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ISBN 978-85-02-19763-3

Lopes, Cristiano

Direito constitucional / Cristiano Lopes – São Paulo : Saraiva, 2013. – (Coleção passe na OAB 2ª fase : teoria & modelos / coordenação Marcelo Hugo da Rocha)

1. Direito constitucional 2. Direito constitucional - Brasil I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série.

CDU-342(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Direito constitucional 342(81)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia
Gerente de produção editorial Lígia Alves
Editor Roberto Navarro
Assistente editorial Thiago Fraga
Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria
Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial
Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva e Vinicius Asevedo Vieira
Capa Guilherme P. Pinto
Produção gráfica Marli Rampim
Produção eletrônica Know-how Editorial

Data de fechamento da edição: 30-01-2013

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

AGRADECIMENTOS

Sou mais um, entre outros sujeitos sociais, representando um conjunto de ideias, palmilhando cada conquista. Como não deixar de agradecer a todas as vozes que contribuíram primária ou secundariamente na construção deste livro.

Agradeço, em primeiro lugar, aos meus queridos alunos, pelo carinho que demonstram por mim.

Às minhas queridas amigas Bianca Galindo e Maíra Kerstenetzky, que me ajudaram neste trabalho; suas ideias e execuções foram fundamentais.

À Professora Estefânia Rocha, pelo afeto, amizade e incentivo, no decorrer desses últimos anos.

Ao Curso Cejus, de forma especial aos meus queridos Pedro Barreto, César Tavolieri e Fabio Vasconcelos, pela amizade e confiança em mim depositadas.

Ao Curso Agora Eu Passo, em especial aos queridos Emerson Castelo Branco, Rafael Saldanha e Giuliano Menezes, pessoas probas, íntegras e éticas.

A todos os demais cursos onde leciono, em especial Núcleo Avançado de Aperfeiçoamento Jurídico – NAAJ, Espaço Heber Vieira, Jus Decisum, Excelência Concursos, ATF Cursos Jurídicos, muito obrigado pela consideração, credibilidade, confiança e carinho.

NOTA DO COORDENADOR

Nossa experiência nos diz que a maior aflição do examinando, desde o momento em que alcança a aprovação na 1ª fase e começa a se preparar para a 2ª fase do Exame de Ordem, é a questão profissional, à qual deverá responder com a redação de uma “peça”.

Infelizmente, esse problema já aparece quando da inscrição para o exame, na escolha da disciplina para a 2ª fase da OAB. Pela falta de experiência forense ou pela ausência de convicção a respeito dos conhecimentos jurídicos adquiridos até aquela ocasião, grande parte dos examinandos procura selecionar a disciplina que tem “menos peças” ou as “peças mais fáceis”.

Busca-se neste trabalho, com a larga experiência dos autores, todos destacados professores de conceituados cursos preparatórios, solucionar desde a dúvida inicial na escolha da disciplina até a preparação completa e adequada para alcançar a nota máxima na peça profissional.

A coleção Passe na OAB 2ª Fase Teoria & Modelos alcança, de forma didática, todos os passos de cada peça profissional: a apresentação, as características e os requisitos, bem como a competência, os fundamentos mais comuns, a sua estrutura, como identificá-la, questões práticas para ilustrar e, finalmente, o modelo mais apropriado.

Assim, a compreensão está completa na preparação para a 2ª fase da OAB, com as duas coleções: Questões e Peças Comentadas e Teoria & Modelos. Sucesso na aprovação!

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador

Outras dicas no blog: www.passenaoab.com.br

CAPÍTULO I HABEAS CORPUS (HC)

1. Apresentação

Etimologicamente, a expressão latina habeas corpus deriva dos vocábulos habeas (de habeo – ter, tomar, andar com) e corpus (corpo), os quais, literalmente, podem significar “tenha o corpo” ou “ande com o corpo”. Segundo Ferreira, “[...] ter corpo, ou tomar o corpo, é uma metáfora, que significa a liberdade de ir e vir, o poder de locomoção, o uso dessa liberdade de locomoção livremente, salvo restrições legais a todos impostas indistintamente”.[1]

O habeas corpus é o mais antigo de todos os remédios e, sem dúvida, o mais importante. A doutrina apresenta como marco do surgimento desse instrumento, pelo menos nos moldes semelhantes aos da atualidade, a implementação do habeas corpus na Magna Carta de 1215, outorgada pelo rei João Sem Terra, na Inglaterra. No Brasil, tal instituto foi utilizado desde a época do império, porém, em nível constitucional, só veio constar explicitamente na Carta Magna de 1891. Em nível infralegal, surgiu no Código de Processo Criminal de 1832.

Conforme estabelece o art. 5º, LXVIII, da CRFB/88: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. De forma que o habeas corpus é o remédio constitucional utilizado para garantir o direito de ir, vir ou permanecer do indivíduo.

2. Características/Requisitos

O habeas corpus é uma ação penal de conhecimento prevista na Constituição Federal[2] e de natureza mandamental. A natureza mandamental pode ser ilustrada pela ordem urgente à autoridade, descrita no art. 660, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Penal.

O habeas corpus é garantia constitucional que visa a tutelar a liberdade de locomoção. É uma ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa (até mesmo as analfabetas, estrangeiras ou incapazes) em proveito próprio ou de terceiros. Vale ressaltar que a pessoa jurídica pode impetrá-la (em favor de pessoa natural). Não obstante, pessoa jurídica não pode configurar como paciente em uma ação de habeas corpus.

O Estatuto da OAB, em seu art. 1º, § 1º, dispõe que não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Desse modo, não se exige, do impetrante, capacidade postulatória. O paciente pode ser tanto pessoa maior quanto menor de idade, pois os menores podem ser ilegalmente apreendidos (restrição a seu direito de locomoção).

2.1. Espécies de habeas corpus

Duas são as espécies de habeas corpus garantidas pelo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal: habeas corpus repressivo e habeas corpus preventivo. O habeas corpus repressivo ou liberatório tem o objetivo de afastar o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente, visando a eliminar a coação àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou abuso de poder. Quando prestado, expede-se um alvará de soltura e o preso é posto em liberdade, nos termos do art. 660, § 6º, do CPP. Já habeas corpus preventivo ou suspensivo é a modalidade na qual não há uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, mas sim uma situação de iminência de sofrer uma violência ou coação na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de poder. Concedido o remédio, expede-se um salvo-conduto, nos termos do art. 660, § 4º, do CPP, e, por meio deste, o paciente recebedor do remédio fica impedido de ser privado de sua liberdade.

2.2. Partes no habeas corpus

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”. O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante); e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado.[3]

São partes no habeas corpus

Impetrante

Quem “entra” com o habeas corpus.

Paciente

Pessoa beneficiada pelo habeas corpus (pode ser o impetrante ou não).

Impetrado ou autoridade coatora

Autoridade contra quem se impetra o habeas corpus (o responsável pela restrição ao direito de locomoção).

3. Como identificar a peça

O habeas corpus pode atacar tanto ato administrativo quanto judicial que viole direito de liberdade de locomoção (ir e vir). É importante destacar que o habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.[4] Um detalhe relevante, que pode nos auxiliar na identificação da peça, diz respeito à prisão civil ilegal; veja se o caso não se encarta na hipótese de súmula vinculante. Logo, será cabível habeas corpus.

4. Competência

O art. 102, I, d, da Constituição Federal, estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente os habeas corpus por prerrogativa de função, quando o paciente for uma das pessoas elencadas nas alíneas b e c deste mesmo inciso, a constar: o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes da missão diplomática de caráter permanente.

Será de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo determina o art. 102, I, i, da CF, o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

A competência do Superior Tribunal de Justiça está igualmente listada na Constituição Federal, no art. 105, I, c. Neste sentido, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente forem Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Da mesma forma, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, têm competência originária para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal, conforme estabelece o art. 108, I, d, da CRFB/88. Alude a Constituição Federal, no art. 109, VII, a que competirá ao Juiz Federal processar e julgar o habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

Por fim, os juízes de Primeiro Grau são competentes quando os coatores encontram-se em igual grau de hierarquia ou inferior ao seu, daí enquadrando-se o ato de particular e o ato de Delegado. Terá sua jurisdição delimitada pelos critérios territoriais de fixação de competência, sendo competente dentro de sua comarca ou circunscrição judiciária.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas do habeas corpus podem ser encontradas no art. 5º, LXVII; art. 102, I, d e i; art. 105, I, c, e II, a; art. 108, I, d; art. 109, VII, art. 142, § 2º, todos da CRFB/88 e nos arts. 647 a 667 do CPP.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus:

Súmula n. 395 – Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Súmula n. 431 – É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

Súmula n. 690 – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Súmula n. 691 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Súmula n. 692 – Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Súmula n. 693 – Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Súmula n. 694 – Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Súmula n. 695 – Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

FIQUE ATENTO!!!
É cabível habeas corpus para apreciar toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito. Esse o entendimento da Segunda Turma ao deferir habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus filhos e enteados. (...) De início, rememorou -se que a jurisprudência hodierna da Corte estabelece sérias ressalvas ao cabimento do writ, no sentido de que supõe violação, de forma mais direta, ao menos em exame superficial, à liberdade de ir e vir dos cidadãos. Afirmou-se que essa orientação, entretanto, não inviabilizaria, por completo, o processo de ampliação progressiva que essa garantia pudesse vir a desempenhar no sistema jurídico brasileiro, sobretudo para conferir força normativa mais robusta à Constituição. A respeito, ponderou-se que o Supremo tem alargado o campo de abrangência dessa ação constitucional, como no caso de impetrações contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento, indiciamento de determinada pessoa, recebimento de denúncia, sentença de pronúncia no âmbito do processo do Júri e decisão condenatória, entre outras. Enfatizou-se que a Constituição teria o princípio da humanidade como norte e asseguraria aos presidiários o respeito à integridade física e moral [CF, art. 5º: “XLIX (...)”]. (...) Aludiu-se que a visitação seria desdobramento do direito de ir e vir, na medida em que seu empece agravaria a situação do apenado (HC 107.701, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-9-2011, Segunda Turma, Informativo 640).
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula n. 619 do STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”). Vencido o Min. Menezes Direito que denegava a ordem por considerar que o depositário judicial teria outra natureza jurídica, apartada da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria decretada com fundamento no descumprimento de uma obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público (HC 92.566/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 3-12-2008, Informativo 531).

6. Estrutura da peça

A regulamentação do habeas corpus invoca, no art. 654, § 1º, do CPP, que a petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. Vejamos o modelo:

MODELO 1 – HABEAS CORPUS

ENDEREÇAMENTO

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... .

* Sugestão: Pular em média 5 linhas, para todas as petições iniciais.

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB sob o n. ..., portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na ..., conforme procuração anexa, com escritório à rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de ... (PACIENTE), em face de ... (IMPETRADO), pelos motivos que a seguir expõe:

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos do art. 5º, LVIII, da CRFB/88 e arts. 647 a 667 do CPP.

DOS PEDIDOS

* Ante o exposto nos fatos, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requeira que se defira a procedência do pedido e que se determine com urgência o competente salvo-conduto ou alvará de soltura, conforme o caso, nos termos do art. 660, § 4º ou § 6º, do CPP, cumpridas as exigências e formalidades legais e fazendo-se as necessárias comunicações.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos dar à causa o valor de R$ 1.000,00, guiados pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Prova Prático-Profissional

(OAB – CESPE, 2007.1) Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro.

O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu o seu emprego em virtude da prisão civil.

Dois dias depois da efetivação da prisão, o advogado contratado interpôs, inicialmente, recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão judicial, o qual não foi conhecido pelo tribunal, diante da ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou com ação de rito ordinário contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença.

Maria continua presa. Por ter perdido a confiança nesse advogado, ao qual pagou os honorários devidos e do qual recebeu o devido substabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu contratar os serviços de outro advogado.

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de atual advogado de Maria, redija um texto que contenha a peça judicial mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB n. ..., portador da cédula de identidade n. ... e CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrita no CPF/MF n. ..., residente e domiciliada na ... . Em face de ato praticado pelo senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ..., pelos motivos que a seguir expõe:

DOS FATOS

Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser majorado.

Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro.

O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu o seu emprego em virtude da prisão civil.

Dois dias depois da efetivação da prisão, o advogado contratado interpôs, inicialmente, recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão judicial, o qual não foi conhecido pelo tribunal, diante da ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou com ação de rito ordinário contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestações em atraso, ação essa que foi extinta sem julgamento de mérito. Ingressou, ainda, com ação de rito ordinário contra o arrendador, discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação essa que continua em curso, sem sentença.

DO DIREITO

O art. 5º, § 2º, da CRFB/88, estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Neste sentido, Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, aprovado pelo Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992, estabelece em seu art. 11 que ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Além disso, o art. 7º, 7 do Pacto de São José da Costa Rica, disciplina que ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Não se pode olvidar a Súmula Vinculante n. 25, editada pelo Supremo Tribunal Federal, em 16 de dezembro de 2009, que traduz: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

O Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual. Entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7º, 7), conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5º, LXVII, da CF. Concluiu-se, assim, que, com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, conforme Informativo 531 do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária (Corte Especial, EREsp 149.518).

Como se pode observar no caso em tela, há ausência de justa causa para a manutenção da prisão da paciente, amoldando-se à previsão legal do art. 648, I, do CPP.

DA MEDIDA LIMINAR

A demonstração do fumus boni iuris se faz necessária à concessão de qualquer liminar, sendo, no caso em tela, confirmado pela fática prisão ilícita, visto que em consonância com o art. 7º, 7, do Pacto de São José da Costa Rica, ninguém deve ser detido por dívidas, salvo em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

O periculum in mora, também requisito fundamental da concessão de liminares, fica evidente, ao passo que a liberdade de locomoção da paciente foi cerceada de forma arbitrária, demonstrando-se verdadeira ilegalidade, justificando-se plenamente o pedido de liminar.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Concessão da liminar para determinar a expedição do alvará de soltura em favor da paciente.

b) Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

c) Seja julgado o mérito e confirmado o pedido liminar, concedendo à paciente seu direito fundamental à liberdade de locomoção.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 FERREIRA, Pinto. Teoria e prática do habeas corpus. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 16.

2 CC 6.979, 15-8-1991, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, Segunda Turma, 20-8-1991, Velloso, DJ de 4-10-1991. HC 85.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 28-6-2005, Primeira Turma, DJ de 14-10-2005.

3 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1.041.

4 HC 93.291, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJe de 23-5-2008.

CAPÍTULO II HABEAS DATA (HD)

1. Apresentação

O habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo do impetrante, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e para eventual retificação de seus dados pessoais.

Trazemos à baila a lição do insigne José Afonso da Silva acerca da conceituação do writ constitucional. Para o autor, o “habeas data corresponde a uma garantia constitucional, tendo como direitos protegidos, a intimidade e a incolumidade dos dados pessoais; direitos de acesso às informações registradas em banco de dados; direitos de retificação de dados”.[1] Para Diomar Ackel Filho, o “habeas data é ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos de cidadão à frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade”.[2]

Conforme estabelece o art. 5º, LXXII, da CRFB/88, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Dessa forma, o habeas data é um remédio constitucional que visa à tutela dos direitos e garantias à informação.

2. Características/Requisitos

A petição inicial do habeas data deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil e será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. O art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.507, estabelece que a petição inicial deverá ser instruída com prova: a) da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; b) da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou c) da recusa em fazer-se a anotação, ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre ele, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Entre as principais características do habeas data, podemos destacar: a) o habeas data é uma ação, pois invoca uma tutela jurisdicional, devendo, por conseguinte, estar preenchidos os requisitos e as condições de ação; b) o conteúdo é de natureza mandamental quando visa a assegurar o conhecimento de informações, pois nesse caso seu objetivo é a ordem judicial a órgãos governamentais ou de caráter público, sob pena de desobediência; c) é ação personalíssima, não se admitindo pedido de terceiros nem sucessão no direito de pedir; é de natureza constitutiva quando visa à retificação de dado, pois será criada uma nova situação com o provimento jurisdicional; e) comprovação da recusa ou omissão da administração (o STF decidiu que não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa).[3]

3. Como identificar a peça

Observe que você irá atacar um ato administrativo. Esse ato violou seu direito personalíssimo de: a) conhecer informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) retificar dados constantes desses registros ou bancos de dados; c) anotar, nos assentamentos do interessado, contestação ou explicação de dado verdadeiro, mas justificável. Logo, cabível é o habeas data.

4. Competência

Com relação à competência, segue-se a regra esculpida na Constituição Federal, dependendo de quem seja a autoridade impetrada, bem como do art. 20 da Lei n. 9.507/97, que será analisado infra. Portanto, com relação à competência, não há maiores problemas, como afirmam inúmeros doutrinadores. Neste sentido, segundo Calmon de Passos, a definição da competência, no habeas data, “levou em consideração a pessoa ou órgão responsável pelas informações a serem prestadas ou a quem se possa atribuir o inadimplemento das informações reclamadas. À semelhança do que se dispôs sobre o mandado de segurança, com o qual anda sempre ao par”.[4]

O art. 102, I, d, da Constituição Federal de 1988 elenca os casos de competência originária nas ações de habeas data com trâmite no Supremo Tribunal Federal. Já o art. 105, I, b, também da Lei Fundamental, enseja a competência originária quanto ao trâmite do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Também faz menção à competência originária para julgar o habeas data o art. 20, I, da Lei n. 9.507/97. Destaque-se, que o julgamento do habeas data compete originariamente: ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; aos Tribunais Regionais Federais, contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; e a juiz estadual, nos demais casos.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas do habeas data podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 5º, LXXII e LXXVII; 102, I, d, e II a; 105, I, b; 108, I, c; 109, VII; e na Lei n. 9.507/97.

Segunda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.[5]

Além disso, sugerimos a leitura da Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: Não cabe o habeas data (CRFB/88, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A referida súmula pode, e deve, ser usada em todas as petições de habeas data.

FIQUE ATENTO!!!
O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros; e (c) direito de complementação dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. O acesso ao habeas data pressupõe, entre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício art. 5º, LXII a LXXIII, desse remédio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (RHD 22, Rel. p/o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-9-1991, Plenário, DJ de 1º-9-1995). No mesmo sentido: HD 87-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJe de 5-2-2010.

6. Estrutura da peça

A lei regulamentadora do habeas data invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra dos arts. 282 a 285 daquele diploma, consoante ao art. 8º da Lei n. 9.507/97. Todavia, será indeferida de plano se não estiverem presentes os requisitos do art. 10 da Lei n. 9.507/97. Vejamos o modelo:

MODELO 2 – habeas data

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação (NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à rua ...) Impetrar

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* habeas data (COM/SEM PEDIDO DE LIMINAR)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face de ...

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Sugestão: Fundamente com o art. 7º, da Lei n. 9.507/97. Fundamente a recusa à informação com o art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.507/97 e Súmula n. 2 do STF.

DOS PEDIDOS

* Diante de todo o exposto, deve-se requerer do magistrado a notificação da autoridade coatora para prestar informações que julgar necessárias, a intimação do Representante do Ministério Público e a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse.

DAS PROVAS

* O procedimento do habeas data não comporta dilação probatória. Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, aplicando-se o princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos dar à causa o valor de R$ 1.000,00, guiados pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(OAB – FGV, 2010.03) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio.

Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÍCIO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ..., residente e domiciliado na ..., por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n. ..., que esta subscreve em instrumento de mandato incluso, e com endereço indicado na exordial, para onde receber intimações (art. 39, I, do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 9.507/97, impetrar

HABEAS DATA

em face do ato do SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Tício, durante os chamados “anos de chumbo”, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais.

Após longos anos, no ano de 2010, o impetrante requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Como se verá, não deve prosperar tal entendimento.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LXXII, estabelece que o habeas data tem a finalidade específica de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do Impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A Lei n. 9.507/97 regulamentou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, estabelecendo, igualmente, em seu art. 7º a finalidade de garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício do direito de acesso, de retificação e de complementação das informações pessoais dos registros de caráter público.

É o habeas data um relevante remédio constitucional a ser utilizado nas situações que lesam, de forma efetiva ou potencial, o acesso de dados pessoais do impetrante e que são direitos fundamentais da pessoa.

E, como restará provado, Tício teve seus direitos fundamentais efetivamente violados com a recusa, em todas as instâncias administrativas, de acesso à sua ficha de informações pessoais. Fica, desse modo, legitimado o Impetrante a figurar no polo ativo da presente ação (art. 7º, I, da Lei n. 9.507/97).

O legitimado passivo, ora Impetrado, é o Senhor Ministro de Estado da Defesa, pois foi a autoridade administrativa que negou o acesso às informações, embasando sua decisão na preservação do sigilo das atividades do Estado. E por ser a autoridade coatora um Ministro de Estado, a competência para processar e julgar este habeas data é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do art. 20, I, b, da Lei n. 9.507/97.

Fica, desde logo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.507/97, comprovado o interesse de agir do Impetrante, legitimador do presente habeas data, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido de acesso à ficha das informações pessoais, no período em que Tício foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado.

DO PEDIDO

Posto isso, requer o Impetrante que Vossa Excelência se digne:

a) notificar o coator, o Senhor Ministro de Estado da Defesa, sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.507/97;

b) determinar a oitiva do representante do Ministério Público, para oferecer parecer, no prazo de cinco dias, conforme art. 12 da Lei n. 9.507/97;

c) pedido de prioridade de julgamento conforme exposto no art. 19 da Lei n. 9.507/97;

d) julgar procedente o pedido, determinando ao Impetrado o fornecimento das informações pleiteadas, determinando o acesso à ficha de informações pessoais de Tício, de acordo com o art. 13 da Lei n. 9.507/97.

Na oportunidade, requer a juntada de documentos que instruem a presente inicial.

Apesar de ser uma ação gratuita, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CRFB/88, dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado/OAB n. ...

1 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 174.

2 ACKEL FILHO, Diomar. Writs constitucionais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 140.

3 CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 107-109.

4 CALMON DE PASSOS, J. J. Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data – Constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 155.

5 HD 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-2-2010, Plenário, DJe de 19-3-2010. No mesmo sentido: HD 92-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJe de 3-9-2010.

CAPÍTULO III MANDADO DE SEGURANÇA (MS)

1. Apresentação

De acordo como art. 5º, LXIX, da CRFB/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O mandado de segurança é uma ação de natureza civil, que segue o rito sumário especial. É uma garantia constitucional utilizada para tutelar direito líquido, ou seja, aquele comprovado de plano, por meio de documento, já que não há dilação probatória. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que o mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.[1]

2. Características/Requisitos

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Assim, afiguram-se no polo passivo da ação autoridades públicas e agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público. No entanto, cumpre destacar que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quanto ao polo ativo, somente o próprio titular do direito violado tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança individual. Pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que tenha capacidade de direito e seja titular do direito violado.[2]

Se o mandado de segurança for contra ato judicial, necessariamente você terá uma decisão que não transitou em julgado e que é irrecorrível ou, pelo menos, que é atacável por um recurso não dotado de efeito suspensivo. Se o mandado de segurança for contra ato legislativo, você terá um ato praticado no curso do processo legislativo e que viola o devido processo legislativo de criação de um diploma legal. Já se o mandado de segurança for contra ato administrativo, que é o mais comum na prova do exame de ordem, você terá que observar o seguinte: a) é preciso que o ato gere ameaça ou lesão concreta ao impetrante e que o elemento fático do direito subjetivo do impetrante seja comprovável, exclusivamente, por meio de prova documental; b) é preciso ter tido ciência do ato há, no máximo, 120 dias, na data da impetração; esse prazo não se exaure quando temos ataque a ato omissivo ou continuado e c) pode ser comissivo ou omissivo; d) ele pode já existir ou ainda não existir (mandado de segurança repressivo ou preventivo).

O mandado de segurança não deve ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito público, mas contra a autoridade coatora. Neste sentido, Erival Oliveira ensina que a autoridade coatora será a pessoa física que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade. Não se levam em consideração as pessoas que estabelecem regras e determinações genéricas, tampouco aquela que meramente executa a ordem. Infere-se que os atos normativos gerais não estão sujeitos a mandado de segurança. Além disso, não cabe mandado de segurança contra ato de particular e mérito de decisão impugnada.[3]

Cumpre destacar que inerente ao mandado de segurança está a liminar que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida. Sem a liminar, o mandado de segurança torna-se ineficaz, irreconhecível, fundamentalmente, porque seu uso pressupõe urgência e sua tramitação, sem a liminar, não garante a presteza conferida pela lei. Neste sentido, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ao tratar do assunto, considera a obrigação de o juiz, ao despachar a inicial, suspender “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

A participação do Ministério Público é indispensável, justificada na tutela do interesse público, tendo obrigatoriamente que oferecer seu parecer no prazo máximo de dez dias, de acordo com o art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Por fim, não se pode esquecer do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. O mandado de segurança tem prazo fatal, decadencial e improrrogável, ou seja, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

3. Como identificar a peça

O mandado de segurança é ação de natureza residual, subsidiária, pois no âmbito constitucional protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Contudo, não se pode olvidar de que o mandado de segurança não substitui a ação popular, conforme estabelece a Súmula n. 101 do Supremo Tribunal Federal.

Assim, o âmbito do mandado de segurança é residual, chegando-se a ele por exclusão dos demais remédios constitucionais. Se há direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, habeas data, ação popular, logo cabível será o mandado de segurança.

4. Competência

A competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida em função da hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta, comissiva ou omissiva, que possa resultar em lesão ao direito subjetivo da parte e não será alterada pela posterior elevação funcional dela.

Assim, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 102, I, d, a competência originária, ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Conforme estabelece o art. 105, I, b, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

A competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal, tem previsão constitucional no art. 108, I, c.

Já a competência dos juízes federais para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, está estabelecida no art. 109, VIII, da CRFB/88.

A competência estadual no mandado de segurança é regulada pelas Constituições Estaduais e leis locais de organização judiciária.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas do mandado de segurança podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 5º, LXIX e LXX; 102, I, d; 105, I, b; 108, I, c; 109, VIII; e na Lei n. 12.016/2009.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes súmulas sobre mandado de segurança:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula n. 101 – O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Súmula n. 248 – É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Súmula n. 266 – Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Súmula n. 267 – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula n. 268 – Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula n. 269 – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula n. 270 – Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Súmula n. 271 – Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula n. 272 – Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Súmula n. 294 – São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Súmula n. 299 – O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Súmula n. 304 – Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Súmula n. 319 – O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Súmula n. 330 – O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Súmula n. 405 – Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Súmula n. 429 – A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Súmula n. 433 – É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

Súmula n. 474 – Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Súmula n. 506 – O agravo a que se refere o art. 4º da Lei n. 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.

Súmula n. 510 – Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Súmula n. 511 – Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

Súmula n. 512 – Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Súmula n. 597 – Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula n. 41 – O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Súmula n. 105 – Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Súmula n. 169 – São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

Súmula n. 177 – O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.

Súmula n. 213 – O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Súmula n. 217 – Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

FIQUE ATENTO!!!
O termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classificação de concurso público conta-se do momento em que a cláusula do edital causar prejuízo ao candidato. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, ao superar preliminar de decadência, conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, mas o desproveu no mérito. Na espécie, o ora recorrente, apesar de aprovado na primeira fase de certame, não fora convocado para realizar as etapas conseguintes, porquanto não lograra classificação necessária para tanto. Obtivera, então, provimento judicial cautelar, que lhe permitira participar das provas, de sorte que se classificara dentro do número de vagas deduzidas no edital. Entretanto, posteriormente, a liminar fora cassada, ao fundamento de decadência da impetração, o que o excluíra do certame. (...) A autoridade coatora, a seu turno, suscitava decadência do direito de impetração, uma vez que o prazo para questionar cláusula editalícia teria se dado com a publicação do edital de abertura do concurso na imprensa oficial, e não da data do ato lesivo ao candidato (RMS 23.586, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-10-2011, Segunda Turma, Informativo 646).

6. Estrutura da peça

A estrutura do mandado de segurança invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem como algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 12.016/2009. Vejamos o modelo:

MODELO 3 – MANDADO DE SEGURANÇA

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação (NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à rua ...) Impetrar

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face do ato ...

DA TEMPESTIVIDADE

* Mandado de segurança caduca (Súmula n. 632 do STF) no prazo de 120 dias a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Não existe prazo para impetração do mandado de segurança preventivo.

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos do art. 5º, LXIX, da CRFB/88 e os da Lei n. 12.016/2009.

DA MEDIDA LIMINAR

* O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, dispõe que a liminar será concedida para suspender o ato impugnado. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DOS PEDIDOS

* Ante todo o exposto, você deverá requerer a concessão da medida liminar, a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso, dar ciência ao representante legal da pessoa jurídica, a intimação do Representante do Ministério Público, a condenação do impetrado em custas processuais e ao final seja julgado procedente o pedido.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(FGV – 2010.2) Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.

Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias.

Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural; e) necessidade de tutela de urgência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

MÉVIO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ... e CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à ..., por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n. ..., que esta subscreve, em instrumento de mandato anexo, com endereço indicado para receber notificações e intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da CRFB/88 e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do GOVERNADOR DO ESTADO X, pelos motivos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

O Impetrante, Mévio de Tal, atualmente com quarenta e dois anos de idade, pretendendo candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, foi surpreendido com a previsão do edital do concurso que estabelece para inscrição dos candidatos a idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Tal previsão impede que o ora Impetrante possa fazer a sua inscrição para se candidatar ao cargo vago mediante concurso público.

Inconformado, apresentou requerimento ao responsável pelo concurso, que é o Governador do Estado X, que aduziu o interesse público, tendo em vista que, quanto mais jovem for o candidato, maior tempo permanecerá no serviço público se aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias. Com fundamento na previsão editalícia do concurso, Mévio de Tal está sendo impedido de, sequer, inscrever-se no certame, caracterizando um ato inconstitucional e abusivo.

DO DIREITO

Em conformidade com o art. 1º, III, da CRFB/88, que preceitua a dignidade da pessoa humana como um dos princípios norteadores da República Federativa do Brasil, devendo todos os entes federativos estar em consonância com tal fundamento, respeitando os direitos e garantias da pessoa humana, conferindo a todos um mínimo existencial.

Ademais, o art. 7º, em seu inciso XXX, da CRFB/88 proíbe a diferenciação de salários, exercício de funções, utilizando-se o sexo, a idade, a cor ou o estado civil como critérios de admissão.

Não se pode olvidar a vedação imposta no art. 19, caput, III, da Carta Magna, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sobre a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Muito embora o art. 37, caput e inciso I, da CRFB/88, disponha que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devam ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos entes federativos, inclusive os Estados-membros. E que são acessíveis aos brasileiros, os cargos, empregos e funções públicas, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, da mesma forma que os estrangeiros, na forma da lei.

Fica patente, no caso em tela, o irrestrito desrespeito ao que preceitua o texto constitucional, em especial ao que assevera o art. 37, II, da Carta Maior, que estabelece a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, salvo os casos de nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Uma vez que o Edital supracitado traz como requisito para a inscrição no concurso a exigência de idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Tal vedação imposta pelo edital é um atentado ao que asseveram os mais diversos artigos constitucionais acima elencados, tornando os critérios de inscrição restritivos, uma vez que coíbe a inscrição de candidatos, tornando-se uma ferramenta eficaz de eliminação na fase inicial do concurso, indo de encontro ao princípio da isonomia, que constitui um dos vetores da administração pública.

Diante do exposto, verificada e confirmada a quebra da isonomia e o caráter restritivo do edital, ao impedir a inscrição no concurso, ficando patente a atitude desrespeitosa ao direito líquido e certo do Impetrante pela Autoridade Coatora, atacando e ofendendo os dispositivos constitucionais previstos nos arts. 1º, inciso III, 7º, XXX, 19, inciso III, e 37, incisos I e II, todos da CRFB/88, faz-se urgente e necessário utilizar o instrumento que visa garantir ao impetrante a proteção do seu direito líquido com base no art. 5º, LXIX, da CRFB/88 c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

DA LIMINAR

Em conformidade com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assegurando a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, em havendo fundamento relevante do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Não resta dúvida que na exordial constam os pressupostos do fumus boni juris diante da incontestável e manifesta violação dos preceitos e dispositivos constitucionais que asseveram que é defeso criar requisitos discriminatórios e restritivos ao ingresso em carreira pública. Destarte, verifica-se e configura-se o periculum in mora, haja vista a relevância e urgência para que o impetrante consiga realizar a sua inscrição, sob pena de exclusão definitiva do concurso, o que justifica de forma plena o pedido da medida liminar.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) que se conceda, in limine, a segurança requerida, expedindo ofício à Autoridade Coatora para suspender o ato abusivo previsto no edital do concurso e para que se cumpram as determinações legais (art. 9º da Lei n. 12.016/2009), possibilitando ao candidato, ora Impetrante, inscrever-se no concurso;

b) que se proceda à notificação da autoridade coatora, o Senhor Governador do Estado X, para prestar informações no prazo de dez dias, como de direito;

c) que se dê ciência do feito ao representante judicial da autoridade coatora para se manifestar no prazo legal, em conformidade com art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009;

d) que se determine a intimação do Ministério Público para oferecer parecer, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009;

e) fixar multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil;

f) acatar as provas que demonstram o direito líquido e certo do Impetrante que acompanham a presente petição inicial, confirmando a prova pré-constituída como exigência no mandado de segurança;

g) ao final, a concessão da segurança e que se confirme a concessão da liminar, para que seja permitida a inscrição do impetrante no concurso público e para que o mesmo faça as provas.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 MS 24.500, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJe de 13-12-2010; RMS 25.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-6-2010, Primeira Turma, DJe de 1º-7-2010; MS 27.236 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-2010, Plenário, DJe de 30-4-2010.

2 OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 193.

3 OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 193.

CAPÍTULO IV MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVo (MSC)

1. Apresentação

O mandado de segurança coletivo é uma ação constitucional que tutela direitos coletivos e individuais homogêneos, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pré-excluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em consequência, às ações mandamentais de caráter coletivo, conforme enuncia a Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal.[1]

O mandado de segurança coletivo é uma ação de natureza civil, que segue o rito sumário especial. É uma garantia constitucional utilizada para tutelar direito líquido, ou seja, aquele comprovado de plano, por meio de documento, já que não há dilação probatória. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que o mandado de segurança coletivo não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.[2]

De acordo como art. 5º, LXX, da CRFB/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

No mesmo sentido dispõe o art. 21, da Lei n. 12.016/2009, que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

2. Características/Requisitos

O parágrafo único, do art. 21. da Lei n. 12.016/2009, estabelece que os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser direitos coletivos, ou seja, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica, e os direitos individuais homogêneos, ou seja, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

A legitimidade ativa para propositura do mandado de segurança coletivo pode ser fundamentada nas alíneas a e b do art. 5º, LXX, da CRFB/88. Neste sentido, o Remédio Constitucional, ora estudado, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de mandado de segurança coletivo.[3]

Quanto à legitimidade passiva da ação, enumeramos as autoridades públicas e agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público. Cumpre destacar que o mandado de segurança coletivo não deve ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito público, mas contra a autoridade coatora.

Inerente ao mandado de segurança está a liminar que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida. Sem a liminar, o mandado de segurança torna-se ineficaz, irreconhecível, fundamentalmente, porque seu uso pressupõe urgência e sua tramitação, sem a liminar, não garante a presteza conferida pela lei. No entanto, cumpre destacar que, de acordo com § 2º do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a liminar, no mandado de segurança coletivo, só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme caput do art. 22, da Lei n. 12.016/2009.

A participação do Ministério Público é indispensável, justificada na tutela do interesse público, tendo obrigatoriamente que oferecer seu parecer no prazo máximo de dez dias, de acordo com o art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Por fim, não se pode esquecer do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. O mandado de segurança tem prazo fatal, decadencial e improrrogável, ou seja, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

3. Como identificar a peça

Você deverá ficar atento, para identificação desta ação, a algumas peculiaridades. No mandado de segurança coletivo, você não atacará uma decisão judicial. Lembre-se de que o direito coletivo em discussão pode ser coletivo ou individual homogêneo e que o direito coletivo que deve ser protegido está sendo violado ou ameaçado por um ato de feições públicas, podendo ser praticado tanto por ente público quanto por ente privado delegatário de função pública.

Quem deve ajuizar a ação é uma das pessoas jurídicas descritas no art. 5º, LXX, a e b, da CRFB/88 e no art. 21 da Lei n. 12.016/2009.

É possível comprovar os fatos de onde surge o direito coletivo lesado somente por meio de prova documental. Além disso, a pessoa que teve seu direito lesado ou ameaçado teve ciência há pelo menos 120 dias do ato. Logo, cabível é o mandado de segurança coletivo.

4. Competência

A competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida em função da hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta, comissiva ou omissiva, que possa resultar em lesão ao direito subjetivo da parte e não será alterada pela posterior elevação funcional dela.

Assim, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 102, I, d, a competência originária, ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Conforme estabelece o art. 105, I, b, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

A competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal, tem previsão constitucional no art. 108, I, c.

Já a competência dos juízes federais para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, está estabelecida no art. 109, VIII, da CRFB/88.

A competência estadual no mandado de segurança é regulada pelas Constituições Estaduais e leis locais de organização judiciária.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas do mandado de segurança podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 5º, LXX, a e b; 102, I, d; 105, I, b; 108, I, c; 109, VIII; e na Lei n. 12.016/2009.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre mandado de segurança coletivo:

Súmula n. 629 – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Súmula n. 630 – A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

FIQUE ATENTO!!!
Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pré-excluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em consequência, às ações mandamentais de caráter coletivo, a Súmula n. 266 do STF (MS 21.615, Rel. p/o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-2-1994, Plenário, DJ de 13-3-1998).
O mandado de segurança coletivo – que constitui, ao lado do writ individual, mera espécie da ação mandamental instituída pela Constituição de 1934 – destina-se, em sua precípua função jurídico-processual, a viabilizar a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparável pelos remédios constitucionais do habeas corpus e do habeas data. Simples interesses, que não configurem direitos, não legitimam a válida utilização do mandado de segurança coletivo (MS 21.291 AgR QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-1991, Plenário, DJ de 27-10-1995).

6. Estrutura da peça

A estrutura do mandado de segurança invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e dos arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem com algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 12.016/2009. Vejamos o modelo:

MODELO 4 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação (NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à rua ...) Impetrar

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (COM PEDIDO DE LIMINAR)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face do ato ...

DA TEMPESTIVIDADE

* Mandado de segurança caduca (Súmula n. 632 do STF) no prazo de 120 dias a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Não existe prazo para impetração do Mandado de Segurança preventivo.

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos do art. 5º, LXX, a e b, da CRFB/88 e os da Lei n. 12.016/2009.

DA MEDIDA LIMINAR

* O art. 22, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, dispõe que a liminar será concedida, para suspender o ato impugnado. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DOS PEDIDOS

* Ante todo o exposto, você deverá requerer a concessão da medida liminar, a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso, dar ciência ao representante legal da pessoa jurídica, a intimação do Representante do Ministério Público, a condenação do impetrado em custas processuais e ao final seja julgado procedente o pedido.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00, guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(CESPE – 2010.1) O secretário de administração do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário.

Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:

a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual;

b) seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal;

c) os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de direito, e não, direito adquirido;

d) não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial cabível para impugnação do ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO-MEMBRO Y

SINDICATO DOS SERVIDORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ..., registrada no Ministério do Trabalho sob o n. ..., com sede à ..., por seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório anexo, no qual consta o respectivo endereço profissional, para o qual devem ser remetidas as intimações e notificações de praxe, conforme art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXX, b, da CRFB e na Lei n. 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO Y, vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Secretário de Administração do Estado-Membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores

públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória, revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:

a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual;

b) seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal;

c) os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de direito, e não direito adquirido;

d) não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

DO DIREITO

Inicialmente, tem-se que, mesmo ocorrendo a revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores que já haviam preenchido todas as condições para o posicionamento na referência salarial continuam possuindo direito ao recebimento do percentual, tendo em vista que possuem direito adquirido, conforme estabelece o art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, muito embora a implementação esteja sendo feita de modo parcelado.

Além de violar o princípio do direito adquirido, o ato que determinou exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei desobedeceu o princípio da irredutibilidade dos subsídios, previsto no art. 37, XI, da CRFB/88.

Ademais, apesar de ser constitucional a alteração do regime remuneratório dos servidores, tal alteração não pode ocorrer sem que sejam observados os preceitos constitucionais, em especial da vedação de minoração remuneratória.

Por fim, poderá o Poder Judiciário conceder o reajuste pleiteado, pois, o art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, afirma que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

DA MEDIDA LIMINAR

Diante disso, verifica-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, em razão da violação aos

princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88), e o periculum in mora, concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável.

Requer-se, assim, a concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, com o intuito de suspender ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei e, consequentemente, garantir o pagamento da quarta, quinta e sexta parcelas devidas.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) a concessão da medida liminar para suspender ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei e, consequentemente, garantir o pagamento da quarta, quinta e sexta parcelas devidas, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009;

b) a notificação do Secretário de Administração do Estado-Membro Y, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, conforme art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009;

c) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial do Secretário de Administração do Estado-Membro Y, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo legal, de acordo com o art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009;

d) a determinação da oitiva do representante do Ministério Público, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 12 da Lei n. 12.016/2009;

e) a procedência da presente impetração com a confirmação da liminar, declarando a nulidade do ato que determinou a exclusão da parcela do reajuste na folha de pagamento, a fim de que seja assegurada aos servidores públicos a implementação do reajuste.

Provas pré-constituídas anexadas.

Dá-se à causa do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais e de alçada.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 MS 21.615, Rel. p/o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-2-1994, Plenário, DJ de 13-3-1998.

2 MS 24.500, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJe de 13-12-2010; RMS 25.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-6-2010, Primeira Turma, DJe de 1º-7-2010; MS 27.236 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-2010, Plenário, DJe de 30-4-2010.

3 RMS 22.350, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 3-9-1996, Primeira Turma, DJ de 8-11-1996.

CAPÍTULO V MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)

1. Apresentação

O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito previsto na Constituição Federal.

Quanto a sua origem, existem algumas divergências. Para alguns, ele teria nascido nos Estados Unidos (writ of injunction); para outros, suas raízes apontam para o Direito português. Certo é que o mandado de injunção é uma inovação da Constituição de 1988, uma vez que nenhuma Constituição brasileira anterior trazia essa garantia.

O art. 5º, LXXI, da CRFB/88, afirma que o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Entendemos que este rol é exemplificativo, e não taxativo, ou seja, o mandado de injunção poderia ser proposto em face de qualquer direito e garantia constitucionais. Esta é a interpretação do Ministro Moreira Alves no julgamento do MI 107-3/DF:

[…] não vê razão suficiente para restringir os termos literais do inciso LXXI do art. 5º da Constituição – “direitos e liberdades constitucionais” –, certo como é que a mesma razão que justifica a concessão do mandado de injunção aos direitos e garantias previstos neste art. 5º existe em relação aos demais direitos e garantias constitucionais (inclusive os sociais), cujo exercício seja inviabilizado pela falta de norma regulamentadora.[1]

O mandado de injunção tem como objetivo combater síndrome da inefetividade das normas constitucionais de eficácia limitada. Na verdade, esse fenômeno ocorre quando há o descumprimento da norma constitucional mandamental que determina o exercício de certos direitos à edição de lei, a qual, no entanto, simplesmente não é efetivada, a exemplo do que narra a Constituição Federal, no art. 37, VII, sobre o direito de greve dos servidores públicos que será exercido nos termos e nos limites de lei específica, ou do art. 40, § 4º, II, do dispositivo constitucional, que cuida da aposentadoria especial para aqueles que exerçam atividades de risco.

Segundo Padilha, somente será cabível o mandado de injunção quando presentes os seguintes pressupostos:

a) previsão de um direito não autoaplicável pela Constituição;

b) falta de norma implementadora de regulamentação;

c) inviabilização referente aos direitos e liberdades constitucionais;

d) nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade;

e) que o impetrante seja o beneficiário direto do direito, liberdade ou prerrogativa. Pois, se não for, baldio estará o interesse de agir.[2]

Para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí por que há de ser comprovada, de plano, a titularidade do direito e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.[3]

2. Características/Requisitos

O mandado de injunção tem efeito inter partes, ou seja, em relação ao caso concreto. Antes da decisão judicial, o direito individual não é exercido em virtude da ausência da norma. A jurisprudência vem entendendo que o referido preceito é insuscetível de liminar, nasce com a sentença, cuja eficácia é ex nunc, não pode retroagir.[4]

Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada na questão. Já a ação deve ser proposta em face de órgão ou poder incumbido de elaborar a norma.

Quanto ao procedimento, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, já que não existe lei que estabeleça rito específico para a ação de mandado de injunção, conforme estabelece o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90. Desta forma, temos indicação de prova pré-constituída (não havendo produção de provas); o pedido de participação de representante do Ministério Público, assim como a fixação da competência em razão da categoria funcional da autoridade coatora.[5] Porém, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe concessão de liminar em mandado de injunção.[6]

Não se pode olvidar que o mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.[7]

3. Como identificar a peça

Observe que você irá atacar a inércia do Poder Legislativo ou Executivo, este último, quando responsável pela propositura do projeto-lei, que deveria ter proposto e não o fez. É digno de registro que o mandado de injunção só é cabível quando os direitos subjetivos são preexistentes, e não para criá-los ou abrangê-los. A esse entendimento, filia-se Celso Ribeiro Bastos,[8] junto com a conclusiva jurisprudência do STF de que é necessária, pois, a existência de um direito subjetivo concedido em concreto pela Constituição, cuja fruição está a depender de norma regulamentadora.[9]

O mandado de injunção visa a combater a falta da norma regulamentadora. Trata-se de controle de constitucionalidade ao caso concreto, difuso e incidental. Portanto, sugerimos que, no caso apresentado, sempre seja feita uma conexão com a norma constitucional de eficácia limitada. Logo, cabível é o mandado de injunção.

4. Competência

A competência para o julgamento do mandado de injunção se estabelece de acordo com a autoridade responsável pela elaboração da norma regulamentadora, ou seja, a competência será definida conforme a autoridade responsável pela edição da norma faltosa.[10]

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece algumas regras de competência para julgamento e processamento do mandado de injunção. Em seu art. 102, I, q, afirma competir ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo, originariamente, processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez, estabelece no art. 105, I, h, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Não esqueça de endereçar a petição ao Presidente do Tribunal.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas do mandado de injunção podem ser encontradas no art. 5º, LXXI, art. 102, I, q, e II, a, art. 105, I, h, da CRFB/88; Lei n. 8.038/90, art. 24, parágrafo único; e Lei n. 12.016/2009.

Vale salientar que não existe lei que estabeleça rito específico para a ação de mandado de injunção, de modo que, por analogia, conforme art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.

FIQUE ATENTO!!!
Para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí por que há de ser comprovada, de plano, a titularidade do direito (...) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional (MI 2.195-AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-2-2011, Plenário, DJe de 18-3-2011). No mesmo sentido: MI 624, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJe de 28-3-2008.
O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa (MI 689, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-6-2006, Plenário, DJ de 18-8-2006).
O mandado de injunção não é o meio próprio a ver-se declarada inconstitucionalidade por omissão, considerado ato administrativo do Presidente da República criando determinado conselho e deixando de contemplar participação possivelmente assegurada, a entidade sindical, pelo texto constitucional (MI 498, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-2-1997, Plenário, DJ de 4-4-1997).

6. Estrutura da peça

A estrutura da ação de mandado de injunção invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, consoante o art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Vejamos o modelo:

MODELO 5 – MANDADO DE INJUNÇÃO

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação (NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à rua ...) Impetrar

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* MANDADO DE INJUNÇÃO

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face de ...

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos do art. 5º, LXXI, art. 102, I, q e II, a, art. 105, I, h, da CRFB/88; Lei n. 8.038/90, art. 24, parágrafo único; e Lei n. 12.016/2009.

DOS PEDIDOS

* Ante todo o exposto, você deverá requerer a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso, a intimação do Representante do Ministério Público e a procedência do pedido para que a omissão normativa seja sanada.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos dar à causa o valor de R$ 1.000,00, guiados pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(CESPE – 2008.3) Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas, bem como materiais e objetos contaminados. Em conversa com uma colega, Joana obteve informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer a aposentadoria especial, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente a sua aposentadoria especial, invocando como fundamento do seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada de tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial.

Em face desta situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:

a) competência do órgão julgador;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) argumentos de mérito constitucionais e legais;

d) os requisitos formais da peça judicial proposta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JOANA AUGUSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n. ..., inscrita no CPF/MF n. ..., residente e domiciliada ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua ..., endereço para onde devem ser remetidas notificações e intimações conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do art. 5º, LXXI, da CRFB/88 e do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO

Em face da ausência de regulamentação, que torna inviável o exercício de direito constitucional de aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, II, da CRFB/88, por inércia do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Joana Augusta trabalhou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas, bem como materiais e objetos contaminados. Em conversa com uma colega, Joana obteve informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer a aposentadoria especial, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

A enfermeira, então, requereu administrativamente a sua aposentadoria especial, invocando como fundamento do seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração

pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada de tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida.

Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço.

DO DIREITO

Conforme estabelece o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, cabe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ocorre que estes critérios não foram definidos em lei, sendo, conforme estabelece o art. 61, § 1º, II, c, da CRFB/88, de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A omissão do Presidente da República é injustificável, pois mais de vinte anos se passaram, desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, e até hoje não houve envio do referido projeto de lei ao Congresso Nacional como prenuncia o art. 48 da CRFB/88.

Ressalte-se que, se a impetrante fosse enfermeira em um hospital particular, não haveria qualquer óbice ao exercício do seu direito fundamental, já que o Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91, estabelece:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

É patente que, no presente caso, a impetrante, que já trabalhou vinte e seis anos em condições especiais, tem direito à aposentadoria especial estabelecida no § 4º do art. 40 da CRFB/88 e já preencheu os requisitos legais para o requerimento da aposentadoria, conforme preconiza o art. 57 da Lei n. 8.213/91.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, a impetrante requer que Vossa Excelência:

a) determine a notificação da autoridade coatora, o senhor Presidente da República, para que preste as informações que entender pertinentes, de acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009;

b) determine a intimação do representante judicial, o Advogado-Geral da União, enviando-lhe cópias para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009;

c) determine a oitiva do Representante do Procurador-Geral da República para se manifestar;

d) que seja reconhecida a omissão constitucional do Presidente da República em iniciar o processo legislativo, na forma do art. 61, § 1º, I, c, da CRFB/88, para que seja suprida a lacuna legislativa de forma a assegurar à impetrante o direito à aposentadoria especial.

As provas estão pré-constituídas e acostadas à exordial, à luz do art. 6º da Lei n. 12.016/2009.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 MI 107-3/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça da União de 21-9-1990.

2 PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional sistematizado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 285.

3 MI 2.195-AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-2-2011, Plenário, DJe de 18-3-2011. No mesmo sentido: MI 624, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJe de 28-3-2008.

4 MI 369-6/DFM, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 26-2-1993.

5 ARAS, José. Prática profissional de direito administrativo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 225.

6 MI 342/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1, de 1º-8-1991.

7 MI 689, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-6-2006, Plenário, DJ de 18-8-2006.

8 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 243.

9 MI 494, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 12-12-1997.

10 HENRIQUES, Cristina Giudice B. A nova interpretação do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal. Revista CEJ, Brasília, Ano XIV, n. 48, p. 14-25, jan./mar. 2010, p. 16.

CAPÍTULO VI AÇÃO POPULAR (AP)

1. Apresentação

A ação popular é a ação constitucional de natureza civil, conferida a todos os cidadãos para a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A ação popular é admissível não só quando os atos administrativos são lesivos às pessoas jurídicas de direito público interno, mas, também, quando a lesão atinge as entidades da administração indireta (como as empresas públicas e as sociedades de economia mista) e até mesmo outras pessoas jurídicas, desde que subvencionadas pelos cofres públicos, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei n. 4.717, de 1965.

A expressão constitucional “patrimônio público” tem amplo significado, abarcando não só o patrimônio econômico, os cofres públicos, mas, também, os patrimônios histórico, cultural, artístico, turístico, estético, paisagístico, ambiental, natural e moral, bens caros à coletividade, passíveis de proteção mediante uma ação popular, segundo estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 4.717/65.

2. Características/Requisitos

A ação popular obedecerá ao procedimento comum ordinário, previsto no Código de Processo Civil, com algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 4.717/65. Assim, ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará: a citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público e a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, de acordo o art. 1º, § 6º, da referida lei, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

A legitimidade ativa da ação parte do disposto na Carta Magna, art. 5º, LXXIII, que assegura, em seu texto, que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Neste sentido, para ajuizar ação popular se requer, antes de mais nada, que o autor seja cidadão brasileiro no exercício de seus direitos cívicos e políticos. Para tanto, a prova de cidadania, segundo o § 3º do art. 1º da Lei n. 4.717/65, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Excluem-se, portanto, aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos, de acordo com o art. 15 da CRFB/88; estrangeiros (excetuando-se os portugueses, desde que haja reciprocidade – situação de quase nacionalidade), apátridas, inalistáveis, inalistados, partidos políticos, organizações sindicais e quaisquer outras pessoas jurídicas.[1]

Quanto aos sujeitos passivos da ação, em conformidade com o art. 6º, § 2º, da Lei n. 4.717/65, podem-se enumerar as pessoas públicas ou privadas, os autores e participantes do ato e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.

O Ministério Público deve funcionar como fiscal da lei, entretanto, observa o art. 9º da Lei n. 4.717/65 que, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação, exercendo neste caso a legitimidade extraordinária.

É possível a concessão de liminar na defesa do patrimônio público para que se suspenda o ato lesivo impugnado, de acordo com o art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/65.

3. Como identificar a peça

Observe que você irá atacar o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Você não deverá atacar uma decisão judicial. Além disso, o problema envolve direito de coletividades. É o direito que a coletividade tem de decretar a nulidade ou anular um ato lesivo ao patrimônio público, indenizando o poder público caso seja necessário. Fique atento ao enunciado da questão, pois só pode propor ação popular a pessoa física em dia com suas obrigações eleitorais, portanto o cidadão. Logo, cabível é a ação popular.

4. Competência

À vista do art. 5º da Lei n. 4.717/65, a ação popular tem competência conforme a origem do ato impugnado, sendo competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, seja competente para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. Assim, a ação popular é da competência de juízo de primeiro grau de jurisdição, e não da competência originária de tribunal.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do juízo de primeiro grau subsiste até mesmo quando a ação popular tem como ré autoridade pública com foro privilegiado, como o Presidente da República. Assim, a ação popular é da competência do juízo local de primeiro grau. Não obstante, compete ao juízo federal processar e julgar a ação popular movida contra alguma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal.

Segundo Erival Oliveira, “o endereçamento da ação popular depende da autoridade que poderá desfazer o ato impugnado”.[2] Assim, se a autoridade coatora for autoridade estadual ou municipal, será competente o juiz de direito, mas se a autoridade coatora for autoridade federal será competente o juiz federal, tal como se vê abaixo:

Autoridade coatora

Autoridade competente

Autoridade estadual ou municipal

Juiz de direito

Autoridade federal

Juiz federal

As únicas exceções, no tocante à competência da ação popular, são as hipóteses previstas no art. 102, I, f, já que nas causas e nos conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, a competência será do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a distribuição da ação popular ocasiona a prevenção do juízo para todas as demais ações populares contra as mesmas partes e sob a mesma causa de pedir, de acordo com art. 5º, § 3º, da Lei n. 4.717/65.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da ação popular podem ser encontradas no art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e na Lei n. 4.717/65.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre ação popular:

Súmula n. 365 – Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Súmula n. 101 – O mandado de segurança não substitui a ação popular.

FIQUE ATENTO!!!
Legitimidade dos cidadãos para a propositura de ação popular na defesa de interesses difusos (art. 5º, LXXIII, CF/1988), na qual o autor não visa à proteção de direito próprio, mas de toda a comunidade (...). O mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo de ação popular (Súmula n. 101/STF) (MS 25.743-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4-10-2011, Primeira Turma, DJe de 20-10-2011).
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do STF, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do art. 102 da CF (AO 859-QO, Rel. p/o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003).

6. Estrutura da peça

A estrutura da ação popular invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma, bem como algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 4.717/65. Vejamos o modelo:

MODELO 6 – AÇÃO POPULAR

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação (NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à rua ...) Impetrar

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* AÇÃO POPULAR (COM/SEM PEDIDO DE LIMINAR)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face do ato ...

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e os da Lei n. 4.717/65.

DOS PEDIDOS

* Ante todo o exposto, você deverá requerer a antecipação dos efeitos da tutela, a citação do Réu no endereço acima indicado, a intimação do Representante do Ministério Público (federal ou estadual, conforme o caso), a procedência do pedido para invalidar ato/contrato administrativo, a condenação do Réu em custas e em honorários advocatícios e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

7. Questões de provas anteriores

(CESPE – 2009.02) João, nascido e domiciliado em Florianópolis – SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que João considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce.

Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, João, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo tratar-se de um “jogo de empurra-empurra”, João preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por João, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador da República onere os cofres públicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., portador do título de eleitor n. ..., residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua ..., endereço para onde devem ser remetidas notificações e intimações conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n. 4.717/65, ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ato praticado pelo senhor SENADOR DA REPÚBLICA, com domicílio profissional no prédio do Senado Federal, na esplanada dos Ministérios, em Brasília, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

João, nascido e domiciliado em Florianópolis – SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal.

A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que João considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira.

O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce.

Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, João, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal.

DO DIREITO

A ação popular é a ação constitucional de natureza civil, conferida a todos os cidadãos para a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada, conforme estabelece o art. 5º, LXXIII, da CRFB/88, onde se lê:

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assim, para ser legitimado ativo da ação popular segundo o mandamento constitucional do art. 5º, LXXIII, combinado com o art. 1º da Lei n. 4.717/65, é necessário ser cidadão na forma do art. 12 da CRFB/88, desde que em pleno gozo dos seus direitos políticos, o que o impetrante comprova juntando Título de Eleitor e a certidão de regularidade da Justiça Eleitoral, anexos na inicial.

A exigência de ser cidadão também está expressamente prevista no art. 1º da Lei n. 4.717/65, abaixo transcrito:

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas

públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Além disso, para a propositura da Ação Popular, há ainda os requisitos legais previstos no art. 2º da Lei n. 4.717/65, onde se lê:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Cumpre destacar que houve lesão ao patrimônio público, pois foi utilizado dinheiro do Senado Federal para beneficiar um agente político em suas pretensões pessoais, em termos de melhorias do seu próprio gabinete, o que de forma expressa é vedado pela Constituição, nos termos do art. 37, caput, já que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Havendo, portanto, expressa violação ao princípio da moralidade, uma vez que o dinheiro público e a máquina pública foram gastos para atender fins pessoais.

Também pode ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 4º, I, da Lei n. 4.717/65, que estabelece que são também nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da Lei n. 4.717/65, como por exemplo a admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

Destaque-se que, em regra, a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Senado Federal, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Sendo para tanto competente o Juiz Federal, e, no caso, no domicílio do autor.

Diante de todo o exposto e da gravidade dos fatos, a presente ação deve ser julgada procedente.

DA MEDIDA LIMINAR

Conforme estabelece o art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/65, na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Observa-se que, no caso em tela, a situação atenta contra a moralidade

administrativa, princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, o que demonstra inequivocamente o fumus boni iuris.

Já o periculum in mora faz-se presente, visto que o processo licitatório já se encerrou. Embora as obras ainda não tenham se iniciado, necessário se faz evitar que os gastos sejam efetuados, tendo em vista a enorme dificuldade de reembolso ou ressarcimento futuro do Erário por parte do Político.

Assim, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é cabível e necessária a concessão da liminar.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o impetrante que Vossa Excelência:

a) conceda a medida liminar para suspender imediatamente o contrato de reforma do gabinete do senador, bem como a sustação de qualquer ato que digne a pagar tais despesas com recursos públicos.

b) cite o impetrado, por precatória, para que responda à presente ação no prazo legal;

c) intime o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito até o final, nos termos do art. 7º, I, a, da Lei n. 4.717/65;

d) ao final julgue procedente o pedido, confirme a liminar e determine a anulação do contrato firmado para reforma do gabinete do senador, com base nos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.717/65.

Pretende-se produzir todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 A Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal entende que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

2 OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 200.

CAPÍTULO VII AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP)

1. Apresentação

A ação civil pública, disciplinada pela Lei n. 7.347/85, é conceituada por Hely Lopes Meirelles como:

“(...) instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu”.[1]

Para Gianpaolo Poggio Smanio, ação civil pública “é aquela que tem por objeto os interesses transindividuais ou metaindividuais”.[2] De acordo com o art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, temos as seguintes definições: interesses ou direitos difusos, assim entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Já os interesses ou direitos coletivos, assim entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

A ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos e tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular.

2. Características/Requisitos

A ação civil pública guarda similitude com a ação popular quanto à tutela da proteção dos interesses coletivos. No entanto, a distinção mostra-se bastante clara e evidente, pois enquanto a ação popular só pode ser proposta por um cidadão, a ação civil pública somente pode ser proposta por determinados legitimados, indicados no art. 5º da Lei n. 7.347/85.

Dentre os legitimados ativos estão o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a Associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

É relevante destacar que o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Além disso, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, conforme estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei n. 7.347/85.

A ação será proposta em face da administração pública ou de particular, seja pessoa física ou jurídica, responsável pelo dano ou ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos.

Vale salientar que não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente, apenas a comprovação do dano ambiental. E mais, quando a ação é proposta em caso de lesão ou ameaça de lesão, cabe o pedido de liminar a ser formulado na petição inicial da demanda, conforme art. 12 da Lei n. 7.347/85.

3. Como identificar a peça

Observe que você irá atacar o ato lesivo ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, a infração da ordem econômica e à ordem urbanística. Você não deverá atacar uma decisão judicial. O direito coletivo em discussão pode ser difuso, coletivo ou individual homogêneo, desde que não esteja enquadrado em uma das hipóteses do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85.

Outro aspecto importantíssimo, que o auxiliará, quanto à identificação da peça, diz respeito ao legitimado ativo, já que só pode propor a ação uma das pessoas jurídicas descritas no art. 5º da Lei n. 7.347/85 e no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor.

4. Competência

De acordo com o art. 2º da Lei n. 7.347/85, as ações deverão ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Ademais, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Segundo a doutrina, este critério utilizado pela legislação é justificado pelo princípio do interesse coletivo e também pela facilidade que oferece na obtenção das provas.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da ação civil pública podem ser encontradas no art. 129, III, da CRFB/88 e na Lei n. 7.347/85.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes súmulas sobre ação civil pública:

Súmula n. 329 do STJ – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Súmula n. 643 do STF – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

FIQUE ATENTO!!!
A ação civil pública presta-se à defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei n. 7.347/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei n. 8.625, de 1993, art. 25. Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. CF, art. 127, caput, e art. 129, III. O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto – no caso o IPTU – pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (Poder Público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei n. 7.347/85, art. 1º, II, art. 21, redação do art. 117 da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei n. 8.625/93, art. 25, IV; CF, art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com “interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF, art. 127, caput) (RE 195.056, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-12-1999, Plenário, DJ de 30-5-2003). No mesmo sentido: AI 613.465-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJe de 4-6-2010; AI 327.013-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJe de 30-4-2010; AI 618.240-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJe de 18-4-2008; RE 559.985-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-12-2007, Segunda Turma, DJe de 1º-2-2008.

6. Estrutura da peça

Modelo 7 – Ação Civil Pública

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face do ato ...

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos do art. 129, III, da CRFB/88 e os da Lei n. 7.347/85.

DOS PEDIDOS

* Ante todo o exposto, você deverá requerer a citação do Réu no endereço acima indicado, a intimação do Representante do Ministério Público (federal ou estadual, conforme o caso), a procedência do pedido para condenar o Réu a pagar indenização pelos danos causados ao patrimônio público, a condenação do Réu em ônus de sucumbência e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(OAB/GO – 2005.2) A “Ambiental do Brasil”, associação civil de direito privado e interesse público, organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter ambientalista e de proteção ao patrimônio público, com duração indeterminada, fundada aos 09 dias do mês de agosto de 2004, sediada na Capital deste Estado, cujo estatuto prevê a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente e ao patrimônio público, contratou seu escritório profissional de advocacia, munida de laudos técnicos pertinentes, para adoção de medida cabível em face de dano causado ao patrimônio público cultural da Capital do Estado.

A “Ambiental do Brasil” assevera que o dano haveria sido causado por empresa privada concessionária de serviço público estadual durante a restauração, prevista na concessão, de obras sacras e de templos religiosos. Diante dessa suposta situação, como advogado(a) da “Ambiental do Brasil”, apresente a peça prático-profissional que o caso reclama.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA ... DO ESTADO ...

AMBIENTAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. ..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos da Lei n. 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em face da empresa, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público estadual, com sede na ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A associação “Ambiental do Brasil”, é organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter ambientalista e de proteção ao patrimônio público, com duração indeterminada, fundada aos 09 dias do mês de agosto de 2004, sediada na Capital deste Estado, cujo estatuto prevê a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente e ao patrimônio público.

A “Ambiental do Brasil” assevera que o dano haveria sido causado por empresa privada concessionária de serviço público estadual durante a restauração, prevista na concessão, de obras sacras e de templos religiosos.

Assim, verificada a concretização de lesão, cabe a sua responsabilização por perdas e danos, na forma da lei.

DO DIREITO

A ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos e tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular, conforme estabelece o art. 1º da Lei n. 7.347/85.

Para tanto, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pelos prejuízos causados quando da execução dos serviços delegados. É o que prevê o art. 25 da Lei n. 8.987/95, in verbis:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

A associação “Ambiental do Brasil”, organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter ambientalista e de proteção ao patrimônio público, com duração indeterminada, fundada aos 09 dias do mês de agosto de 2004, sediada na Capital deste Estado, tem por objetivo, a condenação da Ré em razão dos danos causados ao patrimônio público.

Patente, destarte, o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos observados, a implicar no dever de ressarci-los.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação da Empresa privada concessionária de serviço público estadual, para que no prazo legal, querendo, conteste a ação, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia;

b) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito até o final;

c) a condenação da Ré nos ônus de sucumbência;

d) a procedência dos pedidos, para condenar a Ré a pagar indenização pelos danos causados ao patrimônio público.

Pretende-se produzir todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 152.

2 SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 110.

CAPÍTULO VIII RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (RCL)

1. Apresentação

A reclamação constitucional é o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes e, por fim, proteger a devida aplicação das Súmulas Vinculantes.

De acordo com o art. 13 da Lei n. 8.038/90, a reclamação constitucional tem por objetivo preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões; admitindo-se, também, contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, conforme art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 e art. 7º, da Lei n. 11.417/2006.

O Supremo Tribunal Federal entende que a natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.[1] Portanto, a reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional.

É importante destacar que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo enunciado da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal.

2. Características/Requisitos

O art. 13 da Lei n. 8.038/90 estabelece que, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Assim, a parte interessada (reclamante) ou o Ministério Público são legitimados para propor reclamação constitucional. Interessante observar que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.038/90.

No polo passivo da ação, está a autoridade reclamada a quem for impugnada a prática de ato conforme art. 14, I, da Lei n. 8.038/90, podendo ser pessoa, órgão ou ente de qualquer órgão que descumpra decisão ou usurpe competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, bem como contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

O art. 14, II, da Lei n. 8.038/90, dispõe que a liminar será concedida para evitar dano irreparável, ordenando-se a suspensão do processo ou do ato impugnado. Nesse caso, deve-se demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Conforme art. 16 da Lei n. 8.038/90, o Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

3. Como identificar a peça

A reclamação constitucional é uma peça de fácil identificação. Observe se é uma decisão que viola o teor de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou se é uma decisão que viola pronunciamento do Supremo Tribunal Federal proferido nos autos de ADI, ADC ou ADPF; ou se uma decisão que viola outra proferida nos mesmos autos, pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, se é uma decisão que usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal para realizar certo julgamento.

Se o caso se enquadrar em qualquer um desses, a pessoa que sofrer qualquer prejuízo decorrente das atitudes narradas terá como ação cabível a reclamação constitucional.

4. Competência

A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Conforme art. 102, I, l, da CRFB/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. No mesmo sentido, observa o art. 7º da Lei n. 11.417/2006, ao estabelecer que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Conforme art. 105, I, f, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da reclamação constitucional podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 102, I, l; 103-A, § 3º; 105, I, f; Lei n. 8.038/90, arts. 13 a 18; e Lei n. 11.417/2006.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:

Súmula Vinculante n. 1 – Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001.

Súmula Vinculante n. 2 – É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Súmula Vinculante n. 3 – Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Súmula Vinculante n. 4 – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula Vinculante n. 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante n. 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Súmula Vinculante n. 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Súmula Vinculante n. 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Súmula Vinculante n. 9 – O disposto no art. 127 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58.

Súmula Vinculante n. 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Súmula Vinculante n. 11 – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula Vinculante n. 12 – A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Súmula Vinculante n. 13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Súmula Vinculante n. 14 – É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Súmula Vinculante n. 15 – O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Súmula Vinculante n. 16 – Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Súmula Vinculante n. 17 – Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Súmula Vinculante n. 18 – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Súmula Vinculante n. 19 – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

Súmula Vinculante n. 20 – A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Súmula Vinculante n. 21 – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula Vinculante n. 22 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

Súmula Vinculante n. 23 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Súmula Vinculante n. 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Súmula Vinculante n. 25 – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Súmula Vinculante n. 26 – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Súmula Vinculante n. 27 – Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Súmula Vinculante n. 28 – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Súmula Vinculante n. 29 – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Súmula Vinculante n. 31 – É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Súmula Vinculante n. 32 – O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

FIQUE ATENTO!!!
A reclamação tem como objeto a preservação da competência do Supremo ou da autoridade de pronunciamento por si formalizado. (...) Define-se a competência segundo as Art. 102, I, l balizas objetivas e subjetivas da petição inicial (Rcl 6.255-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-8-2010, Plenário, DJe de 20-8-2010).
Não cabe reclamação constitucional para questionar violação à súmula do STF destituída de efeito vinculante. Precedentes. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por 2/3 dos ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC 45/2004) (Rcl 3.284-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJe de 28-8-2009).

6. Estrutura da peça

A estrutura da reclamação constitucional invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem como algumas peculiaridades trazidas pelos arts. 13 a 18 da Lei n. 8.038/90. Vejamos o modelo:

MODELO 8 – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Endereçamento

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Qualificação do autor da ação (NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., expedida por ..., em ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à rua ...) Impetrar

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (COM PEDIDO DE LIMINAR)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Em face ...

DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Atente-se que a mera citação de artigos não pontua. Deve-se apontar os requisitos da Constituição Federal nos arts. 102, I, l; 103-A, § 3º; 105, I, f; Lei n. 8.038/90, arts. 13 a 18; e Lei n. 11.417/2006.

DA MEDIDA LIMINAR

* O art. 14, II, da Lei n. 8.038/90, dispõe que a liminar será concedida para evitar dano irreparável, ordenando-se a suspensão do processo ou do ato impugnado. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DOS PEDIDOS

* Ante todo o exposto, você deverá requerer a concessão da liminar para, nos termos do art. 14, II, da Lei n. 8.038/90, suspender o ato impugnado, a

notificação da autoridade reclamada, para que preste informações nos termos do art. 14, I, da Lei n. 8.038/90, vista ao Ministério Público nos termos do art. 16 da Lei n. 8.038/90 e por fim a procedência do pedido.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00, guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(CESPE – 2006.3) João Lima ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal no juizado especial federal, pleiteando a correção dos depósitos do seu fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), em decorrência dos expurgos inflacionários dos planos Collor e Verão 1.

Julgada improcedente a ação, João recorreu à Turma Recursal, sustentando, entre outras razões, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo esse direito. No entanto, o recurso foi desprovido, contrariando decisões do STF, apesar de ter sido prequestionada a matéria constitucional invocada. Dessa forma, João interpôs recurso extraordinário, fundado na violação ao dispositivo da Constituição, que, contudo, não foi admitido. Interposto agravo de instrumento, o presidente da Turma Recursal negou-lhe seguimento, tendo como fundamento o descabimento do recurso extraordinário nos juizados especiais.

Diante dessa situação hipotética, como advogado de João Lima, proponha a medida judicial que entender cabível, para se preservar a competência do STF e se viabilizar o trânsito do agravo dirigido a esse tribunal contra a inadmissão do recurso extraordinário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JOÃO LIMA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ... e CPF/MF n. ..., residente e domiciliado à ..., neste ato representado por seu advogado, inscrito na OAB/ ... sob o n. ..., com procuração anexa e endereço profissional à ..., para onde devem ser remetidas notificações

e intimações, de acordo com o art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, e arts. 13 a 18 da Lei n. 8.038/90, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR

em face do ato administrativo do SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL, por contrariar decisões desse Supremo Tribunal Federal pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

João Lima ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal no juizado especial federal, pleiteando a correção dos depósitos do seu fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), em decorrência dos expurgos inflacionários dos planos Collor e Verão 1.

Julgada improcedente a ação, João recorreu à Turma Recursal, sustentando, entre outras razões, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo esse direito. No entanto, o recurso foi desprovido, contrariando decisões do STF, apesar de ter sido prequestionada a matéria constitucional invocada. Dessa forma, João interpôs recurso extraordinário, fundado na violação a dispositivo da Constituição, que, contudo, não foi admitido. Interposto agravo de instrumento, o presidente da Turma Recursal negou-lhe seguimento, tendo como fundamento o descabimento do recurso extraordinário nos juizados especiais.

DO DIREITO

Nos termos do art. 102, I, l da CRFB/88, que define a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Confirmado pelo art. 13 da Lei n. 8.038/90, que versa que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade das suas decisões.

De acordo com o art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; em sendo julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, de acordo com o caso.

No tocante à negativa de admissão proferida pelo presidente da Turma Recursal ao recurso extraordinário interposto pelo reclamante, cuja fundamentação se baseava na violação ao dispositivo da Constituição. Preceitua a Súmula n. 640 desse egrégio Tribunal o cabimento do recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

É válido ressaltar que, mesmo ante a imperiosidade do texto sumulado, que dá legitimidade ao agravo extraordinário interposto e diante da iminência

da perda do direito, foi interposto, desta feita, o agravo de instrumento, sendo mais uma vez negado sob o argumento de descabimento do recurso extraordinário nos juizados especiais. Percebe-se que, novamente, o direito sumulado pelo Supremo Tribunal Federal foi desconsiderado, haja vista preceituar a Súmula n. 727 desse douto Tribunal que é defeso ao magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

DA MEDIDA LIMINAR

É cediça, no caso em tela, a possibilidade de Medida Liminar nos termos do art. 14 da Lei n. 8.038/90, por serem identificáveis os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Uma vez que resta claro o descumprimento do texto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no mais das vezes a negativa descabida de admissão dos recursos interpostos, bem como o desvio da competência originária por parte do reclamado, que caracteriza nesse contexto a fumaça do bom direito.

E, quanto ao periculum in mora, poderemos verificar o cumprimento de tal requisito na possibilidade identificada de dano irreparável ao reclamante, caso a decisão venha a ser proferida ao final da ação, haja vista provocar a perda do direito do reclamado perante as ações que versam sobre a matéria na Turma Recursal, inclusive acarretando, com a demora, a perda da fumaça do bom direito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da medida liminar para que se suspenda o ato impugnado, determinando que Agravo de Instrumento seja avocado pelo Supremo Tribunal Federal e determine remessa do mesmo para julgá-lo, de acordo com o art. 14, II, da Lei n. 8.038/90.

b) A notificação da autoridade reclamada, a Turma Recursal, para prestar informações no prazo de dez dias, conforme o art. 14, I, da Lei n. 8.038/90.

c) Que seja dada vista do processo ao Ministério Público no prazo de cinco dias, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.038/90.

d) Que seja confirmada a liminar e se reconheça a ilegalidade da decisão proferida pela Turma Recursal, em conformidade com o texto do art. 17 da Lei n. 8.038/90, determinando a medida adequada à preservação de sua competência para o Supremo Tribunal Federal. E que se julgue o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.038/90, determinando-se o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se posteriormente o acórdão.

Atribui-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 ADI 2.212/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-10-2003, DJ de 14-11-2003.

CAPÍTULO IX AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

1. Apresentação

A ação direta de inconstitucionalidade é uma ação de controle abstrato, de competência do Supremo Tribunal Federal, que tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo federal, estadual e distrital no exercício de competência legislativa estadual incompatível com a ordem constitucional. Por lei ou atos normativos, entendem-se todas as espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88, inclusive resoluções administrativas dos tribunais e emendas constitucionais.

Na lição de Alexandre de Moraes,

[...] cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (este último desde que produzido no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros), editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, e que ainda estejam em vigor.[1]

Segundo Marcelo Novelino, a ação direta de inconstitucionalidade é um processo constitucional de índole objetiva, “sem partes formais, podendo ser instaurada independentemente de um interesse jurídico específico. Esta espécie também costuma ser denominada controle por via de ação, por via direta ou por via principal”.[2]

A ação direta de inconstitucionalidade aprecia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e sua função se resume a declarar a inconstitucionalidade de certa lei que está causando desordem no ordenamento jurídico. Seria como um pedido ao Supremo Tribunal Federal; não se leva uma causa específica, mas uma lei que tem vício que gera inconstitucionalidade.[3]

2. Características/Requisitos

A legitimidade ativa está disposta no art. 103, I a IX, da CRFB/88 e art. 2º da Lei n. 9.868/99. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Aprofundando um pouco mais a matéria, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os legitimados acima expostos estão divididos em legitimados universais e legitimados especiais. Os legitimados universais são os que não precisam demonstrar pertinência temática; são eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. Em contrapartida, os legitimados especiais são aqueles que, necessariamente, deverão demonstrar a pertinência temática, isto é, deve haver um liame subjetivo entre a matéria impugnada e os objetivos no estatuto. Vejamos o quadro abaixo:

Legitimados universais

Legitimados especiais

• Presidente da República;

• Mesa do Senado Federal;

• Mesa da Câmara dos Deputados;

• Procurador-Geral da República;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• Partido político com representação no Congresso Nacional.

• Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

• Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Quanto à legitimidade passiva, afigura-se o órgão ou a autoridade que editou o ato que se pretende impugnar.

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal entende que entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimadas à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.[4] Neste sentido, apenas partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional precisam de advogados para propor uma ação direta de inconstitucionalidade.

Conforme estabelece o art. 7º da Lei n. 9.868/99, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir a manifestação do amicus curiae, por meio de despacho irrecorrível do relator, quando este verificar relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Assim, a regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades.[5]

É relevante destacar a atuação processual do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. O Procurador-Geral da República, conforme estabelece o art. 103, § 1º, da CRFB/88, atua como órgão interveniente ou, como ainda preferem alguns, custos legis. Exerce o papel de advogado da Constituição, imparcialmente, interessado exclusivamente na defesa da ordem constitucional. Já o Advogado-Geral da União, segundo o Supremo Tribunal Federal, atua como curador da presunção de constitucionalidade da norma impugnada – defensor legis. O Advogado-Geral da União defende as normas, federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, de acordo com o art. 103, § 3º, da CRFB/88.

Cabe medida cautelar nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/99. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas cautelares deferidas em controle concentrado de constitucionalidade são decisões provisórias de urgência, proferidas em juízo de cognição sumária. São, portanto, decisões temporárias, necessariamente substituídas pela decisão final e definitiva nos autos.[6]

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros (quórum de instalação). Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros (quórum de aprovação), quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, conforme estabelece o art. 23, caput, da Lei n. 9.868/99.

A declaração de inconstitucionalidade na ação direta produz efeito erga omnes, ex tunc e vinculante. Segundo Alexandre de Moraes, declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc (retroativo) e erga omnes (para todos), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos.[7] Há também o efeito vinculante, por meio do qual ficam submetidos à decisão proferida em ADIN os demais órgãos do Poder Judiciário e as Administrações Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, conforme dispositivo expresso no parágrafo único, art. 28, Lei n. 9.868/99.

3. Como identificar a peça

A primeira observação a ser feita é identificar se estamos diante de uma ação de controle concentrado. Para tanto, fique atento ao enunciado da questão da peça prático-profissional e veja se você encontra algumas das seguintes expressões-chave: “erga omnes”, “efeitos vinculantes”, “análise em abstrato”, “ação de controle concentrado”, “efeitos para todos os indivíduos no território brasileiro”.

Superada esta etapa, outro aspecto importante, e que o ajudará a identificar a ação direta de inconstitucionalidade, diz respeito ao objeto. Portanto, observe se se trata de lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a ordem constitucional. Logo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.

4. Competência

De acordo com o art. 102, I, a, da CRFB/88, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Assim, deve o autor da ação elaborar pedido ao Supremo Tribunal Federal para que este examine lei ou ato normativo federal ou estadual, visando a invalidá-los por ofender a legislação constitucional.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da ação direta de inconstitucionalidade podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 102, I, a; 102, § 2º; 103, I a IX; e na Lei n. 9.868/99.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a ação direta de inconstitucionalidade:

Súmula n. 360 – Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da CF.

Súmula n. 642 – Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

FIQUE ATENTO!!!
Partido político. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no polo ativo da relação processual. Objetividade e indisponibilidade da ação (ADI 2.618-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 313-2006).
Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de Central Sindical (CUT) (ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-11-2004, Plenário, DJ de 29-4-2005).
Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa: ‘entidade de classe de âmbito nacional’: compreensão da ‘associação de associações’ de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. É entidade de classe de âmbito nacional – como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX) – aquela na qual se congregam associações Art. 103, IX regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das ‘associações de associações de classe’, de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.153-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 9-9-2005). No mesmo sentido: ADI 2.797 e ADI 2.860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-9-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006. Em sentido contrário: ADI 23, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 2-4-1998, Plenário, DJ de 18-5-2001.

6. Estrutura da peça

A estrutura da ação direta de inconstitucionalidade invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem como algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 9.868/99. Vejamos o modelo:

MODELO 9 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

ENDEREÇAMENTO

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Sugestão: A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ... e no Ministério do Trabalho sob o n. ..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99, propor a presente

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (COM pedido cautelar)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Sugestão: Em face do art. ... da Lei n. ..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

DA LEGITIMIDADE ATIVA ou DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

* Indicar se o legitimado ativo, para a propositura da ação, é legitimado universal ou legitimado especial. Caso seja legitimado especial deve-se demonstrar a pertinência temática.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

* Aqui deve-se demonstrar que a autoridade indicada no polo passivo é responsável pela omissão na edição da norma, e tal omissão leva à inconstitucionalidade.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

* A ADI por omissão cabe tanto em caso de inércia federal como estadual. Neste sentido, sugerimos fundamentar este tópico com o art. 102, I, a, da CRFB/88.

DA MEDIDA LIMINAR

* Os arts. 10 a 12 da Lei n. 9.868/99 dispõem sobre a medida cautelar na ADIn. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DO PEDIDO

* Ante o exposto, você deve requerer a concessão de medida cautelar para suspender os processos judiciais ou procedimentos administrativos em curso; a intimação da (autoridade ou órgão), para que se manifeste sobre o mérito da presente ação, no prazo legal; a intimação do Advogado-Geral da União, para que se manifeste sobre o mérito da presente ação, no prazo legal; a intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer no prazo legal e procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade, a fim de dar ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00, guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova anterior

(FGV – VII Exame unificado) O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da peça; e) tutela de urgência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu presidente, com inscrição no Ministério do Trabalho n. ..., inscrita no CNPJ n. ..., com sede à ..., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional à ..., para onde devem ser remetidas as notificações e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY, elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.

DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR

O art. 102, I, alínea a, da CRFB/88 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.

DA LEGITIMIDADE ATIVA/PERTINÊNCIA TEMÁTICA

O art. 103, IX, da CRFB/88 estabelece o rol dos legitimados para propor uma ação direta de inconstitucionalidade, dentre os quais, verificam-se as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Corroborando com essa assertiva, o art. 2º, IX, da Lei n. 9.868/99 discorre sobre o mesmo tema.

É sabido que se faz necessária no caso em tela a comprovação da pertinência temática como requisito para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, não resta dúvida de que a confederação nacional de comércio possui claro interesse na presente ação, haja vista a atividade ser extremamente afetada pela norma que deu finalidade à propositura da presente ação.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva da ação direta de inconstitucionalidade em referência é do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa estadual que criaram a norma estadual inconstitucional.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

Nos termos do art. 22, I, da CRFB/88, confirma-se a competência privativa por parte da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Diante de tal assertiva, configura-se a inconstitucionalidade formal da norma objeto da presente ação, haja vista não haver competência do Estado para legislar sobre matéria afeta à União de forma privativa.

Não se pode olvidar que a norma que deu finalidade à ação fere o fundamento da livre iniciativa constante do art. 1º, IV, da CRFB/88. Além da garantia ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Carta Magna.

Verifica-se, ainda, o total desacordo com o que preconizam os princípios gerais da atividade econômica, da propriedade privada e da livre concorrência, dispostos no art. 170, caput, I e IV, da CRFB/88.

Ante o exposto, fica fundamentada a violação dos ditames constitucionais, caracterizando-se tanto na inconstitucionalidade formal quanto na inconstitucionalidade material da norma ora impugnada.

DA MEDIDA CAUTELAR

É cediça, no caso em tela, a possibilidade de Medida Cautelar nos termos do art. 102, I, p, da Carta Magna, corroborada pelos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.868/99, por serem identificáveis os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

O requisito do fumus boni juris fica patente na violação do texto constitucional, quanto a livre iniciativa, propriedade privada e livre concorrência. Além de ferir a competência da União no que diz respeito ao art. 22, I, da CRFB/88.

E, quanto ao periculum in mora, poderemos verificar o cumprimento de tal requisito na possibilidade identificada de dano irreparável ao reclamante, em face da relevância da matéria e segurança jurídica, evitando, desta forma, danos e prejuízos advindos da norma ora vigente, de acordo com o art. 12 da Lei n. 9.868/99.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da medida cautelar para suspender a norma impugnada até a sentença definitiva com fulcro nos arts. 10 a 12 da Lei n. 9.868/99.

b) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do Governador do Estado KWY, para prestar informações no prazo legal, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.868/99.

c) A intimação do Procurador-Geral da República para que se manifeste no prazo de quinze dias, conforme o art. 8º da Lei n. 9.868/99.

d) A intimação do Advogado-Geral da União para prestar informações no prazo de quinze dias, em conformidade com art. 8º da Lei n. 9.868/99.

e) Procedência do pedido, com a ratificação da cautelar, para que seja declarada a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.

Atribui-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 2293.

2 NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Método, 2008, p. 120.

3 DALVI, Luciano. Direito constitucional esquematizado. Santa Catarina: Conceito editorial, 2008, p. 225.

4 ADI 127-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-1989, DJ de 4-12-1992.

5 ADI 3.620, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 27-4-2007, DJ de 8-5-2007.

6 ADI 2.381-AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJe de 11-4-2011.

7 MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 734.

CAPÍTULO X AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO)

1. Apresentação

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no art. 103, § 2º, da CRFB/88, o qual estabelece que: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.

Para realizar o estudo da ação de inconstitucionalidade por omissão, é importante deixar claro que a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão do poder público. De tal modo que a conceituação do que vem a ser ação direta de inconstitucionalidade por omissão encontra respaldo na jurisprudência da Suprema Corte, que bem traduz o julgado da lavra do Ministro Celso de Mello:

O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.[1]

Para Bárbara Brasil, a omissão ensejadora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e mesmo do mandado de injunção pode ser absoluta, quando o legislador não empreende a providência legislativa reclamada, ou parcial, nos casos em que existe um ato normativo, mas que atende parcialmente à vontade constitucional. A omissão parcial envolve a execução parcial ou incompleta de um dever constitucional de legislar, que se manifesta em razão do atendimento incompleto do estabelecido na norma constitucional.[2]

2. Características/Requisitos

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, temos que o objeto é um pouco diferente, já que a ADI por omissão tem como objeto não apenas atos normativos primários em que a inovação seja referida ao texto constitucional, mas também atos secundários (ex.: decretos, regulamentos etc.).[3] Aqui não pretendemos atacar a atuação, mas sim a omissão do Poder Público que deveria ter editado lei ou ato normativo para tornar a norma constitucional plenamente eficaz.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Aprofundando um pouco mais a matéria, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os legitimados acima expostos estão divididos em legitimados universais e legitimados especiais. Os legitimados universais são os que não precisam demonstrar pertinência temática; são eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. Em contrapartida, os legitimados especiais são aqueles que, necessariamente, deverão demonstrar a pertinência temática, isto é, deve haver um liame subjetivo entre a matéria impugnada e os objetivos no estatuto.

Quanto à legitimidade passiva, afigura-se o órgão ou a autoridade responsável pela não edição do ato normativo necessário à efetivação da norma constitucional.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros (quórum de instalação). Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros (quórum de aprovação), quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, conforme estabelece o art. 23, caput, da Lei n. 9.868/99.

A Lei n. 12.063, de 27 de outubro de 2009, alterou a Lei n. 9.868/99, incluindo a possibilidade de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e conforme o art. 12-F, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias, conforme estabelece o art. 12-F, § 2º, da Lei n. 9.868/99. Nas ações em que não for autor, o Procurador-Geral da República terá vista do processo, por quinze dias, após o decurso do prazo para informações. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é necessária, obrigatória, a manifestação do Advogado-Geral da União, art. 103, § 3º, da Constituição, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.[4] No entanto, o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de quinze dias; tal inovação foi incluída pela Lei n. 12.063, de 27 de outubro de 2009.

Além disso, no julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

Cumpre observar que o art. 12-B da Lei n. 9.868/99 estabelece que a petição indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa e o pedido, com suas especificações, devendo, necessariamente, ser acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.

3. Como identificar a peça

A primeira observação a ser feita é identificar se estamos diante de uma ação de controle concentrado. Para tanto, fique atento ao enunciado da questão da peça prático-profissional, e veja se você encontra algumas das seguintes expressões-chave: “erga omnes”, “efeitos vinculantes”, “análise em abstrato”, “ação de controle concentrado”, “efeitos para todos os indivíduos no território brasileiro”.

Superada esta etapa, outro aspecto importante, e que o ajudará a identificar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, diz respeito ao objeto. Verifica-se que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um instrumento que tem por finalidade conferir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada. Tratando-se de controle de constitucionalidade abstrata, concentrada e principal. Logo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

4. Competência

De acordo com o art. 102, I, a, da CRFB/88, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Assim, deve o autor da ação elaborar pedido ao Supremo Tribunal Federal para que este examine lei ou ato normativo federal ou estadual, visando à declaração de inconstitucionalidade por omissão, a fim de dar ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da ação direta de inconstitucionalidade por omissão podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 102, I, a; 102, § 2º; 103, I a IX; e na Lei n. 9.868/99.

FIQUE ATENTO!!!
Desrespeito à Constituição. Modalidades de comportamentos inconstitucionais do Poder Público. (...) Salário mínimo. Satisfação das necessidades vitais básicas. Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. (...) Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. (...) Inconstitucionalidade por omissão – Descabimento de medida cautelar. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (RTJ 133/569, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, confere ao art. 103, § 2º e § 3º STF, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. Não assiste ao STF, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º), a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente. Impossibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão (violação negativa da Constituição) (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-1996, Plenário, DJ de 30-5-2003).

6. Estrutura da peça

A estrutura da ação direta de inconstitucionalidade invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem como algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 9.868/99. Vejamos o modelo:

MODELO 10 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

ENDEREÇAMENTO

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Sugestão: A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ... e no

Ministério do Trabalho sob o n. ..., com sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99, propor a presente

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (COM pedido cautelar)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* Sugestão: Em face do art. ... da Lei n. ..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

DA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

* Explicar o que é a Norma Constitucional de Eficácia Limitada.

DA LEGITIMIDADE ATIVA ou DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

* Indicar se o legitimado ativo, para a propositura da ação, é legitimado universal ou legitimado especial. Caso seja legitimado especial, deve-se demonstrar a pertinência temática.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

* Aqui deve-se demonstrar que a autoridade indicada no polo passivo é responsável pela omissão na edição da norma, e tal omissão leva à inconstitucionalidade.

DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

* A ADI por omissão cabe tanto em caso de inércia federal como estadual. Neste sentido, sugerimos fundamentar este tópico com o art. 103, § 2º, da CRFB/88.

DA MEDIDA LIMINAR

* O art. 12-F, § 1º, da Lei n. 9.868/99, dispõe sobre a medida cautelar. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DO PEDIDO

* Ante o exposto, você deve requerer a concessão de medida cautelar conforme art. 12-F, § 1º, da Lei n. 9.868/99, a intimação da autoridade ou órgão, para que se manifeste sobre o mérito da presente ação, no prazo legal, a intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer no prazo legal, a intimação do Advogado-Geral da União (caso a inconstitucionalidade por omissão seja parcial) e a procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, a fim de dar ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00, guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão SIMULADA

Após ter sido declarada revogada a lei de imprensa, o governador do Estado X preocupou-se com a possibilidade de uso da prerrogativa constitucional do direito de resposta, estabelecido no art. 5º, V, da CRFB/88, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa.

Ante tal omissão legislativa, o governador, preocupado com os cidadãos que pudessem se encontrar na situação de estarem impedidos do seu direito de resposta quando agravados injustamente, procurou você, advogado(a), para que proponha a medida cabível a fim de sanar a referida problemática.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo Governador do Estado X e mencionado nessa situação hipotética, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor da inconstitucionalidade; d) requisitos formais da peça judicial proposta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O GOVERNADOR DO ESTADO X vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COM PEDIDO CAUTELAR

Em face do CONGRESSO NACIONAL e PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas:

DA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.

Este é o caso do art. 5º, V, da CRFB/88, que garante a todos o direito de resposta proporcional ao agravo, por não haver regulamentação pátria, após a revogação da Lei n. 9.868/99, impossibilitando concreto exercício do direito ora pleiteado.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

É inequívoca e pacífica a legitimidade ativa do Governador do Estado X para agir em sede de controle constitucional concentrado, em consonância com o art. 103, V, da CRFB/88, e seu correspondente no art. 2º, V, da Lei n. 9.868/99.

Em que pese ser considerado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o governador do estado é legitimado especial, ou seja, não universal, portanto precisa comprovar pertinência temática.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

São partes legítimas para configurar no polo passivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – e o Presidente da República, pois a matéria é de legislação concorrente, como exposto no art. 61 da CRFB/88, já que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

O objetivo do legislador Constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, foi a plena eficácia das normas constitucionais que dependem de complementação infraconstitucional.

O exercício de direito fundamental à resposta proporcional ao agravo foi historicamente regulamentado pela lei de imprensa. Ocorre que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei n. 5.250/67.

Neste sentido, desde o acórdão proferido pela Egrégia Corte, não há no Brasil regulamentação a tão caro direito, pilar da democracia e óbice ao abuso de direito de manifestação de pensamento.

O art. 30 da Lei n. 5.250/67, declarada inconstitucional, estabelecia que o direito de resposta consiste:

I – na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;

II – na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou

III – a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.

Cumpre ressaltar que, ainda que insipiente, a lei revogada previa mecanismos objetivos de proteção ao direito fundamental tutelado.

Ora, se a liberdade de expressão e o direito de informação são pilares da democracia e de um Estado democrático de Direito, o Direito de Resposta é garantia de efetivação dos princípios da isonomia, igualdade, proporcionalidade, ampla defesa e do contraditório quando alguém tem sua honra ou sua dignidade ofendida.

DA MEDIDA CAUTELAR

Em ação dessa natureza, pode o Supremo Tribunal Federal conceder a Medida Cautelar que assegure a suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como suspender os processos judiciais ou de procedimentos administrativos nos termos do art. 102, I, p, da Carta Magna, corroborada pelo art. 12-F da Lei n. 9.868/99, por serem identificáveis os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Ficam, portanto, evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora, a partir do momento em que um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal da República não é regulamentado por norma infraconstitucional, obstando, dessa forma, sua eficácia.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) a concessão de medida liminar para suspender os processos judiciais ou procedimentos administrativos em curso;

b) a intimação do Congresso Nacional e da Presidência da República, na pessoa dos seus respectivos responsáveis legais, para que, querendo, manifestem-se sobre o mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, no prazo legal;

c) seja ouvido o Procurador-Geral da República, nos exatos termos do § 1º do art. 103 da Carta Magna, para, segundo se espera, opinar favoravelmente à pretensão ora deduzida;

d) ao final, seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, a fim de dar ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-5-1996, DJ de 299-1996). No mesmo sentido: ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-1996, DJ de 30-5-2003.

2 BRASIL, Bárbara França. Paralelo entre mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão e mandado de segurança impetrado ante a omissão da administração. Disponível em: <http://www.lfg.com.br>. Acesso em: 10 out. 2012.

3 DALVI, Luciano. Direito constitucional esquematizado. Santa Catarina: Conceito editorial, 2008, p. 241.

4 ADI 480, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 13-10-1994, DJ de 25-11-1994.

CAPÍTULO XI AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

1. Apresentação

Introduzida pelo ordenamento constitucional pela Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993, o art. 102, I, a, in fine, da CRFB/88, passou a estabelecer como uma das competências do Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Contudo, insta salientar que a Lei n. 9.868/99 regulamenta o processo e o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser entendida como a ação do controle concentrado que visa a declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, objeto de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação. Tornando a presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo de relativa para absoluta. Assim, o objeto da ação declaratória de constitucionalidade será somente lei ou ato normativo federal comprovando controvérsia judicial.

Nessa linha de raciocínio, preleciona Luís Roberto Barroso o seguinte:

A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea na matéria. É certo que todos os operadores jurídicos lidam, ordinariamente, com a circunstância de que textos normativos se sujeitam a interpretações diversas e contrastantes. Por vezes, até câmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais divergentes. Porém, em determinadas situações, pelo número de pessoas envolvidas ou pela sensibilidade social ou política da matéria, impõe-se, em nome da segurança jurídica, da isonomia ou de outras razões de interesse público primário, a pronta pacificação da controvérsia.[1]

Conforme art. 102, § 2º, da CRFB/88, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

2. Características/requisitos

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser entendida como a ação do controle concentrado que visa a declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, objeto de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

De acordo com o art. 103 da CRFB/88, podem propor ação declaratória de constitucionalidade os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Aprofundando um pouco mais a matéria, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os legitimados acima expostos estão divididos em legitimados universais e legitimados especiais. Os legitimados universais são os que não precisam demonstrar pertinência temática; são eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. Em contrapartida, os legitimados especiais são aqueles que, necessariamente, deverão demonstrar a pertinência temática, isto é, deve haver um liame subjetivo entre a matéria impugnada e os objetivos no estatuto.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros (quórum de instalação). Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros (quórum de aprovação), quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, conforme estabelece o art. 23, caput, da Lei n. 9.868/99.

A petição inicial indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações, e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, conforme propõe o art. 14 da Lei n. 9.868/99. Além disso, a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

Cumpre destacar que, uma vez proposta ação declaratória de constitucionalidade, em nenhuma hipótese será admitida a sua desistência, conforme estabelece o art. 16 da Lei n. 9.868/99; bem como não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. No entanto, admite-se a participação do amicus curiae, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 9.868/99; assim, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

O procedimento da ação declaratória de constitucionalidade é a emissão do parecer do Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 19 da Lei n. 9.868/99. No tocante à citação do Advogado-Geral da União, não haverá lógica e possibilidade desta, posto que inexiste ato ou texto impugnado.

Quanto à medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o art. 21 da Lei n. 9.868/99 estabelece que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. De tal modo que, concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

3. Como identificar a peça

A primeira observação a ser feita é identificar se estamos diante de uma ação de controle concentrado. Para tanto, fique atento ao enunciado da questão da peça prático-profissional e veja se você encontra algumas das seguintes expressões-chave: “erga omnes”, “efeitos vinculantes”, “análise em abstrato”, “ação de controle concentrado”, “efeitos para todos os indivíduos no território brasileiro”.

Superada esta etapa, outro aspecto importante, e que o ajudará a identificar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, diz respeito ao objeto. Verifique se o enunciado da questão traz como componente da ação lei federal ou ato normativo federal que está sendo objeto de controvérsia judicial. Logo, cabível é a ação declaratória de constitucionalidade.

4. Competência

De acordo com o art. 102, I, a, da CRFB/88, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Assim, deve o autor da ação elaborar pedido ao Supremo Tribunal Federal para que este examine lei ou ato normativo federal, visando à declaração da constitucionalidade do dispositivo objeto da presente ação, produzindo tal decisão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da ação declaratória de constitucionalidade podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 102, I, a; 102, § 2º; 103, I a IX; e na Lei n. 9.868/99.

FIQUE ATENTO!!!
O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo STF (...). O provimento cautelar deferido, pelo STF, Art. 102, § 2º em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente. A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão – precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe é inerente –, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-1999, Plenário, DJ de 4-4-2003).

6. Estrutura da peça

A estrutura da ação declaratória de inconstitucionalidade invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem como algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 9.868/99. Vejamos o modelo:

MODELO 11 – Ação Declaratória de Constitucionalidade

ENDEREÇAMENTO

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Sugestão: PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. ... e no TSE sob o n. ..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99, propor a presente

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (COM pedido cautelar)

* Sugestão: em defesa da Lei Federal n. ... conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

DA LEGITIMIDADE ATIVA ou DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

* Indicar se o legitimado ativo, para a propositura da ação, é legitimado universal ou legitimado especial. Caso seja legitimado especial, deve-se demonstrar a pertinência temática.

DA RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL

* Sugerimos a seguinte fundamentação: art. 14, III, da Lei n. 9.868/99.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

* Sustentar a constitucionalidade da norma, valendo-se de artigos da Constituição, princípios e súmulas.

DA MEDIDA LIMINAR

* O art. 21, da Lei n. 9.868/99, dispõe sobre a medida cautelar. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DO PEDIDO

* Ante o exposto, você deve requerer a concessão de medida cautelar nos termos do art. 21, da Lei n. 9.868/99, a intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer no prazo legal e a procedência do pedido, para se declarar a constitucionalidade do dispositivo objeto da presente ação, produzindo tal decisão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão SIMULADA

A lei Y, que mudou a lei dos partidos políticos, atribuindo responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária com base no caráter nacional, gerou várias decisões controversas sobre o tema aludido.

Vários juízos deixaram de aplicar o referido artigo da lei, com base no disposto no art. 17, I, da CRFB – que concede caráter Nacional aos partidos políticos. Assim, esses juízos têm reconhecido a responsabilidade solidária das esferas superiores pelas obrigações contraídas pelas inferiores.

Entretanto, outros julgados conferiam validade à presente norma e a aplicaram em diversos casos concretos, não fazendo com que a responsabilidade adquirida por um ente interferisse na esfera jurídica de outro.

O partido Político do Bem-Estar Nacional, com representação no Congresso Nacional, procurou você, advogado, para que redigisse a medida judicial cabível, a fim de dirimir a controvérsia em tela.[2]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político do Bem-Estar Nacional, pessoa jurídica de Direito Privado, regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, inscrito sob o CNPJ n. ..., por seu Diretório Nacional, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 102, I, a, da CRFB/88 e da Lei n. 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR

Tendo como objeto Lei Federal Y, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

É uníssona na jurisprudência e na doutrina a posição de que Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional é um dos legitimados universais à propositura da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade. A legitimidade tratada é esculpida pelo art. 103, VIII, da CRFB/88 c/c o art. 2º, VIII, da Lei n. 9.868/99.

DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL

O cerne da dissidência se dá, uma vez que parte dos julgadores entende ser inconstitucional a norma objeto da presente, pois compreende que os partidos políticos, por força do art. 17, I, da CRFB, são nacionais, tendo sua separação em diretórios estaduais e municipais apenas como forma de divisão administrativa, mas não política, estando, dessa forma, todas as instâncias interligadas.

Este preceito é o que garante a uniformidade de linha de pensamento principiológica, filosófica e política, que possui apenas a administração descentralizada, mas toda sua estrutura interligada. Assim, em havendo solvência de instância inferior, se dá, obrigatoriamente, a responsabilidade das instâncias imediatamente superiores, a fim de manter todo esse organismo vivo e atuante. Desta feita, pelo caráter nacional do partido, sendo sua divisão apenas para atingir o requisito de presença no território nacional, ficaria obrigada a instância superior a arcar com a má gestão ou insolvência das inferiores.

Doutro modo, sustenta-se a validade da norma supracitada, pois os partidos políticos, ainda que ideologicamente e politicamente alinhados – por isso seu caráter nacional –, têm, em seus diretórios, rotinas administrativas e financeiras completamente autônomas.

A centralidade partidária faz-se presente objetivamente, no que tange à esfera político-ideológica, e não administrativa. O caráter nacional – de estar presente na maior parte dos territórios da nação – não pode ser confundido com centralidade de gestão e finanças, sendo, portanto, cada esfera de organização partidária responsável pelas obrigações adquiridas.

Desta forma, colaciona a presente inicial cópia das decisões que ensejaram a presente ação, como determina o art. 14, III, da Lei n. 9.868/99.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

A presente norma se encontra em perfeita harmonia constitucional. Não se nega o caráter nacional dos partidos políticos, contudo não há de se confundir a unidade política e ideológica com as searas financeiras e administrativas.

A lei maior, quando declara o caráter nacional das agremiações partidárias, obriga-as a caminharem ideologicamente harmônicas na propagação de seus ideários políticos. Todavia, não faz com que as gestões financeira e administrativa sejam centralizadas também.

Nesse compasso, a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, em seu art. 37, § 2º, traz o seguinte mandamento:

Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.

(...)

§ 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade.

Desta forma, pois, percebe-se que a própria legislação eleitoral já conhece da responsabilidade estrita ás esferas descentralizadas do partido. É flagrante, pelo texto extraído da lei, que a responsabilidade da gestão administrativa e financeira de cada esfera partidária é de seus administradores, não havendo solidariedade entre as esferas.

Assim, não há de confundir o que se entende por caráter nacional dos partidos políticos, que é exatamente a tentativa de impedir e coibir partidos de âmbitos regionais e locais, que não se preocupam com o caráter nacional, como já ocorreu no país outrora, com ser uma estrutura estritamente nacionalizada, e compará-lo com a descentralização dos órgãos da administração pública direta, em que o financeiro e o administrativo pertencem ao chefe da administração, que os implementa nos órgãos descentralizados.

DA MEDIDA CAUTELAR

Diante da argumentação até aqui sustentada, fica evidenciado o fumus boni juris necessário à concessão da presente cautela. O periculum in mora repousa na possibilidade ou não da concessão das cautelares em face da Fazenda Pública, o que poderia causar um verdadeiro pandemônio jurisdicional.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A concessão de medida cautelar, para que sejam sobrestados os julgamentos dos processos que envolvam a aplicação do preceito normativo objeto desta ação.

b) A intimação do Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer no prazo legal.

c) A procedência do pedido, assim sendo declarada a constitucionalidade do dispositivo objeto da presente ação, produzindo tal decisão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 203.

2 Proposta de texto para o cabimento de Recurso Especial extraída de PADILHA, Rodrigo. Como se preparar para a 2ª fase – Constitucional. São Paulo: Método, 2012, p. 63, com modificações.

CAPÍTULO XII ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

1. Apresentação

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação autônoma de controle concentrado e principal de constitucionalidade com o objetivo de defesa de preceitos fundamentais ameaçados ou lesados por qualquer ato do poder público.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99, cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição, ou seja, as normas pré-constitucionais.

Segundo entendimento jurisprudencial, preceito fundamental compreende as seguintes matérias: os princípios fundamentais (arts. 1º ao 4º da CRFB/88); os direitos fundamentais (arts. 5º ao 14 da CRFB/88); os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CRFB/88); as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CRFB/88) e os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CRFB/88).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1º, da CRFB/88, combinado com o disposto na Lei n. 9.882/99; não pode ser utilizada para a solução de casos concretos, tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.[1]

Cumpre destacar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a ação subsidiária das demais ações de controle concentrado, já que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, conforme estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99.

2. Características/requisitos

Estabelece o art. 1º da Lei n. 9.882/99 que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal, será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Bem como caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Observe que a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser preventiva ou repressiva, vejamos:

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADPF Preventiva

Para se evitar lesão a preceito fundamental

ADPF Repressiva

Para se reparar lesão a preceito fundamental

De acordo com o art. 2º, I, da Lei n. 9.882/99, combinado com o art. 103 da CRFB/88, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Aprofundando um pouco mais a matéria, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os legitimados acima expostos estão divididos em legitimados universais e legitimados especiais. Os legitimados universais são os que não precisam demonstrar pertinência temática; são eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. Em contrapartida, os legitimados especiais são aqueles que, necessariamente, deverão demonstrar a pertinência temática, isto é, deve haver um liame subjetivo entre a matéria impugnada e os objetivos no estatuto.

Quanto à legitimidade passiva, afigura-se o órgão ou a autoridade que violou preceito fundamental.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros (quórum de instalação), conforme estabelece o art. 8º da Lei n. 9.882/99. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros (quórum de aprovação), quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, conforme estabelece o art. 97 da CRFB/88.

A petição inicial deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado, conforme estabelece o art. 3º da Lei n. 9.882/99. Cumpre destacar que a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.882/99, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Quanto à medida liminar, o art. 5º da Lei n. 9.882/99 estabelece que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou, ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. Não se pode olvidar do disposto no § 3º do art. 5º da Lei n. 9.882/99, visto que a liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Cumpre observar que, julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. A decisão é imediatamente autoaplicável, antes mesmo da lavratura do acórdão, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.882/99. A decisão tem efeito vinculante e eficácia contra todos. Então, transitada em julgado, a parte dispositiva da decisão, em razão de seus efeitos erga omnes e vinculantes, deverá ser publicada no Diário Oficial, conforme estabelece o § 2º do art. 10 da Lei n. 9.882/99.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, conforme art. 12 da Lei n. 9.882/99.

3. Como identificar a peça

A primeira observação a ser feita é identificar se estamos diante de uma ação de controle concentrado. Para tanto, fique atento ao enunciado da questão da peça prático-profissional e veja se você encontra algumas das seguintes expressões-chave: “erga omnes”, “efeitos vinculantes”, “análise em abstrato”, “ação de controle concentrado”, “efeitos para todos os indivíduos no território brasileiro”.

Superada esta etapa, outro aspecto importante, e que o ajudará a identificar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é o seu caráter subsidiário das demais ações de controle concentrado, já que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Observe que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é a única que tem por objeto lei ou ato normativo municipal e é a única que analisa normas pré-constitucionais.

4. Competência

De acordo com o art. 102, § 1º, da CRFB/88, combinado com o art. 1º da Lei n. 9.882/99, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Não esqueça de endereçar a petição ao Presidente do Tribunal.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 102, § 1º; 103, I a IX; e na Lei n. 9.882/99.

FIQUE ATENTO!!!
Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser “ato do Poder Público” federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial “quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (ADPF 1-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 3-2-2000, Plenário, DJ de 7-11-2003).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante (ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJe de 8-4-2011). Vide ADPF 80-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.

6. Estrutura da peça

A estrutura da arguição de descumprimento de preceito fundamental invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 39, I, e arts. 282 a 285 daquele diploma processual, bem como algumas peculiaridades trazidas pela Lei n. 9.882/99. Vejamos o modelo:

MODELO 12 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

ENDEREÇAMENTO

* Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

LEGITIMIDADE ATIVA

* Sugestão: PARTIDO POLÍTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. ... e no TSE sob o n. ..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1º, da CRFB/88 e na Lei n. 9.882/99, propor a presente

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO

* Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (COM pedido DE LIMINAR)

LEGITIMIDADE PASSIVA

* em face de ... (indicando como preceitos vulnerados o art. ..., o art. ... e os arts. ..., todos da CRFB/88, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. .... e ... da Lei n. ....).

DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR

* Fundamentar com o art. 102, § 1º, da CRFB/88 e art. 1º da Lei n. 9.882/99.

DA LEGITIMIDADE ATIVA ou DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

* Fundamentar com o art. 103, I a IX, da CRFB/88, e art. 2º, I, da Lei n. 9.882/99.

* Indicar se o legitimado ativo, para a propositura da ação, é legitimado universal ou legitimado especial. Caso seja legitimado especial, deve-se demonstrar a pertinência temática.

DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS

* Os preceitos fundamentais compreendem cinco matérias: os princípios fundamentais (arts. 1º a 4º da CRFB/88); os direitos fundamentais (arts. 5º a 14 da CRFB/88); os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CRFB/88); as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CRFB/88) e os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CRFB/88).

DA SUBSIDIARIEDADE

* A ADPF é subsidiária, isto é, só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Sugerimos fundamentar o tópico com o art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99.

DA MEDIDA LIMINAR

* O art. 5º, da Lei n. 9.882/99, dispõe sobre a medida liminar. Aqui é importante apontar os requisitos da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DO PEDIDO

* Ante o exposto, você deve requerer a concessão da medida liminar para que se suspenda o andamento de processos ou decisões judiciais que envolvam a aplicação da norma em análise; a intimação da autoridade responsável pela prática do ato questionado, para se manifestar no prazo legal de dez dias, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.882/99; a intimação do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da CRFB/88; a intimação do Procurador-Geral da República, nos termos da Lei n. 9.882/99, e a procedência do pedido, reconhecendo assim a violação do preceito fundamental, fixando-se condições de aplicação do preceito fundamental.

VALOR DA CAUSA

* Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ... (Sugerimos que, se a banca examinadora não estabelecer o valor da causa no enunciado da peça prático-profissional, dê à causa o valor de R$ 1.000,00, guiado pelos espelhos de respostas cobradas em exames passados).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão SIMULADA

Determinada EC em 2011 modifica o contido no art. 201, § 3º, da CRFB/88, diminuindo a idade para aposentadoria de homens de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) e das mulheres de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco) anos; entretanto, a Lei Municipal Y, que disciplina o regime dos Servidores do Município de Carmela Dutra, em vigor desde 1998, não foi modificada, ficando todos os servidores daquele município cerceados do seu direito à aposentadoria na nova redação do texto constitucional.

Tomando conhecimento do impasse, o Diretório Nacional do Partido dos Aposentados Brasileiros – PDAB –, partido político com representação no Congresso Nacional, procura você, advogado, para que tome a medida judicial mais adequada a assegurar aos servidores de todo o país em mesma situação o direito à aposentadoria pelas novas regras.[2]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO DOS APOSENTADOS BRASILEIROS – PDAB –, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. ... e no TSE sob o n. ..., com representação no Congresso Nacional, por seu Diretório Nacional, com sede em ..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1º, da CRFB/88 e na Lei n. 9.882/99, propor a presente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO CAUTELAR

Em face da Lei Municipal Y, do município de Carmela Dutra, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir descritas:

DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR

O art. 102, § 1º, da CRFB/88 estabelece que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal”. No mesmo sentido, determina o art. 1º da Lei n. 9.882/99, in verbis: “A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é originária do Supremo Tribunal Federal.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

De acordo com o art. 2º, I, da Lei n. 9.882/99, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Ressalte-se que o partido político com representação no Congresso Nacional é um dos legitimados para propor uma ação direta de inconstitucionalidade, conforme estabelece o art. 103, VIII, da CRFB/88. E como se trata de um legitimado universal ou neutro não necessita demonstrar pertinência temática.

DA SUBSIDIARIEDADE

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é ação subsidiária, isto é, só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99. Além disso, cumpre destacar que o objeto em análise é uma lei municipal, não sendo, portanto, objeto de qualquer outro controle concentrado, se não da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como inclusive prevê o art. 1º, I, da Lei n. 9.882/99.

DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação autônoma de controle concentrado e principal de constitucionalidade com o objetivo de defesa de preceitos fundamentais ameaçados ou lesados por qualquer ato do poder público.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99, cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição, ou seja, as normas pré-constitucionais.

O caso em tela se enquadra na modalidade contida na Lei n. 9.882/99, para a hipótese da propositura da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Assim, por se tratar de norma anterior à Emenda Constitucional de 2011 e por ser lei municipal não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como não é possível a propositura de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo unicamente possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação subsidiária, já que esta só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99.

Cumpre destacar que, conforme estabelece o art. 201, § 7º, II, da CRFB/88, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos seguintes termos: “sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”.

A alteração constitucional atinge a todos, celetistas, servidores, funcionários, portanto não havendo distinções quanto à profissão ou regime de trabalho, ressalvados os trabalhadores em condições especiais, como no caso da aposentadoria especial assegurada ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, uma vez cumprida a carência, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme estabelece o art. 57 da Lei n. 8.213/91.

A quebra do preceito fundamental da isonomia é, antes de tudo, quebra da confiança na própria democracia e no próprio Estado. Não sendo razoável que brasileiros em mesma situação fática se encontrem juridicamente desigualados pelo Estado.

DA MEDIDA CAUTELAR

Diante das decisões conflitantes e da flagrante incongruência entre a norma municipal e da Constituição Federal, ficam mais que evidenciados os requisitos da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O requisito do fumus boni juris fica patente na violação do texto constitucional, já que a lei municipal deveria se guiar pelo art. 201, § 7º, II, da CRFB/88. E, quanto ao periculum in mora, poderemos verificar o cumprimento de tal requisito na possibilidade identificada de dano irreparável, em face da relevância da matéria e segurança jurídica, evitando, desta forma, danos e prejuízos advindos da norma ora vigente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da medida cautelar para suspender o andamento de processos ou decisões judiciais que envolvam a aplicação da norma em análise.

b) A notificação da autoridade coatora, a prefeitura de Carmela Dutra e a Câmara de Vereadores, para prestar informações no prazo legal, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.882/99.

c) A intimação do Procurador-Geral da República para emitir parecer no prazo legal, nos termos da Lei n. 9.882/99.

d) A intimação do Advogado-Geral da União para prestar informações conforme o art. 103, § 3º, da CRFB/88.

e) A procedência do pedido e a confirmação da liminar, para que se reconheça a revogação da Lei Municipal Y, uma vez que vai de encontro ao texto constitucional, sendo incontestavelmente contrária à narrativa da Carta Magna.

Atribui-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 ADPF 145, Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 2-2-2009, DJe de 9-2-2009.

2 Proposta de texto para o cabimento de Recurso Especial extraída de PADILHA, Rodrigo. Como se preparar para a 2ª fase – Constitucional. São Paulo: Método, 2012, p. 90, com modificações.

CAPÍTULO XIII RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC)

1. Apresentação

O recurso ordinário constitucional é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no art. 102, II, e art. 105, II, da Constituição Federal e reproduzidas no art. 539, I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, esclarece Aderbal Torres de Amorim que:

Ordinário é o recurso interponível para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, por três diferentes formas. Nessa medida, a espécie constitucional do recurso transmuta-se em gênero, ou subgênero; daí as três subespécies: (a) recurso ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea a); (b) recurso ordinário para o STJ de certos acórdãos de tribunais regionais federais e tribunais estaduais aí julgados originariamente, se improcedente a ação (Constituição, art. 105, inc. II, alínea b), ou também em última instância, se denegado o ‘habeas corpus’ (idem, idem, alínea a); (c) recurso com idêntica denominação para o STJ de decisões interlocutórias e sentenças prolatadas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, e, de outro, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Constituição, art. 105, inc. II, alínea c). Neste último caso, procedente ou improcedente a ação.[1]

Cabe observar que, para que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possam exercer a respectiva competência recursal constitucional, faz-se necessário que a decisão proferida na origem tenha sido dada em única instância.

2. Características e requisitos do RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Conforme estabelece o art. 508 do CPC, o prazo para interpor e para responder, no recurso ordinário, é de quinze dias. Contudo, o prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias, de acordo com enunciado da Súmula n. 319 do Supremo Tribunal Federal.

No ato de interposição do recurso ordinário constitucional, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC.

A petição de interposição do recurso ordinário constitucional deve ter os seguintes elementos: endereçamento ao presidente do tribunal recorrido; nomes e qualificações do recorrente e do recorrido; indicação de que preenche os pressupostos de admissibilidade; requerimento para que seja o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal; requerimento para que o recurso seja devidamente processado, já que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, requerimento de juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do art. 511 do CPC.[2]

Nos termos dos arts. 539 e 540 do CPC, as razões do recurso ordinário constitucional devem conter os seguintes requisitos: um breve resumo dos fatos; a demonstração do cabimento do recurso, que sugerimos fundamentar no art. 102, II, a ou b, e art. 105, II, a, b e c, da CRFB/88, a depender do caso, e a ratificação da tese sustentada no instrumento processual recorrido.

3. Como identificar um RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Observe que você irá atacar uma decisão judicial. Assim, tente encontrar uma das seguintes decisões: a) acórdão proferido por um tribunal superior (ex. STJ) no exercício de competência originária, ao julgar o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, denegando o pleito formulado, ou b) acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais, que julgou de forma definitiva habeas corpus ou mandado de segurança, denegando o writ, ou seja, extinguindo-se sem resolução de mérito ou por improcedência. Se você conseguiu identificar uma destas hipóteses, previstas no art. 102, II, a e b, e art. 105, II, a, b e c, da CRFB/88, cabível é o recurso ordinário constitucional.

4. Competência

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão e o crime político, conforme art. 102, II, a e b, da CRFB/88.

Nos termos do art. 105, II, a, b e c, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas para o recurso ordinário constitucional podem ser encontradas na Constituição Federal, nos arts. 102, II, a e b; 105, II, a, b e c; Lei n. 8.038/90, arts. 30 a 35; e CPC, arts. 539 e 540.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes Súmulas do Supremo Tribunal Federal:

Súmula n. 272 – Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Súmula n. 319 – O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

FIQUE ATENTO!!!
“O prazo de interposição do recurso ordinário constitucional suspende-se ante a superveniência das férias forenses. Findas estas num sábado, o que sobejar desse prazo recursal recomeçará a correr a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao termo final das férias (CPC, art. 179)” (RMS 21.476, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-6-1992, Segunda Turma, DJ de 4-9-1992). Vide HC 100.344, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJe de 6-11-2009.
“Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional (CF, art. 102, II, a): devolução ao STF, a exemplo da apelação (CPC, 515 e parágrafos), do conhecimento de toda a matéria impugnada, que pode abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não e ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (RMS 20.976, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-12-1989, Plenário, DJ de 6-2-1990).

6. Estrutura da peça

Modelo 13 – Recurso Ordinário Constitucional

1ª página

(Peça de interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

* O Recurso será endereçado ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, conforme art. 540, CPC.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na rua ... n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, b, da CRFB/88 e na Lei n. 8.038/90, tempestivamente interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

em face do acórdão que negou provimento ..., esperando que seja recebido e admitido, intimando-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso).

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

2ª página

(Razões do Recurso Ordinário Constitucional)

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ou

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma

Douto relator

I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

* O cabimento do Recurso Ordinário Constitucional está previsto no art. 102, II, a e b, e no art. 105, II, a, b e c, da CRFB/88.

DA TEMPESTIVIDADE

* Todos os recursos analisados possuem prazo de 15 dias fixados no art. 508 do CPC.

DO PREPARO

* Alegar que as custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do CPC.

II. DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

III. DO DIREITO

* Sustentar a tese jurídica, fundamentando na legislação vigente.

IV. DO PEDIDO

* Sugestão: Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando (ou anulando) a decisão proferida no acórdão enfrentado, como medida de efetivação da justiça.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. Questão de prova Anterior

(FGV – 2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão.

A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ...

Mandado de Segurança n. ...

Recorrente: Tício

Recorrido: Governador do Estado

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, b, da CRFB/88 e na Lei n. 8.038/90, tempestivamente interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ..., requerendo a Vossa Excelência intime o Recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias, para apresentar suas contrarrazões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

Mandado de Segurança n. ...

Recorrente: Tício

Recorrido: Governador do Estado

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma

Douto relator

I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou o mandado de segurança, por encontrar-se desprovida de respaldo constitucional e legal.

O cabimento do presente Recurso Ordinário Constitucional está previsto no art. 105, II, b, da CRFB/88, que estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Semelhante previsão pode ser encontrada no art. 33 da Lei n. 8.038/90.

No caso em questão, a impetração do mandado de segurança era cabível, não havendo razão jurídica plausível para ter sido negado pelo Tribunal de Justiça.

DA TEMPESTIVIDADE

O Presente recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias fixado no art. 508 do Código de Processo Civil.

DO PREPARO

As custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

O recorrente, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária para conhecer e julgar a questão.

A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública.

Assim, não houve alternativa ao recorrente senão procurar este Egrégio Tribunal, como último órgão jurisdicional possível de socorrê-lo das violações cometidas pelo Governador, por meio do presente Recurso Ordinário Constitucional.

III. DO DIREITO

O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 e que visa proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Além disso, estabelece, o art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB/88, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Saliente-se que para viabilizar o acesso às informações assevera a Constituição que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como possibilita-se a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme dispõe o art. 5º, XXXIV, a e b, da CRFB/88.

Por fim, dispõe o art. 37, § 3º, inciso II, da CRFB/88 que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, especialmente, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.

No caso em questão, a impetração do mandado de segurança era cabível, não havendo razão jurídica plausível para ter sido negado pelo Tribunal de Justiça.

Infere-se de todo o exposto que o direito de obter certificações para possibilitar a propositura da ação popular tem respaldo constitucional e legal. No mesmo sentido, caminham a doutrina e a jurisprudência.

Assim, o Governador do Estado, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, incorreu em ato inconstitucional e ilegal.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, o Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando-se a respeitável decisão proferida no acórdão enfrentado, possibilitando o acesso a elementos que permitam a certificação de situações capazes de gerar a ação popular, concedendo-se a ordem para fornecimento dos documentos necessários ao Recorrente.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 AMORIM, Aderbal Torres de. Recursos cíveis ordinários. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 194.

2 OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 238.

CAPÍTULO XIV RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

1. Apresentação

Recurso Extraordinário (RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.[1]

O objetivo precípuo do recurso extraordinário é a uniformidade da interpretação das normas constitucionais objetivas, e não a defesa do interesse subjetivo dos litigantes.

Outro requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é a Repercussão Geral demonstrada no art. 543-A do CPC, em que, para ser admitido o RE, a parte deverá demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. No mesmo sentido, estabelece o art. 102, III, § 3º, da CRFB/88, que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

2. Características e requisitos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO

No ato de interposição do recurso extraordinário, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. Conforme estabelece o art. 508 do CPC, o prazo para interpor e para responder, no recurso extraordinário, é de quinze dias.

A petição de interposição do recurso extraordinário deve ter os seguintes elementos: endereçamento ao presidente do tribunal recorrido; nomes e qualificações do recorrente e do recorrido; indicação de que preenche os pressupostos de admissibilidade; indicação de que se trata de recurso extraordinário; requerimento para que seja o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal; requerimento para que o recurso seja devidamente processado, já que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, requerimento de juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do art. 511 do CPC.[2] Destaque que o recurso extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões, de acordo com o art. 542, § 3º, do CPC.

Nos termos do art. 541 do CPC, as razões do recurso extraordinário devem conter os seguintes requisitos: uma breve exposição dos fatos; a demonstração do cabimento do recurso, que sugerimos fundamentar no art. 102, III, da CRFB/88; demonstração da existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC, e as razões jurídicas do pedido de reforma da decisão recorrida.

O recurso extraordinário possui apenas o efeito devolutivo, naturalmente. Em casos excepcionais, para se agregar o efeito suspensivo, que faz sustar a execução definitiva, é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar no Supremo. Dessa forma, considerando precisamente o recurso, este apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão contestada, conforme o art. 542, § 2º, do Código de Processo Civil brasileiro.

Cumpre destacar que, não admitido o recurso extraordinário, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544 do CPC.

3. Como identificar um RECURSO Extraordinário

Observe que você irá atacar uma decisão judicial. Assim, tente encontrar uma das seguintes hipóteses: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; e d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Se você conseguiu identificar uma destas hipóteses, previstas no art. 102, II, da CRFB/88, cabível é o recurso extraordinário.

4. Competência

Nos termos do art. 102, III, da CRFB/88, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas para o recurso extraordinário podem ser encontradas no art. 102, III, da CRFB/88; Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29, e CPC, arts. 541 a 546.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes Súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário:

Súmula n. 279 – Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula n. 280 – Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Súmula n. 281 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Súmula n. 282 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula n. 283 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula n. 285 – Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

Súmula n. 287 – Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula n. 292 – Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Súmula n. 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula n. 369 – Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

Súmula n. 400 – Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

Súmula n. 454 – Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Súmula n. 456 – O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Súmula n. 513 – A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

Súmula n. 528 – Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Súmula n. 634 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Súmula n. 635 – Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Súmula n. 636 – Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Súmula n. 637 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Súmula n. 639 – Aplica-se a Súmula n. 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Súmula n. 640 – É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Súmula n. 727 – Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Súmula n. 728 – É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.055/74, que não foi revogado pela Lei n. 8.950/94.

Súmula n. 733 – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Súmula n. 735 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

FIQUE ATENTO!!!
O reconhecimento de repercussão geral no recurso extraordinário (...) não significa que o STJ está impedido de julgar, observando os limites de sua competência, o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário (Rcl 6.882-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJe de 12-4-2011).
É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o que ficou caracterizado, no caso, foi a deficiência na fundamentação do agravo de instrumento, o qual deveria ter impugnado a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Em outras palavras, o recorrente interpôs o recurso cabível, porém refutou fundamentos diversos daqueles que lhe incumbia afastar (AI 612.322-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJe de 10-11-2010).
A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao STF a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no tribunal de origem (AI 778.432-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJe de 9-112010). Vide RE 216.660-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-10-2000, Primeira Turma, DJ de 10-11-2000.
A desistência do recurso é ato do recorrente, não cabendo o agasalho de condição vislumbrada pelo recorrido. (...) O recorrido não detém interesse em opor-se à desistência do recurso (AI 653.846-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJe de 24-4-2009).
A competência do STF para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado (AC 2.206-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJe de 25-9-2009).
Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da CR (RE 605.977-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJe de 14-5-2010).

6. Estrutura da peça

Modelo 14 – Recurso Extraordinário

1ª página

(Peça de interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO (Se o tribunal que analisou a apelação for o TRF)

* O Recurso será endereçado ao Presidente do Tribunal.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ação ...,

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, III, da CRFB/88 e arts. 541, e seguintes, do CPC, que move em face de ..., interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face do acórdão que negou provimento ..., esperando que seja recebido e admitido, intimando-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, requer juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

2ª página

(Razões do Recurso Extraordinário)

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Colenda Turma

Douto relator

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

* O Cabimento do Recurso Extraordinário está previsto no art. 102, III, da CRFB/88.

DA TEMPESTIVIDADE

* Todos os recursos analisados possuem prazo de 15 dias fixado no art. 508 do CPC.

DO PREPARO

* Alegar que as custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do CPC.

DA REPERCUSSÃO GERAL

* Demonstrar que há repercussão geral, fundamentando no art. 543-A, § 2º, do CPC.

II. DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

III. DO DIREITO

* Sustentar a tese jurídica, fundamentando na legislação vigente.

IV. DO PEDIDO

* Sugestão: Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, reformando (ou anulando) a decisão proferida no acórdão enfrentado, como medida de efetivação da justiça.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

7. QUESTÃO SIMULADA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entidade autárquica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado nesta Capital, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do proprietário do bem de raiz, senhor José da Silva. O consequente processo judicial foi distribuído à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. O INCRA, necessitando urgentemente utilizar-se do imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, na inicial, pediu a pronta imissão provisória na posse do bem de raiz. Para tanto, a Autarquia ofereceu em depósito a quantia prévia de R$ 330.000,00. Após a imissão provisória na posse do bem, apesar de citado, o expropriado não ofereceu contestação. O Juiz Federal, então, proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial em decorrência da ausência de contestação do expropriado, reputando como verdadeiro o preço da indenização ofertado unilateralmente pelo INCRA.

INCONFORMADO, o expropriado interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal Regional Federal competente negado provimento ao apelo, por entender correta a sentença de primeiro grau, afastando a alegação de violação do art. 184 da Constituição Federal. Agora, ainda inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ... Região, o senhor José da Silva contratou seu escritório de advocacia, a fim de ser adotada a medida cabível. Diante da suposta situação fática, na qualidade de advogado(a) do expropriado, apresente a peça prático-profissional que o caso reclama.[3]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

José da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ação ..., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, III, da CRFB/88 e arts. 541 e ss. do CPC, que move em face de ..., interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face do acórdão proferido nos autos do processo em que litiga com o INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., cujas razões seguem em anexo, a fim de que sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, requer juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

EGRÉGIO Supremo Tribunal Federal

Colenda Turma

Douto relator

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O cabimento do presente Recurso Extraordinário encontra amparo no art. 102, III, a, da CRFB/88, que estabelece a competência do Supremo Tribunal

Federal de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição. Cumpre ressaltar o prequestionamento da norma pelo acórdão do Egrégio Tribunal a quo, que violou, frontalmente, o art. 184 da Constituição Federal.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso extraordinário foi interposto dentro do prazo de 15 dias fixado no art. 508 do Código de Processo Civil.

DO PREPARO

As custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do Código de Processo Civil.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Também se faz patente a repercussão geral da matéria enfrentada, notadamente do ponto de vista social e jurídico, uma vez que o acórdão, ao desprezar o texto constitucional, possibilitou ao Recorrido efetivar desapropriações e pagar indenizações de acordo com seu talante, demonstrando, assim, o cabimento do presente recurso, na forma do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entidade autárquica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado naquela capital, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do Recorrente.

O consequente processo judicial foi distribuído à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, sendo que o Recorrente não ofereceu contestação.

O Juiz Federal, então, proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial em decorrência da ausência da contestação do Recorrente, reputando como verdadeiro o preço da indenização ofertado unilateralmente pelo INCRA.

Ocorre que o Egrégio Tribunal Regional Federal competente negou provimento ao apelo, por entender correta a sentença de primeiro grau, afastando a alegação de violação do art. 184 da Constituição Federal.

Merece reforma o acórdão, consoante razões abaixo elencadas.

III. DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a propriedade deve cumprir a sua função social, estando sujeita, destarte, a intervenção do estado, inclusive pelo instituto da desapropriação.

Não obstante, conquanto seja possível expropriação do bem para fins de reforma agrária, como na hipótese dos autos, esta deve ser efetivada com

o pagamento de justa indenização, ainda que em forma de títulos da dívida agrária.

Tal valor, contudo, não pode ser indicado ao alvedrio do desapropriante, sendo necessária a efetivação de perícia a fim de apurar o valor da justa indenização em favor do expropriado, ora recorrente.

Nesse diapasão, o art. 184 da CRFB/88, in verbis:

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

No caso dos autos, como se vê, o acórdão malferiu o dispositivo da Constituição Federal acima transcrito, tendo em vista o acolhimento do valor unilateralmente apresentado pelo desapropriante, o que não haverá de encontrar a guarida desse Egrégio Tribunal, modificando-se, destarte, o julgado recorrido.

IV. DO PEDIDO

Em face do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para anular o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que seja efetivada a prova pericial, na forma e para fins de Direito.

Requer, ainda, a condenação do Recorrido nos ônus da sucumbência.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 Melo, José Tarcízio de Almeida. Direito constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 1.358.

2 OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 231.

3 Proposta de texto para o cabimento de Recurso Especial extraída de ARAS, José. Prática profissional de direito administrativo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 340, com adaptações.

CAPÍTULO XV RECURSO ESPECIAL (REsp)

1. Apresentação

O Recurso Especial (REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o Superior Tribunal de Justiça. Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Já o procedimento que deve ser seguido você encontra nos arts. 26 a 29 da Lei n. 8.038/90 e arts. 541 a 546 do CPC.

Cabe recurso especial quando a decisão contra a qual se recorre: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Um requisito essencial do recurso especial é o prequestionamento. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para preenchimento do requisito do prequestionamento é necessário que as matérias trazidas ao exame desta corte tenham sido efetivamente apreciadas pelo acórdão recorrido, não havendo falar na necessidade de expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados.[1]

2. Características e requisitos do RECURSO ESPECIAL

No ato de interposição do recurso especial, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. Conforme estabelece o art. 508 do CPC, o prazo para interpor e para responder, no recurso especial, é de quinze dias.

A petição de interposição do recurso especial deve ter os seguintes elementos: endereçamento ao presidente do tribunal recorrido; nomes e qualificações do recorrente e do recorrido; indicação de que preenche os pressupostos de admissibilidade; indicação de que se trata de recurso especial; requerimento para que seja o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal; requerimento para que o recurso seja devidamente processado, já que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça; requerimento de juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do art. 511 do CPC.[2] Destaque que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões, de acordo com o art. 542, § 3º, do CPC.

Nos termos do art. 541 do CPC, as razões do recurso especial devem conter os seguintes requisitos: uma breve exposição dos fatos; a demonstração do cabimento do recurso, que sugerimos fundamentar no art. 105, III, da CRFB/88; demonstração da existência de prequestionamento da matéria e as razões jurídicas do pedido de reforma da decisão recorrida.

Incluído pela Lei n. 11.672/2008, o art. 543-C, do Código de Processo Civil, passou a estabelecer que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. Assim, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia, conforme art. 543-C, § 3º, do CPC. Além disso, o relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 4º, do CPC.

De acordo com o art. 543-C, § 5º, do CPC, recebidas as informações, e, se for o caso, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus, nos termos do art. 543-C, § 6º, do CPC.

Cumpre destacar que, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC, os recursos especiais sobrestados na origem: terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

3. Como identificar um RECURSO Especial

Observe que você irá atacar uma decisão judicial. Assim, tente encontrar uma das seguintes hipóteses: a) causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Se você conseguiu identificar uma destas hipóteses, previstas no art. 105, III, da CRFB/88, cabível é o recurso especial.

4. Competência

Nos termos do art. 105, III, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

5. Fundamentos mais comuns

As principais fundamentações jurídicas para o recurso especial podem ser encontradas no art. 105, III, da CRFB/88; Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29; e CPC, arts. 541 a 546.

Além disso, sugerimos a leitura das seguintes Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial:

Súmula n. 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Súmula n. 7 – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Súmula n. 83 – Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula n. 86 – Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Súmula n. 123 – A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Súmula n. 126 – É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Súmula n. 203 – Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Súmula n. 207 – É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Súmula n. 211 – Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Súmula n. 315 – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Súmula n. 316 – Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

FIQUE ATENTO!!!
O reconhecimento de repercussão geral no recurso extraordinário (...) não significa que o STJ está impedido de julgar, observando os limites de sua competência, o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário (Rcl 6.882-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJe de 12-4-2011).
Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário: desnecessidade de aguardar o julgamento do recurso especial quando não são admitidos ambos os recursos. Precedente (AI 584.364-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 7-4-2009, Primeira Turma, DJe de 15-5-2009).
Limites do recurso extraordinário, para o STF, contra acórdão em recurso especial, do STJ, em face do sistema da CF (arts. 102, III, a, b e c, e 105, III, a, b e c). Definida a área de competência de ambas as Cortes, certo está que o STF, pela competência excepcional e incontrastável prevista no caput do art. 102 da Lei Magna, enquanto guarda da Constituição, pode, em princípio, conhecer de recurso extraordinário também de decisão proferida pelo STJ, quer no exercício da competência originária, quer de competência recursal ordinária, quer em recurso especial (CF, art. 105, I, II e III), desde que o julgado contrarie dispositivo da Constituição, inclusive o art. 105 e seus incisos. Assim, ad exemplum, se o STJ julgar, em recurso especial, causa não enquadrável nas hipóteses a, b e c do inciso III do art. 105 aludido, pode, eventualmente, configurar-se espécie submetida a recurso extraordinário, ut art. 102, III, a, da Constituição, precisamente, por ofensa ao art. 105, III, da Lei Maior. Decerto, não há de caber recurso extraordinário, desde logo, como instrumento revisional do acerto ou não da decisão de mérito do STJ, quando confere, em recurso especial, determinada interpretação a norma infraconstitucional, ao decidir se o acórdão local recorrido, em aplicando a mesma norma, fê-lo corretamente, ou se lhe negou vigência, deixando de fazê-la incidir em Art. 105, III e III, a situação onde seria aplicável, ou por tê-la feito disciplinar hipótese em que não devia fazê-lo. Nesses casos, tudo ocorre no plano infraconstitucional e segundo a competência prevista no art. 105, III, da Lei Magna (RE 190.104, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-6-1996, Segunda Turma, DJ de 14-11-1997).

6. Estrutura da peça

MODELO 15 – RECURSO ESPECIAL

1ª página

(Peça de interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO (Se o tribunal que analisou a apelação for o TRF)

* O Recurso será endereçado ao Presidente do Tribunal.

* Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais.

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ação ...,

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, da CRFB/88 e nos arts. 541 e ss. do CPC, que move em face de ..., interpor

RECURSO ESPECIAL

em face do acórdão que negou provimento ..., esperando que seja recebido e admitido, intimando-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB/ ... n. ...

2ª página

(Razões do Recurso Especial)

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma

Douto relator

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

* O Cabimento do Recurso Especial está previsto no art. 105, III, da CRFB/88.

DA TEMPESTIVIDADE

* Todos os recursos analisados possuem prazo de 15 dias fixado no art. 508 do CPC.

DO PREPARO

* Alegar que as custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do CPC.

DO PREQUESTIONAMENTO

* Aqui, você deverá salientar que a matéria já foi devidamente questionada na instância inferior, demonstrando que houve efetiva apreciação da questão por parte do julgador.

II. DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos nem trazer detalhes ausentes no problema.

III. DO DIREITO

* Sustentar a tese jurídica, fundamentando na legislação vigente.

IV. DO PEDIDO

* Sugestão: Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando (ou anulando) a decisão proferida no acórdão enfrentado, como medida de efetivação da justiça.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB/ ... n. ...

7. Questão SIMULADA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entidade autárquica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado nesta Capital, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do proprietário do bem de raiz, senhor José da Silva. O consequente processo judicial foi distribuído à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. O INCRA, necessitando urgentemente utilizar-se do imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, na inicial, pediu a pronta imissão provisória na posse do bem de raiz. Para tanto, a Autarquia ofereceu em depósito a quantia prévia de R$ 330.000,00. Após a imissão provisória na posse do bem, apesar de citado, o expropriado não ofereceu contestação. O Juiz Federal, então, proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial em decorrência da ausência de contestação do expropriado, reputando como verdadeiro o preço da indenização ofertado unilateralmente pelo INCRA.

INCONFORMADO, o expropriado interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal Regional Federal competente negado provimento ao apelo, por entender correta a sentença de primeiro grau, afastando a alegação de violação do art. 130 da Lei Federal n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). Agora, ainda inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ... Região, o senhor José da Silva contratou seu escritório de advocacia, a fim de ser adotada a medida cabível. Diante da suposta situação fática, na qualidade de advogado(a) do expropriado, apresente a peça prático-profissional que o caso reclama.[3]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

José da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ação ..., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, da CRFB/88 e nos arts. 541 e ss. do CPC, que move em face de ..., interpor

RECURSO ESPECIAL

em face do acórdão proferido nos autos do processo em que litiga com o INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., cujas razões seguem em anexo, a fim de que sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB/ ... n. ...

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma

Douto relator

Processo n. ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O cabimento do presente Recurso Especial encontra amparo no art. 105, III, a, da CRFB/88, que estabelece a competência do Superior Tribunal de

Justiça em julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias fixado no art. 508 do Código de Processo Civil.

DO PREPARO

As custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do Código de Processo Civil.

DO PREQUESTIONAMENTO

Cumpre ressaltar o prequestionamento da norma pelo acórdão do Egrégio Tribunal a quo, que violou, frontalmente, o art. 130 do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entidade autárquica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado naquela capital, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do Recorrente.

O consequente processo judicial foi distribuído à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, sendo que o Recorrente não ofereceu contestação.

O Juiz Federal, então, proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial em decorrência da ausência da contestação do Recorrente, reputando como verdadeiro o preço da indenização ofertado unilateralmente pelo INCRA.

Ocorre que o Egrégio Tribunal Regional Federal competente negou provimento ao apelo, por entender correta a sentença de primeiro grau, afastando a alegação de violação do art. 130 do Código de Processo Civil.

Merece reforma o acórdão, consoante razões abaixo elencadas.

III. DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a propriedade deve cumprir a sua função social, estando sujeita, destarte, a intervenção do estado, inclusive pelo instituto da desapropriação.

Não obstante, conquanto seja possível expropriação do bem para fins de reforma agrária, como na hipótese dos autos, esta deve ser efetivada com o pagamento de justa indenização, ainda que em forma de títulos da dívida agrária.

Tal valor, contudo, não pode ser indicado ao alvedrio do desapropriante, sendo necessária a efetivação de perícia a fim de apurar o valor da justa indenização em favor do expropriado, ora recorrente.

Nesse diapasão, o Código de Processo Civil é de clareza solar ao dispor que compete ao juiz determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do feito, consoante se vê do seu art. 130, in verbis: “Caberá ao juiz, de ofício ou requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo...”.

No caso dos autos, como se vê, o acórdão malferiu o dispositivo da lei federal acima transcrito, tendo em vista o acolhimento do valor unilateralmente apresentado pelo desapropriante, o que não haverá de encontrar a guarida desse Egrégio Colegiado, modificando-se, destarte, o julgado recorrido.

IV. DO PEDIDO

Em face do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para anular o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que seja efetivada a prova pericial, na forma e para fins de Direito.

Requer, ainda, a condenação do Recorrido nos ônus da sucumbência.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB/ ... n. ...

1 AgRg no REsp 365.079/SP, Rel. Ministro paulo gallotti, Sexta Turma, julgado em 18-11-2004, DJ de 2-10-2006, p. 317.

2 OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 238.

3 Proposta de texto para o cabimento de Recurso Especial extraída de ARAS, José. Prática profissional de direito administrativo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 340, com adaptações.

CAPÍTULO XVI OUTRAS AÇÕES

1. Contestação

A contestação é a peça de defesa mais importante do réu, assim como a petição inicial, porque é o primeiro momento em que o réu expõe todos os argumentos de defesa que se contrapõem às pretensões que o autor aduz na petição inicial.

Aqui, nosso constituinte não é mais aquele que pede, mas aquele contra quem se pede, e, por isso, deveremos defender seus interesses por meio dessa peça.

A rigor, a elaboração da petição de contestação segue o mesmo parâmetro e a estrutura das petições iniciais, notadamente quanto ao endereçamento, aos fatos e à fundamentação jurídica, nesse caso, defendendo a tese de que a postulação do autor não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual postulamos ao juiz que julgue improcedente os pedidos do autor.[1]

Em conformidade com o art. 300 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir. Como se deduz do próprio dispositivo, separaremos a petição em tópicos: Dos Fatos, Do Direito e Conclusão. Cumpre ressaltar que tecnicamente o réu não “pede”, razão pela qual utilizaremos, no modelo abaixo, a expressão “Conclusão”no lugar de “Dos Pedidos”.

De acordo com o art. 301 do CPC, compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

Cabe também ao réu, conforme o art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão ou se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato ou, ainda, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

1.1. Estrutura da peça

MODELO 16 – CONTESTAÇÃO

* EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

* Sugestão: Média de 5 linhas.

Processo autuado sob o n. ...

NOME DO RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ... , inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua ..., endereço para onde devem ser remetidas notificações e intimações conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 278 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação (especificar o nome da ação que o enunciado deve indicar), proposta por (NOME DO AUTOR), já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas:

I. DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos, nem trazer detalhes ausentes no problema.

II. DO DIREITO

* Sugerimos subdividir o item “DO DIREITO” em: Preliminares processuais e de mérito.

PRELIMINARES PROCESSUAIS

* Desenvolva a partir dos requisitos estabelecidos nos arts. 267 e 301 do CPC.

DO MÉRITO

* Desenvolva a tese a ser defendida, fundamentando na legislação e jurisprudência, se for o caso.

III. CONCLUSÃO

Diante de todos esses argumentos de fato e de direito supramencionados, requer que seja:

a) Acolhida preliminarmente a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação, em função da ilegitimidade passiva, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC.

b) Declarada a improcedência do pedido do autor, ante a ausência de culpa do réu no evento danoso.

c) Condenado o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis no direito, em especial a prova testemunhal adiante arrolada, a prova pericial, depoimento pessoal, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

2. Embargos de declaração

Os embargos de declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes, com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórdão, nos termos do art. 535 do CPC, que diz, in verbis:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo, conforme art. 356 do CPP.

No Direito Constitucional, embargos declaratórios poderão ser opostos quando se configurar uma das hipóteses do art. 535 do CPC, principalmente nas ações de controle de constitucionalidade, pois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não caberá recurso, salvo os embargos de declaração. Assim, de acordo com o art. 26 da Lei n. 9.868/99, a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

2.1. Estrutura da peça

MODELO 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

* Sugestão: Média de 5 linhas

Processo n. ...

NOME DO EMGARGANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua ..., endereço para onde devem ser remetidas notificações e intimações conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face do acórdão ( ou sentença) de fls..., pelos motivos e razões a seguir expostas:

DO OBJETIVO RECURSAL

* Desenvolver a partir do cabimento dos embargos de declaração, que podem se dar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme dispõe o art. 535 do CPC.

DO PEDIDO

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de que seja sanada a obscuridade (contradição ou omissão, a depender do caso) apontada, como consequência ... (especificar o pedido).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

3. Agravo de instrumento

De acordo com o art. 524 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, com os seguintes requisitos: a) a exposição do fato e do direito; b) as razões do pedido de reforma da decisão; e c) o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis, nos termos do art. 525 do CPC.

Cumpre destacar que, conforme o art. 525, § 1º, do CPC, deverá ser acompanhado da petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

3.1. Estrutura da peça

MODELO 18 – RECURSO ESPECIAL

1ª página

(Peça de interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

* Sugestão: Espaço de 5 linhas.

NOME DO AGRAVANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na Rua ... n. ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, nos autos da Ação ..., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 522 e ss. do CPC, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da ... nos autos da ação... movida por NOME DO AGRAVADO, processo n. ..., o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

2ª página

(Razões do Recurso)

EGRÉGIO TRIBUNAL

Colenda Turma

Doutos julgadores

Processo n. ...

Agravante: ...

Agravado: ...

DA TEMPESTIVIDADE

* Todos os recursos analisados possuem prazo de 15 dias fixados no art. 508 do CPC.

BREVE RESUMO DOS FATOS

* Exposição dos fatos previstos na situação hipotética da questão. Não inventar outros fatos, nem trazer detalhes ausentes no problema.

DO DIREITO

* Sustentar a tese jurídica, fundamentando-se na legislação vigente.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de se acolher o pedido de ...

Nesses termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado, OAB n. ...

1 ARAS, José. Prática profissional de direito administrativo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 265.

BIBLIOGRAFIA

ACKEL FILHO, Diomar. Writs constitucionais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

AMORIM, Aderbal Torres de. Recursos cíveis ordinários. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

ARAS, José. Prática profissional de direito administrativo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2012.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

BRASIL, Bárbara França. Paralelo entre mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão e mandado de segurança impetrado ante a omissão da administração. Disponível em: <http://www.lfg.com.br>. Acesso em: 10 out. 2012.

CALMON DE PASSOS, J. J. Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data – constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2006.

DALVI, Luciano. Direito constitucional esquematizado. Santa Catarina: Conceito editorial, 2008.

FERREIRA, Pinto. Teoria e prática do habeas corpus. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.

HENRIQUES, Cristina Giudice B. A nova interpretação do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal. Revista CEJ, Brasília, Ano XIV, n. 48, p. 14-25, jan./mar. 2010.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

MELO, José Tarcízio de Almeida. Direito constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.

______. Direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Método, 2008.

OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PADILHA, Rodrigo. Como se preparar para a 2ª fase – Constitucional. São Paulo: Método, 2012.

______. Direito constitucional sistematizado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999.