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SÃO PAULO

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ISBN 978-85-02-17711-6

Loureiro Filho, Lair da Silva

Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva

Notas e registros públicos / Lair da Silva Loureiro Filho,

Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro. —

4. ed. rev. — São Paulo : Saraiva, 2012.

Bibliografia.

1. Cartórios de notas - Brasil 2. Registros públicos - Brasil

I. Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva.

II. Título.

CDU-347.136

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Registros públicos : Direito civil 347.136

2. Brasil : Serviços notariais : Direito civil 347.136

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Diretor de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Raquel Benchimol de Oliveira Rosenthal

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Lídia Pereira de Morais

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Ivone Rufino Calabria / Luciene Ruzzi Brocchi 

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto

Capa Ana Dobón

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 3-5-2012

Dúvidas?

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

OBRAS DOS AUTORES

Ação direta de inconstitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 1996.

Mandado de segurança e mandado de injunção. São Paulo: Saraiva, 1996.

Código Civil brasileiro interpretado pelos tribunais. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Constituição da República anotada (2. ed.). São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.

Condomínio — a lei nos tribunais. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Locação — a lei nos tribunais. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Parcelamento do solo — a lei nos tribunais. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Lei de Registros Públicos — a lei nos tribunais. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Direito de família — a lei nos tribunais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1998.

Falências e concordatas — a lei nos tribunais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1998.

Desapropriações — a lei nos tribunais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.

Constituição do Estado de São Paulo anotada. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.

Código de Defesa do Consumidor interpretado pelos tribunais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.

Lei de Introdução ao Código Civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.

Responsabilidade pública por atividade judiciária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Código Civil anotado. Luiz Antonio Scavone (Org.). 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

Notas e registros públicos. (4. ed.). São Paulo: Saraiva, 2012.

Fundamentos da irresponsabilidade pública por atividade judiciária. In: Temas: responsabilidade civil. Eduardo de Oliveira Leite (Coord.), Rio de Janeiro: Forense, 2006.

Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito estrangeiro. In: Direito em mapa multidisciplinar e cultural. Ruben Teixeira Garcia (Coord.). São Paulo: Verbo Jurídico, 2008.

Introdução ao Biodireito. São Paulo: Saraiva, 2009.

Introdução ao direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

Guia do concurso público. São Paulo: Saraiva, 2009.

Ao meu filho, Lair, por me ensinar, sempre.

Ao meu marido, Lair, por tudo de bom que vivemos todos esses anos.

À minha mãe, Lia, pela dedicação.

Aos meus queridos alunos.

Claudia

Ao meu filho, Lair, minha vida.

À minha mulher, Claudia, exemplo de dedicação pessoal e profissional.

À minha mãe, Maria Eunice, e ao meu pai, Lair, um juiz honesto e trabalhador.

A todos os meus queridos alunos.

Lair

AGRADECIMENTOS

À Professora Maria Helena Diniz.

Claudia

Aos meus professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em especial Odete Medauar e Carlos Alberto Dabus Maluf.

Especiais agradecimentos a James Alberto Siano.

Lair

PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS

CA — Código de Águas

CC — Código Civil

CF — Constituição Federal

CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça

CJE — Código Judiciário do Estado

CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CPC — Código de Processo Civil

CPF — Cadastro de Pessoas Físicas

CRI — Certificado de Recebíveis Imobiliários

CSM — Conselho Superior da Magistratura

CTN — Código Tributário Nacional

D — Decreto

DL — Decreto-lei

DOU — Diário Oficial da União

EIA — Estudo de Impacto Ambiental

EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança

INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano

JTJ — Jurisprudência do Tribunal de Justiça

LF — Lei Federal

LRP — Lei de Registros Públicos

NSCGJ — Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça

Port. — Portaria

Proc. — Processo

Prov. — Provimento

Res. — Resolução

RF — Revista Forense

RITJ — Regimento Interno do Tribunal de Justiça

RSTJ — Revista do Superior Tribunal de Justiça

RT — Revista dos Tribunais

SFH — Sistema Financeiro da Habitação

SFI — Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei de Financiamento Imobiliário — LFI n. 9.514, de 20-11-1997)

SVO — Serviço de Verificação de Óbitos

TA — Tribunal de Alçada

TJ — Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

Agradecimentos

Principais abreviaturas utilizadas

Prefácio

1 — DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

1.1 — Conceituação e princípios

1.1.1 — Atos

1.1.2 — O art. 236 da CF/88 e as recentes modificações na legislação

1.1.3 — Princípios

1.2 — Dos titulares e suas atribuições

1.2.1 — Dos titulares

1.2.2 — Das atribuições e competências dos notários

1.2.3 — Das atribuições e competências dos oficiais de registros

1.3 — Do ingresso na atividade notarial e de registro

1.3.1 — Requisitos

1.3.2 — Dos concursos

1.3.3 — Opção por regime

1.3.4 — Da responsabilidade civil e criminal

1.4 — Dos direitos e deveres dos notários e oficiais de registro

1.4.1 — Direitos

1.4.2 — Deveres

1.5 — Das normas do pessoal dos serviços extrajudiciais

1.5.1 — Da organização do pessoal

1.5.2 — Dos notários e oficiais de registro

1.5.3 — Dos prepostos

1.5.4 — Do funcionamento do serviço

1.5.5 — Dos afastamentos

1.5.6 — Remuneração

1.5.7 — Dos salários

1.5.8 — Da Seguridade Social

1.6 — Dos serviços notariais e de registro

1.6.1 — Das atribuições

1.6.2 — Da escrituração

1.6.3 — Da ordem do serviço

1.6.4 — Da publicidade

1.6.5 — Da conservação

1.6.6 — Habitação popular

2 — DA FUNÇÃO CORRECIONAL

2.1 — Da fiscalização pelo Poder Judiciário

2.2 — Exercício da função correcional

2.3 — Sindicâncias e processos administrativos

2.4 — Do regime disciplinar

2.5 — Das infrações disciplinares e das penalidades

2.6 — Da reabilitação

2.7 — Da revisão

2.8 — Correição ordinária

2.9 — Da prestação dos serviços

2.9.1 — Serviço adequado

2.9.2 — Escrituração

2.9.3 — Assinaturas

2.9.4 — Certidões

2.9.5 — Documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário

2.10 — Dos livros e classificadores obrigatórios

2.10.1 — Dos livros obrigatórios

2.10.2 — Registro da receita e despesa

2.10.3 — Protocolo

2.10.4 — Vistas e correições

2.10.5 — Dos classificadores obrigatórios

2.11 — Dos emolumentos, custas e despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro

2.11.1 — Pagamento

2.11.2 — Tabela

2.12 — Das reclamações e recursos sobre emolumentos, custas e despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro

2.13 — Do processo de dúvida

3 — PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

3.1 — Da ordem dos serviços em geral

3.2 — Da recepção e do apontamento dos títulos

3.2.1 — Procedimento

3.2.2 — Do prazo

3.2.3 — Da intimação

3.3 — Da desistência e da sustação do protesto

3.4 — Do pagamento

3.5 — Do protesto de títulos e outros documentos de dívida

3.6 — Dos livros e arquivos

3.6.1 — Dos livros

3.6.2 — Dos arquivos nos Tabelionatos de Protestos

3.7 — Das retificações, cancelamentos e averbações

3.8 — Das informações e certidões

3.8.1 — Das informações

3.8.2 — Das certidões

3.9 — Dos serviços de informações sobre protestos

4 — DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

4.1 — Das atribuições

4.2 — Da escrituração

4.2.1 — Dos livros

4.2.2 — Registro por microfilmagem

4.3 — Da transcrição e da averbação

4.4 — Da ordem dos serviços

4.4.1 — Dos procedimentos

4.4.2 — Recusa de registro

4.4.3 — Notificação de interessados

4.4.4 — Microfilme

4.5 — Do cancelamento

4.6 — Da autenticação de microfilmes

5 — DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

5.1 — Da escrituração

5.1.1 — Atribuições

5.1.2 — Vedação

5.1.3 — Livros específicos

5.1.4 — Atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações

5.2 — Da pessoa jurídica

5.2.1 — Do registro

5.2.2 — Exigência a ser satisfeita

5.3 — Do registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias

5.4 — Do registro e autenticação de livros de sociedades

6 — DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

6.1 — Disposições gerais

6.2 — Da escrituração e ordem do serviço

6.2.1 — Dos livros e classificadores

6.2.2 — Expediente ao público

6.2.3 — Penalidades

6.3 — Do nascimento

6.3.1 — Disposições gerais

6.3.2 — Da filiação

6.3.3 — Adoção e menor em situação irregular

6.3.4 — Do nome

6.3.5 — Embarcações e campanha

6.3.6 — Registro fora do prazo

6.4 — Do casamento

6.4.1 — Da habilitação para o casamento

6.4.2 — Da celebração do casamento

6.4.3 — Do registro do casamento religioso para efeitos civis

6.4.4 — Casamento em iminente risco de vida

6.4.5 — Da conversão da união estável em casamento

6.5 — Do óbito

6.5.1 — Procedimento e disposições gerais

6.5.2 — Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário

6.6 — Da emancipação

6.7 — Da interdição

6.8 — Da ausência

6.9 — Da morte presumida

6.10 — Da adoção — V. LF 12.010/2009

6.11 — Da averbação

6.12 — Das anotações

6.13 — Das retificações, restaurações e suprimentos

6.14 — Da autenticação de livros comerciais

6.15 — Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro

7 — DO CARTÓRIO DE NOTAS

7.1 — Disposições gerais

7.2 — Da lavratura dos atos notariais

7.3 — Do registro central de testamentos

7.3.1 — Do registro

7.3.2 — Do testamento cerrado

7.3.3 — Do inventário e da partilha

7.4 — Dos livros e do arquivo

7.4.1 — Dos arquivos

7.4.2 — Dos livros de notas

7.5 — Dos imóveis rurais

7.6 — Das cópias e das autenticações

7.7 — Do reconhecimento de firmas

7.7.1 — Procedimento

7.7.2 — Chancela mecânica

7.8 — Do selo de autenticidade

7.9 — Da central de escrituras de separações, divórcios e inventários (CESDI)

7.9.1 — Disposições de caráter geral

7.9.2 — Disposições referentes ao inventário e à partilha

7.9.3 — Disposições comuns à separação e ao divórcio consensuais

7.9.4 — Disposições referentes à separação consensual

7.9.5 — Disposições referentes ao divórcio consensual

8 — DO REGISTRO DE IMÓVEIS

8.1 — Atribuições

8.1.1 — Registro

8.1.2 — Averbação

8.2 — Escrituração dos livros

8.2.1 — Livro de Recepção de Títulos

8.2.2 — Livro 1 – Protocolo

8.2.3 — Livro 2 – Registro Geral

8.2.4 — Livro 3 – Registro Auxiliar

8.2.5 — Livro 4 – Indicador Real

8.2.6 — Livro 5 – Indicador Pessoal

8.2.7 — Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

8.2.8 — Livro de Registro das Indisponibilidades

8.3 — Do processo de registro

8.3.1 — Procedimento

8.3.2 — Dúvida

8.3.3 — Das pessoas

8.3.4 — Dos títulos

8.3.5 — Da matrícula

8.3.6 — Das averbações

8.3.7 — Das retificações do registro

8.3.8 — Do bem de família

8.3.9 — Da remição do imóvel hipotecado

8.3.10 — Do Registro Torrens

8.4 — Dos classificadores

8.5 — Das certidões

8.6 — Loteamentos de imóveis urbanos e rurais

8.6.1 — Disposições gerais

8.6.2 — Do projeto de loteamento

8.6.3 — Do registro do loteamento e desmembramento

8.6.4 — Processo e registro

8.6.5 — Conjuntos habitacionais

8.7 — Dos contratos

8.7.1 — Dos efeitos

8.7.2 — Cancelamento

8.7.3 — Depósitos nos loteamentos urbanos irregulares

8.7.4 — Registro de loteamentos

8.7.5 — Intimação

8.7.6 — Disposições penais

8.8 — Das incorporações

8.8.1 — Disposições iniciais

8.8.2 — Do patrimônio de afetação

8.8.3 — Das obrigações e direitos do incorporador

8.8.4 — Disposições penais

8.8.5 — Procedimentos gerais

8.9 — Do sistema de financiamento imobiliário

8.9.1 — Disposições gerais

8.9.2 — Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)

8.9.3 — Do regime fiduciário

8.9.4 — Das garantias

9 — Código de ÁGUAS

9.1 — Águas em geral e sua propriedade

9.2 — Águas públicas em relação aos seus proprietários

9.3 — Aproveitamento das águas

9.4 — Forças hidráulicas, regulamentação da indústria hidroelétrica

9.4.1 — Energia hidráulica e seu aproveitamento

9.4.2 — Propriedade das quedas-d’água

9.4.3 — Concessões e autorizações

9.4.4 — Competência estadual

10 — ESTATUTO DA CIDADE

10.1 — Diretrizes do Estatuto

10.2 — Competência da União

10.3 — Instrumentos da política urbana

10.4 — Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

10.5 — IPTU progressivo no tempo

10.6 — Desapropriação com pagamento em títulos

10.7 — Usucapião especial de imóvel urbano

10.8 — Direito de superfície

10.9 — Direito de preempção

10.10 — Outorga onerosa do direito de construir

10.11 — Operações urbanas consorciadas

10.12 — Transferência do direito de construir

10.13 — Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

10.14 — Plano diretor

10.15 — Gestão democrática da cidade

10.16 — Disposições finais

JURISPRUDÊNCIA

Referências bibliográficas

PREFÁCIO

Lair da Silva Loureiro Filho, descendente de tradicional família voltada ao estudo do direito, e Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro nos brindam agora com a publicação da obra Notas e registros públicos pela renomada Editora Saraiva.

Lair foi meu aluno na Escola de Direito do Largo de São Francisco, nos anos noventa, onde já demonstrava ser um estudioso do direito, notadamente do direito civil.

Já bacharel, prosseguiu na carreira acadêmica, obtendo o título de mestre em direito do Estado pela USP, sendo orientado pela ilustre Professora Odete Medauar. É também especialista em direito constitucional comparado pela Samford University, professor dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu do Mackenzie e da UniFMU, professor dos Cursos de Graduação da UniFMU e da UNIP, além de membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Recém-formado, publicou, em parceria com o Desembargador Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues, a obra intitulada Código Civil brasileiro interpretado pelos tribunais, pela Editora Oliveira Mendes.

Sua parceira nesta obra é a Dra. Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, eminente advogada militante nesta Capital e professora do Curso de Graduação da UNIP, que demonstra também ser uma conhecedora do direito civil.

Na obra Notas e registros públicos os autores abordam de modo didático o tormentoso tema dos registros em geral, enfrentando de maneira bastante clara esse assunto tão carente de uma exposição sistemática.

Procuram conceituar todos os institutos, além de esmiuçá-los em todos os seus pormenores, fazendo o estudo com maestria, desmistificando esses intrincados temas, que poucos conhecem, mesmo porque as Escolas de Direito, com raríssimas exceções, não têm em sua grade curricular a cadeira de direito notarial e registros públicos.

Além disso, trazem-nos atualizada jurisprudência de nossos Tribunais, apontando importantes decisões sobre esta matéria, as quais, com certeza, esclarecerão as dúvidas que surgirem aos operadores do direito.

A obra, de modo abrangente, examina todos os temas pertinentes aos registros públicos, não só da pessoa natural (nascimento, casamento e óbito) como também da pessoa jurídica (sociedades civis, associações etc.), não deixando de passar pelo protesto de títulos, pelo registro de imóveis, além dos títulos e documentos.

Assim, a obra Notas e registros públicos é completa, de leitura obrigatória não só para os oficiais registradores, tabeliães de notas e seus escreventes, e certamente para os advogados e estudiosos do direito que militam nesta área específica, como também para os desembargadores, juízes, membros do Ministério Público e procuradores.

Esta obra, assim, preenche importante lacuna, sendo, certamente, um guia indispensável no dia a dia de todos os operadores do direito, que poderão com ela ter uma consulta rápida e profunda sobre o tema.

A bibliografia utilizada pelos autores é completa, valendo-se eles dos expoentes pátrios e alienígenas que enfrentaram o assunto, não só em monografias específicas como também em artigos próprios publicados em revistas especializadas, no transcorrer do tempo.

Os autores foram muito felizes na escolha do tema, que fazia falta na literatura jurídica. Não tenho dúvida sobre o sucesso da empreitada. Regozijo-me com eles.

Carlos Alberto Dabus Maluf

Mestre, doutor e livre-docente em direito civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Advogado em São Paulo.

1 — DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

1.1 — Conceituação e Princípios

Dispõe o art. 236 da Constituição Federal:

“Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

A LF n. 8.935/94, entre outras disposições legais, regulamentou esse artigo, como será visto no decorrer deste trabalho.

A LF n. 10.169/2000 estabeleceu normas gerais relativas à fixação de valores e cobrança pelos serviços prestados, cabendo à lei estadual a disciplina específica da matéria, levando-se em conta as peculiaridades regionais.

Um grande número de conclusões pode ser retirado do caput dessa norma constitucional e de seu § 1º, bem como da legislação regulamentadora:

Primeira: Deixa de existir a expressão “Cartório”. Em seu lugar, usar-se-á a expressão “Serviços Notariais e Registrais”.

Segunda: Confirma-se o caráter privado desses serviços, de tal forma que os seus funcionários estão submetidos à legislação trabalhista comum (CLT).

Terceira: O seu provimento deixa de ser vitalício. Uma vez aberta a vacância, esta não poderá perdurar por tempo superior a seis meses, devendo ser aberto concurso para provimento ou remoção.

Quarta: O titular desses serviços é um delegado do Poder Público. Delegação é um instituto de direito administrativo, consistindo na transferência de atribuições de um órgão (no caso o Poder Público) para outro.

Quinta: A Constituição, didaticamente, classifica esses delegados (titulares dos Serviços Notariais e Registrais), efetuando nítida distinção entre notário e registrador.

Inicialmente, é preciso saber que, pela lei, notário é sinônimo de tabelião. Por sua vez, registrador é o mesmo que oficial de registro.

Para saber quem é notário (ou tabelião) e quem é registrador (ou oficial de registro), é mister recorrer à LF n. 8.935/94.

Serviços Notariais e de Registro — São os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos¹.

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador — São profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro².

O art. 5º nos dá um elenco dos titulares dos Serviços Notariais e de Registro. Podemos elaborar um quadro sinótico com base na relação legal:

Notários

I — tabeliães de notas;

II — tabeliães de registro de contratos marítimos;

III — tabeliães de protestos de títulos.

O art. 7º da Lei n. 8.935/94 é autoexplicativo — aos tabeliães de notas compete, com exclusividade:

I — lavrar escrituras e procurações públicas;

II — lavrar testamentos públicos;

III — lavrar atos notariais;

IV — reconhecer firmas;

V — autenticar cópias.

Registradores

IV — oficiais de Registro de Imóveis;

V — oficiais de Registro de Títulos e Documentos;

VI — oficiais de Registro das Pessoas Naturais;

VII — oficiais de Registro de Distribuição.

1.1.1 — Atos

Matrícula — Para individualizar o imóvel, a LRP, em seus arts. 13 e 198, exige a matrícula antes do registro, quando o imóvel sofrer a primeira alteração na titularidade, após a sua vigência. A matrícula, portanto, é um ato de cadastro e a forma pela qual um imóvel é individualizado. Nela, é conferido ao imóvel um número de ordem, que permitirá sua pronta identificação.

Na hipótese de desmembramento, a parte do imóvel alienado receberá outra matrícula. No caso de fusão de dois ou mais imóveis em novo número (matrícula), ocorrerá o encerramento das matrículas primitivas. Especifiquem-se suas características e suas confrontações.

1.1.2 — O art. 236 da CF/88 e as recentes modificações na legislação

Registro é o assentamento feito, como anotação escrita obrigatória, de um fato juridicamente relevante.

O registro público é realizado em uma serventia especial, criada por lei, que funciona sob as ordens de um servidor autorizado ao exercício da função de registrar nas respectivas comarcas. São muitos os registros públicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O legislador sempre manifestou interesse em garantir certas classes de bens.

Essa forma especial de garantia ou controle não é típica de nosso país; outras nações a manifestam, desta ou daquela maneira, podendo ser citados os seguintes registros públicos:

a) o registro de imóveis;

b) o registro de títulos e documentos;

c) as Juntas Comerciais;

d) os cartórios de protestos;

e) o registro civil das pessoas naturais;

f) o registro civil das pessoas jurídicas;

g) o registro de navios;

h) o registro de aeronaves;

i) o registro de veículos automotores;

j) o registro da propriedade industrial;

k) o registro de marcas e patentes etc.

A finalidade de todos esses registros consiste em revestir de fé formalidades especiais dos bens ou direitos do cidadão, por meio da interferência do Estado, visando garantia, controle ou ambos.

Registro — O registro, efetuado no Livro de Registro Geral, é o ato que, sucedendo a matrícula, efetivamente atribui a propriedade do imóvel a alguém.

É o registro que:

I — determina a transmissão do domínio;

II — estabelece a sua continuidade, filiando-o;

III — dá publicidade aos atos de oneração de bens, como penhoras, hipotecas e outros. Como parte dessa função, expede certidões;

IV — oferece a prova de domínio e dos direitos reais sobre imóveis.

Muito embora a legislação brasileira tenha evoluído no sentido de dar o máximo de garantia para quem adquire um imóvel, por intermédio do Registro de Imóveis, este não representa uma segurança total, a prova absoluta do domínio sobre um imóvel. Por outras palavras: o registro do imóvel não faz prova absoluta (jure et de jure) do domínio. Apenas representa uma presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário.

Averbação — É qualquer anotação feita à margem de um registro para indicar as alterações ocorridas no imóvel, seja quanto à sua situação física (construção de casa, mudança do nome de rua), seja quanto à situação jurídica de seu proprietário (casamento, morte, hipoteca). Constitui a anotação de uma alteração com relação à pessoa do titular do direito ou com respeito ao imóvel.

Por exemplo, averbam-se à margem da matrícula:

a) as mudanças de estado civil do proprietário; ou

b) a alteração do nome da rua etc.

As averbações são numeradas sequencialmente aos registros e averbações anteriores: AV. 1, R. 2, AV. 3, AV. 4, R. 5 etc.

Retificação — É feita para corrigir eventuais inexatidões dos dados lançados, podendo ser extrajudicial se não afetar terceiros³.

1.1.3 — Princípios

Publicidade — A publicidade é exigida para valer em relação a terceiros. Qualquer indivíduo pode pedir certidão do bem⁴.

Força probante — O registro goza de presunção de veracidade juris tantum, mas o art. 277 da LRP prevê o Sistema Torrens, que enseja a presunção de veracidade absoluta. Esta ocorre somente em relação a imóveis rurais, assumindo caráter contencioso, com a citação dos interessados, sendo o pedido julgado por sentença.

Legalidade — O oficial deve examinar a legalidade e a validade do título e não eventuais vícios de consentimento. Se exigir qualquer providência e o interessado não se conformar, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo⁵. É hipótese de jurisdição voluntária, com recurso ao Conselho Superior da Magistratura. Quando o próprio interessado peticiona diretamente, ocorre a chamada dúvida inversa, não prevista na LRP, mas aceita pela jurisprudência.

Territorialidade — Exige o registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel. A escritura pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas, mas o registro não.

Princípio da continuidade — O registro deve obedecer a um encadeamento subjetivo, pois os atos praticados têm de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome já consta do registro, ou seja, a pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito.

Sem que desfrute do direito de disponibilidade, ninguém pode transferir o imóvel, nem onerá-lo. Assim, a cadeia registral jamais deve ser interrompida — não há saltos no encadeamento dos direitos e ônus reais.

Excetua-se a carta de arrematação expedida na execução hipotecária e aquisição do domínio pelo Poder Público por desapropriação (aparente exceção, pois é aquisição originária).

Princípio da prioridade — Os títulos levados a registro são lançados no Livro Protocolo (Livro 1) no dia da apresentação. O protocolo é um livro encadernado e a lei permite a sua substituição por folhas soltas, para facilitar o preenchimento mecânico ou eletrônico — já é comum a escrituração do protocolo por processamento eletrônico.

Na apresentação, os títulos recebem o número de ordem e assumem a prioridade de acordo com esse número — têm prioridade os títulos com número de ordem mais baixo.

O lançamento do título no protocolo recebe o nome de prenotação ou protocolização. O título que entrou na prenotação antes tem prioridade sobre os que entram depois.

O título prenotado é levado à qualificação, que é a análise minuciosa do instrumento nos indicadores real, pessoal e nos livros, com prazo de 30 dias.

Os efeitos da prenotação cessam em 30 dias, se o registro não se efetivar por culpa do apresentante, que deixou de satisfazer exigências legais feitas pelo delegado de serviço. Se a demora for culpa do cartório, prorroga-se a prenotação.

O prazo é de caducidade — decorrido, o registrador cancela a prenotação. Enquanto estiver em vigor o prazo da prenotação, o título mantém a sua prioridade.

Se a qualificação do título for positiva, terá de ser registrado antes de qualquer outro que lhe seja contraditório. Se o segundo título tiver sido registrado antes, o direito real de que trata perde a eficácia em face do primeiro, que tinha prioridade. O registro e seus efeitos retroagem à data da prenotação.

A natureza jurídica da prenotação é a de um registro provisório sob condição, só produz efeitos se o título for registrado. Se os títulos forem contraditórios (não podem coexistir ou cuja força depende da ordem de ingresso no Registro de Imóveis) — cada prenotação será estanque — não comunicará a sua eficácia à prenotação seguinte.

Se a qualificação for negativa e o apresentante não cumprir as exigências em 30 dias, pode pedir que o delegado suscite a dúvida ao juiz. Dúvida improcedente, o título é registrado.

Princípio da especialidade — Surgiu em função dos direitos reais de garantia, exigindo-se a especificação da coisa em todos os atos do registro, de forma a definir de maneira exclusiva o objeto dos direitos e ônus reais. A especialidade também se aplica às pessoas.

Há a necessidade de apresentar todos os elementos caracterizadores de cada direito, ônus, condições e prazos⁶.

Princípio da presunção — A eficácia do registro assume dois aspectos: a) o da formação/constituição dos direitos reais; b) o da validade e força probante do direito inscrito.

A formação dos direitos reais assume um sistema misto: a) constitutivo: a existência do ônus e transmissão depende do registro do título (eficácia = transcrição); b) declaratórios: nas aquisições originárias e causa mortis — apenas declara uma situação já consolidada no ordenamento jurídico.

A força probante é uma presunção relativa — juris tantum — o teor do registro pode ser corrigido, impugnado, atacado, destruído. A presunção admite prova em contrário, o que é ônus de quem contesta o registro — inversão do ônus da prova.

Princípio da unitariedade — Cada imóvel terá matrícula própria — em cada matrícula há um só imóvel⁷. Não se pode abrir matrícula para parte ideal de imóvel — abre-se a matrícula do imóvel todo e registra-se a alienação da parte ideal.

Princípio da inscrição — Trata-se de princípio de direito material. Inicialmente, o registro de imóveis se filiava ao sistema francês (a transferência ocorre com o título e o registro de imóveis só dava publicidade — contrato + tradição), com o advento do Código Civil de 1916, o direito brasileiro abandonou o sistema francês e se filiou ao sistema alemão (a transferência só ocorre com o registro no registro de imóveis — é constitutivo — transfere a propriedade).

Instância — O oficial não deve proceder ao registro de ofício, mas somente a requerimento do interessado, ainda que verbal⁸.

1.2 — Dos Titulares e suas Atribuições

1.2.1 — Dos titulares

Os titulares de serviços notariais e de registro são os⁹:

— tabeliães de notas;

— tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

— tabeliães de protesto de títulos;

— oficiais de registro de imóveis;

— oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

— oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

— oficiais de registro de distribuição.

1.2.2 — Das atribuições e competências dos notários

Aos notários compete¹⁰:

— formalizar juridicamente a vontade das partes;

— intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

— autenticar fatos.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade¹¹:

— lavrar escrituras e procurações públicas;

— lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

— lavrar atas notariais;

— reconhecer firmas;

— autenticar cópias.

Escolha — É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio¹².

Limites — O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação¹³.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete¹⁴:

— lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

— registrar os documentos da mesma natureza;

— reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

— expedir traslados e certidões.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente¹⁵:

— protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

— intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

— receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

— lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

— acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

— averbar o cancelamento do protesto e as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

— expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Distribuição — Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

1.2.3 — Das atribuições e competências dos oficiais de registros¹⁶

Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente¹⁷:

— quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

— efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

— expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

1.3 — Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

1.3.1 — Requisitos¹⁸

— habilitação em concurso público de provas e títulos;

— nacionalidade brasileira;

— capacidade civil;

— quitação com as obrigações eleitorais e militares;

— diploma de bacharel em direito;

— verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

1.3.2 — Dos concursos¹⁹

Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

Será aberto com a publicação de edital, deste constando os critérios de desempate.

Poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

O preenchimento das vagas far-se-á alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

O critério de preenchimento será estabelecido tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos, dispondo a legislação estadual sobre as normas e os critérios para esse concurso.

Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo²⁰.

1.3.3 — Opção por regime²¹

Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.

1.3.4 — Da responsabilidade civil e criminal²²

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

A responsabilidade civil, ademais, independe da criminal, sendo esta individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

1.4 — Dos Direitos e Deveres dos Notários e Oficiais de Registro²³

1.4.1 — Direitos

— ter independência no exercício das atribuições;

— perceber os emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia;

— perder a delegação somente nas hipóteses previstas em lei;

— exercer opção nos casos de desmembramento ou desdobramento da serventia;

— organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

1.4.2 — Deveres

— manter em ordem os livros, papéis e documentos da serventia, guardando-os em locais seguros;

— atender às partes com eficiência, urbanidade e presteza;

— atender prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

— manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à atividade;

— proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

— guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que se tenha conhecimento em razão do exercício da profissão;

— afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor²⁴;

— observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do ofício²⁵;

— dar recibo dos emolumentos percebidos²⁶;

— observar os prazos legais fixados para a prática dos atos de ofício;

— fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que se devem praticar²⁷;

— facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

— encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

— observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

1.5 — Das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais²⁸

1.5.1 — Da organização do pessoal

Da composição do pessoal — O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos.

Cédulas funcionais — Não serão expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça cédulas funcionais aos delegados e aos prepostos em geral, quer optantes ou não. Os notários e os oficiais de registro poderão expedir cédulas funcionais a seus prepostos, sem o uso da expressão “Poder Judiciário” ou da insígnia das armas e do brasão do Estado e da República.

Incompatibilidades — Os delegados dos serviços notariais e de registro, bem como seus prepostos, em atividade, não podem acumular o exercício de funções públicas, da advocacia e a intermediação de seus serviços.

Impedimentos — Nos serviços de que são titulares, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, de seu cônjuge, ou de parentes, na linha reta, ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

1.5.2 — Dos notários e oficiais de registro

Princípio da eficiência — Ao titular da delegação compete a prestação de um serviço eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, incumbindo-lhe atender os usuários com presteza e urbanidade, contratando os prepostos necessários.

Investidura — Nenhum delegado poderá assumir o exercício da delegação sem a efetivação de sua investidura. A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares, bem como da apresentação de declaração de bens. Dar-se-á a investidura no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de outorga da delegação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça. Se a investidura não se der no prazo previsto no subitem anterior, será tornada sem efeito a outorga da delegação.

Compromisso — Ao ser investido na delegação, o delegado firmará compromisso, lavrado em livro próprio, de bem cumprir os deveres legais dos notários e registradores, assim como respeitar os ditames constitucionais relativos aos servidores públicos. Nos títulos de outorga da delegação, serão certificados pela Corregedoria-Geral da Justiça o compromisso prestado e a data da investidura e, pela Corregedoria Permanente, a data do início de exercício.

Início de exercício — O início do exercício dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da investidura. É competente, para dar início ao exercício da delegação, o Juiz Corregedor Permanente do serviço, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, à Corregedoria-Geral da Justiça. Tratando-se de primeira outorga de delegação de serviço recém-criado, o Juiz Corregedor Permanente, antes de dar início ao respectivo exercício, verificará a existência dos livros e equipamentos necessários ao funcionamento e fará vistoria nas instalações, lavrando-se termo próprio. Se o início do exercício não se der no prazo legal, a investidura e a outorga da delegação tornar-se-ão sem efeito.

Substituições — O delegado será substituído, nas suas ausências e impedimentos, na seguinte ordem:

a) pelo escrevente substituto, a que se refere o art. 20, § 5º, da Lei 8.935/94;

b) por outro escrevente do mesmo serviço;

c) por delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca;

d) por delegado ou preposto de outra comarca;

e) por pessoa idônea, que indicar à autoridade que tiver de conceder o afastamento.

Designado delegado ou preposto do mesmo serviço ou de outro, nas ausências e impedimentos circunstanciais do notário ou oficial de registro, será baixada a respectiva portaria pelo Juiz Corregedor Permanente, ou pelos Juízes Corregedores Permanentes, se da mesma comarca, e pelo Corregedor-Geral da Justiça, se de outra comarca.

Diante da ausência ou do impedimento, se não houver qualquer indicação pelo delegado, em caráter excepcional, o Juiz Corregedor Permanente deverá designar substituto provisório, baixando portaria. A designação de substituto provisório recairá, preferencialmente, em preposto do delegado substituído.

O responsável pelo expediente de serviço tecnicamente vago indicará, ao Corregedor Permanente, escrevente que possa sucedê-lo, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos. A designação será feita por intermédio de portaria editada pelo Juiz Corregedor Permanente, seguindo-se a remessa dos atos à Corregedoria-Geral da Justiça.

Da extinção da delegação — Extinguir-se-á a delegação outorgada a notário ou oficial de registro por:

a) morte;

b) invalidez;

c) renúncia;

d) perda da delegação;

e) aposentadoria.

Consideram-se vagos, para os efeitos da Lei 8.935/94, os serviços criados, os desacumulados, e os restabelecidos, desde que não providos e aqueles em que não houver pronunciamento, após extinção de anterior delegação.

Extinta a delegação outorgada a notário ou a oficial de registro, o Corregedor-Geral da Justiça declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente, salvo motivo concreto, ou situação adrede conhecida, em que não seja atendido o interesse público ou a conveniência administrativa.

Considera-se substituto mais antigo aquele designado há mais tempo na forma da lei²⁹, desconsiderados períodos anteriores à vigência de tal diploma.

Sempre que o interesse público ou a conveniência administrativa o recomendar, o substituto mais antigo poderá ser dispensado e outrem designado na seguinte forma: não havendo preposto apto que possa assumir o serviço, o Corregedor-Geral da Justiça, preferencialmente, mediante sugestão da respectiva Corregedoria Permanente, designará um responsável do mesmo ou de outro serviço, da mesma comarca, quando possível, que passará a responder pelo expediente.

Os responsáveis pelo expediente dos serviços vagos deverão cumprir os mesmos deveres dos titulares, exercendo função legitimada na confiança, que, abalada, resultará na designação de outro.

Os Juízes Corregedores Permanentes deverão encaminhar, exclusivamente à Corregedoria-Geral da Justiça, a comunicação da ocorrência da extinção da delegação dos serviços extrajudiciais, com indicação do nome do futuro responsável pelo expediente.

Compete ao Poder Judiciário a realização de concurso para outorga da delegação dos serviços.

A Corregedoria-Geral da Justiça ou o Corregedor Permanente poderão, em processo administrativo, determinar intervenção em serviço, designando interventor, com afastamento do delegado, quando se configurar a hipótese de perda da delegação.

1.5.3 — Dos prepostos

Para o desempenho de suas funções os titulares da delegação, ou os responsáveis pelo expediente de serviço tecnicamente vago, contratarão prepostos (escreventes, dentre eles escolhendo substitutos, e auxiliares), sob o regime da legislação trabalhista.

Os notários e os oficiais de registro, titulares da delegação, devem encaminhar, aos respectivos Juízes Corregedores Permanentes e à Corregedoria-Geral da Justiça, o nome do escrevente substituto.

Os delegados poderão, dentre seus escreventes, escolher quantos substitutos lhes convier, estabelecendo a ordem de substituição e comunicando os respectivos nomes à Corregedoria Permanente e à Corregedoria-Geral da Justiça.

Compete ao escrevente substituto³⁰ responder pelo respectivo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da delegação, podendo, inclusive, lavrar testamentos.

Os substitutos³¹ poderão, simultaneamente, com notário ou oficial de registro, praticar atos que lhe sejam próprios, excluindo-se, nesse particular, a lavratura de testamentos.

O auxiliar não optante poderá ser elevado à função de escrevente, ao prudente critério do titular da delegação, mantido o regime especial.

O acesso de auxiliar à categoria de escrevente, bem como a mera contratação de escreventes, não exige processo de habilitação.

Os contratos dos prepostos não deverão ser remetidos à Corregedoria Permanente ou à Corregedoria-Geral da Justiça.

1.5.4 — Do funcionamento do serviço

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias, em dias e horários estabelecidos pelo Juízo da Corregedoria Permanente competente, atendidas as peculiaridades locais, sem prejuízo do poder normativo da Corregedoria-Geral da Justiça.

As portarias editadas pelas Corregedorias Permanentes, fixando a jornada de trabalho dos serviços notariais e de registro, deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça.

A jornada de trabalho para atendimento ao público obedecerá horário ininterrupto nas unidades dos serviços de notas e de registro que contarem com, no mínimo, 3 (três) escreventes.

O Juízo Corregedor Permanente respectivo, ad referendum da Corregedoria-Geral da Justiça e por meio de decisão fundamentada, poderá dispensar determinada unidade do serviço de cumprir o horário ininterrupto tratado no subitem anterior.

As decisões do Juízo Corregedor Permanente, que dispensarem o horário ininterrupto, só entrarão em vigor depois de referendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

O serviço do registro civil das pessoas naturais será prestado também nos sábados, domingos e feriados, adotado o sistema de plantão.

Os delegados encaminharão à Corregedoria-Geral da Justiça as frequências anuais de todos os prepostos não optantes, para efeito de contagem de tempo, dispensado o visto do respectivo Corregedor Permanente.

A fiscalização da frequência e assiduidade dos prepostos é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pelo expediente.

1.5.5 — Dos afastamentos

Os notários e os oficiais de registro estão dispensados de quaisquer comunicações relativas às férias dos seus prepostos, optantes ou não. As concessões de licença, em geral para o delegado e seus prepostos, prescindem da intervenção dos órgãos correcionais.

Os pedidos de licença-saúde dos prepostos não optantes serão apreciados pelos notários e oficiais de registro, sem a necessidade de intervenção dos órgãos correcionais, salvo nas seguintes hipóteses: a) frente à requisição dos serviços do Instituto de Assistência Médica do Estado de São Paulo (IAMSP); b) diante de divergência estabelecida com o titular da delegação ou o responsável pelo expediente do serviço.

No caso do subitem anterior e tratando-se de comarca do interior, o preposto não optante encaminhará, por intermédio do Juiz Corregedor Permanente, requerimento à Corregedoria-Geral da Justiça, acompanhado de cópia da guia médica.

Na Comarca da Capital, o preposto deverá apresentar o requerimento, com visto do Corregedor Permanente, retirando a respectiva guia médica no Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

No caso de afastamento do notário ou oficial de registro, a qualquer título, referida circunstância deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça, com informação sobre o respectivo substituto.

1.5.6 — Remuneração³²

Os oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, pelos atos que praticarem, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título³³.

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado³⁴.

1.5.7 — Dos salários

Os salários serão ajustados livremente entre os delegados e seus prepostos. Os textos dos acordos salariais não devem ser remetidos à Corregedoria-Geral da Justiça.

Os responsáveis pelo expediente de unidades vagas do serviço extrajudicial dependerão de prévia e expressa autorização do Juízo da Corregedoria Permanente para a elevação dos salários dos demais prepostos, que deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada.

Quando a contratação de novos prepostos implicar a elevação da folha de pagamentos salariais, os responsáveis pelo expediente de unidades vagas do serviço extrajudicial também dependerão desta mesma autorização para sua realização.

Em todos os casos previstos neste item a decisão do Juízo da Corregedoria Permanente será comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça.

1.5.8 — Da Seguridade Social³⁵

Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, de âmbito federal, tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos, ficando assegurados aos referidos profissionais os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da Lei n. 8.935/94.

Aos atuais notários e oficiais de registro, por ocasião da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. O mesmo se aplicará a pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.

1.6 — Dos Serviços Notariais e de Registro

1.6.1 — Das atribuições

Os registros disciplinados pela LRP são os seguintes³⁶:

— registro civil de pessoas naturais, nos Ofícios privativos ou nos Cartórios de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos³⁷;

— registro civil de pessoas jurídicas, nos Ofícios privativos ou nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos³⁸;

— registro de títulos e documentos, nos Ofícios privativos ou nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos³⁹;

— registro de imóveis, nos Ofícios privativos ou nos Cartórios de Registro de Imóveis⁴⁰.

Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

1.6.2 — Da escrituração

A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos à Lei n. 8.935/94, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente, podendo ter 0,22 m até 0,40 m de largura e de 0,33 m até 0,55 m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço, bem como serem escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente⁴¹.

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço⁴².

Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na lei⁴³.

Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no Registro de Imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ etc.⁴⁴.

Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie⁴⁵.

1.6.3 — Da ordem do serviço

Os serviços devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades regionais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. O atendimento ao público será de, no mínimo, seis horas diárias⁴⁶.

O registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal⁴⁷.

Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais. Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.

São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos para essas certidões⁴⁸.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis⁴⁹, conforme disciplinado nas Normas de Serviço ou, em sua falta, conforme determinado pelo juiz corregedor permanente. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção⁵⁰.

Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade⁵¹.

Os oficiais deverão assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos títulos, com número de ordem, podendo para tanto adotar livros auxiliares de protocolo⁵².

Das comunicações que lhe são feitas podem os oficiais do Registro Civil exigir o reconhecimento de firmas⁵³. Considera-se reconhecida a firma do juiz se o escrivão-diretor do ofício de justiça que expediu o documento certificar-lhe a autenticidade⁵⁴.

Os títulos serão registrados, preferencialmente, na ordem de apresentação.

Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia, exceção feita ao registro civil de pessoas naturais que não poderá, entretanto, ser adiado⁵⁵.

Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante⁵⁶. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados, desde que provocados:

a) por ordem judicial;

b) a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

c) a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada a expensas do interessado.

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial⁵⁷.

1.6.4 — Da publicidade

Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados⁵⁸ a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas⁵⁹.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido⁶⁰.

O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP⁶¹.

As certidões deverão ser autenticadas pelo oficial ou seu substituto legal e fornecidas no prazo de cinco dias⁶².

As certidões, de inteiro teor, poderão ser extraídas por meio datilográfico ou reprográfico⁶³. Cabe exclusivamente aos oficiais a escolha da melhor forma para a expedição das certidões dos documentos registrados e atos praticados no Cartório⁶⁴.

O oficial deverá fornecer aos interessados nota de entrega, logo que receber pedido de certidão⁶⁵.

A certidão será lavrada independentemente de despacho judicial⁶⁶ em inteiro teor (por meio datilográfico ou reprográfico), em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de cinco dias⁶⁷.

As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados⁶⁸.

Nas certidões de registro civil não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação judicial⁶⁹.

As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente o lugar onde o fato houver ocorrido⁷⁰. As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente⁷¹.

Pela recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível⁷². Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.

Quanto à alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45 e 95⁷³. Tal alteração deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”⁷⁴.

1.6.5 — Da conservação

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo Cartório mediante autorização judicial⁷⁵. Deverão ali permanecer indefinidamente⁷⁶, sob a guarda segura e permanente dos oficiais, que responderão pela sua ordem e conservação⁷⁷.

As diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento efetuar-se-ão no próprio Cartório⁷⁸.

O arquivamento dos papéis referentes ao serviço do registro será feito mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultado o uso de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei⁷⁹, mediante autorização do juiz corregedor permanente.

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe⁸⁰.

1.6.6 — Habitação popular

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em cinquenta por cento⁸¹.

O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a quarenta por cento do maior valor de referência.

Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:

a) imóvel de até sessenta metros quadrados de área construída: dez por cento do maior valor de referência;

b) de mais de sessenta metros quadrados até setenta metros quadrados de área construída: quinze por cento do maior valor de referência;

c) de mais de setenta metros quadrados e até oitenta metros quadrados de área construída: vinte por cento do maior valor de referência.

Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal⁸².

É vedado aos tabeliães e aos oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que deles conste, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedência de, no mínimo, trinta dias⁸³.

A emissão ou averbação da cédula hipotecária consolidando créditos hipotecários de um só credor não implica modificação da ordem preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação⁸⁴.

Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação ao alienante, ela perderá a validade⁸⁵. A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário.

Na incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da Administração Indireta ou para a formação do patrimônio de empresa pública, o oficial do respectivo Registro de Imóveis fará o novo registro em nome da entidade a que estes forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do registro anterior⁸⁶.

Servirá como título hábil para o novo registro o instrumento pelo qual a incorporação ou transferência se verificou, em cópia autêntica, ou exemplar do órgão oficial no qual foi aquele publicado.

Na hipótese de não coincidência das características do imóvel com as constantes do registro existente, deverá a entidade, à qual foi esse imóvel incorporado ou transferido, promover a respectiva correção mediante termo aditivo ao instrumento de incorporação ou transferência. Nesse termo deverão constar, entre outros elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização.

Para fins do registro de que trata o art. 294 da LRP, considerar-se-á como valor de transferência dos bens o constante do instrumento a que alude o § 1º desse artigo⁸⁷.

O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da LRP, não exclui a validade dos atos neles registrados nem impede que se façam as averbações e anotações posteriores⁸⁸. Pela Lei de Registros Públicos a averbação ou anotação deverá ser feita no Livro 2 do Registro de Imóveis, e se não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel⁸⁹.

1 LF 8.935/94, art. 1º.

2 LF 8.935/94, art. 3º.

3 LRP (L. 6.015, de 31-12-73), arts. 212 e 213.

4 LRP, art. 17.

5 LRP, art. 198.

6 LRP, art. 176.

7 LRP, art. 176, § 1º.

8 LRP, arts. 13 e 198.

9 LF 8.935/94, art. 5º.

10 LF 8.935/94, art. 6º.

11 LF 8.935/94, art. 7º.

12 LF 8.935/94, art. 8º.

13 LF 8.935/94, art. 9º.

14 LF 8.935/94, art. 10.

15 LF 8.935/94, art. 11.

16 LF 8.935/94, arts. 11 e 12.

17 LF 8.935/94, art. 13.

18 LF 8.935/94, art. 14.

19 LF 8.935/94, arts. 15 a 19, e LF 10.506, de 9-7-2002.

20 LF 8.935/94, art. 44.

21 LF 8.935/94, art. 48.

22 CF/88, art. 37, § 6º, LF 8.935/94, arts. 22 a 24, e LRP, arts. 9, 21, 28, 47, 100 e 108.

23 LF 8.935/94, arts. 28 a 30.

24 LF 10.169, de 29-12-2000, arts. 4º e 7º.

25 LF 10.169/2000, arts. 3º e 7º.

26 LF 10.169/2000, arts. 6º e 7º.

27 LRP, art. 289.

28 Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais no Estado de São Paulo, da Corregedoria-Geral da Justiça.

29 LF 8.935/94, art. 20, § 5º.

30 LF 8.935/94, art. 20, § 5º.

31 LF 8.935/94, art. 20, § 4º.

32 Verificar a gratuidade estabelecida pela LF 9.534/97 para o registro civil de nascimento e para o assento de óbito, bem como para a primeira certidão respectiva.

33 LF 6.216, de 30-6-75; ver também LF 10.169, de 29-12-2000.

34 LF 6.724, de 19-11-79.

35 LF 8.935/94, arts. 40 e 51.

36 LRP, art. 1º.

37 CC, arts. 6º, 9º e 10; LRP, arts. 29 a 113.

38 CC, arts. 44 a 46; LRP, arts. 114 a 126.

39 LRP, arts. 127 a 166.

40 CC, art. 1.245; LRP, arts. 167 a 288 e LF 7.433/85 (Escrituras públicas).

41 LRP, arts. 3º, 33 a 45, 114 a 119, 132 a 141, 171 a 181.

42 LRP, art. 4º, e L. 9.955/2000.

43 LRP, art. 5º.

44 LRP, art. 6º.

45 LRP, art. 7º.

46 LF 8.935/94, art. 4º, e Cap. XIII, Norma 17.

47 LF 8.935/94, art. 43.

48 LF 8.935/94, art. 45, com redação dada pela Lei n. 9.534/97.

49 LRP, arts. 33 a 45, 146 a 163 e 182 a 211.

50 LRP, art. 8º.

51 CC, art. 166, VIII; LRP, art. 9º.

52 LRP, art. 11. Todas as normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo — NSCGJ, Norma 6.

53 LRP, art. 13, § 1º, e Norma 8.

54 Prov. CGJ 16/84.

55 LRP, art. 10.

56 LRP, arts. 12 e 174.

57 LRP, art. 15.

58 LRP, art. 16, e Norma 31.

59 CF, art. 5º, LXXII.

60 LRP, art. 17, e Norma 32.

61 LRP, art. 17, p. u. — incluído pela LF 11.977/2009.

62 LRP, art. 19, e Norma 11.

63 LRP, art. 19, § 1º.

64 Norma 12 e Proc. CG 88.375/89.

65 LRP, art. 20, p. u., e Norma 15.

66 NSCGJ, Cap. XIII, Norma 33. Verificar exceção aos arts. 45 e 96 da LRP.

67 LRP, arts. 18 e 19 e 46, § 5º; e Norma 34.

68 LF 6.216/75.

69 CF/88, art. 227, § 6º; LF 6.216/75.

70 LF 6.216/75.

71 LF 6.216/75.

72 LRP, arts. 20 e 47.

73 LF 6.216/75; LRP, art. 21.

74 LF 6.216/75.

75 LF 6.216/75.

76 LRP, art. 26.

77 LRP, art. 24.

78 LF 6.216/75.

79 LRP, art. 26; LF 5.433/68 (Microfilmagem de documentos).

80 LRP, art. 27.

81 LF 6.941, de 14-9-81.

82 LRP, art. 290.

83 LF 6.941/81; LRP, art. 292.

84 LF 6.941/81; LRP, art. 291.

85 LF 6.941/81; LRP, art. 293.

86 LF 6.941/81.

87 LRP, art. 294.

88 LF 6.941/81.

89 LF 6.941/81; LRP, art. 295, p. u.

2 — DA FUNÇÃO CORRECIONAL¹

Consiste na fiscalização das unidades do serviço notarial e de registro. É exercida, em todo o Estado, pelo corregedor-geral de justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos juízes de direito².

2.1 — Da Fiscalização pelo Poder Judiciário³

Será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal. Este zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e socieconômicos publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Verificada a existência de crime de ação pública, remeterá o Poder Judiciário ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

2.2 — Exercício da Função Correcional

O exercício da função correcional será permanente, ou por meio de correições ordinárias (periódicas, consistente na fiscalização normal, prevista e efetivada segundo essas normas e leis de organização judiciária⁴) ou extraordinárias (fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todas as unidades do serviço notarial e de registro da comarca ou apenas algumas⁵), gerais ou parciais⁶.

Corregedoria Permanente

A Corregedoria Permanente das unidades do serviço notarial e de registro caberá aos juízes a que o Código Judiciário do Estado, as leis de organização judiciária e os provimentos cometerem essa atribuição⁷.

O corregedor-geral de justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público, alterar a escala de corregedores permanentes nas Comarcas com mais de uma Vara⁸.

Tais designações modificativas serão feitas normalmente no mês de dezembro, prevalecendo, quando não efetuadas, as do ano imediatamente anterior⁹.

2.3 — Sindicâncias e Processos Administrativos

As sindicâncias e os processos administrativos relativos às unidades do serviço notarial e de registro serão realizados pelos juízes corregedores permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinadas¹⁰.

O corregedor-geral de justiça poderá avocar as sindicâncias ou processos administrativos, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, e designar juízes corregedores processantes para apuração das faltas disciplinares, coleta de prova e aplicação de penas¹¹.

Na hipótese de avocação solicitada pelo juiz corregedor permanente, o pedido respectivo deverá ser minuciosamente fundamentado, com explicitação dos motivos que o justifiquem¹².

Uma vez determinada a avocação e designado o juiz corregedor processante, os serviços auxiliares correspondentes ficarão a cargo do Ofício de Justiça da Corregedoria Permanente ou, ainda, de qualquer outro Ofício de Justiça que o corregedor-geral de justiça indicar¹³.

Instaurado procedimento administrativo, sob a forma de sindicância ou processo disciplinar, contra delegado, imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁴.

Ao término do procedimento será remetida cópia da decisão proferida, com ciência ao delegado do decidido, e certidão indicativa do trânsito em julgado¹⁵.

Eventuais recursos deverão ser entranhados nos autos originais e estes remetidos à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁶.

Sem prejuízo da competência dos juízes corregedores permanentes, o corregedor-geral de justiça poderá aplicar originariamente as mesmas penas, bem como, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, as decisões absolutórias ou de arquivamento, impondo também as sanções adequadas¹⁷.

2.4 — Do regime disciplinar

Somente os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria-Geral da Justiça. Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente ou por seus prepostos.

As sindicâncias e os processos administrativos serão realizados pelo Juiz Corregedor Permanente, podendo o Corregedor-Geral da Justiça avocá-los em qualquer fase, a pedido ou de ofício, designar Juiz Auxiliar da Corregedoria para coleta de provas e proferir decisão.

O Juiz Corregedor Permanente é competente para a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei n. 8.935/94. Sem prejuízo da competência do Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor-Geral da Justiça poderá instaurar sindicâncias, processos administrativos e aplicar originariamente as mesmas penas.

Poderá também, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes e aplicar as sanções adequadas.

Das decisões do Juiz Corregedor Permanente caberá recurso para o Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Das decisões disciplinares originárias do Corregedor-Geral da Justiça caberá recurso, no mesmo prazo, para a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os recursos somente serão recebidos no efeito devolutivo.

É competente para aplicar sanção disciplinar o atual Juiz Corregedor Permanente, ainda que a falta tenha sido praticada quando o delegado estava subordinado a outro Magistrado.

Todos os atos e decisões dos Juízes Corregedores Permanentes relativos aos delegados dos serviços a eles subordinados serão obrigatoriamente comunicados à Corregedoria-Geral da Justiça.

São assegurados, ao sindicado, sob pena de nulidade, o direito ao conhecimento da acusação e a garantia da oportunidade de se manifestar.

Não cabe a interposição de recurso pelo autor de representação, que provocou a instauração do procedimento.

2.5 — Das infrações disciplinares e das penalidades¹⁸

São infrações disciplinares:

— a inobservância das prescrições legais ou normativas;

— a conduta atentatória às instituições notoriais e de registro;

— a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

— a violação do sigilo profissional;

— o descumprimento dos deveres descritos no art. 30 do LF 8.935/94.

São penas disciplinares:

I) repreensão;

II) multa;

III) suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV) perda da delegação.

A pena disciplinar será aplicada por escrito em processo judicial ou procedimento administrativo e dosadas, quanto à espécie e à mensuração, considerados os antecedentes do faltoso e a gravidade da falta.

A pena de multa será fixada em moeda corrente, em valor que garanta sua eficácia.

A aplicação das penas disciplinares não exclui a incidência cumulativa das sanções previstas na Lei n. 4.476, de 20 de dezembro de 1984 (Regimento de Custas) e seu regulamento.

A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado, quer pelo Juiz Corregedor Permanente, quer pelo Corregedor-Geral da Justiça, originariamente, assegurado amplo direito de defesa.

Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

2.6 — Da reabilitação

A reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão, multa e suspensão, assegurando-se ao punido o sigilo dos registros sobre o procedimento ultimado e a condenação, não atingindo os efeitos da condenação.

O sigilo decorrente da reabilitação não se estende às requisições judiciais e às certidões expedidas para fins de concurso público.

São requisitos da concessão da reabilitação:

a) o decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena;

b) a prova da inexistência de qualquer sindicância ou processo administrativo em andamento ou de punições posteriores;

c) a demonstração de que não mais subsistem os motivos determinantes da reprimenda aplicada.

Em relação aos prepostos, somente será concedida reabilitação se a pena disciplinar houver sido cumprida antes do dia 20 de novembro de 1992.

A reabilitação será requerida pelo interessado diretamente ao órgão administrativo perante o qual foi imposta a pena disciplinar em grau originário (Corregedorias Permanentes ou Corregedoria-Geral da Justiça).

A reabilitação perderá sua eficácia, se o reabilitado sofrer nova condenação.

2.7 — Da revisão

Será admitida a revisão dos procedimentos administrativos findos, quando:

I) a decisão condenatória for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;

II) a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III) após a condenação, forem descobertas novas provas da inocência do apenado ou de circunstância que autorize pena mais branda que a imposta.

Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

A revisão poderá ser proposta pelo interessado, a qualquer tempo, durante o cumprimento da pena, ou depois.

Não será admitida a reiteração do pedido de revisão, senão sob o fundamento previsto no inciso III, acima referido.

O pedido de revisão será dirigido ao órgão do qual emanou a condenação definitiva. Os autos do procedimento administrativo, em que foi proferida a condenação, serão apensados ao pedido de revisão.

A decretação da procedência da revisão poderá acarretar a absolvição do requerente, a imposição de pena de menor gravidade ou a anulação do procedimento disciplinar. Em sede de revisão, não poderá ser agravada a pena do requerente.

2.8 — Correição Ordinária

O juiz corregedor permanente deverá, uma vez por ano, efetuar correição ordinária em todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à sua fiscalização correcional, remetendo relatório à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁹.

Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular, no prazo de trinta dias, o magistrado fará visita correcional em todas as unidades do serviço notarial e de registro, sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento²⁰.

Essa visita correcional independerá de edital ou de qualquer outra providência, devendo, apenas, ser lançado sucinto termo no Livro de Visitas e Correições, sem prejuízo das determinações que o magistrado fizer no momento²¹. Cópia desse termo será encaminhada à Corregedoria-Geral de Justiça²².

Haverá em cada unidade do serviço notarial e de registro um Livro de Visitas e Correições onde serão lavrados os respectivos termos²³.

Na última folha utilizada dos autos e livros que examinar, lançará o juiz corregedor o seu “visto em correição”²⁴.

O juiz corregedor permanente poderá determinar que livros e processos sejam transportados para onde estiver, a fim de serem ali examinados²⁵.

Os delegados do serviço notarial ou de registro e os responsáveis por expedientes vagos são obrigados a exibir os seus títulos quando exigido pelo juiz corregedor permanente²⁶.

Ficarão à disposição do juiz corregedor permanente ou juízes corregedores, para os trabalhos de correição, todos os delegados do serviço notarial ou de registro e oficiais de justiça da Comarca, podendo, ainda, ser requisitada força policial, caso necessário²⁷.

2.9 — Da Prestação dos Serviços

2.9.1 — Serviço adequado

É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número suficiente de prepostos²⁸.

Caberá ao corregedor permanente a verificação, a fixação e a aprovação, em portaria específica (que deverá ser remetida à Corregedoria-Geral de Justiça), observadas as peculiaridades locais, de padrões necessários ao atendimento desta matéria. Estes poderão ser revistos, a qualquer tempo, pelo corregedor-geral de justiça, devendo observar:

a) local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro;

b) número mínimo de prepostos;

c) adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a regularização, se for o caso;

d) adequação e segurança de softwares e procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regularização ou a implantação;

e) fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento no andar térreo (cujo acesso não contenha degraus ou, caso haja, disponha de rampa, ainda que removível); rebaixamento da altura de parte do balcão, ou guichê, para comodidade do usuário em cadeira de rodas; destinação de pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada com o símbolo característico na cor azul (naquelas serventias que dispuserem de estacionamento para os veículos dos seus usuários) e, finalmente, um banheiro adequado ao acesso e uso por tais cidadãos²⁹.

O corregedor permanente, exceto na Comarca da Capital, ao realizar a visita correcional, consignará no termo se estão observadas as determinações emanadas daquele órgão³⁰.

Ao final de cada ano, no momento da realização de correição ordinária, o corregedor permanente analisará se as referidas determinações estão sendo cumpridas, consignando no termo da correição o que for necessário para seu cumprimento ou aprimoramento³¹.

2.9.2 — Escrituração

As unidades do serviço notarial e de registro deverão possuir e escriturar todos os livros regulamentares, observadas as disposições gerais e específicas de cada uma³².

Ao juiz corregedor permanente serão encaminhadas, pelos oficiais e tabeliães, amostras dos modelos dos carimbos, chancelas ou autenticações mecânicas utilizados nas unidades de serviços, bem como amostras das inclusões ou alterações desses modelos quando ocorrerem³³.

Os papéis utilizados para escrituração dos atos, certidões ou traslados terão fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em contrário ou quando adotados padrões de segurança³⁴.

As certidões deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente³⁵.

É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico³⁶.

A escrituração será feita sem abreviaturas nem algarismos, evitando-se erros, omissões, rasuras ou entrelinhas. Caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e subscrições, de forma legível e autenticada³⁷.

Ficam proibidas as entrelinhas que afetem elementos essenciais do ato, como, por exemplo, o preço, o objeto, as modalidades de negócio jurídico, os dados inteiramente modificadores da identidade das partes e a forma de pagamento³⁸.

Ressalvas, adições e emendas não efetuadas no ato só poderão ser efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições legais de registros públicos, atinentes a retificações, restaurações e suprimentos³⁹.

As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco, devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma sequência de traços e pontos⁴⁰.

Livro sem escrituração desde longa data, enquanto novos são abertos e escriturados, não deverão ser mantidos, já que tal situação possibilita a prática de atos com datas anteriores à sua efetivação⁴¹.

Desaparecimento ou danificação de qualquer livro deverão ser imediatamente comunicados ao juiz corregedor permanente e à Corregedoria-Geral de Justiça⁴². Nesse caso, autorizada pelo juiz corregedor permanente, far-se-á, desde logo, a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço notarial e de registro e traslados e certidões exibidos pelos interessados, se possível⁴³.

Os delegados do serviço notarial e de registro deverão manter em segurança, em local adequado, ou em casa-forte, devidamente ordenados, os livros e documentos necessários à prestação do serviço notarial e de registro, respondendo por sua guarda, segurança, ordem e conservação⁴⁴.

Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou de meio digital, o delegado manterá cópia de segurança em local diverso da sede da unidade do serviço⁴⁵.

2.9.3 — Assinaturas

Todos os atos deverão ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével, lançando-se diante de cada assinatura e de forma legível o nome, por extenso⁴⁶. Não é permitida às partes a assinatura dos livros em branco total ou parcialmente, ou em confiança, seja qual for o motivo alegado⁴⁷.

Se alguém não puder ou não souber assinar, o delegado do serviço notarial e de registro ou preposto autorizado assim o declarará, assinando por ele e a seu rogo uma pessoa capaz, colhida a impressão digital do impossibilitado de assinar sempre que possível do polegar direito, com tinta própria indelével, mediante pressão leve, de maneira a obter a indispensável nitidez, com anotação dessas circunstâncias no corpo do termo⁴⁸. Nesse caso, recomendam-se, por cautela, impressões datiloscópicas das pessoas que assinam mal, demonstrando não saber ler ou escrever⁴⁹. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome do identificado⁵⁰.

As assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os notários e registradores, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto às assinaturas, os nomes por inteiro, exarados em letra de fôrma ou pelo mesmo meio de impressão do termo⁵¹.

2.9.4 — Certidões

A certidão é um documento que relata registros constantes de livros e goza de fé pública. Pode ser feita resumidamente, ou de inteiro teor, que é a reprodução integral do documento.

Costumeiramente, solicita-se ao Cartório uma certidão vintenária, ou seja, que contenha o relato das alterações averbadas nos últimos vinte anos.

A vintenária apresenta toda a vida do imóvel nesse período, em que ele poderia eventualmente estar sujeito ao usucapião extraordinário.

Ao expedir certidões ou traslados, o delegado do serviço notarial e de registro dará a sua fé pública do que constar ou não dos livros ou papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro onde se encontra o assento⁵².

Os delegados do serviço notarial e de registro e seus prepostos são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas, salvo disposição expressa em contrário⁵³.

Qualquer pessoa pode requerer a expedição de certidão sem informar o motivo ou interesse do pedido⁵⁴.

A certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedição e o termo final do período abrangido pela pesquisa⁵⁵.

O fornecimento da certidão não pode ser retardado por mais de cinco dias⁵⁶.

É obrigatório o fornecimento de protocolo do respectivo requerimento, do qual deverão constar a data deste e a prevista para a entrega da certidão⁵⁷.

A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo delegado ou seus substitutos legais⁵⁸.

Ao delegado é vedado funcionar nos atos em que figure como parte, procurador ou representante legal⁵⁹.

2.9.5 — Documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário⁶⁰

Recepção — Os documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário, com assinatura digital, vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), são suscetíveis de recepção em tabelionatos e ofícios de registro, para os fins necessários.

Referida recepção far-se-á em meio digital, devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, ou em cópia fiel do respectivo original assinado digitalmente, para o trâmite ou providências necessárias, conforme o caso.

As unidades de serviço notarial e de registro que estiverem informatizadas, com eficiente e seguro sistema de arquivo em meio digital, manterão os documentos eletrônicos arquivados em meio digital, em sistema de fácil busca, recuperação de dados e leitura, que preserve as informações e seja suscetível de atualização, substituição de mídia e entrega, em condições de uso imediato, em caso de transferência do acervo da serventia.

As demais unidades que não estiverem em condições de promover o arquivo do documento eletrônico em meio digital, manterão suas cópias fiéis, com certificação de conferência e anotações remissivas necessárias, arquivadas, na serventia, em meio físico, ou por processo de gravação de imagem, ou por microfilme, conforme disciplina normativa própria.

Conferência — Nas cópias fiéis de documentos eletrônicos conferidos, serão lançadas certidões da conferência, com data e assinatura do escrevente que a efetivar, para a prática dos atos de cumprimento ou qualificação, antes do arquivamento de que trata o parágrafo anterior.

Tabeliães, registradores ou seus escreventes farão download dos documentos eletrônicos ou promoverão a conferência de suas cópias fiéis com os originais eletrônicos, apenas no site oficial indicado.

Validade não confirmada — Não confirmada a validade do documento eletrônico ou não havendo correspondência entre a cópia apresentada e o original assinado digitalmente, o tabelião ou oficial registrador abster-se-á do cumprimento ou da qualificação positiva, devolvendo-a com a respectiva motivação, sem prejuízo de comunicação ao juiz do processo.

Acesso obstado — Não sendo possível a baixa nem a visualização do documento eletrônico para conferência, em razão de segredo de justiça, será indispensável certidão lançada e assinada pelo Diretor de Serviço da unidade judicial correspondente, na cópia do documento judicial eletrônico, que ateste sua autenticidade, a qual, com essa certidão, será suficiente para a prática dos atos de cumprimento ou qualificação.

Envio — Tabeliães e oficiais de registro poderão, em resposta, oficiar, informar e encaminhar certidões e documentos em geral, para os Juízos que atuem em processos eletrônicos, por igual meio digital, desde que assinados digitalmente, com certificação digital, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e sigam os padrões próprios de envio e protocolização eletrônicos do processo judicial.

2.10 — Dos Livros e Classificadores Obrigatórios

2.10.1 — Dos livros obrigatórios

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros⁶¹:

a) Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça;

b) Registro Diário da Receita e da Despesa⁶²;

c) Protocolo;

d) Visitas e Correições⁶³;

e) Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.

Os livros obrigatórios serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo delegado, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente⁶⁴.

O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura⁶⁵.

É de exclusiva responsabilidade do delegado o controle da frequência, assiduidade e pontualidade de seus prepostos⁶⁶.

2.10.2 — Registro da receita e despesa

Livro B — O Livro Registro Diário da Receita e da Despesa será escriturado diretamente pelo delegado, ou por seu substituto legal, sendo direta a responsabilidade, ainda que a tarefa seja entregue a outro escrevente legalmente contratado⁶⁷. Poderá ser impresso e encadernado, ou de folhas soltas; sempre, todavia, as folhas serão divididas em colunas, para anotação da data, do histórico, da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil⁶⁸.

O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá permitir, sempre, a identificação do ato que ensejou a cobrança ou a natureza da despesa⁶⁹.

Os lançamentos compreenderão tão somente os emolumentos percebidos como receita do delegado do serviço notarial ou de registro, pelos atos praticados, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos, não devendo ser incluídas custas devidas ao Estado e contribuições à Carteira das Serventias Não Oficializadas, bem como outras quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos⁷⁰.

No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência ao número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo, de forma que possibilite sempre a sua identificação⁷¹. Deverá ser elaborada em paralelo, ainda, relação diária de todos os atos praticados, contendo remissão individual ao Livro Protocolo (unidades do serviço de registro de imóveis, títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas e protesto) ou, na sua falta (unidades do serviço notarial e de registro civil das pessoas naturais), ao livro em que lançados. Da referida relação deverão constar também os valores dos emolumentos, custas e contribuição, em colunas separadas⁷².

Sempre que a unidade do serviço notarial e de registro se prestar a serviços de diferentes especialidades, a receita referente a cada uma delas será lançada separadamente⁷³.

Admite-se apenas o lançamento das despesas relacionadas com a unidade do serviço notarial e de registro, sem restrição⁷⁴.

A receita será lançada no Livro Diário no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço notarial e de registro não tenha ainda recebido os emolumentos⁷⁵. Considera-se o dia da prática do ato o da lavratura do termo ou do pagamento do título, para o serviço de protesto de títulos; o da lavratura do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e pessoa jurídica; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de registro civil das pessoas naturais⁷⁶.

Se admitido depósito prévio, este deverá ser escriturado em livro próprio, especialmente aberto para o controle dessas importâncias recebidas a esse título, até que sejam os depósitos convertidos em pagamento dos emolumentos, ou devolvidos, conforme o caso⁷⁷.

Os atos em que não houver cobrança de emolumentos não devem ser lançados no Diário, o que, todavia, não dispensa o recolhimento das custas e sua cotação no documento e/ou livro em que praticados⁷⁸.

A despesa será lançada no dia em que se efetivar⁷⁹.

No final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda líquida ou o “déficit” de cada unidade do serviço notarial e de registro⁸⁰.

No final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o “déficit” de cada unidade do serviço notarial e de registro no exercício⁸¹.

Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, será o Diário visado pelo juiz corregedor permanente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo determinar sua apresentação sempre que entender conveniente⁸².

Além do Livro Diário ora disciplinado, poderão os delegados do serviço notarial e de registro adotar outro para fins de recolhimento do imposto sobre a renda, obedecida a legislação específica⁸³.

2.10.3 — Protocolo

Livro C — Haverá Livro Protocolo, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento da unidade do serviço notarial e de registro, destinado ao registro nos casos de entrega ou remessa que não impliquem devolução⁸⁴.

A primeira providência que deverá tomar aquele que deseja registrar um imóvel é, naturalmente, a de apresentá-lo ao protocolo do Registro de Imóveis.

O título receberá, então, um número de ordem, que garantirá a sua prioridade, no caso de surgir outro título referente ao mesmo imóvel.

A ocorrência não é incomum. O estudo da patologia dos negócios imobiliários demonstra que é muito grande a incidência de fraudes, de estelionatos e de outros atos ilícitos ou mesmo criminais.

Pode acontecer, também, que alguém apresente o título apenas para cálculo de emolumentos. Estes, após examinados, serão devolvidos sem passar pelo Livro de Protocolo.

Prenotação

O mais frequente é, contudo, que o título seja apresentado não apenas para exame, mas para efetivo registro.

O apresentante exigirá, então, a prenotação, que lhe assegurará a prioridade sobre qualquer outro título que porventura surgir.

Em verdade, protocolização e prenotação são termos sinônimos, que designam o ato de registrar no Livro de Protocolo.

Exigências a cumprir

E se o cartório formular para o registro, por estar incompleta ou defeituosa a documentação apresentada?

Tais exigências deverão ser cumpridas pelo apresentante, de modo a possibilitar o registro do título dentro de trinta dias do lançamento no Protocolo.

Caso contrário cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, ou seja, a determinação da prioridade do título e a preferência dos direitos reais.

2.10.4 — Vistas e correições

Livro D — No Livro de Vistas e Correições serão transcritos integralmente os termos de correições realizadas pelo juiz corregedor permanente ou pelo corregedor-geral de justiça⁸⁵. Esse livro, cumprindo os requisitos dos demais livros obrigatórios, deverá ser organizado em folhas soltas, em número de cinquenta⁸⁶.

2.10.5 — Dos classificadores obrigatórios

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores⁸⁷:

a) para atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura;

b) para atos normativos e decisões da Corregedoria-Geral de Justiça;

c) para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente;

d) para arquivamento dos documentos relativos à vida funcional dos delegados e seus prepostos;

e) para cópias de ofícios expedidos;

f) para ofícios recebidos;

g) para guias de custas devidas ao Estado e contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas;

h) para guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE;

i) para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte;

j) para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais⁸⁸;

k) para arquivamento dos documentos relativos à expedição de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação técnica para a emissão de certificados digitais: deverão ser arquivados os Termos de Titularidade e/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil; as cópias de todos os documentos exigidos, salvo, quanto a estas, se o arquivamento for feito, alternativamente, em meio digital; e as certidões expedidas⁸⁹.

Os classificadores referidos nas alíneas a, b e c reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço notarial ou de registro, com índice por assunto⁹⁰.

O classificador a que alude a alínea e destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, das cópias de ofícios expedidos, dispondo de índice e numeração⁹¹.

O classificador referido na alínea f destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, dos ofícios recebidos, dispondo cada um de numeração e, quando for o caso, de certidão do atendimento, mantido o índice⁹².

O classificador previsto na alínea g destina-se ao arquivamento das guias de recolhimento das custas devidas ao Estado, compreendendo tanto os valores recolhidos diretamente ao Estado quanto os recolhidos, nos termos da Lei Estadual n. 10.199/98, diretamente à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, assim como as guias de recolhimento das contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, facultado o arquivamento conjunto ou separado⁹³.

No classificador referido na alínea i deverão ser arquivados os comprovantes de retenção do imposto de renda⁹⁴.

No classificador referido na alínea j deverão ser arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)⁹⁵.

2.11 — Dos Emolumentos, Custas e Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro⁹⁶

2.11.1 — Pagamento⁹⁷

Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, na forma da lei. O valor fixado deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados⁹⁸.

O pagamento será feito diretamente ao delegado do serviço notarial e de registro, que tiver de passar cota e obrigatoriamente emitir recibo, acompanhado de contrarrecibo, com especificação das parcelas relativas aos emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas autorizadas⁹⁹.

A cota-recibo, que obedecerá ao modelo padronizado, poderá ser aposta nos documentos por carimbo e será subscrita pelo delegado do serviço notarial e de registro, por um de seus substitutos ou por preposto designado para tanto¹⁰⁰.

Nos reconhecimentos de firma e nas autenticações de documentos, a cota-recibo será substituída pela inclusão, nos carimbos utilizados, do valor total recebido na unidade do serviço notarial ou de registro para a prática dos atos (ex.: “valor recebido: por firma, R$ ____”; “valor recebido pela autenticação: R$ ____”)¹⁰¹.

Até o valor total previsto na tabela vigente poderá o delegado do serviço notarial e de registro exigir depósito prévio para a prática de atos solicitados, entregando recibo de depósito provisório¹⁰². Praticados os atos solicitados, o valor depositado converter-se-á em pagamento. Nesse caso, será lavrada, quando for o caso, cota-recibo à margem do ato praticado e expedido recibo definitivo do valor pago, devolvendo-se, também, eventual saldo ao interessado¹⁰³.

Além da cota-recibo, os delegados do serviço notarial e de registro darão recibo de que constarão, obrigatoriamente, sua identificação e a do subscritor, a declaração do recebimento e o montante total e discriminado dos valores pagos¹⁰⁴. Será mantido o arquivamento de cópia dos recibos, além dos contrarrecibos comprobatórios de entrega do recibo de pagamento dos atos praticados ao interessado, por dez anos¹⁰⁵.

Inaplicabilidade — O disposto neste subitem (2.6.1), relativamente à expedição de recibos e de contrarrecibos, não se aplica ao serviço de protestos de títulos e aos atos de reconhecimento de firmas e de autenticação de cópias de documentos¹⁰⁶.

Vedações — É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro; cobrar das partes quaisquer outras quantias não previstas expressamente na tabela; cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou de refazimento em razão de erro imputável aos respectivos serviços¹⁰⁷.

Fixação — Lei estadual levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços, atendidas as seguintes regras:

a) os valores constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país;

b) os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

c) os atos específicos de cada serviço serão classificados em situações jurídicas sem conteúdo financeiro (atendendo-se às peculiaridades econômicas de cada região) ou situações com conteúdo financeiro (fixando-se faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos)¹⁰⁸.

2.11.2 — Tabela

As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação¹⁰⁹. Dentro do prazo de quinze dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixarão na sede da unidade, em lugar bem visível e franqueado ao público, além dos dispositivos fixados pela legislação específica e por atos normativos¹¹⁰.

Para os deficientes visuais deve ser disponibilizada tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou, alternadamente, em arquivo sonoro (áudio-arquivo).

Poderá haver reajuste dos valores, desde que as respectivas tabelas sejam publicadas até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade¹¹¹. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos extrajudiciais já solicitados ao delegado do serviço notarial e de registro, tenha havido ou não depósito total ou parcial das custas e emolumentos previstos¹¹².

Para o cálculo de custas, emolumentos e contribuições com base em valores tributários, o delegado do serviço notarial e de registro admitirá aqueles fixados no último lançamento pela Prefeitura Municipal, quando se tratar de imóvel urbano, ou pelo órgão federal competente, no caso de imóvel rural. Sendo o preço ou o valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes inferior aos fixados, será considerado aquele do exercício findo, até a data de vencimento da primeira parcela do tributo no exercício corrente¹¹³.

Para dirimir dúvidas, o delegado do serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao juiz corregedor permanente, sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas¹¹⁴.

Compensação — Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, desde que não gere ônus ao Poder Público¹¹⁵.

2.12 — Das Reclamações e Recursos sobre Emolumentos, Custas e Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro

Reclamação escrita poderá ser oferecida ao juiz corregedor permanente, pela parte interessada, contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas¹¹⁶.

Ouvido o reclamado, em quarenta e oito horas, o juiz corregedor permanente, em igual prazo, proferirá a decisão¹¹⁷.

Da decisão do juiz caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao corregedor-geral de justiça¹¹⁸.

Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial ou de registro que, dolosamente, receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas e excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo juiz corregedor permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente¹¹⁹.

A multa constituirá renda do Estado, devendo seu recolhimento, bem como a restituição ao interessado, ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar da decisão definitiva, pelo delegado do serviço notarial e de registro, sob pena de suspensão do exercício de suas funções, até o cumprimento da obrigação¹²⁰.

2.13 — Do Processo de Dúvida

Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma constante de documento público ou particular, o oficial do Registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento, valendo aquele feito pelo escrivão-diretor do processo nos documentos judiciais¹²¹.

A palavra “dúvida”, no sentido gramatical, significa um estado de incerteza quanto ao conhecimento.

No direito imobiliário, dúvida é o nome de um procedimento administrativo, disciplinado pelos arts. 198 a 204 da LRP, constituindo o seguinte:

Ao examinar a regularidade do título para registro, pode acontecer de o Cartório verificar que existem falhas ou omissões nos documentos.

Exige, portanto, do apresentante que ponha a documentação em conformidade com a lei.

Se a parte se recusa a fazê-lo e insiste no registro, o oficial é obrigado a declarar por escrito suas razões e levá-las ao juiz.

O oficial faz, então, uma petição, expondo os motivos de sua recusa ao registro. Compete também ao oficial prenotar o título e intimar o apresentante dos termos da dúvida, para que este tenha oportunidade de impugná-la.

Em seguida, leva a dúvida escrita, o título, a certidão da prenotação e as alegações do apresentante ao juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.

Esse juízo é o que tem competência funcional para julgar esse tipo de procedimento administrativo.

Diz-se, então, que a dúvida foi suscitada. O oficial é o suscitante e a parte é o suscitado.

1 As normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

2 Norma 1, CJE, art. 50, e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

3 LF 8.935/94, arts. 37 e 38.

4 Provs. CGJ 24/83, 2/84 e 5/99.

5 Provs. CGJ 24/83, 2/84 e 5/99.

6 Norma 2 e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

7 Norma 3, CJE, art. 51, e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

8 CJE, art. 48; LF 3.396/82, art. 29, e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

9 D. 4.786/30, art. 1º, p.u.; RITJ, art. 117, p. u., e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

10 Norma 4 e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

11 Res. TJSP 2/76, art. 78, I, e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

12 Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

13 Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

14 Norma 5, Com. CGJ 176/87 e Prov. CGJ 5/99.

15 Norma 6, Com. CGJ 176/87 e Prov. CGJ 5/99.

16 Norma 7, Com. CGJ 176/87 e Prov. CGJ 5/99.

17 Norma 8, Res. TJSP 2/76, art. 78, III e p. u., e Provs. CGJ 2/84 e 5/99.

18 LF 8.935/94, arts. 31 a 36.

19 Norma 9 e Prov. CGJ 5/99.

20 Provs. CGJ 23/81 e 5/99.

21 Provs. CGJ 23/81 e 5/99.

22 Norma 10; Provs. CGJ 23/81 e 5/99.

23 Norma 11 e Prov. CGJ 5/99.

24 Norma 12 e Prov. CGJ 5/99.

25 Norma 13 e Prov. CGJ 5/99.

26 Norma 14 e Prov. CGJ 5/99.

27 Norma 15; D. 4.786/30, art. 51 e p. u., e Prov. CGJ 5/99.

28 Prov. CGJ 5/99.

29 Prov. CGJ 12/2007.

30 Provs. CGJ 5/99 e 17/2000.

31 Norma 17 e Provs. CGJ 5/99 e 17/2000.

32 Norma 18 e Prov. CGJ 5/99.

33 Prov. CGJ 21/2000.

34 Prov. CGJ 5/99.

35 Norma 19 e Prov. CGJ 5/99.

36 Norma 20 e Prov. CGJ 5/99.

37 Prov. CGJ 5/99.

38 Norma 21 e Prov. CGJ 5/99.

39 LRP, arts. 40 e 109 a 122; Norma 22; Prov. CGJ 5/99.

40 Prov. CGJ 5/99.

41 Norma 24 e Prov. CGJ 5/99.

42 Norma 25 e Prov. CGJ 5/99.

43 Norma 23 e Prov. CGJ 5/99.

44 Norma 26 e Prov. CGJ 5/99.

45 Prov. CGJ 5/99.

46 Norma 27, Proc. CG 77.231/86 e Prov. CGJ 5/99.

47 Prov. CGJ 5/99.

48 Proc. CG 77.231/86 e Prov. CGJ 5/99.

49 Prov. CGJ 5/99.

50 Norma 28 e Prov. CGJ 5/99.

51 Norma 29 e Prov. CGJ 5/99.

52 Norma 30 e Prov. CGJ 5/99.

53 LRP, art. 16; Norma 31; Prov. CGJ 5/99.

54 LRP, art. 17; Norma 32; Prov. CGJ 5/99.

55 LRP, art. 18; Norma 33; Prov. CGJ 5/99.

56 LRP, art. 19; Norma 34; Prov. CGJ 5/99.

57 LRP, art. 20, p. u.; Norma 35; Prov. CGJ 5/99.

58 LRP, art. 19; Norma 36; Prov. CGJ 5/99.

59 Norma 37 e Prov. CGJ 5/99.

60 Prov. CGJ 29/2007.

61 Norma 38 e Prov. CGJ 5/99.

62 D. 5.129/31, art. 23.

63 Prov. CGJ 2/82.

64 Norma 39 e Prov. CGJ 5/99.

65 Norma 40 e Prov. CGJ 5/99.

66 Norma 41 e Prov. CGJ 5/99.

67 Norma 42 e Prov. CGJ 5/99.

68 Norma 43 e Prov. CGJ 5/99.

69 Norma 44 e Prov. CGJ 5/99.

70 Norma 45 e Prov. CGJ 5/99.

71 Norma 46 e Provs. CGJ 16/84 e 5/99.

72 Provs. CGJ 25/93 e 5/99.

73 Norma 47 e Prov. CGJ 5/99.

74 Norma 48 e Provs. CGJ 16/84 e 5/99.

75 Norma 49 e Prov. CGJ 5/99.

76 Provs. CGJ 10/98 e 5/99.

77 Provs. CGJ 10/98 e 5/99.

78 Prov. CGJ 5/99.

79 Norma 50 e Prov. CGJ 5/99.

80 Norma 51 e Prov. CGJ 5/99.

81 Norma 52 e Prov. CGJ 5/99.

82 Norma 53 e Provs. CGJ 14/89 e 5/99.

83 Norma 54 e Prov. CGJ 5/99.

84 Norma 55 e Prov. CGJ 5/99.

85 Norma 56 e Prov. CGJ 5/99.

86 Prov. CGJ 5/99.

87 Norma 57 e Prov. CGJ 5/99.

88 Prov. CGJ 16/84.

89 Norma 57, Prov. CGJ 11/2010.

90 Provs. CGJ 16/84 e 5/99.

91 Prov. CGJ 5/99.

92 Prov. CGJ 5/99.

93 Prov. CGJ 8/2000.

94 Provs. CGJ 5/99 e 8/2000.

95 Provs. CGJ 9/99 e 8/2000.

96 LF 10.169/2000: Regula o § 2º do art. 236 da CF/88, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servidores notariais e de registro. Em São Paulo, a Lei Estadual 11.331/2002 dispõe sobre emolumentos relativos aos atos notificados pelos serviços notariais e de registro, em face da Lei Federal 10.169/2000.

97 Verificar a gratuidade estabelecida pela LF 9.534/97 para o registro civil de nascimento e para o assento de óbito, bem como para a primeira certidão respectiva.

98 LF 10.169/2000, art. 1º, LF 11.802/2008 e LF 11.789/2008.

99 LF 10.169/2000, art. 6º, Norma 58 e Provs. CGJ 13/97 e 5/99.

100 Provs. CGJ 16/84 e 5/99.

101 Provs. CGJ 16/84 e 5/99.

102 Norma 59 e Provs. CGJ 13/97 e 5/99.

103 Provs. CGJ 13/97 e 5/99.

104 Norma 60 e Provs. CGJ 13/97 e 5/99.

105 Provs. CGJ 13/97, 5/99 e 10/2005.

106 Provs. CGJ 14/97 e 5/99.

107 LF 10.169/2000, art. 3º.

108 LF 10.169/2000, art. 2º.

109 LF 10.169/2000, art. 4º, LF 11.802/2008 e LF 11.789/2008.

110 LE 4.476/84, art. 38; Norma 61; Prov. CGJ 25/2010.

111 LF 10.169/2000, art. 5º.

112 LE 4.476/84, art. 39, Norma 62 e Prov. CGJ 5/99.

113 Norma 63 e Prov. CGJ 5/99.

114 Norma 64 e Prov. CGJ 5/99.

115 LF 10.169/2000, art. 8º.

116 Norma 65 e Prov. CGJ 5/99.

117 LE 4.476/84, art. 10, § 1º, Norma 66 e Prov. CGJ 5/99.

118 LE 4.476/84, art. 10, § 2º, Norma 67 e Prov. CGJ 5/99.

119 LE 4.476/84, art. 11, Norma 58 e Prov. CGJ 5/99.

120 LE 4.476/84, art. 11, § 1º, Norma 69 e Prov. CGJ 5/99.

121 Prov. CGJ 16/84.

3 — PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

3.1 — Da Ordem dos Serviços em Geral¹

Protesto – É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Regime jurídico — O serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida está sujeito ao regime jurídico estabelecido nas Leis Federais n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, 9.492, de 10 de setembro de 1997, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, que definem a competência e atribuições dos tabeliães de protesto de títulos².

Finalidade — Aos tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida cumpre prestar os serviços a seu cargo, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, de modo a garantir a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos³.

Expediente — Deve ser fixado segundo o disposto no item 1 do Capítulo II das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais⁴.

Protocolo⁵ — Os títulos e outros documentos de dívida devem ser protocolizados tão logo apresentados ao Tabelionato de Protestos, obedecendo à estrita ordem cronológica de entrada⁶.

Desde que o título não esteja ingressando pelo sistema on-line, nos termos e convênio celebrado com a Justiça do Trabalho, pelo apresentante será previamente preenchido formulário de apresentação em duas vias, uma para arquivamento e outra para lhe ser devolvida como recibo, sendo de sua responsabilidade as informações consignadas, incluindo as características essenciais do título ou documento de dívida e os dados do devedor.⁷

O tabelião de protesto, sempre que constatar ter sido fornecido endereço incorreto do devedor, de forma hábil a levantar suspeitas, comunicará o fato à autoridade policial para a feitura do Boletim de Ocorrência e apuração. O formulário será assinado tanto pelo apresentante (ou, se pessoa jurídica, por seu representante legal) quanto pela pessoa que trouxer o título ou documento de dívida para ser protocolizado, devendo constar dados completos de ambos, os números de suas cédulas de identidade, endereço e telefone.

Se o apresentante não comparecer pessoalmente, o formulário deverá estar acompanhado de xerocópia simples de sua cédula de identidade, ou de seu representante legal caso se trate de pessoa jurídica.

A pessoa que trouxer o título ou documento da dívida para ser protocolizado, seja o próprio apresentante ou o seu representante legal, seja terceiro, terá sua cédula de identidade conferida no ato.⁸

Prazo — Não sendo possível a protocolização imediata, desde que justificadamente, serão os títulos, ou outros documentos de dívida, protocolizados no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar de sua entrega pelo apresentante, sendo, de qualquer modo, irregular o lançamento no Livro Protocolo depois de expedida a intimação⁹.

Distribuição¹⁰ — Nas localidades onde houver mais de um tabelião de protesto de títulos haverá, obrigatoriamente, um serviço de distribuição, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos¹¹.

Os títulos e documentos de dívida, recepcionados no distribuidor, serão entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto competente, mediante distribuição equitativa, observados os critérios quantitativo e qualitativo¹².

3.2 — Da Recepção e do Apontamento dos Títulos

3.2.1 — Procedimento

Qualificação¹³ — Na qualificação dos títulos apresentados no serviço de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, cumprirá aos tabeliães o exame dos seus caracteres formais, não lhes cabendo investigar acerca da prescrição ou caducidade¹⁴.

Verificada a existência de vícios formais, os títulos serão devolvidos ao apresentante, com anotação da irregularidade, ficando obstados o apontamento e o protesto.

O protesto também não será tirado:

a) se for verificada qualquer irregularidade formal após a protocolização do título;

b) se o apresentante desistir do protesto;

c) se o título for pago no Tabelionato;

d) no caso de sustação, por ordem judicial.

Também não poderão ser apontadas ou protestadas, por falta de pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o sacador e o beneficiário-tomador sejam a mesma pessoa¹⁵.

Os contratos de câmbio poderão ser recepcionados por meio eletrônico, desde que realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego do aplicativo CADIC, programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas instruções de uso, a Circular n. 3.234, de 15-4-2004, e a Carta-Circular n. 3.134, de 27-4-2004, expedidas pela referida instituição¹⁶.

Competência territorial — Somente poderão ser protestados ou protocolizados os títulos, letras e documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca¹⁷.

Quando não for requisito do título e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do estabelecimento do sacado ou devedor; caso, ainda, não constem tais indicações, observar-se-á a praça do credor ou sacador¹⁸.

Emissão no estrangeiro¹⁹— Os títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, deverão ser apresentados com tradução juramentada, cumprindo seja o documento e sua tradução transcritos no termo de protesto²⁰.

Moeda estrangeira — Nos títulos emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, será observado pelo tabelião as disposições do Decreto-Lei n. 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar. Em qualquer caso, o pagamento será sempre feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto²¹.

Correção monetária — Nos títulos que estejam sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor convertido na data da apresentação, como indicado pelo apresentante²². Entende-se como apresentante do título a Vara ou Tribunal Trabalhista na hipótese de convênio celebrado com a Justiça do Trabalho²³.

Cheque²⁴ — Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente²⁵.

O cheque a ser apontado e protestado deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

É vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários ou por fraude, nos casos dos motivos n. 20, 25, 28, 30 e 35 da Resolução 1.682, de 31.01.90 e das Circulares n. 2.213, de 26.05.93 e 2.655, de 18 de janeiro de 1996, COMPE 96/45, e da Circular n. 3.050, de 2 de agosto de 2001, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval²⁶.

Existindo endosso ou aval, o protesto desses cheques não dependerá de quaisquer intimações e, dos assentamentos do serviço de protesto de títulos, não deverão constar os nomes e números do CPF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando-se, nos campos próprios, que o emitente é desconhecido, e elaborando-se índice em separado, pelo nome do apresentante²⁷.

Será obrigatória, se apresentado o cheque mais de uma vez, a comprovação do endereço do emitente e do apresentante. Poderá o Tabelião exigir tal comprovação também quando se tratar de cheque com lugar de pagamento diverso do apresentado ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido. A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque ocorrer pelos motivos correspondentes aos itens 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31 dos diplomas suprarreferidos, será realizada mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução 1.631, de 04.08.89, com a redação dada pela Resolução 1.682, de 31.01.90. Devolvido o cheque por outros motivos, a comprovação do endereço do emitente poderá ser feita por meio de declaração bancária ou de outras provas documentais idôneas²⁸.

Duplicatas — As duplicatas, mercantis ou de prestação de serviços, não aceitas somente poderão ser recepcionadas, apontadas e protestadas mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil ou a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou, respectivamente, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata²⁹.

Ao apresentante do título é facultado, no que concerne às duplicatas mercantis, que a apresentação dos documentos seja substituída por simples declaração escrita, do portador do título e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que aqueles documentos originais, ou cópias devidamente autenticadas, que comprovem a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente são mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.

Cuidando-se de endosso não traslativo, lançado no título apenas para que possa a sua cobrança ser feita por mandatário do sacador, a declaração poderá ser feita pelo sacador-endossante e pelo apresentante e portador. Nesse caso, da declaração deverá constar que o apresentante é mero mandatário e age por conta e risco do mandante, com quem os documentos permanecem arquivados para oportuno uso, em sendo necessário³⁰.

A declaração poderá estar relacionada a uma ou mais duplicatas, desde que sejam esses títulos precisamente especificados.

Do instrumento de protesto constará, obrigatoriamente, a descrição resumida dos documentos que tenham sido apresentados ou da declaração substitutiva oferecida pelo apresentante.

Quando a duplicata sem aceite houver circulado por meio de endosso, e o protesto for necessário apenas para assegurar o direito de regresso do portador, quer contra os endossantes, quer contra os avalistas, entre aqueles incluído o próprio sacador-endossante, admitir-se-á que o portador apresente o título para protesto independentemente dos documentos exigidos, ou da declaração substitutiva acima mencionada, mas, nesse caso, do termo e do instrumento de protesto, ou das respectivas certidões, constarão somente os nomes daqueles que pelo título estiveram obrigados, assim considerados os que nele houverem lançado suas assinaturas, vedada qualquer menção, nos assentamentos, dos nomes de sacados não aceitantes, que não estejam obrigados pelo título e contra os quais não se tiver feito a prova da causa do saque, da entrega e do recebimento da respectiva mercadoria.

O nome do sacado não aceitante não constará, em qualquer hipótese, dos índices de protesto, elaborando-se outro em separado, pelo nome do apresentante³¹.

As indicações³² de duplicatas mercantis poderão ser transmitidas e recepcionadas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, cujas declarações substitutivas poderão ser feitas e encaminhadas pelos mesmos meios³³.

3.2.2 — Do prazo

Prazo³⁴ — O prazo para tirada do protesto é de três dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento da dívida³⁵.

Na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público forense ou bancário, ou em que estes não observarem o seu horário normal³⁶.

O protesto não será lavrado antes de decorrido o expediente ao público de um dia útil, contado da intimação.

Quando a intimação for efetivada no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente³⁷.

Quando o tríduo legal para a tirada do protesto for excedido, a circunstância deverá ser mencionada no instrumento, com o motivo do atraso³⁸.

Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

3.2.3 — Da intimação

Expedição e cumprimento³⁹ — A intimação será expedida pelo tabelião ao endereço fornecido pelo portador do documento, considerando-se cumprida quando comprovada a entrega naquele endereço⁴⁰. A remessa da intimação poderá ser feita através de portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente⁴¹.

Conteúdo — As intimações deverão conter⁴²:

a) o nome dos devedores com seus respectivos domicílios e residências;

b) a transcrição integral do contido no item 3.4. Do Pagamento, seguida da ressalva de que, em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, incidirá o disposto no art. 73 da LC n. 123/2006 (sem necessidade de sua transcrição), podendo haver, ainda, a inserção em caráter excepcional, a critério de cada tabelião, de um lembrete acerca do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, recomendando, em tais casos, outros meios de quitação;

c) a advertência, quando o caso, de que o apontamento foi para protesto por falta de aceite, e não de pagamento, assim intimando-se o sacado a vir aceitar ou justificar a recusa;

d) a data para o pagamento;

e) o nome do apresentante do título;

f) a natureza do título, o número, a data da emissão, o valor e data do vencimento;

g) o endereço do Tabelionato;

h) a data da apresentação do título e o número do respectivo protocolo.

No caso do protesto da duplicata, tirado apenas para assegurar o direito de regresso contra o sacador e/ou endossantes, serão intimados, a pedido do apresentante, apenas aqueles que pelo título estiverem obrigados, por meio dessas obrigações cartulares autônomas, elaborando-se o índice, todavia, na forma de praxe⁴³.

Intimação pessoal — Na falta de devolução dos avisos de recepção (AR) de intimações, dentro do tríduo legal, o tabelião expedirá, incontinênti, a intimação pessoal⁴⁴.

Despesas — As despesas de condução nas intimações devem ser fixadas pelo juiz corregedor permanente, que atenderá às peculiaridades da comarca, incumbindo ao tabelião provocar essa providência⁴⁵. A condução será cobrada em importância igual às tarifas vigorantes para passagens de ida e volta em transporte coletivo e, onde não houver, pelo meio mais econômico disponível⁴⁶.

Intimação via postal — Nas intimações por via postal serão cobradas da parte as quantias efetivamente despendidas com a EBCT, consoante o contrato de tarifa com esta mantido, ou, não havendo contrato, conforme as tarifas em vigor⁴⁷. Utilizada outra empresa para a entrega, o valor máximo das despesas, a ser exigido do interessado, será o aqui previsto⁴⁸.

Intimação por empresa prestadora de serviço — As intimações poderão ser entregues a empresas prestadoras de serviço, especialmente constituídas mandatárias para esse fim, desde que as procurações sejam previamente arquivadas na respectiva unidade do serviço de protesto de títulos pelos interessados⁴⁹.

Quando o mandante for pessoa jurídica, a procuração deverá ser acompanhada de certidão atualizada dos atos constitutivos que comprove a representação legal da sociedade, as quais serão arquivadas em classificador próprio, na respectiva unidade do serviço de protesto, junto com a procuração, dispensada a certidão se o mandato for outorgado por instrumento público⁵⁰.

As empresas de assessoria entregarão, nas respectivas unidades do serviço de protesto de títulos, em ordem alfabética, relação de seus representados, que conterão todos os nomes que possam constar nos títulos ou indicações, os respectivos números do CNPJ ou do CPF, bem como os endereços dessas pessoas.

Das procurações deverá constar cláusula com poderes especiais para que a mandatária possa receber as intimações em nome do mandante, com exclusividade, sendo obrigatoriamente outorgada por trinta dias, cujo prazo será considerado prorrogado, por outro período igual, sempre que não houver expressa e prévia comunicação de eventual revogação.

As intimações serão entregues diariamente às empresas de assessoria, na sede da respectiva unidade do serviço, mediante recibo.

As empresas de assessoria farão indicação escrita à respectiva unidade do serviço de protesto de títulos do nome e qualificação das pessoas, que deverão ser maiores e capazes, por elas credenciadas para retirar as intimações diariamente junto à sede do serviço.

Ao serviço de protesto é facultado realizar a intimação pessoalmente a quem estiver obrigado no título, considerando-se suficiente, no entanto, a intimação entregue à mandatária na forma acima⁵¹.

Recusa — Deverão ser esgotados todos os meios de localização do devedor⁵². Em caso de recusa no recebimento da intimação, o fato será certificado, expedindo-se edital⁵³.

Intimação por edital⁵⁴ — A intimação será feita por edital, ainda, se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, incerta ou ignorada, ou, ainda, quando for tentada a intimação pessoal no seu endereço, desde que este seja na Comarca ou numa das Comarcas agrupadas na forma da Resolução n. 93/95 do Egrégio Tribunal de Justiça e da Lei Estadual n. 3.396/82⁵⁵.

Os editais serão afixados no Tabelionato e publicados pela imprensa local, com indicação do endereço deste, onde houver jornal de circulação diária. O edital, no qual será certificada a data da afixação, conterá o nome do devedor, o número de seu CPF ou cédula de identidade ou CNPJ, seu endereço se residir fora da competência territorial do Tabelião, a identificação do título ou documento de dívida, natureza e número do protocolo, a indicação da letra do item 1 da Tabela IV anexa à Lei Estadual n. 11.331/2002, correspondente à faixa de valor em que se insere e o prazo-limite para cumprimento da obrigação do Tabelionato. Eles deverão ser arquivados em ordem cronológica⁵⁶.

Dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante caso tenham firmado no título declaração da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante⁵⁷.

3.3 — Da Desistência e da Sustação do Protesto

Desistência⁵⁸ — Antes da lavratura do protesto poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas⁵⁹. A desistência será formalizada por pedido escrito do apresentante. Nesse caso, o tabelião devolverá o título no ato de protocolo do requerimento, que será arquivado em pasta própria e em ordem cronológica, anotando-se a devolução no Livro Protocolo⁶⁰.

Sustação judicial⁶¹ — O título cujo protesto houver sido sustado judicialmente, que permanecerá à disposição do respectivo juízo, só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial⁶².

Os mandados de sustação de protesto devem ser arquivados juntamente com os títulos a que se referem; será elaborado índice dos títulos que tenham seus protestos sustados, pelos nomes dos intimados.

Os mandados de sustação de protesto poderão ser transmitidos por meio de “fax” e deverão ser provisoriamente cumpridos pela respectiva unidade do serviço de protesto de títulos. Ao receber o mandado que tenha sido transmitido nessa forma, o serviço de protesto deverá, por telefone, confirmar a sua procedência imediatamente ou, não sendo possível, no dia útil seguinte.

Caberá aos interessados, no prazo de dois dias úteis, a contar da transmissão da ordem por “fax”, apresentar, no respectivo Tabelionato de Protesto, os originais do mandado de sustação, a fim de manter a eficácia da medida efetivada provisoriamente à vista do fac-símile. Não sendo apresentado o original do mandado, o protesto será tirado no prazo fixado.

Revogação da ordem de sustação⁶³ — O protesto só não será tirado até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante.

Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, salvo se constar determinação para quem deva ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao Tabelionato para retirá-lo⁶⁴.

3.4 — Do Pagamento⁶⁵

O pagamento do título e do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente perante o tabelião de protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos, custas, contribuições e demais despesas comprovadas⁶⁶.

O interessado poderá fazer o pagamento de três formas: em dinheiro, mediante cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou, ainda, por meio eletrônico on-line (Sistema SELTEC — Sistema Eletrônico de Liquidação de Títulos em Cartório — mantido pelas instituições bancárias). Nos pagamentos em dinheiro, faculta-se ao tabelião entregar em mãos (vedado o envio pelo correio, inclusive o eletrônico) do interessado guia para a efetivação de depósito em conta corrente (não se permitindo o uso de boletos ou fichas de compensação), desde que haja conta aberta com tal finalidade em agência ou posto bancários situados nas imediações da unidade e isso não se dê próximo do (ou após o) horário de encerramento do expediente das instituições financeiras, ou em datas nas quais não haja citado expediente, se no último dia do prazo, assegurando, assim, o pleno direito do usuário à tempestiva quitação da dívida, tal qual referido no subitem 25.3 infra. Por outro lado, o pagamento por meio de cheque exige seja ele visado e cruzado ou administrativo, emitido no valor equivalente ao da obrigação, devendo ainda estar em nome e à ordem do apresentante e ser pagável na mesma praça. Em qualquer das hipóteses, o pagamento incluirá as despesas comprovadas, custas, contribuições e os emolumentos, de responsabilidade do devedor, que deverão ser solvidos pelo interessado no mesmo ato, em apartado⁶⁷.

Quando o pagamento não for feito pelo devedor, serão margeados no título todos os acréscimos pagos pelo interessado, como referidos no parágrafo anterior.

Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento do serviço, com a observância dessas normas.

No ato do pagamento o Tabelionato de Protesto dará a quitação, devolvendo o título ou o documento de dívida a quem o fizer.

Em caso de pagamento que não seja em dinheiro, o tabelião, deixando claro no documento de quitação que esta é condicionada à liquidação do cheque, entregará o título ou documento de dívida ao devedor, a quem fizer o pagamento, no momento da sua efetivação.

Na hipótese de pagamento no Tabelionato, se subsistirem parcelas vincendas, será dada a quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o título ou documento de dívida original ao apresentante.

O tabelião verificará a regularidade formal dos cheques e reterá o cheque e o título quando suspeitar de irregularidade, até que esclareça sua ocorrência. Positivada esta, devolverá o cheque ao interessado, salvo se se prefigurar ilícito penal.

O dinheiro ou os cheques de liquidação serão postos à disposição do credor ou do apresentante autorizado a receber, no primeiro dia útil depois do pagamento, e somente serão entregues mediante recibo, do qual constará, também, em sendo o caso, o valor da devolução do depósito das custas, contribuições, emolumentos e demais despesas⁶⁸.

Juros — Não serão levados em conta os juros e a comissão de permanência para o cálculo da importância total da dívida e encargos que devem ser pagos pelo devedor, salvo nos casos permitidos por lei⁶⁹.

3.5 — Do Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida

Instrumento — Não sendo pago, aceito ou retirado o título ou sustado o protesto na forma dos comentários precedentes, será este lavrado no prazo estabelecido, entregando-se o instrumento respectivo ao apresentante⁷⁰. O referido instrumento deverá estar à disposição do apresentante no primeiro dia útil seguinte ao prazo para a lavratura do termo de protesto⁷¹.

Rol taxativo⁷² — O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução, ou especialmente para fins falimentares⁷³. É vedada a lavratura de protesto por motivo não previsto em lei⁷⁴.

Falta de aceite — O protesto por falta de aceite somente poderá ser lavrado antes do vencimento da obrigação representada no título, e desde que decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução⁷⁵. Após o vencimento da obrigação o protesto sempre será lavrado por falta de pagamento⁷⁶.

Duplicata e letra de câmbio — Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite além do prazo legal, o protesto por tais fundamentos poderá ser baseado nas indicações da duplicata ou por segunda via da letra de câmbio, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas⁷⁷. As duplicatas mercantis e de serviços sem aceite dependerão da comprovação de sua causa, da entrega e do recebimento da mercadoria, ou da efetiva prestação do serviço e do vínculo contratual que autorizou o saque, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas, na forma da Lei Federal n. 5.474, de 18 de julho de 1968, com a redação dada pela Lei Federal n. 6.458, de 1º de novembro de 1977⁷⁸.

Figuração no termo de protesto — Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de protesto⁷⁹.

Não se define como devedor e obrigado pelo título o correntista que tenha seu nome grafado em cheques devolvidos por motivo de furto, roubo ou extravio, cujos documentos não poderão ser apontados.

Do mesmo modo, não são definidos como devedores os sacados que constarem de letras de câmbio, duplicatas mercantis ou de serviços, cuja obrigação cartular não estiver comprovada pelo aceite; em se tratando de duplicatas sem aceite, quando não se puder comprovar essa obrigação por documentos comprobatórios da causa, entrega e recebimento da mercadoria, ou do vínculo contratual e a prova da efetiva prestação dos serviços, na forma da lei, que, do mesmo modo, não poderão ser apontados⁸⁰.

Conteúdo do termo do protesto⁸¹:

a) data e número de protocolização;

b) nome e endereço do apresentante;

c) transcrição do título ou documento de dívida e das declarações nele inseridas, ou reprodução das indicações feitas pelo apresentante do título;

d) certidão da intimação feita e da resposta eventualmente oferecida;

e) certidão de não haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar;

f) indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

g) aquiescência do portador do aceite por honra;

h) número do documento de identificação do devedor, com seu endereço;

i) data e assinatura do tabelião, de seu substituto legal, ou escrevente autorizado.

Os que não são considerados devedores não figurarão nos termos ou instrumentos de protestos.

Entende-se por documento de identificação o de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CNPJ ou CPF) ou o do registro geral (RG)⁸².

Dispensa da transcrição literal — Se o Tabelionato conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no termo e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas⁸³. Nesse caso, será feita, no termo, menção expressa de que o integra, como parte, a cópia do título ou documento de dívida protestado⁸⁴.

Protesto falimentar — O termo do protesto para fins falimentares deve conter os mesmos elementos do termo de protesto comum⁸⁵. O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados ao requerente do benefício legal⁸⁶.

3.6 — Dos Livros e Arquivos

Livros específicos — Além dos livros obrigatórios e comuns aos demais serviços, o de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida deve dispor dos livros seguintes⁸⁷:

a) o Livro Protocolo dos títulos e documentos de dívida apresentados;

b) o Livro de Protestos, com índice.

Os índices de protesto de títulos e outros documentos de dívida serão elaborados pelos nomes dos devedores, ou sacados não aceitantes, conforme o caso, deles constando seu número de cadastro no Ministério da Fazenda (CNPJ ou CPF) ou, em sendo pessoa física, seu número de registro geral (RG), além da referência ao livro e folha onde foi lavrado o protesto⁸⁸.

Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados, nele anotando-se os eventuais cancelamentos, ficando vedada a exclusão de nomes de devedores.

Nas hipóteses do item anterior (3.5) e tirado o protesto para garantia e direito de regresso, o índice será elaborado pelo nome do apresentante⁸⁹.

Escrituração dos livros — Deve ficar a cargo do tabelião, de seu substituto legal ou de escrevente devidamente autorizado na forma da Lei Federal n. 8.935/94⁹⁰.

3.6.1 — Dos livros

Livro Protocolo — Poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e colunas destinadas às seguintes anotações⁹¹:

a) número de ordem;

b) natureza do título ou documento de dívida;

c) valor;

d) nome do apresentante;

e) nome dos devedores, salvo nas hipóteses legais;

f ) espécie de protesto; e

g) ocorrências.

A escrituração deste Livro deverá ser diária, lavrando-se no final de cada expediente o termo de encerramento, que indicará o número de títulos apresentados no dia, cumprindo que a data da protocolização coincida com a do termo de encerramento⁹².

Livro de Protesto — Será aberto e encerrado pelo tabelião, por seu substituto legal ou por escrevente especialmente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas⁹³.

Assentamentos dos protestos — Serão feitos no Livro de Protesto, que será único e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, por falta de aceite ou de devolução⁹⁴. Os respectivos termos conterão os elementos necessários a sua identificação, além do tipo e motivo do protesto⁹⁵.

3.6.2 — Dos arquivos nos Tabelionatos de Protestos

Documentos a serem arquivados nos Tabelionatos de Protestos⁹⁶:

a) intimações;

b) editais;

c) documentos apresentados para averbações e cancelamento de protestos;

d) mandados de cancelamento e de sustação de protestos;

e) ordens de retirada de títulos pelo apresentante;

f) comprovantes de entrega dos pagamentos aos credores;

g) comprovantes de devolução dos títulos ou documentos de dívida irregulares que não possam ser apontados;

h) documentos apresentados para expedição de certidões de homônimos;

i) procurações e respectivos atos constitutivos que comprovem a representação legal, quando outorgantes ou outorgados forem pessoas jurídicas;

j) documentos comprobatórios da causa das duplicatas mercantis ou de serviços, nota fiscal-fatura ou respectivo contrato de prestação de serviço, além do comprovante da entrega e do recebimento das mercadorias, ou do respectivo comprovante da prestação do serviço, conforme o caso;

k) declarações substitutivas;

l) comprovantes de endereço de emitentes de cheques quando exigidos.

Os livros e arquivos serão conservados pelo tabelião de protesto de títulos e de outros documentos de dívida⁹⁷.

Eliminação do acervo — Decorridos os prazos legais mínimos estabelecidos para que os livros e documentos sejam conservados (30 anos para livros de protocolo e 10 anos para livros de registro de protestos e respectivos títulos), a eliminação do acervo dependerá de prévia e específica autorização do Juízo Corregedor Permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade⁹⁸. Quando os documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação⁹⁹.

3.7 — Das Retificações, Cancelamentos e Averbações

Das retificações — De ofício ou a requerimento de interessados, o tabelião de protesto de títulos poderá efetuar a retificação de erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no respectivo termo de protesto¹⁰⁰.

As retificações que sejam realizadas de ofício deverão fundar-se necessariamente em assentamentos do próprio serviço ou em documentos que estejam regularmente arquivados, cumprindo sejam estes mencionados na averbação retificatória.

A averbação da retificação, quando requerida pelo interessado, dependerá da apresentação, com o requerimento, do respectivo instrumento de protesto eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro.

Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais¹⁰¹.

Do cancelamento do protesto — O cancelamento do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato por qualquer interessado, ou por seu procurador, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia será arquivada¹⁰².

Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será dele exigida prova, mediante apresentação de declaração de anuência com o cancelamento, oferecida pelo credor originário ou endossatário, que deverá estar suficientemente identificado na declaração, exigindo-se a sua firma reconhecida.

Quando o título ou documento de dívida protestado tiver sido apresentado por endossatário que agir na qualidade de mandatário, será bastante a declaração de anuência do credor-endossante¹⁰³.

Cancelamento judicial — O cancelamento do protesto fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida será efetivado por determinação judicial, uma vez pagos os emolumentos devidos ao Tabelião de Protesto¹⁰⁴.

O requerimento será apresentado por qualquer interessado perante o Juízo Corregedor Permanente do respectivo Tabelionato, que considerará a possibilidade de atender ao pedido, independentemente de ação direta, ou encaminhará o interessado para as vias ordinárias.

Quando o cancelamento decorrer de declaração da inexistência da dívida ou da extinção da obrigação correspondente ao título ou documento de dívida protestado, poderá a providência ser requerida pelo interessado, ou por procurador que o represente com poderes especiais, diretamente ao tabelião de protesto, mediante a apresentação de certidão, expedida pelo juízo competente, com menção do trânsito em julgado, substituindo a certidão, nesse caso, a apresentação do título ou documento de dívida quitado¹⁰⁵.

Procedimento — O cancelamento será efetuado pelo próprio tabelião, por seu substituto ou por escrevente que esteja especialmente autorizado para esse fim¹⁰⁶. O cancelamento do protesto será averbado no termo respectivo e anotado no índice.

Quando tiver sido microfilmado ou gravado eletronicamente o protesto lavrado, o termo de cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, anotando-se a providência no índice respectivo¹⁰⁷.

Os expedientes de cancelamento, com os respectivos documentos, serão numerados em ordem crescente e arquivados nessa ordem. Na averbação do cancelamento constará o número desse expediente¹⁰⁸.

Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial¹⁰⁹.

O cancelamento do protesto será comunicado, por certidão, às entidades interessadas e também ao Serviço de Informações de Protesto, onde houver¹¹⁰.

As averbações de pagamento feitas até a data da vigência da Lei n. 6.690, de 25 de setembro de 1979, serão havidas como cancelamento¹¹¹.

A expressão “títulos cambiais”, empregada no art. 1º da Lei n. 6.690/79, abrange todos os títulos, letras, documentos e papéis protestados, ainda que não cambiais¹¹².

3.8 — Das Informações e Certidões

3.8.1 — Das informações

Natureza sigilosa — As informações do protesto têm caráter sigiloso e seu fornecimento é da competência privativa dos tabeliães de protestos, na forma da Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997¹¹³. Do Livro Protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante pedido escrito do próprio devedor intimado ou por determinação judicial¹¹⁴, assim como informações por meio de certidões individuais ou em forma de relação¹¹⁵.

Pesquisa e estatística — Para atender ao interesse de entidades públicas ou privadas, que tenham fins científicos e por objeto a pesquisa e a estatística, poderão ainda ser fornecidas certidões, caso solicitadas por escrito, que indiquem o número de protestos tirados em determinado período, bem como dos cancelamentos efetivados, especificando o tipo de protesto, se por falta de pagamento, aceite ou devolução, ou ainda se especial para fins falimentares, desde que essas certidões refiram-se exclusivamente à quantidade de atos praticados, com omissão dos nomes daqueles que tenham figurado nos respectivos títulos¹¹⁶.

Das certidões não constarão os protestos que tenham sido cancelados, salvo se houver requerimento escrito do próprio devedor ou for para atender à ordem judicial¹¹⁷.

As certidões em forma de relação poderão ter o seu fornecimento às entidades solicitantes suspenso pela Corregedoria-Geral de Justiça, quando por sua culpa houver violação do sigilo que se impõe às informações sobre protestos¹¹⁸.

Responsabilidade — Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os tabeliães de protesto são civilmente responsáveis pelos danos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente ou por seus prepostos¹¹⁹.

Homonímia — Sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o tabelião de protesto fará expedir certidão negativa¹²⁰. Considerando o interessado que o protesto se refere a homônimo, e não constando do cadastro do Tabelionato elementos individuais identificadores, deverá juntar ao pedido de expedição negativa¹²¹:

a) cópia autenticada da carteira de identidade;

b) atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que não se referem a ele aqueles protestos;

c) declaração do interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.

3.8.2 — Das certidões

Abrangência — As certidões individuais serão fornecidas pelo tabelião de protesto, no prazo máximo de cinco dias úteis, mediante requerimento do interessado nela identificado, abrangendo período mínimo dos cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico¹²².

Certidões em forma de relação — Serão expedidas, no mesmo prazo do item anterior, mediante solicitação de entidades representativas dos diversos segmentos da atividade econômica, do comércio, da indústria e das instituições financeiras e destinadas ao uso institucional exclusivo da entidade solicitante, que deverá ser devidamente identificada na própria certidão que for expedida, com nota de se tratar de informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação¹²³.

A entidade solicitante deverá indicar no pedido os nomes e documentos que pretendem ver relacionados na certidão. Poderá o interessado requerer que a certidão seja expedida em forma de relação, com todos os nomes que tenham figurado como devedores nos títulos protestados em determinada data, com indicação da natureza dos títulos ou documentos de dívida¹²⁴.

Conteúdo das certidões — Expedidas pelo Serviço de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, inclusive as referentes à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar¹²⁵:

a) o nome do solicitante e o número de seu registro geral constante de sua cédula de identidade (RG);

b) o nome do devedor, devidamente identificado pelo seu registro geral constante da cédula de identidade (RG), ou o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica;

c) o tipo de protesto, se por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ou se especial para fins falimentares.

Na elaboração das informações e certidões, é vedada a exclusão ou omissão do nome de quaisquer devedores.

Semelhança pronunciada — As certidões individuais deverão sempre conter observação relativa à persistência de outros assentamentos, quando presente semelhança bastante pronunciada entre os dados identificadores fornecidos pelo requerente e os constantes dos índices e livros do Tabelionato, tais quais a simples alteração de uma letra ou a inversão de um único número do RG, do CIC ou do CNPJ¹²⁶.

3.9 — Dos Serviços de Informações sobre Protestos

Serviço centralizado — Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá ser organizado, instalado e mantido um serviço centralizado para a prestação dos serviços de informações e certidões, tal como previsto na Norma 66¹²⁷ da Corregedoria-Geral de Justiça. Esse serviço será custeado pelos próprios tabeliães, preferencialmente no mesmo local onde também funcionar o serviço de distribuição¹²⁸.

Todo e qualquer ato praticado pelo tabelião de protesto será cotado, indicando-se as parcelas componentes do total¹²⁹.

Depósito prévio — Será lícito ao tabelião de protesto exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que igual importância deverá ser devolvida ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando esta tiver sido ressarcida pelo devedor ao Tabelionato, aplicando-se, no que couber, o item 59 e subitem 59.1 do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça¹³⁰.

Validade documental — A reprodução de microfilme, ou do processamento eletrônico de imagem, dos títulos ou quaisquer outros documentos arquivados, quando autenticados pelo tabelião de protesto, por seu substituto ou escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial¹³¹.

Para os serviços a seu cargo, os tabeliães de protesto poderão adotar, independentemente de autorização, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução¹³².

Responsabilidade — Pela adoção de rotinas ou procedimentos inadequados ou impróprios, voltados à prática de atos a seu cargo, os tabeliães de protesto têm responsabilidade disciplinar e civil, na forma das Leis Federais n. 8.935/94 e 9.492/97, quer pelos prejuízos causados aos interessados, quer por não assegurar, no exercício de seu mister, a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, como é indispensável¹³³.

Dúvidas — O Juízo Corregedor Permanente respectivo ou a Corregedoria-Geral de Justiça resolverão as dúvidas apresentadas pelos interessados¹³⁴.

Não exigindo a matéria submetida à dúvida a intervenção ou a regulamentação por parte do órgão correcional competente, não se conhecerá da representação que tiver dado origem ao expediente instaurado para aquela providência administrativa.

Sendo a matéria de interesse geral, e antevendo que a questão exigirá tratamento uniforme, o Juízo Corregedor Permanente submeterá a questão à Corregedoria-Geral de Justiça, encaminhando o expediente para que, uma vez proferida decisão, tenha esta efeito normativo em todo o Estado de São Paulo. Suscitada dúvida, cumprirá ao Juízo Corregedor Permanente encaminhar cópia da promoção à Corregedoria-Geral de Justiça, para acompanhamento¹³⁵.

1 LF 9.492/97; Provs. CGJ 24/2004 e 6/2006.

2 NSCGJ, Cap. XV, Norma 1, e Prov. CGJ 30/97.

3 Norma 2 e Prov. CGJ 30/97.

4 Norma 3 e Prov. CGJ 30/97.

5 LF 9.492/97, art. 5º.

6 Prov. CGJ 30/97.

7 Provs. CGJ 24/2004 e 14/2010.

8 Norma 4 e Prov. CGJ 24/2004.

9 Norma 4.

10 LF 9.492/97, arts. 7º e 8º.

11 Prov. CGJ 30/97.

12 Norma 5.

13 LF 9.492/97, art. 9º.

14 Prov. CGJ 30/97.

15 Norma 6.

16 Prov. CGJ 28/2005.

17 Prov. CGJ 30/97.

18 Norma 7.

19 LF 9.492/97, art. 10.

20 Prov. CGJ 30/97.

21 Norma 8.

22 Norma 9 e Prov. CGJ 30/97.

23 Prov. CGJ 14/2010.

24 LF 9.492/97, art. 6º.

25 Prov. CGJ 30/97.

26 Prov. CGJ 13/2002 e 6/2006.

27 Norma 10.

28 Prov. CGJ 24/2004.

29 Prov. CGJ 30/97.

30 Prov. CGJ 14/98.

31 Provs. CGJ 30/97 e 10/98.

32 LF 9.492/97, art. 8º, p.u.

33 Norma 11.

34 LF 9.492/97, art. 12.

35 Prov. CGJ 30/97.

36 Prov. CGJ 2/2000.

37 LF 9.492/97, art. 13.

38 Norma 12.

39 LF 9.492/97, art. 14..

40 Prov. CGJ 30/97.

41 Norma 13.

42 Provs. CGJ 30/97 e 6/2006.

43 Norma 14 e Prov. CGJ 14/98.

44 Norma 15; Provs. CGJ 30/97 e 10/98.

45 Prov. CGJ 30/97.

46 Norma 16.

47 Prov. CGJ 30/97.

48 Norma 17.

49 Prov. CGJ 30/97.

50 Prov. CGJ 18/2002.

51 Norma 18.

52 Norma 19 e Prov. CGJ 30/97.

53 Norma 20 e Prov. CGJ 30/97.

54 LF 9.492/97, art. 15.

55 Prov. CGJ 30/97.

56 Norma 21.

57 Norma 22 e Prov. CGJ 30/97.

58 LF 9.492/97, art. 16.

59 Prov. CGJ 30/97.

60 Norma 23.

61 LF 9.492/97, art. 17.

62 Prov. CGJ 30/97.

63 LF 9.492/97, art. 17, §§ 2º e 3º.

64 Norma 24.

65 LF 9.492/97, art. 19.

66 Prov. CGJ 30/97.

67 Prov. CGJ 12/2011.

68 Norma 25.

69 Norma 26 e Prov. CGJ 30/97.

70 Provs. CGJ 30/97 e 10/98.

71 Norma 27.

72 LF 9.492/97, art. 21.

73 Prov. CGJ 30/97.

74 Norma 28.

75 Prov. CGJ 30/97.

76 Norma 29.

77 Prov. CGJ 30/97.

78 Norma 30.

79 Prov. CGJ 30/97.

80 Norma 31.

81 LF 9.492/97, art. 22; Prov. CGJ 30/97.

82 Norma 32, Provs. CGJ 30/97 e 10/98.

83 LF 9.492/97, art. 22, p. u.; Prov. CGJ 30/97.

84 Norma 33.

85 Norma 34 e Prov. CGJ 30/97.

86 Norma 35 e Provs. CGJ 30/97 e 11/2005.

87 Norma 36 e Prov. CGJ 30/97.

88 Provs. CGJ 30/97 e 10/98.

89 Norma 37.

90 Norma 38 e Prov. CGJ 30/97.

91 LF 9.492/97, art. 32; Prov. CGJ 30/97.

92 Norma 39.

93 LF 9.492/97, art. 33; Norma 40 e Prov. CGJ 30/97.

94 Prov. CGJ 30/97.

95 Norma 41; Provs. CGJ 30/97 e 10/98.

96 LF 9.492/97, art. 35; Norma 42 e Prov. CGJ 30/97.

97 Norma 43 e Prov. CGJ 30/97.

98 Prov. CGJ 30/97.

99 LF 9.492/97, art. 36; Norma 44.

100 Prov. CGJ 30/97.

101 LF 9.492/97, art. 25; Norma 45.

102 LF 9.492/97, art. 26; Prov. CGJ 30/97.

103 Norma 46.

104 Prov. CGJ 30/97.

105 Norma 47.

106 Prov. CGJ 30/97.

107 Norma 48.

108 Norma 49 e Prov. CGJ 30/97.

109 Norma 50 e Prov. CGJ 30/97.

110 Norma 51 e Prov. CGJ 30/97.

111 Norma 52 e Prov. CGJ 30/97.

112 Norma 53 e Prov. CGJ 30/97.

113 Norma 54 e Prov. CGJ 30/97.

114 Norma 55 e Prov. CGJ 30/97.

115 Norma 56 e Prov. CGJ 30/97.

116 Norma 57 e Prov. CGJ 30/97.

117 Norma 58 e Prov. CGJ 30/97.

118 Norma 59 e Prov. CGJ 30/97.

119 LF 9.492/97, art. 38; Norma 60; Prov. CGJ 30/97.

120 LF 9.492/97, art. 28; Norma 61; Prov. CGJ 30/97.

121 Norma 62 e Prov. CGJ 30/97.

122 LF 9.492/97, art. 27; Norma 63; Prov. CGJ 30/97.

123 Prov. CGJ 30/97.

124 Norma 64.

125 Norma 65 e Prov. CGJ 30/97.

126 Norma 66 e Prov. CGJ 37/2000.

127 Prov. CGJ 30/97.

128 Norma 67 e Prov. CGJ 30/97.

129 Prov. CGJ 30/97.

130 LF 9.492/97, art. 37, § 1º, Norma 68 e Proc. CG 90.748/90-9º volume.

131 LF 9.492/97, art. 39; Norma 69 e Prov. CGJ 30/97.

132 LF 9.492/97, art. 41; Prov. CGJ 30/97.

133 Norma 70.

134 Prov. CGJ 30/97.

135 Norma 71.

4 — DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS¹

4.1 — Das Atribuições

Será feita a transcrição no Registro de Títulos e Documentos²:

a) dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor³;

b) do penhor comum sobre coisas móveis⁴;

c) da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal ou de Bolsa ao portador⁵;

d) do contrato de penhor de animais não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1934⁶;

e) do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

f) facultativa, de quaisquer documentos, para sua conservação⁷.

Transcrição facultativa — Será feita expressa menção a essa circunstância, consignando-se livro e folha, ou microfilme, bem como que se trata de ato praticado no Registro de Títulos e Documentos. É vedado o uso de carimbo ou de qualquer outra indicação que possa ensejar dúvida ou confusão sobre a natureza do registro efetuado⁸.

Natureza residual — Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro Serviço⁹. Contudo, é vedado o registro de quaisquer atos relativos a associações e sociedades civis, mesmo que os atos constitutivos estejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do próprio Cartório.

Alteração de dados — À margem dos respectivos registros serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos¹⁰.

Efeitos em relação a terceiros¹¹:

São ainda registrados no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros¹²:

a) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem também levados ao Registro Imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

b) os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos¹³;

c) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado¹⁴;

d) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;¹⁵

e) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária¹⁶;

f) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou tribunal¹⁷;

g) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam;¹⁸

h) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior;

i) os instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento¹⁹.

Autoridade consular — Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular, o registro previsto na letra f não exige tenha sido reconhecida a respectiva firma²⁰.

Registro em vinte dias — Os atos acima enumerados serão registrados, dentro de vinte dias da sua assinatura pelas partes, no domicílio dos contratantes, e, quando estes residirem em circunscrições territoriais diversas, no domicílio de todos²¹.

Serão ainda registrados os documentos apresentados depois de findo o prazo, para que produzam efeitos a partir da data da apresentação²².

Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares da delegação, por consenso unânime e mediante autorização do corregedor permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradores da comarca, mas facultando-se ao usuário a escolha do registrador e a apresentação do título diretamente na unidade escolhida; vedada a compensação, nas dependências da central e no respectivo endereço eletrônico, serão afixadas informações claras sobre a liberdade de escolha e apresentação do título diretamente ao registrador²³.

O oficial comunicará à Secretaria da Receita Federal os registros que envolvam alienações de imóveis celebradas por instrumento particular²⁴, devendo as cópias dos ofícios, que encaminharem essas comunicações, ser arquivadas juntamente com os respectivos comprovantes de entrega ou remessa²⁵.

4.2 — Da Escrituração

4.2.1 — Dos livros

Além dos livros obrigatórios e comuns a todas as serventias, no Registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros²⁶:

a) “A”, protocolo para apontamento de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados ou averbados;

b) “B”, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados, por extratos, em outros livros;

c) “C”, para inscrição, por extratos, de títulos e documentos a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação da data;

d) “D”, indicador pessoal²⁷.

É dispensado o Livro “C” para os Serviços que se utilizarem do sistema de microfilmagem.

Desdobramento de livros — É facultado o desdobramento dos livros de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do juiz corregedor permanente, para a escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo, porém, da unidade do Protocolo e de sua numeração, com menções recíprocas²⁸.

O desdobramento também é permitido, nas mesmas condições, quando, por acúmulo de serviço, haja necessidade de que os registros sejam feitos em mais de um livro simultaneamente. Os livros desdobrados terão as indicações “E”, “F”, “G”, “H” etc., precedidas de outra indicação, referente ao livro originário (“B” ou “C”)²⁹.

Todos os livros do Registro de Títulos e Documentos terão trezentas folhas ou mais as necessárias para que se complete o expediente do dia em que esse número for atingido³⁰. Na parte superior de cada página do livro se escreverá o título, a letra com o número e o ano em que começar³¹.

Livro A — Protocolo — O Livro “A” deverá conter colunas para a indicação do número de ordem, dia e mês, natureza do título e qualidade do lançamento, nome do apresentante, e para anotações e averbações³². A numeração de ordem será contínua e indefinida³³. Em seguida ao registro, far-se-á, no protocolo, remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado, mencionando-se, também, o número e a página de outros livros em que houver qualquer nota ou declaração concernente ao mesmo ato³⁴.

Livro B — Trasladação integral — O Livro “B” terá lançados, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, contendo colunas para as declarações de número de ordem, dia e mês, transcrição e, finalmente, anotações e averbações³⁵. A escrituração do Livro “B” é contínua, vedando a lei que, no registro de folhas soltas, seja reservada uma folha para cada registro³⁶.

Poderão ser implantadas, como livro auxiliar do Livro “B” e em caráter facultativo, pastas classificadoras de cópias reprográficas autenticadas dos títulos, documentos ou papéis levados a registro integral³⁷. Essas pastas deverão ser numeradas, em correspondência com o Livro “B” atinente, devendo ainda ser encadernadas assim que encerradas. A adoção desse sistema não implica dispensa de qualquer anotação necessária prevista para o protocolo ou para o Livro “B”³⁸.

Deverá ser declarado, no registro e nas certidões, que, além do registro feito, ficou arquivado no Serviço original ou cópia reprográfica, autenticada no próprio Serviço, do documento registrado³⁹.

Livro C — Extratos — O Livro “C” conterá colunas para declaração de número de ordem, dia e mês, espécie e resumo do título e, finalmente, anotações e averbações⁴⁰.

Livro D — Indicador pessoal — O Livro “D” será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, indicando, se possível, RG e CIC, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações⁴¹. É recomendável a substituição do Livro “D” pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, que é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros; também é facultada a elaboração de índice mediante processamento eletrônico de dados, em papel ou microfichas⁴².

Se a mesma pessoa já estiver mencionada no indicador pessoal, somente será feita, na coluna de anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou averbação⁴³.

Será lançado distintamente, no indicador pessoal, o nome de cada pessoa, com referências recíprocas na coluna de anotações, quando do mesmo registro, ou averbação, figurar mais de uma, ativa ou passivamente⁴⁴.

4.2.2 — Registro por microfilmagem

Possibilidade — Ao oficial é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao Protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento⁴⁵.

Nesse caso, os documentos serão lançados pela ordem de apresentação no Livro “A” e, a seguir, microfilmados, resultando cada fotograma como uma folha solta do livro correspondente ao registro. Das averbações procedidas por meio de microfilmagem serão feitas remissões na coluna apropriada do Livro “A”, facultando-se também que as remissões sejam feitas apenas no Livro “D”, em nome de todos os interessados.

Para que o Serviço possa utilizar-se, nos registros, de sistema de microfilmagem, deverá estar autorizado pelo órgão competente do Ministério da Justiça⁴⁶. Quando a unidade, para tais Serviços, valer-se, por meio de contratação, de firmas especializadas, estas deverão estar igualmente autorizadas.

Em qualquer caso, a adoção do sistema de microfilmagem, pelo Cartório, estará condicionada à autorização do juiz corregedor permanente.

4.3 — Da Transcrição e da Averbação

Transcrição literal — O registro integral dos documentos consistirá na sua trasladação, com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais⁴⁷. A transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, poderá ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar⁴⁸.

Feita a trasladação do Livro “B”, não deverá ser deixado, em seguida, nenhum espaço em branco, procedendo-se ao encerramento na última linha; a seguir será lançada a assinatura do oficial, seu substituto legal ou escrevente designado e autorizado⁴⁹. A assinatura do servidor será lançada por inteiro⁵⁰.

Quando o documento a ser registrado no Livro “B” for impresso e idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, poderá o registro limitar-se à consignação dos nomes das partes contratantes, das características do objeto e dos demais dados constantes de claros preenchidos no documento, procedendo-se, quanto ao mais, à simples remissão àquele outro já registrado⁵¹.

Para o registro de contrato de constituição de sociedade civil no Livro “B”, deverá ser exigida a comprovação do registro da própria sociedade. Quando já regularmente registrada a pessoa jurídica, é dispensável o registro integral do contrato de sua constituição. Por nenhuma forma deverá ser feito o registro do contrato constitutivo, quando a sociedade não estiver regularmente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial⁵².

Registro resumido — O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma, com indicação do Serviço, da data e do escrevente que o fez, o nome do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago⁵³. O registro resumido será encerrado, datado e assinado pela mesma forma prevista para o registro integral⁵⁴.

O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem⁵⁵. Nos contratos de parceria, será considerado credor, para fim do registro, o parceiro proprietário, e devedor, o parceiro cultivador, criador ou de qualquer modo exercente da atividade produtiva⁵⁶.

Fundações — O registro ou a averbação de título, documento ou papel, em que tenham interesse as fundações, não serão efetuados sem a intervenção do Ministério Público. Para o registro de contratos de prestação de serviços enumerados no art. 7º da Lei n. 5.194/66 é necessária a apresentação de prova de registro da pessoa física ou jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia⁵⁷.

4.4 — Da Ordem dos Serviços

4.4.1 — Dos procedimentos

Apresentado o título, documento ou papel para registro ou averbação, serão anotados, no Protocolo, a data da apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer e o nome do apresentante⁵⁸.

Serão reproduzidas no título, documento ou papel as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento a fazer⁵⁹. As anotações previstas no parágrafo anterior poderão ser feitas nos seguintes moldes:

“Apresentado no dia ......, para registro ..... (ou averbação), apontado sob número de ordem ..... no Protocolo, no dia ...... data e assinatura”.

As anotações serão datilografadas, admitindo também o uso de carimbo e de chancela mecânica⁶⁰.

Em seguida, far-se-á o registro no livro próprio, após o qual será feita a respectiva declaração no corpo do título, documento ou papel, constando sempre o número de ordem e a data do procedimento no livro competente⁶¹. Essa declaração será feita de forma semelhante à prevista para as anotações subsequentes à protocolização e será assinada por um dos servidores incumbidos de firmar o registro integral ou resumido, na forma dos itens anteriores⁶².

Títulos em língua estrangeira — Os títulos, documentos ou papéis escritos em língua estrangeira e uma vez adotados os caracteres comuns poderão ser registrados no original, no Livro “B”⁶³. Todavia, para registro no Livro “C”, deverão ser apresentados sempre traduzidos regularmente⁶⁴.

Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, no Protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro ou a averbação⁶⁵.

O apontamento do título, documento ou papel, no Protocolo, será feito, seguida e imediatamente, um após o outro⁶⁶.

Quando a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para registro da mesma espécie, serão eles lançados no Protocolo englobadamente, sem prejuízo da numeração individual de cada documento⁶⁷. Será lavrado, no fim do expediente diário, termo de encerramento de próprio punho do oficial, por ele datado e assinado⁶⁸.

Nos termos de encerramento diário do Protocolo, deverão ser mencionados pelos respectivos números os títulos apresentados cujos registros ficarem adiados, com declaração dos motivos do adiamento⁶⁹. Nenhuma nova apresentação será admitida, após encerrado o expediente regulamentar de atendimento ao público, mesmo que se prolongue o funcionamento da unidade para ultimação de serviços⁷⁰.

Os registros e averbações deverão ser lançados nos livros respectivos, seguidamente, em obediência à ordem de prioridade dos apontamentos, salvo se obstados os lançamentos por ordem da autoridade judiciária competente ou por dúvida superveniente⁷¹. Nestes últimos casos, seguir-se-ão os registros ou averbações dos títulos, documentos ou papéis protocolizados imediatamente após, sem prejuízo da data autenticada do apontamento do que tiver sido obstado⁷².

Todo registro ou averbação deverá ser datado e assinado por inteiro, pelo oficial, por seu substituto legal ou escrevente designado e autorizado, separando-se um do outro por meio de uma linha horizontal⁷³.

Os títulos deverão ter sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa⁷⁴.

O registro e a averbação deverão ser imediatos, ou, quando não possam sê-lo, por acúmulo de serviço, deverão ser feitos no prazo estritamente necessário e sem prejuízo da ordem de prenotação⁷⁵. Em qualquer caso, deverá ser fornecido ao apresentante, após a protocolização e o lançamento das declarações prescritas no corpo do título, recibo contendo declaração da data da apresentação, do número de ordem no Protocolo e indicação do dia em que o título deverá ser entregue, devidamente legalizado⁷⁶. Esse recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do título⁷⁷.

4.4.2 — Recusa de registro

Deverá ser recusado registro a título, documento ou papel que não se revista das formalidades legais exigíveis⁷⁸. Quando houver suspeita de falsificação, o oficial poderá sobrestar o registro, depois de protocolizado o título, documento ou papel, até que notifique o apresentante dessa circunstância⁷⁹. Quando evidente a falsificação, o documento será encaminhado, após protocolizado, ao juiz corregedor permanente para as providências cabíveis. Se, ainda assim, houver insistência do apresentante, o registro será feito com nota da ocorrência, podendo, porém, o oficial submeter a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações por ele aduzidas⁸⁰.

Título já registrado por extrato — Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou quando for exigido simultaneamente, pelo apresentante, o duplo registro, tal circunstância será mencionada no lançamento posterior⁸¹. Igualmente, nas anotações do Protocolo, serão feitas referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título⁸².

As procurações levadas ao Registro de Títulos e Documentos deverão trazer, sempre, as firmas reconhecidas dos outorgantes⁸³. Em se tratando de traslado, deverá ser reconhecida a firma de quem o tiver assinado⁸⁴.

Todas as folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e das certidões fornecidas terão identificado o Serviço e serão rubricadas, facultada chancela mecânica, antes de sua entrega aos apresentantes⁸⁵.

4.4.3 — Notificação de interessados

O oficial, quando o apresentante o requerer, deverá notificar do registro, ou da averbação, os demais interessados que figurarem no título, documento ou papel apresentado, e quaisquer terceiros que lhe sejam indicados⁸⁶.

Para tanto, poderá o oficial requisitar dos oficiais de registro, em outros Municípios, as notificações necessárias⁸⁷.

Por esse procedimento, poderão ser feitos, também, avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida intervenção judicial⁸⁸.

As certidões de notificação ou da entrega de registros deverão ser lavradas nas colunas de anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros⁸⁹.

As notificações previstas no art. 160 da Lei de Registros Públicos serão efetuadas apenas com os documentos ou papéis registrados, não se admitindo a anexação de objetos de qualquer espécie⁹⁰.

Nenhuma certidão das notificações será fornecida antes do perfazimento do registro⁹¹.

Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização⁹².

A primeira diligência não excederá o prazo de quinze dias, contados da data da apresentação da notificação no Serviço. Decorridos trinta dias e realizadas, no mínimo, três diligências, será obrigatória a averbação de que cuida o parágrafo anterior⁹³.

O oficial poderá, mediante expresso requerimento do apresentante do título, promover notificações mediante o envio de carta registrada, entendendo-se perfeito o ato no momento da devolução do aviso de recebimento (AR)⁹⁴.

O oficial poderá, por carta com aviso de recebimento, mencionando expressamente sua finalidade, convocar o notificando para que venha à sua presença e tome ciência da notificação, sem prejuízo dos prazos fixados para cumprimento do ato⁹⁵.

As certidões do registro integral de títulos terão o mesmo valor probante dos originais, ressalvado o incidente de falsidade destas, oportunamente levantado em juízo.⁹⁶

4.4.4 — Microfilme

Nas Serventias que utilizem sistema de microfilmagem, as certidões de notificação ou de entrega de registros terão referência no Livro “D”, para localização⁹⁷.

O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo juiz corregedor permanente⁹⁸.

Deverá o Serviço organizar sistema de controle, que permita, com segurança, comprovar a entrega das notificações ou assemelhados⁹⁹.

4.5 — Do Cancelamento

O cancelamento de registro ou averbação será feito em virtude de sentença, ou de documento autêntico de quitação, ou de exoneração do título registrado¹⁰⁰. Apresentado documento hábil, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento e sua razão, mencionando o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão e de tudo fazendo referência nas anotações do Protocolo¹⁰¹ Sendo insuficiente o espaço da coluna das averbações para se proceder ao cancelamento, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria¹⁰².

Cancelamento de registro de penhor — Deverá ser exigida a quitação do credor com firma reconhecida, se o respectivo documento exibido for particular¹⁰³.

Requerimentos de cancelamento — Deverão ser arquivados juntamente com os documentos que os instruírem¹⁰⁴. No verso dos requerimentos arquivados, será anotada, em resumo, a providência tomada em sua decorrência¹⁰⁵.

4.6 — Da Autenticação de Microfilmes

Autorização para microfilmagem — Os Serviços de Registro de Títulos e Documentos poderão microfilmar seus próprios documentos desde que autorizados:

a) pelo juiz corregedor permanente¹⁰⁶;

b) pelo Ministério da Justiça, através do Departamento Federal da Justiça, mediante requerimento instruído com cópia do título de nomeação do oficial, da ata de instalação do Serviço e com prova da existência de equipamento para microfilmagem (nota fiscal, recibo de compra etc.)¹⁰⁷.

Constituem equipamento mínimo para microfilmagem a microfilmadora e a leitora copiadora¹⁰⁸.

Exigência para autenticação de microfilmes — Para a autenticação de microfilmes apresentados por particulares, deverão os Serviços de Registro de Títulos e Documentos exigir¹⁰⁹:

a) requerimento de que constem a qualificação completa do apresentante e a indicação do número do rolo do microfilme;

b) filme original de câmara e rolo cópia, ou filmes simultâneos em prata; quando se tratar de cópia, esta poderá ser diazoica ou produzida por outro processo que assegure durabilidade e permanência de imagens;

c) termos de abertura e encerramento de acordo com os modelos fixados pelo Decreto n. 64.398, de 24 de abril de 1969, devidamente assinados pelo responsável pela microfilmagem e pelos documentos;

d) termos de correção ou emenda, quando as houver, também subscritos pelo responsável;

e) certificado de garantia de serviços de microfilmagem, quando executados por firmas especializadas¹¹⁰.

Cautelas necessárias — Será verificado, em seguida, pelos Serviços de Registro de Títulos e Documentos, pelo menos, se¹¹¹:

a) o original do filme e sua cópia são iguais;

b) o filme está legível e íntegro;

c) os termos possuem elementos de localização do conteúdo do filme;

d) a inspeção, que seja procedida no filme, demonstra o cumprimento da legislação em vigor¹¹².

Deverão ser registrados os termos de abertura, encerramento e outros, se houver, bem como o certificado de garantia de serviços de microfilmagem, quando estes forem executados por firmas especializadas.

Expedição de certidão de validade — Uma vez cumpridos todos esses requisitos, será expedida certidão de validade do microfilme, segundo modelo fixado em lei¹¹³. Deverá o Serviço, ainda, chancelar o início e o final do filme original, com sua marca indelével, bem como com o número de registro dos respectivos termos¹¹⁴.

Autenticação de cópia em papel, a partir de microfilme — O interessado poderá trazer cópia já extraída, sendo exigida, nesse caso, a identificação do responsável pela execução do serviço, que atestará sobre o número de páginas do documento, os números do filme e rolo, a data de sua feitura e número, a data e registro da autenticação do filme, com indicação do respectivo Serviço¹¹⁵. Quando o próprio interessado fornecer a cópia em papel, serão cobrados apenas os emolumentos da autenticação¹¹⁶.

A autenticação da cópia em papel dependerá da autenticação do próprio rolo do filme para valer contra terceiros.

O confronto da cópia com o filme, original ou duplicado — Será sempre indispensável para a autenticação de cópia em papel. O confronto deverá ser feito mediante projeção da imagem do filme em aparelho apropriado. Para a autenticação de cópia em papel, a imagem neste deverá ser legível a olho nu¹¹⁷.

Comparadas as imagens e evidenciadas iguais, as cópias serão autenticadas mediante carimbo, com indicação do Serviço, de que constarão os seguintes dizeres¹¹⁸:

“Autenticação — Para os fins previstos no art. 22 do Decreto n. 64.398, de 24-4-1969, atesto a autenticidade desta cópia, a qual foi extraída do microfilme que me foi exibido, de propriedade de ________, ____ de _________________ de ___”.

1 As normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

2 Norma 1.

3 CC, art. 221; DL 1.027/39; LRP, art. 130.

4 CC, art. 1.432; LRP, arts. 144 e 145.

5 CC, art. 1.452; LRP, arts. 144 e 145.

6 CC, arts. 1.442, V, e 1.444.

7 CC, art. 221; LRP, art. 127.

8 Norma 2.

9 LRP, art. 127, p. u.; Norma 3.

10 LRP, art. 128; Norma 4.

11 Norma 5.

12 Norma 5.

13 CC, arts. 627 a 646, 1.451 a 1.460.

14 CC, arts. 818 a 839.

15 CC, arts. 593 a 609.

16 CC, arts. 481 a 532; LF 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).

17 CPC, art. 157.

18 CC, arts. 1.461 a 1.464.

19 CC, arts. 286 a 298, 346 a 351 e 356 a 359; LRP, arts. 129 e 167, I, 3.

20 D. 84.451/80, art. 2º e p. u.; Norma 6.

21 LRP, art. 130; DL 911/69; Norma 7.

22 LRP, art. 130, p. u.

23 LRP, art. 131, Provs. CGJ 29/2001 e CGJ 19/2011.

24 DL 1.510/76; IN-SRF 6/90 e Prov. CGJ 3/90.

25 Prov. CGJ 3/90.

26 Norma 8.

27 LRP, art. 132.

28 LRP, art. 134; Norma 9.

29 LRP, art. 134, p. u.

30 LRP, art. 132; Prov. CGJ 18/97.

31 LRP, art. 133; Norma 10.

32 LRP, art. 135.

33 LRP, art. 135, 1º.

34 LRP, art. 135, p. u.; Norma 11.

35 LRP, arts. 136 e 142.

36 Norma 12.

37 Proc. CG 39.116/73.

38 Norma 13.

39 LRP, art. 161, § 1º; Norma 14.

40 LRP, art. 137; Norma 15.

41 LRP, art. 138.

42 LRP, art. 132, IV; Norma 16.

43 LRP, art. 139; Norma 17.

44 LRP, art. 140; Norma 18.

45 LRP, arts. 141 e 161; Norma 19.

46 LF 5.433/68, art. 3º, §§ 1º e 2º; D. 64.398/69, arts. 20 e 21; Norma 20.

47 LRP, art. 142.

48 LRP, art. 142; Norma 22.

49 LRP, art. 142, § 1º.

50 LRP, art. 142, § 1º; Norma 23.

51 LRP, art. 142, § 2º; Norma 24.

52 Norma 25.

53 LRP, art. 143.

54 Norma 26.

55 LRP, art. 144.

56 LRP, art. 144, p. u.; Norma 27.

57 LF 5.194/66, arts. 15, 55 e 59; Norma 28; Prov. CGJ 7/83.

58 LRP, art. 146.

59 LRP, art. 146.

60 Norma 29.

61 LRP, arts. 142, § 1º, e 147.

62 Norma 30.

63 LRP, art. 148.

64 LRP, art. 148, p. u.; Norma 31.

65 LRP, art. 149; Norma 32.

66 LRP, art. 150.

67 LRP, art. 150.

68 LRP, art. 150, p. u.; Norma 33.

69 LRP, art. 154.

70 LRP, art. 154, p. u.; Norma 34.

71 LRP, art. 151.

72 LRP, art. 151; Norma 35.

73 LRP, art. 152; Norma 36.

74 LRP, art. 153; Norma 37.

75 LRP, art. 153.

76 LRP, art. 153.

77 LRP, art. 153; Norma 38.

78 LRP, art. 156.

79 LRP, art. 156, p. u.

80 LRP, art. 156, p. u.; Norma 39.

81 LRP, art. 155.

82 LRP, art. 155; Norma 40.

83 LRP, art. 158.

84 Norma 41.

85 LRP, art. 159; Norma 42.

86 LRP, art. 160.

87 LRP, art. 160.

88 LRP, art. 160.

89 LRP, art. 160.

90 Proc. CG 88.375/89.

91 Proc. CG 88.375/89.

92 Proc. CG 88.375/89 e Prov. CGJ 5/98.

93 Proc. CG 88.375/89.

94 Prov. CGJ 27/98.

95 Norma 43 e Prov. CGJ 1/99.

96 CPC, arts. 365, III, e 390 a 395; LRP, art. 161.

97 Norma 44.

98 LRP, art. 160; Norma 45.

99 Norma 46.

100 LRP, art. 164.

101 LRP, art. 165.

102 LRP, art. 165, p. u.; Norma 47.

103 Norma 48.

104 LRP, art. 166.

105 Norma 49.

106 LRP, art. 141.

107 LF 5.433/68 e D. 64.398/69.

108 Norma 50.

109 Norma 51.

110 LF 5.433/68 e D. 64.398/69.

111 Norma 52.

112 LF 5.433/68 e D. 64.398/69.

113 LF 5.433/68 e D. 64.398/69, art. 3º, § 1º.

114 Norma 53.

115 D. 64.398/69, art. 22.

116 Norma 54.

117 Norma 55.

118 Norma 56.

5 — DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS¹-2

5.1 — Da Escrituração

5.1.1 — Atribuições

Compete aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente de despacho judicial³:

a) registrar os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das fundações, exceto as de direito público, e das associações de utilidade pública⁴;

b) registrar as sociedades revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, com exceção das sociedades anônimas⁵;

c) registrar os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos⁶;

d) matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias⁷;

e) averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes que importarem em modificações das circunstâncias constantes do registro, atendidas as diligências das leis especiais em vigor;

f) dar certidões dos atos que praticarem em razão do ofício;

g) registrar e autenticar livros das sociedades, exigindo a apresentação do livro anterior, com a comprovação de, no mínimo, 50% da utilização de suas páginas, bem como uma cópia reprográfica do termo de encerramento para arquivo no Serviço⁸.

Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades só serão admitidos a registro e arquivamento quando visados por advogados⁹.

A exigência de visto de advogado estende-se às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades¹⁰.

O registro de fundação só se fará se comprovada a aprovação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público¹¹.

5.1.2 — Vedação

São vedados:

a) O registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades, se os atos constitutivos não estiverem registrados no mesmo Serviço¹².

b) Na mesma comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação¹³.

c) A execução dos serviços concernentes ao Registro do Comércio, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais¹⁴.

5.1.3 — Livros específicos

Além dos livros obrigatórios e comuns a todas as Serventias, deve o Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas manter os seguintes livros¹⁵:

a) “A”, para os fins indicados nos incisos I e II do art. 114 da Lei de Registros Públicos, com trezentas folhas¹⁶;

b) “B”, para a matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com cento e cinquenta folhas¹⁷;

c) Protocolo, para lançamento de atos, e prenotação dos títulos não registrados imediatamente¹⁸.

Microfilme — Os Livros “A” e “B” poderão ser substituídos pelo sistema de microfilmagem, com termos de abertura e encerramento no início e no fim de cada rolo de microfilme¹⁹.

Livro Protocolo

Conteúdo — Serão lançados no Livro Protocolo todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos ingressados que digam respeito a atos de registro ou averbação. A escrituração do livro deverá ser independente do Livro Protocolo do Registro de Títulos e Documentos²⁰.

Escrituração — O Livro Protocolo poderá ser escriturado pelo sistema de folhas soltas, colecionadas em pastas, em ordem numérica e cronológica, contendo trezentas folhas, ou mais as necessárias para que se complete o expediente do dia em que esse número for atingido²¹.

A natureza do documento ou título poderá ser indicada abreviadamente²².

Faculta-se a substituição da coluna destinada ao lançamento do dia e mês por termo de encerramento diário, lavrado pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado²³.

Quando microfilmado, quer por ocasião do encerramento, quer diariamente, o termo diário de encerramento deverá inutilizar todo o espaço não aproveitado da folha.

O número de ordem começará de 1 e seguirá ao infinito, sem interrupção²⁴.

5.1.4 — Atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações

Não poderão ser registrados, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes²⁵. Ocorrendo quaisquer desses motivos, o oficial do Registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente, que a decidirá²⁶.

Os exemplares de contratos, atos, estatutos e publicações registrados deverão ser arquivados e encadernados por período certo, ou microfilmados, com índice em ordem cronológica e alfabética, permitida a adoção do sistema de fichas. Será elaborado idêntico índice para todos os registros lavrados²⁷ Entende-se como período certo o ano civil ou meses nele compreendidos²⁸.

Quando o funcionamento de sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro²⁹.

5.2 — Da Pessoa Jurídica

5.2.1 — Do registro

Existência legal — A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos³⁰.

Requisitos para registro — Serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, com reconhecimento de todas as firmas neles apostas, pelas quais se fará o registro mediante petição do representante legal da sociedade³¹.

No momento da apresentação do ato constitutivo de entidade sem fins lucrativos, deverão ser juntadas a ata de fundação e a de eleição e posse da primeira diretoria, esta devidamente qualificada e com mandato fixado³².

Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedade deverão ser rubricadas por todos os sócios. Nas entidades sem fins lucrativos a rubrica será aposta por seu representante legal³³.

Registro não efetuado imediatamente — O oficial prenotará o título com o respectivo número de ordem e informará ao apresentante, por escrito e com recibo, o dia em que o título estará disponível com a certidão de registro ou com a indicação dos motivos por que não o efetuou. Esse prazo será de, no máximo, dez dias úteis da data da prenotação³⁴.

Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedade deverão ser rubricadas por todos os sócios. Nas entidades sem fins lucrativos a rubrica será aposta pelo representante legal³⁵.

Comarca com mais de um Registro de Pessoas Jurídicas — O oficial informará aos demais registros o nome da sociedade, devendo estes responder no prazo de dois dias úteis³⁶.

5.2.2 — Exigência a ser satisfeita

Existência de exigência a ser satisfeita — O oficial indicá-la-á por escrito ao apresentante, que, no prazo de trinta dias contados de seu lançamento no Protocolo, poderá satisfazê-la ou requerer a suscitação de dúvida³⁷.

As exigências deverão ser formuladas de uma só vez, de forma clara e objetiva, em papel timbrado, com identificação e assinatura do oficial ou do escrevente responsável.

A cópia da nota de devolução, com o recibo do apresentante, será arquivada em pasta segundo a ordem cronológica, a fim de possibilitar o controle das exigências e a observância dos prazos.

A ocorrência da devolução com exigência será lançada na coluna própria do Livro Protocolo. Satisfeita a exigência no prazo, o reingresso do título será também lançado na mesma coluna; se o título for reapresentado sem o cumprimento da exigência ou fora do prazo, ele será objeto de outra prenotação. Não satisfeita a exigência nem requerida a suscitação de dúvida no prazo, o oficial cancelará a prenotação³⁸.

Dúvida — Na hipótese de dúvida, o oficial anotará no Livro Protocolo sua ocorrência e dará ciência de seus termos ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de quinze dias³⁹. Certificado o cumprimento do disposto neste item, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título⁴⁰.

Dúvida improcedente — Não havendo impedimento ao registro ou sendo a dúvida julgada improcedente, o oficial o fará, obedecidas as seguintes indicações⁴¹:

a) a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

b) o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

c) se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

d) se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

e) as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio; e

f) os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com a indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do requerente do registro.

Averbações — Todos os documentos que, posteriormente, autorizem averbações deverão ser juntados aos autos que derem origem ao registro, com a respectiva certidão do ato realizado; quando arquivados separadamente dos autos originais e suas alterações, estas deverão reportar-se obrigatoriamente a eles, com referências recíprocas⁴². As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público⁴³.

Para o registro dos atos constitutivos e de suas alterações, das sociedades a que se refere o art. 1º da Lei Federal n. 6.839, de 30 de outubro de 1980, exigir-se-á a comprovação do pedido de inscrição no respectivo órgão de disciplina e fiscalização do exercício profissional⁴⁴.

Em razão do disposto no Decreto n. 60.459/67, na Resolução n. 81/2002, do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Circular n. 127/2000 da Superintendência de Seguros Privados, a previsão do parágrafo supra não se aplica às hipóteses de registro e averbações relativos às Sociedades Corretoras de Seguros⁴⁵.

Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser⁴⁶.

É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de firmas individuais e de sociedade de advogados⁴⁷.

5.3 — Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Requisitos — Os pedidos de matrícula serão feitos mediante requerimento, contendo as informações e instruídos com os documentos seguintes⁴⁸:

I — em caso de jornais e outros periódicos:

a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros e indicando, nesse caso, os respectivos proprietários;

b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;

c) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário;

d) se propriedade de pessoas jurídicas, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária;

II — em caso de oficinas impressoras:

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;

b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jurídica;

III — em caso de empresas de radiodifusão:

a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;

b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;

IV — em caso de empresas noticiosas:

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;

b) sede da administração;

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica⁴⁹.

Alterações das declarações ou documentos — Deverão ser averbadas na matrícula no prazo de oito dias, e a cada declaração, a ser averbada, deverá corresponder um requerimento⁵⁰.

Verificando o oficial que os requerimentos de averbação acham-se fora de prazo, ou que os pedidos de matrícula referem-se a publicações já em circulação, representará ao juiz corregedor permanente, para considerar sobre a aplicação da multa⁵¹.

A multa prevista no art. 124 da Lei de Registros Públicos será fixada de acordo com os valores de referência estabelecidos pelo Governo Federal⁵². Salvo disposição em contrário, a multa será recolhida pelo interessado à União, em guias próprias⁵³.

O processo de matrícula será o mesmo do registro das sociedades e fundações⁵⁴. O requerente apresentará sua petição em duas vias, com firmas reconhecidas, acompanhada dos documentos exigidos na lei; autuada a primeira via juntamente com os documentos, o oficial rubricará e numerará as folhas, certificando os atos realizados. O oficial lançará, nas duas vias, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando a primeira ao requerente⁵⁵.

5.4 — Do Registro e Autenticação de Livros de Sociedades

Contrato social⁵⁶ — A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público.

O contrato mencionará, além das cláusulas estipuladas pelos sócios, o nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e a residência dos sócios, se jurídicos; a denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; o capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; se os sócios respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

A sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30 dias subsequentes à sua constituição.

O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado do contrato, com a procuração, se algum sócio se fizer representar por meio desta.

A inscrição será tomada por termo no livro de registro próprio e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Toda modificação do contrato social será averbada, com as formalidades previstas no art. 998 do Código Civil de 2002.

Se a sociedade simples instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá providenciar o seu registro, bem como averbar referida inscrição no Registro Civil da sede.

Competência — Sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal, os oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderão registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das sociedades, cujos atos constitutivos nele estejam registrados, ou as fichas que os substituírem⁵⁷.

Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados, poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados ou enfeixados⁵⁸.

A autenticação de novo livro será feita mediante a exibição do livro anterior a ser encerrado⁵⁹.

Chancela — Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros, devendo constar do termo o nome do funcionário ao qual for atribuído esse encargo⁶⁰.

Não há necessidade de petição solicitando registro e rubrica de livros⁶¹.

Deverá o Serviço manter um livro para registro dos livros apresentados e outro para anotação dos livros submetidos à autenticação, facultada sua escrituração mecanizada, através de fichas. Se adotado o sistema de fichas, poder-se-á escriturar englobadamente ambos os livros, abrindo-se uma ficha para cada sociedade, nela fazendo constar o registro e as autenticações subsequentes⁶².

As custas e emolumentos correspondentes serão cobrados na mesma proporção dos valores previstos para a autenticação de livros comerciais pelos distribuidores⁶³.

1 Todas as normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

2 O CC/2002, nos arts. 997/1.038, disciplina a sociedade simples e não mais a “sociedade civil”.

3 Norma 1.

4 LRP, art. 114, I.

5 LRP, art. 114, II.

6 LF 9.096/95.

7 LRP, art. 122.

8 Prov. CGJ 13/81; Proc. CG 88.375/89.

9 LF 8.907/94, art. 1º, § 2º; LF 6.884/80; Prov. CGJ 9/81.

10 Proc. CG 57.825/81.

11 CC, art. 66; CPC, arts. 1.199 a 1.204; LC 304/82, art. 46, I; Proc. CG 88.375/89.

12 Norma 2.

13 Norma 3; Prov. CGJ 10/89.

14 Norma 4; D. 916, de 1890, art. 1º; D. 57.651/66, art. 14; LF 4.726/65; D. 9.482/38, art. 2º.

15 Norma 5.

16 LRP, art. 116, I.

17 LRP, art. 116, II.

18 Prov. CGJ 18/97.

19 Provs. CGJ 18/97 e 24/97.

20 Prov. CGJ 18/97 e Norma 6.

21 Prov. CGJ 18/97.

22 Proc. CG 88.375/89.

23 Prov. CGJ 18/97.

24 Norma 7.

25 LRP, art. 115; DL 9.085/46, art. 2º.

26 LRP, art. 115, p. u.; Norma 8; Prov. CGJ 18/97.

27 LRP, arts. 117 e 118.

28 Norma 9.

29 Norma 10 e LRP, art. 119, p. u.

30 CC, art. 45, e CPC, art. 12, VIII.

31 LRP, art. 120; Proc. CG 917/97; Prov. CGJ 18/97.

32 CC, art. 46; CPC, arts. 655 a 674; LRP, art. 120; Proc. CG 88.375/89.

33 Norma 11; Prov. CGJ 18/97.

34 Proc. CG 917/97; Prov. CGJ 18/97.

35 Norma 12; Proc. CG 88.375/89.

36 Norma 13; Prov. CGJ 18/97.

37 Proc. CG 917/97; Prov. CGJ 18/97.

38 Norma 14.

39 Prov. CGJ 18/97.

40 Norma 15.

41 Norma 16; Prov. CGJ 18/97.

42 Norma 17; Prov. CGJ 18/97.

43 Norma 18; Prov. CGJ 18/97.

44 Norma 19; Prov. CGJ 18/97.

45 Prov. CGJ 22/2011.

46 Norma 20; Prov. CGJ 18/97.

47 Norma 21; Prov. CGJ 18/97.

48 Norma 22.

49 LRP, art. 123; LF 5.250/67, art. 9º.

50 LRP, art. 123, §§ 1º e 2º; Norma 23.

51 Norma 24.

52 LRP, art. 2º; Norma 25.

53 Norma 26.

54 LRP, art. 126.

55 Norma 27.

56 CC, arts. 997 a 1.000.

57 D. 85.450/80, arts. 160, § 3º, 162 e 602, p. u.

58 Prov. CGJ 21/89.

59 D. 85.450/80, art. 162, p. u.; LF 154/47, art. 3º, p. u.; Norma 28.

60 Norma 29.

61 Norma 30.

62 Norma 31.

63 Norma 32; Prov. CGJ 13/81.

6 — DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS¹

6.1 — Disposições Gerais

Serão registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais²:

a) os nascimentos³;

b) os casamentos⁴;

c) as conversões das uniões estáveis em casamento⁵;

d) os óbitos⁶;

e) as emancipações⁷;

f) as interdições⁸;

g) as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida⁹;

h) as opções de nacionalidade¹⁰;

i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor¹¹.

Serão averbados¹²:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial, o divórcio e o restabelecimento da sociedade conjugal¹³;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima¹⁴;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente¹⁵;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos¹⁶;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem¹⁷;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes¹⁸.

Competência territorial — Os oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, as jurisdições territoriais de sua competência¹⁹.

Gratuidade — Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva²⁰.

Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão e também pelas demais certidões extraídas pela unidade de serviço de registro civil das pessoas naturais²¹.

É proibida a inserção, nas referidas certidões, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes²².

As unidades do serviço delegado manterão placa medindo, no mínimo, noventa centímetros em linha diagonal, a ser colocada no local em que são colhidos os dados dos usuários para o registro de nascimento ou o assento de óbito²³.

São gratuitas também as certidões fornecidas para fins de alistamento militar, sendo mencionada esta circunstância.

A certidão será carimbada com a expressão: “isenta de emolumentos”²⁴.

São isentos de emolumentos e contribuições o registro e a averbação de qualquer ato relativo à criança ou ao adolescente protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as certidões de nascimento e de óbito requisitadas pelo Conselho Tutelar²⁵.

Penalidades — A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado²⁶.

Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartório de Registro Civil, da referida gratuidade, aplicar-se-ão as penalidades dos arts. 32 e 33 da Lei n. 8.935/94²⁷ e, esgotados estes e verificado novo descumprimento, as do art. 39 da mesma Lei. Ou seja: repreensão, no caso de falta leve; multa, no caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave; perda.

Ressarcimento — Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência, encaminhar à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos, na forma instituída pela Lei Estadual Paulista n. 10.199/98, para fins de ressarcimento, planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados. A planilha deverá observar modelo padronizado pela entidade gestora dos recursos e será previamente apresentada, em duas vias, até o 2º dia útil do mês subsequente ao de referência, para “visto” do juízo corregedor permanente do oficial registrador²⁸. A primeira via do demonstrativo de atos gratuitos será encaminhada para a entidade gestora e a segunda via será arquivada em classificador próprio²⁹.

Responsabilidade — É exclusiva do oficial registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de ressarcimento, limitando-se o “visto” do Juízo Corregedor Permanente a atestar a apresentação, na respectiva data, do demonstrativo preenchido³⁰.

Não incidem a proibição nem a cominação de nulidade, no tocante ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de atos de registro lavrados fora das horas regulamentares, ou em dias em que não haja expediente³¹.

Opção de nacionalidade — É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal³².

Assento em país estrangeiro — Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro, tomados por oficiais públicos daqueles países, só serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos³³, se as respectivas certidões estiverem legalizadas pelos cônsules brasileiros³⁴.

A legalização consiste no reconhecimento, pela autoridade consular, da firma e do cargo do oficial público que subscreveu o documento. Esses assentos serão trasladados, no caso de domicílio conhecido, na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca³⁵.

Filho de brasileiro nascido no estrangeiro — O registro do termo de nascimento de filho de brasileiro nascido no estrangeiro e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil e que venha a residir no território nacional será feito, quando requerido no juízo de seu domicílio, no Livro “E” do 1º Subdistrito da Comarca³⁶.

O casamento de brasileiro, celebrado perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado no prazo de 180 dias contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no Livro “E” da unidade de serviço do 1º Subdistrito da Comarca, e na falta de domicílio conhecido no 1º Ofício da Capital do Estado em que passaram a residir.

Nesse caso, do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado constará que só valerão como prova de nacionalidade desde que o interessado opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira³⁷; quando manifestada a opção e deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no Livro “E” do 1º Subdistrito da Comarca do domicílio do optante³⁸.

O filho de brasileiro ou brasileira nascido no estrangeiro quando nenhum destes lá estiver a serviço do Brasil, desde que venha residir no território nacional, poderá ter registrado o respectivo termo de nascimento, mediante requerimento ao Juízo da Corregedoria Permanente de seu domicílio, no Livro “E” do 1º Subdistrito da Comarca.

O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira competente é brasileiro nato, independentemente de qualquer ato ou condição, competindo ao Oficial, ao lavrar o termo, a transcrição do assento de nascimento.

Na hipótese de nascimento registrado em repartição estrangeira e legalizado nos termos do item 8 deste Capítulo, deverá constar do termo e das respectivas certidões que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.

Na hipótese de nascimento no exterior sem registro, o Oficial, antes do obrigatório envio do requerimento ao Juiz Corregedor Permanente para apreciação, observará, no que couber, o disposto na Seção IV deste Capítulo e deverá fazer constar do termo, se finalmente lavrado, bem como das respectivas certidões, que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal³⁹.

Registro em embarcações e campanha — Os fatos concernentes ao registro civil que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, por intermédio do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem⁴⁰.

6.2 — Da Escrituração e Ordem do Serviço⁴¹

6.2.1 — Dos livros e classificadores

Livros específicos — Além dos comuns, a Unidade de Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá possuir os seguintes livros, todos com 300 folhas cada⁴²:

a) “A” — de registro de nascimento;

b) “B” — de registro de casamento;

c) “B Auxiliar” — de registro de casamento religioso para efeitos civis⁴³;

d) “C” — de registro de óbitos;

e) “C Auxiliar” — de registro de natimortos;

f) “D” — de registro de proclamas;

g) “E” — de inscrições dos demais atos relativos ao estado civil⁴⁴;

h) Protocolo de Entrada⁴⁵;

i) Lavratura de Procurações, Revogações de Procurações, Renúncias e Substabelecimentos;

j) Visitas do Ministério Público.

O livro constante da letra “g” é privativo da sede da Comarca ou da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca⁴⁶.

Às unidades de registro civil das pessoas naturais fica facultada a manutenção de livro de transporte de anotações e averbações, com as respectivas remissões aos assentos, em continuidade⁴⁷.

Eis os classificadores a serem adotados pelos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais⁴⁸:

a) cópias das relações de comunicações expedidas e referentes a óbito, casamento, separação judicial, restabelecimento do casamento, divórcios, interdição, emancipação, ausência, quando não for utilizado pela Unidade de Serviço o Livro de Protocolo de correspondência postal;

b) petições de registro tardio;

c) arquivamento de mandados e outros documentos que devam ser cumpridos;

d) cópias de atestados de óbito;

e) comprovantes de remessa de mapas estatísticos, quando não usado pela Unidade de Serviço o Livro de Protocolo postal;

f) arquivamento de procurações;

g) cópias de declarações de nascidos vivos expedidas pelas maternidades ou estabelecimentos hospitalares⁴⁹;

h) declarações de nascidos fora de maternidades ou estabelecimentos hospitalares⁵⁰;

i) arquivamento das segundas vias dos demonstrativos de atos gratuitos encaminhados à entidade gestora, para ressarcimento dos atos praticados, na forma instituída pela Lei Estadual n. 10.199/98⁵¹;

j) arquivamento das declarações de nascimento feitas nas maternidades para os registros de nascimento, substitutivas das manifestações de vontade constantes dos assentos de nascimento.

Inutilização de documentos — Após prévia reprodução por processo de microfilmagem e autorização do juiz corregedor permanente, os seguintes documentos serão inutilizados⁵²:

a) procurações arquivadas, desde que tenham sido lavradas por instrumento público;

b) mandados judiciais e retificações de registro que tramitem na unidade de serviço;

c) os documentos apresentados para o traslado de assentos de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros lavrados no estrangeiro;

d) livros de registro de edital;

e) atestados e declarações de óbito recebidos para a realização dos assentos⁵³;

f) os processos de habilitação de casamento;

g) declarações de nascidos vivos expedidas pela maternidade e dos nascidos fora de estabelecimento hospitalar.

Inutilização de documentos sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem — Após o prazo de um ano e mediante prévia autorização do juiz corregedor permanente, e sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital⁵⁴, estes documentos serão inutilizados:

a) comprovantes de remessa de mapas estatísticos;

b) cópias das relações de comunicações expedidas relativas a casamento, interdição, ausência, restabelecimento de casamento e óbito segundo os destinatários;

c) declarações de pobreza;

d) ofícios recebidos e expedidos, salvo aqueles relativos às comunicações feitas à Corregedoria Permanente e Corregedoria-Geral de Justiça;

e) cópias de comunicações recebidas, após a prática da respectiva anotação;

f) editais de proclamas recebidos de outras Unidades de Serviços, assim como oriundos da própria serventia, após assentados em livro próprio;

g) quarta via da declaração de óbito, arquivada no Cartório da Corregedoria Permanente⁵⁵;

h) cópias de recibos e contrarrecibos arquivados⁵⁶.

Indexação — A cada um dos livros exigidos pela Lei de Registros Públicos corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas⁵⁷.

Constarão dos índices os nomes de todos os integrantes dos assentos; nos de casamentos, os nomes dos contraentes e também o eventualmente adotado por estes em virtude do matrimônio⁵⁸.

As Unidades de Serviços organizarão um índice para os registros de nascimentos fora do prazo⁵⁹.

Livro Protocolo de Entrada — Serão registrados, pela ordem de entrada e em série anual, os processos de habilitação para casamento, as petições de abertura de assento de nascimento e de retificação sumária de registro de nascimento, e todos os outros pedidos, correlacionados a atos registrários, que não podem ser atendidos de imediato⁶⁰.

Testemunhas — Da qualificação das testemunhas e pessoas que assinam a rogo deverão constar: nacionalidade, idade, profissão, estado civil, residência, cédula de identidade e inscrição no cadastro das pessoas físicas, esta se a pessoa a possuir⁶¹.

Livro “E” — Somente existirá na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca; poderá ser desdobrado, por autorização do juiz corregedor permanente, em livros especiais, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados⁶², com cento e cinquenta folhas.

Ordem dos assentos — Serão escriturados seguidamente, em sequência cronológica de declarações, tendo, cada um, o seu número de ordem⁶³, sem abreviaturas nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem.

Omissões ou erros — Se exigirem adições ou emendas, estas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente assinada por todos⁶⁴. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112⁶⁵ da LRP. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos arts. 39 e 40 da LRP⁶⁶.

Livros de proclamas — Serão estes escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio Cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado⁶⁷.

Edital de casamento — O registro conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante⁶⁸.

Filho legitimado — A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo, em qualquer dos casos, determinação judicial deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la⁶⁹.

Estrutura dos livros — Os livros de registro serão divididos, internamente, em três partes, lançando-se na da esquerda o número de ordem, na central o assento, registro levado à publicidade, e na terceira, à direita, as notas, averbações e retificações⁷⁰.

Procurações — As procurações deverão ser arquivadas em pasta própria, numeradas em ordem crescente de 01 a 200, com remissão recíproca do ato ou com índice organizado, preferencialmente, por sistema de fichas⁷¹.

Assinaturas — As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por quaisquer circunstâncias, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar à margem do assento. As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados⁷². Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção⁷³.

Deverá constar dos termos a circunstância de as partes serem representadas por procurador, declarando-se a data, o livro, a folha e a Unidade de Serviço em que a procuração foi lavrada, quando se tratar de instrumento público⁷⁴. Somente poderão ser aceitas procurações por traslados, certidões e no original do documento particular, com firma reconhecida⁷⁵.

Testemunhas — Quando a testemunha não for conhecida do oficial, apresentará documento de identidade de que, no assento, se fará menção. Se conhecida, o oficial declarará tal circunstância sob sua responsabilidade⁷⁶. Considera-se documento de identidade a carteira expedida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei n. 9.503/97, o passaporte expedido pela autoridade competente e a carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por lei federal, nos termos da Lei n. 6.206/75⁷⁷. A testemunha do assento do registro deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrando⁷⁸.

Recusa ao registro — Quando, por qualquer motivo, a Unidade de Serviço não puder efetuar o registro, averbação, anotação ou fornecer certidões, deverá certificar a recusa no próprio requerimento ou dará nota explicativa para que o interessado possa, conhecendo os motivos, levar o fato ao conhecimento do juiz corregedor permanente⁷⁹.

Nos casos de reclamação dos interessados, motivada por recusa ou retardamento de registro, averbação ou anotação, ou ainda de fornecimento de certidão, o juiz corregedor permanente ouvirá o registrador, decidindo dentro de cinco dias⁸⁰.

Quando o oficial entender que o registro não pode ser efetuado e o requerente não se conformar com a recusa, deverá ser suscitada dúvida, cumprindo o oficial o disposto no art. 198 da Lei n. 6.015, de 31 de janeiro de 1973⁸¹.

Multas — Nos casos de imposição de multas ao oficial registrador, serão elas aplicadas nos termos dos arts. 47, § 1º, e 49, § 2º, da Lei de Registros Públicos⁸². Salvo disposição em contrário, as multas serão recolhidas pelo interessado à União, em guias próprias, arquivadas por ordem de livro⁸³.

Estatísticas — Os oficiais do Registro fornecerão à Secretaria Municipal da Saúde a primeira via das declarações de nascimento e de óbito nos casos de parto ou morte natural sem assistência médica, nos termos das Portarias 474 e 475, de 2000, do Ministério da Saúde⁸⁴.

Os oficiais do Registro Civil fornecerão mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, à Fundação SEADE os dados para levantamento do número de nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, por disquetes ou informação eletrônica⁸⁵.

Deverão encaminhar à Fundação SEADE cópias das declarações de nascido vivo e dos atestados de óbito, até a regularização do registro perante o banco de dados da Fundação.

As unidades de serviço responsáveis pelo registro de criança indígena deverão comunicar, imediatamente, à FUNAI (no Estado de São Paulo à unidade Bauru), o nascimento para registro administrativo.

As unidades de serviço deverão comunicar à Circunscrição de Recrutamento Militar correspondente ao respectivo distrito os óbitos de brasileiro do sexo masculino, entre 17 e 45 anos de idade, por intermédio de relação mensal⁸⁶.

Encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, relação dos óbitos registrados com dados da existência ou não de bens deixados pelo falecido.

Enviarão até o dia 15 de cada mês, ao Juiz Eleitoral da Zona respectiva, relação dos óbitos dos cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições. Se o óbito for de eleitor inscrito em outra Zona Eleitoral, a comunicação ao respectivo Juízo se dará imediatamente após a lavratura do assento de óbito, remetendo-se a respectiva certidão⁸⁷.

Até o dia 10 do mês subsequente, serão informados ao Instituto de Previdência Social os óbitos ocorridos, independentemente de idade⁸⁸.

Ao Ministério da Justiça serão remetidas mensalmente cópias dos registros dos casamentos e óbitos de estrangeiro⁸⁹.

Serão encaminhados mensalmente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt cópias das certidões de todo os óbitos registrados, com informação do número do respectivo atestado⁹⁰.

É facultativa a manutenção de pastas para o arquivamento de leis e atos oficiais municipais. Será gratuita a consulta das leis e atos a qualquer interessado⁹¹.

Alistamento militar — Serão fornecidas gratuitamente as certidões para fins de alistamento militar.

Pedido via postal — Os oficiais do Registro Civil deverão atender, obrigatoriamente, aos pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária, desde que satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas da lei⁹².

6.2.2 — Expediente ao público

Comarca da Capital — As Unidades de Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão nos dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, sendo facultativo o expediente aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses⁹³. Haverá um plantão junto ao Serviço Funerário da Capital, nos dias úteis e sábados, das 19:00 às 6:00 horas do dia seguinte e nos domingos e feriados das 12:00 às 6:00 horas do dia imediato⁹⁴.

Demais comarcas do Estado — Vigorará o mesmo horário ou outro que, por portaria do juiz corregedor permanente, for mais consentâneo com as necessidades e costumes locais⁹⁵.

Aos sábados o horário de funcionamento será das 9:00 às 12:00 horas⁹⁶. Nos pontos facultativos forenses, 28 de outubro e 8 de dezembro, as Unidades de Serviços funcionarão normalmente⁹⁷.

6.2.3 — Penalidades

Recusa ao registro — Se o oficial do Registro Civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias⁹⁸.

Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco a vinte dias.

Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do Registro Civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior⁹⁹.

Correição — Os juízes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização judiciária¹⁰⁰.

A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste tópico, podendo requisitar aos oficiais do Registro que façam as correções que forem necessárias. Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber¹⁰¹.

6.3 — Do Nascimento

6.3.1 — Disposições gerais

Local — O nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais¹⁰². Os registros fora do prazo serão efetuados na Unidade de Serviço do lugar da residência do interessado¹⁰³.

A emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizem partos devem obedecer o disposto no Provimento n. 13 do Conselho Nacional de Justiça¹⁰⁴.

Se os genitores não forem casados e o pai não estiver presente ao ato, será colhida a manifestação de vontade da mãe, a quem será entregue o protocolo da Unidade do Registro Civil, onde o genitor deverá comparecer no prazo de 15 dias para manifestar a sua concordância. Decorrido tal prazo sem o comparecimento, o registro será lavrado sem a indicação da paternidade.

Em localidade onde maternidades públicas ou particulares notificadas pelos registradores aceitarem a prestação dos serviços registrários em suas dependências, mediante a celebração de convênio com a serventia, os Oficiais de Registro das Pessoas Naturais deverão, por si, ou na pessoa de preposto autorizado ad referendum do juiz corregedor permanente, recolher diariamente nas maternidades as declarações de nascido vivo, com a manifestação dos genitores para, em seguida, proceder ao registro do nascimento. A manifestação de vontade dos genitores será colhida por escrito, em impresso próprio, conforme modelo oficial, prestando tal documento a substituir a declaração constante do assento.

Trimestralmente, serão enviados os dados estatísticos correspondentes à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁰⁵.

Obrigação — A obrigação de fazer a declaração de nascimento considera-se sucessiva na ordem legal¹⁰⁶. Assim, são obrigados a fazer a declaração de nascimento:

1º) o pai;

2º) na falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo nesse caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco dias;

3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e achando-se presente;

4º) na falta ou impedimento do parente referido, os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º) finalmente, as pessoas (vetado) encarregadas da guarda do menor.

Natimorto — Em caso de “natimorto”, não será dado nome nem usada a expressão “feto”: o registro será efetuado no Livro “C Auxiliar”, com o índice em nome do pai ou da mãe, dispensando o assento de nascimento¹⁰⁷.

Recém-nascido — Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente, os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas¹⁰⁸.

Índios — Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo registrá-lo em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

O registro civil de nascimento desses índios, propriamente dito, poderá ser feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente.

Em tal hipótese, o comprovante do registro administrativo perante o órgão federal de assistência aos índios, desde que contenha os elementos necessários para tanto, constituirá documento hábil para o registro civil de nascimento, não se aplicando as disposições referentes a registro civil fora do prazo.

Se o Oficial suspeitar de fraude ou falsidade, submeterá o caso ao Juiz Corregedor Permamente, comunicando-lhe os motivos da suspeita¹⁰⁹.

Relativamente incapazes — Menores de 18 e maiores de 16 anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento¹¹⁰.

Nascidos anteriormente à obrigatoriedade — Poderão requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento¹¹¹.

Conteúdo do assento de nascimento¹¹²:

a) dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

b) sexo do registrando;

c) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

d) nome e prenome que forem postos à criança;

e) a declaração de que nasceu morta ou morreu logo após o parto;

f) nomes e prenomes, naturalidade, profissão dos pais, idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal¹¹³;

g) nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

h) nomes e prenomes, profissão, RG e residência das duas testemunhas do assento, que não são necessariamente as testemunhas do nascimento, mas que ao menos conheçam a mãe e a existência da gravidez, nas hipóteses em que o nascimento tenha ocorrido sem assistência médica, em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde¹¹⁴;

i) ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido¹¹⁵.

A lavratura de assento de nascimento será acompanhada do arquivamento, em classificador próprio e específico, da 2ª via da respectiva declaração de nascido vivo, expedida pela maternidade ou estabelecimento hospitalar, de onde se possam extrair ou conferir os dados do nascido relacionados nas letras a a f do item anterior¹¹⁶.

Nascimento fora de maternidade — No caso de nascimento fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar ou onde não haja a expedição da declaração referida acima, o interessado no registro subscreverá documento do qual constarão os dados de que tratam as letras a a f acima relacionadas e a menção de que o subscritor está ciente de que a prática do ato será comunicada ao juiz corregedor permanente¹¹⁷.

O registrador civil, nos cinco dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, fornecerá ao Ministério Público da Comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento¹¹⁸.

O documento referido no subitem anterior será arquivado em classificador próprio e específico¹¹⁹.

A comunicação de tais atos será feita pelos oficiais delegados da Unidade de Serviço de Registro Civil, trimestralmente, ao respectivo juiz corregedor permanente¹²⁰.

Réu preso — Quando se tratar de réu preso, terá validade a declaração, procuração ou anuência, cuja assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial competente¹²¹.

Destinação das declarações de nascimento — As declarações expedidas de nascido vivo, que atestam o nascimento, terão a seguinte destinação¹²²:

a) a 1ª via será reservada ao Município (Secretaria Municipal de Saúde), nos termos da seção III da Portaria n. 475/2000 do Ministério da Saúde, para posterior coleta por parte da municipalidade, em observação ao art. 4º, I, da citada portaria;

b) a 2ª via será arquivada na Unidade de Serviço;

c) obriga-se à Unidade de Serviço o encaminhamento de cópia à Fundação SEADE, mensalmente, até a regularização por parte da Fundação de tal registro junto ao banco de dados¹²³;

d) obriga-se à Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais, responsável pelo registro de criança indígena, comunicar, imediatamente, à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), unidade de Bauru-SP, o nascimento, para registro administrativo¹²⁴.

6.3.2 — Da filiação

Natureza da filiação — Nos assentos e certidões de nascimento não será feita qualquer referência à origem e natureza da filiação, sendo vedada, portanto, a indicação da ordem da filiação relativa a irmãos de mesmo prenome, exceto gêmeo, do lugar e Unidade de Serviço de casamento dos pais e de seu estado civil, bem como qualquer referência às disposições da Constituição Federal, da Lei n. 8.560/92, do Provimento n. 494 do Conselho Superior da Magistratura e das Normas da Corregedoria-Geral, ou a qualquer outro indício de não ser o registrando fruto de relação conjugal¹²⁵.

Filho ilegítimo¹²⁶ — Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas¹²⁷. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante¹²⁸.

No registro de filhos havidos fora do casamento não serão considerados o estado civil e/ou eventual parentesco dos genitores, cabendo ao oficial velar unicamente pelo atendimento da declaração por eles manifestada e a uma das seguintes formalidades¹²⁹:

a) os genitores comparecem pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes específicos à Unidade de Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais para efetuar o assento, do qual constarão os seus nomes e os dos respectivos avós;

b) apenas um dos genitores comparece, mas com declaração de reconhecimento ou anuência do outro à efetivação do registro.

Nas hipóteses acima a manifestação da vontade por declaração, procuração ou anuência será feita por instrumento público, ou particular, reconhecida a firma do signatário¹³⁰. No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo prorrogado previsto no n. 2 do art. 52 da LRP¹³¹.

Paternidade estabelecida — No caso de registro de nascimento sem paternidade estabelecida, havendo manifestação escrita da genitora, com os dados de qualificação e endereço do suposto pai e declaração de ciência da responsabilidade civil e criminal decorrente, deverá o oficial encaminhar certidão do assento e a manifestação da genitora ao juiz corregedor permanente da Unidade de Serviço do Registro Civil¹³².

Em juízo, ouvidos a mãe e o suposto pai acerca da paternidade e confirmada esta pelo indigitado pai, será lavrado termo de reconhecimento e remetido mandado ao oficial do Registro Civil para a correspondente averbação, independentemente de custas e emolumentos, quando for o caso¹³³.

Paternidade contestada¹³⁴ — Negada a paternidade, ou não atendendo o suposto pai à notificação em trinta dias, serão os autos remetidos ao órgão do Ministério Público que tenha atribuição para intentar ação de investigação de paternidade, o qual, em sendo caso, encaminhará os autos à Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado que eventualmente tenha essa atribuição¹³⁵.

Segredo de justiça — Todos os atos referentes a esse procedimento serão realizados em segredo de justiça, especialmente as notificações¹³⁶.

Sendo o registrando fruto de relação extraconjugal da mãe, constarão de seu nome apenas os patronímicos da família materna¹³⁷.

Para o registro de filho havido na constância do casamento, basta o comparecimento de um dos genitores¹³⁸.

Reconhecimento de filiação — O reconhecimento de filho, como já dissemos, independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles, podendo ser feito¹³⁹:

a) no próprio termo de nascimento;

b) por escritura pública;

c) por testamento;

d) por documento público ou escrito particular, com o reconhecimento da firma do signatário¹⁴⁰;

e) por manifestação expressa e direta perante qualquer dos juízes designados, observado o procedimento do Prov. CSM 1.404/2007¹⁴¹.

Reconhecimento por incapaz — Poderá ser efetuado o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais ou tutor¹⁴². O registro de reconhecimento de paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial¹⁴³. Sendo ou estando a genitora absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da declaração de nascido vivo ou declaração médica que confirme a maternidade com firma reconhecida.

Filho maior — O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento (art. 1.614 do Código Civil)¹⁴⁴.

Nas hipóteses previstas nas letras b, c e d, acima, o pedido de averbação do reconhecimento será autuado e, após manifestação do Ministério Público, o juiz corregedor permanente despachará, permanecendo os autos em Cartório após cumprimento da decisão¹⁴⁵.

6.3.3 — Adoção e menor em situação irregular

Adoção¹⁴⁶ — Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos, e os dos ascendentes destes se já falecidos, ou, sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor¹⁴⁷. Não se mencionará a circunstância de ser legítima ou não a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de decisão judicial. O filho adotivo titula os mesmos direitos e qualificações da filiação biológica¹⁴⁸. A adoção será sempre assistida pelo Poder Público¹⁴⁹.

Menor em situação irregular — Em se tratando de crianças ou adolescentes, em situação irregular, observar-se-á o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nas demais hipóteses, serão observadas as regras da lei civil, devendo a averbação do ato notarial ser feita por determinação do juiz corregedor permanente da Unidade de Serviço do Registro Civil, após manifestação da Promotoria dos Registros Públicos¹⁵⁰.

O registro de nascimento de criança ou adolescente abandonado, sob a jurisdição do juiz da Infância e da Juventude, far-se-á, por iniciativa deste, por mandado do mesmo juízo¹⁵¹.

Exposto — O registro será feito de acordo com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no art. 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena do art. 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo único do art. 61¹⁵². Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: “Pertence ao exposto tal, assento de fls. ..... do livro ......”, e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação.

Conteúdo das certidões — As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato ocorreu¹⁵³.

As certidões em breve relatório conterão, obrigatoriamente, os dados constantes das letras a, b, c, d, e (nome e naturalidade) e f do assento de nascimento¹⁵⁴.

Será obrigatória a certidão de inteiro teor nos casos em que constar averbação de adoção simples efetivada após a vigência da Lei n. 8.069/90, para que possa ser reconhecida de imediato a real situação de parentesco do adotado¹⁵⁵. As certidões de inteiro teor requeridas ao oficial dependerão de autorização judicial somente nos casos dos arts. 45, 57, § 7º, e 95, todos da LRP¹⁵⁶, podendo ser extraídas por meio datilográfico, reprográfico ou informatizado.

Da certidão de nascimento não constará referência à averbação de reconhecimento voluntário ou judicial de paternidade, mesmo quando se tratar de assento indiretamente afetado (descendente ou cônjuge)¹⁵⁷.

6.3.4 — Do nome

Nome vexatório — O oficial deverá evitar os registros suscetíveis de expor a ridículo seus portadores e, se houver insistência do interessado, submeter o caso ao juiz corregedor permanente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos¹⁵⁸.

Homonímia — Os oficiais de Registro Civil poderão orientar os pais para a inclusão de mais de um sobrenome no nome dos filhos, a fim de evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia¹⁵⁹. Poderão ser adotados sobrenomes do pai, da mãe ou de ambos, em qualquer ordem.

Gêmeos — O oficial deverá declarar no assento especial de cada um a ordem do nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se¹⁶⁰.

São obrigados a duplo prenome ou nome completo diverso os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome¹⁶¹.

Alteração do nome — A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do MP, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 da LRP¹⁶². Entende-se como publicação pela imprensa aquela feita da própria sentença, nela devendo ser mencionados o nome constante do registro e aquele que passa a ser adotado por força da decisão¹⁶³.

A mudança de nome, após o decurso do prazo de um ano da maioridade civil, está sujeita à apreciação judicial, sem que fique vedada sua concessão, desde que ocorra motivo justo¹⁶⁴.

Os prenomes são imutáveis e somente serão admitidas retificações e alterações quando houver evidente erro gráfico, estiver expondo seus portadores ao ridículo, caso o oficial não tenha imposto impugnação ao ato de registro, substituições por apelidos públicos notórios¹⁶⁵ ou alterações em razão de proteção à testemunha, em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação judicial competente, ouvido o Ministério Público. Em qualquer dessas hipóteses será imprescindível ordem judicial e publicação pela imprensa¹⁶⁶.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio Cartório onde se encontrar o assentamento¹⁶⁷, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovarem o erro, o oficial submetê-lo-á ao Ministério Público, que o despachará em cinco dias. Quando a prova depender de dados existentes no próprio Cartório, poderá o oficial cientificá-lo nos autos. Entendendo o Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos Cartórios da circunscrição, caso em que se procederá à retificação, com a assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso.

Declarante que não indica o nome completo — O oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai ou o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato¹⁶⁸.

Nome abreviado — Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

Nome da mulher — A mulher solteira, divorciada ou viúva, que viva com homem solteiro, divorciado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que não haja impedimento legal para o casamento decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

O juiz competente somente processará o pedido se tiver expressa concordância do companheiro e se a convivência for pública, contínua e duradoura ou existirem filhos da união.

O pedido de averbação só terá curso, quando divorciado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. O aditamento será cancelado a requerimento de qualquer das partes, ouvida a outra. Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação serão processados em segredo de justiça.

Nome do enteado — Havendo motivo ponderável, poderá o enteado requerer do juiz competente a averbação do nome de família do seu padrasto ou madrasta, com expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

6.3.5 — Embarcações e campanha

Embarcações — Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo-se, porém, observar as disposições legais¹⁶⁹.

No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania ou, em sua falta, na estação fiscal, ou, ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos acima, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do Registro para a averbação no lugar de residência dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no Cartório competente.

Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no Cartório ou consulado do local do desembarque¹⁷⁰. Quando não registrados nesses termos, deverão ser declarados dentro de cinco dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo Cartório ou consulado¹⁷¹.

Militar — Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1º Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. A providência será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em consequência de operações de guerra, não funcionarem os Cartórios locais¹⁷².

6.3.6 — Registro fora do prazo¹⁷³

Prazo — As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão apresentadas ao oficial competente e assinadas por duas testemunhas.

Se a declaração de nascimento se referir a pessoa que já tenha completado doze anos de idade, as testemunhas deverão assinar o requerimento na presença do oficial, que examinará seus documentos pessoais e certificará a autenticidade de suas firmas, entrevistando-as, assim como entrevistará o registrando e, sendo o caso, seu representante legal, para verificar, pelo menos:

a) se o registrando consegue expressar-se no idioma nacional, como brasileiro;

b) se o registrando conhece razoavelmente a localidade declarada como de sua residência (ruas principais, prédios públicos, bairros, peculiaridades etc.);

c) quais as explicações de seu representante legal, se for o caso de comparecimento deste, a respeito da não realização do registro no prazo devido;

d) se as testemunhas realmente conhecem o registrando, se dispõem de informações concretas e se têm idade compatível com a efetiva ciência dos fatos, preferindo-se as mais idosas do que ele.

Cada entrevista será feita em separado e o oficial reduzirá a termo as declarações colhidas, assinando-o, juntamente com o entrevistado. Das entrevistas realizadas o oficial dará, ao pé do requerimento, minuciosa certidão sobre a satisfação dos elementos referidos.

Provas — Em qualquer caso, se o oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir provas suficientes. A suspeita poderá ser relativa à nacionalidade do registrando, à sua idade, à veracidade da declaração de residência, ao fato de ser realmente conhecido pelas testemunhas, à identidade ou sinceridade destas, ou a quaisquer outros aspectos concernentes à pretensão formulada ou à pessoa do interessado.

As provas exigidas serão especificadas em certidão própria, também ao pé do requerimento, da qual constará se foram, ou não, apresentadas. As provas documentais, ou redutíveis a termo, ficarão anexadas ao requerimento. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juiz corregedor permanente.

O juiz, sendo infundada a dúvida, ordenará a realização do registro; caso contrário, exigirá justificação ou outra prova idônea, sem prejuízo de ordenar, conforme o caso, as providências penais cabíveis.

Requerimento — Do requerimento constará:

a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la;

b) o sexo do registrando;

c) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

d) seu prenome e seu sobrenome;

e) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

f) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual;

g) os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos;

h) a atestação por duas testemunhas, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, números de documento de identidade e de inscrição no CPF, profissão e residência).

Sempre que possível, o requerimento será acompanhado pela declaração de nascido vivo, expedida por maternidade ou estabelecimento hospitalar.

O requerimento poderá ser realizado mediante preenchimento de formulário, que deverá ser fornecido pelo oficial, devendo este certificar a autenticidade da firma do interessado ou do seu representante legal, lançada no requerimento.

Caso se trate de interessado analfabeto sem representação, será exigida a aposição de sua impressão digital no requerimento, assinado, a rogo, na presença do oficial.

Se o requerimento for formulado, em hipótese que o permita, pelo próprio registrando, o estabelecimento de sua filiação dependerá da anuência dos apontados pais.

Lavrado o assento no livro respectivo, haverá anotação, com indicação de livro e folha, no requerimento, que será arquivado em pasta própria, juntamente com os termos de declarações colhidas e as provas apresentadas.

6.4 — Do Casamento

6.4.1 — Da habilitação para o casamento¹⁷⁴

Requerimento — Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do Registro do distrito de residência de um dos nubentes que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casar¹⁷⁵.

Competência — As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo juiz corregedor permanente¹⁷⁶.

Documentação — Na habilitação para o casamento deverão ser apresentados os seguintes documentos¹⁷⁷:

a) certidão de nascimento ou prova equivalente;

b) declaração do estado, domicílio e residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

c) autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra¹⁷⁸;

d) declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

e) certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou da averbação da sentença de divórcio¹⁷⁹.

Residência em Estado diverso — Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.

Nas hipóteses previstas no art. 1.523, I e III, do CC, bastará a declaração assinada pelo nubente no sentido de ter feito a partilha de bens ou de inexistirem bens a partilhar.

Por certidão de idade entende-se a do termo de nascimento ou casamento anterior extraído pelo oficial do respectivo assento.

Estrangeiros — Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade, estado civil e filiação por meio de cédula especial de identidade ou passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrada por oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular¹⁸⁰.

Assinatura da petição — A petição, pela qual os interessados requerem a habilitação, pode ser assinada a rogo, com duas testemunhas, caso analfabetos os contraentes¹⁸¹.

Pais analfabetos de filhos menores — O consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado¹⁸²:

a) por meio de procurador constituído por instrumento público; ou

b) por termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito pelo oficial e pelo juiz de casamentos e por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo, na presença efetiva de testemunhas que, devidamente qualificadas, também assinarão o respectivo documento.

Apresentada a petição com os documentos, será esta autuada e registrada, anotando-se na capa o número e folhas do livro e data do registro.

Proclamas — O oficial mandará, a seguir, afixar os proclamas de casamento em lugar ostensivo de sua Unidade de Serviço e fará publicá-los na imprensa local, se houver, certificando o ato nos respectivos autos do processo de habilitação¹⁸³.

Os proclamas, quer os expedidos pela própria Unidade de Serviço, quer os recebidos de outras, deverão ser registrados no Livro “D”, em ordem cronológica, com o resumo do que constar dos editais, todos assinados pelo oficial¹⁸⁴. O livro de proclamas poderá ser formado por uma das vias do próprio edital, caso em que terá trezentas folhas no máximo, ao final encadernadas, com os respectivos termos de abertura e encerramento, quando não utilizado pela Unidade o serviço de microfilmagem¹⁸⁵.

Nos editais publicados não há necessidade de constar a data e a assinatura do oficial que os tenha expedido¹⁸⁶.

Registro do edital — Conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante¹⁸⁷.

Nubente residente em distrito diverso — Quando um dos nubentes residir em distrito diverso daquele onde se processa a habilitação, será para ali remetida cópia do edital. O oficial desse distrito, recebendo a cópia do edital, depois de registrá-lo, o afixará e publicará na forma da lei. Se ambos os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital¹⁸⁸.

Transcurso do prazo — Transcorrido o prazo de publicação o oficial certificará que foram cumpridas as formalidades legais, se houve ou não impedimentos, remetendo a certidão respectiva ao oficial do processo. Este somente expedirá a certidão de habilitação para o casamento depois de receber e juntar aos autos a certidão provinda do outro distrito¹⁸⁹.

Despesas — As despesas de publicação de edital serão pagas pelo interessado¹⁹⁰.

Dispensa de proclamas — Nos casos previstos em lei, será requerida ao juiz corregedor permanente. O requerimento deverá reduzir os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documento ou indicando outras provas para demonstração do alegado¹⁹¹. Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas será precedida da audiência dos contraentes, separadamente e em segredo de justiça¹⁹², não bastando simples atestados médicos. Produzidas as provas dentro de cinco dias, com a ciência do promotor de justiça, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro horas, o juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial¹⁹³.

Ministério Público — O promotor de justiça terá vistas dos autos, após expedidos os proclamas de casamento, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularização¹⁹⁴. Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá sem recurso.

Dúvidas — Em caso de dúvidas ou impugnações da Promotoria de Justiça os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá, sem recurso¹⁹⁵.

Entrega da certidão — Decorrido o prazo de quinze dias a contar da afixação do edital na Unidade de Serviço, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício se deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do promotor de justiça, o oficial do Registro certificará, imediatamente, a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar, em qualquer lugar do País, dentro do prazo previsto em lei¹⁹⁶. Na contagem dos prazos acima exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento¹⁹⁷.

Apresentação de impedimento — O oficial dará aos nubentes ou aos seus representantes a respectiva nota, indicando os fundamentos, as provas e, se o impedimento não se opôs de ofício, o nome do oponente¹⁹⁸. Os nubentes terão o prazo de três dias para indicação das provas que pretendam produzir. A seguir, os autos serão remetidos a juízo, onde se produzirão as provas, no prazo de dez dias, com ciência do promotor de justiça¹⁹⁹. Encerrada a instrução, serão ouvidos os interessados e o promotor de justiça, no prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo²⁰⁰.

Justificativa de fato relevante — Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o juiz competente, em petição circunstanciada, indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações. Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro horas para manifestar-se, decidindo o juiz em igual prazo, sem recurso. Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial do Registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial²⁰¹.

Casamento em circunscrição diferente daquela da habilitação — O oficial do Registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos²⁰².

As justificações de fatos necessários à habilitação para o casamento, após encerradas, serão encaminhadas ao oficial do Registro, que anexará os respectivos autos ao processo de habilitação matrimonial²⁰³.

Conteúdo — Na petição inicial, os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que os contraentes passarão a usar²⁰⁴.

Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro²⁰⁵, vedada a supressão total do sobrenome de solteiro²⁰⁶. A esse propósito verificar a absoluta igualdade estabelecida pela Constituição Federal em seus arts. 5º, I, e 226, § 5º.

Optando os nubentes por um regime de bens diverso do legal, inclusive o da comunhão universal, sua vontade deverá ser formalizada por intermédio de escritura pública, sendo ineficaz a simples declaração reduzida a termo no processo de habilitação matrimonial²⁰⁷. O oficial fará constar do assento a existência do pacto antenupcial, com menção textual da Unidade de Serviço, livro, folhas e data em que foi lavrada a respectiva escritura. O traslado, ou certidão, será entranhado no processo de habilitação²⁰⁸.

A hipótese do art. 45 da Lei n. 6.515/77 não dispensa a lavratura de pacto antenupcial²⁰⁹.

Nos autos de habilitação de casamento devem-se margear, sempre, as custas e emolumentos, bem como indicar o número da guia do respectivo recolhimento²¹⁰.

6.4.2 — Da celebração do casamento

Designação da solenidade — Mediante petição dos contraentes, a autoridade que houver de presidir ao casamento designará dia, hora e lugar para sua celebração, atendidas sempre que possível as conveniências dos interessados²¹¹.

Local — A solenidade celebrar-se-á na Unidade de Serviço de Registro Civil, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício público ou particular²¹². Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas²¹³.

Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial, o presidente do ato, ouvindo dos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento²¹⁴. O juiz de casamento usará a fórmula estabelecida pela lei, a ser pronunciada, para que declare efetuado o casamento²¹⁵.

Falta ou impedimento do juiz de casamento ou de seu suplente — Será suprida por outro, nomeado pelo juiz corregedor permanente para o ato, dentre eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis de ordem moral e cultural²¹⁶.

Lavratura — Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, testemunhas e pelo oficial, sendo exarados²¹⁷:

a) os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

b) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

c) os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso²¹⁸;

d) a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

e) a relação dos documentos apresentados ao oficial do Registro²¹⁹;

f) os nomes, prenomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

g) o regime de casamento, com declaração da data e da Unidade de Serviço em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, que, sendo conhecido, será declarado expressamente ou o obrigatoriamente estabelecido²²⁰;

h) o nome que passa a ter a mulher ou o marido em virtude do casamento²²¹;

i) o nome e a idade dos filhos havidos de matrimônio anterior ou correspondentes à prole comum antecedente222;

j) à margem do termo, a impressão digital dos contraentes que não souberem assinar o nome²²².

Realizado o ato, será este certificado nos autos pelo serventuário, com indicação da data, do número do termo, do livro e das folhas em que foi lavrado²²³.

Após as providências legais, o processo de habilitação para o casamento será arquivado, observada a ordem cronológica. Poderão os processos de habilitação ser inutilizados, após reprodução por processo de microfilmagem e autorização do juiz corregedor permanente²²⁴.

Casamento por procuração — A procuração ad nupcias, lavrada por instrumento público, com prazo não superior a 90 dias, deverá conter poderes especiais para receber alguém em nome do outorgante, bem como o nome da pessoa com quem vai casar-se o mandante e o regime de bens a ser adotado²²⁵. Caso não seja mencionado o regime de casamento, vigorará, quanto aos bens, o regime da comunhão parcial, a não ser que seja apresentado pacto antenupcial a que tenha comparecido, pessoalmente, ou por seu procurador, o contratante representado²²⁶. A procuração ad nupcias, outorgada em país estrangeiro, deverá ser autenticada pelo consulado brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, registrada junto ao oficial de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivados tanto o original em língua estrangeira quanto sua tradução²²⁷.

6.4.3 — Do registro do casamento religioso para efeitos civis

Requerimento de certidão — Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhes forneça a respectiva certidão para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação²²⁸.

Conteúdo da certidão — Nas certidões de habilitação para casamento perante autoridade ou ministro religioso serão mencionados não só o prazo legal da validade da habilitação como também o fim específico a que se destina e o respectivo número do processo. De sua entrega aos nubentes será passado recibo nos autos da habilitação²²⁹. Ademais, conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contratantes.

Termo ou assento do casamento religioso — Será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante.

O registro civil de casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 dias de sua realização. Após, referido registro dependerá de nova habilitação. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil, poderá ser registrado a qualquer tempo desde que se proceda à prévia habilitação.

Ausência de habilitação prévia — Casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no art. 71 da LRP²³⁰.

O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento²³¹.

6.4.4 — Casamento em iminente risco de vida

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações²³².

Não comparecendo as testemunhas espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.

Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento.

Ouvidos dentro em cinco dias os interessados que o requererem e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá em igual prazo.

Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos²³³. Transitada em julgado a sentença, o juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.

6.4.5 — Da conversão da união estável em casamento

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio²³⁴.

Cumprirá que os conviventes apresentem também o requerimento de que trata o art. 8º da Lei Federal n. 9.278, de 10 de maio de 1996, com a declaração de que mantêm união estável, tal como definida no art. 1º desse diploma legal²³⁵. No requerimento mencionado, será dispensável a indicação da data do início da união estável, não cabendo ao registrador perquirir acerca do seu prazo²³⁶.

Habilitação — Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento²³⁷.

Estando em termos o pedido e decorrido o prazo legal do edital, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio²³⁸.

O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “B”, exarando-se o determinado no art. 70, 1º ao 10, da Lei de Registros Públicos, sem a indicação da data da celebração e o nome e assinatura do presidente do ato, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento, tal como regulada no art. 8º da Lei Federal n. 9.278/96²³⁹.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil²⁴⁰.

Não constará do assento do casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta²⁴¹.

6.5 — Do Óbito

6.5.1 — Procedimento e disposições gerais

Lavratura — O assento de óbito será lavrado em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte²⁴².

Verificação de registro de nascimento — Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito na mesma Unidade de Serviço competente para a lavratura do assento de óbito²⁴³.

Moléstia maldefinida — Os oficiais de registro civil dos municípios onde haja Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) não registrarão os óbitos cujo atestado se refira a moléstia maldefinida, encaminhando os interessados ao SVO. Após a necropsia, ainda que a moléstia não seja esclarecida, o óbito será registrado com amparo no atestado expedido pelo Serviço de Verificação de Óbitos ou pelo Instituto Médico-Legal²⁴⁴. Nos municípios em que inexistente o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), o registro dos óbitos louvar-se-á no respectivo atestado, não dependendo, necessariamente, de eventual necropsia para o esclarecimento de moléstia tida como maldefinida²⁴⁵.

Arquivamento — Arquivar-se-ão os atestados de óbito na Unidade de Serviço, observada a ordem cronológica²⁴⁶.

Justiça Eleitoral — Serão enviadas, até o dia quinze de cada mês, ao juiz eleitoral da Zona Eleitoral em que estiver situada a Unidade de Serviço relações dos óbitos dos cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições²⁴⁷. Quando o óbito for de eleitor inscrito em outra Zona Eleitoral, a comunicação ao respectivo juízo será feita imediatamente após a lavratura do assento de óbito, remetendo-se a respectiva certidão.

SEADE — Será enviada à SEADE a relação de óbitos da Unidade de Serviço, por mapa ou disquete, com as citações das respectivas causa mortis²⁴⁸.

Destino das declarações — As declarações de óbito expedidas pelo médico que o atestou, recebidas em duas vias pelo oficial de Registro Civil, terão a seguinte destinação²⁴⁹:

a) a 1ª via será reservada ao Município (Secretaria Municipal de Saúde) nos termos do art. 8º, § 2º, da Portaria n. 474/2000 do Ministério da Saúde, para posterior coleta por parte deste em observação ao art. 4º da citada portaria;

b) a 2ª via será arquivada na Unidade de Serviço;

c) será encaminhada à Fundação SEADE cópia da declaração de óbito, em acompanhamento às estatísticas mensais. Obriga-se à Unidade de Serviço esse encaminhamento de cópia até a regularização de tal registro junto ao banco de dados da Fundação SEADE.

Secretaria da Fazenda — Será encaminhado mapa estatístico dos óbitos registrados na Unidade de Serviço, mensalmente, com os dados da existência ou não de bens deixados pelo falecido²⁵⁰.

Serviço militar — Os óbitos de brasileiros do sexo masculino, entre 17 e 45 anos de idade, serão comunicados, por relação mensal, à Circunscrição de Recrutamento Militar que abranja o distrito da Unidade de Serviço²⁵¹.

Prazo — Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze dias, ou até dentro de três meses, para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede da Unidade de Serviço²⁵². Ultrapassados os quinze dias para o registro do óbito, o oficial deverá requerer autorização do juiz corregedor permanente²⁵³.

Declarantes — As declarações de óbito serão feitas pelas seguintes pessoas²⁵⁴:

a) o homem, a mulher, os filhos, os hóspedes, os agregados e os fâmulos;

b) a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas na letra antecedente;

c) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas da casa indicadas na letra a; o parente mais próximo maior e presente;

d) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

e) na falta de pessoa competente, nos termos das alíneas anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou o vizinho que do falecimento tiver notícia;

f) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas²⁵⁵.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizado pelo declarante em escrito de que constem os elementos necessários ao assento do óbito²⁵⁶.

O oficial deverá observar a ordem das pessoas obrigadas a declarar o óbito, consignando no termo algum motivo justo apresentado para que essa ordem não seja seguida²⁵⁷.

Conteúdo do assento de óbito²⁵⁸:

a) a hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento;

b) o lugar do falecimento, com a sua indicação precisa;

c) o prenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a naturalidade, o domicílio e a residência do morto;

d) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente ou divorciado, se viúvo, o nome do cônjuge pré-defunto, e a Unidade de Serviços do casamento em ambos os casos;

e) os nomes, os prenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais;

f) se faleceu com testamento conhecido;

g) se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos;

h) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

i) o lugar do sepultamento;

j) se deixou bens;

k) se era eleitor²⁵⁹;

l) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), se contribuinte individual; número de benefício previdenciário (NB), se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número de registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Quando não for possível fazer constar do assento de óbito todos os elementos referidos no item anterior, o oficial fará menção, no corpo do registro, de que o declarante ignorava os elementos faltantes²⁶⁰.

Finado desconhecido — Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados essa circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. Nesse caso, será extraída a individual datiloscópica, se no local existir esse serviço, o que deverá ser confirmado pelo oficial, à ocasião da declaração do óbito, pela autoridade policial²⁶¹.

Utilização do cadáver para estudos e pesquisa — Só ficará disponível após a lavratura do assento de óbito correspondente²⁶². Encaminhados cadáveres para estudos ou pesquisa científica, a escola de medicina deverá requerer a lavratura do assento de óbito, junto à Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, apresentando, obrigatoriamente, os documentos atestatórios da morte e da remessa do cadáver²⁶³.

Quando formulado, o requerimento mencionado no parágrafo anterior será autuado e sua autora promoverá a expedição de editais, publicados em jornal de grande circulação, em dez dias alternados e pelo prazo de trinta dias, em que deverão constar todos os dados identificatórios disponíveis do cadáver e a possibilidade de serem dirigidas reclamações de familiares ou responsáveis legais ao oficial delegado²⁶⁴. Comprovada a expedição dos editais, mediante a apresentação dos originais da publicação, os autos serão remetidos ao juiz corregedor permanente, para o julgamento de reclamações e a eventual concessão de autorização para lavratura do assento de óbito, no qual ficará consignado o destino específico do cadáver²⁶⁵. Após a lavratura do assento de óbito, o sepultamento ou a cremação dos restos do cadáver utilizado em atividades de ensino e pesquisa deverão ser comunicados à Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para a promoção de ato averbatório²⁶⁶.

É proibido o encaminhamento de partes do cadáver ou sua transferência a diferentes instituições de ensino ou pesquisa²⁶⁷.

O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a declaração, ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar²⁶⁸.

Assento posterior ao enterro — Faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver²⁶⁹.

Ocorrência em hospital — O assentamento do óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro estabelecimento público qualquer será feito, na falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração. O relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta será feito segundo a comunicação, de ofício, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato²⁷⁰.

Pessoa desaparecida — Na hipótese de naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, o assento será feito em cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença da pessoa no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame²⁷¹. Nessa hipótese, poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas.

Óbitos verificados em campanha — Serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate. Serão publicados em boletim da corporação e registrados no Registro Civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no art. 67 da LRP²⁷².

Falecimento a bordo — Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do art. 81 da LRP, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento²⁷³.

Cremação de cadáver — Somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico-legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária²⁷⁴.

6.5.2 — Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário

Nas comarcas onde as declarações de óbito são anotadas, oficialmente, pelo Serviço Funerário do Município, mediante atestado médico que comprove o falecimento, serão observados os procedimentos administrativos e cartorários. Independentemente da intervenção do Serviço Funerário, as Unidades de Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão lavrar assento de óbito, desde que o declarante manifeste essa vontade²⁷⁵.

Condição para sepultamento — Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

O sepultamento, tanto de recém-nascido como de natimorto, poderá ser feito sob autorização do Serviço Funerário do Município, que se encarregará, no primeiro dia útil, de promover os registros na Unidade de Serviço competente²⁷⁶.

Ocorrendo falecimento de pessoa com idade inferior a um ano, que não tenha sido registrada, o Serviço Funerário procederá à coleta dos dados na declaração de óbito (impresso padronizado), nos termos do art. 80 da Lei n. 6.015/73, e a remeterá à Unidade de Serviço de Registro Civil competente, para os assentamentos de nascimento e óbito, sendo dispensada a presença de testemunhas na hipótese de cadáver desconhecido (indigente)²⁷⁷.

Preenchimento da declaração — O preenchimento das declarações de óbito no Serviço Funerário será feito por funcionários qualificados e credenciados pela própria Funerária, respondendo civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticarem²⁷⁸.

Comarca da Capital de São Paulo — As declarações de óbito poderão, fora do horário de funcionamento das Unidades de Serviços, ser anotadas pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de São Paulo²⁷⁹.

Forma da declaração — Será formalizada em impresso próprio, em cinco vias, contendo todos os requisitos referidos no art. 80 da Lei n. 6.015/73, com indicação e endereço da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar do falecimento, onde se processará o registro²⁸⁰.

Conteúdo da declaração:

a) a observação inserida na segunda via (guia de sepultamento), de que a declaração é válida para fins de sepultamento e, se necessário, remoção do corpo para fora do Município;

b) qualificação do declarante, seu endereço, número da Cédula de Identidade ou de outro documento equivalente.

Destinos das vias de declaração²⁸¹:

a) primeira via: será retirada, duas ou três vezes por semana, pela Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para o registro, juntamente com o atestado médico respectivo²⁸²;

b) segunda via: será entregue ao declarante e servirá de documento hábil para o sepultamento e, se necessário, remoção do cadáver para fora do Município;

c) terceira via: ficará arquivada no Serviço Funerário do Município, para efeito de fiscalização;

d) quarta via: na Comarca da Capital, será encaminhada diariamente ao Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), para reprodução, com devolução imediata, e, após, remetida ao INSS. Nas Comarcas do Interior, ficará arquivada na Funerária ou no Cartório Judicial da Corregedoria Permanente²⁸³;

e) quinta via: ficará com o declarante, para fins de comprovante e conferência dos dados constantes da declaração de óbito. Eventuais erros ou omissões deverão ser comunicados ao Serviço Funerário, no prazo de vinte e quatro horas, a fim de ser evitada futura retificação ou complementação do assento de óbito.

Registro em 24 horas — A Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá proceder ao registro do óbito no prazo de vinte e quatro horas, contado do recebimento da primeira via da declaração²⁸⁴. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50 da LRP²⁸⁵.

Na lavratura do assento deverá constar do termo que “o registro é feito de conformidade com as declarações prestadas junto ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, pelo Sr. (qualificar), que subscreveu a declaração n. ...., a qual se encontra arquivada nesta Unidade de Serviço”²⁸⁶.

Serviço Funerário do Município — Receberá as declarações de óbito, ininterruptamente, nos postos de atendimento, em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do público²⁸⁷. O atendimento será feito por funcionários qualificados e credenciados pelo Serviço Funerário do Município²⁸⁸.

Na época da implantação desse serviço, nas Comarcas do Interior, após ser baixada a Portaria respectiva, deverá ser firmado o Termo de Adoção Conjunta entre a Corregedoria Permanente, a Prefeitura Municipal, a Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Serviço Funerário²⁸⁹.

O Termo de Adoção Conjunta de Procedimentos Administrativos e Cartorários será lavrado, observado, no que couber, o modelo acostado no Processo CG n. 49.779/78, 2º vol., fls. 548/552, assim como a respectiva Portaria, cujo modelo está acostado nas fls. 553/558, que poderão ser obtidas no Departamento da Corregedoria (DEGE)²⁹⁰.

Os casos omissos serão solucionados, nos termos da Lei n. 6.015/73, pela Unidade de Serviço de Registro Civil ou pela Corregedoria Permanente²⁹¹.

6.6 — Da Emancipação

Registro — Serão registradas no Livro E da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca a emancipação por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos²⁹².

Outorga do pai e/ou da mãe — Não depende de homologação judicial, devendo o registro ser efetivado junto ao oficial do Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca onde resida o emancipado²⁹³.

Emancipação concedida pelo juiz — Deverá o juiz comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de oito dias. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito²⁹⁴.

Emancipação decorrente de sentença judicial — Será feita a requerimento do interessado, ou em consequência da comunicação a ser feita pelo juízo, de ofício, dentro de oito dias, quando não conste dos autos já tenha sido feito o registro²⁹⁵. O registro da emancipação será feito mediante trasladação da sentença, oferecida em certidão, ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, às referências da data, livro, folha e Unidade de Serviço em que lavrada, sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante²⁹⁶.

Conteúdo — Do registro da emancipação sempre constarão²⁹⁷:

a) data do registro e da emancipação;

b) nome, prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e Unidade de Serviço em que foi registrado o seu nascimento;

c) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor²⁹⁸.

6.7 — Da Interdição

Registro — As interdições serão registradas no Livro “E”, salvo quando houver o seu desmembramento, pela natureza dos atos, em livros especiais, fazendo constar²⁹⁹:

a) data do registro;

b) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e unidade de serviço em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;

c) data da sentença, nome e Vara do juiz que a proferiu;

d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;

e) nome do requerente da interdição e causa desta;

f) limites da curadoria, quando for parcial a interdição³⁰⁰;

g) lugar onde está internado o interdito³⁰¹.

O registro será efetuado pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, do 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditado, a requerimento do curador ou do promovente, ou mediante comunicação do juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de oito dias, contendo os dados necessários e acompanhada de certidão da respectiva sentença³⁰². Registrada a interdição, a Unidade de Serviço comunicará o fato ao Ofício de Justiça por onde tenha tramitado o feito, para que possa o curador assinar o respectivo termo de compromisso³⁰³.

6.8 — Da Ausência

Registro — O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito na Unidade de Serviço do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, fazendo constar³⁰⁴:

a) data do registro;

b) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Unidade de Serviço em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;

c) tempo de ausência até a data da sentença;

d) nome do requerente do processo;

e) data da sentença, nome e Vara do juiz que a proferiu;

f) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e limites da curatela³⁰⁵.

6.9 — Da Morte Presumida³⁰⁶

Registro — O registro das sentenças de declaração de morte presumida será feito no Livro “E” da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca onde o ausente teve o seu último domicílio, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ausência, fazendo constar:

a) data do registro;

b) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Unidade de Serviço em que foram registrados o seu nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;

c) nome do requerente do processo;

d) data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu;

e) data provável do falecimento.

Após o registro da respectiva sentença, as ocorrências referentes à interdição, emancipação, ausência e morte presumida serão comunicadas pelo oficial do 1º Subdistrito ao oficial do Registro Civil do nascimento da pessoa, que as anotará nos registros devidos³⁰⁷.

6.10 — Da Adoção — V. LF 12.010/2009³⁰⁸

Registro — Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado, sendo proibido o fornecimento de certidão deste³⁰⁹.

O registro consignará os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes³¹⁰. O registro original do adotado será cancelado por mandado, arquivando-se este em pasta própria³¹¹. Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato³¹². A adoção efetuada por escritura pública será objeto de mera averbação no assento do adotado³¹³.

A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos³¹⁴.

6.11 — Da Averbação

Procedimento — Será feita pelo oficial da Unidade de Serviço em que constar o assento, à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico³¹⁵. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca³¹⁶. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar³¹⁷.

Ministério Público — A audiência do Ministério Público será necessária quando a averbação for requerida com certidão ou documento legal e autêntico.

Nenhuma averbação de retificação será feita se do mandado ou carta de sentença não constar referência ao trânsito em julgado da decisão³¹⁸.

Casamento inválido — No Livro de Registro de Casamento será feita a averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento, declarando-se a data em que o juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado³¹⁹. As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito³²⁰.

A averbação a que se refere o item anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos previstos em lei e, ainda, certidão de trânsito em julgado do acórdão³²¹.

O oficial comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao juiz que houver subscrito a carta de sentença, mediante ofício sob registro postal³²².

Restabelecimento de sociedade conjugal — Será também averbado, com as mesmas indicações, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal³²³.

Nascimento — No Livro de Nascimento serão averbados³²⁴:

a) as decisões declaratórias de filiação, que declarem legítima a filiação ou ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento³²⁵;

b) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos³²⁶;

c) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça³²⁷;

d) a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar³²⁸;

e) quaisquer alterações do nome;

f) o termo de guarda e responsabilidade;

g) a nomeação do tutor;

h) as sentenças concessivas de adoção do maior³²⁹.

Patronímico familiar — Será feita na Unidade de Serviço a averbação do patronímico familiar, por requerimento dos interessados, quando tal circunstância se apresentar³³⁰.

Legitimação — Será feita diretamente no mesmo Cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subsequente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento³³¹.

Tutela — A averbação das sentenças de tutela, que nomearem tutor, será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do tutelado, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de curatela, fazendo constar³³²:

a) data da averbação;

b) data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu;

c) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do tutor;

d) anotação sobre eventual existência de hipoteca legal.

Investigação de paternidade³³³ — A averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade, que constituírem nova relação de filiação, será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar³³⁴:

a) data da averbação;

b) data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu;

c) os nomes dos avós paternos, se conhecidos;

d) nome que passar a possuir.

Poder familiar — A averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar, que nomearem tutor, será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de curatela, fazendo constar³³⁵:

a) data da averbação;

b) data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu;

c) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência da pessoa que passa a deter o poder familiar.

Guarda e responsabilidade de menores — A averbação das sentenças de guarda³³⁶ e responsabilidade de menores com a suspensão de poder familiar será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de curatela, fazendo constar³³⁷:

a) data da averbação;

b) data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu;

c) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência da pessoa que passa a deter a guarda e sua qualificação, se conhecida;

d) limites e extensão dessa guarda, se mencionados.

Adoção do maior — A averbação das sentenças de adoção do maior será feita na Unidade de Serviço em que foram lavrados os seus registros de nascimento e casamento, fazendo constar³³⁸:

a) data da averbação;

b) data da sentença, vara e nome do juiz que a proferiu;

c) os nomes dos pais adotivos e os nomes de seus ascendentes;

d) o sobrenome que passa a possuir.

Adotado registrado no exterior — Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido feito fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no Livro A da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca de domicílio do adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à sua margem, a competente averbação³³⁹.

Livro de emancipações, interdições e ausências — Será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, que determinarem substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações de limites da curatela, cessação ou mudança de internação, bem como da cessação de ausência³⁴⁰.

Sucessão provisória — Será averbada, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados³⁴¹.

Separação judicial e divórcio — Após o trânsito em julgado, serão estas registradas, sob a forma de averbação, à margem dos assentos de casamento. Da mesma forma, as sentenças de separação judicial e de divórcio, relativas a casamentos realizados fora do Estado de São Paulo, serão inscritas no Livro “E”, do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca em que hajam sido proferidas, ou na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito, se houver mais de um (na Capital, na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito-Sé)³⁴².

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público³⁴³.

Na averbação far-se-á a indicação do nome do juiz signatário do mandado, da Vara em que foi proferida a sentença, da data desta, da sua conclusão, do fato de seu trânsito em julgado, do número do respectivo processo, bem como do nome que a mulher passou a adotar³⁴⁴. Os mandados para registro das sentenças de separação judicial, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal conterão somente os dados necessários, omitindo o que possa violar o sigilo imposto pelo art. 155 do Código de Processo Civil³⁴⁵. O mandado será entregue à parte, para o encaminhamento necessário³⁴⁶.

Quando requerida por terceiros interessados, a certidão da averbação limitar-se-á à parte conclusiva da sentença³⁴⁷.

Separação consensual e divórcio consensual³⁴⁸ — Poderão ser realizados por escritura pública a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do novo adotado quando se deu o casamento.

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

O tabelião somente lavrará a escritura se os contraentes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei³⁴⁹.

6.12 — Das Anotações

Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados na sua Unidade de Serviço, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cuja Unidade de Serviço estiverem os registros primitivos, procedendo da mesma forma indicada para as averbações³⁵⁰.

Comunicações — Serão feitas via intranet, se destinadas ao Estado de São Paulo e mediante cartas relacionadas em protocolo, se endereçadas a outro Estado, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo; essas comunicações ficarão arquivadas na Unidade de Serviço que as receber³⁵¹.

Óbito — Deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no do nascimento³⁵².

Emancipação, interdição, ausência e morte presumida — Serão anotadas, com remissões recíprocas, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou de dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio³⁵³.

Dissolução da sociedade conjugal — Nos casos mencionados no parágrafo anterior, bem como o seu restabelecimento, serão também anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges³⁵⁴. O novo casamento deverá ser anotado nos assentos de casamentos anteriores.

Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao oficial competente para a necessária anotação³⁵⁵.

6.13 — Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

Requerimento — Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em Cartório³⁵⁶.

Os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos no Registro Civil serão processados judicialmente, na forma legal³⁵⁷, e feitos por meio de mandado que indique, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo assentamento³⁵⁸.

Impugnação — Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de cinco dias. Da decisão do juiz caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos³⁵⁹.

Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo assentamento.

As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original³⁶⁰.

Proveniente de jurisdição diversa — O mandado deverá receber o “cumpra-se” do juiz sob cuja jurisdição estiver a Unidade de Serviço do Registro Civil, para, em seguida, ser executado³⁶¹.

As retificações serão feitas à margem do registro, nos mesmos termos do procedimento previsto para o caso anterior³⁶².

Patronímico familiar — A requerimento do interessado, nos assentos de nascimento de filhos independe de procedimento de retificação, devendo processar-se por subsequente matrimônio dos pais³⁶³. Aplicam-se as mesmas normas aos casos de averbação de reconhecimento.

Quando houver alteração do nome do registrado no assento de nascimento, sendo o registrado casado, deve ser providenciado mandado de retificação específico, não bastando a comunicação para fins de anotação no assento de casamento. Quando houver alteração do nome do cônjuge em assento de casamento, deve ser precedida a averbação no assento de nascimento daquele cujo nome sofreu alteração. Com relação ao seu cônjuge, bastará a comunicação obrigatória entre as serventias³⁶⁴.

Filiação — As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento³⁶⁵.

Correção de erros de grafia e de erros evidentes³⁶⁶ — Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em cinco dias.

Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos.

Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.

Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso.

Quando o determine o juiz, porque entenda que o pedido exige maior indagação ou porque foi impugnado pelo órgão do Ministério Público, o oficial remeterá os autos ao distribuidor, para distribuição a um dos Ofícios de Justiça locais³⁶⁷, sendo defeso ao oficial dar início ao procedimento quando a retificação requerida não se limitar de plano à correção de erro de grafia ou erro evidente³⁶⁸.

Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte³⁶⁹.

Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados³⁷⁰.

6.14 — Da Autenticação de Livros Comerciais

Atribuição — Oficializados, nas comarcas do Interior, os serviços do distribuidor, contador e partidor, a autenticação dos livros mercantis passará a ser feita pelas Unidades de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o Decreto-Lei n. 486, de 3 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal n. 64.567, de 22 de maio de 1969, até que haja absorção pela Junta Comercial ou outra autoridade pública³⁷¹.

Havendo mais de uma Unidade de Serviço de Registro Civil, a atribuição será comum a todas, que a exercerão cumulativamente³⁷².

Emolumentos — Pela autenticação dos livros mercantis, são os cobrados pela Junta Comercial, previstos no item 3 da Tabela II do Regimento de Custas³⁷³.

Procedimento — Na oportunidade da autenticação, deverá o preposto verificar³⁷⁴:

a) se o interessado tem seus documentos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou se nela é ele registrado como comerciante em firma individual, mediante apresentação de comprovante expedido por aquela repartição;

b) a regular lavratura dos termos de abertura e encerramento na primeira e última páginas numeradas, assinados e datados pelo comerciante, pelo diretor da sociedade por ações ou por seus procuradores e por contabilista habilitado perante o Conselho Regional de Contabilistas, salvo onde inexistir esse profissional;

c) a menção, no termo de abertura, da finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, a firma ou estabelecimento, o número e a data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial e o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) indicação, no termo de encerramento, da finalidade a que se destinou o livro, número de ordem, número de folhas e a respectiva firma individual ou sociedade mercantil;

e) a inserção dos termos de abertura e encerramento, no anverso da primeira ficha e no verso da última dobra de cada bloco, respectivamente, para as fichas contínuas previstas nos arts. 8º a 11 do Decreto n. 64.567/69;

f) o lançamento de termos de abertura e de encerramento, na primeira e última ficha, respectivamente, quando adotado o sistema de fichas avulsas ou soltas, todas tipograficamente numeradas.

Autenticação — Será feita na primeira página do livro ou na primeira ficha numerada, por meio de aposição de carimbo com os dizeres constantes do modelo adotado no Provimento CGJ n. 12/70³⁷⁵. Em se tratando de fichas soltas, o carimbo de autenticação será aposto na primeira e a chancela da Unidade de Serviço em cada uma delas³⁷⁶.

Registro das autenticações — As Unidades de Serviços registrarão as autenticações em livro próprio, escriturado em folhas soltas, para posterior encadernação, conforme modelo adotado pelo Provimento CGJ n. 12/70³⁷⁷.

Os lançamentos serão feitos em duas vias, permanecendo a original na Unidade de Serviço e remetida a outra, mensalmente, à Junta Comercial do Estado de São Paulo³⁷⁸.

Faculta-se o uso de chancela para a rubrica de livros comerciais, devendo constar do termo o nome do funcionário ao qual for atribuído esse encargo³⁷⁹. Não há necessidade de petição solicitando rubrica dos livros comerciais³⁸⁰.

6.15 — Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro

Nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados em país estrangeiro — O traslado dos assentos a que se refere o caput do art. 32 da Lei n. 6.015/73 será feito diretamente junto ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede de cada Comarca, no Livro E, independentemente de intervenção judicial³⁸¹. Os documentos apresentados visando o traslado de assentos de nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados em país estrangeiro permanecerão arquivados³⁸².

Dissolução da sociedade conjugal — A Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca procederá às inscrições das separações, judiciais e consensuais, dissoluções de casamento de estrangeiro, conversões de divórcio, divórcio direto, nulidades e anulações de casamento, resultantes de mandados judiciais, lançando-os no Livro “E”³⁸³.

Assento de casamento — Para o traslado do assento serão exigidos os seguintes documentos³⁸⁴:

a) certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro ou certidão do assento estrangeiro legalizada pela autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos;

b) certidão de nascimento, atualizada no máximo a seis meses, do cônjuge brasileiro para os fins do art. 106 da LRP;

c) certidão de nascimento e declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem que não havia impedimento para o casamento;

d) prova de domicílio na Comarca;

e) prova de regime de bens adotado, se não constar da certidão;

f) declaração acerca da alteração do nome dos cônjuges se a circunstância não for indicada na certidão;

g) comprovante ou declaração da volta de um ou de ambos os cônjuges para o Brasil;

h) certidão de casamento anterior com prova de sua dissolução.

Brasileiro naturalizado — Se o assento de casamento a trasladar se referir a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização³⁸⁵.

Ausência de menção ao regime de bens — Quando não houver no assento de casamento a ser trasladado o regime de bens dos cônjuges, deverá ser apresentada para registro declaração do Consulado do país sobre qual regime foi o casamento efetivado³⁸⁶. Nos países que não adotem regime de bens, fica dispensada a declaração consular nesse sentido, sendo no entanto obrigatória a apresentação de declaração, por parte desse Consulado, sobre a inexistência de previsão legal no país de origem sobre o regime de bens³⁸⁷. Não fornecendo o Consulado tal documento, deverá ser apresentada declaração de ambos os contraentes nesse sentido.

Óbito — Para o traslado do assento serão exigidos os seguintes documentos³⁸⁸:

a) certidão de assento lavrado em Consulado brasileiro, ou certidão do assento estrangeiro, legalizado pela autoridade consular brasileira, e traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos;

b) certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido para fins do art. 106 da LRP;

c) declaração contendo os dados previstos no art. 80 da LRP, se a certidão for omissa;

d) quando a declaração de óbito, expedida pelo país estrangeiro, não contiver a causa mortis, deverá ser apresentada declaração ou documento do médico que atestou o falecimento contendo a sua causa, devidamente traduzida e regularizada sua autenticidade, nos moldes da letra a.

Nascimento não lavrado em Consulado brasileiro — Serão exigidos os seguintes documentos³⁸⁹:

a) certidão do assento estrangeiro, legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos;

b) certidão de nascimento do genitor brasileiro;

c) prova de domicílio do registrando.

Nascimento lavrado em Consulado brasileiro — Será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos³⁹⁰:

a) certidão expedida pela autoridade consular competente;

b) prova de domicílio do registrando.

Imprescritibilidade — O traslado de assento de nascimento poderá ser requerido a qualquer tempo³⁹¹.

Ausência de menção ao patronímico — Sempre que o assento de nascimento do país estrangeiro não contiver o patronímico de família no nome da pessoa a ser registrada, o oficial de registro do 1º Subdistrito deverá indagar aos pais sobre a colocação do patronímico paterno ou materno ou ambos no registro³⁹². Os pais deverão firmar declaração a ser arquivada em pasta com remissão recíproca dos atos³⁹³.

Indeferimento — Sempre que o traslado for indeferido, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c/c o art. 296 da LRP³⁹⁴.

Inutilização de documentos — Os documentos apresentados visando o traslado de assentos de nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados no estrangeiro permanecerão arquivados, ressalvando-se a reprodução por microfilmagem ou meio digital, hipótese na qual poderão ser inutilizados³⁹⁵.

Papel de segurança — É obrigatória a utilização de papel de segurança para validade das certidões expedidas pelo registro civil das pessoas naturais.

O papel para certidões será dotado de elementos e características técnicas de segurança.

A contratação da distribuição e fabricação do papel de segurança constitui encargo da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais — ARPEN-SP, que deverá escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos requisitos de segurança e idoneidade.

A escolha da empresa fornecedora será submetida à homologação desta Corregedoria-Geral de Justiça, assim como os modelos a serem adotados, sendo então procedida a verificação de atendimento dos requisitos de segurança acima propostos.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais — ARPEN-SP manterá um cadastro de todos os oficiais de registro civil de pessoas naturais, bem como dos responsáveis pelo expediente de unidades vagas, junto ao fabricante.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais — ARPEN-SP se encarregará de atualizar, junto ao fabricante, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades mencionadas no item anterior.

O cadastramento inicial será comunicado a esta Corregedoria-Geral de Justiça, bem como, a cada bimestre, as modificações.

A Corregedoria-Geral de Justiça noticiará à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo todas as designações e posteriores alterações para responder pelos expedientes vagos de unidades dos serviços de registro civil das pessoas naturais.

A aquisição do papel de segurança será sempre feita, exclusiva e diretamente, junto ao fornecedor.

Em cada uma das unidades do serviço extrajudicial será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do papel de segurança para certidões, do qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existente.

É vedado o repasse de folhas do papel de segurança de uma unidade para outra do serviço extrajudicial.

Os registradores civis de pessoas naturais e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda das folhas de papel de segurança em local seguro.

O fabricante deverá fornecer mensalmente à Corregedoria-Geral de Justiça inventário completo, com os dados relativos a aquisições feitas pelas várias serventias, para inserção no banco de dados da Corregedoria-Geral de Justiça, em disquete e impresso, que ficarão arquivados.

As serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança, e em parte desta deverá conter o mesmo número a elas atribuídos pela Corregedoria-Geral de Justiça no cadastro que dispõe.

O extravio e subtração do papel de segurança para a certidão será imediatamente comunicado à Corregedoria Permanente respectiva, que informará à Corregedoria-Geral de Justiça a numeração respectiva, visando a publicação na imprensa oficial.

Cada oficial delegado ou designado obrigatoriamente comunicará, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente e esta à Corregedoria-Geral de Justiça a quantidade e a numeração de papéis de segurança danificados³⁹⁶.

1 As normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

2 Norma 1, Prov. CGJ 25/2005 e LRP, art. 29.

3 LRP, arts. 50 a 66 e 105.

4 CC, arts. 9º, I, 1.525 a 1.547; LRP, arts. 67 a 76.

5 LRP, art. 30; e LF 9.534/97.

6 CC, art. 9º, I; LRP, arts. 77 a 89.

7 CC, arts. 9º, II; LRP, arts. 89 a 91.

8 CC, art. 9º, III; LRP, arts. 92, 93 e 104.

9 CC, art. 9º, IV; CPC, art. 1.159; LRP, arts. 94 a 104.

10 LRP, arts. 29, § 2º e 102, § 5º; LF 818/49 (Aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade e direitos políticos).

11 CF/88, art. 227, § 6º; LF 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Prov. CGJ 17/2006.

12 LRP, art. 29, § 1º.

13 CC, arts. 10, I, e 1.548 a 1.564; LRP, arts. 12, I, e 207; LF 6.515/77, arts. 2º, III, e 46.

14 CF/88, art. 227, § 6º; CC, art. 10, II.

15 CC, art. 10, II.

16 CF/88, art. 227, § 6º; CC, arts. 10, II, e 1.607 a 1.617; LRP, arts. 355 a 367; ECA, arts. 26 e 27.

17 CC, arts. 10, III, e 1.618 a 1.629; LRP, arts. 368 a 378; ECA, arts. 39 a 52 e 148, III.

18 LRP, arts. 56 a 58; ECA, art. 47, § 5º.

19 Norma 2.

20 CF, art. 5º, LXXVI; LF 9.534/97; LRP, art. 30, e Provs. CGJ 30/89 e 8/2000.

21 Provs. CGJ 8/2000 e 25/2005.

22 LF 11.789/2008.

23 LF 11.802/2008, LF 11.789/2008 e Provs. CGJ 19/97 e 8/2000.

24 Prov. CGJ 30/89.

25 Prov. CGJ 26/95.

26 LF 9.534/97.

27 LF 9.812/99.

28 Prov. CGJ 8/2000.

29 Prov. CGJ 8/2000.

30 Norma 3 e Prov. CGJ 8/2000.

31 Norma 6 e LRP, art. 9º.

32 CC, art. 1.544, LICC, art. 13, D. 84.451, art. 3º, LRP, art. 29, § 2º, Norma 7, e Prov. CGJ 25/2005.

33 Prov. CGJ 25/05.

34 LRP, arts. 32 e 50.

35 LRP, art. 32, § 1º, Norma 8 e Prov. CGJ 25/2005.

36 LRP, art. 32, § 2º, e Prov. CGJ 17/94.

37 CF, art. 12, I, c.

38 CF, art. 12, I, c; LRP, art. 32; Proc. CG 88.146/89; Prov. CGJ 17/94.

39 Norma 9; Prov. CGJ 25/2005; Prov. CGJ 23/2009; EC 54/2007; CF, art. 12, I, c c/c o art. 95 ADCT.

40 LRP, art. 31.

41 LRP, art. 33.

42 LRP, art. 92; Prov. CGJ 25/2005.

43 LRP, arts. 71 a 75; LF 6.216/75.

44 LRP, art. 33, p. u.

45 Prov. CGJ 3/91.

46 Prov. CGJ 25/2005.

47 Norma 10 e Prov. CGJ 25/2005.

48 Norma 11 e Prov. CGJ 25/2005.

49 Prov. CGJ 7/96.

50 Prov. CGJ 7/96.

51 Prov. CGJ 8/2000.

52 Provs. CGJ 13/93 e 25/2005.

53 Prov. CGJ 27/99.

54 Provs. CGJ 13/93 e 25/2005.

55 Prov. CGJ 20/95.

56 Prov. CGJ 4/2002.

57 LRP, art. 34.

58 Prov. CGJ 25/2005.

59 Norma 12 e Prov. CGJ 25/2005.

60 Norma 13 e Prov. CGJ 3/91.

61 Norma 14 e Prov. CGJ 25/2005.

62 LRP, art. 33, p. u.; Norma 15 e Prov. CGJ 25/2005.

63 Norma 16 e LRP, art. 35.

64 Norma 17 e LRP, art. 39.

65 LRP, art. 40, com redação dada pela LF 12.100/2009.

66 LRP, art. 41.

67 LRP, art. 43.

68 CC, art. 1.527; LRP, art. 44.

69 CF, art. 227, § 6º; LRP, arts. 21 e 45.

70 Norma 18 e LRP, art. 36.

71 Norma 19 e Prov. CGJ 25/2005.

72 LRP, art. 37.

73 LRP, art. 38.

74 LRP, art. 37, e Prov. CGJ 25/2005.

75 Norma 20.

76 LRP, art. 42, p. u.

77 Norma 21 e Prov. CGJ 25/2005.

78 CC, arts. 3º, 4º e 228, LRP, art. 42, e Norma 22.

79 LRP, art. 47, Norma 23 e Prov. CGJ 25/2005.

80 LRP, art. 47; Norma 24 e Prov. CGJ 25/2005.

81 LRP, art. 293, e Norma 26.

82 LF 6.025/75, art. 2º e Prov. CGJ 25/2005.

83 Norma 25.

84 LRP, art. 49 e § 1º, e Norma 27.

85 Norma 28 e Prov. CGJ 25/2005.

86 DL 9.500/96, art. 30, e Prov. CGJ 11/2001 e 25/2005.

87 LF 4.737/65, arts. 11, § 3º, e 293.

88 LF 8.212/91, art. 68, e Prov. CGJ 25/2005.

89 LF 6.815/80, art. 46, e Prov. CGJ 25/2005.

90 LF 10.866/2001 e Prov. CGJ 25/2005.

91 Norma 29.

92 LRP, art. 47, §§ 1º e 2º, e Norma 30.

93 Prov. CGJ 25/2005.

94 Prov. CGJ 25/2005.

95 Prov. CGJ 25/2005.

96 Prov. CGJ 25/2005.

97 Norma 31 e Prov. CGJ 25/2005.

98 LRP, arts. 17 e 28.

99 LRP, art. 47.

100 LRP, art. 48.

101 LRP, art. 49.

102 LRP, art. 50, e Prov. CGJ 25/2005.

103 LRP, art. 46, LF 11.790/2008, Norma 32, Prov. CGJ 25/2005 e Prov. CGJ 29/2008.

104 Prov. CGJ 11/2011.

105 Prov. CGJ 25/2005.

106 LRP, art. 52, e Norma 33.

107 Prov. CGJ 12/82 e Norma 34.

108 LRP, art. 53.

109 LF 9.053/95 e LF 6.001/73, arts. 12 e 13; Proc. CG 22/2009; Norma 33.

110 LF 9.053/95.

111 LF 9.053/95.

112 CF, art. 227, § 6º, LRP, arts. 54 e 109, § 4º, ECA, art. 47, Norma 39 e Prov. CGJ 25/2005.

113 CF, art. 227, § 6º, LF 8.560/92, art. 5º, e Prov. CGJ 16/93.

114 LRP, art. 54, LF 9.997/2000 e Prov. CGJ 25/2005.

115 LF 8.560/92, art. 5º.

116 Provs. CGJ 7/96 e 25/2005 e Norma 40.

117 Provs. CGJ 7/96 e 25/2005.

118 Prov. CGJ 25/2005.

119 Prov. CGJ 7/96.

120 Provs. CGJ 7/96 e 25/2005.

121 Prov. CGJ 25/2005.

122 Prov. CGJ 25/2005.

123 Prov. CGJ 21/2001.

124 Prov. CGJ 21/2001.

125 Norma 41, Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93 e 25/2005.

126 Terminologia não mais utilizada após a CF/88.

127 CF, art. 227, § 6º, LRP, art. 59, e LF 8.560/92.

128 LRP, art. 60.

129 Provs. CSM 1.404/2007, 494/93 e CGJ 25/2005 e Norma 42.

130 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.

131 Prov. CSM 494/93.

132 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93, 21/2001 e 25/2005.

133 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93 e 25/2005.

134 LF 12.004/2009 — estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético — DNA.

135 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.

136 CPC, art. 155, Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.

137 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.

138 Norma 43.

139 Provs. CSM 1.404/2007, 494/93 e Norma 44.

140 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93 e 25/2005.

141 Prov. CSM 1.404/2007.

142 Prov. CGJ 25/2005.

143 Prov. CGJ 25/2005.

144 Prov. CSM 494/93.

145 Norma 46, Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.

146 Adoção conjunta — Proc. CG 9/2006; Lei 12.010/2009.

147 LRP, arts. 95 e 96; cf., infra, 6.10.

148 CF, art. 227, § 6º, e Norma 45.

149 CF, art. 227, § 5º, e Norma 46.

150 Prov. CGJ 25/2005.

151 LRP, art. 62, e Norma 48.

152 LRP, art. 61.

153 LRP, art. 19, § 4º.

154 Prov. CGJ 25/2005.

155 Prov. CGJ 25/2005.

156 Norma 47 e Prov. CGJ 25/2005.

157 LF 8.560/92, art. 6º, e Prov. CGJ 7/2011.

158 LRP, art. 55, p. u., e Norma 35.

159 Norma 37 e Prov. CGJ 25/05.

160 LRP, art. 63, e Norma 51.

161 LRP, art. 63, p. u., e Norma 52.

162 LRP, arts. 56 e 57, com redação da LF 12.100/2009.

163 Norma 36.

164 Norma 37.

165 LRP, arts. 58 e p. u., 109 e 110, LF 6.815/80, art. 114 (Estatuto do Estrangeiro), ECA, art. 47, § 5º, e Prov. CGJ 25/2005.

166 Norma 38.

167 LRP, art. 110, com redação da LF 12.100/2009.

168 LRP, art. 55.

169 LRP, art. 54.

170 LRP, art. 65.

171 LRP, art. 51.

172 LRP, art. 66.

173 LRP, art. 46; LF 11.790/2008; Provs. CGJ 25/2005 e 29/2008.

174 CC, arts. 1.525 a 1.532.

175 CC, arts. 1.525 e 1.526, e LRP, art. 67.

176 Norma 52.

177 Norma 53; CC, art. 1.525; Prov. CGJ 25/2005.

178 CC, arts. 1.525, II, 1.519 e 1.537.

179 CC, art. 1.525, V.

180 Norma 54 e Prov. CGJ 25/2005.

181 Norma 55.

182 Norma 56.

183 LRP, art. 67, § 1º; Norma 57 e Prov. CGJ 25/2005.

184 LRP, art. 43, e Prov. CGJ 25/2005.

185 Prov. CGJ 25/2005.

186 Norma 58; Proc. CG 53.667/79 e Prov. CGJ 25/2005.

187 Norma 59 e LRP, art. 44.

188 CC, art. 1.527, caput.

189 Norma 60.

190 Norma 61 e LRP, art. 43, p. u.

191 CC, arts. 1.527, p. u., e 1.540; LRP, arts. 69 e 70, e Normas 62 e 63.

192 LRP, art. 69, p. u.

193 Norma 68; LRP, art. 69, § 2º.

194 LRP, art. 67, § 1º.

195 CC, arts. 1.522, p. u., e 1.527; LRP, art. 67; § 2º; Norma 64 e Prov. CGJ 25/2005.

196 LRP, art. 67, § 3º, e Prov. CGJ 25/2005.

197 Norma 65.

198 Normas 67 e 68.

199 Prov. CGJ 25/2005.

200 CC, art. 1.530; LRP, art. 67, § 5º, e Prov. CGJ 25/2005.

201 LRP, art. 69.

202 LRP, art. 67, § 6º, e Norma 69.

203 LRP, art. 68, e Norma 70.

204 Norma 71 e Prov. CGJ 25/2005.

205 CC, art. 1.565, § 1º; LF 6.515/77; Norma 72; Provs. CGJ 10/81 e 25/2005.

206 Prov. CGJ 25/2005.

207 Prov. CGJ 25/2005.

208 Prov. CGJ 25/2005.

209 Norma 73 e Prov. CGJ 25/2005.

210 Norma 74.

211 CC, art. 1.533, e Norma 75.

212 CC, art. 1.534; Norma 76 e Prov. CGJ 25/2005.

213 CC, art. 1.534, p. u., e Norma 77.

214 CC, arts. 1.514 e 1.535, e Norma 78.

215 Norma 79.

216 Norma 80.

217 CC, art. 1.536; Norma 81 e Prov. CGJ 25/2005.

218 LF 6.515/77, art. 2º.

219 CC, art. 1.525.

220 CC, art. 1.536, VII.

221 CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º; CC, art. 1.565, § 1º; LF 6.515/77, arts. 17 e 18.

222 CF, art. 226, § 6º, e Prov. CGJ 10/97.

223 LRP, art. 70.

224 Norma 82.

225 Norma 83 e Prov. CGJ 13/93.

226 Prov. CGJ 25/2005.

227 Prov. CGJ 25/2005.

228 Norma 84; Provs. CGJ 25/2005 e 21/2001.

229 CF, art. 226, § 2º; CC, arts. 1.531 e 1.532; LF 1.110/50 e LRP, art. 71.

230 Normas 85 e 86.

231 CC, arts. 1.516, 1.525 e 1.526, e LRP, art. 74.

232 CC, arts. 1.539 a 1.541.

233 CPC, arts. 513 e s.

234 Prov. CGJ 10/96, e Norma 87.

235 Prov. CGJ 10/96.

236 Prov. CGJ 10/96.

237 Provs. CGJ 10/96 e 25/2005.

238 Provs. CGJ 10/96, 25/2005 e 14/2006.

239 Prov. CGJ 10/96.

240 Prov. CGJ 10/96.

241 Provs. CGJ 10/96 e 25/2005.

242 CF, art. 5º, LXXVI, b; LRP, art. 77, e D. 92.588/86.

243 LRP, art. 77, § 1º; Provs. CGJ 12/82 e 25/2005.

244 Provs. CGJ 30/89 e 53/89.

245 Prov. CGJ 19/90.

246 Norma 88; Provs. CGJ 30/89 e 25/2005.

247 LF 4.737/65, arts. 71, § 3º, e 293, e Prov. CGJ 25/2005.

248 Prov. CGJ 25/2005.

249 Prov. CGJ 25/2005.

250 Norma 93 e Prov. CGJ 25/2005.

251 DL Fed. 9.500/46, art. 30, e Prov. CGJ 25/2005.

252 LRP, arts. 50 e 78, e Prov. CGJ 25/2005.

253 Norma 89 e Prov. CGJ 25/2005.

254 LRP, art. 79, e Prov. CGJ 25/2005.

255 LRP, art. 79.

256 LRP, art. 79, p. u.

257 Norma 90.

258 Norma 91 e Prov. CGJ 25/2005.

259 LRP, art. 80, e LF 6.515/77.

260 Norma 92.

261 LRP, art. 81 e p. u., e Norma 93.

262 Prov. CGJ 16/97.

263 Prov. CGJ 16/97.

264 Prov. CGJ 16/97.

265 Provs. CGJ 16/97 e 25/2005.

266 Prov. CGJ 16/97.

267 Prov. CGJ 16/97.

268 LRP, art. 82, e Norma 94.

269 LRP, art. 83.

270 LRP, art. 87; Norma 95 e Prov. CGJ 25/05.

271 CPC, arts. 861 a 866; LRP, art. 88, e Norma 96.

272 LRP, art. 85.

273 LRP, art. 84.

274 LRP, art. 77, incluído pela LF 6.216/75.

275 Prov. CGJ 25/2005, e Norma 97.

276 Provs. CGJ 12/82 e 25/2005.

277 LRP, art. 77, Prov. CGJ 25/2005.

278 Norma 98.

279 Norma 99, Provs. CGJ 22/95 e 25/2005.

280 Prov. CGJ 25/2005, Norma 99.

281 Norma 100 e Prov. CGJ 25/2005.

282 Provs. CGJ 10/94, 1/96 e 25/2005.

283 Port. CGJ 117/86.

284 LRP, art. 78, e Prov. CGJ 25/2005.

285 LRP, art. 78, e Norma 101.

286 Prov. CGJ 25/2005.

287 Norma 102.

288 Norma 103 e Prov. CGJ 26/81.

289 Prov. CGJ 25/2005.

290 Norma 104; Provs. CGJ 25/2005 e 9/2006.

291 Norma 105 e Prov. CGJ 25/2005.

292 CC, art. 9º, II; CPC, art. 1.112, I; LRP, art. 89, e Prov. CGJ 25/2005.

293 LRP, art. 89; CC, art. 9º; II; LF 2.375/54, art. 2º; Provs. CGJ 25/2005 e 21/2001.

294 LRP, art. 91, e ECA, art. 148, p. u.

295 LRP, art. 91, e Norma 106.

296 LRP, art. 90; Norma 107 e Prov. CGJ 25/2005.

297 Norma 108 e Prov. CGJ 25/2005.

298 LRP, art. 90.

299 LRP, art. 92; Norma 109 e Prov. CGJ 25/2005.

300 CC, art. 1.772; CPC, art. 1.184.

301 LRP, art. 92; CC, art. 1.772; DF 24.559/34, art. 28, § 3º, e DL Fed. 891/38, art. 30, § 5º.

302 LRP, art. 93, e Provs. CGJ 25/2005, 4/2010.

303 LRP, art. 93, p. u.; CPC, art. 1.188; Norma 110 e Prov. CGJ 4/2010.

304 CC, arts. 9º, IV, e 22 a 39; CPC, art. 1.159; Norma 111 e Prov. CGJ 25/2005.

305 LRP, art. 94.

306 Prov. CGJ 25/2005.

307 Normas 112 e 113 e Prov. CGJ 25/2005.

308 Adoção conjunta — Prov. CG 9/2006; LF 12.010/2009.

309 LF 8.069/90, art. 47, e Provs. CGJ 25/2005 e 17/2006; cf., supra, 6.3.3.

310 LF 8.069/90, art. 47, § 1º, e Prov. CGJ 25/2005.

311 LF 8.069/90, art. 47, § 2º, e Prov. CGJ 25/2005.

312 LF 8.069/90, art. 47, § 4º.

313 Normas 114 e 115 e Prov. CGJ 25/2005.

314 LF 8.069/90, art. 47, § 4º.

315 LRP, art. 97, e Prov. CGJ 25/2005.

316 LRP, art. 98.

317 LRP, art. 99.

318 Norma 116.

319 LRP, art. 100, e Norma 117.

320 LRP, art. 100, § 2º, e Norma 118.

321 LRP, art. 100, § 3º.

322 LRP, art. 100, § 4º, e Norma 119.

323 LRP, art. 101, § 4º; LF 6.515/77, art. 46; LF 11.441/2007; Res. CNJ 35/2007 e Prov. CGJ 33/2007, e Norma 119.

324 LRP, art. 102; Norma 120 e Prov. CGJ 25/2005.

325 CC, art. 1.606.

326 Prov. CGJ 21/2001.

327 LF 818/49, arts. 22 a 34, e LRP, art. 102.

328 CC, arts. 1.630 a 1.638.

329 Prov. CGJ 17/2006.

330 LRP, art. 103, e Provs. CGJ 25/2005 e 21/2001.

331 LRP, art. 103.

332 Norma 125 e Prov. CGJ 25/2005.

333 LF 12.004/2009.

334 Norma 120 e Prov. CGJ 25/2005.

335 Norma 120 e Prov. CGJ 25/2005.

336 Unilateral ou compartilhada de acordo com a LF 11.698/2008.

337 Norma 120 e Prov. CGJ 25/2005.

338 Prov. CGJ 17/2006.

339 LRP, art. 105, e Prov. CGJ 25/2005.

340 LRP, art. 104.

341 CPC, art. 1.165, caput; LRP, art. 104, p. u., e Norma 121.

342 Norma 122; Provs. CGJ 29/81, 25/2005 e 21/2001.

343 LF 11.441/2007; Res. CNJ 35/2007 e Prov. CGJ 33/2007.

344 Norma 123 e Prov. CGJ 15/91.

345 Norma 124 e Prov. CGJ 21/2001.

346 Norma 125.

347 Norma 126 e Prov. CGJ 17/81.

348 Cf., infra, 7.9.3.

349 CPC, art. 1.124-A, acrescentado pela LF 11.441, de 4-1-2007.

350 LRP, art. 106; Prov. CGJ 25/2005 e Norma 127.

351 LRP, art. 106, p. u., e Prov. CGJ 25/2005.

352 LRP, art. 107, e Norma 128.

353 LRP, art. 107, e LF 6.515/77, arts. 2º, 17 e 18.

354 LRP, art. 107, § 2º; LF 6.515/77, art. 2º, e Norma 129.

355 LF 11.441/2007; Res. CNJ 35/2007 e Prov. CGJ 33/2007.

356 ECA, art. 102.

357 LRP, art. 109.

358 LRP, art. 109, § 4º.

359 CPC, arts. 513 a 523.

360 LRP, art. 109.

361 LRP, art. 109, § 5º, e Prov. CGJ 25/2005.

362 LRP, art. 109, § 6º.

363 Proc. CG 49.875/78; PN 3/78; Provs. CGJ 25/2005 e 21/2001.

364 Prov. CGJ 25/2005 e Norma 130.

365 LRP, art. 113.

366 LRP, art. 110, com redação dada pela LF 12.100/2009.

367 CPC, arts. 275 e s., e LRP, art. 110, § 4º.

368 Norma 131; Proc. CG 88.146/89 e Prov. CGJ 25/2005.

369 LRP, art. 111.

370 LRP, art. 112.

371 Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

372 Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

373 LE 4.476/84; Norma 132 e Prov. CGJ 27/89.

374 Norma 133, Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

375 Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

376 Norma 134 e Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

377 Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

378 Norma 135 e Provs. CGJ 27/89 e 25/2005.

379 Norma 136 e Prov. CGJ 27/89.

380 Norma 137 e Prov. CGJ 27/89.

381 Prov. CGJ 23/99.

382 Norma 138 e Prov. CGJ 23/99.

383 Prov. CGJ 25/2005.

384 Provs. CGJ 23/99, 25/2005 e Norma 139.

385 Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.

386 Prov. CGJ 25/2005.

387 Prov. CGJ 25/2005.

388 Norma 140 e Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.

389 Norma 141 e Prov. CGJ 23/99.

390 Norma 142 e Prov. CGJ 23/99.

391 Norma 143 e Prov. CGJ 23/99.

392 Prov. CGJ 25/2005.

393 Norma 144 e Prov. CGJ 25/2005.

394 Norma 145 e Prov. CGJ 23/99.

395 Norma 146.

396 Normas 147 a 160.

7 — DO CARTÓRIO DE NOTAS¹

7.1 — Disposições Gerais

São atribuições do tabelião²:

a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado;

b) lavratura de todos os atos para os quais a lei exija ou faculta a forma pública;

c) reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento;

d) expedição de traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei³;

e) abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas⁴;

f) assessoramento das partes sobre o ato notarial a ser realizado.

Prática dos atos por escreventes — Exceção feita ao contido nas letras a e e do parágrafo anterior, os demais atos notariais poderão ser praticados por escrevente habilitado mediante prévia indicação do tabelião ao juiz corregedor permanente⁵.

Colhida de assinaturas fora do Cartório — A assinatura dos interessados somente poderá ser colhida fora do Cartório pelo tabelião ou por escreventes, sendo proibida essa prática por auxiliares, devendo no ato ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existir no arquivo do Cartório⁶.

Os livros não poderão permanecer fora do Cartório, de um dia para outro⁷.

Da forma dos atos notariais — Os atos notariais serão manuscritos, datilografados ou impressos, em livros de folhas soltas, confeccionados em papel de segurança e especialmente fabricado para a sua lavratura⁸.

A redação dos instrumentos públicos far-se-á sempre no idioma nacional⁹. Excetuado o testamento público¹⁰, se qualquer dos comparecentes não souber o idioma nacional e o tabelião não entender aquele em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento suficiente¹¹.

Os tabeliães remeterão a todos os Cartórios de Notas e Registros de Imóveis do Estado cartões com seus autógrafos e os dos seus substitutos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados¹².

Quando lavrarem escrituras públicas de testamento, que contenham disposições favoráveis a associações de caráter beneficente, os tabeliães deverão consultar o testador sobre a conveniência de se comunicarem, por escrito, com a entidade ou entidades favorecidas. Idêntica consulta será formulada nas hipóteses de escritura pública de revogação de testamentos ou de cláusulas testamentárias favoráveis àquelas associações. As comunicações desejadas limitar-se-ão ao nome do testador e à data, número do livro e folhas da escritura pública de testamento ou de revogação¹³.

Documentos de outras localidades — Públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os provenientes do foro judicial, em que será suficiente a autenticação da assinatura do juiz pelo escrivão-diretor do feito¹⁴.

Fundação — As escrituras de instituição ou de interesse de fundação, ainda que outorgante ou interveniente, não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público. Não estão sujeitas ao requisito acima mencionado fundações que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previdência privada, como definido nos arts. 1º e 4º da Lei Federal n. 6.435/77¹⁵.

Encaminhamento de títulos a registro — Quando o Cartório de Notas se incumbir do encaminhamento de títulos a registro, deverá fazê-lo por meio de guias de remessa, confeccionadas em duas vias, das quais constarão o nome das partes, a data da escritura, o número do livro e folhas em que foi lavrada, a natureza do ato e a relação especificada dos documentos que a acompanham. Na primeira via, que será arquivada em classificador próprio, o Cartório do Registro de Imóveis passará recibo, anotando a data da entrega, e arquivará a segunda via, para seu controle¹⁶.

7.2 — Da Lavratura dos Atos Notariais

Procedimento exigido antes da lavratura de quaisquer atos¹⁷:

a) verificar se as partes e demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade, vedada a apresentação desses documentos replastificados¹⁸;

b) exigir, caso se trate de pessoas jurídicas que vão figurar como partes outorgantes, os documentos comprobatórios da representação;

c) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública ou particular correspondente ao ato a ser praticado, se outorgam os poderes competentes e se os nomes das partes coincidem com os correspondentes ao ato a ser lavrado; sendo procuração por instrumento público lavrado em outro Cartório, se a firma de quem subscreveu o traslado ou certidão está reconhecida na Comarca onde está produzindo efeitos e se, passada no estrangeiro, atende a todas as exigências legais¹⁹;

d) examinar os documentos de propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de trinta dias²⁰;

e) tratando-se de partes, espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes e outros que, para dispor ou adquirir imóveis ou direitos a eles relativos, dependem de autorização judicial, exigir os respectivos alvarás observando se a firma do juiz está autenticada pelo escrivão-diretor do feito ou reconhecida por tabelião²¹;

f) exigir, se não dispensadas pelo adquirente, certidões referentes aos tributos municipais que incidam sobre imóvel urbano, no caso de escritura que implique a transferência de domínio; comprovantes do pagamento de laudêmio e prova do pagamento do imposto de transmissão devidos;

g) exigir sempre, nos atos que tenham por objeto imóveis rurais, o certificado de cadastro do INCRA com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado, ou relativo ao exercício imediatamente anterior, se o prazo para o pagamento daquele ainda não tenha vencido²²;

h) verificar, nos atos que tenham por objeto imóveis rurais, os certificados de cadastro, acompanhados das provas de quitação do imposto territorial rural relativo ao último lançamento expedido pelo INCRA²³;

i) na aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, se necessário, exigir a autorização das autoridades competentes.

Não será admitido o uso de instrumentos particulares de mandato ou substabelecimentos para lavratura de atos que exijam a escritura pública²⁴ e 25.

Responsabilidade da redação dos atos notariais — É exclusiva do tabelião, não devendo constar no instrumento a afirmação de ter sido feita sob minuta²⁶, sendo vedada a concessão de autorização para subscrição de escrituras, procurações, traslados e certidões, cassados os já concedidos a escreventes, com exceção do substituto legal do serventuário, interino ou substituto²⁷.

Arquivamento em pastas distintas e numeradas²⁸ — Os alvarás, certidões expedidas pelo INSS, traslados de procurações, substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas, instrumentos particulares de mandato, certidões de propriedade e cópia dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, estas quando registradas em Comarca diversa, deverão ser arquivados em Cartório, em pastas distintas e numeradas, cujas folhas, igualmente numeradas, serão constituídas pelos próprios documentos²⁹.

Também será arquivado o original ou cópia autenticada das referidas certidões caso não sejam transcritos na escritura os elementos necessários à sua identificação, devendo, nesse caso, as certidões acompanharem o traslado da escritura³⁰. Mencionar-se-ão no corpo do instrumento do ato notarial o número da pasta e a folha em que arquivado o documento referido, com remissões recíprocas³¹. Poderão as certidões de propriedade mencionadas ser inutilizadas após o prazo de um ano contado da lavratura do ato notarial e prévia reprodução por processo de microfilmagem³².

Requisitos de validade formais da escritura³³:

a) data do ato com indicação do local, dia, mês e ano;

b) lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo e se não se tratar da sede do Cartório;

c) nome e qualificação completa (nacionalidade, profissão, domicílio, residência, estado civil, regime de bens, número do documento de identidade, repartição expedidora e número de inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso) das partes e respectivos cônjuges, ainda que não comparecentes, assim como de outros intervenientes, com expressa referência a eventual representação por procurador³⁴;

d) menção à data, livro e folha do Cartório em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por essa forma;

e) quando se tratar de pessoa jurídica, a data do contrato social ou outro ato constitutivo, seu número na Junta Comercial ou no Registro competente, artigo do contrato ou dos estatutos sociais que delega a representação legal, autorização para a prática do ato, se exigível, e ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;

f) nas escrituras de doação, o grau de parentesco entre doadores e donatários;

g) se de interesse de menores ou incapazes, menção expressa à idade e por quem assistidos ou representados, ressalvada a faculdade contida no art. 539 do Código Civil;

h) indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;

i) declaração, quando for o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;

j) declaração de que é dada quitação da quantia recebida, quando for o caso;

k) indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente em relação às pessoas físicas, cédulas de identidade, cartões de identificação do contribuinte (CIC), certidões de casamento³⁵;

l) ressalvas de entrelinhas e emendas, antes das assinaturas e subscrição;

m) declaração de que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes e testemunhas presentes, que a aceitaram como está redigida;

n) cota-recibo das custas e emolumentos devidos pela prática do ato³⁶;

o) termo de encerramento;

p) assinatura das partes, do escrevente que a lavrou e do tabelião ou oficial maior encerrando o ato, e, se algumas das partes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ela, a seu rogo, devendo ser colhida a impressão digital, indicando o polegar³⁷.

Conteúdo das escrituras e direitos relativos a imóveis³⁸:

a) localização completa do imóvel com indicação de denominação se rural ou logradouro, número, bairro e cidade se urbano, e, ainda, quando se tratar só de terreno, se este fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima³⁹, bem como, com precisão, os característicos e as confrontações, exceto se se tratar de imóveis urbanos, desde que esses elementos constem da certidão do Registro de Imóveis, podendo, a critério do tabelião, ser consignado apenas o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, além da localização, e demais documentos mencionados⁴⁰;

b) título de aquisição do alienante, mencionando-se a natureza do negócio, o instrumento, a matrícula e o registro anterior, seu número e Cartório⁴¹;

c) menção, por certidão em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial⁴²;

d) declaração de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sob pena de responsabilidade civil e penal sobre a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre este⁴³;

e) declaração, sob as penas da lei, de quitação relativa a débitos de condomínio⁴⁴, bem como de que não há débito relativo a impostos, taxas e semelhantes, especificando-os, se houver, exceto quanto àquelas dispensadas expressamente pelo adquirente;

f) transcrição resumida, quando se tratar de imóvel rural, do certificado de cadastro, mencionando-se seu número, área do imóvel e módulo;

g) inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA para fins de desmembramento de imóvel rural⁴⁵;

h) número, data e local de expedição da certidão negativa de débito (CND) do INSS, quando exigida, nas hipóteses previstas no Decreto-Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, com as modificações introduzidas pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995. Se as partes não estiverem sujeitas a contribuições devidas à Seguridade Social, será, sob as penas da lei, indispensável a declaração dessa circunstância⁴⁶;

i) indicação da guia de recolhimento do imposto de transmissão, ou de imunidade e isenção, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura⁴⁷, e bem assim do valor venal se o declarado dele divergir⁴⁸;

j) nas escrituras relativas a transferência de domínio útil, menção ao comprovante de pagamento do laudêmio e, no caso de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais averbações e termos de transferência, se houver; ou no caso de ocupação, a certidão de inscrição, fazendo remissão aos diplomas legais: Decreto-Lei n. 2.398/87, art. 3º, e Decreto Federal n. 95.760/88, art. 2º⁴⁹;

k) número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal ou INCRA, se houver sido feito o lançamento; inexistindo este, será consignado no ato o respectivo comprovante;

l) expressa referência ao pacto antenupcial e seus ajustes, número de seu registro e o Cartório de Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial.

Princípio da continuidade — Para sua observância, é recomendável se evitem os atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja transcrito ou registrado na matrícula do imóvel, exceto quando o interessado conheça a circunstância e assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores⁵⁰.

Descrição de dados — Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, preço e metragem deverão ser escritos por extenso⁵¹.

Moeda estrangeira — Quando os contratos forem exequíveis no Brasil, não poderão estipular pagamento em ouro, em moeda estrangeira ou por outra forma que venha a restringir ou recusar seus efeitos, o curso legal da moeda nacional⁵², exceção feita aos casos previstos no art. 2º do Decreto-Lei n. 857, de 11 de setembro de 1969⁵³.

Advogado — Nas procurações em que advogados figurem como mandatários constará o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados constarão, como mandatários, os advogados que as integram⁵⁴.

Mandatos originários do exterior — Em todos os atos que praticarem, os tabeliães farão sempre referência ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira a que tenham de reportar-se⁵⁵.

Substabelecimento — Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o tabelião exigirá a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas próprias notas do Cartório, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas⁵⁶.

Os tabeliães dos Cartórios de Notas, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido⁵⁷. Quando, contudo, o ato revocatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, imediatamente e mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original, encaminhando-lhe cópia do substabelecimento ou da escritura de revogação de mandato que lavrou⁵⁸.

A cópia da escritura de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato será arquivada em pasta própria, anotando o tabelião, à margem do ato substabelecido ou revogado, o número da pasta e a folha em que arquivado o documento referido, com remissões recíprocas⁵⁹.

Emendas e entrelinhas — Deverão ser evitadas e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e subscrições. Mesmo que ressalvadas, ficam reprovadas as entrelinhas que afetem partes essenciais do ato, como o preço, objeto e forma de pagamento⁶⁰.

Assinaturas de testemunhas — Ressalvados os testamentos e hipóteses em que, por lei, o requisito seja essencial à validade do ato, dispensável a presença e assinaturas de testemunhas instrumentárias⁶¹. Nas hipóteses dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 215 do Código Civil, o notário lerá a escritura em presença de todos os participantes do ato, sob pena de responsabilidade⁶².

Valor fiscal de operação imobiliária — O tabelião comunicará à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI), as alienações ou aquisições de imóveis, quando o valor fiscal da operação imobiliária ou o informado pelas partes ultrapassar o limite fixado por instrução normativa do órgão competente⁶³. Será, contudo, dispensável a comunicação, quando⁶⁴:

a) o alienante for pessoa jurídica de direito público;

b) se tratar de doações em adiantamento da legítima ou efetuadas às entidades enumeradas nos arts. 126 e 130 do RIR/80;

c) se tratar de transmissões causa mortis (herança, legados, meações);

d) se tratar de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal;

e) a compra e venda se der em cumprimento a promessa de venda, cessão de direitos ou promessa de cessão, desde que:

e.1) tais atos tenham sido registrados há mais de quatro anos;

e.2) comunicados à SRF pela Declaração sobre Operação Imobiliária, quando de sua lavratura ou registro;

f) a escritura de compra e venda tenha sido lavrada em Cartório de Notas, sem emissão de Declaração sobre Operação Imobiliária, há mais de quatro anos contados do registro em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos.

Deverá constar, do instrumento, a expressão “Emitida DOI — Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente”⁶⁵. Exceto as hipóteses acima referidas, cada alienação imobiliária deve ser objeto de um formulário⁶⁶. As cópias dos ofícios que encaminharem essas comunicações ao órgão da Receita Federal deverão ser arquivadas juntamente com os respectivos comprovantes de entrega ou remessa⁶⁷. O não cumprimento sujeitará o infrator à multa de um por cento do valor do ato⁶⁸.

O tabelião enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/SP n. 21, de 27-2-2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos realizadas no âmbito administrativo, arquivando-se o comprovante do envio da comunicação em pasta própria⁶⁹.

Escrituras tornadas sem efeito — Deverá o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas. Na ausência de assinatura de uma das partes, o tabelião declarará incompleta a escritura, consignando as assinaturas faltantes; pelo ato serão devidos emolumentos e custas, ficando proibido o fornecimento de certidão ou traslado sem ordem judicial⁷⁰.

7.3 — Do Registro Central de Testamentos

7.3.1 — Do registro

Os serventuários dos Cartórios de Notas e dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Notas de todo o Estado de São Paulo remeterão ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, até o quinto dia útil de cada mês, subsequente à prática dos atos, relação dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros, e suas revogações, e dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, ou informação negativa da prática de qualquer desses atos⁷¹.

Constarão da relação⁷²:

a) nome por extenso do testador, CPF e RG;

b) espécie e data do ato;

c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.

Tanto as relações como as informações negativas serão enviadas, via internet, ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, arquivando-se digitalmente o comprovante de envio⁷³.

No mesmo prazo, o serventuário remeterá ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, por cada ato comunicado, o valor fixado conforme a Lei Estadual n. 11.331/2002, que poderá cobrar do outorgante para pagamento das despesas referentes ao registro do ato notarial⁷⁴.

Requerida a abertura da sucessão, poderão os juízes de todo o Estado de São Paulo oficiar ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, solicitando informação sobre a existência de testamento⁷⁵.

A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida somente será fornecida mediante requisição judicial, ou a pedido do interessado, munido de comprovação documental do óbito do testador e mediante o recolhimento de valor fixado conforme a Lei Estadual n. 11.331/2002, diretamente ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, inclusive por vale postal ou ordem de pagamento, salvo em caso de assistência judiciária⁷⁶.

Os ofícios de informação serão assinados pelo Presidente da Seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil, ou por pessoa por ele designado, sob sua responsabilidade pessoal⁷⁷.

Os ofícios serão respondidos no prazo máximo de quarenta e oito horas⁷⁸.

O não cumprimento de qualquer determinação do Provimento CGJ n. 6/94 deverá ser comunicado pelo Colégio Notarial à Corregedoria-Geral de Justiça⁷⁹.

7.3.2 — Do testamento cerrado

Apresentado testamento cerrado ao tabelião, na presença de pelo menos cinco testemunhas, este, depois de ouvir do testador que aquele é o seu testamento, que o dá por bom, firme e valioso e que quer que ele seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra, o instrumento de aprovação, manuscrito ou datilografado.

Não havendo espaço em branco, rubricará as folhas e iniciará o instrumento em folha separada, fazendo disso circunstanciada menção.

Deverá o tabelião rubricar todo o testamento.

Lavrado o instrumento de aprovação, o tabelião o lerá na presença do testador, que o assinará, sabendo escrever, com as testemunhas do ato.

Não sabendo assinar, uma das testemunhas indicadas pelo testador assinará a seu rogo⁸⁰.

Em seguida, depois de assinado, o tabelião passará a cerrar e coser o testamento⁸¹.

Costurado e entregue o testamento ao testador, no livro próprio ou de notas, o tabelião apenas lançará nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue, sugerindo-se na ausência de outra forma consagrada o modelo seguinte:

“Aprovação de testamento cerrado — Declaro, de acordo com o disposto no art. 1.874 do Código Civil, ter lavrado hoje, em cartório (ou no lugar onde tiver sido aprovado), nesta cidade de ......, o instrumento de aprovação de testamento de ........, que pelo mesmo me foi apresentado na presença das testemunhas .........., que com ele o assinaram. Depois de costurado e lacrado, guardadas as demais formalidades legais, entreguei-o ao apresentante. Data e assinatura do tabelião”.

Não há necessidade de testemunhas para essa nota⁸².

7.3.3 — Do inventário e da partilha

Se todos os interessados forem capazes e concordes, poderão fazer o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Todavia, havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial⁸³.

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento da parte⁸⁴.

7.4 — Dos Livros e do Arquivo

7.4.1 — Dos arquivos

Os Cartórios de Notas deverão manter arquivos para⁸⁵:

a) quintas vias do imposto de transmissão;

b) comunicações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e às Secretarias das Fazendas Estaduais e Municipais⁸⁶;

c) alvarás;

d) certidões do INSS ou sua cópia autêntica⁸⁷;

e) traslados de procurações, substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e instrumentos particulares de mandato⁸⁸;

f) cópias de atos constitutivos de pessoas jurídicas e eventuais alterações⁸⁹;

g) recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça feitas aos Cartórios de Notas e ao Registro de Imóveis do Estado, para que não pratiquem atos com base em procurações lavradas em locais que menciona, nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados, com índice por distrito, município e comarca⁹⁰;

h) classificador para a primeira via da remessa de títulos ao Cartório de Registro de Imóveis⁹¹;

i) classificador para arquivamento de cópias de substabelecimentos e revogações de procurações lavradas em outros Cartórios de Notas⁹²;

j) classificador para arquivamento das certidões negativas de ônus e alienações do Registro de Imóveis utilizadas na lavratura de atos notariais⁹³.

Na hipótese de se proceder ao arquivamento, deverão ser mantidos, ainda, arquivos para:

a) certidões dos tributos municipais;

b) certificados de cadastro do INCRA e prova de quitação do Imposto Territorial Rural — ITR;

c) certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias.

Essas pastas terão, em média, duzentas folhas, ao final encadernadas⁹⁴.

Microfilmagem — Faculta-se para o arquivo dos papéis do Cartório o sistema de microfilmagem, observada a legislação pertinente⁹⁵.

Livros de uso geral — Em cada Tabelionato ou Anexo de Notas, haverá em aberto livros de uso geral, para lavratura de escrituras, procurações e testamentos, em número, no máximo, igual ao de escreventes incumbidos de lavrar respectivos atos⁹⁶.

Os livros de uso geral assumirão a numeração sequencial aos de escrituras⁹⁷.

Os índices dos livros deverão conter os nomes de todos os outorgantes e outorgados⁹⁸.

Todos os índices do Tabelionato poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado⁹⁹.

Termo de encerramento — Deverá ser lançado logo e somente após o último ato e conterá os seus elementos usuais¹⁰⁰.

7.4.2 — Dos livros de notas

Serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança¹⁰¹.

A contratação da distribuição e da fabricação dos livros formados por folhas em papel de segurança constituem encargo do Colégio Notarial do Brasil, que deverá escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade.

A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria-Geral de Justiça, apenas para verificação dos requisitos acima assinalados. Os modelos de livros de notas serão submetidos à prévia aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça¹⁰².

Todos os tabeliães, bem como os responsáveis pelo expediente de unidades vagas, manterão cadastro junto ao fabricante, mediante autorização do Colégio Notarial do Brasil, em reprodução ao cadastro já existente em razão da distribuição dos selos de autenticidade para o recebimento dos livros de notas¹⁰³. Sem estar cadastrado, o tabelião ou o responsável pelo expediente não poderá adquirir livros de notas¹⁰⁴.

A aquisição dos livros de notas será feita, exclusiva e diretamente, junto ao fabricante.

Os tabeliães e os responsáveis pelo expediente de Unidades vagas poderão autorizar prepostos, mediante indicação expressa ao fabricante, a receberem, em seu nome, livros de notas.

O Colégio Notarial do Brasil, seção estadual, se encarregará de atualizar, junto ao fabricante dos livros de notas, o nome dos responsáveis pelos expedientes das Unidades vagas referidas.

O fabricante dos livros de notas deverá fornecer, diretamente, à Corregedoria-Geral de Justiça, a cada mês, um inventário completo das entregas realizadas a cada uma das Unidades do Serviço Notarial.

Cada livro será composto de duzentas folhas¹⁰⁵.

Especificações¹⁰⁶:

Cada folha, com impressão no verso e no anverso, obedecerá às seguintes especificações:

a) a margem superior do anverso conterá, impressos com tinta reagente, o brasão nacional e as designações da República Federativa do Brasil, do Estado de São Paulo, da Comarca, do Município e do Tabelionato, o número do livro e da página;

b) a margem superior do verso conterá, impressas com tinta reagente, as designações da República Federativa do Brasil, do Estado de São Paulo, da Comarca, do Município e do Tabelionato, o número do livro e da página;

c) a margem inferior do verso e do anverso conterá um código de barras com todas as informações identificadoras do livro e da página.

Quando a numeração das páginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade de concluir algum ato que nelas se inicie, o tabelião deixará de utilizá-las e as cancelará com a declaração “em branco”, assinada em seguida e evitando que o ato iniciado tenha prosseguimento em outro livro¹⁰⁷.

Os livros de notas, logo que concluídos, serão encadernados.

As folhas utilizadas deverão ser guardadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação.

O espaçamento entre linhas será rigorosamente igual, até o encerramento do ato, inclusive nas ressalvas e correções, se cabíveis.

A escrituração far-se-á exclusivamente em cor azul ou preta indelével, proibida a utilização de fitas corretivas de polietileno.

As folhas são insubstituíveis e devem ser mantidas no livro e, ao final, encadernadas, ainda que inutilizadas.

O tabelião, o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas que compareceram ao ato assinarão somente na última página deste¹⁰⁸.

O primeiro e os demais traslados serão expedidos por cópia carbonada ou reprográfica, ou por impressão informatizada¹⁰⁹.

Em qualquer caso terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a menção expressa “traslado”, seguida da numeração de todas as páginas, que serão rubricadas, indicando-se o número destas, de modo a assegurar ao oficial do Registro de Imóveis ou ao destinatário do título não ter havido acréscimo, subtração ou substituição das peças.

Quando expedido por cópia carbonada deverá esta, igualmente e sem prejuízo das providências do parágrafo anterior, ser assinada por todas as pessoas que compareceram ao ato.

7.5 — Dos Imóveis Rurais

Módulo mínimo — O tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se a área a ser desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento (módulo), impressa no certificado de cadastro correspondente¹¹⁰, exceto nos casos em que a alienação se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento¹¹¹.

Não estão sujeitos às restrições do parágrafo anterior os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto n. 62.504, de 8 de abril de 1968. Nesses casos o tabelião deverá consignar, no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA, devendo esta ser igualmente averbada à margem do registro do título no Registro de Imóveis¹¹².

Aquisição por estrangeiro

Pessoa física estrangeira — A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural que não exceda a cinquenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua¹¹³.

A aquisição será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a três módulos, ressalvados, no entanto, os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, que dependerão de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional¹¹⁴.

A aquisição de imóveis rurais entre três e cinquenta módulos dependerá de autorização do INCRA¹¹⁵.

Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a três módulos, feita por uma pessoa física¹¹⁶.

Caso o adquirente não seja proprietário de outro imóvel com área não superior a três módulos, deverá ficar constando do instrumento sua declaração nesse sentido e sob sua responsabilidade.

Pessoa jurídica estrangeira — A pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior, somente poderão adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a aprovação do Ministério da Agricultura¹¹⁷.

A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar um quarto (25%) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis¹¹⁸.

Pessoas de mesma nacionalidade — Não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de quarenta por cento e um quarto da superfície do Município, isto é, dez por cento da superfície do Município¹¹⁹.

Excluídas das restrições — As aquisições de áreas rurais¹²⁰:

a) inferiores a três módulos;

b) que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;

c) quando o adquirente tiver filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens¹²¹.

Dados da escritura

Pessoa física — Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, o documento de identidade do adquirente, a prova de sua residência no território nacional e, quando for o caso, a autorização do INCRA¹²², que terá o prazo de validade de trinta dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura¹²³.

Pessoa jurídica — Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, ou a que seja a ela equiparada, deverá constar, obrigatoriamente, da escritura: a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil e a autorização do Presidente da República¹²⁴.

No caso de o adquirente ser sociedade anônima brasileira, constará a prova de adoção da forma nominativa de suas ações¹²⁵.

O prazo de validade do deferimento do pedido é de trinta dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura¹²⁶.

Responsabilidade do tabelião — O tabelião, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes à aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, responderá civil e criminalmente pelo ato¹²⁷.

7.6 — Das Cópias e das Autenticações

Prazo — Os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da lavratura ou do pedido, necessariamente subscritos pelo tabelião ou seu substituto legal e rubricadas todas as folhas¹²⁸.

É obrigatória a utilização de papel de segurança para as certidões e traslados de atos notariais, dotando-se o papel de elementos e características técnicas de segurança. Sua fabricação e distribuição serão contratadas pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais, separado ou conjuntamente, que deverão escolher empresas especializadas que preencham os requisitos de segurança e idoneidade, observando-se as mesmas normas utilizadas em relação aos cartões de assinatura¹²⁹.

É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial¹³⁰.

Forma — Os traslados e certidões serão expedidos sob a forma datilográfica, facultando-se a reprodução reprográfica ou pelo sistema fideicópia, reprografia: processo de reprodução que recorre à técnica da fotocópia, xerocópia, eletrocópia, termocópia, microfilmagem, computação eletrônica, heliografia, eletrostática etc.¹³¹.

Pelo sistema reprográfico ou equivalente poder-se-ão, ainda, extrair cópias de documentos públicos ou particulares¹³².

A duplicação de documentos far-se-á pelos métodos hoje à disposição dos tabeliães e das partes, vedado o uso da pública-forma. Não serão autenticadas cópias de outras cópias, ainda que estas estejam autenticadas¹³³.

Pública-forma — É a cópia integral e fiel de documento avulso que, para esse fim, o interessado apresenta ao tabelião.

Nas reprografias de documentos, públicos ou particulares, autenticadas ou não, cujo processo de reprodução utilize recurso tecnológico de alta definição e gerador de cópias coloridas, deverá o tabelião, necessariamente, apor o termo “CÓPIA COLORIDA”, por meio de carimbo apropriado (chancela manual) e proporcional à dimensão do documento a ser extraído, tornando legível a expressão que ficará centralizada no anverso da cópia¹³⁴.

Compete, exclusivamente, ao tabelião, oficial maior e escrevente autorizado a autenticação das chancelas mecânicas registradas na serventia e a autenticação das cópias de documentos particulares e certidões de traslados de instrumentos do foro judicial, extraídos pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais¹³⁵.

Requisitos do registro da chancela mecânica¹³⁶:

a) preenchimento da ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas;

b) arquivamento na serventia do fac-símile da chancela;

c) declaração do dimensionamento do clichê; e

d) descrição pormenorizada de chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico¹³⁷.

O uso da chancela mecânica nos itens de autenticação das cópias de documentos particulares e certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial, extraídos pelo sistema reprográfico, observará os requisitos contidos no item 7.7.2.

Dispensa de autenticação — As cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa e do foro judicial independem de autenticação notarial¹³⁸.

Verificação minuciosa — Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes¹³⁹.

Cópia de cópia — Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular¹⁴⁰.

Não se sujeitam a essa restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanados e autenticados de autoridade ou repartição pública, constituam documento originário, tais como cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos, certidões da Junta Comercial e post gramas¹⁴¹.

Quando a reprodução reprográfica for extraída por Cartório de Notas ou Ofício de Justiça, do instrumento de autenticação deverá constar a circunstância (modelo padronizado).

É vedado às serventias autenticar documentos já autenticados pelos juízos e tribunais¹⁴². A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas, que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelas serventias de justiça extrajudiciais¹⁴³.

Reproduções diversas — Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.

Sempre que possível, o instrumento de autenticação constará do anverso da cópia. Quando tenha de constar do verso, inutilizar-se-ão os espaços remanescentes por meio de carimbo apropriado (modelo padronizado).

De todo instrumento de autenticação constará necessariamente o carimbo individualizado do escrevente que o firmou¹⁴⁴.

Só serão autenticadas cópias reprográficas extraídas por terceiros que estejam assinadas pelo autor identificado da reprodução e mediante exibição do original (modelo padronizado)¹⁴⁵.

Deverá o tabelião, na extração e autenticação de cópias reprográficas de documentos de reduzido tamanho, inutilizar os espaços em branco, cortando e reduzindo a reprodução, de acordo com as dimensões do documento, de modo que ali caibam somente a reprodução e a autenticação¹⁴⁶.

São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira¹⁴⁷.

7.7 — Do Reconhecimento de Firmas

7.7.1 — Procedimento

Conteúdo da ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas¹⁴⁸:

a) nome do depositante, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data do nascimento;

b) indicação do número de inscrição no CPF, quando for o caso, e do documento de identidade, com o respectivo número, data de emissão e repartição expedidora;

c) data do depósito da firma;

d) assinatura do depositante, aposta duas vezes;

e) rubrica e identificação do tabelião ou escrevente que verificou a regularidade do preenchimento;

f) no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, certidão de que o depositante exibiu cédula de identidade (letra b), cujo número foi anotado, bem como de que as assinaturas do depositante e as de dois apresentantes devidamente qualificados foram lançadas na presença do notário¹⁴⁹.

Cartão de assinatura — O cartão de assinatura será dotado de elementos e características técnicas de segurança. Sua distribuição e fabricação serão contratadas pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais, que deverão escolher empresas especializadas que preencham os requisitos de segurança e idoneidade.

A escolha da empresa fornecedora e dos modelos a serem adotados será submetida à homologação da Corregedoria-Geral da Justiça, quando será procedida a verificação de atendimento dos requisitos acima propostos.

O Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais fornecerão ao fabricante o cadastro de todos os tabeliães de Notas e oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e dos responsáveis pelo expediente de unidades vagas, o qual será mantido atualizado.

A aquisição do cartão de assinatura será sempre feita exclusiva e diretamente junto ao fornecedor.

Em cada uma das unidades de serviço extrajudicial será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do cartão de assinatura, do qual constará o número de cartões recebidos, utilizados e o estoque existente.

É vedado o repasse de cartão de assinatura de uma unidade extrajudicial para outra.

Os tabeliães de Notas e os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda dos cartões de assinatura em local seguro.

O fabricante deverá fornecer mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça relação com os dados relativos às aquisições feitas pelas Serventias para inserção no banco de dados dessa Corregedoria, em disquete ou impresso, que ficarão arquivados.

As Serventias serão identificadas na numeração lançada no cartão de assinatura. Parte desta deverá conter o mesmo número atribuído às Seventias pela Corregedoria-Geral da Justiça no cadastro de que dispõe.

Os cartões deverão ter numeração sequencial e ininterrupta e serão fornecidos em formulário contínuo. O extravio ou a subtração do cartão de assinatura será imediatamente comunicado à Corregedoria Permanente, a qual se incumbirá de informar à Corregedoria-Geral da Justiça com a numeração respectiva, para fins de publicação na imprensa oficial.

Cada tabelião e oficial delegado ou designado comunicará obrigatoriamente ao final de cada bimestre às Corregedorias Permanente e Geral da Justiça a quantidade e a numeração de cartões de assinatura danificados¹⁵⁰.

É obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei n. 9.503/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n. 6.206/75 ou passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com prazo do visto não expirado) para a abertura de ficha-padrão, vedada a apresentação desses documentos replastificados. Os tabeliães estão autorizados a extrair, a expensas dos interessados, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, na hipótese de o próprio interessado não fornecer a cópia autenticada. Em qualquer caso, a cópia será devidamente arquivada com a ficha-padrão para fácil verificação¹⁵¹.

O reconhecimento, com a menção de ser a firma autêntica, ou de ter sido feito por semelhança, deve conter o nome da pessoa a que se refere¹⁵².

É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo diretor do Presídio, com sinal ou carimbo de identificação¹⁵³.

Será mantido livro próprio para o controle dos atos de reconhecimento de firma como autêntica, podendo ser aberto, a critério do tabelião, até no máximo um livro para cada escrevente autorizado a lavrar tais atos¹⁵⁴.

No reconhecimento da firma como autêntica, será pelo tabelião, ou pelo escrevente por ele autorizado, lavrado, no livro a que se refere o parágrafo anterior, termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, indicando-se o local, a data e a natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo de ser colhida amostra da assinatura na ficha-padrão, que deverá permanecer junto ao acervo¹⁵⁵.

É facultado, na hipótese de reconhecimento de firma por autenticidade de vários documentos referentes à mesma pessoa física ou ao mesmo representante da pessoa jurídica, a escrituração de um termo referente a cada documento em ordem sequencial e ininterrupta, mediante inutilização do campo relativo à assinatura de cada um deles. O termo subsequente servirá para a subscrição do usuário e para o encerramento, no qual será consignado pelo preposto que a assinatura ali aposta ratifica e é referente a todos os termos de números inicial e final da sequência daquele signatário, com expressa menção do número de cada um dos termos a que se refere.

O oficial e o tabelião delegado que utilizar esse sistema serão obrigados a comunicar, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente respectiva, a quantidade e a numeração sequencial das etiquetas danificadas. O fabricante das etiquetas, por sua vez, deverá fornecer diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça, a cada bimestre, inventário completo, com menção da quantidade e das séries de numeração das etiquetas entregues a cada uma das unidades do serviço extrajudicial.

A faculdade prevista na hipótese de reconhecimento de firma por autenticidade de vários documentos referentes à mesma pessoa é aplicável aos casos de lavratura de reconhecimento de firma por autenticidade por etiqueta adesiva¹⁵⁶.

É facultado o uso de etiqueta adesiva na lavratura de reconhecimento de firma por autenticidade, a qual deverá ser integralmente preenchida por processo mecânico, exceto no que se refere às assinaturas da parte e do tabelião, ou oficial, ou escrevente autorizado, mediante aposição do visto daquele que lavrar o termo e carimbo com identificação do tabelião ou oficial, que ocupem parte da etiqueta e parte do livro, de modo a deixar marca em caso de remoção daquela.

A etiqueta deverá ser confeccionada em papel que contenha ranhuras ou microcortes que provoquem seu rompimento na tentativa de remoção, e nela deverá ser utilizada cola com quantidade suficiente para impedir remoção posterior.

O Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo contratarão fabricante único para as etiquetas que atendam aos critérios estabelecidos, o qual deverá manter controle da quantidade e do número das etiquetas fornecidas a cada tabelião, ou oficial. A escolha da empresa fornecedora e do modelo de etiqueta adesiva a ser adotado submeter-se-á à homologação desta Corregedoria-Geral da Justiça, quando será procedida a verificação dos requisitos de segurança e idoneidade.

Os notários, registradores civis e os responsáveis pelo expediente das unidades vagas velarão pela guarda das etiquetas em local seguro. O extravio e a subtração das etiquetas serão comunicados à Corregedoria Permanente respectiva, informando esta à Corregedoria-Geral da Justiça a numeração respectiva das etiquetas¹⁵⁷.

O reconhecimento de firma quando feito por escrevente autorizado deverá ter a identificação de sua assinatura por carimbo individualizado¹⁵⁸.

Para o reconhecimento de firma poder-se-á exigir a presença do signatário ou a apresentação do seu documento de identidade e da prova de inscrição no CPF¹⁵⁹.

Documento incompleto — É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco. Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o tabelião ou escrevente autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras.

O reconhecimento de firmas de juízes de direito, quando autenticadas por Ofício de Justiça, somente será exigido nas hipóteses previstas em lei ou se houver dúvida em relação à sua autenticidade¹⁶⁰.

O preenchimento do cartão de firmas deverá ser feito na presença do tabelião ou do escrevente, que deverá conferi-lo e visá-lo¹⁶¹.

Fica proibida a entrega de fichas-padrão para o preenchimento fora do Cartório¹⁶².

Língua estrangeira — É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo e registrada a tradução¹⁶³.

7.7.2 — Chancela mecânica

Chancela mecânica — Fica autorizada a adoção do processo de chancela mecânica, com o mesmo valor da assinatura de próprio punho do tabelião, oficial maior e escrevente autorizado, nos termos destinados ao reconhecimento de firmas, à autenticação de cópias de documentos extraídos mediante sistema reprográfico e à autenticação de chancelas mecânicas registradas na serventia¹⁶⁴.

Dados e requisitos da chancela mecânica:

a) gravação da sigla PJ sobreposta à sigla SP;

b) designação do Cartório e da Comarca;

c) termo referente à respectiva autenticação de cópias de documentos e da chancela mecânica, ou ao reconhecimento de firma, com os claros a serem preenchidos; e

d) gravação da assinatura autorizada sobreposta ao nome por extenso, respectivo cargo e número da cédula de identidade (RG).

Condições técnicas da máquina empregada para a impressão da chancela mecânica¹⁶⁵:

a) disparador de impressão de chancela acionado eletronicamente;

b) tinta líquida, de cor preta, indelével, destituída de componentes magnetizáveis, para impressão macerada, de maneira a não permitir cópias;

c) dispositivo de segurança acionado por meio de três chaves;

d) contador elétrico numérico das chancelas efetuadas, selado, inviolável e irreversível;

e) trava de sobrecarga de cópias extras.

As chaves que acionam a máquina de chancelar, de que trata a alínea c acima, ficarão sob a guarda, respectivamente, do tabelião, oficial maior e escrevente autorizado a operá-la, sendo todos responsáveis, solidariamente, pela regularidade do chancelamento dos documentos e inclusive pelo uso indevido de tal processo por quem quer que seja.

A autorização para o uso — Será dada pelo juiz corregedor permanente do respectivo Tabelionato. O juiz fará, em seguida, comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁶⁶.

O pedido do tabelião será dirigido ao juiz corregedor permanente, que, após verificar se a máquina e o clichê atendem às exigências legais, se manifestará, expressamente, sobre a conveniência da medida, a organização e o movimento da serventia, o zelo do titular e dos escreventes, e todas as demais condições, pessoais e materiais, que capacitem avaliar se o pretendente pode utilizar o sistema. O expediente deverá vir acompanhado de impressões dos clichês a serem adotados.

A autorização será negada, como regra, aos tabeliães de Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias, a menos que comprovem devidamente dispor de movimento idêntico aos dos Tabelionatos das Comarcas de 3ª entrância, preenchendo os demais requisitos.

O juiz corregedor permanente ou o corregedor-geral de justiça, ex officio, poderão suspender ou revogar a autorização concedida, inclusive apreendendo máquinas e clichês, quando necessário¹⁶⁷.

7.8 — Do Selo de Autenticidade

É obrigatória e integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas a aplicação de um selo de autenticidade¹⁶⁸. Sua falta acarretará a invalidade dos atos acima referidos¹⁶⁹.

O selo de autenticidade será dotado de elementos e característicos de segurança, alterando-se suas cores e logotipo no máximo a cada dois anos¹⁷⁰.

A rubrica ou assinatura do tabelião ou escrevente, que verificou a regularidade do ato notarial, deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo, ou carimbo, sem impedir a leitura da série e número do selo de autenticidade e a identificação do praticante do ato¹⁷¹.

Contratação da distribuição e da fabricação de selos — Constitui encargo do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, que deverão escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade¹⁷². A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria-Geral de Justiça apenas para a verificação dos requisitos acima assinalados¹⁷³. Os modelos de selos serão submetidos a prévia aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça¹⁷⁴.

Cadastro — Todos os notários e registradores civis, bem como os responsáveis pelo expediente de unidades vagas, serão cadastrados, inicialmente, junto ao fabricante, mediante a autorização do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, ou da Associação dos Registradores Civis do Estado de São Paulo, para recebimento dos selos de autenticidade¹⁷⁵.

Os notários, os registradores civis e os responsáveis pelo expediente de Unidades vagas poderão autorizar prepostos, mediante indicação expressa ao fabricante, a receberem, em seu nome, selos de autenticidade¹⁷⁶.

Sem estar cadastrado, o oficial delegado ou o responsável pelo expediente, portanto, não poderá adquirir selos¹⁷⁷.

Cadastramento inicial — Será comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça, bem como, a cada bimestre, as eventuais modificações posteriores¹⁷⁸.

A Corregedoria-Geral de Justiça incumbir-se-á de noticiar, ao Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, todas as designações e posteriores alterações para responder pelos expedientes vagos de Unidades dos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais¹⁷⁹.

O Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo encarregar-se-ão de atualizar, junto ao fabricante dos selos de autenticidade, o nome dos responsáveis pelos expedientes das Unidades referidas acima¹⁸⁰.

Aquisição — A aquisição dos selos de autenticidade será feita, exclusiva e diretamente, junto ao fabricante¹⁸¹.

Em cada uma das unidades do serviço extrajudicial será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento de selos de autenticidade, com balanço mensal, do qual constará o número de selos recebidos, a quantidade utilizada e o estoque existente, destacando-se aqueles que tenham sido empregados em atos não sujeitos ao pagamento de custas¹⁸².

É vedado o repasse de selos de segurança de uma Unidade para outra do serviço extrajudicial¹⁸³.

Diariamente, o tabelião efetuará um balanço, registrando o número inicial e final dos selos e séries utilizados¹⁸⁴.

Conservação e guarda — Os notários, os registradores civis e os responsáveis pelo expediente de Unidades vagas velarão pela guarda dos selos de autenticidade em local seguro¹⁸⁵.

Extravio e subtração dos selos — Serão comunicados imediatamente à Corregedoria Permanente respectiva, informando esta, à Corregedoria-Geral de Justiça, a numeração respectiva dos selos, visando publicação na imprensa oficial¹⁸⁶.

Modificação dos selos — No caso de modificação do selo de autenticidade, aqueles restantes sem utilidade deverão ser incinerados, mediante envio de relação correspondente à Corregedoria Permanente, para prévia autorização, seguida de comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁸⁷.

Selos danificados — Cada oficial delegado será obrigado a comunicar, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente respectiva, a quantidade e a numeração de série dos selos de autenticidade danificados¹⁸⁸.

O fabricante dos selos de autenticidade deverá fornecer, diretamente, à Corregedoria-Geral de Justiça, a cada mês, um inventário completo, com a menção das séries de numeração entregues a cada uma das unidades do serviço extrajudicial¹⁸⁹.

A cada ato de autenticação de cópias de documentos e de reconhecimento de firmas corresponderá a aplicação de um selo de autenticidade¹⁹⁰, sendo facultada a confecção e a utilização de séries e padrões diferenciados de selos múltiplos, que correspondam a mais de um ato¹⁹¹.

A aplicação do selo de autenticidade será feita de molde a criar uma vinculação entre esse selo e os respectivos atos de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos, por chancela ou carimbo, a ponto de ser possível, quando múltiplos os atos praticados num mesmo documento, identificar a qual cada selo se refere¹⁹².

A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, obrigatoriamente, na mesma face da reprodução¹⁹³.

A lavratura do instrumento de autenticação de cópias de documentos ou de conhecimento de firmas conterá a advertência obrigatória seguinte: “Válido somente com o selo de autenticidade”¹⁹⁴.

Quando for cabível a prática de ato que dependa da aplicação do selo de autenticidade, independentemente do pagamento de custas e contribuições, o interessado deverá apresentar requerimento escrito, no qual indicará, expressamente, quais os atos pretendidos¹⁹⁵.

O requerimento mencionado será arquivado em classificador próprio, especialmente aberto para esse fim, sendo numerado e datado com o dia da prática do respectivo ato¹⁹⁶.

7.9 — Da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI)¹⁹⁷

Os delegados ou responsáveis pelas unidades correspondentes aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Notas de todo o Estado de São Paulo enviarão ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, pela internet, informações gratuitas, no mínimo, uma vez por semana (nesse caso, às segundas-feiras e, quando não houver expediente, no primeiro dia útil subsequente), sobre a lavratura de escrituras decorrentes da Lei n. 11.441/2007, ou, na hipótese de ausência, informação negativa da prática desses atos no período, arquivando-se digitalmente o comprovante de remessa¹⁹⁸-199.

Poderá qualquer interessado acessar gratuitamente o website <notarialnet.org.br> para obter informação sobre a eventual prática dos referidos atos, o qual indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data em que isso ocorreu e ainda o respectivo número do livro e folhas. Revelar-se-ão, ainda, os nomes dos separandos, divorciandos, de cujus, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de RG e CPF²⁰⁰.

7.9.1 — Disposições de caráter geral

Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei n. 11.441/2007, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil²⁰¹.

É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial²⁰².

As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas etc.)²⁰³.

Emolumentos — Deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 20 da citada lei.

É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro²⁰⁴.

Enquanto não houver previsão específica dos novos atos notariais na Tabela anexa à Lei Estadual n. 11.331/2002, a cobrança dos emolumentos dar-se-á mediante classificação nas atuais categorias gerais da Tabela, pelo critério “escritura com valor declarado”, quando houver partilha de bens, considerado o valor total do acervo, e pelo critério “escritura sem valor declarado”, quando não houver partilha de bens.

Havendo partilha, prevalecerá como base para o cálculo dos emolumentos o maior valor entre aquele atribuído pelas partes e o venal. Nesse caso, em inventário e partilha, excluir-se-á da base de cálculo o valor da meação do cônjuge sobrevivente²⁰⁵.

Gratuidade — A gratuidade prevista na Lei n. 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais²⁰⁶. Para sua obtenção, basta simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído²⁰⁷.

Advogado — É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n. 11.441/2007, nelas constando seu nome e registro na OAB²⁰⁸.

É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.

Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil²⁰⁹.

É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n. 11.441/2007 no Livro E de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais²¹⁰.

Em caso de nomeação de advogado dativo, decorrente do convênio Defensoria Pública-OAB, o Tabelião deverá, após a lavratura do ato notarial, emitir a correspondente certidão de verba honorária, nos termos do referido convênio²¹¹.

Nas escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, devem constar a nomeação e qualificação completa do(s) advogado(s) assistente(s), com menção ao número de registro e da secção da OAB²¹².

7.9.2 — Disposições referentes ao inventário²¹³ e à partilha²¹⁴

É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista em lei²¹⁵-216.

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capaz(es), inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes²¹⁷.

Retificação — A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

Apenas podem ser considerados como erros materiais:

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento dos documentos apresentados para lavratura da escritura que constem arquivados, microfilmados ou gravados por processo eletrônico na serventia;

b) correção de mero cálculo matemático;

c) correção de dados referentes à descrição e caracterização de bens individuados na escritura;

d) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante determinação judicial quando houver necessidade de produção de outras provas²¹⁸.

Despesas — Para as verbas previstas na Lei n. 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha²¹⁹.

Até a lavratura da escritura, o espólio será representado pelo administrador provisório²²⁰, inclusive para reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando essa lavratura.

É possível o socorro à via judicial para a obtenção de alvarás, cuja expedição não cabe ao notário e não se confunde com escritura pública²²¹.

O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura²²².

Quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, devem ser observadas as Portarias do CAT e demais normas emanadas da Fazenda Estadual sobre a matéria.

Deve haver o arquivamento de certidão ou outro documento emitido pelo fisco, comprovando a regularidade do recolhimento do imposto, fazendo-se expressa indicação a respeito na escritura pública.

A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema²²³.

Herdeiros — É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes²²⁴.

Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta²²⁵.

O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável²²⁶.

A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes estejam de acordo²²⁷.

As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio e residência)²²⁸.

Bens — Quanto aos bens, recomenda-se:

a) se imóveis, prova de domínio por certidão de propriedade atualizada;

b) se imóvel urbano, basta menção a sua localização e ao número da matrícula²²⁹;

c) se imóvel rural, descrever e caracterizar tal como constar no registro imobiliário, havendo, ainda, necessidade de apresentação e menção na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos²³⁰;

d) em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente antes da realização da partilha;

e) imóvel com construção — ou aumento de área construída — sem prévia averbação no registro imobiliário: é recomendável a apresentação de documento comprobatório expedido pela Prefeitura e, se for o caso, CND-INSS, para inventário e partilha;

f) imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio, de nome de rua, mencionar no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante;

g) se móvel, apresentar documento comprobatório de domínio e valor, se houver. Descrevê-los com os sinais característicos;

h) direitos e posse são suscetíveis de inventário e partilha e deve haver precisa indicação quanto à sua natureza, além de determinados e especificados;

i) semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;

j) dinheiro, joias, objetos de ouro e prata e pedras preciosas serão indicados com especificação da qualidade, peso e importância;

k) ações e títulos também devem ter as devidas epecificações;

l) dívidas ativas especificadas, inclusive com menção a datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores;

m) ônus incidentes sobre os imóveis não constituem impedimento para lavratura da escritura pública;

n) débitos tributários municipais e da Receita Federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública;

o) a cada bem do espólio deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal, quando imóveis ou veículos automotores²³¹.

Conteúdo — A escritura pública de inventário e partilha conterá qualificação completa do autor da herança, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança, data da expedição da certidão de óbito, livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei²³².

Documentos — Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito do autor da herança;

b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;

c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;

e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

g) certidão negativa de tributos;

h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado;

i) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; e

j) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP)²³³.

Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais²³⁴.

Os documentos apresentados, sem previsão de arquivamento em classificador específico, serão arquivados em classificador próprio de documentos de escrituras públicas de inventário e partilha, com índice.

Quando microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de conservação no tabelionato.

A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por processo eletrônico²³⁵.

Traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCMD e com eventuais guias de outros recolhimentos de tributos, se houver, dispensada a reapresentação dos documentos já apresentados por ocasião da lavratura da escritura ou cópias suas²³⁶.

Procedimento — É admissível o inventário com partilha parcial, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha²³⁷.

É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, seja menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial²³⁸.

Não há restrição na aquisição, por sucessão legítima, de imóvel rural por estrangeiro²³⁹ e, portanto, desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional²⁴⁰.

Há necessidade de emissão da DOI — Declaração de Operação Imobiliária²⁴¹.

No corpo da escritura deve haver menção de que “ficam ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros”²⁴².

Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens²⁴³.

A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública²⁴⁴.

É admissível inventário negativo por escritura pública²⁴⁵.

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior²⁴⁶.

Aplica-se a Lei n. 11.441/2007 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência²⁴⁷. Pode a escritura pública de inventário e partilha ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual específica²⁴⁸.

O tabelião poderá negar-se a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito²⁴⁹.

7.9.3 — Disposições comuns à separação e ao divórcio consensuais²⁵⁰

Recomenda-se que o tabelião disponibilize uma sala ou um ambiente reservado e discreto para atendimento das partes em escrituras de separação e divórcio consensuais²⁵¹.

Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados:

a) certidão de casamento;

b) documento de identidade oficial e CPF/MF;

c) pacto antenupcial, se houver;

d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e

f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver²⁵².

As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos em comum ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento²⁵³.

Da escritura deve constar declaração das partes de que estão cientes das consequências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação²⁵⁴.

O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) fazer-se representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.

Procuração lavrada no exterior poderá ter prazo de validade de até noventa dias²⁵⁵.

Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura²⁵⁶.

Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida²⁵⁷.

A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber²⁵⁸.

Tanto em separação consensual como em divórcio consensual, por escritura pública, as partes podem optar em partilhar os bens, ou resolver sobre a pensão alimentícia, a posteriori²⁵⁹.

Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais²⁶⁰.

Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida²⁶¹.

Ainda que resolvidas prévia e judicialmente todas as questões referentes aos filhos menores (v.g., guarda, visitas, alimentos), não poderá ser lavrada escritura pública de separação ou divórcio consensuais²⁶².

É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais.

A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado²⁶³.

O tabelião poderá negar-se a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito²⁶⁴.

7.9.4 — Disposições referentes à separação consensual

São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:

a) um ano de casamento;

b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas;

c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e

d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum²⁶⁵.

Não se admite separação de corpos consensual por escritura pública²⁶⁶.

O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Nesse caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento²⁶⁷.

Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve:

a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida;

b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e

c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso²⁶⁸.

A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações²⁶⁹.

Em escritura pública de restabelecimento deve constar expressamente que em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens²⁷⁰.

É admissível restabelecimento por procuração se por instrumento público e com poderes especiais²⁷¹.

7.9.5 — Disposições referentes ao divórcio consensual

A Lei n. 11.441/2007 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento²⁷².

1 As normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

2 Norma 1; Proc. CG 77.231/86.

3 Prov. CGJ 2/91.

4 Prov. CGJ 16/84.

5 Norma 2; Proc. CG 77.231/86.

6 Norma 3.

7 Norma 4.

8 Norma 5; Prov. CGJ 26/97.

9 Proc. CG 77.231/86.

10 CC, art. 1.864.

11 Norma 6; Proc. CG 77.231/86.

12 Norma 7.

13 Norma 8.

14 Norma 9; Prov. CGJ 16/84.

15 Norma 10; Prov. CGJ 12/97.

16 Norma 11.

17 Norma 12.

18 Prov. CGJ 17/84, 8/2003 e 25/2006.

19 Prov. CGJ 2/91.

20 D. 93.240/86, art. 1º, IV.

21 Provs. CGJ 16/84 e 11/2005.

22 D. 93.240/86, art. 1º, III.

23 LF 4.947/66, art. 22, § 3º; e Prov. CGJ 16/84.

24 CC, art. 215.

25 Prov. CGJ 2/91.

26 Norma 13; Proc. CG 94.774/92.

27 Prov. CGJ 12/90.

28 Norma 14.

29 Normas 30 e 31; Proc. CG 77.231/86; Prov. CGJ 21/94.

30 D. 93.240/86, art. 2º; Prov. CGJ 13/94.

31 Prov. CGJ 16/84.

32 Prov. CGJ 15/97.

33 Norma 15.

34 Prov. CGJ 17/84.

35 Prov. CGJ 16/84.

36 Prov. CGJ 16/84; Proc. CG 90.748/90-9º vol.

37 Proc. CG 88.156/89.

38 Norma 16.

39 LRP, art. 225.

40 D. 93.240/86, art. 3º.

41 LRP, art. 222.

42 LRP, art. 224.

43 D. 93.240/86, art. 1º, § 3º.

44 LF 7.433/85, art. 2º, § 2º.

45 LF 4.504/64, art. 65; DL 57/66, art. 11; D. 62.504/68, art. 5º.

46 Prov. CGJ 25/83; Proc. CG 2.771/95.

47 D. 93.240/86, art. 1º, II.

48 Prov. CGJ 16/84.

49 Prov. CGJ 14/90.

50 Norma 17; Proc. CG 77.231/86.

51 Norma 18.

52 DL 857/69, art. 1º; Proc. CG 88.156/89.

53 Norma 19.

54 Norma 20.

55 LRP, art. 163; Norma 21.

56 Norma 22.

57 Prov. CGJ 13/94.

58 Provs. CGJ 13/94 e 21/94.

59 Prov. CGJ 13/94.

60 Norma 23.

61 Proc. CG 77.740/86.

62 Norma 24 e Proc. CG 77.740/86.

63 DL 1.510/76; IN-SRF 6/90 e Prov. CGJ 3/90.

64 Norma 25 e Provs. CGJ 1/87 e 3/90.

65 IN-SRF 6/90 e Prov. CGJ 3/90.

66 Prov. CGJ 3/90.

67 Prov. CGJ 3/90.

68 DL 1.510/76, art. 15, § 2º, e Prov. CGJ 1/87.

69 Norma 25-A e Prov. CGJ 11/12.

70 Norma 26.

71 Norma 26-A e Provs. CGJ 6/94 e 13/2006.

72 Prov. CGJ 6/94.

73 Provs. CGJ 6/94 e 13/2006.

74 Provs. CGJ 6/94 e 13/2006.

75 Prov. CGJ 6/94.

76 Provs. CGJ 6/94 e 13/2006.

77 Provs. CGJ 6/94 e 13/2006.

78 Prov. CGJ 6/94.

79 Prov. CGJ 6/94.

80 Norma 27.

81 CC, arts. 1.868 e s.; Norma 28.

82 Norma 29.

83 CPC, art. 982, com redação dada pela LF 11.441, de 4-1-2007.

84 CPC, art. 983, com redação dada pela LF 11.441, de 4-1-2007.

85 Norma 30.

86 Norma 30 e Prov. CGJ 11/12.

87 Prov. CGJ 16/84.

88 Prov. CGJ 16/84.

89 Prov. CGJ 16/84.

90 Prov. CGJ 16/84.

91 Norma 11.

92 Prov. CGJ 13/94.

93 Prov. CGJ 13/94.

94 Normas 14 e 31; Prov. CGJ 16/84.

95 Norma 32.

96 Norma 32; Provs. CGJ 12/90 e 26/97.

97 Prov. CGJ 26/97.

98 Prov. CGJ 26/97.

99 Prov. CGJ 26/97.

100 Norma 34.

101 Prov. CGJ 26/97.

102 Norma 35.

103 Norma 36; Prov. CGJ 26/97.

104 Norma 75.

105 Prov. CGJ 26/97.

106 Norma 37.

107 Prov. CGJ 26/97.

108 Norma 38; Prov. CGJ 26/97.

109 Norma 39; Prov. CGJ 26/97.

110 Norma 40; LF 4.504/64, art. 65; LF 5.868/72, art. 8º, § 3º.

111 LF 5.868/72, art. 8º, § 4º.

112 D. 62.504/68, art. 5º; Norma 41.

113 LF 5.709/7l, art. 3º; Norma 42.

114 LF 5.709/71, arts. 3º, §§ 1º e 7º. Áreas consideradas indispensáveis à segurança nacional: LF 6.634/79, art. 1º (faixas de fronteira); e DL 2.375/87, art. 1º, p. u.

115 D. 74.965/74, art. 7º, § 2º.

116 D. 74.965/74, art. 7º, § 3º.

117 LF 5.709/71, art. 5º, §§ 1º e 2º; D. 74.965/74, art. 11; Norma 43.

118 LF 5.709/71, art. 12; Norma 44.

119 LF 5.709/71, art. 12, § 1º.

120 Norma 45.

121 LF 5.709/71, art. 12, § 2º.

122 LF 5.709/71, art. 9º; D. 74.965/74, art. 10, p. u., e Norma 46.

123 D. 74.965/74, art. 10, p. u.

124 D. 74.965/74, art. 14; LF 5.709/71, art. 9º, p. u., e Norma 47.

125 D. 74.965/74, art. 14, § 1º.

126 D. 74.965/74, art. 14, § 2º.

127 LF 5.709/71, art. 15, e Norma 48.

128 Norma 49.

129 Prov. CGJ 37/2005.

130 Norma 50.

131 Norma 51.

132 Prov. CGJ 2/91.

133 Prov. CGJ 2/91.

134 Prov. CGJ 7/94.

135 Prov. CGJ 32/8l.

136 Norma 52.

137 Prov. CGJ 32/81.

138 Prov. CGJ 32/81.

139 Norma 53.

140 Norma 54; Prov. CGJ 2/91.

141 Prov. CGJ 18/89.

142 Provs. CSM 504 e CGJ 12/94.

143 Provs. CSM 504 e CGJ 12/94.

144 Norma 55.

145 Norma 56.

146 Norma 57.

147 D. 84.451/80, art. 1º, e Norma 58.

148 Norma 59.

149 Provs. CGJ 26/83 e 42/99.

150 Prov. CGJ 37/2005.

151 Provs. CGJ 8/2003, 14/2003 e 25/2006.

152 Prov. CGJ 10/81.

153 Prov. CGJ 10/81.

154 Prov. CGJ 20/99.

155 Norma 61; Prov. CGJ 20/99.

156 Prov. CGJ 13/2007.

157 Prov. CGJ 18/2007.

158 Norma 62.

159 Norma 63.

160 Norma 64; Provs. CSM 504 e CGJ 12/94.

161 Norma 65.

162 Norma 66.

163 CC, art. 224; LRP, art. 148; Norma 67.

164 Norma 69.

165 Norma 70.

166 Norma 71.

167 Prov. CGJ 32/81.

168 Norma 72; Prov. CGJ 9/96.

169 Prov. CGJ 9/96.

170 Provs. CGJ 9/96 e CGJ 21/2000.

171 Prov. CGJ 21/2000.

172 Prov. CGJ 9/96.

173 Norma 73; Prov. CGJ 9/96.

174 Norma 74; Prov. CGJ 9/96.

175 Prov. CGJ 9/96.

176 Prov. CGJ 9/96.

177 Norma 75; Prov. CGJ 9/96.

178 Norma 76; Prov. CGJ 9/96.

179 Norma 77; Prov. CGJ 9/96.

180 Norma 78; Prov. CGJ 9/96.

181 Prov. CGJ 9/96.

182 Provs. CGJ 9/96 e 5/97.

183 Prov. CGJ 9/96.

184 Prov. CGJ 21/2000.

185 Norma 80; Prov. CGJ 9/96.

186 Norma 81; Prov. CGJ 9/96.

187 Norma 79; Prov. CGJ 8/2006.

188 Norma 82; Prov. CGJ 9/96.

189 Norma 83; Prov. CGJ 9/96.

190 Prov. CGJ 9/96.

191 Norma 84; Prov. CGJ 9/96.

192 Norma 85; Prov. CGJ 9/96.

193 Norma 86; Prov. CGJ 9/96.

194 Norma 87; Prov. CGJ 9/96.

195 Prov. CGJ 5/97.

196 Norma 88; Prov. CGJ 5/97.

197 LF 11.441/2007; Res. CNJ 35/2007 e Prov. CGJ 33/2007.

198 Norma 89.

199 Prov. CGJ 19/2007.

200 Prov. CGJ 19/2007 e Norma 90.

201 Norma 91.

202 Norma 92.

203 Norma 93.

204 LF 10.169/2000, art. 3º, II.

205 Norma 94.

206 Norma 95.

207 Norma 96.

208 Norma 97.

209 Norma 98.

210 Norma 99.

211 Norma 100.

212 Norma 101; LF 11.441/2007.

213 Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

214 CPC, art. 1.031 — A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

215 Norma 102.

216 CPC, art. 990 — O juiz nomeará inventariante: I — o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II — o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III — qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV — o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V — o inventariante judicial, se houver; VI — pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

217 Norma 103.

218 Norma 104.

219 Norma 105.

220 CC, art. 1.797, e CPC, arts. 985 e 986.

221 Norma 106.

222 CTN, art. 192.

223 Norma 107.

224 Norma 108.

225 Norma 109.

226 Norma 110.

227 Norma 111.

228 Norma 112.

229 LF 7.433/85, art. 2º.

230 LF 4.947/66, art. 22, §§ 2º e 3º.

231 Norma 113.

232 Norma 114.

233 Norma 115.

234 Norma 116.

235 Norma 117.

236 Norma 118; Prov. CGJ 7/2009.

237 Norma 119.

238 Norma 120.

239 LF n. 5.709/71, art. 2º.

240 LF n. 5.709/71, art. 7º, e Norma 121.

241 Norma 122.

242 Norma 123.

243 Norma 124.

244 Norma 125.

245 Norma 126.

246 Norma 127.

247 Norma 128.

248 Norma 129.

249 Norma 130.

250 Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

251 Norma 131.

252 Norma 132.

253 Norma 133.

254 Norma 134.

255 CNJ, Pedido de Providências 2007.10.00.000694-5, Relator Conselheiro Gelson de Azevedo, Prov. CGJ 33/2007 e Norma 135.

256 Norma 136.

257 Norma 137.

258 Norma 138.

259 Norma 139.

260 Norma 140.

261 Norma 141.

262 Norma 142.

263 Norma 144.

264 Norma 145.

265 Norma 146.

266 Norma 147.

267 Norma 148.

268 Norma 149.

269 Norma 150.

270 CC, art. 1.577, p.u.; LRP, art. 101, e Norma 151.

271 Norma 152.

272 Norma 153; Provs. CGJ 33/2007 e 15/2011.

8 — DO REGISTRO DE IMÓVEIS¹

8.1 — Atribuições

No Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade².

8.1.1 — Registro³

Além da matrícula, serão feitos registros e averbações⁴:

1) de instituição de bem de família⁵ (Livros 2 e 3);

2) de hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro 2)⁶;

3) de contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada⁷ e/ou para fins de exercício de direito de preferência na sua aquisição⁸ (Livro 2);

4) de penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles (Livro 3)⁹;

5) de penhoras, arrestos e sequestros de imóveis (Livro 2)¹⁰;

6) de servidões em geral (Livro 2)¹¹;

7) de usufruto e uso sobre imóveis, e o da habitação, quando não resultarem do direito de família (Livro 2)¹²;

8) de rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade (Livro 2)¹³;

9) de contratos de compromisso de compra e venda, de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações (Livro 2)¹⁴;

10) de enfiteuse (Livro 2)¹⁵;

11) de anticrese (Livro 2)¹⁶;

12) de convenções antenupciais (Livro 3)¹⁷;

13) de cédulas de crédito rural¹⁸ (Livro 3);

14) de cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial¹⁹ (Livro 3);

15) de contratos de penhor rural (Livro 3)²⁰;

16) de empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações (Livro 3);

17) de incorporações (Livro 2), instituições (Livro 2) e convenções de condomínio (Livro 3)²¹;

18) de contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência da Lei n. 6.015/73 (Livro 2)²²;

19) de loteamentos urbanos e rurais e desmembramentos urbanos²³ (Livro 2);

20) de contratos de promessa de compra e venda, cessão e promessa de cessão de terrenos loteados ou desmembrados na forma do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não compreendidos no n. 3, 2ª parte, deste item (Livro 2);

21) de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis (Livro 2)²⁴;

22) de fideicomisso (Livro 2)²⁵;

23) de julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporações que resultarem em constituições de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores (Livro 2)²⁶;

24) de sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas de herança (Livro 2)²⁷;

25) de atos de entrega de legados de imóveis, formais de partilha e sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento, quando não houver partilha (Livro 2)²⁸;

26) de arrematação e adjudicação em hasta pública (Livro 2)²⁹;

27) de dote (Livro 2)³⁰;

28) de sentenças declaratórias de usucapião (Livro 2)³¹;

29) de compra e venda, pura e condicional (Livro 2)³²;

30) de permuta (Livro 2)³³;

31) de dação em pagamento (Livro 2)³⁴;

32) de transferência de imóvel à sociedade, quando integrar quota social (Livro 2);

33) de doação entre vivos (Livro 2)³⁵;

34) de desapropriação amigável e sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização (Livro 2);

35) de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel³⁶;

36) de imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedida a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda³⁷;

37) da constituição de direito de superfície de imóvel urbano³⁸;

38) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público;

39) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias de concessão de uso especial para fins de moradia;

40) de legitimação de posse³⁹.

8.1.2 — Averbação⁴⁰

1) convenções antenupciais e dos regimes de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento⁴¹;

2) extinção dos ônus e direitos reais, por cancelamento;

3) contratos de promessa de compra e venda, cessões e promessas de cessão a que alude o Decreto-Lei n. 58/37, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência da Lei n. 6.015/73⁴²;

4) mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição e desmembramento de imóveis;

5) alteração de nome por casamento ou por separação judicial, ou, ainda, por outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro e nas pessoas nele interessadas⁴³;

6) atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei n. 4.591/64, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei n. 6.015/73⁴⁴;

7) cédulas hipotecárias⁴⁵;

8) caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

9) sentença de separação de dote⁴⁶;

10) restabelecimento da sociedade conjugal⁴⁷;

11) cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como constituição de fideicomisso⁴⁸;

12) decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

13) nomes dos logradouros, decretados pelo Poder Público;

14) sentenças de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro⁴⁹;

15) rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros⁵⁰;

16) contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência⁵¹;

17) Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário⁵²;

18) notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano⁵³;

19) extinção da concessão de uso especial para fins de moradia⁵⁴;

20) extinção do direito de superfície do imóvel urbano⁵⁵;

21) cessão de crédito imobiliário⁵⁶;

22) fusão, cisão e incorporação de sociedades⁵⁷;

23) arquivamento de documentos comprobatórios de inexistência de débitos para com a Previdência Social⁵⁸;

24) indisponibilidade dos bens que constituem reservas técnicas das Companhias Seguradoras⁵⁹;

25) tombamento provisório ou definitivo de bens imóveis promovido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção do patrimônio histórico e artístico⁶⁰, ou por ato legislativo ou decisão judicial;

26) restrições próprias dos imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, por forma diversa do tombamento, em decorrência de ato administrativo ou legislativo ou decisão judicial específico⁶¹;

27) auto de demarcação urbanística⁶²;

28) legitimação de posse⁶³;

29) restrições próprias dos imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural⁶⁴;

30) certidão expedida com amparo no art. 615-A do CPC⁶⁵;

31) mandados judiciais que determinem a indisponibilidade de bens imóveis⁶⁶.

Competência territorial — Todos os atos enumerados acima são obrigatórios e deverão ser efetuados no Cartório da situação do imóvel, salvo as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, e os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência⁶⁷.

Desmembramento territorial — Se posterior ao registro não exige sua repetição no novo Cartório⁶⁸.

Vias férreas — Os atos relativos às vias férreas deverão ser registrados no Cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha⁶⁹.

Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis⁷⁰.

8.2 — Escrituração dos Livros

Livros específicos⁷¹:

a) Livro de Recepção de Títulos;

b) Livro n. 1 — Protocolo;

c) Livro n. 2 — Registro Geral;

d) Livro n. 3 — Registro Auxiliar;

e) Livro n. 4 — Indicador Real;

f) Livro n. 5 — Indicador Pessoal;

g) Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros;

h) Livro de Registro das Indisponibilidades⁷².

8.2.1 — Livro de Recepção de Títulos

Serão lançados exclusivamente os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, que não gozam dos efeitos da prioridade. Quanto aos atos de registro em geral, será dispensável a adoção do Livro de Recepção para os Cartórios que empreguem a prática do lançamento imediato de todos os títulos ingressados, diretamente no Livro 1⁷³.

A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do interessado, a ser arquivado em pasta própria⁷⁴. É vedado lançá-los no Livro 1 — Protocolo e prenotar títulos apresentados exclusivamente para exame e cálculo. É vedada a cobrança de custas e emolumentos no ato do requerimento ou apresentação de título ingressado exclusivamente para exame e cálculo⁷⁵.

Após a devolução do título ao apresentante e mediante autorização do juiz corregedor permanente, poderá o requerimento de apresentação de título apenas para exame e cálculo permanecer arquivado somente em microfilme ou mídia digital, esta última mediante utilização de sistema que preserve as informações e permita futura atualização, modernização, substituição e entrega, em condições de uso imediato, ao novo responsável pelo acervo da unidade do serviço delegado⁷⁶.

Será escriturado em colunas, das quais constarão, pelo menos, os seguintes elementos⁷⁷:

a) número de ordem, que seguirá indefinidamente;

b) data da apresentação, apenas no primeiro lançamento diário;

c) nome do apresentante;

d) natureza formal do título;

e) data da devolução do título;

f) data da entrega ao interessado.

Títulos contraditórios ou excludentes — É obrigatório o lançamento no indicador pessoal, ou a organização de fichário, ou criação de mecanismo de controle de tramitação simultânea de títulos contraditórios ou excludentes de direitos sobre um mesmo imóvel⁷⁸. As fichas serão inutilizadas à medida que os títulos correspondentes forem registrados ou devolvidos com exigência⁷⁹.

Recibo-protocolo — Deverá ser fornecido às partes recibo-protocolo de todos os documentos ingressados, contendo numeração de ordem idêntica à lançada no Livro 1 — Protocolo, a qual, necessariamente, constará anotada, ainda que por cópia do mencionado recibo, nos títulos em tramitação⁸⁰. O recibo-protocolo deverá conter, necessariamente, o nome do apresentante, do outorgante e outorgado, a natureza do título, o valor do depósito prévio, a data em que foi expedido, a data prevista para eventual devolução do título com exigências (máximo de 15 dias), a data prevista para a prática do ato e a data em que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação. O recibo-protocolo de títulos ingressados excepcionalmente na serventia apenas para exame e cálculo deverá conter a data em que foi expedido, a data prevista para devolução e a expressa advertência de que não implica a prioridade prevista no art. 186 da Lei n. 6.015/73⁸¹.

Exigências — Deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do Cartório, com identificação e assinatura do servidor responsável. As notas de devolução serão feitas com cópias, as quais deverão ser arquivadas em pastas, segundo a ordem cronológica, a fim de possibilitar o controle das exigências formuladas e a observância do prazo legal⁸².

As cópias das notas de devolução poderão, após o registro do título ou ultrapassado o prazo de validade da prenotação, permanecer arquivadas apenas em microfilme ou mídia digital, esta última com utilização de sistema que preserve as informações e permita futura atualização, modernização, substituição e entrega, em condições de uso imediato, ao novo responsável pelo acervo da unidade do serviço delegado⁸³.

A ocorrência de devolução com exigência, após a elaboração da nota, será imediatamente lançada na coluna própria do Livro-Protocolo; reingressando o título no prazo de vigência da prenotação, será objeto do mesmo lançamento, em coluna própria, recebendo igual número de ordem⁸⁴.

A entrega de documentos aos interessados, com registro ou exigência, deverá ficar documentada em Cartório, exigindo-se recibo. Idêntica providência será adotada em relação à restituição, total ou parcial, dos valores correspondentes ao depósito prévio. Tais comprovantes deverão permanecer arquivados pelo prazo de um ano⁸⁵.

Substituição de livros por fichas — Os Livros 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas, escrituradas mecanicamente, cujos modelos serão aprovados pelo juiz corregedor permanente⁸⁶.

As fichas deverão ser escrituradas com esmero, arquivadas com segurança e, de preferência, em invólucros plásticos transparentes. Deverão possuir dimensões que permitam a extração de cópias reprográficas e facilitem o manuseio, a boa compreensão da sequência lógica dos atos e o arquivamento. As fichas dos Livros 2 e 3 deverão ser autenticadas pelo oficial ou quem o substitua, e os atos assinados pelo escrevente autorizado que os tenha praticado⁸⁷.

8.2.2 — Livro 1 — Protocolo

Servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, com exceção daqueles que o tiverem sido, a requerimento expresso e escrito da parte, apenas para exame e cálculo dos respectivos⁸⁸.

A primeira providência que deverá tomar aquele que deseja registrar um imóvel é, naturalmente, a de apresentá-lo ao Protocolo do Registro de Imóveis. O título receberá, então, um número de ordem, que garantirá a sua prioridade no caso de surgir outro título referente ao mesmo imóvel. A ocorrência não é incomum. O estudo da patologia dos negócios imobiliários demonstra que é muito grande a incidência de fraudes, de estelionatos e de outros atos ilícitos ou mesmo criminais. Pode acontecer, também, que alguém apresente o título apenas para cálculo de emolumentos. Estes, após examinados, serão devolvidos sem passar pelo Livro de Protocolo.

Elementos necessários na escrituração do Protocolo⁸⁹:

a) número de ordem, que seguirá indefinidamente;

b) data da apresentação, apenas no primeiro lançamento;

c) nome do apresentante;

d) natureza formal do título;

e) atos formalizados, resumidamente lançados, com menção de sua data⁹⁰;

f) devolução com exigência e sua data⁹¹;

g) data de reingresso do título, se na vigência da prenotação⁹².

Escrituração — O Protocolo, quando em folhas soltas, deverá ser datilografado ou impresso⁹³. A sua escrituração incumbe ao oficial, seus substitutos ou escreventes autorizados⁹⁴. O Protocolo deverá possuir termo diário de encerramento⁹⁵, mencionando-se o número de títulos protocolados⁹⁶. É dispensável lavrar-se termo diário de abertura de Protocolo⁹⁷.

Conteúdo — Na coluna “natureza formal do título”, bastará referência à circunstância de se tratar de escritura pública, de instrumento particular, ou de ato judicial; apenas estes últimos deverão ser identificados por sua espécie (formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação etc.)⁹⁸. Na coluna destinada à anotação dos atos formalizados, serão lançados, em forma resumida, os atos praticados nos Livros 2 e 3, bem como as averbações efetuadas nos livros anteriores ao atual sistema de registro (ex.: R. 1/457; Av. 4/1950; R. 758; Av. 1 na T. 3.789-L3D)⁹⁹.

O número de ordem determinará a prioridade do título¹⁰⁰.

Permuta — Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem, no Protocolo¹⁰¹.

Prenotação — No caso de prenotações sucessivas de títulos contraditórios ou excludentes, criar-se-á uma fila de precedência. Cessados os efeitos da prenotação, o título poderá retornar à fila, mas após os outros que nela já se encontravam no momento da cessação¹⁰². O exame do segundo título subordina-se ao resultado do procedimento de registro do título que goza da prioridade. Somente se inaugurará novo procedimento registrário ao cessarem os efeitos da prenotação do primeiro¹⁰³.

Dúvida¹⁰⁴ — Não se conformando o apresentante com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:

a) o título será prenotado;

b) será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para anotação do resultado;

c) após certificadas, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, será aquele rubricado em todas as suas folhas;

d) em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no prazo legal;

e) certificado o cumprimento do acima disposto, as razões da dúvida serão remetidas ao juízo competente, acompanhadas do título, mediante carga.

Dúvida inversa — Ocorrendo direta suscitação da dúvida pelo próprio interessado (“dúvida inversa”), o título também deverá ser prenotado, assim que o oficial a receber do juízo para informação, observando-se, ainda, o disposto nas letras b e c acima¹⁰⁵.

Trânsito em julgado — Transitada em julgado a decisão da dúvida, o oficial procederá do seguinte modo:

a) se for julgada procedente, assim que tomar ciência da decisão, consigná-la-á no Protocolo e cancelará a prenotação;

b) se for julgada improcedente, procederá ao registro quando o título for reapresentado e declarará o fato na coluna de anotações do Protocolo, arquivando o respectivo mandado ou certidão da sentença.

Aos juízes corregedores sempre caberá comunicar aos Cartórios o resultado da dúvida, após seu julgamento definitivo¹⁰⁶.

Prazo — O prazo para exame, qualificação e devolução do título com exigências à parte será de quinze dias, e o prazo para registro do título será de trinta dias, contados da data em que ingressou na serventia e foi prenotado no Livro-Protocolo¹⁰⁷. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará, durante trinta dias, que os interessados na primeira promovam o registro. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será registrado¹⁰⁸.

Direitos contraditórios — Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel¹⁰⁹.

Preferência — Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil¹¹⁰.

O disposto acima não se aplica às escrituras públicas da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem taxativamente a hora de sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar¹¹¹.

Prorrogação — Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, salvo prorrogação por previsão legal ou normativa, se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Livro-Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender as exigências legais¹¹².

Será prorrogado o prazo da prenotação nos casos dos arts. 189, 198 e 260 da Lei n. 6.015/73 e 18 da Lei n. 6.766/79¹¹³. Será também prorrogado o prazo da prenotação se a protocolização de reingresso do título, com todas as exigências cumpridas, der-se na vigência da força da primeira prenotação¹¹⁴.

Arresto ou penhora — Para o registro de arresto ou penhora decorrente de execuções fiscais, indispensável a apresentação da contrafé e cópia do termo ou auto respectivo, fornecendo-se recibo ao encarregado da diligência¹¹⁵. Havendo exigências a cumprir, o oficial do Registro as comunicará, por escrito e em cinco dias, ao juízo competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o Cartório, satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida. Tais registros independem de qualquer pagamento por parte da Fazenda Pública¹¹⁶.

Penhora Online¹¹⁷ — O sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis, denominado Penhora Online, destinado a utilização facultativa pelos Juízos, incluirá função de pesquisa de titularidade, para localização de bens imóveis em nome de pessoa determinada que for parte em processo judicial.

Os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado deverá providenciar a obtenção de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas, bem como seu cadastramento no Sistema de Penhora Online, até 20 de maio de 2009.

As serventias judiciais estaduais receberão logins e senhas para viabilização dos cadastramentos e acessos dos respectivos diretores, os quais poderão cadastrar, também, escreventes.

O uso dos referidos logins e senhas, necessário para a regular utilização do sistema, será oportunamente substituído, quando possível e conveniente, pelo de certificados digitais.

Sem prejuízo dos cadastramentos previstos, os Juízes que optarem pela utilização pessoal do sistema se cadastrarão diretamente, com emprego dos respectivos certificados digitais, e determinarão que os diretores das serventias judiciais correspondentes realizem a ativação dos cadastros, para início de operações.

Não é fixada data-limite para cadastramento de magistrados, nem de diretores e escreventes das unidades judiciais, pois a utilização do serviço é facultativa e tal cadastramento poderá ser concretizado quando deliberada a realização do primeiro acesso.

A partir da data de início de funcionamento do sistema, os Oficiais de Registro de Imóveis verificarão, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente, bem como, pelo menos, a cada intervalo máximo de duas horas, se existe comunicação de penhora, para averbação, ou pedido de pesquisa e certidão, respondendo com a maior celeridade possível.

Realizar-se-á regular protocolo, observando-se a ordem de prenotação, para os efeitos legais.

A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação.

Fica autorizado, no âmbito específico da sistemática ora regulamentada, o cancelamento da prenotação caso não seja realizado, em sua vigência, o depósito devido, cujo boleto respectivo será impresso na unidade judicial, para entrega, com tempo hábil, à parte responsável pelo pagamento, a qual poderá, alternativamente, efetuá-lo diretamente ao registrador, comunicando ao Juízo.

A qualificação será levada a efeito pelo Oficial de Registro de Imóveis no prazo de quinze dias.

A utilização do Sistema de Penhora Online é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Sem prejuízo desse acompanhamento direto, o registrador, em caso de qualificação negativa, com recusa da averbação, comunicará o fato, mediante resposta no campo próprio, ao Juízo de origem, inserindo no sistema, para download, cópia da nota de devolução expedida.

Se a averbação da penhora for concretizada, o sistema contemplará comunicação neste sentido, pelo registrador.

Outras funcionalidades, com obrigação de pleno atendimento pelos Oficiais de Registro de Imóveis, estão previstas no anexo “Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online”, o qual fica fazendo parte integrante do presente provimento e enuncia, com detalhes, em sequência lógica, passo a passo, os procedimentos a serem adotados, para plena utilização dos correspondentes serviços pelos MM. Juízes que optarem por acesso pessoal, pelos Diretores de Ofícios Judiciais e pelos escreventes por estes cadastrados.

O Portal do Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça propicia aos usuários mencionados no artigo anterior atalho de direcionamento ao sistema, com link para o site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo — ARISP (http://www.arisp.com.br), em que está disponibilizado o ícone “Penhora Online”.

Imóvel que não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante — O oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza¹¹⁸.

Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial ou por seu substituto legal, podendo fazê-lo escrevente expressamente designado e autorizado, ainda que os primeiros não estejam afastados ou impedidos¹¹⁹.

Nas vias dos títulos restituídos aos apresentantes, serão declarados, resumidamente, os atos praticados¹²⁰.

8.2.3 — Livro 2 — Registro Geral

Será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos não atribuídos ao Livro 3¹²¹. Nesse livro, será indevido qualquer lançamento por certidão ou “observação”, pois o ato deve ser registrado ou averbado, inexistindo previsão legal diversa.

Procedimento de preenchimento — No preenchimento do Livro 2, se for utilizado livro encadernado ou de folhas soltas, serão observadas as seguintes normas¹²²:

a) no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com os seus requisitos, e no espaço restante e no verso serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa os registros e averbações dos atos pertinentes aos imóveis matriculados;

b) preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas¹²³;

c) o número da matrícula será repetido na nova folha, sem necessidade do transporte dos dados constantes da folha anterior;

d) cada lançamento de registro será precedido pela letra “R” e o da averbação pelas letras “AV”, seguindo-se o número do lançamento e o da matrícula (ex.: R. 1/780; R. 2/780; AV. 3/780; AV. 4/780)¹²⁴.

Preenchimento de fichas — Observar-se-ão as seguintes normas¹²⁵:

I — ao se esgotar o espaço no anverso da ficha e se tornar necessária a utilização do verso, será consignada, ao pé da ficha, a expressão “continua no verso”;

II — se for necessário o transporte para nova ficha, proceder-se-á da seguinte maneira:

a) no pé do verso da ficha anterior será inscrita a expressão “continua na ficha n. __”;

b) o número da matrícula será repetido na ficha seguinte, que levará o número de ordem correspondente (ex.: matrícula n. 325 — ficha n. 2, matrícula n. 325 — ficha n. 3, e assim sucessivamente);

III — é dispensável a repetição do número da matrícula em seguida ao número de ordem do lançamento de cada ato.

Matrícula — Cada imóvel terá matrícula própria, que será obrigatoriamente aberta por ocasião do primeiro registro ou, ainda¹²⁶:

a) quando se tratar de averbação que deva ser feita no antigo livro de Transcrição das Transmissões e neste não houver espaço;

b) nos casos de fusão de imóvel;

c) a requerimento do proprietário.

Matrícula de ofício — É facultada, desde que não acarrete despesas para os interessados, nas seguintes hipóteses¹²⁷:

a) para cada lote ou unidade autônoma, logo em seguida ao registro de loteamento, desmembramento ou condomínio;

b) no interesse do serviço.

Abertura — A matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior. Se este tiver sido efetuado em outra circunscrição, deverá ser apresentada certidão atualizada do respectivo Cartório, a qual ficará arquivada, de forma a permitir fácil localização.

Devendo compreender todo o imóvel, é irregular a abertura de matrícula para parte ideal. Será, igualmente, irregular a abertura de matrícula de parte do imóvel, sobre a qual tenha sido instituída servidão, que, corretamente, deverá ser registrada na matrícula do imóvel todo. O ônus sobre parte do imóvel deve ser registrado na matrícula do imóvel todo, sendo incorreta a abertura de matrícula da parte onerada.

Não deve constar da matrícula a indicação de rua ou qualquer outro logradouro público sem que tal circunstância conste do registro anterior¹²⁸.

Requisitos da matrícula¹²⁹:

a) o número da ordem, que seguirá ao infinito;

b) a data;

c) a identificação e a caracterização do imóvel;

d) o nome e a qualificação do proprietário;

e) o número e a data do registro anterior ou, em se tratando de imóvel oriundo de loteamento, o número do registro ou inscrição do loteamento¹³⁰.

A identificação e caracterização do imóvel compreendem¹³¹:

I — se urbano:

a) localização e nome do logradouro para o qual faz frente;

b) o número, quando se tratar de prédio; ou, sendo terreno, se fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver;

c) a designação cadastral, se houver;

II — se rural, o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, a localização e a denominação;

III — o distrito em que se situa o imóvel;

IV — as confrontações, com menção correta do lado em que se situam, inadmitidas expressões genéricas, tais como “com quem de direito”, ou “com sucessores” de determinadas pessoas;

V — a área do imóvel.

É obrigatória a apresentação do certificado de cadastro dos imóveis rurais, transcrevendo-se, na matrícula, os elementos dele constantes (área, módulo, fração mínima de parcelamento)¹³².

A descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo INCRA será averbada para o fim da alínea “a” do item 3 do inciso II do § 1º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, mediante requerimento do titular do domínio nos termos do § 5º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002, e apresentação de documento de aquiescência da unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do § 6º do mesmo artigo, exigido o reconhecimento de todas as suas firmas.

Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6º e a certidão prevista no § 1º, ambos do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002, o oficial, caso haja requerimento do interessado nos termos do inciso II, art. 213 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, providenciará o necessário para que a retificação seja processada na forma deste último dispositivo¹³³.

Em se tratando de imóvel urbano, as suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e sua designação cadastral, se houver¹³⁴.

Para os fins do disposto no art. 225, § 2º, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, entende-se por “caracterização do imóvel” apenas a indicação, as medidas e a área, não devendo ser considerados irregulares títulos que corrijam omissões ou que atualizem nomes de confrontantes, respeitado o princípio da continuidade¹³⁵. Entende-se ocorrer atualização de nomes de confrontantes quando, nos títulos, houver referência expressa aos anteriores e aos que os substituírem. Sempre que possível, nos títulos devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e não os seus proprietários¹³⁶.

Complementação — Se, por qualquer motivo, não constarem, do título e do registro anterior, os elementos indispensáveis à caracterização do imóvel (v. g., se o imóvel está do lado par ou ímpar, distância da esquina mais próxima etc.), poderão os interessados, para fins de matrícula, completá-los, servindo-se exclusivamente de documentos oficiais¹³⁷.

Qualificação do proprietário — Quando se tratar de pessoa física, referirá sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral de sua cédula de identidade ou, na falta deste, sua filiação e, sendo casada, o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n. 6.515/77. Havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente¹³⁸. Quando se tratar de pessoa jurídica, será mencionada a sede social e o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda¹³⁹.

As averbações das circunstâncias atualmente previstas no art. 167, II, 4, 5, 10 e 13, da Lei n. 6.015/73, constantes à margem de transcrições, deverão ser, quando da respectiva matrícula, incorporadas à descrição do imóvel. Irregular, portanto, venha a ser o imóvel matriculado com a mesma descrição anterior, mencionando-se, em seguida, o conteúdo das averbações precedentemente efetuadas¹⁴⁰.

Construção não averbada — A descrição do imóvel não poderá incluir construção que não conste do registro anterior ou que nele não tenha sido regularmente averbada. Permite-se seja a averbação feita logo após a abertura da matrícula, se o registro anterior estiver em outro Cartório. Logo após a abertura da matrícula, também poderão ser averbadas, no Cartório a que atualmente pertencer o imóvel, as circunstâncias previstas no art. 167, II, 4, 5, 10 e 13, da Lei n. 6.015/73¹⁴¹.

Loteamento — Também não deverá ser feita, na descrição do imóvel, referência a lotes e respectivos números, quando não se trate de loteamento ou desmembramento registrado ou regularizado, ou, ainda, de subdivisão de imóvel constante de planta arquivada no Cartório anteriormente à Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979¹⁴².

Divisão — Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, sendo registrado, em cada matrícula, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a circunstância, com subsequente encerramento¹⁴³.

Usucapião — Ao se abrir matrícula para registro de sentença de usucapião, será mencionado, se houver, o registro anterior.

Terras indígenas — A abertura de matrícula para registro de terras indígenas demarcadas será promovida pela União Federal, em seu nome, devendo ser realizada simultânea averbação, a requerimento e diante da comprovação, no processo demarcatório, da existência de domínio privado nos limites do imóvel¹⁴⁴.

Imóvel onerado — O oficial, logo em seguida à matrícula e antes do primeiro registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte. Por tais averbações não são devidos emolumentos e custas¹⁴⁵.

Transcrição anterior — Uma vez aberta matrícula, não mais poderão ser feitas averbações à margem da transcrição anterior¹⁴⁶.

Título anterior ao Código Civil — Quando for apresentado título anterior à vigência do Código Civil, referente a imóvel ainda não registrado, a matrícula será aberta com os elementos constantes desse título¹⁴⁷.

A inocorrência dos requisitos exigidos não impedirá a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior¹⁴⁸.

Cancelamento de matrícula — A matrícula só será cancelada por decisão judicial¹⁴⁹.

Encerramento de matrícula¹⁵⁰:

a) quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;

b) pela fusão.

Fusão de imóveis contíguos — Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas¹⁵¹.

Podem, ainda, ser unificados com abertura de matrícula única:

a) dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores à Lei dos Registros Públicos, à margem das quais será averbada a abertura de matrícula que os unificar;

b) dois ou mais imóveis registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista na alínea anterior, e as matrículas serão encerradas¹⁵².

No caso de fusão de matrículas, deverá ser adotada rigorosa cautela na verificação da área, medidas, características e confrontações do imóvel que dela poderá resultar, a fim de se evitarem, a tal pretexto, retificações sem o devido procedimento legal¹⁵³, ou efeitos só alcançáveis mediante processo de usucapião.

Autorização da Prefeitura — Será recomendável que o requerimento seja instruído com prova de autorização da Prefeitura Municipal, que poderá ser a aprovação de planta da edificação a ser erguida no imóvel resultante da fusão.

Condômino — Para a unificação de diversas transcrições e matrículas, não deve ser aceito requerimento formulado por apenas um dos vários titulares de partes ideais.

Requerimento deficiente — A fusão e a unificação não devem ser admitidas, quando o requerimento vier acompanhado de simples memorial, cujos dados tornem difícil a verificação da regularidade do ato pretendido.

Tratando-se de unificação de imóveis transcritos, não se fará prévia abertura de matrículas para cada um deles, mas sim a averbação da fusão nas transcrições respectivas¹⁵⁴.

Requisitos do registro no Livro 2¹⁵⁵:

a) a data;

b) o nome do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, com a respectiva qualificação;

c) o título da transmissão ou do ônus;

d) a forma do título, sua procedência e caracterização;

e) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive juros, se houver.

O testamento não é título que enseje registro de transmissão. É vedado o registro da cessão, enquanto não registrado o respectivo compromisso de compra e venda. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato são atos insuscetíveis de registro, porque não elencados no art. 167 da Lei n. 6.015/73¹⁵⁶, admitindo-se a averbação do protesto contra alienação de bens diante de determinação judicial expressa do juiz do processo¹⁵⁷.

Sistemática anterior — Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas lavradas ou homologadas na vigência do Decreto n. 4.857/39 não serão observadas as exigências do art. 176 da LRP, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior¹⁵⁸.

8.2.4 — Livro 3 — Registro Auxiliar

Será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado¹⁵⁹.

Serão registrados no Livro 3¹⁶⁰:

a) a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

b) as cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

c) as convenções de condomínio;

d) o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

e) as convenções antenupciais;

f) os contratos de penhor rural;

g) os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro 2;

h) a transcrição integral da escritura de instituição do bem de família, sem prejuízo do seu registro no Livro 2¹⁶¹;

i) o tombamento definitivo de imóvel¹⁶².

Os registros do Livro 3 serão feitos de forma resumida, arquivando-se no Cartório uma via dos instrumentos que os originarem. Se adotado o sistema de fichas, é recomendável que o seu arquivamento seja feito segundo a ordem numérica dos próprios registros¹⁶³.

Convenção de condomínio — Ao registrar convenção de condomínio, deverá o Cartório referir expressamente o número do registro de especificação do condomínio feito na matrícula do imóvel. No registro da especificação, fará remissão ao número do registro da convenção¹⁶⁴.

A alteração da convenção de condomínio depende de aprovação, em assembleia regularmente convocada, de pelo menos dois terços dos titulares dos direitos reais registrados, salvo se a convenção a ser alterada exigir quórum superior¹⁶⁵.

A alteração da especificação exige a anuência da totalidade dos condôminos¹⁶⁶.

Pacto antenupcial — As escrituras antenupciais serão registradas no Cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade dos cônjuges ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum.

O registro da convenção antenupcial mencionará, obrigatoriamente, o nome e a qualificação dos cônjuges, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura. Se essa certidão não for arquivada em Cartório, deverão ainda ser mencionados no registro o Cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado¹⁶⁷.

Tombamento — Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requeridos pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados, em seu inteiro teor, no Livro 3, além de averbada a circunstância à margem das respectivas transcrições ou matrículas, sempre com as devidas remissões¹⁶⁸.

Havendo posterior transmissão, inter vivos ou causa mortis dos bens tombados, é recomendável que o Cartório comunique imediatamente o fato ao respectivo órgão federal, estadual ou municipal competente¹⁶⁹.

Poderão ser averbados à margem das transcrições ou nas matrículas: o tombamento provisório de bens imóveis; as restrições próprias dos imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, por forma diversa do tombamento, mediante ato administrativo, legislativo ou decisão judicial; as restrições próprias dos imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural¹⁷⁰.

O registro e as averbações referidos serão efetuados mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, com as seguintes e mínimas referências:

a) à localização do imóvel e sua descrição, admitindo-se esta por remissão ao número da matrícula ou transcrição;

b) às restrições a que o bem imóvel está sujeito;

c) quando certidão de ato administrativo ou legislativo, à indicação precisa do órgão emissor e da lei que lhe dá suporte, bem como à natureza do ato, se tombamento (provisório ou definitivo) ou forma diversa de preservação e acautelamento de bem imóvel reconhecido como integrante do patrimônio cultural (especificando-a);

d) quando o mandado judicial à indicação precisa do juízo e do processo judicial correspondente, à natureza do provimento jurisdicional (sentença ou decisão cautelar ou antecipatória) e seu caráter definitivo ou provisório, bem como à especificação da ordem do juiz do processo em relação ao ato de averbação a ser efetivado;

e) na hipótese de tombamento administrativo, provisório ou definitivo, à notificação efetivada dos proprietários.

Cédulas de crédito — É dispensável o reconhecimento de firmas de cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação¹⁷¹.

Nas cédulas de crédito hipotecárias, além de seu registro no Livro 3, será efetuado o da hipoteca no Livro 2, após a indispensável matrícula do imóvel¹⁷². Na matrícula será feita remissão ao número do registro da cédula. Neste, por sua vez, será feita remissão ao número do registro da hipoteca. Quando o Cartório entender conveniente efetuar tais remissões por meio de averbações, estas não poderão ser cobradas¹⁷³.

Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito rural são os previstos na legislação federal, tomando-se por base o salário-referência, com teto fixado em um quarto daquele valor, não importando quantos registros, averbações ou outros atos (incluindo abertura de matrícula, microfilmagem, certidão da matrícula, vias excedentes de documentos etc.) tenham sido praticados¹⁷⁴.

Os pareceres mencionados prevalecem, a despeito do que atualmente prevê o Regimento de Custas e Emolumentos (Tabela 11, VIII e IX, a), à vista do disposto no art. 290, § 3º, da Lei n. 6.015/73, com a redação da Lei n. 6.941, de 14 de setembro de 1981.

Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial no Livro 3 não incluem aqueles atinentes ao registro da hipoteca, no Livro 2, que serão cobrados na forma do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado¹⁷⁵. O recolhimento da parcela cabente à União deverá ser efetuado, por meio de guia própria, no dia imediato ao da prática do ato, salvo se o número de registros for reduzido, quando poderá ser feito semanalmente¹⁷⁶.

8.2.5 — Livro 4 — Indicador Real

Será o repositório das indicações de todos os imóveis que figurarem no Livro 2, devendo conter sua identificação e o número da matrícula¹⁷⁷.

Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro 4 conterá, ainda, o número de ordem, que seguirá, indefinidamente, nos livros de mesma espécie¹⁷⁸. Nesse caso, deverá o Cartório possuir, para auxílio da consulta, um livro-índice, ou fichas, organizado segundo os nomes das ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e conforme os nomes e situações, quando rurais. Uma vez adotado o sistema de fichas para o Livro 4, serão elas arquivadas conforme os Municípios, distritos, subdistritos e logradouros em que se situem os imóveis a que correspondem imóveis urbanos, e conforme os nomes e situações, quando rurais¹⁷⁹.

O mesmo critério será seguido quando a escrituração se fizer em livro, especialmente para a divisão de suas folhas¹⁸⁰. Na escrituração do Livro 4 deverão ser observados critérios uniformes para evitar que imóveis assemelhados tenham indicações discrepantes¹⁸¹.

Esquina — Tratando-se de imóvel localizado em esquina, devem ser abertas indicações para todas as ruas confluentes¹⁸².

Mudança da denominação de logradouro — Sempre que forem averbadas a mudança da denominação do logradouro para o qual o imóvel faça frente, a construção de prédio ou a mudança de sua numeração, deverá ser feita nova indicação no Livro 4. Se forem utilizadas fichas, será aberta outra e conservada a anterior, com remissões recíprocas¹⁸³.

Imóvel rural — Os imóveis rurais deverão ser indicados no Livro 4, não só por sua denominação mas também por todos os demais elementos disponíveis para permitir a sua precisa localização. Dentre os elementos recomendados, devem figurar aqueles atinentes a acidentes geográficos conhecidos e mencionados nas respectivas matrículas. A menção do número de inscrição no cadastro do INCRA é útil para evitar confusão, quando os imóveis tenham indicações semelhantes¹⁸⁴. Cada elemento de identificação utilizado deve ensejar uma indicação.

8.2.6 — Livro 5 — Indicador Pessoal

Dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, inclusive os cônjuges, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem¹⁸⁵.

Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro 5 conterá, ainda, o número de ordem em cada letra do alfabeto, que seguirá, indefinidamente, nos livros de mesma espécie¹⁸⁶. Nessa hipótese o Cartório poderá adotar, para auxílio das buscas, livro-índice ou fichas em ordem alfabética¹⁸⁷.

Também para facilitar as buscas, é recomendável que nas indicações do Livro 5 figure, ao lado do nome do interessado, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou a filiação respectiva, quando se tratar de pessoa física; ou o número de inscrição no CNPJ, quando pessoa jurídica¹⁸⁸.

Desdobramento — Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até dez livros de “Registro Geral”, obedecendo, nesse caso, a sua escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 feitas no Livro 2-1, as de final 2 no Livro 2-2, e as de final 3 no Livro 2-3, e assim sucessivamente. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros 3 — “Registro Auxiliar”, 4 — “Indicador Real” e 5 — “Indicador Pessoal”¹⁸⁹.

Casamento — Após a averbação de casamento, sendo o caso, deve ser aberta indicação do nome adotado pelo cônjuge, com remissão ao nome antigo, cuja indicação será mantida¹⁹⁰.

8.2.7 — Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Terá o formato e os lançamentos preconizados no regulamento da lei que o instituiu¹⁹¹ e 192.

A sua escrituração não dispensa a correspondente do Livro 2. Poderá ser escriturado pelo sistema de fichas, desde que adotados os mesmos elementos de autenticidade das matrículas¹⁹³.

Comunicação — Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria-Geral de Justiça¹⁹⁴. Na hipótese de inexistência de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, a comunicação negativa também é obrigatória e será feita trimestralmente a essa Corregedoria¹⁹⁵. As comunicações serão realizadas mediante a utilização de planilhas previamente aprovadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, acompanhadas de cópia reprográfica da respectiva matrícula do imóvel então adquirido¹⁹⁶.

Serão, também, obrigatoriamente comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça, tão logo ocorram, com cópias reprográficas das respectivas matrículas atualizadas, mas sem necessidade de preenchimento de novas planilhas, as transferências, a brasileiros, de imóveis rurais anteriormente adquiridos por estrangeiros¹⁹⁷.

8.2.8 — Livro de Registro das Indisponibilidades

Os delegados do serviço de Registro de Imóveis deverão manter um livro, que poderá ser escriturado por fichas, denominado Livro de Registro das Indisponibilidades, destinado ao registro dos ofícios da Corregedoria-Geral de Justiça ou dos interventores e liquidantes de instituições financeiras em intervenção ou liquidação extrajudicial, e de outras ordens judiciais comunicando a indisponibilidade dos bens¹⁹⁸.

Os registros conterão o número de ordem, a data de sua efetivação, a indicação do ofício que lhe deu origem, o nome e a qualificação das pessoas cujos bens foram declarados indisponíveis. A indisponibilidade de bens será averbada à margem da transcrição, inscrição, ou, ainda, na matrícula dos imóveis¹⁹⁹.

O livro referido deverá conter uma coluna destinada às averbações das comunicações que cancelem ou alterem os respectivos registros, as quais, portanto, serão efetivadas à sua margem, nunca constituindo novo registro²⁰⁰. Todas as comunicações serão arquivadas em pasta ou classificador próprio, depois de certificado, no verso, o respectivo registro ou averbação²⁰¹. Os nomes das pessoas que figurarem nesse livro também deverão constar do Indicador Pessoal (Livro 5)²⁰².

8.3 — Do Processo de Registro

8.3.1 — Procedimento

O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais. Serão efetuados registros para aqueles atos citados no art. 167, I, da Lei de Registros Públicos.

Requisito — Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado²⁰³.

Continuidade — Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro²⁰⁴.

Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de “habite-se”, as averbações e os registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.

Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.

Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.

Hipoteca convencional — O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de trinta anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro²⁰⁵.

Penhoras, arrestos e sequestros de imóveis — Serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, o nome do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em Cartório, do mandado devidamente cumprido²⁰⁶. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior²⁰⁷.

Anticrese — O registro da anticrese no Livro 2 declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração²⁰⁸.

Locação — O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro 2, consignará, igualmente, o seu valor, renda, prazo, tempo e lugar do pagamento, bem como pena convencional²⁰⁹.

Efeitos — A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa²¹⁰.

Escrituras antenupciais — Serão registradas no Livro 3 do Cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros²¹¹.

Regime de bens — Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência²¹².

Ordem de apresentação — Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação²¹³. Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação²¹⁴. O número de ordem determinará a prioridade do título e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentado pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente²¹⁵.

A escrituração do Protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou por seu substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos²¹⁶. O Protocolo será encerrado diariamente²¹⁷.

Permuta — Em caso de permuta e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes sob um único número de ordem no Protocolo²¹⁸.

Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de trinta dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes²¹⁹.

Hipoteca — Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará, durante trinta dias, que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele²²⁰.

Direitos contraditórios — Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel²²¹. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil²²².

O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar²²³.

O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos²²⁴.

O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em Cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão dele²²⁵.

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro²²⁶.

A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio Cartório²²⁷.

Título anterior registrado em Cartório diverso — Quando o título anterior estiver registrado em outro Cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus²²⁸.

Publicidade — Aos atos do registro tem acesso ilimitado qualquer pessoa do povo, que poderá solicitar certidão ou informações sem necessidade de dizer ao oficial o motivo do pedido. Para segurança na aquisição de bens imóveis é preciso que, antes da compra, o interessado requeira a certidão do imóvel para ter conhecimento de seu atual estado, para saber se, realmente, aquele que está vendendo é o real proprietário ou se existe algum ônus sobre o imóvel.

8.3.2 — Dúvida

Dúvida — Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazê-la, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte²²⁹:

I — no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

II — após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

III — em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de quinze dias;

IV — certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

A palavra “dúvida”, no sentido gramatical, significa um estado de incerteza quanto ao conhecimento. No direito imobiliário, dúvida é o nome de um procedimento administrativo, disciplinado pelos arts. 198 a 204 da LRP, que constitui o seguinte:

Ao examinar a regularidade do título para registro, pode acontecer de o Cartório verificar que existem falhas ou omissões nos documentos. Exige, portanto, do apresentante que ponha a documentação em conformidade com a lei. Se a parte se recusar a fazê-lo e insistir no registro, o oficial será obrigado a declarar por escrito suas razões e levá-las ao juiz. Faz, então, uma petição, expondo os motivos de sua recusa ao registro. Compete também a ele prenotar o título e intimar o apresentante dos termos da dúvida, para que este tenha oportunidade de impugná-la. Em seguida, leva a dúvida escrita, o título, a certidão da prenotação e as alegações do apresentante ao juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.

Esse juízo é o que tem competência funcional para julgar tal tipo de procedimento administrativo. Diz-se, então, que a dúvida foi suscitada. O oficial é o suscitante e a parte é o suscitado.

Dúvida não impugnada — Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III, será ela, ainda assim, julgada por sentença²³⁰.

Dúvida impugnada — Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias²³¹.

Prazo para a decisão — Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos²³².

Recurso — Da sentença poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado²³³.

Trânsito em julgado — Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo²³⁴:

I — se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de traslado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

II — se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

Inafastabilidade da jurisdição — A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente²³⁵.

Não atendimento às exigências — Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais²³⁶.

Restituição de despesas — Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 da LRP será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e à prenotação²³⁷. No processo de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando aquela for julgada procedente²³⁸.

Prorrogação de expediente — O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído²³⁹. Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando-se o termo de encerramento no Protocolo²⁴⁰.

Encerramento — Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos²⁴¹.

Declaração resumida — Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes serão declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados²⁴².

Registro ou averbação omissa ou imprecisa — Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no item seguinte, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. A opção pelo procedimento administrativo não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada²⁴³.

Retificação — O oficial retificará o registro ou a averbação²⁴⁴:

1) de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

2) a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, bem assim pelos confrontantes.

Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225 da LRP, o oficial averbará a retificação.

Notificação de confrontante — Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em 15 dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do oficial de Registro de Imóveis, pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo de 15 dias, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

Anuência tácita — Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre a impugnação.

Impugnação — Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

Remanescentes — Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes.

Áreas públicas — As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados.

Alteração de divisas — Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.

Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do CC, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do mesmo Código, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.

Independe de retificação — a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos da LF n. 10.257/2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 20 anos; e a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, da LRP.

Identificação do imóvel — Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.

Custas ou emolumentos — Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da Administração Pública.

Nulidade²⁴⁵ — As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos, cabendo apelação ou agravo conforme o caso. A nulidade não será decretada se atingir terceiro. Serão nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente²⁴⁶. Poderá também ocorrer a anulação ou retificação do registro por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução²⁴⁷.

Bloqueio da matrícula — Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

8.3.3 — Das pessoas

Provocação — O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas²⁴⁸. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado²⁴⁹.

Penhor rural — O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário²⁵⁰.

Credores e devedores — São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente²⁵¹:

a) nas servidões, o dono do prédio dominante e o do prédio serviente;

b) no uso, o usuário e o proprietário;

c) na habitação, o habitante e o proprietário;

d) na anticrese, o mutuante e o mutuário;

e) no usufruto, o usufrutuário e o nu-proprietário;

f) na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;

g) na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;

h) na locação, o locatário e o locador;

i) nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor;

j) nas penhoras e ações, o autor e o réu;

k) nas cessões de direito, o cessionário e o cedente;

l) nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o promitente cedente²⁵².

8.3.4 — Dos títulos²⁵³

De acordo com a Lei de Registros Públicos somente são admitidos ao registro escrituras públicas ou escrituras particulares quando autorizadas por lei, atos autênticos de países estrangeiros e títulos judiciais, cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de processos judiciais. O art. 221 dessa lei vale-se do advérbio “somente”, excluindo do acesso ao registro todos os outros documentos estranhos àqueles acima enumerados.

Serão admitidos a registro:

a) escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

b) escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

c) atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, após homologação pelo Supremo Tribunal Federal²⁵⁴;

d) cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processos judiciais²⁵⁵.

Mandado judicial — Os mandados judiciais que não contem com previsão legal específica para ingresso no Registro Imobiliário, mas que determinem a indisponibilidade de qualquer bem imóvel, deverão ser recepcionados no Livro-Protocolo e, em seguida, arquivados em classificador próprio²⁵⁶.

Far-se-á, junto com a verificação da existência de títulos contraditórios tramitando simultaneamente, o controle da existência de mandados judiciais com ordem de indisponibilidade, na forma prevista no item 10, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

Quando se tratar de ordem que tenha por objeto título determinado, que já esteja tramitando no Registro Imobiliário para fim de registro, sua prenotação ficará prorrogada, até que seja solucionada a pendência, cumprindo seja anotada a ocorrência na respectiva prenotação, no local próprio do Livro 1 — Protocolo.

Neste caso, também permanecerão suspensas as prenotações dos demais títulos representativos de direitos reais conflitantes, relativos ao mesmo imóvel, que forem posteriormente protocolados, até que se aprecie em definitivo a matéria na esfera jurisdicional.

A averbação de indisponibilidade decorrente de determinação judicial será promovida com a averbação à margem da transcrição, inscrição, ou, ainda, na matrícula dos imóveis, sem prejuízo do disposto no parágrafo supra.

Quando se tratar de ordem genérica de indisponibilidade de determinado bem imóvel²⁵⁷, sem indicação do título que a ordem pretende atingir, não serão sustados os registros dos títulos que já estejam tramitando, porque estes devem ter assegurado o seu direito de prioridade.

Contudo, os títulos que forem posteriormente protocolados terão suas prenotações suspensas, conforme acima mencionado.

Das certidões dos registros atingidos pela ordem de indisponibilidade constará, obrigatoriamente, a existência de títulos com prenotação aguardando solução definitiva²⁵⁸.

As ordens ou comunicações administrativas de indisponibilidade serão registradas no Livro de Registro das Indisponibilidades, ainda que não haja bens imóveis na Comarca que devam ser tornados indisponíveis ao tempo da recepção do mandado. Havendo bens, será também feita a respectiva averbação no Livro 2 — Registro Geral.

A superveniência de nova ordem jurisdicional que revogue aquela cuja prenotação esteja prorrogada determinará a anotação da ocorrência, ficando cancelada a prenotação..

As disposições acima não se aplicam aos mandados extraídos do Procedimento Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens²⁵⁹.

Título particular — O título de natureza particular, apresentado em uma só via, será arquivado em Cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão dele²⁶⁰.

Deve ser adotado sistema de arquivamento adequado e compatível com o movimento do Cartório, de forma a permitir rápida localização e fácil consulta. Se adotado sistema autorizado de microfilmagem, será dispensável o arquivamento dos documentos particulares, que poderão ser devolvidos aos interessados²⁶¹.

Sistema Financeiro da Habitação — Para o registro de imóveis adquiridos para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, deverá ser exigida, caso a circunstância não conste expressamente do próprio título, declaração escrita do interessado, a qual permanecerá arquivada em Cartório, esclarecendo tratar-se, ou não, de primeira aquisição, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no art. 290 da Lei n. 6.015/73, e seu posterior controle. Em caso positivo, a redução prevista para cobrança dos emolumentos incidirá exclusivamente sobre o valor financiado.

Por ocasião do registro de escrituras ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóveis hipotecados a entidades do Sistema Financeiro da Habitação, os oficiais, sob pena de responsabilidade, procederão na forma do disposto no art. 292 da Lei n. 6.015/73²⁶².

Recusa do registro — Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais²⁶³. Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão, quando devido, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública fará o oficial para o registro de títulos judiciais²⁶⁴.

8.3.5 — Da matrícula

A matrícula é o ato que imprime individualidade ao imóvel, sua situação geográfica e sua perfeita descrição. Nela serão escritos todos os atos de registro e averbação, espelhando todo o estado do imóvel. Cada matrícula terá um número de ordem para pronta identificação.

Descrição — Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando o nome dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se este fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do Registro Imobiliário²⁶⁵.

Caracterização coincidente — As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em Cartório para registro. Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

Memorial descritivo — Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidas a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais²⁶⁶.

Usucapião — Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial²⁶⁷.

Matrícula — A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei de Registros Públicos, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado²⁶⁸. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro 2 — Registro Geral, obedecido o disposto no art. 176 dessa lei²⁶⁹.

Registro em outra circunscrição — Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em Cartório²⁷⁰.

Existência de ônus — Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá também quando o ônus estiver lançado no próprio Cartório²⁷¹.

Procedimento para preenchimento dos livros — No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas²⁷²:

I — no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176 da LRP, e no espaço restante e no verso serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;

II — preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, em que continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.

Lançamento e averbação — Cada lançamento de registro será precedido pela letra “R” e o da averbação, pelas letras “AV”, seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex.: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1 etc.)²⁷³.

Cancelamento de matrícula²⁷⁴:

I — por decisão judicial;

II — quando em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;

III — pela fusão, nos termos do art. 234 da LRP.

Fusão — Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão na forma do art. 234 da LRP. Os imóveis de que trata esse artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233 da LRP²⁷⁵.

8.3.6 — Das averbações

A averbação é o ato que escritura as alterações e extinções do ato de registro, as ocorrências que venham a alterar o registro e a própria matrícula, as quais estão discriminadas no elenco taxativo do art. 167, II, da LRP.

As averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem da transcrição ou inscrição a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição²⁷⁶.

Objeto — Serão objeto de averbação as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterarem o registro²⁷⁷.

As averbações a que se referem os itens 4 (mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis) e 5 (alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas) do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruída com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.

Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome. Uma vez constatado domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao oficial do Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância²⁷⁸.

Nome — A alteração de nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.

Desmembramento de imóveis — Os desmembramentos de imóveis urbanos não subordinados ao registro especial da Lei n. 6.766/79 dependerão de prévia aprovação da Prefeitura Municipal. Nos rurais, atender-se-á à legislação especial do INCRA.

Salvo quando adotado o sistema autorizado de microfilmagem, todos os documentos deverão ser obrigatória e convenientemente arquivados em Cartório²⁷⁹.

Destinação de imóvel — Será averbada a alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, bem como a mudança da zona urbana ou de expansão urbana do Município, quando altere a situação do imóvel.

Indisponibilidade de bens — Também será averbada, nas matrículas respectivas, a declaração de indisponibilidade de bens. O ora disposto aplica-se à indisponibilidade dos bens que constituem reservas técnicas das companhias seguradoras. Tal averbação será considerada sem valor declarado e seu cancelamento dependerá de expressa autorização da SUSEP, requisito este, ademais, indispensável para o registro de qualquer transmissão ou oneração de imóveis²⁸⁰.

Preservação de florestas — Poderão ser averbados os denominados “Termos de Responsabilidade pela Preservação de Florestas”, emitidos para os fins de legislação florestal, por iniciativa do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com a anuência do proprietário²⁸¹.

Logradouro — As averbações de nomes de logradouros e de suas alterações, decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício²⁸². Segundo a conveniência do serviço, essas averbações poderão ser efetuadas à medida que houver registro individual a ser praticado. Em nenhuma hipótese serão devidos emolumentos e custas por tais averbações²⁸³.

Abertura de rua — Para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal contendo sua perfeita caracterização (localização, medidas, área ocupada) e possibilitando o seguro controle de disponibilidade do imóvel em que aberta. Fora dessa hipótese, será necessária a intervenção judicial, atentando o Cartório para o fato de que a abertura de rua, sem o cumprimento das exigências legais, é prática indevida que facilita a proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos²⁸⁴.

Hipoteca — Registrada a hipoteca, não deverão ser averbados os pagamentos de prestações, pois apenas caberá averbar o seu cancelamento após a regular quitação da obrigação²⁸⁵.

Pacto comissório — Não deve ser objeto de averbação, pois é da essência da compra e venda condicional, prevista, como ato registrável, no art. 167, I, 29, da Lei n. 6.015/73²⁸⁶. O seu posterior cumprimento, todavia, poderá, a requerimento do interessado, ser averbado²⁸⁷.

Negativa de débito previdenciário — A averbação do arquivamento de documentos comprobatórios da inexistência de débitos para com a Previdência Social somente deve ser efetuada quando a providência for requerida de modo isolado, independentemente do registro de alienação ou oneração que se suceder à construção levantada no imóvel. Quando houver o registro de alienação ou oneração, bastará mencionar a apresentação obrigatória do documento oficial no próprio teor do registro, com especificação de seus elementos essenciais²⁸⁸.

Cancelamento — Será efetuado mediante averbação, da qual constarão o motivo que o determinou e a menção do título em virtude do qual foi feito²⁸⁹. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro²⁹⁰.

Hipóteses de cancelamento²⁹¹:

a) em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

b) a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas;

c) a requerimento do interessado, instruído com documento hábil²⁹²;

d) a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público²⁹³.

O cancelamento de hipoteca só poderá ser feito²⁹⁴:

a) à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;

b) em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado²⁹⁵;

c) na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias²⁹⁶.

Compromisso de compra e venda — É dispensável a averbação de cancelamento do registro de compromisso de compra e venda quando ocorrer o registro da escritura definitiva. Se, por conveniência do serviço, a averbação vier a ser efetuada, deverá sempre suceder ao registro da escritura definitiva, não sendo, porém, devidos emolumentos e custas por aquele ato. Caso o imóvel tenha deixado de pertencer à circunscrição, sempre deverá ser exigida, para a averbação de compromisso de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, certidão atualizada da nova circunscrição imobiliária, a qual ficará arquivada em Cartório²⁹⁷.

Efeitos — O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido²⁹⁸.

Terceiro prejudicado — É lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro²⁹⁹.

Subsistência do título — Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, que só produzirá efeitos a partir da nova data³⁰⁰.

Incorporação ou loteamento — Além dos casos previstos na LRP, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários³⁰¹.

Servidão — Quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feita com a aquiescência do credor, expressamente manifestada³⁰². O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão³⁰³.

Enfiteuse — O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto³⁰⁴.

Trânsito em julgado — O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso³⁰⁵.

8.3.7 — Das retificações do registro³⁰⁶

Retificação — Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação por meio de processo próprio.

Iniciativa — A retificação administrativa de erro constante do registro será feita pelo oficial de Registro de Imóveis ou pelo procedimento judicial, a requerimento do interessado³⁰⁷.

Hipóteses — O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando se tratar de erro evidente e nos casos de:

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

b) indicação ou atualização de confrontação;

c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais, cuidando para que a retificação não altere a conformidade física do imóvel, e para que na inserção de coordenadas georreferenciadas seja observado o devido procedimento³⁰⁸;

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, exigido despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas³⁰⁹.

Procedimento — Os documentos em que se fundar a retificação, bem como a motivação do ato pelo oficial registrador nos casos das letras a, b, c e d do subitem anterior, deverão ser arquivados em classificador próprio, microfilme ou sistema informatizado, com remissões recíprocas que permitam sua identificação e localização. Efetuada a retificação com base nos assentamentos já existentes no Registro Imobiliário, deverá ser feita remissão na matrícula ou transcrição, também de modo a permitir sua identificação e localização.

Promovida de ofício a retificação prevista nas alíneas a, b, c e d, deverão ser notificados os proprietários do imóvel, arquivando-se comprovante da notificação ou dos atos praticados em classificador próprio, microfilme ou arquivo informatizado, com índice nominal. A notificação será feita pessoalmente pelo oficial registrador ou preposto para isso designado, pelo Correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos, dispensada a notificação por edital quando não localizado o destinatário pelas demais formas indicadas.

A retificação do registro de imóveis, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, poderá ser feita a requerimento do interessado, instruído com planta e memorial descritivo assinados pelo requerente, pelos confrontantes e por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

As assinaturas serão identificadas com a qualificação e a indicação da qualidade de quem as lançou (confinante tabular, possuidor de imóvel contíguo ou requerente da retificação).

O requerimento de retificação será lançado no Livro n. 1 — Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

O protocolo do requerimento de retificação de registro formulado com fundamento no art. 213, II, da Lei n. 6.015/73 não gera prioridade nem impede a qualificação e o registro, ou averbação, dos demais títulos não excludentes ou contraditórios, nos casos em que da precedência destes últimos decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Protocolado o requerimento de retificação de registro, deverá sua existência constar em todas as certidões da matrícula, até que efetuada a averbação ou negada a pretensão pelo oficial registrador.

Ocorrida a transmissão do domínio do imóvel para quem não formulou, não manifestou sua ciência ou não foi notificado do requerimento de retificação, deverá o adquirente ser notificado do procedimento em curso para que se manifeste em quinze dias.

É considerado profissional habilitado para elaborar a planta e o memorial descritivo todo aquele que apresentar prova de anotação da responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

Uma vez atendidos os requisitos legais³¹⁰, o oficial averbará a retificação no prazo máximo de trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. A prática do ato será lançada, resumidamente, na coluna do Livro n. 1 — Protocolo, destinada a anotação dos atos formalizados, e deverá ser certificada no procedimento administrativo da retificação.

A retificação será negada pelo oficial de Registro de Imóveis sempre que não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo, identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado, ou implicar transposição, para esse registro, de imóvel ou parcela de imóvel de domínio público, ainda que, neste último caso, não seja impugnada.

Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo oficial de Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo Correio, com aviso de recebimento, ou, por solicitação do oficial de Registro de Imóveis, pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou por edital na hipótese cabível.

Os titulares do domínio do imóvel objeto do registro retificando serão notificados para se manifestar em quinze dias quando não tiverem requerido ou manifestado, voluntariamente, sua anuência com a retificação.

Confrontantes — Entendem-se como confrontantes os proprietários e os ocupantes dos imóveis contíguos. Na manifestação de anuência, ou para efeito de notificação:

a) o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e s. do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos;

b) o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e s. do Código Civil, será representado pelo síndico ou pela Comissão de Representantes;

c) sendo os proprietários ou os ocupantes dos imóveis contíguos casados entre si e incidindo sobre o imóvel comunhão ou composse, bastará a manifestação de anuência ou a notificação de um dos cônjuges;

d) sendo o casamento pelo regime da separação de bens ou não estando o imóvel sujeito à comunhão decorrente do regime de bens, ou à composse, bastará a notificação do cônjuge que tenha a propriedade ou a posse exclusiva;

e) a União, o Estado, o Município, suas autarquias e fundações poderão ser notificados por intermédio de sua Advocacia-Geral ou Procuradoria que tiver atribuição para receber citação em ação judicial. Poderão tais pessoas de direito público, ainda, indicar previamente, junto a cada Juízo Corregedor Permanente, os procuradores responsáveis pelo recebimento das notificações e o endereço para onde deverão ser encaminhadas.

As pessoas jurídicas de direito público serão notificadas, caso não tenham manifestado prévia anuência, sempre que o imóvel objeto do registro a ser retificado confrontar com outro público, ainda que dominical.

A manifestação de anuência ou a notificação do Município será desnecessária quando o imóvel urbano estiver voltado somente para rua ou avenida oficial e a retificação não importar em aumento de área ou de medida perimetral, ou em alteração da configuração física do imóvel, que possam fazê-lo avançar sobre o bem municipal de uso comum do povo.

A notificação poderá ser dirigida ao endereço do confrontante constante no Registro de Imóveis, ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente.

Não sendo encontrado o confrontante nos endereços mencionados no item anterior, ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação, com intervalo inferior a quinze dias, para que se manifeste em quinze dias, que serão contados da primeira publicação. O edital conterá os nomes dos destinatários e, resumidamente, a finalidade da retificação.

Serão anexados ao procedimento de retificação os comprovantes de notificação pelo Correio ou pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos e as cópias das publicações dos editais. Caso promovida pelo oficial de Registro de Imóveis, deverá ser por este anexada ao procedimento a prova da entrega da notificação ao destinatário, com a nota de ciência por este emitida.

Será presumida a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.

Diligências e vistorias — Sendo necessário para a retificação, o oficial de Registro de Imóveis realizará diligências e vistorias externas e utilizará documentos e livros mantidos no acervo da serventia, independentemente da cobrança de emolumentos, lançando no procedimento da retificação certidão relativa aos assentamentos consultados. Também poderá o oficial, por meio de ato fundamentado, intimar o requerente e o profissional habilitado para que esclareçam dúvidas e complementem ou corrijam planta e o memorial descritivo do imóvel, quando os apresentados contiverem erro ou lacuna.

As diligências e as vistorias externas, assim como a conferência do memorial e planta, poderão ser realizadas pessoalmente pelo oficial de Registro de Imóveis, ou sob sua responsabilidade, por preposto ou por técnico que contratar, devendo o resultado ser certificado no procedimento de retificação, com assinatura e identificação de quem efetuou a diligência ou a vistoria.

Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento apresentado com elementos contidos em documentos e livros mantidos no acervo da própria serventia, competirá ao oficial registrador promovê-la ex officio sem incidência de emolumentos, lançando no procedimento respectivo certidão relativa aos documentos e livros consultados.

Averbação — Findo o prazo sem impugnação e ausente impedimento para sua realização, o oficial averbará a retificação em, no máximo, trinta dias. Averbada a retificação, será a prática do ato lançada, resumidamente, na coluna do Livro n. 1 — Protocolo, destinada a anotação dos atos formalizados, e certificada no procedimento administrativo da retificação.

Averbada a retificação pelo oficial, será o procedimento respectivo, formado pelo requerimento inicial, planta, memorial descritivo, comprovante de notificação, manifestações dos interessados, certidões e demais atos que lhe forem lançados, arquivado em fichário, classificador ou caixa numerada, com índice alfabético organizado pelo nome do requerente seguido do número do requerimento no Livro-Protocolo. Esse classificador poderá ser substituído, a critério do oficial registrador, respeitadas as condições de segurança, mediante utilização de sistema que preserve as informações e permita futura atualização, modernização ou substituição, por arquivo em microfilme ou mídia digital.

Impugnação — Oferecida impugnação motivada por confrontante ou pelo titular do domínio do imóvel objeto do registro de que foi requerida a retificação, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que se manifestem no prazo de cinco dias.

Será considerada impugnação motivada somente aquela que contiver a exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada.

Remessa ao juiz corregedor — Decorrido o prazo de cinco dias sem a formalização de transação para solucionar a divergência, ou constatando a existência de impedimento para a retificação, o oficial remeterá o procedimento ao juiz corregedor permanente do Registro de Imóveis da circunscrição em que situado o imóvel, para a finalidade prevista em lei³¹¹.

O prazo para a remessa do procedimento ao juiz corregedor permanente poderá ser prorrogado a requerimento do interessado, para permitir que seja celebrada transação destinada a afastar a impugnação.

A remessa do procedimento administrativo de retificação ao juiz corregedor permanente será efetuada por meio de ato fundamentado, em que serão prestadas todas as informações de que o oficial de Registro de Imóveis dispuser em seus assentamentos, relativas ao imóvel objeto do registro a ser retificado e aos imóveis confinantes, bem como outras que puderem influenciar na solução do requerimento, juntando aos autos certidões atualizadas das matrículas respectivas e cópias de plantas, “croquis” e outros documentos que forem pertinentes para essa finalidade. O oficial de Registro de Imóveis, ainda, manterá prova em classificador com índice organizado pelo nome do requerente seguido do número do protocolo do requerimento no Livro n. 1, e lançará na coluna de atos formalizados contida no mesmo Livro anotação da remessa efetuada. Esse classificador poderá ser substituído por microfilme ou arquivo em mídia digital.

Emolumentos — O oficial de Registro de Imóveis poderá exigir o prévio depósito das despesas com notificação e do valor correspondente aos emolumentos correspondentes ao ato de averbação da retificação, emitindo recibo discriminado, cuja cópia deverá ser mantida no procedimento de retificação.

Para a notificação pelo oficial de Registro de Imóveis ou pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos será cobrado o valor dos emolumentos devidos a este último, conforme a legislação vigente. Para a notificação por edital será cobrado valor correspondente ao das publicações respectivas.

Promovida a retificação, serão os emolumentos lançados, por cota, no procedimento respectivo. Não efetuada a retificação, serão os emolumentos restituídos ao interessado, assim como os valores adiantados para as despesas com notificação que não forem utilizados, mediante recibo cuja cópia permanecerá arquivada em classificador próprio, que poderá ser substituído por arquivo em microfilme ou em mídia digital.

Conclusão — Importando a transação em transferência de área, deverão ser atendidos os requisitos legais³¹², exceto no que se refere à exigência de escritura pública.

O juiz corregedor permanente do Registro de Imóveis da circunscrição em que situado o imóvel decidirá o requerimento administrativo de retificação que lhe for originariamente formulado, ou o encaminhado pelo oficial de Registro de Imóveis.

Determinada a retificação pelo juiz corregedor permanente, o mandado respectivo será protocolado no Livro n. 1 — Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação. Se tal pedido for impugnado fundamentadamente, o juiz remeterá o interessado para as vias ordinárias.

Recurso — Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe o recurso de apelação com ambos os efeitos.

O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução³¹³.

8.3.8 — Do bem de família

Instituição — A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida³¹⁴.

Inscrição — O instituidor apresentará ao oficial do Registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território³¹⁵.

Edital — Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará³¹⁶:

I — o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;

II — o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.

Findo o prazo do n. II acima, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no Livro 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição³¹⁷.

Reclamação — Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação³¹⁸.

O instituidor poderá requerer ao juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação. Se o juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou inexequível em virtude do ato da instituição. O despacho do juiz será irrecorrível e, se deferir o pedido, será transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.

Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Dec.-Lei n. 3.200, de 19-4-1941, art. 8º, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula³¹⁹.

8.3.9 — Da remição do imóvel hipotecado

Citação dos credores — Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários, propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel³²⁰. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor³²¹.

Impugnação — Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço³²². Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente. Na falta de arrematante, o valor será o proposto pelo adquirente.

Arrematado o imóvel e depositado, dentro de quarenta e oito horas, o respectivo preço, o juiz mandará cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário³²³.

Segunda hipoteca — Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca³²⁴.

Remição pelo devedor — Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor³²⁵. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor³²⁶.

Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, não se efetuará antes da primeira praça nem depois de assinado o auto de arrematação³²⁷.

Ministério Público — Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público³²⁸.

Recurso — Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos³²⁹.

Desnecessidade — Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado³³⁰.

8.3.10 — Do Registro Torrens

Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado³³¹.

Instituição — O requerimento será instruído com³³²:

I — os documentos comprobatórios do domínio do requerente;

II — a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;

III — o memorial de que constem os encargos do imóvel, o nome dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências;

IV — a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500 m (1/500) e 1:5.000 m (1/5.000).

O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:

I — empregar-se-ão goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão;

II — a planta será orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declinação magnética;

III — fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral.

Às plantas serão anexados o memorial e as cadernetas das operações de campo, autenticadas pelo agrimensor.

Imóvel onerado — O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus³³³.

Dúvida — Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida³³⁴. Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado³³⁵.

Edital — O juiz, distribuído o pedido a um dos Cartórios judiciais, se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital, que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois nem maior de quatro meses para que se ofereça oposição³³⁶.

O juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas³³⁷.

Ministério Público — Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal³³⁸.

Contestação — Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias³³⁹. A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem. Se não houver contestação, e se o Ministério Público não impugnar o pedido, o juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim, submetido aos efeitos do Registro Torrens. Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação³⁴⁰.

Recurso — Da sentença que deferir, ou não, o pedido cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos³⁴¹. Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em Cartório a documentação autuada³⁴².

8.4 — Dos Classificadores

Conteúdo — Os Cartórios deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas³⁴³:

a) decisões do Conselho Superior da Magistratura;

b) atos normativos do Conselho Superior da Magistratura, da Corregedoria-Geral de Justiça e da Corregedoria Permanente;

c) cópias de cédulas de crédito rural;

d) cópias de cédulas de crédito industrial;

e) cópias de cédulas de crédito à exportação;

f) cópias de cédulas de crédito comercial;

g) comunicações relativas a diretores e ex-administradores e sociedades em regime de liquidação extrajudicial;

h) cópias de comunicações feitas ao INCRA relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros;

i) cópias de comunicações feitas à Corregedoria-Geral de Justiça relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros;

j) documentos comprobatórios de inexistência de débitos para com a Previdência Social³⁴⁴;

k) recibos e cópias das comunicações às Prefeituras Municipais dos registros translativos de propriedade;

l) recibos e cópias das comunicações ao órgão da Receita Federal das operações imobiliárias realizadas³⁴⁵;

m) leis e decretos municipais relativos à denominação de logradouros públicos e de suas alterações;

n) recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça feitas aos Cartórios de Notas e do Registro de Imóveis do Estado, para que não pratiquem atos com base em procurações lavradas em locais expressamente indicados nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais também especificados;

o) notas de devolução³⁴⁶.

Cédulas de crédito — As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica e separadamente, conforme a sua natureza. No verso de cada via, certificar-se-á o ato praticado. Formando grupos de duzentas folhas por volume, todas numeradas e rubricadas, as cédulas serão encadernadas, lavrando-se termos de abertura e encerramento.

Microfilme — Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma suprarreferida, os Cartórios que adotem sistema autorizado de microfilmagem dos documentos. Nessa hipótese, deverão ser microfilmados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção, em Cartório, de aparelho leitor ou leitor-copiador³⁴⁷. Os livros existentes também poderão ser microfilmados. Sua destruição, entretanto, dependerá de autorização expressa do juiz corregedor permanente, após inspeção do novo sistema de arquivamento³⁴⁸.

Comunicação à Prefeitura — Deverão ser sempre comunicados os negócios imobiliários às Prefeituras Municipais, por meio de entendimento com estas mantido, para efeito de atualização de seus cadastros³⁴⁹. As comunicações conterão, em resumo, os dados necessários à atualização cadastral, podendo ser feitas por sistema de listagem diária, semanal ou mensal, segundo o movimento do Cartório no setor. A listagem será feita em duas vias, a primeira para uso da Prefeitura Municipal e a outra para arquivamento em Cartório, com recibo³⁵⁰. As comunicações poderão ser substituídas por xerocópias das matrículas. Em qualquer hipótese, as despesas correspondentes ficarão a cargo das Prefeituras interessadas³⁵¹.

A eventual dispensa das comunicações, por parte de qualquer das Prefeituras integrantes da circunscrição imobiliária, deverá ficar documentada em Cartório, arquivando-se na pasta própria³⁵².

As comunicações relativas a diretores e ex-administradores de sociedade em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, as cópias das comunicações ao INCRA e à Corregedoria-Geral de Justiça relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros, bem assim as cópias e recibos das comunicações às Prefeituras Municipais dos negócios imobiliários, deverão ser arquivadas em ordem cronológica³⁵³.

Comunicação à Receita — O oficial comunicará à Secretaria da Receita Federal mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI) (modelo próprio) o título levado a registro, quando³⁵⁴:

a) tiver sido celebrado por instrumento particular;

b) tiver sido celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;

c) tiver sido emitido por autoridade judicial, em decorrência de arrematação em hasta pública ou adjudicações, quando o adquirente não for herdeiro ou legatário.

As cópias dos ofícios que encaminharem essas comunicações ao órgão da Receita Federal deverão ser arquivadas juntamente com os respectivos comprovantes de entrega ou remessa³⁵⁵.

Inexistência de imprensa oficial — Nas Comarcas onde não houver órgão de imprensa oficial dos Municípios, os Cartórios deverão oficiar às Prefeituras, solicitando periódica remessa de cópias dos atos legislativos referidos na letra n, para fins de cumprimento ao disposto no art. 167, II, 13, da Lei n. 6.015/73³⁵⁶.

As recomendações a que alude a letra o deverão ser arquivadas em ordem alfabética, levando-se em consideração o nome da Comarca à qual pertença o Cartório sob suspeita³⁵⁷.

8.5 — Das Certidões

Obrigatoriedade — Os oficiais e servidores do Cartório são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas³⁵⁸.

Dispensa de motivação — Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido³⁵⁹.

Lavratura — A certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do Registro ou o documento arquivado no Cartório³⁶⁰.

Demora — O fornecimento da certidão não pode ser retardado por mais de cinco dias³⁶¹.

Controle — Segundo a conveniência do serviço, os Cartórios poderão empregar, em relação aos pedidos de certidões, sistema de controle semelhante ao previsto para a recepção de títulos³⁶².

Protocolo — É obrigatório o fornecimento, pelo Cartório, de protocolo do respectivo requerimento, do qual deverão constar a data deste e a prevista para a entrega da certidão³⁶³.

Lavratura — A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais³⁶⁴. A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico³⁶⁵. Na certidão expedida através de cópia reprográfica da matrícula, após o último ato, lavrar-se-á o encerramento, que poderá ser datilografado ou carimbado, recomendando-se, por cautela, direta conferência do oficial. Nesse caso, a cobrança sempre terá por base o número de folhas e não de pessoas³⁶⁶.

Papel de segurança — É obrigatório o uso de papel de segurança na lavratura das certidões, com elementos e características técnicas de segurança.

A fabricação e distribuição do papel de segurança serão contratadas pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo — ARISP, que deverá escolher empresa idônea e apta. A indicação da empresa fornecedora e dos modelos de papéis de segurança serão submetidos previamente à homologação da Corregedoria-Geral da Justiça.

A Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo — ARISP encaminhará ao fabricante a relação de todos os oficiais de registro de imóveis do Estado de São Paulo e dos substitutos designados para responder pelo expediente de unidades vagas e a manterá atualizada. O papel de segurança será adquirido pelo oficial de registro direta e exclusivamente junto ao sobredito fornecedor aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Em cada unidade de serviço extrajudicial haverá classificador próprio para arquivamento da documentação referente à solicitação e ao recebimento do papel de segurança, com discriminação da quantidade de folhas entregues e utilizadas, e estoque existente.

É defeso o repasse de folhas de papel de segurança entre unidades de serviço extrajudicial. Os oficiais de registro de imóveis e os substitutos designados para responder pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda e conservação das folhas de papel de segurança em local adequado.

O fabricante encaminhará mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça relação, em suporte digital ou de papel, das aquisições feitas pelos oficiais de registro de imóveis, para arquivamento.

As serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança, e parte deverá conter o mesmo numeral atribuído pela Corregedoria-Geral da Justiça. O extravio ou a subtração de papel de segurança, com a respectiva numeração, será objeto de comunicação ao Corregedor Permanente, o qual, por sua vez, comunicará a Corregedoria-Geral da Justiça para fins de publicação.

No final de cada bimestre o oficial de registro titular ou designado comunicará ao Corregedor Permanente a quantidade e a numeração de papéis de segurança danificados, e a informação deverá ser repassada pelo Corregedor Permanente à Corregedoria-Geral da Justiça³⁶⁷.

Conteúdo — De toda certidão deverão constar, conforme o caso, a data em que o imóvel passou ou deixou de pertencer à circunscrição, bem assim a qual Cartório pertencia ou passou a pertencer³⁶⁸. As certidões deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente³⁶⁹. Sempre que houver qualquer alteração no ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa³⁷⁰.

Quando solicitada com base no Indicador Real, o Cartório só expedirá certidão após cuidadosas buscas, efetuadas com os elementos de indicação constantes da descrição do imóvel.

Deve ser evitado fazer constar imóvel que, evidentemente, não coincida com o objetivado no pedido, bem assim o uso de expressões que aparentem ausência ou insegurança das buscas³⁷¹.

Em vista de sua relevância, é recomendável, por cautela, que, para o setor de certidões, sejam destacados, no máximo, dois escreventes autorizados³⁷².

Certidões imobiliárias na Capital, via telemática³⁷³ — Os serviços de registro imobiliário poderão emitir e os tabelionatos de notas receber e arquivar, na Comarca da Capital, certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil — Secção de São Paulo (CNB-SP), que arcarão com custos e responsabilidades referentes às contratações, ao desenvolvimento, à implantação e à operação do respectivo sistema.

As certidões em formato eletrônico deverão ser arquivadas nas unidades de serviço, em meio digital seguro e eficiente, com sistema de fácil busca, recuperação de dados e leitura, que preserve as informações e seja suscetível de atualização, substituição de mídia e entrega, em condições de uso imediato, em caso de transferência do acervo da serventia.

A postagem, o download e a conferência das mencionadas certidões em documentos eletrônicos far-se-ão apenas no endereço das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados referidas, cujos sistemas computacionais e fluxo eletrônico de informações deverão atender aos padrões de autenticidade, integridade, validade e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), bem como às determinações e normas técnicas e de segurança que forem instituídas para implantação e operação do sistema, e ainda, contar com módulo de geração de relatórios, para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes.

Encaminhamento do pedido — Os pedidos de certidão de registros imobiliários da Comarca da Capital podem ser feitos a qualquer um dos dezoito Serviços de Registro de Imóveis, ainda que se refiram a imóveis localizados em circunscrições imobiliárias distintas³⁷⁴.

Poderão também os mencionados pedidos de certidão ser feitos, a critério do usuário, via telemática, mediante acesso à home page da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP)³⁷⁵.

O pagamento das custas e emolumentos devidos por certidões requeridas via telemática poderá ser feito mediante comprovante de depósito bancário a ser expedido automaticamente pelo sistema, no momento do pedido.

A retirada das certidões poderá ser feita no serviço imobiliário da Comarca da Capital mais conveniente ao usuário, a ser escolhido no momento do requerimento, adotando as serventias malote diário para troca de certidões³⁷⁶.

Entrega em domicílio — Faculta-se a opção, a ser exercida no momento do requerimento, de entrega das certidões no próprio domicílio do usuário, via postal (SEDEX), caso em que o custo de postagem despendido pela serventia será acrescido ao preço da certidão³⁷⁷.

Prazo — O prazo máximo para expedição das certidões será de cinco dias, acrescido de mais um dia para a circulação de malotes entre as diversas serventias, ou sua postagem³⁷⁸.

Informatização — A contratação, desenvolvimento e implantação do sistema informatizado de requerimento e expedição de certidões, bem como de troca de informações eletrônicas entre serventias, ficarão a cargo e sob a responsabilidade da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP)³⁷⁹.

Certidões eletrônicas — Os serviços de registro imobiliário poderão emitir, e os tabelionatos de notas, receber e arquivar, certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil — Secção de São Paulo (CNB-SP), que arcarão com custos e responsabilidades referentes às contratações, ao desenvolvimento, à implantação e à operação do respectivo sistema.

A certidão digital expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis será gerada unicamente sob forma de documento eletrônico de longa duração, que deverá ser assinado com Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3 ou superior, incluindo-se em seu conteúdo a atribuição de metadados, com base em estruturas terminológicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informações do arquivo digital no padrão Dublin Core (DC), atendidos ainda os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a arquitetura e-Ping (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), em especial o conjunto normativo relativo aos Padrões Brasileiros de Assinatura Digital.

A certidão digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3, será emitida e disponibilizada dentro de, no máximo, duas horas úteis e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 dias³⁸⁰.

As unidades de registro imobiliário do Estado de São Paulo prestarão serviços de pesquisa online para a localização de bens imóveis, bem como de visualização eletrônica de matrículas imobiliárias, de acordo com a mesma disciplina definida pelo Provimento n. 01/2009, da 1ª Vara de Registros Públicos, para as unidades da Comarca da Capital.

Fica autorizada a atuação de Notários e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo como Agentes de Registro, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), funcionando suas unidades de serviço como “instalações técnicas de AR”.

Para atuarem como Agentes de Registro, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão estar, obrigatoriamente, vinculados à “AR CNB/SP”, no caso dos notários, e à “AR ARPEN/SP”, no caso dos registradores civis.

Atuando como Agentes de Registro, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e funcionando suas unidades de serviço como “instalações técnicas de AR”, competirá aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou a seus prepostos habilitados, diante do comparecimento pessoal do solicitante, ou, se pessoa jurídica, de seu representante legal e do responsável pelo uso do certificado digital solicitado, exigir a documentação elencada em texto normativo emanado do Comitê Gestor da ICP-Brasil (DOC-ICP-05) para a correta identificação do postulante, verificando sua identidade, bem como se a assinatura aposta em Termo de Titularidade e/ou Responsabilidade corresponde à dos documentos apresentados, devendo ser lavrada certidão para atestar o comparecimento pessoal do interessado, sua identificação e a conferência dos documentos exigidos, a qual será entregue ao usuário, devendo uma cópia desta permanecer arquivada na unidade.

Após o cumprimento dos passos acima definidos, o Tabelião, o Oficial ou seus prepostos habilitados como Agentes de Registro registrarão a fim da validação no sistema da respectiva Autoridade Certificadora (CNB/SP ou ARPEN/SP), liberando a emissão do certificado digital por parte desta. As Autoridades Certificadoras ficarão, portanto, responsáveis pela expedição dos respectivos certificados digitais, e os Agentes de Registro se responsabilizarão por sua entrega ao usuário.

Sobre a expedição da certidão supra referida, incidirão os emolumentos previstos pelo item 5 da Tabela I, anexa à Lei n. 11.331/2002, no valor atual total de R$ 38,30, correspondente à rubrica “certidão ou traslado ou pública forma”, cabendo R$ 23,84 ao Tabelião ou Oficial; R$ 6,78 à Secretaria da Fazenda; R$ 5,01 à Carteira de Previdência; R$ 1,22 ao Fundo de Custeio do Registro Civil; R$ 1,22 ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça; e R$ 0,23 às Santas Casas.

As unidades de serviço extrajudicial em referência, que atuarem como instalações técnicas para a qualificação de pessoas e documentos com vistas à expedição de certificados digitais, deverão manter classificador próprio em que serão arquivados: a) os Termos de Titularidade e/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme modelos disponibilizados pela ICP-Brasil; b) as cópias de todos os documentos exigidos, sendo certo que quanto a estas o arquivamento poderá ser feito, alternativamente, em meio exclusivamente digital; c) as cópias da certidão expedida.

Ao pé dos Termos de Titularidade e/ou Responsabilidade referidos no item a, deverão ser anotadas a expedição da correspondente certidão, a validação, bem como, se o caso, a digitalização das cópias dos documentos apresentados.

De acordo com o compromisso firmado pelo Colégio Notarial do Brasil — Seção de São Paulo — CNB/SP e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo — ARPEN/SP, arcarão tais entidades — proporcionalmente aos seus respectivos associados — com os custos de fornecimento, instalação e manutenção dos programas e equipamentos necessários para o funcionamento do sistema de verificação presencial dos titulares de certificados digitais e emissão dos respectivos certificados, bem como providenciarão a capacitação técnica de, no mínimo, um preposto por unidade para operar o sistema, sem ônus para o respectivo Tabelião ou Oficial³⁸¹.

8.6 — Loteamentos de Imóveis Urbanos e Rurais³⁸²

8.6.1 — Disposições gerais

Disciplina — Os loteamentos de imóveis urbanos são regidos pelas Leis n. 9.785/99 e 6.766/79, e os rurais continuam a sê-lo pelo Decreto-Lei n. 58/37³⁸³.

Imóvel rural — O parcelamento de imóvel rural para fins urbanos deve ser precedido de³⁸⁴:

a) lei municipal que o inclua na zona urbana ou de expansão urbana do Município³⁸⁵;

b) averbação de alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, com apresentação de certidão expedida pelo INCRA³⁸⁶.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na LF n. 6.766/79 às peculiaridades regionais e locais.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Loteamento — Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Desmembramento — Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Lote — Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. Infraestrutura básica são os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, e as vias de circulação pavimentadas ou não.

Zonas habitacionais de interesse social — Para as zonas habitacionais e de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica dos parcelamentos consiste, no mínimo, em vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o escoamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar³⁸⁷.

Possibilidade de parcelamento — Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovados por lei municipal. Não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Desmembramento — Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.766/79, considera-se desmembramento, sujeito ao registro especial³⁸⁸, qualquer parcelamento do solo urbano procedido na forma nele expressamente prevista³⁸⁹.

Dispensa do registro especial³⁹⁰:

a) as divisões inter vivos celebradas anteriormente a 20 de dezembro de 1979;

b) as divisões inter vivos extintivas de condomínios formados antes da vigência da Lei n. 6.766/79;

c) as divisões consequentes de partilhas judiciais, qualquer que seja a época de sua homologação ou celebração;

d) as cartas de arrematação, de adjudicação ou mandados expedidos em cumprimento de decisões definitivas transitadas em julgado;

e) as alienações ou promessas de alienações de partes de glebas, desde que, no próprio título ou em requerimento que o acompanhe, seja requerida, pelo adquirente ou compromissário, a unificação do imóvel com outro, contíguo, de sua propriedade³⁹¹. Nesses casos, a observância dos limites mínimos de área e de testada para a via pública não é exigível para a parcela desmembrada, mas sim para o remanescente do imóvel que sofreu o desmembramento³⁹²;

f) os negócios que cumpram compromissos formalizados até 20 de dezembro de 1979;

g) as cessões e as promessas de cessão integral de compromissos de compra e venda formalizados anteriormente a 20 de dezembro de 1979³⁹³;

h) os terrenos que, até o exercício de 1979, tenham sido individualmente lançados para pagamento de imposto territorial.

Condomínio — Nas divisões, em geral, o registro especial somente será dispensado se o número de imóveis originados não ultrapassar o número de condôminos aos quais forem atribuídos.

Os desmembramentos de terrenos situados em vias e logradouros públicos oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa de o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ficam, também, sujeitos ao registro especial do art. 18 da Lei n. 6.766/79. Igualmente subordinados ao mesmo registro especial estarão os desmembramentos de terrenos em que houver construção, ainda que comprovada por documento público adequado.

Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei n. 6.766/79, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou não de hipótese de incidência do registro especial. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do juiz corregedor permanente.

Em qualquer das hipóteses de desmembramentos não subordinados ao registro especial do art. 18 da Lei n. 6.766/79, sempre se exigirá a prévia aprovação da Prefeitura Municipal³⁹⁴.

Requerimento por entes públicos — Os loteamentos ou desmembramentos requeridos pelas entidades político-administrativas (União, Estado e Municípios) estão sujeitos ao processo do registro especial, dispensando-se, porém, os documentos mencionados nos incisos II, III, IV e VII do art. 18 da Lei n. 6.766/79³⁹⁵.

É vedado proceder ao registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil³⁹⁶, caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos³⁹⁷.

Requisitos urbanísticos para loteamento³⁹⁸ — Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor ou por lei municipal para a zona em que se situem; os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Zoneamento — A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento³⁹⁹.

Equipamentos urbanos — Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Caso seja necessária, a reserva de faixa non aedificandi vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados os critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e proteção ao meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes⁴⁰⁰.

8.6.2 — Do Projeto de Loteamento⁴⁰¹

Projeto de loteamento — Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; o traçado básico do sistema viário principal; a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

Diretrizes — As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos. O Município de menos de 50.000 habitantes, e aqueles cujo Plano Diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento, poderá dispensar, por lei, a fase de fixação das diretrizes previstas para a aprovação do loteamento.

Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de 4 anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, da certidão negativa de tributos municipais do competente instrumento de garantia, exceção feita ao parcelamento popular.

Os desenhos conterão pelo menos: a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; o sistema de vias com a respectiva hierarquia; as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

Memorial descritivo — O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tantos as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações consequentes⁴⁰².

Projeto de desmembramento⁴⁰³ — Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado da certidão atualizada de matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o parcelamento popular, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; a indicação do tipo de uso predominante no local; a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem, ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos. O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1º do art. 4º da LF n. 6.766/79.

Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento⁴⁰⁴ — O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da LF n. 6.766/79, devendo ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação, salvo a exceção a seguir prevista⁴⁰⁵.

Competência — Caberá aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições: quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000m². No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Áreas de proteção especial — Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, suprarreferidas, bem como estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os respectivos projetos de loteamento e desmembramento, procurando atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.

Prazos — A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado e as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. Na hipótese de omissão legislativa municipal, será de 90 dias o prazo para aprovação ou rejeição e de 60 dias para aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 da LF n. 6.766/79.

8.6.3 — Do registro do loteamento e desmembramento⁴⁰⁶

Certidões negativas — Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: título de propriedade do imóvel ou certidão de matrícula, exceto na hipótese de parcelamento popular; histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. As certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 anos; b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 anos, cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 da LF n. 6.766/79; declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Os períodos referidos nos incisos III, alínea b (ações referentes ao imóvel — 10 anos), e IV, alíneas a (Certidão dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador — 10 anos) e d (ações penais contra o loteador — 10 anos), do art. 18 da LF n. 6.766/79, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

Antecedentes — A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente⁴⁰⁷.

A declaração do cônjuge do requerente, de que consente no registro do loteamento, não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

Parcelamento popular — O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. Neste caso, além de cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou Distrito Federal da execução das obras, acompanhada de exemplar do contrato-padrão de promessa de venda ou de cessão ou de promessa de cessão, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando fornecido por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos⁴⁰⁸.

Impugnação — Examinada a documentação e encontrada em ordem, o oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.

Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão⁴⁰⁹.

Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação⁴¹⁰.

Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.

Registro — O oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências da LF n. 6.766/79 ficará sujeito a multa equivalente a dez vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. Registrado o loteamento, o oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura⁴¹¹. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos⁴¹².

8.6.4 — Processo e registro

Autuação — Os requerimentos de registro de loteamentos ou desmembramentos devem ser autuados em processos que terão suas folhas numeradas e rubricadas, figurando os documentos pertinentes na ordem estabelecida na lei⁴¹³.

Certificação — Logo que autuados, certificar-se-ão, após o último documento integrante do processo, a data da apresentação do requerimento e, em seguida, sempre antes da publicação dos editais, sua protocolização e o correspondente número de ordem. Também serão certificados a expedição e publicação dos editais, o decurso do prazo para impugnações, as comunicações à Prefeitura e o registro.

Tendo em vista o intervalo temporal necessariamente decorrente da publicação dos editais, as datas da apresentação e da protocolização jamais poderão coincidir com a do registro⁴¹⁴.

Diversidade de imóveis do mesmo proprietário — Quando, eventualmente, o loteamento abranger vários imóveis do mesmo proprietário, com transcrições e matrículas diversas, é imprescindível que se proceda, previamente, à sua unificação⁴¹⁵.

Correspondência — Será sempre indispensável a correspondência da descrição e da área do imóvel a ser loteado com as que constarem da transcrição ou da matrícula respectiva, exigindo-se, caso contrário, prévia retificação⁴¹⁶.

Loteador pessoa jurídica — Quando o loteador for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto social, a regularidade da representação societária, especialmente se quem requerer o registro tiver poderes para tanto⁴¹⁷.

Documentos originais — Os documentos apresentados para registro do loteamento deverão vir, sempre que possível, no original, podendo ser aceitas, porém, cópias reprográficas, desde que autenticadas. Se o oficial suspeitar da autenticidade de qualquer delas, poderá exigir a exibição do original⁴¹⁸.

Titulares de direitos sobre o imóvel — As certidões de ações pessoais e penais, inclusive da Justiça Federal, e as de protestos devem referir-se ao loteador e a todos aqueles que, no período de dez anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel; serão extraídas, outrossim, na Comarca da situação do imóvel e, se distintas, naquelas onde domiciliados o loteador e os antecessores abrangidos pelo decênio, exigindo-se que as certidões não tenham sido expedidas há mais de três meses⁴¹⁹.

Certidão criminal de pessoa jurídica — Tratando-se de pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais deverão referir-se aos representantes legais da loteadora⁴²⁰. Tratando-se de empresa constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões deverão referir-se aos representantes legais destas últimas⁴²¹.

Pendência de ações civis — Para as finalidades previstas no art. 18, § 2º, da Lei n. 6.766/79, sempre que das certidões pessoais e reais constar a distribuição de ações cíveis, deve ser exigida certidão complementar, esclarecedora de seu desfecho ou estado atual. Tal complementação será desnecessária quando se trate de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida da certidão do distribuidor, não tenha qualquer repercussão econômica ou, de outra parte, relação com o imóvel objeto do loteamento⁴²².

Imóvel urbano — Cuidando-se de imóvel urbano que, há menos de cinco anos, era considerado rural, deve ser exigida certidão negativa de débito para com o INCRA⁴²³.

Região metropolitana — É indispensável, para o registro de loteamento ou desmembramento de áreas localizadas em Municípios integrantes da região metropolitana, ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei n. 6.766/79, a anuência da autoridade competente da Secretaria dos Negócios Metropolitanos⁴²⁴.

CETESB — Para o registro dos loteamentos e desmembramentos, o oficial exigirá prova de licença de instalação por parte da CETESB — Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente⁴²⁵ e⁴²⁶.

Garantia real — Desde que o registro do loteamento ou desmembramento seja requerido apenas com o cronograma de execução das obras⁴²⁷, o Cartório também providenciará, conforme o caso, o registro ou a averbação da garantia real oferecida nas matrículas dos imóveis ou lotes correspondentes. A circunstância também será, de forma resumida, averbada na matrícula em que registrado o loteamento ou desmembramento. Decorridos dois anos do registro, sem que o loteador tenha apresentado o termo de verificação de execução das obras, o oficial comunicará a omissão à Prefeitura Municipal e ao curador de Registros Públicos, para as providências cabíveis⁴²⁸.

Contrato-padrão — É dever do oficial proceder a exame cuidadoso do teor de todas as cláusulas do contrato-padrão, a fim de se evitar contenham estipulações frontalmente contrárias aos dispositivos, a esse respeito, contidos na Lei n. 6.766/79 (arts. 26, 31, §§ 1º e 2º, 34 e 35).

Nos loteamentos registrados antes de 20 de dezembro de 1979, para permitir a averbação ou o registro de compromissos de compra e venda formalizados depois daquela data, os loteadores deverão depositar em Cartório novo exemplar do contrato-padrão, que conterá, necessariamente, os elementos previstos no art. 26 da Lei n. 6.766/79⁴²⁹.

Edital de loteamento urbano — Tratando-se de loteamento urbano, o edital será publicado apenas no jornal local, ou, não havendo, em jornal da região. Se o jornal local não for diário, a publicação nele será feita em três dias consecutivos de circulação. Na Capital, a publicação se fará, também, no Diário Oficial⁴³⁰.

Nos loteamentos rurais, a publicação do edital continua sendo obrigatória no Diário Oficial, mesmo para aqueles situados fora da Capital⁴³¹.

Menção às restrições — Todas as restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas no registro. Não caberá ao oficial, porém, fiscalizar sua observância⁴³².

Abertura de matrícula de vias — Registrado o loteamento, o oficial poderá, a seu critério, abrir matrícula para as vias e praças, espaços livres e outros equipamentos urbanos constantes do memorial descritivo e do projeto, registrando, em seguida, a transmissão do domínio para o Município⁴³³. Tratando-se de providência dispensável e, portanto, facultativa, efetuada segundo o interesse ou a conveniência dos serviços, jamais poderá implicar ônus ou despesas para os interessados.

Averbação prévia de desafetação — É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração da propriedade das áreas assim adquiridas pelo Município sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a sua desafetação e esteja a transação autorizada por lei⁴³⁴.

Doação — O registro de escrituras de doação de ruas, espaços livres e outras áreas destinadas a equipamentos urbanos, salvo quando o sejam para fins de alteração do alinhamento das vias públicas, mesmo que ocorrido anteriormente a 20 de dezembro de 1979, não eximirá o proprietário-doador de proceder, de futuro, o registro especial, obedecidas as formalidades legais⁴³⁵.

Descrição resumida — No registro do loteamento não será necessário descrever todos os lotes, com suas características e confrontações, bastando elaborar um quadro resumido, indicando o número de quadras e a quantidade de lotes que compõem cada uma delas. Recomenda-se a elaboração de uma ficha auxiliar de controle de disponibilidade, na qual constarão, em ordem numérica e verticalmente, as quadras e os números dos lotes. Anotar-se-á: M_______, cujo espaço será preenchido assim que for aberta a matrícula correspondente⁴³⁶.

Compromisso de compra e venda — Para o registro da cessão de compromisso de compra e venda, desde que formalizado o trespasse no verso das vias em poder das partes⁴³⁷, o oficial, examinando a documentação e achando-a em ordem, praticará os atos que lhe competir⁴³⁸, arquivando uma via do título. Se a documentação for microfilmada, poderá ser devolvida, com a anotação do número do microfilme⁴³⁹.

Cancelamento — O cancelamento do registro de loteamentos urbanos sempre dependerá de despacho judicial⁴⁴⁰.

Loteamento rural — Aplicam-se aos loteamentos de imóveis rurais, no que couber, as normas constantes deste tópico⁴⁴¹.

Diversidade de circunscrições — Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese de indeferimento a seguir mencionada. O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição, sendo defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. Enquanto não procedidos todos os registros aqui mencionados, considerar-se-á o loteamento como não registrado.

Cancelamento — O registro do loteamento só poderá ser cancelado⁴⁴²: por decisão judicial; a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.

Exceção feita ao cancelamento por decisão judicial, o oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público⁴⁴³.

Referida homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.

O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

8.6.5 — Conjuntos habitacionais

Não se aplica o disposto no art. 18 da Lei Federal n. 6.766/79 para a averbação dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas jurídicas referidas no art. 8º da Lei n. 4.380/64, salvo se o exigir o interesse público ou a segurança jurídica⁴⁴⁴. Entende-se por interesse público e segurança jurídica o atendimento aos requisitos básicos para assegurar, dentre outros, aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, registrários e protetivos dos adquirentes⁴⁴⁵.

Conceito — Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o parcelamento do imóvel urbano, com ou sem abertura de ruas, é feito para alienação de unidades habitacionais já edificadas pelo próprio empreendedor.

Os empreendimentos promovidos por particulares, embora referentes a conjuntos habitacionais, subordinam-se ao art. 18 da Lei n. 6.766/79, ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

Averbação da construção — O registro das transmissões das unidades habitacionais deve ser precedido da averbação da construção do conjunto na matrícula do imóvel parcelado, a ser aberta pelo Cartório, se ainda não efetuada.

Documentação — Para essa averbação, o oficial exigirá o depósito dos seguintes documentos⁴⁴⁶:

a) planta do conjunto, contendo a subdivisão das quadras, as dimensões e numeração das unidades e o sistema viário, se houver;

b) prova da aprovação pela Prefeitura e pela CETESB;

c) prova do ato constitutivo do agente empreendedor, observados os arts. 8º da Lei n. 4.380/64, e 18 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

d) quadro indicativo das áreas ocupadas pelas unidades, logradouros (se houver) e espaços livres;

e) memorial descritivo de que constem a descrição sucinta do empreendimento, a identificação das unidades e quadras, a indicação das áreas públicas, que passarão ao domínio do Município no ato da averbação, e as restrições incidentes sobre as unidades;

f) contrato-padrão, observado o disposto no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.380/64;

g) documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social relativamente à obra⁴⁴⁷;

h) auto de conclusão ou vistoria (“habite-se”).

Procedimento — Os requerimentos dos interessados e os documentos assim apresentados serão autuados, numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente autorizado, formando processos a serem arquivados separadamente, constando da autuação a identificação de cada conjunto⁴⁴⁸. Em seguida, o Cartório elaborará ficha auxiliar, que fará parte integrante da matrícula, da qual constarão todas as unidades, reservando-se espaço para anotação do número da matrícula a ser aberta no momento do primeiro ato de registro relativo a cada uma delas⁴⁴⁹.

8.7 — Dos Contratos⁴⁵⁰

8.7.1 — Dos efeitos

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros⁴⁵¹.

Indicações — Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do contrato-padrão mencionado no art. 18, VI, da LF n. 6.015/73, e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; preço, prazo, forma e local de pagamento, bem como a importância do sinal; taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 meses; indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

O contrato deverá ser firmado em três vias ou extraído em três traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas⁴⁵². Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário⁴⁵³.

Parcelamento popular — Nos parcelamentos populares admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública. Tal cessão, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse acima referida converter-se-á em propriedade e sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstâncias que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação⁴⁵⁴.

Inadimplemento — Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a ser regidas pelo contrato-padrão.

Pré-contrato — Para fins aqui visados, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.

O presente registro não será procedido se a parte que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível.

Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do CPC⁴⁵⁵.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação⁴⁵⁶.

Sucessão — Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Falência e insolvência — A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça⁴⁵⁷.

Transferência — O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro⁴⁵⁸. A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.

Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 dias. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor⁴⁵⁹.

O devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. Purgada a mora, convalescerá o contrato.

Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao oficial do Registro o cancelamento da averbação⁴⁶⁰.

Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins suprarreferidos.

Benfeitorias — Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário⁴⁶¹. Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.

8.7.2 — Cancelamento

Cancelamento por inadimplemento — Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo havido o pagamento de mais de um terço do preço ajustado, o oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga; somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis. Ocorrendo o depósito, o oficial do Registro de Imóveis intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 dias, sob pena de ser devolvido ao depositante. No caso de não ser encontrado o interessado, o oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do CPC, em conta com incidência de juros e correção monetária.

Cancelamento — O cancelamento só se fará, mediante requerimento do loteador, se o compromissário comprador, ou cessionário, não efetuar o pagamento até trinta dias depois do aperfeiçoamento da intimação⁴⁶².

Prazo — Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do aperfeiçoamento da intimação e, recaindo o último em sábado, domingo ou feriado, serão prorrogados até o primeiro dia útil⁴⁶³.

Requerimento — O cancelamento do registro ou da averbação de compromisso de venda e compra, ou da cessão, pode ser requerido à vista da intimação judicial; mas tal só será admitido se desta constar certidão do oficial de justiça de que o intimando foi procurado no endereço mencionado no contrato e no do próprio lote, além de certidão do escrivão-diretor do juízo comprovando a inocorrência de pagamento dos valores reclamados.

Vício na intimação — Verificada qualquer irregularidade na intimação judicial, o cancelamento deverá ser recusado, elaborando-se nota de devolução⁴⁶⁴.

Pagamento no RI — Ressalvados os casos de intimação judicial, não devem ser aceitos requerimentos de cancelamento em que a intimação efetuada tenha consignado, para pagamento das prestações, qualquer outro local que não o Cartório do Registro de Imóveis⁴⁶⁵.

Averbação de cancelamento por inadimplemento — A averbação de cancelamento do registro, por inadimplemento do comprador, deverá consignar se ocorreu, ou não, a hipótese prevista no art. 35 da Lei n. 6.766/79⁴⁶⁶.

Despesas — As despesas decorrentes da intimação são as estabelecidas no Regimento de Custas, que atualmente não inclui os gastos com condução. Estes deverão ser fixados pelo juiz corregedor permanente, que atenderá às peculiaridades da Comarca, competindo ao oficial provocar a providência⁴⁶⁷. Cumpre deixar documentado, através da emissão de recibo, a satisfação das despesas de intimação, por parte dos interessados que paguem em Cartório, bem assim o seu efetivo reembolso aos vendedores que, eventualmente, as tenham antecipado⁴⁶⁸.

Arquivamento — Os Cartórios deverão adotar sistema adequado e eficiente para arquivamento das intimações efetuadas, de molde a garantir a segurança de sua conservação e a facilidade de buscas. Recomenda-se, para esse fim, sejam as intimações arquivadas em pastas separadas, caso por caso, lançando-se, nos expedientes formados, as certidões devidas e toda a documentação pertinente, sendo inconveniente juntá-las aos processos de loteamentos correspondentes⁴⁶⁹.

As intimações referidas no art. 33 da Lei n. 6.766/79 só serão feitas se o interessado apresentar, com o requerimento, cheque nominal, visado e cruzado, em favor do credor⁴⁷⁰.

Restituição — A restituição ou o depósito previsto no art. 35 da Lei n. 6.766/79 será feito sem qualquer acréscimo, não importando o tempo transcorrido da data do cancelamento do registro ou da averbação.

Juros e correção — Os juros e a correção monetária só têm incidência na hipótese do depósito efetuado na forma do § 2º do art. 35. Nesse caso, o depósito será feito em conta conjunta bancária, preferencialmente em estabelecimento de crédito oficial, em nome do credor e do Cartório, a qual somente será movimentada com autorização do juízo. Para cada depositante será aberta conta distinta⁴⁷¹.

Imóvel rural — As normas constantes deste tópico aplicam-se, no que couber, aos loteamentos de imóveis rurais⁴⁷².

O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado: por decisão judicial; a requerimento conjunto das partes contratantes; quando houver rescisão comprovada do contrato⁴⁷³.

8.7.3 — Depósitos nos loteamentos urbanos irregulares

Loteamento ou desmembramento não registrado — É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do CPC, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador.

O depósito previsto no art. 38, § 1º, da Lei n. 6.766/79 só será admissível quando o loteamento ou desmembramento não se achar registrado ou regularmente executado pelo loteador.

Prova da notificação — Em qualquer das hipóteses, estará condicionada à apresentação de prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote, pela Prefeitura Municipal ou pelo Ministério Público. Tal comprovação será dispensada se o interessado demonstrar haver sido notificado pela Municipalidade para suspender o pagamento das prestações. Em se tratando de loteamento ou desmembramento não registrado, o depósito dependerá, ainda, da apresentação do contrato de compromisso de compra e venda, ou de cessão, e de prova de que o imóvel está transcrito ou registrado em nome do promitente vendedor⁴⁷⁴.

Os depósitos serão feitos⁴⁷⁵:

a) em conta conjunta bancária, em nome do interessado e do Cartório do Registro de Imóveis;

b) preferencialmente, onde houver, em estabelecimento de crédito oficial;

c) vencendo juros e correção monetária.

Movimentação — As contas assim abertas só poderão ser movimentadas com expressa autorização do juízo.

Admitidos os depósitos, o adquirente do lote poderá efetuar os recolhimentos independentemente de pagamento de juros ou quaisquer acréscimos, mesmo que em atraso com as prestações. De todos os recolhimentos efetuados devem ser fornecidos recibos ou cópias das guias correspondentes, para os fins do art. 41 da Lei n. 6.766/79⁴⁷⁶.

Procedimento — Os Cartórios deverão dispor, conforme seu movimento, de um setor destinado ao cumprimento das atribuições aqui previstas contando, pelo menos, com um servidor apto ao atendimento dos interessados, a quem prestarão as devidas informações, especialmente sobre a documentação necessária à admissibilidade dos depósitos iniciais⁴⁷⁷.

Aos juízes corregedores permanentes caberá disciplinar, por instruções e portarias, a organização e desenvolvimento desses serviços, podendo, inclusive, estabelecer, em atenção às peculiaridades locais e à conveniência dos interessados, outro sistema de recolhimento dos depósitos, observadas as disposições supra⁴⁷⁸.

Se ocorrer o recolhimento judicial da regularidade do loteamento antes do vencimento de todas as prestações, o adquirente do lote, uma vez notificado pelo loteador, através do Cartório do Registro de Imóveis, passará a pagar as remanescentes diretamente ao vendedor, retendo consigo os comprovantes dos depósitos até então efetuados. O levantamento dos depósitos, nesse caso, dependerá do processo previsto no § 3º do art. 38 da Lei n. 6.766/79⁴⁷⁹.

Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público⁴⁸⁰.

Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.

No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas.

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito⁴⁸¹.

Regularização — A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas, serão exigidas na parte faltante do loteador. Caso integre grupo econômico ou financeiro, a solidariedade alcançará qualquer pessoa física ou jurídica que o integre. No caso de não cumprimento pelo loteador, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados⁴⁸².

A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º da LF n. 6.766/79, exceção feita ao § 1º deste último⁴⁸³. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

8.7.4 — Registro de loteamentos

Cabimento — Não se aplicam os arts. 18 e 19 da Lei n. 6.766/79 aos registros de loteamentos ou desmembramentos requeridos pelas Prefeituras Municipais ou, no seu desinteresse, pelos adquirentes de lotes, para regularizar situações de fato já existentes, sejam elas anteriores ou posteriores àquele diploma legal.

Documentação — Para esse fim, os interessados apresentarão requerimento ao juiz corregedor permanente do Cartório competente, instruído com os seguintes documentos⁴⁸⁴:

a) planta do loteamento ou desmembramento, devidamente aprovada pela Prefeitura, contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e a numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

b) quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

c) certidão de propriedade, com menção de alienações e ônus, nos casos em que o imóvel tenha passado para outra circunscrição imobiliária;

d) anuência da autoridade competente da Secretaria da Habitação, quando o parcelamento for localizado em região metropolitana ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei n. 6.766/79, salvo a relativa aos parcelamentos situados em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental⁴⁸⁵;

e) anuência da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental⁴⁸⁶;

f) licença de instalação da CETESB, salvo quando se tratar de loteamento aprovado ou com existência de fato comprovada anterior a 8 de setembro de 1976, ou de desmembramento aprovado ou com existência de fato comprovada anterior a 19 de dezembro de 1979⁴⁸⁷.

Aplica-se o disposto neste tópico às regularizações requeridas pelos próprios loteadores, desde que, comprovadamente, os parcelamentos sejam anteriores a 19 de dezembro de 1979 e todos os lotes já tenham sido alienados ou compromissados. A comprovação será feita com planta aprovada pela Prefeitura ou com certidões que demonstrem lançamento individual de impostos sobre os lotes, sempre anteriormente a 19 de dezembro de 1979.

Documentação complementar — Além dos documentos acima referidos, os loteadores deverão apresentar necessariamente:

a) declaração de que não há lotes por alienar ou compromissar;

b) relação de todos os adquirentes, compromissários compradores ou cessionários dos lotes⁴⁸⁸.

Procedimento — Os documentos referidos nos itens anteriores serão registrados e autuados pelo Cartório da Corregedoria, ouvindo-se, sucessivamente, o oficial do Cartório competente e o Ministério Público⁴⁸⁹. O juiz poderá determinar diligências e levantamento pericial para esclarecer dúvidas, promover a unificação de imóveis ou aperfeiçoar sua descrição, correndo as despesas por conta de quem requereu a regularização⁴⁹⁰. Satisfeitos os requisitos, o juiz expedirá mandado para o registro, desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no Registro de Imóveis⁴⁹¹. Qualquer que seja a decisão, caberá recurso para a Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo⁴⁹².

Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelas Prefeituras Municipais⁴⁹³, valerá, como título hábil ao registro dos lotes, o contrato de compromisso de venda e compra celebrado antes da regularização, desde que o adquirente comprove, perante o oficial, o pagamento ou o depósito de todas as prestações do preço avençado, bem como do imposto de transmissão devido, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na Lei de Registros Públicos.

Contrato de cessão — Gozará de idêntica validade o contrato de cessão, desde que firmado numa das vias do compromisso de venda e compra, ou, embora formalizado em instrumento separado, venha acompanhado do instrumento de compromisso de venda e compra. Para tal fim, o oficial, achando a documentação em ordem, procederá ao registro da transmissão de propriedade, arquivando uma via do título e os comprovantes do pagamento. Se a documentação for microfilmada, poderá ser devolvida⁴⁹⁴.

Desapropriação — Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Áreas públicas — Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º da LF n. 6.766/79 (destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público), não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.

O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais⁴⁹⁵.

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

Grupo econômico ou financeiro — Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público⁴⁹⁶.

Foro — O foro competente para os procedimentos judiciais será o da comarca da situação do lote⁴⁹⁷.

8.7.5 — Intimação

Requisitos da intimação — Para os fins previstos nos arts. 32 e 36, III, da Lei n. 6.766/79, os oficiais somente aceitarão e farão intimações de compromissários compradores, ou cessionários, se o respectivo loteamento ou desmembramento estiver regularmente registrado e os correspondentes contratos de compromisso de venda e compra, ou cessão, dos lotes averbados ou registrados.

Conteúdo — Do requerimento do loteador e das intimações devem constar, necessária e discriminadamente, o valor da dívida, incluindo juros e despesas, e o prazo para o pagamento, além da informação de que este deverá ser efetuado em Cartório, cujo endereço completo será destacado. Constarão, também, o valor do contrato, o número das parcelas pagas e o seu montante, para que o Cartório possa, ao efetuar o eventual cancelamento, proceder na forma do disposto no art. 35 da Lei n. 6.766/79. Cumpre examinar, com o devido cuidado, o teor de todas as intimações requeridas, obstando-se o processamento das que não atendam às formalidades legais, especialmente as que incluam verbas descabidas ou inexigíveis⁴⁹⁸.

Intimação pessoal — Devendo ser efetuadas pessoalmente, pelo oficial, oficial maior ou escrevente regularmente autorizado, ou, ainda, por meio dos Cartórios do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio dos intimados⁴⁹⁹, são absolutamente vedadas as intimações postais, ainda que por carta com aviso de recebimento. Cuidando-se de vários compromissários compradores, ou cessionários, inclusive esposas, necessária a promoção da intimação individual de todos eles.

Pessoa jurídica — As intimações às pessoas jurídicas serão feitas aos seus representantes legais, exigindo-se a apresentação, pelo loteador, de certidão atualizada do contrato ou estatuto social, fornecida pela Junta Comercial ou pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Intimado não encontrado — As intimações de compromissário comprador, ou cessionário, que não for encontrado no endereço indicado no requerimento, deverão ser feitas mediante procura do interessado no endereço de seu domicílio, constante do próprio contrato, e, ainda, no do respectivo lote⁵⁰⁰.

Recusa ao recebimento — Recusando-se o destinatário a recebê-la, ou a dar recibo, ou, ainda, sendo desconhecido o seu paradeiro, a intimação, devidamente certificada a circunstância, será feita por edital, publicado por três dias consecutivos na Comarca da situação do imóvel. Na Capital, a publicação far-se-á no Diário Oficial e num dos jornais de circulação diária. Nas demais Comarcas, bastará a publicação num dos jornais locais, ou, não havendo, em jornal da região. Se o jornal local não for diário, a publicação nele será feita em três dias consecutivos de circulação⁵⁰¹. Tratando-se de loteamento rural, o edital será publicado na forma do regulamento do Decreto-Lei n. 58/37⁵⁰².

Edital — No edital, individual ou coletivo, deverão constar, além do conteúdo dos elementos acima citados, o número do registro do loteamento ou desmembramento, o número do registro ou averbação do compromisso de venda e compra, ou da cessão, bem como o nome, a nacionalidade, o estado civil, o número do CPF ou CNPJ, caso constantes do registro, e o local de residência do intimado.

Prazo — Decorridos dez dias da última publicação, devidamente certificado o fato pelo oficial, considerar-se-á aperfeiçoada a intimação.

8.7.6 — Disposições penais⁵⁰³

Crime contra a Administração Pública — Constitui crime contra a Administração Pública: dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da lei e de normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. A pena é de reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Qualificadora — O crime aqui definido é qualificado, se cometido: por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente; com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º, da LF 6.766/79, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. A pena é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa⁵⁰⁴.

Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes aqui previstos, incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade⁵⁰⁵.

Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. A pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Interesse público — São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal ou do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos. Às ações e intervenções aqui mencionadas não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visam garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de gleba, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo⁵⁰⁶.

INCRA — Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

8.8 — Das Incorporações⁵⁰⁷

8.8.1 — Disposições iniciais

Incorporação imobiliária — Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

Incorporador — Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.

Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.

Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

Responsabilidade — A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32 da LF n. 4.591/64; o construtor (Dec. n. 23.569, de 11-12-1933, e 3.995, de 31-12-1941, e DL n. 8.620, de 10-1-1946) ou corretor de imóveis (LF n. 4.116, de 27-8-1962, revogada e substituída pela LF n. 6.530/78⁵⁰⁸).

No caso do construtor, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário deste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa da LF n. 4.591/64 e se transcreva o disposto no § 4º do seu art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.

Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.

Toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34 da referida lei.

8.8.2 — Do patrimônio de afetação⁵⁰⁹

Regime de afetação — A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação.

As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros.

Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.

Patrimônio afetado — Excluem-se do patrimônio de afetação: a) os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra, considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e b) o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.

No caso de conjuntos de edificações, poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os: a) subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão; e b) edifícios de dois ou mais pavimentos. A constituição de patrimônios de afetação separados deverá estar declarada no memorial de incorporação.

Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis.

Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

Comissão de representantes — A Comissão de representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, a suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. A nomeação não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.

A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações. A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo.

Atribuições do incorporador — Incumbe ao incorporador: a) promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; b) manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação; c) diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma da lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra; d) entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes; e) manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim; f) entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação; g) assegurar à pessoa nomeada o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida na letra “e” e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e h) manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.

Extinção do patrimônio — O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: a) averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; b) revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas, ou de outras hipóteses previstas em lei; e c) liquidação deliberada pela assembleia geral.

Falência ou insolvência — Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembleia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação; havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.

Mandato — A Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares. O mandato será válido mesmo depois de concluída a obra. O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.

Contratos definitivos — Os contratos definitivos serão celebrados mesmo com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente. A Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembleia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. Neste caso, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão.

A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembleia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço. Os valores pertencentes aos adquirentes não localizados deverão ser depositados em juízo pela Comissão de Representantes.

Continuidade da obra — Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver. Nessa hipótese, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembleia geral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte: a) os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou da insolvência civil passarão a ser pagos à Comissão de Representantes, permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação, até o limite necessário à conclusão da incorporação; b) para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da LF n. 9.514/97, devendo realizar a garantia e aplicar na incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão; c) consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, correspondentes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursos disponíveis afetados; e d) compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades.

Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes.

Leilão — Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembleia geral, promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos em lei, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência, não tiverem sido alienadas pelo incorporador.

O arrematante ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, nas obrigações perante o proprietário do terreno, no caso do art. 39 da LF n. 4.591/64.

Dos documentos para anúncio da venda, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador e o preço da fração ideal do terreno e das acessões. No processo de venda, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: a) ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e b) ao condomínio, caso não exercida a preferência, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembleia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.

Realizada a venda, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço: a) pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do CTN; b) reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas na letra “a”; c) reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas; d) entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador, na proporção do valor obtido na venda; e) entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e f) entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.

Responsabilidade — Ficam excluídas da responsabilidade dos adquirentes as obrigações relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive por equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras atividades do incorporador não relacionadas diretamente com as incorporações objeto de afetação.

8.8.3 — Das obrigações e direitos do incorporador⁵¹⁰

Documentação — O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos⁵¹¹: título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade, a respectiva metragem de área construída; certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições; memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV do art. 53 da LF n. 4.591/64; avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão; minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações; declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II do art. 39; certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do art. 31; declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34); atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no país há mais de cinco anos, todos da LF n. 4.591/64.

A documentação referida, após o exame do oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.

Direito real — Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis, e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra⁵¹².

O número do registro, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatoriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios “classificados”⁵¹³.

O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados no art. 32 da LF n. 4.591/64, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.

A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

Os oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis⁵¹⁴.

Responsabilidade — O oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão, sem o arquivamento de todos os documentos exigidos. O oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no parágrafo acima ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata o referido art. 32, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos.

O oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p do art. 32 da LF n. 4.591/64, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra.

As plantas do projeto aprovado poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção.

O registro provisório autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como de completar o registro definitivo⁵¹⁵.

O registro da incorporação será válido pelo prazo de 180 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a referida documentação, revalidando o registro por igual prazo.

Prazo de carência — O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento. A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea n, do art. 32 da LF n. 4.591/64, onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento. Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o termo final do prazo de validade do registro ou, se for o caso, de sua revalidação. Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatoriamente, o prazo de carência. O prazo de carência é improrrogável.

Desistência — A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador. Será averbada no registro da incorporação a desistência, arquivando-se em cartório o respectivo documento.

O incorporador terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias⁵¹⁶, a contar do termo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do Condomínio, de acordo com discriminação das frações ideais de terreno, com as unidades autônomas que a elas corresponderão, constante da alínea i, do art. 32 da LF n. 4.591/64.

No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar. Quando houver prazo de carência, a obrigação somente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições previamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.

Denúncia — Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições exigidas, o outorgante do mandato poderá fazê-lo nos cinco dias subsequentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidariamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sobre eles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput do art. 35.

Descumprida pelo incorporador e pelo mandante a obrigação da outorga dos contratos referidos nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o consequente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.

Nesta hipótese, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição⁵¹⁷.

Ressalvado o disposto no art. 43 da LF n. 4.591/64, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.

No caso de denúncia de incorporação, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, estes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sobre o total corrigido.

Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.

Também constará, obrigatoriamente, dos documentos de ajuste, se for o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.

Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.

Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.

No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente. Neste caso, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular.

Nesta hipótese, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares. Assim, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno.

Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.

Inadimplemento — Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sobre a aquisição da parte construída, mas também sobre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha sido totalmente paga. Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sobre a aquisição da fração ideal, mas também sobre a parte construída, ainda que totalmente paga.

No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.

Normatização — Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: a) informar obrigatoriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra; b) responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa; c) em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prosseguir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiariamente os bens pessoais deste⁵¹⁸; d) é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal; e) não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão de obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; f) se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra⁵¹⁹; g) em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembleia geral poderá, pelo voto de dois terços dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40 da LF n. 4.591/64; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador⁵²⁰.

Averbação — Após a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação⁵²¹. Se o incorporador não requerer a averbação, o construtor requerê-la-á sob pena de ficar solidariamente responsável com o incorporador perante os adquirentes⁵²². Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

É lícito ao incorporador recolher o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34 da LF n. 4.591/64, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, for denunciada a incorporação.

Quando o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais for de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito pagar, sem reajuste, o referido imposto e os adicionais, caso o vendedor não apresente a quitação até 10 dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite.

No caso de retenção pelo adquirente, este ficará responsável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o débito fiscal.

Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, acréscimos e adicionais devidos pelo alienante é transferida ao adquirente, dever-se-á explicitar o montante que tal obrigação atingiria, se sua satisfação se desse na data da escritura. Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como responsável perante o Fisco.

Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente. Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância de obrigar-se o adquirente ao pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, seus acréscimos e adicionais.

8.8.4 — Disposições penais

Crime contra a economia popular — É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. A pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.

lncorrem na mesma pena: a) o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sobre a construção das edificações; b) o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados. O julgamento destes crimes será de competência de juízo singular, aplicando-se os arts. 5º, 6º e 7º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

Contravenções — São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do art. 10 da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951: a) negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem previamente satisfazer às exigências constantes da LF n. 4.591/64; b) omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem os arts. 37 e 38 da LF n. 4.591/64; c) deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do art. 35 e ressalvada a hipótese de seus §§ 2º e 3º, de promover a celebração do contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção ou da Convenção do Condomínio; d) omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do art. 55 da mesma lei; paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa. A pena é de multa.

No caso de contratos relativos a incorporações, de que não participe o incorporador, responderão solidariamente pelas faltas acima capituladas o construtor, o corretor, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno, desde que figurem no contrato, com direito regressivo sobre o incorporador, se as faltas cometidas lhe forem imputáveis.

Os contratos poderão consignar exclusivamente às cláusulas, termo ou condições variáveis ou específicas. As cláusulas comuns a todos os adquirentes não precisarão figurar expressamente nos respectivos contratos. Os contratos, no entanto, consignarão obrigatoriamente que as partes contratantes adotem e se comprometam a cumprir as cláusulas, termos e condições contratuais a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbo ad verbum, no respectivo cartório ou ofício, mencionando, inclusive, o número do livro e das folhas do competente registro.

Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, será obrigatoriamente entregue cópia impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato-padrão, contendo as cláusulas, termos e condições. Os cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento referido. Os proprietários ou titulares de direito aquisitivo, sobre as terras rurais ou os terrenos onde pretendam constituir ou mandar construir habitações isoladas para aliená-las antes de concluídas, mediante pagamento do preço a prazo, deverão, previamente, satisfazer às exigências constantes no art. 32 da LF n. 4.591/64, ficando sujeitos ao regime instituído na referida lei para os incorporadores, no que lhes for aplicável.

8.8.5 — Procedimentos gerais

Autuação — Os requerimentos de registro de incorporação devem ser autuados em processos, que terão suas folhas numeradas e rubricadas, figurando os documentos pertinentes na ordem estabelecida na lei⁵²³. Logo que autuados, certificar-se-ão, após o último documento integrante do processo, a protocolização e, a final, o registro⁵²⁴.

Pessoa jurídica — Quando o incorporador for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto social, a regularidade da representação societária, especialmente se quem requerer o registro tiver poderes para tanto⁵²⁵.

Documentação original — Os documentos apresentados para registro da incorporação deverão vir, sempre que possível, no original, podendo ser aceitas, porém, cópias reprográficas, desde que autenticadas. Se o oficial suspeitar da autenticidade de qualquer delas, poderá exigir a exibição do original⁵²⁶.

Certidões — As certidões dos distribuidores cíveis e criminais, inclusive da Justiça Federal, as negativas de impostos e as de protestos devem referir-se aos alienantes do terreno (atuais proprietários e compromissários compradores, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao incorporador⁵²⁷.

Prazo — As certidões cíveis e criminais serão extraídas pelo período de dez anos e as de protesto pelo período de cinco.

As certidões de impostos relativas ao imóvel urbano são as municipais.

Certidão criminal de pessoa jurídica — Tratando-se de pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais deverão referir-se aos representantes legais da incorporadora⁵²⁸.

Tratando-se de empresa constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões deverão referir-se aos representantes legais destas últimas⁵²⁹.

Situação do imóvel — Todas as certidões deverão ser extraídas na Comarca da situação do imóvel e, se distintas, naquelas onde domiciliadas as pessoas supramencionadas, exigindo-se que não tenham sido expedidas há mais de seis meses⁵³⁰.

Pendência de ações cíveis — Sempre que das certidões do distribuidor constarem ações cíveis, deve ser exigida certidão complementar esclarecedora de seu desfecho ou estado atual. Tal complementação será desnecessária quando se tratar de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida da certidão do distribuidor, não tenha qualquer repercussão econômica ou, de outra parte, relação com o imóvel objeto da incorporação⁵³¹.

Débito previdenciário — Deve ser exigido, das empresas em geral, documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social, por ocasião do requerimento de registro de incorporações⁵³². O incorporador, particular, construtor ou empresa de comercialização de imóveis não vinculados à Previdência Social deverão apresentar, apenas em relação ao imóvel, o documento de inexistência de débito concernente aos responsáveis pela execução das obras, por ocasião da averbação da construção do prédio ou unidade imobiliária⁵³³. Nessa hipótese, independentemente do prazo de sua validade, tal documento servirá para os posteriores registros das primeiras alienações das demais unidades autônomas⁵³⁴.

Correspondência — Será sempre indispensável a correspondência da descrição e da área do imóvel a ser incorporado com as que constarem da transcrição ou da matrícula respectiva, exigindo-se, caso contrário, prévia retificação⁵³⁵.

Garagem — Não poderá o Cartório registrar pedido de incorporação sem que o apresentante exiba planta ou croqui dos espaços destinados à guarda de veículos⁵³⁶. Se a legislação da Prefeitura local exigir que a demarcação dos espaços conste da planta aprovada, não será aceitável a simples exibição de croqui⁵³⁷.

Atestado de idoneidade financeira — O atestado de idoneidade financeira deverá obedecer ao modelo aprovado pela Corregedoria-Geral de Justiça⁵³⁸.

Divergência — O quadro de áreas deverá obedecer às medidas que constarem do registro, não se admitindo que ele se refira às constantes da planta aprovada, em caso de divergência⁵³⁹.

“Habite-se” — A averbação de construção de prédio só poderá ser feita mediante documento hábil (“habite-se” ou alvará de conservação) expedido pela Prefeitura Municipal. Será exigido que do “habite-se” conste a área construída, que deverá ser conferida com a da planta aprovada e já arquivada. Quando houver divergência, o registro não poderá ser feito antes que se esclareça e corrija a situação⁵⁴⁰.

Condomínio — A instituição e especificação de condomínio serão registradas mediante a apresentação do respectivo instrumento (público ou particular), que caracterize e identifique as unidades autônomas, acompanhado do projeto aprovado e do “habite-se”. Para averbação da construção e registro de instituição cujo plano inicial não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que enumere as unidades, com remissão à documentação arquivada com o registro da incorporação, acompanhado de certificado de conclusão da edificação e desnecessária anuência unânime dos condôminos⁵⁴¹. No momento do registro da instituição, deve ser exigida, também, a convenção do condomínio, que será registrada no Livro 3.

Quando do registro da incorporação ou instituição, deve ser exigida, também, prova de aprovação pelo GRAPOHAB, desde que o condomínio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos⁵⁴²:

a) não possua infraestrutura básica de saneamento e tenha mais de duzentas unidades habitacionais;

b) localize-se em área especialmente protegida pela legislação ambiental e tenha mais de dez mil metros quadrados (Áreas de Proteção aos Mananciais — Lei n. 898/75 e 1.172/96); Áreas de Proteção Ambiental (APA) criadas por leis ou decretos estaduais ou federais; Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) criadas por leis ou decretos estaduais ou federais; Áreas de Proteção Especial (ASPE) criadas por resolução das autoridades ambientais federais e estaduais;

c) tenha área superficial de terreno superior a quinze mil metros quadrados⁵⁴³.

Procedimento — Recomenda-se a elaboração de uma ficha auxiliar de controle de disponibilidade, na qual constarão, em ordem numérica e verticalmente, as unidades autônomas, a exemplo do estabelecido para os loteamentos⁵⁴⁴.

Antes de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio, será irregular a abertura de matrículas para o registro de atos relativos a futuras unidades autônomas⁵⁴⁵.

Independentemente da ficha auxiliar acima referida, na ocasião do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisição de frações ideais e de correspondentes unidades autônomas em construção serão abertas fichas complementares, necessariamente integrantes da matrícula em que registrada a incorporação⁵⁴⁶. Nessas fichas, que receberão numeração idêntica à da matrícula que integram, seguida de dígito correspondente ao número da unidade respectiva (ex.: apartamento: M.17.032/A.1; conjunto: M.17.032/C.3; sala: M.17.032/S.5; loja: M.17.032/L.7; box: M.17.032/B.11; garagem: M.17.032/G.15 etc.), serão descritas as unidades, com nota expressa de estarem em construção, lançando-se, em seguida, os atos de registro pertinentes (modelo padronizado)⁵⁴⁷.

A numeração das fichas acima referidas será lançada marginalmente, em seu lado esquerdo, nada se inserindo no campo destinado ao número da matrícula⁵⁴⁸.

Eventuais ônus existentes na matrícula em que registrada a incorporação serão, por cautela e mediante averbação, transportados para cada uma das fichas complementares⁵⁴⁹.

Uma vez averbada a construção e efetuado o registro da instituição e especificação do condomínio, proceder-se-á à averbação desse fato em cada ficha complementar, com a nota expressa de sua consequente transformação em nova matrícula e de que esta se refere à unidade autônoma já construída, lançando-se, então, no campo próprio, o número que vier a ser assim obtido (modelo padronizado)⁵⁵⁰.

Antes de operada a transformação em nova matrícula, quaisquer certidões fornecidas em relação à unidade em construção deverão incluir, necessariamente, a da própria matrícula em que registrada a incorporação⁵⁵¹.

Para os cartórios que, na forma da determinação emergente da norma 213, já adotem a prática rigorosa de registrar todos os atos relativos a futuras unidades autônomas na própria matrícula em que registrada a incorporação, será facultativa a adoção do sistema estabelecido nas normas 213.1 a 213.4, 214 e 214.1⁵⁵².

8.9 — Do Sistema de Financiamento Imobiliário⁵⁵³

8.9.1 — Disposições gerais

Finalidade — O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos⁵⁵⁴.

Entidades autorizadas a operar — Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimos, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional (CMN), outras entidades⁵⁵⁵.

As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá fixar condições para o funcionamento das companhias de que trata este artigo⁵⁵⁶.

Financiamento imobiliário — As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. Nas operações poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiros e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente⁵⁵⁷.

Condições do financiamento — As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais⁵⁵⁸:

I — reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II — remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III — capitalização dos juros;

IV — contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Reajuste — As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.

Seguro contra inadimplemento — Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei n. 4.591/64, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

8.9.2 — Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)

O CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro. É de emissão exclusiva das companhias securitizadoras⁵⁵⁹.

Características⁵⁶⁰:

I — nome da companhia emitente;

II — número de ordem, local e data de emissão;

III — denominação “Certificado de Recebíveis Imobiliários”;

IV — forma escritural;

V — nome do titular;

VI — valor nominal;

VII — data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII — taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX — cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X — lugar de pagamento;

XI — identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira e de títulos privados. O Certificado de Recebíveis Imobiliários poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Da securitização de créditos imobiliários — É a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos⁵⁶¹:

I — a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido;

II — a identificação dos títulos emitidos;

III — a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso.

Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação, sob regime de incorporação nos moldes da Lei n. 4.591/64.

8.9.3 — Do regime fiduciário

A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos recebíveis objeto desse regime⁵⁶².

Condições — O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições⁵⁶³:

I — a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão;

II — a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário, que lastreiem a emissão;

III — a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos;

IV — a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

V — a forma de liquidação do patrimônio separado.

Parágrafo único. O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

Créditos objeto do regime fiduciário⁵⁶⁴:

I — constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora;

II — manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados;

III — destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos da administração e de obrigações fiscais;

IV — estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora;

V — não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam;

VI — só responderão pelas obrigações inerentes aos títulos a ele afetados.

No Termo de Securitização de Créditos, poderá ser conferido aos beneficiários e demais credores do patrimônio separado, se este se tornar insuficiente, o direito de haverem seus créditos contra o patrimônio da companhia securitizadora. Uma vez assegurado o direito, a companhia securitizadora, sempre que se verificar insuficiência do patrimônio separado, promoverá a respectiva recomposição, mediante aditivo ao Termo de Securitização de Créditos, nele incluindo outros créditos imobiliários.

A realização dos direitos dos beneficiários limitar-se-á aos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado, salvo se tiverem sido constituídas garantias adicionais por terceiros.

Administração — Instituído o regime fiduciário, incumbirá à companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e publicar as respectivas demonstrações financeiras.

Responsabilidade — A totalidade do patrimônio da companhia securitizadora responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado⁵⁶⁵.

Atribuições do agente fiduciário — São conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:

I — zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;

II — adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários, bem como à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;

III — exercer, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, a administração do patrimônio separado;

IV — promover, na forma em que dispuser o Termo de Securitização de Créditos, a liquidação do patrimônio separado;

V — executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no Termo de Securitização de Créditos.

Responsabilidade — O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária. Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades impostos pelo art. 66 da Lei n. 6.404/76⁵⁶⁶.

Insolvência — A insuficiência dos bens do patrimônio separado não dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.

Nessa hipótese, a assembleia geral estará legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração ou liquidação do patrimônio separado, inclusive a transferência dos bens e direitos dele integrantes para outra entidade que opere no SFI, a forma de liquidação do patrimônio e a nomeação do liquidante.

A assembleia geral, convocada mediante edital publicado por três vezes, com antecedência de vinte dias, em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão dos títulos, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de beneficiários que representem, pelo menos, dois terços do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo válidas as deliberações tomadas pela maioria absoluta desse capital⁵⁶⁷.

Insolvência de companhia securitizadora — O agente fiduciário assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado e convocará a assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14 da LFI. A insolvência da companhia securitizadora não afetará os patrimônios separados que tenha constituído⁵⁶⁸.

Extinção — Extinguir-se-á o regime fiduciário pelo implemento das condições a que esteja submetido na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído. Uma vez satisfeitos os créditos dos beneficiários e extinto o regime fiduciário, o agente fiduciário fornecerá, no prazo de três dias úteis, à companhia securitizadora, termo de quitação, que servirá para baixa, nos competentes Registros de Imóveis, da averbação que tenha instituído o regime fiduciário. A baixa importará na reintegração ao patrimônio comum da companhia securitizadora dos recebíveis imobiliários que sobejarem⁵⁶⁹. Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único⁵⁷⁰.

8.9.4 — Das garantias

As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por⁵⁷¹:

I — hipoteca;

II — cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III — caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contrato de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV — alienação fiduciária de coisa imóvel.

As garantias a que se referem os incisos II, III e IV do art. 17 da LFI constituem direito real sobre os respectivos objetos. Aplicam-se à caução dos direitos creditórios mencionada no inciso III desse artigo as disposições dos arts. 1.451 a 1.460 do Código Civil. As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

A — Hipoteca

É o direito real sobre coisa alheia, que grava coisa imóvel ou outro bem considerado hipotecável, pertencente ao devedor ou a terceiro, sem a transmissão de sua posse ao credor. Pode ser judicial, legal ou convencional (CC/2002, arts. 1.473 a 1.505).

B — Cessão fiduciária

O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes⁵⁷²:

I — o total da dívida ou sua estimativa;

II — o local, a data e a forma de pagamento;

III — a taxa de juros;

IV — a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Direitos do credor fiduciário⁵⁷³

I — conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;

II — promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária;

III — usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

IV — receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

As importâncias recebidas na forma deste item IV, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia. Se as importâncias recebidas não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Falência — Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos⁵⁷⁴.

C — Caução

São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção. O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados. Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo de promessa. Se o credor efetuar o pagamento, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida⁵⁷⁵.

D — Da alienação fiduciária de coisa imóvel

A alienação fiduciária regulada é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI⁵⁷⁶ e ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário⁵⁷⁷.

Modo constitutivo — Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel⁵⁷⁸.

Conteúdo do contrato que serve de título⁵⁷⁹

I — o valor do principal da dívida;

II — o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III — a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV — a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V — a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI — a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII — a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27 da LFI.

Resolução — Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. À vista do termo de quitação, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária⁵⁸⁰.

Mora — Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

Intimação — A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao seu procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficiais de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de Comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. Decorrido o prazo, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio⁵⁸¹.

O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27 da Lei n. 9.514/97.

Consolidação da propriedade — Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

Dívida — É o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais.

Despesas — É a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

Saldo — Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, fato este que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 1.219 do Código Civil.

Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor acima referido, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação. Nesse caso, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio⁵⁸². Estando o imóvel locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. O fiduciante responderá pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos do art. 27 da LFI, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse⁵⁸³.

Cessão — A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia⁵⁸⁴. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações⁵⁸⁵.

Reintegração de posse — É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, até mesmo ao adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome⁵⁸⁶.

Sub-rogação — O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária⁵⁸⁷.

Insolvência do fiduciante — Na hipótese de insolvência do fiduciante fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente⁵⁸⁸.

Aplicação subsidiária do Código Civil — Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil⁵⁸⁹.

Arbitragem — Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei n. 9.307, de 24 de setembro de 1996⁵⁹⁰.

Notificação do devedor — Nas cessões de crédito é dispensada a notificação do devedor⁵⁹¹.

Disciplina legal — Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais⁵⁹². O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o art. 24, VI, da LFI (valor indicado para fins de leilão), computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário⁵⁹³. Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de crédito com garantia real e, bem assim, quaisquer outros atos e contratos resultantes da aplicação da LFI, mesmo aqueles constitutivos ou traslativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito⁵⁹⁴.

Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei⁵⁹⁵:

I — não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380/64, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

II — aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966.

1 As normas citadas neste Capítulo constam do Tomo II, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

2 CC, arts. 856 a 862; DL 807/99; LRP, art. 167.

3 LRP, art. 167, renumerado e alterado pela LF 6.216/75.

4 Norma 1.

5 DL 3.200/41; e CC, arts. 1.711 a 1.722.

6 CC, arts. 1.473 a 1.505; CPC, art. 446, p. u.

7 LF 8.245/91, art. 8º.

8 CC, art. 576, caput; LF 8.245/91, art. 33.

9 CC, arts. 1.447 a 1.450.

10 CPC, arts. 659 a 679, 813 a 821, 822 a 825.

11 CC, arts. 1.378 a 1.389.

12 CC, arts. 1.390 a 1.416.

13 CC, arts. 803 a 813.

14 CC, arts. 1.417 e 1.418.

15 O instituto da enfiteuse não foi recepcionado pelo Código Civil em vigor.

16 CC, arts. 1.506 a 1.510.

17 CC, art. 1.657.

18 DL 167/67, arts. 30 a 40.

19 DL 413/69, arts. 29 a 40; LF 6.313/75; LF 6.840/80.

20 CC, arts. 1.438 a 1.446.

21 CC, arts. 1.331 a 1.358; LF 4.591/64.

22 CC, arts. 462 a 466; LF 6.766/79.

23 CC, arts. 1.417 e 1.418; LF 6.766/79; DL 58/37.

24 LF 6.739/79, art. 3º.

25 O registro de fideicomisso não é autônomo, por isso deve ser mencionado no registro da transmissão. A LF 6.850/80 suprimiu o n. 22 do art. 167, I, da LF 6.015/73.

26 CC, arts. 1.297, 1.298 e 1.320 a 1.322; CPC, arts. 946 a 981.

27 CPC, arts. 982 e 1.045.

28 A sentença de separação judicial, divórcio ou que anular o casamento só será objeto de registro quando decidir sobre a partilha de bens imóveis ou direitos reais registrários (CC, arts. 1.923 e 1.927; CPC, art. 1.027).

29 CPC, arts. 646 a 658, 686 a 704, 714 e 715.

30 O instituto do dote foi abolido pelo Código Civil em vigor.

31 CC, arts. 1.238 a 1.244; CPC, art. 945.

32 CC, arts. 481 a 532.

33 CC, art. 533.

34 CC, arts. 356 a 359.

35 CC, arts. 538 a 564.

36 LF 9.514/97.

37 LF 9.785/99.

38 CC, arts. 1.369 a 1.377.

39 LF 11.977/2009.

40 LRP, arts. 97 a 105, renumerados pela Lei n. 6.216/75.

41 CC, arts. 1.639 a 1.657.

42 CC, arts. 1.417 e 1.418.

43 LF 6.515/77, arts. 17 e 18.

44 CC, arts. 462 a 466; LF 4.591/64.

45 DL 70/66, arts. 10 e 13.

46 O instituto do dote foi abolido pelo Código Civil em vigor.

47 LF 6.515/77, art. 46.

48 CC, arts. 1.911 e 1.951 a 1.960; CPC, art. 1.112, I.

49 LF 6.850/80. A sentença de separação judicial, ou de nulidade ou anulação de casamento, será objeto de averbação quando não decidir sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, nesse caso, para a mudança de seu caráter jurídico, com a dissolução da sociedade conjugal e surgimento do condomínio pro indiviso.

50 LF 6.941/81.

51 LF 8.245/91.

52 LF 9.514/97.

53 LF 10.257/2001.

54 LF 10.257/2001.

55 CC, arts. 1.369 a 1.371; LF 10.257/2001.

56 MP 2.223/2001.

57 LF 6.404/76, arts. 220 e s.

58 DL 1.958/82; LF 7.526/86.

59 DL 73/66, arts. 84 e 85, p. u.; Prov. CGJ 5/84.

60 DL 25/37, art. 13; LF 6.292/75; D. 13.426/79, arts. 12, 133 e 139; Provs. CGJ 7/84 e 21/2007.

61 Prov. CGJ 21/2007.

62 LF 11.977/2009.

63 MP 459/2009.

64 Prov. CGJ 21/2007.

65 Prov. CGJ 22/2010.

66 Prov. CGJ 26/2010.

67 LRP, art. 169; Norma 2; Prov. CGJ 39/2001.

68 LRP, art. 170; Norma 3.

69 CC, arts. 1.502 a 1.505; LRP, art. 171; Norma 4.

70 LRP, art. 168; Norma 5.

71 Norma 6.

72 Norma 2; Prov. CGJ 17/99.

73 Prov. CGJ 32/97; Norma 7.

74 Prov. CGJ 32/97.

75 Norma 8.

76 Prov. CGJ 10/2005.

77 LRP, art. 175; Norma 9; Prov. CGJ 32/97.

78 Prov. CGJ 32/97.

79 Norma 10.

80 Prov. CGJ 32/97.

81 Norma 11.

82 Norma 12.

83 Prov. CGJ 10/205.

84 Norma 13; Prov. CGJ 32/97.

85 Norma 14.

86 LRP, art. 173, p. u.; Norma 15.

87 Normas 16, 17 e 18.

88 LRP, arts. 174 e 12, p. u.; Norma 19; Prov. CGJ 32/97.

89 Norma 20.

90 LRP, arts. 175, 182 e 183; Prov. CGJ 32/97.

91 Prov. CGJ 32/97.

92 Provs. CGJ 32/97 e 13/98.

93 Norma 21; Prov. CGJ 32/97.

94 LF 8.935/94, art. 20, §§ 3º e 4º; Prov. CGJ 32/97; Norma 22.

95 LRP, art. 184.

96 Norma 23.

97 Norma 24.

98 Norma 25.

99 Norma 26.

100 LRP, art. 186; Norma 27.

101 LRP, art. 187; Norma 28.

102 Prov. CGJ 32/97.

103 Norma 29.

104 LRP, arts. 198 a 204.

105 Norma 30.

106 Norma 31.

107 Prov. CGJ 32/97.

108 CC, art. 1.495; LRP, art. 189; Norma 32.

109 LRP, art. 190; Norma 33.

110 LRP, art. 191; Norma 34.

111 LRP, art. 192.

112 LRP, art. 205; Norma 35; Prov. CGJ 32/97.

113 Prov. CGJ 32/97.

114 Norma 36; Prov. CGJ 32/97.

115 LF 6.830/80, art. 14; LRP, arts. 167, I, 5, e 221, IV.

116 LF 6.830/80, arts. 7º, IV, e 39; Norma 37.

117 Prov. CG 6/2009.

118 LRP, art. 195; Norma 38.

119 LRP, art. 210; Norma 39.

120 LRP, art. 211; Norma 40.

121 LRP, arts. 167 e 176 a 178.

122 Norma 42.

123 LRP, art. 231.

124 LRP, art. 232.

125 Norma 43.

126 Norma 44.

127 Norma 45.

128 Norma 46.

129 Norma 47.

130 Norma 48; Prov. CGJ 20/93.

131 Prov. CGJ 39/2001.

132 LF 4.504/64, art. 49, § 2º; LF 5.868/72, art. 2º.

133 Provs. CGJ 9/2004 e 2/2005.

134 LRP, art. 176, § 1º, II, b; LF 10.267/2001.

135 Norma 49.

136 Norma 50.

137 Norma 51.

138 Norma 52.

139 LRP, art. 176, § 1º, II, 4, b; Norma 53.

140 Norma 54.

141 Norma 55.

142 Norma 56.

143 Norma 57.

144 Norma 58; Prov. CGJ 39/2001.

145 LRP, art. 230; Norma 59.

146 Norma 60.

147 Norma 61.

148 LRP, art. 176, § 2º; Norma 62.

149 Norma 63.

150 Norma 64.

151 LRP, art. 234; Norma 65.

152 LRP, art. 235; Norma 66.

153 LRP, arts. 213 e s.

154 Norma 67.

155 LRP, art. 176, § 1º, III.

156 Norma 68.

157 Prov. CGJ 20/2007.

158 § 2º incluído no art. 176 da LRP pela LF 6.688/79.

159 LRP, art. 177; Norma 69.

160 LRP, art. 178; Norma 70.

161 LRP, art. 263.

162 Proc. CG 88.429/89.

163 Norma 71.

164 Norma 72.

165 Norma 73.

166 Norma 74.

167 Norma 75; Prov. CGJ 7/84.

168 DL 25/37, art. 13; LF 6.292/75; D. 13.426/79, arts. 12, 133 e 139; LRP, arts. 178, VII, e 246; Prov. CGJ 7/84.

169 Norma 76; Prov. CGJ 7/84.

170 Prov. CGJ 21/2007.

171 Norma 77; Proc. CG 61.371/82.

172 LRP, art. 227.

173 Norma 78.

174 DL 167/67, arts. 34 a 40; D. 62.141/68, art. 4º; LF 6.205/75; PN CG 4/78 e CG 65.238/83; Norma 79.

175 PN CG 4/78.

176 Norma 80.

177 LRP, art. 179.

178 LRP, art. 179, § 1º.

179 LRP, art. 179, § 2º; Norma 81.

180 Norma 82.

181 Norma 83.

182 Norma 84.

183 Norma 85.

184 Norma 86.

185 LRP, art. 180; Norma 87.

186 LRP, art. 180, p. u.

187 Norma 88.

188 Norma 89.

189 LRP, art. 181, incluído pela LF 6.216/75.

190 Norma 90.

191 LF 5.709/71, art. 10; D. 74.965/74, art. 15, p. u.

192 Sobre o assunto, vide ofício do INCRA transcrito no DOJ de 14-7-79.

193 Norma 91.

194 LF 5.709/71, art. 11; D. 74.965/74, art. 16; Prov. CGJ 11/97.

195 Prov. CGJ 11/97.

196 Norma 92; Prov. CGJ 11/97.

197 Prov. CGJ 33/2005.

198 LF 6.024/74, art. 38; Norma 93; Provs. CGJ 17/99 e 26/2010.

199 Norma 94.

200 Norma 95.

201 Norma 96.

202 Norma 97.

203 LRP, art. 236.

204 LRP, arts. 237 e 237-A; LF 11.977/2009.

205 CC, art. 1.485; LRP, art. 238.

206 LRP, art. 239.

207 CPC, art. 593; LRP, art. 240.

208 LRP, art. 241.

209 LRP, art. 242.

210 LRP, art. 243.

211 LRP, art. 244.

212 CC, art. 1.641; LRP, art. 245.

213 LRP, art. 182.

214 LRP, art. 183.

215 LRP, art. 186.

216 LRP, art. 185.

217 LRP, art. 186.

218 LRP, art. 187.

219 LRP, arts. 61, § 7º, e 188.

220 CC, art. 1.495; LRP, art. 189.

221 LRP, art. 190.

222 LRP, art. 190.

223 LRP, art. 192.

224 LRP, art. 193.

225 LRP, art. 194.

226 LRP, art. 195.

227 LRP, art. 196.

228 LRP, art. 197.

229 LRP, art. 198.

230 LRP, art. 199.

231 LRP, art. 200.

232 LRP, art. 201.

233 CPC, art. 513; LRP, art. 202.

234 LRP, art. 203.

235 CF, art. 5º, XXXV; LRP, arts. 204 e 212, p. u.

236 LRP, art. 205.

237 LRP, art. 206.

238 LRP, art. 207.

239 LRP, art. 208.

240 LRP, art. 209.

241 LRP, art. 210.

242 LRP, art. 211.

243 LRP, art. 212, com redação dada pela LF 10.931/2004.

244 LRP, art. 213, com redação dada pela LF 10.931/2004.

245 CC, arts. 166 a 170; LRP, art. 214.

246 LF 11.101/05, arts. 99, caput e II, e 129, VII.

247 CC, arts. 138 a 184; CPC, art. 593; LRP, art. 216.

248 LRP, art. 217; Norma 98.

249 LRP, art. 218; Norma 99.

250 LRP, art. 219; Norma 100.

251 Norma 101.

252 LRP, art. 220.

253 LF 6.739/79 (Matrícula e registro de imóveis rurais).

254 CPC, arts. 483 e 484.

255 CPC, arts. 590 e 1.027; LRP, art. 221.

256 Prov. CGJ 17/99.

257 Prov. CGJ 16/2008.

258 Prov. CGJ 26/2010.

259 Norma 102; Prov. CGJ 17/99.

260 LRP, art. 193.

261 Norma 103.

262 Norma 104.

263 LRP, arts. 222 a 224, 225, §§ 1º e 2º, e 239.

264 CTN, art. 192; CPC, arts. 1.026 e 1.031; Norma 107; Proc. CG 61.983/82.

265 LF 7.433/85.

266 LRP, art. 225; LF 10.267/2001; D. 5.570/2005, art. 2º.

267 CPC, art. 945; LRP, art. 226.

268 LRP, art. 228.

269 LRP, art. 227.

270 LRP, art. 229.

271 LRP, art. 230.

272 LRP, art. 231.

273 LRP, art. 232.

274 LRP, art. 233.

275 LRP, art. 234.

276 LRP, art. 169, I; Norma 107.

277 LF 10.267/01; LRP, art. 246; Norma 108.

278 LRP, art. 246, §§ 1º, 2º e 3º.

279 Norma 109.

280 LRP, art. 247; DL 73/66, arts. 84 e 85, p. u.; Norma 111; Prov. CGJ 5/84.

281 LF 4.771/65, arts. 6º e 16; Norma 112; Procs. CG 44.522/76 e 53.873/80.

282 LRP, art. 167, II, 13.

283 Norma 113.

284 Norma 114.

285 Norma 115.

286 Proc. CG 164/81.

287 Norma 116.

288 Norma 117.

289 LRP, art. 248; Norma 118.

290 LRP, art. 249; Norma 119.

291 Norma 120.

292 LF 6.766/79, art. 36; LRP, art. 250.

293 LF 11.952/2009.

294 Norma 121.

295 CPC, art. 698.

296 LRP, art. 251.

297 LRP, art. 167, II, 3; Norma 122.

298 LRP, art. 252.

299 LRP, art. 253.

300 LRP, art. 254.

301 LRP, art. 255.

302 CC, art. 1.387, p. u.; LRP, art. 256.

303 LRP, art. 257.

304 LRP, art. 258.

305 LRP, art. 259.

306 Prov. CGJ 2/2005 e Normas 123 e 124.

307 LRP, art. 212.

308 Procedimento previsto na Norma 48.

309 LRP, art. 213, I.

310 LRP, art. 213, II, § 1º.

311 LRP, art. 213, II, § 6º.

312 LRP, art. 213, II, § 9º.

313 LRP, art. 216.

314 CC, arts. 1.711 a 1.722; LRP, art. 260.

315 LRP, art. 261.

316 LRP, art. 262.

317 LRP, art. 263.

318 LRP, art. 264.

319 LRP, art. 265.

320 LRP, art. 266; CC, arts. 1.478, 1.481 a 1.484 e 1.499.

321 CPC, arts. 319 a 322; LRP, art. 267.

322 CC, art. 1.481, § 1º; LRP, art. 268.

323 LRP, art. 269.

324 LRP, art. 270.

325 LRP, art. 271.

326 LRP, art. 272.

327 LRP, art. 273.

328 LRP, art. 274.

329 CPC, arts. 513 e s.; LRP, art. 275.

330 LRP, art. 276.

331 LRP, art. 277.

332 LRP, art. 278.

333 LRP, art. 279.

334 LRP, art. 280.

335 LRP, art. 281.

336 LRP, art. 282.

337 LRP, art. 283.

338 LRP, art. 284.

339 LRP, art. 285.

340 CPC, art. 274; LRP, art. 286.

341 CPC, arts. 513 e s.; LRP, art. 287.

342 LRP, art. 288.

343 Norma 125.

344 DL 1.958/82.

345 LF 4.380/74; D. 76.186/75; DL 1.510/76; Coms. da CGJ, DOJ de 29-3-78 e 21-3-80.

346 Proc. CG 77.216/86.

347 Proc. CG 65.239/83.

348 Norma 126; Proc. CG 65.239/83.

349 Norma 127.

350 Prov. CGJ 13/77; Proc. CG 48.482/77.

351 Norma 128.

352 Norma 129.

353 Norma 130.

354 Prov. CGJ 3/90.

355 Norma 131; Prov. CGJ 3/90.

356 Norma 132.

357 Norma 133.

358 LRP, art. 16; Norma 134.

359 LRP, art. 17; Norma 135.

360 LRP, art. 18; Norma 136.

361 LRP, art. 19; Norma 137.

362 Norma 138.

363 LRP, art. 20, p. u.; Norma 139.

364 LRP, art. 19; Norma 140.

365 LRP, art. 19, § 1º.

366 Norma 141.

367 Norma 143; Prov. CGJ 7/2010.

368 Norma 142.

369 LRP, art. 19, § 5º; Norma 143.

370 LRP, art. 21; Norma 144.

371 Norma 145.

372 Norma 146.

373 Norma 146; Prov. CGJ 32/2007.

374 Prov. CGJ 25/97.

375 Prov. CGJ 25/97.

376 Prov. CGJ 25/97.

377 Prov. CGJ 25/97.

378 Prov. CGJ 25/97

379 Prov. CGJ 25/97

380 Normas 146-G e 146-H; Prov. CGJ 4/2011.

381 Prov. CGJ 11/2010.

382 LF 6.766/79.

383 Norma 147; Proc. CG 53.995/80.

384 Norma 148.

385 LF 6.766/79, art. 3º, caput.

386 LF 6.766/79, art. 53, e Port. 17-B do INCRA.

387 Acrescentado pela LF 9.785/99.

388 LF 6.766/79, art. 18.

389 Norma 149.

390 Norma 150.

391 LRP, art. 235.

392 Consideram-se limites mínimos de área e de testada para a via pública os previstos no art. 4º, II, da L. 6.766/79, salvo quando outros forem fixados pela legislação dos Municípios interessados, que, então, prevalecerão.

393 Consideram-se formalizados, para fins das letras f e g, os instrumentos que tenham sido registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ou em que a firma de, pelo menos, um dos contratantes tenha sido reconhecida, ou em que tenha havido o recolhimento antecipado do imposto de transmissão; ou, enfim, quando, por qualquer outra forma segura, esteja comprovada a anterioridade dos contratos.

394 LRP, art. 246, p. u.

395 Ap. CSM 570-0, de 25-11-81.

396 CC, arts. 1.314 e s.

397 Norma 151; Proc. CG 59.044/81.

398 LF 6.766/79, arts. 4º e 5º.

399 Inovação dada pela LF 9.785/99.

400 LF 9.785/99 acrescenta § 3º ao art. 4º da LF 6.766/79.

401 LF 6.766/79, arts. 6º a 9º.

402 § 3º acrescentado ao art. 9º da LF 6.766/79 pela LF 9.785/99.

403 LF 6.766/79, arts. 10 e 12.

404 LF 6.766/79, arts. 12 a 17.

405 Parágrafo único acrescentado ao art. 12 da LF 6.766/79 pela LF 9.785/99.

406 LF 6.766/79, arts. 18 a 24.

407 LRP, arts. 198 e s.

408 LF 9.785/99 acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 18 da LF 6.766/79.

409 CPC, arts. 174, I, e 513; LRP, art. 202.

410 CPC, art. 274.

411 LRP, art. 167 c.c. 176, I-10.

412 LRP, art. 167, I-20 e II-13.

413 LF 6.766/79, art. 18.

414 Norma 160.

415 LRP, art. 235; Norma 161.

416 Norma 162.

417 Norma 163.

418 Norma 164.

419 LF 6.766/79, art. 18, § 1º; Prov. CGJ 3/97.

420 Prov. CGJ 11/98.

421 Norma 165; Prov. CGJ 11/98.

422 Norma 166.

423 Norma 167.

424 Norma 168, Com. CGJ, DOJ de 08.02.80, Res. SNM 13/80, Recomendação CG, DOJ de 11.06.84; D. 19.191/82; Prov. CGJ 16/84.

425 Norma 169, Prov. CGJ 12/77 e Proc. CG 48.414/77.

426 Ao contrário do previsto na legislação anterior, a LF 6.766/79 deixou de exigir expressamente a prévia manifestação das autoridades sanitárias, militares e florestais.

427 LF 6.766/79, art. 18, V.

428 LF 6.766/79, art. 38, § 2º; Norma 179.

429 Norma 171.

430 LF 6.766/79, art. 19, § 3º; Norma 172.

431 DL 58/37, art. 2º; Norma 173.

432 Norma 174.

433 LF 6.766/79, art. 22.

434 Norma 175.

435 LF 6.766/79, art. 18; Norma 176.

436 Norma 177.

437 LF 6.766/79, art. 31.

438 LRP, arts. 167, I, 20, ou 167, II, 3.

439 Norma 178.

440 LF 6.766/79, art. 23; Norma 179.

441 Norma 180.

442 LRP, art. 250; DL 58/1937, art. 3º — loteamento e venda de terreno para pagamento em prestações; DL 271/67 — loteamento urbano, responsabilidade do loteador, uso de espaço aéreo.

443 CPC, art. 513.

444 Proc. CG 55.239/80; Prov. CGJ 30/98.

445 Norma 156; Prov. CGJ 30/98.

446 Norma 157.

447 Prov. CGJ 18/83.

448 Norma 158.

449 Norma 159.

450 LF 6.766/79, arts. 25 a 36.

451 DL 58/37, arts. 16 e 22.

452 LRP, art. 194, e LF 6.766, art. 26, § 1º.

453 DL 58/37, art. 11, § 3º.

454 LF 9.785/99 acrescenta §§ 3º a 6º ao art. 26 da LRP.

455 Ver também CPC, art. 272.

456 LRP, art. 246.

457 CPC, art. 751.

458 DL 58/37, art. 13.

459 DL 745/69 — Contratos a que se refere o art. 22 do DL 58/37.

460 LRP, art. 167, I-20.

461 CC, art. 96, §§ 2º e 3º.

462 LF 6.766/79, art. 32 e § 3º.

463 Norma 183.

464 LRP, art. 198; Norma 184.

465 LF 6.766/79, art. 32, § 1º; Norma 185.

466 Norma 186.

467 Norma 187.

468 Norma 188.

469 Norma 189.

470 Norma 190.

471 Norma 191.

472 Norma 192.

473 LRP, art. 250; LF 6.766/79, art. 36.

474 Norma 193.

475 Norma 194.

476 Norma 195.

477 Norma 196.

478 Norma 197.

479 Norma 198.

480 CPC, art. 272.

481 LRP, art. 167, I-19.

482 CPC, arts. 813 a 825.

483 A LF 9.785/99 acrescentou § 5º ao art. 40 da LF 6.766/79.

484 Norma 152; Prov. CGJ 16/84.

485 D. 19.191/82; Provs. CGJ 16/84 e 1/93.

486 Provs. CGJ 16/84 e 1/93.

487 Prov. CGJ 1/93.

488 Norma 152.

489 Prov. CGJ 16/84.

490 Prov. CGJ 16/84.

491 Prov. CGJ 16/84.

492 Norma 154; Prov. CGJ 16/84.

493 LF 6.766/79, art. 41.

494 Norma 155.

495 CPC, art. 934, I.

496 CC, arts. 275 a 285.

497 CPC, art. 95.

498 Norma 181.

499 LF 6.766/79, art. 49.

500 Norma 182.

501 LF 6.766/79, arts. 48, 49, §§ 1º e 2º, e 19 e §§ 1º e 3º.

502 D. 3.079/38, art. 14, § 3º.

503 LF 6.766/79, arts. 50 a 52.

504 A LF 6.205/75, art. 2º, descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária.

505 LF 6.530/78, art. 20 (Corretor de imóveis) e D 81.871/78.

506 A LF 9.785/99 acrescentou o art. 53-A à LF 6.766/79.

507 Matéria disciplinada pela LF 4.591/64. Ver jurisprudência coligida na obra A lei nos tribunais: Lei de condomínio, de Lair da Silva Loureiro Filho, São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

508 Ver também LF 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.

509 CC, arts. 275 a 285. A LF 10.931/2004, arts. 1º a 11, dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e acrescenta os arts. 31-A a 31-F à LF 4.591/64.

510 LF 4.591/64, arts. 32-47.

511 LRP, art. 167, I, n. 17.

512 LRP, art. 167, I-18 e II-6.

513 LF 6.530/78, art. 20.

514 LRP, arts. 198 e s.

515 A LF 4.864/65 acrescentou §§ 8º a 12 ao art. 32 da LF 4.591/64.

516 Prazo original de 45 (quarenta e cinco) dias elevado para 60 (sessenta) pelo art. 13 da LF 4.864/65.

517 CPC, art. 585, VII.

518 LF 11.101/2005, art. 83, IV, c.

519 CPC, art. 585, VII.

520 A LF 10.931/04 acrescentou inciso VII ao art. 43 da LF 4.591/64.

521 CC, arts. 402 a 404 e LRP, art. 167, II-4.

522 CC, arts. 275 a 285.

523 LF 4.591/64, art. 32.

524 Norma 199.

525 Norma 200.

526 Norma 201.

527 LF 4.591/64, art. 32, b.

528 Prov. CGJ 11/98.

529 Prov. CGJ 11/98.

530 Norma 202; Proc. CG 84.192/88.

531 Norma 203.

532 LF 4.591/64, art. 32, f; e DL 1.958/82, art. 2º, § 3º; Norma 204.

533 DL 1.958/82, art. 2º, II e § 2º; DL 2.038/83, art. 1º; Prov. CGJ 18/83.

534 Norma 205.

535 Norma 206.

536 LF 4.591/64, art. 32, p; e LF 4.864/65.

537 Norma 207.

538 LF 4.591/64, art. 32, o; Norma 208.

539 Norma 209.

540 Norma 210.

541 Proc. CG 71.669/84.

542 Dec. Estadual 33.499/91; Norma 211; Prov. CGJ 17/97.

543 Provs. CGJ 21/98 e 19/2006.

544 Norma 212.

545 Ap. CSM 286.693, de 17-12-79; 1.176-0, de 28-6-82; 2.145-0, de 4-4-83 e 1.846-0, de 19-4-83.

546 Prov. CGJ 28/83.

547 Prov. CGJ 28/83.

548 Prov. CGJ 28/83.

549 Norma 213; Prov. CGJ 28/83.

550 Prov. CGJ 28/83.

551 Norma 214; Prov. CGJ 28/83.

552 Norma 215; Prov. CGJ 10/84.

553 LF 9.514/97 (DOU 21-11-97, ret. DOU 24-11-97). Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, com as alterações dadas pela MP 2.223/2001. A LF 10.931/2004 dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o DL 911/69, as LF 4.591/64, 4.728/65 e 10.406/2002.

554 SFI, art. 1º.

555 SFI, art. 2º.

556 SFI, art. 3º.

557 SFI, art. 4º.

558 SFI, art. 5º. O § 1º desse artigo foi revogado pela MP 2.223/2001.

559 SFI, art. 6º.

560 SFI, art. 7º.

561 SFI, art. 8º.

562 SFI, art. 9º.

563 SFI, art. 10; LF 10.931/2004, art. 23.

564 SFI, art. 11.

565 SFI, art. 12.

566 SFI, art. 13.

567 SFI, art. 14.

568 SFI, art. 15.

569 SFI, art. 16.

570 LF 10.931/04, art. 57.

571 SFI, art. 17.

572 SFI, art. 18.

573 SFI, art. 19.

574 SFI, art. 20.

575 SFI, art. 21.

576 SFI, art. 22.

577 LF 10.931/04, art. 57.

578 SFI, art. 23.

579 SFI, art. 24.

580 SFI, art. 25.

581 SFI, art. 26; LF 10.931/04, art. 57.

582 SFI, art. 27.

583 LF 10.931/04, art. 57.

584 SFI, art. 28.

585 SFI, art. 29.

586 SFI, art. 30.

587 SFI, art. 31.

588 SFI, art. 32.

589 SFI, art. 33.

590 SFI, art. 34.

591 SFI, art. 35.

592 SFI, art. 37.

593 SFI, arts. 37-A e 37-B; LF 10.931/04, art. 57.

594 SFI, art. 38; LF 10.931/04, art. 57.

595 SFI, art. 39.

9 — CÓDIGO DE ÁGUAS¹

9.1 — Águas em Geral e sua Propriedade

As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais².

Águas públicas de uso comum³

a) os mares territoriais, nestes incluídos os golfos, baías, enseadas e portos;

b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

c) as correntes de que se façam essas águas;

d) as fontes e reservatórios públicos;

e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si sós, constituam o caput fluminis;

f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que estes influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber esta outra. As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.

Não se compreendem na letra b acima os lagos ou lagoas situados em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercados, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.

Perenidade — A perenidade das águas é condição essencial para que se possam considerar públicas. Entretanto, ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.

Navegabilidade — Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b supracitada, não perde esse caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável⁴ e 5.

Ainda se consideram públicas, de uso comum, todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acordo com a legislação especial sobre a matéria⁶.

Águas particulares

São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando estas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns⁷.

Álveo e margem — É a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto⁸.

O álveo será público de uso comum ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares.

Linha divisória — Na hipótese de uma corrente que sirva de divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento de sua testada, até a linha que divide o álveo ao meio. Na hipótese de um lago ou lagoa nas mesmas condições, o direito de cada proprietário estender-se-á desde a margem até a linha ou ponto mais conveniente para divisão equitativa das águas, na extensão da testada de cada quinhoeiro, linha ou ponto locados, de preferência, segundo o próprio uso dos ribeirinhos⁹.

Terrenos públicos dominicais

São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular¹⁰:

a) os terrenos de marinha. Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até trinta e três metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega a preamar média¹¹ e 12;

b) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie, salvo quanto às correntes que, não sendo navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis. Sobre as margens das correntes fica somente, e dentro apenas da faixa de dez metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da Administração Pública quando em execução do serviço¹³. Os terrenos reservados são os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias¹⁴.

Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria. Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos proprietários, que os cultivem, sempre que isso não colidir por qualquer forma com o interesse público.

Limite marítimo-fluvial — O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem e ou demarcarem-se trinta e três ou quinze metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar¹⁵.

Acessão

Aluvião — Constituem “aluvião” os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega a preamar média, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

Os acréscimos que por aluvião, ou artificialmente, se produzirem nas águas públicas ou dominicais são públicos dominicais se não estiverem destinados ao uso comum, ou se por algum título legítimo não forem do domínio particular. A esses acréscimos, com referência aos terrenos reservados, aplica-se o que está disposto em relação aos terrenos públicos dominicais¹⁶.

Os acréscimos por aluvião formados às margens das correntes comuns, ou das correntes públicas de uso comum, pertencem aos proprietários marginais, nesta segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado. Se o álveo for limitado por uma estrada pública, esses acréscimos serão públicos dominicais, com ressalva idêntica à já mencionada¹⁷.

Quando a “aluvião” se formar em frente a prédios reticentes a proprietários diversos, far-se-á a divisão entre eles em proporção à testada que cada um dos prédios apresentava sobre a antiga margem¹⁸.

Avulsão — Verifica-se a “avulsão” quando a força súbita da corrente acaba por desprender uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre outro prédio¹⁹. O dono daquele poderá reclamar ao deste, a quem é permitido optar ou pelo consentimento na remoção daquela, ou pela indenização ao reclamante. Não se verificando essa reclamação no prazo de um ano, a incorporação se considera consumada, e o proprietário prejudicado perde o direito de reivindicar e de exigir indenização²⁰.

Quando a “avulsão” for de coisa não suscetível de aderência natural, será regulada pelos princípios de direito que regem a invenção²¹. Nos casos semelhantes aplicam-se à “avulsão” os dispositivos que regem a “aluvião”²².

Ilhas — As ilhas ou ilhotas que se formarem no álveo de uma corrente pertencem ao domínio público no caso das águas públicas e ao domínio particular no caso das águas comuns ou particulares. Se a corrente servir de divisa entre diversos proprietários e eles estiverem no meio da corrente, pertencem a todos esses proprietários na proporção de suas testadas até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais. As que estiverem situadas entre esta linha e uma das margens pertencem, apenas, ao proprietário ou proprietários desta margem²³.

As ilhas ou ilhotas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço da corrente pertencem aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se formarem.

Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, elas poderão entrar para o domínio público, mediante prévia indenização.

O álveo abandonado da corrente pública pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus antigos donos, a não ser que esses donos indenizem o Estado²⁴.

Contudo, se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante, para que se compense da despesa feita²⁵.

Águas dormentes — Essas disposições são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas nos casos semelhantes, que aí ocorram²⁶. A esse respeito cumpre apontar a omissão do Código Civil de 2002 em relação ao art. 539 do Código Civil de 1916, que dispunha: “Art. 539. Os donos de terrenos que confinem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem”.

9.2 — Águas Públicas em Relação aos seus Proprietários

As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem²⁷:

I — À União²⁸:

a) quando marítimas;

b) quando situadas em qualquer território que a União venha a adquirir, enquanto este não se constituir em Estado ou for incorporado a algum Estado;

c) quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se estendam a território estrangeiro;

d) quando situadas na zona de cem quilômetros contígua aos limites da República com essas nações;

e) quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados;

f) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados.

Terrenos de marinha — Pertencem à União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto²⁹.

II — Aos Estados:

a) quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios;

b) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios.

Terrenos reservados — Pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular. Esse domínio sofre idênticas limitações às de que trata o art. 29³⁰.

III — Aos Municípios — Quando exclusivamente situados em seus territórios e sejam navegáveis ou flutuáveis ou façam outros navegáveis e flutuáveis, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados.

Limites ao domínio do Estado e Município — Fica limitado o domínio dos Estados e Municípios sobre quaisquer correntes, pela servidão que à União se confere para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para navegação³¹. Fica ainda limitado o domínio dos Estados e Municípios pela competência que se confere à União para legislar de acordo com os Estados em socorro das zonas periodicamente assoladas pelas secas.

Desapropriação

As águas públicas de uso comum ou patrimoniais, dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública³²:

a) todas elas, pela União;

b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados;

c) as particulares, pelos Municípios.

A desapropriação só se poderá dar na hipótese de algum serviço público classificado pela legislação vigente³³.

9.3 — Aproveitamento das Águas

Águas comuns de todos — É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível³⁴. Se não houver esse caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios. Essa servidão só se dará verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte sem grande incômodo ou dificuldade. O direito do uso das águas, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem³⁵.

Aproveitamento de águas públicas — É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas conformando-se com os regulamentos administrativos. Quando esse uso depender de derivação, terá em qualquer hipótese preferência a derivação para o abastecimento das populações. O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem³⁶.

Navegação — O uso das águas públicas se deve realizar sem prejuízo da navegação³⁷. As pontes serão construídas deixando livre a passagem das embarcações. Assim, estas não devem ficar na necessidade de arriar a mastreação, salvo se contrário é o uso local³⁸.

Regulamentação — Em lei ou leis especiais, serão reguladas:

I — a navegação ou flutuação dos mares territoriais, das correntes, canais e lagos do domínio da União;

II — a navegação das correntes, canais e lagos:

a) que fizerem parte do plano geral de viação da República;

b) que, futuramente, forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem a necessidades estratégicas ou corresponderem a elevados interesses de ordem política ou administrativa.

III — a navegação ou flutuação das demais correntes, canais e lagos do Território Nacional.

Portos — O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva competência federal, estadual ou municipal, serão regulados por leis especiais³⁹.

Caça e pesca — Em leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar pertinente a peculiaridades locais⁴⁰.

Derivação

As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade pública e, não se verificando esta, de autorização administrativa, que será dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes⁴¹.

Autorização — A autorização não confere, em hipótese alguma, delegação de Poder Público ao seu titular. Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta anos, determinando-se também um prazo razoável não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário. Ficará sem efeito a concessão, desde que, durante três anos consecutivos, se deixe de fazer uso privativo das águas⁴².

Licitação — A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensarem. No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em igualdade de condições, apurado em concorrência⁴³. Em toda a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros⁴⁴. A concessão não importa, nunca, na alienação parcial das águas públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso dessas águas⁴⁵.

Direito adquirido — Serão respeitados os direitos adquiridos sobre essas águas, até a data de sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária. Esses direitos, porém, não podem ter maior amplitude do que aqueles estabelecidos no caso de concessão⁴⁶.

A concessão, como a autorização, deve ser feita sem prejuízo da navegação, salvo⁴⁷:

a) no caso de uso para as primeiras necessidades da vida;

b) no caso da lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita.

Além dos casos suprarreferidos, se o interesse público superior o exigir, a navegação poderá ser preterida sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.

Desvio de finalidade — As águas destinadas a um fim não poderão ser aplicadas a outro diverso, sem nova concessão⁴⁸.

Direito real — O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve, passa este ao novo proprietário⁴⁹.

Disciplina — Em regulamento administrativo se disporá⁵⁰:

a) sobre as condições de derivação, de modo a se conciliarem quanto possível os usos a que as águas se prestam;

b) sobre as condições da navegação que sirva efetivamente ao comércio.

Consentimento da Administração — Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionário ou de permissionário depende de consentimento da Administração⁵¹.

Desobstrução

Dever de abstenção — Os utentes das águas públicas de uso comum ou os proprietários marginais são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação, exceto se para tais fatos forem especialmente autorizados por alguma concessão.

Sanção — Pela infração do dever de abstenção os contraventores, além das multas estabelecidas nos regulamentos administrativos, são obrigados a remover os obstáculos produzidos. Na sua falta, a remoção será feita à custa deles pela Administração Pública⁵².

Remoção de obstáculos — Os proprietários marginais de águas públicas são obrigados a remover os obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo precedente. Se, intimados, os proprietários marginais não cumprirem a obrigação que lhes é imposta, de igual forma serão passíveis das multas estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e à custa deles, a Administração Pública fará remoção dos obstáculos⁵³.

Se o obstáculo não tiver origem nos prédios marginais, sendo devido a acidentes ou à ação natural das águas, havendo dono, será este obrigado a removê-lo; se não houver dono conhecido, removê-lo-á a Administração, à custa própria, a ela pertencendo qualquer produto dele proveniente⁵⁴.

Interpretação — Na apreciação desses fatos, desses obstáculos, para as respectivas sanções devem-se ter em conta os usos locais, a efetividade do embaraço ou prejuízo, principalmente com referência às águas terrestres, de modo que sobre os utentes ou proprietários marginais, pela vastidão do País, nas zonas de população escassa, de pequeno movimento, não venham a pesar ônus excessivos e sem real vantagem para o interesse público⁵⁵.

Tutela dos direitos da Administração e dos particulares

A Administração Pública respectiva, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinênti no seu antigo estado as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares, ou mesmo pelos Estados ou Municípios:

a) quando essa ocupação resultar da violação de qualquer lei, regulamento ou ato da Administração;

b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a acusação mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei.

Essa faculdade cabe à União sempre que a ocupação redundar em prejuízo da navegação que sirva, efetivamente, ao comércio⁵⁶. Se julgar conveniente recorrer a juízo, a Administração poderá fazê-lo tanto no juízo petitório como no juízo possessório⁵⁷.

Possessória e petitória — Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos gerais, quer quanto aos usos especiais, das águas públicas, seu leito e margens, podendo ela se dirigir quer contra a Administração, quer contra outros particulares, e ainda no juízo petitório como no juízo possessório, salvo as restrições seguintes:

Para que a ação se justifique é mister a existência de um interesse direto por parte de quem recorra ao juízo. Na ação dirigida contra a Administração, esta só será condenada a indenizar o dano que seja devido, e não a destruir as obras que tenha executado prejudicando o exercício do direito de uso em causa. Não é admissível a ação possessória contra a Administração. Não é admissível, também, a ação possessória de um particular contra outro, se aquele não apresentar como título uma concessão expressa ou outro título legítimo equivalente⁵⁸.

Competência administrativa — É da competência da União, não excluindo a dos Estados para legislarem subsidiariamente sobre a navegação ou flutuação dos rios, canais e lagos de seu território⁵⁹.

As concessões ou autorizações para derivação que não se destine à produção de energia hidrelétrica serão outorgadas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, conforme o seu domínio sobre as águas a que se referir ou conforme os serviços públicos a que se destine a mesma derivação, de acordo com o Código de Águas e as leis especiais sobre os mesmos serviços⁶⁰. As concessões ou autorizações para derivação que se destine à produção de energia hidrelétrica serão outorgadas pela União, salvo nos casos de transferência de suas atribuições aos Estados⁶¹.

Compete à União, aos Estados ou aos Municípios providenciar sobre a desobstrução nas águas do seu domínio⁶².

Extinção do uso público — Os usos gerais a que se prestam as águas públicas só por disposição de lei se podem extinguir⁶³. Os usos de derivação extinguem-se⁶⁴:

a) pela denúncia;

b) pela caducidade;

c) pelo resgate, decorridos os dez primeiros anos após a conclusão das obras e tomando-se por base o preço da indenização sobre o capital efetivamente empregado;

d) pela expiração do prazo;

e) pela revogação.

É sempre revogável o uso das águas públicas⁶⁵.

Aproveitamento das águas comuns e das particulares

Ficam sob a inspeção e autorização administrativa:

a) as águas comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública;

b) as águas comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas públicas⁶⁶.

Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro⁶⁷. O fluxo natural, para os prédios inferiores, de água pertencente ao dono do prédio superior, não constitui por si só servidão em favor deles⁶⁸.

Águas comuns

Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhados pelas correntes podem usar delas em proveito dos mesmos prédios, e com aplicação tanto para a agricultura como para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas águas não resulte prejuízo aos prédios que ficam superiormente situados, e que inferiormente não se altere o ponto de saída das águas remanescentes. Entende-se por ponto de saída aquele onde uma das margens do álveo deixa primeiramente de pertencer ao prédio. Não se compreendem na expressão “águas remanescentes” as escorredouras. Terá sempre preferência sobre quaisquer outros o uso das águas para as primeiras necessidades da vida⁶⁹.

Se o prédio é atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poderá, nos limites dele, desviar o seu álveo, respeitando as obrigações que lhe são impostas. Não é permitido esse desvio quando da corrente se abastecer uma população⁷⁰.

Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente, e as águas não são sobejas, far-se-á a divisão destas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro, proporcionalmente à extensão dos prédios e às suas necessidades. Devem-se harmonizar, quanto possível, nessa partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir ex bono et aequo⁷¹.

A situação superior de um prédio não exclui o direito do prédio fronteiro à porção da água que lhe cabe⁷².

Dividido que seja um prédio marginal, de modo que alguma ou algumas das frações não limitem com a corrente, ainda assim terão estas direito ao uso das águas⁷³. Os prédios marginais continuam a ter direito ao uso das águas quando, entre estes e as correntes, abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito forem indenizados na respectiva desapropriação⁷⁴.

Se a altura das ribanceiras, a situação dos lugares impedirem a derivação da água na sua passagem pelo prédio respectivo, poderão estas ser derivadas em um ponto superior da linha marginal, estabelecida a servidão legal de aqueduto sobre os prédios intermédios⁷⁵.

Se os donos ou possuidores dos prédios marginais atravessados pela corrente ou por ela banhados os aumentarem com a adjunção de outros prédios que não tiverem direito ao uso das águas, não as poderão empregar nestes com prejuízo do direito que sobre elas tiverem seus vizinhos⁷⁶.

Imprescritibilidade — É imprescritível o direito de uso sobre as águas das correntes, o qual só poderá ser alienado por título ou instrumento público, permitida não sendo, entretanto, a alienação em benefício de prédios não marginais, nem com prejuízo de outros prédios, aos quais é atribuída preferência no uso das mesmas águas. Respeitam-se os direitos adquiridos até a data da promulgação do Código de Águas, por título legítimo ou prescrição que recaia sobre oposição não seguida, ou sobre a construção de obras no prédio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito⁷⁷.

O proprietário ribeirinho tem o direito de fazer na margem ou no álveo da corrente as obras necessárias ao uso das águas⁷⁸. No prédio atravessado pela corrente, o seu proprietário poderá travar essas obras em ambas das suas margens⁷⁹.

No prédio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer. Poderá, ainda, esse proprietário travá-las na margem fronteira, mediante prévia indenização ao respectivo proprietário⁸⁰. Ao proprietário do prédio serviente será permitido aproveitar-se da obra feita, tornando-a comum, desde que pague uma parte da despesa respectiva, na proporção do benefício que lhe advier⁸¹.

Desobstrução e defesa

Dever de abstenção — Os proprietários marginais das correntes são obrigados a abster-se de fatos que possam embaraçar o livre curso das águas, e a remover os obstáculos a esse livre curso, quando tais obstáculos tiverem origem nos seus prédios, de modo a evitar prejuízo de terceiros que não for proveniente de legítima aplicação das águas. O serviço de remoção do obstáculo será feito à custa do proprietário a quem ela incumba, quando este não queira fazê-lo, respondendo ainda o proprietário pelas perdas e danos que causar, bem como pelas multas que lhe forem impostas nos regulamentos administrativos⁸².

Remoção de obstáculo — Se o obstáculo ao livre curso das águas não resultar de fato do proprietário e não tiver origem no prédio, mas for devido a acidentes ou à ação do próprio curso de água, será removido pelos proprietários de todos os prédios prejudicados, e, quando nenhum o seja, pelos proprietários dos prédios fronteiros, onde tal obstáculo existir⁸³.

Para ser efetuada a referida remoção, o dono do prédio em que estiver o obstáculo é obrigado a consentir que os proprietários interessados entrem em seu prédio, respondendo estes pelos prejuízos que lhe causarem⁸⁴. Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus prédios, de modo a evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros⁸⁵.

Caça e pesca — A exploração da caça e da pesca está sujeita às leis federais, não excluindo as estaduais, subsidiárias e complementares⁸⁶.

Nascentes — São as águas que surgem naturalmente ou por indústria humana, e correm dentro de um só prédio particular, e ainda que o transponham, quando elas não tenham sido abandonadas pelo seu proprietário⁸⁷ e 88. A nascente de uma água será determinada pelo ponto em que ela começa a correr sobre o solo e não pela veia subterrânea que a alimenta⁸⁹.

O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores⁹⁰. Mediante indenização, os donos dos prédios inferiores, de acordo com as normas da servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes artificiais. Nessa indenização, porém, será considerado o valor de qualquer benefício que os mesmos prédios possam auferir de tais águas⁹¹. O proprietário de uma nascente não pode desviar-lhe o curso quando dela se abasteça uma população⁹².

Se uma nascente emerge em um fosso que divide dois prédios, pertence a ambos⁹³.

Águas subterrâneas — O dono de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços, galerias etc. das águas que existam sob a superfície de seu prédio, contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie de seu curso natural águas públicas dominicais, públicas de uso comum ou particulares. Se o aproveitamento das águas subterrâneas prejudicar ou diminuir as águas públicas dominicais ou públicas de uso comum ou particulares, a Administração competente poderá suspender tais obras e aproveitamentos⁹⁴.

Não poderá o dono do prédio abrir poço junto ao prédio do vizinho sem guardar a distância necessária ou tomar as precisas precauções para que este não sofra prejuízo⁹⁵. São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço ou nascente alheia a elas preexistentes⁹⁶. Todo aquele que violar essas disposições é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos⁹⁷.

As correntes que desaparecerem momentaneamente do solo, formando um curso subterrâneo, para reaparecer mais longe, não perdem o caráter de coisa pública de uso comum, quando já o eram na sua origem⁹⁸. Depende de concessão administrativa a abertura de poços em terrenos de domínio público.

Águas pluviais

Consideram-se águas pluviais as que procedem imediatamente das chuvas⁹⁹. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caírem diretamente, podendo ele dispor delas à vontade, salvo existindo direito em sentido contrário. Transpondo o limite do prédio em que caírem, abandonadas pelo seu proprietário, as águas pluviais, no que lhes for aplicável, ficam sujeitas às regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas¹⁰⁰.

Vedações — Ao dono do prédio, porém, não é permitido desperdiçar essas águas em prejuízo dos outros prédios que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização a estes últimos, nem desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las¹⁰¹.

O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não possa evitá-lo, um intervalo de dez centímetros, quando menos, de modo que as águas se escoem¹⁰².

É imprescritível o direito de uso das águas pluviais¹⁰³.

São de domínio público de uso comum as águas pluviais que caírem em lugares ou terrenos públicos de uso comum¹⁰⁴. A todos é lícito apanhar essas águas. Não se poderão, porém, construir nesses lugares ou terrenos reservatórios para o aproveitamento das mesmas águas sem licença da Administração¹⁰⁵.

Águas nocivas

A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros¹⁰⁶. Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados à custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativos¹⁰⁷.

Se os interesses relevantes da agricultura ou da indústria exigirem, e mediante expressa autorização administrativa, as águas poderão ser inquinadas, mas os agricultores ou industriais deverão providenciar para que elas se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural¹⁰⁸. Os agricultores ou industriais deverão indenizar a União, os Estados, os Municípios, as corporações ou os particulares que pelo favor concedido forem lesados¹⁰⁹.

Saneamento — Os terrenos pantanosos, quando, declarada a sua insalubridade, não forem dessecados pelos seus proprietários, sê-lo-ão pela Administração, conforme a maior ou menor relevância do caso¹¹⁰. A Administração poderá realizar os trabalhos por si ou por concessionários¹¹¹. Ao proprietário assiste a obrigação de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados, ou por outra forma que for determinada pela Administração Pública¹¹².

Se o proprietário não entrar em acordo para a realização dos aludidos trabalhos, dar-se-á a desapropriação, indenizando-o na correspondência do valor atual do terreno, e não do que este venha a adquirir por efeito de tais trabalhos¹¹³.

Servidão legal de aqueduto

A todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono desse prédio¹¹⁴:

a) para as primeiras necessidades da vida;

b) para os serviços da agricultura ou da indústria;

c) para o escoamento das águas superabundantes;

d) para o enxugo ou bonificações dos terrenos.

Restrição — Não são passíveis dessa servidão as casas de habitação e os pátios, jardins, alamedas ou quintais contíguos a elas. Essa restrição, porém, não prevalece no caso de concessão por utilidade pública, quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras sem a utilização dos referidos prédios¹¹⁵. O direito de derivar águas compreende também o de fazer as respectivas represas ou açudes¹¹⁶.

Indenização — A servidão que está em causa será decretada pelo Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude de concessão por utilidade pública, e pelo juiz, nos outros casos. Nenhuma ação contra o proprietário do prédio serviente, nenhum encargo sobre este prédio poderá obstar a que a servidão se constitua, devendo os terceiros disputar os seus direitos sobre o preço da indenização. Não havendo acordo entre os interessados sobre o preço da indenização, será este fixado pelo juiz, ouvidos os peritos que eles nomearem. A indenização não compreende o valor do terreno; constitui unicamente o justo preço do uso do terreno ocupado pelo aqueduto, e de um espaço de cada um dos lados, da largura que for necessária, em toda a extensão do aqueduto. Quando o aproveitamento da água visar o interesse do público, somente é devida indenização ao proprietário pela servidão se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou redução da sua área¹¹⁷. Os donos dos prédios servientes têm, também, direito à indenização dos prejuízos que de futuro vierem a resultar da infiltração ou irrupção das águas, ou deterioração das obras feitas, para a condução destas. Para garantia desse direito eles poderão desde logo exigir que se lhes preste caução¹¹⁸.

Trânsito — Se o aqueduto tiver de atravessar estradas, caminhos e vias públicas, sua construção fica sujeita aos regulamentos em vigor, no sentido de não se prejudicar o trânsito¹¹⁹.

Construção de pontes — Sempre que as águas que correm em benefício de particulares impedirem ou dificultarem a comunicação com os prédios vizinhos ou embaraçarem as correntes particulares, o particular beneficiado construirá as pontes, canais e outras obras necessárias para evitar esse inconveniente¹²⁰.

Amenizar o prejuízo — A direção, natureza e forma do aqueduto devem atender ao menor prejuízo para o prédio serviente¹²¹. A servidão que está em causa não fica excluída porque seja possível conduzir as águas pelo prédio próprio, desde que a condução por este se apresente muito mais despendiosa do que pelo prédio de outrem¹²². No caso de aproveitamento de águas em virtude de concessão por utilidade pública, a direção, a natureza e a forma do aqueduto serão aquelas que constarem dos projetos aprovados pelo Governo, cabendo apenas aos interessados pleitear em juízo os direitos a indenização¹²³.

Conservação — Correrão por conta daquele que obtiver a servidão do aqueduto todas as obras necessárias para a sua conservação, construção e limpeza. Para esse fim, ele poderá ocupar, temporariamente, os terrenos indispensáveis para o depósito de materiais, prestando caução pelos prejuízos que possa ocasionar, se o proprietário serviente o exigir¹²⁴. A servidão de aqueduto não obsta a que o dono do prédio serviente possa cercá-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que não haja prejuízo para este, nem se impossibilitem as reparações necessárias. Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará previamente ao serviente¹²⁵.

Extensão — É inerente à servidão do aqueduto o direito de trânsito por suas margens para seu exclusivo serviço¹²⁶. O dono do aqueduto poderá consolidar suas margens com relvas, estacadas, paredes de pedras soltas¹²⁷. Pertence ao dono do prédio serviente tudo que as margens produzem naturalmente. Não lhe é permitido, porém, nelas fazer plantação, nem operação alguma de cultivo, e as raízes que ali penetrarem poderão ser cortadas pelo dono do aqueduto¹²⁸. A água, o álveo e as margens dos aquedutos consideram-se como partes integrantes do prédio a que as águas servirem¹²⁹.

O dono do prédio serviente poderá exigir, a todo momento, a mudança do aqueduto para outro local do mesmo prédio, se essa mudança lhe for conveniente e não houver prejuízo para o dono do aqueduto. A despesa respectiva correrá por conta do dono do prédio serviente¹³⁰. Idêntico direito assiste ao dono do aqueduto, convindo-lhe a mudança e não havendo prejuízo para o serviente¹³¹.

Se houver águas sobejas no aqueduto, e outro proprietário quiser ter parte nelas, esta lhe será concedida, mediante prévia indenização, pagando, além disso, a quota proporcional à despesa feita com a sua condução até ao ponto de onde se pretendem derivar. Concorrendo diversos pretendentes, serão preferidos os donos dos prédios servientes. Para as primeiras necessidades da vida, o dono do prédio serviente poderá usar gratuitamente das águas do aqueduto¹³².

Aumento de capacidade — Querendo o dono do aqueduto aumentar a sua capacidade, para que receba maior caudal de águas, observar-se-ão os mesmos trâmites necessários para o estabelecimento do aqueduto¹³³.

Divisão — Quando um terreno regadio, que receba a água por um só ponto, dividir-se por herança, venda ou outro título entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam obrigados a dar passagem à água, como servidão de aqueduto, para a rega dos inferiores, sem poder exigir por ele indenização alguma, salvo ajuste em contrário¹³⁴.

Disciplina — As servidões urbanas de aquedutos, canais, fontes, esgotos sanitários e pluviais estabelecidas para serviço público e privado das populações, edifícios, jardins e fábricas reger-se-ão pelo que dispuserem os regulamentos de higiene da União ou dos Estados e as posturas municipais¹³⁵.

9.4 — Forças hidráulicas, regulamentação da indústria hidroelétrica¹³⁶

9.4.1 — Energia hidráulica e seu aproveitamento

Disciplina — O aproveitamento industrial das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica, quer do domínio público, quer do domínio particular, far-se-á pelo regime de autorizações e concessões instituído pelo Código de Águas.

Exceção — Independem de concessão ou autorização os aproveitamentos das quedas d’água já utilizadas industrialmente na data da publicação do Código de Águas, desde que sejam manifestados na forma e prazos nele prescritos (art. 149) e enquanto não cesse a exploração; cessada esta, cairão em seu regime. Também ficam excetuados os aproveitamentos de quedas d’água de potência inferior a 50 kW para uso exclusivo do respectivo proprietário. Deve, contudo, ser notificado o Serviço de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, para efeitos estatísticos. As autorizações e concessões serão conferidas na forma prevista no seu art. 195 e parágrafos. Ao proprietário da queda d’água são assegurados os direitos estipulados no art. 148 do Código de Águas¹³⁷.

Dependem de concessão — São considerados de utilidade pública e dependem de concessão¹³⁸:

a) os aproveitamentos de quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica de potência superior a 150 kW, seja qual for a sua aplicação;

b) os aproveitamentos que se destinam a serviços de utilidade pública federal, estadual ou municipal ao comércio de energia, seja qual for a potência.

Dependem de autorização — Dependem de simples autorização os aproveitamentos de quedas d’água e outras fontes de energia de potência até o máximo de 150 kW, quando os permissionários forem titulares de direito de ribeirinidade com relação à totalidade ou, ao menos, à maior parte da secção do curso d’água a ser aproveitada e destinem a energia ao seu uso exclusivo¹³⁹.

Entende-se por potência a que é dada pelo produto da altura de queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada¹⁴⁰.

Exigências — Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais¹⁴¹:

a) da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas;

b) da salubridade pública;

c) da navegação;

d) da irrigação;

e) da proteção contra as inundações;

f) da conservação e livre circulação do peixe;

g) do escoamento e rejeição das águas.

Ente administrativo — O Serviço de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura é o órgão competente do Governo Federal para¹⁴²:

a) proceder ao estudo e avaliação da energia hidráulica do território nacional;

b) examinar e instruir técnica e administrativamente os pedidos de concessão ou autorização para a utilização da energia hidráulica e para a produção, transmissão, transformação e distribuição da energia hidrelétrica;

c) fiscalizar a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidrelétrica¹⁴³;

d) exercer todas as atribuições que lhe foram conferidas por lei.

9.4.2 — Propriedade das quedas-d’água

Natureza e extensão — As quedas-d’água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim, a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a queda-d’água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial¹⁴⁴.

Titularidade — As quedas-d’água existentes em cursos cujas águas sejam comuns ou particulares pertencem aos proprietários dos terrenos marginais ou a quem o for por título legítimo. Os proprietários das quedas-d’água que já estejam sendo exploradas industrialmente deverão manifestá-las na forma e prazo prescritos no art. 149¹⁴⁵. As quedas-d’água e outras fontes de energia hidráulica existentes em águas públicas de uso comum ou dominicais são incorporadas ao patrimônio da Nação como propriedade inalienável e imprescritível¹⁴⁶.

Direito de preferência — Ao proprietário da queda-d’água é assegurada a preferência na autorização ou concessão para o aproveitamento industrial de sua energia ou com participação razoável nos lucros da exploração que por outrem for feita. No caso de condomínio, só terá lugar o direito de preferência à autorização ou concessão se houver acordo entre os condôminos; na hipótese contrária, bem como no caso de propriedade litigiosa, só subsistirá o direito de coparticipação nos resultados da exploração, entendendo-se por proprietário, para esse efeito, o conjunto dos condôminos¹⁴⁷.

Comunicação e justificação — As empresas ou particulares que estiverem realizando o aproveitamento de quedas d’água ou outras fontes de energia hidráulica, para quaisquer fins, são obrigados a manifestá-lo dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação do Código de Águas e na forma seguinte¹⁴⁸:

I — terão de produzir, cada qual por si, uma justificação, no juízo do Foro, da situação da usina, com assistência do órgão do Ministério Público, consistindo dita justificação na prova da existência e característicos da usina, por testemunhas de fé, e da existência, natureza e extensão de seus direitos sobre a queda d’água utilizada, por documento com eficiência probatória, devendo entregar-se à parte dos autos independentemente de traslado;

II — terão de apresentar ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o n. I e mais os dados sobre os característicos técnicos da queda d’água e usina de que se ocupam as hipóteses seguintes¹⁴⁹:

a) Estado, Comarca, Município, Distrito e denominação do rio, da queda, do local e usina;

b) um breve histórico da fundação da usina desde o início da sua exploração;

c) breve descrição das instalações e obras de arte destinadas à geração, transmissão, transformação e distribuição da energia;

d) fins a que se destina a energia produzida;

e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas.

Só serão considerados aproveitamentos já existentes e instalados os que forem manifestados ao Poder Público na forma e prazo prescritos. Somente os interessados que satisfizerem as exigências dentro do prazo legal poderão prosseguir na exploração industrial da energia hidráulica independentemente de autorização ou concessão.

9.4.3 — Concessões e autorizações

a) Concessões¹⁵⁰

As concessões serão outorgadas por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro da Agricultura¹⁵¹.

Direitos do concessionário — Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos¹⁵²:

a) utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos¹⁵³;

b) desapropriar nos prédios particulares e nas autorizações preexistentes os bens, inclusive as águas particulares sobre que verse a concessão e os direitos que forem necessários, de acordo com a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações;

c) estabelecer as servidões permanentes ou temporárias exigidas para as obras hidráulicas e para o transporte em distribuição da energia elétrica¹⁵⁴;

d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo da exploração;

e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição.

Indenização — As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das águas, no caso de direitos exercidos, e quanto à sua propriedade, ou aos proprietários das concessões ou autorizações preexistentes, serão feitas, salvo acordo em sentido contrário, entre estes e os concessionários, em espécie ou em dinheiro, conforme os ribeirinhos ou proprietários preferirem. Quando as indenizações se fizerem em espécie, serão sob a forma de um quinhão d’água ou de uma quantidade de energia correspondente à água que aproveitavam ou à energia de que dispunham, correndo por conta do concessionário as despesas com as transformações técnicas necessárias para não agravar ou prejudicar os interesses daqueles. As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das águas, no caso de direitos não exercidos, serão feitas na forma que for estipulada em regulamento a ser expedido¹⁵⁵.

Deveres do concessionário¹⁵⁶:

a) depositar, nos cofres públicos, ao assinar o termo de concessão, em moeda corrente do País, ou em apólices da dívida pública federal, como garantia do implemento das obrigações assumidas, a quantia de vinte mil réis, por quilowatt de potência concedida, sempre que essa potência não exceder a 2.000 kW. Para potência superior a 2.000 kW a caução será de quarenta contos de réis em todos os casos;

b) cumprir todas as exigências legais, das cláusulas contratuais e dos regulamentos administrativos;

c) sujeitar-se a todas as exigências da fiscalização;

d) construir e manter nas proximidades da usina, onde for determinado pelo Serviço de Águas, as instalações necessárias para observações linimétricas e medições de descarga do curso d’água utilizado;

e) reservar uma fração da descarga d’água, ou a energia correspondente a uma fração da potência concedida, em proveito dos serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios¹⁵⁷.

Limites — As reservas de água e de energia não poderão privar a usina de mais de 30% da energia de que ela disponha¹⁵⁸. As reservas de água e de energia referidas serão entregues aos beneficiários; as de água, na entrada do canal de adução ou na saída do canal de descarga, e as de energia, nos bornes da usina¹⁵⁹. A energia reservada será paga pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razoável, a juízo do Serviço de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, ouvidas as autoridades administrativas interessadas.

Previsão contratual — Serão estipuladas nos contratos as condições de exigibilidade das reservas, as hipóteses de não exigência, de exigência e de aviso prévio.

Disposição — Poderá o concessionário, a seu requerimento, ser autorizado a dispor da energia reservada, por período nunca superior a dois anos, devendo-se notificar, com seis meses de antecedência, a revogação da autorização dada para tal fim. Se a notificação não for feita, a autorização considera-se renovada por mais dois anos, e assim sucessivamente. A partilha entre a União, os Estados e os Municípios da energia reservada será feita pelo Governo da União¹⁶⁰.

Direito de preferência — A Administração Pública terá, em qualquer época, o direito de prioridade sobre as disponibilidades do concessionário, pagando pela tarifa que estiver em vigor, sem abatimento algum¹⁶¹.

Duração — As concessões, para produção, transmissão e distribuição da energia hidrelétrica, para quaisquer fins, serão dadas pelo prazo normal de trinta anos. Excepcionalmente, se as obras e instalações, pelo seu vulto, não comportarem amortização do capital no prazo estipulado, com o fornecimento de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos técnicos e administrativos competentes, a concessão poderá ser outorgada por prazo superior, não excedente, porém, em hipótese alguma, de cinquenta anos¹⁶².

Conteúdo do requerimento — O pretendente à concessão deverá requerê-la ao Ministro da Agricultura e fará acompanhar seu requerimento do respectivo projeto, elaborado de conformidade com as instruções estipuladas e instruído com os documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a matéria e, especialmente, com referência¹⁶³:

a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente;

b) à constituição e sede da pessoa coletiva que for o requerente;

c) à exata compreensão:

1) do programa e objetivo atual e futuro do requerente;

2) das condições das obras civis e das instalações a realizar;

d) ao capital atual e futuro a ser empregado na concessão.

Características do contrato — As minutas dos contratos, de que constarão todas as exigências de ordem técnica, serão preparadas pelo Serviço de Águas e, por intermédio do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, submetidas à aprovação do Ministro da Agricultura. Os projetos apresentados deverão obedecer às prescrições técnicas regulamentares, podendo ser alterados no todo ou em parte, ampliados ou restringidos, em vista da segurança, do aproveitamento racional do curso d’água ou do interesse público¹⁶⁴.

Cláusulas contratuais — Nos contratos de concessão figurarão, entre outras, as seguintes cláusulas¹⁶⁵:

a) ressalva de direito de terceiros;

b) prazos para início e execução das obras, prorrogáveis a juízo do Governo;

c) tabela de preços nos bornes da usina e a cobrar dos consumidores, com diferentes fatores de carga;

d) obrigação de permitir aos funcionários encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras e demais instalações compreendidas na concessão, bem como o exame de todos os assentamentos, gráficos, quadros e demais documentos preparados pelo concessionário para verificação das descargas, potências, medidas de rendimentos e das quantidades de energia utilizada na usina ou fornecida, e dos preços e condições de venda aos consumidores.

Pagamento de quota — O concessionário obriga-se, na forma estabelecida em lei e a título de utilização, fiscalização, assistência técnica e estatística, a pagar uma quantia proporcional à potência concedida. O pagamento dessa quota se fará desde a data que for fixada nos contratos para a conclusão das obras e instalações¹⁶⁶.

Isenção fiscal — As concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis¹⁶⁷.

Fixação de tarifa — As tarifas de fornecimento da energia serão estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente do País e serão revistas de três em três anos¹⁶⁸.

Hipóteses de concessão — A concessão poderá ser dada¹⁶⁹:

a) para aproveitamento limitado e imediato da energia hidráulica de um trecho de determinado curso d’água ou de todo o curso d’água;

b) para aproveitamento progressivo da energia hidráulica de determinado trecho de curso d’água ou de todo o curso d’água;

c) para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica de trechos de diversos cursos d’água, com referência a uma zona em que se pretenda estabelecer um sistema de usinas interconectadas e podendo o aproveitamento imediato ficar restrito a uma parte do plano em causa. Nesse caso, se outro pretendente solicitar o aproveitamento imediato da parte não utilizada, a preferência para o detentor da concessão, uma vez que não seja evidente a desvantagem pública, se dará, marcado, todavia, o prazo de um a dois anos para iniciar as obras. Desistindo o detentor dessa parte da concessão, será ela dada ao novo pretendente para o aproveitamento com o plano próprio. Se o novo pretendente não iniciar as obras dentro do referido prazo, voltará ao detentor da concessão o privilégio integral conferido¹⁷⁰.

Reversão — Findo o prazo das concessões, revertem para a União, para os Estados ou para os Municípios, conforme o domínio a que estiver sujeito o curso d’água, todas as obras de captação, de regularização e de derivação, principais e acessórias, os canais adutores d’água, os condutos forçados e os canais de descarga e de fuga, bem como a maquinaria para a produção e transformação da energia e linhas de transmissão e distribuição. Quando o aproveitamento da energia hidráulica se destinar a serviços públicos federais, estaduais ou municipais, as obras e instalações reverterão¹⁷¹:

a) para a União, tratando-se de serviços públicos federais, qualquer que seja o proprietário da fonte de energia utilizada;

b) para o Estado, tratando-se de serviços estaduais, em rios que não sejam do domínio federal, caso em que reverterão à União;

c) para o Município, tratando-se de serviços municipais ou particulares, em rios que não sejam do domínio da União ou dos Estados.

Previsão contratual — Nos contratos serão estipuladas as condições de reversão, com ou sem indenização. No caso de reversão com indenização, será esta calculada pelo custo histórico menos a depreciação, e com dedução da amortização já efetuada, quando houver¹⁷².

Encampação — Em qualquer tempo ou em épocas que ficarem determinadas no contrato, poderá a União encampar a concessão, quando interesses públicos relevantes o exigirem, mediante indenização prévia¹⁷³. A indenização será fixada sobre a base do capital que efetivamente se gastou, menos a depreciação e com dedução da amortização já efetuada, quando houver¹⁷⁴.

Caducidade — As concessões deverão caducar obrigatoriamente, declarada a caducidade por decreto do Governo Federal¹⁷⁵:

I — se, em qualquer tempo, vier a verificar-se que já não existe a condição exigida no art. 195 do Código de Águas;

II — se o concessionário reincidir em utilizar uma descarga superior a que tiver direito, desde que essa infração prejudique as quantidades de água reservadas;

III — se, no caso de serviços de utilidade pública, forem os serviços interrompidos por mais de setenta e duas horas consecutivas, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo Federal.

As concessões decretadas caducas serão reguladas na seguinte forma¹⁷⁶:

I — no caso de produção de energia elétrica destinada ao comércio de energia, o Governo Federal, por si ou terceiro, substituirá o concessionário até o termo da concessão, perdendo tal concessionário todos os seus bens, relativos ao aproveitamento concedido e à exploração da energia, independentemente de qualquer procedimento judicial sem indenização de espécie alguma;

II — no caso de produção de energia elétrica destinada a indústrias do próprio concessionário, ficará este obrigado a restabelecer a situação do curso d’água, anterior ao aproveitamento concedido, se isso for julgado conveniente pelo Governo.

b) Autorizações

A autorização não confere delegação de Poder Público ao permissionário¹⁷⁷ e é outorgada por ato do Ministro da Agricultura¹⁷⁸.

Conteúdo do requerimento — O requerimento de autorização deverá ser instruído com documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a matéria e, especialmente, com referência¹⁷⁹:

a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente se for pessoa física;

b) à constituição da pessoa coletiva que for o requerente;

c) à exata compreensão do programa e objetivo atual e futuro do requerente;

d) às condições técnicas das obras civis e das instalações a realizar;

e) ao capital atual e futuro a ser empregado;

f) aos direitos de ribeirinidade, ou ao direito de dispor livremente dos terrenos nos quais serão executadas as obras;

g) aos elementos seguintes: potência, nome do curso d’água, distrito, município, Estado, modificações resultantes para o regime do curso, descarga máxima derivada e duração da autorização.

Duração — A autorização será outorgada por um período máximo de trinta anos, podendo ser renovada por prazo igual ou inferior¹⁸⁰:

a) por ato expresso do Ministro da Agricultura, dentro dos cinco anos que precedem à terminação da duração concedida e mediante petição do permissionário;

b) de pleno direito, se um ano, no mínimo, antes da expiração do prazo concedido, o Poder Público não notificar o permissionário de sua intenção de não concedê-la.

Cessão — Toda cessão total ou parcial da autorização, toda mudança de permissionário, não sendo o caso de vendas judiciais, deve ser comunicada ao Ministério da Agricultura, para que este dê ou recuse seu assentimento. A recusa de assentimento só se verificará quando o pretendente for incapaz de tirar da queda de que é ribeirinho um partido conforme com o interesse geral¹⁸¹.

Autorização não renovada — Não sendo renovada a autorização, o Governo poderá exigir o abandono, em seu proveito, mediante indenização, das obras de barragem e complementares edificadas no leito do curso e sobre as margens, se isso for julgado conveniente pelo mesmo Governo. Não caberá ao permissionário a indenização se as obras tiverem sido estabelecidas sobre terrenos do domínio público. Se o Governo não fizer uso dessa faculdade, o permissionário será obrigado a restabelecer o livre escoamento das águas¹⁸².

Transformação em concessão — A autorização pode transformar-se em concessão quando, em virtude da mudança de seu objeto principal, ou do aumento da potência utilizada, incida nos dispositivos do art. 140 do Código de Águas¹⁸³.

Pagamento de quota — Não poderá ser imposto ao permissionário outro encargo pecuniário ou in natura que não seja uma quota correspondente a cinquenta por cento da que caberia a uma concessão de potência equivalente¹⁸⁴.

Caducidade — A autorização incorrerá em caducidade, nos termos do regulamento que for expedido¹⁸⁵:

a) pelo não cumprimento das disposições estipuladas;

b) pela inobservância dos prazos estatuídos;

c) por alteração, não autorizada, dos planos aprovados para o conjunto das obras e instalações.

c) Fiscalização¹⁸⁶:

Objetivo — A Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral fiscalizará a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidrelétrica, com tríplice objetivo de¹⁸⁷:

a) assegurar serviço adequado;

b) fixar tarifas razoáveis¹⁸⁸;

c) garantir a estabilidade financeira das empresas¹⁸⁹.

Para a realização de tais fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das empresas¹⁹⁰.

Serviço adequado — Quanto ao serviço adequado a que se refere a letra a supracitada, resolverá a Administração sobre¹⁹¹:

a) qualidade e quantidade do serviço;

b) extensões;

c) melhoramentos e renovações das instalações;

d) processos mais econômicos de operação.

Troca de serviço — A Divisão de Águas representará ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica sobre a necessidade de troca de serviço — interconexão — entre duas ou mais empresas sempre que o interesse público o exigir.

Competência — Compete ao CNAEE, mediante representação ou por iniciativa própria:

a) resolver sobre interconexão;

b) determinar as condições de ordem técnica ou administrativa e a compensação com que a mesma troca de serviços deverá ser feita¹⁹².

Fixação de tarifas — Quanto às tarifas razoáveis, o Serviço de Águas fixá-las-á trienalmente¹⁹³:

I — sob a forma do serviço pelo custo, levando-se em conta:

a) todas as despesas de operações, impostos e taxas de qualquer natureza lançadas sobre a empresa, excluídas as taxas de benefício;

b) as reservas para a depreciação;

c) a remuneração do capital da empresa;

II — tendo em consideração, ao avaliar a propriedade, o custo histórico, isto é, o capital efetivamente gasto menos a depreciação;

III — conferindo justa remuneração a esse capital;

IV — vedando estabelecer distinção entre consumidores dentro da mesma classificação e nas mesmas condições de utilização do serviço;

V — tendo em conta as despesas de custeio fixadas anualmente de modo semelhante.

Emissão de títulos — Relativamente à estabilidade financeira o CNAEE, além da garantia do lucro razoável, aprovará e fiscalizará especialmente a emissão de títulos¹⁹⁴.

Só é permitida essa emissão, qualquer que seja a espécie de título, para:

a) aquisição de propriedade;

b) construção, complemento, extensão ou melhoramento das instalações, sistemas de distribuição ou outras utilidades com estas condizendo;

c) melhoramento na manutenção do serviço;

d) descarregar ou refundir obrigações legais;

e) reembolso do dinheiro da renda efetivamente gasto para os fins acima indicados.

Fiscalização contábil — Relativamente à fiscalização da contabilidade das empresas, a Divisão de Águas¹⁹⁵:

a) verificará, utilizando-se dos meios que lhe são facultados, se é feita de acordo com as normas regulamentares baixadas por decreto;

b) poderá proceder semestralmente, com aprovação do Ministro da Agricultura, à tomada de contas das empresas.

Deveres das empresas — Para o exercício das atribuições conferidas ao Serviço de Águas, as empresas são obrigadas¹⁹⁶:

a) à apresentação do relatório anual, acompanhado da lista de seus acionistas com o número de ações que cada um possui e da indicação do número e nome de seus diretores e administradores;

b) à indicação do quadro do seu pessoal;

c) à indicação das modificações que ocorram quanto à sua sede, quanto à lista e à indicação mencionadas na letra a acima e quanto às atribuições de seus diretores e administradores.

Livre acesso — Os funcionários do Serviço de Águas, por este devidamente autorizados, terão entrada nas usinas, subestações e estabelecimentos das empresas e poderão examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial.

Extensão da ação fiscalizadora do Serviço de Águas¹⁹⁷:

a) a todos os contratos ou acordos, entre as empresas de operação e seus associados, quaisquer que estes sejam, destinem-se os mesmos contratos ou acordos à direção, gerência, engenharia, contabilidade, consulta, compra, suprimentos, construções, empréstimos, venda de ações ou mercadorias, ou a fins semelhantes;

b) a todos os contratos ou acordos relativos à aquisição das empresas, de operação pelas empresas de controle de qualquer gênero, ou por outras empresas.

Esses contratos ficam sob sua jurisdição para impedir lucros que não sejam razoáveis, sendo examinado cada contrato como um item separado, e não podendo tornar-se efetivo sem sua aprovação. Entre os associados se compreendem as empresas estrangeiras que prestam serviços daquelas espécies dentro do País.

Associados — Consideram-se associados para os efeitos supracitados¹⁹⁸:

a) todas as pessoas ou corporações que possuam direta ou indiretamente ações com direito a voto da empresa de operação;

b) as que conjuntamente com a empresa de operação fazem parte direta ou indiretamente de uma mesma empresa de controle;

c) as que têm diretores comuns;

d) as que contratarem serviço de administração, engenharia, contabilidade, consulta, compras etc.

Aprovação — A aprovação do Governo aos contratos não poderá ser dada na ausência de prova satisfatória do custo do serviço do associado¹⁹⁹. Na ausência da prova a despesa proveniente do contrato não será levada em conta em um processo de tarifas. O Governo pode retirar uma aprovação previamente dada se, em virtude de consideração ulterior, se convencer de que o custo do serviço não era razoável²⁰⁰. Em qualquer processo perante o Serviço de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, o ônus da prova recai sobre a empresa de operações, para mostrar o custo de serviço do associado²⁰¹.

Penalidades — Os concessionários ficam sujeitos a multa, por não cumprirem os deveres que lhes são prescritos por lei, e às constantes dos respectivos contratos. As multas poderão ser impostas pelo Serviço de Águas até 20:000$000 e o dobro na reincidência, nos termos dos regulamentos que expedir. As disposições acima não eximem as empresas e seus agentes de qualquer categoria das sanções das leis penais que couberem²⁰².

Para apuração de qualquer responsabilidade por ação ou omissão poderá a repartição federal fiscalizadora proceder e preparar inquéritos e diligências, requisitando, quando lhe parecer necessário, a intervenção do Ministério Público. As multas serão cobradas por ação executiva no juízo competente. Cabe à repartição federal fiscalizadora acompanhar, por seu representante, os processos-crimes que forem intentados pelo Ministério Público²⁰³.

9.4.4 — Competência estadual

A União transferirá aos Estados as atribuições que lhe são conferidas no Código de Águas, para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica, mediante condições estabelecidas nesse Código, quando o Estado interessado possuir um serviço técnico-administrativo a que sejam afetos os assuntos concernentes ao estudo e avaliação do potencial hidráulico, seu aproveitamento industrial, inclusive transformação em energia elétrica e sua exploração, com a seguinte organização²⁰⁴.

Transferência — A transferência terá lugar²⁰⁵:

a) na seção técnica de estudos de regime de cursos d’água e avaliação do respectivo potencial hidráulico;

b) na seção de fiscalização, concessões e cadastro, sob a chefia de um profissional competente e com o pessoal necessário às exigências do serviço.

Estrutura administrativa — Os serviços serão confiados a profissionais especializados. O Estado proverá o serviço dos recursos financeiros indispensáveis ao seu eficiente funcionamento. Organizado e provido que seja o serviço e a requerimento do Governo do Estado, o Governo Federal expedirá o ato de transferência, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral, que, pelo seu órgão competente, terá de se pronunciar, após verificação, sobre o cumprimento dado pelo Estado às exigências legais.

Atribuições vedadas — Os Estados exercerão, dentro dos respectivos territórios, as atribuições que lhes forem conferidas de acordo com as disposições legais e com relação a todas as fontes de energia hidráulica, excetuadas as seguintes²⁰⁶:

a) as existentes em cursos do domínio da União;

b) as de potência superior a dez mil quilowatts;

c) as que, por sua situação geográfica, possam interessar a mais de um Estado, a juízo do Governo Federal;

d) aquelas cujo racional aproveitamento exigir trabalhos de regularização ou acumulação, interessando a mais de um Estado.

Comunicação ao Governo Federal — As autorizações e concessões feitas pelos Estados devem ser comunicadas ao Governo Federal por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos depois de transcritos nos registros a cargo do Serviço de Águas. As autorizações e concessões estaduais feitas com inobservância dos dispositivos legais são nulas de pleno direito, não sendo registrados tais títulos.

Os Estados perderão o direito de exercer as atribuições que lhes são transferidas legalmente quando, por qualquer motivo, não mantiverem devidamente organizados, a juízo do Governo Federal, os serviços discriminados²⁰⁷.

Vedação a estrangeiros — As autorizações ou concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil²⁰⁸.

As empresas referidas deverão constituir suas administrações com maioria de diretores brasileiros, residentes no Brasil, ou delegar poderes de gerência exclusivamente a brasileiros. Deverão essas empresas manter nos seus serviços, no mínimo, dois terços de engenheiros e três quartos de operários brasileiros. Se, fora dos centros escolares, mantiverem mais de cinquenta operários, com existência, entre estes e seus filhos, de pelo menos dez analfabetos, serão obrigadas a lhes proporcionar ensino primário gratuito²⁰⁹.

Aproveitamento econômico — Nos estudos dos traçados de estradas de ferro e de rodagem, nos trechos em que elas se desenvolverem ao longo das margens de um curso d’água, será sempre levado em consideração o aproveitamento da energia desse curso e será adotado, dentre os traçados possíveis, sob o ponto de vista econômico, o mais vantajoso a esse aproveitamento²¹⁰.

Exportação — A exportação de energia hidrelétrica ou a derivação de águas para o estrangeiro só poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura²¹¹.

Participação — Toda vez que o permissionário ou o concessionário do aproveitamento industrial de uma queda d’água não for o respectivo proprietário (pessoa física ou jurídica, Município ou Estado), a este caberá metade das quotas, cabendo a outra metade ao Governo Federal²¹².

Avaliação — Nas concessões para o aproveitamento das quedas d’água de propriedade privada para serviços públicos federais, estaduais e municipais, ao custo histórico das instalações deverá ser adicionado o da queda d’água, para o efeito de reversão com ou sem indenização²¹³.

Conselho Federal — Será criado um Conselho Federal de forças hidráulicas e energia elétrica, ao qual incumbirá²¹⁴:

a) o exame das questões relativas ao racional aproveitamento do potencial hidráulico do País;

b) o estudo dos assuntos pertinentes à indústria da energia elétrica e sua exploração;

c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a Administração, os contratantes ou concessionários de serviços públicos e os consumidores.

Em lei especial serão reguladas a composição, o funcionamento e a competência desse Conselho.

Consórcio — A fim de prover ao exercício, conservação e defesa de seus direitos, podem-se reunir em consórcio todos os que têm interesse comum na derivação e uso da água. A formação, constituição e funcionamento do consórcio obedecerão às normas gerais consagradas pelo Ministério da Agricultura sobre a matéria. Podem os consórcios ser formados coativamente pela Administração Pública nos casos e termos que forem previstos em lei especial²¹⁵.

Vinculação à disciplina legal — Os participantes ou empresas que na data da publicação do Código de Águas explorarem a indústria da energia hidrelétrica em virtude ou não de contratos ficarão sujeitos às normas de regulamentação nele consagradas²¹⁶.

As atuais empresas concessionárias ou contratantes, sob qualquer título de exploração de energia elétrica para fornecimento a serviços públicos federais, estaduais ou municipais, deverão²¹⁷:

a) constituir suas administrações;

b) conferir, quando estrangeiros, poderes de representação a brasileiros em maioria, com faculdade de subestabelecimento exclusivamente a nacionais.

1 Código de Águas (CA) — D. 24.643/34; DL 852/38.

2 CA, art. 1º.

3 CA, art. 2º.

4 CA, arts. 4º e 7º.

5 DL 852/38, art. 3º.

6 CA, art. 5º.

7 CA, art. 8º.

8 CA, art. 9º.

9 CA, art. 10.

10 CA, art. 11.

11 Esse ponto refere-se ao estudo do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da LF de 15-11-31.

12 CA, art. 13.

13 CA, art. 12.

14 CA, art. 14.

15 CA, art. 15.

16 CA, art. 16.

17 CA, art. 17.

18 CA, art. 18.

19 CA, art. 19.

20 CA, art. 20.

21 CA, art. 21.

22 CA, art. 22.

23 CA, art. 24.

24 CA, art. 26.

25 CA, art. 27.

26 CA, art. 28.

27 CA, art. 29.

28 V. DL 852/38, art. 2º.

29 CA, art. 30.

30 CA, art. 31.

31 V. Portaria Interministerial 1, de 23-1-78.

32 CA, art. 32.

33 CA, art. 33.

34 CA, art. 34.

35 CA, art. 35.

36 CA, art. 36.

37 CA, art. 37.

38 CA, art. 38.

39 CA, art. 41.

40 CA, art. 42.

41 V. Portaria MME 1.832, de 17-11-78.

42 CA, art. 42.

43 CA, art. 44.

44 CA, art. 45.

45 CA, art. 46.

46 CA, art. 47.

47 CA, art. 48.

48 CA, art. 49.

49 CA, art. 50.

50 CA, art. 51.

51 CA, art. 52.

52 CA, art. 53.

53 CA, art. 54.

54 CA, art. 55.

55 CA, art. 57.

56 CA, art. 58.

57 CA, art. 59.

58 CA, art. 60.

59 CA, art. 61.

60 CA, art. 62.

61 CA, art. 63.

62 CA, art. 64.

63 CA, art. 65.

64 CA, art. 66.

65 CA, art. 67.

66 CA, art. 68.

67 CA, art. 69.

68 CA, art. 70.

69 CA, art. 71.

70 CA, art. 72.

71 CA, art. 73.

72 CA, art. 74.

73 CA, art. 75.

74 CA, art. 76.

75 CA, art. 77.

76 CA, art. 78.

77 CA, art. 79.

78 CA, art. 80.

79 CA, art. 81.

80 CA, art. 82.

81 CA, art. 83.

82 CA, art. 84.

83 CA, art. 85.

84 CA, art. 86.

85 CA, art. 87.

86 CA, art. 88.

87 CA, art. 89.

88 CA, art. 93.

89 CA, art. 95.

90 CA, art. 90.

91 CA, art. 92.

92 CA, art. 94.

93 CA, art. 91.

94 CA, art. 96.

95 CA, art. 97.

96 CA, art. 98.

97 CA, art. 99.

98 CA, art. 100.

99 CA, art. 102.

100 CA, art. 104.

101 CA, art. 103.

102 CA, art. 105.

103 CA, art. 106.

104 CA, art. 107.

105 CA, art. 108.

106 CA, art. 109.

107 CA, art. 110.

108 CA, art. 111.

109 CA, art. 112.

110 CA, art. 113.

111 CA, art. 114.

112 CA, art. 115.

113 CA, art. 116.

114 CA, art. 117.

115 CA, art. 118.

116 CA, art. 119

117 CA, art. 120.

118 CA, art. 121.

119 CA, art. 122.

120 CA, art. 137.

121 CA, art. 123.

122 CA, art. 124.

123 CA, art. 125.

124 CA, art. 126.

125 CA, art. 130.

126 CA, art. 127.

127 CA, art. 128.

128 CA, art. 129.

129 CA, art. 133.

130 CA, art. 131.

131 CA, art. 132.

132 CA, art. 134.

133 CA, art. 125.

134 CA, art. 136.

135 CA, art. 138.

136 DL 3.128/41 e 3.796/41.

137 CA, arts. 139 e 141.

138 CA, arts. 140 e 175.

139 CA, art. 141.

140 CA, art. 142.

141 CA, arts. 143 e 168, II.

142 CA, art. 144.

143 O DL 3.763/41, art. 1º, deu nova redação à letra c do art. 144 do CA.

144 CA, art. 145.

145 CA, art. 146.

146 CA, art. 147.

147 CA, arts. 148 e 139, § 5º.

148 CA, art. 149.

149 V. arts. 139, § 1º; 146, p. u.; DL 852/38, arts. 11, a, 12, 15 e 16.

150 V. DL 3.128/41 e 3.796/41.

151 CA, art. 150; D. 61.581/67.

152 CA, art. 151; DL 3.763/41, art. 6º; D. 41.019/57, arts. 87, m, 108 e s.

153 V. D. 84.398/80; 41.019/57, art. 108, a.

154 CA, art. 151, c.

155 CA, art. 152.

156 CA, art. 153.

157 V. art. 168, II; DL 1.345/39, art. 1º, b.

158 CA, art. 154.

159 CA, art. 155; DL 1.345/39, art. 1º, b e c.

160 CA, art. 155.

161 CA, art. 156.

162 CA, art. 157.

163 CA, art. 158; D. 41.019/57, art. 73; DL 852/38, art. 9º.

164 CA, art. 159.

165 CA, art. 162; D. 62.724/68.

166 CA, arts. 160 e 198.

167 CA, art. 161.

168 CA, art. 163; DL 2.676/40.

169 CA, art. 164; DL 2.281/40, art. 8º, § 4º.

170 CA, art. 164.

171 CA, art. 165.

172 CA, art. 166.

173 CA, art. 167.

174 DL 3.763/41, art. 7º; 4.295/42, art. 8º.

175 CA, art. 168; DL 2.676/40, art. 1º, c; DL 3.763/41, art. 7º.

176 CA, art. 169; DL 2.676/40, art. 1º, c.

177 CA, art. 170.

178 V. art. 148, parágrafo único; D. 61.581/67.

179 CA, art. 171.

180 CA, art. 172.

181 CA, art. 173.

182 CA, art. 174.

183 CA, art. 175.

184 CA, arts. 176 e 198.

185 CA, art. 177.

186 V. DL 3.128/41, art. 1º; e DL 3.796/41, art. 1º.

187 CA, art. 178.

188 V. art. 180.

189 V. art. 181.

190 CA, art. 182 com redação dada pelo DL 3.763/41. V. também art. 183.

191 CA, arts. 179 e 183.

192 DL 3.763/41.

193 CA, arts. 180 e 183. V. também D. 62.724/68.

194 CA, arts. 181 e 183.

195 CA, art. 182.

196 CA, art. 183.

197 CA, art. 184.

198 CA, art. 185.

199 CA, art. 186.

200 CA, art. 187.

201 CA, art. 188.

202 CA, art. 189.

203 CA, art. 190.

204 CA, arts. 191, 192 e 194; DL 2.281/40, art. 12, p. u.

205 V. art. 63.

206 CA, arts. 193 e 63.

207 CA, arts. 194 e 63.

208 V. arts. 139, § 4º, e 168, I, e D. 41.019/57, art. 94, I.

209 CA, arts. 195 e 203, a.

210 CA, art. 196.

211 CA, art. 197.

212 CA, art. 198.

213 CA, art. 199.

214 CA, art. 200.

215 CA, art. 201.

216 CA, art. 202; DL 852/38, art. 18; DL 3.763/41, art. 7º.

217 CA, art. 203.

10 — ESTATUTO DA CIDADE¹

10.1 — Diretrizes do Estatuto

Estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental².

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais³:

— garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

— gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

— cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

— planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

— oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

— ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

— integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

— adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

— justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

— adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

— recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

— proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

— audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

— regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

— simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

— isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

10.2 — Competência da União⁴

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

10.3 — Instrumentos da Política Urbana⁵

São instrumentos da política urbana:

1 — Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

2 — Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

3 — Planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social.

Institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

k) direito de superfície;

l) direito de preempção;

m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

n) transferência do direito de construir;

o) operações urbanas consorciadas;

p) regularização fundiária;

q) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

r) referendo popular e plebiscito;

s) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

t) legitimação de posse — Lei n. 11.977/2009.

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Os instrumentos que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

10.4 — Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios⁶

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação⁷.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

A notificação far-se-á por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação.

Os prazos não poderão ser inferiores a um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; a dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Empreendimentos de grande porte — Em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Transmissão do imóvel — Por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

10.5 — IPTU Progressivo no Tempo⁸

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no seu § 5º também, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

10.6 — Desapropriação com Pagamento em Títulos⁹

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação. Ademais, não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Os títulos não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

10.7 — Usucapião Especial de Imóvel Urbano¹⁰

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural¹¹.

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. O direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Usucapião coletiva — Áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de ser usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Legitimidade ativa¹² — São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Será obrigatória a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis¹³.

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário¹⁴.

10.8 — Direito de Superfície¹⁵

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Abrangência — O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

Responsabilidade — O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

Transmissão — O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Direito de preferência — Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência em igualdade de condições à oferta de terceiros¹⁶.

Extinção¹⁷ — Dar-se-á pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato. A extinção do direito de superfície será averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Antes do termo final do contrato extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

10.9 — Direito de Preempção¹⁸

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Hipóteses de cabimento¹⁹:

— regularização fundiária;

— execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

— constituição de reserva fundiária;

— ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

— implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

— criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

— criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

— proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Procedimento²⁰:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. À notificação será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

Transcorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

Ocorrida a hipótese acima, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

10.10 — Outorga Onerosa do Direito de Construir²¹

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas no item anterior.

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas entro da zona urbana. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais será permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário²².

Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando a fórmula de cálculo para a cobrança; os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; a contrapartida do beneficiário²³.

10.11 — Operações Urbanas Consorciadas²⁴

É o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente²⁵.

Conteúdo da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada²⁶:

— definição da área a ser atingida;

— programa básico de ocupação da área;

— programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

— finalidades da operação;

— estudo prévio de impacto de vizinhança;

— contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos em lei (os recursos obtidos pelo Poder Público municipal serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada);

— forma de controle da operação obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

Certificado de potencial adicional de construção — A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada²⁷.

Viabilização do aproveitamento do imóvel — O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

10.12 — Transferência do Direito de Construir

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: implantação de equipamentos urbanos e comunitários; preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social²⁸.

10.13 — Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal²⁹.

Questões a serem analisadas — O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões³⁰:

— adensamento populacional;

— equipamentos urbanos e comunitários;

— uso e ocupação do solo;

— valorização imobiliária;

— geração de tráfego e demanda por transporte público;

— ventilação e iluminação;

— paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Publicidade — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

EIV e EIA — A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental³¹.

10.14 — Plano Diretor³²

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade e o acesso quanto aos documentos e informações produzidos.

Obrigatoriedade — O plano diretor é obrigatório para cidades³³:

— com mais de vinte mil habitantes;

— integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

— onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

— integrantes de áreas de especial interesse turístico;

— inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Conteúdo mínimo³⁴ — Deverá conter a delimitação das áreas urbanas, onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

10.15 — Gestão Democrática da Cidade³⁵

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

— órgãos colegiados de política urbana nos níveis nacional, estadual e municipal;

— debates, audiências e consultas públicas;

— conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

— iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

10.16 — Disposições Finais

Tributos e tarifas — Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social³⁶.

Contratos de concessão de direito real de uso — Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública. Constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais³⁷.

Prazo para fixação de diretrizes³⁸ — Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Cidade, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Não sendo cumprida a determinação referida, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa.

Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista no Estatuto da Cidade, e que não tenham plano diretor aprovado na data de sua entrada em vigor, deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008³⁹.

Improbidade administrativa⁴⁰ — Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

— deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público;

— utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção;

— aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no Estatuto da Cidade;

— aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no referido Estatuto;

— impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º do art. 40 do aludido diploma;

— deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 desse Estatuto;

— adquirir imóvel objeto de direito de preempção, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

1 Os dispositivos mencionados em notas de rodapé correspondem ao Estatuto da Cidade — LF 10.257/2001.

2 Art. 1º.

3 Art. 2º.

4 Art. 3º.

5 Art. 4º.

6 Art. 5º.

7 CF, art. 182.

8 Art. 6º.

9 Art. 8º.

10 Arts. 9º a 14.

11 CF, art. 183.

12 Art. 12.

13 Art. 13.

14 Art. 14.

15 Arts. 21 a 23.

16 Art. 22.

17 Art. 23.

18 Arts. 25 a 27.

19 Art. 26.

20 Art. 27.

21 Arts. 28 a 31.

22 Art. 29.

23 Art. 30.

24 Arts. 32 a 34.

25 Art. 32.

26 Art. 33.

27 Art. 34.

28 Art. 35.

29 Art. 36.

30 Art. 37.

31 Art. 38.

32 Arts. 39 a 42.

33 Art. 41.

34 Art. 42.

35 Arts. 43 a 45.

36 Art. 47.

37 Art. 48.

38 Arts. 49 e 50.

39 LF 11.673/2008.

40 Art. 52.

JURISPRUDÊNCIA

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

Ação civil pública — Ministério Público — Direitos individuais homogêneos. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25. CF, artigos 127 e 129, III. I — Ação civil pública que tem por objeto direitos individuais homogêneos: legitimidade ativa do Ministério Público: questão que se situa no campo infraconstitucional: Lei 7.374/85, art. 1º, II, art. 21, redação do art. 117 e arts. 81 e 82 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25. II — Questão constitucional do art. 129, III, não invocada. III — Direitos individuais homogêneos, decorrentes de contratos de compromisso de compra e venda que não se identificam com “interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF, art. 127). IV — Agravo regimental não provido (STF, RE 204200/SP — T2, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 08.10.2002).

ADC — Arts. da Lei n. 9.534/97 — Competência — Registros Públicos — Competência da UInião para legislar sobre a matéria — Arts. 22, XXV e 236, § 2º da CF — Gratuidade — Inexistência de óbice. A atividade que desenvolve os titulares das serventias, mediante delegação, e a relação que estabelecem com o particular são de ordem pública. Os emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos. O direito do funcionário é o de perceber, integralmente, os emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Plausibilidade jurídica dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97. Liminar deferida (STF, ADC 5 MC/DF — TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 17.11.1999).

ADIn — Lei n. 8.033/1003-MT — Instituição do selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores, bem como para obtenção de maior segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos. I — Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea d do inciso II do art. 96 c/c o § 1º do art. 236 da Carta Federal). II — Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações interpartes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. III — Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense n. 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988. IV — Percepção integral dos emolumentos: a tese de que o art. 28 da Lei federal n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) confere aos notários e registradores o direito subjetivo de receberem integralmente os emolumentos fixados em lei jaz circunscrita às fronteiras do cotejo entre normas subconstitucionais. Assim, por se constituir em confronto que só é direto no plano infraconstitucional mesmo, insuscetível se torna para autorizar o manejo de um tipo de ação de controle de constitucionalidade que não admite intercalação normativa entre o diploma impugnado e a Constituição da República. V — Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União (CF inciso XXV art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.033/2003, do Estado do Mato Grosso (STF, ADI 3.151/MT — TP, Rel. Min. Carlos Britto, j. 08.06.2005).

ADIn — Medida cautelar — Resoluções 2 e 3 de 02.06.08, do CSM/GO — Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação — Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro — Alegação de ofensa ao art. 236 da CF, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica — Plausibilidade jurídica não vislumbrada. 1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17.09.2008, da Resolução 4/2008, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 2. O exame perfunctório dos autos demonstra que as resoluções impugnadas tiveram como propósito a reorganização, mediante simples desacumulação, de serviços que estavam irregularmente acumulados e a definição de regras claras e gerais, até então inexistentes, para a realização, no Estado de Goiás, dos concursos públicos unificados para o ingresso e a remoção nos serviços de notas e de registro. 3. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade formal ou material na atividade normativa de um Tribunal de Justiça que venha estipular regras gerais e bem definidas para a promoção de concurso unificado de provimento ou de remoção de serventias vagas no respectivo Estado-membro. Também parece isenta de qualquer vício a decisão mesma pela realização de concurso quando reconhecida a vacância de mais de trezentas serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao que disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. 4. Nesse primeiro exame, tudo indica que a autoridade requerida agiu no estrito cumprimento do que disposto nos arts. 5º e 26 da Lei Federal 8.935/1994, que veda a acumulação dos serviços que especifica. Ressalva para o fato de que o concurso público em andamento não poderá abranger cargos ou serventias que não tenham sido prévia e regularmente criadas por lei estadual. 5. Medida cautelar indeferida (STF, ADI — MC 4.140/GO — TP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.11.2008).

ADIn — Art. 3º, inc. VII, da Lei 12.216/1998, com a redação dada pela Lei 12.604/99-PR — Destinação de emolumentos a Fundo especial criado para promover o reequipamento do poder Judiciário — Violação do art. 167, V, da Constituição — Inocorrência 1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário — FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente (STF, ADI 2059/PR — TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.04.2006).

ADIn — Lei Estadual n. 13.644/00, art. 51, §§ 1º e 2º — Ofensa aos arts. 22, XXV, e 236 da CF/88 — Acumulação de atividades — Invasão de competência — Inexistência — Municípios que não comportam mais de um serviço notarial ou de registro. 1. A Constituição Federal (artigo 63, II, c/c o artigo 96) apenas veda ao Poder Legislativo a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça se delas resultar aumento de despesa pública. 2. Não se verifica falta de pertinência temática à proposição parlamentar se dela provier enunciado harmônico e simétrico à proposta inicial. 3. Entendimento vencido do Relator e dos que o seguiram de que a norma estadual invadiu área de competência da União para legislar sobre atividades dos notários e dos oficiais de registro (CF, artigos 22, XXV, e 236, § 1º). 4. Prevalência da tese sustentada pela maioria de que a lei, objeto da ação, disciplina tema pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar os ônus de mais de uma serventia extrajudicial, enquadrando-se sua elaboração nos limites da competência do Estado-membro. Cautelar indeferida por maioria (STF, ADIn-MC 2350/GO, TP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 07.03.2001).

ADIn — 1. Provimentos n. 1/97 e 6/97, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Provimento n. 1/1997 transformou as sucursais dos 4º, 5º, 8º, 10º, 14º, 15º, 16º, 18º, 22º, 23º e 24º Ofícios de Notas do Rio de Janeiro, em novos serviços notariais, criando, assim, mais dezenove Ofícios. O Provimento n. 06/1997 estendeu às Sucursais dos 10º e 17º Ofícios de Notas de Niterói as mesmas disposições adotadas pelo Provimento n. 1/1997. 2. Fundamentaram-se os Provimentos referidos no art. 43 da Lei n. 8935/1994. 3. Alega a autora que esse dispositivo legal não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, invocando ofensa, pelos Provimentos n. 1 e 6, ambos de 1997, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. Caráter normativo dos Provimentos impugnados. 4. Lei n. 8935, de 18.11.1994, que dispôs sobre os serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição. 6. Os Provimentos, objeto da ação, e o art. 43 da Lei n. 8935/1994. 7. No juízo cautelar, não cabe, desde logo, opor direito adquirido à disciplina prevista nos Provimentos, que estão precedidos de fundamentação. O art. 43 da Lei n. 8935/1994 estipula que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal. 9. A fiscalização dos serviços notariais e de registro, ut art. 236 da Constituição, pelo Poder Judiciário, tem expresso assento no § 1º do art. 231 da Lei Maior, estando definida na lei. 10. Medida cautelar indeferida (STF, ADIn-MC 1583/RJ, TP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 26.06.1997).

ADIn — Provimento n. 747/2000, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo provimento n. 750/01. Reorganização das Delegações de Registro e de Notas do interior do estado. Atos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa de entidade de classe de âmbito nacional. Organização do serviço notarial e de registro de competência dos Tribunais. Art. 96, I, b, da CF. Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. 1. Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. 2. A legitimidade ativa da ANOREG — associação cujo enquadramento na hipótese prevista do art. 103, IX, 2ª parte da CF já foi confirmado por este Tribunal — não pode ser afastada por mera manifestação em sentido contrário promovida por seccional de outra entidade similar. 3. Não se tratando da criação de novos cargos públicos, possuem os Tribunais de Justiça estaduais competência para delegar, acumular e desmembrar serviços auxiliares dos juízos, ainda que prestado por particulares, como os desempenhados pelas serventias extrajudiciais. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria, pela ausência de conveniência na suspensão dos Provimentos impugnados e de plausibilidade dos fundamentos da inicial (STF, ADIn-MC 2415/SP, TP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13.12.2001, RTJ, 192-01/95).

Atividade notarial — Controle de qualidade — Ação direta de inconstitucionalidade — Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso — Instituição do selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro. Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea “d” do inciso II do art. 96 c/c § 1º do art. 236 da Carta Federal). Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações interpartes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense n. 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988. Percepção integral dos emolumentos: a tese de que o art. 28 da Lei federal n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) confere aos notários e registradores o direito subjetivo de receberem integralmente os emolumentos fixados em lei jaz circunscrita às fronteiras do cotejo entre normas subconstitucionais. Assim, por se constituir em confronto que só é direto no plano infraconstitucional mesmo, insuscetível se torna para autorizar o manejo de um tipo de ação de controle de constitucionalidade que não admite intercalação normativa entre o diploma impugnado e a Constituição da República. Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União (CF inciso XXV art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.033/03, do Estado do Mato Grosso (STF, Pleno, ADIn 3151/MT, j. 08.06.2005, Rel. Min. Carlos Britto, por maioria).

Atos notariais — Autenticação — Veículo de criação — provimento da Corregedoria. Ao primeiro exame, surge a relevância do pedido de suspensão e o risco de manter-se com plena eficácia provimentos de corregedoria criando, de forma onerosa, selo de autenticação a constar, necessariamente, de todo e qualquer ato notarial. Conflito dos Provimentos 23/97, de 25 de junho de 1997, e 31/97, de 17 de julho de 1997, com a Carta Política da República. Liminar passível de concessão (STF, ADIn-MC 1752/RJ, TP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1997).

Competência — ADIn — Criação de cartórios extrajudiciais — Lei Estadual 12.227/06 do Estado de São Paulo — Atribuição ao Executivo da competência para sua criação e estabelecimento de regras do concurso público para provimento das serventias — Art. 96, I, b, e II, b, da CF/88 que a prevê ao Poder Judiciário (ADIn 3.773, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, solicitadas informações à Assembleia Legislativa de São Paulo e ao Governado do Estado, estando conclusos desde 10.08.2006).

Competência — Concurso público — Atividade notarial — Competência privativa da União para estabelecer normas gerais — Inconstitucionalidade de requisitos discriminatórios para concurso público notarial — Lei estadual de Minas Gerais que exige do candidato não bacharel em Direito que tenha completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado (STF, Pleno, ADIn 2.151/MG, decisão: 10.05.2000, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo STF, n. 188)

Competência — Criação, instalação e ampliação de serventias — Ausência de regulamentação federal sobre as normas gerais e possibilidade de legislação estadual — A ausência de lei nacional reclamada pelo art. 236 da Constituição não impede o Estado-membro, sob pena de paralisação dos seus serviços notariais e registrais, de dispor sobre a execução dessas atividades, que se inserem, por sua natureza mesma, na esfera de competência autônoma dessa esfera federativa. A criação, o provimento e a instalação de serventias extrajudiciais pelos Estados-membros não implica usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236 da Carta Federal (STF, Pleno, ADIn-MC 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, Seção I, 8 abr. 1994, p. 7225).

Competência — Disciplina de concurso público para notários e registradores — Competência da União: STF — “Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Social Trabalhista — PST contra os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.935/94 (regulamentadora do art. 236, CF, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro), os quais disciplinam as regras gerais do concurso para ingresso na atividade notarial e do concurso de remoção de titulares. O Tribunal, por maioria, considerou não haver relevância jurídica na tese de inconstitucionalidade formal ao entendimento de que, à primeira vista, a União não invadiu a competência dos Estados prevista no art. 25, § 1º, da CF (‘São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição’) e que as normas impugnadas decorrem do art. 236 e parágrafos, da CF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar por entenderem não ser possível extrair dos referidos §§ do art. 236 a competência da União para disciplinar o concurso público dos notários e registradores, ofendendo, aparentemente, o princípio da Federação. Quanto ao Provimento 612/98, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também impugnado — o qual, com base na Lei 8.935/94, disciplina o concurso público para outorga das delegações de notas e registros do referido Estado —, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação por e tratar de ato que regulamenta Lei, contra o qual não se admite ação direta porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que conheciam da ação em face da competência residual dos Estados para tratar da matéria” (STF. Pleno, ADIn 2.069/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, decisão: 02.02.2000, Informativo STF, n. 176).

Competência — Estado-Membro para legislar sobre regime previdenciário — Titulares dos serviços notariais e registro não oficializados — Proventos de aposentadoria — Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do juiz da comarca — Caracterizada a vinculação que é vedada — Precedentes — Liminar concedida em parte (STF, Pleno, ADIn-MC 1551/PE, j. 26.11.1998, Rel. Min. Nelson Jobim, v.u.).

Competência — Invasão — Inexistência — Art. 22, XXV e 236 da CF/88 — ADIn — Lei Estadual n. 13.644/00, art. 51, §§ 1º e 2º — Municípios que não comportam mais de um serviço notarial ou de registro. 1. A Constituição Federal (artigo 63, II, c/c o artigo 96) apenas veda ao Poder Legislativo a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça se delas resultar aumento de despesa pública. 2. Não se verifica falta de pertinência temática à proposição parlamentar se dela provier enunciado harmônico e simétrico à proposta inicial. 3. Entendimento vencido do Relator e dos que o seguiram de que a norma estadual invadiu área de competência da União para legislar sobre atividades dos notários e dos oficiais de registro (CF, artigos 22, XXV e 236, § 1º). 4. Prevalência da tese sustentada pela maioria de que a lei, objeto da ação, disciplina tema pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar os ônus de mais de uma serventia extrajudicial, enquadrando-se sua elaboração nos limites da competência do Estado-membro. Cautelar indeferida por maioria (STF, ADIn-MC 2350/GO, TP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 07.03.2001).

Competência — União — Disciplina de concurso público dos notários e registradores “Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Social Trabalhista — PST contra os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.935/94 (regulamentadora do art. 236, CF, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro), os quais disciplinam as regras gerais do concurso para ingresso na atividade notarial e do concurso de remoção de titulares. O Tribunal, por maioria, considerou não haver relevância jurídica na tese de inconstitucionalidade formal ao entendimento de que, à primeira vista, a União não invadiu a competência dos Estados prevista no art. 25, § 1º, da CF (‘São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição’) e que as normas impugnadas decorrem do art. 236 e parágrafos, da CF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar por entenderem não ser possível extrair dos referidos §§ do art. 236 a competência da União para disciplinar o concurso público dos notários e registradores, ofendendo, aparentemente, o princípio da Federação. Quanto ao Provimento 612/98, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também impugnado — o qual, com base na Lei 8.935/94, disciplina o concurso público para outorga das delegações de notas e registros do referido Estado —, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação por se tratar de ato que regulamenta Lei, contra o qual não se admite ação direta porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que conheciam da ação em face da competência residual dos Estados para tratar da matéria” (STF, Pleno, ADIn 2.069/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, decisão: 02.02.2000, Informativo STF, n. 176).

Competência privativa — União — Estabelecimento de normas gerais aos notários. Inconstitucionalidade de requisitos discriminatórios para concurso público notarial: STF — “Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil — Anoreg/BR, para suspender, até decisão final da ação, o § 2º do art. 8º da Lei 12.919/98, do Estado de Minas Gerais, o qual estabelece que, nos concursos públicos de ingresso nos serviços notariais e de registros, previstos na Lei Federal 8.935/94, somente se admitirá a participação de candidato não bacharel em Direito que tenha completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado. Por maioria, o Tribunal, à primeira vista, considerou relevante a tese de inconstitucionalidade por ofensa à competência privativa da União para estabelecer normas gerais para os notários (CF, art. 236, § 1º), tendo em vista que a Lei impugnada, ao restringir a participação dos não bacharéis em direito àqueles que tenham exercido serviço notarial ou de registro como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado, dispôs de modo mais restrito que a Lei 8.935/94 (art. 15, § 2º: Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro). Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que indeferia a liminar” (STF, Pleno, ADIn 2.151/MG, decisão: 10.05.2000, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo STF, n. 188).

Conflito de competência — Serviços notariais e registrários — Atividade privada exercida por delegação — Aplicabilidade da legislação estadual — Segundo disposição expressa da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Até que nova lei disponha de forma diferente, regulamentando a matéria, o provimento das serventias será feito mediante concurso público de provas e títulos, realizado nos moldes da legislação estadual, sempre respeitados, evidentemente, os princípios consubstanciados na Lei Maior. Ainda que da União se reconheça a competência legislativa, uma vez manifestada expressamente a ausência de interesse da União na causa, a competência passa para o processo e julgamento da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Estadual (STJ, 1ª Seção, CC 1398/DF, j. 27.11.1990, Rel. Min. Hélio Mossimann, v.u.).

Controle concentrado de constitucionalidade — Regulamento de notários — Impossibilidade. Resolução n. 350/99 e Editais 001/99 e 002/99 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. I. — Ato regulamentar não está sujeito ao controle de constitucionalidade, dado que se vai ele além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. — No caso, têm-se atos regulamentares da Lei 12.919/98, do Estado de Minas Gerais. III. — Agravo regimental não provido (STF, ADIn-AgRg 2792/MG, TP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19.02.2004).

Criação de Serventias Extrajudiciais — Matéria de Organização judiciária — CF, art. 96, II, b e d — Necessidade de criação de serventias. — Presunção de veracidade dos atos administrativo e legislativo. I. — Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. CF, art. 96, II, b e d. II. — Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV. III. — ADIn julgada improcedente (STF, ADIn 1935/RO, TP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29.08.2002).

Criação de Serventias Extrajudiciais — Resolução n. 2 do Conselho Superior da Magistratura/Goiás — Criação e reestruturação de serviços notariais e de registro — Serviços que devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário — Efeitos ex nunc a fim de manter a validade de todos os atos cartorários praticados pelas serventias durante a vigência do ato normativo. A matéria referente à ordenação de serventias extrajudiciais, por parte do Poder Público, passa ao largo da temática dos serviços auxiliares dos tribunais e dos juízos a estes vinculados, incluindo-se, por completo, ao plano da organização judiciária, para cuja regulação a própria Constituição impõe e exige a formulação de diploma legislativo (STF, Pleno ADIn 4.140/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.06.2011).

Desmembramento de serventias — Art. 29, I, da Lei n. 8.935/94 — Direito do titular da serventia desmembrada de optar por uma das serventias resultantes do desmembramento. 1. O titular de serventia desmembrada possui direito à opção por uma das serventias resultantes do desmembramento, à luz do que dispõe o art. 29, I, da Lei 8.935/94, verbis: “Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I — exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (...)”. Precedentes do STJ: RMS 12145/SP, Sexta Turma, DJ 02/05/2005; RMS 10442/SP, DJ 26/03/2001; RMS 12.102/PR, Quinta Turma, DJ 05/03/2001 e RMS 8.765/GO, Sexta Turma, DJ 30/03/1998. 2. In casu, o contexto fático delineado nos autos, coadjuvado pelas informações prestadas pela autoridade coatora, denota a ausência de direito líquido e certo ao exercício do direito de opção, assegurado no art. 29, I, da Lei n. 8.935/94, uma vez que a instalação da Comarca de Águas de Lindoia não ensejou destaque da base territorial apto a afetar a Oficiala de Registro Civil das Pessoas naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Serra Negra, máxime porque o Município de Águas de Lindoia, antes da elevação do Foro Distrital à categoria de Comarca, já possuía unidade congênere de Registro Civil das Pessoas Naturais. 3. As informações apresentadas pela autoridade apontada revelam que: (a) “(...) a instalação da Comarca de Águas de Lindoia não houve destaque da base territorial que tenha afetado a Oficiala de Registro Civil das Pessoas naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Serra Negra, pois o território do Município de Águas de Lindoia já não se encontrava na abrangência territorial da congênere da sede: o Município de Águas de Lindoia, antes da elevação do Foro Distrital à categoria de Comarca, já possuía unidade congênere de Registro Civil das Pessoas Naturais (...)” e (b) “embora a unidade em opção tenha um tipo de serviço equivalente ao que a impetrante tem em sua unidade (serviço de registro civil de pessoas naturais), as atribuições da unidade em opção vão além, pois também abarcam as especialidades de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, que são estranhas às atribuições atuais da impetrante (...)” (fl. 129). 4. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 24.482/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.02.2009).

Direito fundamental de acesso ao Judiciário — Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários — caracterização específica como sanção política — Ação conhecida quanto à LF n. 7.711/88, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º e art. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) — estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional — à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV, da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún., da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/1988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II, da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica “exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial” ou “administrativa”. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes (STF, ADI 173/DF, TP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 25.09.2008).

Escritura pública — Fé pública. A fé pública resultante da escritura lavrada em notas de tabelião cede ante os termos de outra, posterior, que lhe reconhece a falsidade ideológica (STJ, REsp 813491/PR — T3, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 18.12.2007).

Execução fiscal — Pagamento de cópias de documentos cartoriais pela Fazenda Pública — Despesas com cartório — Dispensa — Impossibilidade. 1. Esta Corte, ao examinar questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está restrito a certos atos processuais, dentre eles os serviços próprios de cartório, tais como certidão, autenticações, registros. 2. A isenção do pagamento de custas das cópias reprográficas dos atos constitutivos da empresa executada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas está excluída da dispensa do pagamento, por se tratar de mera despesa de custeio. 3. A despesa de custeio escapa da dispensa do pagamento pela Fazenda Nacional. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 984286/SP — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11.12.2007).

ISS — Serviços Cartorários, Notariais e de Registro Público — Natureza Pública — Art. 236 da CF/88 — Imunidade recíproca — Emolumentos — Caráter de taxa — Não incidência. I — Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto são essencialmente serviços públicos, prestados sob delegação de poder, a teor do art. 236 da CF/88, sendo que a referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150, inciso VI, da Carta Magna. II — Ademais, incabível a cobrança do aludido tributo, sob pena de ocorrência de bitributação, eis que os emolumentos exigidos pelos cartórios servem como contraprestação dos serviços públicos prestados, caracterizando-se como taxa. Precedentes do STF: ADC n. 5 MC/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 19/09/03 e ADI n. 1.444/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/04/03. III — Precedente do STJ: REsp n. 612.780/RO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/10/05. IV — Recurso especial provido (STJ, REsp 1012491/GO — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.02.2008).

Legitimidade — Associação dos Notários e Registradores do Brasil — ANOREG — Mandado de segurança coletivo — Extinção de cartórios. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica para agir (STF, RE 364051/SP — T1, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.08.2004, RTJ, 194-03/1052).

Multa punitiva — Imposição contra a Fazenda Pública — Recolhimento prévio — Condição para interposição de qualquer recurso — CPC, art. 557, § 2º — Dispensa prevista no art. 1º-A da Lei n. 9.494/97 — Aplicabilidade. 1. O art. 1º-A da Lei 9.494/97 dispensou as pessoas jurídicas de direito público do recolhimento do prévio preparo e dos dispositivos de “custas e emolumentos”. Tal privilégio abrangeu as multas do § 2º do art. 557 do CPC, de natureza punitiva. 2. A interposição de qualquer recurso pela Fazenda Pública não está condicionada ao recolhimento prévio da multa punitiva. 3. Entendimento consagrado pela eg. Corte Especial (ERESP 695.001/RJ). 4. Embargos de declaração não conhecidos na origem em razão de preliminar de ausência de recolhimento prévio da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, incabível na espécie. 5. Necessidade de baixa dos autos à origem para juízo de conhecimento e provimento dos embargos de declaração, opostos com a finalidade de prequestionamento, uma vez que a preliminar foi afastada, ficando as demais questões levantadas no recurso especial prejudicadas. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a baixa dos autos à origem para nova manifestação sobre os embargos de declaração e para afastar a imposição da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC (STJ, REsp 1091536/RO — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.01.2008).

Registros públicos — “Bloqueio Cautelar”, por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel — Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica — Ilegitimidade. 1. As medidas acautelatórias — sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa —, mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter caráter permanente, ainda mais quando não existe qualquer processo regular em curso destinado a dirimir, em caráter definitivo, a controvérsia ou a dúvida jurídica que deu suporte à restrição imposta. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento (STJ, RMS 21.423/SP — T1, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.04.2008).

Selo de controle — Lei n. 8.033/2003 do Estado do Mato Grosso — Instituição do selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores, bem como para obtenção de maior segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos. I — Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea “d” do inciso II do art. 96 c/c § 1º do art. 236 da Carta Federal). II — Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações interpartes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. III — Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense n. 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988. IV — Percepção integral dos emolumentos: a tese de que o art. 28 da Lei federal n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) confere aos notários e registradores o direito subjetivo de receberem integralmente os emolumentos fixados em lei jaz circunscrita às fronteiras do cotejo entre normas subconstitucionais. Assim, por se constituir em confronto que só é direto no plano infraconstitucional mesmo, insuscetível se torna para autorizar o manejo de um tipo de ação de controle de constitucionalidade que não admite intercalação normativa entre o diploma impugnado e a Constituição da República. V — Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União (CF, inciso XXV, art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.033/03, do Estado do Mato Grosso (STF, ADIn 3151/MT, TP, Rel. Min. Carlos Britto, j. 08.06.2005).

Serviços notariais e de registro — Fiscalização — Mandado de segurança. Provimento n. 8/95, de 24 de março de 1995, do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Alegação de que o ato impugnado contraria a Lei n. 8.935, ao declarar que este diploma atribuía “a fiscalização dos serviços notariais” ao Poder Judiciário, quando a competência a ele reservada restringe-se exclusivamente aos atos não ao serviço, enquanto estrutura administrativa e organizacional. 3. Sustentação da necessidade da distinção entre fiscalização dos atos notariais, que constitui atribuição natural do poder concedente, exercida por intermédio do Poder Judiciário, e a fiscalização administrativa, interna. 4. Transformação constitucional do sistema, no que concerne à execução dos serviços públicos notariais e de registro, não alcançou a extensão inicialmente pretendida, mantendo-se, em consequência, o Poder Judiciário no controle do sistema. A execução, modo privado, de serviço público não lhe retira essa conotação específica. 5. Não há de se ter como ofendido o art. 236 da Lei Maior, que se compõe também de parágrafos a integrarem o conjunto das normas notariais e de registro, estando consignada, no § 1º, in fine, do art. 236, a fiscalização pelo Poder Judiciário dos atos dos notários e titulares de registro. 6. Recurso Extraordinário não conhecido (STF, Pleno, RE 255.124/RS, j. 11.04.2002, Rel. Min. Néri da Silveira, m.v.).

Serviços notariais e de registro — Regime jurídico — Exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, da Constituição da República: medida cautelar deferida (STF, Pleno, ADIn-MC 2891/RJ, j. 04.06.2003, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u).

Subestabelecimento — Outorga por instrumento público que não indica especificamente os poderes conferidos ao outorgante — Irregularidade formal impugnada a tempo e modo — CPC, art. 525, I — Norma cogente — Necessidade de não conhecimento do agravo de instrumento — Sistema instituído pela Lei n. 9.139/95. 1. Incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo com as peças essenciais elencadas no art. 525, CPC, razão pela qual, em se tratando desse recurso, não mais prevalece a orientação jurisprudencial que impunha a conversão em diligência para suprimento da deficiência. 2. O subestabelecimento por instrumento público, isoladamente, só tem aptidão para comprovar a regularidade da representação processual se o tabelião certificar especificamente quais os poderes contidos na procuração originária. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 894012/SP — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.11.2007).

Tempo de espera — Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. 1. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos termos do seu art. 30, I. 2. A LD 2.529/2000, com a redação da LD 2.547/2000, não está em confronto com a Lei Federal 8.935/90 — que disciplina as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição — por tratarem de temas totalmente diversos. 3. RE conhecido e desprovido (STF, RE 397094/DF — T1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.08.2006, LexSTF, v. 29, n. 337, p. 255-261, 2007).

EMOLUMENTOS

ADI — Provimento n. 09/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso — Emolumentos — Prestação dos serviços notariais e de registro. 1. Provimento n. 9/97, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. 2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência constitucional da autoridade que instituiu a exação. 3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes. 4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (STF, ADIn 1709/MT, TP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 10.02.2000).

ADIn — Instituição de taxa sobre as atividades notariais e de registro — Inc. III do art. 4º da Lei n. 4.664, de 14.12.2005, do Estado do Rio de Janeiro. Produto da arrecadação destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normas gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente (STF, ADIn 3642/RJ, TP, Rel. Min. Carlos Britto, j. 08.11.2006, RDDT, 140/240).

Custas e emolumentos — Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei n. 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004 (STF, ADIn 3660/MS, TP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.03.2008).

Custas e emolumentos — ADIn da Resolução n. 7/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Ato normativo. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional n. 1/69, julgando a Representação n. 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais”, por não serem preços públicos, “mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa” (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE n. 116.208-MG. 3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas também as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução — do Tribunal de Justiça — e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. 5. Aqui não se trata de “simples correção monetária dos valores anteriormente fixados”, mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito. 6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (STF, ADIn 1444/PR, TP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 12.02.2003).

Custas e emolumentos — Expedição de certidão pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas — Pagamento ao final, caso vencida. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, visto que, ainda que não tenha se reportado expressamente aos dispositivos tidos por violados, conheceu da matéria referente à antecipação de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, ou seja, houve o prequestionamento implícito. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a antecipar o depósito de custas e emolumentos para expedição de ofício ao cartório de pessoas jurídicas para fornecimento dos atos constitutivos de empresa executada, visto que goza do privilégio de pagar, caso vencida, ao final do feito. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1107544/SP — T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.04.2009).

Custas e emolumentos — Gratuidade — Lei 9.534/97 — Atos relacionados ao exercício da cidadania — Princípio da proporcionalidade — Violação não observada — Ação improcedente. I — A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II — Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III — Precedentes. IV — Ação julgada improcedente (STF, ADIn 1800/DF, TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 11.06.2007).

Custas e emolumentos — Isenção. Ao primeiro exame, não se apresenta com relevância jurídica maior articulação sobre a impertinência de Estado-membro dispor sobre isenção do pagamento de emolumentos, fazendo-o relativamente ao registro de atos constitutivos de entidades beneficentes de assistência social declaradas de utilidade pública. Competência concorrente prevista no artigo 24, inciso II, da Constituição Federal, exsurgindo, em face da norma geral prevista no artigo 236, § 2º, a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena (STF, ADIn-MC 1624/MG, TP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.06.1997).

Custas e emolumentos — Lei n. 12.727/97 do Estado de Minas Gerais — Inconstitucionalidade dos arts. 35, 36 e 37. Acréscimo de percentual intitulado “receita adicional”. Ausência de relação com o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Incompetência dos Estados da Federação para instituir impostos sobre os negócios notariais. Espécie que não configura taxa nem imposto. Liminar deferida (STF, ADIn-MC 1778, TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16.09.1999).

Custas e emolumentos — Natureza jurídica de taxa — Destinação de parte do produto de sua arrecadação a entidade de classe: Caixa de Assistência dos Advogados — Inconstitucionalidade. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I — As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II — A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III — Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV — Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (STF, ADIn 1145/PB, TP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002, RTJ, v. 191-02/421).

Custas e emolumentos — Natureza tributária — Taxa — destinação parcial dos recursos oriundos da arrecadação desses valores a instituições privadas — Inadmissibilidade — Vinculação desses mesmos recursos ao custeio de atividades diversas daquelas cujo exercício justificou a instituição das espécies tributárias em referência — Descaracterização da função constitucional da taxa — Relevância jurídica do pedido — Medida liminar deferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. — A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada “em caráter privado, por delegação do poder público” (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. — As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas “a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos” (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. — Destinação de custas e emolumentos a finalidades incompatíveis com a sua natureza tributária — Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa — que é tributo vinculado — restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes (STF, ADIn-MC 1378/ES, TP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.11.1995).

Destinação a entidades privadas — ADI — 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei n. 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004 (STF, ADI 3.660/MS, TP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.03.2008).

Destinação de percentual — ADI — Art. 3º, inc. VII da Lei n. 12.216/98, com redação dada pela Lei n. 12.604/99 do Estado do Paraná — Destinação dos recursos derivados dos emolumentos a Fundo Especial criado para promover o reequipamento do Poder Judiciário — Violação do disposto no art. 167, inc. V, da CF — Inocorrência. 1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário — FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente (STF, TP, ADIn 2.059/PR, Min. Eros Grau, j. 26.04.2006, LexSTF, v. 28, n. 331, p. 73-83).

Destinação de percentual — ADI — Arts. 5º, 22, 25, parágrafo único, e 28, todos da Lei n. 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, que destinam percentual da arrecadação da taxa judiciária, emolumentos e custas à Associação Cearense dos Magistrados, à Associação Cearense do Ministério Público e à Caixa de Assistência dos Advogados. 2. Alegada ofensa ao art. 145, II, da Constituição. 3. Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de partes deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. 4. Matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RP n. 1139, Rel. Alfredo Buzaid, DJ 30.10.92; ADI n. 1378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.05.97; ADI n. 1.145-PB, Rel. Min. Carlos Velloso. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (STF, ADIn 2982/CE, TP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.06.2004).

Destinação de percentual — ADIn — Lei Estadual que destina 3% dos emolumentos percebidos pelos serviços notariais e registrais ao Fundo para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Cíveis e Criminais. Os emolumentos têm natureza tributária e caracterizam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (não incidência do art. 167, inc. IV, da CF). A cobrança de parcela do valor total desses emolumentos para a formação de fundo de desenvolvimento da Justiça local é cabível, uma vez que o Poder Judiciário tem competência constitucional de fiscalizar os atos praticados pelos notários, oficiais de registro e prepostos. Pedido de liminar indeferido (STF, ADIn-MC 2129/MS, TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 10.05.2000).

Destinação de recursos — Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário — FUNDESP — Cobrança — Serventias extrajudiciais — Lei Estadual n. 12.986/96 — Violação do art. 167, VI, da CF/88 — Não ocorrência. 1. Preceito de lei estadual que destina 5% [cinco por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e não oficializadas ao Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário — FUNDESP não ofende o disposto no art. 167, IV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgR no RE 570.513/GO — T2, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.12.2008).

Emolumentos — Cobrança a maior — Determinação de devolução por ato do Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso — Legalidade — Inexistência de direito líquido e certo. I — O Poder Judiciário tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236, § 1º, da Constituição Federal e a Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso criou, em seu artigo 10, o cargo de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao Judiciário — FUNAJURIS, com a atribuição de fiscalizar as arrecadações dos valores devidos pelos notários e registradores. II — Ainda, segundo bem relevado pelo parecer ministerial, “o art. 43, XXVIII, do RITJMT prevê que o Corregedor-Geral de Justiça tem competência para determinar a restituição de custas e emolumentos, além de impor as penalidades legais, sempre que notar abusos”. III — Assim sendo, se por um lado notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, por força do art. 28 da Lei n. 8.935/94, por outro não têm o direito de receber pelos serviços notariais, valores além daqueles fixados na Lei Estadual n. 7.550/2001, posteriormente atualizados pelos Provimentos/CGJ 12/2003 e 09/2004. IV — Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 25.666/MT — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.03.2008).

Emolumentos — Fixação — Registro de Cédulas de Crédito Rural — Art. 34 do DL n. 167/67 — Previsão no limite legal — Revogação deste dispositivo pelas LF n. 10.619/00 e LE/MS n. 3.003/05. 1. Discute-se nos autos se a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito e produto rural, inclusive penhores e hipotecas constituídas pelas mesmas, deve obedecer à previsão contida no art. 34 do Decreto-lei n. 167/67 — que limitava tais valores a no máximo 1/4 do salário mínimo vigente na região. 2. A Lei n. 10.169/00, em seu art. 1º, regulando o que dispõe o art. 236, § 2º, da Lei Maior, trouxe a previsão de normas gerais para fixação pelo Estado-membro de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 3. Na esteira desse diploma normativo e exercendo sua competência legislativa, o recorrido editou a Lei estadual n. 3.003/05, cuja Tabela III acabou por revogar a previsão do art. 34 do Decreto-lei n. 167/67. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 26.694/MS — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.02.2009).

Emolumentos — Recolhimento diferido — Decisão embargada com erro material — Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas — Aparelhamento de execução fiscal — Pagamento de emolumentos diferido — Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que “deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei n. 6.830/80)” (REsp 988402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 7.4.2008). 2. Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para o fim do litígio. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1013660/SP — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.11.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 997839/SP — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.11.2008).

Emolumentos — Serviços notariais e de registro. Art. 145, § 2º, da Constituição Federal. 1. Não há inconstitucionalidade quando a regra impugnada utiliza, pura e simplesmente, parâmetros que não provocam a identidade vedada pelo art. 145, § 2º, da Constituição Federal. No caso, os valores são utilizados apenas como padrão para determinar o valor dos emolumentos. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente (STF, ADI 3887/SP, TP, Rel. Min. Menezes Direito, j. 15.10.2008).

Fundo especial da Defensoria Pública — ADI — Inciso III do art. 4º da Lei n. 4.664/05/RJ — Taxa instituída sobre as atividades notariais e de registro — Produto da arrecadação destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normas gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente (STF, ADI 3.643/RJ, TP, Rel. Min. Carlos Britto, j. 08.11.2006).

Fundo especial de reaparelhamento e modernização do Judiciário de Goiás — Percentual sobre rendimento bruto de Cartório Judicial Não Oficializado. 1. A lei estadual escolheu como uma das hipóteses de incidência do FUNDESP-PJ a existência de vínculo jurídico de cessão de uso de bem público. 2. O exame do recurso ordinário deve ser pautado pelos limites objetivos da demanda. A argumentação fundada exclusivamente na violação do art. 150, CF/1988, por demais vaga e sem caráter específico, sustenta, tão somente, a tese da bitributação, rejeitada nesta Corte, em caso-paradigma: “A cobrança de ‘cinco por cento (5%) da arrecadação bruta, pela prestação de serviços das serventias não oficializadas e extrajudiciais quando utilizam as instalações e dependências do Poder Público’ não coincide com a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física — IRPF” (RMS 20711/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU 01.3.2007). Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 21.354/GO — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.03.2008).

Fundo especial para expansão dos Juizados Especiais — ADI — Art. 104, III, da Lei n. 1.071/90/MS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 2.049/99 — Emolumentos — Destinação de recursos a Fundo Especial criado para promover a expansão e desenvolvimento dos Juizados Especiais — Violação do art. 167, V, da CF/88 — Não ocorrência. 1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente (STF, ADI 2.129/MS, TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.04.2006).

Gratuidade — ADIn — Lei n. 9.534/97 — Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de óbito, pela primeira certidão desses atos e por todas as certidões aos “reconhecidamente pobres” — Ausência de plausibilidade — Os atos relativos ao nascimento e ao óbito relacionam-se com a cidadania e com o seu exercício e são gratuitos na forma da lei — Art. 5º, LXXVII, da CF/88 — Não há, portanto, direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do poder Público pratica. Não há obrigação constitucional do estado de instituir emolumentos para todos esses serviços. Os serventuários têm direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Ação conhecida. Liminar indeferida (STF, ADIn-MC 1800/DF, TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 06.04.1998).

Gratuidade — Atos relacionados ao exercício da cidadania — Princípio da proporcionalidade. I — A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II — Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III — Precedentes. IV — Ação julgada improcedente (STF, ADI 1800/DF, TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 11.06.2007).

Gratuidade judiciária — Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial — Isenção — Art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 — Extensão — Atos necessários ao exercício da cidadania — Legalidade do ato — Embargos de declaração — Inexistência de omissão. 1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário, tendo em vista o direito ao exercício da cidadania pelo processo, mostrando-se plenamente razoável em face do valor prestigiado pela Constituição Federal. 2. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. 3. Inexistência de omissão. Acórdão que rebateu uma a uma as premissas do recurso ordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ, Edcl no RMS 26.493/RS — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.04.2009).

Isenção — ADIn — Art. 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte — LC n. 141/96. Isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os inativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. Quebra da igualdade de tratamento aos contribuintes. Afronta ao disposto no art. 150, inc. II, da CF/88. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte — Lei Complementar n. 141/96 (STF, ADIn 3260/RN, TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.03.2007, LexSTF, v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18).

Isenção — Custas e Emolumentos — Constitucionalidade. Lei 12.461, de 7.4.97, do Estado de Minas Gerais. I — Custas e emolumentos são espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do STF. II — À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º). III — Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de emolumentos. IV — Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente (STF, ADIn 1624/MG, TP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 08.05.2003).

Isenção — Membros do Ministério Público — ADI — Art. 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte — LC n. 141/96 — Isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os inativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos — Quebra da igualdade de tratamento aos contribuintes — Afronta ao disposto no art. 150, II, da CF/88. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no art. 150, II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte — Lei Complementar n. 141/96 (STF, ADI 3.260/RN, TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.03.2007).

Pagamento por via bancária — ADI — Descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria n. 001-GP1, de 16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de registro — obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal — somente pode ser feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A — BANESE. Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L. est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa — a cuja verificação não se presta a ação direta — quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição (STF, ADI 3.132/SE, TP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.02.2006).

Redução da parcela destinada ao Poder Executivo — ADI — Resolução n. 196, de 19.1.2005, editada pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que alterou a destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros. 2. Redução de parcela destinada ao Poder Executivo. 3. Violação aos arts. 98, § 2º (com a redação da Emenda n. 45, de 2004), 167, VI e IX, todos da Constituição Federal. 4. Dispensa da oitiva do órgão responsável pela edição do ato, tendo em vista a urgência da matéria. 5. Plausibilidade jurídica do pedido. 6. Alegação de equívoco na interpretação que possibilita que o § 2º do art. 98 alcance os emolumentos extrajudiciais. 7. Matéria orçamentária e reserva legal: ofensa ao art. 167, VI e IX, tendo em vista a potencial invasão, pelo ato impugnado, de matéria reservada à lei. 8. Presença de sinal de bom direito e de periculum in mora. 9. Conveniência política na suspensão do ato. 10. Liminar deferida para o fim de suspender a vigência do ato (STF, ADI 3.401-4/SP, TP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.02.2005).

PESSOAL

Acumulação de cargos — Serventia extrajudicial e servidor público do Poder Judiciário — Necessidade de opção — Interrupção do pagamento dos vencimentos, diante da suposição de que teria havido opção implícita — Pretendida reintegração no cargo de servidora pública e, bem assim, na folha de pagamento — Ordem denegada — Recurso Ordinário provido em parte. 1. Por mais que a autoridade apontada como coatora entenda que houve uma opção implícita da recorrente pela serventia extrajudicial, o correto é que a trataram como servidora pública, seja por considerá-la estável, seja em vista de continuarem a efetivar o pagamento dos seus vencimentos até o mês de dezembro de 2005. Se erro existiu, pode-se dizer que foi na suposição equivocada de que a recorrente teria exercido o direito de opção, fato que efetivamente não ocorreu. 2. O inconformismo não merece acolhida somente na parte em que almeja o pagamento dos vencimentos desde a data em que foram suspensos, pois, consoante é cediço, “a sentença mandamental não gera efeitos pretéritos, só sendo pertinente falar-se em efeito financeiro a partir da data da impetração” (cf. Pet. 2.604-DF, 1ª Seção, desta relatora, DJ de 30/8/2004). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido parcialmente (STJ, RMS 23.950/MA — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.2008).

Acumulação de serventias — Exceção à regra — Desacumulação — Primeira vacância — Art. 49 da Lei n. 8.935/94 — Inexistência de direito líquido e certo. 1. A desacumulação de serventia, mercê de a acumulação ser excepcional, somente se opera na forma do art. 49 da Lei n. 8.935/94, que dispõe, verbis: “Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26”. 2. A serventia do 1º Ofício, acumulada, não se encontra vaga, fato que, evidentemente, afasta o direito líquido e certo à pretendida desacumulação, com supedâneo no art. 49 da Lei n. 8.935/94. 3. In casu, os autos noticiam que “(...) as serventias extrajudiciais das Comarcas instaladas antes da promulgação da Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985, não se subordinam à proibição de acumulação de serviços de registros de imóveis com o tabelionato, instituída pelo art. 311 da referida lei. A desacumulação dos serviços notariais e de registros, determinada pela Lei Federal n. 8.935/94, somente serão procedidas quando da primeira vacância da titularidade das respectivas serventias, na forma do art. 49 do referido diploma legal” (Recurso para o Órgão Especial n. 67/2005(...) e que “(...) a Comarca de Alta Floresta foi instalada em 14/12/1985, portanto 12 (doze) dias antes da entrada em vigor do Código de Organização Judiciária Estadual, não devendo, pois, referido diploma legal ser aplicado à espécie (...)”. 4. Consectariamente, decidiu com acerto o aresto a quo ao concluir: “(...) nesse contexto, verifica-se in casu que a serventia do 1º Ofício, acumulada, não se encontra vaga, única hipótese legal para a desacumulação (art. 49 da Lei n. 8.935/94). Por isso, neste momento, inexiste direito líquido e certo à desacumulação (...)”. 5. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 24.255/MT — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.02.2009).

Anulação de portaria originada de decisão judicial transitada em julgado — Substituição cartorária — Fundamentos insuficientes para reformar a decisão — Decisão agravada — Alegação de preterição por terceiro — Interesse de agir — Adequação e utilidade — Configuração — Limites subjetivos da coisa julgada — Art. 472, primeira parte, do CPC — Imutabilidade da sentença que não se estende a terceiros — Recurso Especial improvido. 1. O agravante alega, no especial, que o agravado não tem interesse de agir, uma vez que o ato administrativo que pretende desconstituir derivou de decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do RMS 11.912/GO, que lhe garantiu o direito líquido e certo de ser designado para responder pela titularidade de cartório extrajudicial, em razão de ser o Sub-Oficial/Escrevente da serventia mais antigo. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3. O agravado não carece de ação, na medida em que busca a correção de uma preterição ilegal que, uma vez provada, é causa suficiente para conduzir à procedência do pedido formulado por ele, estando presentes a adequação e a utilidade caracterizadoras do interesse de agir. 4. Não obstante a portaria de designação do agravante ter sido originada da decisão proferida no mandado de segurança por ele impetrado, não ofende a coisa julgada a declaração de sua nulidade, se, efetivamente, ficar confirmada a preterição de Sub-Oficial/Escrevente mais antigo na serventia, na medida em que foi justamente este critério que determinou a concessão da segurança no aludido writ. 5. A sentença transitada em julgado torna-se imutável apenas entre os sujeitos que integraram a lide (limites subjetivos da coisa julgada), não podendo prejudicar terceiro estranho à relação processual. Inteligência do art. 472, primeira parte, do CPC. 6. A hipótese de existência de súmula ou jurisprudência dominante contrária à tese defendida no recurso é apenas uma dentre outras igualmente suficientes para determinar o seu não provimento. 7. O recurso apresenta-se manifestamente improcedente, o que autoriza o seu julgamento monocrático. 8. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 951.588/GO — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.12.2008).

Aposentadoria — Perda da titularidade de cartório em razão de processo disciplinar — Inexistência de direito adquirido para aposentadoria. I — A perda da delegação equivale à imposição de demissão a servidor público, porquanto igualmente faz cessar o vínculo existente com o ente público. In casu, a recorrente perdeu a titularidade do Ofício de Protesto e Registro de Títulos e Documentos de União da Vitória, por força de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, que, em sede de processo administrativo disciplinar, impôs-lhe a penalidade. II — Não é possível reconhecer o direito à aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos, uma vez que despida da titularidade de cargo efetivo, em razão de pena disciplinar. III — Ainda que estivesse aposentada voluntariamente, a perda do benefício poderia ter sido imposta em processo disciplinar, sem que isso consistisse afronta a direito adquirido. Precedentes do STJ e STF. IV — A questão referente à existência de locupletamento ilícito no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias restou suscitada tão somente no recurso ordinário, configurando uma inovação na lide, motivo por que não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido (STJ, 5ª T., RMS 17115/RS, j. 01.06.2004, Rel. Min. Felix Fischer, v.u.).

Aposentadoria — Serviços notariais e de registro — Sujeição ou não à aposentadoria compulsória por idade, à vista da nova redação do art. 40, CF, cf. EC 20/98: impertinência da questão aos titulares que completaram setenta anos antes da emenda constitucional. 1. A resistência dos titulares dos serviços notariais e de registro à aposentadoria compulsória por idade — à qual os entendia sujeitos a jurisprudência do STF —, se tem reputado plausível à vista da nova redação do art. 40 e § 1º da Constituição, ditada pela EC 20/98. 2. A norma constitucional — ainda quando o possa ser — não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente. 3. Assim, a eventual conclusão no sentido de que a EC 20/98 haja liberado os titulares de serventias da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade não beneficiaria os que os tiverem completado antes de sua promulgação (STF, 1ª T., Pet-QO 2915/SP, j. 15.04.2003, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u).

Aposentadoria — Tabeliães e oficiais e registros públicos — Inconstitucionalidade da norma da Constituição local que — além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público — que, para esse efeito, não são — vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14) (STF, Pleno, ADIn 575/PI, j. 25.03.1999, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u.).

Aposentadoria compulsória — Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidores de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Não são servidores públicos. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Art. 40 da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgR no AI 655.378/PE — T2, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2008).

Aposentadoria compulsória — Atividade notarial e de registro — Adin n. 2.602 — Efeitos ex nunc — Atos anteriores à medida. I — O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. II — Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo. III — Recurso Ordinário improvido (STJ, RMS 18.006/MG — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.04.2007).

Aposentadoria compulsória — Notários — Inaplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os notários e os registradores não são titulares de cargo público efetivo (STF, RE-AgRg 385667/PE, 1ª T., Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 17.10.2006).

Aposentadoria compulsória — Notários e registradores — Impossibilidade — Agravo regimental improvido. Não se aplica o regime da aposentadoria compulsória aos notários, registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais (STF, RE-AgRg 478392/MG, 2ª T., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14.10.2008). No mesmo sentido: RE-AgRg 655378/PE, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2008).

Aposentadoria compulsória — Notários e registradores — Provimento n. 055/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais — Inaplicabilidade do Regime Jurídico dos Servidores Públicos — EC 20/98 — Exercício de atividade em caráter privado por delegação do Poder Público — Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos — Inconstitucionalidade. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios — incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público — serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CF/88 — aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (STF, Pleno, ADIn 2602/MG, j. 24.11.2005, Rel. Min. Joaquim Barbosa, m.v.).

Aposentadoria compulsória — Serviços notariais e de registro — Implemento de idade máxima em data anterior à EC 21/98. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, a partir da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, os notários e registradores não se subordinam à aposentadoria compulsória, prevista pelo art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, por não se enquadrarem na definição de servidores públicos efetivos (ADI 2602/MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 31.03.2006). 2. Hipótese em que o autor é tabelião e completou a idade de setenta anos em 4.12.1997, situação que implica sua aposentadoria compulsória, conforme a sistemática constitucional anterior à EC 20/1998. Precedente: AR 1351/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/09/2008. 3. Recurso Ordinário não provido (STJ, RMS 19.412/BA — T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.11.2008).

Aposentadoria compulsória — Servidores de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Não são servidores públicos. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Art. 40 da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI-AgRg 655378/PE, T2, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2008).

Autoaplicabilidade — Norma constitucional — Exigência de concurso público “Tendo em vista que o § 3º, do art. 236, da CF/88 tem aplicação imediata (‘O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos...’), a Turma deu provimento ao recurso extraordinário para cassar a segurança concedida por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assegura ao impetrante a posse no cargo de oficial de cartório de títulos e documentos da comarca de Uberaba, para o qual fora nomeado pelo Governador do referido Estado sem prévio concurso público. Afastou-se o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que, em face da ausência de lei que regula os serviços notariais e de registro (CF, art. 236, § 1º), prevaleceria a disciplina prevista na legislação estadual editada anteriormente à CF/88. Precedente citado: RE 182.641/SP (DJU de 15-3-96)” (STF, 1ª T., RE 176.042/MG, Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 11.05.1999, Informativo STF, n. 149).

Cartório — Preenchimento de cargo de Tabelião sem concurso público — Decisão judicial de anulação da investidura — Ilegalidade não configurada. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular, foi efetivado na mesma serventia no cargo de tabelião. 2. Em 1995, através do Ato n. 5/95, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça competente desanexou do Segundo Tabelionato de Rio Grande o Ofício de Registro de Títulos e Documentos, transformando-o em Ofício dos Registros Especiais, tudo nos termos da Lei n. 6.968/75, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de opção. 3. Em 5.10.1998, foi ajuizada ação ordinária com o objetivo de promover a desconstituição da efetivação e nomeação do recorrente à serventia do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande, inclusive com abertura a concurso público do referido cargo. Esta demanda foi julgada parcialmente procedente. 4. É contra o ato de desconstituição editado por consequência da referida ação que o recorrente impetrou o presente writ, sustentando (i) que não era mais titular do Segundo Tabelionato de Rio Grande, uma vez que optara pelo Tabelionato de Protestos que acumula os Registros Especiais e que, portanto, a decisão tomada na ação ordinária não lhe atinge e (ii) que a inexistência de trânsito em julgado impede a execução provisória do comando judicial da ação ordinária. 5. Quanto ao primeiro fundamento, tem-se que a ação ordinária ajuizada teve o condão de desconstituir a nomeação do impetrante-recorrente no cargo de tabelião do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande — cargo que ocupava antes da desanexação. Conforme entendimento pacífico do STJ, não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância tiver ocorrido após a promulgação da CF/88 que condiciona a titularidade prévia à aprovação em concurso público (RMS 19123/RJ). 6. Quanto ao segundo argumento, é de se esclarecer que, hoje, o trânsito em julgado da ação ordinária que originou o ato impugnado pelo mandamus já se consumou, pois o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 345.019 já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Bem assim esta Corte Superior já apreciou o REsp n. 686.176/RS, negando-lhe seguimento. 7. Assim sendo, não há ilegalidade a ser combatida pelo mandado de segurança, sendo o ato impugnado mero cumprimento da decisão judicial. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 19.373/RS — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.02.2009).

Competência — Estado-Membro para legislar sobre regime previdenciário — Titulares dos serviços notariais e registro não oficializados — Proventos de aposentadoria — Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do juiz da comarca — Caracterizada a vinculação que é vedada — Precedentes — Liminar concedida em parte (STF, Pleno, ADIn-MC 1551/PE, j. 26.11.1998, Rel. Min. Nelson Jobim, v.u.).

Concurso — Edital — Atribuição de pontos — Princípio da isonomia não quebrado. 1. Discute o recorrente, dentre outras questões, a seguinte regra do Edital n. 001/2005, que tornou pública a abertura do concurso de ingresso para preenchimento de vagas delegadas para o serviço notarial e de registro no Estado de Minas Gerais: “Na hipótese de o candidato apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não será computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido artigo” (item VII, 2.1, do Edital). 2. Não existe aí a quebra da isonomia ou da finalidade pública, uma vez que todos os concorrentes, aprovados em concurso público, terão seus Títulos valorados. Do mesmo modo, todos os que exercem a advocacia privada não terão Título para computar. 3. A regra é idêntica para os que se encontram na mesma situação. Não há quebra da paridade. Onde existe a mesma regra, existe idêntica razão. É o brocardo latino: “ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a ela, quando tais critérios forem exigidos, imparcialmente, de todos os candidatos. Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 26.735/MG — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.06.2008).

Concurso — Vacância de serventia em razão de falecimento de seu titular antes da homologação do concurso. 1. O art. 39 e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ocorre a extinção da delegação a notário ou a oficial de registro com a morte do seu titular, cabendo à autoridade: declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. 2. O edital do XXXVIII Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e Registrais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no item 8.1., previu que os candidatos classificados seriam convocados para a escolha da serventia de sua preferência dentre aquelas publicadas no edital e as que vagassem até a data da homologação do concurso. 3. Hipótese dos autos em que o falecimento do titular da serventia ocorreu em 08/05/2006, a declaração de vacância em 29/05/2006 e a homologação do concurso em 23/05/2006. 4. A extinção da delegação ocorre, efetivamente, com o evento morte, ainda que posterior a declaração de vacância, ato administrativo meramente formal, que teve o condão apenas de declarar a existência de fato ocorrido anteriormente. 5. Ato da Corregedoria-Geral que ofereceu à escolha o 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro que não contrariou a Lei 8.935/94, a Constituição Federal e tampouco aos princípios: do direito à disputa do serviço mediante prévia comunicação em edital; da publicidade; o democrático e o da isonomia. Ao contrário, atentou para o princípio da economicidade e da continuidade do serviço público, quando permitiu que um candidato, devidamente concursado, pudesse ocupar serventia vaga antes da homologação do concurso. 6. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.04.2008).

Concurso de remoção — Comprovação de regularidade quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias — Indeferimento de inscrição — Fundamentação suficiente — local onde o candidato exerce a titularidade — Previsão legal. 1. Discute-se no mandamus a regularidade do ato indeferitório da inscrição do impetrante no concurso de remoção para os notários e registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que o candidato não comprovara a regularidade de sua situação quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pois apenas apresentou as certidões negativas referentes à serventia em que atuava como designado, deixando de juntar os documentos relativos ao ofício onde exercia a titularidade. 2. Não prospera a alegação de que não houve fundamentação no ato que indeferiu o pedido de inscrição do candidato, uma vez que a decisão administrativa assentou-se na alínea c do item 1.4 do Edital do Concurso de Remoção, cuja redação impunha claramente a necessidade de comprovação da regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Apesar de sucinta, a motivação do ato existiu e foi suficiente para a compreensão do decisum. 3. Quando a lei exige a comprovação da regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias para que o candidato seja habilitado a participar do concurso de remoção, há nítida preocupação não apenas em fomentar o exercício regular da atividade notarial, mas também em evitar que o agente delegatário do serviço deixe tais pendências para os agentes que vierem a ocupar o lugar daquele que foi removido. Assim, não obstante acumule a atividade como designado em outra comarca, o candidato também deve comprovar a regularidade das obrigações quanto às atividades prestadas na localidade em que é titular. 4. Não apresentados tempestivamente os documentos requeridos para a inscrição no certame, sendo aplicada a mesma regra aos demais participantes, correto é o ato de indeferimento, porquanto, além de tratar com isonomia os candidatos à remoção, está respaldado na Lei n. 8.935/94 (art. 18), na Lei Estadual n. 11.183/98 (art. 10, parágrafo único), no regulamento do concurso (§ 2º do art. 4º do Ato n. 002/99, do Conselho da Magistratura), bem como no Edital n. 03/03 (item 1.4, letra C). 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 20.112/RS — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 23.04.2009).

Concurso público — Ação Direta de Inconstitucionalidade — Art. 17, I e II, da Lei n. 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais — Concurso público de ingresso e remoção nos Serviços Notariais e de Registro — Apresentação dos seguintes títulos: a) tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro (art. 17, I); b) apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais (art. 17, II) — Violação ao princípio constitucional da isonomia — Precedentes: ADI n. 3.522/RS; ADI 3.443/MA; ADI n. 2.210/AL — Medida cautelar julgada procedente. O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do inciso I do artigo 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do mesmo artigo, da Lei n. 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006 (STF, Pleno, ADIn-MC 3580/MG, j. 08.02.2006, Rel. Min. Gilmar Mendes, v.u).

Concurso público — ADI — Art. 17, I e II, da Lei n. 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 2. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro. 3. Apresentação dos seguintes títulos: a) “tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro” (art. 17, I); b) “apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais” (art. 17, II). 4. Violação ao princípio constitucional da isonomia. 5. Precedentes: ADI n. 3.522/RS; ADI 3.443/MA; ADI n. 2.210/AL. 6. Medida cautelar julgada procedente. O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do inciso I do artigo 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do mesmo artigo, da Lei n. 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006 (STF, Pleno, ADIn-MC 3580/MG, j. 08.02.2006, Rel. Min. Gilmar Mendes, v.u).

Concurso público — Art. 236, § 3º, da Constituição Federal — Serventias notariais e de registro — de registro depende de concurso público de provas e títulos, nos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal. 2. Ofende esse princípio constitucional o disposto no § 3º do art. 16 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que, sem prévio concurso de provas e títulos, torna efetivo, em caso de vacância, o direito a titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da C.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo STF Precedentes (STF, Pleno, ADIn 552/RJ, j. 07.06.1995, Rel. Min. Sydney Sanches, v.u).

Concurso público — Atividade de notários e registradores e concurso público para remoção — Indeferida medida cautelar requerida em ação direta ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil — Anoreg contra o art. 16 da Lei 8.935/94, que exige, para a remoção de notários e registradores, concurso de provas e títulos. O Tribunal considerou não caracterizada a relevância jurídica da tese de ofensa ao § 3º do art. 236 da CF, uma vez que cabe à legislação infraconstitucional estabelecer os critérios para o concurso de remoção, não havendo, à primeira vista, inconstitucionalidade na adoção de concurso de provas e títulos (STF, Pleno, ADIn-MC 2.018/DF, Rel. Min. Moreira Alves, decisão: 13.10.1999, Informativo STF, n. 166).

Concurso público — Autoaplicabilidade de sua exigência. O § 3º, do art. 236, da CF/88 tem aplicação imediata, pois o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. A Turma deu provimento ao recurso extraordinário para cassar a segurança concedida por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assegura ao impetrante a posse no cargo de oficial de cartório de títulos e documentos da comarca de Uberaba, para o qual fora nomeado pelo Governador do referido Estado sem prévio concurso público. Afastou-se o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que, em face da ausência de lei que regula os serviços notariais e de registro (CF, art. 236, § 1º), prevaleceria a disciplina prevista na legislação estadual editada anteriormente à CF/88. Precedente citado: RE 182.641/SP (DJU de 15-3-96) (STF, 1ª T., RE 176.042/MG, Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 11.05.1999, Informativo STF, n. 149).

Concurso público — Cartório — Aplicação da Lei de Licitações aos concursos públicos — Impossibilidade — Incidência de diplomas normativos mais específicos e das regras editalícias — Suspensão do certame. 1. São dois os fundamentos recursais no presente caso: (i) o ato da autoridade impetrada que outorgou a delegação efetiva da Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá a candidato aprovado no concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registros públicos é nulo, pois tal certame estaria suspenso em virtude de interposição de recurso administrativo (conforme determina a Lei n. 8.666/93 em seu art. 109, inc. I); (ii) o favorecimento pessoal do candidato indicado à Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá em razão da extensão de prazos editalícios para apresentação de documentos. 2. Em relação ao primeiro argumento, conforme já asseverado ao longo de todo o presente processo, não é caso de aplicação da Lei de Licitações. Os concursos públicos para ingresso nos serviços notariais e de registros públicos é regido por leis próprias: em caráter federal, a Lei n. 8.935/94 e, em particular, a Lei estadual n. 12.919/98. Mesmo que se aplicasse a Lei de Licitações, conforme consta do documento de fl. 123, o recurso administrativo interposto pelo impetrante-recorrente não foi levado à consideração do órgão competente e sequer chegou a ser conhecido, não havendo que se falar em ilegalidade da nomeação de outro candidato em razão da suspensão do certame. 3. No que tange ao segundo argumento, parece importante destacar que a leitura atenta do Edital n. 001/99 (fls. 26/29), que regeu o concurso ora controverso, observa-se que em momento algum houve o impedimento à prorrogação dos prazos para entrega de documentos para confirmação da inscrição. Aliás, sequer há prazo certo fixado. Após a primeira publicação das datas para entrega dos documentos, a Comissão Examinadora do concurso decidiu prorrogar os prazos originalmente fixados tendo em conta as dificuldades alheias à vontade dos candidatos para a obtenção dos documentos exigidos (problemas técnicos com o sistema de emissão das certidões previstas no edital). 4. Via de regra, não há malversação ao princípio da impessoalidade quando as decisões administrativas em concursos públicos são aplicáveis a todo universo dos candidatos, submetendo-se todos eles, portanto, aos mesmos ditames. Assumir que o fato de a comissão ter sanado a dificuldade com a emissão de certidões viola os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade é partir da premissa que tal decisão tinha como único escopo beneficiar o candidato recorrido, o que não se pode admitir no caso, pois os parâmetros adotados pela comissão não só são razoáveis como também foram aplicáveis a toda a universalidade de candidatos que se submeteram à fase de títulos. É evidente que a prorrogação dos prazos não teve o objetivo de beneficiar um ou outro candidato e nem de prejudicar o impetrante-recorrente. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 18.855/MG — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.02.2009).

Concurso público — Ingresso em cargo de serventia cartorária, após a vigência da Constituição Federal de 1988, sem concurso público — Ato administrativo que declara a nulidade do ato — Legalidade — Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ — Recurso Especial conhecido e não provido. 1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas a e b do permissivo constitucional, interposto em autos de ação ordinária declaratória de direitos, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico e reintegração ao cargo de Escrivã da Escrivania de Paz de Peritiba, Comarca de Concórdia-SC. O acórdão atacado, em síntese, confirmando a sentença (fls. 159/160) afirmou que, em se tratando de delegação de titularidade de cartório extrajudicial, realizada após a vigência da Constituição Federal, não há que se falar de prescrição no sentido de que se impossibilite a desconstituição do ato. Isso porque, nesse caso, indispensável a realização de concurso público, não sendo possível de convalidação ato administrativo nulo. A recorrente, por sua vez, busca ver assentada a tese de que o mandado de segurança antes ajuizado não induz à litispendência com a ação declaratória posta nos autos. Afirma que a ocorrência da prescrição consolidou o direito à titularidade do cartório em seu favor, apesar de a investidura nesse cargo ter ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988. Assim, em essência, alega-se em recurso especial: a — foram violados os artigos 267, V; 301, VI, § 3º; 535, I e II, do CPC; 1º do Decreto 20.910/32; 1º da Lei 9.873/99 e 54 da Lei 9.784/99; b — a sentença e o acórdão incidiram em equívoco, porquanto a ação não poderia ter sido extinta sem resolução do mérito, já que não ocorrerá a litispendência e a coisa julgada, uma vez que o mandado de segurança antes apreciado se limitou a apontar a falta de amparo legal para a decretação de nulidade do ato de nomeação, por ter sido amparado em efeitos abstratos de decisão do STF e, também, a prática de cerceamento de defesa; c — verificada a efetivação da recorrente no cargo em referência em 18.02.1998, e sendo expedido o ato anulatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 18/02/1998, é certo que se verificou a prescrição no que toca à pretensão de a Administração Pública rever os seus atos. 2. Ao que se constata, o pedido recursal não merece amparo, porquanto os elementos de direito consignados no acórdão, que se busca desconstituir, estão em perfeito alinhamento com entendimento que esta Corte Superior emprega ao tema. Nesse sentido, é certo que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público. Na hipótese dos autos, está evidenciado que esse requisito não foi observado, porquanto a ocupação do cargo de Escrivã da Escrivania de Paz de Peritiba, Comarca de Concórdia-SC, pela parte recorrente, não foi precedida do indispensável certame público. 3. Cumpre anotar, por relevante, que, embora as razões de recurso asseverem que o tema litigioso tratado nos autos consiste somente em apontada ofensa aos dispositivos indicados (267, V; 301, VI, § 3º; 535, I e II, do CPC; 1º do Decreto 20.910/32; 1º da Lei 9.873/99 e 54 da Lei 9.784/99), é certo que a comprovada inexistência da realização de concurso público para o cargo indicado, questão cujo tratamento fundamentou o acórdão recorrido, constitui óbice intransponível ao acolhimento do pedido, que é, em verdade, não apenas o reconhecimento da prescrição, mas também declaração de nulidade do ato administrativo que invalidou a nomeação e investidura da suplicante (teor do recurso especial fl. 301: reconhecendo a ocorrência da prescrição e da preclusão do direito da Administração rever o Ato n. 423/90, bem como, declarar nulo, de pleno direito, o Ato de Invalidação n. 166...), pelo que se pretende o próprio direito de fundo, principal. Isso confronta com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp 963.716/SC, DJ 25/09/2007, Rel. Min. Francisco Falcão; RMS 17.202/RS, DJ 10.04.2006, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; RMS 20.920/BA, DJ 01.08.2006, Rel. Min. Paulo Medina (prescrição); REsp 311.044/RJ, DJ 23.09.2002, Rel. Min. Fernando Gonçalves. 4. Conforme expresso na sentença e no acórdão, o mandado de segurança antes formulado pretendia obter, rigorosamente, as mesmas declarações e providências: a restauração do ato que se teve por nulo e a reintegração da recorrente ao precitado cargo público. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 966.086/SC — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 01.04.2008).

Concurso público — Ingresso na atividade notarial e de registro — Imprescindibilidade — Art. 236, § 3º, da CF. O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei n. 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário — embora processualmente viável em sede cautelar — reveste-se de excepcionalidade absoluta. — A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora. Precedentes. Reconhecimento, pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes, na espécie, todos esses requisitos. CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. — A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Circunstância que confere plausibilidade jurídica à pretensão cautelar da parte requerente. A concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário constitui mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo — Consequente desnecessidade de citação da parte requerida. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de procedimento cautelar, constitui medida que se exaure em si mesma, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, eis que a providência cautelar em referência não guarda — enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo — qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência — considerado o princípio da especialidade — das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (arts. 796 e seguintes). Precedentes (STF, AC-QO 83/CE — T2, Rel. Celso de Mello, j. 14.10.2003).

Concurso público — Obrigatoriedade — Art. 236, § 6º, da CF/88 — Norma autoaplicável — Decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 — Inaplicabilidade a situações flagrantemente inconstitucionais — Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade — Substituto efetivado como titular da Serventia após a promulgação da Constituição Federal — Impossibilidade — Ordem denegada. O Congresso Nacional se esforçou para dar à Nação uma Constituição verdadeiramente republicana, que é hoje considerada uma das mais avançadas do mundo. A Constituição-cidadã inaugurou uma nova era, ao deixar expressa a exigência de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais vagas ou para fins de remoção. Imbuídos de espírito genuinamente republicano, nossos Constituintes romperam com a tradição política feudal de atribuições de titulações de cartórios. A Constituição de 1988 instaurou a legitimidade em relação ao provimento das serventias notariais e de registro em nosso país. É que vivíamos até a promulgação da atual Constituição como se estivéssemos ainda no Império. As titularidades de cartórios equivaliam, na prática, a algo parecido às extintas concessões de baronato, criando-se uma espécie de classe aristocrático-notarial, atualmente inadmissível. Hoje um jovem de origem modesta também pode sonhar em ingressar em tão importante atividade, sem depender de favores de autoridades, bastando para tal desiderato vocação e dedicação aos estudos jurídicos. A esta Suprema Corte foi legada a maior de todas as missões: ser a guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil. Como juízes da mais alta Corte de Justiça deste país, não podemos e não devemos transformar a Constituição em refém de leis e de interpretações contrárias ao espírito da própria Lei Maior. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. Os milhões de brasileiros e brasileiras que se debruçam diariamente sobre livros durante horas a fio a estudar em busca de um futuro melhor não merecem desta Suprema Corte resposta que não seja o repúdio mais veemente contra esses atos de designação ilegítimos. A tese defendida pelo impetrante faz letra morta do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece a exigência de prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, razão por que não deve ser acolhida pela Corte. O que se busca no presente writ é, em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível (STF, Pleno, MS 28.279/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16.12.2010).

Concurso público — Período eleitoral — Violação do art. 73 da Lei n. 9.504/97 — Inocorrência. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos, transferidos ou exonerados servidores públicos na circunscrição do pleito eleitoral nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 2. Mandado de segurança impetrado para questionar o provimento de vagas, através de concurso público, nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais durante o período eleitoral. 3. Os Notários e os Oficiais de Registro não se enquadram na categoria de servidores públicos (sentido estrito), qualificação destinada apenas aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 4. Embora sujeitem-se a concurso público para o exercício do cargo e sejam remunerados a conta de receita pública não diretamente advinda dos cofres da Fazenda, os Notários e os Oficiais de Registro são particulares que desempenham, por delegação, serviço público, tanto que quando aprovados, não são nomeados, mas recebem a outorga da delegação de competência, nos termos do art. 14 da Lei 8.935/94. 5. Hipótese dos autos que não se enquadra nas vedações contidas no art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97. 6. Recurso ordinário não provido. Segurança denegada por fundamentos diversos (STJ, RMS 17.896/MG — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.09.2007).

Concurso público — Preenchimento de vagas — Pretensão de exclusão de serventia detida a título precário do rol de vagas abertas — Ausência de direito líquido e certo. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC n. 22/82, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Se os recorrentes investiam-se no cargo de tabelião por delegação do Poder Público a título precário, impossível pretender a exclusão da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade, impessoalidade e da isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. 3. Nos termos do que dispõe o art. 26, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.935/94, a acumulação de serventias somente é admitida em caráter excepcional. 4. Se não existe a escorreita e prévia comprovação da exata extensão do substrato fático que validaria a incidência do direito alegado, impossível falar-se em direito líquido e certo a amparar a pretensão de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso ordinário. Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 19.123/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2008).

Concurso público — Publicação de Edital com reclassificação dos candidatos — Ilegitimidade ativa do impetrante — Legalidade do ato impugnado. 1. Ação Mandamental proposta contra ato que retificou a pontuação atribuída aos candidatos em concurso de ingresso nos serviços notarial e registral do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O edital impugnado não alterou os requisitos de participação no certame, mas tão somente os critérios de avaliação de títulos, por força da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3522-3), de dispositivos da Lei Estadual 11.183/1998 que previam a pontuação por desempenho profissional anterior na mesma atividade. 3. O próprio recorrente afirma que poderia ter se inscrito no certame, mas não o fez simplesmente por desacreditar no êxito na fase de avaliação dos títulos. Somente agora, com a alteração dos critérios classificatórios, pretende realizar a inscrição. 4. É manifesta a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto a retificação do edital somente atinge os participantes do concurso público, o que não é o caso do impetrante, que deixou de se inscrever oportunamente. 5. Não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 3522. Precedente do STJ. 6. Recurso Ordinário não provido (RMS, 23.828/RS — T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.04.2009).

Concurso público — Serviços notariais e de registro — Constitucionalidade da Lei n. 89.935/94 declarada pelo STF na ADI 2.069/DF — Indeferimento de inscrição requerida por auxiliar de cartório — Interpretação da Lei Federal n. 8.935/94 — Lei Estadual n. 12.919/98, art. 8º, § 2º — Constitucionalidade e legalidade — Suspensão da eficácia pelo STF na ADI-MC 2.151-6/MG . 1. O STF, na ADI-MC 2.151-6/MG, suspendeu, por liminar, os efeitos do art. 8º, § 2º, da Lei Estadual n. 12.919/98, em decisão com efeitos ex nunc. Pela referida decisão, entendeu o STF que uma lei estadual não pode interpretar o alcance de uma lei local. 2. A competência da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art. 96, I, a e b, da CF/88 (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo art. 96, II, b e d, da CF/88 (ADI 1.935/RO). Precedente do STJ: RMS 18.498/MG; Rel. Min. Eliana Calmon. 3. Somente os escreventes (substitutos ou juramentados) é que podem exercer, dentro dos limites legais, atividades inerentes ao serviço notarial ou de registro e, portanto, tendo exercido a função por mais de dez anos, embora não sendo bacharéis em direito, estão eles aptos a participarem de concurso para provimento de vagas os Serviços Notariais e de Registros Públicos. Não é, todavia, o caso da recorrente, que ocupa o cargo de Auxiliar de Cartório e não é bacharela em Direito. Dicção da Lei Federal n. 8.935/94, art. 15, § 2º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 17.855/MG — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 01.04.2008).

Concurso público — Serviços notariais e de registro — Serventia vaga — Titularidade provisória — Inexistência de direito líquido e certo a continuar no cargo. Roberto Albuquerque Lessa apresenta recurso ordinário contra acórdão do TJMG do seguinte teor (fl. 100): 1. Encontrando-se o impetrante investido em cargo vago, a título precário, exercendo a função apenas em caráter precário, transitório, não possui legitimidade para postular, via mandamental, o direito individual de permanecer no cargo objeto de processo seletivo, tornando despropositada a discussão a respeito da inclusão da serventia no edital. 2. Extinguir o feito. O recorrente defende, em suma, possuir direito líquido e certo em permanecer na titularidade do Cartório e que a declaração de serventia vaga que iria ser preenchida mediante a realização de concurso de provas e títulos não foi realizada conforme o artigo 2º da Resolução 462/2005 do TJ/MG 2. “O ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a notário ou oficial de registro, declarar vago o cargo, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir o certame” (RMS 18786/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 01.07.2005). 3. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS 24.335/MG — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.2007).

Concurso público de remoção — Serviços Notarial e de Registro — Limitação do total de pontos a serem obtidos na avaliação dos títulos — Possibilidade — Inexistência de ilegalidade ou de ofensa ao princípio da isonomia. 1. Os critérios para realização dos concursos de remoção para titulares de serventias notariais e de registro exigidos pela Lei 8.935/94 são, basicamente, a modalidade de avaliação por meio de títulos e que os candidatos exerçam a atividade por mais de dois anos, remetendo-se à lei estadual de cada ente federativo a competência própria para dispor, residualmente, sobre as demais normas e critérios aplicáveis. 2. O simples fato de haver o edital limitado a pontuação dos títulos a um número máximo, ao invés de permitir a contagem ilimitada de pontos, não configura ofensa ao Princípio da Isonomia, em nenhuma das suas acepções. 3. “Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial” (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006). 4. Recurso em mandado de segurança desprovido (STJ, RMS 24581/PR — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 23.04.2009).

Concurso público — Serventia — Ação Direta de Inconstitucionalidade — Impossibilidade de efetivação imediata de serventuário substituto na vacância do cargo — Liminar deferida — Efeitos ex tunc. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc. Decisão unânime (STF, Pleno, ADIn-MC 3519/RN, j. 16.06.2005, Rel. Min. Joaquim Barbosa, v.u.).

Concurso público — Serventia — Cartório de Registro de Imóveis — É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa e AI 335.182-AgR, Rel. Min. Moreira Alves). Mesmo que superado o óbice da ausência de prequestionamento, o recurso extraordinário do agravante não merece prosperar. A simples leitura do art. 236 revela que a eficácia da regra prevista no § 3º independe da edição de qualquer lei para sua aplicação. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, § 3º) (RE 182.641, Rel. Min. Octavio Gallotti). Agravo regimental improvido (STF, 2ª T., RE — AgRg 229.884/MG, j. 14.06.2005, Rel. Min. Ellen Gracie, v.u.).

Concurso público — Serventia extrajudicial e obrigatoriedade de concurso público: STF — “Atividade notarial e de registro — Titular — Vacância do cargo — Efetivação de serventuário substituto assegurada por dispositivo da Constituição Estadual — Inconstitucionalidade — Violação do princípio que exige concurso público — Inteligência do art. 236, § 2º, da CF. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5-10-1989. É inconstitucional, esse dispositivo, por violar o princípio que exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da CF), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º)” (STF, Pleno, ADIn 363-1/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, decisão: 15.02.1996). No mesmo sentido: ADIn 417-4/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ, Seção I, 8 maio 1998, capa; ADIn 1.855-0/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ, Seção I, 25 maio 2001, p. 9.

Concurso público — Serventias judiciais, notariais e de registro. 1. Viola o princípio do inciso II do art. 37 da Constituição Federal o disposto no art. 22 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, no ponto em que, sem concurso prévio de provas e títulos, assegura aos substitutos das serventias judiciais, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 5 de outubro de 1988, obrigados, apenas, a se submeterem a prova específica de conhecimento das funções, na forma da lei. 2. Ofende, por outro lado, o princípio do par. 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no referido art. 22 do ADCT da CE de Goiás, na parte em que, nas mesmas condições, independentemente de concursos de provas e títulos, assegura o mesmo direito a substitutos, nas serventias notariais e de registro. Precedente. 3. Ação Direta julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 22 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás (STF, Pleno, ADIn 690/GO, j. 07.06.1995, Rel. Min. Sydney Sanches, v.u.).

Contribuição previdenciária — Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores — CONPREVI — Interposição anterior à EC 45/04 — Competência do STJ. 1. Para conhecimento de recurso especial interposto com base em contrariedade a preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha enfrentado as disposições tidas por violadas. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica à lei federal. Súmula 284/STF. 3. Em se tratando de recurso especial interposto antes da entrada em vigor da EC n. 45/2004, com base na redação então vigente do art. 105, III, b, da Constituição Federal, subsiste a competência do STJ para apreciar e julgar o feito. 4. Peca pela deficiência da fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284/STF, o recurso especial fundado no permissivo da alínea b que não esclarece, de modo minimamente inteligível, em que medida a interpretação dada pelo Tribunal a quo às normas estaduais questionadas estaria a conflitar com a legislação federal indicada. 5. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 625.562/PR — T4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.03.2009).

Desacumulação — Realização de concurso — Ato do Corregedor-Geral — Ausência de prova pré-constituída — Matérias não impugnadas. 1. O recurso ordinário observa o princípio da devolutividade por extensão. Ausência de pedido ou fundamento na inicial impede a devolução da matéria. Na espécie, não houve apresentação de pedido, porque a matéria não foi alegada. E, por essa razão, não se teria como devolvê-la. 2. Ausência de prova pré-constituída sobre a existência de vacância ou de realização de exame de adequação econômico-financeiro prévio à realização de concurso para a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais. Impossibilidade no mandado de segurança. 3. Competência do Corregedor-Geral da Justiça dos Estados para definir quais serventias extrajudiciais serão incluídas em concurso público. Precedentes. Recurso ordinário conhecido em parte e improvido (STJ, RMS 22.863/MG — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.04.2009).

Delegação — Extinção pela renúncia do titular — Vacância do cargo — Direito de substituição — Substituto mais antigo na serventia — Arts. 20, § 5º e 39, § 2º, da LF n. 8.935/94. 1. O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 23.823/RJ, Primeira Turma, DJ 03.04.2008; RMS 18.916/MG, Segunda Turma, DJ 20.11.2006 e RMS 15.855/RS, Quinta Turma, DJ 02.05.2006. 2. Nada obstante, sobreleva notar, o caso concreto revela algumas especificidades, cujo exame é essencial à solução da controvérsia: (a) em 21.03.1996 a impetrante foi compromissada para exercer o cargo de escrevente juramentada, com funções de substituta da titular do Cartório do 2º Ofício da comarca de Poconé-MT (fl. 13); (b) em 08.06.1999, em virtude da aposentação da titular, a impetrante, até então escrevente substituta, foi nomeada para exercer a titularidade da aludida serventia; (c) em 25.03.2004, em razão da realização de concurso público, a delegação dos serviços foi outorgada ao Bel. Onivaldo Moisés Mariani, a quem coube o exercício exclusivo da titularidade daquela serventia, fato que, inexoravelmente, extinguiu a delegação outorgada à impetrante. 3. Deveras, contexto fático encartado nos autos denota a ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora recorrente, a uma: porque “a impetrante quando nomeada titular da serventia a partir de 08.06.99, através da Portaria n. 041/99, deixou de ostentar a qualidade de substituta, não podendo agora reivindicar a esse título o exercício na serventia” (fl. 125); a duas: porque a delegação do serviço e a efetiva posse de Onivaldo Moisés Mariani, em 25.03.2004, romperam o vínculo precário de titularidade que a impetrante possuía sobre a serventia sub examine; a três: porque o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, verbis: “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso” não ampara a pretensão veiculada pela impetrante, ora recorrente, uma vez que a mesma não foi nomeada substituta pelo titular renunciante, sendo certo que apenas os substitutos do titular renunciante — Juarez Maciel e Maria Angélica Maciel —, é que poderiam pleitear a designação com supedâneo na referida disposição legal. 4. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 230.207/MT — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2008).

Desmembramento de serventias — Art. 29, I, da Lei n. 8.935/94 — Direito do titular da serventia desmembrada de optar por uma das serventias resultantes do desmembramento. 1. O titular de serventia desmembrada possui direito à opção por uma das serventias resultantes do desmembramento, à luz do que dispõe o art. 29, I, da Lei 8.935/94, verbis: “Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I — exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (...)”. Precedentes do STJ: RMS 12145/SP, Sexta Turma, DJ 02/05/2005; RMS 10442/SP, DJ 26/03/2001; RMS 12.102/PR, Quinta Turma, DJ 05/03/2001 e RMS 8.765/GO, Sexta Turma, DJ 30/03/1998. 2. In casu, o contexto fático delineado nos autos, coadjuvado pelas informações prestadas pela autoridade coatora, denota a ausência de direito líquido e certo ao exercício do direito de opção, assegurado no art. 29, I, da Lei n. 8.935/94, uma vez que a instalação da Comarca de Águas de Lindoia não ensejou destaque da base territorial apto a afetar a Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Serra Negra, máxime porque o Município de Águas de Lindoia, antes da elevação do Foro Distrital à categoria de Comarca, já possuía unidade congênere de Registro Civil das Pessoas Naturais. 3. As informações apresentadas pela autoridade apontada revelam que: (a) “(...) a instalação da Comarca de Águas de Lindoia não houve destaque da base territorial que tenha afetado a Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Serra Negra, pois o território do Município de Águas de Lindoia já não se encontrava na abrangência territorial da congênere da sede: o Município de Águas de Lindoia, antes da elevação do Foro Distrital à categoria de Comarca, já possuía unidade congênere de Registro Civil das Pessoas Naturais (...)” e (b) “embora a unidade em opção tenha um tipo de serviço equivalente ao que a impetrante tem em sua unidade (serviço de registro civil de pessoas naturais), as atribuições da unidade em opção vão além, pois também abarcam as especialidades de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, que são estranhas às atribuições atuais da impetrante (...)”(fl. 129). 4. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 24.482/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.02.2009).

Direito adquirido — Substituto de serventia — Investidura na titularidade — Recurso Extraordinário — Descabimento. Acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes. Negaram provimento (STF, 1ª T., AI-AgRg 545.173-2/SP, j. 09.05.2006, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u.).

Direito de opção — ADI — Arts. 32, 33 e 34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo — Escreventes juramentados — Direito de optar pelo regime dos servidores públicos civis do Poder Judiciário. Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo em flagrante contrariedade com o § 3º do art. 236 da CF/88. Injustificável o direito de opção dos escreventes juramentados pelo regime jurídico dos servidores públicos civis pelo fato de não haver necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos referidos cargos. Declarada a inconstitucionalidade do art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo, tendo em vista que tal dispositivo faculta o acesso daqueles que exercem atividade de livre nomeação ao regime de servidor público, sem a realização do devido concurso público. Precedentes: ADI 417, Rel. Maurício Corrêa, DJ 08.05.1980; AC-QO-83, Rel. Celso de Mello, DJ 21.11.2003; ADI 363, Rel. Sydney Sanches, DJ 3.5.1996; ADI 1573, Rel. Sydney Sanches, DJ 25.4.2003. Pedido prejudicado com referência aos arts. 33 e 34 do ADCT, em face de seu acolhimento na ADI 417, que declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Constituição Estadual capixaba, em face de violação do art. 236, caput e § 3º, da CF, e do art. 32 do ADCT — CF/88. Ação julgada parcialmente procedente (STF, ADIn 423/ES, TP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 02.08.2007).

Direito de opção para “serventia criada” — Art. 314 da Lei n. 4.964/85 — Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal e contrário à LF n. 8.935/94, arts. 18 e 29, I — Inaplicável o princípio da razoabilidade para o alcance de exegese contrária à lei. 1. Hipótese em que a recorrente teve o pedido para titulação da serventia, sem concurso público, negado pela autoridade coatora, em razão da intempestividade do pedido e impossibilidade jurídica de deferi-lo. Sustenta a recorrente que, com base no princípio da razoabilidade e do interesse público, seu pedido poderia ser deferido. 2. O art. 314 da Lei n. 4.964/85 não pode ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 236, § 3º, não deixa dúvidas sobre a necessidade de realização de concurso público para ingresso na atividade notarial. 3. Tal fato, por si só, não ampara direito líquido e certo algum da impetrante. Ao revés, nega-o, uma vez que devem ser observados nessas hipóteses, como do conhecimento de todos, os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37 da CF), que dão ensejo ao direito de toda a população à lisura no ingresso das novas vagas, com o preenchimento dos requisitos legais. 4. A Lei n. 8.935/94 veio para regulamentar o disposto no art. 236 da CF. Em seu art. 14, I, prescreve que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende da habilitação em concurso público de provas e títulos. 5. Impossível valer-se do princípio da razoabilidade para alcançar interpretação contra legem. Recurso Ordinário improvido (STJ, RMS 23014/MT — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.04.2008).

Habilitação — Assistente litisconsorcial — Possibilidade — Violação ao art. 535 do CPC — Inocorrência — Dissídio jurisprudencial não caracterizado — Prequestionamento — Ausência — Súmula 211/STJ — Alteração do Edital — Concurso — Possibilidade — Art. 236 da CF/88 — Norma de eficácia plena, autoaplicável — Concurso de remoção — Provimento — Lei estadual vigente, compatível com lei federal. 1. Nos termos do artigo 50, do Código de Processo Civil, havendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Habilitação de assistente litisconsorcial deferida. 2. A simples rejeição dos embargos de declaração, pela Corte a quo, não tem o condão de violar o inciso I do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial urge que o recorrente promova o confronto analítico e demonstre a similitude fática entre as hipóteses comparadas, condição exigida para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” (Súmula 211/STJ). 5. “[...] Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público”(RMS 24869/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 01.02.2008, p. 1). 6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o artigo 236 da Carta Magna, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, é norma de eficácia plena e de aplicação imediata, impondo o provimento das serventias vagas mediante a realização de prévio concurso público no interregno máximo de seis meses. Precedentes. 7. “O preenchimento das serventias notariais e de registro mediante concurso de remoção deve ser efetuada nos moldes da legislação estadual vigente na data da vacância ou da criação do serviço, se compatível com lei federal ordinária superveniente[...]” (cf. RMS 10992/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJ 22.11.1999, p. 194). 8. Recurso conhecido em parte e, nessa, não provido (STJ, REsp 924.774/PE — T2, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 27.05.2008).

Incompatibilidade — Exercício de advocacia — Ação Direta de Inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei federal n. 8.935, de 18.11.1994, que dizem: “Art. 25 — O Exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 2º — A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade”. Alegação de ofensa ao art. 38, inciso III, da Constituição Federal, que dá tratamento diverso à questão, quando se trate de mandato de Vereador. Medida cautelar deferida, em parte, para se atribuir ao § 2º do art. 25 da Lei n. 8.935, de 18.11.1994, interpretação que exclui, de sua área de incidência, a hipótese prevista no inciso III do art. 38 da CF, mesmo após a nova redação dada ao “caput” pela EC n. 19/98. Decisão por maioria (STF, ADIn-MC 1531/UF, TP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 24.06.1999).

Legitimidade ativa — ADI — Arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 9.534, de 10.12.1997 — Confederação Nacional das Profissões Liberais — CNPL. Falta de legitimidade ativa. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei n. 8.906/94. 2. Em consequência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida (STF, ADIn 1792/DF, TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 05.03.1998).

Litisconsórcio passivo necessário — Ação Civil Pública — Cartórios — Inépcia da Inicial. 1. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem se limitou a aferir a inépcia da inicial, ante a impossibilidade de requerimento de inclusão de cartórios em certame de títulos e provas sem o correspondente pedido de declaração de vacância das serventias. 2. Esta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação. Precedentes. 3. Ressaltou o acórdão recorrido: “pressuposto lógico para se incluir um cartório em concurso é o de que esteja vago. Evidente que não pode haver concurso para provimento de cartório já provido. Seria um contrassenso!” Daí por que os notários e registradores, ainda que ocupem cargos em situação precária, são litisconsortes passivos necessários quando se discute a inclusão das suas serventias em concurso de títulos e provas. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1012269/MG — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.06.2008).

Litisconsorte — Concurso para outorga de delegações de Notas e Registro — Questão de ordem para suspensão do julgamento para aguardar decisão do STF — Petição para ingresso de litisconsortes — Candidatos que receberam as outorgas questionadas — Pedido deferido. I — A matéria de piso diz respeito ao mandado de segurança que questiona a regularidade do concurso público para outorga de serventias extrajudiciais no Estado de São Paulo. II — Na decisão impugnada foi deferido o litisconsórcio formulado por candidatos que receberam as outorgas de serventias extrajudiciais referentes ao concurso entelado. III — A simples expectativa de direito transmudou-se em verdadeiro exercício de direito patrimonial, podendo o resultado da ação interferir diretamente na esfera jurídica dos requerentes. Em face da nova condição jurídica dos peticionários, faz-se de rigor a integração na demanda destes como litisconsortes passivos necessários. Precedente: RMS 20.780/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/09/2007. IV — Os candidatos que foram aprovados e devidamente nomeados em concurso público são litisconsortes necessários na ação em que se busca a anulação do certame, pelo que há necessidade de sua citação para integrar a lide (RMS 19.448/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 01/08/2006). V — Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RMS 25.487/SP — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.03.2009).

Mandado de segurança — Errônea indicação da autoridade coatora — Teoria da Encampação inaplicável in casu — Impossibilidade de redirecionamento, pelo Juiz, da ação mandamental. I — Busca o impetrante, ora agravante, a suspensão dos efeitos da Resolução n. 006/05-CM, “que respeitam à desanexação do Tabelionato de Notas, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira, determinando, via de consequência, que a autoridade coatora não pratique qualquer ato formal ou material visando a aludida desacumulação”. É fato, portanto, que qualquer ato tendente a efetivar a referida cumulação somente pode ser obstado, acaso se entenda, antes, que nula a Resolução n. 006/05-CM. Ocorre que tal resolução foi baixada pelo Conselho da Magistratura, motivo por que o Vice-Corregedor não pode ser considerado autoridade coatora, eis que não tem poderes para corrigir o ato alegadamente ilegal, sendo, no máximo, seu mero executor material. Precedente citado: RMS 24620/RJ, Primeira Turma, DJ de 06.03.2008. II — Também não há falar em aplicação da Teoria da Encampação, na hipótese, tendo em vista ser firme o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que “são três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedente da Primeira Seção: MS 10.484/DF, Rel. Min. José Delgado” (MS 12779/DF, Primeira Seção, DJ de 03.03.2008). III — Na hipótese, a autoridade competente é hierarquicamente superior àquela apontada como coatora. Por isso mesmo não há ato praticado por autoridade hierarquicamente inferior a ser encampado pela superior. Em verdade, o ato foi praticado pela autoridade superior, a qual não foi indicada como coatora e não prestou qualquer informação, motivo por que, inclusive, não aplicáveis os precedentes colacionados pelo agravante, in casu. Precedente citado, no particular: AgRg no REsp 875672/DF, Quinta Turma, DJ de 10.12.2007. IV — Por fim, de se relevar que “é dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança” (RMS 22518/PE, Primeira Turma, DJ de 16.08.2007) (STJ, AgRg no RMS 25.485/SC — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.08.2008).

Notário — Perda de delegação — Prática de ato atentatório à dignidade da Administração Pública — Lavratura de mais de 200 (duzentas) escrituras de cessão de direitos possessórios — Efetivação de loteamento clandestino. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quando concedido efeito suspensivo. 2. Hipótese dos autos em que o recurso hierárquico foi recebido no efeito suspensivo. 3. Embora o julgamento do Conselho de Magistratura, confirmando a perda da delegação, tenha ocorrido em 11/08/2005, a contagem do prazo decadencial tem início a partir do dia seguinte à publicação do respectivo acórdão. Reforma do acórdão que havia reconhecido a decadência do mandamus. 4. O STJ tem entendido que, presentes os pressupostos do art. 515, § 3º, do CPC, aplica-se por analogia aos recursos ordinários em mandado de segurança. 5. Fatos apurados no âmbito administrativo demonstram, à saciedade, ter o impetrante, ao permitir e chancelar a lavratura de mais de 200 (duzentas) escrituras de cessão de direitos possessórios, concorrido para a formação de loteamento irregular, não autorizado ou sequer projetado. 6. Art. 402, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não se aplica, eis que as circunstâncias fáticas demonstram que as escrituras lavradas não tiveram o intuito de certificar a posse para fins de instruir ação de usucapião. 7. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante de anular, revogar ou cassar o ato que decretou a perda da delegação. 8. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS 25.112/RJ — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.04.2008).

Processo administrativo — Cobrança excessiva de emolumentos — Existência de processos administrativos anteriores, também por infração no trato com o recolhimento e a cobrança de emolumentos — Revogação de indicação da impetrante para o cargo de “Respondente” da serventia — Direito líquido e certo ao retorno do cargo não caracterizado — Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado por Carmem Silma Moreira contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado por servidora destituída do cargo que ocupava a título precário em serventia extrajudicial, pelo cometimento de infração administrativa. Em síntese, alega-se: a) o magistrado diretor do Foro da comarca de Mozarlândia-GO, levando-se por informações falsas, emitiu a Portaria 027/2005, revogando a Portaria 026/2002, e assim desconstituiu designação da impetrante para responder pelo expediente do Cartório do Registro de Imóveis da cidade; b) a impetrante estava no cartório em questão desde 24 de dezembro de 1975, e no momento há processo judicial que busca efetivá-la na titularidade da serventia extrajudicial; c) a edição da Portaria revogadora caracterizou ato arbitrário, tendo ferido direito o princípio da ampla defesa, havendo, portanto, direito líquido e certo ao retorno da impetrante à titularidade da serventia cartorária em referência. 2. É manifesto descabimento a pretensão da recorrente, porquanto inexistente o pretendido direito líquido e certo para o retorno ao cargo que exercia precariamente, estando expressamente evidenciado que o ato do Diretor do Foro que revogou a precária ocupação pela impetrante da função de “respondente” pela serventia cartorária, com apoio nos artigos 31 e 37 da Lei 8.935/94, entendimento ratificado pelo acórdão, é solução que se verifica de inteira e absoluta adequação à espécie. 3. Nesse sentido, a propósito, o acórdão registra informações que não permitem juízo diverso: — a impetrante apenas respondia pela serventia extrajudicial em referência, porém, desde 2002, e não desde 1975, como afirmado em recurso ordinário, não sendo concursada para a função; — no ano de 2005 a recorrente sofreu punição de repreensão e de advertência, por cobrança excessiva de emolumentos e pela constatação de diferença a menor no recolhimento de taxa judiciária e do Fundesp; — a irregularidade que justificou o afastamento do cargo está expressamente referida no acórdão, que também está fundado em elementos de prova documental inserida nos autos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 25.243/GO — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 08.04.2008).

Processo administrativo — Funções fiscalizatória e disciplinar do Poder Judiciário — Intervenção — Medida preventiva de afastamento do substituto — Aplicação para fins investigatórios antecedentemente ao devido processo legal. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário. 2. O afastamento de notário ou oficial de registro, autorizado pelo art. 36 da Lei 8.935/94, é admitido preventivamente e se impõe quando necessária à averiguação de faltas imputadas ou quando a medida se revelar conveniente para o serviço, antecedendo o devido processo legal, este indispensável à aplicação da pena. 3. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS 23.937/PB — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.02.2008).

Processo administrativo — Oficial de registros públicos — Reintegrado por decisão judicial — Indenização por danos materiais. Emolumentos atinentes à serventia. Período de afastamento das funções — Prescrição quinquenal — Termo inicial — Trânsito em julgado da decisão que anula o ato exoneratório. 1. O servidor público reintegrado, em decorrência da anulação do ato exoneratório, possui direito ao recebimento dos vencimentos atinentes ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração, mediante ação de indenização, cujo prazo prescricional tem início a partir do trânsito em julgado da decisão que, reconhecendo a ilegalidade do ato da administração, anula o ato exoneratório. Precedentes do STJ: REsp 825.925/RS, DJ 23.04.2008; REsp 767143/DF, DJ 31.05.2007; AgRg no REsp 752.974/DF, DJ 30.10.2006 e AgRg no Ag 790.263/RJ, DJ 04.12.2006. 2. O pedido de reserva de honorários (fls. 441/446), porquanto inapreciável por esta Corte nesta fase recursal, deverá ser formulado perante o juízo da execução, à luz do que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, razão pela qual o indefiro. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 511693/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 31.05.2007; EDcl no REsp 560.372-RN, DJ de 31.08.2004, Rel. Min. Teori Zavascki; AgRg no RESP 588.480-RS, DJ de 27.08.2004, Rel. Min. Castro Filho. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido (STJ, REsp 864698/RS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2008).

Processo administrativo — Oficial e Escrevente — Servidores Públicos lato sensu — Deveres legais — Fiscalização pelo Poder Judiciário — Apuração de infrações — Juiz Corregedor — Competência reconhecida — Inteligência do art. 236 da CF/88 c/c o art. 37 da Lei n. 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e escrevente, objetivaram a suspensão do andamento de procedimento administrativo disciplinar, instaurado e presidido pelo Corregedor Permanente, para apuração de irregularidades denunciadas. O TJSP denegou a segurança. No presente recurso ordinário, os recorrentes repetem alegações do mandamus, afirmando que as imputações que lhes foram endereçadas são estranhas ao poder fiscalizador da Corregedoria, como pagamento de salários, contribuições ao FGTS e recolhimento de tributos, argumentando que essas questões deveriam ser apuradas na esfera da justiça trabalhista. Dizem, ainda, que o escrevente não poderia estar participando de um processo correicional pelo fato de ser mero funcionário pelo oficial contratado. 2. A Constituição Federal foi precisa ao dispor que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Desta forma, compete ao Poder Judiciário fiscalizar as atividades realizadas pelos notários, oficiais de registro e seus respectivos prepostos, justamente para apurar eventuais irregularidades nas órbitas civil e criminal. Inteligência do art. 236 da CF/88 c/c o art. 37 da Lei n. 8.935/94. 3. Na hipótese dos autos, incontestável a competência do Juiz Corregedor Permanente de Campinas — SP para instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de denúncias por meio de procedimento preliminar investigativo ou procedimento administrativo na forma da Lei n. 10.261/1968, com a redação da Lei Complementar n. 942/2003 e do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969). 4. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS 24.266/SP — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 01.04.2008).

Processo administrativo disciplinar — Aposentadoria — Perda da titularidade de cartório em razão de processo disciplinar — Inexistência de direito adquirido para aposentadoria. I — A perda da delegação equivale à imposição de demissão a servidor público, porquanto igualmente faz cessar o vínculo existente com o ente público. In casu, a recorrente perdeu a titularidade do Ofício de Protesto e Registro de Títulos e Documentos de União da Vitória, por força de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura do Estado do Paraná que, em sede de processo administrativo disciplinar, impôs-lhe a penalidade. II — Não é possível reconhecer o direito à aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos, uma vez que despida da titularidade de cargo efetivo, em razão de pena disciplinar. III — Ainda que estivesse aposentada voluntariamente, a perda do benefício poderia ter sido imposta em processo disciplinar, sem que isso consistisse afronta a direito adquirido. Precedentes do STJ e STF. IV — A questão referente à existência de locupletamento ilícito no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias restou suscitada tão somente no recurso ordinário, configurando uma inovação na lide, motivo por que não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido (STJ, 5ª T., RMS 17115/RS, j. 01.06.2004, Rel. Min. Felix Fischer, v.u.).

Processo administrativo disciplinar — Apuração de supostas infrações disciplinares — Alegada ofensa ao princípio do Juiz Natural — Suspensão cautelar — Legalidade — Excesso de prazo — Suposta contrariedade ao princípio da eficiência. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo administrativo, como corolário dos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da ampla defesa. Sem embargo dessa orientação, verifica-se que na hipótese não houve ofensa ao princípio destacado. 2. Nos termos do art. 213 da LC Estadual (que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte), “compete aos Juízes das Varas dos Registros Públicos ou, onde não as houver, ao Diretor do Foro, fiscalizar os atos notariais e de registros, assim como presidir o processo administrativo para aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994”. Acrescente-se que “a Corregedoria de Justiça pode designar outro Juiz para apurar denúncia de irregularidade praticada por Notário ou Registrador” (§ 1º do artigo referido). No caso, considerando-se que na Comarca de Ceará-Mirim (RN) não havia vara de registros públicos, o processo disciplinar do impetrante (ora recorrente) foi remetido à Direção do Foro da citada comarca, cuja titular suscitou sua suspeição por motivo de foro íntimo. Nesse contexto, a Corregedoria de Justiça, por força do art. 213, § 1º, da LC Estadual 165/99 designou outro juiz para apurar as investigações dos fatos imputados ao recorrente. 3. Examinando-se sistematicamente a lei mencionada, infere-se que a ordem de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não se aplica aos serviços extrajudiciais, motivo pelo qual a designação prevista no art. 213, § 1º, da lei em comento não está vinculada à ordem de substituição legal de magistrados, prevista nos arts. 41 a 45 do mesmo diploma legal. Além disso, a função de Diretor de Foro é disciplinada pelo art. 39 da lei referida, segundo o qual, “em cada Comarca, o Juiz titular é o Diretor do Foro; havendo mais de um Juiz, a direção é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar”. A função de Diretor de Foro não se confunde com a jurisdicional, porquanto é tipicamente administrativa. Como bem observou o Ministério Público Estadual, a “carreira do Magistrado consiste em julgar processos judiciais” e, apenas eventualmente, “ele assumirá, cumulativamente, a função administrativa de Diretor de Foro”. Desse modo, não há falar em ordem de substituição legal em relação aos Diretores de Foro, porquanto tal ordem vincula apenas a substituição de Magistrados em atividades tipicamente jurisdicionais. 4. Por outro lado, nos termos do art. 213, § 2º, da LC Estadual 165/99, “as penas de repreensão, multa e suspensão podem ser aplicadas pelo Juiz que presidir o respectivo processo; a de perda da delegação é aplicada pelo Tribunal de Justiça”. Conforme se depreende dos autos, o Juiz que preside o processo administrativo em comento entendeu que os fatos imputados ao recorrente, caso confirmados, ensejariam a imposição da sanção de perda da delegação. Por tal razão, determinou a suspensão cautelar do recorrente de suas funções e, considerando que os fatos também afetavam o substituto, do qual o titular (ora recorrente) é genitor, designou interventor para responder pela serventia. Tal providência encontra amparo nos arts. 35, § 1º, e 36 da Lei 8.935/94. Desse modo, não se constata nenhuma ilegalidade na suspensão cautelar do recorrente e na designação do interventor para responder pela serventia. Também não se verifica usurpação de competência do Tribunal de Justiça, porquanto a suspensão cautelar não se confunde com a aplicação da sanção de perda da delegação. 5. Quanto à mencionada contrariedade ao princípio da eficiência, decorrente do alegado excesso de prazo referente à suspensão cautelar, constata-se que tal providência, no caso, tem por escopo garantir a regularidade das investigações, porquanto as infrações imputadas ao recorrente, caso confirmadas, ensejarão a perda da delegação. Assim, é imperioso concluir que a suspensão cautelar, na hipótese, decorre do disposto no art. 35, § 1º, da Lei 8.935/94, que estabelece a suspensão do “notário ou oficial de registro, até a decisão final” do processo administrativo, motivo pelo qual não são aplicáveis os limites temporais previstos no art. 36 da lei referida e no art. 266 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, o princípio em comento — que constitui “dever constitucional da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 12. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 21) — não serve de fundamento, em razão da complexidade do caso, para determinar o encerramento do processo administrativo, com a consequente absolvição sumária do investigado, como se pretende com a presente impetração. 6. Recurso ordinário desprovido (STJ, RMS 24.258/RN — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 13.11.2007).

Processo administrativo disciplinar (PAD) — Cartório de Registro de Imóveis — Portaria de instauração — Descrição minuciosa dos fatos a serem apurados — Desnecessidade — Precedentes do STJ — Inexistência de direito líquido e certo. 1. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve descrever os fatos a serem apurados, com clareza, a fim de permitir a consagração da ampla defesa desde a gênese do processo; mas não precisa descrevê-los pormenorizadamente, o que somente será possível — e necessário — após a fase instrutória, no momento do indiciamento. 2. Qualquer alegação do recorrente no sentido de que os fatos não são verdadeiros deve ser melhor analisada no âmbito do próprio processo administrativo, e não aqui, prematuramente, em sede mandamental, até porque não existe direito líquido e certo quando não se sabe ao certo a própria extensão do direito vindicado. 3. O ato de instauração do PAD não depende de qualquer juízo de valor da autoridade, que tem o dever de apurar qualquer eventual irregularidade apontada, tudo na forma do art. 143 da Lei n. 8.112/90, que assim dita: “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa”. Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 26.206/MG — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008).

Processo administrativo disciplinar — Escrevente de Cartório Notarial — Infração disciplinar gravíssima — Pena de demissão — Inexistência de direito líquido e certo — Necessária dilação probatória. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que “No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13. ed., p. 626). 2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ: RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ 23.06.2005. 3. Mandado de Segurança objetivando a suspensão dos efeitos de ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que importou na demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, com base no artigo 250, inciso I, da Lei Estadual n. 869/52. 4. A matéria fática dos autos noticia que a demissão da impetrante, Escrevente Substituta de Cartório de Ofício de Notas, decorreu de apuração realizada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em virtude de representação contra ela ofertada, no sentido de que a mesma estaria emprestando dinheiro a juros, na dependência do referido cartório, exigindo como garantia do negócio que os tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda. 5. Sob o ângulo legal: Com efeito, infere-se do disposto no artigo 236 da Constituição Federal que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (...). É imperioso ressaltar, neste tocante, que o exercício das atividades notariais está sujeito à fiscalização do Poder Judiciário, conforme expressamente estabelecido no § 1º do artigo 236 da Constituição Federal (...). A Lei Federal n. 8.935/1994 veio regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal e propiciou, em seu artigo 48, aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, a opção de transformar o seu regime jurídico em celetista, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação da referida Lei, dispondo, ainda, em seu § 2º, o seguinte: “Art. 48. (omissis) § 2º — Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta Lei” (...). Nesse contexto, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar n. 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) determina em seu artigo 318 a aplicação das normas referentes ao Regime e Processo disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário aos titulares de serviços notariais e de registro, no que não colidir com as disposições contidas na Lei Federal n. 8.935/1994 e na Lei Federal n. 9.784/1999. 6. A prova da ausência de intimação e descumprimento do due process of law na esfera administrativa, perfaz-se com a juntada das peças do procedimento administrativo. 7. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a impetrante, ora Recorrente, não comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição Federal (contraditório, devido processo legal e garantia de ampla defesa), tampouco logrou demonstrar a ausência de intimação pessoal acerca da decisão proferida no procedimento administrativo disciplinar, instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que sugeriu a aplicação à impetrante, ora Recorrente, Escrevente substituta de ofício de Notas, da pena de perda da delegação, ao fundamento de constatação de falta grave, qual seja, valer-se da função pública para realizar operação própria de casa bancária, com cobrança de juros não permitidos em lei e transferência de imóvel como garantia de empréstimo pessoal. 8. O writ, por seu turno, permitiu à Recorrente voltar-se contra todo o processo administrativo no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção. 9. Recurso ordinário desprovido (STJ, RMS 21.936/MG — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.11.2008).

Processo administrativo disciplinar — Habeas corpus — A nulidade relativa da não observância da formalidade prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes — Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli — O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz — Os oficiais de registro e notário são servidores públicos em sentido lato (RE 178.236, Plenário) — Os emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa. Precedentes do STF. Por isso são abarcados pela expressão “tributo” contida no artigo 316, § 1º, do Código Penal, na redação dada pela Lei 8.137/90. “Habeas corpus” indeferido (STF, HC 74131/MG — T1, Rel. Min. Moreira Alves, j. 18.02.1997).

Processo administrativo disciplinar — Instalação de sucursal de serventia — Infração disciplinar grave — Pena de perda da delegação — Inexistência de direito líquido e certo — Necessária dilação probatória. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que “No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626). 2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ: RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ de 23.06.2005. 3. Mandado de Segurança objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a penalidade aplicada pelo Conselho da Magistratura, consubstanciada na perda de delegação do Cartório Distrital de Paiquerê, Londrina-PR, com base no art. 185 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e no art. 43 da Lei Federal n. 8.935/94, que veda a instalação de sucursal de serventia. 4. A prova da ausência de intimação e descumprimento do due process of law, na esfera administrativa, perfaz-se com a juntada das peças do procedimento administrativo. 5. “O art. 40, inciso IV, letra c, do Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça, instituído pelo Acórdão n. 7556 do Conselho da Magistratura, não criou a penalidade de perda de delegação, mas apenas as hipóteses em que terá cabimento, verbis: “Art. 40. São cabíveis penas disciplinares: (...) IV — perda da delegação nos casos de: (...) c) transgressões às proibições legais quando comprovada má-fé ou dolo” (fl. 499). 6. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que o impetrante, ora Recorrente, não comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição Federal (contraditório, devido processo legal e garantia de ampla defesa), tampouco logrou demonstrar a ausência de intimação pessoal acerca da instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 2000.364-6, engendrado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude de constatação, em sede de Correição Geral Ordinária realizada na Comarca de Londrina nos dias 14 a 25 de agosto de 2000, de que o Cartório Distrital de Paiquerê, Londrina-PR, possuía sucursal funcionando na Avenida São João, n. 607, Vila Siam, o qual ensejou a imposição ao impetrante, ora Recorrente, da sanção de perda de delegação do Cartório Distrital de Paiquerê, Londrina-PR, ao fundamento de constatação de falta grave. 7. A instalação de sucursal de serventia extrajudicial é considerado pela legislação local fato cuja gravidade importa na pena de perda de delegação (art. 40, inc. IV, c, do Acórdão n. 7556 do Conselho da Magistratura). 8. O writ, por seu turno, permitiu à Recorrente voltar-se contra todo o processo administrativo no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção. 9. Recurso ordinário desprovido (STJ, RMS 22228/PR — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.12.2008).

Processo administrativo disciplinar — Serventia Extrajudicial — I. Funcionário público para efeitos penais (CP, art. 327): titulares e auxiliares de tabelionatos e ofícios de registro: caracterização não afetada pelo art. 236 da Constituição. O art. 236 da Constituição — ao dispor que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público — não lhes afetou, mas antes lhes confirmou a publicidade da natureza, do qual resulta a consideração do seu pessoal como funcionários públicos, para efeitos penais, ainda que não para outros efeitos. II. Recurso extraordinário: descabimento, pela letra “c”; afirmação de validade de ato normativo local desnecessária a conclusão do julgado. Não se conhece de RE pela letra “c”, quando o ato normativo local contestado, mas que se afirmou recebido pela Constituição, não é fundamento necessário do acórdão recorrido (STF, RE 141347 — T1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.02.1992, RTJ, 140-02/6879).

Processo disciplinar — Instrução unilateral — Ausência de nomeação de Comissão Processante — Ofensa à ampla defesa — Nulidade. 1. Incorre em nulidade, por ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), a instrução de processo disciplinar, movido contra tabelião, unilateralmente por um Juiz de Direito. 2. Ante a omissão da Lei de Divisão e Organização Judiciárias, tem aplicação ao caso, por analogia, o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, que prevê a nomeação de comissão processante formada por 3 (três) servidores estáveis. 3. Recurso ordinário provido, para conceder a segurança (STJ, RMS 15.328/RN — T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.02.2009).

Serventia extrajudicial — Fiscalização — Ato do Corregedor-Geral da Justiça — Conclusão de que foram cobrados emolumentos a maior — Determinação de que tais valores sejam devolvidos — Legalidade — Inexistência de direito líquido e certo a ser garantido. I — O Poder Judiciário que tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236, § 1º, da Constituição Federal e a Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso criou, em seu artigo 10, o cargo de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao Judiciário — FUNAJURIS, com a atribuição de fiscalizar as arrecadações dos valores devidos pelos notários e registradores. II — Ainda, segundo bem relevado pelo parecer ministerial, “o art. 43, XXVIII, do RITJMT, prevê que o Corregedor-Geral de Justiça tem competência para determinar a restituição de custas e emolumentos, além de impor as penalidades legais, sempre que notar abusos”. III — Assim sendo, se por um lado notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, por força do art. 28 da Lei n. 8.935/94, por outro não têm o direito de receber pelos serviços notariais, valores além daqueles fixados na Lei Estadual n. 7.550/2001, posteriormente atualizados pelos Provimentos/CGJ 12/2003 e 09/2004. IV — Recurso ordinário improvido (STJ, RMS 25.666/MT — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.03.2008).

Serventia notarial e de registro — Renúncia do titular — Extinção da delegação — Vacância do cargo — Direito de substituição — Substituto mais antigo da serventia — Exegese dos arts. 20, § 5º, e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/94. 1. O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 23.823/RJ, Primeira Turma, DJ 03.04.2008; RMS 18.916/MG, Segunda Turma, DJ 20.11.2006 e RMS 15.855/RS, Quinta Turma, DJ 02.05.2006. 2. Nada obstante, sobreleva notar, o caso concreto revela algumas especificidades, cujo exame é essencial à solução da controvérsia: (a) em 21.03.1996 a impetrante foi compromissada para exercer o cargo de escrevente juramentada, com funções de substituta da titular do Cartório do 2º Ofício da comarca de Poconé-MT (fl. 13); (b) em 08.06.1999, em virtude da aposentação da titular, a impetrante, até então escrevente substituta, foi nomeada para exercer a titularidade da aludida serventia; (c) em 25.03.2004, em razão da realização de concurso público, a delegação dos serviços foi outorgada ao Bel. Onivaldo Moisés Mariani, a quem coube o exercício exclusivo da titularidade daquela serventia, fato que, inexoravelmente, extinguiu a delegação outorgada à impetrante. 3. Deveras, contexto fático encartado nos autos denota a ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora recorrente, a uma: porque “a impetrante quando nomeada titular da serventia a partir de 08.06.99, através da Portaria n. 041/99, deixou de ostentar a qualidade de substituta, não podendo agora reivindicar a esse título o exercício na serventia” (fl. 125); a duas: porque a delegação do serviço e a efetiva posse de Onivaldo Moisés Mariani, em 25.03.2004, romperam o vínculo precário de titularidade que a impetrante possuía sobre a serventia sub examine; a três: porque o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, verbis: “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso” não ampara a pretensão veiculada pela impetrante, ora recorrente, uma vez que a mesma não foi nomeada substituta pelo titular renunciante, sendo certo que apenas os substitutos do titular renunciante — Juarez Maciel e Maria Angélica Maciel —, é que poderiam pleitear a designação com supedâneo na referida disposição legal. 4. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 23.207/MT — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2008).

Serventias notariais e de registro — Concurso público de provas e títulos (art. 236, § 3º, da Constituição Federal). 1. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, nos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal. 2. Ofende esse princípio constitucional o disposto no § 3º do art. 16 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que, sem prévio concurso de provas e títulos, torna efetivo, em caso de vacância, o direito a titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da CF. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo STF. Precedentes (STF, Pleno, ADIn 552/RJ, j. 07.06.1995, Rel. Min. Sydney Sanches, v.u.).

Serventias notariais e de registro — Provimento — Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos (STF, 1ª T., RE-AgRg 252.313/SP, j. 09.05.2006, Rel. Min. Cezar Peluso, v.u.).

Serventia vaga — Concurso público — Exclusão do edital — Titularidade provisória — Inexistência de direito líquido e certo a continuar no cargo — EC 22/82 à CF/67 e art. 19 do ADCT da CF/88. 1. Carlos Henrique França Teixeira apresenta recurso ordinário alegando que a Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena — MG não pode ser dada como vaga, uma vez que sempre substituiu o titular e vinha exercendo a sua titularidade, na condição de Oficial do Cartório de Imóveis, desde a data de 1987, fazendo jus à obtenção da delegação efetiva, nos termos da EC n. 22/82 e artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. “O ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a notário ou oficial de registro, declarar vago o cargo, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir o certame” (RMS 18786/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 01.07.2005). 3. O recorrente não demonstrou os requisitos da liquidez e certeza do direito pleiteado, tendo em vista que não contava com os cinco anos de exercício na atividade cartorária na condição de titular, quando da promulgação da Constituição de 1988, nos termos do que dispõe o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, e, muito menos, preencheu a exigência contida no art. 208 da Constituição de 1967, com a alteração dada pela Emenda Constitucional n. 22/1982. 4. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS 24.065/MG — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 25.03.2008).

Serventuário de cartório — Titularidade — Efetivação no cargo — Ausência de demonstração dos requisitos do art. 208 da CF/67 — Vacância ocorrida após a vigência da CF/88. 1. Não há ilegalidade no ato do Presidente do Tribunal Estadual ao indeferir novo pedido de efetivação do impetrante no cargo de Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Inhumas, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Estadual n. 10.459/88. Inexistência de fato superveniente apto a autorizar tal procedimento. 2. Apenas há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, prevista no art. 208, da CF/67, incluído pela EC n. 22/82, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes da promulgação da atual Lei Maior, que, em seu art. 236, § 3º, preconiza a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. 3. Na espécie, a vacância deu-se em decorrência do falecimento do titular, em 22.11.89. 4. Recurso ordinário não provido (STJ, RMS 20.696/GO — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.11.08).

Serventuário substituto — Competência para julgar pedido de efetivação — Art. 208 da CF/67 — Vacância do cargo após a CF/88 — Inexistência de direito adquirido. 1.O substituto de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com supedâneo no art. 208 da Constituição Federal de 1967, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1988, máxime porque o novel ordenamento constitucional condiciona o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso de provas e títulos, nos moldes delineados no art. 236, § 3º, da CF/88. Precedentes do STJ: AgRg na Pet 4.810/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 20/10/2008; RMS 19.123/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 18/09/2008; AR 3.378/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 08/09/2008 e RMS 26.503/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15/05/2008. 2. O Corregedor-Geral ostenta competência para apreciar o pedido de efetivação de substituto no cargo de titular de cartório à luz da interpretação em conjunto dos arts. 164, XIV, e 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS, verbis: Art. 164. É da atribuição do Tribunal Pleno, além de outras mencionadas neste Regimento, deliberar sobre assuntos de ordem interna, especialmente: (...) XIV — organizar a Secretaria e os serviços auxiliares, propondo ao Poder Legislativo a criação e a supressão de cargos e funções-atividade, bem como a fixação dos respectivos vencimentos e salários. Art. 169. Além de outras atribuições decorrentes da lei e deste Regimento compete ao Corregedor-Geral de Justiça: (...) XXV — dirigir os órgãos e servidores auxiliares diretamente subordinados à Corregedoria-Geral de Justiça, distribuindo suas funções; XXVI — dar substituto, nos casos previstos em lei, aos serventuários do foro extrajudicial. 3. In casu, não merece reparos o aresto objurgado que concluiu pela competência do Corregedor-Geral, verbis: (...) Não é necessária uma interpretação profunda do art. 164, do RITJ/MS, para entender claramente que a Corregedoria-Geral de Justiça é competente para apreciar o pedido de efetivação da impetrante no cargo de tabeliã titular da Comarca de Miranda-MS, segundo se observa de uma leitura atenta do art. 164, XIV e XXVI, ambos do Regimento Interno do TJ/MS (...). Não há disposição, tanto no Regimento Interno ou no Código de Organização e Divisão Judiciária, que confira ao Tribunal Pleno a competência para apreciar o pedido de efetivação de substituição de substituto no cargo de tabelião titular de ofício extrajudicial, sendo induvidoso que essa atribuição é do Corregedor-Geral de Justiça, consoante a interpretação do art. 169, incisos XXV e XXVI, do Regimento Interno (fls. 274, 275). In casu, a ora recorrente exerce interinamente a titularidade da mencionada serventia desde maio de 2002, por força da Portaria n. 017/2002, haja vista a vacância gerada pelo falecimento do até então tabelião titular. 5. Deveras, ad argumentandum tantum, eventual nulidade do ato pelo vício da competência não aproveitaria à Recorrente, porquanto o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade quando a vacância do cargo tiver ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que exige a aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro, razão pela qual impõe-se a máxima utile per inutile non vitiatur. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (STJ, RMS 25.259/MS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.03.2009).

Serventuário substituto — Direito adquirido de ser investido na titularidade — Impossibilidade quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes. Negaram provimento (STF, 1ª T., AI-AgRg 545.173-2/SP, j. 09.05.2006, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u.).

Tabelião substituto — Afastamento em razão de condenação criminal transitada em julgado — Processo administrativo sem contraditório e ampla defesa — Desnecessidade — Mera extinção do vínculo formado a título precário em razão da superveniente falta de interesse do Poder Público — Afastamento não punitivo. 1. No caso, o afastamento do recorrente do cargo de substituto legal de tabelião não tem o caráter punitivo, mas deriva primordialmente da perda de confiança que fundamentou sua nomeação como tabelião interino. 2. Segundo condenação criminal transitada em julgado, o impetrante-recorrente, durante o exercício do referido cargo, cometeu apropriação indébita de valores recebidos a título de ITBI. 3. Constatada essa realidade, foi reaberto contra ele processo administrativo anteriormente protocolado e arquivado, que transcorreu sem sua participação, resultando no ato ora atacado. Pareceu ao impetrante-recorrente que se tratava de punição derivada de processo administrativo irregular (com aparente violação ao art. 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94). Mas não é isso. 4. Na condição de tabelião interino, o recorrente exercia função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público. No entanto, em razão da decisão criminal já mencionada, perfeitamente desconstituível o ato de sua nomeação ao cargo que ocupava, ainda que sem processo administrativo (ou com processo administrativo defeituoso — sem exercício do contraditório e da ampla defesa), porque não se tem verdadeiramente uma consequência administrativa punitiva para os crimes cometidos, mas simples perda de interesse por parte do Poder Público, resultado de um juízo de conveniência e oportunidade. 5. É que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há direito líquido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inc. II, e 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94 — aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação (com obediência aos ditames constitucionais). Precedentes. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 26.165/SC — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.03.2009).

Vacância de serventia — Direito de substituição — Substituto mais antigo — Exegese dos arts. 20, § 5º, e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/94 — Precedentes jurisprudenciais. 1. O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 23.823/RJ, Primeira Turma, DJ 03.04.2008; RMS 18.916/MG, Segunda Turma, DJ 20.11.2006 e RMS 15.855/RS, Quinta Turma, DJ 02.05.2006. 2. In casu, o entendimento adotado pelo Tribunal: “Havendo vacância do Ofício de Registro, a substituição deve recair sobre o registrador mais antigo da Comarca, observado o disposto no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, tratando-se de norma cogente, a ser observada pela autoridade competente, não havendo necessidade de manifestação dos interessados”, diverge da hodierna jurisprudência desta Corte sobre o thema. 3. O provimento do recurso sub examine conduz à improcedência do pedido de pagamento de indenização correspondente aos rendimentos líquidos que teria auferido a parte, ora recorrida, no exercício da serventia, caso houvesse sua regular designação, desde a data do ajuizamento da ação. 4. Recurso especial provido (STJ, REsp 789.940/RS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.08.2008).

Vacância de serventia — Morte do titular — Aglutinação dos serviços numa única serventia — Competência do Tribunal de Justiça — Precedentes do STF e do STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido para concessão de provimento liminar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.415/SP (acórdão publicado no DJ de 20 de fevereiro de 2004), asseverou que é da competência dos Tribunais de Justiça delegar, acumular e desmembrar as serventias extrajudiciais, contanto que não se trate da criação de novos cargos públicos. 2. O ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é plenamente legal, na medida em que, tendo sido cientificada do óbito do titular do 2º Ofício de Notas, Títulos e Documentos, Protesto, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Cidade e Sede da Comarca de Alvorada do Norte, expediu a Portaria n. 16/2007, aglutinou os serviços de notas, registros, protestos, títulos e documentos e registro civil, e os anexou ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, cujo titular é Dumar Prado, segundo impetrado, consoante preconiza o precedente do Supremo Tribunal Federal (Precedente do STJ: AgRg nos EDcl no RMS 27.078/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 5 de março de 2009). 3. A revogação do ato que designou a recorrente interinamente para o desempenho das funções inerentes ao cartório supra deveu-se à reorganização das serventias extrajudiciais. Deveras, a morte do titular e a consequente vacância impôs a extinção do cartório e a sua aglutinação ao registro de imóveis. Ademais, não haverá realização de concurso público para o provimento da titularidade do cartório em comento em razão da extinção da própria serventia. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 28.344/GO — T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.05.2009).

Vacância de serventia — Provimento — Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos (STF, 1ª T., RE-AgRg 252.313/SP, j. 09.05.2006, Rel. Min. Cezar Peluso, v.u.).

Vacância de serventia extrajudicial — Vacância da função de titular após a vigência da CF/88 — Direito adquirido do substituto — Inexistência. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 [art. 236, § 3º] depende da realização de concurso público de provas e títulos, não configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado à CB/67 pela Emenda n. 22, de 1982. Precedentes. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgR 97.416/PR — T2, Rel. Min. Eros Grau, j. 14.04.2009).

Vacância do cargo — Morte do titular do cartório extrajudicial — Aglutinação dos serviços numa única serventia — Competência do Tribunal de Justiça — Precedentes do STF e do STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido para concessão de provimento liminar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.415/SP (acórdão publicado no DJ de 20 de fevereiro de 2004), asseverou que é da competência dos Tribunais de Justiça delegar, cumular e desmembrar as serventias extrajudiciais, contanto que não se trate da criação de novos cargos públicos. 2. O ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é plenamente legal, na medida em que, tendo sido cientificada do óbito do titular do 2º Ofício de Notas, Títulos e Documentos, Protesto, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Cidade e Sede da Comarca de Alvorada do Norte, expediu a Portaria n. 16/2007, aglutinou os serviços de notas, registros, protestos, títulos e documentos e registro civil, e os anexou ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, cujo titular é Dumar Prado, segundo impetrado, consoante preconiza o precedente do Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ: AgRg nos EDcl no RMS 27.078/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 5 de março de 2009. 3. A revogação do ato que designou a recorrente interinamente para o desempenho das funções inerentes ao cartório supra deveu-se à reorganização das serventias extrajudiciais. Deveras, a morte do titular e a consequente vacância impôs a extinção do cartório e a sua aglutinação ao registro de imóveis. Ademais, não haverá realização de concurso público para o provimento da titularidade do cartório em comento em razão da extinção da própria serventia. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ, RMS 28.344/GO — T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.05.2009).

PROTESTO

Busca e apreensão — Alienação Fiduciária. Mora. Notificação. I — Para preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Dec.-lei 911/69, no caso de busca e apreensão, não basta o protesto de nota promissória vinculada ao contrato. É necessária a comprovação de que o devedor tenha recebido a notificação. Precedentes. II — Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 160795/SP — T3, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 03.05.2005).

Cédula de Crédito Industrial — Ausência de registro — Preferência ou privilégio de crédito. 1. A Cédula de Crédito Industrial tem eficácia contra terceiros apenas se inscrita no Cartório competente, na forma do art. 29 do DL 413/1969. 2. O privilégio especial estabelecido no art. 17 do DL 413/1969 diz respeito à Nota de Crédito Industrial (STJ, AgRg no Ag 139870/SP — T3, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 30.06.1997).

Cheque sem fundo — Indenização — Inscrição de nome em banco de dados — Ausência de comunicação — CDC, art. 43, § 2º — Responsabilidade da entidade cadastral — Prescrição — Prazo quinquenal. I. Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a quinquenal, de conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078/90. II. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede. III. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, REsp 752135/RS — T4, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16.08.2005).

Duplicata — Danos morais — Protesto devido de duplicata. Posterior demora na baixa do protesto. Responsabilidade conferida ao devedor — Se o protesto de duplicata é realizado em exercício regular de direito, a posterior devolução de mercadorias pelo devedor não retira dele o ônus de proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. Agravo não provido (STJ, AgRg no AgRg no REsp 799600/SC — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.04.2006).

Duplicata — Sustação de protesto — Exigência de caução em dinheiro — Possibilidade — Faculdade do Juiz. Conforme jurisprudência majoritária desta Corte, exigir prestação de caução em dinheiro como condição para a subsistência da medida liminar de sustação de protesto concedida não ofende os artigos 804 e 826 do CPC. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 860166 — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.03.2009).

Duplicatas — Pagamento em Cartório — Incidência de correção monetária e juros devidos pelo devedor, desde a data do vencimento até a quitação. Tendo os devedores efetuado o pagamento dos títulos em Cartório, a quitação dada pelo Oficial de Protestos não impede a cobrança, pelo credor, das parcelas correspondentes à correção monetária e juros devidos desde os vencimentos respectivos (STJ, REsp 204253/ES — T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.08.2008).

Duplicatas pagas em cartório — Incidência de correção monetária e juros devidos pelo credor, desde a data do vencimento até a quitação — Dissídio — Aplicação da Súmula 83 do STJ. Tendo os devedores efetuado o pagamento dos títulos em cartório, a quitação dada pelo Oficial de Protestos não impede a cobrança pelo credor das parcelas correspondentes à correção monetária e juros, devidos desde os vencimentos respectivos (STJ, REsp 204253/ES — T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.08.2008).

Duplicatas quitadas levadas a protesto — Simples apontamento sem registro do protesto — Inexistência de dano moral. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. 2. O dano moral decorre da publicidade do registro do protesto, determinada pelo art. 29, § 2º, da Lei 9.492/97. A restrição ao crédito, ocasionada pela publicidade do registro, é que traz efeitos negativos ao sacado, ou devedor. 3. Por isso que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. 4. O protesto de título endossado não é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito de regresso contra o endossante (art. 32, Decreto 2.044/08 e art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68). 5. “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” (Súmula 306) (STJ, REsp 793552/RS — T3, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 09.08.2007).

Duplicata sem aceite — Prescrição — Inocorrência — Liminar que impediu o protesto do título — Sustação — Título retido em Juízo. 1. A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 2. A sustação de protesto, deferida em medida proposta pelo devedor, por ocasionar a custódia judicial do título de crédito, impede que o credor promova a execução da dívida e, por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional. 3. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 257595/SP — T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.03.2009).

Duplicata sem causa — Operação de desconto — Endosso — Protesto do título — Nulidade — Perdas e danos. Nulidade da duplicata, não somente em relação à emitente, mas também com referência ao Banco endossatário que promoveu o protesto, apesar da solicitação da sacadora no sentido de que fosse dada a baixa, no sistema, daquele título. Responde por danos morais o Banco que recebe, em operação de desconto, duplicata desprovida de causa e a leva a protesto, a despeito de advertido acerca da origem espúria do título. Recurso especial conhecido e provido parcialmente (STJ, 4ª T., REsp 176662/MG, j. 13.04.2004, Rel. Min. Barros Monteiro, v.u.).

Execução — Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques) — Determinação judicial de devolução dos originais ao credor — Apresentação em audiência — Nulidade — Inexistência. I — A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. II — Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade. Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia (STJ, REsp 330086/MG — T3, Rel. Min. Castro Filho, j. 02.09.2003).

Indenização — Protesto de letra de câmbio — Baixa do apontamento — Ônus do devedor — Entendimento do Tribunal a quo no mesmo sentido da jurisprudência do STJ (STJ, EDcl no REsp 1093506/SP — T3, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.12.2008).

Indenização — Título quitado — Protesto — Precedentes. 1. O pagamento pelo devedor diretamente ao credor não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente, devendo-se anotar que o Tribunal de origem não desafiou o tema dos cadastros negativos, ficando, apenas, na questão do cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não conhecido, por maioria (STJ, REsp 682542/MS — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.03.2006).

Nota promissória — Execução — Embargos do devedor — Emissão em nome da pessoa jurídica. Administrador. Excesso de mandato caracterizado. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Ausência de excesso de mandato. Ônus da prova. Prequestionamento. — A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. — O excesso de mandato praticado pelo administrador da pessoa jurídica poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a boa-fé deste, o que ocorre quando: (i) a limitação de poderes dos administradores estiver inscrita no registro próprio, (ii) o terceiro conhecia do excesso de mandato, e (iii) a operação realizada for evidentemente estranha ao objeto social da pessoa jurídica. — Verificada a boa-fé do terceiro, restará à pessoa jurídica exigir a reparação pelos danos sofridos em ação regressiva a ser proposta contra o administrador que agiu em excesso de mandato. — É inadmissível o recurso especial na parte em que não restou prequestionado o direito tido por violado. — Recurso especial a que não se conhece (STJ, REsp 448471/MG — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2003).

Nota promissória — Tutela antecipada — Pretensão de impor ao banco a proibição de promover o protesto do título. Dissídio de julgados insuscetível de aperfeiçoar-se, dada a ausência de similitude de bases fáticas entre os acórdãos postos em cotejo. — A sustação ou o cancelamento do protesto está a depender da situação particular de cada caso concreto. Não é possível tolher-se, de modo amplo, genérico e antecipado, o direito do banco de promover o protesto do título, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio prevê o direito de o credor caracterizar instrumentalmente a impontualidade do devedor. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 599890/SP — T4, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 12.12.2005).

Protesto — Ação de indenização. Título quitado. Precedentes. 1. O pagamento pelo devedor diretamente ao credor não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente, devendo-se anotar que o Tribunal de origem não desafiou o tema dos cadastros negativos, ficando, apenas, na questão do cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não conhecido, por maioria (STJ, REsp 682542/MS — T3, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.03.2006).

Protesto cambial — Medida Provisória n. 1638-1/98: limitação de emolumentos relativos a protestos de que devedora microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 6º) e disciplina do fornecimento de certidões diárias dos processos tirados e cancelamentos efetuados às entidades representativas da indústria ou do comércio e aos serviços de proteção do crédito (alteração, pelo art. 10, dos arts. 29 e 31 da L. 9.492/97): alegada inconstitucionalidade por ofensa dos arts. 62, 236, § 2º, 5º, X e XXXII, e 170, V, da Constituição: suspensão cautelar indeferida. 1. A idoneidade em tese da disciplina de matéria tributária em medida provisória é firme na jurisprudência do Tribunal, de que decorre a validade de sua utilização para editar norma geral sobre fixação de emolumentos cartorários, que são taxas. 2. Afirmada em decisão recente (ADIn MC 1.800) a validade em princípio da isenção de emolumentos relativos a determinados registros por lei federal fundada no art. 236, § 2º, da Constituição, com mais razão parece legítima a norma legal da União que, em relação a determinados protestos, não isenta mas submete a um limite os respectivos emolumentos, mormente quando o consequente benefício às microempresas têm o respaldo do art. 170, IX, da Lei Fundamental. 3. A convivência entre a proteção da privacidade e os chamados arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito ou integrados em bancos de dados, tornou-se um imperativo da economia da sociedade de massas: de viabilizá-la cuidou o CDC, segundo o molde das legislações mais avançadas: ao sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para prevenir ou reprimir abusos dos arquivos de consumo, hão de submeter-se as informações sobre os protestos lavrados, uma vez obtidas na forma prevista no edito impugnado e integradas aos bancos de dados das entidades credenciadas à certidão diária de que se cuida: é o bastante a tornar duvidosa a densidade jurídica do apelo da arguição à garantia da privacidade, que há de harmonizar-se à existência de bancos de dados pessoais, cuja realidade a própria Constituição reconhece (art. 5º, LXXII, in fine) e entre os quais os arquivos de consumo são um dado inextirpável da economia fundada nas relações massificadas de crédito (STF, ADIn-MC 1790/DF, TP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23.04.1998).

Protesto cambial — Tutela antecipada. A sustação dos efeitos de protesto cambial já consumado só pode ser deferida, no âmbito de antecipação de tutela, se a inexistência da mora for reconhecível a primo oculi; não é possível quando o autor da ação admite a mora, embora proclamando que se deve à incapacidade financeira (STJ, REsp 541041 — T3, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.10.2005).

Protesto — Cambial válida, vencida e não paga — Exercício regular de direito — Cancelamento do registro no Cartório competente após a quitação da dívida — Incumbência do devedor. I — Não se viabiliza o especial pela indicada violação dos artigos 458, II, e 535, I, do Código de Processo Civil pois, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II — Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tendo sido protestado o título pelo credor, no exercício regular de direito (protesto devido), ao devedor, após a quitação da dívida, incumbe promover o cancelamento do registro de seu nome no cartório competente (STJ, AgRg no Ag 792824/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.09.2008).

Protesto de títulos — Competência conferida ao Tabelionato de Notas — Provimento n. 10/90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal — Ilegitimidade. 1. Segundo decidiu o STF, “o artigo 1º do Decreto-lei 246/67, versando sobre competência de serventias extrajudiciais, foi revogado pela Lei 6.750/79, que dispõe sobre a nova Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios” (Agravo Reg. na Reclamação 344-2/DF, Min. Maurício Corrêa, julgada em 06.12.2001). 2. Por ser incompatível com a Lei 6.750/79, é ilegítimo o Provimento 10/90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que conferiu aos Cartórios de Notas atribuições para protestar títulos. 3. Recurso ordinário provido para conceder a ordem (STJ, 1ª T., RMS 15877/DF, j. 18.05.2004, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u.).

Protesto de títulos — Danos morais — Mero apontamento dos títulos para protesto — Inocorrência. Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei n. 9.492/97. — Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto. Em situações assim, há apenas um simples desconforto àquele a quem é endereçado o aviso de apontamento do título a protesto, não havendo publicidade, pelo que não há se falar em dano. — O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido (STJ, REsp 1017970/DF — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.08.2008).

Protesto — Duplicatas quitadas — Simples apontamento, sem registro do protesto — Inexistência de dano moral — 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. 2. O dano moral decorre da publicidade do registro do protesto, determinada pelo art. 29, § 2º, da Lei 9.492/97. A restrição ao crédito, ocasionada pela publicidade do registro, é que traz efeitos negativos ao sacado, ou devedor. 3. Por isso que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. 4. O protesto de título endossado não é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito de regresso contra o endossante (art. 32, Decreto 2.044/08 e art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68). 5. “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” (Súmula 306) (STJ, REsp 793552/RS — T3, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 09.08.2007).

REGISTRO CIVIL — PESSOAS NATURAIS

ADI — Artigos da Lei 9.534/97 — Registro Civil de Nascimento e assento de óbito — Gratuidade desses atos e por todas as certidões aos “reconhecidamente pobres” — Atos relacionados com o exercício da cidadania, gratuitos na forma da lei — Art. 5º, LXXV — Direito do serventuário perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados — Liminar indeferida (STF, ADI 1800 MC/DF, TP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 06.04.1999).

Alteração do nome, mediante supressão, em parte, do prenome e do patronímico materno — Inadmissibilidade — Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo. Não justifica a alteração do nome o simples fato de ser o interessado conhecido profissionalmente pela sua forma abreviada (RSTJ, 73/235).

Assentamento de nascimento — Alteração após a maioridade — Acréscimo do sobrenome dos pais de criação — Art. 56 da LRP — Admissibilidade. I — Não é absoluto o princípio da imutabilidade do nome de família, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração do patronímico, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores, já que pretende a recorrente, tão somente, prestar uma homenagem àqueles que a criaram, acrescendo ao seu assento de nascimento o nome de família daqueles que considera seus pais verdadeiros, nada obsta que se autorize a alteração. Recurso conhecido e provido, com as ressalvas do relator (STJ, REsp 605708/RJ — T3, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.08.2007).

Assento de casamento — Retificação — Art. 109 da LRP — Competência do Juiz Estadual, ainda que o propósito do requerente seja o de fazer prova perante o INSS (STJ, CC 11603/PR — S2, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14.12.1994).

Casamento — Realização nos EUA — Norte-americano regularmente divorciado, com brasileira solteira. O assento do casamento, vindo o casal a residir no Brasil, não depende de prévia homologação, por parte do STF, da sentença relativa ao divórcio do cônjuge estrangeiro (STJ, Resp 1148/RJ — T3, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.03.1990).

Competência — Trasladação de assento de casamento realizado no exterior — Pedido formulado no foro de domicílio dos interessados — Os assentos de casamento serão trasladados nos cartórios do 1º Ofício do domicílio do registrado — Apenas em caso de falta de domicílio conhecido é que a trasladação se fará no Distrito Federal — Art. 32, § 1º, da LRP — Conflito conhecido e competente o Juízo suscitado (STJ, CC 13394/DF — S2, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 31.05.1995).

Conflito de competência — Ação de retificação de registro civil — Certidão de óbito — Foro competente — Comarca da lavratura do assento ou do domicílio do autor — Art. 109, § 5º, da LRP. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante (STJ, CC 96309/RJ — S2, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22.04.2009).

Direito real de habitação — Divórcio — Acordo judicialmente homologado — Desnecessidade de registro em Cartório. I — Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, § 2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. II — O acordo homologado judicialmente, nos autos de ação de divórcio, em que fica convencionado que um dos divorciandos permanecerá residindo num dos imóveis do casal, com isenção de quaisquer ônus, pelo tempo que desejar, renunciando, inclusive, ao direito à pensão, implica a constituição do direito real de habitação, sendo desnecessário o registro em cartório, conforme se extrai da redação dos artigos 715 c/c 748 do Código Civil, bem como do artigo 167, I, 7, da Lei 6.015/73. Recurso provido (STJ, REsp 282716/SP — T3, Rel. Min. Castro Filho, j. 21.02.2006).

Divórcio — Contestação de Sentença Estrangeira — Juiz incompetente — Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado — Art. 217, I a III, do Regimento Interno. 1. Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. 2. É nula a citação realizada no Brasil de acordo com as leis norte-americanas, mediante notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, redigida em língua estrangeira. 3. Não se homologa sentença estrangeira sem prova do seu trânsito em julgado: Súmula 420. 4. Homologação indeferida (STF, SEC 5066, TP, Rel. Min. Maurício Correa, j. 19.06.1996).

Divórcio — Homologação de Sentença Estrangeira Contestada — Justiça e cidadãs Suecas — Observância dos requisitos — Inocorrência de ofensa à soberania e à ordem pública. I — É competente a Justiça Sueca para decretar o divórcio de cidadã daquele país, não havendo, nos autos, prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista Termo de Transcrição de certidão de nascimento, lavrado pelo escrevente autorizado do Primeiro Subdistrito do Registro Civil do Estado de São Paulo, em que é consignada apenas tal possibilidade. II — Tendo o requerido sido representado por Procurador Público, nomeado pela autoridade judiciária estrangeira, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e existência de qualquer ilegalidade. III — Estão cumpridos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira declaratória de divórcio, transitada em julgado em 18/07/1985, existindo, nos autos, cópia da sentença com a devida chancela consular, tradução por profissional juramentado dos documentos e anuência do requerido devidamente representado por procurador público. IV — Inexistência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. V — Pedido de homologação deferido (STJ, SEC 414/SE — CE, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 21.11.2007).

Divórcio — Sentença Estrangeira Contestada — Homologação — Registro do casamento em Cartório e chancela consular — Desnecessidade — Acordo Brasil-França — Alimentos, guarda e visitação de filhos menores — Ressalva — Princípio da soberania. 1. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologado, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, artigo 32). 3. O Decreto n. 3.598, de 12 de setembro de 2000, em seu artigo 23, dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. 4. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido (STJ, SEC 2576/FR — CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 03.12.2008).

Filiação — Óbito — Suposto pai — Reconhecimento voluntário — Descabimento. I — O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II — Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade. Recurso não conhecido (STJ, REsp 832330/PR — T3, Rel. Min. Castro Filho, j. 20.03.2007).

Incomunicabilidade — Imóvel cuja aquisição tem causa anterior ao casamento. Transcrição na constância da sociedade conjugal. Incomunicabilidade. — Imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/1916 (correspondência: art. 1.661 do CC/2002). — A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 707092/DF — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2005).

Investigação de paternidade — Anulação de registro — Decadência. No regime legal em vigor, inexiste prazo para que o filho reconhecido promova ação de anulação do registro e de investigação de paternidade contra terceiro. Embora alcançada a maioridade na vigência da lei anterior, o prazo decadencial ainda não fluirá quando da nova lei, pelo que a ação poderia ser proposta quatro anos após a maioridade (RSTJ, 120/357).

Investigação de paternidade — Coisa julgada em face do polo passivo — Prazo para o exercício da ação. I. A ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 557, parágrafo 1º, do CPC, impede a apreciação da tese alusiva à nulidade do acórdão, registrando-se que tal requisito se faz necessário ainda que a questão federal controvertida tenha surgido no próprio julgamento de 2ª instância. Precedentes do STJ. II. A coisa julgada ocorrida na anterior ação de anulação do assento de nascimento do menor-autor, de que fez parte, no polo passivo, apenas o pai registral, não inibe o ulterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade contra o suposto pai verdadeiro, ainda que tal venha a produzir efeito sobre o registro primitivo, em atenção à prevalência do interesse público na ação de estado de pessoa e da busca da verdade real. Necessidade, todavia, da presença do pai registral também na lide investigatória, ab initio, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. III. O prazo decadencial quadrienal previsto no art. 362 do Código Civil anterior, além de não mais prevalecer em face do ECA, art. 27, também então limitava apenas o tempo máximo para o exercício da ação, não inibindo o seu ajuizamento pela representante da menor para a defesa dos seus interesses. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, afastada a impossibilidade jurídica do pedido, mas anulado o processo para a integração do pai registral desde o início, como litisconsorte passivo necessário (STJ, REsp 279243/RS — T4, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 03.06.2004).

Investigação de paternidade — Cumulação com anulação de registro de nascimento — Ação movida por pretenso genitor contra irmã — Suposta filha registrada pelos pais do autor — Ajuizamento acerca de quarenta anos após o nascimento e registro — Impugnação do reconhecimento por parte da acionada — Exame de DNA recusada por esta — Existência de dissensões e acionamentos judiciais entre o pretenso genitor e a suposta filha — Ausência de legítimo interesse econômico ou moral do autor — Prescrição, ademais, ocorrente — Imprescritibilidade da investigação de paternidade que apenas se aplica à ação do pretenso filho movida contra o suposto genitor e não a ação deste contra aquele. 1. Falece legítimo interesse econômico ou moral, faltando, pois, condição da ação (CPC, art. 267, VI), ao pretenso genitor que, durante clima de animosidade, demonstrado por acionamento judicial e dissensões, move ação de reconhecimento de paternidade e anulação de Registro de Nascimento contra suposta filha, registrada acerca de quarenta anos, pelos mesmos genitores do autor e, portanto, sua irmã. 2. A imprescritibilidade típica da ação de investigação de paternidade movida pelo filho não se aplica à investigatória e anulatória de registro civil movida pelo pretenso genitor contra o suposto filho, estando a decadência desta, no regime do Cód. Civil de 1916 (art. 178, par. 9º). 3. Questões de fundo da ação de investigação de paternidade e anulação de registro prejudicadas, inclusive a relativa a efeitos de não submissão a exame de DNA, assinalando-se que a Súmula 301 do STJ dirige-se ao genitor que recusa o exame, não ao filho. 4. Recurso Especial provido. Processo de ação investigatória e anulatória de registro julgado extinto (CPC, arts. 267, VI, e 269, IV) (STJ, REsp 903613/DF — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24.06.2008).

Investigação de paternidade — Estrangeiro — Registro na pátria de origem — Aplicação da legislação brasileira. O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional. A demanda pela paternidade real, fundada na falsidade de registro, não tem prazo decadencial, mesmo antes da promulgação da Carta Magna. Precedente da Segunda Seção. A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. Recurso não conhecido (STJ, 4ª T., REsp 512401/SP, j. 14.10.2003, Rel. Min. César Asfor Rocha, v.u.).

Investigação de paternidade — Negatória de filiação — Petição de herança — Possibilidade jurídica do pedido. O filho nascido na constância do casamento tem legitimidade para propor ação para identificar seu verdadeiro ancestral. A restrição contida no art. 340 do Código Beviláqua foi mitigada pelo advento dos modernos exames de DNA. A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores. A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas consequência lógica da procedência da demanda investigatória. A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua (STJ, 3ª T., REsp 765479/RJ, j. 07.03.2006, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u.).

Investigação de paternidade — “Pai Registral” — Ausência de citação para integrar a lide — Litisconsórcio necessário — Nulidade do procedimento anterior — Arts. 348 do CC/16, 113 da LRP, 47 do CPC. I. Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. II. Aplicação combinada das disposições dos arts. 348 do Código Civil anterior, 113 da Lei de Registros Públicos e 47, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido e provido, para declarar nulo o processo a partir da contestação, inclusive, determinada a citação do pai registral (STJ, REsp 512278/GO — T4, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 14.10.2008).

Investigação de paternidade — Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. — O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. — Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada. — Ao estabelecer o art. 41 do ECA que a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com pais ou parentes, por certo que não tem a pretensão de extinguir os laços naturais, de sangue, que perduram por expressa previsão legal no que concerne aos impedimentos matrimoniais, demonstrando, assim, que algum interesse jurídico subjaz. — O art. 27 do ECA não deve alcançar apenas aqueles que não foram adotados, porque jamais a interpretação da lei pode dar ensanchas a decisões discriminatórias, excludentes de direitos, de cunho marcadamente indisponível e de caráter personalíssimo, sobre cujo exercício não pode recair nenhuma restrição, como ocorre com o Direito ao reconhecimento do estado de filiação. — Sob tal perspectiva, tampouco poder-se-á tolher ou eliminar o direito do filho de pleitear alimentos do pai assim reconhecido na investigatória, não obstante a letra do art. 41 do ECA. — Na hipótese, ressalte-se que não há vínculo anterior, com o pai biológico, para ser rompido, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, notadamente, em momento anterior à adoção, porquanto a investigante teve anotado no assento de nascimento apenas o nome da mãe biológica e foi, posteriormente, adotada unicamente por uma mulher, razão pela qual não constou do seu registro de nascimento o nome do pai. Recurso especial conhecido pela alínea a e provido (STJ, REsp 813604/SC — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.08.2007).

Legitimidade ativa — Ministério Público — Ação de investigação de paternidade — Inexistência de Defensoria Pública. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; 227, § 6º). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8.560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8. 560/92, artigo 2º, § 4º) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, RE 248869/SP — T2, Rel. Min. Maurício Correa, j. 07.08.2003).

Morte presumida — Pensão — Termo inicial — Fato gerador do benefício — Legislação aplicável — Tempus regit actum. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus a ela é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 2. A controvérsia dos autos está atrelada à análise de um desses requisitos, que se revela no próprio fato gerador do benefício, qual seja, o óbito do de cujus e, em corolário, o seu termo inicial em caso de morte presumida. 3. Existência de prévia decisão judicial que, apesar de prolatada em 1998, reconheceu, com fulcro no art. 88 da Lei n. 6.015/73, o desaparecimento do segurado no mar em junho de 1990. 4. Sendo o fato gerador da pensão in comento a morte do mantenedor, conclui-se que a legislação aplicável ao vertente caso, nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, é aquela vigente na data do reconhecido óbito, ou seja, o Decreto n. 88.030/79, convalidado pelo Decreto n. 89.312/84, que expediu a nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social, e não a Lei n. 8.213/91, sustentada pela recorrente. 5. Não há falar, pois, em termo inicial do benefício a partir de decisão judicial, no caso de morte presumida, pois inaplicável, à espécie, o dispositivo que traz em seu bojo tal regra, bem seja, o art. 74, III, da citada lei. 6. Recurso especial ao qual se nega provimento (STJ, REsp 414600/SC — T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.11.2008).

Negatória de paternidade — c.c. declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. — O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. — Se por um lado predomina o sentimento de busca da verdade real, no sentido de propiciar meios adequados ao investigante para que tenha assegurado um direito que lhe é imanente, por outro, reina a curiosidade, a dúvida, a oportunidade, ou até mesmo o oportunismo, para que se veja o ser humano — tão falho por muitas vezes — livre das amarras não só de um relacionamento fracassado, como também das obrigações decorrentes da sua dissolução. Existem, pois, ex-cônjuges e ex-companheiros; não podem existir, contudo, ex-pais. — O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou, ainda, que tenha sido coagido a tanto. — Tendo em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, verifica-se que a ambivalência presente nas recusas de paternidade são particularmente mutilantes para a identidade das crianças, o que impõe ao julgador substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento. — A fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os adultos não deve perpassar as relações entre pais e filhos, as quais precisam ser perpetuadas e solidificadas. Em contraponto à instabilidade dos vínculos advindos das uniões matrimoniais, estáveis ou concubinárias, os laços de filiação devem estar fortemente assegurados, com vistas no interesse maior da criança, que não deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1003628/DF — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.2008).

Negatória de paternidade — Exoneração de pensão alimentícia — Decadência — Inocorrência — Fluência do prazo a partir do momento em que o suposto pai dispõe de elementos seguros para contestar a paternidade da filha de sua ex-esposa nascida na vigência do casamento. 1 — Quanto ao Especial interposto em face do v. acórdão dos Embargos Infringentes, encontra-se preclusa a matéria, porquanto o ilustre Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto do r. despacho que inadmitiu ambos os recursos, determinou apenas a subida do primeiro Recurso Especial, protocolado contra a parte unânime do v. aresto da Apelação. Perda da faculdade processual de exame da via especial. Preliminar pelo não conhecimento acolhida. 2 — No tocante ao recurso interposto em face da parte unânime do v. aresto da Apelação, não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 295, parágrafo único, III, da Lei Processual Civil) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. Ademais, não há como analisar eventual afronta ao art. 332 do Código de Processo Civil, porquanto, nesta seara, averiguar a ilicitude de prova apresentada nos autos implica adentrar em exame de material fático-probatório, o que, nesta seara, é inadmissível. Incidência da Súmula 07/STJ. Todavia, a questão da suposta violação ao art. 178, § 3º, do CC/1916, razão pela qual conhece-se do recurso somente sobre este fundamento. 3 — Ajuizado pelo recorrido Ação Negatória de Paternidade, objetivando contestar a legitimidade da filha de sua ex-mulher, nascida durante a vigência do casamento, almejava esta a anulação do registro de nascimento da criança e a exoneração da prestação de alimentos. Registro que, a interpretação dada por esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional ao art. 178, § 3º, do Código Civil de 1916, adaptando a letra da lei aos tempos atuais, é que o termo inicial para a contagem do exíguo prazo decadencial de dois meses a partir do momento em que o suposto pai biológico dispõe de elementos seguros para contestar a paternidade do filho de sua ex-esposa, nascido no curso da união conjugal, e não a partir da data do nascimento da criança. Assim, in casu, o termo inicial para a contagem do referido prazo é o dia do resultado do exame de DNA, a saber, 25.06.92, e, tendo a ação em comento sido ajuizada em 03.07.92, não há que se falar na ocorrência de decadência (cf. REsp. n. 194.866/RS e 157.879/MG. 4 — Outrossim, apenas para registro, ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça tem admitido ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 178, § 3º, do Código Civil de 1916, diante das peculiaridades de cada caso concreto, em especial, quando evidenciada, por meio de exame de DNA, a inexistência de vínculo genético entre o suposto pai e a filha de sua ex-esposa, concebida durante o casamento. 5 — Precedentes (REsp n. 139.590/SP e REsp n. 146.548/GO). 6 — Primeiro Recurso Especial parcialmente conhecido, porém, desprovido e segundo Recurso Especial, em preliminar, não conhecido (STJ, REsp 224912/PR — T4, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 10.08.2004).

Negatória de paternidade — Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. — Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. — O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. — Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. — É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. — Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. — A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados afasta a apreciação do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 1022763/RS — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008).

Nome — Alteração — Possibilidade — Motivo justificável — Permissão legal. I — Para se conhecer do recurso especial, pela letra “c” do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas. II — A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo Judiciário. III — In casu, justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome. Recurso especial a que se nega conhecimento, ressalvado o entendimento do relator, no tocante à terminologia (STJ, REsp 146558/PR — T3, Rel. Min. Castro Filho, j. 19.11.2002).

Nome — Alteração — Requerimento por menor impúbere — Inexistência de justo motivo. Ainda que se admita possa o menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, postular pela retificação de assento civil, não se verifica, na hipótese, justo motivo para tanto. Recurso não conhecido (STJ, REsp 101996/SP — T4, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 18.05.2000).

Nome — Assento de nascimento — Inclusão do nome do Genitor — Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. — Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º, da Lei n. 8.560/92. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 119824/PR — T4, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.05.2002).

Nome — Prenome — Retificação — Possibilidade — Motivação suficiente — Permissão legal — Lei 6.015/73, art. 15 — Hermenêutica — Evolução da doutrina e da jurisprudência — Recurso provido. O nome pode ser modificado, desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. A jurisprudência, como registrou Benedito Silvério Ribeiro, ao buscar a correta inteligência da lei, afinada com a “lógica do razoável”, tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade (RSTJ, 104/340).

Nome de família — Supressão por motivos religiosos — Ausência de previsão legal — Inadmissibilidade. 1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno — utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade — em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por praticantes do Judaísmo. 2. As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos não contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por razões de ordem religiosa — especialmente se a supressão pretendida prejudica o apelido familiar, tornando impossível a identificação do indivíduo com seus ascendentes paternos. Art. 56 da Lei 6.015/73. 3. O art. 1.565, § 1º, do CC/02 em nenhum momento autoriza a supressão ou substituição do sobrenome dos nubentes. Apenas faculta a qualquer das partes o acréscimo do sobrenome do outro cônjuge aos seus próprios patronímicos. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Vale a transcrição do seguinte trecho: “Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento dos recorrentes, a fim de obter a supressão do sobrenome ‘S.’ e sua substituição pelo patronímico ‘F.’, que indica a linha de ascendência materna e passaria a ser utilizado com exclusividade pelos recorrentes E. M. F. S., L. L. S. seus três filhos menores. I — A supressão do patronímico paterno. Violação do art. 57 da Lei 6.015/73. Na espécie em exame, o próprio genitor requer a supressão de seu apelido de família — ‘S.’ — de maneira que tanto ele quanto sua esposa e filhos passariam a ser identificados somente pelo patronímico ‘F.’, o qual designa a família de sua esposa. Merece destaque, ainda, o fato de que os constrangimentos supostamente sofridos pelos recorrentes não resultam do patronímico ‘S.’, individualmente considerado, mas sim da desconformidade entre esse sobrenome e a religião judaica, adotada pela família”. Antes de passar à análise do mérito recursal, julgo necessárias algumas considerações sobre as disposições contidas na Lei de Registros Públicos no que diz respeito à supressão de sobrenome. Durante anos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência lutaram pelo direito dos filhos ao sobrenome de seus genitores. A possibilidade de impor aos homens o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, com a consequente cessão de seu patronímico para a prole assumida, é uma conquista relativamente recente. O sobrenome “é o sinal revelador da procedência da pessoa e para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o apelido de família é inalterável (Lei n. 6.015, de 31.12.1973, art. 56)” (Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil — parte geral. São Paulo: Saraiva, 21. ed., 1982, p. 89). A imutabilidade do patronímico encontra fundamento “por conveniência de ordem pública e política social” (Serpa Lopes, Miguel Maria de. Tratado dos Registros Públicos, v. 1. Brasília: Brasília Jurídica, 5. ed., 1995, p. 177), ou seja, as normas que regulam o registro civil são cogentes e atendem a interesses de ordem pública, na medida em que os assentos de nascimento fornecem informações seguras sobre o estado civil e a situação jurídica das pessoas. Por esse motivo, o art. 56 da Lei 6.015/73 estabelece que “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa” (sem destaques no original). Esse dispositivo é manifesto quanto à impossibilidade de exclusão do sobrenome, que constitui sinal identificador da procedência e filiação do indivíduo. A regra da imutabilidade do sobrenome, prevista pelo art. 56 da Lei 6.015/73, tem por fundamento a garantia da segurança jurídica, porque o apelido da família é componente fundamental para a identificação social dos indivíduos. O patronímico supera a mera individualidade: o sobrenome pertence, em última análise, a todo o grupo familiar, de modo que não podem os descendentes dispor livremente do elemento distintivo de sua ancestralidade. A avaliação do Prof. Walter Ceneviva a respeito do assunto é bastante esclarecedora: A noção de prejuízo referida no art. 56 indica que o registro pode ser modificado sem decomposição do sobrenome. (...) Assim é porque não prejudicar corresponde a não diminuir a expressão do nome como elemento de identificação da pessoa e de seus ascendentes, na forma da lei. Os sobrenomes são preservados porque indicam a procedência da pessoa e sua origem familiar, resguardadas pela regra severa do art. 57. Assim, mesmo admitida a mudança do nome (em sentido amplo), não podem ser excluídos ou modificados (Ceneviva, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. São Paulo: Saraiva, 2010, 20. ed., p. 203 — sem destaques no original). É certo que, diante de situações excepcionais, o art. 57 da Lei 6.015/73 autoriza a alteração do prenome ou do sobrenome. Em nenhum momento, no entanto, é mencionada a possibilidade de supressão do patronímico. A regra que prevê uma exceção ao princípio da imutabilidade, contudo, deve ser sempre interpretada restritivamente, conforme as regras de hermenêutica jurídica. Uma perspectiva mais moderna da questão, além do mais, assinala que a imutabilidade do patronímico decorre da necessidade de preservação dos direitos de personalidade. Isso porque o nome familiar é expressão de um grupo que tem história e reputação que lhe são características, o que justificaria a obrigatoriedade da manutenção dos elementos constantes do registro civil, por meio dos quais a pessoa registrada conquistou os direitos inatos da personalidade. A supressão pretendida, portanto, evidentemente prejudica o apelido familiar dos recorrentes, ou seja, acaba por eliminar de seus nomes o histórico de suas origens. Por essa razão, é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. As consequências trazidas pela exclusão solicitada são especialmente sérias no que diz respeito ao nome dos três filhos do casal formado pelos recorrentes E. M. F. S. e L. L. S. De fato, por mais compreensíveis que sejam os fundamentos de ordem religiosa, utilizados pelos recorrentes a fim de justificar a exclusão, é preciso considerar que o fato de a família ter adotado a religião judaica não necessariamente significa que os filhos menores D. L. F. S., D. B. F. S. e J. A. F. S. seguirão tais preceitos durante toda a sua vida. Nada garante, ainda, que as crianças futuramente não se rebelarão contra o ato que inadvertidamente retirou de seus nomes qualquer vínculo com o ramo familiar de seu pai. E, finalmente, sempre existe a possibilidade de que essas crianças venham a ter, no futuro, outro conceito de seu sobrenome paterno, de modo a exaltá-lo e a respeitá-lo. Possibilitar a supressão corresponderia, portanto, a colocar os menores em uma insustentável posição de incerteza e conflitos. Admitir a exclusão do patronímico paterno no registro de nascimento dos três meninos, que atualmente contam com 5, 6 e 9 anos de idade, equivale a impedir a utilização de qualquer elemento capaz de identificá-los como membros da família paterna. A supressão do sobrenome “S.”, nesse sentido, constituiria um forte abalo na personalidade dessas crianças, além de possivelmente ofender a dignidade de seus ascendentes e futuros descendentes. Trata-se de situação anômala, que atinge direitos fundamentais consagrados pela CF/88. II — Adoção do nome do nubente. Violação do art. 1.565, § 1º, do CC/02. As razões de recurso especial ressaltam, ainda, que o requerimento do recorrente L. L. S., no sentido de suprimir seus patronímicos e substituí-los pelos de sua esposa, encontra-se resguardado pelo art. 1.565, § 1º, do CC/02, segundo o qual “qualquer dos nubentes está autorizado a modificar seu nome com o acréscimo do patronímico do outro, podendo, nessa oportunidade, suprimir seu sobrenome” (e-STJ fl. 187/188). Ocorre que o art. 1.565, § 1º, do CC/02 em nenhum momento discorre a respeito da supressão ou substituição do sobrenome dos nubentes. Apenas faculta a qualquer das partes o acréscimo do sobrenome do outro cônjuge aos seus próprios patronímicos. Assim, não se nega que o recorrente L. L. S., à luz da igualdade constitucional entre os cônjuges, poderia ter acrescentado o sobrenome de sua esposa E. M. F. aos seus apelidos de família no ato da celebração do casamento. O ordenamento jurídico, contudo, não permite que essa providência seja tomada em prejuízo de seus próprios patronímicos, que não podem ser suprimidos (STJ, REsp 1.189.158/SP — 2010/0063734-2 — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.12.2010).

Nulidade de registro de separação consensual — O sistema registral brasileiro é essencialmente causal, importando na subsistência plena do registro enquanto o título que lhe deu causa não restar desconstituído em provocação jurisdicional. A nulidade de que cogita o art. 214 da LRP vincula-se, pelo seu aspecto formal, ao ato do próprio registro e não à sua vinculação primária. Se as partes ajustam, em cláusula livre, no distrato da sociedade conjugal, a obrigação de o varão pensionar a ex-mulher e os filhos menores, estes colocados sob a responsabilidade da mesma, estabelecendo quantia em dinheiro e mais direito real de habitação, assegurando-lhes moradia em prédio próprio que lhe tocou na partilha, não se tem por compreensão peregrina, senão lógica, que tudo está a integrar o encargo assistencial dos destinatários, assim insuscetível de rompimento unilateral no escorregadio de um simples cancelamento (RF, 320/99).

Óbito — Inserção de registro sobre existência de companheiro — Informação de caráter subjetivo não prevista no rol taxativo — Impossibilidade — Exclusão. I. O rol dos elementos que devem constar do assento de óbito é taxativo, de sorte que descabe nele se fazer inserir informação acessória, voluntariamente prestada, acerca de eventual convivência comum da do de cujus com terceiro. II. Destarte, é de ser determinada a exclusão de dado indevidamente incorporado ao registro de falecimento. III. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 419475/DF — T4, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 09.10.2007).

Óbito — Retificação de registro — Jurisdição administrativa — Instauração do contraditório e da ampla defesa — Instrução probatória — Caráter subjetivo da sentença — Inércia e definitividade — Peculiaridades da jurisdição contenciosa — Aproveitamento dos atos processuais — Possibilidade. I — A retificação de registro de óbito, prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), inclui-se nos procedimentos de jurisdição voluntária. Todavia, se supervenientemente se instaurou o contraditório e houve produção de provas documentais e testemunhais, o procedimento tomou o caráter contencioso, com a presença do conflito de interesses. II — A “jurisdição voluntária” distingue-se da contenciosa por algumas características, a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há processo, mas apenas procedimento; não há partes, mas interessados; não produz coisa julgada, nem há lide. III — O sistema das nulidades processuais no direito brasileiro prestigia o aproveitamento dos atos processuais, desde que a finalidade tenha sido alcançada e não haja prejuízo para qualquer das partes (STJ, REsp 238573/SE — T4, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29.08.2000).

Pai biológico de pessoa adotada — Militar falecido — Regime do Código Civil — Pensão — Habilitação — Superveniência do ECA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. 3. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. 4. Recurso não conhecido (STJ, REsp 201469/RJ — T5, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 13.04.1999).

Petição de herança — Registro de nascimento realizado pelo pai — Filho adulterino. Registro de nascimento realizado pelo pai na constância do casamento, ainda vigente o art. 358 do Código Civil. É válido, mesmo assim, o registro, somente produzindo efeitos após a morte do declarante, já ocorrida quando da propositura da ação. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial conhecido pelo dissídio jurisprudencial, mas improvido (RSTJ, 106/237).

Registro civil — Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. — Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. — É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. — É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 1069864/DF — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008).

Retificação de prenome — O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. A jurisprudência, como registrou Benedito Silvério Ribeiro, ao buscar correta inteligência da lei, afinada com a “lógica do razoável”, tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade (RSTJ, 104/341).

Retificação de prenome ridículo — É de improver-se recurso visando a modificação do nome de criança com três anos, porque os pais ficaram sabendo que a criança já começava a ser ridicularizada pelo fato de se tratar de prenome de mulher relatado na Bíblia como sendo de pessoa que fora prostituta e amaldiçoada (RF, 326/208).

Retificação para acréscimo ao sobrenome do apelido do padrasto — Nem a lei, nem os tribunais, data venia, devem impedir que a apelante manifeste àquele que a criou, como filha, sua gratidão, fazendo adicionar ao seu nome o do padrasto. Por tais fundamentos, é de se dar provimento ao recurso, para deferir a adição pleiteada (RF, 330/325).

Sucessão testamentária — Lei 8.971/94 — Perda do objeto do recurso por força de decisão que determinou o registro e inscrição do testamento. 1 — Pretende a agravante, em verdade, é que se desconsidere o testamento deixado por seu companheiro, ao argumento de que, com a Lei 8.971/94, a sucessão seria legítima e não testamentária. Contudo, tal não sucede posto que o referido diploma legal não institui a companheira como herdeira necessária, mas apenas a inclui na ordem da sucessão legitíma ao lado do cônjuge sobrevivente. II — Perda do objeto do recurso por força de decisão que determinou o registro e inscrição do testamento. Ademais, ressalta-se que está em vias de processamento, nesta Corte, outro recurso interposto da decisão referida no acórdão. III — Agravo Regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag 169771/SP — T3, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 22.09.1998).

Testamento — Nulidade. Requisitos do art. 1.632 do CC. Cláusula de incomunicabilidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Não há julgamento extra petita por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento. Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no art. 1.632 do CCivil, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária. Recurso conhecido e provido em parte (STJ, REsp 151398/SP — T4, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.05.2000).

União homoafetiva — Dissolução — Homologação de acordo — Competência — Vara Cível — Existência de filho de uma das partes — Guarda e responsabilidade — Irrelevância. 1. A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. 2. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele múnus, sem questionamento por parte dos familiares. 3. Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados — arts. 1º e 9º da Lei 9.278 de 1996, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família. 4. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 502995/RN — T4, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.04.2005).

PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS

Alienação fiduciária — Nulidade de cláusulas abusivas — Declaração de ofício — Impossibilidade — Limitação dos juros remuneratórios — Inadmissibilidade na espécie — Capitalização mensal de juros — Contrato firmado posteriormente à edição da MP n. 1.963/2000 — Cobrança — Possibilidade — Comissão de permanência — Licitude na cobrança, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora — Mora debendi — Ocorrência — Manutenção do devedor na posse do bem financiado — Impossibilidade — Legalidade — Repetição do indébito — Possibilidade — Prova do erro — Desnecessidade. 1. Nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de ordem pública, examináveis de ofício, o recurso de apelação devolve para o Órgão ad quem a matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação. Impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada. 2. Tendo o Órgão prolator da decisão recorrida proferido julgamento extra petita — porquanto enfrentou questões atinentes a direito patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência — devem ser afastadas as disposições ex officio relativas à exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, à nulidade da cláusula de emissão de título de crédito e à autorização dos depósitos. 3. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei n. 4.595/64. Tal entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Visando à harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. 4. No que tange à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n. 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. 5. No concernente à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. Destaca-se que a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296/STJ). 7. Em relação à manutenção do devedor na posse do bem ela não pode persistir, porque refoge dos limites da ação revisional a discussão possessória. Assim, não há falar-se em manutenção do bem na posse do devedor, sendo facultado que ela seja requerida em ação própria pelo credor, não podendo ser a credora impedida de tomar as medidas judiciais que entender cabíveis (c.f. AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14.08.06). 8. Quanto à legalidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, os elementos constantes dos autos não demonstram a presença concomitante dos requisitos autorizadores do cancelamento dos registros, consequentemente, em sendo o inadimplemento do recorrido incontroverso, legítima é a inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. 9. “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro” (Súmula 322/STJ). 10. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos do decisum agravado. 11. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1006105/RS — T4, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 12.08.2008).

Alienação fiduciária — Oposição a terceiro — Desnecessidade de registro em cartório de Títulos e Documentos — Anotação no certificado de propriedade do veículo — Existência — Conclusão baseada em prova documental. I — O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) ou negativa de prestação jurisdicional. II — Desnecessário o registro da alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos para que tal seja oposta a terceiro, sendo suficiente a anotação no certificado de propriedade do veículo automotor, nos termos da Súmula 92/STJ. III — As conclusões assentadas no Aresto hostilizado decorrem de interpretação de prova documental, de modo que aferir a inexistência de inscrição da alienação fiduciária no certificado de propriedade do veículo demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 901502/RS — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26.09.2008).

Alienação fiduciária — Registro duplo — A LRP alterou o DL 911, que entendia ser obrigatório o registro unicamente no domicílio do credor. Pela LRP, em seu art. 130, os contratos devem ser registrados no domicílio das partes contratantes, e quando eles forem diversos, em cada um dos ofícios se fará o registro. Assim, o direito real somente se instituirá em prol do credor, se promovido o duplo registro no Ofício de Títulos e Documentos, no caso de domicílio diverso, cumulativamente com a anotação no Certificado de Registro emanado pelo órgão estadual de trânsito. Do contrário a relação entre financiante e financiado se restringirá ao âmbito pessoal, sem as repercussões erga omnes (RF, 322/240).

Alienação fiduciária — Resolução do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento (STF, RMS 24552/DF — T2, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.09.2004).

Alienação fiduciária — Veículo automotor — Anotação no Certificado de Registro do Veículo — CRV — DETRAN — Publicidade — Registro cartorial para expedição do documento do veículo — Inexigibilidade. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770315/AL, 2ª Turma, DJ 15.05.2006. 2. Deveras, consoante a ratio da Súmula n. 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos e Documentos (RTD), por isso que, mercê de a exigência de duplo registro revelar odiosa imposição, afronta o princípio da razoabilidade, posto impor desnecessário bis in idem, máxime à luz da interpretação autêntica levada a efeito pelo novel artigo 1.361 do Código Civil. 3. Sob esse enfoque, cumpre destacar a evolução jurisprudencial do Egrégio STJ até a formulação do verbete n. 92, que propugnou pela eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos e Documentos (RTD). Destarte, o RGI é o único registro exigível para os imóveis, por isso que lindeira à ausência de razoabilidade a exigência de que em relação aos bens móveis seja mister duplo registro. 4. Deveras, é cediço na Corte que “A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 66, § 1º, da Lei n. 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n. 6.015/73. O Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei n. 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei n. 9.503/97, e prestigiando-se a ratio legis, impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a alienação fiduciária, uma vez que, desse modo, resta plenamente atendido o requisito da publicidade. Destarte, se a Lei não exige o prévio registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de Certificado de Registro de Veículo, com anotação do gravame, não há como compelir a autoridade do DETRAN a proceder como quer o Recorrente” (REsp 278.993/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 16.12.2002); inegável que a imposição registral também afronta o princípio da legalidade. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. In casu, o acórdão recorrido não só examinou a aplicação do art. 1.361, § 1º, do Novo Código Civil, como interpretou-o no sentido de que, em se tratando especificamente de veículos automotores, a propriedade fiduciária constitui-se apenas com a anotação no certificado de registro junto à repartição competente para o licenciamento, consoante se infere de excerto do voto condutor dos embargos de declaração às fls. 1425/1430, litteris: “(...) A nova codificação contempla capítulo sem correspondência no Código de 1916, que trata da ‘propriedade fiduciária’ — Capítulo IX, inserido no Título III que trata da propriedade, relativo ao Direito das Coisas, Livro III. Eis a redação do vigente art. 1.361 do Código Civil de 2002: ‘Art. 1.361 — Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º — Constitui-se a propriedade fiduciária com registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos de Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículo, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro, (...)’. Note-se que o § 1º do artigo suprarreferido ao estabelecer que o negócio fiduciário precisa ser registrado, o que poderá ser feito no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, “ou” — destaca-se a conjunção utilizada no texto —, “em se: tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”. Vê-se, pois, que no texto da lei não constou que o contrato de alienação fiduciária de veículo deveria ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos “e” (igualmente) na repartição de trânsito, ou seja, não se exigiu ambos os arquivamentos, de forma sucessiva. Como se vê, o novo regramento põe fim a qualquer eventual dúvida, acerca das formalidades exigidas quanto ao registro do negócio fiduciário cujo objeto é um veículo, restando evidenciado ser desnecessário o prévio arquivamento do Contrato no Registro de Títulos e Documentos para posterior expedição do Certificado de Registro do Veículo pelo Detran”. 7. Entrementes, a ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de “matéria federal” que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. 8. A hipótese in foco revela que a questão atinente à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 1.361, do novel Código Civil, não foi abordada em nenhum momento no iter processual, sequer em sede de contrarrazões apresentadas pela parte, ora recorrente, salvo nos dois embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, consoante assentado pelo Tribunal local no voto condutor dos dois embargos de declaração, respectivamente às fls. 429 e 1521. 9. Sob esse enfoque, o Ministério Publico Federal, em parecer apresentado às fls. 1729/1738, assenta que: “Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decisão recorrida que apreciou a matéria posta no recurso e nas contrarrazões. Questão relativa à arguida inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil de 2002 suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configurada. Precedentes” (...). 10. Recurso Especial desprovido (STJ, REsp 686.932/PR — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.04.2008).

Alienação fiduciária — Veículo automotor — Inexigibilidade de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. 2. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a constatação de que restou prequestionada toda a matéria objeto de insurgência no recurso especial. 3. Aplicação do entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exigência do registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de validade do negócio jurídico, bastando constar tal alienação no certificado de registro expedido pelo DETRAN. Exame da questão à luz do art. 66, §§ 1º e 10, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). 4. Justificável a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC se, a pretexto de prequestionar a matéria, a parte opõe os declaratórios rediscutindo questões já examinadas. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 875634/PB — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.02.2009).

Avaliação de títulos — Limitação de pontos — Possibilidade — Inexistência de ilegalidade ou de ofensa ao princípio da isonomia. 1. Os critérios para realização dos concursos de remoção para titulares de serventias notariais e de registro exigidos pela Lei 8.935/94 são, basicamente, a modalidade de avaliação por meio de títulos e que os candidatos exerçam a atividade por mais de dois anos, remetendo-se à lei estadual de cada ente federativo a competência própria para dispor, residualmente, sobre as demais normas e critérios aplicáveis. 2. O simples fato de haver o edital limitado a pontuação dos títulos a um número máximo, ao invés de permitir a contagem ilimitada de pontos, não configura ofensa ao Princípio da Isonomia, em nenhuma das suas acepções. 3. “Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial” (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006). 4. Recurso em mandado de segurança desprovido (STJ, RMS 24581/PR — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 23.04.2009).

Cartório de títulos e documentos — Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa — Aparelhamento de execução fiscal — Pagamento de custas diferido. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que “deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei n. 6.830/80)” (REsp 988402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 7.4.2008). 2. Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para o fim do litígio. Agravo regimental provido (STJ, AgRg no REsp 997839/SP — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.11.2008).

Confederação Sindical — Registro sindical — ADI — Significado da Instrução Normativa n. 03/94 do Ministério do Trabalho — Ajuizamento anterior à sua vigência (art. 9º) — Confederação Sindical que não observa a regra inscrita no art. 535 da CLT — Norma legal que pode congregar pessoas jurídicas de direito público e outras instituições de caráter civil — descaracterização como entidade sindical — Ação não conhecida. — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política — e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) —, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários a formação dos organismos sindicais. CONFEDERAÇÃO SINDICAL — MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo, peculiar à organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura básica pela Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT — que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional — impõe, para efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o mínimo de três (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. Moreira Alves. O desatendimento dessa exigência legal mínima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical. Circunstância ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Autora (STF, ADIn-MC 1121/RS, TP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06.09.1995).

Conflito negativo de competência — Uso de documento falso — Local da falsificação desconhecida — Competência do Juízo onde foi apresentado o documento. 1. Não conhecido o local em que foi realizada a falsificação, deve ser considerado como competente o Juízo onde foi utilizado o documento falso. 2. Considerando-se que as cartas de anuências falsas foram apresentadas ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, localizado em Luziânia-GO, é competente o Juízo da consumação do delito, qual seja, o do local do uso do documento falsificado, nos termos do art. 70, caput, do CPP. Precedentes da Terceira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Luziânia-GO, o suscitado (STJ, CC 94096/DF — S3, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.08.2008).

Contratos bancários — TR — Protesto da letra de câmbio por falta de Aceite — Multa — Prequestionamento — Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte em diversos precedentes que a TR, quando pactuada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. 2. Não pode ser vedado o protesto por falta de aceite da letra de câmbio emitida pelo credor, relevando, no caso, que não se cogita da validade da cláusula-mandato, mas, apenas, das consequências da falta de aceite, que não pode ocorrer por mandato. Como ensina Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. o “protesto é ato cambiário público que comprova a apresentação da cambial para aceite ou pagamento, uma vez que o governo brasileiro não aderiu à reserva do art. 8º do Anexo II da LUG, que lhe permitiria substituir o protesto ‘por uma declaração datada, escrita na própria letra e assinada pelo sacado’ (...). A prática do ato pelo Tabelião de Protesto de Títulos imprime autenticidade ao meio de prova de que o sacado recusou o aceite ou o pagamento, e essa atribuição é privativa da mencionada autoridade (LP, art. 3º)” (Títulos de Crédito, RENOVAR, 2000, pág. 375). 3. Sem prequestionamento do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser examinada a questão relativa ao registro dos nomes dos devedores nos cadastros negativos. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte (STJ, REsp 547319/RS — T3, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 03.08.2004).

Dação em pagamento — Créditos previdenciários — Título da Dívida Agrária — Lei n. 9.711/98 — Possibilidade — Transferência — Eficácia jurídica — Titularidade de direitos creditórios. 1. A Lei n. 9.711/98 possibilitou o oferecimento de Títulos da Dívida Agrária, até 31 de dezembro de 1999, como dação em pagamento de débitos previdenciários. 2. Todavia, observou o Tribunal a quo que a empresa recorrente, na hipótese, não comprovou o registro em sistema centralizado de liquidação e custódia das transferências dos direitos creditórios representados pelas TDA’s como exigência à sua eficácia jurídica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 578/92. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 759180/PE — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.12.2007).

Execução fiscal — Adiantamento do pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas pela Fazenda Pública — Desnecessidade — Art. 39 da Lei n. 6.830/80 — Art. 27 do CPC — Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da Lei n. 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 2. É cediço em sede doutrinária que: “A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer pagamento, seja ele qual for, no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária; não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; não paga remuneração aos cartórios ou órgãos auxiliares, tais como depositários, avaliadores, partidores, etc. Não há exigência de taxa judiciária, de selos ou estampilhas ou papel selado, de comissões, custas, emolumentos, dos serventuários, preparo, etc. Invoque-se o art. 150, IV, a, da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar imposto sobre serviço uns dos outros, e interprete-se o art. 1.212, parágrafo único, do CPC, amplamente. Não só os atos judiciais, nos processos em que autora é a União, estão isentos desses pagamentos. O privilégio e a isenção são recíprocos entre a União, Estados e Municípios” (José da Silva Pacheco, in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 7. ed., 2000, São Paulo). 3. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 4. Mutatis mutandis a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende executar a Fazenda Pública. 5. A 1ª Turma, recentemente, decidiu questão análoga, verbis: I — Os arts. 27 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/80 não regulamentam uma isenção à Fazenda, mas somente dispõem que esta fica dispensada de efetuar o depósito antecipado de custas e emolumentos, devendo pagar o montante a eles referente ao final da lide, acaso reste vencida. II — In casu, portanto, a Fazenda fica dispensada de depositar antecipadamente o valor relativo à expedição de certidão pelo cartório de registro de pessoa jurídica, devendo, ao final do trâmite processual, fazer tal pagamento, se vencida. III — Recurso especial provido (REsp 988.482/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 19.12.2007, p. 1185). 6. É notória a remissão na ementa do recurso especial (item 5) às fls. 110 e às fls. 112, referência a precedente desta Corte de Justiça sobre questão semelhante a dos presentes autos. Vale ressaltar precedente desta relatoria também julgado pela 1ª Turma, senão vejamos: REsp 988570/SP, Relator Min. Luiz Fux, DJe 14/05/2008. 7. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 1034566/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.02.2009).

Execução fiscal — Cópia de atos constitutivos da empresa executada — Obtenção junto ao Cartório de Registro da Pessoa Jurídica — Pretendida isenção pela Fazenda Pública — Impossibilidade. 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1073026/SP — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14.10.2008).

Execução fiscal — Diligência requerida pela Fazenda Pública — Requisição de certidão — Ofício a Cartório Extrajudicial — Isenção de antecipação de despesas. 1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, por considerar que a Fazenda Pública deve arcar com os valores exigidos para o fornecimento de certidões expedidas pelos cartórios extrajudiciais. 2. Entendimento deste Relator no sentido de que: — não é possível deslocar para o Poder Judiciário a realização de diligências, para o fim de instruir execução fiscal, que podem, por inexistirem obstáculos, ser realizadas pela Fazenda Nacional; — requerimento apresentado ao Juízo da execução para que oficie a Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas solicitando fornecimento de certidões dos atos constitutivos da executada. Diligência do interesse da exequente e que por ela pode ser cumprida, por inexistir alegação e prova de embaraços para a obtenção do documento pretendido; — pretensão de se transferir para o Poder Judiciário, por simples conveniência administrativa, providência processual da obrigação da parte exequente. 3. Posição da 1ª Seção desta Corte no sentido diametralmente oposta, na linha de que “deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei n. 6.830/80)” (REsp n. 988402/SP, afetado à 1ª Seção, julgado em 12/03/2008, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/04/2008). 4. Outros precedentes: EREsp n. 506618/RS, DJ de 13/02/2006; EREsp n. 463192/RS, DJ de 03/10/2005; EREsp n. 464586/RS, DJ de 18/04/2005. 5. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pela distinta 1ª Seção desta Corte Superior, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país. 6. Recurso provido (STJ, REsp 1003293/SP — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008).

Execução fiscal — Penhora sobre veículo alienado. Ausência de registro de transferência perante o DETRAN — Alegação de ausência de validade em relação a terceiros. I — O Tribunal de origem afastou o registro no Detran como única prova de propriedade do veículo, nada aduzindo a respeito do art. 129, 7º, da Lei 6.015/73, tido como violado, que dispõe acerca da necessidade de registro da venda de veículos no cartório de Registro de Títulos e Documentos para validade contra terceiros. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II — Ademais, já se decidiu nesta Corte que: “O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios” (REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). Precedente: REsp n. 961.969/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 01/09/2008. III — Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1051456/BA — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.10.2008).

Locação — Direito de preferência — Averbação — Exigência do art. 33 da LF n. 8.245/91. 1. “O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso” (REsp 219.538, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma). 2. A não averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, restando a ele a indenização por perdas e danos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 203851/PA — T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 21.02.2008).

Locação — Fraude à execução — Imóvel alienado em data anterior ao ajuizamento do processo executório — Registro do título translatício em momento posterior — Irrelevância. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, para fins da caracterização da fraude à execução (art. 593, II, do Código de Processo Civil), considera-se a data em que alienado o bem imóvel e não o momento em que houve a transcrição do título translatício no registro imobiliário, a teor da Súmula 84/STJ. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 982376/SP — T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.06.2008).

Veículo automotor — Alienação fiduciária — Inexigibilidade de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. 2. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a constatação de que restou prequestionada toda a matéria objeto de insurgência no recurso especial. 3. Aplicação do entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exigência do registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de validade do negócio jurídico, bastando constar tal alienação no certificado de registro expedido pelo DETRAN. Exame da questão à luz do art. 66, §§ 1º e 10 da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). 4. Justificável a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC se, a pretexto de prequestionar a matéria, a parte opõe os declaratórios rediscutindo questões (STJ, REsp 875634/PB — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.02.2009).

Veículo automotor — Alienação fiduciária — Registro em títulos e documentos — Anotação no certificado de propriedade — Lei 4.728/65 (art. 66, § 1º) — Lei 6.015/73 (art. 129, inc. V e VII) — Decreto-Lei 911/69 — Súm. 92/STJ e 489/STF. A boa-fé do adquirente reclama a proteção urgente de indispensável registro da alienação fiduciária no Ofício de Títulos e Documentos. À palma de necessário resguardo, igualmente, é indispensável o registro da alienação fiduciária no certificado de propriedade de veículo automotor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido (RSTJ, 133/135).

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização — Inscrição de nome em banco de dados — Ausência de comunicação — CDC, art. 43, § 2º, Resolução n. 2.724/2000 e Circular n. 2.250/2992 — BACEN — Responsabilidade da entidade cadastral — Dano moral caracterizado. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede. II. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução n. 2.724/2000 e a Circular n. 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do art. 43, parágrafo 1º, do CDC, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor. III. A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. IV. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa. V. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 999729/RS — T4, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 12.06.2008).

Indenização — Responsabilidade civil — Danos morais — Protesto de duplicata sem causa — Endosso — Mandato — Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado. No endosso-mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido (STJ, 4ª T., REsp 549733/RJ, j. 09.03.2004, Rel. Min. César Asfor Rocha, v.u.).

Responsabilidade civil — Art. 22 da Lei n. 8.935/94 — Regulamentação do art. 236 da CF/88 — Infração disciplinar — Prescrição — Ocorrência — Lei específica — Aplicação do Decreto n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro) — Termo a quo do prazo prescricional bienal — Data da lavratura da escritura pública. 1. A regra exegética de que lex specialis derrogat lex generalis implica a aplicação do Decreto 220/75 (Estatuto dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro) aos serventuários de justiça punidos com sanções disciplinares, em face da omissão na norma específica, qual seja, a Lei 8.935/1994. 2. O Estatuto básico dos notários e registradores — Lei 8.935/1994 — restou omisso no que tange aos prazos prescricionais dos atos irregulares perpetrados por serventuários da justiça, razão pela qual aplicável, subsidiariamente, o Decreto 220/75, que dispõe, verbis: “Prescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. O § 2º do mesmo artigo acrescenta: O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e interrompe-se pela abertura do processo administrativo disciplinar”. 3. A lei nova que cria, sobre o mesmo tema anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, elimina o sistema antecedente. 4. É que “a disposição especial afeta a geral, apenas com restringir o campo da sua aplicabilidade, porque introduz uma exceção ao alcance do preceito amplo, exclui da ingerência deste algumas hipóteses. Portanto o derroga só nos pontos em que lhe é contrária (1). Na verdade, a regra especial posterior só inutiliza em parte a geral anterior, e isto mesmo quando se refere ao seu assunto, implícita ou explicitamente, para alterá-la. Derroga a outra naquele caso particular e naquela matéria especial a que provê ela própria” (In Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1991, 11. ed., p. 360/361). 5. In casu, aplica-se a analogia, porquanto possível inferir-se a incidência da prescrição bienal na hipótese. 6. É cediço que “se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança se encontra em circunstâncias que se deve reconhecer como essencial, isto é, como aquela da qual dependem todas as consequências merecedoras de apreço na questão discutida; ou, por outra, se a circunstância comum aos dois casos, com as consequências que da mesma decorrem, é a causa principal de todos os efeitos; o argumento adquire a força de uma indução rigorosa” (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1991, 11. ed., p. 206). 7. Deveras, as espécies semelhantes devem ser reguladas por normas semelhantes, princípio de verdadeira igualdade jurídica. 8. Incidência da analogia legis, a qual consiste em aplicar à uma hipótese não prevista em lei aquela disposição relativa a um caso semelhante. 9. A ideia essencial da lei estadual (Decreto 220/75) deve ser transposta aos serventuários (notários e registradores) porquanto o preceito nela formulado assemelha-se a este grupo definido por “colaboradores do serviço público”, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro. 10. É que ressoa inequívoco que “não podem os repositórios de normas dilatar-se até a exagerada minúcia, prever todos os casos possíveis no presente e no futuro. Sempre haverá lacunas no texto, embora o espírito do mesmo abranja órbita mais vasta, todo o assunto inspirador do Código, a universalidade da doutrina que o mesmo concretiza. Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de poderem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página 208). 11. Aplicação do preceito Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio (“onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente da norma referida”). 12. A lei estadual representa a realidade mais próxima àquela descrita nos autos do que a previsão constante do Decreto 20.910/32, o qual adstringe-se à prescrição relativa à Fazenda Pública. 13. O regime dos serventuários da justiça — tais como os notários e registradores — é híbrido — vez que a atividade notarial e registral está ligada intrinsecamente aos princípios do serviço público da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37). 14. O registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez que se enquadram na categoria de “particulares em colaboração à Administração”, sujeitando-se inclusive ao conceito de “funcionários públicos” para fins de responsabilidade penal. 15. “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos” (artigo 22 da Lei 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). 16. Os empregados contratados pelos registradores e notários para prestarem serviços nos cartórios, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, responderão perante o titular deste pelo dano causado, em casos de dolo, em ação ordinária, mesmo porque contratados com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sem interferência nenhuma do Poder Judiciário. 17. Contudo, há lei especial versando acerca da prescrição bienal, restando inaplicável, subsidiariamente, o Decreto 20.910/32, regra geral adotada no Direito Administrativo para outros fins, quais sejam, as dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 18. A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis: “Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras” 19. O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto de 2004 (fls. 21/22) por ocasião da protocolização da petição da interessada em 17 de março de 2004. Precedente: REsp 337.447/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 19.12.2003. 20. Recurso ordinário provido para extinguir a punibilidade da recorrente em face da ocorrência da prescrição bienal (STJ, RMS 23.587/RJ — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2008).

Responsabilidade civil — Atos praticados por cartórios de registro de imóveis — Artigos 236 e 37, § 6º, da Constituição Federal — Legitimidade Passiva do Estado — Os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público e os atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente à ideia de poder delegado do Estado — Legitimidade passiva ad causam do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente delegado. Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração (STF, 2ª T., RExtr. n. 212.724-8/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ, Seção I, 6 ago. 1999, p. 48).

Responsabilidade civil — Cartório extrajudicial — Tabelionato — Art. 22 da Lei n. 8.935/94 — Responsabilidade civil do tabelionato — Recurso Especial improvido. 1. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados “Cartórios”, responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros. 2. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular. 3. A possibilidade de o próprio tabelionato ser demandado em juízo implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 da Lei dos Cartórios, o que contrasta com o entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial. 4. Recurso especial improvido. Sob esse prisma, a seguinte lição de Carlos Roberto Teixeira Guimarães, transcrita do VOTO-VISTA do Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJRS), in verbis: A serventia nada mais é do que o espaço físico de uma repartição pública, onde se presta um tipo de serviço público essencial à inserção do indivíduo na ordem jurídica, para o efetivo exercício de determinados interesses tutelados, ou para a expressão documental da personalidade. Assim é que, no cartório, é que se deve instrumentalizar o nascimento, o matrimônio, o óbito, o apontamento de títulos e documentos protestáveis, a lavratura e o respectivo registro de direitos reais imobiliários acima do valor de lei, a constituição etc., da pessoa jurídica de direito privado e tantas outras atribuições úteis à vida em sociedade. O constituinte de 1988 determinou a prestação extrajudicial ao particular por delegação do poder público. Isso significa que é legítima a gerência privada de um serviço público de titularidade primariamente estatal, pois, ao constituinte, sabedor da hipertrofia estatal, pareceu melhor esvaziar o Estado, ou seja, desestatizar. (...) Então, a estabilidade no serviço extrajudicial, para o oficial delegado, tem como termo inicial o ato administrativo de delegação pela autoridade competente. Aqui é que primariamente começa a responsabilidade, pois é ato de delegação que se tem o marco da investidura em função pública. (...) A delegação é uma descentralização administrativa intuitu personae na pessoa do oficial delegatário (...). (...)Aqui identificamos uma espécie de ausência de responsabilidade civil, seja pelo regime ordinário, ou pelo regime extraordinário, pois, à serventia, a repartição pública cartorial, não se empresta personalidade civil, porque não é pessoa titular de direitos e deveres na ordem jurídica, privada ou pública. O cartório não atende ao art. 1º da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O acervo cartorial é um arquivo, um composto de bens singulares sem conteúdo econômico imediato, mas de interesse que repercute em toda a Nação. Ali se tem parte da história do Brasil. Assim é que, muito menos, à serventia extrajudicial notarial e de registro é pertinente a personalidade tratada no art. 2º, e o restante do art. 41, bem como aquilo estampado no art. 45 (...). Isto quer dizer que a serventia não é sujeito de direito, motivo pelo qual, no máximo, poderia ser encarada como objeto de direito, que também não o é, pois, somente a mobília é bem móvel objeto de direito real ou pessoal; e os documentos oriundos do serviço têm natureza de arquivo público. Destarte, o arquivo público está fora do comércio jurídico de direito privado, tanto que só se defere seu gerenciamento pela delegação constitucional dos serviços notariais e de registros públicos. Esta delegação transfere a estabilidade no gerenciamento do foro extrajudicial. Por isso, não há relação jurídica entre o cartório e qualquer pessoa. A invenção do constituinte na delegação constitucional não tirou da serventia a natureza de mera repartição pública, pois a preocupação maior do legislador é com a eficiência no serviço pela desestatização. No regime ordinário temos a descentralização na pessoa do particular, daí por que é esta a pessoa que ordinariamente responde por tudo do cartório, enquanto, no regime extraordinário, a responsabilidade pelo cartório é do Estado. (...) A responsabilidade vem da personalidade e, como tal, o cartório só é um arquivo público gerenciado por particular, daí por que a serventia ou o serviço não responderem por quaisquer débitos. (...) O tabelião público ou o oficial público registrador não são, certamente, empresários, muito menos profissionais liberais, “suas” serventias são arquivos públicos de todos do povo. Portanto, por não se tratar de unidade econômica, muito menos por não ter personalidade jurídica, ao cartório não se empresta responsabilidade civil por débitos de quaisquer natureza, inclusive por direitos do trabalhador. Todos os danos ou débitos ou dívidas e créditos ocorrentes no espaço e no tempo da repartição cartorial se devem aos seus responsáveis e nunca a serventia em si mesma, que não é personagem na ordem jurídica (In: A Responsabilidade Civil Cartorária Extrajudicial, Rio de Janeiro: Senai/RJ, 2005, p. 50-53 e 129-131 — os grifos não são do original) (STJ, RE 911.151/DF — 2006/0275747-0 — T3, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.06.2010).

Responsabilidade civil — Dano moral — Protesto cambial — Nota promissória — Falta de intimação de um dos emitentes — Regularidade — Dec. 2.044/1908, art. 29 e LF n. 9.492/97, art. 14 — Natureza e finalidade do protesto — Norma técnica emitida por Tribunal — Observância pelo Oficial de Protesto — LF n. 8.935/94, art. 30, XIV — Dano inexistente. I — Nem sempre o termo protesto se faz acompanhar da expressão contra. Há protestos em favor de alguém ou de alguma causa. É que, tanto na linguagem corrente, quanto na terminologia jurídica, protesto é manifestação de um propósito ou de um estado de espírito. É muito comum, na correspondência formal, o “protesto de estima e consideração”. No relacionamento entre governantes e oposicionistas ocorrem constantes “protestos de repúdio à violência ou à corrupção”. Entre correligionários verificam-se “protestos de solidariedade”. Já os amantes protestam amor eterno. II — Não causa dano moral o oficial que — em obediência a provimento do Tribunal de Justiça — registra protesto cambial, intimando apenas um dos emitentes de nota promissória (Dec. 2.044/1908). III — O protesto cambial não é dirigido contra qualquer pessoa. Seu objetivo é informar ao devedor que a cártula encontra-se em mãos do oficial de registro, à espera de resgate. Seu único efeito é a constituição do devedor em mora, caso ele se mantenha inadimplente. IV — O oficial de registro deve observar as normas técnicas baixadas pelo Tribunal de Justiça (Lei Federal 8.935/84, Art. 30, XIV). V — Emitente de nota promissória que não foi intimado do protesto não se considera em mora. Por isso não deve juros moratórios e, em contrapartida, não sofre dano moral. VI — Advogado que deixa sem pagamento nota promissória vencida há dois meses, sem interpelar o banco credor, nem propor consignação do valor necessário ao resgate do título não pode alegar dano moral, porque a nota foi protestada sem a intimação dele (STJ, REsp 400401/RS — T3, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.05.2005).

Responsabilidade civil — Responsabilidade de serventuário — Lavratura de escrituras de venda e compra com base em procuração outorgada por instrumento particular, sem especificação dos respectivos objetos — Validade — Falta de reconhecimento de firma em procuração anterior — Negligência a ser apurada — Matéria que depende de prova — Súmula 07/STJ. Na escritura de compra e venda é prescindível que o vendedor esteja representado por mandatário habilitado ao ato por procuração outorgada mediante instrumento público (REsp n. 414.100-SP), mediante o reexame do conjunto probatório (Súmula n. 07-STJ). Recurso especial não conhecido (STJ, 4ª Turma, REsp n. 161434/MS, j. 02.03.2004, Rel. Min. Barros Monteiro, v.u.).

Responsabilidade civil do Estado — Dano causado por titular de serventia extrajudicial não oficializada — Legitimidade do Estado de Goiás. Cuida-se de ação de indenização proposta por Isaías Braga contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de cancelamento da cadeia dominial do referido bem, anos antes, sem que o Cartório fizesse constar qualquer averbação de sentença. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ilegitimidade passiva do Estado, em razão de que o oficial de registro público é responsável civilmente por seus atos registrais, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.015/73. 3. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação do serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado, portanto, sujeito aos preceitos do art. 37, § 6º, da CF. 4. “Embora seja o preposto estatal também legitimado para responder pelo dano, sendo diferentes as suas responsabilidades, a do Estado objetiva e a do preposto subjetiva, caminhou a jurisprudência por resolver em primeiro lugar a relação jurídica mais facilmente comprovável, ressalvando-se a ação de regresso para apurar-se a responsabilidade subjetiva do preposto estatal” (REsp 489.511/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 4.10.2004 p. 235). 5. “A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR” (RE 551.156 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe-064 DIVULG. 2.4.2009 PUBLIC. 3.4.2009). Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1005878/GO — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.04.2009).

Responsabilidade civil do Estado — Danos morais — Ato de Tabelionato — CF, art. 37, § 6º. Recurso provido. 1. Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas. 2. Responsabilidade objetiva. Violação, pelo Estado, dos princípios da boa-fé e confiança. As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas “a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos” (Lei n. 8.935/94), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos (STF, Ag. Reg. no AI 522.832-7/MS, T2, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2008).

Responsabilidade civil do Estado — Reconhecimento de firma — Cartório Oficializado. Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos — § 6º do artigo 37 também da Carta da República (STF, RE, 201595/SP, T2 — Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.11.2000).

Responsabilidade civil do Estado — Tabelião — Responsabilidade do Estado. C.F. , art. 37, § 6º. I. — Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). II. — Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido (STF, AgRg RE 209354 — T2, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 02.03.1999).

Responsabilidade civil do Estado — Registro de imóvel já registrado — Desnecessidade de ação direta para anulá-lo — Sendo o próprio registro nulo pode ele ser cancelado, independentemente de ação direta nos termos do art. 214 da LRP. Comprovada, ainda, a culpa do agente público que, no caso, seria até dispensável para configurar a responsabilidade do Estado (RSTJ, 22/386).

CÓDIGO DE ÁGUAS

Águas subterrâneas — Propriedade — Bem de uso comum de titularidade dos Estados-membros — 1. A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (art. 526, do Código Civil de 1916), motivo pelo qual o fato de serem encontradas jazidas ou recursos hídricos em propriedade particular não torna o proprietário titular do domínio de referidos recursos (arts. 176 da Constituição Federal). 2. Somente os bens públicos dominiais são passíveis de alienação e, portanto, de desapropriação. 3. A água é bem público de uso comum (art. 1º da Lei n. 9.433/97), motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. 4. O particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação (arts. 12, II, e 20 da Lei n. 9.433/97). 5. Ausente a autorização para exploração a que o alude o art. 12 da Lei n. 9.443/97, atentando-se para o princípio da justa indenização, revela-se ausente o direito à indenização pelo desapossamento de aquífero. 6. A ratio deste entendimento deve-se ao fato de a indenização por desapropriação estar condicionada à inutilidade ou aos prejuízos causados ao bem expropriado, por isso que, em não tendo o proprietário o direito de exploração de lavra ou dos recursos hídricos, afasta-se o direito à indenização respectiva. 8. Recurso especial provido para afastar da condenação imposta ao INCRA o quantum indenizatório fixado a título de benfeitoria (STJ, 1ª T., REsp 518744/RN, j. 03.02.2004, Rel. Min. Luiz Fux, v.u.).

Doação — Encargo — Energia hidrelétrica — 1 — A eficácia de um negócio jurídico, no caso específico uma doação com encargo, obrigando a recorrente a fornecer, de graça, determinada quantidade de energia elétrica, tem sua eficácia limitada a trinta anos, prazo máximo de duração de uma concessão, segundo o Código de Águas (Decreto n. 24643/34), cujas disposições têm prevalência. Precedente desta Corte e do STF. 2 — Recurso conhecido e provido (STJ, 4ª T., REsp 219809/MG, j. 15.06.2004, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u.).

Indenização — Mudança de corrente de rio — Álveo abandonado. 1. De uso comum do povo, o rio é bem público (Cód. Civil, art. 66, I). 2. No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Cód. de Águas. 3. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se “a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo”). Cód. de Águas, art. 27. 4. Em tal caso de desvio artificial do leito, a acessão independe do prévio pagamento de eventuais indenizações. Conforme o acórdão estadual, “Não é premissa dessa aquisição que o poder público indenize previamente o proprietário do novo álveo”. 5. Recurso especial pela alínea a (alegação de ofensa aos arts. 26 e 27), de que a 3ª Turma não conheceu (STJ, 3ª T., REsp 20762/SP, j. 15.02.2000, Rel. Min. Nilson Naves, v.u.).

Intervenção do Estado na propriedade — Empresa exploradora de energia elétrica — Encampação de bens e instalações. I — Sem a fixação de tarifas, de acordo com as regras do Código de Águas inviabilizou-se a mensuração das amortizações, previstas no artigo 167, do Decreto n. 24.643/34, máxime ante a falta de fiscalização e de regulação estatal. II — Inaplicável o dispositivo de indenização do Código de Águas, ante a falta de elementos suficientes para seu cálculo, resta a aplicação das regras de desapropriação, que eram tidas como válidas antes do Decreto n. 24.643/1934. III — Recurso especial da Companhia Força e Luz Volta Grande provido. IV — Recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás improvido (STJ, 1ª T., REsp 414042 / MG, j. 11.05.2004, Rel. Min. Francisco Falcão, v.u.).

Terrenos reservados — Desapropriação — Inindenizabilidade. 1. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. Tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente. 3. Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, é devida a indenização aos expropriados. 4. Ainda que demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado. 5. Inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis: “As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. 6. Precedente da 2ª Turma do STJ: REsp 443.370/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004. 7. Recurso Especial a que se nega provimento (STJ, 1ª T., REsp 637726/SP, j. 03.03.2005, Rel. Min. Luiz Fux, v.u.).

Terrenos reservados — Margem de rio navegável — Indenização — Art. 11 do Código de Águas. 1. Segundo o art. 11 do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. Até prova em contrário, presume-se que os “terrenos reservados” pertencem ao domínio público, presunção que pode ser ilidida por documento idôneo, comprobatório da propriedade particular. 3. A questão relativa à indenizabilidade dos “terrenos reservados” passa pela definição do domínio. Se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula n. 479 da Suprema Corte, segundo a qual “as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. 4. Se o particular comprova a concessão por título legítimo, nos termos do § 1º do art. 11 do Código de Águas, o valor dos terrenos reservados deve ser incluído na indenização, à semelhança do que ocorre com os terrenos de marinha. 5. Hipótese em que não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que se trata de bens públicos dominicais. 6. Embargos de divergência improvidos (STJ, 1ª Seção, EREsp 617822/SP, j. 09.11.2005, Rel. Min. Castro Meira, v.u.).

Venda de queda d’água — Fornecimento de energia elétrica como preço da compra e venda — 1. Contrato firmado em 1911, sob a égide das Ordenações Felipinas, estabelecendo como preço prestação continuada: redução de 50% (cinquenta por cento) do preço da energia elétrica consumida pelo vendedor. 2. Prescrição trintenária constante do Código de Águas que, embora posterior à avença, não pode ser inferior à norma contratual — precedentes do STF (RE n. 96.645-5/MG) 3. Aplicação dos arts. 43 e 47 do Decreto 24.643/43 — Código de Águas. 4. Recurso especial não conhecido (STJ, 2ª T., REsp 23915/MG, j. 16.11.1999, rel Min. Eliana Calmon, v.u.).

DIREITO IMOBILIÁRIO

Ação civil pública — Loteamento irregular — Área de mananciais — Responsabilidade do Município e do Estado — Arts. 13 e 40 da Lei n. 6.766/79. 1. As determinações contidas no art. 40 da Lei n. 6.766/79 consistem num dever-poder do Município, pois, consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete-lhe “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. 2. Da interpretação sistemática dos arts. 13 da Lei n. 6.766/79 e 225 da CF extrai-se necessidade de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente, quando o loteamento for edificado em áreas tidas como de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais. 3. Recurso especial provido (STJ, 2ª T., REsp 333056/SP, j. 13.12.2005, Rel. Min. Castro Meira, v.u.).

Ação civil pública — Regularização do solo urbano — Art. 40 da Lei n. 6.766/79 — Município — Competência vinculada. No que concerne à alegação de que a Lei n. 6.766/79 não se aplica aos conjuntos habitacionais de interesse social, o recurso não merece prosperar. Com efeito, como bem salientou o Ministério Público Federal, “a Lei 6.766/79 é aplicável a toda e qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos (art. 1º da Lei), independentemente de haver vinculação ou não com os programas habitacionais de interesse social” (fl. 517). Por outro lado, nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, “se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever” (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que “o Município não pode se furtar do poder-dever de agir vinculado e constitucionalmente previsto com vistas à regularização do solo urbano, sob pena de responsabilização, como sucedeu no caso por intermédio da via judicial adequada que é a ação civil pública” (fl. 518). Recurso especial improvido (STJ, 2ª T., REsp 259982/SP, j. 08.06.2004, Rel. Min. Franciulli Netto, v.u.).

Ação civil pública — Ambiental — Loteamento — Legitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo. 1. Não existe ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, é cediço nesta Corte que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos listados pelas partes se ofertou a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. A decisão de primeiro grau, que foi objeto de agravo de instrumento, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva porque entendeu que as entidades de direito público (in casu, Município de Juquitiba e Estado de São Paulo) podem ser arrostadas ao polo passivo de ação civil pública, quando da instituição de loteamentos irregulares em áreas ambientalmente protegidas ou de proteção aos mananciais, seja por ação, quando a Prefeitura expede alvará de autorização do loteamento sem antes obter autorização dos órgãos competentes de proteção ambiental, ou, como na espécie, por omissão na fiscalização e vigilância quanto à implantação dos loteamentos. 3. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização por danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. E, ainda, o art. 225, caput, também da CF, que prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de “interesse local” e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica. 5. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 9735677/SP — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.09.2008).

Ação civil pública — Loteamento irregular — Interesses individuais homogêneos — Ilegitimatio ad causam do Município. 1. A legitimatio ad causam, condição subjetiva do direito de ação, por força dos artigos 515, §§ 1º e 2º, e 267, § 3º, é matéria cognoscível pelo Tribunal, ainda que omissa a decisão no que pertine a esse aspecto formal da lide. 2. É o que dispõe os respectivos dispositivos legais, verbis: Art. 515 — A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (...) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos números IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. 3. Interesses transindividuais não são identificáveis in persons, por isso que diferem-se dos interesses de adquirentes certos de lotes municipais. Sob esse ângulo, a lei conceitua os interesses individuais homogêneos como sendo “os decorrentes de origem comum” (artigo 81, § único, III, do Código de Defesa do Consumidor). 4. O Município não é parte legítima para pleitear em nome de adquirentes certo interesse juridicamente protegido, que a própria inicial indica não pertencer à sua órbita jurídica. 5. É que o artigo 6º do Código de Processo Civil, ao versar a substituição processual, é cristalino ao assentar que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 6. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 803661/RS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2008).

Ação Popular — Loteamento residencial — Transformação em tipo misto. 1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO, DJ 22.03.2007 e REsp 552691/MG, DJ 30.05.2005. 2. O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, traduz-se como fundamento autônomo para o exercício da Ação Popular, não obstante estar implícito no art. 5º, LXXIII, da Lex Magna. Aliás, o atual microssistema constitucional de tutela dos interesses difusos, hoje compostos pela Lei da Ação Civil Pública, a Lei da Ação Popular, o Mandado de Segurança Coletivo, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, revela normas que se interpenetram, nada justificando que a moralidade administrativa não possa ser veiculada por meio de Ação Popular. 3. Sob esse enfoque manifestou-se o STF: “o entendimento no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico” (RE 170.768/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13.08.1999). 4. Em tese, o interesse local é exteriorizado pela vontade política, porquanto a lei local reflete o anseio da comunidade mediante a boca e a pena dos legisladores eleitos pelos munícipes. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se pelo histórico legislativo do Município de Bady Bassitt que o interesse da comunidade local sempre foi o de proibir a construção de hotéis, motéis, lanchonetes dançantes e similares às margens da rodovia, consoante se observa às fls. 450 do acórdão recorrido. 5. Compete ao Município legislar sobre questões atinentes a interesse local, dentre eles, promovendo o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, cuja população está sujeita às limitações urbanísticas impostas pelo Poder Público, que, in genere , são realizadas em prol do interesse coletivo. 6. Sob esse enfoque o acórdão recorrido assentou: “(...) A imoralidade do ato administrativo está bem estampada na Ata da Seção Extraordinária, realizada na Câmara Municipal de Bady Bassit no dia 23.12.1996, quando o Projeto de Lei n. 63/96, de autoria do Executivo Municipal, foi discutido e aprovado. Restou evidente que a transformação do loteamento residencial para de uso misto foi unicamente para atender interesses de algumas pessoas, inclusive de vereador do Município, que ali pretendiam construir motéis. A Lei Municipal n. 1.310/97 padece de vícios, uma vez que foi promulgada para atender determinadas pessoas, deixando de estabelecer regras gerais, abstratas e impessoais” (fls. 451). 7. A título de argumento obter dictum, registre-se, a Lei Municipal 1.310/97, que alterou a destinação do local de uso residencial, porquanto despida de interesse público, à míngua de real vantagem para a comunidade, restou revogada seis meses após a sua edição, consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido. 8. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Precedentes do STJ: REsp 797.184/DF, DJ 09.04.2008, e REsp 834.482/RN, DJ de 22.10.2007. 9. O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. 10. A hipótese sub examine não revela afronta aos arts. 267 e 458, I e II, do CPC, notadamente porque as preliminares de condições da ação foram efetivamente examinadas pelo juiz singular, no bojo da sentença, consoante se verifica às fls. 248/249. 11. A simples indicação do dispositivo tido por violado (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: “Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. 12. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (Súmula 13 do STJ). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (STJ, REsp 474475/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.09.2008).

Ação reivindicatória — Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em Ação Civil Pública — Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral — Legitimidade ativa reconhecida — Ilegitimidade passiva afastada. — Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. — Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência. — Até a estabilização do processo, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, não havendo que se falar em “defeito insanável” que justifique a imediata extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. Recurso Especial Provido (STJ, REsp 988.505/DF — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.06.2008).

Alienação de coisa litigiosa — Cancelamento de registro de imóvel — Mandado de segurança — Inexistência de direito líquido e certo. 1. Quando o mandado de segurança está baseado em direito cuja existência ainda dependa de decisão judicial advinda de processo cognitivo, deve ele ser indeferido por faltar-lhe pressupostos de admissibilidade (arts. 1º e 8º da Lei n. 1.533/51). Nessa hipótese enquadra-se aquele que postula concessão de segurança para ver assegurada a manutenção do status quo ante de imóvel que adquiriu enquanto pendia ação de direito real sobre o bem e cujo domínio foi alterado por sentença judicial transitada em julgado. 2. De regra, a alienação de coisa litigiosa é ineficaz. Não há nulidade, porquanto a coisa pode ser alienada, nem anulabilidade, porque não se exige ação para desconstituir o ato. Há mera ineficácia em relação aos litigantes. 3. Não se admite mandado de segurança contra coisa julgada em razão de que ela é suscetível de invalidação por ação rescisória na forma estabelecida no artigo 485 do Código de Processo Civil. 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido (STJ, RMS 17713/AC — T4, Rel. Min. João Otavio de Noronha, j. 23.09.2008).

Ambiental — Arts. 16 e 44 da LF n. 4.771/65 — Matrícula do imóvel — Averbação de área de reserva florestal. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”. 2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. 3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. 4. Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais consequências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras (RMS n. 18.301/MG, DJ de 03/10/2005). 5. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é consequência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante (REsp 927979/MG, DJ 31.05.2007). 6. Recurso Especial provido (STJ, REsp 821083/MG — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.2008).

Ambiental — Reserva Florestal — Matrícula do imóvel — Averbação — Necessidade — Arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”. 2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. 3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. 4. Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais consequências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras (RMS n. 18.301/MG, DJ de 03/10/2005). 5. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é consequência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante (REsp 927979/MG, DJ 31.05.2007). 6. Recurso Especial provido (STJ, REsp 821.083/MG — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.2008).

Arrematação — Terceiro adquirente de boa-fé — Legitimidade ad causam — Violação do art. 535, inc. II, do CPC — Inocorrência. 1. O terceiro adquirente de boa-fé pode promover ação de anulação da arrematação como consectário de que a todo direito corresponde uma ação que a assegura, sendo certo que para propô-la basta demonstrar interesse e legitimidade (art. 3º do CPC). 2. O terceiro juridicamente interessado na rescisão do ato judicial de arrematação tem legitimidade para propor a ação anulatória do mesmo, independentemente do fato de ser ele o proprietário do imóvel ou o possuidor do mesmo em decorrência de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Esta é, inclusive, a ratio do enunciado sumular n. 84/STJ, verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. 3. A arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, quando assinado o respectivo auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. O parágrafo único do art. 694 do CPC, não obstante, apresenta rol de situações em que possível o desfazimento da arrematação, sendo a primeira delas a verificação de ocorrência de vício de nulidade. 4. In casu, o alienante do imóvel sofreu execução da qual resultou a arrematação em feito que não respeitou o devido processo legal. 5. Deveras, o Tribunal a quo com base na análise fático-probatória concluiu que o terceiro era estranho ao débito e, portanto, excluiu a sua responsabilidade secundária, de sorte que a revisão desse aspecto da decisão implica violação da Súmula n. 07/STJ. 6. Os atos judiciais que não dependem de sentença, como sói ser a arrematação de bem imóvel em processo executivo, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Esta é a expressa dicção do art. 486 do CPC. 7. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ, REsp 810355/RS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.04.2008).

Arrematação de imóvel — Hasta pública — Violação ao art. 130, p.u., do CTN — Responsabilidade tributária — Ônus relativos ao IPRU e à TLP — Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 909.254/DF — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.10.2008).

Bem de família — Controvérsia acerca do enquadramento de imóvel rural como bem de família e da possibilidade de penhora de parte ideal dele. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a seguinte fundamentação: “Da impenhorabilidade do bem — desmembramento — possibilidade: Primeiramente, há de se rechaçar a alegação de impossibilidade da penhora recair sobre parte ideal de bem de família, quando a fração objeto de constrição equivale a área de 6.700m², enquanto a totalidade do imóvel é de 388.417,39 m², correspondendo a área penhorada em menos de 2% da totalidade do bem, conforme noticiam os autos, já que desacompanhados dos autos da ação executiva, bem como de cópia da matrícula. Assim, é de se resguardar o direito à moradia do embargante e de sua família sobre o imóvel no momento da alienação, mantidos na área residencial do imóvel, não apresentando ofensa ao direito protegido pela Lei n. 8.009/90 a constrição parcial da gleba, considerando as dimensões apresentadas. (...) Todavia, válido referir que o alegado excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora. No caso em tela, constituiu objeto da penhora tão somente a área de 6.700m², de uma área total de 388.417,39m². Assim, fica ressalvado que eventual quantia excedente ao da dívida que se pretende honrar, fruto do produto da alienação, será obrigatoriamente devolvida ao embargante. Desse modo, não há falar em excesso de penhora no presente caso”. 2. Tendo o Tribunal de origem analisado a demanda com revolvimento de matéria fática e probatória, e entendendo que não houve excesso de penhora e que se pode fracionar o imóvel, a pretensão recursal pressupõe o reexame de fatos e provas dos autos, o que não se coaduna com a natureza do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 1019872/SC — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.02.2009).

Bem de família — Garagem de apartamento residencial com matrícula própria no Registro de Imóveis — Penhorabilidade. 1. “O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, sendo, portanto, penhorável” (EREsp n. 595.099/RS). 2. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 994479/PR — T4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.11.2008).

Bem de família — Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem — Desmembramento — Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento. — A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial. — Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. — Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ. — É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 968907/RS — T3, Rel. Min Nancy Andrighi, j. 19.03.2009).

Bem de família — Matéria de ordem pública — Conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição — Imóvel doado aos filhos do executado em usufruto da ex-cônjuge — Fraude à execução afastada. 1. Não foi omisso o acórdão recorrido quanto à alegada supressão de instância, pois a Corte local entendeu que a tese da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. Precedentes. Ausência de contrariedade ao art. 512 do CPC. 3. O fato de o recorrido já não residir no imóvel não afasta sua impenhorabilidade absoluta, já que foi transferido, no caso, para seus filhos com usufruto de sua ex-esposa. Como a lei objetiva tutelar a entidade familiar e não a pessoa do devedor, não importa que no imóvel já não mais resida o executado. 4. Se o imóvel é absolutamente impenhorável e jamais poderia ser constrito pela execução fiscal, conclui-se que a doação do bem aos filhos do executado com usufruto pela ex-esposa não pode ser considerado fraude à execução, pois não há a possibilidade dessa vir a ser frustrada em face da aludida alienação. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1059805/RS — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.08.2008).

Bem de família — Piscina, churrasqueira e edícula construídas em imóvel contíguo — Penhorabilidade. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, é possível a penhora do imóvel contíguo ao bem de família, com matrícula própria no Registro de Imóveis, quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo à parcela destinada à residência. Agravo improvido (STJ, AgRg no REsp 1084683/MS — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.12.2009).

Bem de uso comum do povo — Ação declaratória movida por particulares contra Município objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes sem litígio ou declaração de ilegalidade da exigência de demolição do prédio construído em terreno no qual o Município se diz proprietário — Dispensa de registro imobiliário dos bens de uso comum do povo. 1. Ação declaratória e embargos à execução calcados em contrato de permissão de uso no qual previu-se o destino das eventuais acessões que se erigiram no imóvel. 2. O Recurso Especial, consoante cediço, não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmulas 05 e 07/STJ. 3. Hipótese em que a questio iuris — extensão da permissão de uso e seus consectários — foi solucionada pelo Tribunal a quo, à luz da análise de documentos colacionados aos autos, notadamente certidões de registro imobiliário e contrato de permissão de uso celebrado pelas partes, consoante se conclui de excerto do voto-condutor do acórdão hostilizado às fls. 177/179: “(...) Como demonstram os documentos juntados (certidões imobiliárias contidas às fls. 132/140), desde a partilha de bens de Henrique Cantergiani, na década de trinta, o espaço ora em litígio destinou-se à abertura de passagem que ora se denomina Rua Irmã Valiera. As transcrições imobiliárias datadas de 13.10.45 a 30.10.58 todas informam, quando descrevem os lotes, que os mesmos confrontavam com o prolongamento de uma passagem que é a Rua Irmã Valiera. Restou expressamente previsto na escritura pública de decisão do imóvel, lavrada em 14.09.45 e transcrita no registro imobiliário em 11.09.45, a destinação de tal área para via de circulação (documentos de fls. 170/193) e planta da divisão da área em lotes de fl. 200). (...) Assim, diante do exposto pelos herdeiros de Henrique Cantergiani, a via pública prevista no loteamento restou afetada ao domínio público, razão pela qual não havia necessidade do registro imobiliário, não podendo, via de consequência, ser construído nenhum prédio sobre tal terreno. Estando os autores/apelantes cientes dos fatos referidos, a construção feita mostra-se apropriação de área pública, uma vez que omitidas do Município tais informações quando do pedido de licença para construir. E se tal não bastasse, quando firmaram os ora recorrentes contrato de permissão de uso com o município, reconheceram de forma expressa que tal área pertence ao Poder Público e tal fizeram por livre e espontânea vontade, pois esta é a única forma que teriam, ainda, de uso do imóvel em causa, reconhecendo, assim, o que era a realidade, ou seja, que o imóvel pertencia ao Município. Não tivessem os recorrentes consciência da situação jurídico-legal do imóvel, é pouco provável e não crível se submetessem à exigência da assinatura do contrato de permissão de uso. Certamente, fossem eles proprietários do bem, ingressariam com demanda judicial contra o coator, o Município de Caxias do Sul. O contrato, no entanto, não foi cumprido pelos permissionários que, na data aprazada, não devolveram o bem a quem de direito (...)” (grifo nosso). 4. A inexistência do ius retentionis, bem como de indenização por benfeitorias restou engendrada à luz do vínculo contratual, por isso que erige-se, no que se refere a estes aspectos, o óbice cognitivo posto pelo enunciado sumular n. 05/STJ nesta via especial. 5. Inocorre divergência jurisprudencial quando as bases fáticas dos arestos recorrido e paradigma são diversas, por isso que o v. acórdão recorrido assentou que a permissão de uso como contrato administrativo é impassível de conjurar a propriedade da entidade pública, ao passo que o aresto paradigma refere-se a negócio jurídico privado lavrado entre a entidade pública e o particular (contrato privado da administração no exercício do ius gestionis), possível de registro. 6. A execução de título extrajudicial é admissível contra et pro a Fazenda Estadual, por isso que o processo satisfativo de entrega de coisa sempre foi passível de sustentar-se em ação real ou pessoal, pelo que não se verifica, in casu, a alegada ofensa ao art. 621 do CPC. In casu, a causa petendi não residiu em esbulho senão no próprio contrato de permissão, com cláusula de afetação ao domínio público e prazo para devolução, encerrando obrigação líquida, certa e exigível, e inequívoco título executivo com prestação de devolução de coisa certa (CPC, art. 585, inciso II). 7. A deficiência das razões do Recurso Especial obsta o seu conhecimento, ante a ratio essendi da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 8. In casu, a parte Recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os arts. 516 e 873 do Código Civil; e arts. 628 e 646 do CPC. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (STJ, REsp 746487/RS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.08.2008).

Compra e venda — Fazenda — Ação de cobrança — Venda de fazenda em duas partes, por meio de procurações concedidas supostamente por fraude a irmãos mandatários que negociaram o imóvel com seu pai e entre si. Autocontrato. Escrituras públicas registradas por notário que não era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no curso do processo que demonstra jamais ter ocorrido qualquer tipo de pagamento. Interpretação do alcance da expressão “prova plena”, constante do art. 134, § 1º, do CC/16. Alegação de violação, igualmente, aos arts. 945, § 2º, e 1.317, I, do CC/16. Honorários advocatícios. Dissídio não configurado. — As circunstâncias fáticas que envolvem a presente lide têm contornos extremamente nebulosos, pois houve uma anômala expansão dos dados relativos à causa de pedir, dificultando a obtenção de uma visão clara dos acontecimentos. De qualquer sorte, no entendimento do acórdão recorrido, o proprietário da fazenda em questão concedeu procuração a um dos réus, que vendeu parte das terras a seu próprio pai; depois, nova procuração foi dada, desta vez à irmã do primeiro mandatário, e o restante da fazenda foi vendido a este. Nesse contexto, o TJ/MG reconheceu ter havido autocontrato, pois os interesses dos mandatários estavam imiscuídos nos negócios realizados. — Os réus sustentam que, das escrituras públicas de compra e venda, constou quitação total e irrestrita, de forma que existe prova plena de pagamento, nos termos do art. 134, § 1º, do CC/16. Tal prova só seria afastável pela anulação das escrituras, o que não é mais possível em face da perda do prazo prescricional correlato. — Há, porém, que se diferenciar as declarações dispositivas das declarações enunciativas, conforme estipulava o parágrafo único do art. 131 do CC/16 (atual parágrafo único do art. 219 do CC/02). Declarações dispositivas são aquelas relativas à essência do próprio negócio jurídico; já as declarações enunciativas guardam alguma pertinência com o negócio firmado, em maior ou menor grau. Se tais enunciações, apesar de não dizerem respeito a manifestações de vontade estruturantes do negócio, ainda assim mantiverem com estas relação próxima, ambas repartirão a mesma força probante; caso contrário, não são mais do que começo de prova — ainda que inseridas em instrumento público. — Na hipótese, a declaração em questão se limitava a afirmar o modo pelo qual, no futuro, seria feito o pagamento dos negócios. Não houve declaração de quitação, como afirmam os recorrentes; o máximo valor que a interpretação judicial pode conferir ao instrumento público é o de que o comprador se obrigou, na presença do notário, a emitir três notas promissórias para pagamento do negócio jurídico, mas não que tais notas foram efetivamente resgatadas ou, quando menos, realmente emitidas. A declaração que consta da escritura, no sentido de descrever a forma de pagamento acertada, é inabalável, mas disso não se extrai, dentro das peculiaridades da hipótese — que são muitas — a vedação da tentativa de demonstração de que os fatos posteriores não se deram como o combinado. — O fundamental para o deslinde da controvérsia reside no fato de que os autores lograram êxito em demonstrar que tal pagamento — seja pela forma descrita na escritura, seja por uma versão alternativa apresentada por um dos réus, relativamente à entrega de dólares norte-americanos em espécie — jamais ocorreu. — Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Recursos especiais não conhecidos (STJ, REsp 885.329/MG — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2008).

Compra e venda x negócio fiduciário. Longe fica de configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem construídas no terreno objeto da primeira (STF, RE 170138/RS — T2, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.11.1997).

Compromisso de compra e venda — Contrato e registros na matrícula do imóvel a demonstrarem que não houve aquisição do direito de uso da vaga de garagem — Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — Impossibilidade — Súmulas 5 e 7 do STJ — Decisão agravada mantida. I. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte e a interpretação de cláusulas contratuais, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. II. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos (STJ, AgRg no Ag 848834/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.02.2009).

Compromisso de compra e venda — ITBI — Não incidência. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI 603309/MG — T2, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.12.2006).

Compromisso de compra e venda — Rescisão. Alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. — Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, RE 205999/SP — T1, Rel. Min. Moreira Alves, j. 16.11.1999).

Condomínio — Cobrança de quotas — Legitimidade passiva — Precedentes da Corte. 1. A só ausência de registro no Ofício Imobiliário não confere legitimidade ao promitente cessionário, ainda mais quando, como no caso, está comprovado que o condomínio tinha plena ciência de que a cessão havia sido realizada. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 658452/SP — T3, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 17.05.2007).

Conflito de competência — Crime de parcelamento irregular do solo urbano — Terreno com registro em nome da União — Anterior permuta comparticular — Pendência da averbação — Inexistência de interesse ou lesão à União — Loteamento irregular — Prejuízo de particulares — Competência da Justiça Estadual. 1. A Lei 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano, deixando-o a cargo dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como objeto jurídico o ordenamento urbanístico e ecológico municipal. 2. A ocorrência de parcelamento irregular em terra, apenas formalmente, pertencente à União, tendo em vista a pendência de averbação da permuta realizada com particular, não desperta o interesse dela, pois a eventual prática ilícita não lhe acarreta prejuízo, como perda da posse, obrigação de indenizar adquirente de boa-fé, perda do patrimônio público, entre outros. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB, ora suscitado (STJ, CC 75229/PB — S3, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.03.2008).

Conflito de competência — Parcelamento irregular do solo urbano — Crime dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal — Não configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, ainda que as terras sejam de sua propriedade — Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, pois o objeto jurídico da Lei n. 6.766/79 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos municípios e do Distrito Federal. A Lei n. 6.766/79 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e não sobre a sua propriedade. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime previsto no art. 50, da Lei n. 6.766/79. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, o Suscitado (STJ, 3ª S., CC 34476/DF, j. 26.06.2002, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u.).

Conflito negativo de competência — Justiça Estadual e Justiça Federal — Sistema Financeiro da Habitação — SFH — Execução de hipoteca e ação de consignação em pagamento — Conexão — Presença da CEF na lide — Competência da Justiça Federal. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar, verbis: ... é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. A consequência jurídico-processual mais expressiva da conexão, malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou, ainda, que anulasse a assembleia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3. ed., p. 188/189). 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria, balizado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação — SFH. Portanto, a prolação de decisões parcialmente contraditórias é o suficiente para impor o julgamento simultâneo. 3. A competência da Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal — CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal. 5. A jurisprudência emanada pela Primeira Seção deste sodalício é uníssona ao assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar, por conexão, execução hipotecária e consignação em pagamento tratando de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, regido pelo SFH, com a presença da Caixa Econômica Federal — CEF na contenda. (Precedentes: CC 16.317 — SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de junho de 1996; CC 15.381 — SC, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Seção, DJ de 06 de maio de 1996; CC 13.888 — RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 1996). 6. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (STJ, CC 55.584/SC — S1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.05.2008).

Construção de edifício em regime de administração ou preço de custo — Prestação de contas — Legitimidade do adquirente — O dever do construtor e incorporador não se esgota com a apresentação das contas à comissão de representantes do condomínio — Honorários advocatícios devidos na primeira fase da ação de prestação de contas. — A Lei 4.591/64 trata os adquirentes de unidades autônomas construídas sob o regime de administração, ou preço de custo, como condôminos, mesmo enquanto não há propriedade comum, instituindo uma Assembleia Geral e uma Comissão de Representantes como órgãos aptos a manifestar a vontade deste condomínio, tudo no intuito de prestigiar o associativismo e facilitar a proteção dos interesses de um grupo disperso de contratantes. Assim, em atenção a seus fins, essa formulação legal não deve ser tomada como excludente de outras garantias, mas apenas como um reforço a elas. — Na construção a preço de custo, o incorporador e/ou construtor se comprometem a administrar interesse alheio, para a construção de uma unidade individual e exclusiva, que, quando pronta, não comporá a parte comum do condomínio edilício. Por isso, não é razoável que a Comissão, representando o condomínio de adquirentes, ente estranho ao compromisso de compra e venda, possa dar a última palavra sobre o direito individual à propriedade exclusiva que foi objeto da promessa. — Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de ação de prestação de contas em face do construtor e/ou incorporador, a despeito das atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes. Precedentes. Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedentes. Recursos Especiais não conhecidos (STJ, REsp 782.631/MG — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2008).

Contrato de incorporação — Indenização — Contrato de incorporação no modelo build to suit. Construção de imóvel sob medida para utilização e no interesse de terceiros predeterminados. Contrato posterior de empreitada. Obra que foge aos padrões determinados, de forma a ter sua utilidade reduzida. Reparação dos danos pleiteada, em valores a serem parcialmente estabelecidos em liquidação de sentença, de acordo com perícia ainda a ser realizada. Culpa caracterizada pela má execução do serviço. Condenação a reparar os gastos verificáveis para dar à obra a utilidade desejada, assim como para indenizar os prejuízos sofridos pela limitação de uso. Alegação de condicionalidade e de julgamento para além do pedido. Honorários. A inicial não tratou, especificamente, de valores a serem ressarcidos; nesse ponto, o levantamento total dos prejuízos foi relegado à prova pericial, pois, ao lado dos reparos já realizados, constatou-se a necessidade de novas obras. — Porém, apesar de não ter havido menção a valores na inicial, a autora admitiu que a perícia havia superestimado os custos das obras já realizadas em memoriais apresentados antes da sentença. Em que pese ser bastante peculiar a situação, e nos limites em que devolvida a matéria em recurso especial, deve-se considerar tal conduta como sendo equivalente a uma individuação tardia do pedido, que nem por ter sido postergada pode ser desconsiderada. Nas circunstâncias, a referência a valores feita só no memorial deve ser equiparada àquela que deveria ter constado na própria inicial, tendo o efeito de limitar a condenação possível. — Há, portanto, julgamento ultra petita quando o juiz considera o valor superior constatado pelo perito, em desprezo à manifestação da própria parte interessada, ainda que esta tenha sido praticada posteriormente à inicial. A solução, na hipótese, encontra-se no simples afastamento do excesso, sendo totalmente descabida a alegada obrigatoriedade de anulação de todo o processo — providência que viria, inclusive, em desfavor das próprias partes. — Quanto às alegações de condicionalidade, em recentes precedentes, a 3ª Turma tem entendido que, em casos de dúvida a respeito do alcance e da precisão do dispositivo da sentença, este não pode ser lido em total isolamento, como se não fosse decorrência lógica do processo obrigatório de argumentação jurídica que o precede. O suposto vício no dispositivo, na verdade, deixa de ter plausibilidade quando a frase citada pela recorrente é traduzida com base na motivação do ato judicial. Assim, a sentença, consignou-se a obrigatoriedade de novas reformas, muito embora não fosse possível, ainda, precisar quanto elas custariam; em tal provimento não há qualquer vício, pois trata-se de típico caso no qual se fixa o an debeatur, mas relega-se à execução o quantum. — No modelo de construção build to suit, há um contrato inicial entre a incorporadora e os terceiros que utilizarão efetivamente o bem. Na presente hipótese, tal relação originária já previa a responsabilidade da ora recorrente, que ficara incumbida de escolher o empreiteiro, por eventual má prestação de serviços deste. A sentença, já reconhecendo o dever de ressarcimento da incorporadora em face de terceiros que não são parte neste processo — os locatários — condenou a ré nos mesmos termos, aplicando assim uma espécie de cadeia de responsabilidades contratuais. — Ainda nessa situação não há condicionalidade, pois se há responsabilidade contratual — questão que não pode mais ser discutida — a parte sobre a qual recai tal obrigação não é obrigada a ser demandada em juízo para que se sinta no dever de cumpri-la. Portanto, o dever escalonado de ressarcimento é certo; apenas a liquidação e a execução desta obrigação é que podem estar condicionadas a evento futuro e incerto, que é o pagamento dos prejuízos, por parte da incorporadora, aos locatários. — Pontos definidos pelo Tribunal de Justiça com base no exame das provas dos autos não podem ser alterados em sede extraordinária, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. — A constatação de que houve sucumbência recíproca, e não sucumbência mínima como determinara a sentença, pode ter seus efeitos respeitados pela simples redução, em metade, do valor inicialmente fixado a título de honorários, na medida em que estes devem ser compensados nos termos da Súmula n. 306/STJ, passível de aplicação nesta instância caso ocorra, aqui, o redimensionamento das verbas de sucumbência. Não haveria, portanto, efeito prático na alteração do acórdão. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 885.910/SP — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.04.2008).

Contribuição previdenciária — Construção civil — Imóvel — Não exigência de CND, pelo Oficial de Registro — Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial e não apenas sobre a nova área edificada. 1. A isenção estabelecida pela Lei n. 8.212/91 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. 2. Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fiscal deve recolher a contribuição previdenciária sobre toda a construção, e não apenas sobre a ampliação. 3. Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91, pelo tributo devido, com base em toda a construção, e não só em relação à ampliação da área construída. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (STJ, REsp 645047/ES — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.04.2009).

Contribuição previdenciária — Construção civil — Imóvel residencial familiar — Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição — Não exigência de CND, pelo Oficial de Registro — Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. 1. A isenção estabelecida pela Lei n. 8.212/91 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. 2. Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fiscal deve recolher a contribuição previdenciária sobre toda a construção, e não apenas sobre a ampliação. 3. Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91, pelo tributo devido, com base em toda a construção, e não só em relação à ampliação da área construída. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (STJ, REsp 645.047/CE — T2 — Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.04.2009).

Decadência — Anulação — Compromisso de compra e venda — Ação Pauliana — 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros. 2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, averiguar questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação pauliana se, para tanto, faz-se necessário o reexame das provas e dos fatos que compõem o litígio, especificamente, das circunstâncias relativas à ocorrência de registro de contrato de compromisso de compra e venda e de sua respectiva validade. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude contra credores na hipótese em que, na celebração de compromisso de compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente dessa circunstância, conclui o negócio jurídico. 4. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recursos especiais não conhecidos (STJ, REsp 710810/RS — T4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.02.2008).

Declaratória de domínio pleno — Ilha Costeira — Ação declaratória de domínio pleno — Não demonstração do cumprimento das condições impostas pela Lei n. 601/1850 (Lei de Terras) — Súmula 07 do STJ — Registro Paroquial — Documento imprestável à comprovação de propriedade — Juntada de “documento novo” em sede de Recurso Especial — Impossibilidade — Recurso não conhecido. 1. A análise de prova, antiga ou superveniente, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 07. 2. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte Superior, uniformizadora do direito infraconstitucional que é, analisar supostas violações a artigos da Constituição Federal. Ademais, o próprio acórdão recorrido consigna explicitamente não vislumbrar, no caso, óbice constitucional à pretensão do autor. 3. A origem da propriedade particular no Brasil ora advém das doações de sesmarias, ora é proveniente de ocupações primárias. Ambas, para se transformarem em domínio pleno, deveriam passar pelo crivo da “revalidação” ou, quanto às “posses de fato”, da “legitimação”, procedimentos previstos, respectivamente, nos arts. 4º e 5º da Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras). 4. A legitimação da posse, para caracterização do domínio pleno, cujo procedimento foi regulamentado pelo Decreto n. 1.318, de 30 janeiro de 1854, requeria como condições, além da medição a que faz referência o art. 7º da Lei n. 601/1850, o cultivo ou princípio de cultivo da terra, a moradia habitual do respectivo posseiro, bem como as demais condições explicitadas no art. 5º, caput e parágrafos, do Diploma em análise. Assim, a controvérsia não se limita simplesmente em saber se a medição das terras (art. 7º) poderia ser dispensada na hipótese. Em realidade, para que a posse mansa e pacífica fosse legitimada, nos termos do art. 5º da Lei de Terras, também era necessário o preenchimento das demais condições a que faz referência a Lei, e cuja comprovação não pode ser realizada na instância especial, por força do que dispõe a Súmula 07/STJ. 4. Ademais, mostra-se desarrazoada a interpretação que relativisa, 159 (cento e cinquenta e nove) anos depois, literal disposição da Lei de Terras (Lei n. 601 de 1850), a qual visava, expressamente, estabilizar as relações fundiárias existentes no Brasil, concedendo ao Estado a perseguida certeza jurídica em relação a terras, quer pertencentes a ele, quer pertencentes a particulares. 5. Não há direito de propriedade decorrente do Registro Paroquial. Com efeito, nos termos do art. 94 do Decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854, as declarações dos possuidores ou sesmeiros feitas ao Pároco não lhes conferiam nenhum direito. Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva Representação Provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas somente se aperfeiçoava com o registro do dito título, sendo irrelevante o cadastro realizado perante o Vigário Paroquial. 7. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 389372/SC — T4, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 04.06.2009).

Demarcatória — Terreno de Marinha e acrescidos — Convocação dos interessados certos, com imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis — Necessidade de citação pessoal. 1. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos poder-se-á realizar a convocação editalícia. 2. Precedentes: REsp 572.923/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.12.2006; REsp 586.859/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.4.2005; REsp 545.524/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13.10.2003. 3. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 827.680/SC — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.05.2008).

Depósito judicial — Bem imóvel — Infidelidade do depositário. Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus deferido (STJ, HC 99346/MG — T3, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 06.05.2008).

Desapropriação — Construção de usina hidrelétrica — Indenização dos terrenos reservados — Impossibilidade — Súm. 479/STF. 1. Tratam os autos de ação de desapropriação tendo por objeto uma gleba de terras, com área de 1,00 ha, necessária para a implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta — Porto Primavera, no Rio Paraná, divisa dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Segundo a expropriante, a gleba de terras pertence aos expropriados na qualidade de detentores da posse, e 0,0450 ha constitui-se de terrenos de reserva, de domínio da União, insuscetíveis de indenização. A única questão deduzida nas razões do especial é concernente à impossibilidade de serem indenizados os chamados terrenos de reserva, apontando, para tanto, ofensa dos arts. 11, 12, 14 e 29 do Decreto 24.643/1934, além de divergência jurisprudencial. 2. Insurgência pela alínea “c” que não observou o regramento dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, que exigem o cotejo analítico das teses divergentes e comprovação de similaridade de molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha adotando posicionamento pelo afastamento da Súmula 479/STF em hipóteses que era possível identificar algum título legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos marginais presumiam-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente. 4. Hodiernamente, a Segunda Turma, por ocasião do julgamento do REsp 508.377/MS, em sessão realizada em 23.10.2007, sob a relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha e voto-vista do Ministro Herman Benjamin, reviu o seu posicionamento para firmar-se na linha de que a Constituição Federal aboliu expressamente a dominialidade privada dos cursos de água, terrenos reservados e terrenos marginais, ao tratar do assunto em seu art. 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais). Desse modo, a interpretação a ser conferida ao art. 11, caput, do Código de Águas (“ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular”), que, teoricamente, coaduna-se com o sistema constitucional vigente e com a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), é a de que, no que tange a rios federais e estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja, admissível a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o particular retiraria da sua contratação com o Poder Público. 5. Na espécie, conquanto tenha o acórdão recorrido consignado que terrenos reservados pertencentes ao domínio particular devem ser indenizados em casos de desapropriação, declarou expressamente que o imóvel objeto da lide não está registrado em nome dos expropriados, os quais detêm, tão somente, a posse direta. Mas, ainda assim, concluiu pelo reconhecimento do direito à indenização. 6. Reforma do aresto de segundo grau que se impõe para determinar a exclusão do valor referente aos terrenos reservados do montante fixado para a indenização tendo em vista a interpretação do art. 11, caput, do Código das Águas conforme o texto insculpido no art. 20, III, da Constituição Federal. 7. Aplicação da Súmula 479/STF: “As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (STJ, REsp 763591/MS — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.08.2008).

Desapropriação — Criação do Parque Estadual da Serra do Cipó — Imóveis improdutivos. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Em relação à alegada litispendência, a Corte de origem deixou consignado que não ficou comprovada “a identidade dos imóveis objeto do presente feito com os constantes do processo de n. 89.10869-7, cuja sentença o Ibama fez juntar aos autos às fls. 442/448, sendo certo que, como se vê da própria inicial, alguns expropriados possuíam vários imóveis no mesmo loteamento, razão pela qual deveria a apelante desincumbir-se da comprovação de que já havia indenizado tal área”. 3. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 4. O mesmo óbice impede a apreciação da assertiva de que a correção monetária deveria incidir a partir da data de realização do laudo complementar, na medida em que o Tribunal a quo, invocando os argumentos contidos no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, deixou assentado que, “embora o laudo complementar tenha sido firmado em 05 de novembro de 2001, o senhor perito cotou o valor dos imóveis a preços de setembro de 1997”. 5. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo. 6. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. 7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula 69/STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação direta, ou a ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior à vigência da MP 1.577/97 para que as novas regras ali definidas, em relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis. 8. Ajuizada a ação em 1989 e efetivada a imissão na posse em 1990, ou seja, antes da vigência da MP 1.577/97, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, não deve incidir, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ, REsp 957955/MG — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.10.2008).

Desapropriação — Reforma agrária — Notificação por edital — Devido processo legal — Possibilidade — Individualização das glebas — Produtividade do imóvel — Segurança denegada. É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA. Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. Ordem denegada (STF, MS 25325/DF — TP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01.08.2008).

Desapropriação — Terrenos reservados — Existência de título legítimo do domínio particular — Indenizabilidade da área de preservação permanente. 1. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna, in casu, o art. 20, incisos I e II, da CF, não é passível da apreciação em sede de recurso especial. 2. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STJ). 4. A título de obiter dictum, é cediço nesta e. Corte que os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Precedentes: (REsp 679076/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; REsp 657.997/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.06.2006; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 959.305/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 10.11.2008). 5. Os bens públicos às margens dos rios navegáveis podem estar legitimados como de propriedade particular, desde que provenham poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente. 6. “São de propriedade da União quando marginais de águas doces sitas em terras de domínio federal ou das que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou, ainda, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham (art. 20, III, da Constituição). Por seguirem o destino dos rios, são de propriedade dos Estados quando não forem marginais de rios federais. Em tempos houve quem, erroneamente, sustentasse que sobre eles não havia propriedade pública, mas apenas servidão pública. Hoje a matéria é pacificada, havendo súmula do STF (n. 479) reconhecendo o caráter público de tais bens, ao confirmar acórdão do TJSP no qual a matéria fora exaustivamente aclarada pelo relator, Des. O. A. Bandeira de Mello, o qual, em trabalhos teóricos anteriores, já havia examinado ex professo o assunto. De resto, hoje, no art. 20, VII, da Constituição, a questão está expressamente resolvida. Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14. ed., Malheiros, 2002, p. 778). 7. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que “as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. 8. In casu, o acórdão recorrido afirmou que o expropriado possui legítimo título de propriedade dos terrenos reservados em discussão; vislumbra-se a insindicabilidade da matéria por esta Corte, ante o óbice consubstanciado na Súmula n. 07/STJ. Razão pela qual irretorquível a Justa Indenização de R$ 21.234,00 (vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais). 9. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa imposta (STJ, REsp 891695/MS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.02.2009).

Desapropriação — Obra do RODOANEL — Justa indenização — Efeitos da obra — Diminuição do potencial construtivo — Revolvimento do suporte fático — Súmula 07/STJ, Área non aedificandi — Art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79 — Indenização — Imóvel urbano — Possibilidade — Verificação do prejuízo — Matéria de prova. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para a análise das alegações de que a fixação do valor unitário básico do terreno desapropriado não corresponde à justa indenização, não houve diminuição no potencial construtivo da área remanescente e os efeitos gerados pela obra do Rodoanel foram benéficos à área remanescente, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em sede de recurso especial, pela Súmula 07/STJ. 3. Na hipótese vertente, a criação de área non aedificandi decorreu de disposição legal genérica, constante no art. 4º, III, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), antes da alteração legislativa trazida pela Lei n. 10.932/2004. A indenização por tal limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área (REsp 750.050-SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 07.11.2006). 4. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou a existência de efetivo prejuízo aos expropriados, pois, com o desvio do curso da água, houve alteração na área de preservação, o que impôs à área remanescente limitação do tipo non aedificandi até então inexistente. Concluir em sentido contrário, como pretende a expropriante nas razões recursais, implicaria necessariamente no revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ. 5. A extensão da área non aedificandi em casos como o dos autos (de imóvel urbano) deve ser a prevista na Lei de Parcelamento de Solo Urbano, qual seja, de 15 (quinze) metros de cada lado das águas correntes e dormentes. Reforma do julgado, no ponto. 6. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe” (REsp 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004; REsp 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; REsp 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, devem prevalecer as regras do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após essa data. 7. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 8. Recurso especial dos expropriados (= segundo recurso especial) parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 9. Recurso especial da expropriante (= primeiro recurso especial) parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (STJ, REsp 983.017/SP — T1, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.05.2009).

Desapropriação — Terrenos marginais — Inindenizabilidade. 1. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. Em se tratando de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente. 3. Por força da Constituição Federal, art. 20, III, os rios que banham mais de um Estado, como é o caso do Rio Paraná, são bens da União, assim como o são os terrenos marginais e as praias fluviais, por isso que afigura-se incabível a indenização pretendida. 4. Aplicação da Súmula 479/STF, verbis: “As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. 5. “São de propriedade da União quando marginais de águas doces sitas em terras de domínio federal ou das que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou, ainda, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham (art. 20, III, da Constituição). Por seguirem o destino dos rios, são de propriedade dos Estados quando não forem marginais de rios federais. Em tempos houve quem, erroneamente, sustentasse que sobre eles não havia propriedade pública, mas apensa servidão pública. Hoje a matéria é pacificada, havendo súmula do STF (n. 479) reconhecendo o caráter público de tais bens, ao confirmar acórdão do TJSP no qual a matéria fora exaustivamente aclarada pelo relator, Des. O. A. Bandeira de Mello, o qual, em trabalhos teóricos anteriores, já havia examinado ex professo o assunto. De resto, hoje, no art. 20, VII, da Constituição, a questão está expressamente resolvida. Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14. ed., Malheiros, 2002, p. 778). 6. Recurso Especial provido (STJ,1ª T., REsp 617822 / SP, j. 03.03.2005, Rel. Min. Luiz Fux, v.u.).

Desapropriação direta — Discussão acerca do domínio — Art. 34 do DL n. 3.365/41 — Terras de fronteira — Paraná. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que “ninguém pode transferir o que não tem”, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). 3. Deveras, a doutrina de Carnelutti, na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: “Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim prático, independente da sua eficácia jurídica. Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato jurídico, ou que o ato material não constitui ainda um ato jurídico. Tal é, particularmente, a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato material mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada Declaração de inexistência da infração: art. 479 do CPP). Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato material mas falta algum dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecução do seu fim prático depender da sua eficácia jurídica, o que faz com que a ineficácia os torne inúteis, isto é, os anule por completo. O aforismo nullum est quod nullum producit effectum teria, pois, mais sabor se o invertêssemos; a nulidade é que é a expressão da inutilidade, e não vice-versa. Por outro lado, a inexistência deveria aqui significar, não propriamente a inexistência dos elementos jurídicos, mas dos elementos materiais do ato. Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). 4. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma essência conceitual. Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 5. A doutrina do novo ordenamento é assente no sentido de que: “A impossibilidade do objeto refere-se, essencialmente, ao aspecto físico ou jurídico. Por impossibilidade física do objeto compreende-se tudo o que o homem não pode realizar por suas próprias forças, impedido pelas leis naturais. O aspecto jurídico diz respeito ao objeto incompatível com o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial. Indeterminável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação” (Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, vol. I, Renovar, p. 310). No mesmo sentido, a doutrina atual do tema em contradição: Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico e Declaração Negocial, São Paulo, 1986; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3. ed., Coimbra Editora, 1999; Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A Simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco Amaral, Direito Civil, 5. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J. M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1963; João Alberto Schützer Del Nero, Conversão Substancial do Negócio Jurídico, Rio de Janeiro, Renovar, 2001; José Beleza dos Santos, A Simulação em Direito Civil, Coimbra, 1955; Leonardo de Andrade Mattietto, Invalidade dos Atos e Negócios Jurídicos, in Gustavo Tepedino (coord.), A Parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, Renovar, 2002; Luís Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, 4. ed., Coimbra, Almedina, 1995; Marcos Bernardes de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2004; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, vol. I, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2003; Pietro Perlingieri, Perfis do Direito Civil, Rio de Janeiro, Renovar, 1999; Régis Velasco Fichtner Pereira, A Fraude à Lei, Rio de Janeiro, Renovar, 1994; Renan Lotufo, Código Civil Comentado, vol. I, São Paulo, Saraiva, 2003; Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, vol. 1, São Paulo, Altas, 2001; Silvio Rodrigues, Direito Civil, 34. ed., São Paulo, Saraiva, 2003. 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litisconsórcio necessário (art. 47, § único, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.871/99), verbis: CPC — Art. 47 — Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Lei n. 9.871/99 — Art. 3º Caso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado, no qual situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação. § 1º Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado. 8. Consectariamente, inocorre julgamento extra petita na análise do domínio, no bojo da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão. 9. Deveras, não cabe ao ente público expropriar e indenizar aquilo que lhe pertence, ou, ainda, ao Incra indenizar área pertencente à União. 10. In casu, cuidam-se de milhares de ações de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado do Paraná, cuja discussão dominial assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de resultar em nefastas consequências aos entes envolvidos — expropriados, Incra, União e Ministério Público, como, v.g., duplicação do número de ações no Judiciário e enriquecimento sem causa, com prejuízos incalculáveis, segundo relatado pelo juízo de primeira instância. 11. Destarte, o afastamento da orientação jurisprudencial dominante torna-se, na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à uniformização, porquanto a dúvida quanto à legitimidade dos títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações firmadas há décadas pelo Pretório Excelso, verbis: “TERRAS DE FAIXA DE FRONTEIRA. LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO PODEM DISPOR”. (...) Ora, no caso concreto, a justiça paranaense fez reverter, para o Estado, as terras outrora vendidas à recorrente e integrantes da referida faixa. É verdade que essas terras foram vendidas pelo Estado, mas isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo discricionário, dirá se esses títulos continuam ou não continuam a ser válidos, através do reconhecimento que processar da legitimidade da concessão feita. E as terras pertencem, incontestavelmente, ao domínio da União. É faixa de fronteira reservada expressamente há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez léguas” (STF, RE 52331/PR, Min. Hermes Lima, DJ 10.09.1963). 12. No mesmo sentido: “TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO. — As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. — As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelo Estado anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas legitimando o uso, mas não a transferência do domínio, em virtude de manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento de legislação federal. — O Estado concedente de terra devoluta na faixa de fronteira é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis” (STF, ERE 52331/PR, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ 30.03.1964). TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I — As terras situadas na faixa ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1.318/1954, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946. II — Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (CC, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto-Lei 9.760/46, art. 200), ressalvados os casos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1917, e os do art. 5º, e, do Decreto-Lei 9.760/46. III — A Lei 2.437/55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, e, do Decreto-Lei n. 9.760/46” (STF, ACOr. 132/MT, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, DJ 09.11.1973). 13. A ratio essendi do art. 34, do Decreto-lei n. 3.365/41, pressupõe disputa de preço e não controvérsia ab origine sobre se o expropriante titular do domínio pode expropriar res própria. 14. Embargos de declaração acolhidos, para dar efeitos infringentes ao acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial (STJ, Edc no REsp 784.488/PR — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.08.2008).

Desapropriação indireta — Incidente de falsidade — Títulos de domínio emitidos por Estado-Membro — Cadeia sucessória posterior — Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras — Falsidade documental. 1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na sua conclusão, conjurando o inexistente error in procedendo. 3. Consectariamente, indene de correção o julgado de primeiro grau quanto assenta: (...) a procuração outorgada por João Evangelista dos Santos não foi por esse assinada, mas sim por terceiro, a seu rogo, embora tenham sido encontrados documentos com a assinatura do suposto outorgante, alguns, inclusive, com firma reconhecida em cartório, demonstrando não se tratar de analfabeto. Portanto, a assinatura de terceiro a rogo, sem qualquer qualificação e identificação daquele que a tenha aposto em nome do outorgante, que não era analfabeto, a teor de alguns documentos por ele assinados, nulifica a procuração que ensejou a alienação do imóvel Capanema. O próprio outorgante e outorgado, Miguel Trajan Neto, não são sequer qualificados e/ou identificados, existindo apenas os nomes. Acrescente-se que a prova pericial de fls. 938/932 (sic) atestou ainda que o referido documento foi preenchido por pessoas distintas em momentos diferentes, não existindo unidade de punho em seu preenchimento, conforme evidenciado nas respostas aos quesitos 5º e 6º. Ao que se nota, destarte, a escritura pública em questão simplesmente não existe, já que confeccionada em desacordo com o art. 134, § 1º, do Código Civil, onde estão descritos os elementos que lhes são essenciais, de divergir do padrão das procurações existentes no cartório de registro imobiliário de Diamantino/MT, de não ter sido preenchida por tabelião e ainda de não ter sido assinada pelo outorgante, que era alfabetizado, a teor dos outros documentos por ele assinados no procedimento de registro de imóvel, mas sim por terceiro não qualificado e identificado. Registre-se ainda que os peritos da Polícia Federal, à fl. 950, afirmaram que não conseguiram encontrar qualquer fato que comprovasse a existência nem a localização do Sr. João Evangelista dos Santos. A somatória de todas as irregularidades detectadas atesta que o título pertinente ao Lote CAPANEMA é nulo de pleno direito, tendo sido obtido em desacordo com a lei, o que contaminou toda a cadeia dominial”. (...) “de acordo com o consignado às fls. 945 e 946, concluíram os senhores peritos que vários documentos relativos ao processo para expedição do título de propriedade a José Paes de Barros foram adulterados. Foram fraudados dados e campos de certidões expedidos pela Coletoria Estadual de Diamantino, edital de demarcação e sua afixação, nome do comprador dada a certidão da Coletoria de Rendas Estaduais do Município de Diamantino. Todo o processo de expedição e registro do título fora objeto de fraude e adulteração de datas e dados em certidões e outros documentos necessários à efetivação do ato notarial”. 4. A questão prejudicial da inexistência do domínio, posto adquirido por meio de procuração falsa, fulmina a pretensão deduzida na ação de desapropriação indireta, na qual a título de domínio o autor demanda indenização por esbulho do poder público. 5. É que o vício existente na procuração sem dúvida compromete todos os efeitos posteriores e, portanto, torna nula a aquisição da propriedade pelos autores, restando escorreita a conclusão do magistrado ao aplicar o art. 146 do Código Civil/1916 e § único, que assim dispõem: Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes. 6. Recursos especiais providos, para julgar improcedente a ação Originária (STJ, REsp 883398/MT — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.2008).

Desapropriação indireta — Terrenos reservados à margem de rio — Ausência de título de domínio particular — Propriedade pública. 1. Não há falar em violação ao artigo 535 do CPC, por omissão no julgamento, quando o acórdão examina todos os pontos relevantes para a solução da causa. 2. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não apontado, como exige a Constituição também para esse caso (CF, art. 105, III, c), o dispositivo de lei federal objeto da interpretação alegadamente divergente. 3. Segundo o Código de Águas, os terrenos reservados às margens de correntes e lagos navegáveis (a) são bens públicos dominicais, exceto se estiverem destinados ao uso comum ou por algum título legítimo pertencerem ao domínio particular; (b) pertencem aos Estados se, por algum título, não forem de domínio federal, municipal ou particular; e (c) vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias (Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934, arts. 11, 14 e 31). 4. “As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização” (Súmula 479/STF). Portanto, sem título de domínio concedido pelo Poder Público, não tem o particular direito a indenização dessas áreas, no caso de desapropriação. Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, REsp 775.476/SP — T1, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.11.2008).

Desapropriação indireta — Parque Estadual da Serra do Mar —Limitações administrativas de caráter geral — Função social da propriedade — Ausência de prejuízo. I — O ato administrativo que criou o Parque Estadual da Serra do Mar não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo certo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização. Precedente: REsp n. 468.405/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/12/2003. II — “A chamada “desapropriação indireta” é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a coisa vindicada) por prestação alternativa (indenizá-la em dinheiro), com a consequente transferência compulsória do domínio ao Estado, é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação” (REsp n. 442.774/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20/06/2005). III — Possibilidade de a autora, em ação própria, requerer contra o Estado de São Paulo indenização em face de eventuais prejuízos decorridos da edição do Decreto 10.251/77. IV — Recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo provido e prejudicado o Recurso Especial de DOCAS S/A (STJ — 1ª T. — REsp 257970/SP, j. 21.02.2006, Rel. Min. Francisco Galvão, v.u.).

Desapropriação para fins de reforma agrária — Anulação de procedimento — Inventário — Desmembramento do imóvel rural — Unicidade da área — Cabimento. I — Trata-se de ação mandamental na qual os impetrantes buscam anular o procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária instaurado pelo INCRA, sob a alegação de que o imóvel rural em questão era objeto de inventário e foi desmembrado em três partes aos herdeiros, tornando-se média e pequena propriedades, não sujeitas à referida desapropriação, o que ensejaria violação ao artigo 46, § 6º, da Lei 4.504/64. II — Carente de fundamentação o recurso no que diz respeito às apontadas violações tanto do artigo 535 do CPC quanto do artigo 1.784 do Código Civil, é de incidir a Súmula 284/STF. III — Seguindo-se entendimento perfilhado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, “A finalidade do art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural — ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629/93” (MS 26129/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 24.08.2007). IV — Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (STJ, REsp 1049037/GO — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.09.2008).

Direito ambiental — Reserva legal — Arts. 16 e 44 da LF n. 7.771/65 — Necessidade de averbação. 1. Nos termos do artigo 16 c/c o art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. 2. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei. 3. “Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem” (RMS n. 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03.10.2005). 4. Recurso especial provido (STJ, REsp 865309/MG — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 23.09.2008).

Direito real de habitação — Art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916 — Usufruto — Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte. 1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 565820/PR — T3, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 16.09.2004).

Direito Urbanístico — Loteamento irregular — Poder-dever de fiscalização por parte do Município. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79 deve ser aplicado e interpretado à luz da Constituição Federal e da Carta Estadual. 2. A Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população. 3. As administrações municipais possuem mecanismos de autotutela, podendo obstar a implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares, sem necessitarem recorrer a ordens judiciais para coibir os abusos decorrentes da especulação imobiliária por todo o País, encerrando uma verdadeira contraditio in terminis a Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já consolidadas. 4. A ressalva do § 5º do art. 40 da Lei 6.766/99, introduzida pela Lei 9.785/99, possibilitou a regularização de loteamento pelo Município sem atenção aos parâmetros urbanísticos para a zona, originariamente estabelecidos. Consoante a doutrina do tema, há que se distinguir as exigências para a implantação de loteamento das exigências para sua regularização. Na implantação de loteamento nada pode deixar de ser exigido e executado pelo loteador, seja ele a Administração Pública ou o particular. Na regularização de loteamento já implantado, a lei municipal pode dispensar algumas exigências quando a regularização for feita pelo município. A ressalva somente veio convalidar esse procedimento, dado que já praticado pelo Poder Público. Assim, com dita ressalva, restou possível a regularização de loteamento sem atenção aos parâmetros urbanísticos para a zona. Observe-se que o legislador, no caso de regularização de loteamento pelo município, podia determinar a observância dos padrões urbanísticos e de ocupação do solo, mas não o fez. Se assim foi, há de entender-se que não desejou de outro modo mercê de o interesse público restar satisfeito com uma regularização mais simples. Dita exceção não se aplica ao regularizador particular. Esse, para regularizar o loteamento, há de atender à legislação vigente. 5. O Município tem o poder-dever de agir para que o loteamento urbano irregular passe a atender ao regulamento específico para a sua constituição. 6. Se ao Município é imposta, ex lege, a obrigação de fazer, procede a pretensão deduzida na ação civil pública, cujo escopo é exatamente a imputação do facere, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental. 5. Recurso especial provido (STJ, 1ª T., REsp 448216/SP, j. 14.10.2003, Rel. Min. Luiz Fux, v.u.).

Doação a casal — Dúvida inversa — Registro de imóveis — Pretendida averbação do óbito do marido para os efeitos do art. 1.178, parágrafo único, do CC — Recusa do oficial — Exigência de inventário judicial — Inadmissibilidade — Averbação determinada com base no art. 167, II, n. 5, da Lei 6.015/73 (RT, 559/109).

Efeitos perante terceiros — A presunção que decorre do registro é relativa (art. 859 do CC), podendo ser retificada (art. 212 da LRP) e até desfeita, por vício (art. 216 da LRP). Todavia, este direito não subsiste perante terceiros, de boa-fé ou não, que adquiriram à vista do registro, o qual, além de meio de publicidade, é meio de aquisição de propriedade (art. 530, I, do CC). Indiferença dos terceiros que resulta da interposição dos arts. 213 e 252 da LRP (RF, 329/292).

Embargos de terceiro — Bens imóveis hipotecados — Não tem eficácia a arrematação de bens hipotecados, em caso em que os mesmos se achavam gravados por indisponibilidade, decorrente de ato do Banco Central, depois adotado para termo inicial da empresa de que era diretor o devedor, dado que nessa data é que foi efetivado o registro da hipoteca. Aplicação adequada do art. 215 da LRP, sem ofensa aos arts. 694 e 486 do CPC, até porque sequer fora expedida a carta de arrematação, a indicar a ausência de título de domínio ou de posse da embargante (RSTJ, 24/370).

Embargos de terceiro — Execução fiscal — Fraude à execução — Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro da penhora — Necessidade de comprovação do consilium fraudis. 1. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 2. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure et de jure. 3. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança. 4. No caso alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/94), apenas a inscrição da penhora no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 5. Ausente o registro da penhora efetuada sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada após a citação do executado. 6. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro da penhora. 7. Recurso especial provido (STJ, 2ª T., REsp 625843/RS, j. 23.05.2006, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u.).

Embargos de terceiro — Penhora — Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda — Não inscrição no Registro de Imóveis — É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O reexame do acervo fático-probatório constante dos autos é procedimento vedado em sede de recurso especial. Negado provimento ao agravo (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 643445 / RN, j. 13.09.2005, Rel. Min. Nancy Andrighi, v.u.).

Embargos de terceiro — Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé — Ausência de transcrição do título no Registro de Imóveis. 1. Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. 2. Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 3. Todavia, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 4. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A preexistência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp n. 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999). 5. Aquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, senão pelo conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. Sobre o tema, sustentamos: “Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma execução criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. ‘É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora’. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus” (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª ed., pp. 1298/1299), 6. Precedentes: Resp 638664/PR, deste Relator, publicado no DJ: 02.05.2005; REsp 791104/PR, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ 06.02.2006; REsp 665451/CE, Rel. Min. Castro Meira DJ 07.11.2005, Resp 468.718, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15/04/2003; AGA 448332/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/10/2002; Resp 171.259/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002. 7. In casu, além de não ter sido registrada, a penhora efetivou-se em 05/11/99, ou seja, após a alienação do imóvel pelos executados, realizada em 20/04/99, devidamente registrada no Cartório de Imóveis (fls. 09) data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel. Deveras, a citação de um dos executados, ocorreu em 25/03/99, sem contudo, ter ocorrido a convocação do outro executado. 8. Recurso especial provido (STJ, 1ª T., REsp 739388/MG, j. 28.03.2006, Rel. Min. Luiz Fux, v.u.).

Embargos à arrematação — Tempestividade — Reexame probatório — Súmula 7 do STJ — Desconstituição — Excepcionalidade — Pedido em execução fiscal — Necessidade de propositura da ação autônoma do art. 486 do CPC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. 3. Esse posicionamento comporta exceção. Quando já houver sido expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade do bem com o registro no Cartório de Imóveis, não é possível desconstituir a alienação nos próprios autos da execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, já expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser deferido, se fosse o caso, em ação autônoma anulatória, e não nos próprios autos da execução fiscal, como asseverou o Tribunal a quo. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: REsp 426.106/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 11.10.04; REsp 788.873/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 06.03.06; REsp 577.363/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 27.03.06. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido (STJ, REsp 1006875/RS — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.06.2008).

Embargos de terceiro — Bem de família — Impenhorabilidade — Alcance do art. 5º, p.u., da LF n. 8.009/90. 1. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 dispõe que “na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. 2. O legislador, ao utilizar a expressão “vários imóveis utilizados como residência”, pretendeu apenas diferenciar os imóveis residenciais dos comerciais, industriais ou agrícolas sem destinação residencial. 3. Tal dispositivo reflete o caráter social da lei, garantindo moradia ao devedor e sua família, ainda que no mais humilde de seus imóveis, que deverá ser considerado impenhorável, permitindo a constrição sobre os demais. 4. A jurisprudência desta Corte, nesse ponto, não consagra interpretação mais elástica à Lei 8.009/90, sinalizando a possibilidade de considerar impenhorável o imóvel residencial de menor valor. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp 961155/RN — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.05.2008).

Embargos de terceiro — Execução fiscal — Fraude à execução — Imóvel alienado e não transcrito no Registro Imobiliário — Art. 530, I, do CC. 1. Jurisprudência da Corte segundo a qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/94), apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 3. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada após a citação do executado. 4. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro de penhora ou arresto. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 866520/AL — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.09.2008).

Embargos de terceiro — Fraude à execução — Não ocorrência — Aquisição de unidade condominial — Cessionário de boa-fé. I — Inviável a preliminar de má formação do instrumento, visto que a peça indicada, pelo agravante, como inexistente (embargos de declaração), encontra-se nos autos. II — A Súmula 303 desta Corte estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Desse modo, verificando-se que a embargante, ora agravada, não deu causa à constrição judicial indevida, visto que à época da cessão da unidade condominial não constavam registros de ações, em face dos executados, na matrícula do imóvel objeto do negócio jurídico celebrado, não cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais nem os honorários advocatícios. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 895504/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07.08.2008).

Embargos de terceiro — Fraude à execução fiscal — Alienação do bem — Penhora não gravada no Registro de Imóveis — Boa-fé do adquirente — Caracterização — Prova da ciência do terceiro — Inexistência. 1. Discute-se no presente feito acerca da existência de fraude à execução fiscal relativamente ao terceiro adquirente. 2. De acordo com a data dos fatos, infere-se que a decisão agravada segue a hodierna orientação traçada por esta Corte no sentido que “Não basta o ajuizamento do executivo fiscal e a citação válida do devedor para configurar a fraude à execução quando o bem penhorado foi adquirido por terceiro. É necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes” (REsp 810.170/RS, sob minha relatoria, DJ de 26.8.2008). 3. No particular, a inscrição na dívida ativa foi realizada em 29.4.98, enquanto que a execução fiscal foi protocolada em 09.12.99 e o registro de alienação do imóvel se deu em 31.5.99, ou seja, reputou-se tratar-se de adquirente de boa-fé por não ter conhecimento do pleito executivo, até porque a alienação ocorreu antes mesmo da propositura do executivo fiscal e sem que houvesse registro da constrição. 4. Além disso, o acórdão a quo assentou que o recorrente não se incumbiu de comprovar o alegado ao pontuar: “Também não há nos autos prova de que o agravado tinha ciência da ação executiva contra ele proposta e de não possuir outros bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, ônus que incumbia à agravante”. Destarte, desconstituir a premissa em que se assenta o aresto recorrido demandaria revolvimento dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1056230/SP — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.12.2008).

Embargos de terceiro — Fraude à execução fiscal — Citação — Alienação de bem — Penhora não gravada no Registro de Imóveis — Insubsistência. 1. Não basta o ajuizamento do executivo fiscal e a citação válida do devedor para configurar a fraude à execução quando o bem penhorado foi adquirido por terceiro. É necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 810170/RS — T2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.08.2008).

Embargos de terceiro — Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal — Ausência de registro do formal de partilha — Fraude à execução. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 3. Deveras, à luz dos referidos diplomas legais, sobressai clara a exigência do registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 4. Entrementes, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 5. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A preexistência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante (EREsp 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16.11.1999). 6. A transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte (Precedentes: AgRg no REsp 474.082/RS, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 23.08.2007, DJ 08.10.2007; REsp 935.289/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 30.08.2007; REsp 472.375/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18.03.2003, DJ 22.04.2003; REsp 34.053/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.06.2001, DJ 08.10.2001). 7. O aresto recorrido consignou a inexistência de fraude à execução, consoante dessume-se dos excertos abaixo transcritos, sendo defeso ao STJ, por força da Súmula 07/STJ, infirmar a decisão: “(...) Bem se vê que a separação do casal ocorreu no dia 22 de junho de 1995, mas o executado somente veio a ser citado, por edital, no dia 18 de setembro de 1997, quando se formou a efetiva existência do processo válido e regular. De tal modo, no caso em pauta, não há que se falar em fraude de execução, vez que os atos de disposição dos bens do devedor ocorreram anteriormente à propositura da ação executória. (...) Destarte, correta a decisão monocrática que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, fundamentado na inexistência de prova de fraude quando da então transferência do imóvel. Isto porque a transferência do referido imóvel foi realizada antes da propositura da ação de execução, conforme se vê à fl. 42 dos autos. (...) Ocorre que o imóvel em questão fora penhorado quando sua propriedade já havia sido deferida à apelada por meio de sentença homologatória da separação judicial dela com o seu ex-cônjuge, sócio da empresa Agaupuros Metais Ltda., então responsável pelos débitos fiscais que ocasionaram a execução dos autos em apenso. (...) Destarte, o formal de partilha, devidamente homologado pelo juiz competente, independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a apelada foi aquinhoada com o imóvel ora em questão, adquirindo, daí, o domínio do bem”. 8. A apelação voluntária interposta pelo recorrente devolveu ao Tribunal de origem toda a matéria impugnada, por isso que o não conhecimento da remessa necessária não importou em afronta ao art. 475, I, § 3º, do CPC, ante a ausência de prejuízo (Precedentes: REsp 823.565/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27.03.2008, DJe 12.05.2008, REsp 713.747/ES, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.6.2005; REsp 505.579/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004). 9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. 10. A ratio essendi da Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 11. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 12. Deveras, afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.06.2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.03.2007). 13. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro, no cartório competente, do formal de partilha que lhe transferiu a propriedade do imóvel objeto da posterior constrição, deveria, em tese, suportar o embargado o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, ao opor resistência a pretensão meritória deduzida na inicial, atraiu a aplicação do princípio da sucumbência. Todavia, em sede de recurso voluntário da Fazenda Pública, é defesa a reformatio in pejus, devendo prevalecer o acórdão recorrido, que imputou a cada parte o ônus relativo aos honorários de seus procuradores. 14. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 848070/GO, T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.03.2009).

Embargos de terceiro — Partilha homologada mas não levada a registro — Constrição que não pode atingir os bens destinados na partilha a quem não é devedor. — Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro. Recurso Especial provido (STJ, REsp 617861/RS — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2008).

Embargos de terceiro — Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé — Ausência de trascrição do título no Registro de Imóveis — Presunção de ausência de fraude. 1. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. 2. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 3. A jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 4. Consoante cediço no e. STJ: “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A preexistência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante (EREsp 31.321/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 16.11.99). 5. À fraude in re ipsa fica sujeito aquele que adquire do penhorado, salvo se houver o conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. A doutrina do tema assenta que: “Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma exceção criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. ‘É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora’. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus” (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2. ed., p. 1298/1299). Precedentes: REsp 866.520/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 21.10.08; REsp 944250/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 07.08.07; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26.06.07; REsp 638.664/PR, desta relatoria, DJU 02.05.05; REsp 791.104/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 06.02.2006; REsp 665.451/CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 07.11.05, REsp 468.718/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 15.04.03; AgRg no Ag 448.332/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 21.10.02; REsp. 171.259/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 11.03.02. 6. Deveras, in casu, a penhora efetivou-se em 19.12.00, e a alienação do imóvel pelos executados, após o redirecionamento da execução à adquirente, realizou-se em 04.01.01, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande em 13.02.01 (fls. 123/125), data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel, cujo mandado de registro de penhora só foi expedido em 07.05.03 (fls. 113). 7. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 858999/MS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.03.2009).

Embargos de terceiro — Promessa de compra e venda — Ausência de registro anterior à penhora — Irrelevância — Súmula 84/STJ, Fraude à execução — Presunção relativa. 1. O terceiro celebrante de compromisso de compra e venda não registrado tem proteção de sua posse contra a penhora incidente sobre o patrimônio do alienante se a alienação ocorreu antes da citação do executado. Inteligência da Súmula 84/STJ. 2. Admite-se prova em contrário, a cargo do terceiro, da inexistência de fraude à execução fiscal. 3. Divergência prejudicada pela adoção de paradigmas superados, nos termos da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1034048/SP — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.12.2008).

Enfiteuse — Área de propriedade da Associação Aracajuana de Beneficência — Domínio útil exercido pela Universidade Federal do Sergipe — Pagamento de foro — Registro — Art. 676 do CC/1916. 1. Propriedade de bem cedido pela União, a título gratuito, à Associação Aracajuana de Beneficência, devidamente formalizada a cessão pelos Decretos 2.295/15 e 5.591/28, obrigando-se a cessionária a preservar a posse de titulares de direitos de enfiteutas ou subenfiteutas. 2. Respeitando a doação aceitou a Associação a venda do domínio útil de um enfiteuta ao Estado de Sergipe, recebendo pela transação laudêmio e os foros. 3. Doação da área à Universidade Federal de Sergipe, pelo Estado, sendo construído pela adquirente o Hospital Universitário. 4. Inexiste ofensa ao artigo 676 do CC/1916 (“os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530, I, e 856), salvo os casos expressos neste Código”), porque a aquisição pelo Estado foi de absoluta legalidade, tendo o adquirente plena ciência de que a propriedade estava gravada com ônus real — Enfiteuse — Constando da escritura pública o pagamento de laudêmio e foro à Associação Aracajuana de Beneficência. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 884.122/SE — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07.10.2008).

Enfiteuse — Desapropriação — Fixação de indenização a ser paga ao Município, Senhorio direto — Aplicação do critério estabelecido no DL n. 9.760/46, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n. 9.636/98 — Prescreve a dedução do equivalente a 17% correspondente ao valor do domínio direto — Caracterização de norma especial em relação ao art. 693 do Código Civil de 1916 — Novel entendimento desta Corte Superior — Precedente: REsp 775.488/RJ, DJ 15.5.2006, Rel. Min. LUIZ FUX. 1. Cuida-se de recurso especial que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede da enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a título de indenização por desapropriação, ao senhorio direto, no caso, o Município do Rio de Janeiro. Alega a Municipalidade, em resumo, que o valor para o domínio direto é de 17% sobre a quantia indenizatória, sendo equivalente a 20 foros e um laudêmio, estando equivocada a sentença e o acórdão, que fixaram essa importância em 10 foros e um laudêmio (correspondente a 2,5% sobre o quantum indenizatório). Nessa ótica, aponta violação do art. 103, § 2º, do DL 9.760/46, com a redação conferida pela Lei 9.636/98. 2. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, no REsp 775.488/RJ, examinando litígio em todo semelhante à hipótese em apreciação, esta Corte Superior aplicou ao tema novel exegese, no sentido de fixar o valor indenizatório ao senhorio direto, em caso de desapropriação, com observância do critério previsto no art. 103, § 2º, do DL 9.760/46, com a redação conferida pela Lei 9.636/98, que é norma especial em relação ao revogado Código Civil de 1916. 3. Recurso especial provido para o fim de reconhecer devido ao Município do Rio de Janeiro, foreiro do imóvel desapropriado, a quantia indenizatória concernente a 20 foros e um laudêmio, correspondente a 17% do valor total do domínio, na forma prescrita no art. 103, § 2º, do DL 9.760/46, com a redação conferida pela Lei 9.636/98 (STJ, REsp 934.824/RJ — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 25.03.2008.)

Enfiteuse — Domínio útil — Desapropriação pelo Estado titular do domínio iminente — Indenização — Dedução — Laudêmio — Aplicação da Lei, art. 693 do CC/16 versus art. 103, § 2º, do DL n. 9.760/46, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n. 9.636/98 — Lex Specialis. 1. O valor indenizatório ao senhorio direto, em caso de desapropriação, deve observar o critério previsto no art. 103, § 2º, do DL 9.760/46, com a redação conferida pela Lei 9.636/98, que é norma especial em relação ao revogado Código Civil de 1916. Precedentes: (REsp 934.824/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.04.2008; REsp 775488/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, DJ 15.05.2006). 2. O Art. 103, § 2º, do DL. 9.760/46 passou a prever a fixação do valor do domínio direto em 17% (dezessete por cento) do domínio útil, verbis: “Art. 103. (...) § 2º Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto”. 3. Deveras, não obstante o pedido formulado pelo recorrente tenha sido no sentido de ser descontado do valor da indenização dez foros e um laudêmio, nos termos do art. 693 do CPC, a indisponibilidade do direito sub judice conjura o vício do julgamento extra petita se obedecida a lei. 4. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp 664.437-SP, decisão monocrática desta relatoria, DJ de 03 de março de 2005; Ag 712.268-MT, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 08 de novembro de 2005; REsp 649.193-RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 02 de agosto de 2004. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (STJ, REsp 875530/RN — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.11.2008).

Execução Fiscal — Bem penhorado quando já constituído usufruto em favor de terceiro — Alienação judicial — Extinção automática do gravame — Impossibilidade. 1. A garantia e os privilégios do crédito tributário, por força do art. 184 do CTN, referem-se apenas àqueles bens e direitos que efetivamente integram o patrimônio do devedor. Diante disso, não é possível a imediata extinção do usufruto, como mera consequência da alienação judicial do bem penhorado em execução fiscal, quando, por ocasião da penhora, já havia usufruto instituído em favor de terceiros, devendo ser observado o disposto no art. 1.410 do Código Civil quanto à extinção do usufruto. 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 832.708/PR — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.09.2008).

Execução fiscal — Imóvel penhorado — Inexistência de avaliação — Reforço de penhora — Desnecessidade — Ofensa ao art. 330, inc. I, do CPC — Súm. 284/STF. I — O artigo 330, inciso I, do CPC disciplina acerca do julgamento antecipado da lide, matéria diversa da tratada nos autos, o que redunda na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF quanto ao ponto, por deficiência de fundamentação. II — O artigo 15, inciso II, da LEF reza que o juiz poderá deferir o reforço da penhora em qualquer fase do processo. III — No caso, como não existe ainda avaliação oficial do bem imóvel penhorado e há grande divergência entre os valores constantes na matrícula do imóvel e nas avaliações particulares efetuadas pela recorrida, escorreito o entendimento do julgado de origem, no sentido de se aguardar a realização da avaliação do perito oficial, a fim de se constatar o quantum exato do bem, sob pena de se proceder a constrição desnecessária de bens da executada, já que seu valor pode, inclusive, ser superior ao da dívida. IV — Recurso especial improvido (STJ, REsp 1089603/PR — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.02.2009).

Execução fiscal — IPTU — Cobrança — Exceção de pré-executividade — Legitimidade passiva — Contrato de promessa de compra e venda — Proprietário e possuidor — Concomitância. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação. Faz-se mister, contudo, a desnecessidade de dilação probatória (exceção secundum eventus probationis), porquanto a situação jurídica a engendrar o referido ato processual deve ser demonstrada de plano. 3. In casu, o indeferimento do pedido deveu-se à inexistência de comprovação do compromisso de compra e venda e do registro translatício do domínio no cartório competente, malogrando o recorrente a infirmação da certeza, da liquidez ou da exigibilidade do título, mediante inequívoca prova documental. 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento (Precedentes: REsp 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720/RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006). 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido (STJ, REsp 979970/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2008).

Fraude à execução — Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n. 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. — Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. — O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exequente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. — A partir da vigência da Lei n. 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas. — Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1º da Lei n. 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. — Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no art. 593, II, do CPC, inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietário do imóvel. Recurso especial não provido (STJ, REsp 655.000/SP — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.08.2007).

Hipoteca — Adjudicação do bem — Perda da propriedade pelo locador — Perda da posse indireta — Substituição do polo ativo da locação — Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. 1. A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag n. 746606/RJ — T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.09.2008).

Hipoteca — Afastamento — Nulidade de cláusula contratual — Legitimidade do Ministério Público — Súmulas 84 e 308 do STJ — Decisão mantida. I. Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. II. É legítimo o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro, mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador. III. Quanto à alegada ausência de oportuno registro do instrumento de compra e venda, não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula 84/STJ. IV. Afastamento do gravame hipotecário pela incidência da Súmula 308/STJ, que dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 638.821/DF — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.08.2008).

Hipoteca — Celebração entre a construtora e o agente financiador — Extensão aos adquirentes de imóvel residencial — Inadmissibilidade — Súmula 308/STJ. 1. É entendimento sumulado desta Corte Superior que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula n. 308/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp 780.638/PE — T4, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 03.03.2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 942.664/PR — T4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.10.2008; STJ, REsp 684.958/PR — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.04.2008.

Honorários de advogado — Dúvida suscitada por oficial de Registro de Imóveis julgada improcedente — Ilegalidade da condenação, por violação da norma do art. 207 da Lei 6.015/73 — Recurso extraordinário conhecido e provido para conceder o “writ” (STF, RT, 537/219).

Impugnação fundamentada de retificação de divisas — No caso de haver impugnação fundamentada do pedido, deduzida por interessado legítimo e, bem assim, lastreada em alegação de lesão a direito, deverá o Juiz, ante a concretização do conflito de interesses, remeter as partes às vias da jurisdição contenciosa (RSTJ, 62/200). No mesmo sentido: RSTJ, 71/253.

Imóvel funcional — Aquisição — Comprovação da condição de não proprietário — Momento da celebração do contrato de compra e venda. 1. A comprovação da divergência, nos casos de recursos fundados na alínea “c” do permissivo constitucional somente restará atendida se presente a similitude fática entre acórdãos confrontados. 2. Se o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese ventilada nas razões do recurso especial tem aplicação as disposições da Súmula 282/STF. 3. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando a tese restou prequestionada, ainda que implicitamente. 4. A comprovação da condição de “não proprietário de imóvel residencial em Brasília” somente deve ser exigida no momento da celebração do contrato de compra e venda, conforme estabelece os Decretos 99.266/90 e 99.664/90 que regulamentaram a Lei 8.025/90. 5. Hipótese dos autos em que os autores fizeram a doação do imóvel que possuíam com reserva de usufruto vitalício, de acordo com a escritura pública transcrita no registro imobiliário, em 20/01/1995, e o contrato de aquisição do apartamento funcional foi celebrado somente em 22/02/1995. Inexistência de impedimento legal para a aquisição do referido imóvel. 6. Recurso especial provido em parte (STJ, REsp 652137/DF — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14.03.2008).

Incorporação de imóveis — Existência de dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada — Caracterização de fato gerador do ISS — DL n. 406/68 — Precedentes. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, ajuizado pelo Município de Manaus em autos de execução fiscal por créditos de ICMS, contra acórdão que, ao ratificar a sentença, denegou a execução fiscal sob o fundamento de que a atividade de incorporação imobiliária não constitui fato gerador de ISS, por não estar prevista na Lista de Atividades anexa ao DL 406/68, que é taxativa. Em recurso especial, alegam-se divergência jurisprudencial e violação dos artigos 8º do DL 406/68 e 1º da LC 116/2003, e ao item 32 e 7.02 da Lista de Serviços anexa a essas normas, sob o fundamento de que a lista de serviços ensejadores de recolhimento de ISS não é taxativa; na atividade de incorporação estão presentes dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada, o que caracteriza o fato gerador do ISS. 2. Ao que se constata, a pretensão é de inteira procedência, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em diametral oposição ao entendimento adotado pela reiterada jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a atividade de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada, constitui fato gerador do ISS. Precedentes: REsp 766.278/PR, DJ 26.09.2007, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 766.278/PR, DJ 26.09.2007, Rel. Min. Eliana Calmon. 3. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de reconhecer legal a tributação do ISS (STJ, REsp 998437/AM — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 27.05.2008).

Incorporação de sociedade — Caráter não oneroso — Enfiteuse — Terreno de Marinha — Transferência do domínio útil — Laudêmio — Inexigibilidade. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades parcelares respectivas, em domínio eminente ou conspícuo e domínio útil. O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta. 3. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de 2002, quando não onerosa, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, exime o enfiteuta de pagar o laudêmio ao titular do domínio conspícuo. 4. Na espécie, a incorporação deu-se em caráter não oneroso, como posto no acórdão. As duas empresas — FFB Participações e Construções Ltda. e Empreendimentos FFB Ltda. — realizaram operação econômica, reconhecida juridicamente, com intuito de reorganização de estruturas societárias, e não com finalidade comercialmente enquadrável no conceito de atividade lucrativa. 5. Precedentes das Turmas de Direito Público. Recurso especial conhecido em parte e improvido (STJ, REsp 1066297/SE — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.10.2008).

IPTU — Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas — Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário — Solidariedade passiva tributária — Inexistência. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência dos arts. 121, § único, e 130, do CTN. 2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da propriedade, tendo-se tornado, o sucessor, sujeito passivo de outra obrigação, com o mesmo conteúdo da primeira (sub-rogação). Por conseguinte, há a exclusão da responsabilidade do alienante, respondendo o sucessor, portanto, pelos tributos apurados ou passíveis de apuração à data da ocorrência do fenômeno sucessório. 3. Com efeito, em matéria tributária, sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. 4. No que pertine à responsabilidade tributária dos sucessores ou terceiros, ao revés, a solidariedade não se presume, devendo resultar, necessariamente, de lei. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 5. O caso sub examine versa sobre propriedade horizontal, sendo cada impetrante proprietário de uma fração ideal, correspondente a 1/118 avos do terreno original, cada uma com um número de registro próprio junto à Municipalidade. Está-se diante de um condomínio edilício, direito real advindo da conjugação de dois outros direitos reais, quais sejam: a propriedade individual sobre unidades autônomas — cada uma das 118 garagens — e a copropriedade sobre as partes comuns, nos termos do art. 1.331 do Código Civil. 6. Nesse segmento, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador do IPTU relativo aos exercícios de 1987 e 1988, o imóvel objeto da presente lide era tributado por inteiro, sendo sujeito passivo da relação jurídica a Liga das Senhoras Católicas, em nome da qual encontrava-se cadastrado o imóvel. Essa relação jurídica extinguiu-se no momento da transmissão da propriedade, a qual fragmentou-se em 118 unidades autônomas, que deram titularidade debitória a 118 novos contribuintes. 7. Destarte, cada um dos adquirentes tornou-se sujeito passivo de nova relação jurídica, assumindo a dívida tributária pretérita proporcionalmente ao valor atinente à área da propriedade adquirida, razão pela qual resta inequivocamente afastada a solidariedade entre eles. 8. Transcreve-se excerto do Parecer do Ministério Público (fls.101/102), verbis: “Do primitivo terreno, que deu lugar a um edifício de certo vulto, cada impetrante e terceiros têm módica fração, que é, aliás, puramente ideal. Eles são, nessa medida, sucessores da antiga proprietária — a honorável Liga das Senhoras Católicas de São Paulo —, que, em dois exercícios consecutivos (1987 e 1988), não pagou os tributos relativos às 118 garagens, à época integrantes de um único cadastro tributário, mas cuja vida autônoma remonta à década de 60 (cf. fls. 57). Ora, tratando-se da propriedade horizontal, a responsabilidade tributária, oriunda da sucessão, refere-se a cada unidade, isoladamente. Pouco importa que, antes de 1989, o cadastro fosse unitário. O fato é que os imóveis já eram distintos. E, para efeitos tributários, “cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos” (Lei n. 4.591/64, art. 11). No exato magistério de Silvio Rodrigues, “a natureza da unidade autônoma é a de uma propriedade imóvel comum”, com limitações especiais, que não se estendem ao aspecto tributário (Cf. “Direito Civil”, vol. V, 12. ed., São Paulo: Saraiva, 1983, n. 125, pág. 215). E assim também se pronuncia Caio Mário da Silva Pereira, especialista no tema e autor, aliás, do projeto de que se originou a Lei n. 4.591/64: “No regime do condomínio especial dos edifícios coletivos (...) a ideia central reside na associação da copropriedade à propriedade exclusiva: o condomínio incide no solo, fundações, paredes mestras, saguão de entrada, corredores, portas e coisas de uso comum e teto. A propriedade exclusiva tem por objeto a unidade, seja esta o apartamento residencial, seja o conjunto ou a sala de utilização profissional, seja a loja ou o grupo de finalidade comercial (...). As unidades autônomas são tratadas objetivamente como tais, identificadas por indicação numérica ou alfabética, e respondem individualmente pelos tributos” (Cf. “Instituições de Direito Civil”, vol. IV, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1987, n. 319, pág. 137; sem destaque no original). 9. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 783414/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.03.2007).

IPTU — Contrato de promessa de compra e venda — Ausência de registro — Legitimidade passiva — Proprietário e possuidor — Legislação municipal. I — O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Assim, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Precedentes: REsp 475.078/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004; REsp 596.757/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/12/2006; REsp 850.000/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJe de 25/09/2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 17/04/2008. II — Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1070754/PR — T1, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.10.2008).

IPTU — Incorporação imobiliária — Aquisição de quotas-partes autônomas — Solidariedade — Inexistência — Arts. 121, 143, 144, 149 e 172 do CTN. 1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula n. 282/STF. 2. A responsabilidade tributária pela sucessão de bens imóveis, regulada no art. 130 do CTN, no âmbito do condomínio vertical, restringe-se à quota-parte especificamente adquirida e não à totalidade do empreendimento imobiliário. 3. Precedente da 1ª Turma (REsp 783.414/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido (STJ, REsp 892543/RS — T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.09.2008).

IPTU — Legitimidade do possuidor para discutir a legalidade da exigência do tributo. 1. Se o legislador municipal enquadra como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, aquele que recebeu o imóvel, a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do tributo. 2. Admitindo a possibilidade de o possuidor figurar como contribuinte do IPTU, destacam-se os precedentes desta Corte que reconheceram a legitimidade ativa do promitente-comprador para pleitear a repetição do imposto em comento (AgRg no REsp 754.278/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 774.720/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.6.2006; REsp 769.969/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2007). 3. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 735300/SP — T1, Rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 04.11.2008). CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO). 4. PRECEDENTES. 5. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 8. A referida declaração de inconstitucionalidade superveniente, acaso aplicável ao thema iudicandum, será servil como causa petendi de ação autônoma de impugnação, não autorizando, de imediato, a desconstituição do caso julgado em decisão trânsita. 9. Deveras, concluiu com acerto o ilustre representante do Parquet ao vaticinar: “A simples afirmação, de lado outro, de que a ora reclamante não é titular do cartório do Segundo Ofício não significa que possa um terceiro, no caso, o Sr. Paulo Cristiano Xavier Benício, exercer as funções como titular do Segundo Ofício, ante a simples constatação de que o Segundo Ofício está anexado, ainda que provisoriamente, ao Primeiro. A correta exegese do v. acórdão objeto de dissenso é a de que a ora reclamante, apesar de somente exercer a titularidade do cartório do Primeiro Ofício, responde, provisoriamente, também pelo Segundo (e não o Sr. Paulo Cristiano Xavier Benício), pois o Segundo Ofício está, repita-se, anexado ao Primeiro. Ante o exposto, opina o MPF pela parcial concessão da ordem, de sorte a garantir à ora reclamante a direção provisória (mas não a titularidade, que permanece, nos termos do v. acórdão, vaga) do Cartório do Segundo Ofício de Chorozinho/CE” (fls. 755/758). 10. Reclamação julgada procedente em parte para garantir à ora reclamante a direção provisória (mas não a titularidade, que permanece, nos termos do v. acórdão, vaga) do Cartório do Segundo Ofício de Chorozinho/CE (STJ, Rcl 2501/CE — S1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.09.2008).

IPTU — Legitimidade do possuidor para discutir a legalidade da exigência do tributo. 1. Se o legislador municipal enquadra como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, aquele que recebeu o imóvel, a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do tributo. 2. Admitindo a possibilidade de o possuidor figurar como contribuinte do IPTU, destacam-se os precedentes desta Corte que reconheceram a legitimidade ativa do promitente-comprador para pleitear a repetição do imposto em comento (AgRg no REsp 754.278/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 774.720/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.6.2006; REsp 769.969/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2007). 3. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 735.300/SP — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.11.2008).

IPTU — Progressividade extrafiscal — Art. 182, § 4º, II, da CF. 1. A cobrança do IPTU progressivo para fins extrafiscais, hipótese prevista no artigo 182, § 4º, inciso II, da CB/88, somente se tornou possível a partir da edição da Lei n. 10.257/01 [Estatuto da Cidade]. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE 338589/ES — T2, Rel. Min. Eros Grau, j. 24.06.2008).

ISS — Não incidência — Incorporador que, por conta própria, constrói em seu próprio terreno. 1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. 2. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros. 3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. 4. Recurso especial improvido (STJ, REsp 1012552/RS — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 03.06.2008).

Laudêmio — Imóvel aforado dado para integralizar cota social de empresa — Não incidência. 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. 2. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p. 216; REsp 312.291/PE, Quarta Turma, DJ de 17.12.2004, p. 548. 3. Multa da responsabilidade de terceiro que já foi paga, voluntariamente, por quem não tinha obrigação, a fim de atender a interesses particulares. Inexistência de discussão sobre a referida multa, porque não houve pedido na peça inicial da ação. Impossibilidade de devolução. 4. Recurso especial parcialmente provido para o fim único de reconhecer indevido o laudêmio, determinando-se a devolução da quantia paga a tal título, atualizada pela Selic. 5. Desprovimento do recurso quanto à pretensão da devolução da multa de terceiro paga pelos recorridos. 6. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 970.855/PR — T1, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.2007).

Locação — Fraude à execução — Imóvel alienado em data anterior ao ajuizamento do processo executório — Registro do título translatício em momento posterior — Irrelevância — Súm. 84/STJ. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, para fins da caracterização da fraude à execução (art. 593, II, do Código de Processo Civil), considera-se a data em que alienado o bem imóvel e não o momento em que houve a transcrição do título translatício no registro imobiliário, a teor da Súmula 84/STJ. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 982.376/SP — T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.06.2008).

Locatícia — Caução de imóvel — Possibilidade — Dupla garantia — Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 6º da LICC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A hipoteca, malgrado não esteja expressamente elencada como sendo uma garantia locatícia, encontra-se implicitamente inserida na modalidade “caução”. Inteligência dos arts. 37, I, c/c o 38, § 1º, da Lei 8.245/91. 4. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a coexistência da “carta de fiança” e da “hipoteca” não importariam em dupla exigência de garantias locatícias, uma vez que apenas a última busca garantir os débitos locatícios, rever tal entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai óbice da Súmula 5/STJ. 5. Recurso especial conhecido e improvido (STJ, REsp 770885/RJ — T5, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27.03.2008).

Loteamento — Espaços destinados às vias e outros logradouros incorporam-se ao domínio público sem dependência de atos cartoriais. Dissídio jurisprudencial superado (RSTJ, 110/261).

Outorga onerosa — Lei n. 3.338/89 do Município de Florianópolis — Solo criado — Não configuração como tributo — Outorga onerosa do direito de criar solo — Distinção entre ônus, dever e obrigação — Função social da propriedade — Arts. 182 e 170, III, da CF. 1. Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento. 2. Outorga onerosa do direito de criar solo. Prestação de dar cuja satisfação afasta obstáculo ao exercício, por quem a presta, de determinada faculdade. Ato necessário. Ônus.. Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário de imóvel, mercê da qual se lhe permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita prestação de dar que consubstancia ônus. Onde não há obrigação não pode haver tributo. Distinção entre ônus, dever e obrigação e entre ato devido e ato necessário. 3. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO. Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil. Instrumento voltado à correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade [art. 170, III, da CB]. 4. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido (STF, RE 387047/SC, TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 06.03.2008).

Outorga onerosa do direito de criar solo — Lei n. 3.338/89 do município de Florianópolis/SC — Solo criado — Não configuração como tributo — Distinção entre ônus, dever e obrigação — Função social da propriedade — CF, arts. 182 e 179, III. 1. SOLO CRIADO. Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento. 2. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. PRESTAÇÃO DE DAR CUJA SATISFAÇÃO AFASTA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO, POR QUEM A PRESTA, DE DETERMINADA FACULDADE. ATO NECESSÁRIO. ÔNUS. Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário de imóvel, mercê da qual se lhe permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita prestação de dar que consubstancia ônus. Onde não há obrigação não pode haver tributo. Distinção entre ônus, dever e obrigação e entre ato devido e ato necessário. 3. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO. Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil. Instrumento voltado à correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta, à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade [art. 170, III, da CB]. 4. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido (STF, RE 387047/SC — TP, Rel. Min. Eros Grau, j. 06.03.2008).

Parcela do solo criado — Lei municipal n. 3.338/89. Natureza jurídica. 1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF, RE 226942/SC — T1, Rel. Min. Menezes Direito, j. 21.10.2008).

Parcelamento de solo urbano — Lei n. 6.766/79 que não veda o ajuste entre as partes no tocante à obrigação de custear despesas com infraestrutura, sendo, portanto, válida cláusula contratual nesse sentido — Inexistência de afronta ao art. 535, II, do CPC — Violação, contudo, aos dispositivos da Lei por errônea interpretação extensiva. 1. Não há falar em omissão quando o acórdão confere à lei a interpretação que entende adequada, porém não na forma almejada pela parte. 2. Precedentes da quarta turma/STJ no sentido de que a Lei n. 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos, sendo válida, portanto, cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes. 3. “O que a Lei 6.766/79 contempla, no seu art. 26, são disposições que devem obrigatoriamente estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, requisitos mínimos para a validade desses contratos, o que não significa que outras cláusulas não possam ser pactuadas. Em outras palavras, além das indicações que a lei prescreve como referências obrigatórias nos contratos, podem as partes, dentro das possibilidades outorgadas pela lei de pactuar o lícito, razoável e possível, convencionar outras regras que as abriguem”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (STJ, REsp 205901/SP — T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, j. 26.08.2008).

Parcelamento do solo urbano — Aprovação de projeto de loteamento — Lei n. 6.766/79 — Edificação de habitações multifamiliares em condomínio — Impossibilidade — Inexistência de aprovação para a construção de conjuntos habitacionais — Cláusulas contratuais — Súmulas 05 e 07 do STJ. 1. As matérias de ordem pública, como sói ser a coisa julgada, conquanto cognoscíveis de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC), carecem de prequestionamento em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 962.007/SP, Primeira Turma, DJ de 28/05/2008; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1009546/RS, Terceira Turma, DJ de 12/12/2008; AgRg nos EDcl no Ag 1027378/SP, Terceira Turma, DJ de 18/11/2008 e AgRg no Ag 781.322/RS, Quarta Turma, DJ de 24/11/2008. 2. In casu, a ausência de manifestação acerca da aventada violação ao disposto nos arts. 1.228 e 1.314, ambos do Código Civil de 2002 (arts. 524 e 623 do CC de 1916, respectivamente), decorreu da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, em razão da inarredável incidência do óbice erigido pelas Súmulas 05 e 07/STJ. 3. O Recurso Especial, consoante cediço, não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmulas 05 e 07/STJ. 4. Hipótese em que a questio iuris — transmudação da finalidade e da natureza jurídicas do projeto de parcelamento urbano, aprovado sob a égide da Lei 6.766/79, decorrente da unificação de gleba e posterior subdivisão para venda de lotes em frações ideais — foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da análise da documentação acostada aos autos, notadamente de compromissos de compra e venda, consoante se conclui do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: “(...) Aprovado o projeto de loteamento, as empresas loteadoras passaram a construir duas casas geminadas em cada lote e alienar os lotes em frações ideais. É o que revelam os documentos que estão às fls. 116/122, 141/143 e 171/1771. Nesse ponto, registrar é preciso que a alienação de cada lote em frações ideais, a pessoas distintas, importa, indiscutivelmente, em copropriedade, ou seja, em condomínio, o que resulta, inequivocamente, em indivisão. Tal forma de alienação faz desaparecer, portanto, a unidade autônoma, de propriedade individualizada, regida pela Lei 6.766/99. Desaparece o loteamento para dar lugar ao condomínio, com a finalidade e natureza jurídica diversas, regido por outra legislação. É o que se constata, aliás, do documento de fls. 116/122, relativo a um compromisso de compra e venda de ‘parte ideal’ do lote n. 03 da Quadra 04, situado no Loteamento denominado JARDIM DAS ANDORINHAS”, com 194,21 m2, onde o promitente-comprador se obriga, na cláusula segunda, a construir um “condomínio” com futuros compradores “das partes ideais deste lote. Vê-se, portanto, que as loteadoras, olvidando sua sujeição às restrições legais e contratuais, pretendem dar destinação diversa daquela contida no projeto do loteamento aprovado (...)”. 5. Os embargos de declaração, que enfrentam explicitamente a questão embargada, não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 6. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 907.417/PR — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.03.2009).

Penhora — Art. 246 da Lei n. 6.015/73 — Ofensa — Insuficiência — Fundamentos do acórdão recorrido inatacados — Decisão agravada mantida — Improvimento. I. O artigo 246 da Lei n. 6.015/73, apontado como contrariado, não é suficiente, por si só, para afastar o posicionamento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da averbação de penhora uma vez que o compromisso de compra e venda de fls. 27/41 não se encontra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como sobre a inviabilidade de averbação da penhora sobre os direitos dele decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 747.692/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.11.2008).

Penhora — Averbação — Impossibilidade — Compromisso de compra e venda não registrado. I. O artigo 246 da Lei n. 6.015/73, apontado como contrariado, não é suficiente, por si só, para afastar o posicionamento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da averbação de penhora uma vez que o compromisso de compra e venda de fls. 27/41 não se encontra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como sobre a inviabilidade de averbação da penhora sobre os direitos dele decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 747692/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.11.2008).

Penhora — Bem de família — Dívida de pessoa jurídica garantida por hipoteca — Impenhorabilidade. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.009/90 (REsp 302.186/RJ, DJ 21/02/2005). Agravo não provido (STJ, AgRg no Ag 1067040/PR — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2008).

Penhora — Inviabilidade — Doação anterior ao ajuizamento da execução — Fraude à execução — Não ocorrência. Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos pela executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a falta de registro da doação no Cartório de Imóveis não impede a oposição dos Embargos de Terceiro. Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1030918/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.11.2008).

Penhora — Vaga de garagem com matrícula própria, distinta daquela do imóvel residencial do devedor — Possibilidade. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, por tratar-se de unidade autônoma, distinta daquela que integra o imóvel residencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º da Lei n. 9.009/90. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 977004/RS — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.09.2008).

Prescrição — Averbação — Registro imobiliário — Alegação de fraude — Ocorrência de prescrição — Art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916. 1. Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (art. 178, § 9º, V, letra b, do Código Civil de 1916) a contar da data do registro (averbação). 2. No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001. 3. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 680.742/RS — T4, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 07.02.2008).

Progressividade extrafiscal — Artigo 182, § 4º, II, DA CF. 1. A cobrança do IPTU progressivo para fins extrafiscais, hipótese prevista no artigo 182, § 4º, inciso II, da CB/88, somente se tornou possível a partir da edição da Lei n. 10.257/01 [Estatuto da Cidade]. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE 338589/ES — T2, Rel. Min. Eros Grau, j. 24.06.2008).

Protesto contra alienação de bens — Medida deferida — Publicação de Edital e averbação no Registro de Imóveis — Possibilidade — Inexistência de restrição negocial em relação ao bem imóvel — Poder geral de cautela do Juiz. 1. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. 2. “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes” (Corte Especial, EREsp n. 440.837/RS). 3. Recurso ordinário desprovido (STJ, RMS 28.290/RN — T4, Rel. Min. João Otavio de Noronha, j. 05.05.2009).

Quotas de condomínio — Registro imobiliário — Responsabilidade do promitente-comprador — Ausência de descaracterização. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade do registro da compra e venda para desvincular o promitente-vendedor da obrigação quanto às contas condominiais, máxime quando demonstrado nos autos que o adquirente possuía o bem a longo tempo. 2. “A falta de registro do contrato no Ofício Imobiliário não descaracteriza a responsabilidade do promitente-comprador pelo pagamento das quotas de condomínio” (EREsp 261693/SP, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 10/03/2003 p. 82). 3. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg nos EAg 660.515/RJ — S2, Rel. Min Carlos Fernando Mathias, j. 16.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 893.960/SP — T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.11.2008.

Registrador imobiliário — Desmembramento de circunscrição imobiliária por lei local — Equivalência com circunscrição judiciária — Arts. 236 da CF, 12 e 47 da LF n. 8.935/94 — Inexistência de direito líquido e certo ao não desmembramento. 1. Direito líquido e certo existe quanto à delegação do serviço notarial (registro de imóveis) pelo Poder Público, o que é diferente de suposto direito à manutenção desse serviço sobre cada imóvel da circunscrição onde atua. 2. Se a circunscrição é desmembrada, inclusive por iniciativa da população envolvida, não há falar em sobreposição dos interesses privados do oficial do registro aos interesses da coletividade. 3. Os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais estão sujeitos às normas que definem a circunscrição geográfica (art. 12, Lei n. 8.935/94). Normas locais. 4. Desmembrando-se a área onde situados os imóveis, acompanham-na as respectivas circunscrições imobiliárias. Recurso ordinário conhecido e improvido (STJ, RMS 14370/RS — T2. Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.02.2007).

Registro de imóveis — Desapropriação — Reforma agrária — Propriedade em condomínio — Parte ideal de cada condômino averbada de forma abstrata, como propriedades distintas, no registro imobiliário — Circunstância irrelevante para fins expropriatórios (STF, RT, 839/161).

Registro de imóveis — Utilização do termo “averbação” e não “registro” — Impropriedade técnica ou equívoco do serventuário — Irrelevância — Finalidade do ato, que foi o da transmissão da propriedade do bem, alcançada — Imprecisão que não comprometeu a publicidade da translação do domínio (STJ, RT, 819/149).

Registro público — Registrador imobiliário — Desmembramento de circunscrição imobiliária por lei local — Equivalência com Circunscrição Judiciária — Art. 236 da CF — Arts. 12 e 47 da Lei n. 8.935/94 — Ausência de direito líquido e certo ao não desmembramento — Inexistência de mácula do ato local face à delegação do Poder Público. 1. Direito líquido e certo existe quanto à delegação do serviço notarial (registro de imóveis) pelo Poder Público, o que é diferente de suposto direito à manutenção desse serviço sobre cada imóvel da circunscrição onde atua. 2. Se a circunscrição é desmembrada, inclusive por iniciativa da população envolvida, não há falar em sobreposição dos interesses privados do oficial do registro aos interesses da coletividade. 3. Os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais estão sujeitos às normas que definem a circunscrição geográfica (art. 12, Lei n. 8.935/94). Normas locais. 4. Desmembrando-se a área onde situados os imóveis, acompanham-na as respectivas circunscrições imobiliárias. Recurso ordinário conhecido e improvido (STJ, 14370/RS — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.02.2007).

Registros públicos — “Bloqueio” cautelar por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel — Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica — Ilegitimidade. 1. As medidas acautelatórias — sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa —, mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter caráter permanente, ainda mais quando não existe qualquer processo regular em curso destinado a dirimir, em caráter definitivo, a controvérsia ou a dúvida jurídica que deu suporte à restrição imposta. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento (STJ, RMS 21.423/SP — T1 — Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.04.2008).

Reserva ambiental — Averbação de área de reserva legal — Art. 16, § 8º, da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal) — Exigência legal, mesmo para áreas onde não houver florestas — Recurso provido. 1. Exige-se, nos moldes do § 8º do art. 16 do Código Florestal, que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas naquele mesmo Código. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando a referida norma, concluiu que a averbação da área de reserva legal somente seria obrigatória em relação às áreas onde houvesse florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. 3. O aludido dispositivo, no entanto, deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições do Código Florestal, especialmente no que se refere às determinações do art. 44 do mesmo diploma legal. 4. É dever do proprietário ou possuidor de imóveis rurais, mesmo em áreas onde não houver florestas, adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa, para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal. 5. Tem-se, assim, que a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, não se aplica somente às áreas onde haja florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. 6. “O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo” (RMS 18.301/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005). 7. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para que, nos atos de transmissão de imóveis rurais realizados perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, seja cumprida a norma prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, a qual determina a averbação da área de reserva legal (STJ, RMS 22.391/MG — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.11.2008).

Servidão predial — Servidões legais e convencionais — Distinção — Abuso de direito — Configuração. Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. — Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a serem respeitadas pelos recorridos para preservação da vista da paisagem a partir do terreno dos recorrentes. Não obstante inexista informação nos autos acerca do registro da transação na matrícula do imóvel, essa composição equipara-se a uma servidão convencional, representando, no mínimo, obrigação a ser respeitada pelos signatários do acordo e seus herdeiros. — Nosso ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no exercício do direito, de modo a causar dano a outrem, nos termos do art. 187 do CC/02. Assim, considerando a obrigação assumida, de preservação da vista da paisagem a partir do terreno dos recorrentes, verifica-se que os recorridos exerceram de forma abusiva o seu direito ao plantio de árvores, descumprindo, ainda que indiretamente, o acordo firmado, na medida em que, por via transversa, sujeitaram os recorrentes aos mesmos transtornos causados pelo antigo muro de alvenaria, o qual foi substituído por verdadeiro “muro verde”, que, como antes, impede a vista panorâmica. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 935.454/RJ — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.08.2008).

Sistema financeiro de habitação — Contrato — Sub-rogação — Quitação do financiamento — Levantamento da hipoteca — Legitimidade ativa — Litisconsórcio com a CEF — Desnecessidade — Competência da Justiça Federal — Súmulas 282 e 283 do STF. 1. O adquirente de imóvel através de “contrato de gaveta”, com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 2. A CEF, na qualidade de gestora do FCVS, tem interesse jurídico e deve compor o polo passivo das demandas em que haja o comprometimento do fundo. Consequentemente, a competência é da Justiça Federal. 3. Hipótese dos autos em que não se discute a quitação do financiamento com recursos do FCVS, mas com recursos próprios dos adquirentes. Desnecessidade da presença da CEF na lide. Competência da Justiça Estadual. 4. Considera-se ausente o prequestionamento quando não há, no acórdão recorrido, manifestação específica sobre a tese trazida no especial. Súmula 282/STF. 5. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido elege mais de um fundamento, qualquer deles suficiente por si só para manter o julgado, e o recorrente deixa de impugnar específica e eficazmente cada um deles. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (STJ, REsp 890.579/SP — Te, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.04.2008).

Sistema financeiro da habitação — FCVS — Cessão de obrigações e direitos — “Contrato de Gaveta” — Transferência de financiamento — Necessidade de concordância da Instituição Financeira Mutuante — Lei n. 10.150/2000. 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Precedente da Corte Especial: REsp 783389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008. 2. Consectariamente, o cessionário de mútuo habitacional, cuja transferência se deu sem a intervenção do agente financeiro, não possui legitimidade ad causam para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas no contrato ab origine. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados. 4. A Lei n. 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. 5. A Lei n. 10.150/2000, por seu turno, prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor. 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Dessa sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio. 8. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais. 9. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da sequela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação — SFH, posto que para esse fim há lei especial — Lei n. 8.004/90 —, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303 do Código Civil de 2002. 11. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil — da assunção de dívida —, dispondo o art. 303 que “o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento”. 12. Ad argumentandum tantum, a Lei n. 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no REsp 573.059 /RS e REsp 189.350 — SP, DJ de 14.10.2002. 13. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 838.127/DF — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.02.2009).

Sistema financeiro da habitação — SFH — Anterior mandado de segurança impetrado somente contra o extinto BNH — Agente financeiro que comparece nos autos espontaneamente arguindo preliminar e discorrendo sobre o mérito — Litisconsorte passivo necessário — Decisum que lhe é oponível — Coisa julgada — Quitação do saldo devedor — Liberação da hipoteca — Súmula 07 do STJ. 1. A sociedade incorporada equipara-se ao terceiro adquirente da coisa litigiosa para os fins de estender os limites subjetivos da res judicata (art. 42, § 3º, do CPC). 2. In casu, o writ foi impetrado tão somente contra ato do Gerente Regional do Banco Nacional da Habitação — BNH, sendo certo que a Companhia Real de Crédito Imobiliário, sucedida pelo recorrente, por incorporação, compareceu espontaneamente nos autos, às fls. 88/90, arguindo preliminar e discorrendo sobre o mérito da impetração, integrando o mandado de segurança. 3. A coisa julgada, desta sorte, estende seus efeitos à parte sucessora, por ato inter vivos. 4. Deveras, o recorrente, juntamente com o extinto Banco Nacional da Habitação — BNH, era destinatário e executor da ordem, sofrendo os efeitos dela decorrentes, inclusive em temos patrimoniais, por isso que a Companhia Real de Crédito Imobiliário ingressou no feito, espontaneamente. Consequentemente, a decisão relativa ao mandado de segurança lhe é oponível (Precedente: REsp 3.165/RS, Relator Ministro COSTA LEITE, Terceira Turma, DJ de 13 de junho de 1994). 5. Outrossim, a decisão proferida no mandado de segurança está acobertada pelo manto da coisa julgada e da imutabilidade, o que exige o seu acatamento e cumprimento até que sobrevenha julgado rescindendo proveniente de procedimento próprio. 6. A incursão nos autos acerca das condições utilizadas para a liquidação de financiamento, apreciadas pelo Tribunal a quo, decorrente de ordem mandamental, e a consequente liberação de hipoteca, assentada pela Corte de Origem, importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, insindicável em sede de recurso especial ante a ratio essendi da Súmula 07 do STJ (Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 822.809/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 1 de setembro de 2006; REsp 641.007-RN, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 02 de maio de 2005; REsp 579.464-DF, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 11 de abril de 2007). 7. É que o acórdão recorrido assentou: (...) Quanto à possibilidade de extinção do contrato, é fato incontroverso que o mutuário efetuou o pagamento dos encargos mensais, nos valores determinados na decisão do mandado de segurança citado, até obter a quitação da última prestação, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos, já analisados pelo magistrado a quo. Razão pela qual, sem fundamentação legal a negativa de quitação apresentada pelo agente financeiro, uma vez que a quitação da última prestação presume o pagamento total da dívida, conforme dispõe o art. 322 do Código Civil de 2002 (...) (fl. 248). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ, REsp 824.073/RS — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008).

Taxa de ocupação — Imóvel registrado em nome do impetrante — Alegada nulidade da inscrição de valores na dívida ativa da União.1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) “é irrelevante que não conste do Registro de Imóveis a natureza de terreno de marinha do imóvel da parte impetrante”; (b) “se o bem é terreno de marinha e foi demarcado como tal, não importa que isso não conste do Registro de Imóveis, nem é necessário que o registro imobiliário seja anulado para que a cobrança seja possível”; (c) “a anotação no registro imobiliário não é constitutiva do direito, mas apenas declara a situação existente”; (d) “a propriedade da parte impetrante, reconhecida pela matrícula imobiliária, não significa que esse imóvel não seja terreno de marinha, se ele foi devidamente demarcado e inscrito no SPU como tal”; (e) “antes da inscrição em dívida ativa a parte impetrante foi regularmente notificada da existência do débito, tendo sido, com isso, observado o contraditório e a ampla defesa”. 3. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 1086744/RS — T1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 14.04.2009).

Terreno de marinha. Taxa de ocupação — Registro da propriedade em cartório de Imóveis — Procedimento administrativo demarcatório — Presunção de legitimidade e executoriedade. 1. É permitida a cobrança, pela União, de taxa de ocupação de terrenos de marinha após regular procedimento demarcatório. 2. A existência de registro da propriedade em Cartório de Registro de Imóveis não é capaz de infirmar a presunção de legitimidade e executoriedade do ato administrativo da demarcação, razão pela qual se transfere ao recorrido o ônus da prova de que o imóvel não se encontra em área de terreno de marinha. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 999.708/RS — T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.08.2008).

Terreno de marinha — Taxa de ocupação — Titularidade. 1. Não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação, já que o acórdão atacado foi claro ao concluir que é incabível, em mandado de segurança, a produção de prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que cumpriria ao impetrante, e não à União, comprovar a alegada irregularidade no procedimento demarcatório do terreno, o que não ocorreu; sendo assim, não caberia ao Tribunal a quo afirmar “se agasalhou ou não a demarcação e aprovação da LPM”, já que nem sequer entendeu suficientes as provas apresentadas com a exordial. 2. O acórdão recorrido deixou claro que “o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade”, bem como ser “inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela” e, ainda, que esse “título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio”. 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/46. 4. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem. 5. Na hipótese, não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que os terrenos de marinha em questão se tratam de bens públicos dominiais, por isso, não pode o particular pretender isentar-se da cobrança da taxa de ocupação, porquanto este domínio, frise-se, é da União. 6. Recurso especial não provido (STJ, REsp 693032/RJ — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.03.2008).

Terreno de marinha — Transmissão de domínio útil — Fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio — Registro do imóvel em cartório. 1. A controvérsia do presente recurso especial consiste em fixar qual o momento do fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio ao senhorio direto. 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de direito real, não ocorre no momento da celebração do contrato de compra e venda e nem na sua quitação, mas sim quando do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, conforme expressa disposição do art. 1.227 do Código Civil de 2002. 3. O fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio só surge no momento do registro do imóvel em cartório, motivo pelo qual é sobre o valor atual do imóvel que devem incidir os 5% devidos ao senhorio direto, como compensação por não exercer o seu direito de preferência na alienação do bem, em conformidade com o que dispõe o art. 3º do DL n. 2.398/87. Recurso especial provido (STJ, REsp 911345/PR — T2, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2009).

Terrenos marginais — Desapropriação — Indenizabilidade. 1. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. As margens dos rios navegáveis, posto públicas, reclamam que o título que legitima a propriedade particular provenha do Poder Público, por isso que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente. 3. Os rios que banham mais de um Estado, como é o caso do Rio Paraná, são bens da União, assim como o são os terrenos marginais e as praias fluviais, por força da Constituição Federal, art. 20, III, por isso que afigura-se incabível a indenização pretendida. 4. Aplicação da Súmula 479/STF, verbis: “As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. 5. “São de propriedade da União quando marginais de águas doces sitas em terras de domínio federal ou das que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou, ainda, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham (art. 20, III, da Constituição). Por seguirem o destino dos rios, são de propriedade dos Estados quando não forem marginais de rios federais. Em tempos houve quem, erroneamente, sustentasse que sobre eles não havia propriedade pública, mas apensa servidão pública. Hoje a matéria é pacificada, havendo súmula do STF (n. 479) reconhecendo o caráter público de tais bens, ao confirmar acórdão do TJSP no qual a matéria fora exaustivamente aclarada pelo relator, Des. O. A. Bandeira de Mello, o qual, em trabalhos teóricos anteriores, já havia examinado ex professo o assunto. De resto, hoje, no art. 20, VII, da Constituição, a questão está expressamente resolvida. Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14. ed., Malheiros, 2002, p. 778). 6. A dúvida existente acerca do domínio da área imóvel desapropriada justifica a suspensão do levantamento do valor depositado. 7. Recurso Especial provido (STJ, REsp 686318/SP — T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2008).

Terrenos reservados — Margem de rio navegável — Art. 20 da CF, art. 11 do Dec. n. 24.643/34 (Código de Águas). 1. Segundo o art. 11 do Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. Entretanto, o artigo 20, III, da Constituição Federal de 1988 estabelece que são bens da União “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”. 3. Não prevalece sob a nova ordem constitucional o título e o domínio de natureza real reconhecido no regime constitucional anterior. 4. Recurso especial provido (STJ, REsp 995.290/SP — T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 11.11.2008).

Tutela antecipada — Ação Rescisória — Execução de título judicial formado em ação de desapropriação para fins de reforma agrária — Existência de valor incontroverso — Provimento parcial para restringir os efeitos da antecipação da tutela à parte controvertida da execução. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 363.900/GO, que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deu provimento ao recurso especial, para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área loteada, se urbano o loteamento, e por hectare, na área não loteada. 2. Antecipação de tutela monocraticamente deferida por esta Relatora, com fundamento no art. 489 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, para suspender o curso do Processo 2008.35.00.000930-7 (Execução Diversa por Título Judicial), em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, até o final do julgamento da ação. 3. O art. 184 da Constituição Federal de 1988 é categórico ao relacionar a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Compete ao INCRA promover somente a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a qual recairá, sempre, sobre imóvel rural. A definição de imóvel rural, em sede de desapropriação para fins de reforma agrária, é aferida pela sua destinação, não interessando que esteja localizado em zona urbana. 5. Ademais, a fixação do valor da indenização, em desapropriação dessa natureza, tomando por base a existência de um loteamento que não chegou a se consolidar, vai de encontro ao disposto no art. 42 da Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que assim dispõe: “Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado”. 6. Assiste razão ao agravante, no entanto, quando afirma que, do valor total da execução do julgado que se pretende rescindir, ou seja, dos R$ 37.052.189,62 (trinta e sete milhões, cinquenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o próprio INCRA admite dever a quantia de R$ 6.612.529,59 (seis milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), tratando-se, portanto, de valor incontroverso. 7. De acordo com a orientação amplamente adotada no âmbito desta Superior Corte de Justiça, é possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa da dívida, mesmo na pendência do julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. 8. A mesma orientação, mutatis mutandi, deve ser aplicada na hipótese de antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória. 9. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida à parte controvertida da execução (STJ, AgRg na AR 3971/GO — S1, Rel. Min. Denise Arruda, j. 11.06.2008).

Usucapião — Reconhecimento de direito sobre área menor que a pedida na inicial — Admissibilidade — Indicação precisa da metragem no decisório — Inexistência de decisão fora dos limites da lide ou sobre objeto diverso — Recurso extraordinário não conhecido — Inteligência dos arts. 128, 264 e 460 do CPC e 225 e 226 da Lei 6.015/73 (STF, RT, 621/235).

Usufruto Vidual — Exclusão testamentária — Prevalência. — O art. 1.574 do CC/16 estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. — Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos nos arts. 1.632 e seguintes do CC/16. — O testamento é a expressão da liberdade no direito civil, cuja força é o testemunho mais solene e mais grave da vontade íntima do ser humano. — Se, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, silencia o testador a respeito do cônjuge que a ele sobreviver, opera-se a exclusão deste, conforme disposto no art. 1.725 do CC/16, o que se contrapõe, diretamente, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo com base no art. 1.611, § 1º, do mesmo Código, que não deve ter guarida na hipótese; sobrepõe-se, dessa forma, a vontade explícita do testador em excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo, que somente seria resguardado se não houvesse a referida disposição testamentária. Recurso especial provido (STJ, REsp 802.372/MG — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.09.2008).

Usufruto vidual — Pedido de extinção formulado por nu-proprietário, com fundamento em acúmulo. Por parte do usufrutuário, de dívidas incidentes sobre o imóvel — Incidência. O CC/16 prevê, em seu art. 1.611, § 1º, como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas a “cessação da viuvez”. Contudo, o usufruto, como gênero, subdivide-se nas espécies de convencional e legal. O usufruto vidual nada mais é que uma subespécie do usufruto legal, de modo que, além da hipótese de extinção disciplinada no art. 1.611, § 1º, aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16. — O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do usufruto quando o usufrutuário “aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação”. O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção descritas nesse inciso, notadamente na hipótese em que a desídia do usufrutuário chega a ponto de permitir a propositura de ação de execução pelos credores, da qual resultaria o praceamento do bem. A perda do imóvel em alienação judicial não se diferencia, do ponto de vista substancial, de sua deterioração ou de sua ruína. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 1018179/RS — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.08.2008).

Vaga de garagem — Cessão para condomínio — Possibilidade — Direito real sobre bens imóveis — Transcrição no Registro de Imóveis — Necessidade — Princípio da prioridade — Prevalência do primeiro registro. — Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. — O art. 676 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 1.227 do CC/02, fixa a necessidade de transcrição, no registro de imóveis competente, do título representativo da transferência entre vivos de direito real sobre bens imóveis. Esses dispositivos legais corporificam o princípio da prioridade, inerente ao direito registral e que, via de regra, assegura ao primeiro registro a prevalência, excluindo a possibilidade de transcrição de outro título constitutivo de direito real contraditório. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 954.861/RJ — T3, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.11.2008).

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