nada obstante a inexistência de efeitos normativos na ação mandamental, só prevenindo ou reparando o dano resultante de ato determinado, o direito pretoriano vem, todavia, admitindo o manejo do mandado de segurança, antes mesmo do lançamento fiscal, hipótese em que, ‘à míngua de ato administrativo específico, o writ funciona como sucedâneo de ação declaratória’ (TRF, 4ª Região, AMS nº 0419624, rel. Juiz Ari Pargendler), desde que, é certo, se esteja em face de direito líquido e certo. Trata-se da modalidade preventiva da ação mandamental, largamente empregada em matéria tributária, encontrando sua sustentação no caráter obrigatório da atividade de lançamento, de tal sorte que, se lei tida como inválida pelo contribuinte já incidiu, nada obstante a autoridade fazendária ainda não a tenha cumprido, já está configurado o justo receito, autorizando o manejo da impetração preventiva.” (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p. 516)

– Resposta desfavorável à consulta tributária. “CONSULTA FISCAL. CONSULTA EM TESE E EM CONCRETO. RESPOSTA EMBASADA APENAS NA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JÁ OCORRIDAS. 1. Se o contribuinte formula consulta à Administração Tributária em relação ao procedimento a ser adotado acerca de situações que poderão ocorrer (consulta em tese) e também sobre situações já ocorridas (consulta em concreto), esclarecendo a forma pela qual efetuou o recolhimento do tributo e questionando sobre a eventual existência de irregularidade no que se refere ao modo pelo qual procedeu, há direito líquido e certo de que a resposta fornecida pela Administração Tributária seja embasada também na legislação que vigorava à época dos fatos. Em relação aos fatos já ocorridos, não é útil a resposta amparada apenas na legislação superveniente, que tenha alterado substancialmente as regras referentes ao recolhimento do tributo, sob pena de se tornar ineficaz o instituto da consulta, cuja importância é ressaltada tanto pela doutrina (destaque para as lições de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López – Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – e Hugo de Brito Machado – Mandado de Segurança em Matéria Tributária) quanto pela jurisprudência desta Corte (REsp 670.601/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008; REsp 786.473/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31.10.2006). 2. Recurso ordinário provido.” (RMS 28.206/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)

– “CONSULTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A consulta tributária permite ao contribuinte conhecer, com antecedência, a interpretação oficial e autorizada sobre a incidência da norma tributária e, assim, planejar a vida fiscal, prevenir conflitos e evitar a aplicação de penalidades. 3. É possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela Administração a uma consulta fiscal, pois esta se reveste de força vinculante e imperatividade que caracterizam o “fundado receio” de dano a justificar o mandado de segurança. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Se é possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal e se o impetrante dirige seu inconformismo contra este ato, conclusão lógica, só poderá o mandado de segurança ser dirigido contra a autoridade que assina a resposta, sob pena de se admitir a impetração contra pessoa que não se vincula ao ato impugnado. 5. No presente caso, a impetração foi dirigida contra o Chefe do Serviço de Legislação e Consultoria da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade que assina a resposta à consulta fiscal, a quem compete a defesa do ato impugnado e a demonstração de sua legalidade. 6. Ainda que assim não fosse, as informações no mandado de segurança não foram prestadas pelo Chefe do Serviço de Legislação e Consultoria da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade indicada no pólo passivo da impetração, mas pelo Gerente de Tributos Mobiliários de Belo Horizonte, que acabou por encampar o ato coator quando defendeu a legalidade da resposta à consulta fiscal. 6. Retorno dos autos à origem, onde deverá ser examinado o mérito da impetração.” (REsp 786.473/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 31/10/2006 p. 265)

– Direito líquido e certo. Os fatos devem vir comprovados de plano, documentalmente, não se admitindo dilação probatória. As complexidade das discussões de direito não são óbice à utilização do writ. Há um voto do Min. Costa Manso, proferido em 1936 quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do MS 333/DF, que se tornou referência no esclarecimento desta questão. Está assim redigido: “Devo, também, antes de entrar no âmago da questão, apreciar a argumentação do eminente Sr. Dr. Procurador Geral da República, sobre o conceito da expressão – ‘direito certo e incontestável’, do citado dispositivo constitucional. Sustenta S. Ex. que a multiplicidade de leis, exigindo pesquisas, indagações e larga meditação, pode tornar incerto o direito e impedir a concessão do mandado de segurança. Eu, porém, entendo que o artigo 113 nº 33 da Constituição empregou o vocábulo ‘direito’ como sinônimo de ‘poder’ ou ‘faculdade’ decorrente da ‘lei’ ou ‘norma jurídica’ (direito subjectivo). O remedio judiciario não foi criado para a defesa da ‘lei em these’. Quem requer o mandado, defende o seu direito, isto é, o direito subjectivo, reconhecido ou protegido pela lei. O direito subjectivo, o direito da parte é constituído por uma relação entre a lei e o facto. A lei, porém, é sempre certa e incontestável. A ninguém é licito ignorá-la, e com o silencio, a obscuridade ou a indecisão della não se exime o juiz de sentenciar ou despachar (Código Civil, art. 5º da Introdução). Só se exige prova do direito estrangeiro ou de outra localidade, e isso mesmo se não for notoriamente conhecido. O facto é que o peticionário deve tornar certo e incontestável, para obter o mandado de segurança. O direito será declarado e aplicado pelo juiz, que lançará mão dos processos de interpretação estabelecidos pela ciência, para esclarecer os textos obscuros ou harmonizar os contraditórios. Seria absurdo admitir se declare o juiz incapaz de resolver de plano um litígio, sob o pretexto de haver preceitos legais esparsos, complexos ou de inteligência difícil ou duvidosa. Desde, pois, que o facto seja certo e incontestável, resolverá o juiz a questão de direito, por mais intrincada e difícil que se apresente, para conceder ou denegar o mandado de segurança.”

– Vide: MACHADO, Hugo de Brito. Significado da expressão “direito líquido e certo” no contexto do mandado de segurança. RDDT nº 208/69, jan/2013.

– “MANDADO DE SEGURANÇA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – CAUSA DE PEDIR – POSSIBILIDADE. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.” (STJ, 2ª T., unânime, ROMS 16.026/TO, rel. M. Eliana Calmon, mai/2004)

– Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. “AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CASSANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. 2. No caso em apreço, a impetrante não faz prova cabal prévia de que produz, com matéria-prima 100% nacional, as guias para elevadores especificadas no código 8431.31.10 (EX 15 e 16) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 3. Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente as cópias de notas fiscais de saída, o portfólio da empresa em inglês, as fichas de entradas e saída e remetentes de insumos e mercadorias e a declaração de uma empresa fornecedora de aço. Tais documentos apenas comprovam a comercialização no País de produto, dito similar, apesar da diferença na classificação, mas não a sua produção interna com matéria-prima 100% nacional. 4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte. 5. Parecer do MPF pela extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado nas vias ordinárias.” (STJ, Primeira Seção, MS 18.998/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ago/2013)

– Ausência de documentos. Prova negativa. Nem sempre justifica determinação de emenda ou extinção. Há hipóteses de abusividade consistente, e.g., na negativa verbal de certidão negativa de débitos, sem a expedição de certidão positiva apontando os créditos. Nestes casos, não há como se exigir que a inicial venha acompanhada da prova do indeferimento. Admite-se a inicial e, em havendo dúvida, colhem-se as informações antes da decisão, verificando, então, se os fatos são incontroversos.

– “MANDADO DE SEGURANÇA... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA... 1. A ausência de prova suficiente, a priori, poderia ensejar o insucesso prévio do writ; contudo, é de se haver presente que se está tratando de prova negativa (por exemplo, a ausência de recebimento dos avisos de cobrança reclamados pela legislação de regência – DL 70/66), reconhecidamente de difícil produção ou, quiçá, impossível. O contexto, então, recomenda a flexibilização da diretriz jurídica que determina, no caso de mandado de segurança, a existência de prova pré-constituída.” (TRF4, 3ª T., unânime, AMS 2002.71.10.008035-3/RS, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, jun/2004)

– Autoridade coatora quanto aos tributos federais administrados pela SRFB: fiscalização (DRF), julgamento (DRJ), inscrição em dívida (PFN). A autoridade coatora, na esfera federal, depende de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa. Quanto à fiscalização e cobrança dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, depreende-se dos termos da Portaria MF 125/09 que a autoridade coatora será, normalmente, o Delegado da Receita Federal do Brasil; no que diz respeito ao comércio exterior e às atividades de administração de mercadorias estrangeiras apreendidas, o Inspetor da Alfândega ou o Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil. Quanto ao julgamento de impugnações e manifestações de inconformidade, nos termos da mesma Portaria MF 125/09, tem-se que a autoridade coatora será o Delegado da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal do Brasil. Relativamente ao julgamento de recursos, o Conselho Administrativo de Recursos fiscais. Tratando-se de débito já inscrito em dívida ativa pela PFN, a autoridade será o Procurador-Regional da Fazenda Nacional da respectiva região (Estado-Membro) ou o Procurador Seccional. Vide em <www.receita.fazenda.gov.br> e em <www.pgfn.fazenda.gov.br>. Vide, também, notas aos arts. 2º, § 4º, e 25 da LEF.

– Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009. “Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB... Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I – decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; II – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; III – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB; IV – aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores; V – autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados; VI – decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; VII – decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; VIII – decidir quanto à aplicação de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento; IX – expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; X – declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos; XI – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;XII – decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte; e XIII – negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.”

– Antigas SRF e SRP. Antes da unificação da administração tributária federal pela Lei 11.457/07, tínhamos a SRF (Secretaria da Receita Federal) e a SRP (Secretaria da Receita Previdenciária). o âmbito da SRF, antes da unificação, conforme os arts. 138, 185, 204 e 250 da Portaria MF nº 30/05, cabia então aos Delegados da Receita Federal a responsabilidade pela fiscalização e lançamento dos tributos administrados pela SRF e aos Inspetores da Receita Federal a fiscalização e controle aduaneiro. No âmbito da SRP (órgão da administração direta da União que atuava em nome do INSS), antes da sua extinção, autoridade coatora eram os Delegados da Secretaria da Receita Previdenciária, por força da MP 222/04, convertida na Lei 10.098/05, do art. 18 do Dec. 5.256/04 e das Portarias MPS 1.238/04 e 1.237/04 e Portaria MPS/SRP 25/04. Mais anteriormente, por força do Regimento Interno do INSS instituído pela Portaria 6.247, de 28 de dezembro de 1999, autoridade coatora era o Gerente-Executivo do INSS. Tal Portaria provocara alteração na estrutura interna da autarquia, transferindo atribuições dos Superintendentes Estaduais para Gerentes-Executivos, em número bem maior, eis que cada Estado teve sua área dividida em várias Gerências-Executivas nos termos da Portaria 6.139/99. Com isso, o Superintendente não mais exercia qualquer espécie de ingerência nas atividades autárquicas ligadas à arrecadação de contribuições, de maneira que, nos mandados de segurança relativos à exigências de contribuições pelo INSS ou mesmo relativos à obtenção de CND, o Gerente-Executivo respectivo é que devia ser indicado como autoridade coatora. Bastante esclarecedor, neste sentido, é o artigo A Legitimidade da Autoridade Coatora e Foro Competente em Mandados de Segurança Impetrados Após o Novo Regimento Interno do INSS, de Rubem Aranovich, Procurador-Chefe da Seção de Defesa Fiscal da Procuradoria do INSS em Porto Alegre, publicado na Revista da Procuradoria Geral do INSS v. 7, nº 2, jul-set/2000. Antes ainda de as atribuições de arrecadação passarem aos Gerentes Executivos, a autoridade responsável pela administração das contribuições que tinham como sujeito ativo o INSS era o Superintendente do INSS em cada Estado.

– “A atribuição para exigir tributos ou observar suas hipóteses de isenção e, portanto, para executar as atividades e arrecadação, tributação e fiscalização dos impostos, taxas e demais contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal – cujas autoridades fazendárias são, respectivamente, seus Delegados e Inspetores, a teor do disposto nos artigos 116 e 209 de seu Regimento Interno, baixado pela Portaria MF 227, de 03/09/98 (D.O.U., de 04/09/98). Nossa competência, como Superintendente da Receita Federal é, preponderantemente, a de orientação e controle, consoante os arts. 104 e 208 do referido Regimento da S.R.F. Assim, é incabível a segurança contra autoridade que não possua atribuição vinculada àquelas postulações requeridas pelo impetrante, pois a ação mandamental deve ser endereçada contra a autoridade coatora correta.” (Preliminar de ilegitimidade passiva levantada nas informações prestadas nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 98.25286-0, que tramitou pela 12ª Vara Federal de Porto Alegre, em que fora indicado como autoridade coatora o Superintendente Regional da 10ª Região Fiscal)

– “MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para responder mandado de segurança que visa afastar o recolhimento de contribuição social previdenciária. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 193.843/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, ago/2013)

– “Em havendo eventual lançamento..., o Superintendente não teria atribuições para desconstituir os efeitos do ato administrativo... Assim, a legitimidade para o cumprimento da ordem, se procedente a ação mandamental, é do Delegado da Receita Federal...” (Parecer da Procuradora da República Daniele Cardoso Escobar também no Mandado de Segurança Coletivo 98.25286-0, que tramitou pela 12ª Vara Federal de Porto Alegre, em que fora indicado como autoridade coatora o Superintendente Regional da 10ª Região Fiscal)

– Autoridade coatora quanto aos tributos estaduais e municipais. É preciso analisar a legislação de cada ente político para verificar quem é a autoridade responsável pelo lançamento dos tributos. Normalmente, não será o próprio governador nem o prefeito. Por vezes, é possível que também não seja o Secretário da Fazenda, mas outra autoridade responsável especificamente pela arrecadação. Note-se que, na esfera federal, não é o Presidente da República, nem o Ministro da Fazenda, tampouco o Secretário da Receita Federal e nem mesmo o Superintendente da Receita Federal em cada região, mas, normalmente, o Delegado da Receita Federal, conforme se analisou no item anterior. Não há como generalizar, fazendo-se indispensável, também na esfera estadual, a análise das competências administrativas para a identificação correta da autoridade.

– “ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO PARAENSE 79/2001 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. 2. Não compete diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda indicado, mas, sim, aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, a fiscalização e a cobrança da exação impugnada. Inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 8/2005 da SEFA e do art. 332 do RICMS/PA. 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, na medida em que a indevida presença do Secretário de Estado de Fazenda no polo passivo do mandamus modifica a regra de competência jurisdicional disciplinada pela Constituição Estadual (art. 161, I, c).” (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, set/2013)

– “MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. AUTORIDADES COATORAS. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO DE QUE O MANDAMUS TEM POR OBJETO AS DISPOSIÇÕES DE DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 266/STF. 1. O Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute o cumprimento de obrigações pertinentes ao regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações interestaduais, na forma do Decreto estadual 2.870/2011, por empresa incluída no Simples Nacional. 2. Com efeito, não compete a esse agente público a fiscalização do cumprimento de obrigações acessórias e a realização de lançamentos tributários (arts. 74 da Constituição do Estado de Santa Catarina; e 6° e 7° da Lei Complementar Estadual 381/2007). 3. O simples fato de a exigência fiscal estar pautada em Decreto baixado por Governador ou Secretário de Estado não os torna legitimados passivos para os Mandados de Segurança que discutem ilegalidade de autuação (RMS 13.976/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/11/2003, p. 240); RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013). 4. Afastada a legitimidade passiva ad causam, o Tribunal de Justiça local deixa de ser competente para o julgamento do feito, consoante o art. 83, XI, “c”, da Constituição Estadual, o que impossibilita a aplicação da Teoria da Encampação. Precedentes do STJ. 5. O argumento de que o mandamus tem por objeto unicamente a legalidade do Decreto 2.870/2001 em nada favorece o contribuinte, uma vez que não cabe Mandado de Segurança contra norma geral e abstrata (Súmula 266/STF). 6. Recurso Ordinário não provido.” (STJ, 2ª T., RMS 43.553/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, set/2013)

– “ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois, conforme consignado pelo acórdão recorrido, a autoridade apontada como coatora se encontra vinculada ao ente tributante a quem compete a instituição e exigibilidade do tributo em questão e possui poder para corrigir eventual irregularidade na sua cobrança.” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 75.178/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013)

– Teoria da encampação. Quando, no mandado de segurança, embora havendo equívoco do impetrante na indicação do pólo passivo, a verdadeira autoridade coatora ou seu superior hierárquico venha ao processo prestar informações quanto ao mérito, entende-se sanado o vício, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito. Há acórdãos que dão uma amplitude ainda maior, não referindo a relação hierárquica como requisito. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é aplicável a teoria, quando presentes os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

– “MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ERRÔNEA INDICAÇÃO – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A legislação do Estado do Rio de Janeiro prevê que a autoridade coatora, para o presente mandamus, deve ser o Fiscal de Rendas. Todavia, vigora nos Tribunais pátrios, notadamente no STJ, a teoria da encampação, que consiste na possibilidade de correção da errônea indicação do impetrado quando este, a despeito de alegar sua ilegitimidade passiva, defende o ato impugnado. Precedentes: REsp 724172/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 2.10.2006 e MS 11328/DF, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 9.10.2006. 2. Ao compulsar as informações prestadas pelo Senhor Secretário de Estado da Receita (fls. 507-515), observa-se que ele, a despeito de alegar sua ilegitimidade passiva, adentrou no mérito dando azo à incidência da prefalada teoria da encampação. Nenhum prejuízo restou para o Estado do Rio de Janeiro. 3. Em razão da garantia constitucional a que está ligado o mandado de segurança, inclusive, já decidiu o STJ no sentido de que “A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação”. (REsp 724.172/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 2.10.2006). Recurso ordinário provido.” (STJ, RMS 20.142/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 12/03/2007 p. 208)

– “MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedentes da Primeira Seção: MS 12779 / DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 03/03/2008; MS 10.484/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/09/2005. 2. In casu, foi apontado como autoridade coatora o Advogado Geral da União, o qual ostenta status de Ministro de Estado, cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária, de natureza constitucional e absoluta, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Entrementes, verifica-se que o ato coator indicado – descontos, referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária, efetuados sobre os proventos de aposentadoria pagos a anistiado político que exercia cargo de procurador federal – é resultado de atividade administrativa complexa, desempenhada pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da AGU. 4. Destarte, ressoa incabível a adoção da “teoria da encampação” ao caso sub judice, porquanto implicaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.” (STJ, MS 12.149/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 15/09/2008)

– A utilização da teoria da encampação pressupõe relação de hierarquia. “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA PRÁTICA DO ATO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE... 3. A competência para o julgamento de processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto 70.235/72, na redação da época dos fatos jurídicos, é, em primeira instância, do Delegado da Receita Federal (art. 25, I), a quem cabe ordenar a intimação da decisão tomada (art. 31); e, em sede recursal, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (art. 25, II c/c § 1º, I). 4. Por não ter competência administrativa para a prática do ato atacado, fica, portanto, afastada a legitimação passiva do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional. A ‘teoria da encampação’ não pode ser invocada quando, como no caso, a autoridade apontada como coatora (e que ‘encamparia’ o ato atacado), não mantém qualquer relação de hierarquia com a que deveria, legitimamente, figurar no processo. Não se pode ter por eficaz, juridicamente, qualquer ‘encampação’ (que melhor poderia ser qualificada como usurpação) de competência por autoridade incompetente para a prática do ato requerido.” (STJ, 1ª T., REsp 692.973/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mai/08)

– Encampação, pela autoridade, no caso de MS equivocadamente dirigido contra a pessoa jurídica. “AUTORIDADE COATORA. (...). 1. A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade coatora para figurar no pólo passivo de mandado de segurança e prestar informações. Estas devem ser oferecidas pela autoridade administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração que tenha praticado o ato. 2. Na espécie, embora o impetrante tenha apontado o Município de São Paulo como autoridade coatora, tais fenômenos ocorreram: a) o Tribunal a quo, apreciando recurso contra decisão de juiz de primeiro grau que extinguiu o processo, reconheceu o município como autoridade coatora; b) o Prefeito Municipal de São Paulo, como autoridade individualizada e identificada, assumiu a prática de ato apontado como coator e defendeu a sua licitude. 3. O acórdão recorrido não podia deixar de emprestar eficácia de trânsito em julgado à decisão do próprio tribunal que, bem ou mal, reconheceu o município como autoridade coatora. Outrossim, em face da presença voluntária do prefeito na lide como autoridade coatora e a defesa que fez do ato tido como coator, devia ter aplicado a teoria da encampação. 4. Recurso ordinário provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que o tribunal a quo aprecie, como bem entender, o mérito da demanda.” (STJ, 1ª T., RMS 24.112/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, dez/07)

– O acolhimento da teoria da encampação deve ser impugnado diretamente para que seja admitido recurso especial sobre a legitimidade. “MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF... 1. Não comporta admissão o recurso quanto à suposta ilegitimidade passiva ad causam, quando o recorrente deixa de impugnar fundamento central do acórdão recorrido baseado na teoria da encampação. Incidência da Súmula 284/STF.” (STJ, 2ª T, REsp 1061128/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, ago/08)

– Correção de ofício da autoridade coatora quando ausente erro grosseiro. “MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. CORREÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação. 4. Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. 5. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. 6. O princípio se exacerba no campo dos remédios heróicos de defesa dos direitos fundamentais, como soe ser o Mandado de Segurança, no qual a parte veicula lesão perpetrada por autoridade pública, que a engendra calcada na premissa da presunção de legitimidade de seus atos. 7. Consectariamente, a análise de questões formais, notadamente a vexata quaestio referente à pertinência subjetiva passiva da ação, com a descoberta da autoridade coatora no complexo administrativo, não deve obstar a perquirição do abuso da autoridade que caracteriza esse remédio extremo. 8. Deveras, a teoria da encampação e a condescendência com a aparência de correta propositura (error comunis facit ius) adotadas pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça denotam a necessária flexibilização da aferição dessa condição da ação, no afã de enfrentar e conjurar o ato abusivo da autoridade. 7. In casu, restou assente na instância ordinária a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora no writ of mandamus, contudo, consignou-se que: “ainda das peças constantes dos autos, colhe-se, das informações do juiz (fl. 58) que já foram prestadas as informações no mandado de segurança, sem que houvesse qualquer prejuízo processual. Logo, nenhuma nulidade merece ser declarada à decisão, ante a prevalência do princípio da instrumentalidade processual.” 8. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 29/06/2009)

– Interrupção da prescrição. Notificação equiparada à citação. “PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DE CITAÇÃO PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda. Recurso provido.” (STJ, 5ª T., unânime, REsp 491.332/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, mai/2004)

– Liminar. Requisitos. O risco de dano, quando discutida a existência de obrigação tributária, é normalmente maior para o contribuinte do que para o Fisco. Isso porque o contribuinte, não obtendo a liminar, terá de dispor do montante necessário ao pagamento do tributo ou sujeitar-se ao risco da autuação e às restrições próprias da situação irregular; já o Fisco simplesmente ficará privado do recebimento do tributo. Daí porque a concessão ou não da liminar dependerá quase que exclusivamente da verificação da existência de relevante fundamento de direito.

– “O que deve ser analisado na cognição liminar é tão-somente a plausibilidade da afirmação feita pelo impetrante de existência de direito líquido e certo desrespeitado ou sob ameaça (juridicidade ostensiva do pedido), por autoridade ou agente do Poder Público (‘relevância do fundamento’ ou fumus boni iuris) e a necessidade de ‘proteção’ imediata deste direito afirmado (‘risco de ineficácia da medida’ ou periculum in mora).” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 508)

– Leis que vedam a concessão de liminar. Inconstitucionalidade. “... III. A Lei 8.076, de 23.08.1990, é incompatível com a Constituição, pois, por via transversa, de forma oblíqua, atenta contra a garantia constitucional do mandado de segurança, com rito célere, ágil, hábil a afastar prontamente ilegalidade ou abuso de poder. A Constituição de 1988 ao permitir o amplo controle do Judiciário, até mesmo quando haja apenas ameaça de lesão a direito, faz com que as providências cautelares não possam ser proscritas por regras infraconstitucionais. Inconstitucionalidade proclamada do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.076/90.” (TRF3, Plenário, MS 37658, rel. Juíza Lúcia Figueiredo, abr/1991, RTRF3 nº 6/175)

– “LIMINAR QUE LIBEROU CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NAS LEIS Nºs. 8024/90 E 8076/90, ESTA VEDANTE DA CONCESSÃO DE LIMINARES EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS REGULADAS POR AQUELA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A liminar faz parte da própria natureza das ações protetivas de direitos ameaçados por lesão irreparável, as quais, dela despidas, sofrem mortal amputação, que as tornam inócuas. 2. No sistema atual, a proteção judicial se tornou mais efetiva, porquanto impede que a lei exclua da apreciação judicial não apenas lesão a direito, mas também ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). 3. Não pode, portanto, o legislador vedar que o Juiz, quando provocado por quem se sinta lesado ou ameaçado de lesão, conceda o remédio necessário à proteção do correspondente direito, mediante liminar. 4. Duplamente fere a Constituição o legislador ao converter em lei medida provisória, como o fez, com as Leis nºs 8024/90, e 8076/90, permitindo a invasão de sua competência constitucional, e por acobertar infrações à Carta Magna cometida pelo Poder Executivo. 5. Agravo improvido.” (TRF2, 2ª T., AI 91.02.09982-9/RJ, rel. Juiz Alberto Nogueira, jun/1992)

– “CRUZADOS NOVOS. LIBERAÇÃO REALIZADA POR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. LEI 8076/90. 1 – A Lei 8076/90, art. primeiro, que suspende a concessão de medida liminar, é eivada de vício de inconstitucionalidade, por ferir o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. quinto, XXXV). 2. A função jurisdicional compreende o direito complemento de ação, albergando os seus diversos gêneros como o processo de conhecimento, executivo e cautelar. Não se admite, portanto, que a liminar, como remédio acautelatório que é, tida e havida como atividade jurisdicional, viesse a sofrer qualquer limitação por força de lei infraconstitucional. 3. Segurança denegada.” (TRF5, Plenário, MS 91.05.04220-0/PE, rel. p/ o acórdão Juiz Barros Dias, fev/1992)

– “LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 8076/90. IOF. PREFEITURA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PRESSUPOSTOS. I. A inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 8.076/90 foi declarada à unanimidade pelo Egrégio Plenário desta Corte, em 25 de abril de 1991 (AIAMS de reg. nº 90.03.37625-5). Possibilidade de concessão da liminar. II... III. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, 4ª T, AI 92.03.030103-8/SP, rel. Juíza Lúcia Figueiredo, mar/1994)

– Vide a decisão do STF na ADI-MC 223/DF, de 1990, em que, de um lado, coloca ênfase na função cautelar como salvaguarda da plenitude das funções do Poder Judiciário, e, de outro, admite, contudo, que sejam estabelecidas condições razoáveis para a concessão de liminares. De qualquer modo, embora não suspendendo o dispositivo legal limitador, o STF resguardou a possibilidade de exame judicial, em cada caso, da razoabilidade da norma proibitiva da liminar.

– Lei que pretendeu suprimir os efeitos imediatos da sentença no mandado de segurança. Inconstitucionalidade. “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EFEITOS IMEDIATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE FAZ POR SUPRIMI-LOS (Lei nº 8.076/90, ART. 1º, PAR. ÚNICO). A supressão do efeito imediato da sentença no mandado de segurança faz por desfigurá-lo como garantia constitucional. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” (TRF4, Plenário, AIMS 90.04.26238-5/PR, rel. Juiz Ari Pargendler, jun/1991) Vale conferir o inteiro teor deste acórdão na RTRF4 nº 6/17ss.

– Liminar mediante contracautela. Embora o art. 7º, III, segunda parte, da Lei 12.016/09 preveja a imposição de contracautela para a concessão de liminar no mandado de segurança, entendemos que tal condicionamento só se justifica quando haja efetivo risco de irreversibilidade da medida, passível de comprometer irremediavelmente a esfera jurídica do ente público. Em situações normais, quando esteja em questão, e.g., a simples existência de obrigação tributária ou exigibilidade de tributo, o condicionamento da tutela à prestação de contracautela implica menosprezo à garantia constitucional do mandado de segurança. Ademais, note-se que condicionar a liminar ao depósito do montante do tributo desconsidera o fato de que constituem, cada qual, causas distintas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, II e IV, do CTN. Presente o relevante fundamento de direito e risco de dano, a liminar deve ser concedida; ausentes, não.

– Desistência de mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. O STF no RE 669367, julgado no regime de repercussão geral em 02/05/2013, em acórdão a ser relatado pela Min. Rosa Weber, entendeu pela possibilidade de que tal desistência ocorra. Entendeu-se que o mandado de segurança, enquanto ação constitucional não se revestiria de lide em sentido material, ressaltando a viabilidade de o direito ser discutido nas vias ordinárias desde que não houvesse trânsito em julgado da decisão (conforme Informativo Semanal nº 704 no portal do STF). No voto vencido do Relator originário, o Min. Luiz Fux afirmou a possibilidade de a decisão de mérito alcançar o status de coisa julgada e alertou para possível má-fé perpetrada contra o Estado, a quem interessa a imutabilidade de decisão de mérito que lhe favoreça. (conforme transcrições no Informativo Semanal nº 705 no portal do STF).

– “MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ – RECURSO IMPROVIDO. – É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.” (STF, 2ª T., RE 521359 ED-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, out/2013)

– “Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado.” (STF, 1ª T., RE 550258 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, jun/2013)

– Efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. A liminar em mandado de segurança, assim como a medida cautelar ou antecipação de tutela em outras ações, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV e V, do CTN, com a redação da LC 104/2001, impedindo o ajuizamento da execução ou, caso já ajuizada, suspendendo-a. Não impede o lançamento, o qual, aliás, deve ser realizado para evitar a decadência..Vide abordagem sobre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário em Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 151 do CTN.

– Efeitos da denegação da segurança por sentença. Cassação de liminar. Juros devidos. “CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. ART. 63, § 2º, DA LEI 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela ou ainda em ação civil pública, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado; a parte que se beneficia da medida acautelatória, fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc. 2. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a à realidade e evitando a corrosão do valor pelos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por serem remuneratórios do capital, também são devidos ante a cassação do provimento judicial provisório. 3. Consectariamente, “Retornando os fatos ao statu quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2º, § 2º, I e II, da IN/SRF 89/2000.”(REsp. 674.877/MG) 4. Deveras, afigura-se correta a incidência de juros de mora e multa (art. 2º, § 2º, I e II da IN/SRF 89/2000) quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, inclusive se a liminar foi concedida em sede de Ação Civil Pública. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg no REsp. 742.280/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJU 19.12.08; REsp. 676.101/MG, desta relatoria, DJU 17.12.08; AgRg no REsp. 510.922/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 28.05.08; REsp. 928.958/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 04.06.07; REsp. 674.877/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 16.11.04; REsp. 571.811/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 03.11.04; REsp. 586.883/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 09.03.04 e REsp. 503.697/MG, desta Relatoria, DJU 29.09.03. 5. A responsabilidade pelos consectários do inadimplemento do tributo, por óbvio, é do próprio contribuinte, uma vez que o fato de estarem os valores depositados em determinada instituição financeira não desloca a responsabilidade do pagamento dos mesmos para a fonte que apenas retém a exação, mormente porque o numerário, a despeito de estar depositado em seus cofres, não está à sua disposição, ao revés, pertencem ao correntista-contribuinte, a quem incumbe o pagamento dos juros e correção monetária respectivos, posto não se tratar de depósito feito voluntariamente. 6. In casu, o contribuinte impetrou mandado de segurança individual, obtendo a medida liminar para a suspensão do pagamento do tributo (art. 151, IV do CTN) e, em decorrência de sua posterior cassação, impõe-se à parte o adimplemento da exação com todos os consectários legais exigidos, sem eximi-la da correção, multa e juros, diferentemente do que ocorre no caso do depósito previsto no art. 151, II do CTN, que também suspende a exiqüibilidade do crédito tributário, mas no qual a instituição consignatária dos montantes discutidos promove a correção monetária do capital. 7. O art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 dispõe que:” A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”. Nada obstante, o art. 46, inciso III da MP 2.037-22/2000 (reeditada sob o n. 2.158-35/2001 e em vigor na forma da EC 32/2001), ao dispor sobre o recolhimento da CPMF no caso de revogação da liminar ou antecipação que suspendeu a retenção, determinou a cobrança de juros de mora e multa moratória. 8. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta-se o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, prevalecendo, in casu, a regra contida na referida medida provisória, sendo devida a multa moratória.” (EDcl no REsp. 510.794/MG, DJU 24.10.05) 9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar que o recolhimento do tributo seja acrescido de juros de mora, incidindo o referencial SELIC, e multa, afastando a aplicação do disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96.” (STJ, REsp 1011609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)

– “CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária” (Súmula 405/STF). 2. Hipótese em que os contribuintes deixaram de recolher a CPMF durante a vigência de liminar concedida em Ação Civil Pública. Com sua cassação, é devido o pagamento do tributo acrescido de multa e juros moratórios. Precedentes do STJ. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 742.280/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008)

– No sentido de que a liminar impede a cobrança de juros moratórios. Uma vez que a liminar suspende a exigibilidade do crédito, essa decisão acaba por dilatar o prazo de vencimento da obrigação. Impede a formação do estado de mora, que é a consequência patrimonial da impontualidade no cumprimento da obrigação. (Helenilson Cunha Pontes, Os Juros de Mora e os Créditos Tributários Com Exigibilidade Suspensa por Medida Liminar em Mandado de Segurança, Repertório IOB de Jurisprudência, abril/1999).

– Sobre a cassação da liminar e a multa moratória. Nelson Monteiro Neto – Sobre a “cassação” medida liminar e a multa pelo não pagamento de tributo no devido prazo, Repertório IOB de Jurisprudência 1/2001, 1/15526

– Faz coisa julgada quanto à pretensão declaratória. “MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA... 2. Ocorre coisa julgada quando se repete uma ação já anteriormente ajuizada e ambas as ações tenham em comum a causa de pedir, as partes e o pedido (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. No caso de mandado de segurança, a identidade entres as partes passivas, para fins de caracterização de coisa julgada, deve ser vista com granus salis, porquanto a autoridade coatora somente participa do processo no 1º Grau, prestando as informações que lhe são requestadas; após, na fase recursal, tem legitimidade ad causam a pessoa jurídica de direito público interessada. 4. A autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada (REsp 676.054-PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 5.9.2005), e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada. [...] 8. De forma idêntica à litispendência, conforme salientou o Sr. Min. Rel. Hamilton Carvalhido (EDREsp 610.520, DJ 25.10.2004), a ratio essendi da coisa julgada, que sejam promovidas duas ações buscando o mesmo resultado.” (STJ 2ª T., RMS 11.905/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, ago/07)

Ação declaratória. Trata-se de ação ordinária com pedido declaratório da inexistência de relação tributária que obrigue o contribuinte ao pagamento de determinado tributo. Também é utilizada para buscar a declaração de que o contribuinte efetuou pagamentos indevidos e de que tem direito à compensação do indébito segundo determinados critérios. Pode ser cumulada com pedido condenatório de repetição do indébito tributário, pois a jurisprudência tem aceitado que o contribuinte opte pela compensação ou pela repetição quando venha a exercer um desses direitos.

– A indicação de ação declaratória é para quando ainda não houve lançamento; do contrário, será mais adequada a ação anulatória, em que, além da declaração quanto à inexistência da obrigação tributária, já se poderá obter a desconstituição do lançamento. Contudo, ajuizada ação declaratória, a ocorrência posterior de lançamento do crédito tributário não a prejudica. Não terá a ação declaratória, é verdade, a eficácia direta de implicar a desconstituição do lançamento. Contudo, fazendo coisa julgada e obrigando as partes relativamente à declaração prestada, imporá ao sujeito ativo da relação tributária, se procedente, que anule o lançamento.

– “... o pronunciamento judicial, mesmo quando se apresente com caráter meramente declaratório, é ato jurisdicional prescritivo, que atribui ao contribuinte o direito subjetivo de se comportar em conformidade com o conteúdo da sentença declaratória. O que não pode pretender é que a Fazenda Pública, mesmo vencida na ação declaratória, seja obrigada a determinado comportamento comissivo (pois semelhante efeito somente seria obtido por intermédio de sentença condenatória ou mandamental), mas a declaratividade da sentença obriga o vencido, no mínimo, a adotar comportamento omissivo, isto é, comportamento omissivo no sentido de tolerar o procedimento do contribuinte que esteja de acordo com o conteúdo da sentença (definição judicial de determinada relação tributária), aceitando como bons os registros fiscais escorados na definição declarativa sentencial.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 425/426)

– Eficácia dúplice, quando procedente e quando improcedente. “Julgado o mérito da ação declaratória desaparece a incerteza sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, mesmo que a ação tenha sido julgada improcedente. ... i) sentença de procedência (sentença de mérito, art. 269 do CPC) que estabiliza (‘acerta’) a relação fiscal declarando inexistente a relação tributária cujo contorno foi objeto do pedido (declaração negativa) tornando indiscutível a inexigibilidade do tributo; ii) sentença de improcedência (sentença de mérito) que estabiliza a relação fiscal declarando existente o vínculo tributário cuja incerteza motivou a propositura da ação (declaração positiva ‘a contrario sensu’) e tornando indiscutível a exigibilidade do tributo;” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 427)

– Cumulação de pedidos declaratório e anulatório. “... o pedido anulatório afigura-se mais estreito porque tem em mira um determinado ato administrativo, enquanto o pedido declaratório é substancialmente mais amplo já que almeja o reconhecimento (declaração de certeza) de que não pode se dar nenhuma relação tributária entre o autor-contribuinte a Fazenda Pública com fundamento em norma tida como...” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 438)

– No sentido de que a ação anulatória não desconstitui o lançamento nem a certidão de dívida ativa, vide Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, pp. 512/513. Veja-se, textualmente: “... mesmo a sentença que lhe reconheça procedência, não terá eficácia para destruir o título executivo, – ainda quando constituído indevidamente –, sujeitando-se, destarte, o executado a deduzir embargos à execução que lhe venha a ser interposta para obter o necessário efeito desconstitutivo.”

– Equiparando as ações anulatória e declaratória. “Apurado o débito fiscal pelo lançamento, o devedor não está obrigado a aguardar a execução para se defender, podendo antecipar-se, com ação que objetive a declaração de inexistência da dívida, com o conseqüente cancelamento do ato administrativo (art. 38, Lei nº 6.830/80). Com decisivo argumento, CELSO BARBI afirma que a chamada ação anulatória do art. 38 nada mais é do que simples ação declaratória negativa, já que seu objetivo é julgamento que declare inexistente a dívida. Muito embora em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do antigo Tribunal Federal de Recursos faça-se a distinção, sob argumento de que a declaratória negativa teria cabimento antes do lançamento da dívida, enquanto a anulatória seria hábil para impugná-la após o lançamento. BARBI tem razão, pois o lançamento, por si só, nenhuma consistência tem. O que se declara é que a dívida fiscal é inexistente, não que o lançamento seja nulo. O cancelamento do lançamento é mero ato de administração conseqüente da decisão judicial da inexistência, típico ato de execução imprópria, como ocorre com o que se faz em decorrência de sentença que declara a propriedade de uma pessoa frente àquela que, na transcrição, figura como titular do direito.” (SANTOS, Ernani Fidelis dos. Procedimentos de defesa do contribuinte. In Revista Forense vol. 326. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 41)

– Interesse de agir na ação declaratória. “... não havendo a demonstração clara de sua exposição às normas tributárias que busca combater, carecerá de interesse de agir na propositura da ação, e o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 430)

– Inexistência de lei expressa sobre o ponto controvertido não inviabiliza a tutela declaratória. “PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA (CRÉDITO DE ICMS). PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CPC, ARTIGOS 4º, I, 128, 460 E 535. 1. Obviado o conflito de interesses, ante a incerteza objetiva e atual, mostra-se idônea a Ação Declaratória para o acertamento sobre a existência, ou não, da relação jurídica motivadora da pretensão deduzida. 2. Recurso parcialmente provido.” (STJ, 1ª T., v.u., REsp. 78.719/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, set/1996) Obs.: o STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendera carente de ação a autora em razão de que, à míngua de norma permitindo que os crédito escriturais do ICMS fossem atualizados monetariamente, a pretensão implicaria não apenas declaração de um direito, mas criação de direito até então inexistente. O equívoco de tal posição, bem corrigida pelo STJ, era evidente, tendo restado assentado que o Tribunal a quo havia confundido, em sua análise, as condições da ação com o mérito da pretensão.

– Descabimento do questionamento de lei em tese e consulta ao judiciário. “... apresenta-se possível, sem que se cogite tratar-se de mera consulta ou de apreciação de lei em tese – porque, com efeito, disso não se trata –, a discussão de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, de modo a que se declare a inexistência de vínculo tributário obrigacional entre o autor da ação (contribuinte) e a Fazenda Pública. Nesses casos a ilegalidade ou a inconstitucionalidade configuram-se em causa de pedir para o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, isto é, a apreciação da ilegalidade ou da inconstitucionalidade impõe-se como questão prejudicial ao julgamento declaratório sobre a existência ou não da obrigação tributária (declaração da existência ou não da relação jurídica tributária).” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 428)

– “TRIBUTÁRIO... AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE... 2. Em sede de ação declaratória, deve-se apontar, ainda que potencialmente, a repercussão do provimento judicial na esfera particular, sob pena de apreciação em tese do texto legal.” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 927.765/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, mar/08)

– “... a ação declaratória não se presta a formulação de consulta ao Judiciária para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação.” (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p. 513)

– Liminar em ação declaratória. “Não há óbice à concessão de medida liminar de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) no âmbito da ação declaratória em matéria tributária, pois mesmo a sentença declaratória comporta a antecipação de seus efeitos práticos.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 430)

– Declaração do direito à compensação. Descabimento da liquidação do montante pago indevidamente. Não tendo sido deduzido pedido líquido, que exigiria pronunciamento sobre o crédito a compensar na própria sentença do processo de conhecimento, é descabido falar-se em liquidação de sentença que reconhece o direito do contribuinte de efetuar compensação de tributo cobrado sem suporte legal, eis que a compensação se dá no regime do lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte o cálculo, sujeita, a operação, à fiscalização. Efetivamente, optando pela compensação, a mesma se dá, nos termos do art. 170 do CTN, conforme a lei determina, de modo que, no regime de lançamento por homologação, atualmente com suporte no art. 74 da Lei 9.430/96, é realizada pelo próprio contribuinte, prescindindo de prévia liquidação judicial que, aliás, na sistemática da compensação, é mesmo impertinente, pois cabe ao contribuinte apurar o montante do seu crédito, por si próprio, e proceder à compensação, sujeitando-se à fiscalização. A compensação dá-se, assim, por via extrajudicial, sem prejuízo do acesso ao Judiciário na hipótese de se verificar óbice quanto ao procedimento ou discussão quanto ao montante compensado. Sobre a compensação em matéria tributária, vide notas de Leandro Paulsen art. 170 do CTN no livro Direito Tributário.

– Optasse pela repetição do indébito, a execução da sentença se daria na forma do art. 604 do CPC, que também não cuida de liquidação de sentença, mas de “execução por cálculo do exeqüente”.

– “SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Se a sentença declaratória não comporta execução, desnecessário é o cálculo judicial dos valores a serem compensados extrajudicialmente.” (TRF4, 1ª T., AI 1998.04.01.073453-6/RS, v.u., rel. Juiz Amir Sarti, fev/1999) Eis o voto condutor: “A agravante obteve a tutela jurisdicional buscada no processo original (declaração do direito à compensação). O ‘quantum’ a ser compensado cabe a recorrente calcular e realizar sob a fiscalização da Administração. Se outra fosse a pretensão – repetição de indébito –, a solução seria a apontada pela agravante, nos moldes do art. 730 e seguintes do CPC. Contudo, no presente caso, a eficácia da sentença declaratória não necessidade de atos executórios. Nessas condições, nego provimento ao recurso. É o voto.”

– No sentido do direito à eficácia executiva da sentença declaratória. “EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA – RESP 1114404/MG E RESP 1261888/RS – ART. 543-C DO CPC... 2. Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte, confere-se eficácia executiva lato sensu ao provimento declaratório que acerta a relação jurídica discutida na demanda, pois ‘Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (REsp 1300231/RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18/04/2012). 3. Precedentes do STJ, inclusive julgado sobre o rito do art. 543-C do CPC.” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 109.377/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, out/2013)

– “SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR... 1. ‘A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido’ (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção... 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, fev/2010)

– No sentido do direito à liquidação judicial. “PROCESSUAL – SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. A sentença que determina a restituição ou a compensação nada tem de declaratória. Ela impõe ao demandado um comportamento ativo (pagar) ou passivo (aceitar a compensação de iniciativa do demandante), inovando no mundo jurídico. Na parte em que determina ao réu que aceite a compensação de iniciativa do demandante embora não admita, em tese, a execução, admite a liqüidação. 2. Muito embora a liqüidação esteja, topologicamente, dentro do processo de execução, constitui ela, substancialmente, parte do processo de conhecimento. Parte que é do processo de conhecimento, destinando-se a delimitar o direito do autor, não há qualquer incompatibilidade entre a liqüidação e a sentença que determina que o réu aceite a compensação de iniciativa do demandante. 3. Seria desarrazoado negar ao cidadão, cujo direito foi certificado na ação declaratória, acesso ao procedimento de liqüidação da respectiva sentença, que delimitaria de modo definitivo o alcance daquele direito, sujeitando-o aos percalços do questionamento administrativo, que resultaria, em última instância, em uma nova ação, a eternizar a satisfação do direito do jurisdicionado, em franca negativa ao direito ‘a razoável duração do processo’ garantido pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição de 1988. 4. Apelação parcialmente provida.” (TRF4, 2ª T., AC 2003.72.05.006671-3/SC, rel. p/ o acórdão Dês. Fed. Antônio Albino, abr/06)

– Conexão. Reunião da Ação Declaratória à Execução Fiscal. Vide, adiante, nota específica sobre conexão.

Ação anulatória de lançamento. Trata-se de ação ordinária em que é deduzida pretensão no sentido do reconhecimento de que determinada imposição tributária é indevida e de anulação do respectivo lançamento já realizado pelo Fisco.

– “A ação anulatória, em que prepondera a eficácia (des)constitutiva, almeja o desfazimento do lançamento. Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. (...) Na pendência da execução – já se realçou –, a ação anulatória não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade de coisa julgada.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 990)

– Pressupõe ato administrativo a ser anulado. “... a ação anulatória fiscal necessariamente pressupõe a existência de ato administrativo cuja desconstituição seja objeto do processo. Este ato administrativo pode ser tanto o ato de lançamento como outro ato qualquer promovido pela administração tributária e que represente gravame à esfera jurídica do contribuinte, como, por exemplo, ato administrativo de classificação fiscal ou de apreensão de mercadorias.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 437)

– Exigência de depósito preparatório pelo art. 38 da LEF. O art. 38 da Lei 6.830/80, na parte em que condiciona a discussão da dívida ativa através de ação anulatória ao prévio depósito do valor do débito jamais teve validade. Nasceu viciado de inconstitucionalidade em razão de violar o direito fundamental de acesso ao Judiciário. Assim, também não poderia ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV.

– “1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 2. “Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ.” (STJ, Primeira Seção, REsp 962.838, Rel. Ministro LUIZ FUX, nov/2009)

– “1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. [...] 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: “Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de existência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: “A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora.” 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: “O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente.” 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.140956, Rel. Ministro LUIZ FUX, nov/2010)

– Súmula 247 do extinto TFR: “Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980.”

– “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. Não é de reformar-se o acórdão recorrido se ficou decidido que não constitui requisito indispensável à propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80. Já admitiu o STF (RE 105.552, in RTJ 115/929) que somente se tem como obrigatório tal depósito se o sujeito passivo pretender impedir a Fazenda de propor a execução fiscal.” (STF, 2ª T., RE 104.264-SP, rel. Min. Aldir Passarinho, mar/1987)

– Admitindo o condicionamento ao depósito. “Contra a redação deste dispositivo, imprimiram-se medidas contra o executado que venha a trazer a morosidade ao processo de execução, só se admitindo a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda, em execução, nas hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória do Ato Declarativo da Dívida. Esta só será admitida se houver o prévio depósito no valor do débito discutido, com juros, multa de mora, correção monetária e demais encargos tributários. Isso porque, o meio próprio de defesa são os Embargos à Execução.” (Albuquerque, Marcos Cavalcanti de. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Madras Editora, 2003, p. 68)

– O depósito não constitui pressuposto para a discussão judicial do débito, mas impede a Execução Fiscal. O depósito não pode ser exigido como condição para o processamento da ação, conforme se vê em nota anterior a este mesmo artigo. Entretanto, o ajuizamento de ação, sem o depósito, não inibe a inscrição em dívida ativa, com a incidência do encargo legal de 20%, dela decorrente, nem a execução fiscal.

– “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE QUAL ENTE FEDERATIVO DETÉM A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO RELATIVO AO MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. Dada as peculiaridades do caso concreto, em que pese a propositura da ação de consignação não ensejar a suspensão do crédito tributário, houve o depósito integral do montante cobrado, razão pela qual não poderia o Estado de Minas Gerais promover a execução Fiscal. Assim, excepcionalmente, é possível aplicar ao caso em comento a sistemática do enunciado da Súmula 112 desta Corte (o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro). 3. Considerando ter sido a ação consignatória interposta previamente à ação executiva, impõe-se reconhecer a sua extinção, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1040603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009)

– Sobre o depósito do montante integral do tributo como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vide art. 151, II, do CTN e respectivas notas.

– O ajuizamento de ação anulatória só impede a Execução quando obtida antecipação de tutela ou realizado depósito. A discussão do crédito tributário, por si só, não é causa suspensiva da sua exigibilidade. A suspensão se dá pela antecipação de tutela eventualmente concedida ou pela garantia do juízo pelo depósito, hipótese esta em que a ação anulatória resta assemelhada aos embargos à execução, conforme orientação que se firmou no STJ.

– CPC: “Art. 585... § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (redação da Lei 8.953/94)”

– “... o ajuizamento da ação anulatória, no curso da execução, e principalmente após o transcurso do prazo de embargos, não trava esta última demanda. Somente os embargos suspendem a execução, ope iudicis, a teor do art. 739-A, § 1º, enquanto os demais remédios, propostos antes dela, podem tornar inexigível o crédito, obstando, ipso facto, execução futura, o que é algo completamente diverso.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução, 11. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 991)

– “.. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA... Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (§ 1º, do art. 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.” (STJ, Primeira Seção, CC 31.963/RS, rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, abr/02)

– A ação anulatória suspende a execução quando garantido o juízo da execução. Quando a ação anulatória fizer as vezes dos embargos e estes restarem garantidos, suspende-se a execução até que seja julgada a ação. A ação anulatória sem garantia da execução não tem efeito suspensivo, mas, com garantia, sim, conforme se vê de nota ao art. 16 desta Lei. Os feitos serão reunidos e julgados pelo Juízo da Execução, conforme nota ao art. 38 desta Lei.

– “... AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE... 3... A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo. 4. Irreparável o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a relação de conexidade entre a execução fiscal e a ação anulatória que a precede, reunindo os processos no juízo em que se processa a ação de conhecimento, para o julgamento simultâneo. Entretanto, impende ressaltar que a conexão por si só não suspende o executivo fiscal, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito conforme preconizado pelo art. 151 do CTN. 5. Recurso especial não-provido.” (STJ, 1ª T., REsp 787.408/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, abr/06)

– “... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE QUE A AÇÃO ORDINÁRIA ANTECEDA A EXECUÇÃO E QUE HAJA GARANTIA DO JUÍZO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: REsp 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.05; REsp 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.04. 5. Para dar à ação declaratória ou anulatória tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que essa ação ordinária preceda à ação executória e que o juízo esteja garantido (REsp 677741/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.03.2005) 6. Inexistindo prova da garantia, é inviável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., REsp 754.586/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mar/06)

– “PROCESSUAL CIVIL... AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE... 3. Este Tribunal vem consolidando o entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor. A natureza cognitiva da ação declaratória de inexistência do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo. 4... O pedido do especial cinge-se à suspensão da execução até a conclusão da ação ordinária. Na esteira dos precedentes desta Corte, a dita suspensão exige garantia do juízo, cuja realização não se logrou demonstrar na hipótese dos autos. 5. Recurso especial não-provido.” (STJ, 1ª T., REsp 732.335/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, jun/05)

– Prejudicialidade da ação anulatória relativamente à execução. “... se anulando o ato de lançamento perdem seu fundamento de validade os atos subsequentes que com ele guardem dependência formal e material, como os atos de cobrança administrativa e a própria inscrição em dívida ativa. Anulado o lançamento perderá axiomaticamente os efeitos o ato de inscrição em dívida.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 437)

– Reunião da ação anulatória com a execução fiscal. Vide, ainda, nota específica sobre conexão.

– Embargos extintos sem julgamento de mérito. Viabilidade da ação anulatória. “... no processo de execução não se submete à apreciação judicial o direito do exeqüente. Daí não se poder falar em coisa julgada sem um julgamento de mérito nos embargos. Assim, mesmo depois do prazo para embargos à execução, pode o executado pleitear a desconstituição do crédito tributário mediante ação anulatória. Aliás, mesmo depois de consumada a execução nada impede que o executado promova ação anulatória, cumulada com o pedido de repetição do indébito.” (Machado, Hugo de Brito. Execução Fiscal e Ação Anulatória. In Revista de Processo. Vol. 6. Nº 24. São Paulo: jul/set 1981, p. 113/114.)

– Embargos julgados improcedentes. Coisa julgada quanto às questões já decididas. “AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL.... 3. Cuidando-se de ação na qual se pretende, por via transversa, a anulação de créditos tributários definitivamente constituídos, tem-se que sua natureza é constitutiva negativa, e não meramente declaratória. 4. Transitada em julgado sentença de mérito que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais discutiu-se a liquidez e certeza dos títulos executivos ante as disposições da Lei n. 8.198/92, mostra-se inviável o reexame da matéria em sede de ação anulatória – que pretende a desconstituição do título executivo pelo mesmo argumento –, por estar a questão protegida pelo manto da coisa julgada em face do julgamento definitivo dos embargos do devedor. 5. Extinto o processo sem julgamento de mérito em face da existência de coisa julgada material, resta prejudicado e exame das demais matérias trazidas no recurso especial.” (STJ, 2ª T., REsp 617.918/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, jun/07)

– Embargos julgados improcedentes. Possibilidade de discussão de outros fundamentos em nova ação. “Julgados os embargos improcedentes, haverá coisa julgada nos limites do pedido com a respectiva fundamentação. A negativa de inexistência do fato gerador pode acobertar-se por coisa julgada, mas, se não foi nos embargos, por exemplo, alegado pagamento, este poderá ser fundamento de outra ação judicial que objetive ter a dívida por extinta, inclusive repetição de indébito, se for o caso.” (Santos, Ernani Fidelis dos. Procedimentos de defesa do contribuinte. In Revista Forense vol. 326. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 41)

– A não oposição de embargos à Execução não impede o ajuizamento de ação anulatória. “AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. É de direito constitucional do devedor (direito de ação) o ajuizamento da ação anulatória do lançamento fiscal. Esse direito pode ser exercido antes ou depois da propositura do executivo fiscal, não obstante o rito da execução prever a ação de embargos do devedor como hábil a desconstituir a obrigação tributária exigida judicialmente pela Fazenda. Os embargos à execução não são o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, pois existe também a via ordinária, as ações declaratórias e anulatórias, bem como a via mandamental. Porém, se a ação anulatória busca suspender a execução fiscal ao assumir o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo, pois, ao ostentar presunção de veracidade e legitimidade (art. 204 do CTN), o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa nos limites do art. 151 do referido código... Resp 1.030.631-SP, Rel, Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2009.” (Informativo do STJ 406, set/09)

– “EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor – direito de ação –, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005) 2. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental. 3. A fundamental diferença entre as ações anulatória e de embargos à execução jaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento. 4. Nesse segmento, tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exeqüendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN, a suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diploma legal. (...). 5. In casu, verifica-se que o pedido da ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas tão-somente de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade, razão pela qual deve ser respeitado o direito subjetivo de ação.” (STJ, 1ª T., REsp 937.416/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, jun/08)

– “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.... 2. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 3. Não tendo sido proposta a ação de embargos ou tendo sido o respectivo processo extinto sem julgamento de mérito, nada impede que o devedor intente outra ação cognitiva com aquele mesmo propósito (ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação), embora sem a eficácia de suspender a ação executiva, cujos atos podem ser paralelamente praticados. Nesse caso, presentes os requisitos de verossimilhança e risco de dano, é cabível antecipação da tutela na ação cognitiva superveniente, inclusive para o efeito de suspender atos executivos.” (STJ, 1ª T., REsp 758.655/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mai/07)

– Ausência de depósito não é causa para não reunir os feitos. “EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO. 1. Ainda que a ação anulatória não impeça o ajuizamento da execução fiscal, há conexão entre as demandas. Ambas devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, em atenção à economia processual e à segurança jurídica. 2. Só há relação de prejudicialidade entre a ação anulatória no caso de conexão com a ação de execução do mesmo débito fiscal quando houver garantia do depósito integral ou penhora, porquanto, sem garantia, não há paralisação da execução. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)

– Desnecessidade de intervenção do Ministério Público na ação anulatória. “INTERVENÇÃO DO MP. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE IDENTIFICA COM O “INTERESSE PÚBLICO” A QUE ALUDE O ART. 82 DO CPC. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 8.212/91, ART. 13 (REDAÇÃO ORIGINAL). EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, CUJA VERIFICAÇÃO NÃO PODE PRESCINDIR DO REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ... 2. Está assentada nesta Corte orientação no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o “interesse público” a que alude o art. 82, III, do CPC, para fins de intervenção do Ministério Público no processo. No presente caso, o interesse se situa no âmbito ordinário da administração pública (ação anulatória de débito fiscal), não sendo obrigatória a intervenção do MP na condição de custos legis. 3. É inviável, finalmente, o conhecimento do apelo quanto ao tema da existência de sistema próprio de previdência social a abrigar os servidores municipais. Isso porque, uma vez estabelecidos, em tese, seus traços essenciais, a verificação de sua configuração no caso concreto não pode prescindir do exame do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado, na via do recurso especial, pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 490.726/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005 p. 219)

Prazo prescricional para a ação anulatória. “IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes: REsp 894.981/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; REsp 892.828/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 11.6.2007. 2. Na espécie, constatado o decurso de cinco anos entre a notificação do lançamento e o ajuizamento da ação, há de se reconhecer a prescrição em relação aos lançamentos referentes ao exercício de 1999 e anteriores.” (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, abr/09)

– “IPTU – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. ‘Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a ação anulatória demanda um lançamento contra o qual é voltada, enquanto a ação declaratória pode ser proposta, entre outros casos, visando declarar a inexistência de obrigação tributária; declarar a não incidência de determinado tributo; declarar a imunidade tributária; declarar isenção fiscal; declarar ocorrência de prescrição etc. Quando outorga a feição de declaratória negativa ao seu pedido, o autor não está pretendendo desconstituir o crédito tributário, mas, antecipando-se à sua constituição, requer uma sentença que afirme não ser devido determinado tributo. Como afirma Carreira Alvim, a ‘distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declaratória é que a anulatória pressupõe um lançamento, que se pretende desconstituir ou anular; a declaratória não o pressupõe. Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente.’ (in O Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 495/496). Conseqüentemente, afasta-se a tese do acórdão recorrido acerca da imprescritibilidade da presente demanda, posto que, conforme evidenciado, trata-se de hipótese cuja sentença é constitutiva negativa. Assim, na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32.’ (EDcl no REsp 894.981/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 27.11.2008). 2. O termo a quo para se questionar a constitucionalidade e legalidade do IPTU, e das taxas a ele vinculadas, é a notificação fiscal do lançamento, que, no presente caso, deu-se em período anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação.” (STJ, 2ª T., AgRg no AgRg no REsp 1025893/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, fev/09)

– “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. – A ação anulatória de lançamento tributário é prescritível, ao ser afirmada sua eficácia constitutiva negativa, e não simplesmente declaratória. Assim, conforme entendimento sedimentado no STJ, na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. – Nascida a obrigação tributária com o fato gerador, o Fisco procede ao lançamento do tributo e notifica o sujeito passivo acerca do débito. A partir dessa notificação, inicia-se o prazo de 30 dias para que o contribuinte exerça sua faculdade recursal no âmbito administrativo. Decorrido o prazo de trinta dias sem a interposição de recurso administrativo, o prazo prescricional começa a correr. Se interposto recurso administrativo no prazo legal, o prazo prescricional começa a fluir a partir da notificação do resultado do julgamento de recurso interposto. – Destarte, resta claro que o Fisco somente tem pretensão de cobrança do crédito tributário a partir da notificação do resultado do julgamento administrativo interposto pelo contribuinte. Entendimento do STJ. – A jurisprudência admite que ela possa ser veiculada tanto pessoalmente quanto via postal, inexistindo qualquer preferência entre os dois meios de ciência. Escolhida a via postal, é válida a ciência da notificação realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte desde que confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nessas circunstâncias, é ônus do contribuinte que alega nulidade da citação provar o fato que obstou sua ciência. – A citação por edital do contribuinte sobre a decisão final em procedimento administrativo fiscal somente será legítima se a autoridade não conseguir consumá-la pelos demais meios, inclusive o eletrônico. A prova dessa circunstância incumbe à autoridade e deve constar nos autos do processo administrativo. Isto é, a citação por edital é subsidiária. – De outra banda, iniciado o prazo para o Fisco cobrar o tributo, também iniciou-se o prazo para que a parte apelante busque a anulação do lançamento. Tudo em observação do princípio da isonomia. O STJ já se manifestou no sentido de que o termo a quo para se questionar a constitucionalidade e legalidade de tributo é a notificação fiscal do lançamento. – Não há preclusão da ação anulatória por falta de propositura de embargos à execução. A propositura da ação executiva fiscal não interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória. Primeiro, porque, tratando-se de inércia, um ato positivo (ação) do credor não pode beneficiar o devedor. Segundo, porque à ação executiva fiscal opõe-se prazo prescricional, enquanto que a ação anulatória pode decair (embora boa parte da jurisprudência inadequadamente considere prescrição). – Apelação desprovida.” (TRF4, AC 2003.72.00.013136-9, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 13/08/2008)

Ação de repetição de indébito tributário. Trata-se de ação ordinária em que o sujeito passivo, demonstrando ter efetuado pagamento indevido a título tributário, pede a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante. Pode haver cumulação de pretensão declaratória do direito à compensação com pretensão condenatória à repetição, ficando a opção pela utilização de uma ou outra das eficácias para ser feita posteriormente pelo contribuinte.

– A restituição pode e deve ser pleiteada administrativamente quando o indébito tenha decorrido de simples equívoco do contribuinte, porquanto, nesses casos, a autoridade administrativa poderá reconhecê-lo e determinar a restituição. Quando envolva teses relativas à inconstitucionalidade de leis ou de ilegalidade de atos normativos, contudo, só restará a via judicial, hipótese em que haverá interesse processual para buscar a restituição através da ação de repetição de indébito tributário.

– Seguem notas sobre a repetição de indébito tributário. Para abordagem completa, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, notas aos arts. 165 a 169 do CTN.

– Legitimidade. O contribuinte que efetue o pagamento ou que, na condição de substituído, suporte a retenção, legitima-se à repetição do indébito tributário. O substituto tributário, por efetuar o pagamento em lugar do contribuinte e com recursos desse exigidos ou retidos, não se legitima à restituição em nome próprio. O substituto só se legitimará se demonstrar que suportou o pagamento com seus próprios recursos.

– Nos tributos indiretos (IPI, ICMS, ISS) em que a lei prevê o destaque e repasse do ônus pelo contribuinte de direito ao chamado contribuinte de fato, que suporta o tributo embutido no que pagou na operação de aquisição de determinado produto, a legitimidade para a repetição de indébito será do contribuinte de direito, exigindo-se, porém, que esteja autorizado a tanto pelo contribuinte de fato. A autorização só será dispensada na hipótese de o contribuinte de direito demonstrar que suportou pessoalmente o ônus da tributação. O contribuinte de fato, de regra, não se legitima à repetição do indébito tributário, salvo no que diz respeito aos tributos relativos a operações que envolvam serviços públicos concedidos, quando o STJ entende que há legitimidade do próprio contribuinte de fato para pleitear a restituição.

– “1. Cuida na origem de ação pela qual a empresa contribuinte de direito busca a restituição ou a compensação do que teria indevidamente recolhido a título de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. 2. ‘A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 166, do CTN’.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1233729/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, set/2013)

– “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN)... 1. O ‘contribuinte de fato’ (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo ‘contribuinte de direito’ (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: ‘Art. 165... Art. 166... “ 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados “tributos indiretos” (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: ‘...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito, a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente.’ (Marcelo Fortes de Cerqueira, in ‘Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho’, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do ‘contribuinte de fato’ (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do ‘tributo indireto’ indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, “Repetição de Indébito”, in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in “Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho”, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, ‘o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual’ (Paulo de Barros Carvalho, in “Direito Tributário – Linguagem e Método”, 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, p. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título. [...] 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que ‘as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa’. 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 903394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, mar/2010)

– “1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.” (STJ, 2ª T., AgRg no AgRg no REsp 1228837/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, set/2013)

– “COMBUSTÍVEL. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1307660/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, set/2013)

– “REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA ‘CONTRATADA E NÃO UTILIZADA’. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. – O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1299303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, ago/2012)

– “1. Cuida-se de examinar legitimidade ativa processual de consumidor de energia elétrica para discutir judicialmente exigência de ICMS que entende indevida, além do exame de mérito (cobrança sobre a demanda contratada). 2. As duas Turmas da Primeira Seção têm aplicado a jurisprudência fixada no REsp 903.394/AL (repetitivo), afastando a pretensão dos consumidores. Ocorre que a hipótese é distinta. 3. Em se tratando de concessionária de serviço público, a legislação especial prevê expressamente o repasse do ônus tributário (art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995). Ademais, no serviço essencial prestado em regime de monopólio (há possibilidade de concorrência apenas em favor de grandes consumidores de energia elétrica), qualquer exação fiscal tende a ser automaticamente repassada ao consumidor. 4. Diferentemente das fábricas de bebidas (objeto do repetitivo), as concessionárias de energia elétrica são protegidas contra o ônus tributário por disposição de lei, que permite a revisão tarifária em caso de instituição ou aumento de imposto (exceto o incidente sobre a renda). 5. A lei federal impõe inquestionavelmente ao consumidor o ônus tributário, tornando-se nebulosa a aplicação da alcunha de “contribuinte de fato”. Isso porque a assunção do ônus do imposto não se dá pelo simples repasse de custos, típico de qualquer relação empresarial, mas decorre de manifesta determinação legal. O consumidor é atado à exigência tributária por força de lei (art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995). 6. A rigor, a situação de consumidor aproxima-se muito, se é que não coincide, com a de substituído tributário. De fato, a concessionária, tendo reconhecido legalmente o direito de repassar o ônus de impostos ao consumidor em relação a produto essencial, e não sendo inibida por pressão concorrencial, age como substituto tributário, sem qualquer interesse em resistir à exigência ilegítima do Fisco. 7. Inadmitir a legitimidade ativa processual em favor do único interessado em impugnar a inválida cobrança de um tributo é o mesmo que denegar acesso ao Judiciário em face de violação ao direito.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1278688/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ago/2012)

– Prova do pagamento indevido. Exigência. Na ação de repetição de indébito tributário, a comprovação dos pagamentos indevidos terá de ser feita, seja no processo de conhecimento ou posteriormente, diretamente na execução por cálculo do exequente, instruindo-se o demonstrativo de cálculo com as guias de pagamento. Tal só é possível, dispensando prévia liquidação, porque os pagamentos presumem-se do conhecimento do Fisco que, por isso, tem como conferir a respectiva documentação com facilidade.

– “3. Em demanda decorrente de repetição de indébito tributário, é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 25.5.2009 – submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Tal entendimento não exclui o ônus da parte de fazer prova da não repercussão tributária, ainda na fase de conhecimento, pois ‘não se pode relegar à liquidação a prova de um fato que diz respeito à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva’ (AgRg no REsp 1028031/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 25.9.2012).” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 352.883/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, set/2013)

– Prestação de trato sucessivo. Comprovação da condição de contribuinte. Suficiência. “1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1111003/PR, HUMBERTO MARTINS, mai/09)

– “2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o EREsp 953.369/PR (Min. Eliana Calmon, DJ de 10.03.2008), assentou orientação no sentido de que, em ações de repetição de indébito da taxa de iluminação pública instituída pelo Município de Londrina/PR, é prescindível a juntada, na fase de conhecimento, da comprovação de cada uma das parcelas indevidas. Para tanto, a Seção considerou que se trata de uma prestação de trato sucessivo e de recolhimento rotineiro, já que acompanha a conta de consumo da energia elétrica. Isso permite que, com base na demonstração da condição de contribuinte e do pagamento de algumas parcelas indevidas, seja efetuado um juízo genérico de procedência ou não do pedido, transferindo-se para a fase de liquidação a apuração definitiva dos valores a serem repetidos.” (STJ, 1ª T., REsp 869.272/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, abr/08)

– Antecipação de tutela na repetição de indébito. Impossibilidade de expedição de precatório em sede de antecipação de tutela. Nenhum óbice há à antecipação de tutela em matéria tributária, mormente agora que a LC 104/01 alterou acresceu o inciso V ao art. 151 do CTN, prevendo as liminares em geral como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, não se poderá, em sede de antecipação de tutela, determinar a expedição de precatório, pois o precatório depende de sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 100, § 1º, da CF.

– Nas ações de repetição de indébito tributário, jamais deverá ser concedida a antecipação de tutela, sob pena de prejudicar a ordem de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 100 da CF. É o entendimento de Djalma Adrelino Nogueira Júnior, no artigo A Tutela Antecipatória contra a Fazenda Pública no Processo Tributário, em RDDT nº 38, novembro/98.

– No sentido contrário à antecipação e expedição de precatório, primeiramente, porque não se estaria possibilitando o reexame necessário, nos termos do art. 475, II, do CPC, e, em segundo lugar, porque estaria sendo violado o art. 100 da CF, já que o beneficiado com a concessão de antecipação de tutela passaria injustamente na frente do pagamento daqueles que possuem sentença transitada em julgado e aguardam na fila dos precatórios consulte-se, ainda, o artigo de Mantovanni Colares Cavalcante, intitulado Novos Aspectos da Antecipação de Tutela Contra a Fazenda Pública, em RDDT nº 33, junho/98. O Autor, nesse artigo, analisa a ADC nº 4, na qual o STF vedou a prolação, por juiz ou tribunal, de ato decisório sobre antecipação de tutela deduzido contra a fazenda em casos específicos. Discorda do entendimento de alguns, segundo o qual, excluídos os casos vedados pelo STF, a tutela antecipada contra a fazenda é permitida.

– Vide, ainda, artigo de Djalma Adrelino Nogueira Júnior, A Tutela Antecipatória contra a Fazenda Pública no Processo Tributário, em RDDT nº 38, novembro/98, que pode ser assim resumido: A Lei 8952/94, ao alterar o art. 273 do CPC, introduziu o instituto da antecipação de tutela do pedido inicial no sistema processual civil e criou mecanismo para garantir o resultado útil da prestação jurisdicional. Assim, o autor analisa a possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da tutela em ações contra a Fazenda, tendo em vista os enunciados dos art. 475, II, do CPC e art. 100 da CF. Nas ações de repetição de indébito tributário, jamais deverá ser concedida a antecipação de tutela, sob pena de prejudicar a ordem de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 100 da CF. Já nas demais ações de natureza tributária, o autor sustenta que a antecipação será, normalmente, viável, tendo em vista a harmonia existente os arts. 273 e 475, II, ambos do CPC.

– Defendendo a possibilidade: Marcelo Salles Annunziata, Tutela Antecipatória nas Ações Movidas contra o Poder Público, inclusive em Matéria Tributária, em RDDT nº 41, fevereiro/99.

– Reexame necessário da sentença condenatória. Como regra geral, toda sentença contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, que atua como condição para o trânsito em julgado. Excetuam-se, contudo, por força do art. 19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, as matérias elencadas no art. 18 da mesma lei e outras que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, desde que o Procurador da Fazenda, em cada processo, tenha manifestado seu desinteresse em recorrer. As matérias referidas no art. 18 são as seguintes: CSLL da Lei 7.689/88 relativamente ao resultado do período-base de 1988; empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis instituída pelo DL 2.288/86; majoração das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; IPMF instituído pela LC 77/93 relativamente ao ano-base de 1993 e às imunidades previstas no art. 150, VI, da CF; taxa de licenciamento de impostação exigida nos termos do art. 10 da Lei 2.145/53 com a redação da Lei 7.690/88; sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT); adicional de tarifa portuária salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; contribuição ao PIS exigida na forma dos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC 07/70 e alterações posteriores; COFINS nos termos do art. 7º da LC 70/91 com a redação dada pelo art. 1º da LC 85/96. Note-se que a não subordinação ao recurso “ex officio” fica condicionada à manifestação expressa de desinteresse quanto à interposição do voluntário. A Lei 10.522/02 é lei de conversão de uma série de medidas provisórias, sendo que os dispositivos referidos têm sua origem na MP 1.542-27, de 02 de outubro de 1997. A Lei 11.033/04 deu-lhe nova redação, prevendo que, em havendo reconhecimento da procedência do pedido pelo Procurador da Fazenda Nacional quando citado para apresentar resposta, não haverá condenação em honorários. Já havendo sentença, manifestará desinteresse em recorrer (cfr. art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02 com a nova redação).

– “SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO... I. Anulam-se todos os atos posteriores à sentença se esta não foi submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II, do CPC). II... VI. Remessa oficial improvida e atos posteriores à sentença anulados de ofício.” (TRF3, 6ª T., REO 03041962-3/ano 97/MS, Juiz Persio Lima, mar/98, DJU 04.07.98, p. 101)

– Sobre a ausência de reexame necessário nos embargos à execução, vide nota adiante.

– Execução contra a Fazenda Pública. Art. 730 do CPC. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (caso das execuções de sentenças condenatórias da Fazenda à repetição do indébito tributário) dá-se segundo o rito do art. 730 do CPC. A citação não é feita para pagamento, mas para a oposição de Embargos, sendo que o montante exequendo, julgados os embargos, é requisitado ao presidente do Tribunal a que está vinculado o Juízo, segundo o sistema de precatórios (art. 100 da CF) ou como requisição de pequeno valor, quando for o caso, para pagamento independente da inclusão em precatório.

– Na repetição judicial, executa-se por precatório. Descabido determinar execução por retificação de declaração de rendimentos. “IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS... – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL – DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE. 1... 2. Tratando-se de ação de repetição de indébito, a restituição deve ser feita pela regra geral, observado o art. 100 da CF/88, descabendo ao Tribunal modificar o pedido, determinando a retificação da declaração anual de ajuste. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ, 2ª T., REsp 852.997/PR, Min. ELIANA CALMON, out/06)

– Exigência do trânsito em julgado da ação de conhecimento. O art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 30, de 13 de setembro de 2000, dispõe: “Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. ... § 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” A par disso, as leis que dispõem, anualmente, sobre a elaboração da lei orçamentária do exercício seguinte, têm sido, também, inequívocas quanto à inclusão tão-somente de dotações para pagamento das sentenças exeqüendas com trânsito em julgado. É o que se vê da Lei 10.524, de 25 de julho de 2002, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003: “Subseção I Das Disposições sobre Sentenças Judiciais Art. 23. A lei orçamentária de 2003 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos”.

– Embargos parciais. Precatório de parte incontroversa. Possibilidade. “A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que entendera que a expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não viola o § 4º do art. 100 da CF, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor – v. Informativo 429. Negou-se provimento ao recurso da União por se entender que, no caso, não incide a vedação prevista no citado § 4º, já que se trata de hipótese diversa (...). Ademais, asseverou-se que o regime de pagamento é definido pelo valor integral da obrigação.” (STF, 1ª T., RE 458110, Min. Marco Aurélio, Inf. STF 431, jun/06)

– “Não viola o art. 100, § 4º, da CF (...) o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação. Com base nesse entendimento, a Turma manteve acórdão do TRF da 4ª Região que determinara, em face da ausência de impugnação nos embargos, o prosseguimento de execução contra a Fazenda Pública na parte incontroversa. No caso, tratava-se de recurso extraordinário interposto pela União em que se sustentava ofensa aos artigos 5º, II; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, todos da CF, sob a alegação de exigência de trânsito em julgado para a expedição de precatório; de inaplicabilidade, à Fazenda Pública, do art. 739 do CPC, o qual admite o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado de parte não contestada da decisão; bem como de impossibilidade de existência de dois precatórios sobre o mesmo débito. Asseverou-se que a vedação prevista no § 4º do art. 100, da CF não teria ocorrido no caso e que a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º) fora observada, uma vez que da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução.” (STF, 1ª T., RE 484770, Min. Sepúlveda Pertense, Inf. STF 430, jun/06)

– “PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO. A Corte Especial acolheu os embargos, entendendo cabível a expedição de precatório (art. 739, § 2º, do CPC) referente a valor incontroverso de dívida, mormente tratando-se de execução de valor não impugnado via embargos pela Fazenda Pública, após o advento da EC nº 37/2002 (art. 100, § 4º, da CF/1988). Precedentes citados: EREsp 721.791-RS; REsp 720.269-RS, DJ 5/9/2005; REsp 331.460-SP, DJ 17/11/2003, e REsp 590.813-RS, DJ 17/12/2004. EREsp 714.287-RS, Min. Francisco Falcão, julgados em 17/5/2006.” (Informativo STJ 285, mai/06)

– “PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. EMBARGOS. DEVEDOR. A Turma reiterou que, na execução contra a Fazenda Pública, é possível expedir precatório relativo à parte incontroversa da dívida, a despeito de ainda restarem pendentes de julgamento os embargos parciais à execução. Note-se que, na espécie, foi iniciada a execução lastreada em sentença transitada em julgado e que, em tais casos, os referidos embargos não transformam a execução de definitiva em provisória. Precedentes citados: EREsp 551.991-RS, DJ 20/3/2006, e EREsp 603.545-PR, DJ 14/9/2005. Resp 621.027/SP, Min. Denise Arruda, julgado em 4/5/2006.” (Inf. STJ 283, mai/06)

– Imputação de pagamentos parciais decorrentes de precatório de valor incontroverso. Aplicação subsidiária do CC. Vide nota ao art. 163 do CTN.

– Prescrição da ação de execução. Prescreverá a execução no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Sendo o prazo do art. 168 do CTN de cinco anos, aplicável à repetição e à compensação, tem o contribuinte cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória para promover a execução do título executivo judicial. Sendo o prazo do art. 169 do CTN de dois anos, a respectiva execução também deverá observar os dois anos.

– “PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO. A ação de execução segue, sob o angulo do prazo prescricional, a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Sumula desta Corte, segundo o qual, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. PRESCRIÇÃO RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DUALIDADE. A norma do artigo 168 do Código Tributário Nacional, reveladora do prazo prescricional de cinco anos, é aplicável em se verificando o ingresso imediato no Judiciário. Tratando-se de situação concreta em que adentrada a via administrativa, não se logrando êxito, o prazo e de dois anos, tendo como termo inicial a ciência da decisão que haja implicado o indeferimento do pleito de restituição.” (STF, Plenário, AGREGEEACO 408-0/SP, Min. Maurício Corrêa, mai/03)

– “PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO FINSOCIAL. PRAZO. SÚMULA 150/STF. 1. Consoante dispõe a Súmula 150/STF, ‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. Consectariamente, a execução na ação de repetição do indébito deve obedecer esse lapso qüinqüenal. Impõe-se distinguir o termo a quo do prazo para a ação de repetição com o prazo de prescrição da mesma. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a respectiva ação de repetição de indébito conta-se a partir da extinção do crédito, que se dá com a homologação tácita, esta ocorrente cinco anos após o lançamento da exação. Precedentes do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (inciso I). 4. Interpretando este dispositivo em harmonia com o que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência da prescrição em cinco anos, contados da homologação tácita do proceder do contribuinte, que se perfaz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, considerando que o crédito tributário se extingue, nesta hipótese, com a preclusão para o Fisco efetuar o lançamento. 5. Extrai-se, desse contexto, que o prazo de prescrição não é de dez anos, mas de cinco. Do contrário estar-se-ia ofendendo o próprio texto legal (art. 168). O termo inicial da prescrição é que é considerado, não a data do pagamento do crédito, mas a data da homologação tácita desse pagamento, o que extingue, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário (art. 150, § 4º). 6. Recurso Especial provido.” (STF, 1ª T., RESsp 543808, Min. Luiz Fux, set/03)

– Pagamento atualizado monetariamente. Descabimento de juros entre a expedição do precatório e o pagamento. Por força da EC nº 30/00, que alterou o art. 100 da CF, os precatórios são pagos com atualização monetária, não correndo juros entre a data da expedição e o depósito, desde que tempestivo.

– Súmula Vinculante do STF nº 17: Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

– Súmula 45 do TRF1: “Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior”.

– “2. Juros moratórios entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (STF, RE 212.285/PR, Min. Gilmar Mendes, 2005)

– “... não pode ser tido em mora, com maior razão, o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Esta foi a convicção manifestada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 149.466, antes referido, quando ponderou que ‘juros de mora envolvem inadimplência’. Ora, se tal conclusão foi encampada pela Corte nas hipóteses em que o resgate parcelado da dívida constituía uma opção do devedor (art. 33 do ADCT), outra não pode ser a orientação quando se trata de pagamento abarcando lapso temporal imposto pelo texto permanente da Carta. Se não há inadimplência, ou mora debitoris, quando a entidade de direito público exercita a faculdade que lhe é mais favorável, não poderá haver quando utiliza a única forma de pagamento possível. Ademais, há de ponderar-se que, via de regra, a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária. ... a EC 30/00 imprimiu nova redação ao citado § 1º do art. 100, estabelecendo que os precatórios, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos ‘até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente’. Duas novidades, portanto: atualização protraída para a ocasião do pagamento, exatamente para evitar a perenização da dívida, com precatórios sucessivos; e atualização especificada como de natureza monetária, sem menção a juros de mora, circunstância que reforça o entendimento de que, por vontade do constituinte – originário ou derivado –, não são eles devidos, em casos tais. Ante o exposto, meu voto conhece do recurso e lhe dá provimento.” (STF, RE 305.186/SP, Min. Ilmar Galvão, Inf. 290 STF, acórdão publicado no DJU de 18.10.2002) Vide também: RE 298616 e RE 311836.

– Juros devidos relativamente ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. O procedimento adequado para evitar-se qualquer possibilidade de saldo complementar é a Secretaria da Vara proceder à atualização da conta, com os devidos juros, para fins de expedição do precatório. Não tendo sido feita a atualização e se verificando o decurso de largo tempo entre a elaboração da conta pelo exequente a expedição do precatório, por qualquer razão que seja, impende que se reconheça o direito à diferença, sob pena de não restarem satisfeitos os juros relativamente a período em que estava o Fisco efetivamente em estado de mora, pois ainda não se iniciara a tramitação o precatório. Note-se que os precedentes do STF afastam os juros entre a expedição do precatório e o depósito, não impedindo a verificação de expedição a menor em razão de juros de período anterior não computados.

– Juros devidos em caso de não pagamento no prazo constitucional, pelo período que extrapolar. “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE O PAGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada pelo STF, considerada que, havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação), os juros moratórios são indevidos, por duas razões: primeira, porque a Constituição mandou incluir somente correção monetária; segunda, porque não houve mora. 2. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de janeiro subseqüente) a incidir juros de mora. 3. No caso concreto, não há afirmação da ocorrência de mora pelo acórdão recorrido, razão pela qual são indevidos os juros moratórios. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª T., REsp 591.280, TEORI ZAVASCKI, mar/04)

– Código Tributário Nacional: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.”

Ação consignatória. A ação consignatória tem pouca utilização em matéria tributária, pois não se presta para a discussão da dívida tributária, restringindo-se às hipóteses arroladas no art. 164 do CTN como ensejadoras da consignação em pagamento. Neste sentido, é tranquila a jurisprudência.

– Sobre a consignação em pagamento em matéria tributária e respectiva ação, vide Leandro Paulsen, Direito Tributário, notas ao art. 164 do CTN.

Ação de dação em pagamento. A dação em pagamento, em matéria tributária, está prevista no art. 156, XI, do CTN, sendo restrita à dação de imóveis e dependendo de lei federal, estadual ou municipal que a autorize.

Conexão. A conexão entre duas ações ocorre quando têm, em comum, o objeto ou a causa de pedir. Se o pedido fosse idêntico, ter-se-ia litispendência e não apenas conexão. Deve-se atentar, ainda, para a chamada conexão instrumental, quando a reunião de feitos seja necessária para uma prestação jurisdicional adequada, facilitando a instrução e evitando decisões conflitantes, ainda que não haja identidade propriamente de objeto ou de causa de pedir. A conexão autoriza a modificação da competência territorial de uma das ações para que, reunidas em um único Juízo, sejam processadas e julgadas sem contradição.

– CPC: Seção IV Das Modificações da Competência. “Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”

– Conexão instrumental. “Segundo Celso Agrícola Barbi, o art. 103 consagra apenas um dos casos corriqueiros de conexão. E, no estudo clássico dedicado ao assunto, no âmbito da reconvenção, Barbosa Moreira demonstrou que o Código não adota conceito unívoco, identificando a necessidade de conceder-lhe caráter mais elástico e flexível, a fim de abranger a chamada conexão instrumental.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1007)

– Existência de conexão, com a Execução Fiscal, mesmo não embargada, de outras ações em que esteja sendo discutido o débito objeto da execução. Há jurisprudência consolidada no sentido da existência de conexão e da necessidade de reunião da ação de execução fiscal, mesmo não embargada, com as demais ações em que esteja sendo discutido o débito em nome da segurança jurídica, da economia processual e em razão do objeto mediato das ações ser o mesmo (a dívida em cobrança e sua exigibilidade). Quanto aos embargos à execução, há manifesta relação de continência ou conexão com outras demandas onde discutido o débito.

– “Embora não caracterizem litispendência, o que há de comum entre a execução e a ação anulatória do débito fiscal e que deve induzir a conexão com a reunião das causas é justamente a causa de pedir remota (ou razão mediata do pedido), isto é, no primeiro caso, o lançamento como fundamento do título executivo (causa de pedir remota para a execução dos bens do contribuinte devedor) e, no segundo caso, o próprio lançamento tido como viciado, agora como causa de pedir remota do pedido anulatório. Por sua afinidade, devem os processos (execução fiscal e anulatória) ser reunidos evitando-se a possibilidade de julgamentos contraditórios.” (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª ed. Dialética, 2010, p. 438/439)

– “PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS... 5.... tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus procesus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.” (STJ, 1ª T., REsp 774.030/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, mar/07)

– “EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO... 1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.” (STJ, 2ª T., REsp 754.941/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, jun/07)

– “ EXECUÇÃO FISCAL – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... 2. A ação anulatória de débito fiscal tem conexão com a ação de execução, assim, podemos concluir que sempre há prejudicialidade entre elas. 3. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito.” (STJ, 2ª T., REsp 719.796/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/07)

– “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE... 3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo. 4. Irreparável o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a relação de conexidade entre a execução fiscal e a ação anulatória que a precede, reunindo os processos no juízo em que se processa a ação de conhecimento, para o julgamento simultâneo. Entretanto, impende ressaltar que a conexão por si só não suspende o executivo fiscal, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito conforme preconizado pelo art. 151 do CTN. 5. Recurso especial não-provido.” (STJ, 1ª T., REsp 787.408/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, abr/06)

– Reunião dos processos. Juízo competente. Reconhecendo-se a conexão entre a ação de conhecimento e a execução fiscal, impende realizar-se a reunião dos feitos. Analisando-se exclusivamente o CPC, poder-se-ia entender que tal reunião devesse ser feita no juízo que tenha despachado em primeiro lugar (art. 106), normalmente aquele em que tenha sido ajuizada a primeira ação. Neste sentido, aliás, têm sido os acórdãos do STJ. Contudo, impende que se atente para as leis especiais e para as garantias constitucionais para resolver adequadamente a questão. A LEF, enquanto lei especial, atribui exclusividade ao juízo da execução (art. 5º). Ademais, tão relevante é a fixação da competência pelos critérios adequados à execução, que a Lei de organização da Justiça Federal (Lei 5.010/66) lhe dá importância extraordinária a ponto de justificar a delegação de competência dos Juízes Federais aos Juízes Estaduais (com suporte, inclusive, em dispositivo constitucional: art. 109, § 3º) quando tal se faça necessário para preservar o processamento da execução no juízo do domicílio do executado. Ademais, quando a reunião dos feitos em juízo distinto do da execução venha a impedir ou dificultar o curso da execução, impede que se tenha em conta, ainda, a garantia constitucional de acesso (útil) à jurisdição, garantia esta assegurada também ao credor na ação executiva. A preocupação com a efetividade da prestação jurisdicional no processo de execução foi externada, inclusive, pelo próprio STF ou decidir pela reunião dos feitos no Juízo estadual delegado nestes casos de competência delegada (STF, RE 390.664-0/SP, ago/05, com ementa transcrita em nota ao art. 5º desta Lei). Em suma, estamos diante de situação em que a regra geral do art. 106 do CPC é excepcionada pelas regras especiais da LEF e da LJF, bem como por força constitucional, devendo-se reunir os feitos no Juízo da Execução.

– Reunião dos feitos no juízo da execução fiscal. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. 1. A competência para o julgamento de ação ordinária anulatória de débito é relativa, ao contrário da competência para o julgamento de execução fiscal, que é absoluta. 2. Somente a competência relativa é que poderá ser modificada pela conexão ou pela continência. 3. Verificada a existência de conexão ou de continência entre a ação ordinária e a de execução fiscal, a remessa dos autos deverá ser feita para o Juízo das Execuções Fiscais, que é quem detém a competência absoluta, e não o contrário.” (TRF4 5015510-33.2011.404.0000, Primeira Seção, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 04/10/2012)

– Acerca da reunião dos feitos, vide, também, nota ao art. 5º da LEF, em que há abordagem, inclusive da conexão com Execução processada em Juízo Estadual no exercício de competência federal delegada.

– Reunião pelo critério da prevenção: Juízo que despacho primeiro. “EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC – PREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC... 2. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC, o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal.”(STJ, 2ª T., REsp 754.941/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, jun/07)

– “PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS... 8. In casu, a execução fiscal restou ajuizada enquanto pendente a ação declaratória da inexistência da relação jurídica tributária, o que reclama a remessa dos autos executivos ao juízo em que tramita o pleito ordinário, em razão da patente conexão.” (STJ, 1ª T., REsp 794.741/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, mar/07)

– “AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO... 4. Irreparável o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a relação de conexidade entre a execução fiscal e a ação anulatória que a precede, reunindo os processos no juízo em que se processa a ação de conhecimento, para o julgamento simultâneo. Entretanto, impende ressaltar que a conexão por si só não suspende o executivo fiscal, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito conforme preconizado pelo art. 151 do CTN.” (STJ, 1ª T., REsp 787.408/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, abr/06)

– “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1... 4... entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). [...]” (STJ, Primeira Seção, CC 38045/MA, Rel. p/ o acórdão o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, nov/03)

– Reunião pelo critério da efetividade da prestação jurisdicional: Juízo da Execução. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO. CONEXÃO. 1. Este Tribunal reconhece a conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução, o que torna obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo. 2. A competência funcional absoluta do juízo da execução determina a reunião dos feitos neste órgão. 3. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 692034/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, ago/2005)

– “... todas as ações objetivando desconstituir total ou parcialmente a CDA embutida no executivo fiscal gravitam na órbita desse processo, verdadeira razão de ser dos demais, porque a fixação de competência das ações paralelas deve observar a vis atractiva exercida pela ação de execução, que possui foro especial (artigo 5º da Lei nº 6.830/80), podendo ter origem em dispositivo constitucional (artigo 109, § 3º, da CF), que exclui todos os demais, inclusive o da falência, e é o do contribuinte/executado. Por isso, atrai as demais ações e, nesse compasso, é de ser observado o foro – em razão da matéria específica – para o ajuizamento da execução fiscal. [...] Assim, ... a competência para processar e julgar a ação anulatória de origem é do douto Juízo Federal da 1ª Vara das Execuções Fiscais de Curitiba/PR, consoante ressaltado pela ora recorrente. Frente ao exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a nulidade da decisão objurgada e determinar a remessa do feito de origem ao juízo competente da 1ª Vara das Execuções Fiscais...” (decisão do Dês. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, da 1ª T. do TRF4, no AG 2008.04.00.019855-8, D.E. 08/08/2008)

– Reunião dos feitos mesmo que a Lei de Organização Judiciária ou Resolução de Especialização de Varas se refira expressamente à competência das varas especializadas apenas para o processamento da execução e seus embargos. “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Patente a conexão entre as ações anulatória e executiva, impõe-se o julgamento conjunto de ambas as ações, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Precedentes. 2. Se por um lado é certo que a conexão ou a continência, por si sós, não têm o condão de modificar a competência atribuída pelas normas de organizações judiciárias, por tratar-se de competência absoluta; por outro, impossível não reconhecer, até mesmo por questão de bom-senso, que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra. 3. O fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. 4. Consoante demonstra o julgado proferido no Conflito de Competência nº 38.045/MA, em situações excepcionais, esta Corte tem admitido a utilização da ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, como sucedânea dos embargos. 5. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 573.659/SP, rel. Min. José Delgado, fev/2004)

– Posição superada no sentido da ausência de conexão entre ação de conhecimento relativa ao débito e a execução não embargada. Em princípio, a Execução Fiscal, em si, não implica conexão com outras ações em que se discuta o débito. Como ensina Araken de Assis, “parece fora de dúvidas que o fenômeno da reprodução de ações idênticas, nos moldes do art. 301, § 3º, ocorre no âmbito do processo executivo (...). Porém, litispendência não há entre processos de função diversa (p.ex., conhecimento e execução), haja vista patente diferença de seus elementos objetivos (causas de pedir e pedido), nem as ações mencionadas no art. 38 inibem a execução (art. 585, § 1º), exceto no caso de depósito da dívida. Neste último caso, aplica-se o art. 581: falta interesse à Fazenda Pública para iniciar ou prosseguir com a execução. Pela mesma razão, os remédios catalogados no art. 38, caput, da Lei 6.830/1980 não constituem questão prejudicial externa à execução, e, assim, não a suspendem (art. 265, IV., ‘a’). A prejudicialidade somente opera quanto aos embargos dotados de efeito suspensivo.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 987). No entanto, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça propugna pela reunião da execução, mesmo não embargada, com outras ações onde discutido o débito conforme já referido nas notas anteriores.

– “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Predomina no Tribunal o entendimento de que não há conexão entre a execução fiscal não embargada e a ação ordinária, ainda que tenham por objeto o mesmo débito. O juízo da execução não proferirá decisão de mérito acerca do débito em si. Assim, não existe a possibilidade de julgamentos contraditórios, fator que justificaria a reunião dos processos para julgamento pelo mesmo juízo. Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitado.” (TRF4, Primeira Seção, maioria, CC 2001.04.01.071759-0/RS, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, ago/2002)

– Litispendência em face dos embargos à execução. “EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RELAÇÕES. 1. AÇÃO ORDINÁRIA SEM DEPÓSITO. A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito, não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário. 2. (...)” (STJ, 2ª T., REsp. 35.533/SP, rel. Min. Ari Pargendler, jun/1996) Veja-se, no ponto, o voto condutor: “A ação ordinária de anulação do crédito fiscal, sem depósito, não induz litispendência em relação à ação de execução que se lhe segue. O motivo é simples e está em que a ação ordinária é menos abrangente do que a ação de execução. Por exemplo, se o devedor for vencido na ação ordinária, os interesses do credor permanecerão insatisfeitos. Mesmo vencedor na ação ordinária, o credor terá ainda que recorrer à ação de execução. Diversamente se dá, quando a ação de execução precede à ação ordinária de anulação do crédito fiscal. Os embargos do devedor, na execução fiscal, veiculam toda e qualquer matéria oponível ao título executivo., seja quanto à forma ou quanto ao conteúdo. Se os embargos do devedor forem julgados procedentes, os interesses de quem os ajuizou ficarão inteiramente satisfeitos e o credor nada mais poderá fazer a respeito. A diferença entre a tutela proporcionada pela ação de execução fiscal e pela ação ordinária de anulação do crédito fiscal, sem depósito, exige tratamento diverso, a ser dispensado segundo a cronologia em que se sucedem. Se o devedor toma a iniciativa de propor a ação ordinária de anulação de crédito fiscal, sem depósito, a Fazenda tem interesse e não está inibida de propor a ação de execução fiscal. Quando, todavia, a ação de execução fiscal é proposta, o devedor não tem mais interesse na propositura da ação ordinária de anulação do credito fiscal, porque qualquer que seja o resultado dos embargos do devedor, procedentes ou improcedentes nada mais haverá para discutir em qualquer outra ação.”

– “LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Se a ação anulatória for precedida da ação de execução e, nesta, tiverem sido opostos embargos de devedor, caracterizada está a figura da litispendência. Entretanto, é cabível a propositura de ação anulatória posteriormente aos embargos à execução se impossível deduzir a alegação que a fundamenta no momento dos embargos.” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2002.71.07.000635-1/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, ago/2002)

– Suspensão dos embargos até o julgamento de questão prejudicial. Cessa a conexão com o julgamento de uma das ações. Súmula 253 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Assim, sendo discutida em ação de conhecimento matéria idêntica ou prejudicial à dos embargos à execução, recomenda-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo no processo onde enfrentada a questão. “PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONEXÃO – PREJUDICIAL. 1. Existindo conexão entre ação declaratória e execução fiscal, pelo caráter de prejudicialidade da anulatória (dá sentido à execução), aconselha-se aguardar o desfecho da declaratório para evitar divergência. 2. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ, EDRO 25/BA, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, dez/2003)

– “LITISPENDÊNCIA – INEXISTENTE – CONEXÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. 1. Ausência de litispendência entre a ação anulatória do débito fiscal, a execução e os embargos, por não haver identidade entre as ações, pois distintas as causas de pedir e pedidos formulados. 2. A suspensão dos embargos à execução até a solução da ação anulatória seguiu os critérios do art. 265, IV, do CPC, considerando a prejudicialidade entre elas existente. 3. Portanto, considerando que a anulatória de débito fiscal inibe o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a paralisação dos embargos é medida que impede a cobrança do crédito pela Fazenda Pública e transfere para esta a discussão da dívida, como decorrência do art.. 38 da Lei nº 6.830/80. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-3ª Região, AG 13156/SP, 6ª Turma, unânime, Rel. Juiz Mairan Maia, fev/2000)

– Conexão em face de exceção de pré-executividade. Quando se entendia que não havia conexão entre as ações de conhecimento e a execução, mas apenas com eventuais embargos, discutia-se se a conexão de outras ações com execução fiscal sob a alegação de que tenha sido oposta exceção de pré-executividade. Mas a exceção de pré-executividade constitui simples petição nos autos da Execução para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, passives de conhecimento de ofício pelo juízo, e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. Assim, entendia-se que a existência de exceção de pré-executividade não autorizada a reunião dos feitos. Apenas eventuais Embargos à Execução é que poderiam implicar conexão. Sobre a execução de pré-executividade e seu cabimento, vide nota ao art. 16, § 1º, desta Lei.

– Análise do objeto. Litispendência e coisa julgada. “AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUERELA NULLITATIS. 1. A ação anulatória tem cabimento nos termos das disposições do artigo 486, do Código de Processo Civil. 2. As ações de embargos e a anulatória não se confundem desde que diversos seus fundamentos. 3. Tendo sido opostos embargos do devedor, com sentença de mérito transitada em julgado, está presente, a coisa julgada material. 4. Nos processos em que foram opostos embargos do devedor com julgamento do mérito, que se confunde com a matéria posta em ação anulatória, esta torna-se meio inadequado à apreciação do ponto, em decorrência da coisa julgada material. 5. Cabível, para as hipóteses em que a parte pretende rediscutir a matéria de fundo, a ação rescisória, nos termos da legislação processual em vigor. 6. A querela nullitatis, somente se configura nos casos em que o vício se apresenta grave o suficiente para refugir à incontestabilidade inerente à eficácia de coisa julgada. (ibidem)” (TRF4, 2ª T., unânime, AC 2001.72.03.001565-0/SC, rel. Des. Fed. Dirceu Almeida Soares, ago/2002)

– Arguição por mera petição. “EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. 1. ‘A exceção de incompetência, relativa a processo de execução, pode ser oferecida sem a prévia garantia do juízo, antes, pois, de iniciar-se o prazo para oposição dos embargos’ (RTFR 150/23). 2. Como a conexão não constitui critério de fixação da competência, mas de modificação desta, o seu acolhimento por um dos juízos não implica reconhecimento da incompetência de outro. Assim, não tem cabimento o ajuizamento de exceção de incompetência, e, muito menos, a aplicação das regras processuais relativas a esse instituto. Para a reunião das regras processuais relativas a esse instituto. Para a reunião os processos, bastaria que a parte noticiasse a situação aos Juízos envolvidos, alterando-se a competência segundo as regras da prevenção. 3. Mesmo considerando que a exceção não fora liminarmente rejeitada, havendo, ao contrário, sido recebida e processada, tenho por incabível a aplicação do disposto no artigo 306 do CPC e 791, II do CPC (suspensão do processo), pois se a decisão agravada deferiu mais do que podia, incabível a sua extensão para conceder o indevido. 4. Agravo improvido.” (TRF4, 2ª T., unânime, AI 1999.04.01.081903-0/RS, rel. Juíza Tania Escobar, mar/2000)

– Exceção de incompetência. “EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÕES DE CONHECIMENTO. 1. A competência da vara especializada de Execuções Fiscais é de caráter absoluto, devendo ser suscitada em preliminar, na contestação, uma vez que cuida-se de competência absoluta, em razão da matéria (juízo privativo). 2. Conexão de ações não pode ser examinada em exceção de incompetência, a teor do art. 301, VII, do CPC. 3. Descabida a pretensão do agravante de suspender a ação de execução fiscal, por inexistir a alegada exceção de incompetência. 4. Agravo desprovido.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 1999.04.01.104031-9/RS, rel. Juiz José Germano, abr/2000)

Coisa julgada. A relativização da coisa julgada é assunto dos mais relevantes nas relações entre o fisco e o contribuinte. Discute-se a possibilidade da simples desconsideração, pelo Fisco, das supostas coisas julgadas inconstitucionais, da necessidade do ajuizamento de ações rescisórias, do prazo para tanto e da eventual modulação de efeitos quando da rescisão. Esses assuntos têm sido objeto de pareceres, doutrina e jurisprudência.

– “Não há direitos nem garantias absolutos, de modo que a segurança não assume essa dimensão. O princípio da segurança jurídica pode entrar em conflito com outros princípios constitucionais, como a supremacia da constituição, a igualdade e a livre concorrência, e, até mesmo, ter de ceder, ao menos em algum grau, para a realização desses princípios. Mas isso não autoriza a desconsideração nem o menosprezo à segurança. Há situações em que tem de prevalecer para que se resguarde um mínimo de certeza do direito, de confiança do contribuinte quanto às normas a cumprir e de intangibilidade de posições consolidadas, como as que decorrem da coisa julgada. A supremacia da Constituição se impõe como condição de preservação do Estado de Direito. Deve-se dar a máxima efetividade ao Texto Constitucional, fazendo-o força ativa para a concretização dos valores por ela protegidos. Todos os Poderes estão sujeito à Constituição, devendo ser revistos seus atos inválidos para a restauração da ordem jurídica lesada. A igualdade constitui critério essencial de Justiça, devendo ser considerada não apenas sob a perspectiva formal ou mesmo material, mas também no que diz respeito à sua efetivação no plano dos fatos. Cabe a todos os Poderes realizá-la, não se prestando, os argumentos de segurança, para justificar a manutenção indefinida de tratamentos diferenciados a contribuintes em idêntica situação. A livre concorrência é princípio da ordem econômica. Sua promoção pressupõe que a tributação, enquanto carga que onera a atividade produtiva, esteja revestida de neutralidade. Seria incompatível com o mercado a perpetuação de privilégios, ainda que decorrentes de sentenças transitadas em julgado, porquanto a concorrência pressupõe oportunidades iguais. A segurança jurídica é garantia destinada ao contribuinte, especialmente. Mas também em favor do Estado se pode ter de vir a garantir segurança, até porque é parte da relação jurídico-tributária e está, tanto quanto o contribuinte, sujeito e vinculado à lei. Os conteúdos de segurança jurídica se complementam. A certeza do direito, a confiança do contribuinte, a estabilização e a preservação de situações e posições jurídicas constituem perspectivas distintas de uma mesma garantia. Dignas de confiança tem de ser não apenas a legislação, mas a jurisprudência. As Súmulas constituem diretrizes a serem observadas por todos, atribuindo previsibilidade inclusive à prestação jurisdicional, devendo-se garantir aos contribuintes que as possam ter como referências seguras. A coisa julgada, por sua vez, vincula absolutamente, sendo que o próprio ordenamento lhe atribui a característica da imutabilidade, só superável em situações específicas e mediante elevadas razões. As ações rescisórias se viabilizam em face de sentenças inconstitucionais quando assim forem consideradas à luz da orientação definitiva do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a última palavra na matéria. É essencial ao Estado Democrático de Direito que todos estejam comprometidos com o cumprimento da Constituição e que haja instrumentos para fazer com que sejam a tanto obrigados. Tratando-se de relações continuativas, não se pode admitir que, sob a mesma Constituição, persistam tratamentos inconstitucionais, ainda que assegurados por tutela anteriormente concedida pelo Judiciário. As sentenças, como as leis, devem ter os seus vícios de inconstitucionalidade corrigidos de modo que não se perpetue a injustiça. A rescisão, nesses casos, também é imperativo de igualdade, valor esse que, por sua vez, constitui pressuposto da livre concorrência. A modulação de efeitos, no controle de constitucionalidade, faz com que, na realização dos princípios de cunho material, não se tenha de impor sacrifício essencial aos diversos conteúdos de segurança que também são constitutivos da nossa ordem jurídica e que devem ser respeitados. A preservação da segurança, muitas vezes, é a solução mais justa. Instituto introduzido por lei para o controle concentrado de constitucionalidade, a modulação de efeitos tem, em verdade, fundamento constitucional, orientando também o controle difuso. Constitui um complemento do juízo de constitucionalidade, de modo que pode ser realizada pelas diversas instâncias. Mas há de se respeitar a reserva de plenário e o quórum qualificado que a Constituição e a lei exigem, porquanto a manutenção dos efeitos de lei ou sentença inconstitucionais, ainda que relativamente a atos já praticados, constitui exceção, devendo ser justificada com sobradas razões também de cunho constitucional. Nas ações rescisórias, não apenas é viável a modulação de efeitos, como se impõe. A coisa julgada é digna de toda a confiança, porquanto não se limita a criar legítimas expectativas, mas vincula e obriga. O respeito aos atos praticados sob a égide da coisa julgada, enquanto mantida, é de rigor. A rescisão, portanto, deve ter efeitos prospectivos.” (PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica e modulação de efeitos nas ações rescisórias em matéria tributária. In: GOMES, Marcus Lívio; VELLOSO, Andrei Pitten (coord.). Sistema Constitucional Tributário. Ed. Livraria do Advogado, 2014)

– Vide também: SIMONE, Diego Caldas R. de. A impossibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação. RDDT nº 215/66, ago/2013.

– PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011: Luana Vargas Macedo, Procuradora da Fazenda Nacional: DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRIBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. 2. Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte. 3. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias. 4. A cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. 5. Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o adendo do precedente objetivo e definitivo do STF e a conseqüente cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado sejam pretéritos ao presente parecer, a publicação deste configura o marco inicial a partir do qual o fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor.”

– TRF4. “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no inciso IV do artigo 485 do CPC. O advento do art. 741, parágrafo único, do CPC, positivou a possibilidade de relativização da coisa julgada. No entanto, não procede a tese de que toda vez que um julgado transitado em julgado estiver em desconformidade com a jurisprudência do STF haverá ele de ser relativizado.” (TRF4, AC 5001191-43.2010.404.7001, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 08/11/2013)

Art. 38, Parágrafo único

A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

A demanda judicial implica extinção do processo administrativo. Posição do STF sobre a constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria no RE 234.277/RJ, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo em decisão assim ementada: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal – LEF), que dispõe que “a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (STF, RE 234.277-9/RS, Pleno, maioria, Rel. p/ac. Min. Joaquim Barbosa, julg. 16/08/2007, DJe 16/05/08). Do voto do Min. Relator foi do seguinte teor: “Sr. Presidente, é bastante interessante porque todos sabemos que o recurso à via administrativa é, sem dúvida alguma, manifestação do velho direito de petição. Por outro lado, não vejo, na linha do que disse o ministro Cezar Peluso, nesse dispositivo, uma exigência de esgotamento da via jurisdicional. Quase sempre procuro me pautar por um certo pragmatismo, de modo que não vejo como, num país em que se clama pela racionalização da burocracia e dos meios de solução de conflito, num país com as características do nosso, se possa oferecer, se possa propugnar uma solução como esta: de deixar ao contribuinte algo parecido com uma loteria; ele tenta na via administrativa, se não funcionar, ele recorre à judicial. Não obstante eu reconheça a importância do dispositivo constitucional que assegura o direito de petição, não vejo esse dispositivo como algo gritantemente inconstitucional. Peço vênia ao ministro Marco Aurélio para não acompanhá-lo.”

– Aplicando o art. 38. “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE... 2. O ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes. Inteligência do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80. 3. Existe identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos.” (STJ, REsp 1001348/AM, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, julg. 08/04/08, DJe 24/04/08)

– “Ajuizada a ação, pelo contribuinte, estanca-se a via administrativa para a mesma matéria. A lei fala, impropriamente, em ‘renúncia’ ao poder de recorrer e em ‘desistência’ do recurso interposto, que são atos voluntários. O que deveria dizer e o que se há de entender é que a invocação do Judiciário traz como conseqüência o arquivamento ou a extinção do procedimento administrativo sobre as questões argüidas na ação proposta em juízo.” (José da Silva Pacheco, Comentários à Lei de Execução Fiscal, 8ª ed., ed. Saraiva, 2001, p. 282)

– “Empregando algum remédio processual, o contribuinte renuncia ao poder (rectius: faculdade) de recorrer e desiste do recurso, porventura interposto na esfera administrativa... Ante a supremacia da atividade jurisdicional sobre a Administração, submetendo-a sempre aos seus pronunciamentos, a decisão administrativa restaria mesmo prejudicada: idêntica ao teor do provimento judicial, se mostraria redundante; contrária, inútil. Por este motivo, e considerando razões de economia e orientação aos órgãos administrativos, o parágrafo citado consagra o único destino admissível do procedimento administrativo, na hipótese de sobrevir a iniciativa judicial do contribuinte, que é a sua extinção.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 992)

– Referindo-se à previsão deste parágrafo como adoção do princípio da vedação da duplicidade de vias, administrativa e judicial, vide Iran de Lima, A Dívida Ativa em Juízo, ed. RT, 1984, p. 183.

A aplicação do artigo pressupõe identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial. O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. Considerando que o contribuinte tem direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera Judicial prevalece sobre a administrativa, não faz sentido a sobreposição dos processos administrativo e judicial. A opção pela discussão judicial, antes do exaurimento da esfera administrativa, demonstra que o contribuinte desta abdicou, levando o seu caso diretamente ao Poder ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito, o Judiciário. Entretanto, tal pressupõe identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial. Caso a ação anulatória fira, e.g., a questão da constitucionalidade da norma tributária impositiva e o recurso administrativo se restrinja a discussões quanto à apuração do valor devido, em razão de questões de fato, não haverá a identidade que tornaria sem sentido a concomitância das duas esferas.

– “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2... 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus – tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) – com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7...” (STJ, 1ª T., EDcl no REsp 840.556/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, abr/07)

– “Todavia, mister se faz ressalvar hipótese – de ocorrência prática muito freqüente – que se verifica quando o sujeito passivo é autuado enquanto discute em juízo, por meio de ação declaratória, a existência de relação jurídica apta a dar causa às exigências embasadoras do crédito fiscal. Neste caso, a nosso ver, não deve incidir a Súmula porque inexistente coincidência de objeto ou pedido. Administrativamente, o sujeito passivo impugna o lançamento com o propósito de anulá-lo, ao passo que, em juízo, ele discute a existência de uma relação jurídica em plano distinto, qual seja, o da realidade abstrata: seu objetivo não é ‘desconstituir’ o lançamento e sim ‘declarar’ – em sentido positivo ou negativo – uma determinada situação de direito. Pouco importa, de outra parte, que, em um e outro caso, esteja em pauta a mesma tese jurídica, uma vez que a prejudicialidade determinada pela súmula, a nosso ver, só deve levar em conta ‘o objeto do processo administrativo’ e não a sua causa de pedir.” (BOTALLO, Eduardo Domingos. Súmulas obrigatórias do Primeiro Conselho de Contribuintes e direitos dos administrados. Grandes questões atuais do direito tributário. 10v. coord. Valdir de Oliveira Rocha – São Paulo: Dialética, 2006. p. 62/75)

– Súmula 1º CC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

– Súmula 2º CC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. DOU de 26/09/2007, Seção 1, p. 28

– Súmula 3º CC nº 5: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006

– Mandado de Segurança Coletivo e inaplicabilidade do art. 38, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal. O parágrafo único do art. 38 da LEF não é aplicável no caso de propositura de mandado de segurança coletivo, que têm partes e objeto distintos do processo administrativo. A essa conclusão chegou Ângela Mariz de Oliveira (RDDT 108/27): “Pelo exposto, verifica-se não terem fundamento jurídico as decisões que negam seguimento a recursos administrativos de contribuintes em face de mera existência de mandado de segurança coletivo. Nessas decisões não se considera que as partes e objetos dos processos são diferentes, nem tampouco que uma decisão que denegue a segurança coletiva não afeta o direito individual defendido pelo contribuinte por meio de recurso administrativo”.

– O exaurimento da esfera administrativa não constitui condição para o ingresso em Juízo. Tendo em conta que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída do conhecimento do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), seria absolutamente inconstitucional exigir o exaurimento da esfera administrativa como condição para o ingresso em Juízo. No momento em que há lançamento contra o contribuinte ou que ele se acha ameaçado de sofrer as consequências de qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade fiscal, tem interesse jurídico para demandar.

Efeito da renúncia: extinção e não suspensão. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA ... 7. Insta observar que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia da via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80...” (STJ, 1ª T., EDcl no REsp 840.556/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, abr/07)

Art. 39

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Art. 39, Parágrafo único

Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas, pela parte contrária.

Distinção entre custas, despesas e emolumentos. Custas, despesas e emolumentos são verbas devidas de natureza diversa. As custas (parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da atividade jurisdicional) têm natureza jurídica de taxa judiciária (STF, RE 108.845), os emolumentos (custo da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados) têm natureza jurídica de preço e as despesas têm natureza indenizatória, pois dizem respeito a remuneração de atividades diversas como o transporte do oficial de justiça no exercício das diligências, os honorários do perito judicial e os valores pagos a terceiros como, por exemplo, ao depositário (quando não for depositário judicial o próprio executado ou terceiro com interesse no depósito) pelas despesas de armazenagem do bem penhorado (caso do depósito em poder do leiloeiro). A respeito vide nota ao inciso IV do art. 7º da LEF. A Fazenda Pública, quando não goze de isenção ou dispensa de pagamento de custas e emolumentos, poderá ter o custeio diferido para o final do processo. Já quanto às despesas, não cabe diferir o pagamento para o final do processo. Nesse sentido, o posicionamento da 1ª Seção do STJ.

– “EXECUÇÃO FISCAL – CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA – OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA – PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 5. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção.” (STJ, REsp 984.225/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 11/03/09, DJ 20/04/09)

Quanto à isenção de custas e emolumentos de Cartórios de Ofícios, Cartórios extrajudiciais e Cartórios de Registro de Imóveis. Cuidam-se de serviços estaduais, cabendo aos Estados instituir as respectivas taxas e eventuais isenções. Vale destacar que a Constituição proíbe a União de conceder isenção de tributos estaduais (art. 151, III, da CF), mesmo em benefício próprio. Mas há, também, doutrina e precedentes contrários. Vide nota ao art. 7º, inciso IV, desta Lei.

– “ISENÇÃO DE DESPESAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1. Deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei nº 6.830/80).” (REsp 988.402/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 07/04/2008)

Dispensa do pagamento antecipado. “EXECUÇÃO FISCAL – ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM ATO CITATÓRIO – ENTENDIMENTO DA CGJ/MG – ESFERA ADMINISTRATIVA – SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RESP 1.017.543/SP – ART. 543-C DO CPC – ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEF. 1. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830/80. 2. Tese firmada no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, julgado segundo o procedimento do art. 543-C do CPC. 3. Entendimento proferido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ/MG, em procedimento de consulta, por ostentar natureza administrativa, não prevalece frente à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia. 4. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar a observância da tese fixada no RESp 1107543/SP pelo juízo reclamado.” (STJ, Primeira Seção, Rcl 10.252/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/2013)

Isenção de custas judiciais. Aplicação restrita à Justiça Federal. Tendo em vista que as custas são taxas e que o art. 151, inciso III, da Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se que o artigo 39 da LEF, ora sob análise, só foi recepcionado no que diz respeito à vinculação da Justiça Federal aos seus preceitos. A União pode criar isenção das taxas de que é sujeito ativo, como é o caso das custas na Justiça Federal, mas não pode mais criar isenção de taxas de que os Estados-Membros da Federação são sujeitos ativos, como é o caso das custas cobradas na Justiça Estadual.

– Lei 9.289/96. “Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. § 1º Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal”.

– Isenção de custas na Justiça Federal. Lei 9.289/96. “Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III – o Ministério Público; ... Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.”

– Não sujeição dos embargos à execução ao pagamento de custas. Lei 9.289/96. “Art. 7º. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.” –

– Conselhos de Fiscalização Profissional. “Custas. Justiça Federal. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, REsp 1338247 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

– Súmula nº 36 TRF-2ª Região. “Os Conselhos de Fiscalização Profissional estão isentos de custas processuais, na Justiça Federal, apenas durante a vigência da norma isencional estabelecida pela Lei nº 6032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da Lei nº 9289, de 04/07/1996.” (DJ 13.06.2005, p. 119)

A União e suas autarquias pagam custas na Justiça Estadual. Em face da vedação constitucional da isenção heterônoma (art. 151, III, da CF) e da consequente invalidade das leis federais que a estabelecerem, a União e suas autarquias, quando promovam execuções fiscais perante a Justiça Estadual, sujeitar-se-ão ao pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente ou que permita o seu pagamento ao final.

– Súmula nº 76 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhe antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes”. (Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 1004.018.00009 na Apelação Cível nº 2004.001.06241 – Julgamento em 29/11/2004 – Registro de Acórdão em 01/03/2005)

Adiantamento de despesas. Desnecessidade. Gratificação. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PORTARIA. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. EXEGESE DA GRATIFICAÇÃO DE 20% ESTABELECIDA PELO ART. 356 DA LEI ESTADUAL 5.624/79. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado no intuito de revogar o art. 2º da Portaria nº 001/02/GJ, de 18/01/2002, sob o argumento de que os filiados da Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina estão sendo obrigados a dar cumprimento às diligências das execuções fiscais, independentemente do recolhimento antecipado de custas. 2. Quanto à exegese da gratificação estabelecida pelo art. 356 da Lei nº 5.624/79, a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, especificamente, não pode ser obrigada a antecipar as custas, haja vista que os Oficiais de Justiça daquele Estado já recebem uma gratificação extra, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, destinada ao custeio das despesas feitas em razão de diligências, o que dispensa tal adiantamento, o qual, em regra geral, seria de incumbência do Poder Público (União, Estados e Municípios). 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso não provido.” (STJ, 1ª T., unânime, ROMS 16.894/SC, rel. Min. José Delgado, mai/2004)

Postagem de carta citatória. Custas x despesas processuais. “EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 2.”A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. 3. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória.” (Resp nº 443.678/RS) 4. É cediço em sede doutrinária que:”A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer pagamento, seja ele qual for, no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; não paga remuneração aos cartórios ou órgãos auxiliares, tais como depositários, avaliadores, partidores, etc. Não há exigência de taxa judiciária, de selos ou estampilhas ou papel selado, de comissões, custas, emolumentos, dos serventuários, preparo, etc. Invoque-se o art. 150, IV, a, da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar imposto sobre serviço uns dos outros, e interprete-se o art. 1.212, parágrafo único, do CPC, amplamente. Não só os atos judiciais, nos processos em que autora é a União, estão isentos desses pagamentos. O privilégio e a isenção são recíprocos entre a União, Estados e Municípios.” (José da Silva Pacheco, in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2000, São Paulo) 5. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 6. Mutatis mutandis a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende executar a Fazenda Pública. 7. Precedente da Eg. Primeira Seção, proferido no ERESP 463.192-RS, julgado em 14.09.2005.” (STJ, EREsp 506618/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 12/12/05, DJ 13/02/06, p. 655)

– “1. A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais e, a fortiori, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória...” (STJ, REsp 1076914/SE, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 19/03/09, DJe 22/04/09)

– “1. A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem da carta citatória. 2. Embargos de divergência providos.” (STJ, ERESP 357283/SC, 1ª Seção, unânime, rel. Min. Teori Albino Zavascki, jun/2005)

Perito. Leiloeiro. “A regra opera eficazmente em relação à taxa judiciária e às custas ... De outro lado, o art. 39 se mostra de duvidosa eficácia perante alguns auxiliares do juízo. Efetivamente, o perito e o leiloeiro, p. ex., desvinculados da organização estatal e do mecanismo judiciário, não se comovem a trabalhar gratuitamente para o Estado ou em somente receber ser a Fazenda for a ‘vencedora’, ou seja, receber o produto da execução (art. 709). Por este motivo, sempre que depender desses auxiliares, o art. 39 atrasa e enreda o processo, ao invés de favorecê-lo.” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, pp. 494/495)

– Súmula 232 do STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.” (DJ 07.12.1999)

Despesas de diligências de oficial de justiça. Súmula 11 do TRF-3ª Região: “Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça” (DJU de 20.02.98, Seção II, pp. 151 e 152), com revisão da Súmula 4, que tinha a seguinte dicção: “A Fazenda Pública – nesta expressão incluídas as autarquias – nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça.” (DOESP de 02.05.94, p. 19725)

Transporte dos oficiais de justiça na Justiça Estadual. Súmula 190 do STJ. Dispõe a Súmula 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” (DJU de 23.06.97, p. 29331)

– “Despesas processuais. Privilégio da Fazenda Pública. Transporte do Oficial de Justiça para a realização de penhora. No caso, o que pretende a Fazenda Estadual, com base nos artigos 27 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/80, é que o Oficial de Justiça financie as atividades, em última análise, de seu patrão. Nenhum desses dispositivos determina que o serventuário da justiça retire de sua remuneração – que é paga pelo próprio Estado – as quantias necessárias ao pagamento das despesas com condução para o exercício de suas funções, e depois, ou as receba ao final do vencido, se a Fazenda for vencedora, ou não as receba ao final de ninguém, se a Fazenda for vencida, certo como é que, neste último caso, em face dos termos do parágrafo único do artigo 39, ‘se vencida, a Fazenda ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária’, o que evidentemente não abarca as despesas feitas pelo Oficial de Justiça em diligência do interesse da Fazenda. A questão não é, portanto, sequer de injustiça – que seria clamorosa –, mas de ausência de obrigação legal, a caracterizar hipótese típica do princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude de lei (artigo 153, § 2º, da Carta Magna). Se o privilégio da Fazenda for entendido na extensão por ela pretendida, deve o Estado consignar, no orçamento, verba própria para essas despesas, no que diz respeito aos cartórios oficializados, uma vez que, quanto aos não oficializados, essas despesas sairão dos emolumentos a estes devidos, e que são receita pública, como fixado pela jurisprudência desta Corte.” (STF, RE 108.845, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/11/88)

– “1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: “As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.” 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: “Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal”. 4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: “Art. 39 – A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único – Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.” 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que “as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido”. 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: “Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça.” (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) “A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais.”; e que (ii) “de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional.” (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”).[...] 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.” (REsp 1144687 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

– Ementa de julgado que, dentre outros, deu origem à Súmula 190: “PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça.” (IUJRMS 1.352/SP, 1ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, fev/1997)

– Conciliando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 com o teor da Súm. 190 do STJ. “O pagamento das diligências efetivamente realizadas, portanto, deve ser efetuado após a sua realização, mas antes do final do processo, mediante mapa mensal, de modo a atender o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e na Súmula nº 190 do STJ. Na justiça estadual paulista, o pagamento mensal é expressamente determinado por norma administrativa da Corregedoria Geral, Provimento CG nº 1/86.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 123)

– Dissídio com a Súmula 154 do extinto TFR. A atual posição do STJ começou a se desenhar a partir do enfrentamento da posição anteriormente assumida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, estampada na Súmula 154: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.” (DJU em 30/05/84; RTFR nº 110)

– Há excelente acórdão sobre a matéria, assim ementado: “DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. I. Os arts. 27 do CPC e 39 da Lei nº 6.830, de 22.09.80, não obrigam o meirinho a financiar despesas para permitir a prática de atos processuais do interesse de entidades públicas, retirando da sua remuneração, que é paga pelo Estado, quantias com aquela finalidade. O caso não é de simples iniqüidade, mas de falta de obrigação legal. II. Dissídio com a Súmula nº 154 do Extinto TFR configurado. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido.” (STJ, 2ª T., REsp. 22.858-3/SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jun/1992) Do voto do Ministro-Relator, que bem analisa a questão e que merece leitura integral, tira-se que, no TFR, sempre se insurgira contra a Súmula 154, chegando a propor seu cancelamento por ocasião do julgamento do MS 106.209/SP, oportunidade em que, no entanto, restara vencido. Obs: com ementa idêntica, tem-se o REsp. 22.695-1/SP, também relatado pelo Min. Antônio de Pádua Ribeiro e julgado na mesma oportunidade, em jun/1992.

– Do TFR, colhe-se, ainda, a Súmula 99: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.” (DJ – 24/11/81 – p. 11855; RTFR nº 91)

– Gratificação mensal dos oficiais de justiça x adiantamento de custas. “OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. GRATIFICAÇÃO MENSAL RECEBIDA. LEI ESTADUAL Nº 5.624/79. Devido a gratificação mensal recebida pelos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 356 da Lei Estadual nº 5.624/79, é dispensável o adiantamento de custas referido nas Súmulas 190 do STJ e 42 desta Corte.” (TRF4, 1ª T., unânime, AI 2002.04.01.002672-9/SC, rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, out/2002)

Remoção de bem móvel e outras despesas extraordinárias. “EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO DE BEM MÓVEL, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O DEPOSITÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DO C.P.C. E 39 DA LEI 6830/80. – Argüição de relevância acolhida. – Falta de prequestionamento da questão relativa ao § 2º do artigo 153 da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). – Não é desarrazoada a interpretação que considera que as despesas em causa são extraordinárias, e, portanto, não se enquadram nas a que aludem os dispositivos legais acima referidos. Inexistência de verba orçamentária estadual para fazer face a elas, e impossibilidade de se impor seu financiamento ao oficial de justiça. Ad imposibilia nemo tenetur. Aplicação da súmula 400. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª T., RE 108.183-0/SP, rel. Min. Moreira Alves, jun/1987) O relator transcreveu, em seu voto, interessante excerto do acórdão recorrido: “Nem todas as despesas que envolvem os atos processuais, todavia, podem ser relegadas a pagamento eventual, a final, pela parte vencida. Se, por exemplo, no cumprimento de um ato de constrição judicial, a requerimento da Fazenda Pública, for necessário o uso de guindastes, ou de um guincho, ou de maquinário especializado, é claro que os gastos correspondentes devem ser antecipados...”

Honorários advocatícios. Vide notas ao art. 17 da LEF.

– Reembolso, se vencida a Fazenda. “1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido.[...] 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final.” (REsp 1107543 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)

– “1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.” (REsp 1151364 PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)

Art. 40

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Decretação da indisponibilidade dos bens antes da suspensão. Sobre a determinação de indisponibilidade dos bens quando não oferecidos à penhora nem encontrados pelo Exequente e pelo Oficial de Justiça, forte no art. 185-A do CTN, vide nota a art. 10 desta Lei.

– Bloqueio eletrônico. Sobre o Convênio BACEN-JUD, para a solicitação de informações e de bloqueios de ativos financeiros pela INTERNET, vide nota ao art. 10 desta Lei.

Suspensão por 1 ano. Não sendo encontrado o devedor no endereço indicado pelo Exequente ou não sendo indicados, pelo devedor, bens à penhora nem encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, suspende-se o curso da execução, abrindo-se vista ao Exequente para que possa diligenciar com vista à indicação do endereço atual do devedor e/ou de bens penhoráveis. O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo.

– O prazo para as diligências é de um ano. Durante este prazo, pressupõe-se que o Exequente esteja atuando no sentido de trazer aos autos as informações necessárias ao prosseguimento da execução.

– Não condicionamento da suspensão à citação por edital. “EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO – CITAÇÃO EFETIVA – NECESSIDADE – ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80 – EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ANTES DE 2005. 1. É possível a suspensão da execução fiscal por um ano, nos termos do art. 40, caput, do CTN, se a citação do devedor restou infrutífera, ainda que antes da citação por edital, para as execuções fiscais ajuizadas após 9.6.2005. 2. Para as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho do magistrado não interrompia a prescrição e sim a citação válida, condição que impossibilitava a suspensão da execução antes da citação por edital. 3. Hipótese dos autos em que a execução foi proposta antes de 2005. 4. Ausência de cotejo analítico. Causa de não-conhecimento da divergência jurisprudencial.” (REsp 1022507/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/02/2009)

– Impossibilidade de extinção da execução pela ausência de localização do devedor ou de bens. Súmula 46 do TRF-4ª Região: “É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei 6830)” (DJ, Seção II, 14.01.98, p. 330)

– Súmula 6 do TRF-2ª Região: “Execução fiscal suspensa com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição após o término do prazo de suspensão” (DJ 28.06.91, p. 15.087)

– Súmula 31 do TRF 3ª Região: “Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.”

Extinção por abandono. Não é incompatível com a Execução Fiscal. Se é certo que o Judiciário está à disposição de quem quer que seja para a dedução das suas pretensões, também se faz necessário que as demandas sejam devidamente impulsionadas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. A execução dá-se em benefício do credor, mas a este cabe tomar as medidas para o seu impulsionamento. Se o Exequente, e.g., diante da oferta de bens pelo Executado, é intimado para impulsionar o feito para realização da penhora ou indicação de outros bens, se omite e, mesmo diante de nova intimação para suprir a falta, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, não o faz e sequer peticiona dizendo da sobrecarga de trabalho e da necessidade de maior prazo, cabe a extinção. Não havendo bens, contudo, a posição predominante é no sentido de que, em face da falta de manifestação da Exequente, o processo deva ser suspenso e, em seguida, arquivado na Vara/Cartório até que decorra o prazo que habilite o Magistrado a reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. Sobre a aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal, vide nota ao art. 1º desta Lei.

– “ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O artigo 40 da Lei n. 6.830/80, não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Assim, incide no caso o disposto das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 3. Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não-embargadas.” (STJ, AgRg no REsp 1034267/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Humberto Martins, julg. 16/10/08, DJe 06/11/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, REsp 1057848/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 18/12/08, DJe 04/02/09)

– “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO... APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1... 2. Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção desta Corte, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.” (STJ, 1ª T., REsp 745.376/RS, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI,ago/05)

– A extinção por abandono depende de requerimento do Executado. Súmula 240 do STJ. Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Obs: Esta súmula não diz respeito especificamente à execução fiscal, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica à execução fiscal não embargada.

– “EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EXECUTADO QUE, EMBORA CITADO, NÃO EMBARGOU A EXECUÇÃO. 1. É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso. Precedentes. 2. A Súmula 240/STJ não se aplica aos casos de execução não embargada, tendo em vista que “o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor”, ou seja, “é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito”. Tratando-se de execução não-embargada, “o réu não tem motivo para opor-se à extinção do processo” (REsp 261.789/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.00).” (STJ, REsp 820752/PB, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 19/08/08, DJe 11/09/08)

– No sentido de que exige prévia intimação. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’’. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, “em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé”. (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010)

– “EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE DESPESAS PELA UNIÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA. INTIMAÇÃO. O não cumprimento da determinação de pagamento de condução pela União não enseja o imediato arquivamento com baixa. Em caso de não cumprimento de diligências, com abandono do feito por mais de trinta dias (art. 267, III, do CPC), A extinção do processo depende de prévia intimação da União para suprir a falta em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC). A par disso, nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF).” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 1998.04.01.056617-2/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002)

– “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo a exeqüente atendido à intimação para dar seguimento à execução, descabe a extinção do feito por abandono da causa.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2001.04.01.0572000-8/RS, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/2002) Veja-se o voto condutor: “A União Federal atendeu ao despacho exarado em 28/06/00, eis que em 31/07/00 protocolou petição requerendo a citação dos executados pelo correio. Da carta de citação da executada que retornou negativa, não houve intimação da União. Assim, não era dado ao Magistrado a quo extinguir o feito, eis que a exeqüente promoveu os atos que lhe competiam em prazo inferior a trinta dias. Dessa forma, dou provimento à apelação da União Federal para anular a sentença e para que a execução tenha seu regular seguimento.”

– Execução não embargada. Abandono pelo Exequente. Possibilidade de extinção de ofício. “EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INTERESSE DO RÉU NA SOLUÇÃO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE PREDOMINANTEMENTE PÚBLICO DO PROCESSO. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. I – Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. II – Diversa é a situação, no entanto, quando se trata de execução não-embargada. III – O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé.” (STJ, 4ª T., unânime, REsp. 297.291/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, mai/2002)

– Negando a possibilidade de extinção da Execução Fiscal por abandono. “EXECUÇÃO FISCAL. EXEQÜENTE DEIXOU DE ATENDER DESPACHO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 267, III, DO CPC. Não sendo possível à Fazenda Nacional desistir de seus créditos, claro está que a falta de manifestação de sua parte pode ensejar a suspensão do feito, jamais a extinção de ofício. O desaparelhamento de órgãos públicos e, em algumas hipóteses, a desídia de procuradores lotados nesses órgãos não podem ser interpretados como desinteresse da pessoa jurídica de direito público na cobrança de créditos tributários, que são indisponíveis por força de lei. Apelação provida. É defeso ao juiz declarar de ofício a extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do CPC.” (TRF4, 2ª T., AC 2000.04.01.014465-1/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJU de 26.07.2000, p. 70)

Extinção por falta de interesse. Encerramento da falência. Tem-se admitido a extinção da execução fiscal por falta de interesse quando, decretada a extinção da falência, o Fisco não disponha de elementos que indiquem a responsabilidade dos sócios e que possam subsidiar o redirecionamento contra os mesmos, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 267 do CPC. Note-se que se trata de extinção por falta de interesse e não por satisfação do crédito, ou seja, extingue-se a relação processual e não o crédito tributário. Em tese, pois, não resta impedida a instauração de nova execução contra eventuais responsáveis, enquanto não prescrito o crédito, sendo certo, contudo, que tal não poderá ocorrer com fundamento em dissolução irregular, pois a falência é forma regular de extinção da pessoa jurídica.

– “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas. 4. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN). 5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. 6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa. 7. Revisar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, o reexame de provas contidas nos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, haja vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal. 8. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. 9. À suspensão da execução inexiste previsão legal, mas sim para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Deveras, é cediço na Corte que “a insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80”. (Precedentes: REsp 758.363 – RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12 de setembro de 2005; REsp 718.541 – RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005 e REsp 652.858 – PR, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16 de novembro de 2004). 10. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1160981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

– “PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento da falência enseja a extinção da execução quando não houver possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes (q. v., verbi gratia: REsp 696.635/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.11.2007; REsp 715.685/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 14.06.2007; Ag 709.720/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 14.10.2005). 2. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca e localização de co-responsáveis pela dívida da empresa não se amolda a quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal, constantes do art. 40 da LEF (q. v., verbi gratia: AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 758.438/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 09/05/2008)

Art. 40, § 1º

Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Art. 40, § 2º

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Arquivamento administrativo. Não havendo manifestação do Exequente no referido prazo, procede-se ao arquivamento administrativo dos autos.

– O arquivamento administrativo não implica extinção da execução. Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição. O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo. Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspensos para o armário dos processos arquivados administrativamente.

– “EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEI 6.830/80 (ART. 40). A circunstância de não se localizar o devedor é causa que não extingue o processo executivo fiscal: simplesmente o suspende. ‘À luz do que dispõe o art. 40, da lei 6.830/80, transcorrido um ano da suspensão do processo será ele arquivado e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Recurso provido.’ (REsp 8.386/PEÇANHA)” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 250.833/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, dez/2000)

– Súmula 06 do TRF2: “Execução Fiscal suspensa com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.” (DJU de 26.06.91, p. 14969)

– SÚMULA 31 do TRF3: Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.

– Arquivamento sem citação. Impossibilidade. “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 359630/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, 05.04.05, DJ 23.05.05, p. 188)

Art. 40, § 3º

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Retomada do curso da execução a qualquer tempo. Os autos da execução ficam indefinidamente arquivados em Secretaria, podendo o Exequente, a qualquer tempo, obtendo informações sobre o paradeiro do devedor ou de bens penhoráveis, requer o desarquivamento e o prosseguimento da execução.

– Entretanto, caracterizada a inércia do Exequente, a contar do arquivamento administrativo, é possível que, quando requerido o prosseguimento, já tenha ocorrido a prescrição intercorrente. Nestes casos, poderá o devedor requerer o seu reconhecimento, implicando a extinção da execução.

Art. 40, § 4º

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Lei 11.051/04. O § 4º ao art. 40 da LEF foi acrescido pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Lei 11.051. Lei 11.280/06. Por extinguir o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN), a prescrição sempre foi passível de reconhecimento de ofício no Direito Tributário, não obstante a jurisprudência do STJ contrária. Atualmente, a possibilidade de reconhecimento de ofício resta consagrada, seja pela Lei 11.051/04, que acresceu este § 4º ao art. 40 da LEF, seja pela Lei 11.280/06, que alterou o CPC.

– Lei 11.280/06: “Art. 3º O art. 219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 219 ... § 5º O juiz pronunciará de ofício, a prescrição’”.

– Aplicação aos processos em curso. “IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, ou antes de expedido o mandado de citação, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA. 2. Há que se atentar para o fato de que a prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual seja, a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC)... 4. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. 5. O advento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional... 6. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 7. Entrementes, in casu, a hipótese é diversa, posto não se tratar a presente demanda de decretação da prescrição intercorrente, mas acerca da possibilidade de decretação da prescrição de plano, quando do recebimento da petição inicial. 8. É de sabença que não há execução que não seja aparelhada por meio de título executivo, sendo este um documento indispensável à propositura da ação, cuja falta acarreta o indeferimento da petição inicial, na impossibilidade de sua emenda (arts. 583 e 284, do CPC e art. 6º, § 1º, da LEF e 203, do CTN). 9. É cediço que, uma vez proposta a demanda, cabe ao Judiciário apreciar sua legitimidade, procedendo a um juízo de admissibilidade da peça vestibular, o qual pode levar à sua aceitação; à determinação de sua reforma, em razão de vícios meramente formais; ou à rejeição liminar, em virtude de vícios materiais, como o não atendimento aos requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, cujo acertamento seja infactível. 10. No caso sub examine, a Certidão da Dívida Ativa ostenta os atributos de certeza – posto advir de lançamentos de IPTU relativos aos exercícios de 1997 a 2000; de liquidez – porquanto consta do título a discriminação dos valores devidos; mas carece do requisito da exigibilidade, uma vez que os créditos fiscais encontram-se prescritos. Isso importa dizer que, conquanto tenham sido provados a existência e o objeto da dívida, falta ao referido título executivo condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja a exigibilidade da obrigação tributária materializada no título executivo extrajudicial – CDA, o que constitui óbice intransponível à exeqüibilidade do título. 11. Nesse segmento, afigura-se inócua a oitiva da Municipalidade, posto consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda Pública, porquanto a prescrição dos créditos tributários deu-se anteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal, sendo aferível de plano pelo juízo, quando do ato de recebimento da exordial, autorizando o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade processual. 12. Ademais, a prévia audiência da Fazenda Pública é compulsória apenas no tocante à decretação da prescrição intercorrente, determinada pelo § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. (Precedente: Resp 983293 / RJ, DJ de 29/10/2007). 13. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 14. No caso sub judice, tratando-se de IPTU – em que a notificação do lançamento tem-se por efetuada com o recebimento do carnê pelo correio, no início de cada exercício, quais sejam, os de 1997 a 2000 (fls. 13 e 14) –, o Juízo monocrático, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a prescrição dos créditos tributários em 28/02/02, 28/02/03, 28/02/04 e 28/02/2005. 15. Tendo a execução fiscal sido proposta em 11/07/2005 (fl. 02), ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição dos créditos exigidos pela Fazenda Municipal, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal.” (STJ, REsp 1004747/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 06/05/08, DJe 18/06/08)

– “EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL... 6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso facto, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há de ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 8. ‘Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos’ (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albini Zavascki, DJ de 10/04/2006). 9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.” (STJ, Res 855525/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. José Delgado, julg. 21.11.06, DJ 18.12.06, p. 339)

– “Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830 (Lei das Execuções Fiscais), introduzido pela Lei n. 11.051, de 2004, pode muito bem o juiz, hoje, pronunciar de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal. Essa regra, sem dúvida alguma, é de imediata incidência, inclusive nos processos pendentes.” (Monteiro Neto, Nelson. Pode agora, com a Lei nº 11.051, o juiz pronunciar de ofício a prescrição intercorrente em processo de execução fiscal. RDDT 117/77, jun/05)

– Desnecessidade de oitiva da Fazenda Pública na hipótese do § 5º do art. 219 do CPC, quando a prescrição tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação. “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

– No entanto, havendo dúvida sobre a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição cuja existência não possa ser verificada de plano, será necessária a oitiva da Fazenda Pública para a obtenção dessa informação.

– Necessidade de oitiva da Fazenda Pública na hipótese do § 4º do art. 40 da LEF.. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, “não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato”. Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, “tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso” (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento – prévia oitiva da Fazenda Pública –, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ, EREsp 699016/PE, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 27/02/08, DJe 17/03/08)

– Prescrição intercorrente e arquivamento do processo por força da Lei nº 10.522/02. Nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 11.033/2004, as execuções da Fazenda Nacional de valor consolidado até R$ 10.000,00 serão arquivadas sem baixa, mediante requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Tal arquivamento não impede a fluência do prazo prescricional, apresentando-se inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 – que prevê hipótese de suspensão de prazo prescricional nos casos em que, com base no caput do artigo referido, o Ministro da Fazenda determinar a não inscrição em Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor – em razão de invasão de espaço reservado pela Constituição à lei complementar por diploma de inferior nível hierárquico, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n° 08.

– “EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE... 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 – que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente –, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008 (STJ, REsp 1102554/MG, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Castro Meira, julg. 27/05/09, DJe 08/06/09)

Prazo: 5 anos da determinação de arquivamento. Note-se que o novo § 4º consagra o entendimento de que, durante a suspensão do processo pelo prazo de um ano, considera-se que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, determinado o arquivamento administrativo do processo, corre o prazo prescricional. O STJ já destacava a prescrição intercorrente no prazo de cinco anos após o decurso da suspensão de um ano, razão pela qual se referia ao prazo de 1 ano mais 5 anos, conjugando a LEF com o CTN. De fato, decorrido o período de suspensão e não havendo manifestação do exequente demonstrando que está atuando com vista ao prosseguimento do feito, já se reconhecia o reinício, forte na inércia do credor, do prazo prescricional que havia sido interrompido com a citação. Assim, a prescrição já vinha sendo reconhecida ao final do quinto ano posterior ao período anual de suspensão.

– Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” (DJ 08.02.2006, p. 258)

– Súmula 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Dá-se a prescrição intercorrente do crédito tributário, decorridos cinco anos do processo sem manifestação da Fazenda Pública, reconhecida mediante requerimento do interessado.”

– Em sentido contrário, determinando a contagem a partir da suspensão em relação às execuções fiscais de dívidas tributárias: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA EM PARTE. 1. Tanto a Constituição de 1967 como a de 1988 conferiram apenas à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, nas quais se insere a prescrição. 2. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições de 1967 e 1988. Em seu artigo 174, cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários, fixando prazo de cinco anos e arrolando todas as hipóteses em que este se interrompe. Não tratou, porém, acerca da suspensão do lapso prescricional. 3. Não poderia o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 instituir hipótese de suspensão do prazo prescricional, invadindo espaço reservado pela Constituição à lei complementar. 4. Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN. 5. Acolhido em parte o incidente de argüição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação conforme à Constituição, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão (artigo 40, caput). (TRF4, ARGINC 0004671-46.2003.404.7200, Corte Especial, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 14/09/2010)

– Reconhecendo a prescrição intercorrente antes mesmo do advento da Lei 11.051/04. “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR – PRECEDENTES... 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, ‘b’ da CF. 2... 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que a pedido de curador especial nomeado no caso de a parte executada ter sido citada por edital. 5. O curador especial age em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital, podendo pleitear a prescrição intercorrente. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 511.598, rel. Min. Luiz Fux, fev/2004)

– “EXECUÇÃO FISCAL. A interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única suscetível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF, 1ª T., unânime, RE 106.217/SP, rel. Min. Octávio Gallotti, ago/1986) Obs: o relator, no seu voto, destacou: “... a citação interrompe a prescrição, sem o condão de suspendê-la por prazo indeterminado.”

– “... uma vez vencido o prazo anual de suspensão ordenada, sem precisar nova intimação, os autos ficarão em arquivo provisório à espera de novas diligências do credor, por cinco anos, representando espaço de tempo bastante razoável para a finalidade de poder a Fazenda Pública encontrar o devedor ou seu patrimônio. Frustradas as tentativas encetadas pelo titular do crédito tributário, vencido o prazo legal especificado, abre-se o caminho concernente à prescrição intercorrente, de ordem processual, a qual poderá ser invocada pelo interessado e reconhecida em qualquer estágio procedimental ou grau de jurisdição.” (Carlos Henrique Abrão, Suspensão da Execução Fiscal, RDDT nº 33, junho/98, p. 16/22)

– “... não se pode argumentar, exitosamente, que o autor da ação de execução fiscal não tenha dado causa ao decurso de prazo da prescrição intercorrente, quando fica claro nos autos que o seu comportamento se cobre do atributo da inatividade processual, no que concerte ao seu indispensável impulso, objetivando cobrar o que lhe é devido, ou seja, visando à satisfação de seu crédito. Nesse aspecto interessa sobremodo notar que, em verdade, o que importa à configuração do referido comportamento omissivo do credor é sempre e sempre a sua a falta de zelo e atitude desinteressada pela marcha do processo, que ficam caracterizadas quando, passado o prazo legal, não tiver havido qualquer manifestação nos autos.” (Marques, Fernando. Prescrição Intercorrente e Execução Fiscal. In Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Divisão Jurídica nº 33. São Paulo: Instituição Toledo de Ensino, 2002, p. 473.)

– No sentido de que inexistia prescrição intercorrente na EF. Vale transcrever o voto vencido proferido pelo Min. Ari Pargendler por ocasião do julgamento do REsp. 38.297-1/SP, em out/1996: “A teor do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, ‘O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução’. A aplicação desse dispositivo nada tem a ver com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que diz respeito ao prazo que o credor tem para ajuizar a execução fiscal; o artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, disciplinou hipótese diversa, aquela em que a execução já foi ajuizada, abolindo a chamada prescrição intercorrente, que havia sido criada pelo direito pretoriano. Não há, por isso, qualquer conflito entre ambos os dispositivos legais; se houvesse, prevaleceria o artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, porque à época da publicação desta, a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário não constituía matéria própria de normas gerais de direito tributário, natureza que só passou a ter com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 146, III, letra b, então, incluiu a prescrição entre as matérias reservadas à lei complementar. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para que a execução fiscal prossiga.”

Inocorrência quando a paralisação do processo se dá por determinação judicial. “EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPULSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I – Em sede de execução fiscal, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se para a paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa. Assim, se a estagnação do feito decorre da suspensão da execução determinada pelo próprio juiz em face do ajuizamento de anulatórias de débito fiscal a serem julgadas, em conjunto, com os embargos do devedor opostos, em razão da conexão havida entre elas, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, ainda que transcorrido o qüinqüídio legal. II – Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª T., REsp 242.838/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, ago/2000)

Preliminar suscitada por curador de réu revel. “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. [...] 5. O curador especial age em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital, podendo pleitear a decretação da prescrição intercorrente. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 543.913/RO, rel. Min. Luiz Fux, dez/2003, DJ 26/02/2004)

Art. 40, § 5º

A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Aplicação exclusiva à dívida ativa da União e de suas autarquias. Este dispositivo aplica-se exclusivamente à cobrança da dívida ativa da União, sob pena de violação à autonomia dos Estados e Municípios e intervenção indevida em relação às autarquias e conselhos de fiscalização profissional.

Art. 41

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Art. 41, Parágrafo único

Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Desnecessidade de instrução da inicial da execução com o processo administrativo. A petição inicial da execução fiscal tem de ser instruída com a CDA, dispensando-se a juntada do processo administrativo fiscal que lhe deu origem. O art. 2º, § 5º, VI, desta Lei exige que do termo de inscrição em dívida ativa conste o número do processo administrativo tão somente, sendo que constará também da CDA, por força do § 6º do art. 2º desta mesma Lei. A requisição do processo administrativo pelo Juízo é excepcional, só sendo efetivada quando demonstrado pelo Executado que, embora adequadamente solicitado, não lhe foi dado acesso ao mesmo ou que não tenha sido possível solicitar, do que é exemplo a situação de greve da Receita ou da Fazenda. Poderá o Juiz indeferir a solicitação do Executado, ainda, quando verificar a sua evidente e efetiva desnecessidade para julgamento do feito.

– “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ART. 6º DA LEI 6830/80. ART. 2º, § 5º, DA LEF. NULIDADE... 1. O processo administrativo não está arrolado no Art. 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução; portanto, sua ausência não é causa de nulidade do feito executivo. 2...” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 2000.71.04.001073-2/RS, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, dez/2002) Extrai-se do voto condutor: “... a própria Certidão de Dívida Ativa que deve necessariamente acompanhar a petição inicial, contém, além de outros elementos, o número do processo administrativo que deu origem à presente execução fiscal, bem como os demais requisitos impostos pela Lei de Execuções fiscais – art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, possibilitando a ampla defesa da executada. Os autos do processo administrativo em que se funda a dívida ativa são mantidos, a teor do art. 41, caput, da Lei 6.830/80, na repartição competente; as partes, o juiz e o Ministério Público poderão requerer cópias autenticadas de quaisquer de suas peças; cada parte interessada age de acordo com sua conveniência, sendo desnecessária, em tal contexto, a exibição do referido processo com a inicial do feito executivo.”

– “O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa... será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.” (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. Quartier Latin, 2009, p. 348)

– Súmula nº 125 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº 6.830/80”. (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00006 – Julgamento em 21/12/2006 – Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime) Obs: entendemos que, na redação da súmula, deveria ter constado “requisitos não previstos”.

Dificuldade de acesso ao processo administrativo. Óbice à defesa. Devolução do prazo. Se o executado, embora solicitando devidamente à Receita, não tiver acesso imediato ao processo administrativo, deverá o mesmo ser requisitado ao Exequente, nos termos do art. 41 desta Lei, com a devolução do prazo do Executado para pagamento ou indicação de bens à penhora ou mesmo para embargos, dependendo da situação. Se tal pedido, instruído com a prova da solicitação, não for deferido de plano pelo Magistrado, deverá o Executado Embargar para evitar a preclusão, aditando a inicial posteriormente.

– Requisição de ofício. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE A TORNA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À EXEQUENTE. 1. Caso em que se discute a possibilidade de o magistrado solicitar à Fazenda exequente documentos fiscais para a análise da alegação de ocorrência da prescrição, que foi arguida em sede de exceção de pré-executividade. 2. (...). 5. Por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, pode o magistrado, em decorrência do poder geral de cautela e diante de fundada dúvida sobre os elementos constitutivos da CDA, requisitar os autos do processo administrativo fiscal a fim de certificar-se da regularidade do processo executivo levado a efeito pela administração tributária, sendo que tal providência, além de poder ser solicitada de ofício, não causa qualquer prejuízo à Fazenda exequente, que tem em seu poder os documentos solicitados. 6. Ante “a inexistência da informação acerca das datas em que constituídos os créditos por intermédio da entrega das declarações à Receita Federal”, conforme consignado na decisão objeto do recurso de agravo, pode o juiz, nos termos do art. 41 da LEF, determinar à exequente que indique “a data em que fora apresentada à Receita Federal a “declaração” referida nos anexos I das CDA’s”. 7. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1184588/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011)

– “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)

– “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido a desnecessidade da produção de prova pericial, afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo agravante ensejaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, o que é obstado na via especial, em face da incidência do verbete sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça. (Precedente: AgRg no REsp 873.421/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 27.11.2006) 3. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Isto por que, cabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80 (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005).” (STJ, AGA 750388, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/05/07, p. 252)

– Ação cautelar de exibição de documentos. “CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO... 1. É possível, em ação cautelar, pleitear-se a exibição dos autos de procedimento administrativo fiscal. Inteligência do art. 844, II, do Código de Processo Civil e do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais.” (STJ, 2ª T., REsp 1398719/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, set2013)

Diferenças relativamente ao CPC. O art. 41 da LEF, cuja condição de lei especial lhe dá prevalência sobre o CTN, estabelece que processo administrativo deva ser mantido na repartição. Já o art. 399 do CPC prevê que o Juiz pode requisitar procedimentos administrativos para posterior devolução.

– Veja-se o teor do art. 399 do CPC: “Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta. Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.”

– “Revendo minha posição anterior, entendo agora que essa diferença de tratamento dado à matéria, pelo CPC (art. 399) e pela LEF (art. 41 e parágrafo), não fere o sentido axiológico inserto em nosso sistema processual codificado [...] Ademais, convenhamos que o enfoque dado à matéria, além de constituir-se em justificável cuidado que se dispensa ao procedimento administrativo, dado o seu caráter de instrumento formal e fonte da obrigação tributária, do qual se origina a Certidão da Dívida Ativa, nenhum embaraço representa à administração da justiça.” (Rocha Filho, J. Virgílio Castelo Branco. Execução Fiscal: doutrina e jurisprudência. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2003, p. 230/231)

Consequências da não apresentação. Em que pese o processo administrativo não necessite ser juntado aos autos da execução fiscal, sua existência é pressuposto à conferência da existência do devido processo na constituição do crédito em execução.

– “O presente dispositivo impõe um ônus à Fazenda Pública (Administração Pública), no tocante à obrigação de guarda dos autos do processo administrativo. A toda evidência, pode, no curso do processo judicial, a parte contrária requerer a juntada de cópia autenticada do processo administrativo para efeito de provar suas alegações. Frise-se, por oportuno, que isso, inclusive é ônus do executado-embargante, nos termos do art. 3º Caso não o faça, o juiz deverá julgar improcedente o seu pedido, caso não existam outras provas. Não apresentadas as cópias sem qualquer justificativa plausível, devem ser presumidos verdadeiros os fatos que, expressamente, pretendia o contribuinte provar com a juntada dos autos do processo administrativo ao processo judicial. Isso poderá levar à procedência dos embargos, mas se do contrário resultar o convencimento do magistrado a respeito dos fatos, em razão dos demais elementos, o julgamento deverá ser pela improcedência.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 128)

Extravio do processo administrativo. “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. I – O artigo 2º, § 5º, VI, da LEF, impõe que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. II – O extravio do processo administrativo pede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender. Precedentes; Resp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e Resp nº 274.746/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/05/2002. III – Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 945390/ES, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 21/08/07, DJ 20/09/07, p. 266)

– “EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTRAVIADO – PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A Lei 6.830/80 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. 2. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. 3. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, inciso VI, da LEF). 4. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., unânime, RE 274746/RJ. Rel. Min. Eliana Calmon.

mar/2002) Eis o voto: “A legislação pertinente, sob o aspecto formal, não exige que o processo administrativo-fiscal seja exibido em juízo, mas a sua existência é condição sine qua non para a constituição do título executivo, tanto que é requisito indispensável à validade da CDA a indicação do respectivo número (art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/81). Observe-se que o espírito da norma pertinente busca preservar o executado, possibilitando-lhe a defesa e evitando execuções arbitrárias. Ora, se o processo existe mas não pode ser localizado, as situações fáticas são equivalentes e, portanto, não pode prosseguir a execução fiscal, perdendo o título a sua exigibilidade. A jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento. Sem o processo, fica o juiz sem controle do que se passou na esfera fiscal, ao tempo em que perde o executado o exercício da ampla defesa.”

Art. 42

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prevalência do CTN quanto à matéria tributária. O CTN, por estabelecer normas gerais de direito tributário sob reserva de lei complementar, manteve-se íntegro e prevalece sobre a LEF quando verificadas antinomias. Assim se resolveram, os questionamentos acerca da suspensão e da interrupção do prazo prescricional, conforme se vê das notas ao art. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, desta Lei.

Brasília, em 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Anexos

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROCESSO DE EXECUÇÃO LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (arts. 566 a 795)

LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I
DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I
DAS PARTES

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I – o credor a quem a lei confere título executivo;

II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV – o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 570. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I – os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

IV – o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I
Do Inadimplemento do Devedor

Art. 580. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.

Seção II
Do Título Executivo

Art. 583. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 584. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 588. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 589. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 590. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, quando em poder de terceiros;

IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III – nos demais casos expressos em lei.

Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – ordenar o comparecimento das partes;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II – advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 602. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 603. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 604. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 605. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 606. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 608. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 609. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 610. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 611. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I – com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV – provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4º O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

Art. 618. É nula a execução:

I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – se o devedor não for regularmente citado;

III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I
Da Entrega de Coisa Certa

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 623. Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

E DE NÃO FAZER

Seção I
Da Obrigação de Fazer

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

Art. 639. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 640. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 641. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Seção II
Da Obrigação de Não Fazer

Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Seção III
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

Art. 647. A expropriação consiste:

I – na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI – o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção II
Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI – ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII – percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII – pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI – outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – se não obedecer à ordem legal; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI – se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII – se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).

Subseção III
Da Penhora e do Depósito

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.

Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

Art. 665. O auto de penhora conterá:

I – a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II – os nomes do credor e do devedor;

III – a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV – a nomeação do depositário dos bens.

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III – em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I – a primeira for anulada;

II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

III – o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – atribuir valor aos bens indicados à penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 669. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I – sujeitos a deterioração ou depreciação;

II – houver manifesta vantagem.

Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais

Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II – ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.

§ 2º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.

§ 4º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.

Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

§ 1º O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

§ 2º A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.

Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

Subseção V
Da Penhora, do Depósito e da Administração de
Empresa e de Outros Estabelecimentos

Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.

Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

Subseção VI
Da Avaliação

Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

II – o valor dos bens.

Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

Art. 683. É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 684. Não se procederá à avaliação se:

I – o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

III – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

Il – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção VI-A
Da Adjudicação
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4º No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção VI-B
Da Alienação por Iniciativa Particular
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção VII
Da Alienação em Hasta Pública
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III – o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV – o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI – a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1º No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2º A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3º Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1º A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 4º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 5º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.

Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.

Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – quando realizada por preço vil (art. 692); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI – nos casos previstos neste Código (art. 698). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação Ihe seja transferida.

Art. 697. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 699. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 700. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.

§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.

§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz Ihe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, Vl.

Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.

Art. 703. A carta de arrematação conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – a prova de quitação do imposto de transmissão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 705. Cumpre ao leiloeiro:

I – publicar o edital, anunciando a alienação;

II – realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;

III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV – receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;

V – receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;

Vl – prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito.

Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Seção II
Do Pagamento ao Credor

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:

I – pela entrega do dinheiro;

II – pela adjudicação dos bens penhorados;

III – pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

Subseção II
Da Entrega do Dinheiro

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:

I – a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II – não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.

Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção III
Da Adjudicação de Imóvel

Art. 714. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 715. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Subseção IV
Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Parágrafo único. Pode ser administrador:

I – o credor, consentindo o devedor;

II – o devedor, consentindo o credor.

Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 721. E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

Art. 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 725. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 726. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 727. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 728. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 729. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006).

Seção III
Da Execução Contra a Fazenda Pública

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

TÍTULO III
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 737. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I – quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

CAPÍTULO II
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – inexigibilidade do título;

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Vll – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

Art. 743. Há excesso de execução:

I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II – quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V – se o credor não provar que a condição se realizou.

CAPÍTULO III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 744. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
(Renumerado do Capítulo V para o IV, pela
Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I
DA INSOLVÊNCIA

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

I – o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

Il – forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

I – o vencimento antecipado das suas dívidas;

II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III – a execução por concurso universal dos seus credores.

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

I – por qualquer credor quirografário;

II – pelo devedor;

III – pelo inventariante do espólio do devedor.

CAPÍTULO II
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).

Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.

Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:

I – que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

Il – que o seu ativo é superior ao passivo.

Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor.

Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.

CAPÍTULO III
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR
OU PELO SEU ESPÓLIO

Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I – a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II – a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III – o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1º As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2º Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.

Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.

Art. 766. Cumpre ao administrador:

I – arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;

II – representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

III – praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;

IV – alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.

Art. 767. O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.

CAPÍTULO VI
DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
DOS CRÉDITOS

Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.

Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.

Art. 770. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.

Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.

Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

§ 1º Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.

Art. 773. Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.

CAPÍTULO VII
DO SALDO DEVEDOR

Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.

Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.

Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:

I – não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;

II – o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).

Art. 781. Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

Art. 786. As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.

Art. 786-A. Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes. (Incluído pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)

TÍTULO V
DA REMIÇÃO

Art. 787. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 788. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 789. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 790. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

TÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO

Art. 791. Suspende-se a execução:

I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I – o devedor satisfaz a obrigação;

II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III – o credor renunciar ao crédito.

Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL – Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Artigo com a redação determinada pela Lei 9.532/97)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.532/97)

Redação original: “O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias e dessa execução é sempre dependente.”

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Artigo com a redação determinada pela Lei 9.532/97)

Redação original: “A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo, quando o devedor:”

I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II – tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (Inciso com a redação determinada pela Lei 9.532/97)

Redação original: “III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a frustrar a execução judicial da Dívida Ativa;”

IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (Inciso com a redação determinada pela Lei 9.532/97)

Redação original: “IV – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal vencido, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se garantida a instância em processo administrativo ou judicial;”

V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: (Inciso e suas alíneas com a redação determinada pela Lei 9.532/97)

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) põe ou tenta pôs seus bens em nome de terceiros;

Redação original: “V – possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública.”

VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; (Inciso acrescentado pela Lei 9.532/97)

VII – aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazeda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (Inciso acrescentado pela Lei 9.532/97)

VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (Inciso acrescentado pela Lei 9.532/97)

IX – pratica outros atos que dificulte ou impeçam a satisfação do crédito. (Inciso acrescentado pela Lei 9.532/97)

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I – prova literal da constituição do crédito fiscal;

II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

Art. 6º A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:

I – o Juiz a quem é dirigida;

II – a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;

III – as provas que serão produzidas;

IV – o requerimento para citação.

Art. 7º O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

Art. 8º O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:

a) de citação, devidamente cumprido;

b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

Art. 9º Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. A Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

I – se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;

II – se não for executada dentro de trinta dias;

III – se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

IV – se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.

Art. 18. As disposições desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII – impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário;

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II – identificação do interessado ou de quem o represente;

III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto. no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento, de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS
ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1º A intimação deverá conter:

I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II – finalidade da intimação;

III – data, hora e local em que deve comparecer;

IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade: de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de oficio;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei 12.008, de 2009)

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III – (Vetado)

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º (Vetado)

§ 4º (Vetado)

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.

§ 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 1º A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.

§ 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

§ 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.

§ 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

§ 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

§ 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário – FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha – DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a do salário-educação.

Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS:

I – emitir certidão relativa a tempo de contribuição;

II – gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

III – calcular o montante das contribuições referidas no art. 2º desta Lei e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.

Art. 6º Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.

Parágrafo único. Com relação às informações de que trata o caput deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 7º Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, com a remuneração prevista no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, sendo nomeado pelo Presidente da República.

Art. 7º-A. As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Art. 8º Ficam redistribuídos, na forma do § 1º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.

(...)

§ 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de:

I – registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;

II – punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.”

“Art. 4º ...

§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período, observados o interstício mínimo de 12 (doze) e máximo de 18 (dezoito) meses em cada padrão e o resultado de avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do regulamento.”

“Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil

Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. (Revogado).”

“Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;

II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo:

I – exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;

II – atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;

III – exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3º Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

§ 4º (VETADO)

“Art. 20-A. O Poder Executivo regulamentará a forma de transferência de informações entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições a que se referem os arts. 6º e 11 desta Lei.”

Art. 10. Ficam transformados:

I – em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

II – em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

§ 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado o posicionamento na classe e padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observando-se, para todos os fins, o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas.

§ 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei far-se-á nos cargos vagos alcançados pela respectiva transformação.

§ 4º Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo.

§ 5º Os atuais ocupantes dos cargos a que se refere o § 4º deste artigo e os servidores inativos que se aposentaram em seu exercício, bem como os respectivos pensionistas, poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo Ministério da Fazenda.

§ 6º Ficam extintas a Carreira Auditoria da Receita Federal, mencionada na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º daquela Lei.

Art. 11. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos que não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e II do § 8º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, deverão entrar em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo cessões para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de autarquia no mesmo âmbito.

§ 2º O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

§ 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º executarão, em caráter privativo, os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, de competência da PREVIC, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

§ 4º No exercício da competência prevista no § 3º deste artigo, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil poderão, relativamente ao objeto da fiscalização:

I – praticar os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com a apreensão e guarda de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;

II – examinar registros contábeis, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal.

III – lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

IV – aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

§ 5º Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as respectivas áreas de competência, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

§ 6º É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da PREVIC. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

§ 7º Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC e promover a sua cobrança administrativa. (Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009)

Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei, são redistribuídos, na forma do disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os cargos dos servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam em efetivo exercício na Secretaria de Receita Previdenciária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas e sejam titulares de cargos integrantes:

I – do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

II – das Carreiras:

a) Previdenciária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;

c) do Seguro Social, instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

d) da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

§ 5º Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 13. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e funções gratificadas existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Sem prejuízo das situações existentes na data de publicação desta Lei, os cargos em comissão a que se refere o caput deste artigo são privativos de servidores:

I – ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição;

II – alcançados pelo disposto no art. 12 desta Lei.

Art. 15. Os incisos XII e XVIII do caput do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 ...

XII – do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias;

(...)

XVIII – do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias;

(...).”

CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União.

§ 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.

§ 2º Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei o disposto no § 1º daquele artigo.

§ 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente:

I – o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo;

II – a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 4º A delegação referida no inciso II do § 3º deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 5º Recebida a comunicação aludida no § 4º deste artigo, serão destinadas à Procuradoria-Geral Federal as citações, intimações e notificações efetuadas em processos abrangidos pelo objeto da delegação.

§ 6º Antes de efetivar a transferência de atribuições decorrente do disposto no § 1º deste artigo, a Procuradoria-Geral Federal concluirá os atos que se encontrarem pendentes.

§ 7º A inscrição na dívida ativa da União das contribuições de que trata o art. 3º desta Lei, na forma do caput e do § 1º deste artigo, não altera a destinação final do produto da respectiva arrecadação.

Art. 17. O art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.

(...)

§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo.

§ 3º Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”

Art. 18. Ficam criados na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional 1.200 (mil e duzentos) cargos efetivos de Procurador da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os cargos referidos no caput deste artigo serão providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do
§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Art. 19. Ficam criadas, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 120 (cento e vinte) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, a serem instaladas por ato do Ministro de Estado da Fazenda em cidades-sede de Varas da Justiça Federal ou do Trabalho.

Parágrafo único. Para estruturação das Procuradorias Seccionais a que se refere o caput deste artigo, ficam criados 60 (sessenta) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-2 e 60 (sessenta) DAS-1, a serem providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 20. (VETADO)

Art. 21. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei e da percepção da remuneração do respectivo cargo, será fixado o exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da data fixada no § 1º do art. 16 desta Lei, dos servidores que se encontrarem em efetivo exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na Coordenação Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral Federal, na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos respectivos órgãos descentralizados ou nas unidades locais, e forem titulares de cargos integrantes:

I – do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

II – das Carreiras:

a) Previdenciária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;

c) do Seguro Social, instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

d) da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com as necessidades do serviço, a fixar o exercício dos servidores a que se refere o caput deste artigo no órgão ou entidade ao qual estiverem vinculados.

Art. 22. As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei, para que a Procuradoria-Geral Federal assuma, de forma centralizada, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a execução de sua dívida ativa.

Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União.

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:

I – a partir da data fixada no § 1º do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;

II – a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.

§ 1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:

I – procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais;

II – competência para julgamento em 1ª (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas.

§ 3º Aplicam-se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.

Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.

Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.

Art. 28. Ficam criadas, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, 5 (cinco) Delegacias de Julgamento e 60 (sessenta) Turmas de Julgamento com competência para julgar, em 1ª (primeira) instância, os processos de exigência de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a serem instaladas mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para estruturação dos órgãos de que trata o caput deste artigo, ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-3 e 55 (cinqüenta e cinco) DAS-2, a serem providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 29. Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei.

§ 1º Para o exercício da competência a que se refere o caput deste artigo, serão instaladas no 2º Conselho de Contribuintes, na forma da regulamentação pertinente, Câmaras especializadas, observada a composição prevista na parte final do inciso VII do caput do art. 194 da Constituição Federal.

§ 2º Fica autorizado o funcionamento das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes nas sedes das Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 30. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de instalação das Câmaras previstas no § 1º do art. 29 desta Lei, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados para o 2º Conselho de Contribuintes.

Parágrafo único. Fica prorrogada a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social durante o prazo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 31. São transferidos, na data da publicação do ato a que se refere o caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-101.2 e 2 (dois) DAS-101.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes.

CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL

Art. 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até o mês anterior ao da entrada em vigor desta Lei, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas.

§ 1º Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada, e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º Poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas os débitos de que tratam o caput e os
§§ 1º e 2º deste artigo com vencimento até o mês anterior ao da entrada em vigor desta Lei, relativos a contribuições não recolhidas:

I – descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

II – retidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

III – decorrentes de sub-rogação.

§ 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Secretaria da Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal suficientes para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês do pagamento da prestação.

Art. 33. Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, a opção pelo parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.

Art. 34. A concessão do parcelamento objeto deste Capítulo está condicionada:

I – à apresentação pelo Estado ou Distrito Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Lei;

II – ao adimplemento das obrigações vencidas a partir do primeiro dia do mês da entrada em vigor desta Lei.

Art. 35. Os débitos serão consolidados por Estado e Distrito Federal na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 36. Os débitos de que trata este Capítulo serão parcelados em prestações mensais equivalentes a, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média da Receita Corrente Líquida do Estado e do Distrito Federal prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A média de que trata o caput deste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao do vencimento da prestação.

§ 2º Para fins deste artigo, os Estados e o Distrito Federal se obrigam a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida de que trata o inciso I do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

§ 3º A falta de apresentação das informações a que se refere o § 2º deste artigo implicará, para fins de apuração e cobrança da prestação mensal, a aplicação da variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sobre a última Receita Corrente Líquida publicada nos termos da legislação.

§ 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo do ano anterior.

Art. 37. As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês, a contar do mês subseqüente ao da formalização do pedido de parcelamento.

§ 1º No período compreendido entre a formalização do pedido e o mês da consolidação, o ente beneficiário do parcelamento deverá recolher mensalmente prestações correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média da Receita Corrente Líquida do Estado e do Distrito Federal prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma com o pagamento da prestação inicial.

§ 2º A partir do mês seguinte à consolidação, o valor da prestação será obtido mediante a divisão do montante do débito parcelado, deduzidos os valores das prestações recolhidas nos termos do § 1º deste artigo, pelo número de prestações restantes, observado o valor mínimo de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média da Receita Corrente Líquida do Estado e do Distrito Federal prevista na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 38. O parcelamento será rescindido na hipótese do inadimplemento:

I – de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, prevalecendo o que primeiro ocorrer;

II – das obrigações correntes referentes às contribuições sociais de que trata este Capítulo;

III – da parcela da prestação que exceder à retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal promovida na forma deste Capítulo.

Art. 39. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. Sem prejuízo do disposto nas Leis nos 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV fica autorizada a prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda, necessários ao desempenho das atribuições abrangidas por esta Lei, observado o disposto no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Art. 41. Fica autorizada a transferência para o patrimônio da União dos imóveis que compõem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social identificados pelo Poder Executivo como necessários ao funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. No prazo de 3 (três) anos, de acordo com o resultado de avaliação realizada nos termos da legislação aplicável, a União compensará financeiramente o Fundo do Regime Geral de Previdência Social pelos imóveis transferidos na forma do caput deste artigo.

Art. 42. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 832. (...)

§ 4º A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo.

§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

§ 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.”

“Art. 876. (...)

Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.”

“Art. 879. (...)

§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

(...)

§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.”

“Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

(...).”

“Art. 889-A. (...)

§ 1º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.

§ 2º As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.”

Art. 43. A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a redação seguinte, dando-se aos seus Anexos a forma dos Anexos I e II desta Lei:

“Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1a (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei.”

“Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária – GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

I – (revogado pela Lei nº 11.356, de 2006);

II – (revogado pela Lei nº 11.356, de 2006).

(...).”

“Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras.

§ 1º A Gifa será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de acordo com os seguintes parâmetros:

(...)

II – 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão.

§ 8º ...

II – ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:

(...)

III – ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício no Ministério da Previdência Social e órgãos vinculados;

IV – ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento.”

“Art. 6º (VETADO)”

Art. 44. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:

“Art. 23. ...

§ 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.

§ 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.

§ 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo.”

Art. 45. As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindo a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará medidas para disponibilizar o atendimento a que se refere o caput deste artigo por intermédio da rede mundial de computadores e o recebimento de petições e requerimentos digitalizados.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN.

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais instrumentos relacionados com as atividades transferidas em decorrência desta Lei;

II – remanejar e transferir para a Secretaria da Receita Federal do Brasil dotações em favor do Ministério da Previdência Social e do INSS aprovadas na Lei Orçamentária em vigor, mantida a classificação funcional-programática, subprojetos, subatividades e grupos de despesas.

§ 1º Até que sejam implementados os ajustes necessários, o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas, inclusive as decorrentes do disposto no § 5º do art. 10 desta Lei.

§ 2º Enquanto não ocorrerem as transferências previstas no caput deste artigo, o Ministé rio da Previdência Social, o INSS e a Procuradoria-Geral Federal prestarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o necessário apoio técnico, financeiro e administrativo.

§ 3º Inclui-se no apoio de que trata o § 2º deste artigo a manutenção dos espaços físicos atualmente ocupados.

Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:

I – pela Secretaria da Receita Previdenciária;

II – pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos à administração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei;

III – pelo Ministério da Fazenda relativos à administração dos tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV – pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 49. (VETADO)

Art. 50. No prazo de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor:

I – na data de sua publicação, para o disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei;

II – no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.

Art. 52. Ficam revogados:

I – (VETADO)

II – a partir da data da publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002.

Brasília, 16 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro, Luiz Marinho, Paulo Bernardo Silva, Dilma Rousseff, José Antonio Dias Toffoli

MANDADO DE SEGURANÇA – Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. 

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

§ 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. 

§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. 

§ 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III – de decisão judicial transitada em julgado. 

Parágrafo único. (Vetado) 

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. 

§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 

§ 4º (Vetado)

§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; 

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 

§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. 

§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. 

§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

Art. 9º As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. 

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 

§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa. 

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. 

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. 

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. 

§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. 

§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. 

§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. 

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. 

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. 

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 

§ 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias. 

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. 

Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação. 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1º da Lei nº 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2º da Lei nº 9.259, de 9 de janeiro de 1996.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro, José Antonio Dias Toffoli

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002 , e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 49, § 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e nos arts. 32 e 43 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 , resolve:

CAPÍTULO I

DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma dos Anexos a esta Portaria:

I - Anexo I : Da Natureza, Finalidade e Estrutura Administrativa do CARF; e

II - Anexo II : Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF. (Vide Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

Art. 2º Ficam criadas no CARF 21 (vinte e uma) turmas especiais temporárias.

§ 1º As turmas especiais de que trata o caput serão instaladas no ato de designação dos respectivos conselheiros.

§ 2º A competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 3º Os recursos já sorteados aos conselheiros anteriormente à edição desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e serão julgados na turma para a qual o conselheiro for designado.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos recursos distribuídos a turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que tenha havido mudança de especialização na matéria de julgamento, bem como quando o conselheiro for designado para mandato em turma especializada em matéria distinta daquela em que atuava anteriormente.

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º deverão ser devolvidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data publicação desta Portaria ou daquela de designação do conselheiro para outra turma.

§ 3º Os recursos devolvidos na forma do § 2º serão encaminhados à turma da CSRF especializada na matéria e, quando devolvidos por conselheiro, deverão ser sorteados na primeira sessão da turma subsequente à data da devolução.

§ 4º Os processos que retornem de diligência e os com embargos de declaração interpostos em face de acórdãos exarados em sessões anteriores à vigência deste Regimento Interno serão distribuídos ao relator original do recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado com especialização diversa da do anterior.

Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 , interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Art. 5º As negativas de admissibilidade dos recursos especiais exaradas até a data de publicação desta Portaria observarão o rito estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base na Portaria MF nº 41, de 17 de fevereiro de 2009 .

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 8º Ficam revogadas, a partir de 1º de julho de 2009, a Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 , e a Portaria MF nº 41, de 17 de fevereiro de 2009 .

Guido Mantega

ANEXO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO CARF

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º O CARF tem a seguinte estrutura:

I - ADMINISTRATIVA

1. Presidência – Presi (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

1.1 Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica – Astej (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

2. Seções de Julgamento – Sejul (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

2.1 Assessoria Técnica - Astec

2.2 Serviço de Seção - Sesej

2.3 Presidência de Câmara - Prcam

2.3.1 Equipe de Apoio de Câmara - Secam

3. Secretaria Executiva - Secex

3.1 Assistência Técnica Administrativa - Astad

3.2 Serviço de Logística – Selog (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.2.1 Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares – Geaux (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.3 Serviço de Controle de Julgamento – Secoj (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.3.1 Equipe de Gestão de Processos Fiscais – Gepaf (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.3.2 Equipe de Movimentação de Processos Fiscais – Movep (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.4 Serviço de Documentação e Informação – Sedoc (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.5 Serviço de Tecnologia da Informação – Seinf (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

3.6 Equipe de Gestão e Desenvolvimento Organizacional – Gdorg (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - JUDICANTE

1. Três Seções, compostas por 4 (quatro) Câmaras cada, estas integradas por turmas ordinárias e especiais.

2. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), formada por 3 (três) turmas.

3. Pleno da CSRF.

§ 1º As turmas especiais poderão funcionar nas cidades-sede das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.

§ 2º As turmas especiais possuem caráter temporário, sendo criadas ou extintas por ato do Ministro de Estado da Fa-
zenda.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Seção I
Da Presidência do CARF

Art. 3º São atribuições do Presidente, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:

I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas;

II - coordenar as atividades de gestão estratégica e avaliação organizacional;

III - praticar atos de administração patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoal;

IV - editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;

V - decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados por servidores do órgão, bem como avocar a decisão de assuntos administrativos no âmbito do CARF;

VI - elaborar, periodicamente, relatório das atividades do CARF;

VII - distribuir, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao CARF, indicando os nomes dos conselheiros ou servidores que devam constituir as comissões, quando for o caso;

VIII - propor modificação do Regimento Interno ao Ministro de Estado da Fazenda;

IX - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;

X - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar quando tiver ciência de irregularidade no âmbito do CARF, a ser conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação correlata, devendo:

a) determinar diligências e requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários ao exame de denúncias, representações ou processos disciplinares;

b) designar servidor para integrar comissão de sindicância ou de inquérito, e

c) julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

XI - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I e II do Regimento Interno.

Parágrafo único. O Presidente do CARF, em suas faltas, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, bem como na vacância, em relação à gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal do Conselho, será substituído por um dos presidentes de Seção, designado na forma do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 4º A Presidência do CARF será assistida pelo Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica (Astej), dentre outras, nas seguintes matérias:

I - análise e encaminhamento de questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários;

II - assessorar os estudos técnicos e a realização das sessões de julgamento do Pleno da CSRF;

III - exame e elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;

IV - pesquisa de matérias passíveis de serem sumuladas; e

V - representação institucional do CARF.

Seção II
Das Seções do CARF

Art. 5º Os presidentes das Seções do CARF serão nomeados dentre os presidentes das Câmaras a elas vinculadas.

Parágrafo único. O substituto do presidente de Seção será designado dentre os demais presidentes de Câmara.

Art. 6º São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:

I - presidir uma das Câmaras;

II - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Seção;

III - apresentar informações da Seção com vista a subsidiar o Presidente do CARF na elaboração do relatório de atividades do Conselho;

IV - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF, no tocante à Seção que preside;

V - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão e da Seção que preside; e

VI - praticar atos de administração inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.

Art. 7º A Seção será assistida será assistido pelo Serviço de Assessoria Técnica (Astec), dentre outras, nas seguintes matérias:

I - preparo e despacho de expediente;

II - análise de embargos e exame de admissibilidade dos recursos especiais;

III - elaboração do relatório de acórdãos; e

IV - pesquisa de matérias passíveis de serem sumuladas.

Art. 8º Ao Serviço de Seção (Sesej) compete:

I - coordenar as atividades de recepção, distribuição e movimentação dos processos para as Câmaras de Seção, bem como da respectiva turma da CSRF;

II - preparar o sorteio de processos administrativos fiscais a conselheiros da respectiva turma da CSRF;

III - preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento da respectiva turma da CSRF;

IV - elaborar documentos em geral, especialmente pautas e decisões proferidas pela respectiva turma da CSRF;

V - lavrar as atas das sessões da respectiva turma da CSRF e providenciar sua publicação no sítio do CARF na Internet;

VI - proceder à edição final dos julgados da respectiva turma da CSRF, coleta de assinaturas, intimação do Procurador da Fazenda Nacional e à preparação de despachos;

VII - controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e os de prática dos atos processuais, bem assim, comunicar aos conselheiros e ao presidente da Seção os prazos que se encontram vencidos;

VIII - coordenar os trabalhos das Secretarias das Câmaras da Seção, garantindo a padronização de procedimentos e o bom andamento das atividades; e

IX - preparar e analisar relatórios gerenciais.

Seção III
Das Câmaras das Seções

Art. 9º Os presidentes de Câmara das Seções serão escolhidos dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os substitutos dos presidentes de Câmara serão escolhidos dentre os demais Conselheiros ou Substitutos de Conselheiro com atuação na Câmara. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 10. São atribuições do presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:

I - presidir turma da Câmara;

II - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;

III - apresentar informações da Câmara com vista a subsidiar o presidente da Seção na elaboração do relatório de atividades do CARF;

IV - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF, no tocante à Câmara que preside;

V - assessorar o presidente da Seção no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da Seção e da Câmara que preside; e

VI - praticar atos de administração inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e de seu substituto.

Art. 11. À Secretaria de Câmara (Secam) compete:

I - gerenciar os processos administrativos fiscais sorteados para a Câmara;

II - preparar o sorteio de processos administrativos fiscais a conselheiros;

III - preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento das turmas ordinárias e das turmas especiais vinculadas à Câmara;

IV - elaborar documentos em geral relativos aos processos de trabalho de preparo do julgamento, julgamento e pós-julgamento; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

V - lavrar as atas das sessões e providenciar sua publicação no sítio do CARF na Internet;

VI - controlar e comunicar a freqüência de conselheiro;

VII - proceder à formalização das decisões dos processos objeto de julgamento em recursos repetitivos; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VIII - controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e prática dos atos processuais, bem assim comunicar aos conselheiros e ao presidente da Câmara os prazos que se encontram vencidos; e

IX - executar e controlar a conferência final, a baixa de autuação e a expedição de processos tramitados.

Parágrafo único. Os processos de trabalho inerentes ao preparo do julgamento, julgamento e pós-julgamento poderão, por ato do Presidente do CARF, ser atribuídos às Secretarias das Câmaras da Seção, visando aprimorar e especializar a execução dos processos de trabalho. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Seção IV
Da Secretaria Executiva e de seus Órgãos

Art. 12. A Secretaria Executiva será dirigida por secretário executivo designado pelo Presidente do CARF.

Parágrafo único. O Presidente designará, ainda, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções e de equipes do CARF, inclusive das equipes de assessorias, que exercerem Funções Gratificadas ou cargos de Direção e Assessoramento Superiores.

Art. 13. O secretário-executivo, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções, os chefes das equipes de assessoria e de secretaria das Câmaras serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos legais, por servidores previamente designados pelo Presidente do CARF, na forma da legislação específica.

Art. 14. À Secretaria-Executiva (Secex) compete:

I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação, biblioteca, tecnologia e segurança da informação, administração dos processos administrativos e apoio ao julgamento;

II - coordenar as atividades de planejamento estratégico, modernização, desenvolvimento organizacional e avaliação;

III - realizar estudos e pesquisas com vistas à melhoria dos serviços, pela sua racionalização e modernização, bem como pela utilização de tecnologia da informação;

IV - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários;

V - assessorar o Presidente do CARF na gestão estratégica, acompanhamento e avaliação do planejamento;

VI - atender, orientar e prestar informações ao público sobre a competência e atribuições do CARF;

VII - coordenar a apuração, a consolidação e a análise dos indicadores de gestão do CARF, para fins de avaliação institucional e de resultados;

VIII - articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência; e

IX - planejar as ações e elaborar o orçamento anual do CARF.

Art. 15. A Secretaria Executiva contará com Assistência Técnica Administrativa (Astad), para assistir ao secretário-executivo, dentre outras, nas seguintes atividades:

I - preparo e despacho de expediente e gestão de assuntos administrativos;

II - análise e coleta de dados necessários à elaboração de resposta a solicitações de informação; e

III - organização de documentos objetivando a manutenção do controle sistemático do setor.

Art. 16. A Secretaria Executiva contará, ainda, com os seguintes órgãos auxiliares:

I - Serviço de Logística;

II - Serviço de Controle de Julgamento;

III - Serviço de Documentação e Informação; e

IV - Serviço de Tecnologia da Informação.

Art. 17. Ao Serviço de Logística (Selog) compete:

I - executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com gestão de pessoas, capacitação e desenvolvimento, programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes e serviços gerais e auxiliares;

II - apoiar o levantamento de necessidades, a programação, execução, acompanhamento e avaliação da programação de eventos de capacitação e desenvolvimento de pessoas do CARF;

III - coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente;

IV - coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia; e

V - manter os assentamentos relativos ao quadro de servidores e conselheiros, providenciando as comunicações relativas a frequência dos servidores.

Art. 18. À Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares (Geaux), diretamente subordinada ao Selog, compete:

I - acompanhar as atividades relacionadas com transporte de processos administrativos fiscais e documentos;

II - acompanhar a execução de serviços contratados a terceiros;

III - acompanhar a execução de obras e serviços de reparos, conservação e instalações prediais nas dependências do CARF;

IV - requisitar, receber, controlar e distribuir materiais de consumo, mantendo os registros pertinentes;

V - elaborar o inventário anual de bens; e

VI - executar as demais atividades relacionadas com atividades gerais e auxiliares.

Art. 19. À Equipe de Gestão e Desenvolvimento Organizacional, compete: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I - coordenar as atividades de comunicação, modernização e desenvolvimento organizacional; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - divulgar as informações geradas pelas assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda, promovendo permanentemente a integração e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;

III - organizar eventos e implementar processos de comunicação e participação dos servidores;

IV - executar as atividades de comunicação interna e de conteúdo da Intranet do CARF;

V - promover a gestão do conhecimento e a disseminação das informações;

VI - supervisionar a elaboração de material gráfico, audiovisual e multimídia e prestar o apoio técnico necessário. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 20. Ao Serviço de Controle de Julgamento (Secoj) compete:

I - executar, controlar e avaliar as atividades de recepção, triagem, digitalização, classificação e cadastramento de processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade;

II - gerenciar a guarda dos autos dos processos administrativos fiscais;

III - distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para as Seções e Câmaras;

IV - controlar e avaliar os registros e atos pertinentes à administração dos processos administrativos fiscais;

V - proceder ao inventário periódico dos processos administrativos fiscais sob sua guarda; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VI - controlar, conferir e movimentar os processos administrativos fiscais; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VII - preparar e avaliar relatórios gerenciais e estatísticos das atividades do CARF relativos ao acompanhamento e controle dos processos em tramitação e tramitados.

Art. 21. À Equipe de Gestão de Processos Fiscais (Gepaf), diretamente subordinada ao Secoj, compete:

I - realizar as atividades de recepção, triagem, classificação da matéria ou área de concentração temática e grau de complexidade, registro e movimentação interna dos processos administrativos fiscais; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - digitalizar as peças dos processos administrativos fiscais. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 21-A À Equipe de Movimentação de Processos Fiscais compete realizar as atividades de controlar, conferir, inventariar, preparar e movimentar os processos administrativos fiscais. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 22. Ao Serviço de Documentação e Informação (Sedoc) compete:

I - organizar, guardar e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários e o acervo bibliográfico do CARF, inclusive em meio eletrônico;

II - gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do CARF;

III - providenciar a publicação da íntegra dos acórdãos no sítio do CARF na Internet;

IV - atender o público e as partes, conceder vistas em processos, fornecer certidões e cópias de autos de processo, preferencialmente em meio eletrônico, bem como de acórdãos quando não disponíveis no sítio do CARF na Internet;

V - selecionar, pesquisar e difundir a jurisprudência do CARF, os pareceres de órgãos jurídicos, os artigos doutrinários e os textos legislativos e normas complementares;

VI - receber, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências e demais expedientes administrativos; e

VII - executar as ações relativas à divulgação institucional, publicidade, identidade visual e de conteúdo na página do CARF na Internet.

Art. 23. Ao Serviço de Tecnologia da Informação (Seinf) compete:

I - coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação;

II - estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado do CARF;

III - gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação do CARF; e

IV - acompanhar a celebração e execução de contratos relativos a aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação, bem como a elaboração e administração de convênios para intercâmbio de informações.

Art. 24. (Revogado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 25. Incluem-se na competência dos órgãos referidos nos arts. 8º, 11, 14, 17, 20, 22 e 23, promover sob a supervisão da Secretaria-Executiva:

I - a articulação e a integração das ações ao planejamento institucional; e

II - o gerenciamento de projetos específicos com vistas à consecução dos seus objetivos.

Art. 26. São atribuições do secretário-executivo e dos chefes de Serviços e de Equipes dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas das respectivas unidades.

Art. 27. O Presidente do CARF poderá editar atos administrativos e normas complementares, necessários à aplicação do Regimento Interno.

ANEXO II
DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS 
(Vide Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS JULGADORES

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
DOS RECURSOS

Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma dos arts. 2º a 4º.

Seção I
Das Seções de Julgamento

Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;

IV - demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional);

VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e

VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.

Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:

I - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);

II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III - Imposto Territorial Rural (ITR);

IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e

V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.

Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:

I - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços;

II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

V - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);

VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);

VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

IX - Imposto sobre a Importação (II);

X - Imposto sobre a Exportação (IE);

XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;

XII - classificação tarifária de mercadorias;

XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;

XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;

XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;

XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;

XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;

XIX - valor aduaneiro;

XX - bagagem; e

XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.

Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.

Art. 5º Por proposta do Presidente do CARF, o Pleno da CSRF poderá, temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 2º a 4º para outra Seção de julgamento, visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Câmaras.

Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.

Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com observância do rito previsto neste Regimento.

Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.

§ 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.

§ 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluise na competência da Segunda Seção.

§ 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será: (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I - Da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - Da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

III - Da Terceira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado unicamente dessa Seção. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 8º A competência das turmas especiais é restrita ao julgamento de recursos em processos que envolvam valores reduzidos.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá o limite de alçada de julgamento pelas turmas especiais.

Sessão II
Da Câmara Superior de Recursos Fiscais

Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial previsto no inciso II do art. 64, contra decisões de Câmara, de turmas ordinária ou de turma especial, observada a seguinte especialização:

I - à Primeira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 2º;

II - à Segunda Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 3º;

III - à Terceira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º.

Art. 10. Ao Pleno da CSRF compete a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.

§ 1º Ao Pleno da CSRF cabe, ainda, por proposta do Presidente, dirimir controvérsias sobre interpretação e alcance de normas processuais aplicáveis no âmbito do CARF.

§ 2º As resoluções de que trata este artigo vincularão as turmas julgadoras do CARF.

CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO

Seção I
Dos Presidentes

Art. 11. A presidência do CARF será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou aposentado neste cargo. (Redação dada pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011)

§ 1º A nomeação de Presidente do CARF implica sua designação como conselheiro de turma ordinária de Câmara da Seção, independentemente da existência de vaga.

§ 2º O mandato do presidente do CARF será deslocado para a CSRF.

§ 3º Na hipótese do § 1º, aplicar-se-á, no que couber, a regra prevista nos §§ 8º e 9º do art. 40.

§ 4º A vice-presidência do CARF será exercida por conselheiro representante dos contribuintes, aplicando-se as disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º Quando o Presidente do CARF, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, for exonerado da função de Presidente, perderá automaticamente o mandato de conselheiro a que foi designado nos termos do § 1º. (Incluído pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011)

Art. 12. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.

§ 1º O presidente de Seção acumula a presidência de uma das Câmaras da Seção.

§ 2º O vice-presidente da Seção será designado dentre os vice-presidentes das Câmaras que a compõem.

§ 3º O vice-presidente da Câmara será designado dentre os conselheiros representantes dos contribuintes.

Art. 13. A nomeação de presidente de Seção ou de Câmara implica designação como conselheiro de turma ordinária em Câmara da Seção, independentemente da existência de vaga.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, aplicar-se-á a regra prevista nos §§ 8º e 9º do art. 40.

Art. 14. Os presidentes e os vice-presidentes das demais Câmaras da Seção serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e os representantes dos contribuintes.

§ 1º O presidente e o vice-presidente de Câmara acumulam, respectivamente, a presidência e a vice-presidência de uma das turmas ordinárias da correspondente Câmara.

§ 2º O presidente e o vice-presidente das turmas ordinárias, não presididas pelos presidentes de Câmara serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes que as compõem.

§ 3º A presidência e a vice-presidência das turmas especiais será exercida, respectivamente, por conselheiro representante da Fazenda Nacional e dos contribuintes, escolhido dentre os seus membros ou, excepcionalmente, entre os conselheiros titulares das turmas ordinárias.

Art. 15. A presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente do CARF.

Parágrafo único. A vice-presidência da CSRF, das turmas e do Pleno será exercida pelo vice-presidente do CARF.

Art. 16. Os presidentes e vice-presidentes dos órgãos que compõem o CARF, nos afastamentos legais e regulamentares, bem como na hipótese de vacância, serão substituídos, respectivamente:

I - no caso de presidente ou do vice-presidente do CARF, por um dos presidentes ou vice-presidentes de Seção;

II - no caso de presidente ou vice-presidente de Seção, por um dos presidentes ou vice-presidente de Câmara que a compõe; e

III - no caso de presidente ou do vice-presidente de Câmara e de turma, por conselheiro representante da Fazenda Nacional da respectiva Câmara ou turma.

Seção II
Das Atribuições dos Presidentes

Subseção I
Das Atribuições Comuns aos
Presidentes de Turmas Julgadoras

Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda:

I - presidir as sessões de julgamento;

II - determinar a ordem de assento dos conselheiros nas sessões, bem como garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita;

III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado;

IV - conceder, após a leitura do relatório, vista dos autos em sessão, quando solicitada por conselheiro, podendo indeferir, motivadamente, aquela que considerar desnecessária;

V - mandar riscar dos autos expressões injuriosas;

VI - zelar pela legalidade do procedimento de julgamento;

VII - corrigir, de ofício ou por solicitação, erros de procedimento ou processamento;

VIII - dar posse ao conselheiro no respectivo mandato, em sessão de julgamento, registrando o fato em ata; e

IX - praticar os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições e, concorrentemente, os previstos nos incisos XII, XVI, XVIII, XXI e XXII do art. 18. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Nas licenças, afastamentos e concessões dos presidentes das turmas julgadoras, estabelecidas na Lei nº 8.112, de 1990, bem como na hipótese de vacância, as atribuições previstas neste artigo serão exercidas por seu substituto, conforme definido no art. 16.

§ 2º Nas ausências não compreendidas no § 1º, e nos impedimentos regimentais dos presidentes das turmas julgadoras as atribuições previstas neste artigo serão exercidas pelo vice-presidente.

Subseção II

Das Atribuições dos Presidentes de Câmara

Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:

I - determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo;

II - propor ao Presidente do CARF representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, à Advocacia Geral da União e aos órgãos de classe, conforme o caso, para instauração de processo administrativo disciplinar;

III - admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado;

IV - promover, quando esgotados os prazos legais e regimentais, a tramitação imediata dos autos dos processos distribuídos aos conselheiros ou com carga para o Procurador da Fazenda Nacional;

V - encaminhar ao presidente da Seção proposta, própria ou de conselheiro de sua Câmara, para edição de súmula;

VI - fornecer ao presidente da Seção elementos para elaboração do relatório das suas atividades;

VII - comunicar ao presidente de Seção os casos de perda de mandato, vacância de função e renúncia de conselheiro, titular ou suplente;

VIII - convocar suplente de conselheiro, nas hipóteses de vacância, de interrupção de mandato, de licença ou de ausência de conselheiro;

IX - convocar suplente de conselheiro da mesma representação nas ausências de conselheiro titular ou pro tempore, podendo, eventualmente, convocar conselheiro de outra turma para substituir conselheiro ausente da mesma representação;

X - requerer ao presidente da Seção a convocação de suplente de conselheiro de outra Câmara, quando necessário;

XI - autorizar o desentranhamento e a restituição de documentos;

XII - apreciar pedido de conselheiro relativo à justificação de ausência às sessões;

XIII - apreciar pedido de conselheiro quanto à prorrogação de prazos para retenção de processos, que possam vir a superar os prazos máximos previstos no caput e no § 2º do art. 50;

XIV - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;

XV - encaminhar ao presidente da Seção proposta de concessão de licença aos conselheiros, no caso de doença ou outro motivo relevante;

XVI - aferir o desempenho e a qualidade do trabalho realizado pelos conselheiros;

XVII - propor modificação do Regimento Interno ao presidente da Seção;

XVIII - representar ao presidente da Seção sobre irregularidade verificada nos autos;

XIX - determinar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada a desistência do recurso;

XX - praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e substituto daquela.

XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; e

XXII - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie Parecer da Advocacia Geral da União, na forma do § 1º do art. 40 combinado com o art. 41, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, quando não houver outra matéria objeto do recurso.

Subseção III
Das Competências dos Presidentes das Seções

Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:

I - presidir uma das Câmaras vinculada à Seção e de uma das turmas ordinárias desta Câmara, podendo, ainda, presidir turmas especiais;

II - convocar suplente de conselheiro para atuar em turma de Câmara distinta daquela para a qual foi designado;

III - como presidente de Câmara, negar, de oficio ou por proposta do relator, seguimento ao recurso apresentado intempestivamente, quando não houver o pré-questionamento em relação ao prazo de sua interposição.

IV - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;

V - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão e da Seção que preside;

VI - propor a programação de julgamento da respectiva Seção;

VII - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de competência da respectiva Seção;

VIII - propor modificação do Regimento Interno ao Presidente do CARF;

IX - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.

Subseção IV
Das Competências do Presidente do CARF

Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento, ao Presidente do CARF incumbe, ainda:

I - presidir o Pleno e as turmas da CSRF;

II - convocar o Pleno da CSRF;

III - convocar os substitutos dos conselheiros das turmas da CSRF, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas por escrito;

IV - editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;

V - identificar a ocorrência de vagas de conselheiro e iniciar o procedimento de indicação pelas representações, em lista tríplice, de nomes para seleção e designação para as vagas existentes.

VI - comunicar ao Ministro de Estado da Fazenda a ocorrência de casos que impliquem perda do mandato ou vacância de função, e representar ao Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre irregularidade verificada nos autos;

VII - propor ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) modificação do Regimento Interno;

b) criação ou extinção de Câmaras ou turmas; e

c) modificação na legislação tributária;

VIII - definir a especialização por matéria de julgamento das Câmaras e turmas, de uma mesma Seção, mantidas as distribuições de processos já realizadas;

IX - dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas da CSRF;

X - rever despacho de presidente de Câmara que rejeitar a admissibilidade do recurso especial, na forma do art. 71;

XI - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF; e

XII - encaminhar às representações, mensalmente, relatório das atividades dos respectivos conselheiros.

Seção III
Da composição das Seções, Câmaras e Turmas

Art. 21. As Seções são compostas, cada uma, por 4 (quatro) Câmaras.

Art. 22. As Câmaras são divididas em turmas ordinárias e turmas especiais de julgamento.

Art. 23. Cada turma ordinária ou especial é integrada por 6 (seis) conselheiros titulares, sendo 3 (três) representantes da Fazenda Nacional e 3 (três) representantes dos contribuintes.

Art. 24. Cada Câmara contará com substituto de conselheiros, designado dentre os suplentes de ambas representações, que não esteja no exercício de mandato pro tempore em turma especial.

§ 1º Os suplentes de que trata o caput serão convocados para as reuniões de julgamento das turmas ordinárias e especiais e comporão os colegiados nas ausências eventuais dos conselheiros de mesma representação.

§ 2º O suplente que estiver na condição de substituto de conselheiro de uma Câmara poderá atuar em qualquer das turmas das Câmaras da mesma Seção.

Art. 25. Aos suplentes de que trata o art. 24 compete as atribuições do substituído, bem como, proceder a análise da admissibilidade de recursos especiais e de embargos de declaração para decisão do Presidente.

Parágrafo único. O Presidente do CARF poderá atribuir outras atividades ao substituto de conselheiro de que trata o caput. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 26. As turmas da CSRF são constituídas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras da respectiva Seção.

Art. 27. O Pleno da CSRF, composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CARF para deliberar sobre matéria previamente indicada.

§ 1º Na hipótese de ausência de conselheiro titular do Pleno, bem como das turmas da CSRF, será convocado para substituí-lo conselheiro da Câmara de origem do conselheiro ausente, observada a representação paritária e a ordem de assento.

§ 2º Excepcionalmente, para fins de cumprimento do disposto no § 1º, poderá ser convocado conselheiro titular de outra Câmara.

Seção IV
Da Designação

Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a de conselheiro representante dos contribuintes recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.

§ 1º As centrais sindicais, com base no art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, indicarão conselheiros, representantes dos trabalhadores, para compor as turmas de julgamento das Câmaras com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias elencadas no inciso IV do art. 3º deste Regimento.

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos contribuintes dentre as entidades de que trata o caput, bem como a ordem em que se dará a participação de cada uma delas nas referidas indicações.

Art. 29. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá:

I - no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos;

II - no caso de representantes dos contribuintes, sobre brasileiros natos ou naturalizados, com notório conhecimento técnico, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 5 (cinco) anos e efetivo e comprovado exercício de atividades que demandem conhecimento nas áreas de direito tributário, de processo administrativo fiscal, de tributos federais e de contabilidade.

§ 1º Os documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II e o currículo profissional dos candidatos à vaga de conselheiro deverão acompanhar a lista tríplice de indicação dos candidatos.

§ 2º Os indicados deverão manifestar expressamente sua integral concordância com a indicação, bem como o pleno conhecimento do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e disponibilidade para relatar e participar das sessões de julgamento e das demais atividades do CARF.

§ 3º O candidato poderá constar de até duas listas tríplices, desde que para mandato em Seções distintas. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 30. Verificada a necessidade do preenchimento de vaga de conselheiro será solicitado às representações referidas no art. 28 que procedam à elaboração de lista tríplice com o nome dos candidatos a conselheiro, por Seção, Câmara e turma de julgamento na qual encontra-se a vaga a ser preenchida.

§ 1º As listas tríplices deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da solicitação.

§ 2º Caso a confederação representativa de categoria econômica de nível nacional ou a central sindical não apresente a lista tríplice solicitada dentro do prazo estabelecido, a solicitação de indicação será direcionada a outra confederação ou central sindical.

§ 3º Na hipótese de algum dos indicados, pela confederação ou pela central sindical, não preencher todos os requisitos previstos no art. 29, o pedido de indicação será reiterado uma única vez.

§ 4º No caso do § 3º, a persistir a indicação de candidato que não preencha os requisitos previstos no art. 29, a solicitação de indicação será dirigida a outra confederação ou central sindical, observando a ordem constante do ato previsto no § 2º do art. 28.

Art. 31. As listas tríplices das representações serão encaminhadas ao Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC), de que trata o art. 32, acompanhadas dos documentos que as instruírem.

Art. 32. A seleção de conselheiros ficará a cargo do Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC), vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, composto por representante:

I - do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, indicado por seu Presidente, que presidirá o Comitê;

II - da Secretaria da Receita Federal do Brasil, indicado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; e

III - da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

IV - das confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional, que poderão indicar profissional com notório conhecimento de direito tributário ou de contabilidade; e

V - da sociedade civil, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Parágrafo único. A indicação prevista no inciso IV, realizada em ato conjunto, não poderá recair sobre integrante do quadro funcional das confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional, nem sobre conselheiro no exercício de mandato junto ao CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Art. 33. A seleção de que trata o art. 32 se dará na forma do regimento interno do CSC e compreenderá as seguintes fases:

I - análise do currículo profissional apresentado; e

II - entrevista de avaliação de conhecimentos específicos inerentes à função e de aferição da disponibilidade do indicado para o exercício do mandato.

Parágrafo único. Nos casos de indicação para recondução ou designação para outro mandato, caberá ao CSC avaliar o desempenho do conselheiro no exercício do mandato. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 34 . O processo de avaliação se aplica nos casos de recondução de conselheiro ou designação para outro mandato, observada a limitação prevista nos §§ 2º e 5º do art. 40. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo fica dispensada a apresentação de lista tríplice. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 35. O CSC encaminhará o resultado da avaliação à autoridade competente para designação dos conselheiros. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 36. O conselheiro suplente que já esteja atuando como pro tempore em turma especial ou na condição de substituto de conselheiro, terá preferência na designação para o mandato de conselheiro titular, mediante indicação do Presidente do CARF.

Art. 37. Os conselheiros titulares, os conselheiros pro tempore e os suplentes no mandato de substituto de conselheiro de que trata o art. 24, representantes da Fazenda Nacional, atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva ao CARF, sem prejuízo da lotação e exercício em suas unidades de origem. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Os demais conselheiros suplentes não mencionados no caput exercerão suas atividades na respectiva unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, quando convocados pelo CARF para participarem de atividades de julgamento, serão liberados prioritariamente. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º Enquanto perdurar o mandato, os conselheiros de que trata o caput poderão, a pedido, ter o exercício transferido temporariamente para unidade da administração tributária no Distrito Federal. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 38. Fica vedada a designação de mais de dois conselheiros representantes dos contribuintes que possuam relação ou vínculo profissional com outro conselheiro em exercício de mandato, caracterizado pelo desempenho de atividade profissional no mesmo escritório ou na mesma sociedade de advogados, de consultoria ou de assessoria.

Art. 39. Fica vedada a designação como conselheiro representante dos contribuintes de ex-ocupantes dos cargos de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e de Procuradores da Fazenda Nacional que tenham atuado, respectivamente, como conselheiros e procuradores no CARF, antes do decurso do período de 3 (três) anos, contados da data do afastamento.

Art. 40. Os conselheiros do CARF serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de 3 (três) anos.

§ 1º O término de mandato dos conselheiros dar-se-á:

I - na primeira designação, no último dia do trigésimo sexto mês subseqüente a contar do próprio mês da designação; e

II - nas reconduções, no último dia do trigésimo sexto mês subseqüente a contar do mês seguinte ao do vencimento do mandato.

§ 2º É permitida a recondução de conselheiros, titulares, pro tempore e dos suplentes de que trata o art. 24, desde que o tempo total de exercício nos mandatos não exceda ou venha exceder 9 (nove) anos.

§ 3º Para fins de adequação ao limite estabelecido no § 2º, o tempo de duração do mandato poderá ser inferior ao estabelecido no caput.

§ 4º Para fins do disposto no § 2º será considerado a soma do tempo dos mandatos exercidos nos Conselhos de Contribuintes, no Conselho de Recursos da Previdência Social e no CARF.

§ 5º Na hipótese de conselheiro que se encontre no exercício da presidência ou vice-presidência da CSRF ou de Câmara, o prazo fixado no § 2º será considerado em dobro e, na hipótese de presidência ou vice-presidência de turma ordinária ou especial, o prazo fixado no § 2º será acrescido de um terço. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da Portaria MF nº 586, de 2010)

§ 6º No caso do exercício de novo mandato por conselheiro que tenha sido nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, o tempo de exercício nos mandatos anteriores será computado para fins da limitação prevista nos §§ 2º e 5º.

§ 7º Aplica-se o disposto na segunda parte do § 5º ao conselheiro suplente que, no conjunto dos mandatos não tenha ou tenha atuado parcialmente como substituto de conselheiro, como conselheiro pro tempore ou como titular. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 8º Na hipótese da nomeação de presidente de Seção ou de Câmara em que não existir vaga de conselheiro de que trata o art. 13, a vaga será aberta com a transferência do conselheiro representante da Fazenda Nacional, com menor tempo de mandato na Seção, para a condição estabelecida no art. 24.

§ 9º Os presidentes de Câmara e de turma não concorrem à condição de menor tempo de mandato, para fins do disposto no § 8º.

§ 10. O disposto no § 8º aplica-se, no que couber, aos vicepresidentes de Seção ou de Câmara.

§ 11. Na hipótese do § 8º, o conselheiro substituído terá prioridade no preenchimento da primeira vaga aberta na Seção.

§ 12. Expirado o mandato, o conselheiro continuará a exercêlo, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, até a designação de outro conselheiro, podendo, no caso de condução ou recondução, a designação ser efetuada antecipadamente em igual prazo, antes da data do término do mandato.

§ 13. Cessa o mandato de conselheiro representante da Fazenda Nacional na data da sua aposentadoria, ressalvado o disposto no caput do art. 11. (Redação dada pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011)

§ 14. No caso de término de mandato, dispensa ou renúncia, ou nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 5º, deverá ser observado o prazo mínimo de 3 (três) anos para nova designação, salvo na hipótese prevista no § 6º.

§ 15. É vedada a designação de ex-conselheiro, titular ou suplente, que incorreu em perda de mandato, exceto na hipótese prevista no inciso X do art. 45.

§ 16. Conceder-se-á licença, quando solicitado, ao Conselheiro representante da Fazenda Nacional nomeado para cargo em comissão na Secretaria da Receita Federal do Brasil correspondente a DAS 4 ou superior. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 17. O período de suspensão do mandato em decorrência da licença de que trata o § 16 não será computado nos prazos de que tratam o caput e os §§ 2º e 5º. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS E
DA PERDA DE MANDATO

Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento:

I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no que diz respeito à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, com vistas à obtenção do respeito e da confiança da sociedade;

II - zelar pela dignidade da função, vedado opinar publicamente a respeito de questão que lhe está sendo submetida a julgamento, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério;

III - observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução do litígio;

IV - cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos; e

V - apresentar, previamente ao início da reunião de julgamento, ementa, relatório e voto dos recursos em que for o relator, em meio eletrônico.

Parágrafo único. Enquanto não implementada a certificação digital para acesso aos sistemas do CARF, a ementa, relatório e voto de que trata o inciso V poderão ser apresentados no início da reunião.

Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha:

I - atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático;

II - interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;

III - como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

IV - participado do julgamento em primeira instância.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes:

I - preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e

II - atue como advogado, firmando petições, em ação judicial cujo objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.

Art. 42-A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida, como relator ou redator relativamente à matéria objeto do recurso especial. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 43. Incorre em suspeição o conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 44. O impedimento ou a suspeição será declarado por conselheiro ou suscitado por qualquer interessado, cabendo ao arguído, neste caso, pronunciar-se por escrito sobre a alegação antes do término do julgamento, o qual, se não for por ele reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.

Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo será redistribuído a outro conselheiro integrante do colegiado.

Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:

I - descumprir os deveres previstos neste Regimento;

II - retiver, reiteradamente, processos para relatar por prazo superior a 6 (seis) meses, contado a partir da data do sorteio, permitida a prorrogação, quando requerida, justificadamente, antes do fim do prazo, e autorizada pelo presidente da Câmara ou da CSRF;

III - retiver processos, reiteradamente, ou procrastinar a prática de atos processuais, além dos prazos legais ou regimentais;

IV - deixar de praticar atos processuais, após ter sido notificado pelo Presidente do CARF, da Seção ou da Câmara, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

V - deixar de formalizar, reiteradamente, o voto do qual foi o relator ou para o qual foi designado redator no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sessão de julgamento ou da qual recebeu o processo ou relatório e voto do relator originário; (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VI - deixar de observar, reiteradamente, enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF expedidas, respectivamente. na forma dos arts. 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;

VII - praticar atos de comprovado favorecimento no exercício da função;

VIII - deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 8 (oito) das sessões, ordinárias ou extraordinárias, no período de 1 (um) ano;

IX - na condição de suplente, deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 2 (duas) convocações consecutivas ou a 3 (três) alternadas no período de um ano.

X - assumir cargo, encargo ou função que impeça o exercício regular das atribuições de conselheiro;

XI - portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da função perante os demais conselheiros, partes no processo administrativo ou público em geral;

XII - atuar com comprovada insuficiência de desempenho apurada conforme critérios objetivos definidos em ato do Presidente do CARF;

XIII - praticar ilícito penal ou administrativo grave;

XIV - praticar atos processuais perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e o CARF, exceto em causa própria;

XV - participar do julgamento de recurso, em cujo processo deveria saber estar impedido; e

XVI - estar submetido a uma das penalidades disciplinares estabelecidas no art. 127, incisos II a VI da Lei nº 8.112, de 1990, no caso de conselheiro representante da Fazenda Nacional.

§ 1º A perda do mandato será decidida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º Aplica-se à perda de mandato, naquilo que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, incluindo o afastamento preventivo.

TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO

Art. 46. Terão tramitação prioritária os processos que:

I - contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais;

II - tratem de exigência de crédito tributário de valor igual ou superior ao determinado pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive na hipótese de recurso de ofício;

III - atendam a outros requisitos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda;

IV - a preferência tenha sido requerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

V - a preferência tenha sido requerida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

VI - que figure como parte ou interessado, nos termos do art. 69.A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental e pessoa portadora de moléstia grave, mediante requerimento do interessado e prova da condição. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e, preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cuja solução já tenha jurisprudência firmada na CSRF, poderá o presidente da Câmara escolher dentre aqueles um processo para sorteio e julgamento.

§ 2º Decidido o processo de que trata o § 1º, o presidente do colegiado submeterá a julgamento, na sessão seguinte, os demais recursos de mesma matéria que estejam em pauta, aplicando-se-lhes o resultado do caso paradigma.

Art. 48. O chefe do Serviço de Controle de Julgamento colocará, mensalmente, à disposição do Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos ingressados no CARF.

§ 1º O Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento da relação mencionada no caput, para requisitar os processos, os quais serão colocados à sua disposição.

§ 2º Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões ao recurso voluntário.

Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.

§ 1º O presidente da Câmara fixará a quantidade de processos que comporão os lotes, considerado o grau de complexidade, conforme critérios fixados pelo Presidente do CARF.

§ 2º Os processos que compõem os lotes a serem sorteados constarão de relação numerada, da qual se dará prévio conhecimento aos participantes.

§ 3º O sorteio dos lotes de processos a conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento do colegiado que integrarem, podendo, excepcionalmente, ser realizado em sessão de outro colegiado.

§ 4º Fica facultado aos presidentes e vice-presidentes de Câmaras participar do sorteio de processos.

§ 5º Lotes adicionais poderão ser sorteados para adequar o número de processos a cargo do conselheiro.

§ 6º Estando ausente o conselheiro, a ele caberá o lote de processos que não foi sorteado aos demais; ausente mais de um, inclusive na hipótese de sorteio em sessão pública de outro colegiado, o presidente designará conselheiros para representá-los no sorteio.

§ 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.

§ 8º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para a nova Câmara.

§ 9º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, os processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão sorteados na reunião que se seguir à devolução.

Art. 50. No prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do sorteio, o relator deverá incluir em pauta os processos a ele destinados.

§ 1º O Presidente da Câmara fará encaminhar mensalmente aos conselheiros, relatório contendo os processos distribuídos e não incluídos em pauta de julgamento e os julgados pendentes de formalização de voto.

§ 2º Os processos cujo julgamento do litígio for convertido em diligência, no seu retorno deverão ser encaminhados ao relator, que os indicará para inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo de 3 (três) meses.

§ 3º Na hipótese do § 2º, em não estando mais o relator exercendo mandato, o processo deverá compor lote a ser distribuído no 1º (primeiro) sorteio subsequente ao retorno, devendo o novo relator incluí-lo em pauta no prazo máximo referido no caput.

§ 4º O presidente da Câmara notificará o relator da expiração dos prazos estabelecidos no caput e no § 2º.

Art. 51. É facultado ao recorrente, ao interessado e ao Procurador da Fazenda Nacional vista dos autos ou o fornecimento de cópia de peças processuais, devendo tal fato ser certificado nos autos.

Parágrafo único. Excetua-se o disposto no caput na hipótese de os autos não se encontrarem fisicamente no CARF.

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO

Art. 52. As turmas ordinárias e especiais realizarão até 12 (doze) reuniões ordinárias por ano, facultada a convocação de reunião extraordinária pelo presidente da Câmara.

Parágrafo único. Cada reunião compõe-se de até 10 (dez) sessões.

Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores.

§ 1º Observado o disposto no caput, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial ou não presencial. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º A sessão de julgamento não presencial, realizada por vídeo conferência, web conferência ou tecnologia similar, deverá assegurar: (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I - as garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - disponibilização de salas de recepção e transmissão para atuação das partes e participação do público; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

III - a apresentação de memoriais em meio digital, previamente ao julgamento, e sustentação oral a partir de salas de recepção; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

IV - a gravação da sessão de julgamento. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º O Presidente do colegiado poderá converter o julgamento de processo incluído em pauta de sessão de julgamento não presencial para sessão de julgamento presencial, de oficio, por solicitação de Conselheiro integrante do colegiado ou de qualquer das partes. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 4º Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 55. A pauta da reunião indicará:

I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento;

II - para cada processo:

a) o nome do relator;

b) o número do processo; e (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e

III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet.

Art. 56. Os recursos serão julgados na ordem da pauta, salvo se deferido pelo presidente da turma pedido de preferência apresentado pelo recorrente ou pelo Procurador da Fazenda Nacional.

§ 1º O presidente da turma poderá, de ofício ou por solicitação do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.

§ 2º Adiado o julgamento, o processo será incluído na pauta da sessão mais próxima ou da primeira a que o relator comparecer na mesma reunião, independentemente de nova publicação, ou, ainda, na pauta da reunião seguinte, hipótese em que se fará nova publicação. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º A sessão que não se realizar pela superveniente falta de expediente normal do órgão poderá ser efetuada no primeiro dia útil livre, independentemente de nova publicação.

Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:

I - verificação do quorum regimental;

II - aprovação de ata de sessão anterior;

III - deliberação sobre matéria de expediente; e

IV - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.

§ 1º A ementa, relatório e voto deverão ser apresentados, previamente ao início da reunião de julgamento, em meio eletrônico, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 41.

§ 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, fazendo constar o fato em ata.

§ 3º A Ata da sessão de julgamento poderá ser aprovada anteriormente à sessão subseqüente, ficando dispensado, neste caso, o procedimento previsto no inciso II do caput. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente:

I - ao relator, para leitura do relatório;

II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período;

III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; e

IV - aos demais conselheiros.

§ 1º Encerrado o debate, o presidente ouvirá o relator e tomará, sucessivamente, o seu voto, dos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do primeiro conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento.

§ 2º O presidente poderá advertir ou determinar que se retire do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá advertir o orador ou cassar-lhe a palavra, quando usada de forma inconveniente.

§ 3º O conselheiro poderá, após a leitura do relatório, pedir esclarecimentos ou vista dos autos, em qualquer fase do julgamento, mesmo depois de iniciada a votação.

§ 4º Quando concedida vista, o processo deverá ser incluído na pauta de sessão da mesma reunião, ou da reunião seguinte, independentemente de nova publicação.

§ 5º Quando a vista for concedida a conselheiro suplente, este deverá compor a turma na reunião seguinte para o julgamento do respectivo processo. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 6º Na hipótese do § 3º, o presidente poderá converter o pedido em vista coletiva, com o fornecimento de cópia das peças processuais necessárias para a formação da convicção dos conselheiros. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 7º A redação da ementa também será objeto de votação pela turma. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 8º Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 9º Aplicar-se-ão as disposições deste artigo, no que couber, para a conversão do julgamento em diligência. (Renumerado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.

§ 1º Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.

§ 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura do relatório feita na mesma sessão de julgamento, não será admitida abstenção.

§ 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, mesmo daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.

Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes.

Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar 2 (duas) de quaisquer das soluções; dessas 2 (duas), a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem 2 (duas) soluções, das quais será adotada aquela que reunir maior número de votos.

Art. 61. As atas das sessões serão assinadas pelo presidente da turma, pelo secretário de Câmara e por quem tenha atuado como secretário da sessão e serão publicadas no sítio do CARF na Internet, devendo nelas constar:

I - os processos distribuídos, com a identificação do respectivo número e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido; e (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - os processos julgados, os convertidos em diligência, os com pedido de vista, os adiados e os retirados de pauta, com a identificação, além da prevista no inciso I, do nome do Procurador da Fazenda Nacional, do recorrente ou de seu representante legal, que tenha feito sustentação oral, da decisão prolatada e a inobservância de disposição regimental; e

III - outros fatos relevantes, inclusive por solicitação da parte.

Parágrafo único. Do conteúdo das atas será dada ciência aos conselheiros, por meio de sistema eletrônico ou pelo correio corporativo, para conhecimento e aprovação. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:

I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou

II - que fundamente crédito tributário objeto de:

a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou

c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º e 2º (Revogados pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)

CAPÍTULO III
DAS DECISÕES COLEGIADAS

Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 1º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o presidente designará para redigir o voto da matéria vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º Quando o relator reformular em sessão o voto deverá formalizá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º Caso o relator ou o redator designado deixe de cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º, o presidente da Câmara designará outro conselheiro para formalizar a decisão ou o voto, no prazo de 30 (trinta) dias da disponibilização dos autos.

§ 4º Dos acórdãos será dada ciência ao recorrente ou ao interessado e, se a decisão for desfavorável à Fazenda Nacional, também ao seu representante.

§ 5º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior.

§ 6º No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência.

§ 7º As declarações de voto somente integrarão o acórdão ou resolução quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 8º Descumprido o prazo previsto no § 7º, considera-se não formulada a declaração de voto.

§ 9º Na hipótese em que a maioria dos conselheiros acolher apenas a conclusão do voto do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 10 As assinaturas das decisões poderão ser realizadas por certificação digital, observadas as normas que disciplinam a matéria. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 11 O Presidente do CARF disciplinará a formalização das decisões, as peças integrantes e as assinaturas, bem como o programa gerador de decisões. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:

I - Embargos de Declaração; e

II - Recurso Especial.

Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido de reconsideração.

Seção I
Dos Embargos de Declaração

Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

§ 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

I - por conselheiro do colegiado; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

§ 3º O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrário.

§ 4º Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante.

§ 5º Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução.

Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente.

§ 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro.

§ 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.

§ 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente.

Seção II
Do Recurso Especial

Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.

§ 1º Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.

§ 2º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.

§ 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria préquestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.

§ 4º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.

§ 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.

§ 6º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.

§ 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.

§ 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.

§ 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

§ 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado.

§ 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. (Incluído pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)

Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão.

§ 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento.

§ 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial.

Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.

Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões.

Art. 71. O despacho que rejeitar, total ou parcialmente, a admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação do Presidente da CSRF.

§ 1º o Presidente da CSRF poderá designar conselheiro da CSRF para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso especial interposto.

§ 2º Na hipótese de o Presidente da CSRF entender presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial terá a tramitação prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.

§ 3º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial.

CAPÍTULO V
DAS SÚMULAS

Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.

§ 1º Compete ao Pleno da CSRF a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.

§ 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.

§ 3º As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.

§ 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.

Art. 73. A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, de Presidente de confederação representativa de categoria econômica de nível nacional habilitada à indicação de conselheiros ou de Presidente de central sindical, neste caso limitado às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, ou de Presidente das centrais sindicais, esse ultimo limitado às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º.

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF.

§ 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição.

§ 3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF.

§ 2º A vinculação da administração tributária federal na forma do caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO VI

DAS RESOLUÇÕES DO PLENO DA CSRF

Art. 76. As resoluções do Pleno, previstas no art. 10, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF poderão ser provocadas pelo:

I - Presidente e pelo Vice-Presidente do CARF;

II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretário da Receita Federal do Brasil; e

IV - Presidente de confederação representativa de categorias econômicas de nível nacional e de central sindical, habilitadas à indicação de conselheiros na forma prevista no art. 28.

§ 1º A matéria a ser levada ao Pleno se resumirá à divergência, em tese, entre posições de duas turmas da CSRF.

§ 2º As resoluções serão aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros.

§ 3º As resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e vincularão os demais órgãos julgadores do CARF.

§ 4º A manifestação das centrais sindicais limitar-se-á às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º.

§ 5º Das propostas de uniformização de tese será dada ciência às demais instituições relacionadas no caput, para, se desejar, manifestar-se acerca do mérito.

Art. 77. Os processos que tratarem de matéria objeto de proposição de uniformização de decisões divergentes da CSRF, enquanto não decidida pelo Pleno, não serão incluídos em pauta.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.

§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.

§ 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.

§ 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)

Art. 79. Ressalvadas as solicitações justificadas dos titulares das unidades da administração tributária e a faculdade conferida ao Poder Judiciário, somente o Ministro de Estado da Fazenda e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderão fazer requisição de processos ao CARF.

Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 81. Atuarão junto ao CARF, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º O credenciamento far-se-á em ofício do Procurador- Geral da Fazenda Nacional ao Presidente do CARF.

§ 2º Fica facultado aos Procuradores da Fazenda Nacional obter vista dos autos fora da secretaria da Seção ou da Câmara, mediante carga registrada em controle próprio.

§ 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados serão intimados dos despachos relativos aos embargos e à admissibilidade de recurso especial e dos acórdãos contrários à Fazenda Nacional.

Art. 82. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão, as secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no § 3º do art. 81.

Art. 83. Fica facultado ao contribuinte ser intimado, na sede do CARF, das decisões proferidas em processos nos quais é parte.

§ 1º A intimação pessoal de que trata o caput será provada pela assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto com poderes para tanto.

2º O exercício da faculdade prevista no caput determina o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso e para apresentação de contrarrazões, que deverão ser protocolizados no CARF ou a ele endereçado.

§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo Presidente do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)