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Balera, Wagner

Direito previdenciário / Wagner Balera, Cristiane Miziara Mussi. – 10.a ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : Método, 2014.

Bibliografia.

ISBN: 978-85-309-5537-3

1. Direito previdenciário - Brasil - Concursos I. Mussi, Cristiane Miziara. II. Título.

04-1548

CDU-34:368.4(81)(079)

APRESENTAÇÃO

A Justiça Social é, sem nenhum favor, o mais importante dos objetivos definidos pelo constituinte.

Passo decisivo no rumo da implantação da era da justiça social, que não pode ser resumido à mera fórmula vazia, a seguridade social ganha destaque como o mais moderno de seus instrumentos, não por acaso colocado como o primeiro dos programas sociais estampados no Título VIII da Constituição.

Percebemos, os autores deste livro, que não é possível implantar e implementar o que não se conhece, e que o conhecimento deve ser acessível a todos os interessados, especialmente aos estudantes de Direito.

Naturalmente, os atores sociais ganharão melhores estruturas de seguridade quando o atendimento integral a todos os que querem – e todos querem – o amparo do Estado e da sociedade for implementado conforme o direito de cada qual. Hoje em dia esse direito é obtido a duras penas pela comunidade protegida, que parece ser opositora do Estado e não sua razão de ser. O Estado, já dizia certo autor, é meio e não fim. O fim é a justiça social.

Os objetivos deste livro são essencialmente didáticos. Pretendemos que o leitor possa, de imediato, encontrar resposta para suas indagações preliminares em torno do assunto e resolver problemas a que, por vezes, a intrincada linguagem normativa parece não dar a devida solução.

Para tanto, valemo-nos de metodologia de trabalho apropriada, buscando identificar na seguridade social um sistema de proteção universal apto a implementar suas medidas de modo abrangente e cuja operação não deixa de fora nenhum dos atores sociais, envolvendo os trabalhadores, os empresários, os aposentados, os Poderes Públicos e as organizações não governamentais.

A estratégia do operador jurídico, que buscamos desenvolver, não é diferente daquela que devem seguir os citados atores sociais. Todos, sem exceção, devem atender à convocatória constitucional em busca da sociedade mais justa da qual o Estado do Bem-Estar é suporte instrumental.

Mediante os imperativos dos princípios constitucionais da seguridade social e com o apoio das estruturas do Estado e da sociedade, a libertação de toda a necessidade, célebre bandeira do Presidente Roosevelt, está ao alcance de todos.

Os presentes estudos querem demonstrar, assim, que o ideário do direito previdenciário gira em torno dos valores do trabalho e do bem-estar, que seu sujeito é o homem, e que a democracia é seu instrumental.

Como legislação mutante, as normas de direito previdenciário exigem dos seus operadores atenta e constante reciclagem de conhecimentos. Antigos conceitos adquirem, rapidamente, total obsolescência.

Portanto, é exigência do conhecimento atualizado que a legislação de apoio seja revista a cada dia. Para tanto, nossa época conta, felizmente, com os avanços proporcionados pela Internet, da qual nenhum estudante, nenhum profissional, ninguém, em suma, pode abrir mão.

Talvez um dos mais graves problemas de nossa sociedade, que é dominada pela crise dos sistemas previdenciários em grande parte dos países que adotaram esse modelo de proteção social, seja a velocidade das transformações nas instituições tradicionais, como a família, a economia e a empresa, transformações que atuam sobre a realidade já modificada nos aspectos demográficos e estatísticos.

Mas o estudioso deve se acostumar com essa velocidade e adaptar-se a esse ritmo, inclusive e principalmente porque a globalização acrescentará maior quantidade de ingredientes a esse já complexo quadro.

Este trabalho pretende estar em linha com tais velozes transformações e é nosso propósito mantê-lo permanentemente atualizado, assim como intentar linhas de diálogo com os leitores. Comprometemo-nos, assim, a responder a todas as críticas e sugestões que venham a contribuir para o aperfeiçoamento do texto e para seu constante reviver.

Como docentes, temos a maior disponibilidade pessoal e profissional para nos colocarmos a serviço da causa maior do estudo e do bem supremo da implementação efetiva da proteção social integral no Brasil.

Wagner Balera

Professor Titular da Faculdade de Direito –
Coordenador da Subárea de Direito Previdenciário
da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

ABREVIATURAS

CARF

–

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CAT

–

Comunicação do Acidente do Trabalho

CEI

–

Cadastro Específico do INSS

CEME

–

Central de Medicamentos

CF

–

Constituição da República Federativa do Brasil

CLT

–

Consolidação das Leis do Trabalho

CN

–

Congresso Nacional

CNAS

–

Conselho Nacional de Assistência Social

CND

–

Certidão Negativa de Débito

CNPJ

–

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

CNPS

–

Conselho Nacional de Previdência Social

CNSS

–

Conselho Nacional de Seguridade Social

COFINS

–

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

CPMF

–

Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira

CRPS

–

Conselho de Recursos da Previdência Social

CSLL

–

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CSRF

–

Câmara Superior de Recursos Fiscais

DATAPREV

–

Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

DOU

–

Diário Oficial da União

DPC

–

Diretoria de Portos e Costas

EC

–

Emenda Constitucional

EPP

–

Empresa de Pequeno Porte

FAP

–

Fator Acidentário de Prevenção

FAT

–

Fundo de Amparo ao Trabalhador

FNDE

–

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

FPE

–

Fundo de Participação dos Estados

FPM

–

Fundo de Participação dos Municípios

FUNABEM

–

Fundação Nacional de Assistência e Bem-Estar do Menor

GFIP

–

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

IAPAS

–

Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social

IAPB

–

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários

IAPC

–

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários

IAPI

–

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários

IAPETC

–

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Trabalhadores em Transporte de Cargas

IAPAS

–

Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social

IAPM

–

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos

IE

–

Imposto sobre Exportação

II

–

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

IN

–

Instrução Normativa

INAMPS

–

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

INCRA

–

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INPS

–

Instituto Nacional de Previdência Social

INSS

–

Instituto Nacional do Seguro Social

IPASE

–

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

IPI

–

Imposto sobre Produtos Industrializados

IRPJ

–

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

LBA

–

Fundação Legião Brasileira de Assistência

LC

–

Lei Complementar

LINDB

–

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

LOPS

–

Lei Orgânica da Previdência Social

MDS

–

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ME

–

Microempresa

MedProv

–

Medida Provisória

MPAS

–

Ministério da Previdência e Assistência Social

MPS

–

Ministério da Previdência Social

MTPS

–

Ministério do Trabalho e Previdência Social

NFLD

–

Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

NTE

–

Nexo Técnico Epidemiológico

OGMO

–

Órgão Gestor de Mão de Obra

PASEP

–

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIS

–

Programa de Integração Social

PRORURAL

–

Programa de Assistência Social ao Trabalhador Rural

RAT

–

Riscos Ambientais do Trabalho

RGPS

–

Regime Geral de Previdência Social

RPPS

–

Regime Próprio de Previdência Sacial

SAT

–

Seguro contra Acidentes de Trabalho

SEAS

–

Secretaria de Estado de Assistência Social

SEBRAE

–

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SENAC

–

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAI

–

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR

–

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SENAT

–

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

SESC

–

Serviço Social do Comércio

SESCOOP

–

Serviço Social de Aprendizagem do Cooperativismo

SESI

–

Serviço Social da Indústria

SEST

–

Serviço Social do Transporte

SIMPLES

–

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

SINPAS

–

Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social

SRFB

–

Secretaria da Receita Federal do Brasil

STF

–

Supremo Tribunal Federal

SUAS

–

Sistema Único de Assistência Social

SUS

–

Sistema Único de Saúde

TNU

–

Turma Nacional de Uniformização

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.

INTRODUÇÃO

Com o intuito de elaborar um texto didático, este livro objetiva estudar o Direito Previdenciário de forma sintetizada, abordando os tópicos essenciais exigidos nos concursos públicos.

Desta forma, optamos por estudo conciso, voltado para o estudante de Direito que busca aprimoramento e atualização na disciplina objeto deste livro.

Para tanto, nosso estudo traz uma análise sucinta do Direito Previdenciário, partindo de breve digressão histórica do sistema de Seguridade Social, para demonstrar, a seguir, seu objetivo, organização e princípios constitucionais.

Considerados esses itens, tornou-se necessário indicar o conteúdo, as fontes e a autonomia do Direito Previdenciário. Tendo demonstrado a base de sustentabilidade deste, partimos para o estudo do Regime Geral de Previdência Social, considerando sua distinção com os demais regimes (Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada). Nessa esfera, o texto cuida dos segurados (obrigatórios e facultativos) do sistema, tratando da respectiva conceituação, filiação e inscrição. Os dependentes – assim considerados pelo art. 16 do Regulamento da Previdência Social e da Lei de Benefícios da Previdência Social – também mereceram destaque.

Na sequência, o estudo voltou-se para o financiamento da seguridade social, analisando as contribuições sociais que dão sustentação e equilíbrio ao sistema. Outras questões atinentes ao custeio foram observadas: as parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição; a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais; as obrigações acessórias; a responsabilidade solidária; a notificação fiscal de lançamento de débito; o parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social; a prescrição e a decadência; a restituição e compensação de contribuições; as isenções; a prova de inexistência de débito; os crimes contra a seguridade social; as infrações à legislação previdenciária; os recursos das decisões administrativas; e, finalmente, tratamos da dívida ativa do INSS e da Fazenda Nacional.

Dando seguimento ao nosso estudo, enfocamos os benefícios previdenciários, destacando o salário de benefício, bem como o período de carência exigido em alguns deles, para então analisá-los.

Temas de grande relevância como desaposentação, responsabilidade civil do INSS e Ação Regressiva também mereceram análise, vez que estão sendo exigidos nos principais concursos jurídicos.

Como diferencial da obra, analisamos, ainda, o Regime Próprio de Previdência Social, bem como o Regime Complementar (Previdência Privada), fornecendo ao leitor visão geral de todo o contexto previdenciário brasileiro.

Com a finalidade de facilitar a compreensão do aluno e reportá-lo às questões que ganham maior relevância nos concursos públicos, o encerramento da obra conta com quadros de resumos e testes.

SEGURIDADE SOCIAL

1.1  NOÇÃO GERAL

Antes de adentrarmos no estudo do direito previdenciário propriamente dito, é preciso entender que a Previdência Social integra o sistema da Seguridade Social.

O sistema de seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme disposto no caput do art. 194 da Carta Constitucional de 1988.

Neste sentido, o sistema securitário social consagra a proteção do indivíduo contra possíveis riscos que possam surgir, seja através da saúde, da assistência social ou da previdência social.

E, para que isso se verifique, o sistema de seguridade social conta com a participação do Estado e de toda a sociedade, conformando um manto protetor para todos quantos necessitarem. Assim, este sistema opera de maneira igualitária, abarcando o maior número de riscos aos quais toda a população está sujeita.

Analisaremos brevemente os setores integrantes do sistema de seguridade social, quais sejam a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social.

1.1.1 Saúde

A Constituição Federal de 1988 estabelece nos arts. 196 a 200 o direito à saúde. Além da Carta Constitucional, cuidam da matéria a Lei 8.080, de 19.09.1990, a Lei 8.142, de 28.12.1990 e a Lei 8.212, de 24.07.1991 (art. 2.°).

Conforme enuncia o art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Desta forma, a prestação dos serviços na área da saúde será devida independentemente de contribuição.

Para tanto, a saúde conta com políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (parte final do art. 196). Esse dispositivo é repetido pelo art. 2.° da Lei 8.212/1991.

Além do acesso universal e igualitário na saúde, o art. 198 da Constituição Federal e o parágrafo único do art. 2.° da Lei 8.212/1991 elencam outros princípios aplicáveis ao setor, quais sejam o provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

A ideia é prevenir, proteger e atender a quem quer que necessite. O cuidado com a saúde é tido como elemento fundamental no sistema de seguridade social, já que os efeitos advindos de tal proteção irradiam-se por toda a sociedade.

Cabe ao Poder Público Federal regulamentar, fiscalizar e controlar essa área, cabendo a execução das tarefas tanto aos Poderes Públicos municipais e estaduais quanto a terceiros, como as pessoas físicas ou as pessoas jurídicas de direito privado (art. 197 da CF/1988).

Objetivando prestar serviços à população, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS¹), componente essencial para a execução dos programas de prevenção, proteção e recuperação da saúde.

Assim, a saúde insere-se no sistema de seguridade social justamente por amparar a população contra as possíveis doenças, ou em face das já existentes na sociedade, conferindo proteção a quem quer que necessite, sem exigir qualquer contraprestação.

1.1.2 Assistência social

A Assistência Social vem disciplinada nos arts. 203 e 204 da Carta Constitucional de 1988 e no art. 4.° da Lei 8.212/1991. Assim como a saúde, a assistência social é aparelhada com legislação própria: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 07.12.1993, que, além de disciplinar os direitos e deveres concernentes ao setor, configura a democratização e descentralização das políticas sociais, prevendo a estruturação de Conselhos compostos pela comunidade.

O art. 203 da CF/1988 indica o caráter universalizante da assistência social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Nessa seara, são colocados como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Quer o sistema de seguridade social, com isso, abarcar todo aquele que, não tendo capacidade econômica para contribuir, necessite de amparo de tal sistema e não esteja enquadrado no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.

Por isso, a Assistência Social toma como objetivo a proteção do nascimento à morte da pessoa, buscando incluir socialmente todos aqueles que se encontram à margem da sociedade.

A assistência social garante benefícios eventuais. De acordo com o art. 22 da Lei 8.742, de 07.12.1993, são benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas² e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Além dos serviços de proteção à maternidade, à família etc., e dos benefícios eventuais, a assistência social concede o Benefício de Prestação Continuada – BPC (salário mínimo de benefício mensal), disciplinado pelo Decreto 6.214, de 26.09.2007.

O benefício de prestação continuada será devido mensal e sucessivamente aos idosos com 65 anos ou mais (Lei 12.435, de 6 de julho de 2011)³ e aos deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família.

Integram o conceito de família, para fins de análise da renda familiar, o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do § 1.° do art. 20 da Lei 8.742/1993.

Por pessoa com deficiência, estabelece o § 2.° do art. 20 da mencionada Lei que assim é considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo⁴ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O benefício independe de contribuição para a Seguridade Social, sendo que a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo⁵ (§ 3.° do art. 20 da Lei 8.742/1993). Ressalte-se, ademais, que o beneficiário não poderá ter outra fonte de renda. Dispõe ainda o § 4.° do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, que o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Anote-se que, de acordo com o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”⁶.

Portanto, pela Lei 8.742 de 1993, são requisitos para a obtenção do benefício assistencial:

a) ter a idade de 65 anos ou mais ou ser portadora de deficiência com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;

b) ter renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Existe grande discussão com relação à renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, vez que contraria os arts. 203, V, e 7.°, IV, da Constituição Federal de 1988, que garantem o salário mínimo a todos, e não 1/4 deste.

Ao decidir a ADIn 1.232-1, publicada no DJ de 1.°.06.2001, o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a regra de concessão do benefício assistencial apenas aos que auferem renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, sob a alegação de que a lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado.

A discussão referente à renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo voltou a merecer destaque a partir da edição da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que também trouxe o salário mínimo como parâmetro e não o critério de 1/4 deste:

“Art. 34., caput. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

No dizer de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, “sendo assim, reconheceu o diploma que a renda mínima necessária para garantir dignidade a um idoso é a de um salário mínimo, do que resulta que, se houver um ou mais idosos no grupo familiar, para cada um deveria ser reservada renda de um salário mínimo, que não poderia integrar o cômputo da renda familiar per capita. Nessa linha, tem-se aventado a tese de que não somente o benefício percebido por um idoso deveria ser excluído do cômputo da renda familiar per capita, mas também qualquer benefício previdenciário que ficasse dentro de tal limite de valor (como a aposentadoria por idade, por invalidez ou mesmo por tempo de serviço/contribuição de que fosse titular alguém com mais de 65 anos)”.⁷

Na atualidade, tem sido utilizado um novo parâmetro, inserido pela Lei 10.689, de 13.06.2003, que criou o PNAA (Programa Nacional de Acesso à Alimentação). O art. 2.°, § 2.°, dessa lei estabelece que “os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”.

Como lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível (art. 2.°, § 1.°, da LINDB), utiliza-se o novo conceito de necessitado, de acordo com a Lei 10.689/2003.

Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em abril de 2013, a inconstitucionalidade do § 3.° do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que esse critério encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade⁸ (Reclamação 4.374). Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (RE 580.963)⁹. Observe-se que, embora tenha o STF se manifestado a respeito da inconstitucionalidade dos dispositivos, não os declarou nulos.

Para o STF, deve ser utilizado como critério para a concessão do amparo social a renda familiar per capita de menos de meio salário mínimo, já que outras leis da própria Assistência Social¹⁰ estabelecem esse parâmetro para a concessão de seus benefícios.

No que se refere ao deferimento e ao valor desses benefícios, tem-se que serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O órgão responsável pela operacionalização do BPC é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob coordenação e avaliação da Secretaria Nacional de Estado de Assistência Social, integrante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Resta ainda considerar que muitos serviços sociais são efetivamente realizados pela assistência social sempre com o intuito de reintegrar na sociedade a pessoa socialmente excluída.

Como se verifica, a assistência social cumpre papel importantíssimo no sistema de seguridade social, ao garantir proteção aos desamparados que, mesmo não contribuindo para a manutenção do sistema, nele terão vez, voz e lugar.

Finalmente, cumpre destacar a Previdência Social, também integrante do sistema de seguridade social e objeto principal deste estudo.

1.1.3 Previdência Social

O art. 201 da Carta da República de 1988 dispõe acerca da Previdência Social, estabelecendo que a mesma será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Nesse regime, deverão ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atendendo a cobertura dos riscos sociais: doença, invalidez, morte, idade avançada; protegendo a maternidade, especialmente à gestante (risco necessidade em decorrência da maternidade) e o trabalhador em situação de desemprego involuntário (risco desemprego); conferindo salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, bem como a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A Lei 8.213/1991 também disciplina a Previdência Social em todos os seus diversos aspectos, inclusive estabelecendo os benefícios que serão devidos aos titulares dos direitos previdenciários.

O regulamento desse regime é concretizado por intermédio do Decreto 3.048/1999.

Na Previdência Social, devem inscrever-se e filiar-se os segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial), havendo, ainda, a possibilidade de inscrição, como segurado facultativo, da pessoa que não se enquadra em nenhuma dessas situações (estudante, dona de casa etc.). Tais segurados (obrigatórios) verterão contribuição social e, cumprindo os requisitos legais, farão jus aos benefícios contemplados pelo sistema previdenciário brasileiro.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia responsável pela concessão dos benefícios devidos a todos aqueles que estejam colocados em situação de risco social (incapacidade laborativa, idade avançada, reclusão etc.).

Feitas essas considerações, passemos à análise da Previdência Social, iniciando nosso estudo a partir do histórico, fontes e princípios da seguridade social, para, enfim, discriminar as peculiaridades que envolvem o direito previdenciário.

1.2  BREVE HISTÓRICO

A Seguridade Social surge por intermédio da chamada “questão social” (denúncia dos desequilíbrios sociais), com intuito de prestar socorro aos trabalhadores – por meio de recursos oriundos das contribuições – suprindo as necessidades básicas destes, quando estiverem diante dos riscos sociais.¹¹

A primeira norma de seguridade social em favor dos pobres foi de iniciativa de Caio Graco e ganhou vigor com a Lex Cassia Terentia Frumentaria, setenta anos antes do início da Era Cristã. Tal lei obrigava o Estado a distribuir cinco medidas de trigo (quarenta e quatro litros) à população pobre que estivesse devidamente cadastrada.

É, porém o imperador TRAJANO, no ano 100 AD, quem proporciona adequada fórmula de assistência financeira, mediante certa quantia mensal, apta a sustentar trezentas crianças pobres da região de Veleia. Esse fato se encontra registrado em uma tábua de bronze que hoje se encontra exposta no Museu Arqueológico de Parma.

A segunda manifestação do fenômeno da proteção social ocorreu com o mesmo teor de assistencialismo (caridade). Foi expressa com a Lei dos Pobres de 1601 (Poor Relief Act), da Rainha Elizabeth I, da Inglaterra.

A terceira fórmula se expressa pela via do mutualismo, criado pelos próprios trabalhadores que se agrupavam nas sociedades de socorros mútuos.

A partir desses movimentos o Poder Público resolve substituir os particulares e assumir, como tarefa sua, a proteção social.

Mas quando surgiu a Seguridade Social?

Em 1883, a Lei do Seguro Doença, de iniciativa do Chanceler Bismarck – adotou a técnica do contrato do seguro, nos moldes do seguro privado, de teor obrigatório, sob gestão do Estado.

O Estado responde pela proteção dos trabalhadores quando vitimados pelos riscos sociais.

Assim, o modelo do contrato de seguro do direito privado é reconfigurado no ambiente do direito público e se expressa no seguro social.

1.2.1 Evolução legislativa no Brasil

1. 1824 – Constituição Imperial – assegura socorros públicos (assistência à população carente), nos termos do seu art. 179. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793, em seu art. 23, dava a estes socorros públicos a qualificação de “dívida sagrada”.

2. 1835 – Montepio Geral dos Servidores do Estado.

3. 1850 – Código Comercial – art. 79 – acidente do trabalho.

4. 1850 – Regulamento 737 – Acidente do Trabalho.

5. 1890 – Decreto 221– dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil.¹²

6. 1891 – Constituição Federal – também assegura socorros públicos; explicita as calamidades. Em seu art. 75 dispõe que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez a serviço da Nação, e sem contribuição”.

7. 1919 – Lei 3.724 – Lei de Acidente do Trabalho.

8. 1923 – Lei Eloy Chaves – Decreto Legislativo 4.682, de 24.01.1923 – institui no Brasil a Previdência Social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, em nível nacional. Trata-se de um marco na história da Previdência, por possuir um caráter ideológico.

9. 1933 – Decreto 22.872 – criação do IAPM (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos).

10. 1934 – Decreto 24.273 – criação do IAPC (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários).

11. 1934 – Decreto 24.615 – criação do IAPB (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários).

12. 1934 – Constituição Federal – previa “assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta o descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho e de morte” (art. 121, § 1.°, alínea h).

13. 1936 – Lei 367 – criação do IAPI (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários).

14. 1937 – Constituição Federal – emprega a expressão seguro social, em vez de previdência social. Ademais, estabeleceu “a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho” (art. 137, m).

15. 1938 – Dec.-lei 288 – criação do IPASE (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado).

16. 1938 – criação do IAPETC (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Trabalhadores em Transporte de Cargas).

17. 1945 – Dec.-lei 7.526 – Lei Orgânica dos Serviços Sociais. Primeiro diploma unificador da legislação previdenciária que, no entanto, não foi objeto de regulamentação.

18. 1946 – Constituição Federal – surge a expressão “previdência social”. Estabelece o custeio tripartite e a obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho.

19. 1960 – LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social) – Lei 3.807/1960.

20. 1963 – Lei 4.214 – Criação do FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

21. 1966 – Dec.-lei 72 – criação do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).

22. 1967 – Constituição Federal – repetiu as disposições da Constituição Federal de 1946.

23. 1967 – Lei 5.316 – estatizou o Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT).

24. 1977 – Lei 6.439 – institui o SINPAS (Sistema Nacional de revidência e Assistência Social), composto pelos seguintes órgãos: IAPAS (Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social); INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social); INPS (Instituto Nacional de Previdência Social); DATAPREV (Empresa de Processamento de Dados); LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência); CEME (Central de Medicamentos); FUNABEM (Fundação Nacional de Assistência e Bem-Estar do Menor).

25. 1988 – Constituição Federal – também conhecida como “Constituição Cidadã”, instituiu a seguridade social no Brasil, que “(...) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput).

26. 1990 – Lei 7.998 – criação do seguro-desemprego.

27. 1990 – Lei 8.029 – determina a criação do INSS, mediante fusão do IAPAS com o INPS.

28. 1991 – Lei 8.212 – dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.

29. 1991 – Lei 8.213 – dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências.

30. 1992 – Lei 8.422– Extinção do Ministério do Trabalho e da Previdência Social¹³ e criação do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e da Administração.

31. 1993 – Lei 8.689 – Extinção do INAMPS.

32. 1995 – MedProv 813, de 1.°.01.1995 – transforma o Ministério da Previdência Social em Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

33. 1995 – Lei 9.032 – mini-reforma previdenciária: extinguiu alguns benefícios e alterou a forma de cálculo de outros.

34. 1998 – EC 20 – Reforma da Previdência Social.

35. 1999 – Decreto 3.048 – Regulamento do Plano de Benefícios e Custeio.

36. 1999 – Lei 9.876 – dispôs sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, alterando dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, entre outras providências.

37. 2003 – MedProv 103 – desmembrou o Ministério da Previdência e Assistência Social em Ministério da Assistência e Promoção Social e Ministério da Previdência Social.

38. 2003 – Lei 10.683 – criou o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

39. 2003 – Lei 10.710 – alterou os arts. 71, 71-A, parágrafo único, art. 72, §§ 1.° a 3.°, e art. 73, referente ao benefício do salário-maternidade, que passa a ser pago diretamente pelo empregador, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.

40. 2003 – EC 41– Segunda reforma previdenciária.

41. 2005 – Lei 11.098 – atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8.212, de 24.07.1991, 10.480, de 02.07.2002, 10.683, de 28.05.2003; e dá outras providências.

42. 2005 – EC 47 – Terceira reforma Previdenciária.

43. 2007 – Lei 11.457– Criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a esta planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e das contribuições instituídas a título de substituição (art. 2.° da Lei 11.457/2007).

44. 2008 – Lei 11.718 – criou o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabeleceu normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorrogou o prazo de contratação de financiamentos rurais.

45. 2011 – Lei 12.435 – altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

46. 2012 – Lei 12.618 – institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona.

47. 2013 – Lei Complementar 142 – regulamenta o § 1.° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

48. 2013 – Decreto 8.123 – altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

49. 2013 – Lei 12.873 – altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Portanto, no Brasil podem ser identificados cinco períodos de evolução legislativa da proteção social:

1.° Período de implantação: Lei Eloy Chaves – Decreto Legislativo 4.682, de 24.01.1923. Caixa de Aposentadorias e Pensões para cada empresa de estrada de ferro.

2.° Período de expansão: de 1933 a 1959.

A proteção social leva em conta as categorias profissionais.

Surgem os institutos de aposentadorias e pensões que se agrupam conforme suas respectivas categorias profissionais.

3.° Período da unificação: de 1960 a 1977.

1960 – LOPS (Lei 3.807) – Lei Orgânica da Previdência Social.

Criou o Regime Geral de Previdência Social; instituiu disciplina única e genérica para todas as categorias de trabalhadores relacionados às atividades privadas, com exceção dos trabalhadores rurais.

1963 – instituído o FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

1966 – Decreto 72 – fundiu os institutos de aposentadorias e pensões, criando o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social.

1967 – o seguro de acidentes do trabalho passa a ser monopólio estatal.

1971 – PRORURAL – Programa de Assistência Social ao Trabalhador Rural.

4.° Período da reestruturação: de 1977 a 1988.

Reestruturação da Previdência Social.

1977 – Lei 6.439 – instituiu o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – divisão por área de atividade e não mais por clientela), o IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social), INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) e o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social).

5.° Período da seguridade social: 1988.

1988 – Proteção dos riscos sociais, mediante o pagamento das contribuições devidas:

a) Pela sociedade em geral;

b) Pelos trabalhadores;

c) Pelas empresas; e

d) Pelo próprio Estado.

O Sistema de Seguridade Social (que substituiu o extinto SINPAS) é uma unidade orgânica composta pela saúde, previdência social e assistência social.

1.3  CONCEITUAÇÃO

Sistema de seguridade social é o conjunto de princípios, regras e instituições, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, que assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da Carta Constitucional de 1988).

1.4  OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1.4.1 Objetivo

A seguridade social tem como propósito fundamental proporcionar aos indivíduos e às famílias a tranquilidade de saber que o nível e a qualidade de suas vidas não serão significativamente diminuídos, até onde for possível evitá-lo, por nenhuma circunstância econômica ou social. O que interessa ao sistema de seguridade social não é garantir o padrão de vida do indivíduo, mas tão somente assegurar-lhe condições mínimas de sobrevivência digna.

A Constituição Federal de 1988, introduzindo a designação da seguridade social, quer significar o conjunto de ações nas áreas da saúde, previdência social e assistência social, além de estabelecer princípios, diretrizes gerais e fontes de financiamento.

Sendo assim, pela definição constitucional já mencionada, é possível observar que a seguridade social objetiva assegurar saúde, previdência social e assistência social. Pode-se, então, dizer que a seguridade social é gênero, da qual são espécies a saúde, a assistência e a previdência social.

Verifica-se, desta análise estrutural do sistema de seguridade social, que o seu conceito tem significado diverso do que se atribui à previdência social. Previdência se destina a proporcionar cobertura dos efeitos de contingências associadas principalmente ao trabalho,¹⁴ resultante de imposição legal e lastreada nas contribuições dos trabalhadores e das empresas para o respectivo custeio. Tem, por objetivo, ofertar benefícios aos contribuintes – previdentes – quando, em ocasião futura, venham a sujeitar-se a certos riscos sociais, como, por exemplo, a perda ou a redução da capacidade laborativa.¹⁵ Já a seguridade é sistema mais amplo de cobertura de contingências sociais destinado a todos os que se encontrem em estado de necessidade. Auxílios a famílias numerosas, pensões não contributivas, complementações de renda constituem, exemplificativamente, benefícios de seguridade que amparam a quem necessita de proteção mesmo sem ter vertido contribuição prévia para o sistema.

1.4.1.1 Princípios da ordem social

1.4.1.1.1 O primado do trabalho – O art. 193 da CF/1988 coloca o trabalho como base primeira da ordem social. Quer isso significar que o sistema de seguridade social – tendo seu objetivo interligado ao da ordem social – estará pautado em ações que estabeleçam como prioridade o trabalho. O primado do trabalho é o passo fundamental para que sejam alcançados o bem-estar e a justiça sociais.

1.4.1.1.2 O ideário do bem-estar e da justiça sociais – A incorporação, pela primeira vez, de conceito vigoroso e peculiar à proteção social como o de seguridade social ao texto da Lei Maior respondeu, à época, às expectativas da sociedade organizada de ampliação do estoque de direitos sociais associados à cidadania, traduzindo a sensibilidade do constituinte diante da situação preexistente.

O bem-estar e a justiça sociais representam valores supremos da sociedade, merecendo total prioridade. Essa prioridade surge por meio da proteção ao trabalho (art. 193, da CF/1988).

Referida proteção faz com que se atinja a tão almejada justiça real. Todo e qualquer desenvolvimento da sociedade deverá ter como meta a diminuição das desigualdades sociais.

Como se verifica, a valorização do trabalho surge como condição da dignidade da pessoa humana, identificado como valor basilar da Norma Constitucional de 1988.

Para que seja alcançado o bem-estar social, a Constituição Federal enumera, no art. 6.°, os direitos sociais. São eles: direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados.

Somente por intermédio da articulação de ações entre o Estado e a sociedade, o bem-estar social poderá ser alcançado (art. 194 da CF/1988).

A justiça social, por seu turno, é o valor demarcado pela época em que vivemos. Isto porque, o tempo transforma as expectativas de vida, as necessidades emergentes etc.

Como afirmamos em outro texto, “esses axiomas fundamentais – bem-estar e justiça – representam o centro de gravidade de todo o sistema constitucional, no campo social”.¹⁶

E concluindo:

“Quando, pois, a seguridade social – combinação da igualdade com a solidariedade – proporcionar equivalente quantidade de saúde, de previdência e de assistência a todos quantos necessitem de proteção, poder-se-á dizer daquele momento histórico: o bem-estar e a justiça estão concretizados”.¹⁷

1.4.2 Organização

O sistema de seguridade social possui três segmentos: saúde, previdência e assistência social.

Cada órgão, componente do sistema de seguridade social, deve desenvolver programas e atividades previamente definidas.

Assim, a legislação, que regulamentou a seguridade, pavimentou caminhos singulares para as áreas nela incluídas. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), a Lei de Benefícios da Previdência (Lei 8.213/1991) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) estabeleceram, nos respectivos âmbitos, diretrizes específicas de ação. Progressivamente, efetivou-se a segmentação das áreas. A assistência médica foi albergada pelo Ministério da Saúde, e a assistência social, após vários deslocamentos institucionais, está sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A este Ministério foram atribuídas a responsabilidade pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social e a gerência do Fundo Nacional de Assistência Social.

A já mencionada Lei 8.212, de 24.07.1991 – Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social – trouxe a organização da Seguridade Social no plano legal, mormente no que tange ao custeio.

No plano estatal, a seguridade social tem sua estrutura organizada em Ministérios, sendo regida por três instâncias, a saber:

a) A área da saúde se situa na esfera do Ministério da Saúde;

b) A área da previdência social se coloca sob a égide do Ministério da Previdência Social, com exceção do programa do seguro-desemprego, cuja gestão compete ao Ministério do Trabalho e Emprego;

c) A área da assistência social resta subordinada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Passemos à análise, ainda que sucinta, de cada componente da estrutura organizacional do sistema de seguridade social.

1.4.2.1 Previdência Social

A Previdência Social atua por intermédio de órgão da administração indireta da União, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social –, que é uma autarquia.

É o INSS a interface entre a Previdência Social e os beneficiários (segurados e dependentes) em tudo quanto diga respeito aos benefícios.

A MedProv 222, de 04.10.2004, convertida na Lei 11.098, de 13.01.2005, transferiu para o Ministério da Previdência Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das receitas previdenciárias, sendo autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.

Por meio da Lei 11.457/2007 foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo esta planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

1.4.2.2 Saúde

Como já mencionado (subitem 1.4.2), a área da saúde está sob a égide do Ministério da Saúde que não opera diretamente as medidas sanitárias. Trata-se de órgão de normatização e coordenação.

Os Estados e Municípios, por intermédio das secretarias estaduais e municipais de saúde, em articulação com o SUS – Sistema Único de Saúde, além da rede privada conveniada, prestam os serviços de saúde à população.

1.4.2.3 Assistência social

Na assistência social, a União Federal centraliza a coordenação dos programas e a distribuição dos recursos. Entretanto, a execução dos programas é deferida aos Estados, aos Municípios e às entidades beneficentes de assistência social (descentralização político-administrativa).

1.4.3 Gestão dos recursos e plano unificado de ação

De acordo com a Lei 8.212/1991, cada área possui autonomia de comando nas suas ações, nos seus serviços. No entanto, o plano de ação é um só (organização em sistema). O próprio art. 194 da CF estabelece tal conjunto integrado de ações.

Este plano deverá estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixa as metas e prioridades do sistema de seguridade social (vide § 2.° do art. 195 da Lei Suprema¹⁸).

Cabe ainda ressaltar que a legislação criou os seguintes órgãos:

a) Conselho Nacional da Saúde;

b) Conselho Nacional de Previdência Social;

c) Conselho Nacional de Assistência Social;

d) Conselho Nacional de Seguridade Social, que foi extinto pela MedProv 2.143-36, de 24.08.2001. O art. 2.° da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001, estabelece que as medidas editadas em data anterior à promulgação dessa Emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, ou seja, referida medida provisória que extinguiu o CNSS passou a ter prazo de validade indefinido.

O Conselho Nacional de Seguridade Social detinha funções de importante relevância institucional porque, conforme o art. 7.° da Lei 8.212, de 24.07.1991 (revogado pela MP 2216-37/2001), tal órgão estabelecia as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constituição Federal; acompanhava e avaliava as gestões econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas; apreciava e aprovava os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços; aprovava e submetia ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da seguridade social; aprovava e submetia ao órgão central do sistema de planejamento federal e de orçamentos a proposta orçamentária anual da seguridade social; estudava, debatia e aprovava proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários de contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; zelava pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legislação que rege a seguridade social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações; divulgava, através do Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; elaborava seu regimento interno.

Com a extinção do CNSS restará ao Congresso Nacional cumprir a tarefa de discussão e aprovação da proposta orçamentária – proposta que se transformará na Lei Orçamentária Anual – além de fixar as diretrizes gerais para o Sistema no Plano Plurianual.

1.4.4 Princípios

Toda a legislação constitucional e infraconstitucional deve ser lida na perspectiva ditada pelos valores, princípios e diretrizes constitucionais, que a iluminam e transformam o seu espírito, muitas vezes mantendo a mesma letra.

Os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei. Servem, assim, como guia, linha mestra, base, pedra angular, elemento informativo, rumo a ser atingido. Pode-se dizer, então, que afrontar um princípio é atacar todo o sistema previamente formado.

1.4.4.1 Princípios constitucionais gerais

São os seguintes princípios constitucionais gerais aplicáveis ao sistema de seguridade social: a) princípio da igualdade (art. 5.°, caput, da CF); b) princípio da legalidade (art. 5.°, inc. II, da CF); c) princípio da solidariedade social (art. 3.°, inc. I, da CF); d) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5.°, inc. XXXV, da CF); e) princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5.°, inc. LV, da CF); e; f) princípio do direito adquirido (art. 5.°, inc. XXXVI, da CF), todos eles subordinados ao valor fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1.°, inc. III, da CF).

1.4.4.2 Princípios constitucionais próprios

O parágrafo único do art. 194 da Carta Magna de 1988 traz os princípios constitucionais próprios do sistema de seguridade social. São eles:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I), em que todas as situações que representam riscos estão compreendidas na cobertura que o sistema brasileiro de proteção social pretende proporcionar às pessoas (dimensão objetiva – universalidade de cobertura) e em que todas as pessoas possuem tal direito (dimensão subjetiva – universalidade de atendimento – destinatários da proteção social: ninguém está fora deste plano de proteção; todos têm uma quota de proteção). Este princípio decorre do princípio da isonomia (art. 5.°, caput, da Constituição Federal de 1988).

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (inc. II): decorre do princípio da isonomia. Uniformidade: diz respeito às contingências cobertas. Isto significa idênticos benefícios; mesmo rol de benefícios para urbanos e rurais e iguais serviços. Equivalência: diz respeito ao valor; à expressão econômica. O critério de apuração do valor do benefício deve ser o mesmo.

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (inc. III): a seletividade fixa o rol de prestações que serão garantidas ao beneficiário do sistema. Trata-se do momento pré-legislativo no qual o legislador fixa a prioridade na outorga de determinadas prestações. É a escolha progressiva do Plano de Proteção. Essa escolha não é livre, pois o constituinte já determinou a necessidade de proteção dos grandes riscos sociais: a morte, a doença, a velhice, o desemprego e a invalidez (art. 201 da CF/1988). Já a distributividade define o grau de proteção devido a cada um.

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios (inc. IV): os benefícios não podem ser reduzidos, devendo ser preservado o seu valor real (§ 4.° do art. 201 da CF). A irredutibilidade expressa não apenas a manutenção do poder aquisitivo, estando atrelada, também, ao progresso econômico: havendo progresso econômico, deverão seus efeitos implicar em incremento da proteção social.

Os quatro primeiros princípios acima aduzidos dizem respeito aos direitos subjetivos. Os dois seguintes trazem a ideia dos deveres.

e) Equidade na forma de participação no custeio (inc. V): decorre do princípio da igualdade, baseando-se na capacidade econômica dos contribuintes (art. 145, § 1.°, da CF). Assim, quanto maior capacidade econômica revelar o contribuinte, maior deverá ser a quota que lhe cabe verter para o fundo social destinado a financiar as prestações. Quem não detém qualquer capacidade econômica (o desamparado, por exemplo) não verterá nenhuma contribuição, o que não lhe retira a qualidade de beneficiário do plano. Por certo, em parte, tem-se o princípio da capacidade contributiva no plano do custeio. A ideia da capacidade contributiva por si só não é apta a definir a equidade na forma de participação no custeio. Isto porque, envolve a ideia da progressividade, ao passo que a equidade no custeio envolve a proporcionalidade. Deve existir, ainda, certa relação entre os riscos inerentes à atividade econômica, as contribuições devidas, o porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, de tal modo que, quanto maior o risco, maior deve ser o tributo social (§ 9.° do art. 195 da CF – alterado pela EC 47/2005). Assim, quanto maiores as possibilidades de sinistro que as atividades puderem provocar, maior deverá ser a contribuição. Ora, quem utiliza muita mão de obra tem menor capacidade de contribuir, do que quem utiliza pouca mão de obra. Assinale-se, ainda, que, conforme a atividade econômica, a contribuição será menor ou maior (critério do risco). Tratando ainda do mesmo tema, temos o art. 239, § 4.°, do Texto Maior:¹⁹ quem utilizar mais mão de obra pagará menos, pois estará incentivando o trabalho. Contrariamente, quem provocar maior desemprego terá agravada sua situação. Destarte, quanto maior o risco, maior deverá ser a alíquota.

f) Diversidade da base de financiamento (inc. VI): esse princípio possui dupla dimensão: 1) diversidade objetiva: atinente aos fatos sobre os quais incidirão contribuições; e 2) diversidade subjetiva: relativa a pessoas naturais ou jurídicas que verterão as contribuições. Dependerá da atividade inventiva do legislador complementar (art. 195, § 4.°, c/c o art. 154, inc. I, da CF) a elaboração de novas fontes de custeio que, no futuro, serão indispensáveis à expansão do sistema protetivo.

Esse princípio foi parcialmente observado pelo constituinte que diversificou as bases de financiamento. Antigamente só existia a contribuição sobre os salários, enquanto hoje o financiamento é diversificado (contribuição sobre o lucro, sobre o faturamento etc.).

g) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados (inc. VII): objetiva resguardar a administração do sistema com a qualidade da segurança e da moralidade. Há uma gerência quadripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Estado. A lei ordinária deverá exigir a participação da comunidade interessada nos órgãos colegiados que dirigem a previdência social.

1.4.4.3 Princípios constitucionais específicos

O sistema de seguridade social possui alguns princípios constitucionais específicos, a saber:

a) Solidariedade (art. 195, caput, da CF): participação obrigatória de todos os membros da sociedade, de forma direta, mediante contribuições sociais, e indireta, através dos tributos. Existe a solidariedade entre gerações: o indivíduo contribui para a geração que hoje necessita de proteção, para receber o benefício amanhã, quando será amparado pela geração futura.

A Previdência Social adota o regime de repartição simples, em que há alto grau de solidariedade entre os participantes (segurados). Os trabalhadores em atividade financiam os inativos, que, no futuro, quando na inatividade, também serão financiados pelos trabalhadores em atividade.

A Previdência Privada adota regime diferenciado do adotado pela Previdência Social. Referimo-nos ao regime de capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima. O participante desta previdência verte seu dinheiro para um fundo próprio, que será formado para a manutenção de sua aposentadoria especificamente.

b) Regra da contrapartida (art. 195, § 5.°, da CF): há necessidade de que primeiro exista a fonte de custeio para depois ser criado o benefício. Neste passo, a criação, majoração ou extensão de benefício está condicionada à existência da correspondente fonte, que concorra para o custeio total. Com isso, quer o constituinte proteger o equilíbrio financeiro do sistema, elemento sem o qual não será possível o cumprimento das finalidades da seguridade social. Torna-se necessária ampla avaliação técnica e atuarial do sistema. A regra da contrapartida é componente fixo a ser considerado, assim no plano plurianual, como no orçamento da seguridade social. Nenhum seguro – e a seguridade é expressão maior do seguro – pode existir sem previsão. A necessidade de planejamento é, como disse certo autor, absoluta. O § 5.° do art. 195 da CF também significa outro comando em favor da integração dos diversos programas de seguridade. Isso porque, o orçamento da seguridade social há de ser elaborado de forma integrada pelos setores da saúde, da previdência e da assistência (§ 2.° do art. 195, da CF/1988). Posta a fonte de custeio, já está criado o benefício; sem a respectiva fonte de custeio, não há que se falar em benefício. Esclareçamos que: “O sistema estatal de proteção está associado a certa noção elementar de contabilidade: a noção de caixa. Para a caixa (...) trabalhadores, empresas e a sociedade em geral vertem contribuições. E da caixa serão debitadas as prestações (benefícios e serviços). É senso comum que nenhuma caixa terá equilíbrio quando os saques se tornam maiores do que os ingressos. A regra da contrapartida é o comando constitucional que torna compulsório esse equilíbrio entre entradas e saídas da caixa”.²⁰ Como se depreende, a partir do momento em que está constituído o benefício em consonância com a regra da contrapartida, o esquema de proteção deve ser acionado por quem quer que dela necessite. Só assim serão atingidos os fins últimos da seguridade social. Dessa forma, configurada a situação de necessidade, devem existir bases de financiamento suficientes para a sustentação financeira do plano de proteção até então vigente. Contudo, a Previdência Social impõe certo período de carência para que alguém possa usufruir determinados benefícios e serviços. A carência (número mínimo de contribuições indispensáveis para a obtenção do benefício) é o suporte financeiro prévio para a formação do caixa previdenciário.

O art. 195, em seus diversos incisos, prevê as bases de financiamento que, em conformidade com a regra da contrapartida, podem ser criadas pelo legislador. No entanto, considerando que essas bases poderiam revelar-se insuficientes para a manutenção e expansão da seguridade social, o constituinte permitiu que outras fontes, no futuro, e com observância da regra da contrapartida, fossem constituídas. É o que se depreende do art. 195, § 4.°, do mesmo diploma legal: “§ 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”. Esclareça-se que o art. 154, inc. I, da Carta Constitucional de 1988 refere-se à competência residual da União.

c) O princípio da anterioridade e as contribuições sociais: As contribuições da seguridade social não estão sujeitas ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, inc. III, alínea b, da CF/1988²¹), mas sim à anterioridade nonagesimal.

Com efeito, o § 6.° do art. 195 da Constituição estabelece, in verbis:

“Art. 195. (...)

§ 6.° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”.

Esse lapso temporal, que alguns denominam anterioridade nonagesimal, é de certo modo incompatível com o que já se afirmou aqui a respeito da necessidade absoluta de planejamento e da estruturação em etapas do orçamento da seguridade social.

________

¹    Criado pela pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990.

²    Sistema Único de Assistência Social.

³    Art. 20, § 2.° da Lei 8.742/1993. “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Alterado pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011).

⁴    Aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

⁵    Contrariando o enunciado no inciso IV do art. 7.° da Carta Constitucional, que estabelece o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

⁶    Portanto, se um idoso já receber benefício do amparo social, o valor recebido não será computado para a análise da renda familiar. “Não cabe a aplicação do art. 34 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) aos deficientes físicos ou mentais, por estes possuírem regramento legislativo próprio, inexistindo, portanto, vácuo legislativo” (STJ, AgRg no REsp 1.173.705/SC, 2009/0247905-5, Data de Julgamento: 18.06.2013, T6 – Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 01.07.2013).

⁷    Direito da seguridade social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde, Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 276-277.

⁸    Em seu voto, o relator ministro Gilmar Mendes – da Reclamação 4.374 ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco – argumentou que houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”.

⁹    Na Sessão do Plenário de 18.04.2013 – Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31.12.2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.

¹⁰   Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

¹¹   Risco social é o evento futuro e incerto, cuja verificação independe da vontade do segurado, que, ocorrendo, pode atingir toda a sociedade, de forma reflexa. Apenas o risco social morte é considerado futuro e certo.

¹²   Observe-se que este benefício foi estendido a todos os ferroviários do país, por meio do Decreto 405.

¹³   Que em 1.°.01.2003 foi desmembrado, dando origem ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério da Assistência e Promoção Social.

¹⁴   Há contingências protegidas que não resultam necessariamente do trabalho, como a aposentadoria por idade.

¹⁵   Há benefícios que não decorrem de incapacidade laborativa, como o salário-família.

¹⁶   Wagner Balera, Introdução à seguridade social. Introdução ao direito previdenciário, p. 12.

¹⁷   Wagner Balera, A Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 34.

¹⁸   “Art. 195. (...)

§ 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos”.

¹⁹   “Art. 239.

(...)

§ 4.° O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio de rotatividade do setor, na forma estabelecida na lei”.

²⁰   Wagner Balera, A Organização e o Custeio da Seguridade Social, in Curso de direito previdenciário em homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira, p. 40.

²¹   “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III – cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.”

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2.1  CONTEÚDO, FONTES, AUTONOMIA

2.1.1 Conteúdo

Os benefícios são concedidos apenas mediante contribuição. A previdência social compreende tanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. A cobertura abrange tanto os benefícios previdenciários ditos comuns, como também os acidentários (que decorrem de acidente ou doença do trabalho).

2.1.2 Fontes

O termo “fonte” significa a origem, a procedência, ou melhor, o lugar de onde emana algo. É por meio dela que encontramos o fundamento e a razão de ser de alguma coisa.

Ao utilizarmos a expressão “fontes do Direito”, queremos designar o texto em que o Direito está embasado ou todos os elementos que possam ajudar na sua aplicabilidade. No dizer de Miguel Reale:

“Por ‘fonte do direito’ designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa”.¹

Há, todo um processo de concretização destas fontes, seja legislativo, seja jurisdicional, seja social.

A doutrina costuma distinguir as fontes do Direito em formais e materiais. Assim, se a fonte é considerada forma de manifestação das normas, estaremos diante das fontes formais, que representam as diferentes maneiras pelas quais as normas ingressam no universo jurídico, seja por meio de leis, contratos, decretos etc. Se consideramos tão somente o conteúdo das normas, estaremos nos referindo aos fatores e elementos da vida real que obrigam ou impulsionam o surgimento das fontes formais. Sob este aspecto, estamos tratando das fontes materiais.

Dado preliminar para o estudo deste tema é encontrado no art. 193 da CF: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”.

Trata-se, aqui, da fonte filosófica que inspira todo o sistema de proteção social organizado pela Constituição. Esta fonte contida no art. 193 é utilizada, também, como critério de interpretação do Direito Previdenciário. Quer isso significar que as normas do Direito Previdenciário devem subordinar-se a este objetivo básico, o da primazia do trabalho que permitirá o alcance do bem-estar e da justiça social.

O Direito Previdenciário é disciplinado pelas seguintes fontes formais, a saber:

1) Constituição;

2) Emendas Constitucionais;

3) Leis Complementares;

4) Legislação Ordinária (obrigam a todos – princípio da legalidade):

a) leis ordinárias propriamente ditas;

b) leis delegadas;

c) decretos legislativos;

d) medidas provisórias; e

e) resoluções do Senado Federal.

5) legislação subsidiária (só obrigam nos termos da lei):

a) regulamentos, também denominados decretos regulamentares;

b) instruções, comumente designadas “portarias”; e

c) regras expedidas pelos órgãos administrativos, a quem a Lei ou o Regulamento adjudica parcela do poder normativo. Dentre estas, merecem destaque as Instruções Normativas.

2.1.2.1 Constituição

A Norma Fundamental, de 05.10.1988, contém inúmeros dispositivos em matéria previdenciária:

Art. 1.°

Valores constitucionais ligados ao sistema de seguridade social: a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (arts. 4.° e 193 da CF/1988).

Art. 6.°

Previdência social como direito social.

Art. 7.°

Incisos II, VIII, XII, XVIII, XIX, XXIV, XXV, XXVIII, XXXIV e parágrafo único – estão previstos diversos direitos previdenciários.

Art. 10

Atribui aos trabalhadores e empregadores a gestão do sistema.

Art. 22, inc. XXIII

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

Dentro do conceito de seguridade social, existem normas gerais, que devem ser editadas pela União.

Art. 23, inc. II

Competência comum dos entes federados: cuidar da saúde e da assistência pública (assistência social) – porque parte da assistência social é pública e outra parte é deixada à livre discrição dos particulares.

Art. 24, inc. XII

Competência concorrente: previdência social e assistência social.

Legislação concorrente – normas gerais.

Art. 30, inc. VII

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à população.

Art. 149

Também é uma norma de competência ao definir que à União cabe instituir contribuições sociais.

Art. 149, § 1.°

Estabelece que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social”.

Art. 165

O Poder Executivo terá a iniciativa das leis que estabelecerão o plano plurianual de diretrizes orçamentárias.

Dentro da lei orçamentária, temos um capítulo que trata do orçamento da seguridade social.

Art. 195 c/c o art. 149, § 2.°

Estabelecem as fontes de financiamento do sistema de seguridade social.

Arts. 194 a 204

Fontes constitucionais do sistema de seguridade social.

Art. 239

A Constituição Federal recepciona o Fundo PIS/PASEP: este deixa de existir como fundo de natureza contábil e passa a existir como fundo de amparo ao trabalhador.

2.1.2.2 Emendas Constitucionais

Algumas emendas constitucionais cumprem importante função em matéria de seguridade social:

EC 12/96

Instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);² destinada ao financiamento de saúde.

EC 20/98

Pode ser considerada a primeira etapa das reformas previdenciárias, cuidando especialmente do regime geral e do regime de previdência privada.

EC 21/99

Prorrogou a vigência da CPMF (alíquota de 0,38% nos primeiros 12 meses e 0,30% nos seguintes).

EC 31/2000

Acréscimo de 0,08% à CPMF destinando recursos ao Fundo de Combate e Erradicação à pobreza (para o período de 18.06.2002).

EC 32/2001

Cuida da criação do fundo de combate e erradicação da pobreza (área da assistência social).

EC 37/2002

Prorrogou a CPMF até 31.12.2004 na base de 0,38%, sendo 0,20 para a saúde, 0,10% para a previdência e 0,08% para o fundo de combate e erradicação da pobreza.

EC 41/2003

Alterou o teto da Previdência Social de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00.

EC 42/2003

Prorrogou a CPMF até 31 de dezembro de 2007.

EC 47/2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal para dispor sobre a Previdência Social.

70/2012

Acrescenta art. 6°-A à EC 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31.12.2003.

2.1.2.3 Leis Complementares

A lei complementar é destinada a completar os preceitos da Carta Constitucional de 1988.

São elas:

a) LC 7/1970: que cria o PIS – Programa de Integração Social;

b) LC 8/1970: criou o PASEP – Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público.

Essas leis complementares – editadas sob a égide da Constituição anterior, ingressam, no sistema da Carta Constitucional de 1988, como integrantes das fontes do Direito Previdenciário vigente, por força do disposto no art. 239, da vigente Lei Suprema, que reordenou os recursos do antigo fundo PIS/Pasep para o atual Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a quem incumbe financiar dois programas de seguridade social:

i)  O programa do seguro desemprego; e

ii) O programa do abono anual.

Também os recursos do FAT foram destinados a financiar os programas de desenvolvimento econômico e social. Como se constata, há evidente hierarquia entre as fontes, já que tanto a emenda constitucional como a própria Constituição Federal têm a possibilidade jurídica de transformar o conteúdo e a integração das leis infraconstitucionais.

c) LC 70/1991: criou a contribuição para o financiamento da seguridade social, a Cofins (Contribuição para Fins de Seguridade Social);

d) LC 101/2000: destinada a estabelecer normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal;

e) LC 108 e 109, de 2001: destinadas a disciplinar a área da previdência privada; f) LC 111/2001: destinada a disciplinar o fundo de combate e erradicação da pobreza;

g) LC 123/2006: estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

h) LC 128/2008: altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

i)  LC 139/2011: altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

j)  LC 141/2012, que regulamenta o § 3.° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

k) LC 142/2013, que regulamenta o § 1.° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

2.1.2.4 Legislação ordinária

Com termo que se explica por si mesmo, a designação legislação ordinária compreende o modo comum de expressão do processo legislativo, não exigindo quorum especial para a sua aprovação. São várias as subespécies dessa categoria, tal como enuncia o art. 59 da Carta Constitucional:

a) lei ordinária propriamente dita;

b) leis delegadas;

c) decretos legislativos;

d) medidas provisórias;

e) resoluções do Senado Federal.

2.1.2.4.1 Leis ordinárias propriamente ditas – a seguridade social, conforme disciplina o art. 194 da Carta Maior, compreende um conjunto integrado de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Para tanto, esse sistema foi implementado, dentre outros, pelas seguintes leis ordinárias:

a) Lei 7.853/1989 (Dispõe sobre os cuidados devidos às pessoas portadoras de deficiência);

b) Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

c) Lei 7.998/1990 (Seguro-desemprego);

d) Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde);

e) Lei 8.212/1991 (Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social);

f) Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social);

g) Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);

h) Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

i) Lei 10.836/2004 (Programa Bolsa-Família).

j) Lei 12.618, de 30.04.2012 (Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona);

k) Lei 12.873, de 25.10.2013 (Garante o salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança).

2.1.2.4.2 Leis delegadas – Embora não haja qualquer restrição ao emprego da lei delegada em matéria previdenciária, esse instituto, até o presente momento, não foi utilizado para disciplinar o Direito Previdenciário.

2.1.2.4.3 Decretos legislativos – Os decretos legislativos são normas aprovadas pelo Congresso Nacional, a respeito de matéria de sua exclusiva competência. Trata-se de instrumentos destinados a veicular, como direito positivo brasileiro, normas internacionais que tenham sido adotadas pelo nosso País, em qualquer matéria. Para tanto, devem seguir procedimento específico para o respectivo ingresso em nosso ordenamento jurídico.

Os tratados e as convenções internacionais que o Brasil celebra com outros países, ou no âmbito da comunidade internacional, são realizados por intermédio do Presidente da República ou de representante seu (representante plenipotenciário). Tais atos se transformam em fontes do Direito brasileiro, quando e se ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

Ressalte-se que o Brasil dispõe de inúmeros tratados em matéria previdenciária.

Ocupa espaço diferenciado no quadro das fontes, que qualifica os direitos de seguridade social como partes integrantes do catálogo dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948, fonte das fontes do ordenamento jurídico. Sua instrumentalização formal, porém, se dá por meio de dois pactos sociais: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foram introduzidos no ordenamento jurídico pátrio por intermédio do Decreto Legislativo 226, de 12.12.1991.

O Decreto Legislativo 269/2008, ratificou a mais importante das fontes internacionais do Direito Previdenciário, a Convenção n. 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho, que cuida das Normas Mínimas de Seguridade Social.

2.1.2.4.4 Medidas provisórias – são expedidas pelo Presidente da República, quando diante de relevância e urgência para o interesse público, possuindo força de lei, mas vigência temporária. Tal fato se dá porque transcorrido o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, surgem três possibilidades:

a) ou é convertida em lei pelo Congresso Nacional;

b) ou é rejeitada pelo mesmo;

c) ou poderá simplesmente perder a vigência.

Existem diversas medidas provisórias em matéria da Seguridade Social. Ex.: MP 619, de 06.06.2013 (convertida na Lei 12.873/2013), altera, entre outras coisas, as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial; MP 2.143-36/2001, que extinguiu o Conselho Nacional de Seguridade Social. Aliás, essa MP, por ter sido editada anteriormente aos termos da Emenda Constitucional 32/2001, que alterou dispositivos constitucionais acerca da edição de Medidas Provisórias, não está sujeita ao prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual prazo. Será mantida em vigor até que seja expressamente revogada ou que legislação posterior disponha de modo diverso sobre o mesmo tema.

2.1.2.4.5 Resoluções do Senado – destinam-se a retirar da ordem jurídica, mediante a suspensão da eficácia, aquelas leis que são declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, entendendo o STF que determinada lei contém preceitos inconstitucionais, proclama julgado que é remetido ao Senado Federal. Essa Casa Legislativa pode expedir uma resolução apta a suspender a eficácia da lei.

Em matéria previdenciária, podemos citar, como exemplo, a Resolução 26, de 21.06.2005, que suspendeu, por inconstitucionalidade decidida pelo STF, a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei Federal 8.212, de 24.07.1991. Esse dispositivo incluía o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, não vinculado a regime próprio, como segurado obrigatório do regime geral.

2.1.2.5 Legislação subsidiária

2.1.2.5.1 Decretos regulamentares – são atos normativos infralegais, previstos na Constituição Federal e, conforme o art. 84, IV,³ da Carta Magna, são expedidos pelo Presidente da República para a fiel execução das leis.

Os decretos podem ser considerados atos de regramento e de administração dos atos administrativos.

Os decretos, também chamados de regulamentos, são comandos dirigidos aos órgãos do Poder Executivo – subordinados ao Presidente da República – mediante os quais a legislação deve ser fielmente executada.

Em matéria previdenciária, o Decreto 3.048/1999 veicula o regulamento da Previdência Social, destinado a disciplinar a execução das Leis 8.212 e 8.213, de 1991.

Destarte, os regulamentos servem como normas complementares das leis.

2.1.2.5.2 Instruções – O art. 87 da Carta Constitucional prevê que os Ministros de Estado podem expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Conquanto a terminologia constitucional se refira a “instruções”, a praxe administrativa consagrou a denominação “portaria” para designar o ato do Ministro de Estado. São exemplos dessa modalidade de fonte do direito a Portaria MPS 142, de 2007, que cuida do reajustamento dos benefícios, ou a Portaria 83, de março de 2009, que trata da emissão dos Certificados de Regularidade Previdenciária para os gestores de regimes próprios estaduais e municipais.

2.1.2.5.3 Instruções normativas – Existem inúmeras instruções normativas em matéria previdenciária que são regras de qualidade jurídica inferior, decorrentes da delegação de parcela do poder regulamentar por parte do Presidente da República ou do Ministro de Estado. Tais comandos se dirigem aos órgãos e agentes públicos. Como exemplo, podemos citar: IN 31, de 10.09.2008, que dispõe sobre o Nexo Técnico Epidemiológico; IN 37, de 1.°.04.2009, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social; IN INSS/PRES 45, de 6 de agosto de 2010, de 11.08.2010 (alterada pela IN 64, de 2013), que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

2.1.2.6 Jurisprudência

Na esfera previdenciária a jurisprudência desempenha relevante função.

De fato, os entendimentos emanados da linha jurisdicional administrativa – integrada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e pelas Juntas de Recursos – vinculam a administração previdenciária em matéria de benefícios, assim como as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), do Ministério da Fazenda e, nesse sentido, podem ser consideradas fontes do Direito Previdenciário.

O Conselho Pleno do CRPS é competente para expedir Enunciados de sua jurisprudência predominante, enquanto que o Pleno do Conselho Superior de Recursos Fiscais poderá uniformizar a jurisprudência predominante daquele colégio por intermédio das Resoluções.

A jurisprudência emanada do Poder Judiciário, especialmente quando se expressa por intermédio de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, vincula todas as autoridades, inclusive as previdenciárias. As demais decisões jurisprudenciais, embora exerçam papel relevante, não são consideradas como fontes formais.

Cabe também ressaltar que não são fontes de Direito Previdenciário: a) os costumes; b) os princípios gerais do Direito; c) a equidade; d) a analogia; e) a doutrina. Não obstante esse entendimento, servem como partes componentes do processo de integração das normas previdenciárias e auxiliam o julgador nas suas tarefas.

2.1.3 Autonomia

O Direito Previdenciário é considerado ramo didaticamente autônomo do Direito, pois é dotado de institutos e princípios próprios.

2.2  APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

2.2.1 Vigência e interpretação

2.2.1.1 Vigência

A norma de custeio do sistema, quando cria ou modifica contribuições sociais, só é eficaz após decorridos noventa dias de sua publicação (art. 195, § 6.°, da CF). No que se refere às demais normas de custeio, bem como as relativas a prestações previdenciárias, são eficazes a partir da data nelas prevista. Na ausência de tal fixação, a norma entrará em vigor no prazo estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 1.° da LINDB: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”).

2.2.1.2 Interpretação

O ato de interpretar consiste na descoberta do sentido e alcance do texto que é objeto de consideração.

No que se refere ao Direito da Seguridade Social, deveremos interpretá-lo sempre com base no que dispõe o art. 193 da CF/1988: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Neste diapasão, o primado do trabalho seria a “chave essencial”, no dizer de João Paulo II, para a interpretação de todo o Direito Social.

Os métodos de interpretação são:

a) Gramatical ou literal: consiste na descoberta do sentido literal da expressão utilizada na norma. Entretanto, a interpretação gramatical é insuficiente para identificar o sentido de uma norma legal, devendo o exegeta socorrer-se de outros métodos para chegar ao resultado de seu trabalho. Exemplo: o significado gramatical de salário, no Direito Previdenciário, é contraprestação do trabalho. No entanto, os termos “salário-base”, “salário de contribuição” e “salário de benefício”, não denotam o mesmo significado empregado ao termo salário;

b) Histórico ou evolutivo: procura levar em consideração o contexto social, político e cultural da época a ser considerada, que levaram a história, “mestra da vida”, a configurar determinada categoria jurídica daquela e não de outra maneira. Como exemplo, temos a proteção ao trabalho, que evoluiu na medida em que o trabalho projetava historicamente sua importância fundamental. Entretanto, esse método sofre graves limitações, já que o envolver histórico pode apontar para um caminho, e as mudanças institucionais e políticas podem indicar outras direções;

c) Lógico: segundo este método, o intérprete busca encontrar o modo pelo qual a regra em estudo deve ser aplicada aos casos concretos. Assim, dentre as várias soluções logicamente possíveis, será escolhida aquela que avulta como a melhor. A aplicação deste método também não é suficiente;

d) Teleológico: este método indaga a respeito das finalidades da ordenação normativa. Sob este enfoque, a principal finalidade dos instrumentos jurídicos de proteção que cabe ao Direito Previdenciário analisar é a de dar solução à questão social. Esta deve ser analisada conforme as circunstâncias que a fomentaram, considerando a finalidade que se pretende alcançar na ordem jurídica. Ressalte-se, no entanto, que muitas vezes as finalidades normativas são mal traduzidas na fria regra que lhe cumpre interpretar;

e) Sistemático: o emprego do método sistemático pressupõe a utilização dos demais recursos de exegese, que hão de cooperar para a perfeita configuração do sistema. Neste sentido, serão utilizados os métodos gramatical, histórico, lógico e teleológico. Assim, como já ousamos afirmar em outra obra,⁴ o método sistemático resume e compendia todas as modalidades de exegese. Nenhuma delas é mutuamente excludente e todas agregam ao labor exegético elementos aptos à concepção integral do fenômeno jurídico. O método sistemático é, sem dúvida alguma, o melhor instrumento para a compreensão do sistema de seguridade social.

________

¹    Lições preliminares de direito, p. 140.

²    Traz receitas financeiras que se destinam a financiar os setores da saúde e da previdência social.

³    “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

⁴    Wagner Balera. Sistema de seguridade social, p. 172.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Regime Geral da Previdência Social vem disciplinado no art. 201 da Carta Constitucional de 1988, ao estabelecer que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”.

Nesse regime, encontraremos todos os trabalhadores (segurados obrigatórios), desde que não filiados a algum regime próprio (servidores públicos e militares), bem como aqueles que, embora não exercendo atividade remunerada, resolvem inscrever-se no sistema (segurado facultativo).

O regulamento deste regime foi aprovado pelo Decreto 3.048/1999.

Além do Regime Geral da Previdência Social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os Regimes Próprios e o Regime de Previdência Privada (regime complementar):

Regimes próprios

Os regimes próprios são aqueles nos quais se enquadram os servidores públicos e os militares, desde que não estejam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo ser instituídos pelo respectivo ente da federação. Conforme disciplina o art. 40 da CF/1988, “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

Não sendo o regime próprio instituído pelo respectivo ente da federação, ou se, embora instituído, não assegure todos os benefícios elencados no art. 40 em análise, os servidores serão filiados obrigatórios do regime geral de previdência social.

Regime de Previdência Privada ou Previdência Complementar

O Regime de Previdência Privada, previsto no art. 202 da atual Constituição da República, se encontra disciplinado pela Lei Complementar 109 de 29.05.2001. Seu caráter é complementar,¹ sendo organizado de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social. Trata-se de regime facultativo, cujo teor é de natureza contratual, e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

A Lei 12.618/2012 instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais. A Lei cria o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes. Com a Lei, as aposentadorias dos servidores que vierem a ingressar no serviço público federal serão limitadas até o teto do Regime Geral de Previdência Social. Caso obtenham proventos superiores ao valor do teto do RGPS, poderão optar por contribuir com o Funpresp, garantindo a complementação da sua aposentadoria e a consequente manutenção do padrão de vida que detinham durante o período de atividade. Os servidores públicos federais na ativa continuam vinculados às regras de previdência existentes até então, podendo fazer opção pelo novo regime estabelecido pela Lei 12.618/2012.

3.1  SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

• Vide quadro 1 anexo.

Na Previdência Social (RGPS), os segurados estão classificados em duas categorias: obrigatórios e facultativos.

3.1.1 Obrigatórios

Integram a categoria dos segurados obrigatórios: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial.

Apresentam as seguintes características gerais: são pessoas físicas cuja idade seja igual ou superior a 16 anos (idade alterada pela EC 20/1998, tendo resguardado os direitos previdenciários dos menores de 16 anos filiados ao RGPS até 16.12.1998); devem exercer atividade remunerada, ainda que eventual (exceção: o estagiário, que não é segurado obrigatório, quando exerce as atividades de acordo com a Lei 11.788/2008, embora possa o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social); tais atividades devem ser lícitas, com ou sem vínculo empregatício, sejam de natureza urbana ou rural.

3.1.1.1 Empregado

De acordo com o art. 3.° da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 12 da Lei 8.212/1991, considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços ao empregador, mediante remuneração, sob dependência deste e em caráter não eventual.

São características do segurado empregado: pessoalidade; atividade de natureza urbana ou rural prestada a empresa ou equiparada a esta; caráter não eventual; subordinação; e remuneração.

De forma simplificada, são considerados empregados:

– o diretor empregado;

– aquele que exerce trabalho temporário (não superior a três meses);

– brasileiro ou estrangeiro, que trabalhe no exterior em empresa regida por leis brasileiras;

– aquele que trabalha em missão diplomática ou em repartição consular (obs.: deve ser brasileiro com residência no País e não pode estar filiado a regime previdenciário de outro País);

– o brasileiro civil que presta serviço para a União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, inclusive o auxiliar local, desde que não estejam amparados por regime próprio;

– o bolsista e o estagiário com vínculo empregatício;

– o servidor público:

a) comissionado;

b) em cargo efetivo, se não estiver amparado por regime próprio;

c) contratado por tempo determinado;

d) ocupante de emprego público;

e) o exercente de mandato eletivo, desde que não amparado por regime próprio da previdência.

– o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

– o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

– escrevente e auxiliar de cartório, a partir de 21.11.1994.

• Vide quadro 1 anexo.

3.1.1.2 Empregado doméstico

O empregado doméstico tem as mesmas características do empregado, com a seguinte ressalva: seu labor deve ser exercido no âmbito residencial,² em atividade não lucrativa.

Portanto, são características do empregado doméstico:

– remuneração;

– subordinação;

– pessoalidade;

– habitualidade;

– atividade:

– no âmbito residencial;

– sem fins lucrativos.

• Vide quadro 1 anexo.

Obs.: para fins previdenciários, importa distinguir as categorias do empregado e do empregado doméstico. É que as regras de custeio relacionadas a ambos são distintas e o empregado doméstico não fará jus aos mesmos benefícios previdenciários que podem ser concedidos aos empregados.

Ressalte-se que a EC 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7.° da Constituição Federal de 1988, garantindo aos trabalhadores domésticos a sua integração à previdência social. Com isso, eles passam a ter direito ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (inciso XII), bem como ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XVIII). No entanto, embora a Constituição Federal garanta esses direitos aos trabalhadores rurais, trabalhadores domésticos ainda encontram-se pendentes de regulamentação pela legislação previdenciária.

3.1.1.3 Contribuinte individual

Aqueles que não possuem vínculo empregatício são considerados contribuintes individuais e, como tal, responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições. De acordo com o art. 4.° da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência. Nesta categoria estão incluídos a figura do empresário, o antigo trabalhador autônomo e o equiparado ao trabalhador autônomo.

São contribuintes individuais:

– a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8.° e 23 do art. 9.° do Decreto 3.048/1999;

– quem realiza atividade de extração mineral (garimpo), com ou sem auxílio de empregados;

– os religiosos;

– o brasileiro civil que não esteja a serviço da União, que trabalha no exterior para organismo oficial internacional;

– o titular de firma individual,³ diretor não empregado e pessoa na qualidade de sócio na sociedade;

– o associado de cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza;

– o trabalhador eventual;

– o profissional liberal;

– o aposentado integrante da hoje extinta (EC 24/1999) categoria de juiz classista da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado nos termos dos incisos II do art. 19 ou III do § 1.° do art. 120 da Constituição Federal;

– o síndico, se receber remuneração;

– o cooperado de cooperativa de produção;

– o preso que exerça atividade econômica;

– o titular de cartório;

– o pequeno feirante;

– o médico residente;

– o condutor de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário, bem como o auxiliar de condutor contribuinte individual, em automóvel cedido em regime de colaboração;

– o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

– a pessoa física que edifica obra de construção civil;

– o interventor, liquidante, administrador especial e diretor fiscal de instituição financeira;

– o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em barco com mais de duas toneladas brutas de tara;

– os árbitros e auxiliares;

– os membros do conselho tutelar;

– o bolsista do exército (estágio de 2 anos);

– o incorporador;

– o Micro Empreendedor Individual – MEI – que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

• Vide quadro 1 anexo.

3.1.1.4 Trabalhador avulso

O trabalhador avulso apresenta as seguintes características: presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas;⁴ não possui vínculo empregatício; pode ser sindicalizado ou não; é obrigatória intermediação do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) ou sindicato na sua contratação.

São considerados trabalhadores avulsos:

– trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia,⁵ estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

– trabalhador de estiva⁶ de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

– trabalhador em alvarenga;⁷

– amarrador de embarcação;

– ensacador de café, cacau, sal e similares;

– trabalhador na indústria de extração de sal;

– carregador de bagagem em porto;

– prático de barra em porto;

– guindasteiro;

– classificador, movimentador e empacotador de mercadorias em portos.

• Vide quadro 1 anexo.

Destaquem-se, neste assunto, as Leis 8.630/1993 (trabalhador avulso em portos) e 9.719/1998 (proteção ao trabalho portuário).

A Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009, considera trabalhador avulso aquele que presta as atividades de movimentação de mercadorias em geral,⁸ desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços (art. 1.°).

3.1.1.5 Segurado especial

Categoria que se distingue das demais em razão do modo diferenciado da respectiva contribuição, cuja base de cálculo é a comercialização da produção.⁹

Esse grupo especial de segurados está definido no art. 195, § 8.°, da CF,¹⁰ e no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991.¹¹

Requisitos para ser considerado segurado especial:

1) Ser pessoa física;

2) Residir em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele (antes da Lei 11.718/2008 não havia essa exigência);

3) Exercer atividade individualmente ou em regime de economia familiar.

O segurado especial deve trabalhar por conta própria ou em regime de economia familiar¹².

Pode ter o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de (art. 12, VII, da Lei 8.212/1991):

a)  produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais*; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

A partir do momento que este segurado perde as características de “segurado especial”, passa a seguir as regras aplicadas aos demais segurados da Previdência Social, não fazendo mais jus ao direito de se aposentar por idade com cinco anos a menos, nas condições especiais fixadas pela Lei 11.718 de 2008. Nesse sentido, estabelece o § 10 do art. 11 da Lei 8.213/1991 que:

“§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8° deste artigo;

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9° e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12”.

• Vide quadro 1 anexo.

3.1.2 Facultativos

Pertence a esta categoria aquele que tenha idade mínima de 16 anos que não exerça atividade remunerada que a lei enquadre como obrigatória, e que decida contribuir para a Previdência Social. Ressalte-se que não pode haver enquadramento como facultativo daquele já filiado a regime próprio de previdência (art. 201, § 5.°, da CF/1988).¹³

Características: não exercer nenhuma atividade remunerada e, portanto, não possuir vínculo empregatício, nem tampouco estar obrigado a contribuir para o sistema.

São considerados segurados facultativos, nos termos do art. 11, § 1.°, do Decreto 3.048/1999):

– dona de casa;

– síndico de condomínio, quando não remunerado;

– estudante;

– brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

– aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

– membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069/1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

– bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa de acordo com a Lei 11.788/2008 (sem vínculo empregatício);

– bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

– presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

– brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

– o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria (inciso XI incluído ao art. 11, § 1.°, do Decreto 3.048, de 1999, pelo Decreto 7.054, de 2009).

Verifica-se, assim, que o servidor público com regime próprio não pode ser segurado facultativo.

• Vide quadro 1 anexo.

A distinção entre segurados obrigatórios e facultativos é relevante, tendo em vista que, de conformidade com o enquadramento do segurado, será definida a forma de arrecadação, o valor da contribuição devida e o rol dos benefícios previdenciários que cada um deles, ou seus dependentes, poderá perceber.

3.2  FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO

3.2.1 Para o segurado obrigatório

Inscrição: é o ato de natureza administrativa pelo qual se opera, no âmbito interno do INSS, o registro do segurado. Assim, o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização.

•   Idade mínima para a inscrição: 16 anos, conforme art. 7°, XXXIII da CF/1988. No entanto, admite-se a figura do menor aprendiz. O art. 65, ECA, estabelece que ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Sendo segurado obrigatório, comprovada a ocorrência de determinada circunstância, o trabalhador é automaticamente cadastrado no regime geral da previdência social.

Para o trabalhador empregado, a inscrição é comprovada pelo preenchimento do documento que o habilite ao exercício da atividade formalizado pelo contrato de trabalho; para o trabalhador avulso, pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra; para o trabalhador doméstico, o documento que demonstre a existência da relação de emprego; para o contribuinte individual, o documento que caracterize a condição de autônomo, de eventual etc.; e para o segurado especial, o documento que demonstre o exercício da atividade rurícola ou pesqueira.

Inscrição:

a) Empregado: é realizada pela empresa.

b) Trabalhador avulso: operada pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra.

Demais segurados (empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo): pelo INSS mediante apresentação do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou do número do PIS ou PASEP.

De acordo com o § 4.° do art. 17 da Lei 8.213/1991: “§ 4° A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar”. O § 5°, a seu turno, dispõe que na hipótese do segurado especial integrante de grupo familiar não ser proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

Filiação: momento em que o segurado passa a integrar o regime geral de previdência social. É decorrência automática do exercício de qualquer atividade remunerada reconhecida pela lei como de vinculação obrigatória para o segurado obrigatório. Como se vê, a filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a Seguridade Social, da qual decorrem direitos e obrigações recíprocas. É a relação jurídica que une o segurado ao sistema de proteção social.

Para o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária a filiação decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica (art. 20, § 2.°, do Dec. 3.048/1999, incluído pelo Decreto 6.722/2008).

De acordo com o art. 19 do Decreto 3.048/1999, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições comprovam filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição (redação alterada pelo Decreto 6.722/2008).

Os dados constantes no CNIS podem ser alterados a qualquer momento, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142 do Dec. 3.048/1999.

Observações:

1. O exercício de mais de uma atividade remunerada, enquadrada dentro do Regime Geral de Previdência Social, impõe ao trabalhador tantas inscrições quantas forem essas atividades, embora o número de cadastro (inscrição) deva ser o mesmo.

2. A inscrição não gera direito adquirido. O INSS pode, a qualquer tempo, verificar sua regularidade.

3.2.2 Para o segurado facultativo

Inscrição: Quanto ao segurado facultativo são exigíveis dois documentos: o de identidade e a declaração de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. A inscrição será feita pelo INSS.

Filiação: vínculo que se estabelece entre o segurado facultativo e a Previdência Social. É decorrência da formalização da inscrição por meio do pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para o cômputo da carência as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inciso II, da Lei 8.213/1991).

3.2.3 Para as pessoas jurídicas (matrícula)

Matrícula é a inscrição da pessoa jurídica (e não da pessoa física) e obedece ao disposto no art. 49 da Lei 8.212/1991. Assim, a matrícula da empresa será feita simultaneamente com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando receberá um cadastro específico.

No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente.

Não obstante, será efetuada a matrícula de ofício, quando ocorrer omissão. De igual modo, a matrícula de obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades.

Observe-se que empresa, para o Direito Previdenciário, é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 12, I, do Regulamento da Previdência Social). Seu parágrafo único considera, ainda, como empresa:

I – o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;

II – a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira;

III – o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei 8.630, de 25.02.1993;

IV – o proprietário dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

3.3  CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ABRANGÊNCIA

• Vide quadro 1 anexo.

3.4  TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL

De acordo com o art. 13, caput, da Lei 8.212/1991: “O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”.

“§ 1.° Caso o servidor ou militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades”.

3.5  DEPENDENTES

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado (art. 16 do Plano de Benefícios):

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro¹⁴ e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011) (dependentes de 1.a classe ou grau, também chamados preferenciais);

II – os pais (dependentes de 2.a classe ou grau); ou

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011) (dependentes de 3.a classe ou grau).

Os dependentes têm direito aos seguintes benefícios:

a) pensão por morte (do segurado);

b) auxílio-reclusão (por prisão do segurado de baixa renda¹⁵); desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Os dependentes da mesma classe concorrem em igualdade de condições com os demais. Assim, se houver cônjuge e dois filhos menores de 21 anos não emancipados, o benefício será fracionado em três partes iguais. Em caso de morte de qualquer deles, o benefício passará a ser dividido entre os remanescentes. Não havendo mais nenhuma pessoa nessa classe, não poderão os dependentes da categoria subsequente pleitear o benefício. Isto ocorre porque a prestação não se transfere de um grau de dependência para outro, ou seja, havendo dependente na primeira classe, automaticamente ficam excluídas as demais.

Portanto, a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Os dependentes preferenciais (cônjuge, companheira, companheiro, filhos), não precisam comprovar dependência econômica, pois esta é presumida (presunção absoluta) (art. 16, § 7.°, do Regulamento da Previdência Social).

A companheira e o companheiro, conquanto tenham a dependência econômica presumida, devem comprovar a situação de companheiro ou companheira¹⁶.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (art. 22, § 3.°, do Regulamento da Previdência Social): “I – certidão de nascimento de filho havido em comum; II – certidão de casamento religioso; III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV – disposições testamentárias; V – (Revogado pelo Decreto 5.699/2006); VI – declaração especial feita perante tabelião; VII – prova de mesmo domicílio; VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X – conta bancária conjunta; XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar”.

Em decorrência da decisão judicial proferida pela Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0, o companheiro ou companheira homossexual também fará jus ao benefício previdenciário na qualidade de dependente de 1.a classe, bastando comprovar a situação de companheiro ou companheira (não há necessidade de comprovar a dependência econômica).

A Instrução Normativa 106, de 2004 – considerando as decisões judiciais, ainda em vigor, proferidas nas ações civis públicas 1999.38.00.004900-0, da 29.a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; 97.0057902-6, da 1.a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; 98.0000595-1, da 1.a Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe; e 1999.43.00.000326-2, da 1.a Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, todas propostas pelo Ministério Público Federal – admite a inscrição do menor sob guarda do segurado no rol dos dependentes.

O Código Civil de 2002 dispôs em seu art. 5.° que “a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. No entanto, para fins de caracterizar o dependente do segurado na Previdência Social, a menoridade cessa após o indivíduo completar a idade de 21 anos, até que o legislador discipline de outra forma.

O benefício previdenciário concedido ao dependente menor de 21 anos não pode ser estendido até os 24 anos em razão de este estar cursando curso superior¹⁷.

A invalidez do dependente, para fins de recebimento do benefício previdenciário, deve ser representada pela deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente¹⁸ (o art. 108 do Decreto 3.048/1999 dispõe que a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado – alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009). O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

•   Saliente-se que a redação original do art. 16, inciso IV, da Lei 8.213 de 1991 estabelecia a quarta classe de dependentes do segurado: a pessoa designada. O segurado poderia designar uma pessoa como sua dependente, desde que fosse menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Referido dispositivo foi revogado pela Lei 9.032 de 1995.

Observação: “Em geral, os dependentes de um segurado não são, eles próprios, segurados da Previdência Social, porque não contribuem para ela por não exercerem atividade remunerada. Se, entretanto, um dependente exercer uma atividade remunerada ele é, também, segura-do, em decorrência desta atividade. É o caso, por exemplo, da viúva de um ex-segurado: recebe pensão pela morte de seu esposo e, por trabalhar numa empresa, fará jus, também, aos benefícios decorrentes de sua condição de segurada (aposentadoria, etc.)”.¹⁹

A inscrição do dependente será promovida quando do requerimento do benefício, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

“I. para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos – certidões de casamento e de nascimento, respectivamente;

b) companheira ou companheiro – documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho – certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3.° do art. 16 do Decreto 3.048/1999.

II. pais – certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III. irmão – certidão de nascimento”.

No caso de dependente equiparado a filho, a respectiva inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da prova de dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

A perda da qualidade de dependente ocorre (art. 17 do Regulamento da Previdência Social):

“Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

a) de completarem vinte e um anos de idade; (Alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

b) do casamento; (Alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

c) do início do exercício de emprego público efetivo; (Alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

IV – para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou b) pelo falecimento”.

3.6  QUALIDADE DE SEGURADO

O art. 13 do Decreto 3.048/1999 elenca seis situações em que, embora não esteja contribuindo, a pessoa mantém a qualidade de segurado (período de graça):

1.a situação: sem limite de prazo, quando estiver em gozo de benefício.

2.a situação: até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Este prazo pode prorrogar-se para 24 meses, se o contar com mais de 120 contribuições. De igual modo, se estiver desempregado, acresce mais 12 meses, ou seja, o período de graça poderá chegar a 36 meses.

3.a situação: até doze meses após cessar a segregação, quem for acometido de doença de segregação compulsória.

4.a situação: até doze meses após o livramento, aquele que tenha estado detido ou recluso.

5.a situação: até três meses após o licenciamento, quem tenha sido incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

6.a situação: até seis meses após a cessação das contribuições, o facultativo.

Durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Assim, por exemplo, se um segurado falecer durante o período de graça, seus dependentes receberão pensão por morte.

Perda: decorrido o período de graça sem que seja efetuada qualquer contribuição, a pessoa perderá a qualidade de segurado. De acordo com o art. 14 do Decreto 3.048/1999, o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.

A perda da qualidade de segurado ocorre sempre no dia 16 do segundo mês seguinte ao término do prazo do período de graça. Portanto, o segurado terá até o dia 15 deste período para voltar a contribuir, sob pena de perder a qualidade de segurado.

O art. 13 do Decreto 3.048/1999 estabelece no § 5.° que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

Em seguida, o § 6.° estabelece que se aplica o disposto no § 5.° à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social (parágrafo único do art. 97 do Decreto 3.048/1999 acrescentado pelo Decreto 6.122/2007).

No mesmo sentido, o art. 104, § 7.°, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.722, que estabelece que cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.

Restabelecimento: “o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213, estabelece que nos casos em que o trabalhador perder a qualidade de segurado porque ultrapassado o período de graça respectivo e voltar a contribuir para o regime geral, as contribuições anteriores somente serão computadas quando contribuir com no mínimo um terço do novo período de carência”.²⁰

Da mesma forma, o art. 27-A do Decreto 3.048/1999 (acrescentado pelo Decreto 5.545/2005) estabelece que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29”. Na verdade, esta regra só é aplicada para o auxílio-doença comum, aposentadoria por invalidez comum e salário-maternidade para a contribuinte individual, segurada especial e facultativa.

De acordo com o seu parágrafo único, “aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1.° do art. 13”.

Ex.: empregado efetua dezesseis contribuições mensais, permanece por cinco anos sem verter nenhuma contribuição, perde a qualidade de segurado e retoma o vínculo contributivo. Só poderá requerer auxílio-doença previdenciário (não acidentário), que exige como carência 12 contribuições mensais após cumprir 1/3 do novo período de carência, ou seja, 4 meses.

________

¹    É complementar ao regime geral, já que este objetiva, tão somente, garantir o mínimo vital para o segurado, enquanto que o regime complementar está apto a assegurar o padrão de vida que o segurado tenha alcançado ao longo de sua vida laborativa.

²    Não se limitando à casa ou ao apartamento. Isto porque os motoristas particulares, por exemplo, são considerados empregados domésticos.

³    O antigo “titular de firma individual” é designado, pelo art. 966 do Código Civil, como “empresário”.

⁴    Diferem do eventual (contribuinte individual), pois este pode ou não prestar serviços a uma ou mais empresas, enquanto o avulso trabalha, necessariamente, para mais de uma empresa.

⁵    Movimento de carga nas instalações de uso público.

⁶    Movimento de carga nas embarcações, conferência; vigilância de embarcação.

⁷    Embarcação para carga e descarga de navios.

⁸    Lei 12.023/2009, Art. 2.°. São atividades da movimentação de mercadorias em geral:

I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;

II – operações de equipamentos de carga e descarga;

III – pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.

⁹    Mesmo que o segurado especial não recolha nada aos cofres públicos, terá direito aos benefícios previdenciários, desde que comprove o tempo de serviço em atividade rural até 31 de dezembro de 2010 (art. 2.° da Lei 11.718/2008).

¹⁰   “Art. 195. (...)

§ 8.° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”

¹¹   “Art. 11.

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Nova redação dada pela Lei 11.718/2008)

a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluída pela Lei 11.718/2008)

1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei 11.718/2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei 11.718/2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluída pela Lei 11.718/2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluída pela Lei 11.718/2008)”

¹²   Decreto 3.048/1999. “Art. 9.° (...)

§ 5.° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Nova redação dada pelo Decreto 6.722/2008)”

Sublinhe-se que o Enunciado n. 22 do CRPS assentou: “Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou Justificação Administrativa.”

Os §§ 6.° e 7° do art. 11 da Lei 8.213/1991 dispõem:

“§ 6° Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

§ 7° O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.”

Importante esclarecer que algumas atividades desenvolvidas pelo grupo rural não descaracterizam a situação de segurado especial:

§§ 8° e 12 do art. 11 da Lei 8.213/1991. “Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI – a associação em cooperativa agropecuária; e

VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.

(...)

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1°, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.”

O membro do grupo familiar, para ser considerado segurado especial, não pode ter outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de (§ 9.° do art. 11 da Lei 8.213/91):

“I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;

III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte dias), corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8° deste artigo;

VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.”

Ainda com relação ao segurado especial, algumas observações se fazem necessárias:

O produtor rural não precisa ser o proprietário da terra; basta ter a posse, ainda que precária. “[...] a irregularidade na ocupação de área rural não é causa suficiente para, isoladamente, afastar o enquadramento do trabalhador rural na categoria de segurado especial” (Parecer CONJUR/MPS n. 10, de 10 de janeiro de 2008);

[...] A atividade rural deve ser reconhecida mediante comprovação do efetivo exercício da atividade rural, por todos os meios previstos na legislação, atos regulamentares e normativos aplicados à espécie (Parecer CONJUR/MPS n° 10, de 10 de janeiro de 2008);

Pequena propriedade rural é aquela que tem entre 1 até 4 módulos fiscais. Se o tamanho da terra for superior a 4 módulos fiscais, o produtor se torna contribuinte individual (alteração trazida pela Lei 11.718/2008, já que antes não havia limitação quanto ao tamanho da propriedade rural). Não há limitação da área no caso de extrativismo (Lei 9.985/2000).

¹³   “Art. 201. (...)

§ 5.° É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência”.

¹⁴   Companheira ou companheiro é a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada (art. 16, §§ 5.° e 6.°, do Dec. 3.048/1999). União estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1.° do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002.

¹⁵   De acordo com a Portaria Interministerial 15/2013, tem baixa renda o segurado que tenha o salário de contribuição inferior ou igual a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).

¹⁶   Súmula 63, TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

¹⁷   Súmula 37, TNU. “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.

¹⁸   É necessária interdição judicial.

¹⁹   Floriceno Paixão e Luiz Antonio C. Paixão. A previdência social em perguntas e respostas, p. 51.

²⁰   Eros Piceli. Direito previdenciário e infortunística, p. 63-64.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

O art. 195 da Carta Constitucional de 1988 prevê que o financiamento da seguridade social será efetuado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais.

Financiamento indireto: mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Financiamento direto: mediante contribuições.

4.1  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Antes de tratarmos do financiamento direto e indireto do sistema de seguridade social, é preciso discorrer acerca da hipótese de incidência normativa.

A proposição normativa é formada no antecedente, pela hipótese ou descritor e, no consequente, pela consequência ou prescritor. No descritor, um fato do mundo é regulado pelo legislador, tornando-se fato jurídico. Já o prescritor, segundo Paulo de Barros Carvalho, “nos dá, também, critérios para a identificação do vínculo jurídico que nasce, facultando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a quem foi cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação; e seu objeto, vale dizer, o comportamento que a ordem jurídica espera do sujeito passivo e que satisfaz, a um só tempo, o dever que lhe fora atribuído e o direito subjetivo de que era titular o sujeito pretensor. (...) Ao preceituar a conduta (...), o consequente normativo desenha a previsão de uma relação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o evento”.¹

A hipótese de incidência é a descrição legal do fato que, se e quando ocorrido, dará surgimento a uma obrigação tributária. Esse fato, que ocorre no mundo fenomênico, designado pela lei com o nome de “fato gerador”, será aqui qualificado como “fato imponível”² da obrigação tributária.

Ao conceituar o fato, o legislador estabeleceu critérios para identificá-lo. Podem ser identificados os seguintes critérios: material, temporal, espacial (presentes no antecedente normativo) e quantitativo e pessoal (presentes no consequente normativo).

Para que surja a obrigação tributária, será necessária a estrita correlação entre a hipótese de incidência e o fato ocorrido no mundo fenomênico. Surge, então, a denominada subsunção do fato imponível à hipótese de incidência.

Passemos, então, a analisar – ainda que de modo abreviado – os cinco critérios da hipótese de incidência.

4.1.1 Do antecedente da norma

Critério material: identifica o comportamento subjetivo capaz de dar nascimento a uma relação jurídica. Critério que é sempre representado por verbo seguido de um complemento. Exemplo: auferir + lucro.

Saliente-se que este comportamento é condicionado por circunstâncias de espaço e de tempo (critérios espacial e temporal).

Critério temporal: Define o momento em que se deve reputar realizado o fato imponível apto a dar nascimento à obrigação tributária.

Critério espacial: Identifica o local no qual o fato descrito na hipótese de incidência haverá de ocorrer, para dar nascimento à obrigação tributária.

Segundo Paulo de Barros Carvalho:

“(...) os elementos indicadores da condição de espaço, nos supostos das normas tributárias, hão de guardar uma dessas três formas compositivas, diretriz que nos conduz a classificar o gênero do tributo na conformidade do grau de elaboração do critério espacial da respectiva hipótese tributária:

a) hipótese cujo critério espacial faz menção a determinado local para a ocorrência do fato típico;

b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido;

c) hipótese de critério espacial bem genérico, onde todo e qualquer fato, que suceda sob o manto da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear seus efeitos peculiares”.³

4.1.2 Da consequência

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: é o titular do direito subjetivo investido do poder de exigir a prestação devida.

b) Sujeito passivo: é o devedor da prestação tributária, ora na qualidade de contribuinte, ora na qualidade de responsável.

Critério quantitativo: Permite a apuração da exata quantia devida a título de tributo. É integrado pela base de cálculo e pela alíquota.

a) Base de cálculo: é representada pela grandeza econômica ou numérica sobre a qual será aplicada a alíquota para obtenção do quantum do tributo a ser pago.

b) Alíquota: é a “quota, fração ou parte que o Estado chama para si, do valor dimensível (base de cálculo) manifestado pelo fato jurídico tributário”.⁴

De forma bastante simplificada, podemos sintetizar os aspectos da hipótese de incidência da seguinte maneira:

a) critério material: o quê?

b) critério temporal: quando?

c) critério espacial: onde?

d) critério pessoal: quem? (quem tem o direito de cobrar e quem tem o dever de pagar).

e) critério quantitativo: quanto? (quanto deve ser pago a título de tributo).

4.2  FINANCIAMENTO INDIRETO

O constituinte de 1988 não fixou percentual determinando a parte que cada pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deveria verter para o custeio da seguridade social. Sendo assim, essa matéria ficaria ao talante da disciplina legal.

Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixaria as metas e prioridades para a gestão da seguridade social e, depois, a lei orçamentária estabeleceria a parcela do orçamento público a ser destinada ao cumprimento dessas finalidades. Sabe-se que certa parcela do orçamento deverá ser consignada à seguridade, mas não se sabe qual o montante dessa parcela. Esse percentual deverá ser definido pelo orçamento de cada pessoa política.

A EC 29/2000, trouxe, para a área da saúde, importantes modificações. Tais modificações deverão inspirar, no futuro, a disciplina do financiamento das demais áreas da seguridade. É que, desde então, a área da saúde passou a contar com quantitativo fixo da receita pública. Desse modo, o financiamento indireto (receita de impostos) ficou mais bem definido. Ademais, o setor conta com a verba que lhe cabe na repartição da receita que ingressa pelo modo direto (receita das contribuições sociais).⁵

Art. 16 da Lei 8.212/1991: A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Este artigo prevê que a União será responsável pela cobertura das eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual.

Art. 17 da Lei 8.212/1991: para o pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da seguridade social.

Encargos previdenciários da União: são responsabilidades financeiras que a União assumiu com dependentes dos seus servidores já falecidos. Essas pessoas recebem pensões, que deveriam ser custeadas pelo Tesouro Nacional. Mas, por absurda disposição legal, são sacadas do orçamento da seguridade social.

Estamos, pois, diante de situação paradoxal.

Ao invés de verter recursos regulares para cumprir com suas obrigações constitucionais a União saca verbas da seguridade social para pagamento de encargos previdenciários que são de sua exclusiva responsabilidade.

Dívida da União para com o sistema de seguridade social: O art. 90 da Lei 8.212/1991 previu que o Conselho Nacional de Seguridade Social deveria ter apurado os valores correspondentes a essa dívida no prazo de 180 dias, prazo esse que nunca foi cumprido.

Ademais, referido Conselho foi extinto pela MedProv 2.216-37/2001 e não há, hoje em dia, quem possa ordenar a apuração dessa antiga e elevada dívida.

4.3  FINANCIAMENTO DIRETO – DIRETRIZES

A contribuição social é o instrumento escolhido pelo constituinte para o financiamento direto do sistema de seguridade social. Sua característica especial, no quadro mais amplo da tributação, é a referibilidade entre a atuação estatal custeada pelas contribuições e o sujeito passivo desse tributo.

Conferindo sentido ao art. 149 da Lei Suprema, a doutrina apreendeu as seguintes características comuns a todas as contribuições:

a) distinguem grupo especial, limitado ou circunscrito de contribuintes aos quais esteja referida, indiretamente, determinada atividade estatal;⁶

b) correlatividade entre a especial despesa ou a especial vantagem custeada pelo tributo e o sujeito passivo da obrigação tributária;⁷

c) relação direta entre a base imponível do tributo e a vantagem especial percebida pelo contribuinte, justificadora da especial despesa estatal;⁸

d) aplicação da receita, de modo exclusivo, no fim constitucionalmente previsto para o tributo.⁹

Esses elementos devem estar presentes em todas as contribuições de seguridade social.

Para que o legislador crie, majore ou estenda as prestações de benefícios e de serviços (saúde, previdência e assistência), deve apontar quais serão as fontes de custeio de tais prestações.

Também deve ficar definida, objetivamente, a vantagem especial correlativa à especial despesa que a atividade estatal provoca (item b supra), assim como a aplicação total da receita no escopo delimitador do instituto (item d, supra).

Na hipótese de insuficiência financeira comprovada, incumbe à União custear o déficit apurado. Se houver excesso de arrecadação, os recursos deverão ser utilizados no incremento dos benefícios e dos serviços prestados à comunidade protegida.

Para que o valor das cotas de financiamento – diretas e indiretas – previstas na Constituição seja configurado de modo exato é necessária a edição de Plano de Custeio que estimará, com base em critérios definidos pela ciência atuarial e segundo elementos fornecidos pelas estatísticas, pela economia e pela demografia, os valores necessários ao cumprimento das obrigações da seguridade social.

No Decreto 84.245, de 1979 (atualmente revogado), podemos encontrar boa definição de Plano de Custeio:

“Art. 1.° O Plano Plurianual de Custeio do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social é um conjunto de normas e indicadores apoiados em previsões de receita e despesa, calculados com base na experiência de riscos, na prestação de serviços e nas expectativas futuras de desenvolvimento do regime de previdência e assistência social, a cargo das entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, tendo como objetivo orientar a programação econômica do sistema e assegurar o seu equilíbrio financeiro.”

Ressaltam dessa definição as precípuas finalidades do Plano de Custeio: a programação econômica do sistema e a busca do equilíbrio técnico-financeiro. Também revela como é realizada a estimativa das receitas e despesas: com base na experiência de riscos, vale dizer, em conformidade com os dados obtidos no dia a dia da concessão de benefícios e serviços.

Russomano¹⁰ defende a necessidade absoluta de planejamento em matéria previdenciária. Sem planejamento o sistema de seguridade social ficará sujeito, permanentemente, a desequilíbrios que prejudicam sua atuação e obrigam a constantes reformas legislativas que acabam criando intranquilidade entre as pessoas protegidas.

As contribuições sociais que financiam a seguridade constituem o objeto de obrigações tributárias que usualmente são denominadas relações de custeio.

4.4  RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A contribuição social é o tributo que se origina, portanto, na relação jurídica tributária, denominada relação de custeio.

O art. 195 da Constituição Federal trata do financiamento da seguridade social. Por intermédio do financiamento direto, serão instituídas contribuições advindas: dos segurados; das empresas; do empregador doméstico; do produtor rural; do clube de futebol profissional; sobre a receita de concursos de prognósticos; do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; receitas de outras fontes.

4.4.1 Contribuição da empresa

Até a Emenda Constitucional 20/1998, a Constituição Federal apenas permitia a cobrança de contribuições sociais, de forma direta, dos empregadores e dos trabalhadores, referindo-se somente à contribuição do empregador sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Após a edição da Emenda Constitucional 20/1998, foi melhor definido o alcance das contribuições diretas à seguridade social. A contribuição dos empregadores, agora, compreende a receita ou o faturamento enquanto que a contribuição sobre a folha também compreende os demais rendimentos do segurado.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 42/2003, criou a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Embora a pessoa jurídica não possa receber nenhum dos benefícios constantes do art. 201 da Constituição Federal de 1988, o fundamento social do custeio do sistema de seguridade social pelo empregador consiste na vantagem indireta advinda da paz social que, naturalmente, decorre do resguardo pelo sistema previdenciário quando da ocorrência dos riscos sociais, dos trabalhadores.

Fundamento jurídico: art. 195 da CF.

4.4.1.1 Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários¹¹) e trabalhadores avulsos¹²

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 22 da Lei 8.212/1991.

Critério material: “remunerar pessoa física, mesmo que esta não possua vínculo empregatício”. Esta pessoa física deve estar descrita no rol dos incs. I, III e IV do art. 22 da Lei 8.212/1991.

Devem, pois, estar presentes os seguintes requisitos: prestação de serviço; que o serviço seja prestado por pessoa física, ainda que sem vínculo empregatício, conforme EC 20/1998; que a prestação de serviço seja onerosa.

“O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subsequente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da previdência. A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento” (STJ, 2.a Turma, un., REsp 363.250/RS, rel. Min. Eliana Calmon, abr. 2003).

O art. 195, I, a, com a redação conferida pela EC 20/1998 pôs termo à discussão sobre necessidade de vínculo empregatício para a incidência da contribuição sobre a folha de salários. É que o preceito, na redação atual, determina a incidência de contribuição social sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (grifo nosso).

Critério temporal: mensal. O último dia de cada mês. Porém, a contribuição será recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência (art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991 – Redação dada pela Lei 11.933, de 2009).¹³ Se não houver expediente bancário na data indicada, o recolhimento da contribuição deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior (§ 2.° do art. 30 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

No que tange à gratificação natalina (13.° salário), a empresa está obrigada a recolher a contribuição sobre a folha de salários até o dia 20 de dezembro de cada ano, exceto quando se tratar de pagamento de comissões, hipótese em que o recolhimento da diferença desta gratificação poderá ser realizado até o dia 20 de janeiro, em relação às transações ultimadas após aquela data (art. 216, § 25, do Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto 3.265/1999).¹⁴

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5.° do art. 33 da Lei 8.212/1991 (Redação dada ao art. 31 da Lei 8.212/1991 pela Lei 11.933, de 2009).

O não recolhimento da contribuição no prazo estipulado acarreta multa variável e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Critério espacial: territorial nacional. O art. 12, I, da Lei 8.212/1991, em suas letras c, e e f, traz os casos de extraterritorialidade, situações nas quais, mesmo tendo ocorrido a prestação de trabalho fora do Brasil, prevalece a legislação pátria quanto ao enquadramento previdenciário do trabalhador.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: o empregador; ou a empresa; ou a entidade a ela equiparada, na forma da lei.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo:

– O total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados (inc. I, 1.a parte do art. 22 da Lei 8.212/1991), empregados e trabalhadores avulsos.

– O total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês (inc. III do art. 22 da Lei 8.212/1991) aos contribuintes individuais.

– O valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados (inc. IV do art. 22 da Lei 8.212/1991); pelos cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Portanto, a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição é o valor total¹⁵ das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços ao empregador, à empresa e a entidade a ela equiparada, na forma da lei.

Conforme estabelece o § 2.° do art. 22 da Lei 8.212/1991, não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9.° do art. 28.

b) Alíquota: Em consonância com a legislação vigente, a empresa recolherá as seguintes alíquotas:

– 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (inc. I, 1.a parte do art. 22 da Lei 8.212/1991);

– 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais¹⁶ que lhe prestem serviços (inc. III do art. 22 da Lei 8.212/1991);

– 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho¹⁷ (inc. IV do art. 22 da Lei 8.212/1991).

Essa alíquota será majorada em 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração paga aos seus segurados empregados que prestem serviços, quando se tratar de instituições financeiras,¹⁸ agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência aberta e fechada.

É manifesta a inconstitucionalidade deste adicional de 2,5% em relação às entidades financeiras. Tais contribuintes não provocam despesa maior, a justificar o adicional. Foi desrespeitada, portanto, a isonomia tributária, base do ordenamento jurídico.

Também incide contribuição adicional, que poderá variar entre 1%, 2% e 3%,¹⁹ incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e avulsos, para a complementação do financiamento das prestações de acidente do trabalho,²⁰ conforme a gravidade do risco inerente à atividade.²¹

Há que se observar, ainda, que, conforme o § 9.° do art. 195 da Constituição Federal, as alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociais elencadas no inciso I do mesmo artigo, poderão ser diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estructural do mercado de trabalho. Quer, assim, significar que dependendo do grau de risco da atividade desenvolvida, ou do quantitativo de trabalhadores empregado, a alíquota ou a base de cálculo poderão sofrer alterações percentuais.

4.4.1.2 Sobre o faturamento²² ou receita (COFINS e PIS)

COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Hipótese de incidência

Disciplina legal: LC 70/1991.

Critério material: auferir receita bruta (faturamento).

Critério espacial: território nacional. A extraterritorialidade opera nos casos em que a norma acolhe o fato acontecido no exterior e que fica por lá. Por exemplo: o fato de remunerar trabalhador no exterior. Mas, na COFINS, mesmo o produto vendido no exterior é faturado aqui no Brasil. Portanto, não podemos cogitar, aqui, de extraterritorialidade. O mesmo vale para o PIS.

Critério temporal: o período de apuração é mensal. O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente da ocorrência do fato gerador.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: a pessoa jurídica de direito privado, excluídas aquelas que se encontram no regime do SUPERSIMPLES.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: faturamento/receita bruta da pessoa jurídica.

b) Alíquota: 7,6% (lucro real) ou 3% (lucro presumido).²³

Não incide aqui o acréscimo de 2,5% quando se tratar de bancos e pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao sistema financeiro e relacionadas no art. 22, § 1.°, da Lei 8.212/1991.

São isentos da COFINS o empregador rural pessoa física e o segurado especial.

PIS: Programa de Integração Social – financia o seguro-desemprego e o abono anual.

Hipótese de incidência

Disciplina legal: Leis Complementares 7 e 8, de 1970, e Lei 9.715, de 25.11.1998.

Critério material: auferir receita bruta (faturamento).

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: o período de apuração é mensal. O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente da ocorrência do fato gerador.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: pessoas jurídicas de direito privado e a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias; as entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, e as pessoas jurídicas de direito público interno.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo:

– pessoas jurídicas de direito privado e a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias: faturamento do mês;

– entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações: folha de salários; e

– pessoas jurídicas de direito público interno: valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

b) Alíquota: 1,65%, de acordo com a alteração trazida pela Lei 10.637/2002. Até o advento desta lei, a alíquota era de 0,65%.²⁴

4.4.1.3 Sobre o lucro²⁵ – CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

Hipótese de incidência

Disciplina legal: Lei 7.689/1988.

Critério material: auferir lucro.

O lucro diz respeito a certo acréscimo patrimonial. O fenômeno do lucro surgiu no Direito Comercial como a obrigação do comerciante elaborar um balanço anual. Tratava-se de algo importante para aumentar a confiabilidade daquele que atuasse no comércio. No dizer de De Plácido e Silva: “No sentido técnico do comércio, (...) lucro significa a diferença entre o capital empregado e aquilo que ele produziu, dentro de certo tempo”.²⁶

O lucro, apurado em balanço, revela uma periodização temporal. Assim nasceu o conceito de rendimento tributário. No modelo da Contribuição Social, a estimativa do lucro deve ser certa, devendo constar do balanço. Se a empresa não tiver lucro, não incide a Contribuição Social sobre o Lucro.

Critério temporal: o período-base, que se confunde com o ano-calendário (de 1.° de janeiro a 31 de dezembro). O pagamento do tributo depende de opção da empresa. As pessoas jurídicas podem optar pelo recolhimento mensal dessa contribuição, com base no lucro real estimado (Lei 8.541/1992, art. 38). Prazo: último dia do mês subsequente ao de apuração.

Critério espacial: território nacional.

Art. 4.° da Lei 7.689/1988: “São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária”.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: pessoas jurídicas empregadoras,²⁷ que auferem lucro.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo (art. 2.° da Lei 7.689/1988): lucro real anual, lucro real trimestral, lucro presumido, antes da provisão para o imposto de renda. A opção é efetuada pelo contribuinte e vale para todo o exercício.

“Art. 2.° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

§ 1.° Para efeito do disposto neste artigo:

a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano” (grifo nosso).

A CSLL pode ser paga trimestralmente ou anualmente:

•  Trimestralmente: é paga em quota única no último dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, podendo o contribuinte optar pelo parcelamento em até três quotas, procedendo-se à sua atualização pela taxa SELIC.

•  Anualmente: há pagamentos mensais por estimativa até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir o ajuste anual, com pagamento de eventual saldo até o último dia do mês de março do ano subsequente.

b) Alíquota: A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro é de:

I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1.° do art. 1.° da Lei Complementar 105/2001; e

II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.²⁸

4.4.1.4 Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

A Emenda Constitucional 42/2003 criou outra fonte para financiamento da seguridade social, inserida no inciso IV do art. 195 da CF a ser cobrada do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Disciplina legal: art. 195, IV, da CF/1988, acrescentado pela EC 42/2003.

Lei 10.865/2004: instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2.°, II, e 195, IV, da Constituição, observado o disposto no seu art. 195, § 6.° (anterioridade nonagesimal).

Conforme Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “a intenção do Fisco, com a instituição das contribuições, é o tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS, e os bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados com as mesmas alíquotas dessas contribuições”.²⁹

“Art. 3.° O fato gerador será:

I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.”

A caracterização da importação exige transferência de titularidade. Portanto, o produto importado deve ser incorporado à economia interna. O simples ingresso de mercadoria para trânsito e posterior retorno não gera incidência.

Critério material: importação de bens e de serviços de residentes ou domiciliados no exterior;

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal:

a) na importação de bens: data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;

b) na importação de serviços: data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: art. 5.° da Lei 10.865/2004:

I – o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

II – a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

III – o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

Aquele pessoa física ou jurídica que importa bens e serviços que revelam valor econômico para o território nacional, independentemente de sua finalidade, assim como o arrematante de produtos importados que tenham sido leiloados pela Receita Federal, em razão da aplicação da pena de perdimento por importação irregular ou abandono, o destinatário de remessa postal e o adquirente de mercadoria entreposta será o sujeito passivo do tributo.

Critério quantitativo:

a) Alíquota: PIS/PASEP – Importação – 1,65%; COFINS-Importação – 7,6%. Alguns produtos possuem alíquota diferenciada, conforme o art. 8.° da Lei 10.865/2004. Ex: produtos farmacêuticos: I – 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II – 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), para a COFINS-Importação.

A Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, dispôs sobre o PIS/PASEP e COFINS para estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – na produção e comercialização de álcool.

b) Base de cálculo:

b1) na importação de bens: o valor aduaneiro desses bens importados, acrescido do Imposto de Importação, do ICMS e do valor das próprias contribuições;

b2) na importação de serviços: o valor desses serviços antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

O art. 9.° da Lei 10.865/2004 traz as hipóteses de isenção dessa contribuição.³⁰

4.4.2 Contribuição do empregador doméstico

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 24 da Lei 8.212/1991.

Critério material: remunerar o trabalho doméstico.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Essa é a data do pagamento.

Se não houver expediente bancário na data indicada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

Art. 30, § 6.°, da Lei 8.212/1991: O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13.° (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (incluído pela Lei 11.324/2006).

A Lei 12.470, de 2011, incluiu o parágrafo único ao art. 24 da Lei 8.212/1991 estabelecendo que “presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias”.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: empregador doméstico (aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico (art. 12, II, do Regulamento da Previdência Social).

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de contribuição declarado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.³¹

b) Alíquota: 12%.

4.4.3 Contribuição da microempresa (SUPERSIMPLES – Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Hipótese de incidência

Disciplina legal: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Critério material: auferir receita bruta.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. O recolhimento deve ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena àquele a que se referir o tributo (art. 21, III, da Lei Complementar 123/2006).

Critério pessoal: microempresa e empresa de pequeno porte. De acordo com o art. 3.° da Lei Complementar 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar 139/2011, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O Microempreendedor Individual – MEI – poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: microempresa ou empresa de pequeno porte.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: receita bruta. De acordo com o § 1.° do art. 3.° da LC 123/2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, conforme consta do art. 13, “caput”, da LC 123/2006:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1.° do art. 13 da LC 123/2006;³²

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1.° do art. 13 da LC 123/2006;

V – Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1.° do art. 13 da LC 123/2006;

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212/1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5.°-C do art. 18 desta Lei Complementar (redação dada pela LC 128/2008);

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O recolhimento, na forma do art. 13, § 1.°, da mesma lei, não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II;

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (redação dada pela LC 128/2008);

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (extinta por decurso de prazo, uma vez que o Senado Federal não aprovou a prorrogação desse tributo);

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII – ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4.° do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

XIV – ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não relacionados nos incisos anteriores.

b) Alíquota:

– das microempresas:

•  Partilha do Simples Nacional – comércio: de 4 até 5,47%;

•  Partilha do Simples Nacional – indústria: de 4,5 até 5,97%;

•  Partilha do Simples Nacional – serviços e locação de bens: de 6 até 8,21%;

•  Partilha do Simples Nacional – serviços: de 4,5 até 6,54%.

– das empresas de pequeno porte:

•  Partilha do Simples Nacional – comércio: de 6,84 até 11,64%;

•  Partilha do Simples Nacional – indústria: de 7,34 até 12,11%;

•  Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens: de 10,26 até 17,42%;

•  Partilha do Simples Nacional – Serviços: de 7,7 até 16,85%.

4.4.4 Clubes de futebol que exploram atividade profissional

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 22, §§ 6.° e 11, da Lei 8.212/1991.

Critério material: auferir receita bruta decorrente de espetáculos em qualquer modalidade desportiva.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: ocorre no momento do recebimento da receita bruta proveniente de jogos de qualquer modalidade desportiva, patrocínios em geral, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissões de espetáculos desportivos.

O recolhimento ocorrerá no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento (§ 7.° do art. 22 da Lei 8.212/1991).

Conforme o § 9.° do art. 22 da Lei 8.212/1991, no caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de 5% da receita bruta decorrente do evento, não sendo admitida qualquer dedução, até o dia 2 do mês seguinte ao de sua competência.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: empresa.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: é a receita bruta decorrente das vendas de jogos em qualquer modalidade desportiva (voleibol, basquetebol, natação, remo, futebol etc., inclusive jogos internacionais, desde que realizados em território nacional) patrocínios em geral, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissões de espetáculos desportivos.

b) Alíquota: de 5% sobre a receita bruta decorrente das vendas de jogos em qualquer modalidade desportiva (voleibol, basquetebol, natação, remo, futebol etc., inclusive jogos internacionais, desde que realizados em território nacional) patrocínios em geral, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissões de espetáculos desportivos (art. 22, § 6.°, 2.a parte, Lei 8.212/1991).

Na realidade, essa alíquota tem a função de substituir a contribuição a cargo das empresas em geral (que é de 20% sobre a remuneração dos atletas, acrescido do adicional para o SAT – Seguro Acidente do Trabalho). É o que estabelece o art. 22, § 6.°, 1.a parte, da Lei 8.212/1991).

Cumpre ressaltar que, conforme a Lei 9.615, de 24.03.1998, apenas os clubes que praticam futebol profissional e se organizem na forma desta, têm esse direito (§ 11, art. 22 da Lei 8.212/1991). As demais entidades desportivas deverão contribuir da mesma forma que as empresas em geral (§ 10, art. 22 da Lei 8.212/1991).

Para que esta alíquota seja aplicada corretamente, é obrigação acessória da associação desportiva, que mantém equipe de futebol profissional, informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.

Ressalte-se que cabe ao Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, informar ao órgão de arrecadação, com a antecedência necessária, a realização de todo espetáculo desportivo de que a associação desportiva participe no território nacional.

4.4.5 Contribuição do produtor rural – pessoa física e do segurado especial

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 25 da Lei 8.212/1991.

Critério material: auferir receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. O recolhimento é efetuado até o dia vinte do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento (art. 30, III, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.933/2009).

Quanto ao produtor rural pessoa física, é frequente o fenômeno da sub-rogação. Nestas situações, o recolhimento é realizado por outrem, que é o sub-rogado na obrigação. São sub-rogados nesta situação:

a) o adquirente, a consumidora, a consignatária ou a cooperativa (exceto se forem domiciliados no exterior ou se for outro produtor pessoa física);

b) pessoa física não produtor, quando adquire para venda no varejo à pessoa física.

O recolhimento será efetuado pelo próprio produtor quando comercializar:

a) com adquirente no exterior;

b) diretamente no varejo;

c) com outro produtor pessoa física ou outro segurado especial.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: produtor rural pessoa física ou segurado especial.

Observe-se que a legislação previdenciária não faz distinção entre atividade exercida na zona urbana ou rural. Para caracterizar o indivíduo como produtor rural, a natureza da atividade deve ser rural.

De acordo com o § 3.° e caput do art. 32-C da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 12.873 de 2013:

“Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação.

(...)

§ 3o O segurado especial de que trata o caput está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII³³ do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.”

Critério quantitativo:

a) Base de Cálculo: receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

b) Alíquota: 2% (dois por cento).

c) Alíquota adicional de 0,1% para financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT – Seguro Acidente de Trabalho, como veremos em tópico próprio), conforme estabelece o art. 25, inc. II, da Lei 8.212/1991).

Essa alíquota, igualmente, substitui a contribuição a cargo das empresas em geral (art. 25, caput, da Lei 8.212/1991).

A alíquota de 2% substitui a contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Já a alíquota de 0,1%, substitui as alíquotas de 1, 2 e 3% do SAT. Portanto, 2,1% substitui as contribuições sociais devidas pela empresa (20% da empresa sobre a folha de pagamentos + SAT+ COFINS e CSLL).

Além das alíquotas mencionadas, também incide a alíquota de 0,25% destinada ao Serviço de Aprendizagem Rural (SENAR). Antes do advento da Lei 10.256/2001, essa alíquota era de 0,1% (art. 22-A, § 5.°, da Lei 8.212/1991).

VALORES QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
(art. 25, §§ 3.° e 10 da Lei 8.212/1991)

– a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

A receita proveniente:

– da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei 11.718/2008)

– da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei 11.718/2008)

– de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei 11.718/2008)

– do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei 11.718/2008)

– de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

4.4.6 Contribuição do produtor rural – pessoa jurídica³⁴

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 22-A da Lei 8.212/1991.

Critério material: auferir receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. O último dia de cada mês. A contribuição deve ser paga até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao de sua competência.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: pessoas jurídicas que tenham como finalidade exclusiva a atividade de produção rural.³⁵

Com a edição da MedProv 1.523/1996, desde 14.10.1996 não existe mais sub-rogação, sendo a própria empresa responsável pelo recolhimento, independentemente do destinatário da venda ou da comercialização da produção.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, sendo 2,5%³⁶ destinado à seguridade social (inc. I, art. 22-A) e 0,1% ao SAT (Seguro Acidente de Trabalho) – (inc. II, art. 22-A).

b) Alíquota: 2,6%.

A alíquota de 2,5% substitui a contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Já a alíquota de 0,1% substitui as alíquotas de 1%, 2% e 3% do SAT.

Com relação a empregados e trabalhador avulso que lhes prestem serviço, essas empresas continuam com a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições por estes devidas. Caso um contribuinte individual lhe preste serviço, também deverá o produtor rural pessoa jurídica efetuar o desconto deste para repassá-lo ao INSS.

4.4.7 O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 22, inc. II, alíneas a, b, e c, da Lei 8.212/1991.

O seguro contra acidentes de trabalho é custeado por um adicional a cargo da empresa, incidente sobre valores pagos ao segurado empregado e ao trabalhador avulso. O doméstico é excluído desta proteção pela Previdência Social. No entanto, a EC 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7.°, garantindo a ele o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7.°, inciso XXVIII). Embora a Constituição Federal tenha estendido o direito aos domésticos, este ainda se encontra pendente de regulamentação.

Critério material: exercer atividade que apresente algum grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

De acordo com o art. 7.°, XXVIII, da CF/1988, é assegurado aos empregados e avulsos “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

De acordo com o art. 19 da Lei 8.213/1991, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Conforme art. 20 da Lei 8.213/1991:

I – doença profissional é a doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;³⁷ e

II – doença do trabalho é a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relaciona diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Não são consideradas doenças do trabalho:

a) as doenças degenerativas;

b) as inerentes a grupo etário;

c) as que não produzam incapacidade laborativa;

d) as doenças endêmicas adquiridas por segurado habitante de região em que esta se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Conforme já afirmamos, “o acidente de trabalho ocorre em virtude de situações diversas, relacionando-se ao trabalho prestado pelo empregado. Esta relação dá-se com o exercício do trabalho a serviço da empresa, acidente por doença profissional ou do trabalho e ainda acidente de transcurso (aquele que ocorre no percurso entre a residência e o local de exercício da atividade, ou entre dois locais de trabalho, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do trajeto”.³⁸

O art. 118 da Legislação Previdenciária (Lei 8.213/1991) dispõe que “o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Na ocorrência de acidente de trabalho, a empresa deve efetuar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e, em caso de morte, a comunicação deverá ser feita imediatamente à autoridade competente, sob pena de multa. Não a fazendo, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo, não prevalecendo o prazo concedido à empresa.³⁹

O art. 120 da Lei 8.213/1991 traz hipótese de ação regressiva do INSS contra o empregador, ao disciplinar que:

“Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.

Dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), in verbis:

“Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1.° de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas. (Incluído pelo Decreto n.° 7.331, de 2010)

Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros”.

A própria Lei 8.213/1991 assim determina:

“Art. 19. (...)

§ 1.° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”.

O mesmo artigo, em face da gravidade do ocorrido, transforma a atitude negligente em fato típico penal:

“(...)

§ 2.° Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho”.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. O último dia de cada mês. A contribuição para o SAT é paga juntamente com a contribuição sobre a folha de salários (até o dia 10 do mês seguinte ao de sua competência – Lei 11.488/2008).

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: empresas nas quais os empregados e trabalhadores avulsos exerçam atividade que apresente algum grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Critério quantitativo:

Além da contribuição que a empresa efetua sobre a folha de pagamento (20 ou 22,5%, neste último caso em relação às instituições financeiras), esta ainda verte ao sistema um adicional de 1, 2 ou 3% para financiamento do SAT, conforme o grau de risco preponderante na empresa seja considerado leve, médio ou grave. Tal adicional é colocado para financiamento da aposentadoria especial, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente.

a) Base de cálculo: O total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (inc. I, 1.a parte, do art. 22 da Lei 8.212/1991).

b) Alíquotas:

– 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve (alínea a, inc. II, art. 22, da Lei 8.212/1991);

– 2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio (alínea b, inc. II, art. 22, da Lei 8.212/1991);

– 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave (alínea c, inc. II, art. 22, da Lei 8.212/1991).

Os §§ 6.° e 7.° do art. 57 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, ao cuidar da aposentadoria especial, impõem, ainda, um acréscimo de 12, 9 ou 6% à contribuição ao SAT no caso de a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permitir a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, incidindo o acréscimo apenas no que se refere à remuneração do segurado sujeito a condições especiais.

Em contrapartida, a Lei 10.666/2003 prevê a possibilidade de redução de até 50%, ou aumento de até 100%, em razão do desempenho da empresa relativamente aos níveis de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho verificados.

Com a publicação do Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, foi alterado significativamente o sistema de pagamento do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, cujo valor passa a ser determinado pelo número de acidentes e doenças que acometem mais frequentemente a categoria econômica e a empresa.

Com essa alteração, a Previdência Social passou a redefinir a tributação para fins de custeio do seguro-acidente do trabalho, mediante operacionalização do Fator Acidentário de prevenção – FAP, que reduz em até 50% e amplia em até 100% os tributos. Utilizando os novos critérios, há a readequação das alíquotas em conformidade com grau de risco, por segmento econômico.

Referido Decreto determinou a implantação, por parte da Previdência Social dos seguintes mecanismos: o Nexo Técnico Epidemiológico – NTE – e o Fator Acidentário de prevenção – FAP.

Para a aplicação do nexo técnico epidemiológico, cumpre identificar a conexão entre o trabalho e o agravo, por meio da perícia médica do INSS. Serão, assim, analisados:

a) o acidente e a lesão;

b) a doença e o trabalho;

c) a causa mortis e o acidente.

Ressalte-se que, nos termos do art. 337, § 2.°, do Decreto 3.048/1999, será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional. Tal nexo considerar-se-á estabelecido quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID –, em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999 (redação conferida pelo Decreto 6.957, de 2009).

Sempre que a perícia do INSS constate a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Assim, conforme o caso, o segurado fará jus à aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente.

A empresa pode defender-se, requerendo a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto, mediante a demonstração de inexistência de correspondente liame entre o trabalho e o agravo. Para tanto, poderá valer-se dos meios de prova em direito admitidos.

O segurado poderá impugnar eventual contestação da empresa.

O art. 202-A, § 1.°, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009, estabelece que o FAP consiste num multiplicador variável no intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. Para a redução ou majoração das alíquotas devidas pela empresa em razão do seu desempenho em relação à sua respectiva atividade, proceder-se-á à discriminação do seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos indicadores de gravidade, de frequência e de custo, que pondera os respectivos percentuais com pesos de cinquenta por cento, de trinta e cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.

Acréscimo de

Aposentadoria especial

12%

15 anos

9%

20 anos

6%

25 anos

Observe-se que constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

São beneficiários do SAT os segurados empregados e trabalhadores avulsos em caso de acidente de trabalho. Os segurados não beneficiários do SAT não ficam desprotegidos, já que terão direito aos benefícios comuns, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não acidentária.

4.4.8 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

Hipótese de incidência

Disciplina legal: instituída pela EC 12, de 15.08.1996, que incluiu o art. 74 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). As Emendas Constitucionais 21/99, 37/2002 e 42/2003, prorrogaram reiteradas vezes a CPMF até 31 de dezembro de 2007. Depois dessa data, o tributo deixou de integrar o Sistema Tributário Nacional.

4.4.9 Contribuições devidas a terceiros

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 240 da Carta Constitucional de 1988.

Critério material: remunerar trabalhadores.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. O último dia de cada mês. A contribuição devida a terceiros deve ser paga até o dia 2 do mês seguinte ao de sua competência.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. São denominadas de “terceiros”: SESI – Serviço Social de Indústria; SESC – Serviço Social de Comércio; SEST – Serviço Social do Transporte; SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; DPC – Diretoria de Portos e Costas; Fundo Aeroviário; SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.

b) Sujeito passivo: empregadores.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: total das remunerações.

b) Alíquota: as empresas recolhem a contribuição conforme a atividade econômica que desempenham.

Incumbia ao INSS arrecadar tais tributos, cobrando a remuneração de 3,5% sobre o montante arrecadado. No caso do salário-educação, a taxa de administração era de 1% (Lei 9.766/1998 – revogada pela Lei 11.501, de 11 de julho de 2007).

Incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a tarefa de arrecadar tais contribuições devidas a terceiros.

4.4.10 Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 26 da Lei 8.212/1991.

Concursos de prognósticos são todos e quaisquer concursos de sorteio de números ou símbolos, loterias e apostas, nas esferas federal, estadual ou municipal, pelo Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis, conforme estabelece o § 1.° do art. 26 da Lei 8.212/1991. Se a gestora dos concursos de prognósticos for a própria União, não se pode confundir a respectiva receita com o tributo. Tratar-se-á, nesse caso, de mera destinação de recurso, afeta à seara das finanças públicas. No entanto, se a gestão for deferida a outra instituição, como se dá com certas loterias, que são geridas pela Caixa Econômica Federal, então estaremos diante da obrigação tributária.⁴⁰

Critério material: auferir renda líquida nos concursos de prognósticos.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: a alíquota incidirá sempre que houver concursos de prognósticos.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457, de 16.03.2007).

b) Sujeito passivo: quem administra concursos de prognósticos. Ex.: Caixa Econômica Federal.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo:

– Nos concursos promovidos por órgãos do poder público: renda líquida dos concursos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

– Em concursos promovidos por entidades privadas (corridas, sorteios em títulos de capitalização etc.): movimento global (total das importâncias) de apostas em prado de corrida; e o movimento global (total das importâncias) de sorteios de números ou de quaisquer modalidades de símbolos.

b) Alíquota:

– Concursos promovidos por órgãos do poder público: 100% da renda líquida dos concursos,⁴¹ excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

– Concursos promovidos por entidades privadas (corridas, sorteios em títulos de capitalização etc.): 5% sobre o movimento global (total das importâncias) de apostas em prado de corrida; e 5% sobre o movimento global (total das importâncias) de sorteios de números ou de quaisquer modalidades de símbolos.

4.4.11 Consórcio simplificado de produtores rurais

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 25-A da Lei 8.212/1991.

Consórcio Simplificado de Produtores Rurais: união de produtores rurais – pessoas físicas, que outorga a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na condição de empregados, para a prestação de serviços exclusivamente aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório.⁴²

O consórcio é responsável por efetuar as contribuições.

Observe-se que o consórcio deverá ser matriculado no INSS, em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento, conforme disciplina o § 2.° do art. 25-A da Lei 8.212/1991.

Os produtores rurais, integrantes do consórcio, serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias (§ 3.° do art. 25-A da Lei 8.212/1991).

Empresas que realizam contratos a prazo determinado, celebrados com base na Lei 9.601/1998: redução de 50% por 60 meses nas alíquotas destinadas a terceiros, salário-educação e SAT.

4.4.12 Contribuição dos segurados

4.4.12.1 Do empregado

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 20 da Lei 8.212/1991.

Critério material: exercer atividade remunerada.

Critério espacial: território nacional. Admite casos de extraterritorialidade.

Critério temporal: mensal. Momento do recebimento da remuneração. As contribuições são descontadas e retidas pelo empregador e hão de ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457, de 16.03.2007).

b) Sujeito passivo: Segurado empregado.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de contribuição (remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo ou sentença normativa (art. 28, inc. I, da Lei 8.212/1991).

Se o segurado estiver desempenhando mandato eletivo, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou na empresa de origem (§ 10 do art. 28 da Lei 8.212/1991).

b) Alíquota:

A partir de 1.° de janeiro de 2014 (Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, DOU de 13.01.2014).

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.317,07

8,00%

de 1.317,08 até 2.195,12

9,00%

de 2.195,13 até 4.390,24

11,00%

4.4.12.2 Do empregado doméstico

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 20 da Lei 8.212/1991.

Critério material: exercer atividade remunerada.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. Momento do recebimento da remuneração. As contribuições, descontadas e retidas, hão de ser recolhidas, por iniciativa do empregador, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: Segurado empregado doméstico.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: Remuneração registrada na CTPS (art. 28, inc. II, da Lei 8.212/1991).

b) Alíquota:

A partir de 1.° de janeiro de 2014 (Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, DOU de 13.01.2014).

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.317,07

8,00%

de 1.317,08 até 2.195,12

9,00%

de 2.195,13 até 4.390,24

11,00%

4.4.12.3 Do trabalhador avulso

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 20 da Lei 8.212/1991.

Critério material: exercer atividade remunerada.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. Momento do recebimento da remuneração. As contribuições destes trabalhadores descontadas e retidas pelo sindicato ou pelo órgão gestor da mão de obra, hão de ser realizadas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 2009).

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: Segurado trabalhador avulso.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de contribuição (remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo ou sentença normativa (art. 28, inc. I, da Lei 8.212/1991).

Se o segurado estiver no desempenho de mandato eletivo, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou na empresa de origem (§ 10 do art. 28 da Lei 8.212/1991).

b) Alíquota:

A partir de 1.° de janeiro de 2014 (Portaria Interministerial MPS/MF 1915, de 10 de janeiro de 2014, DOU de 13.01.2014).

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.317,07

8,00%

de 1.317,08 até 2.195,12

9,00%

de 2.195,13 até 4.390,24

11,00%

4.4.12.4 Do contribuinte individual

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 21 da Lei 8.212/1991.

Critério material: auferir remuneração em uma ou mais empresas ou no exercício de atividade por conta própria.

Critério espacial: território nacional. Admite casos de extraterritorialidade.

Critério temporal: mensal. Momento do recebimento da remuneração. O prazo para o cumprimento dessa obrigação legal estende-se até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, quando a contribuição tiver que ser efetivada por conta própria. Se não houver expediente bancário na data indicada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009). O prazo será até o dia 20⁴³ do mês seguinte ao da competência, quando o desconto e o repasse forem efetuados pela empresa.

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 do art. 12 da Lei 8.212/1991 tem até o dia vinte do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: Segurado contribuinte individual. O recolhimento das contribuições do contribuinte individual submete-se à própria iniciativa do segurado assim classificado.

A Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, estabeleceu que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual descontando-a da respectiva remuneração, devendo recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009). Essa determinação não é aplicada ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3.° e 5.° do art. 214. Atualmente, o limite mínimo é de R$ 724,00⁴⁴ e o máximo de R$4.390,24.

b) Alíquota: 20% (respeitados os limites mínimo e máximo).

“Art. 21, Lei 8.212/1991. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).

(...)

§ 2.° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011):

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II – 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda”⁴⁵.

O segurado que tenha contribuído na forma do acima estabelecida e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 21, § 3.°, da Lei 8/212/1991, com a redação dada pela Lei 12.470, de 2011). De acordo com a Lei 12.507, de 2011, essa contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício (art. 21, § 5.°, da Lei 8.212/1991).

4.4.12.5 Do segurado especial

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 25 da Lei 8.212/1991.

Critério material: auferir renda proveniente da comercialização de sua produção.

Critério espacial: território nacional. Admite casos de extraterritorialidade.

Critério temporal: mensal. Momento da comercialização de sua produção. O recolhimento é efetuado até o dia vinte do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário de pessoa física, na forma estabelecida em regulamento (art. 30, III, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.933, de 28 de abril de 2009). Se não houver expediente bancário na data indicada, o recolhimento da contribuição deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput do art. 12 da Lei 8.212/91 (à razão de no máximo 120 [cento e vinte] pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença), está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30 da Lei 8.212/91, bem como os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência. (art. 32-C da Lei 8.212/91).

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: segurado especial.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

b) Alíquota: 2,1% (sendo que 0,1% a título de SAT).

O segurado especial tem direito a pedir aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo até 31/12/2010, por força da Lei 11.718/2008 (que prorrogou o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991) sem que nunca tenha contribuído ao INSS. O artigo 3.° da referida Lei estabelece que:

“Art. 3.° Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego”.

No entanto, o segurado especial poderá contribuir facultativamente à Previdência Social sob o percentual de 20% do salário de contribuição, segundo art. 106 da Lei 8.213/1991, com alterações introduzidas pela Lei 11.718/2008:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7.° do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA”.

4.4.12.6 Do segurado facultativo

Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 21 da Lei 8.212/1991.

Critério material: inscrever-se facultativamente na Previdência Social.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal. O segurado facultativo tem até o dia 15 do mês seguinte ao da competência para adimplir sua obrigação com o INSS. Se não houver expediente bancário na data indicada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007).

b) Sujeito passivo: segurado facultativo.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: o valor declarado pelo facultativo, observados os limites a que se referem os §§ 3.° e 5.° do art. 214.

b) Alíquota:

– 20% (respeitados os limites mínimo e máximo);

– 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição se o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, § 2.°, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei Complementar 123/2006). Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3.° do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 21, § 3.°, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 12.470/2011).

•  Vide quadro 13 anexo.

Em relação à contribuição dos trabalhadores, importante inovação foi introduzida pela EC 47, publicada em 06.07.2005. De acordo com o novo § 12 do art. 201 da CF/1988, “Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo”.

Como se verifica, a dona de casa, incluída como segurada facultativa da previdência, passa a ter direito a benefícios previdenciários de valor igual a um salário mínimo, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

– não deve exercer atividade remunerada (pois se recebesse remuneração seria considerada empregada doméstica);

– deve dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;

– deve pertencer a família de baixa renda.

No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, prevista na Lei 8.212/1991, será de (art. 21, § 2.°, Lei 8.212/1991):

“I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II – 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda”⁴⁶.

A referida emenda incluiu, ainda, o § 13 no art. 201 da Constituição, pelo qual: “O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.”

É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (art. 21, § 2.°, da Lei 8.212/1991).

4.4.13 Outras receitas

Além das contribuições até aqui discriminadas, a seguridade social é financiada por outras receitas, elencadas no art. 27 da Lei 8.212/1991 (vide quadro 12 anexo).

4.5  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

4.5.1 Conceito

É a base de cálculo das contribuições devidas pelos trabalhadores e segurados facultativos ao sistema de previdência social.⁴⁷

A Lei 10.666, de 08.05.2003 extinguiu a antiga escala de salários-base, a partir da competência de abril de 2003, sendo aplicável apenas para pagamentos de contribuição em atraso.

•  Vide quadro 2 anexo.

4.5.2 Parcelas integrantes e parcelas não integrantes do salário de contribuição (art. 214 do Regulamento da Previdência Social)

Integram o salário de contribuição as seguintes parcelas:

a) décimo terceiro salário⁴⁸;

b) os abonos de férias excedentes aos limites da legislação trabalhista;

c) o valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal;

d) os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

e) o valor mensal do auxílio-acidente (art. 2.° da Lei 9.528/1997); e

f) as gorjetas.

Qualquer outra parcela não inserida neste rol é desconsiderada no cálculo do salário de contribuição, como, por exemplo, o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para prestação dos respectivos serviços, o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado etc.

O Decreto 6.727, de 12/01/2009 revogou a alínea “f” prevista no art. 214, § 9.°, V do Decreto 3.048/1999, que dispunha que o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuição. Portanto, o aviso prévio indenizado passou a compor o salário de contribuição.

Com relação ao salário-maternidade, pende discussão acerca de integrar ou não o salário de contribuição.⁴⁹ Em fevereiro de 2013, o STJ manifestou-se no sentido de que o salário-maternidade não deve integrar o salário de contribuição:

•  “[...] Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.

•  Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas, sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.

•  O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas”⁵⁰.

•  No entanto, o “ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. A mudança de entendimento do STJ se deu no julgamento de recurso da Globex, controladora do Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional. Após a publicação da decisão, a Fazenda entrou com embargos de declaração, questionando a validade do julgamento e pedindo a suspensão de seus efeitos. A Fazenda sustenta que a decisão no recurso da Globex deve ser declarada inválida, porque se deu na pendência de julgamento do Recurso Especial 1.230.957, do Rio Grande do Sul, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. A suspensão determinada pelo relator vale até o julgamento definitivo dos embargos de declaração [...]”⁵¹.

4.5.3 Limites mínimo e máximo

O limite mínimo sobre o qual incidem as contribuições dos segurados corresponde ao valor do salário mínimo enquanto o máximo será fixado pelo MPS (atualmente de R$ 4.390,24).⁵²

Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo.

4.6  ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL

•  Vide anexo, quadros 3 a 12.

4.6.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil

•  Vide quadros 2 a 11.

4.6.1.1 INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social é a autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social a quem compete promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. (art. 1.° do Decreto 5.870, de 8 de agosto de 2006).

De acordo com o art. 80 da Lei 8.212/1991, fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS obrigado a:

“I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;

II – (Revogado pela Lei 11.941, de 2009);

III – emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

IV – reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;

V – divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;

VI – descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.

VII – disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, inseriu o artigo 125-A na Lei 8.213/1991, conferindo ao INSS a competência de realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. Para tanto, a empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado, nos termos do § 1.° desse mesmo artigo. Esta competência não abrange aquelas atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no inciso I do caput do art. 6.° da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (§ 3.° do art. 125-A da Lei 8.213/1991).

4.6.1.2 Secretaria da Receita Federal do Brasil

Compete a esse órgão integrante do Ministério da Fazenda arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais.

Conforme o art. 2.° da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, além das competências que até então lhe tinham sido atribuídas pela legislação, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil⁵³ planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos (art. 33 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009).

O § 1.° do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispõe que é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009).

A Secretaria da Receita Federal do Brasil pode efetuar o lançamento de ofício, diante da recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível (redação dada pela Lei 11.941, de 2009).

No que se refere à presunção de desconto e repasse, o § 5.° do art. 33 da Lei 8.212/1991 estabelece que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na referida Lei.

4.6.2 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária

As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo órgão competente, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa.

4.6.2.1 Juros

Os juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, são: a) 1% no mês de vencimento; b) taxa referencial no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) nos meses intermediários; 1% no mês do pagamento” (art. 239, inc. II, do Decreto 3.048/1999).

4.6.2.2 Multa

A multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28.11.1999 (art. 239, inc. III, do Decreto 3.048/1999):

1. para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a) 8%, dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) 14%, no mês seguinte; ou

c) 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

2. para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:

a) 24%, até quinze dias do recebimento da notificação;

b) 30%, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;

c) 40%, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social;⁵⁴ ou

d) 50%, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social,⁵⁵ enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e

3. para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:

a) 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento;

b) 70%, se houve parcelamento;

c) 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou

d) 100%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.

Observações: O § 1.° estabelece que “os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no § 8.°”. Nas hipóteses de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de 20% sobre a multa de mora referida (§ 2.°). Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo do devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar”.

4.6.2.3 Atualização monetária

“À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este art. aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem” (§ 6.°).

4.6.3 Obrigações acessórias

A legislação previdenciária, além da obrigação principal que diz respeito ao recolhimento das contribuições sociais, determina que a empresa é também obrigada a (art. 32 da Lei 8.212/1991, com alterações da Lei 11.941 de 2009):

“I – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)

IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)

V – (VETADO)

VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. (Incluído pela Lei n° 12.692, de 2012)”.

A empresa deve guardar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações, relacionadas aos créditos tributários, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto aos segurados contribuinte individual e facultativo, estes estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência (art. 30, II, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999).

A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/1991 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa-física, na forma estabelecida em regulamento (art. 30, III, da Lei 8.212/1991 – Redação dada pela Lei 11.933, de 2009).

A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento.

A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.

O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia quinze do mês seguinte ao da competência).

Com relação aos “órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar (art. 32-B da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei n° 12.810, de 2013):

I – a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e (Incluído pela Lei n° 12.810, de 2013)

II – a folha de pagamento. (Incluído pela Lei n° 12.810, de 2013)

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício. (Incluído pela Lei n° 12.810, de 2013)”.

4.6.4 Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho

A respeito da execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, a Lei 7.787, de 30 de junho de 1989 estabelecia que:

Art. 12. Em caso de extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado incontinenti.

Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo.

A redação original do art. 43 da Lei 8.212/1991 dispunha que “em caso de extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado incontinenti”.

Ressalte-se que os juízes trabalhistas alegavam incompetência em razão da matéria, não aplicando esse dispositivo.

O mesmo art. 43, Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 8.620, de 05.01.1993, determinava que “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.

De acordo com Fábio Zambitte Ibrahim “[...] esse dispositivo não era obedecido, virando letra morta. No máximo, as Varas Trabalhistas atendiam à obrigatoriedade de comunicar ao INSS as decisões judiciais, para que este procedesse à eventual cobrança de valores devidos (art. 44 da Lei n° 8.212/1991)”.⁵⁶

Andrei Pitten Velloso explica que “com a notificação ao INSS, a autarquia previdenciária dava início à aferição da efetiva existência de débitos pendentes ao lançamento de eventual crédito apurado, formalizando o seu direito creditício por meio da expedição de notificação fiscal de lançamento de débito. Após, iniciava-se o rito administrativo, oportunizando-se ao sujeito passivo a impugnação do lançamento na esfera administrativa. Caso mantido o lançamento por decisão administrativa definitiva, era viável o ajuizamento de ação anulatória de débito, a ser ajuizada na Justiça Federal”.⁵⁷

Observe-se que enquanto no comum processo administrativo fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento precede a expedição do título executivo, que será representado pela Certidão de Inscrição do débito na Dívida Ativa, no processo judicial fiscal a decisão de constituição do crédito faz-se dívida ativa de pronto.

Ao invés de mero título executivo extrajudicial, o credor disporá, por força desse peculiar procedimento, de poderoso título judicial, cuja discutibilidade se encerra nos próprios autos da demanda processada perante o Judiciário Trabalhista.

O Judiciário é chamado a presidir procedimento no qual lhe compete controlar a produção de um título de cobrança cujos contornos estão bem delineados pela norma impositiva do tributo destinado ao custeio da seguridade social.

Atuando em substituição ao auditor fiscal, o Juiz deve verificar a ocorrência do fato imponível, delinear-lhe com precisão os contornos e determinar o cálculo da contribuição devida.

A EC 20/1998 incluiu o § 3.° ao art. 114 da Constituição Federal de 1988 (atualmente inciso VIII), restringindo a competência da Justiça do Trabalho à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a⁵⁸ e II,⁵⁹ e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Como se denota da redação do dispositivo, não foi autorizado ao Juiz do Trabalho executar de ofício outras contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, como as contribuições devidas aos terceiros, previstas no art. 240 da Constituição Federal de 1988.

Contudo, “remanesceu divergência acerca da competência da Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias quando tão somente reconhecesse o vínculo empregatício”.⁶⁰ Isto porque o art. 114, atual inciso VIII utiliza a expressão “decorrentes das sentenças que proferir”, não especificando se condenatória ou se meramente declaratória.

A Emenda Constitucional 45/2004 manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, alterando apenas a redação do § 3.° do art. 114, para o inciso VIII do mesmo dispositivo constitucional.

Assim, de acordo com o art. 114, VIII, da CF/1988:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Para dirimir a questão relativa à possibilidade de execução de ofício de contribuição social em sentença condenatória ou meramente declaratória pela Justiça do Trabalho, surgiu, a princípio, a Orientação Jurisprudencial n. 141 da SDI-I do TST, posteriormente convertida na Súmula 368 do TST:

OJ 141, SDI-I:

I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objeto de acordo homologado em juízo [...].

Posteriormente, a OJ 141, SDI-I foi cancelada e convertida na Súmula 368 do TST:

Súmula 368 – TST (Res. 129/2005 – DJ 20, 22 e 25.04.2005 – Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 32, 141 e 228 da SDI-1)

Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo.

I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 – Inserida em 27.11.1998) (Alterado) – Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005.

II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n° 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n° 01/1996. (ex-OJ n° 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 – Inserida em 20.06.2001)

III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4°, do Decreto n ° 3.048/99 que regulamentou a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n° 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 – Inserida em 20.06.2001)

Como se observa, a referida Súmula (inciso I) limitou a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário de contribuição.

Ao comentar o posicionamento do TST, Élisson Miessa dos Santos dispôs que “a contrario sensu, declarou incompetente a Justiça especializada para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários já pagos nas ações que tão somente reconhecessem o vínculo empregatício”.⁶¹

Ainda nesse sentido, houve a alteração do parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11.457, de 16.03.2007, que passou a dispor:

Art. 876, CLT.

Parágrafo único. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Contrariamente, Miguel Horvath Júnior estabelece que “(...) em relação às sentenças meramente declaratórias na Justiça do Trabalho como aquelas em que se reconhece o vínculo de emprego entre as partes, sem a condenação do empregador ao pagamento das verbas ao empregado, ainda assim são devidas as contribuições previdenciárias, posto que pode não ter existido uma relação de emprego, mas houve o desenvolvimento de atividade que enquadra o trabalhador como segurado obrigatório nos termos da legislação previdenciária”.⁶²

Para o Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária só poderá ser executada na Justiça do Trabalho se houver sentença condenatória (RE 569.056, j. 11.09.2008, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 12.12.2008).⁶³

De acordo com Élisson Miessa dos Santos “os fundamentos da aludida decisão foram fincados nas seguintes premissas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias é acessória, que, por óbvio, deve seguir o principal, qual seja, a ondenação pecuniária; 2) o que se executa, na realidade, não é a contribuição, mas, sim, o título executivo (sentença). Com efeito, não havendo título executivo na sentença declaratória, não há falar em execução, sob pena de se promover uma execução sem título; 3) o simples reconhecimento do vínculo é incapaz de constituir o crédito tributário; 4) tal constituição violaria o contraditório e a ampla defesa”.⁶⁴

No que se refere à possibilidade do INSS interpor recurso, a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000, por sua vez, alterou vários dispositivos da CLT. Dentre as principais modificações, encontra-se o parágrafo único do artigo 831 (...) “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

Portanto, o INSS pode interpor recurso, no que diz respeito às contribuições sociais, porque será intimado das decisões homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 832, §4.°, da CLT.

Observe-se que há a necessidade de se indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado.

Sobre ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar a questão, eis o que o Magistrado e Professor PEDRO PAULO MANUS escreveu:

“A nosso ver não há dúvida no sentido de que não obstante estejamos no Judiciário Trabalhista, tratando-se de verba previdenciária há de se aplicar a legislação própria.”⁶⁵

E, insiste, para externar com claridade o seu judicioso pensamento:

“Assim, cumpre examinar a legislação previdenciária atinente quanto à natureza jurídica dos valores auferidos pelo empregado.”⁶⁶

O recurso será utilizado quando o INSS discordar da indicação da natureza jurídica das parcelas pagas.

Havendo valor indenizatório na sentença trabalhista, deverá vir discriminado, sob pena de sonegação de contribuições. Caso o INSS constate que os valores não são indenizatórios, poderá efetuar a cobrança do valor total.

Nesse contexto, o § 3.° do art. 276 do Decreto 3.048/1999 estabelece: “§ 3.° Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nessa hipótese, o disposto no parágrafo anterior.” O § 2.° do mesmo artigo dispõe que “nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado”.

Não havendo recurso por parte do INSS, caberá ao Juiz do Trabalho proceder à execução do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Se a sentença proferida na Justiça do Trabalho for ilíquida, haverá a liquidação da mesma pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

Após a liquidação, o INSS será intimado por via postal e terá 10 (dez) dias para se manifestar, sob pena de preclusão.

O Decreto 3.048/1999, em seu art. 276, caput, dispõe que “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença”.

4.6.5 Não reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho

– Até o advento da Lei 10.666/2003: caso o vínculo não seja reconhecido pela Justiça do Trabalho, o segurado será considerado contribuinte individual e não empregado. Nesse caso, a empresa terá que pagar a contribuição referente à quota patronal e o trabalhador a sua, vez que não há presunção de desconto e repasse nesse caso.

– Após a Lei 10.666/2003: presunção de desconto e repasse do contribuinte individual que presta serviço a uma empresa.

Segundo Fábio Zambitte Ibrahim “a única exceção remanescente seria relativa a diferenças arbitradas pelo juízo trabalhista que não implicassem ilegalidade do empregador, como, por exemplo, uma equiparação salarial. Nestas hipóteses, deve o empregador descontar os valores devidos do segurado, desde que não tenha atingido o teto de contribuição à época”.⁶⁷

4.6.6 Presunção de desconto e repasse

No que se refere aos empregados e trabalhadores avulsos, há presunção de desconto e repasse por conta do empregador ou OGMO/sindicato respectivamente. Se estes não o fizeram, responderão integralmente pelas contribuições sociais devidas por esses trabalhadores, ainda que estes valores sejam apurados pela Justiça do Trabalho.

Também há presunção de desconto e repasse por parte da empresa, com relação à prestação de serviço do contribuinte individual. É obrigação legal da empresa, e presume-se feita oportuna e regularmente, a retenção da contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestam serviço e o repasse destes valores à Seguridade Social.

________

¹    Curso de direito tributário, p. 277.

²    Geraldo Ataliba, em sua obra Hipótese de incidência tributária, p. 54, afirma que “a doutrina tradicional, no Brasil, costuma designar por fato gerador tanto aquela figura conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”.

³    Curso de direito tributário, p. 255.

⁴    Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, p. 334.

⁵    “Art. 198 da CF. (...)

§ 1.° (parágrafo único original).

§ 2.° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (AC)

I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3.°; (AC)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (AC)

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.°. (AC)

§ 3.° Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (AC)

I – os percentuais de que trata o § 2.°; (AC)

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (AC)

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (AC)

IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (AC)

§ 4.° Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Acrescentado pela EC 000.051-2006)

§ 5.° Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Regulamentado pela Lei 11.350-2006)

§ 6.° Além das hipóteses previstas no § 1.° do art. 41 e no § 4.° do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício”.

A Lei Complementar n° 141, de 13.01.2012, regulamenta o § 3.° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

⁶    Hamilton Dias de Souza, “Contribuições para a seguridade social”. Caderno de Pesquisas Tributárias n° 17, São Paulo: Centro de Extensão Universitária, 1992, p. 415 et seq.; Geraldo Ataliba, Hipótese de incidência tributária, cit., p. 171.

⁷    Ensina Yonne Dolácio de Oliveira, com acerto, que somente o benefício ou vantagem especial referida ao obrigado permite a cobrança da contribuição, “Contribuições especiais”. Direito tributário atual, São Paulo, 1995, p. 187.

⁸    Entendo que essa íntima conexão entre a receita e a despesa foi bem apreendida pelo preceito estampado no art. 195, § 5.°, da Lei das Leis, assim grafado:

“§ 5.° Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

⁹    José Eduardo Soares de Mello, em Contribuições sociais no sistema tributário (São Paulo: Malheiros, 1993, p. 78), considera que é inconstitucional a criação de contribuição social cujo destino não seja o custeio da seguridade social.

¹⁰   Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social, p. 309.

¹¹   Conquanto a Constituição Federal tenha utilizado a expressão “folha de salários”, a terminologia tradicional “folha de pagamentos” seria mais adequada, porque não ocorre incidência tão somente sobre o salário pago a empregado pelo empregador, mas sobre quaisquer rendimentos pagos, devidos ou creditados a pessoa física que preste serviço à empresa, empregador, ou entidade equiparada à empresa.

¹²   Observação: não é o vínculo empregatício que gera a contribuição.

¹³   O art. 22, incs. I a III, da Lei 8.212/1991, explica, utilizando as expressões “durante o mês” (inc. I) e “no decorrer do mês” (inc. III), o critério temporal ressaltando a incidência mensal da contribuição sobre a folha de salários.

¹⁴   Não se confundem o critério temporal com o momento do pagamento. O primeiro é implementado assim que todos os dados de fato se completam, enquanto que o segundo é arbitrariamente escolhido pelo legislador.

¹⁵   Não há limite máximo de incidência na contribuição devida pelas empresas. Esse limite só é aplicável aos segurados.

¹⁶   Empresários, contribuintes individuais (antigamente denominados autônomos), eventuais etc.

¹⁷   As cooperativas de trabalho não estarão sujeitas a esta contribuição quando se tratar de serviços que, por seu intermédio, os cooperados tenham prestado a outras empresas.

¹⁸   Banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, investimento e financiamento, sociedade de crédito imobiliário (inclusive associação de poupança e empréstimo), sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários (inclusive bolsa de mercadorias e valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de crédito e capitalização), conforme § 1.° do art. 22 da Lei 8.212/1991.

¹⁹   Estas alíquotas serão acrescidas de 12%, 9%, ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

²⁰   Esse adicional será utilizado para o financiamento do SAT – Seguro Acidente do Trabalho, conforme veremos em tópico próprio.

²¹   A empresa faz o autoenquadramento do risco. Para tanto, deve ser averiguada a atividade preponderante que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. No entanto, pode o INSS, a qualquer momento, rever esse enquadramento efetuado pela empresa.

²²   Receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

²³   Alíquota introduzida pela Med. Prov 135, de 30.10.2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

²⁴   Alguns contribuintes permanecem contribuindo sob esta alíquota (art. 8.° da Lei 10.637/2002): a) as cooperativas; b) os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas federais, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar abertas e fechadas e associações de poupança e empréstimo; c) as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros; d) as operadoras de planos de assistência à saúde; e) as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; f) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; g) as pessoas jurídicas imunes a impostos; h) os órgãos públicos, as autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do ADCT/1988.

De igual modo, as seguintes receitas continuam a seguir as antigas regras: a) as receitas provenientes de venda dos produtos: gasolina, álcool, óleo diesel e GLP (Lei 9.990/2000), medicamentos, produtos de higiene e perfumaria (Lei 10.147/2000), veículos automotores e pneus (Lei 10.485/2002), quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição: b) as receitas sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP; c) as referidas no art. 5.° da Lei 9.716, de 26.11.1998; d) as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações.

²⁵   Soma das receitas, diminuindo-se as despesas.

²⁶   Vocabulário jurídico, v. 3, p. 119.

²⁷   A EC 20/1998 amplia o conceito de sujeito passivo que, além do empregador, pode ser qualquer empresa, assim como a entidade a ela equiparada na forma da lei. Destarte, mesmo quem não tenha empregados, poderá ser sujeito passivo da Contribuição Social sobre o Lucro.

²⁸   Lei 11.727/2008, que alterou a redação da Lei 7.689/1988.

²⁹   Manual de direito previdenciário, São Paulo: LTr, 2005, p. 258.

³⁰   São isentas das contribuições de que trata o art. 1.° desta Lei: I – as importações realizadas: a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; c) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; II – as hipóteses de: a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física; c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial; d) bens adquiridos em loja franca no País; e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras; f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei 8.010, de 29 de março de 1990.

³¹   O salário de contribuição está sujeito a dois limites: a) mínimo: igual ao valor do salário mínimo; b) máximo: fixado anualmente por instrução do Ministério da Previdência Social.

³²   Art. 13. (...)

§ 1.° O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...)

XII – contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

³³   X – a pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção:

a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c) à pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12;

d) ao segurado especial;

(...)

XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo.

³⁴   A agroindústria foi equiparada ao produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros, pela Lei 10.256, de 09.07.2001. Até então, a agroindústria contribuía para a seguridade social como as demais empresas. É assim considerada a pessoa jurídica que tenha como finalidade exclusiva a atividade de produção rural. Se explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá na mesma forma que as empresas em geral.

³⁵   A contribuição do produtor rural pessoa jurídica não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica (redação do art. 201-A, § 4.°, do Decreto 3.048/1999, conferida pelo Decreto 4.862, de 21.10.2003).

³⁶   Não integra esse valor o montante correspondente aos serviços prestados a terceiros. A contribuição incide, portanto, somente sobre a receita bruta da comercialização da produção.

³⁷   Atualmente Ministério da Previdência Social.

³⁸   MUSSI, Cristiane Miziara. Efeitos jurídicos do recebimento dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho, p. 181.

³⁹   Art. 22 da Lei 8.213/91. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1.° (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1.° Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2.° Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3.° A comunicação a que se refere o § 2.° não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4.° Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5.° A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei n.° 11.430, de 2006).

⁴⁰   Para exame detalhado dessa modalidade de ingresso, vide Andrei Pitten Velloso, “Contribuições sobre a receita de Concursos de Prognósticos”, Revista Dialética de Direito Tributário n° 114, p. 7-22.

⁴¹   Valor total arrecadado, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme § 2.° do art. 26 da Lei 8.212/1991.

⁴²   Esse documento deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais, conforme estabelece o § 1.° do art. 25-A da Lei 8.212/1991.

⁴³   Lei 11.933/2009.

⁴⁴   Salário mínimo estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, DOU 13.01.2014.

⁴⁵   Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2.° do art. 21 da Lei 8.212/91, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos (art. 21, § 4.°, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011).

⁴⁶   Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2.° do art. 21 da Lei 8.212/91, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos (art. 21, § 4.°, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011).

⁴⁷   Até o advento da Lei 9.876, de 26.11.1999, os contribuintes individuais e facultativos tinham como base de cálculo das respectivas contribuições o denominado salário-base, organizado segundo certa escala que considerava o tempo de filiação e determinado número de salários-mínimos. Para aqueles que se enquadravam em alguma das classes daquela escala é permitida a manutenção de tal base de cálculo. Assim dispõe o art. 4.° da Lei 9.876/1999.

⁴⁸   Súmula 60, TNU: “O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário”.

⁴⁹   O salário-maternidade sempre integrou o salário de contribuição com fundamento no art. 28, § 2°, Lei 8.212/91: “O salário-maternidade é considerado salário de contribuição”.

⁵⁰   Dispinível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100367710/contribuicao-previdenciaria-nao-incide-sobre-salario-maternidade-e-ferias-gozadas>. Acesso em: 27 out. 2013.

⁵¹   Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109234. Acesso em: 27 out. 2013.

⁵²   Valor modificado anualmente. O valor de R$ 4.390,24 foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, DOU 13.01.2014.

⁵³   A Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, cf. art. 1.° da Lei 11.457/2007.

⁵⁴   As atribuições do CRPS em matéria de contribuições foram deferidas ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais.

⁵⁵   Idem, ibidem.

⁵⁶   IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 651.

⁵⁷   VELLOSO, Andrei Pitten; ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à lei de custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 294.

⁵⁸   Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço.

⁵⁹   Do trabalhador e dos demais segurados da seguridade social.

⁶⁰   SANTOS, Élisson Miessa dos; CORREIA, Henrique. Súmulas e Orientações Juridprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. Salvador: Jus-Podivm, 2012, p. 585.

⁶¹   SANTOS, Élisson Miessa dos; CORREIA, Henrique. Súmulas e Orientações Juridprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. Salvador: Jus-Podivm, 2012, p. 586.

⁶²   HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 6. Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 490.

⁶³   “EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”

⁶⁴   SANTOS, Élisson Miessa dos; CORREIA, Henrique. Súmulas e Orientações Juridprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. Salvador: Jus-PODIVM, 2012, p. 587.

⁶⁵   MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. Revista do TRT da 8a Região, volume 36, n° 71, p. 55.

⁶⁶   Op. cit. p. 56.

⁶⁷   IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 652.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conforme comanda o inciso I do art. 124 do CTN “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social.

Saliente-se que existe o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitindo-se a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

Aplica-se a responsabilidade solidária nos seguintes casos:

a) na contratação de execução de obra por empreitada total; e

b) quando houver repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, hipótese em que a responsabilidade solidária será aplicada a todas as empresas envolvidas.

Entretanto, a empresa contratante, valendo-se da faculdade estabelecida no art. 30 da Lei 8.212/1991, poderá elidir a responsabilidade solidária, mediante a retenção e o recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.

Não estão sujeitas à responsabilidade solidária as demais formas de contratação de empreitada de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, aplicando-se o instituto da retenção.

Respondem entre si as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, pelas obrigações previdenciárias.

Segundo o art. 748 da Instrução Normativa 3, de 14 de julho de 2005, caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

5.1  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Será elidida a responsabilidade solidária:

a) com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e

b) com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária.

5.2  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional respondem solidariamente com o contratado, nos casos de empreitada total e repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, pelas contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os terceiros e a multa moratória.

Não houve responsabilidade solidária da Administração Pública nos seguintes períodos:

a) de 25.11.1986 a 24.07.1991; e

b) de 22.06.1993 a 28.04.1995.

5.3  ENTIDADE BENEFICENTE – FILANTRÓPICA

A entidade beneficente de assistência social que estiver usufruindo da isenção total das contribuições a cargo da empresa, nos casos de contrato de empreitada total e repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, responde solidariamente com a empresa construtora pelo pagamento da contribuição devida pelo segurado empregado e pelos acréscimos legais.

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL) E PARCELAMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

6.1  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

O crédito tributário relativo às contribuições devidas ao sistema de seguridade social será apurado mediante Notificação de Lançamento (NL). A NL comunica a alguém a praticar ou deixar de praticar determinado ato. No caso, o sujeito passivo recebe a notícia de que foi apurado débito de contribuições sociais e que tal débito foi lançado. A partir do lançamento,¹ surge a obrigação tributária e passa a correr o prazo prescricional.

De acordo com o art. 242 do Decreto 3.048/1999, os valores das contribuições incluídas em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.

De acordo com o art. 243 do Decreto 3.048/1999, “constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes (...).

§ 2.° Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação.

§ 3.° Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.

§ 4.° Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa”.

Em seguida, o art. 244 estabelece que as contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente.

Poderá o contribuinte em débito comunicar tal fato à autoridade pública por intermédio do instrumento denominado Lançamento de Débito Confessado (LDC), conforme preceitua o art. 460, II, da Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, com as alterações posteriores.

Advirta-se que o lançamento usual das contribuições sociais regularmente recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação tributária é efetuado no próprio documento de arrecadação. Decorrido o prazo de cinco anos sem qualquer oposição da autoridade fiscal, o assim chamado autolançamento será homologado tacitamente.

Por fim, quando constatada a ocorrência de qualquer infração na legislação de custeio da seguridade social ou mesmo no cumprimento das obrigações acessórias, o fato ensejará a imposição de penalidade, a ser aplicada por intermédio do Auto de Infração (AI), conforme comanda o art. 460, III, da IN RFB 971/2009.

Toda a matéria relativa ao parcelamento está disciplinada na Portaria Conjunta PGFN/RFB 11/2008. Vide as instruções na página da Receita Federal: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ParcelaDebitos.htm>. As regras relacionadas ao parcelamento constantes do art. 38 da Lei 8.212/1991 foram revogadas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

6.2  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Ocorrem sempre que o contribuinte trabalhador ou empregador efetua o pagamento indevido.

– Restituição: devolução da quantia paga a maior. Pode ser requerida perante a Autoridade Fiscal, ou mediante ação de repetição de indébito.

– Compensação: forma de extinção das obrigações. A compensação não poderá ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada competência.

– Legislação aplicável: art. 170 do Código Tributário Nacional (o caput diz que “a lei pode (...) autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”); art. 66 da Lei 8.383; art. 89, Lei 8.212/1991 (no caput deste artigo, tem que “As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. E, no § 4.°, dispõe: “O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada” – redação dada pela Lei 11.941/2009).

A disciplina do procedimento para a compensação ou restituição das contribuições sociais se encontra regulada na Instrução Normativa RFB 1.300 de 20 de novembro de 2012 (alterada pela Instrução Normativa RFB 1.377, de 24 de julho de 2013).

________

¹    As contribuições de seguridade social, em regra, são objeto de lançamento por homologação (aquele no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa). Excepcionalmente, o lançamento será realizado de ofício (pela própria autoridade administrativa) quando omisso o contribuinte ou, ainda, quando constatada alguma irregularidade na elaboração do lançamento pelo interessado.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

É conhecida a lição de Câmara Leal¹ para quem a decadência deve ser entendida como: “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.

O mesmo autor define o instituto da prescrição como sendo:² “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.”

Faz coro com esta última lição, o comando estampado no art. 189 do Código Civil de 2002, no qual a prescrição é definida como: “a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.”

Em apertada síntese, podemos afirmar que a decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo enquanto que, a prescrição, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

Para haver seu crédito, não pago na época própria, o Fisco deve efetuar o respectivo lançamento. Se deixar correr in albis o prazo de cinco anos, decai desse direito.

Efetuado o lançamento, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito. Se, em cinco anos, nada fizer, perde o direito de ação.

Portanto, na relação jurídica de custeio, a decadência e a prescrição significam, respectivamente, a perda do direito de o INSS apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário e a perda do direito de o INSS promover a execução judicial do crédito constituído.

Também operam os institutos em apreço no que concerne com os direitos previdenciários relativos às prestações.

No que se refere à decadência e à prescrição em matéria de benefício, temos os seguintes conceitos:

Decadência: o direito ao benefício previdenciário não decai pelo decurso de tempo, por se tratar de caráter alimentar. Está relacionada à revisão do ato concessório do benefício.

Prescrição: perda, pelo transcurso de tempo previsto pela lei, do direito de exigir as prestações relativas ao benefício previdenciário.

Terá o beneficiário um prazo de dez anos para buscar a constituição do respectivo direito na via administrativa da previdência social e, igualmente, prazo de dez anos para propor a medida judicial cabível na defesa de seu direito.

De acordo com a Súmula 74 do TNU, “o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”.

PRESCRIÇÃO

DECADÊNCIA

– ligada ao direito processual;

– diz respeito ao direito material;

– é a perda da ação e não do direito em si;

– é a perda do direito em si. Se consuma a partir da inércia daquele que detém o direito;

– deve ser alegada pela parte;

– pode ser arguida ex officio pelo juiz;

– pode ser interrompido ou suspenso;

– não se interrompe e não se suspende;

– o prazo prescricional não perece.

– se o prazo decadencial se extinguir, o direito acaba.

A função desses institutos consiste, especificamente, em proporcionar segurança aos sujeitos de direito sobre fatos jurídicos ocorridos em determinado momento.

7.1  PRAZO PRESCRICIONAL

Durante muitos anos grassou imensa controvérsia a respeito dos prazos de decadência e prescrição das contribuições sociais previdenciárias.

O cerne da questão decorria de dispositivo da antiga Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei 3.807/1960) que estipulava o prazo de trinta anos para a cobrança das contribuições sociais. Tal prazo fora mantido pelo art. 2.°, § 9.°, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

Ocorre que, desde 1966, o Código Tributário Nacional fixa o prazo de 5 (cinco) anos tanto para a decadência como para a prescrição do crédito tributário.

Em 1991, longe de fazer cessar a controvérsia, a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos tanto para a decadência como para a prescrição.

A controvérsia foi levada aos tribunais e, finalmente, o Supremo Tribunal Federal deslindou a questão.

De fato, na Plenária de 11 de junho de 2008, a Suprema Corte declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, e entendeu que prevalece na matéria o disposto no Código Tributário Nacional.

O STF entendeu, por unanimidade, que somente a lei complementar pode definir matérias atinentes a decadência e prescrição.

E, para por termo definitivo à controvérsia, objeto de discussão em milhares de processos judiciais em curso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, cujo inteiro teor é o seguinte:

“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.° do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.³

Tendo em vista que inúmeros feitos relacionados com o tema se encontravam em estágios diferentes, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de seu decisório. Assim, quem tivesse efetuado o pagamento ou parcelado débitos que, pelo novo entendimento jurisprudencial, já estariam sob os efeitos da decadência ou da prescrição, não faria jus à restituição.

Mas aqueles que interpuseram, a seu tempo, medidas de contestação do débito, seja na esfera administrativa como na judicial, tiveram direito à aplicação dos novos prazos, com consequente extinção da obrigação tributária.

Completando o arcabouço normativo concernente ao assunto, a Lei Complementar 128/2008 revogou o art. 46 da Lei 8.212/1991. O prazo utilizado é de 5 anos (art. 174 do CTN).

Outros prazos prescricionais:

– 5 anos – a contar da constituição do crédito – para que a Receita Federal possa promover-lhe a cobrança.

– 5 anos – para o contribuinte pleitear prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.

O TST firmou entendimento⁴ no sentido de que “a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”.⁵

7.2  PRAZO DECADENCIAL

Os prazos decadenciais são os seguintes:

– Cinco anos – a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o direito da Receita Federal do Brasil ao crédito poderia ter sido constituído; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. O STF entendeu, conforme narrado acima, que o prazo anteriormente fixado pela lei, de dez anos, é inconstitucional, devendo ser observado o prazo de 5 anos previsto no CTN. A Lei Complementar 128/2008 revogou o art. 46 da Lei 8.212/1991. O prazo utilizado é de 5 anos (art. 173 do CTN).

– Cinco anos – para o contribuinte pleitear restituição ou compensação a contar da data do pagamento do recolhimento indevido; ou da data em que tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado, ou revogado a decisão condenatória.

– Dez anos é o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.⁶ O art. 79 da Lei 8.213/1991 dispõe que não se aplica este prazo ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

A Súmula 64 do TNU dispõe que “o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”.

– Dez anos – contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para a Previdência Social anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O artigo 348, §2.°, do Decreto 3.048/99 dispõe que “na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos” (grifo nosso).

O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS (art. 45-A, Lei 8.212/91, incluído pela Lei Complementar n° 128, de 2008).

Portanto, poderá ser cobrado o valor devido pelo contribuinte individual em qualquer época, mesmo que posterior a 5 (cinco) anos, caso queira ter computado o tempo como tempo de contribuição, por expressa disposição legal.

Essa regra, obviamente, não existe para os segurados empregados e avulsos, pois o desconto e repasse dos valores para o INSS são de responsabilidade do empregador.

________

¹    LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115.

²    Idem, ibidem, p. 26.

³    Publicada no DJe n° 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008.

⁴    Orientação Jurisprudencial n° 375 da SBDI-1 do TST.

⁵    TST, 1018007020095150145 101800-70.2009.5.15.0145, Relator Emmanoel Pereira, Data de Julgamento 08.08.2012, 5a Turma, Data de Publicação DEJT 17/08/2012.

⁶    Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, alterado pelo Decreto 5.545, de 22.09.2005, DOU 23.09.2003. Esse prazo decadencial só passou a existir a partir de 27.6.1997 (data da MP 1523/97). Aos benefícios concedidos antes da referida data não há que se falar em prazo decadencial. Só havia prazo prescricional.

ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Conforme estabelece o art. 176 et seq. do Código Tributário Nacional, a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e deve ser concedida nos termos da lei.

O § 7.° do art. 195 da Constituição de 1988 dispõe que “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

No entanto, é manifesto o equívoco terminológico deste dispositivo constitucional. É que, como se sabe, a Lei Magna cuida das denominadas imunidades¹ e não das isenções, que serão objeto de disciplina legal.

A discutível concessão de vantagem fiscal, a essas entidades, decorre da manifesta impossibilidade do Poder Público atender a todas as situações de desamparo e exclusão social existentes no País.

Espera-se que a mesma quantia de que se abre mão a título de receita fiscal seja investida pelas entidades em seus programas de amparo, capazes de cooperar na erradicação da pobreza e da marginalização. Isso, como se sabe, nem sempre ocorre.

Critério material: ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como entidade beneficente de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atenda ao disposto na Lei (art. 1.° da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009).

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: o mês de competência.

O pagamento devido pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é efetuado em relação às contribuições sobre as quais não incide a proteção constitucional, devendo ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

Critério pessoal: A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, reconhecida como entidade beneficente de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação terá direito ao reconhecimento do direito constitucional ao não pagamento das contribuições sociais. Esses serão os possíveis sujeitos ativos.

De acordo com o art. 21 da Lei 12.101/2009, a análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social dependerá dos seguintes Ministérios: “I – da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II – da Educação, quanto às entidades educacionais; e III – do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social (...)”.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizará a manutenção dos requisitos da isenção. Ausente qualquer deles, as pessoas jurídicas de direito privado que não atendam aos requisitos estabelecidos na Lei perderão o direito à exoneração fiscal.

O favor fiscal concedido a certa pessoa jurídica não é extensivo a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por quem tenha obtido a isenção (art. 30 da Lei 12.101/2009).

Qual é, verdadeiramente, o estímulo fiscal garantido a essas entidades?

Deixarão de pagar as seguintes contribuições:

a) sobre a folha de salários;

b) sobre a receita ou faturamento;

c) sobre o lucro;

d) destinadas aos terceiros, em virtude do disposto no art. 35, § 7.°, da Lei 4.863/1965.

Quais requisitos devem ser cumpridos a fim de que se obtenha o reconhecimento do direito constitucional?

O art. 29 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009,² estipula os requisitos exigíveis de forma cumulativa, ou seja, todos eles devem estar presentes a fim de que o benefício fiscal seja concedido.

O Poder Público será o sujeito passivo dessa relação jurídica.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: a contribuição social relativa à folha de pagamento, à receita ou faturamento e ao lucro.

Mesmo tendo sido contemplada com o favor fiscal, deve a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos efetuar o recolhimento da contribuição dos trabalhadores a ela ligados (empregados, contribuintes individuais e os avulsos).

b) Alíquota: zero, observado o disposto no art. 35, § 7.°, da Lei 4.863/1965.

8.1  NÃO PODEM REQUERER O RECONHECIMENTO DO DIREITO

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as pessoas jurídicas que não preencherem os requisitos previstos na lei.

De acordo com o inciso III do art. 40 do Decreto 7.237/2010, a inexistência de débitos em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o certificado de regularidade do FGTS são requisitos necessários ao deferimento e à manutenção da vantagem fiscal.³

8.2  DA CERTIFICAÇÃO E DA RENOVAÇÃO

O Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, regulamentador da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e para tanto estipula que a certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do disposto no Decreto, conforme sua área de atuação, devendo apresentar os seguintes documentos, nos termos do seu artigo 3.°:

I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;

III – cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3.° da Lei n.° 12.101, de 2009;⁴ e

IV – relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos.

Os requerimentos de concessão da certificação e de renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução (art. 4.° do Decreto 7.237/2010). Em caso de documentação incompleta, a entidade interessada será notificada para complementá-los em uma única diligência, no prazo máximo de 30 dias, contados da referida notificação (§ 2.° do art. 4.° com a redação dada pelo Decreto 7.300, de 2010).

A certificação terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos (art. 5.° do Decreto 7.237/2010).

A entidade que atue em mais de uma das áreas (assistência social, saúde e educação) deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela sua área de atuação preponderante,⁵ sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as demais áreas (art. 10 do Decreto 7.237/2010).

Indeferido o requerimento de concessão ou de renovação da certificação, ou ainda determinado o cancelamento do favor fiscal, caberá recurso no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão (art. 13 do Decreto 7.237/2010).

Quanto à supervisão e ao cancelamento da certificação, o Decreto 7.237/2010 esclarece, em seu art. 14, que os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão supervisionar as entidades beneficentes certificadas, e zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.

Verificada a prática de qualquer irregularidade, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela certificação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público, nos termos do art. 16 do Decreto 7.237/2010:

I – o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;

II – a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei n.o 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e

IV – o Tribunal de Contas da União.

8.2.1 Requisitos para a certificação

A entidade deve estar legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à apresentação do requerimento (§ 1.° do art. 3.° do Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010). Esse prazo poderá ser reduzido, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema, desde que a entidade seja prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde – SUS – ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

No caso das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, as mesmas devem atuar diretamente na promoção, prevenção e atenção da saúde. Além dos documentos elencados no subitem 8.2, tais entidades devem protocolar, em conformidade com o art. 18 do Decreto 7.237/2010, o requerimento de isenção junto ao Ministério da Saúde, em formulário próprio, apresentando: a) cópia da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento,⁶ encaminhada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva; b) cópia do convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS, tal como documento que comprove a existência da relação de prestação de serviços de saúde, desde que definido em portaria do Ministério da Saúde; c) atestado fornecido pelo gestor local do SUS, resolução de comissão intergestores bipartite ou parecer da comissão de acompanhamento, observado o disposto em portaria do Ministério da Saúde, sobre o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, consideradas as tendências positivas.

Entidades beneficentes na área de educação deverão demonstrar ao Ministério da Educação (competente para renovar ou conceder a certificação de tais entidades) a adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE. Tal adequação será evidenciada em plano de atendimento que demonstre a concessão de bolsas, ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas (art. 25, § 1.°, do Decreto 7.237/2010). O mesmo Decreto, em seu art. 27, determina que as entidades de educação selecionarão os alunos a serem beneficiados pelas bolsas previstas no art. 13 da Lei 12.101, de 2009,⁷ a partir do perfil socioeconômico e dos seguintes critérios: I – proximidade da residência; II – sorteio; e III – outros critérios contidos no plano de atendimento da entidade, previsto no § 1.° do art. 25 do Decreto 7.237/2010. Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação de entidades de educação ou com atuação preponderante na área de educação deverão ser instruídos com os seguintes documentos: I – da mantenedora: a) aqueles previstos no art. 3.°; e b) demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente, na forma da legislação tributária aplicável; II – da instituição de educação: a) o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino; b) relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários; c) plano de atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação; d) regimento ou estatuto; e e) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um (art. 29, Decreto 7.237/2010).

Quanto às entidades beneficentes da área de assistência social,⁸ é competente para conceder e renovar seus certificados o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 32, Decreto 7.237/2010), desde que resulte demonstrada a realização de ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, sem qualquer discriminação (art. 33, Decreto 7.237/2010). Na letra dos incisos I, II e III do art. 34, do Decreto 7.237/2010, para obter a certificação, a entidade de assistência social deverá, no exercício fiscal anterior ao requerimento: I – prever, em seu ato constitutivo, sua natureza, seus objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei 8.742, de 1993, e o Decreto 6.308, de 14 de dezembro de 2007; II – estar inscrita no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com a localização de sua sede ou Município em que concentre suas atividades, nos termos do art. 9.° da Lei 8.742, de 1993; e III – integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei 8.742, de 1993. Ainda em conformidade com o Decreto 7.237/2010, o requerimento de concessão ou renovação de certificado de entidade beneficente que atue na área da assistência social deverá ser protocolado, em meio físico ou eletrônico, instruído com os seguintes documentos: I – aqueles previstos no art. 3.°; II – comprovante da inscrição a que se refere o inciso II do art. 34; III – comprovante da inscrição prevista no § 1.° do art. 34, quando for o caso; e IV – declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita (art. 35).

8.3  CANCELAMENTO

O § 7.° do art. 3.° do Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, dispõe que a entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título referente à Certificação, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo.

De acordo com o art. 25 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, a isenção também poderá ser cancelada a qualquer tempo, quando inobservadas as exigências estabelecidas na referida lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

________

¹    Imunidade é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar.

²    “Art. 29. (...)

I – não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei n° 12.868, de 2013);

II – aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V – não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII – apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006”.

O art. 42 do Decreto 7.237/2010 determina que:

“Art. 42. Constatado o descumprimento dos requisitos acima arrolados, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.

§ 1.° Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa.

§ 2.° A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação.

§ 3.° O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972.”

³    “Art. 195. (...) § 3.° A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

⁴    Art. 3° da Lei 12.101/2009: “A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1°; e

II – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei n° 12.868, de 2013)”.

⁵    Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal da entidade no CNPJ (§ 1.° do art. 10 do Decreto 7.237/2010).

⁶    Art. 19, caput, Decreto 7.237/2010. “A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento será comprovada por meio do somatório dos registros das internações e atendimentos ambulatoriais verificados no Sistema de Informação Ambulatorial, no Sistema de Informação Hospitalar e no de Comunicação de Internação Hospitalar.”

⁷    Art. 13 da Lei 12.101, de 2009: “Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei n° 12.868, de 2013)

I – demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei n° 12.868, de 2013)

II – atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e (Incluído pela Lei n° 12.868, de 2013)

III – conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei n° 12.868, de 2013)” (grifo nosso).

⁸    Art. 33, Decreto 7.237/2010:

“§ 1.° As entidades de que trata o caput devem ser, isolada ou cumulativamente: I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e

II – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.”

PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

(arts. 47 e 48 da Lei 8.212 e 257 a 265 do Decreto 3.048)

Na sistemática da legislação previdenciária fora constituído documento comprobatório da inexistência de débito para com o Estado. Documento esse de que carecia o contribuinte para praticar inúmeros atos da vida dos negócios e, especialmente, para contratar ou obter créditos junto ao Poder Público.

Desse documento cuida o art. 47 da Lei 8.212/1991.

Ocorre que, com a centralização da arrecadação dos tributos federais na Receita Federal do Brasil, o antigo sistema foi alterado.

Hoje em dia, a prova de inexistência de débito é formalizada por intermédio da certidão expedida pela Receita Federal do Brasil.

O art. 1.° do Decreto 6.106/2007, estabelece:

Art. 1.° A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de:

I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas”.

A prova de inexistência de débito é exigida em alguns casos, a saber (art. 47 da Lei 8.212/1991):

“I – da empresa: (a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos pelas diferentes esferas governamentais; (b) na alienação, ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; (c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros)¹ incorporado ao ativo permanente da empresa; (d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

II – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo em relação à construção unifamiliar”.²

O prazo de validade da certidão será de 180 dias, contados da data da respectiva emissão.

O órgão responsável pela expedição é a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conforme estabelecido na Lei 11.457/2007.

________

¹    De acordo com a Portaria MPS 19/2014, art. 8.°, VI, o valor é, a partir de 1.° de janeiro de 2014, de R$ 45.320,71 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e um centavos).

²    Construção residencial unifamiliar: até 70 metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização da mão de obra assalariada (art. 278, caput, do Decreto 3.048/1999).

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

(Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940)

INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

(art. 283 do Regulamento da Previdência Social)

QUADRO 15
Crimes contra a seguridade social
(Lei 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei 2.848 de 7 de Dezembro de 1940)

1. Apropriação Indébita Previdenciária
(art. 168-A do CP)

"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional"

Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa

Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
a) recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público;
b) recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

Extinção de punibilidade: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
– tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
– o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

c) pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência;

2. Sonegação de contribuição previdenciária
(art. 337-A do CP)

"Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1) omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

Pena – reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Idem

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
– o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

2) deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

3) omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias"

Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.625,67 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

3. Inserção de dados falsos em sistema de informações

(art. 313-A do CP)

"Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano"

Pena – reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

4. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

(art. 313-B do CP)

"Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente"

Pena – detenção de 3 meses a 2 anos, e multa.
As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

5. Inviolabilidade dos segredos

(art. 153, § 1.°-A, do CP)

"Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública"

Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa.

6. Falsidade documental

(art. 296, § 1.°, III, do CP)

"Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública"

Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

7. Falsidade de documento público

(art. 297, § 3.°, do CP)

"Quem insere ou faz inserir:
- na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante à previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

- na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos acima mencionados nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

- em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado".

8. Violação de sigilo funcional

(art. 325, § 1.°, I, do CP)

"Incorre quem:
permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, ou acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

se utiliza, indevidamente, do acesso restrito."

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Infrações à legislação previdenciária são puníveis nos termos do art. 283 do Decreto 3.048/1999. Ocorrendo infração a qualquer dispositivo das Leis 8.212/1991, 8.213/1991, e 10.666, de 08.05.2003, para o qual não haja penalidade expressamente cominada pelo Decreto 3.048/1999, fica o responsável sujeito à multa variável de R$ 1.812,87 (um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) a R$ 181.284,63 (cento e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme a gravidade da infração (art. 8.°, inciso IV, da Portaria Interministerial MPS 19/2014).

RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999 (Redação dada pelo Decreto 7.126, de 2010).

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (redação dada pelo Decreto 6.032, de 2007 ao § 3.° do art. 305 do Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.°, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado:

a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou

b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social terão efeito suspensivo e devolutivo.

Não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento.

11.1.2 Do contribuinte

A Lei 11.457, de 2007, criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à qual foram atribuídas as tarefas de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições devidas ao sistema de seguridade social.

O processo administrativo fiscal decorrente de Notificação de Lançamento (NL), Auto de Infração (AI) e, no que couber, de cancelamento de isenção, de pedido de isenção da cota patronal, de reembolso ou de restituição de pagamentos relativos às contribuições de que tratam os arts. 2.° e 3.° da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, observará o disposto na Portaria 10.875/2007.

Os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil que contrariem interesse do contribuinte são passíveis de impugnação, no prazo de 30 dias, contado da ciência da decisão.

A impugnação será apresentada à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e o recurso correspondente, que terá efeito suspensivo, será interposto no prazo de 30 dias perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Essa matéria se acha disciplinada pela Lei 11.457/2007 e Decreto 70.235/1972, este alterado pela Lei 11.941/2009, e pela Portaria Receita Federal do Brasil – RFB – 10.875/2007.

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais conhecer e julgar recurso especial interposto contra: decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Observe-se que não será mais exigido o depósito de 30% (art. 33, § 2.°, do Decreto 70.235/1972 e, igualmente, no art. 126, § 1.° da Lei 8.213, de 1991) do valor do débito. Este último preceito foi revogado pela Lei 11.727, de 2008.

Terão prioridade no julgamento os processos administrativos fiscais previdenciários em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

11.2 ÓRGÃOS JULGADORES

11.2.1 Em tema de prestações

As Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento integram a estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Tanto as Juntas quanto as Câmaras são compostas por quatro membros, sendo dois representantes indicados pelo governo, um representante eleito pelos trabalhadores e outro eleito pelos empregadores.

São, ao todo, vinte e nove Juntas de Recursos e quatro Câmaras de Julgamento.

Nos termos do artigo 303, § 1.°, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 7.126, de 2010, o Conselho de Recursos da Previdência Social é composto por vinte e nove Juntas de Recursos. A Junta de Recursos, primeira instância recursal, aprecia as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse dos beneficiários.

A Câmara de Julgamento, segunda instância recursal, examina as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que tenham infringido a lei, o regulamento, enunciado do CRPS ou ato normativo ministerial.

O Conselho Pleno, integrado por todos os membros das Câmaras de Julgamento e pelo Presidente do CRPS, é o órgão competente para uniformizar, em tese, a jurisprudência previdenciária mediante a emissão de enunciados ou, ainda, uniformizar entendimentos divergentes surgidos no interior da jurisdição administrativa, mediante a expedição de resoluções. Em conformidade com o Decreto 6.857, de 2009, pode o Pleno ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

11.2.2 Em tema de custeio

As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constituem a primeira instância de apreciação da matéria de custeio.

São constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais, compostas por 5 (cinco) julgadores.

As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda atuam como segunda instância competente para julgamento de tais questões.

A Portaria MF 256, de 2009, ao dispor sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conferiu às Seções desse Colégio a competência para apreciação dos recursos em matéria de custeio relacionados com as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (Segunda Seção), contribuição sobre o lucro (Primeira Seção) e contribuições PIS/COFINS, além daquelas relativas à importação (Terceira Seção).

Cada Seção será composta por quatro Câmaras, as quais são divididas em turmas ordinárias e especiais, cada qual composta por seis conselheiros titulares de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos tributários.

Metade dos conselheiros será constituída de representantes da Fazenda Nacional, ocupantes de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e metade de representantes dos contribuintes, indicados pelas entidades representativas das categorias econômicas, salvo as Câmaras incumbidas do julgamento dos recursos relativos ao tema das contribuições previdenciárias que terão representantes dos trabalhadores, indicados pelas Centrais Sindicais.

A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, criou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.

O CARF representou a unificação em um só órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de contribuinte, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.¹

Em conformidade com a Portaria 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda, o CARF é composto:

1) Por três Seções, com quatro Câmaras cada, integradas por turmas ordinárias e especiais;

2) Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), formada por três turmas;

3) Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

Cada Seção que compõe o CARF será especializada por matéria, sendo que cada turma (ordinária ou especial) é integrada por seis conselheiros titulares (três representantes da Fazenda Nacional e três representantes dos contribuintes).

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF tem sua competência discriminada no art. 9° do Regimento Interno do CARF (Portaria 256, de 22 de junho de 2009).

Assim, à primeira Turma cabem os recursos referentes às matérias discriminadas no art. 2.° do Anexo II da Portaria 256/2009:

I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;

IV – demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Redação dada pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010)

V – exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional);

VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e

VII – tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.

À Segunda Turma, os recursos referentes ás matérias previstas no art. 3.° do Anexo II da Portaria 256/2009:

I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);

II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III – Imposto Territorial Rural (ITR);

IV – Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e

V – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.

Por fim, à Terceira Turma cabem os recursos referentes às matérias previstas no art. 4.° do Anexo II da Portaria MF 256/2009:

I – Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços;

II – Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

V – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

VI – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);

VII – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);

VIII – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

IX – Imposto sobre a Importação (II);

X – Imposto sobre a Exportação (IE);

XI – contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;

XII – classificação tarifária de mercadorias;

XIII – isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;

XIV – vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;

XV – omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;

XVI – infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;

XVII – trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;

XVIII – remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei n° 37, de 1966;

XIX – valor aduaneiro;

XX – bagagem; e

XXI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.

Observe-se que de acordo com o art. 10 do Anexo II da Portaria MF 256/2009 ao Pleno da CSRF compete a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.

11.3 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

É o procedimento a ser utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Social (art. 142 do Decreto 3.048/1999). Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público: de casamento, de idade, de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreve forma especial. Conforme dispõe o art. 145 do Decreto 3.048/1999, “para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar”. Estas testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada (parágrafo único do art. 145 do Decreto 3.048/1999).

Observação: o processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada a tramitação na condição de processo autônomo.

Não caberá recurso da decisão da autoridade competente que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

________

¹    BALERA, Wagner; RAEFFRAY, Ana Paula Oriola de (Coords.). Processo Previdenciário: teoria e prática. São Paulo: Conceito Editorial, 2012, p. 161.

DÍVIDA ATIVA

12.1 CONCEITO

Dívida ativa é o conjunto de créditos provenientes de fatos geradores das obrigações tributárias não pagas em época própria, inclusive os acréscimos legais, desde que inscritos no livro próprio e atendidos os requisitos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

12.2 INSCRIÇÃO

O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora incidentes, bem como outras multas previstas na Lei 8.212/1991, deverão ser escriturados em livro próprio destinado à inscrição da Dívida Ativa da União. A certidão textual extraída do livro é o título executivo extrajudicial de que se valerá a Fazenda Nacional, por intermédio de seus procuradores ou representantes legais, para promover em juízo a cobrança do crédito tributário.

De fato, com criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde 1.° de maio de 2007, todo o débito referente às contribuições sociais devidas ao sistema de seguridade social passou a formar parte integrante da dívida ativa da União.

Advirta-se, porém, como deixa claro o art. 16 e seu § 7.° da Lei 11.457/2007, que a inscrição em nada altera a destinação final do produto da arrecadação daquelas contribuições.

12.3 EXECUÇÃO JUDICIAL

O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais se encontra equiparado (art. 51 da Lei 8.212/1991). A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do Código Tributário Nacional). E, de acordo com o art. 53 da Lei 8.212/1991, na execução judicial da Dívida Ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

A cobrança de tais créditos se dá por intermédio da execução fiscal, procedimento disciplinado pela Lei 6.830/1980.

A representação judicial da União, nos processos de débito relativo a contribuições sociais, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como comanda o art. 23 da Lei 11.457/2007.

PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que é benefício e como se distingue das demais prestações? Trata-se, segundo a antiga e bem lançada definição do art. 38 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto 72.771, de 1973, da prestação pecuniária exigível pelo beneficiário, em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos.

De conformidade com essa definição, há duas características principais dos benefícios: (a) são prestações pecuniárias e; (b) dependem de certos requisitos de elegibilidade.

Só terá direito ao benefício quem se enquadrar na situação de risco social geradora de necessidade.

Verificaremos que a denominação dos benefícios, desde logo, já traz consigo o dado revelador do risco que desencadeou a cobertura previdenciária: doença, invalidez, morte, idade avançada, acidente do trabalho etc.

13.1 CARÊNCIA

Para certos benefícios, em número cada vez mais restrito, é fixado certo requisito de exigibilidade que aparece como resquício do seguro privado: a carência.

Carência, como esclarece o art. 24 da Lei 8.213/1991, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.¹

Dependem de carência os seguintes benefícios:

– a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial: 180 contribuições ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.²

– a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, quando não decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa ou de doença profissional ou de trabalho: 12 contribuições mensais.

– o salário-maternidade: 10 contribuições mensais para a segurada contribuinte individual e facultativa e a comprovação da atividade rural por no mínimo 10 meses para a segurada especial.

Independem de carência os seguintes benefícios:

– pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

– salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica;

– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereça tratamento particularizado. O inciso III do art. 152 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 estabelece a seguinte lista (de doenças que, embora não acidentárias, independem de carência), que guarda plena conformidade com a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23 de agosto de 2001:

a) tuberculose ativa;

b) hanseníase;

c) alienação mental;

d) neoplasia maligna;

e) cegueira;

f) paralisia irreversível e incapacitante;

g) cardiopatia grave;

h) doença de Parkinson;

i) espondiloartrose anquilosante;

j) nefropatia grave;

l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;

n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou

o) hepatopatia grave.

De acordo com o art. 28 do Decreto 3.048/1999, o período de carência é contado:

I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4.° do art. 26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2.° do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3.° e 4.° do art. 11.

Observe-se que, para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216.

Esclareça-se, ainda, que os serviços prestados pela Previdência Social, a saber, o serviço social (art. 88 da Lei 8.213/1991), a habilitação e a reabilitação profissional (artigos 89 a 93 da mesma Lei) independem de carência.

A Súmula 73 do TNU dispõe que “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

Portanto, para alguém poder exigir a concessão de benefício pelo órgão incumbido pela lei dessa tarefa, a primeira pergunta que deve fazer é essa: é exigível, para esse caso, o requisito da carência?

Observada tal exigência, se figurar entre as hipóteses contempladas pelo art. 24 da Lei 8.213/1991, será dado o passo subsequente, consistente em configurar o valor da prestação devida.

Certos benefícios já são instituídos com o respectivo valor fixo. É o caso do salário-família. Outros dependem da apuração da respectiva base de cálculo.

Para essa operação, convém conhecermos outro conceito fundamental do Direito Previdenciário que atende pelo nome de salário de benefício.

13.2 SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Também aqui vale recordar antiga definição, estampada no Dec.-Lei 66/1966: salário de benefício é a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as contribuições em determinado período.

Com a edição da Lei 9.876, de novembro de 1999, o salário de benefício será equivalente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Portanto, todos os salários de contribuição que serviram de base para o pagamento das contribuições sociais devidas em qualquer época pelo segurado serão relevantes para a apuração do valor do seu beneficio.

Todavia, diante da dificuldade prática de obtenção de elementos relativos a períodos longos, nos quais os registros e bancos de dados do sistema previdenciário ainda não se encontram devidamente formados, e também em decorrência das inúmeras variações de padrão monetário que o Brasil apresentou nos últimos trinta anos, o legislador definiu que o período de apuração do salário de benefício para os segurados que já se encontravam filiados ao sistema previdenciário até novembro de 1999, teria como marco inicial o mês de julho de 1994. É o comando estampado no art. 3.° da Lei 9.876/1999.

O mês de julho de 1994 coincide com a data da implantação do padrão monetário vigente – o real – e permite que o cálculo do benefício seja efetuado com base em uma única moeda, devidamente corrigida monetariamente mês a mês.

Como esclarecido anteriormente, o salário-família não é calculado com base no salário de benefício porque foi instituído como quantia fixa.

Do mesmo modo, o salário-maternidade devido à segurada empregada e à trabalhadora avulsa independe de qualquer cálculo. O respectivo valor corresponderá a cem por cento da remuneração integral relativa ao mês anterior ao do afastamento do trabalho.³

Já o salário-maternidade da trabalhadora doméstica equivale ao valor do respectivo salário de contribuição, enquanto que o da contribuinte individual corresponde a um doze avos da soma dos últimos doze salários de contribuição.

Para a segurada especial, o legislador fixou o benefício em um doze avos do valor correspondente à ultima contribuição anual, ressalvando que o benefício não terá valor inferior a um salário mínimo.

Caso o segurado requeira salário-maternidade em caso de adoção, serão adotados os mesmos critérios para o cálculo do benefício aplicados à segurada.

Os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são calculados com base no salário de benefício. Assim também se calculam a pensão e o auxílio-reclusão, sendo certo que a primeira corresponderá a valor idêntico ao da aposentadoria quando concedida a dependentes de segurado que, no momento do falecimento, já fruía de tal benefício.

De acordo com o art. 32 do Decreto 3.048/1999, o salário de benefício consiste:

I – para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário;

II – para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

Também a respeito do salário de benefício, o artigo 188-A, § 4.°, do Decreto 3.048/1999, estabelece que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até a data do início do benefício (redação dada pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009).

De acordo com o artigo 32, § 22, do Decreto 3.048/1999 (incluído pelo Decreto 6.939, de 2009), considera-se período contributivo (incluído pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009):

I – para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento; ou (Incluído pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

II – para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento. (Incluído pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009)

Todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário de contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real.

A base de cálculo das aposentadorias por idade, tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço) e especial é, igualmente, o salário de benefício, que, para os dois primeiros casos (aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), utiliza outro vetor acoplado à fórmula de cálculo.

Trata-se do denominado fator previdenciário, que agrega ao tempo de contribuição apurado no momento da aposentadoria dois outros elementos: a expectativa de sobrevida do segurado naquele momento e a idade respectiva.

Ademais, a fórmula matemática do fator previdenciário considera a alíquota de contribuição correspondente a 0,31 que significa o somatório das contribuições das empresas (20%) e do segurado (11%).

Eis a fórmula estampada no anexo da Lei 9.876, de 1999.

13.2.1 Cálculo do fator previdenciário

Onde:

f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Cumpre anotar que o salário de benefício compreende, conforme determina o art. 29, § 3.°, da Lei 8.213, de 1991, todos os ganhos habituais auferidos pelo empregado, em moeda corrente e em utilidades, exceto o décimo terceiro salário.

Advirta-se, como ordena o mesmo artigo no § 4.° que:

“Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do beneficio, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva”.

De nenhum modo o salário de benefício pode ser inferior ao salário mínimo, nem tampouco superior ao limite máximo do salário de contribuição, esclarece o mesmo art. 29, § 2.°, do Plano de Benefícios da Previdência Social.

Aliás, é preceito estampado no art. 201, § 2.°, da Lei Magna, que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalhador pode ser inferior ao salário mínimo.

De acordo com o art. 40, § 1.°, do Decreto 3.048/1999, os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

13.2.2 Valor do salário de benefício para os inscritos até 28.11.1999

Se o segurado cumpriu os requisitos exigidos até 28.11.1999.

Período-base: 36 meses anteriores a essa data, podendo optar por outro cálculo:

Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

Esse cálculo serve também para quem não cumpriu os requisitos exigidos até 28.11.1999, mas que estava inscrito antes desta data.

Cálculo para: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, e aposentadoria especial.

Não poderá ser considerado menos que 60% e nem mais que 100%, do período decorrido da competência de julho de 1994, até a data do início do benefício.

Cálculo para: auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez.

Se o segurado tiver um número inferior a 60% no número de meses decorridos desde julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário de benefício corresponderá à soma dos salários de contribuição dividida pelo número de contribuições mensais apurado.

Valor do salário de benefício correspondente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo e multiplicado pelo fator previdenciário nos casos de:

a) aposentadoria por idade, ou

b) aposentadoria por tempo de contribuição.

________

¹    Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente, ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 do Decreto 3.048/1999 (redação conferida pelo Decreto 4.729, de 09.09.2003).

²    Observe que a Súmula 44 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 44: “Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

³    Assim, o salário-maternidade não se submete ao teto da Previdência Social. No entanto, de acordo com o questionável art. 248 da Carta Constitucional de 1988, inserido pela EC 20/1998, “os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI”.

BENEFÍCIOS

14.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¹

14.1.1 Carência

A carência é de 180 contribuições mensais para segurados inscritos a partir da vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para os segurados inscritos antes dessa data, será aplicada a tabela de transição de carência prevista no art. 142 da mesma lei.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 52 e 56 da Lei 8.213/1991, e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/1999.

Critério material:

a) completar 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos de contribuição, se do sexo feminino (para a obtenção da aposentadoria integral);

b) completar 30 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 25 anos, se do sexo feminino (para a obtenção da aposentadoria proporcional,² ou em se tratando de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério³ na educação infantil e no ensino fundamental e médio⁴);

c) completar 53 anos, se do sexo masculino, ou 48 anos, se do sexo feminino, além do tempo de contribuição para os inscritos até 15.12.1998, sem direito adquirido. Para a aposentadoria integral, será devido o pedágio de, no mínimo, 20% do tempo que, em 16.12.1998, deveria ser cumprido para que se chegasse aos 35 ou 30 anos, respectivamente. Se a aposentadoria for proporcional, o pedágio corresponderá a 40% do período adicional de contribuição do tempo que em 16.12.1998 deveria ser cumprido para que fosse atingido o tempo de 30 ou 25 anos, respectivamente (art. 9.° da Emenda Constitucional 20, de 1998). Os inscritos até 15.12.1998 terão respeitado o seu direito adquirido e, para eles, a aposentadoria cumprirá as condições antes vigentes, tomando-se como base os 36 últimos salários de contribuição anteriores a 16.12.1998, reajustados até a data do requerimento.

Os requisitos para o recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição podem ser assim resumidos:

Segurado filiado ao Regime Geral antes da Emenda Constitucional 20/1998, ou seja, antes de 16.12.1998, que já havia implementado os requisitos para a aposentadoria à época da Emenda Constitucional (regra antiga):

a) Aposentadoria proporcional:

– 25 anos de serviço, se mulher;

– 30 anos de serviço, se homem;

– carência de 180 contribuições mensais ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

Não será exigido o implemento de idade mínima para a concessão do benefício.

b) Aposentadoria integral:

– 30 anos de serviço, se mulher;

– 35 anos de serviço, se homem;

– carência de 180 contribuições mensais ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

Não será exigido o implemento de idade mínima para a concessão do benefício.

Segurado filiado ao Regime Geral antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, ou seja, antes de 16.12.1998, que não havia implementado os requisitos para a aposentadoria à época da Emenda Constitucional (regra de transição):

a) Aposentadoria proporcional:

– 25 anos de contribuição, se mulher;

– 30 anos de contribuição, se homem;

– carência de 180 contribuições mensais ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991;

– idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem;

– pedágio de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, deveria ser cumprido a fim de que fosse atingido o limite de 25 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de mulher ou homem, respectivamente.

b) Aposentadoria integral:

– 30 anos de contribuição, se mulher;

– 35 anos de contribuição, se homem;

– carência de 180 contribuições mensais ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991;

– idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem;

– pedágio de 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, deveria ser completado para cumprimento dos 30 ou 35 anos de contribuição, conforme se trate de mulher ou de homem, respectivamente.

É dispensável o cumprimento do pedágio de 20% e da idade mínima de 48 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, em caso de aposentadoria integral. No entanto, para a aposentadoria proporcional, fica mantido o pedágio de 40%, além da idade mínima (48 anos para a mulher e 53 para o homem).

Segurado filiado ao Regime Geral após a Emenda Constitucional 20/1998, ou seja, após 16.12.1998 (regra atual):

Aposentadoria integral (não há previsão legal para a aposentadoria proporcional):

– 30 anos de contribuição, se mulher;

– 35 anos de contribuição, se homem;

– carência de 180 contribuições mensais ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

Não está prevista idade mínima para a concessão do benefício.

Critério espacial: território nacional, podendo ser aplicado o princípio da extraterritorialidade.

Critério temporal: para o segurado empregado e o doméstico, o benefício terá início a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias do implemento dos requisitos legais. Para os demais segurados, o início do benefício se dará a partir da data da entrada do requerimento.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: qualquer um dos integrantes do rol de segurados (obrigatórios e facultativos), salvo o segurado especial, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, a não ser que contribua facultativamente, como dispõe o inc. II do mesmo artigo.

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota:

Se integral: 100% do salário de benefício aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, sem limite de idade.

Se proporcional (apenas para segurados filiados ao RGPS antes de 16.12.1998): 70% do salário de benefício aos 25 anos de contribuição para a mulher e para o homem aos 30 anos de contribuição acrescendo 5% por cada grupo de 12 contribuições até o limite de 95% do salário de benefício.

B) Particularidades

a) aplicação obrigatória do fator previdenciário (vide item 13.2.1);

b) considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento de atividade;

c) não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2.° do art. 143 do Decreto 3.048/1999;

d) o valor do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, obrigatoriamente (vide item 13.2.1);

e) o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam com 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 3.°, da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei Complementar 123/2006). Também não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição o microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, que contribuem com a alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), nos termos da Lei 12.470, de 2011;

f) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão dessa aposentadoria, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído com apenas 11% do salário de contribuição, salvo se tiver complementado as contribuições (com mais 9%) (art. 55, § 4.°, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei Complementar 123/2006);

g) contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS, nos termos dos §§ 1.° a 3.° do art. 45-A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008);

h) De acordo com a Súmula 75 do TNU, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

14.1.2 Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência

De acordo com o § 1° do art. 201 da Constituição Federal de 1988, “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o §1.° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, estabelecendo os seguintes critérios:

Carência:

180 contribuições mensais (embora o art. 24 da Lei 8.213/91 não tenha sofrido alteração acrescendo a matéria, entendemos que esta aposentadoria segue a regra geral de carência das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição).

Critério material:

a) Completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

b) Completar 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

c) Completar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

d) Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim (art. 5.° da LC 142/2013).

Critério espacial: território nacional, podendo ser aplicado o princípio da extraterritorialidade.

Critério temporal: para o segurado empregado e o doméstico, o benefício terá início a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias do implemento dos requisitos legais. Para os demais segurados, o início do benefício se dará a partir da data da entrada do requerimento.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2° da LC 142/2013).

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota:

• 100% do salário de benefício nas seguintes hipóteses:

-   25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

-   29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

-   33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

• 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher).

Particularidades:

a) Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata a Lei Complementar 142/2013 (art. 9°):

I – o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II – a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III – as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V – a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

b) Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados (deficiência leve, moderada ou grave) serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente (art. 7°). De acordo com o art. 70-E do Decreto 3.048/99 incluído pelo Decreto n° 8.145, de 2013, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

MULHER

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

Para 20

Para 24

Para 28

Para 30

De 20 anos

1,00

1,20

1,40

1,50

De 24 anos

0,83

1,00

1,17

1,25

De 28 anos

0,71

0,86

1,00

1,07

De 30 anos

0,67

0,80

0,93

1,00

HOMEM

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

Para 25

Para 29

Para 33

Para 35

De 25 anos

1,00

1,16

1,32

1,40

De 29 anos

0,86

1,00

1,14

1,21

De 33 anos

0,76

0,88

1,00

1,06

De 35 anos

0,71

0,83

0,94

1,00

c) O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão (Art. 70-E, § 1.°, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto n° 8.145, de 2013);

d) Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput do art. 70-E (Art. 70-E, § 2.°, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto n° 8.145, de 2013);

e) O art. 70-F, caput, do Decreto 3.048/99, também incluído pelo Decreto 8.145, de 2013, dispõe que a redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No entanto, o § 1° do referido artigo garante a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme as tabelas abaixo:

MULHER

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

Para 15

Para 20

Para 24

Para 25

Para 28

De 15 anos

1,00

1,33

1,60

1,67

1,87

De 20 anos

0,75

1,00

1,20

1,25

1,40

De 24 anos

0,63

0,83

1,00

1,04

1,17

De 25 anos

0,60

0,80

0,96

1,00

1,12

De 28 anos

0,54

0,71

0,86

0,89

1,00

HOMEM

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

Para 15

Para 20

Para 25

Para 29

Para 33

De 15 anos

1,00

1,33

1,67

1,93

2,20

De 20 anos

0,75

1,00

1,25

1,45

1,65

De 25 anos

0,60

0,80

1,00

1,16

1,32

De 29 anos

0,52

0,69

0,86

1,00

1,14

De 33 anos

0,45

0,61

0,76

0,88

1,00

f) Atente-se que é possível converter o tempo exercido em condições especiais, para o segurado deficiente aposentar-se por tempo de contribuição, mas o inverso não é verdadeiro. Desta forma, é vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial.

g) Ainda de acordo com o art. 70-F do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 8.145/2013, para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência (art. 70-F, § 3.°, do Decreto 3.048/99).

h) O segurado com deficiência pode optar por outra espécie de aposentadoria do RGPS, quando mais vantajosa (art. 70-G do Decreto 3.048/99).

i) O segurado com deficiência, a qualquer tempo e a critério do INSS pode ser submetido à perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência (art. 70-H, caput, do Decreto 3.048/99).

14.2 APOSENTADORIA POR IDADE

14.2.1 Carência

A carência é de 180 contribuições mensais para os inscritos no sistema a partir da vigência da Lei 8.213/1991 ou a da tabela de transição de carência prevista no art. 142 da mesma lei, para os filiados até 24.07.1991.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991, e arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: atingir a idade prevista na lei:

a) para homens: 65 anos; e

b) para mulheres: 60 anos.

Essa idade será reduzida em 5 anos quando se tratar de trabalhadores rurais.⁵

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: para o segurado empregado e o doméstico, o benefício é devido a partir da data do desligamento do emprego, quando requerido até 90 dias depois dela; ou a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerido após o prazo de 90 dias do implemento dos requisitos legais. Quanto aos demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Observe-se que a legislação previdenciária não exige o desligamento do aposentado da empresa. No entanto, o aposentado, a partir do momento em que volta a trabalhar, volta a contribuir.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.721/DF (rel. Min. Carlos Britto, j. 11.10.2006), entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou a respeito, assumindo o posicionamento do STF para modificar seu entendimento, inclusive cancelando a OJ SDI/I 177 em 25.10.2006.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: o segurado.

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de Cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota: 70% do salário de benefício + 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até máximo de 30%.

No cálculo da renda mensal será considerado o tempo de contribuição.

B) Particularidades

a) a aplicação do fator previdenciário é facultativa (vide item 13.2.1);

b) o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9.° do art. 11 da Lei 8.213/1991 (§ 2.° do art. 48 da Lei 8.213/1991 modificado pela Lei 11.718/2008). Se não atende ao comando do § 2.°, mas cumpriu tais requisitos, desde que sejam considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fará jus ao benefício ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (§ 3.° do art. 48 da Lei 8.213/1991 incluído pela Lei 11.718/2008);

c) a aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência de 180 contribuições mensais, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco), se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria; e

e) o valor do salário de benefício da aposentadoria por idade será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, facultativamente. Para os segurados filiados até 28.11.1999 no Regime Geral da Previdência Social, serão considerados os 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 (conforme dita a Lei 9.876/1999).

14.3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

14.3.1 Carência

A carência é de 12 contribuições, em se tratando de aposentadoria por invalidez comum (não acidentária).

Independerá de contribuições, em se tratando de aposentadoria por invalidez acidentária (acidente de qualquer natureza).

A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento (art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006).

O art. 151 da Lei 8.213/1991 fixava, provisoriamente, o rol de doenças que, acometendo o segurado, tornavam dispensável a carência: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Posteriormente, o inciso III do art. 67 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007 estabeleceu a mesma lista de doenças, que guardou plena conformidade com a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23 de agosto de 2001, e acrescentou a hepatopatia grave ao rol do art. 151 da Lei 8.213/1991.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e arts. 43 a 50 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: ficar incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade, não sendo possível a reabilitação.

Note-se que a jurisprudência tem aceitado o conceito de “incapacidade social”.⁶ Assim, mesmo que ao segurado reste alguma capacidade laborativa, dependendo do ambiente em que vive, da idade, do tipo de limitação laborativa, da sua capacitação profissional e do seu nível de instrução, existe a denominada incapacidade social. No entanto, deve restar configurada a incapacidade,⁷ que, mesmo não sendo total, pode impossibilitar, pelas condições pessoais do segurado, a reinserção no mercado de trabalho.

Critério espacial: território nacional, podendo ser aplicada a extraterritorialidade.

Critério temporal: será devida ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de (30) trinta dias. E ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de (30) trinta dias.

Estando o segurado em gozo de auxílio-doença, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: o segurado.

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota: 100% do salário de benefício, podendo ser acrescido de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Este percentual de 25% será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal e será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Este acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

O Anexo I do Decreto 3.048/1999 traz a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%:

1 – Cegueira total;

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

8 – Doença que exija permanência contínua no leito;

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

B) Particularidades

a) a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar de médico de sua confiança;

b) a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Caso o indivíduo tenha perdido a qualidade de segurado, ao reingressar ao RGPS só terá direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez se tiver contribuído no novo período com 1/3 da carência exigida (se não houver exigência de carência não se aplica essa regra) e não for portador de incapacidade preexistente ao reingresso. A respeito, a Súmula 53 do TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

c) a concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 73 do Decreto 3.048/1999, está condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas;

d) o segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Os exames periciais serão realizados bienalmente;

e) o aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, da seguinte forma: quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção; o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; b) ou após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante 6 (seis) meses contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente;

f) o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. Isto não o impede de requerer novo benefício a qualquer tempo. Anote-se que, de acordo com a Súmula 72 do TNU, “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Conforme já se afirmou, “o exercício de atividade laborativa após indeferimento ou demora na concessão do benefício por incapacidade pela previdência social não quer significar necessariamente a recuperação da capacidade laborativa pelo segurado. Muitas vezes o segurado não encontra alternativa senão essa: retornar à atividade laborativa, mesmo contrariando todas as prescrições médicas. Em situações como essa, o benefício previdenciário por incapacidade deve ser concedido”⁸; e

g) a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e tem caráter provisório. De acordo com a Súmula 160 do TST, cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito a retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado 37).

14.4 APOSENTADORIA ESPECIAL

14.4.1 Carência

A carência é de 180 contribuições mensais (para os inscritos no sistema a partir da vigência da Lei 8.213/1991) ou a tabela de transição de carência prevista no art. 142 da mesma lei, para os segurados inscritos até 24.07.1991.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, e arts. 64 a 70 do Decreto 3.048/1999.

Critério material:

– exercer tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e

– estar o segurado exposto aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: 1) para o segurado empregado: a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias. 2) Para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

O parágrafo único do art. 69 do Decreto 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto 8.123/2013) estabelece que o segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

Portanto, o segurado que obteve aposentadoria especial não pode voltar a exercer atividade laborativa em outra ou na mesma atividade em condições especiais, que garantam este tipo de aposentadoria, sob pena de ter seu benefício cessado. No entanto, pode este aposentado passar a desenvolver atividade comum, que não o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota: 100%.

B) Particularidades

a) a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente,⁹ não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos;

b) De acordo com o § 2° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;

c) o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos,¹⁰ físicos,¹¹ biológicos¹² ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para tanto, deverá ser elaborado formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, ou engenheiro de segurança do trabalho. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social (§ 10, art. 68 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 8.123/2013);

d) A presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (§ 4° do art. 68 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013);

e) No laudo técnico referido, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS (§ 5.° do art. 68 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013);

f) A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação (§ 6.° do art. 68 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013);

g) o INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado, para confirmar as informações contidas nos referidos documentos;

h) A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável (§ 8.° do art. 68 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013);

i) o laudo técnico deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS. Observe-se que a Súmula 68 do TNU dispõe que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”;

j) Considera-se perfil profissiográfico, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (§ 9.° art. 68 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 8.123/2013);

k) Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV do Decreto 3.048/99, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO (§ 12 do art. 68 do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto n° 8.123, de 2013). Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam (§ 13 do art. 68 do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto n° 8.123, de 2013);

l) Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento (art. 66 do Decreto 3.048/1999):

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

Para 15 anos

Para 20 anos

Para 25 anos

De 15 anos

–

1,33

1,67

De 20 anos

0,75

–

1,25

De 25 anos

0,60

0,80

–

m) a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela (art. 70 do Decreto 3.048/1999):

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER

(para 30 anos)

HOMEM

(para 35 anos)

De 15 anos

2,00

2,33

De 20 anos

1,50

1,75

De 25 anos

1,20

1,40

n) as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período;

o) é vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições comuns, em tempo de contribuição especial, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

p) “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” (Súmula 62, TNU).

14.5 AUXÍLIO-DOENÇA

14.5.1 Carência

A carência será de 12 contribuições, se for comum a causa da doença (não acidentária).

Será, porém, dispensada a carência sempre que o beneficio decorrer de acidente de qualquer natureza.

O art. 151 da Lei 8.213/1991 fixava, provisoriamente, o rol de doenças que, acometendo o segurado, tornavam dispensável a carência: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Posteriormente, o inciso III do art. 67 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007 estabeleceu a mesma lista de doenças, que guardou plena conformidade com a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23 de agosto de 2001, e acrescentou a hepatopatia grave ao referido rol.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991, e arts. 71 a 81 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual. No caso do segurado empregado, o direito ao benefício só existe se a incapacidade ultrapassar 15 dias.

Critério espacial: território nacional, podendo ser utilizado o princípio da extraterritorialidade.

Critério temporal: 1) a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; 2) a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados ou; 3) a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

Antes de 15 dias

Ocorre a interrupção do contrato de trabalho

Depois de 15 dias

Ocorre a suspensão do contrato de trabalho

Ocorre a interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 dias porque o empregador é responsável pelo pagamento do salário. Nesta situação, o empregado não trabalha, não se encontra à disposição do empregador e continua recebendo seu salário. A partir do 16.° dia, ocorre a suspensão contratual. O benefício previdenciário será, desde então, de responsabilidade do INSS: o empregado não trabalha, não fica à disposição do empregador e não recebe salário.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: o segurado.¹³

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota: 91%.

B) Particularidades

a) não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão;

b) quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento;

c) durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. Cabe à empresa, que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social;

d) se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16.° dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento (alterado pelo Decreto 5.545/2005);

e) se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período;

f) o auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2.° e 3.° do art. 36 do Decreto 3.048/1999;

g) o auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. Neste caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. Nesta situação, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo, desde que, somado às demais remunerações recebidas, resulte em valor superior a este. Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários de contribuição, observado o disposto nos incisos I a III do art. 72 do Decreto 3.048/1999. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. Nesta situação, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial;

h) a Previdência Social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença;

i) o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos;

j) o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Esta última hipótese se concretiza se do acidente sofrido resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;

k) o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez;

l) o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional goza de estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício, independentemente da percepção do auxílio-acidente. Já o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de doença comum (não acidentária) não goza de estabilidade;

m) o segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença; e

n) não há prazo determinado para a cessação do auxílio-doença, muito embora a perícia já determine, de antemão, o período do benefício (é a chamada alta programada). O médico perito do INSS pode conceder o auxílio-doença por até 180 (cento e oitenta) dias e, em casos graves, por 2 (dois) anos. Faltando 15 dias para a cessação do benefício concedido com prazo determinado, pode o segurado efetuar novo pedido de auxílio-doença, quando então será submetido a nova perícia. De acordo com o art. 78 do Decreto 3.048/1999, que teve seus parágrafos incluídos pelo Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006:

“Art. 78 O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1.° O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.

§ 2.° Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3.° O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial”.

14.6 SALÁRIO-FAMÍLIA

14.6.1 Carência

A concessão do salário-família independe de carência (inc. I do art. 26 da Lei 8.213/1991).

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 65 a 70 da Lei 8.213/1991, e arts. 81 a 92 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: ter filho (ou equiparado a filho) menor de 14 (quatorze) anos ou inválido.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: mensal, devendo ser pago até o 5.° dia útil subsequente ao mês trabalhado, a partir da data da apresentação da certidão de nascimento, sentença de adoção ou da documentação relativa ao menor equiparado a filho, observada a idade de 14 anos, bem como a partir da perícia médica que constate a invalidez do filho ou equiparado.

Cessa o pagamento do salário-família nos seguintes casos:

a) término da relação de emprego ou do contrato com o sindicato;

b) morte do segurado/filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

c) implemento da idade legal máxima (14 anos);

d) cessação da invalidez do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez.

O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento (art. 84 do Decreto 3.048/1999).

Ocorrerá a suspensão do benefício nos seguintes casos:

a) se não for apresentado o atestado anual de vacinação (para a criança com até 6 anos de idade);

b) se não for apresentado o atestado semestral de frequência escolar (para a criança a partir de 7 anos de idade).

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: segurado empregado (exceto o doméstico) e o segurado avulso, desde que de baixa renda.¹⁴

Ressalte-se que a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013, modificou a redação do parágrafo único do art. 7.° da Constituição Federal de 1988, instituindo ao empregado doméstico o direito ao salário família. No entanto, a execução deste direito ainda está pendente de regulamentação pela Previdência Social.

b) Sujeito passivo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Critério quantitativo:

A estrutura normativa é, para este beneficio, um tanto diferenciada. Seu valor decorre do enquadramento do segurado em determinada faixa de salário de contribuição, a partir do qual a lei fixa a importância a ser paga.

Apenas para efeitos didáticos, portanto, se pode falar em base de cálculo e alíquota.

a) Base de cálculo: o salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) (valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF 19 de 10.01.2014).

b) Alíquota: a quota devida por filho é única. A partir de 1.° de janeiro de 2014, terá o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

Crítica que se faz é com relação ao valor de R$ 682,50. Ora, se o salário-mínimo vigente atualmente é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), dificilmente um trabalhador receberá o salário-família no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

B) Particularidades

a) o fato de o pai receber o salário-família, não exclui o direito de a mãe também recebê-lo e vice-versa, quando preenchidos os requisitos legais;

b) tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele que ficar incumbido do sustento do menor, ou de outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido (art. 87 do Decreto 3.048/1999);

c) ainda que a segurada esteja em gozo do salário-maternidade, o salário-família é devido se presentes os requisitos legais;

d) o valor pago em virtude do salário-família não se incorpora ao salário ou ao benefício;

e) o salário-família é pago em relação a cada vínculo empregatício;

f) o pagamento do salário-família ao empregado é efetuado pela própria empresa juntamente com o salário;

g) o aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria;

h) o salário-família devido aos trabalhadores avulsos poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e a distribuí-los aos segurados;

i) a empresa deverá conservar, durante dez anos, comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização federal;

j) o afastamento do trabalhador por motivo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não aniquila o direito ao salário-família que, no mês de afastamento do trabalho, será pago integralmente pela empresa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, e a partir do mês seguinte pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

14.7 SALÁRIO-MATERNIDADE

14.7.1 Carência

A concessão de salário-maternidade independe de carência para as seguradas empregadas (inclusive as domésticas) e as trabalhadoras avulsas. Para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, exige-se a carência de 10 contribuições mensais para a concessão. No caso do segurado que requer salário-maternidade em caso de adoção, serão aplicadas as mesmas regras de carência que são aplicadas para as seguradas.

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/1999, e arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991.

Critério material: esperar ou concretizar o parto, realizar a adoção ou obter a guarda judicial para fins de adoção.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: a licença será concedida a partir de 28 dias antes do parto e cessará após cumpridos 91 dias depois do parto. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

Nas hipóteses de adoção ou guarda com fins de adoção (Lei 10.421, de 15.04.2002) o período da licença sofreria variação conforme a idade da criança. Assim, se a criança tivesse até 1 (um) ano, o período seria de 120 dias. Se a criança tivesse de 1 até 4 anos, o período seria de 60 dias. Por fim, se a criança tivesse de 4 até 8 anos, o período seria de 30 dias.

O art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho teve seus §§ 1.° e 3.° revogados por força da Lei 12.010 de 2009. Sendo assim, de acordo com a CLT, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Em sede de Ação Civil Pública (1.ª Vara Federal de Florianópolis, ACP 5019632-23.2011.404.7200, juiz Marcelo Krás Borges, j. 03.05.2012.) determinou-se que o INSS promova a igualdade de direitos entre mães adotivas e biológicas em todo o país, concedendo salário-maternidade de 120 dias também às seguradas que adotaram ou que obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade superior a um ano.

Finalmente, em junho de 2013, a Medida Provisória 619 (Convertida na Lei 12.873, de 2013) alterou a redação do caput do art. 71-A da Lei 8.213 de 1991, estabelecendo que “Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”. (redação dada pela Lei 12.873/2013)

Sendo assim, independentemente da idade da criança adotada, o período de salário-maternidade será de 120 (cento e vinte) dias.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: todas as seguradas em caso de parto. No caso de adoção, às seguradas e segurados. A Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou a garantir o salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança.¹⁵ O benefício já era garantido à mulher que adotasse desde 2002, mas traçava distinção conforme a idade da criança.

Com a nova lei, o homem que adotar uma criança (independentemente da sua idade), terá direito ao salário-maternidade pelo período de 120 dias.

Nos termos do art. 71-A, §2.° da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 12.873/2013, “ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social”.

Referida lei ainda acrescentou à Lei 8.213/91 os art. 71-B e 71-C, dispondo que:

“Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1° O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2° O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I – a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

II – o último salário de contribuição, para o empregado doméstico;

III – 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV – o valor do salário mínimo, para o segurado especial.

§ 3° Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção”.

Ainda, o art. 71-C da Lei 8.213/91 exige, para a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, o afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

b) Sujeito passivo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: 1) empregada: A partir de 01.09.2003, o total da remuneração percebida pela segurada. A Lei 10.710/2003 inovou ao estipular um teto com base nos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para as seguradas empregadas. 2) Doméstica: o último salário de contribuição. 3) segurada especial:¹⁶ 1/12 da contribuição anual. 4) contribuinte individual e segurada facultativa: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição tomados em período não superior a 15 meses.

b) Alíquota: 100% sobre os valores acima descritos, descontada a contribuição devida à Previdência Social.

B) Particularidades

a) em caso de aborto não criminoso (ocorrido antes de seis meses de gestação), comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade pelo período de duas semanas. Em se tratando de natimorto e estando a segurada com mais de seis meses de gestação, terá direito ao salário-maternidade por período de 120 dias;

b) compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários;

c) quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a certidão de nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao INSS;

d) o início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho;

e) quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou credenciado, o atestado deverá ser fornecido por aquele serviço médico;

f) o salário-maternidade da empregada será devido pela Previdência Social enquanto existir a relação de emprego. Mesmo após o desligamento do emprego, no entanto, entendemos que, se a segurada estiver dentro do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/1991), terá direito ao benefício (durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social – § 3.° do art. 15). Esse entendimento foi confirmado com a inclusão do parágrafo único do art. 97 do Decreto 3.048/1999 pelo Decreto 6.122/2007;

g) no caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego;

h) nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho;

i) o salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 do Decreto 3.048/1999;

j) o salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade;

k) quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias;

l) a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade;

m) a empregada gestante goza de estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme estabelece o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;

n) a Lei 11.324, de 19 de julho de 2006, acrescentou à Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, o art. 4.°-A, com a seguinte redação: “é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”. Assim, fica garantida também a estabilidade da doméstica gestante;¹⁷

o) a contribuição previdenciária devida pela segurada será descontada do valor do benefício devido pelo INSS;

p) é devida contribuição previdenciária de 20% sobre o valor do salário-maternidade durante o período de gozo do benefício previdenciário e demais incidências por parte do empregador;

q) o empregador doméstico tem a obrigação de recolher apenas a contribuição a seu cargo;

r) com a publicação da Lei 10.710/2003, as empresas passaram a pagar – a partir de 1.°.09.2003 – o benefício diretamente às seguradas empregadas, obtendo o ressarcimento do valor no recolhimento mensal das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento;

s) a empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, observado o disposto no art. 248 da Constituição, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença e das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS;¹⁸

t) será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29 do Decreto 3.048/1999;

u) em relação às seguradas empregada doméstica, trabalhadora avulsa, à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, contribuinte individual, facultativa, segurada especial e empregada adotante ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS. Observe o que dispõe o § 3° do art. 72 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 12.470/2011: “O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social”;

v) a Lei 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7.° da Constituição Federal, ou seja, para 180 dias; e

w) A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 45, dispondo que “incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.” Saliente-se que segurada da previdência social possui o prazo prescricional de 5 anos contados da data do nascimento do filho, para requerer o salário-maternidade (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991¹⁹).

A empresa deverá fazer a opção pela prorrogação do salário-maternidade. Caso faça essa opção, deverá pagar o salário e a contribuição previdenciária da segurada empregada durante todo o período de afastamento, mas poderá descontar o valor do seu Imposto de Renda.

De acordo com os §§ 1.° e 2.° do art. 1.° da referida Lei, a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que requerida até o final do primeiro mês posterior ao parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7.° da Constituição Federal (§ 1.°).

A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (§ 2.°).

14.8 AUXÍLIO-ACIDENTE

14.8.1 Carência

A concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991).

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 86 da Lei 8.213/1991 e art. 104 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: perda ou redução da capacidade decorrente de acidente de qualquer natureza.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: O benefício será concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.²⁰

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: segurado empregado (exceto o doméstico), trabalhador avulso e especial.²¹

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício.

b) Alíquota: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Até o advento da Lei 9.032/1995, o benefício era devido nos percentuais de 30, 40 ou 60%, em conformidade com a redução da capacidade laborativa. Referida lei unificou a alíquota em 50%, independentemente do grau de diminuição da capacidade laboral.

B) Particularidades

a) o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho do labor realizado à época do acidente, permitindo, no entanto o desempenho de outro, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social;

b) em decorrência do caráter indenizatório do benefício e como não se destina a substituir o salário, seu valor poderá ser inferior ao do salário mínimo;

c) o auxílio-acidente não poderá ser acumulado com a aposentadoria, embora integre o salário de contribuição para o cálculo desta;

d) deve haver nexo causal entre o acidente e as sequelas;

e) o recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto o de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente;

f) a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 104, § 5.° do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 6.939, de 18 de agosto de 2009 – DOU de 19.08.2009); e

g) será concedido o auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie (art. 104, § 7.°, do Decreto 3.048/1999, com redação determinada pelo Decreto 6.722/2008).

14.9 PENSÃO POR MORTE

14.9.1 Carência

A concessão de pensão por morte independe de carência (art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991).

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: morte do segurado (morte natural ou presumida).

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: 1) a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste; 2) data do requerimento, quando requerido após 30 dias ou; 3) data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Em relação à morte presumida, é preciso esclarecer que esta poderá se dar:

a) por ausência;

b) por desaparecimento em virtude de acidente, desastre ou catástrofe.

Ocorre a morte presumida por ausência quando o segurado abandona seu domicílio, sem deixar notícias ou procurador. Ao contrário do que preceitua o Código Civil de 2002,²² após seis meses da ausência do segurado, poderá ser concedida a sentença declaratória de ausência deste, o que permitirá aos dependentes o recebimento da pensão por morte em caráter provisório.

Em relação à morte presumida por desaparecimento em catástrofe, acidente ou desastre, a pensão por morte poderá ser concedida a contar da data do acontecimento do fato. Para tanto, basta a apresentação de prova hábil. Entre outros documentos aptos a comprovar o fato, podem ser citados o boletim de ocorrência lavrado pela polícia, o documento que comprove a presença do segurado no local do desastre ou, ainda, notícias dos meios de comunicação a respeito dos fatos.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: dependentes do segurado (art. 16 da Lei 8.213/1991).

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: valor da aposentadoria que o segurado percebeu até a data do falecimento ou daquele a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.

b) Alíquota: 100%.

B) Particularidades

a) a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou da habilitação;

b) o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica;

c) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei 8.213/1991;

d) havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada em partes iguais, revertendo aos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar;

e) o pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: “I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011); III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei n° 12.470, de 2011); e IV – pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos” (art. 114 do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 5.545/2005);

f) o § 4° do art. 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 12.470 de 2011, determina que “a parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”;

g) o valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de contribuição e salários de contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pela pensão com valor correspondente ao do auxílio-reclusão, na forma do disposto no § 3.° do art. 39 do Decreto 3.048/1999;

h) somente será devida pensão por morte ao dependente inválido maior de idade, se comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito;

i) os beneficiários de pensão previdenciária de cônjuge, companheiro ou companheira podem se casar novamente, sem que isso implique perda do benefício previdenciário. O que não se admite é a acumulação de dois benefícios deixados por cônjuge ou companheiro;

j) embora não possa haver a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, poderá haver a opção por aquela que for mais vantajosa.

k) “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços” (Súmula 52, TNU).

14.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO

14.10.1 Carência

A concessão de auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991).

A) Hipótese de incidência

Disciplina legal: art. 80 da Lei 8.213/1991 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/1999.

Critério material: prisão do segurado de baixa renda,²³ desde que não receba remuneração da empresa e nem esteja em gozo do auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Critério espacial: território nacional.

Critério temporal: 1) a data do recolhimento à prisão, se requerido em até 30 dias deste fato, conforme o art. 105, I, do Decreto 3.048/1999; ou 2) a data da entrada do requerimento, quando requerido após trinta dias da data do recolhimento ao estabelecimento prisional, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo.

Critério pessoal:

a) Sujeito ativo: dependentes do segurado de baixa renda.

b) Sujeito passivo: INSS.

Critério quantitativo:

a) Base de cálculo: salário de benefício, respeitado o limite definido como baixa renda. Conquanto a Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região tenha considerado que a renda deveria ser a dos dependentes e não a do segurado, o preceito constitucional e sua disciplina legal não deixam margem a dúvidas sobre a estrita vinculação entre o benefício e a remuneração do segurado.

b) Alíquota: 100% do salário de benefício.

B) Particularidades

a) o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário, mediante atestado apresentado trimestralmente e fornecido pela autoridade competente;

b) o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, que contribuir na condição de segurado (inc. IX do § 1.° do art. 11 do Decreto 3.048/1999), contribuinte individual ou facultativo, não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes;

c) no caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja mantida ainda a qualidade de segurado (mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso). Assim, em caso de fuga, o período de graça volta a correr, possibilitando, portanto, a perda da qualidade de segurado nesse espaço de tempo;

d) se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado;

e) falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Ocorrendo falecimento sem que o dependente estivesse em gozo do auxílio-reclusão, a pensão por morte será devida se respeitado o prazo do art. 13, inc. IV, do Decreto 3.048/1999 (até doze meses após o livramento do segurado detido ou recluso);

f) o segurado recluso, ainda que contribua na forma do § 6.° do art. 116 do Decreto 3.048/1999,²⁴ não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso; e

g) como o fato gerador desse benefício é a “prisão do segurado de baixa renda”, entendemos que o benefício auxílio-reclusão é devido, inclusive, em caso de prisão civil.

14.11 ABONO ANUAL OU GRATIFICAÇÃO NATALINA

O abono anual representa um acréscimo devido anualmente. Conforme dita o § 6.° do art. 201 da Carta Constitucional “a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano”.

O art. 40 da Lei 8.213/1991 também disciplina o abono anual, estabelecendo que este é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O valor do abono anual corresponderá ao valor integral da prestação mensal que o beneficiário estiver recebendo, se a mesma foi percebida durante todo o ano. Será, no entanto, proporcional ao número de meses nos quais tenha havido a percepção da prestação continuada se estes forem em número inferior a doze.

14.12 HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A habilitação e a reabilitação profissional, disciplinadas nos arts. 136 et seq. do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), visam proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para promover o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem, devendo, portanto, ser viabilizada pelo INSS.

A empresa que contar com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

a) até 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);

b) de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados 3% (três por cento);

c) de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% por cento;

d) mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento).

A dispensa do empregado nesta condição, quando se tratar de contrato por tempo superior a 90 dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

Cabe ao Ministério da Previdência Social estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas para acompanhamento por parte das unidades de reabilitação profissional e dos sindicatos e entidades representativas de categorias, quando solicitado.

14.13 SERVIÇO SOCIAL

O serviço social tem como finalidade prestar ao beneficiário toda a orientação e apoio que necessitar, seja com relação a problemas familiares e pessoais, seja com relação à Previdência Social, esclarecendo as dúvidas apresentadas.

Havendo necessidade, serão arrecadados recursos sociais da comunidade para que a finalidade do serviço social seja atendida.

14.14 REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS

De acordo com o art. 41-A da Lei 8.213/1991(incluído pela Lei 11.430/2006), o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos (§ 1.° do art. 41-A da Lei 8.213/1991).

Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento (§ 2.° do art. 41-A da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.665/2008).

Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento (§ 3.° do art. 41-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.665/2008).

Para os efeitos dos §§ 2.° e 3.° do art. 41-A, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento (§ 4.° do art. 41-A da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.665/2008).

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão (§ 5.° do art. 41-A da Lei 8.213/1991, modificado pela Lei 11.665/2008).

Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput do art. 41-A, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social (§ 6.° do art. 41-A da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.665/2008).

14.15 DESAPOSENTAÇÃO

A legislação previdenciária brasileira permite que o segurado aposentado volte ou continue a trabalhar. Nesta situação, deverá contribuir com a previdência social, embora esta contribuição não possa ser utilizada para o recebimento de outra aposentadoria²⁵ ou benefício da previdência social.²⁶ Da mesma maneira, a Previdência Social não admite a utilização do valor das contribuições realizadas após a aposentadoria, para revisar/integrar o cálculo da aposentadoria recebida.

Diante disso, a doutrina criou a figura da desaposentação. Cogita-se esta hipótese quando o segurado, já aposentado, desiste da aposentadoria para requerê-la novamente, em situação mais benéfica.

De acordo com Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “a desaposentação é o ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário”.²⁷

Para Fábio Zambitte Ibrahim, “[...] a desaposentação seria a reversão do ato que transmudou o segurado em inativo, encerrando, por consequência, a aposentadoria. [...] A desaposentação, portanto, como conhecida no meio previdenciário, traduz-se na possibilidade de o segurado renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. O presente instituto é utilizado colimando a melhoria do status financeiro do aposentado”.²⁸

A Previdência Social não admite a desaposentação, com base no art. 181-B, do Decreto 3.048/99:

•   Art.181-B, Dec. 3.048/99. “As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.

•   Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I – recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II – saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.”

No entanto, a jurisprudência pátria admite a desaposentação. O STJ não só a admite, como entende desnecessária a devolução de valores percebidos pelo segurado na vigência do benefício renunciado.²⁹ Ora, o caráter alimentar do benefício previdenciário justifica a não devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, antes da requerida desaposentação. Caberá ao STF manifestar-se a respeito. O julgamento se iniciou em 16 de setembro de 2010, não tendo o STF, até a data do fechamento desta edição, finalizado o julgamento.³⁰

Observações:

1) Pode ocorrer dentro do mesmo Regime ou em Regimes distintos;

2) Tem que ser demonstrada vantagem;

3) Não possui previsão legal e, justamente por isso, é negada administrativamente pelo INSS;

4) Visa computar o tempo anterior com o novo tempo obtido após a aposentadoria;

5) Só deve ser aceita quando o tempo de contribuição for posterior à aposentadoria, embora não exista tempo definido.

________

¹    Com a EC 20, de 15.12.1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. As pessoas que já estavam filiadas ao sistema nesta data terão o tempo de serviço contado como tempo de contribuição.

²    A partir da Emenda Constitucional 20/1998 não é mais possível obter aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Esse direito só ficou garantindo àqueles que já eram segurados do sistema à data da Emenda.

³    Considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. A Lei 11.301, de 10 de maio de 2006, amplia o conceito de “funções de magistério”, incluindo em seu conceito, além das exercidas por professores e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, aquelas executadas na direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

⁴    Art. 201, § 8.°, da CF/1988.

⁵    A redução de 5 anos aplica-se também aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar.

⁶    TRF-3 – AC: 1092 SP 0001092-83.2008.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD, Data de Julgamento: 09.09.2013, SÉTIMA TURMA; TAPR – RN-AC 0242604-2 – Ac. 4375 – 9ª C.Cív. – Rel. Juiz Luiz Sergio Neiva de Lima Vieira – J. 10.02.2004 – DJPR 05.03.2004.

⁷    Súmula 77 do TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

⁸    MUSSI, Cristiane Miziara. O exercício de atividade laborativa pelo segurado durante o período de incapacidade e as repercussões no Direito Previdenciário. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2883, 24 maio 2011.

⁹    “Art. 65 do Decreto 3.048/1999: Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” (redação conferida pelo Decreto 8.123/2013).

¹⁰   Os manifestados por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas etc.

¹¹   Os ruídos, as vibrações, o calor, as pressões anormais etc.

¹²   Bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc.

¹³   Em se tratando de acidente de trabalho, Miguel Horvath Junior, em sua obra Direito previdenciário, p. 185, diz que “é devido auxílio-doença ao segurado especial, empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso e o médico residente. Em se tratando de acidente de qualquer natureza é devido o auxílio-doença ao segurado obrigatório e facultativo”. Observe-se que com a EC 72/2013 – que alterou a redação do parágrafo único do art. 7.° da Constituição Federal – o empregado doméstico passa a ter direito ao benefício em caso de acidente do trabalho também. No entanto, ainda necessita de regulamentação.

¹⁴   De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, DOU de 10.01.2014, tem baixa renda o segurado cujo salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

¹⁵   “Art. 71-A, Lei 8.213/91. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

¹⁶   Conforme art. 73, inciso II da Lei 8.213/1991. Observe que o art. 101, inciso II do Decreto 3.048/1999 estabelece que o valor do salário-maternidade para a segurada especial é de um salário mínimo. A interpretação que deve ser feita é a de que se a segurada especial não contribuir com a Previdência Social, demonstrando sua qualidade de segurada especial pelo período de 10 meses, fará jus ao salário-maternidade no valor de um salário mínimo. Ao revés, se a mesma efetua contribuição para a Previdência Social, o valor do salário-maternidade será calculado nos termos do art. 73, inciso II da Lei 8.213/1991, ou seja, 1/12 da contribuição anual.

¹⁷   A EC 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7°. Dentre os direitos da empregada doméstica está incluída a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

¹⁸   Redação conferida pelo Decreto 4.862, de 21.10.2003 ao art. 255 do Decreto 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).

¹⁹   Art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991. “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

²⁰   Até o advento da Lei 9.528, de 10.12.1997, o auxílio-acidente tinha natureza vitalícia. Atualmente, o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

²¹   O auxílio-acidente também é devido a um tipo de contribuinte individual: o médico residente.

²²   “Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 (oitenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele.”

²³   É considerado de baixa renda o segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, DOU de 13.01.2014,

O critério de baixa renda é discutido pela doutrina e pela jurisprudência. O ideal é que esse valor fosse considerado de acordo com a renda familiar e não individual do segurado.

²⁴   Contribuição efetuada em decorrência de atividade remunerada exercida pelo segurado recluso em cumprimento de pena.

²⁵   Não se admite o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no mesmo regime, ressalvadas as exceções no regime próprio de previdência social, com relação a cargos acumuláveis.

²⁶   O(a) aposentado(a) que volta ou continua a trabalhar terá direito apenas ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, se preenchidos os requisitos legais.

²⁷   CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. M anual de Direito Previdenciário. 142. Ed. Florianópolis, Conceito Editorial, 2010, p. 605.

²⁸   IBRAHIM, Fábio Zambitte.. Desaposentação: o caminho para uma melhor aposentadoria. 5.ª ed. rev.e atual. Niterói/RJ: Impetus, 2011, p. 35.

²⁹   STJ – AgRg no REsp: 1386354 RS 2011/0208913-8, Relator: Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 – Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 09/08/2013.

³⁰   RE 381.367/RS e 661.256/SC.

RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS

Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (salvo direito adquirido), inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

1. No Regime Geral

a) aposentadoria com auxílio-doença;

b) mais de uma aposentadoria;

c) aposentadoria com abono de permanência em serviço;

d) salário-maternidade com auxílio-doença;

e) mais de um auxílio-acidente;

f) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria;

g) mais de uma pensão deixada por cônjuge;

h) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e

i) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Sendo assim, fica suspenso o benefício relativo à incapacidade durante o recebimento do salário-maternidade, sendo restabelecido após a cessação deste, desde que ainda perdure a incapacidade.

O auxílio-acidente, a partir da Lei 9.528/1997, cessa com a aposentadoria, não tendo mais caráter vitalício. No entanto, integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

Pode ser acumulada a pensão devida em razão da morte de filho e de companheiro, companheira ou cônjuge. Porém, não poderá haver percepção conjunta de mais de uma pensão devida em razão da morte do cônjuge. Nesta hipótese será permitida a opção pelo benefício mais vantajoso.

2. No Regime do Seguro-Desemprego

O Seguro-desemprego só pode ser cumulado com a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o auxílio-acidente, o auxílio-suplementar ou o abono de permanência em serviço.

3. Nos Regimes Próprios

Conquanto não seja permitida a acumulação de mais de uma aposentadoria no mesmo regime previdenciário (no caso, Regime Geral da Previdência Social), não há impedimento à acumulação de aposentadorias concedidas por regimes distintos (ex.: aposentadoria concedida pelo Regime Próprio e aposentadoria concedida pelo Regime Geral).

Também pode ocorrer de o segurado ter prestado serviço tanto no Regime Próprio quanto no Regime Geral e contar os tempos de atividade em cada um deles para efeito de recebimento de uma única aposentadoria relativa aos dois períodos, conforme estabelece o § 9.° do art. 201 da Constituição Federal.¹

________

¹    Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS E A AÇÃO REGRESSIVA

16.1 RESPONSABILIDADE CIVIL

Nos últimos anos, tem crescido o número de ações com o intuito de responsabilizar civilmente o INSS pela prática de atos ilícitos.

As ações de responsabilidade civil visam à reparação de dano patrimonial ou moral causado, restabelecendo a situação anterior ou pagando eventual indenização ou compensação.

A responsabilidade civil surge quando há transgressão de uma norma civil preexistente, impondo-se ao causador do dano o dever de indenizar.

No ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que a responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual:

a) Responsabilidade civil contratual: inadimplemento da obrigação prevista no contrato (violação de norma contratual anteriormente fixada pelas partes) – arts. 389 e ss. e 395 e ss., CC.

b) Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: violação direta de uma norma legal. Arts. 186 a 188 e 927 e ss., CC.

A reparação civil apresenta tanto a função compensatória do dano à vítima, como também representa o aspecto punitivo ao ofensor, desmotivando socialmente a prática da conduta lesiva.

Sempre que restar caracterizado o ato ilícito,¹ surge o dever de indenizar.

São elementos necessários para a caracterização do ato ilícito a conduta humana (fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência), o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e a ocorrência do dano ou prejuízo (ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral²).

Com relação à responsabilidade civil, ainda podemos distingui-la em objetiva e subjetiva.

Na responsabilidade civil objetiva, não importa a conduta do agente. Basta que sejam demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

“Responsabilidade objetiva é obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida. Para configurá-la basta, pois, mera relação causal entre o comportamento e o dano.”³

Na responsabilidade civil subjetiva, além do fato, do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve ser demonstrado que o agente agiu com culpa ou dolo.

A Carta Constitucional de 1988, no artigo 5.°, inserido no Título II, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, preleciona que:

“Art. 5.°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

O Código Civil de 2002 estabelece no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

16.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS

A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6.°, ao estabelecer que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No mesmo sentido, corrobora o Código Civil de 2002:

“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – cuja criação se deu por meio da Lei 8.029/1990 – integra o Estado como Autarquia Federal:

Art. 17, Lei 8.029/1990. “É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social – IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, observado o disposto nos §§ 2.° e 4.° do art. 2.° desta lei.

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.”

Sob a égide da responsabilidade objetiva, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, impõe-se a comprovação da ação estatal, do dano e do respectivo nexo de causalidade com a conduta apontada.

Observe-se, no entanto, que o Brasil não adota a teoria do risco integral, mas sim a do risco administrativo.

A teoria do risco administrativo tem como fundamento a responsabilidade objetiva, admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade. Já a teoria do risco integral, embora com base na responsabilidade objetiva, pressupõe a inaplicabilidade de excludente de responsabilidade. Desta maneira, a doutrina e a jurisprudência entendem que a teoria do risco administrativo deve ser aplicada ao Estado, o que pressupõe a sua responsabilidade objetiva, admitindo a exclusão de sua responsabilidade quando demonstrada uma das excludentes de responsabilidade juridicamente admitidas.

Na acepção de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “a Administração, ao desenvolver as suas atividades, por certo assume o risco de vir a causar danos a terceiros, razão pela qual todos que custeiam por seus impostos a Administração devem igualmente participar das indenizações a serem pagas pelos danos que possam causar; tudo como se fora um grande seguro universal, para indenizar o lesado não mais pela mera ocorrência do dano, bastando à vítima apenas provar sua existência e a autoria, daí a denominação teoria do risco administrativo”.⁴

Portanto, a responsabilidade civil do INSS é objetiva, ou seja, basta estar configurada a existência de dano, da ação ou omissão e o nexo de causalidade entre ambos. Observe-se que, com relação à concessão de benefício previdenciário ao segurado da previdência social, quando da ocorrência de um risco social, impõe-se a responsabilidade do INSS sob o manto do risco integral, vez que não admite a alegação de excludente de responsabilidade como motivo para o não deferimento do benefício previdenciário. Como se denota, o INSS não pode alegar caso fortuito, força maior nem culpa exclusiva da vítima para indeferimento do benefício.

16.3 INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Na acepção de Sergio Cavalieri Filho, “o dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento – risco profissional, risco-proveito, risco criado etc. – o dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa e até dolosa”.⁵

Diante de um dano ao segurado da previdência social, o Estado será responsável por eventuais indenizações devidas: dano moral e/ou material.

O dano material é aquele que pode ser aferido monetariamente: ou se devolve o bem ao estado anterior, ou se indeniza pecuniariamente a perda que a pessoa tenha sofrido. De forma exemplificativa, se o segurado teve seu benefício negado administrativamente pelo INSS indevidamente e obtiver êxito judicialmente, será devida indenização por dano material correspondente a todas as prestações não pagas desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Com relação ao dano moral, a dificuldade diz respeito à prova, especialmente porque diz respeito a uma lesão de foro íntimo.

Conforme a lição de Nilton Ramos Dantas Santos:

“[...] Os bens morais são aqueles decorrentes da personalidade do indivíduo como ser social, cujos valores são aferidos de acordo com sua cultura. São bens que fazem parte da personalidade humana: a vida, saúde, a liberdade de credo, raça e sexo, a honra, intimidade, identidade pessoal, familiar e social, dentre outros.

[...] A lesão a qualquer bem da personalidade do indivíduo, portanto, acarreta um prejuízo psíquico que pode revelar-se através da dor, do sofrimento, do constrangimento e de variações emocionais com consequências drásticas para a saúde”.⁶

Quanto à prova do dano moral:

a) Dano moral provado ou dano moral subjetivo: precisa ser provado pelo autor da demanda. Dano moral não presumido. Ex.: dano moral em virtude de quebra de contrato.

b) Dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa): não necessita de prova. Dano moral presumido. Ex.: morte de pessoa da família ou perda de órgão ou parte do corpo; envio do nome de pessoa natural ou jurídica para o rol de inadimplentes.

Em se tratando de dano moral praticado pela Previdência Social, em regra tem-se considerado como dano moral subjetivo,⁷ embora existam casos em que nitidamente o dano moral é presumido.⁸

16.4 FATOS QUE ENSEJARIAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Hodiernamente, muitas são as ações de dano moral em face do INSS. Tais ações são norteadas pelos seguintes fatos:

– Indeferimento do benefício previdenciário por parte do INSS;

– Falta de prorrogação de benefício previdenciário;

– Suspensão/cancelamento indevido do benefício;

– Alegação de que houve fraude não comprovada por parte do segurado;

– Cancelamento antes de cessar a causa ensejadora do benefício;

– Não pagamento do benefício por falha operacional do INSS;

– Tratamento dado pelos peritos do INSS de forma a humilhar ou constranger o segurado;

– Demora na concessão do benefício devido;

– Erro do INSS que prejudique terceiro não beneficiário do sistema;

– Desconto indevido no valor do benefício;

– Falta de atendimento adequado.

16.5 ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO INSS PARA O NÃO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS

Para o INSS, inexiste na legislação previdenciária previsão legal para pagamento de indenização por danos morais. Ademais, argumenta que tem o poder de analisar, a partir de critérios previamente estabelecidos, se a pessoa detém ou não capacidade laborativa. Segundo a Previdência Social, a análise é objetiva quando da concessão do benefício previdenciário: ou a pessoa apresenta todos os documentos, ou não receberá os benefícios previdenciários, não se cogitando em indenização por danos morais.

16.6 COMPETÊNCIA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO INSS

Independentemente de a incapacidade ser originária de acidente do trabalho, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema (Conflitos de Competência 35.636 de 2005, 45.735 de 2006 e 073.569 de 2007), no sentido de ser da Justiça Federal a competência para o julgamento destas lides.

16.7 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

A Lei n.° 8.213/91 conceitua em seu artigo 19 o acidente do trabalho típico:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Em contraste com o conceito de acidente típico, tem-se o acidente atípico, de causalidade indireta. Estes acidentes são ocasionados por doença do trabalho ou doença profissional, como se infere da análise dos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213 de 1991:

“Art. 20. (...)

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social⁹; e

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”

A obrigação de indenizar os danos causados por acidente de trabalho de responsabilidade do empregador está prevista no artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que dispõe como direito do empregado “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Destaque-se que a obrigação de o empregador indenizar por acidente de trabalho não exclui a obrigação do INSS de pagar benefício acidentário. Nesse sentido, a Súmula 229, STF, que estabelece que “a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. Ou seja: pode-se cumular a indenização acidentária e a de direito comum.

16.7.1 Responsabilidade civil do empregador

Embora a Carta Constitucional estabeleça a responsabilidade do empregador em caso de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), atualmente a doutrina e a jurisprudência entendem que a responsabilidade do empregador é objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ex.: montaria de cavalos.¹⁰

“Art. 927. [...]

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (grifo nosso)

“O entendimento firmado nesta Justiça do Trabalho é o de que o artigo 7.°, XXVIII, da Constituição da República não limita a responsabilização do empregador às hipóteses de dolo ou culpa em sentido estrito, sendo autorizada também a aplicação da responsabilidade objetiva, em hipóteses em que caracterizada a atividade de risco”.¹¹

Desta forma, a responsabilidade é objetiva quando caracterizada a atividade de risco, admitindo excludente de responsabilidade. Os principais casos de excludentes de responsabilidade do empregador são: a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Como atenuante, a culpa concorrente.

Já no que diz respeito à responsabilidade civil do INSS perante o segurado, esta é objetiva, não admitindo excludente de responsabilidade (teoria do risco integral). Nem as hipóteses de caso fortuito ou força maior ou culpa exclusiva da vítima elidem a responsabilidade acidentária do INSS por acidente do trabalho sofrido pelo trabalhador.

16.7.2 Responsabilidade do empregador perante o INSS

A responsabilidade do empregador perante o INSS surge diante da ocorrência do acidente de trabalho.

Primeiramente, cabe destacar que o acidente do trabalho gera direito à estabilidade do empregado, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91:

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Para tanto, ocorrido o acidente do trabalho, deve o empregador emitir a CAT – Comunicação do Acidente do Trabalho:

Art. 22, Lei 8.213/91. “A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1° (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.”

A CAT deve ser emitida mesmo nos casos em que não acarrete incapacidade laborativa para fins de registro e não necessariamente para o afastamento do trabalho (Instrução Normativa n. 98 INSS/DC, de 05 de dezembro de 2003). Segundo o artigo 336 do Decreto n° 3.048/99, “para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei n° 8.213, de 1991”. Dentre esses acidentes, estão incluídas as doenças do trabalho nas quais se enquadram as LER/DORT.

Não sendo emitida a CAT por parte do empregador, autoriza-se a devida comunicação por parte de outras pessoas devidamente arroladas no § 2.° do art. 22 da Lei 8.213/91, a saber: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A comunicação de acidente de trabalho por via oblíqua não exime o empregador de responsabilidade pela falta de emissão da CAT (art. 22, § 3.°, da Lei 8.213/91).

Anote-se o art. 21-A da Lei 8.213/91, que estabelece o Nexo Técnico Epidemiológico, deixando a CAT de ser essencial para a configuração do acidente do trabalho:

“Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1.° A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.

§ 2.° A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.”

“Presente o nexo técnico epidemiológico, a presunção é de se tratar de doença do trabalho ou profissional. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), pois a ausência de natureza ocupacional pode ser demonstrada pela empresa, na forma do §2° do art. 21-A da Lei 8.213/91 [...].”¹²

16.7.2.1 Ação regressiva

O art. 120 da Lei 8.213/91 dispõe que “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. No mesmo sentido, o artigo 341 do Decreto 3.048/99.

Corroborando no mesmo entendimento, a Súmula 188 do STF dispõe que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”.

O §1.° do art. 19, também da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), estabelece que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”.

A Ação Regressiva “é fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja obrigação direta e principal a ela pertencia”.¹³

Muito embora a responsabilidade do INSS diante do acidente de trabalho seja objetiva, poderá propor ação regressiva contra o empregador quando houver conduta culposa ou dolosa por parte deste.¹⁴ O ônus da prova da conduta culposa do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho é do INSS.¹⁵

A Ação Regressiva seguirá o rito ordinário, havendo necessidade de instrução probatória para se evidenciar o nexo entre o acidente do trabalho e a omissão culpável da empresa em seguir as normas de segurança e higiene do trabalho. A Justiça Federal é competente para julgar tal ação do INSS em face do empregador.

Levanta-se questionamento a respeito da possibilidade de a empresa que sofre a ação regressiva alegar bis in idem, já que efetua contribuição adicional à Previdência Social relativa ao SAT – Seguro Acidente do Trabalho, justamente para financiar os benefícios acidentários pagos pelo INSS. Para o STJ, não é caso de bis in idem.¹⁶

Anote-se que o INSS tem o prazo prescricional de três anos para propor a Ação Regressiva (art. 206, CC: “Prescreve: (...) § 3° Em três anos: (...) V – a pretensão de reparação civil”).

________

¹    O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual (aspecto material e/ou moral). Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo.

²    Súmula 37, STJ. Serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; Súmula 387, STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

³    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros: São Paulo, 2010. p 1006.

⁴    MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 657.

⁵    CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 72-73.

⁶    SANTOS, Nilton Ramos Dantas. Responsabilidade civil na defesa dos direitos individuais do consumidor: defesa do consumidor, técnica e teoria: doutrina, prática forense, ementário, glossário, legislação. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 30-31.

⁷    “O fato de um benefício previdenciário ter sido indeferido administrativamente não induz à presunção de ocorrência de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração” (TRF-2 – AC: 201051018108160, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 29/10/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/11/2012)

⁸    “[...] É inquestionável que da cessação – arbitrária e indevida – do benefício pela autarquia previdenciária decorreu prejuízos, tanto de ordem material, quanto moral, à autora, que permaneceu durante anos sem receber a renda necessária à preservação de sua dignidade, sendo obrigada a recorrer à via judicial no intuito de ver restabelecido um benefício que, notoriamente, lhe era devido. 5. A natureza alimentar do benefício, por si só, configura elemento suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido. Precedentes do Eg. TRF da 2a Região. 6. A decisão recorrida encontra-se, pois, bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido. 7. Agravo interno conhecido e desprovido” (TRF2, 200951100040495, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 18/12/2012, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/01/2013) (grifo nosso).

⁹    Atualmente, Ministério da Previdência Social.

¹⁰   TST – E-RR: 670006120095040811 67000-61.2009.5.04.0811, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05.09.2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13.09.2013.

¹¹   TST – RR: 30006820055020384 3000-68.2005.5.02.0384, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29.05.2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 07.06.2013.

¹²   GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, p. 90.

¹³   SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizado por Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. 29. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 45.

¹⁴   Para a propositura da ação regressiva, há que se observar a responsabilidade subjetiva.

¹⁵   “[...] o êxito da ação regressiva do INSS contra o empregador exige que a negligência seja provada de modo suficiente, pena de se impor ao atuar empresarial injustificável duplo custo, capaz de frear a atividade geradora de empregos e de riqueza para o país. Correta a sentença que rejeita pleito regressivo quando os elementos indicam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que agiu fora de suas atribuições, de forma voluntária e sem o equipamento de segurança fornecido pela ré. Remessa e apelo desprovidos. 7° XXVIII 201 Constituição Federal” (TRF2, 200750010127874, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 24.09.2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01.10.2012) (grifo nosso).

¹⁶   “[...] Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação “às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando”, resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho” (STJ, 973379 RS 2007/0178387-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 06.06.2013, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14.06.2013) (grifo nosso).

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO

17.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Constituição de 1988, ao tratar da Previdência Social, dispõe acerca de três regimes previdenciários brasileiros, conforme já explicitado no Capítulo 3 desta obra:

– Regime próprio de previdência social (art. 40, CF/1988);

– Regime geral de previdência social (art. 201, CF/1988);

– Regime complementar (art. 202, CF/1988).

Portanto, a seguridade social pode ser assim esquematizada:

Até o presente momento, especificamos apenas o regime geral de previdência social. No entanto, interessante expor as regras básicas do regime próprio (Capítulo 16) e da previdência privada, também conhecida como regime complementar (Capítulo 17).

17.1.1 Conceito e fundamento: Regime Próprio

Regime próprio de previdência social – RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos efetivos, quando estabelecido pelo ente federado respectivo. Cabe, portanto, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar e administrar a previdência dos seus servidores, em conformidade com o art. 40 da Constituição de 1988. Também possuem regime próprio os militares.

A aprovação da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, significou um marco nas transformações do sistema previdenciário pátrio, com destaque para as alterações na previdência dos servidores públicos, que possui particular complexidade.¹

O RPPS tem sob sua responsabilidade a previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, em atividade, bem como dos servidores inativos e pensionistas com benefícios em curso de pagamento pelo respectivo ente estatal. Antes da reforma previdenciária iniciada pela EC 20/1998, era permitido também a outros servidores – temporários, comissionados etc. – valerem-se das instituições previdenciárias estruturadas no âmbito de seu ente federado.

Conforme o artigo 40, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Eis o manifesto tratamento diferenciado concedido pela Carta Magna aos agentes públicos.²

A Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, trata das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios. Além dela, a Orientação Normativa MPS 2, de 2009, submeteu às suas regras os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Cabe à União estipular as normas gerais sobre o RPPS, seguindo as diretrizes da Lei 9.717/1998, posteriormente alterada pela MP 2.187-13/2001 e pela Lei 10.887/2004, que regulamentou pontos da Emenda Constitucional 41/2003. Recorde-se de que a União tem competência concorrente para legislar sobre o tema (artigo 24, inciso XII, da Constituição).

As normas acima referidas são de observância nacional obrigatória, por todos os entes federativos.

17.1.2 Servidores públicos e trabalhadores em geral

O regime próprio refere-se aos trabalhadores que mantêm relações com o Estado, sendo chamados de “trabalhadores qualificados”.

Segundo Gleison Pereira de Souza, “na maioria dos países, essas regras diferenciadas, vale dizer, não são destinadas a todos aqueles que prestam serviço à Administração Pública, mas tão somente aos servidores públicos que desempenham determinadas atividades nas chamadas funções típicas de Estado, nas quais se incluem, entre outras, a magistratura, a fiscalização e o serviço de diplomacia”.³

Heloisa Hernandez Derzi, ao demonstrar as razões do Estado para esse tratamento privilegiado, considerou que:

A estabilidade, as regras de disponibilidade, a paridade de vencimentos exemplificam a peculiar situação laboral do funcionário público. Essa é a chamada natureza estatutária, não contratual, em que as partes não podem livremente negociar as condições; antes, aderem a um regime imposto por lei, voltando para o atendimento primordial do chamado interesse público. Por conta desse regime peculiar, a aposentadoria de valor integral aos servidores inativos foi concedida como uma maneira de “compensá-los” pela dedicação exclusiva à causa pública durante toda sua vida laboral.⁴

Em razão desse tratamento privilegiado, algumas reformas previdenciárias foram realizadas com o intuito de minimizar as diferenças existentes entre o regime geral de previdência social e o regime próprio.

As reformas do RPPS, promovidas pelas Emendas Constitucionais, são, ainda, simples esboço do que deverá ser feito no futuro.

Outrora, o regime previdenciário dos servidores tinha características assistenciais manifestas, sem contribuição do interessado.

O benefício assemelhava-se a uma espécie de “prêmio” após algum tempo de trabalho.

Eis como uma lei da época fazia referência ao tema, entendendo que a aposentadoria seria concedida aos que:

...forem julgados merecedores desse prêmio pelos bons e leais serviços prestados à administração pública.⁵

Hoje, o sistema é contributivo, e a exigência constitucional é de que o modelo preserve, em caráter permanente, o equilíbrio financeiro e atuarial, e a regra da contrapartida.⁶

17.1.2.1 Servidores públicos estatuários

Os servidores públicos estatutários seguem o regime próprio de previdência social da União, Estados e Municípios.

Regime jurídico do servidor público da União: Lei 8.112/1990.

Servidores públicos celetistas: são segurados do Regime Geral da Previdência Social.

17.1.3 Regime próprio ou regime jurídico único?

A Emenda Constitucional 19/1998 modificou a redação do art. 39, caput, da Constituição Federal de 1988 retirando a expressão “regime jurídico único” e inserindo em seu lugar “regime jurídico próprio”. Pela redação conferida pela Emenda Constitucional 19, de 1998, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos deve ser, em regra, próprio (estatutário) ou celetista (exceção) e não mais único, em cada esfera de Governo. No entanto, em 2 de agosto de 2007, o STF, ao julgar a ADIn 2.135/DF,⁷ suspendeu a vigência do art. 39, caput, da Constituição de 1988, voltando a vigorar a redação original do caput do referido artigo.

Com os novos rumos tomados após a ADIn 2.135/DF, passou-se a discutir se não haveria mais a possibilidade de criação de empregados públicos, posto que o regime único, para alguns, significaria apenas o regime estatutário, ficando excluída a possibilidade de se utilizar o regime celetista. Ao comentar a ADIn 2.135/DF, Celso Antônio Bandeira de Mello, no seu posicionamento a respeito do art. 39 da Constituição, afirma que:

[...] o pretendido pelo art. 39 não foi estabelecer obrigatoriamente um único regime para todos os servidores da Administração direta, autarquias e fundações públicas, mas impor que a União e suas entidades da Administração direta e Municípios e suas entidades da Administração indireta tenham, nas respectivas esferas, uma uniformidade de regime para seus servidores.

[...] Advirta-se desde logo que o problema está restrito ao universo dos servidores das pessoas de direito público, pois é claro que o regime dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de Direito Privado acaso instituídas pelo Poder Público, será necessariamente o regime trabalhista, e jamais o estatutário. Por serem pessoas de Direito privado, nelas não há cargos públicos, mas apenas empregos. O regime estatutário só se aplica a ocupantes de cargos públicos.

[...] Já para os servidores da Administração direta, autarquias e fundações de Direito Público (ou seja: servidores das pessoas jurídicas de Direito Público), indubitavelmente, o regime normal, corrente, terá de ser o de cargo público, admitindo-se, entretanto, [...] casos em que é cabível a adoção do regime de emprego para certas atividades subalternas.⁸

Corroboramos com tal entendimento. Segue existindo o regime jurídico único, admitindo-se a utilização do estatuto ou da CLT dentro de uma mesma esfera da Administração Pública, desde que uniforme.

17.1.4 Regime próprio – sistemas financeiros

Assim como ocorre com o regime geral de previdência social, também para os regimes próprios poderia ser adotado o modelo de repartição simples. No Brasil, verifica-se a possibilidade de adoção de três regimes financeiros:

1. Regime Financeiro de Capitalização;

2. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura; e

3. Regime Financeiro de Repartição Simples.

17.1.4.1 Capitalização

O regime de capitalização é aquele no qual os valores vertidos pelo participante são armazenados em um fundo pré-constituído, à semelhança de uma “poupança”. A solidariedade entre os participantes é mínima nesse regime. Com a capitalização, é configurada reserva financeira, responsável por garantir os benefícios futuros.⁹

17.1.4.2 Repartição de capitais

O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura é aquele no qual as contribuições pagas em um determinado período por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município deverão ser suficientes para constituir integralmente as reservas matemáticas de benefícios concedidos, decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

Isso significa que, no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, são vertidas contribuições suficientes, anualmente, para o pagamento dos benefícios concedidos no mesmo ano ou iniciado seu pagamento no mesmo ano. Portanto, nesse regime, o dinheiro arrecadado num ano será suficiente para o pagamento de benefícios previdenciários. Baseia-se em probabilidade. Não permite resgate de contribuições.¹⁰

17.1.4.3 Repartição simples

No regime de repartição simples existe alto grau de solidariedade entre contribuintes e beneficiários. O dinheiro vertido pelos segurados em atividade será utilizado para o custeio das aposentadorias e pensões pagas na atualidade.

Nessa modalidade de financiamento, não existe um fundo pré-constituído, próprio de cada segurado, como ocorre na previdência privada (regime complementar). A população ativa financia a inativa e assim sucessivamente.¹¹

17.1.4.4 Capitalização x Repartição Simples

Ao tratar dos regimes financeiros de capitalização e de repartição simples, Afonso César traça o seguinte comparativo:

“As diferenças, pois, que definem e distinguem os dois métodos clássicos são:

I – repartição:

a) previsão de receita e despesa a curto prazo;

b) contribuição inicial baixa, elevando-se constantemente;

c) inexistência de reservas.

II – capitalização:

a) previsão de receita e despesa a longo prazo;

b) contribuição inicial elevada, mas estável;

c) acumulação de reservas que, aplicadas, produzirão rentabilidade capaz de garantir o pagamento dos benefícios futuros”.¹²

17.2 DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Os servidores públicos estatutários seguem regime previdenciário distinto dos trabalhadores em geral. Assim, enquanto a previdência dos servidores públicos estatutários é própria (RPPS – Regime Próprio de Previdência Social), os demais trabalhadores (empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais) ficam submetidos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Os servidores públicos estatutários, por tradição histórica do nosso Direito, mereceram tratamento previdenciário diferenciado.

Durante muito tempo, as aposentadorias dos servidores foram consideradas como benesses que o Estado lhes concedia em razão dos bons serviços prestados.

Talvez por essa razão o servidor não custeasse os benefícios que lhe eram devidos, só vindo a verter contribuições em etapa posterior, para o financiamento das pensões que, no caso de falecimento, seriam devidas aos respectivos dependentes.

Advirta-se, como já dito, que parte dos agentes públicos não foi colocada nessa mesma situação. Foram admitidos nos termos da legislação trabalhista (CLT) e, nessa qualidade, submetidos ao RGPS, sem qualquer diferenciação entre eles e os trabalhadores que prestassem serviços às empresas privadas.

Para o estabelecimento das distinções entre um e outro regime, serão considerados, aqui, o Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais Civis, será considerado colocado sob a égide da Lei 8.112, de 1990.

17.3 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O RGPS E O RPPS

Quanto à abrangência:

A) Regime próprio: abrange apenas os servidores públicos efetivos civis e os militares.

B) Regime geral: para os trabalhadores da iniciativa privada em geral (empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais) e para os segurados facultativos.

Quanto ao vínculo:

A) Regime próprio: mesmo aposentados, os antigos servidores mantêm o vínculo com o Poder Público.

B) Regime geral: o pagamento da aposentadoria é dever do Poder Público e não do empregador, com quem o empregado manteve vínculo até o advento da aposentadoria.

Quanto à regulamentação:

A) Regime próprio:

– Art. 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores públicos civis federais).

– Lei 8.112/1990 (servidores públicos civis federais).

– Art. 142, CF/1988 (servidores públicos militares federais).

– Lei 6.880/1980 (servidores públicos militares federais).

B) Regime geral:

– Art. 201 da Constituição Federal de 1988.

– Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.

– Decreto 3.048/1999.

Quanto aos benefícios concedidos:

A) Regime Próprio:

– De acordo com o art. 185 da Lei 8.112/1990, compreendem benefícios do Plano de Seguridade Social:

I – quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantias de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

II – Quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária.

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão.

d) assistência à saúde.

B) Regime Geral:

– O art. 18 da Lei 8.213/1991 estabelece que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I – Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-maternidade;

g) auxílio-acidente.

II – Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.

III – Quanto ao segurado e dependente:

a) (revogada pela Lei 9.032/1995);

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

IV – Quanto aos inativos:

a) Regime próprio: incide contribuição sobre as pensões e aposentadorias dos inativos. Os servidores continuam contribuindo mesmo após a inatividade, no que diz respeito ao valor que ultrapassa o teto do regime geral de previdência social.

b) Regime geral: não incide contribuição social sobre as pensões e aposentadorias dos inativos. O segurado só volta a contribuir após a inatividade se voltar a trabalhar e a contribuição incidirá sobre o valor recebido no novo vínculo, e não sobre o valor recebido a título de aposentadoria.

V – Quanto às contribuições:

a) No regime próprio: contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (art. 40, CF).

b) No regime geral: a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e das entidades a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; sobre a receita de concursos de prognósticos; do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (art. 195, CF).

Características comuns entre o RGPS e o RPPS:

– Sistema de repartição simples;¹³

– Solidariedade;

– Filiação prévia e obrigatória;

– Proteção ao trabalhador;

– Seleção dos riscos sociais;

– Contributividade;

– Manutenção limitada do nível de vida dos beneficiários;

– Limitação ao teto de R$ 4.159,00;¹⁴

– Necessidade de preexistência de custeio;

– Proibição do retrocesso;¹⁵

– Irredutibilidade do valor dos benefícios.

17.4 PREVIDÊNCIA NO RPPS

O art. 40 da Constituição estabelece que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

17.4.1 Da aposentadoria

De acordo com o art. 40 da Constituição, com as alterações levadas a efeito pelas Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, a aposentadoria pode ser:

a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (§ 1.°, inc. I);

b) compulsória (obrigatória), aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (§ 1.°, inc. II);

c) voluntária, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:

– 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

– 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

– 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem, e 60 de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (§ 1.°, inc. III).

De forma mais simplificada:

Aposentadoria por idade voluntária:

– Tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público;

– Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo;

– 65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher.

Aposentadoria por tempo de contribuição voluntária:

– Tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público;

– Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo;

– Idade mínima: 60 anos (homem) e 55 (mulher);

– Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Dispõe o § 3.° do art. 40 que, além deste artigo, será utilizado outro da Constituição Federal (art. 201 – Regime Geral de Previdência Social) para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência (art. 40, § 6.°, CF).

O servidor que tenha completado os requisitos para se aposentar voluntariamente e decida permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Esse benefício cessará tão logo o servidor seja aposentado.

17.4.2 Pensão por morte

A pensão por morte será concedida aos dependentes dos servidores públicos¹⁶ da seguinte forma (art. 40, § 7.°, CF/1988):

a) No valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

b) no valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

17.4.3 Salário-maternidade

De acordo com o art. 207 da Lei 8.112/1990, a servidora gestante ou que adotar tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 120 dias, no caso de parto. Este prazo de 120 dias pode ser estendido para 180 dias desde que haja, por parte do regime próprio, adesão ao Programa de Prorrogação da Licença à Gestante ou Adotante previsto no Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008.

O prazo será de 90 dias no caso de adoção ou guarda judicial com fins de adoção de criança de até 1 (um) ano de idade. Se for o caso de adoção de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo da licença adoção será de 30 dias. Na hipótese de natimorto, após trinta dias a servidora será submetida a exame médico para verificar se está apta a voltar ao serviço. O aborto atestado por médico oficial concede o direito a 30 dias de repouso remunerado.

17.4.4 Licença para tratamento de saúde

Pode ser concedida a licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base na perícia médica, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/1990.

A licença de que trata o artigo acima transcrito será concedida com base em perícia oficial.

De acordo com o § 4.° do art. 203 da Lei 8.112/9090, com a redação dada pela Lei 11.907/2009 dispõe que a licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

O Decreto 7.003, de 9 de novembro de 2009, regulamenta a licença para tratamento de saúde.

17.4.5 Licença por acidente em serviço

A licença por acidente em serviço dá direito à remuneração integral:

Art. 211, da Lei 8.112/1991. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

17.4.6 Auxílio-reclusão

Devido aos dependentes dos segurados de baixa-renda (R$ 971,78 – novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos)¹⁷.

Os dependentes dos servidores públicos da União recebem, nos termos do art. 229 da Lei 8.112/1990:

I – dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

Em caso de absolvição do servidor, este terá direito à integralização da remuneração.

17.4.7 Salário-família

É devido ao servidor público ativo ou inativo de baixa-renda (R$ 971,78 – novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos)¹⁸.

São dependentes econômicos para efeito de recebimento do salário-família:

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

II – o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

III – a mãe e o pai sem economia própria.

Não é considerado dependente econômico o dependente do servidor que perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Em caso de pai e mãe servidores, apenas um terá direito ao salário-família no regime próprio. Cabe ainda mencionar que o servidor tem direito ao salário-família ainda que afastado.

17.4.8 Auxílio-funeral

Correspondente a um mês da remuneração ou provento, este benefício é devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 226 da Lei 8.112/1990.

Prazo para pagamento: 48 horas ao dependente do servidor falecido que houver custeado o funeral.

17.4.9 Auxílio-natalidade

Benefício devido à servidora em decorrência do nascimento do filho, mesmo que seja natimorto.

Valor: menor vencimento do serviço público. Será acrescido de 50% por nascituro no caso de parto múltiplo.¹⁹

17.4.10 Abono anual (gratificação natalina)

Os arts. 63 e 64 da Lei 8.112/1990 estabelecem que a gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

17.5 SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO RGPS E AO RPPS

Na hipótese de o servidor exercer atividade vinculada ao regime geral e, igualmente, trabalho submetido ao regime próprio, será segurado obrigatório em relação a cada uma delas. Nessas situações, poderá perceber mais de uma aposentadoria.

Art. 12 da Lei 8.213/1991:

§ 1.° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

Quanto a mais de uma atividade sujeita exclusivamente ao RPPS, o servidor somente terá direito a duas aposentadorias se tais atividades forem daquelas que admitem acumulação.²⁰ No entanto, o total das aposentadorias não poderá exceder ao limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição.

17.6 CONTAGEM RECÍPROCA

O art. 201, § 9.°, da Constituição Federal de 1988 admite a contagem recíproca entre as atividades desenvolvidas na administração pública e na iniciativa privada, rural e urbana:

Art. 201. (...)

§ 9.° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Será a possível a compensação desde que:

1) haja efetiva contribuição para os dois regimes: regime geral e regime próprio;

2) o enquadramento nos regimes distintos não seja concomitante.

Consequências da utilização da compensação:

1) Não haverá contagem posterior do mesmo período já considerado;

2) O segurado obterá a aposentadoria em um único regime.

Sônia Guerra explica como será efetuada a compensação entre os regimes:

Cabe ao INSS manter o Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, que é um cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação previdenciária entre os regimes, contendo os valores devidos por cada um dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao RGPS, bem como os valores decorrentes de não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal. Mensalmente deverá efetuar a totalização dos valores devidos a cada regime próprio de previdência social, bem como o valor devido isoladamente ao RGPS a título de compensação previdenciária e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.²¹

O que não se admite ao tratar de compensação entre regimes é a compensação com o regime complementar (previdência privada). Portanto, o regime complementar não se compensa com o sistema de previdência do regime geral ou dos regimes próprios.

Também não poderá ser utilizado, na contagem recíproca, o tempo de contribuição fictício (§ 10 do art. 40 da Constituição Federal).

17.7 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO PLEITEAR INSCRIÇÃO NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO

De acordo com o § 5.° do art. 201, CF/1988:

Art. 201. (...)

§ 5.° É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O servidor público só poderá se inscrever no regime geral como facultativo se estiver afastado do serviço público sem remuneração e nesse período não lhe seja permitido contribuir para o regime próprio (art. 11, § 2.°, Decreto 3.048/1999).

17.8 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari destacam que, após a Emenda Constitucional 20, de 1998, o exercente do mandato eletivo:

A) permanece filiado ao regime próprio de previdência social federal, estadual, distrital ou municipal, desde que filiado na condição de servidor titular de cargo efetivo;

B) filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, caso não se enquadre na situação prevista no subitem anterior;

C) quando vereador, filia-se ao regime próprio de previdência social e ao RGPS, desde que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato eletivo.²²

17.9 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS AO RPPS

Embora o regime próprio dos servidores públicos civis federais seja regulado pela Lei 8.112/1990, poderá utilizar, subsidiariamente, as regras do regime geral.

17.10 EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO

Para que ocorra a extinção dos Regimes Próprios, Marco André Ramos Vieira cita três requisitos:

A) Previsão legal;

B) Que o ente federativo instituidor assuma integral responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos durante sua vigência, vedada a extinção retroativa do regime;

C) Que o tempo de contribuição referente ao Regime Próprio seja computado para fins de cálculo do benefício.²³

Com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, os servidores vinculados a esse regime passam a filiar-se ao RGPS.

________

¹    “A reforma na previdência dos servidores públicos no Brasil, expressa na Emenda Constitucional n.° 20 e disciplinada pela Lei n.° 9.717/98, só pode ser devidamente compreendida no contexto de uma profunda crise fiscal que se apoderou do país, e que a partir de 1998 acelerou o processo de ajuste das suas contas públicas e fez do controle dos sistemas previdenciários dos servidores públicos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União um dos principais instrumentos para o pretendido ajuste fiscal” (GUSHIKEN, Luiz et al. Regime próprio de previdência dos servidores: como implementar? Brasília: MPAS, 2002, p. 19, Coleção Previdência Social, Série Estudos, v. 17).

²    A Emenda Constitucional 20/1998, em seu artigo 9.°, também tratou do instituto do direito adquirido, sendo que “aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como a seus dependentes, é assegurado o exercício dos direitos adquiridos dos servidores que, até a data da publicação da atual Emenda Constitucional, tenham cumprido os requisitos para aposentadoria. [...]. O entendimento é de que, para o teto, não pode haver direito adquirido, para as remunerações, inclusive no caso de retribuições recebidas cumulativamente acima das de Ministro do Supremo Tribunal Federal; serão imediatamente reduzidos aos limites decorrentes por estarem em desacordo com a Constituição, conforme artigo 9.° desta Emenda Constitucional elencado com o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (OLIVEIRA, Aristeu de. Reforma Previdenciária Comentada. São Paulo: Atlas, 2004, p. 106/107).

³    SOUZA, Gleison Pereira de. O regime de previdência dos servidores públicos: as Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 49.

⁴    DERZI, Heloisa Hernandez. Equívocos da Reforma Previdenciária do Setor Público, In: Revista de Direito Social n.12, 2003, p. 59.

⁵    Art. 197 do Estatuto do Servidor Público, com a redação do Decreto-Lei 8.253, de 1945.

⁶    Conforme um estudo elaborado em 2002 pelo próprio Ministério da Previdência Social, as reformas previdenciárias foram marcadas, também, pela exigência de transparência no RPPS. “Raramente uma política de transparência sobre as operações de uma organização assume importância tão estratégica como no caso dos Regimes Próprios, pois é sobre ela que se assentam as bases para a construção da nova cultura previdenciária sustentada em inéditos paradigmas.

Conhecer o funcionamento do sistema, receber informações periodicamente e capacitar-se para o pleno entendimento do assunto são passos necessários que devem ser trilhados para se firmar o novo conceito previdenciário. A própria sociedade necessitará desvendar essa previdência que está surgindo, e a transparência é fator fundamental nesse esforço.

Como já ressaltado, nos regimes de capitalização do tipo benefício definido, como é o caso do Regime Próprio, existe uma relação íntima entre três componentes fundamentais do plano previdenciário: patrimônio acumulado, contribuições a serem recebidas e benefícios a serem pagos. Este tripé fundamental do novo modelo deve ser expresso em demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários, e devidamente apropriados e compreendidos, de sorte a permitir avaliações que dificilmente seriam obtidas com o tradicional modelo de repartição simples. Aliás, a prática de avaliações será uma constante na administração do Regime Próprio, sobretudo porque o bom desempenho na administração dos recursos e no acompanhamento das ocorrências dos eventos que afetam o plano previdenciário e implicam em alterações nas hipóteses atuariais são vitais para a tranquilidade de seus beneficiários” (Regime próprio, p. 49).

⁷    Foi declarado inconstitucional o art. 39, caput, da CF/1988 com a redação dada pela EC 19/1998, tendo em vista que a proposta de alteração do caput não foi aprovada pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto no art. 60, § 2.°, da própria Constituição. O efeito da decisão é “ex nunc” e acaba, para alguns, por impedir a contratação de empregados públicos.

⁸    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 260.

⁹    MUSSI, Cristiane Miziara. A desmistificação do regime previdenciário dos servidores públicos. Revista de Direito Social, n. 38, abr./jun. 2010, p. 99.

¹⁰   MUSSI, Cristiane Miziara. A desmistificação do regime previdenciário dos servidores públicos. Revista de Direito Social, n. 38, abr./jun. 2010, p. 100.

¹¹   Idem.

¹²   CESAR, Afonso. A previdência social e seu regime financeiro. Revista de Informação Legislativa, v. 2, n° 8, p. 39-48, dez. de 1965. Senado Federal. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/180632>. Acesso em: 19.07.2010, p. 41.

¹³   Excepcionalmente se encontra o RPPS sob o regime financeiro de capitalização.

¹⁴   Valor modificado anualmente. O valor de R$ 4.159,00 foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 10 de janeiro de 2013, DOU 11.01.2013. Os trabalhadores que estão submetidos ao RGPS efetuam contribuição e, consequentemente recebem benefício até o limite estabelecido no teto (R$ 3.916,20). Enquanto no RGPS o benefício do segurado está submetido a este teto, no RPPS a aposentadoria ou pensão que ultrapassar esse teto sofrerá desconto de 11% sobre o montante que superar o teto máximo do RGPS.

¹⁵   Qualquer alteração em matéria de previdência social deve ter como único intuito a manutenção ou a expansão do sistema. Assim, no § 4.° do art. 195 da CF/1988 consta que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”.

¹⁶   Art. 217, Lei 8.112/1990. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

§ 1.° A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.

§ 2.° A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.

¹⁷   Valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 10 de janeiro de 2013, DOU 11.01.2013.

¹⁸   Valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 10 de janeiro de 2013, DOU 11.01.2013.

¹⁹   Por meio do Ofício-Circular SRH/MARE N° 11, de 12 de abril de 1996 o então Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, interpretando o art. 196 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, esclarecia que o valor a ser pago a título de auxílio-natalidade “corresponde ao menor vencimento estipulado para o serviço público” acrescentando, porém que “caso necessário, deverá ser complementado até o valor vigente do salário mínimo integral.”

²⁰   De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

²¹   GUERRA, Sônia. Previdência do Servidor público e a Gestão dos Regimes Próprios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 43-44.

²²   CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. São Paulo: LTr, 2006, p. 114.

²³   VIEIRA, Marco André Ramos. Manual de Direito Previdenciário: teoria, jurisprudência e 580 questões. 6. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2006, p. 47.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

18.1 CONCEITO

A previdência complementar, também usualmente denominada “previdência privada”, tem sua previsão na Carta Constitucional de 5 de outubro de 1988, no art. 202. Ademais, é regulamentada pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001. Nos termos da CF/1988 seu caráter é complementar e facultativo, sendo organizada de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social. Sua base financeira é a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e sua disciplina jurídica é veiculada por lei complementar (art. 202 da CF, com a redação dada pela EC 20/1988).

Na previdência privada, a livre iniciativa concilia-se com a função de complementar a previdência social oficial, fomentando, portanto, os objetivos da Seguridade Social de proporcionar o bem-estar social, assegurando a dignidade da pessoa humana e realizando a justiça social.

18.2 COMPETÊNCIA

O art. 21, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”.

18.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL

No art. 202,¹ com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 20/1988, está fixado que “o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”.

Na sequência, a Lei Magna garante a publicidade, aos participantes, das informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios de natureza previdenciária pelas entidades de previdência complementar (§ 1.°).

Está fixado, ainda, na Constituição, que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei (§ 2°).

Ademais, está vedado, por determinação constitucional, o aporte de recursos nos planos de benefícios de natureza previdenciária, administrados pelas entidades de previdência privada, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderia exceder à do segurado (§ 3.°).

Por fim, a Constituição Federal ordena a edição de Lei Complementar para disciplinar a relação entre os entes federativos, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. As mesmas disposições são aplicadas às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, inclusive quanto aos requisitos para a designação dos membros das suas diretorias e inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses consistissem objeto de discussão e deliberação (§§ 4.°, 5.° e 6.°). Esta diretiva constitucional foi atendida no ano de 2001, por meio da Lei Complementar 108, de 2001.

A Lei Complementar 108 dispõe acerca da relação entre os entes federativos e suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, enquanto a Lei Complementar 109 é o diploma organizador e regulador genérico da previdência privada.

18.4 CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS

A regra estampada no art. 202, da Constituição de 1988, fixa as três características principais da previdência privada: contratualidade, facultatividade e autonomia. Além destas, destaca-se uma quarta característica: regime de capitalização.

a) Contratualidade:

A Lei Complementar 109, de 2001, em seu art. 2.°, indica que “o regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar” (grifo nosso).

O plano previdenciário privado, que Póvoas² define como conjunto sistematizado de cobertura para atender, de forma geral ou particular, às necessidades previdenciárias de uma pessoa fora da previdência social, é contrato.

A liberdade de contratar sofre, entretanto, limitações. Na hipótese do contrato de previdência privada, a sua função social determina que a lei imponha limites à autonomia privada.

As cláusulas uniformes impostas por lei são a base do contrato de adesão, modelo de restrição à liberdade de contratar que se adota no tratamento das relações de massa ou em série. Este é o modelo do contrato de previdência privada com os contornos que lhe são impostos pela Lei Complementar 109, de 2001, ao estruturar o plano de benefícios das entidades abertas e das entidades fechadas de previdência privada. Assim está disposto no art. 7.° da referida Lei:

Art.7.° Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

b) Facultatividade:

O art. 202 da Constituição Federal consigna, de maneira taxativa, que o regime de previdência privada é facultativo. Portanto, há liberdade das partes para contratar ou não um plano de benefícios dessa natureza.

Esta característica é antagônica ao caráter obrigatório que rege os regimes básicos da previdência social (seja o Regime Geral, seja o Regime Próprio dos Servidores Públicos).

Desse modo, de acordo com o modelo constitucional brasileiro, a facultatividade da previdência privada significa a liberdade para contratar ou não a cobertura adicional àquela ofertada pela previdência social pública, a qual se verifica tanto sob a perspectiva do participante do assistido, quanto do patrocinador e do instituidor.

c) Autonomia:

A total independência jurídica entre o contrato de previdência privada e o contrato de trabalho nem requer debates, visto que determinada por preceito expresso estampado no art. 202, § 2.°, da Constituição Federal. Sem essa independência, cessada a relação jurídica de trabalho, concomitantemente cessaria a relação jurídica de previdência privada. Não poderiam ser pagos benefícios aos aposentados; não poderiam os participantes permanecer nos planos de benefícios como autopatrocinados ou, ainda, se valerem do Benefício Proporcional Diferido.

Aliás, se as duas relações estivessem acopladas, não seriam sequer necessários dois contratos, um de trabalho e outro de previdência privada. Esta última passaria à condição de obrigatória, pois o empregado, ao adquirir tal qualidade, automaticamente ocuparia a condição de participante do plano de benefícios de natureza previdenciária instituído pelo seu empregador. Estaria, assim, descartada a facultatividade imposta constitucionalmente ao regime de previdência privada.

Sob este prisma, ainda que a relação contratual da previdência privada possa nascer durante a vigência da relação de trabalho, nela não se origina, porque é a vontade das partes que deve nortear a fixação das bases do novo contrato.

d) Regime de capitalização:

Por ordem constitucional, a previdência privada somente opera a concessão de benefícios complementares aos do Regime Geral de Previdência Social se constituírem previamente as reservas garantidoras do pagamento de tais benefícios.

Sempre, então, é necessária a correspondente fonte de custeio para fazer frente ao pagamento de benefício. Aliás, esta também é a ordem vigente na seguridade social, insculpida no art. 195, inciso V, da Constituição Federal: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio”.

A fonte de custeio dos benefícios na previdência privada é a contribuição dos participantes, em caráter individual ou coletivo; a contribuição dos patrocinadores que instituem planos para seus empregados ou, ainda, contribuem para plano de benefícios já constituído. As contribuições, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 109, de 2001, são classificadas em: I – normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II – extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Tais contribuições são administradas pela entidade de previdência complementar que investe os valores arrecadados e, com os capitais acumulados, acrescidos da rentabilidade obtida com os investimentos financeiros, paga os benefícios contratados.

Tendo em vista o regime de capitalização, o participante pode retirar-se, a qualquer momento, da previdência privada ou, ainda, resgatar o dinheiro mutuado, portar os valores para outro plano, sem qualquer prejuízo aos demais participantes do coletivo protegido.

Além dessas características, a previdência privada mantém independência financeira em relação ao Poder Público³ e é regulamentada por Lei Complementar (LC 108 e 109).⁴

18.5 INSTITUTOS ESPECÍFICOS

São institutos específicos comuns aos planos de benefícios de previdência privada, sejam eles administrados por entidades fechadas ou por entidades abertas de previdência complementar:

a) a portabilidade: mediante a qual, na forma regulamentar, durante o período de diferimento (isto é, de formação do direito) as reservas acumuladas pelo participante podem ser transferidas para outra entidade de previdência privada;

b) o resgate: que consiste na restituição, ao participante, do montante até então acumulado na provisão matemática do benefício que lhe seria concedido.

Além dessas figuras, nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar será permitida:

c) o benefício proporcional diferido: cabível para o participante que, mesmo deixando de efetuar o recolhimento das contribuições, ainda não preencheu os requisitos para obtenção do benefício integral e, portanto, pode obter certa parte (proporcional) do benefício a que faria jus se permanecesse no plano até o implemento de toda a carência;

d) autopatrocínio: situação na qual o participante perde, total ou parcialmente, a sua remuneração e resolve bancar, com recursos próprios, a contribuição que deixou de ser vertida pelo patrocinador, a fim de manter íntegra a sua cobertura previdenciária privada.

18.6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

As entidades de previdência privada podem ser organizadas sob a modalidade aberta (EAPP) ou fechada (EFPP).

a) Entidades fechadas (art. 31, § 1.°, LC 109): podem ser constituídas sob a forma de sociedades civis (até 2002) ou fundações sem fins lucrativos. São conhecidas como “fundos de pensão” e podem ser criadas por uma ou mais empresas de um grupo econômico, para os seus empregados, admitindo a participação apenas dos integrantes destes grupos. Nesse sentido, qualquer pessoa empregada de uma ou mais empresas patrocinadoras pode participar deste regime.

Devem manter estrutura mínima de gestão administrativa, composta por: (i) conselho deliberativo; (ii) conselho fiscal; e (iii) diretoria executiva (art. 35 da Lei Complementar 109, de 2001).

No Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, deve ser assegurado aos representantes dos participantes e dos assistidos, no mínimo, um terço das vagas, sendo que os membros que integram esses dois órgãos devem atender aos seguintes requisitos estabelecidos na norma jurídica (art. 35, § 3.°, da Lei Complementar 109, de 2001): I – comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

Os membros da Diretoria Executiva, além de atenderem aos requisitos anteriores, ainda deverão ter formação de nível superior, sendo que, em caráter excepcional, 30% dos cargos deste órgão diretivo poderão ser ocupados por membros sem esta formação, garantindo-se esta exceção ao menos a um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.

A norma jurídica determina estrutura mínima, sendo aceitos, portanto, outros órgãos deliberativos, como assembleia-geral, ou, ainda, estruturas executivas, como gerências, comitês, dentre outras, nos termos do que dispuser o estatuto do fundo de pensão.

Sob a égide da Lei Complementar 108, de 2001, a estrutura organizacional dos fundos de pensão ganha contornos mais rígidos, quando são chamados a administrar planos patrocinados pelo Poder Público e suas empresas. A estrutura imposta pela norma jurídica é modelo único, e deve ser integrada, estritamente, pelo Conselho Deliberativo, órgão máximo da administração e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

O Conselho Deliberativo deverá ser integrado por, no máximo, seis membros, com paridade na representação entre participantes e assistidos e patrocinadores. Os membros que representarão os participantes e assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares.

O Conselho Fiscal, por seu turno, deverá ser integrado por, no máximo, quatro membros, com representação paritária entre participantes e assistidos e patrocinadores.

A Diretoria Executiva será composta por, no máximo, seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e de seu número de participantes, inclusive assistidos (art. 19, § 1.°, da Lei Complementar 108, de 2001), devendo atender aos seguintes requisitos mínimos: I – comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e IV – ter formação de nível superior.

Modalidade distinta, dentro dessa mesma categoria, é a das entidades instituídas por sindicatos, cooperativas, associações ou órgãos de classe dos trabalhadores e das empresas. São conhecidas, na linguagem comum, como Previdência Associativa. A entidade, para essa modalidade de plano, está obrigada a terceirizar a gestão dos recursos do plano de benefícios.

O órgão estatal que controla as EFPP é a PREVIC – Superintendência Nacional da Previdência Complementar –, autarquia de natureza especial, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social.

b) Entidades abertas (art. 36, LC 109): constituídas sob a forma de sociedades anônimas, possuem planos abertos à sociedade, admitindo a participação de qualquer interessado. Portanto, qualquer pessoa pode celebrar um contrato deste tipo.

Desse modo, estão as entidades abertas, quanto à sua estrutura, subordinadas às regras da Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 –, observadas as diretivas do art. 37 da Lei Complementar 109, de 2001.

Em consonância com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração das entidades abertas dar-se-á:

a) pela assembleia-geral de acionistas, que tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento (art. 121 da Lei 6.404, de 1976);

b) pelo conselho de administração, se instituído, que será composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo (art. 140 da Lei 6.404, de 1976);

c) pela diretoria, que será composta por dois ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, ou, se inexistente, pela assembleia-geral (art. 143 da Lei 6.404, de 1976);

d) pelo conselho fiscal, permanente ou não, composto por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral (art. 161, § 1.°, da Lei 6.404, de 1976).

Não há previsão, na estrutura administrativa das entidades abertas de previdência privada, de qualquer participação dos patrocinadores/instituidores ou dos participantes dos planos de benefícios na sua gestão.

O órgão estatal que controla as EAPP é a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados –, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

18.7 SUJEITOS

São sujeitos da relação contratual de previdência privada:

a) o participante, pessoa física que adere aos planos de benefícios (art. 8.°, LC 109/2001);

b) o assistido que, nos, temos do art. 8.° da LC 109/2001, é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada (art. 8.°, LC 109/2001);

c) o patrocinador, a pessoa jurídica que instituiu o plano de previdência privada, vertendo as suas contribuições em prol dos participantes, seus empregados;

d) o instituidor que, sendo do tipo associativo, representa uma categoria social ou econômica;

e) a entidade, que executa e administra os planos de previdência privada.

18.8 EAPP (ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)

Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas de previdência privada poderão ser, segundo lançado na Lei Complementar 109, de 2001, em seu art. 26: “I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante”.

O plano individual, portanto, é aquele que assegura benefícios previdenciários complementares a toda e qualquer pessoa física que formalizar a sua adesão, independentemente de vínculo direto ou indireto com pessoa jurídica. No plano individual, a contratação é feita diretamente pelo participante, com restrição apenas em relação às condições estabelecidas para cada tipo de plano oferecido pela entidade aberta de previdência, nos limites fixados pelas normas jurídicas aplicáveis.⁵

A relação se configura por meio de contrato de adesão firmado pelo participante com a entidade. As contribuições são exclusivamente vertidas pelos participantes.

O plano coletivo é instituído pela pessoa jurídica para beneficiar grupo de pessoas a ela vinculado por relação lícita.

Os planos de contribuição variável administrados pelas entidades abertas de previdência privada oferecem cobertura por sobrevivência e têm por finalidade a concessão de benefício de prestação única ou sob a forma de renda, a pessoas físicas vinculadas (individual) ou a uma pessoa jurídica (coletivo), nos termos da Resolução 139 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP –, de 2005.

No art. 7.° da mesma Resolução CNSP 139, de 2005, são especificados os planos de benefícios em função da cobertura por sobrevivência, quais sejam:

I – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), quando durante o período de diferimento, a remuneração da provisão matemática dos benefícios a conceder for baseada na rentabilidade das carteiras de investimentos dos Fundos de Investimento Especial, nas quais estejam aplicadas a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável.

II – Plano com Remuneração Garantida e “Performance” (PRGP), quando garantir aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros e reversão, parcial ou total, dos resultados financeiros.

III – Plano com Remuneração garantida e “Performance” sem Atualização (PRSA), quando garantir aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e a reversão parcial ou total, de resultados financeiros e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável.

IV – Plano com Atualização Garantida e “Performance”(PAGP), quando garantir aos participantes, durante o período de diferimento, por meio da contratação de índice de preços, apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros; e

V – Plano de Renda Imediata (PRI), quando, mediante contribuição única, garantir o pagamento do benefício por sobrevivência, sob a forma de renda imediata.

Os recursos financeiros e as provisões dos planos de benefícios acima especificados são aplicados em quotas de Fundo de Investimento Especial – FIE –, durante o período de diferimento, quando a remuneração dos benefícios a conceder estará baseada na rentabilidade das carteiras de investimentos. No período de pagamento de benefício sob a forma de renda, quando não há a reversão de resultados financeiros aos assistidos, a aplicação dos recursos obedecerá às regras próprias, fixadas pelos órgãos competentes.

O FIE, de acordo com o fixado no parágrafo único do art. 1.° da Circular SUSEP 339, de 31 de janeiro de 2007, é fundo de investimento especialmente constituído ou fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar ou, no caso de fundo com patrimônio segregado, segurados e participantes de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) ou PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres).

As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida, conforme o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar 109, de 2001, poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Os planos de seguro de pessoas, com coberturas por sobrevivência, estão especificados na Circular SUSEP 339, de 31 de janeiro de 2007, da seguinte forma:

I – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre – são os planos que, durante o período de diferimento, tenham a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder baseada na rentabilidade da carteira de investimentos de Fundo de Investimento Especial – FIE – no qual esteja aplicada a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável;

II – VRGP – Vida com Remuneração Garantida e “Performance” – são os planos que garantam aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros;

III – VAGP – Vida com Atualização Garantida e “Performance” – são os planos que garantam aos segurados, durante o período de diferimento, por meio de contratação de índice de preços, apenas a atualização de valores e reversão, parcial ou total, de resultados financeiros;

IV – VRSA – Vida com Remuneração Garantida e “Performance” sem Atualização – são os planos que, sempre estruturados na modalidade de contribuição variável, garantam os segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e reversão, parcial ou total, de resultados financeiros;

V – Dotal Puro são os planos que, sempre estruturados na modalidade de benefício definido e no regime financeiro de capitalização, garantam aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxas de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago ao segurado sobrevivente ao término do período de diferimento;

VI – Dotal Misto são os planos que, sempre estruturados na modalidade de benefício definido e no regime de capitalização, garantam aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago em função da sobrevivência do segurado ao período de diferimento ou de sua morte ocorrida durante aquele período;

VII – Dotal Misto com “Performance” são os planos que, sempre estruturados na modalidade de benefício definido e no regime de capitalização, garantem aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxas de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, com reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago em função da sobrevivência do segurado ao período de diferimento ou sua morte ocorrida durante aquele período;

VIII – VRI – Vida com Renda Imediata – são os planos que, mediante prêmio único, garantem o pagamento de capital segurado sob a forma de renda imediata.

Nos planos VGBL, a totalidade dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder deve ser aplicada em quotas de Fundo de Investimento Especial – FIE –, recebendo o mesmo tratamento, durante o período de diferimento, a totalidade dos recursos da provisão matemática de benefício a conceder e da respectiva provisão técnica de excedentes financeiros dos planos VRGP, VAGP e VRSA, devendo, nesses casos, ser instituído um único FIE.

No âmbito dos planos de benefícios administrados pelas entidades abertas de previdência privada, ainda existe o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI –, o qual é constituído sob a forma de condomínio aberto por instituições financeiras ou por sociedades seguradoras, conforme previsto na Lei 9.477, de 24 de julho de 1997, e na Resolução CMN 2.424, de 1.° de outubro de 1997, divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

Os contratantes do FAPI, portanto, podem ser o trabalhador ou o empregador que adquire as quotas do fundo em nome de seus empregados ou de seus administradores.

O FAPI é um plano de capitalização individual, cujos valores das contribuições são vertidos para a aquisição de cotas, cujos rendimentos serão auferidos em decorrência das aplicações financeiras realizadas pela instituição financeira, dentro dos limites impostos pela Resolução CMN 2.424, de 1997.

18.9 EFPP (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)

Os planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas podem inserir-se nas modalidades abaixo:

I – Plano de Benefício Definido: Estes planos proporcionam um benefício de aposentadoria, cujo valor é conhecido pelo participante já no momento da adesão. Então, no momento da contratação, é fixado o valor do benefício em função do tempo de serviço ou do salário médio.

O patrimônio acumulado com as contribuições dos patrocinadores e dos participantes não está individualizado, mas integra um fundo de natureza mutualista para o enfrentamento dos riscos (riscos compartilhados), em que o valor do benefício é uma variável independente, previamente estabelecido no regulamento do plano, e a contribuição, uma variável dependente, que fica em aberto, sendo determinada anualmente pelo plano de custeio, de forma suficiente para financiar os benefícios futuros.

II – Plano de Contribuição Definida: Esta espécie de plano tem por objetivo proporcionar o benefício de aposentadoria, sem que haja a predeterminação de seu valor no regulamento, no qual é estabelecida a fórmula que será observada no cálculo das contribuições.

A contabilização das contribuições é realizada em contas individuais de aposentadoria, à qual são acrescidos os rendimentos das aplicações financeiras. Há, assim, uma expectativa de renda que será determinada apenas quando alcançado o período de gozo do benefício, ou seja, a base de cálculo do valor do benefício de aposentadoria programável corresponderá à totalidade das contribuições vertidas para o plano de benefícios.

O principal interesse do participante, portanto, é a performance financeira do plano, em especial dos rendimentos obtidos com os investimentos das contribuições, gestão financeira esta que é realizada pelo fundo de pensão.

III – Plano de Contribuição Variável: Denominado também de plano misto, este plano combina os pontos favoráveis de cada espécie de plano com o fito de reduzir o risco financeiro ou o risco demográfico. A opção pelos planos de contribuição variável vem crescendo no Brasil, sendo que nos Estados Unidos da América esta conversão já se verifica há muitos anos.

18.10 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS

O § 14 do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC 41/2003) prevê a possibilidade do valor das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social ser limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Art. 40.

[...]

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

O § 15 do art. 40 da CF/1988, por sua vez, estabelece as características básicas dos regimes de previdência complementar dos servidores públicos:

1) deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo;

2) deverá ser observado o disposto no art. 202;

3) será executado por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública que oferecerão aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

O § 16 do art. 40 da CF/1988 esclarece que somente mediante prévia e expressa opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar poderá ser aplicado o regime de previdência complementar pública em relação a ele.

Com o intuito de atender estes dispositivos constitucionais, a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo (inclusive os membros dos órgãos que menciona⁶); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – Funpresp-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud; e dá outras providências.

Estabelecida a previdência complementar para os novos servidores públicos (aqueles que ingressarem no serviço público após o início da vigência do regime de previdência complementar), o valor das aposentadorias e pensões terá como teto o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os servidores integrantes do regime próprio anteriormente à vigência da lei que institui a previdência complementar, haverá a prévia e expressa opção a aderir ao regime (parágrafo único, do art. 1.° da Lei 12.618 de 2012), assegurando a estes servidores o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal (§1.° do art. 3.° da Lei 12.618/2012), determinando que a opção de transferência é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite. O prazo para a opção dos servidores públicos já integrantes do regime próprio antes da vigência da Lei 12.618/2012 será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar (§7.° do art. 3.° da Lei 12.618/2012).

A Lei 12.618/2012 define que a estrutura organizacional das referidas entidades de previdência complementar, será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001.

Cabe destacar, ainda, que a Lei 12.618/2012 responsabiliza a União, suas autarquias e fundações, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.

________

¹    A redação original do art. 202 da CF/1988 dispunha: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1.° É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher. § 2.° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”

²    PÓVOAS, Manuel Sebastião Soares. Previdência Privada. Filosofia, Fundamentos..., FUNNSEG, 1985, p. 110.

³    Art. 202, § 3.°, CF/1988. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

⁴    Art. 202, § 4.°, CF/1988. Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. § 5.° A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. § 6.° A lei complementar a que se refere o § 4.° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

⁵    BALERA, Wagner (coordenação). Comentários à Lei de Previdência Privada: LC 109/2001. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174.

⁶    Portanto, a Lei 12.618/2012 inclui os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

ANEXOS

QUADRO 1

Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos

Beneficiários do sistema previdenciário: segurados e dependentes.

Segurados: obrigatórios e facultativos.

Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial.

Conceito

Palavra-chave

Exemplo

Observação

Empregado
(art. 9.°, I, do Decreto 3.048/1999)

1 – Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Em caráter não eventual... inclusive como diretor empregado.

Serviço de Natureza Urbana: secretária, professor, administrador etc.
Serviço de Natureza Rural: vaqueiro, tratador de leite numa fazenda que comercializa leite e derivados etc.

Diretor empregado é aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.

2 – Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.

Trabalho temporário... não superior a três meses.

Empregado contratado para substituir trabalhador que está de férias.

3 – O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

Brasileiro ou estrangeiro... leis brasileiras.

Empregado (brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil) de banco brasileiro com agência no exterior.

4 – Brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.

Brasileiro ou estrangeiro... maioria do capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras.

Empregado (brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil) para trabalhar em empresa domiciliada no exterior, desde que constituída sob as leis brasileiras.

5 – Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

Presta serviço no Brasil à missão diplomática ou a repartição consular/ou a membros dessas missões e repartições.

Empregados dos consulados, de outros países no Brasil.

Duas excludentes:... Excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

6 – O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social.

Organismo oficial.

Representante brasileiro na ONU a serviço do governo federal, observando-se que não pode ser servidor federal de cargo efetivo, pois nesse caso já estaria amparado por regime próprio de Previdência Social.

Não fala em estrangeiro.

7 – O brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local. (alterado pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008)

Repartição Governamental.

Empregados dos consulados brasileiros no exterior.

Não fala em estrangeiro.

8 – O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. (alterado pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008)

O bolsista e o estagiário.

Estudante de direito que atua como estagiário em caixa de Banco.

Exceção: se estiver de acordo com a Lei n. 11.788/2008, não será segurado obrigatório.

9 – O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Servidor... cargo em comissão.

Assessores de deputados e senadores, ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

Do item 9 a 12: todos falam em autarquias e fundações.

10 – O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.

O servidor/cargo efetivo.

Uma prefeitura que não possua regime próprio de previdência social que garanta pelo menos aposentadoria e pensão aos seus servidores ocupantes de cargo efetivo.

Exceção: desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.

11 – O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

O servidor contratado... por tempo determinado.

Pessoas contratadas pela União, Estado ou Prefeitura para combate de epidemias.

12 – O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.

Servidor... ocupante de emprego público.

Os servidores das agências nacionais (petróleo, energia etc.).

13 – O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.

O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro.

Escrevente e auxiliar de cartório vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

14 – O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Exercente de mandato efetivo.

Senador, Deputado Federal etc.

Exceção: não podem estar amparados por regime próprio.

15 – O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

Funcionamento no Brasil.

Empregado da UNICEF, caso não seja coberto por regime próprio de previdência social.

Exceção: salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

16 – O trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano. Alínea acrescentada pelo Decreto 6.722 de 30/12/2008

Empregado Doméstico
(art. 9.°, II, do Decreto 3.048/1999)

Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Âmbito residencial...sem fins lucrativos.

Cozinheira, mordomo, caseiro, motorista, jardineiro, desde que trabalhem para uma família, sem exercer atividade lucrativa.

Exceção: não é considerado empregado doméstico:
a) aquele que exerce as atividades elencadas para o próprio cônjuge ou companheiro, para pais ou para filhos.
b) o trabalhador que presta serviço de natureza não contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos, em atividades de limpeza e conservação (ex.: diaristas, pintores, eletricistas, bombeiros hidráulicos etc.).

Contribuinte Individual¹
(art. 9.°, V, do Decreto 3.048/1999)

1 – a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8.° e 23 do artigo 9.° do Decreto 3.048/99; alterado pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008.

Com auxílio de empregados.

Sem o auxílio de empregados poderá ser enquadrado como segurado especial.

2 – a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

Garimpo... com ou sem auxílio de empregados.

Garimpeiro.

O garimperiro é contribuinte individual, com ou sem auxílio de empregados.

3 – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

Ministro de confissão religiosa.

Eclesiásticos. Observe-se que não são eclesiásticos os acólitos, presbíteros, diáconos, fiéis e seminaristas, que estão se iniciando no hábito.

Antes da entrada em vigor da Lei n. 10.403 de 9 de janeiro de 2002, esses segurados só eram enquadrados como contribuintes individuais caso não fossem filiados ao RGPS ou a regime próprio, pelo exercício de outra atividade, e desde que fossem mantidos pela entidade a que pertencessem.

4 – o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

Brasileiro civil... para organismo oficial internacional.

Brasileiro civil que presta serviços no exterior a organismos interacionais, como ONU, OIT etc.

Não trabalha para a União. Se trabalhar para a União é empregado.

5 – titular de firma individual urbana ou rural;

Titular de firma individual.

Aquele que explora o comércio em nome próprio, sem constituir sociedade, mas com registro na Junta Comercial.

6 – o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

Diretor não empregado.

Se o diretor trabalhar como empregado, estará incluído no rol dos segurados empregados.

7 – todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

Sócios nas sociedades.

8 – o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

O sócio gerente e o sócio cotista/trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

9 – o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Cargo de direção.

Associado-diretor, síndico ou administrador, desde que recebam remuneração.

10 – quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

Caráter eventual.

Faxineira.

11 – a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Por conta própria/Natureza urbana.

Profissional liberal.

Necessária a atividade de natureza urbana.

12 – o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1° do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1° do art. 120 da Constituição Federal;

Aposentado... nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral.

A EC n. 24/99 extinguiu os juízes classistas do âmbito da Justiça do Trabalho, mas os atuais ocupantes tiveram assegurado o direito até o término do mandato.

13 – o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;

Presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração.

14 – o Micro Empreendedor Individual – MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Alínea acrescentada pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008.

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, do art. 9.° do Decreto 3.048/1999 (v. itens 10 e 11) entre outros:

I – o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo;

Proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo.²

É a pessoa que tem táxi, ônibus, caminhão, caminhonete, perua, micro-ônibus, moto etc.

Necessária a atividade de natureza urbana e um só veículo.

II – aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei 6.094, de 30 de agosto de 1974;

Em automóvel cedido em regime de colaboração.

O condutor autônomo de veículo rodoviário pode ceder seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

III – aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei 6.586, de 6 de novembro de 1978;

Em via pública ou de porta em porta.

Ambulante, mascate, camelô e marreteiro.

Necessária a atividade de natureza urbana.

IV – o trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;

Presta serviços a terceiros.

V – o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

Sociedade por ações.

VI – aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos;

Natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família... sem fins lucrativos.

Faxineira ou o jardineiro, que trabalham esporadicamente na residência da família, para a prestação de serviços para o âmbito residencial daquelas, desde que sem fins fins lucrativos.

VII – o not ário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pêlos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

Titular... Não remunerados pelos cofres públicos.

Se não for o titular de cartório, como o escrevente e o auxiliar, será enquadrado na categoria de segurado empregado.

VIII – aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

Compra para revenda.

Pequeno feirante.

IX – a pessoa física que edifica obra de construção civil;

Pessoa física.

Construtor.

X – o médico-residente de que trata a Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981;

Médico-residente.

Candidato selecionado na condição de médico residente, por instituição de saúde, devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

XI – o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis (06) toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do § 14;

Mais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do § 14.

XII – o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

Incorporador.

Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas.

XIII – o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei n. 6.855, de 18 de novembro de 1980;

Bolsista... exército.

Estagiário, sem vínculo empregatício, utilizado pelo tempo necessário ao término do respectivo curso, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua conclusão, de serviços de estudante estagiário, de nível universitário, ou de recém-diplomados, de mesmo nível.

XIV – o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998;

Árbitro e seus auxiliares.

Árbitro é o juiz; aquele que dirige uma partida de futebol, por exemplo.

XV – o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;

Conselho Tutelar... quando remunerado.

Membros eleitos pelos cidadãos para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando o membro do Conselho Tutelar não for remunerado pagará como facultativo.

XVI – o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6.° do art. 201 do Dec. 3.048/99;

Instituição Financeira.

Diretor de um banco de desenvolvimento, de um banco de investimento etc.

Trabalhador Avulso³
(art. 9.°, VI, do Decreto 3.048/1999)

1 – trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

Capatazia.⁴

É necessária a condição de prestação de serviços a mais de uma empresa.

2 – trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

Estiva.⁵

Idem

3 – trabalhador em alvarenga;

Alvarenga.⁶

É o trabalhador que presta serviços em grande barcaça de transporte de carga e descarga de navios.

Idem

4 – amarrador de embarcação;

É a pessoa que vem amarrar a embarcação quando o navio chega no cais.

Idem

5 – ensacador de café, cacau, sal e similares;

Idem

6 – trabalhador na indústria de extração de sal;

Idem

7 – carregador de bagagem em porto;

Idem

8 – prático de barra em porto;

Idem

9 – guindasteiro;

Idem

10 – classificador, movimentador e empacotador de mercadorias em portos.

Idem

Segurado Especial
(art. 9.°, VII, do Decreto 3.048/1999)

A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar⁷, ainda que com o auxílio eventual de terceiros⁸, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

Individualmente ou em regime de economia familiar.

São denominados especiais porque a base de cálculo sobre a qual estes segurados recolhem, é diferenciada em relação aos demais trabalhadores. Assim, enquanto estes recolhem com base na remuneração auferida pelos serviços prestados aos empregadores, os segurados especiais recolhem sobre a comercialização da produção rural. Ademais, mesmo que não recolham nada ao INSS, os segurados especiais terão direito aos benefícios previdenciários, desde que comprovem, apenas, o tempo de serviço em atividade rural.

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2.° da Lei n.° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo⁹.
Alterado pela Lei n.° 11.718/2008¹⁰⁻¹¹.

Segurado Facultativo¹²

I – dona de casa;

II – síndico de condomínio, quando não remunerado;

Se o síndico receber remuneração: contribuinte individual.

III – estudante;

IV – brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

No exterior.

V – aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

Deixou de ser.

VI – membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

Quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

Não pode receber remuneração.

VII – bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa de acordo com a Lei n. 11.788/2008.

Prestam serviços a empresa de acordo com a Lei n. 11.788/2008

VIII – bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

Bolsista/tempo integral.

IX – presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e

Atividade remunerada... e nem esteja vinculado.

Se exercer atividade remunerada pagará como contribuinte individual.

X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

XI – o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria (Incluído pelo Decreto 7.054, de 2009).

Acordo internacional.

Situações Especiais

1 – Aposentado.
§ 12

Mesmo quem já tiver sido aposentado, mas voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório.

2 – Dirigente Sindical.
§ 10

Mantém o mesmo enquadramento que possuía antes do enquadramento nessa atividade.

3 – Exercente de mais de uma atividade.
§§ 12 e 13, art. 9.°, do Decreto 3.048/1999

Mário é servidor público federal. Portanto, é amparado pelo Regime Jurídico Próprio. Entretanto, também exerce por conta própria a atividade de mecânico, Neste passo, Mário também será obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual.

Será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma das atividades (mesmo aquele que já for amparado por regime próprio, inclusive os aposentados por qualquer regime).

4 – Servidor Público.

Servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

O servidor público civil e militar são excluídos do RGPS, desde que: a) estejam amparados por regime próprio de previdência e b) não exerçam concomitantemente nenhuma das atividades abrangidas pelo RGPS.

QUADRO 2

DA INSCRIÇÃO ÀS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS

SEGURADO

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO: recolhimento e prazo

1 – Empregado

Inscrição: no momento em que é registrado. Não precisa ir até o INSS proceder o registro.

Filiação obrigatória: imediato ingresso no sistema previdenciário, independendo da vontade do segurado.

Remuneração auferida em uma ou mais empresas, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/91.

Se estiver desempenhando mandato eletivo, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou na empresa de origem (§ 10 do art. 28 da Lei 8.212/91).

As contribuições são descontadas e retidas pelo empregador e hão de ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 2009).

2 – Empregado doméstico

Inscrição: opera-se no âmbito interno do INSS. É preciso ir até o INSS proceder o registro.

Filiação obrigatória: imediato ingresso no sistema previdenciário, independendo da vontade do segurado.

Remuneração registrada em sua CTPS (art. 28, II, da Lei 8.212/91).

O recolhimento é feito pelo empregador até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

3 – Trabalhador avulso

Inscrição: pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.

Filiação obrigatória: imediato ingresso no sistema previdenciário, independendo da vontade do segurado.

Idem ao item 1.

As contribuições destes trabalhadores descontadas e retiradas pelo sindicato ou órgão gestor da mão de obra, hão de ser realizadas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

4 – Contribuinte individual

Inscrição: opera-se no âmbito interno do INSS. É preciso ir até o INSS proceder o registro.

Filiação obrigatória: imediato ingresso no sistema previdenciário, independendo da vontade do segurado.

A remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3.° e 5.° (art. 28 da Lei 8.212/1991).

O prazo para o cumprimento dessa obrigação legal estende-se até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia 20¹³ do mês seguinte ao da competência, quando o desconto e o repasso forem efetuados pela empresa.

5 – Segurado especial

Inscrição: opera-se no âmbito interno do INSS. É preciso ir até o INSS proceder o registro.

Filiação obrigatória: imediato ingresso no sistema previdenciário, independendo da vontade do segurado.

Valor declarado com base na comercialização da produção rural.

O recolhimento é efetuado até o dia vinte do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento.

6 – Facultativo

Inscrição: opera-se no âmbito interno do INSS. É preciso ir até o INSS proceder o registro.

Filiação: fica ao livre alvedrio da pessoa manter-se ou não no sistema previdenciário, dependendo exclusivamente de sua vontade.

O valor por ele declarado, observados os limites a que se referem os §§ 3.° e 5.° (art. 28 da Lei 8.212/1991).

Recolhimento feito por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

• A remuneração compreende o salário (que é pago diretamente pelo empregador) e as gorjetas (pagamentos feitos por terceiros em decorrência do contrato de trabalho) – art. 457 da CLT.

• O § 1.o do art. 457 da CLT estabelece que as percentagens e as comissões também fazem parte do salário, devendo, portanto, incidir a contribuição previdenciária sobre tais pagamentos.

• A tabela de salário de contribuição é reajustável na mesma época e com os mesmo índices que os do reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

• O salário de contribuição do trabalhador doméstico também está sujeito ao limite máximo previsto na lei. Sua atualização é feita uma vez por ano, quando da correção e/ou majoração do salário mínimo.

• contribuinte individual: percentual fixo de 20%, que recai sobre o salário de contribuição previsto para o contribuinte individual, que corresponde à sua remuneração mensal, observados os limites máximo e mínimo, nos termos do art. 28, III, da Lei 8.212/1991.

• Segundo o art. 397 da Instrução Normativa RFB 971/2009, “é facultada a opção pelo recolhimento trimestral da contribuição social previdenciária ao empregador doméstico, aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários de contribuição correspondam ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) § 2.o A contribuição trimestral deve ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o 1.o (primeiro) dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze)”.

• O legislador, por meio da Lei 8.866, de 11.04.1994, estabeleceu que a pessoa que tem a obrigação de reter e recolher contribuições aos cofres do sistema de seguridade social é depositária da Fazenda Pública. Acrescentou que, não recolhidos os valores retidos, no termo e forma legais, caracteriza-se a situação de depositário infiel, que sujeita o infrator à pena de prisão por período não superior a 90 dias.

• Facultativo: alíquota de 20%.

• Contribuinte individual: alíquota de 20%. Se o contribuinte individual trabalhar para uma ou mais empresas, poderá a alíquota ser deduzida: 20% - 9% = 11%.

• O contribuinte individual também poderá fazer a opção por pagar 11%, mas não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

• Segurado especial: 2% da receita bruta para a Seguridade Social e 0,1% da receita bruta para o SAT, sobre a mesma base de cálculo.

• Conceito de empresa: firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, a ela equiparando-se os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional (Lei 8.212/1991, art. 15).

QUADRO 3

CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Contribuições

Montante

Prazo para recolhimento

Competência

1. Contribuição sobre a folha de salários¹⁴

Folha de salários – discussão: só tem o empregado? Não.¹⁵

20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês (art. 22, inc. I, da Lei n. 8.212).

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

A competência é da Secretaria da Receita Previdenciária.

2. Contribuição sobre o faturamento (PIS e COFINS)

Faturamento: receita bruta¹⁶ da pessoa jurídica.

(art. 2.° da LC n. 70/91).

7,6% e 1,65% do faturamento mensal da empresa (alíquotas referentes à Cofins e ao PIS respectivamente).

Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

A Secretaria da receita Federal é que administra e fiscaliza a Cofins e o PIS/PASEP.

3. Contribuição sobre o lucro

I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1.° do art. 1.° da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001; e II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas podem optar pelo recolhimento mensal dessa contribuição, com base no lucro real estimado (Lei n. 8.541/92, art. 38). Prazo: Último dia do mês subsequente ao de apuração.

A contribuição social sobre o lucro é arrecadada pela Receita Federal.

4. Contribuição para custeio do seguro acidente do trabalho

1%, 2% ou 3%, conforme enquadre sua atividade preponderante em risco de grau leve, médio ou grave,¹⁷ respectivamente. Essas alíquotas incidem sobre o total das remunerações pagas ou creditadas.

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

A competência é do INSS.

5. Contribuição adicional para aposentadoria especial

O percentual acima é acrescido de 6%, 9% e 12%, respectivamente, se tiver em seu quadro funcional segurado que tenha direito à aposentadoria especial, após 25, 20 e 15 anos de trabalho.

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

A competência é do INSS.

6. Contribuição sobre remuneração do contribuinte individual

20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços (pode ser deduzido 9%).

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 11.933, de 28 de abril de 2009).

A competência é do INSS.

7. Contribuição sobre o 13.° salário

20%.

Até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.

A competência é do INSS.

QUADRO 4

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Montante

Prazo para recolhimento

Competência

12% do salário de contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo.

Até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

INSS

• Contribuição da Microempresa e da empresa de pequeno porte: Tratamento diferenciado. De acordo com o art. 3.o da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e (redação dada pela Lei Complementar no 139, de 2011)

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (redação dada pela Lei Complementar no 139, de 2011)

QUADRO 5

CONTRIBUIÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE¹⁸

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

PRAZO

DOCUMENTO

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

Até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita (Lei 9.317/1996)

Documento específico: documento de arrecadação de receitas federais (DARF-SIMPLES)¹⁹

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

idem

idem

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

idem

idem

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

idem

idem

Contribuição para o PIS/PASEP;

idem

idem

Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212/1991;

idem

idem

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

idem

idem

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

idem

idem

QUADRO 6

CONTRIBUIÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL

Regulamento

Alíquota

Observação

Prazo Para Recolhimento

§ 6.o do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24-7-91

A alíquota é de 5%, que incide sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão.

As entidades desportivas que não mantenham clubes de futebol profissional contribuem como as empresas em geral.

Dois dias úteis após o evento.

QUADRO 7

CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL

Montante

Prazo para recolhimento

Competência

2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com um adicional de 0,1% para o SAT.

O recolhimento é efetuado até o dia vinte do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento.

INSS

QUADRO 8

CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

Montante

Prazo para recolhimento

Competência

2,5% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com um adicional de 0,1% para o SAT.

O recolhimento é efetuado até o dia vinte do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento.

INSS

QUADRO 9

SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO (SAT)

Montante

Prazo para recolhimento

Competência

1% para a empresa em cuja atividade preponderante²⁰ o risco de acidente de trabalho seja considerado leve.

2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio.

3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave.

A contribuição para o SAT é paga juntamente com a contribuição sobre a folha de salários (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência (redação dada pela Medida Provisória n.° 447/2008).

INSS

QUADRO 10

CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS²¹

Regulamento

Definição

Receita

Observação

Inciso III do art. 195 da Constituição Federal

(art. 212, Dec. n. 3.048/99)

São considerados concursos de prognósticos todo e qualquer sorteio de números, loterias, apostas, inclusive o realizado em reuniões hípicas, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, como loto, sena, loteria federal, esportiva etc.

Renda líquida²² de tais concursos, assim considerado o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme for destinado em legislação específica.

É excluída da renda líquida “os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo” (art. 26 da Lei n. 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n. 8.436, de 25.06.1992). De acordo com o inciso III, do art. 5.o da referida norma estabelece que a totalidade do resultado líquido de três edições extras de loterias administrativas pela Caixa Econômica Federal é destinada ao Programa de Crédito educativo.

QUADRO 11

OUTRAS RECEITAS

Artigo 27 da Lei n. 8.212, de 24-07-91

I – as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II – a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestadas a terceiros;

III – as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI – 50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal (valor apreendido em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins);

VII – 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento de Receita Federal;

VIII – outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei 6.194/74, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde – SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

QUADRO 12

CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS

Contribuinte

Responsável pelo recolhimento

Salário de contribuição – alíquota

Conseqüências do não recolhimento

1 – Empregado

Empresa

A partir de 1.o de janeiro de 2014 (Portaria Interministerial MPS/MF 19 de 10/01/2014, DOU 13/01/2014).

até 1.317,07 – 8%

de 1.317,08 até 2.195,12 – 9%

de 2.195,13 até 4.390,24 – 11%

O não recolhimento a-carreta responsabilidade para a empresa, para o empregador doméstico ou sindicato ou OGMO (art. 121, CTN).

2 – Empregado doméstico

Empregador doméstico

3 – Trabalhador avulso

Sindicato ou OGMO

4 – Contribuinte Individual

O próprio contribuinte individual. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

20% (respeitados os limites mínimo e máximo). Poderá ser de 11%, mas caso o contribuinte individual contribua com esta alíquota, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - DOU de 15/12/2006).

Como o contribuinte individual, o facultativo e o segurado especial são responsáveis por suas próprias contribuições, não há aqui a responsabilidade prevista no art. 121 do CTN, salvo com relação aos contribuintes individuais no caso em que a empresa é responsável pelo desconto e repasse da contribuição previdenciária.

5 – Facultativo

O próprio facultativo

6 – Segurado Especial

O próprio segurado especial

20%, se quiser receber benefício superior a um salário-mínimo.

Obs.: relativamente aos segurados empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, pode haver recolhimento de contribuição, com incidência da alíquota previdenciária em um valor abaixo do salário mínimo, nos casos de admissão, dispensa, afastamento ou falta que ocorrer no curso do mês.

QUADRO 13

TABELAS DE BENEFÍCIOS

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

1. Auxílio-doença
(arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.²³

91% do salário de benefício, não podendo ter valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário contribuição.

O auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60, caput, Lei n. 8.213/91).

O § 1.° deste mesmo artigo coloca que “quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”.

Não cessará o benefício até que o segurado em gozo do auxílio doença seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

12 contribuições mensais. No entanto, não exige a observância desse período, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, como também nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos órgãos competentes,²⁴

de acordo com critério de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91).

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

2. Aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de benefício de trato continuado devido, mensal e sucessivamente, em face da incapacidade total e definitiva do segurado. É devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.²⁵

100% do salário de benefício, não podendo ter valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário contribuição, ressalvado o disposto no art. 45: “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”.²⁶

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1.°, 2.° e 3.° deste artigo.

Enquanto o permanecer a condição do segurado de incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. A recuperação do segurado também faz cessar a aposentadoria.

12 contribuições mensais. No entanto, não exige a observância desse período, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, como também nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos órgãos competentes,²⁷

de acordo com critério de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91).

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

3. Aposentadoria por idade (arts. 48 a 51 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de benefício de trato continuado devido, mensal e sucessivamente, para o segurado que completar 65 anos e para a segurada que completar 60 anos de idade. Esses limites são reduzidos para 60 e 55 no caso dos trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres.²⁸

70% do salário-benefício, mais 1% deste, por grupo de doze contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário benefício.

Será devida:

I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela;

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias.

———

180 contribuições mensais ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 para os segurados contribuintes antes de julho de 1991.

II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

4. Aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de benefício de trato continuado devido, mensal e sucessivamente, para o segurado que completar 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos de contribuição, se do sexo feminino.²⁹

A renda mensal é calculada aplicando-se ao salário de benefício, os seguintes percentuais:

1 – para a mulher – cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição;

2 – para o homem – cem por cento do salário de benefício aos 35 anos de contribuição;

Para o segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela;

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias; e

———

180 contribuições mensais ou tabela do artigo 142 da lei 8.213 para os segurados contribuintes antes de julho de 1991.

3 – cem por cento do salário de benefício, para o professor aos 30 anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

II – para os demais segurados, a partir da entrada do requerimento.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

4.1 Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013; arts. 70-A a 70-I da Lei 8.213/91)

Trata-se de benefício de trato continuado devido, mensal e sucessivamente, para o segurado com deficiência que completar:

a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

b) Completar 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

A renda mensal é calculada aplicando-se ao salário de benefício, os seguintes percentuais:

100% do salário de benefício nas seguintes hipóteses: - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

- 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

para o segurado empregado e o doméstico, o benefício terá início a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias do implemento dos requisitos legais. Para os demais segurados, o início do benefício se dará a partir da data da entrada do requerimento.

—

180 contribuições mensais (embora o art. 24 da lei 8.213/91 não tenha sofrido alteração acrescendo a matéria, entendemos que esta aposentadoria segue a regra geral de carência das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição)

c) Completar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

d) Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

- 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher).

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

5. Aposentadoria especial (arts. 57 a 58 da Lei n. 8.213, de 24-7-91).

Trata-se de benefício de trato continuado devido, mensal e sucessivamente, para trabalhadores que durante 15, 20 ou 25 anos trabalhem permanentemente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.³⁰

100% do salário de benefício.

Será devida:

I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela;
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias.
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

De acordo com a Lei n. 9.732/98, ocorre a perda do benefício para o segurado que permanecer ou voltar a trabalhar em condições especiais (se retornar ao trabalho em condições normais, não ocorre a perda do benefício).

180 contribuições mensais.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

6. Pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de benefício de trato continuado devido, mensal e sucessivamente, ao conjunto de dependentes do segurado, aposentado ou não, enquanto perdurar a situação de dependência.³¹

Renda mensal: 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não a contar da data:

I – do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após 30 dias;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Cessa o direito à parte da pensão por morte: a) pela morte do pensionista; b) para o pensionista menor de idade, pela emancipação ao completar 21 anos, salvo se for inválido; c) pela cessação da invalidez, para o pensionista inválido, verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Não tem período de carência.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

7. Auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213, de 24-7-91).

Trata-se de benefício concedido como indenização quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É devido somente aos empregados, aos avulsos e aos segurados especiais (art. 18, § 1.° da Lei n. 8.213/91).

O valor do benefício é igual a 50% do salário-benefício.

A data do início é a da cessação do auxílio doença, percebido enquanto não consolidadas as lesões decorrentes do acidente.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§ 2.°, art. 86, da Lei n. 8.213/91). O trabalhador pode voltar à atividade, sem que isso prejudique o recebimento do benefício a ser pago mensalmente pelo INSS.

Independe de carência.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

8. Salário-família (arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de um benefício previdenciário³² concedido aos segurados de baixa renda, em razão do número de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Observe-se que os adotados têm o mesmo tratamento de filhos (art. 227, § 6.°) e os enteados e tutelados são equiparados.

É devido o salário-família apenas em relação a quem ganha até R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo pago o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e de R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)

É pago ao segurado de baixa renda a partir do momento em que é comprovada, com a certidão de nascimento a existência de filhos menores, seguida da demonstração anual de vacinação obrigatória se a criança tiver até 6 anos de idade ou de frequência escolar (semestral), se tiver mais de 7 anos.

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito. Não é, portanto, no próprio mês do óbito que há a cessação do salário-família;
b) quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

Não tem período de carência. Entretanto, sua concessão fica condicionada à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado (art. 67 da Lei n. 8.213).

Será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. O trabalhador temporário também tem direito ao salário-família (art. 65 c/c art. 11, I, b, da Lei n. 8.213). Não será devido o salário-família ao autônomo, equiparado ao autônomo, ao empresário e ao segurado facultativo, que não são empregados.

para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
d) pelo desemprego do segurado. Isso mostra que o benefício é devido ao segurado em razão de este se encontrar empregado. Se for dispensado, perderá o direito ao salário-família;
e) pela morte do segurado. Com a morte do segurado, deixa de existir a relação de emprego, cessando o pagamento do salário-família.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

9. Salário-maternidade³³ (arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de um benefício concedido à segurada gestante em razão do parto ou à segurada ou segurado em razão da adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O valor do benefício não pode ser inferior a um salário-mínimo para qualquer segurada. Para a empregada e para a avulsa, a remuneração é integral (sem limite máximo). Para a doméstica, é o último salário de contribuição. No que se refere à segurada especial: 1/12 da contribuição anual. As contribuintes individuais e facultativas têm o valor de benefício correspondente a 1/12 da soma dos 12

28 dias antes do parto e 91 dias depois de sua ocorrência. Para a adotante ou o adotante, a partir da apresentação da certidão de adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

É devido durante 120 dias, a partir de 28 dias antes do parto e 91 dias depois de sua ocorrência. Excepcionalmente, os períodos de repouso antes e depois do parto podem ser aumentados em mais duas semanas, comprovados por médicos dos SUS (Sistema Único de Saúde) ou pela empresa.

Não tem período de carência para a empregada, para a doméstica, para a avulsa e para a segurada especial. Para as contribuintes individuais (autônoma e empresária) e facultativa, a carência é de 10 meses. Quanto à segurada especial, embora não tenha carência, deve comprovar exercício de atividade rural por 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

últimos salários de contribuição tomados em período não superior a 15 meses.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

10. Auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Trata-se de um benefício concedido aos dependentes do segurado³⁴ preso, que não recebe remuneração da empresa ou benefício de auxílio-doença, aposentadoria, abono e permanência.

100% do salário benefício.

A partir da data da prisão ou da data do requerimento, se realizado 30 dias após. Exige-se que o pedido seja instruído com certidão do efetivo recolhimento á prisão, devendo ser apresentado trimestralmente atestado de que o segurado continua recolhido.

O auxílio-reclusão cessa com a morte do beneficiário, ou quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado ou com a cessação da prisão.

A suspensão do benefício ocorre com a fuga do segurado. Sendo recapturado, é restabelecido o benefício, se não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Não tem período de carência.

Benefícios

Definição e beneficiários

Renda mensal do benefício

Data do recebimento

Duração

Período de carência

11. Abono anual (art. 40 da Lei n. 8.213, de 24-7-91)

Tem natureza híbrida, já que é devido uma única vez, a cada ano. Benefício correspondente ao 13.o salário ou gratificação de natal devido ao beneficiário, segurado ou dependente, que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, ou aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão.

O abono anual corresponde a uma quantia pecuniária igual à remuneração dos proventos do mês de dezembro de cada ano. É o décimo terceiro salário (art. 201, § 6.o, CF).

Mês de dezembro – até o dia 20.

É devido apenas uma vez por ano.

Não há previsão legal estipulando o período de carência para esse tipo de benefício.

Obs.: não será devido o auxílio-doença e nem a aposentadoria por invalidez, ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Reajustamento do valor dos benefícios: De acordo com o art. 201, § 2.o, da Constituição Federal de 1988, os benefícios previdenciários hão de ser reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

O reajustamento obedecerá às normas, conforme os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social:

“Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

§ 1.o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2.o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

§ 3.o Revogado pelo Dec. 6.042/2007.

§ 4.o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Os §§ 1.o a 4.o tiveram nova redação dada pelo Decreto n.o 6.722/2008).

§ 5.o Para os efeitos dos §§ 2.o e 4.o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

§ 6.o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1.o, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social” (Os §§ 5.o e 6.o foram incluídos pelo Decreto 6.722/2008).

Quadro 14

Regras Gerais dos benefícios

BENEFÍCIO

REQUISITOS

SUJEITO ATIVO

SUJEITO PASSIVO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

1 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Carência: 180 contribuições mensais.

Tempo de contribuição: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher. Esse tempo é reduzido em 5 anos para professor.³⁵

Todos os segurados.³⁶

INSS

Salário-de-benefício.

Obs: aplicação obrigatória do fator previdenciário.

1.1 Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência

Carência:

180 contribuições mensais (embora o art. 24 da lei 8.213/91 não tenha sofrido alteração acrescendo a matéria, entendemos que esta aposentadoria segue a regra geral de carência das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição).

Tempo de contribuição:

Completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

Segurado com deficiência atestada por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

INSS

Salário de benefício

100% do salário de benefício nas seguintes hipóteses: - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

- 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

Completar 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

Completar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

Idade:

33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher).

Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

2 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Carência: 180 contribuições mensais.

Idade: 65 anos, se homem; 60 anos, se mulher. Essa idade é ruduzida em 5 anos quandro tratar-se de trabalhadores rurais.

Todos os segurados.

INSS

Salário-de-benefício.

70% + 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.

Obs; a aplicação do fator previdenciário é facultativa.

3 – Aposentadoria por invalidez

Carência: 12 contribuições, se for aposentadoria por invalidez comum. Tratando-se de invalidez acidentária, não há carência.

Todos os segurados.

INSS

Salário-de-benefício.

100%

4 – Aposentadoria especial

Carência: 180 contribuições mensais.

Segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperado de cooperativa de trabalho e produção.

INSS

Salário-de-benefício.

100%

5 – Axilio doença

Carência: 12 contribuições, se for auxílio-doença comum. Tratando-se de auxílio-doença acidentário, não há carência.

Todos os segurados.

INSS

Salário-de-benefício.

91%

6 – Salário-familia

Carência: independente de carência.

Segurado empregado (exceto os domésticos), o segurado avulso, e o segurado especial, desde que de baixa renda.³⁷

INSS

Salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

A quota devida por filho é única: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) ou R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme a remuneração do segurado.

7 – Salário-maternidade

Carência: independe de carência para as seguradas empregadas (inclusive as domésticas) e as trabalhadoras avulsas. Para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, exige-se a carência de 10 contribuições mensais para a concessão. No caso do segurado que requer salário maternidade em caso de adoção, serão aplicadas as mesmas regras de carência que são aplicadas para as seguradas.

Todas as seguradas em caso de parto. No caso se adoção, às seguradas e segurados.

INSS

Para a empregada e para avulsa, a remuneração é integral. Para a doméstica, é o último salário-de-contribuição. No que se refere à segurada especial: 1/12 da contribuição anual. As contribuintes individuais e facultativas têm o valor de benefício correspondente a 1/12 da soma dos 12 últimos salários-de-contribuição tomados em período não superior a 15 meses.

100%

8 – Auxílio-acidente

Carência: independente de carência.

Segurados empregados (exceto o doméstico), trabalhador avulso e especial.

INSS

Salário-de-benefício

50%

9 – Pensão por morte

Carência: independente de carência.

Dependentes.

INSS

Salário-de-benefício

100%

10 – Auxílio-reclusão

Carência: independente de carência.

Dependentes do segurados de baixa renda.

INSS

Salário-de-benefício

100%

QUADRO 15

APOSENTA DORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE

Aposentadoria por invalidez

Auxílio-doença

Auxílio-acidente

– incapacidade total e permanente

– incapacidade total (ou parcial excepcionalmente) e temporária

– redução da capacidade laborativa com sequela definitiva ocasionada por acidente de qualquer natureza

– segurado beneficiário não pode exercer nenhuma atividade. Não é possível a reabilitação

– segurado beneficiário fica afastado temporariamente para as atividades nas quais a incapacidade impede o trabalho. Pode sofrer processo de reabilitação

– o beneficiário continua trabalhando. No entanto, em decorrência do acidente de qualquer natureza ocorre perda ou redução de sua capacidade laborativa, devendo sua realidade laboral ser readequada a essa nova situação

– todos os segurados da previdência fazem jus a esse benefício

– todos os segurados da previdência fazem jus a esse benefício

– somente os segurados empregado (exceto os domésticos), trabalhador avulso e especial fazem jus a esse benefício

– carência de 12 contribuições se for aposentadoria por invalidez comum (com exceção das doenças previstas na Portaria MPAS/MS 2.998/2001, que não exigem carência). Tratando-se de invalidez acidentária, não há carência

– carência de 12 contribuições se for auxílio-doença comum (com exceção das doenças previstas na Portaria MPAS/MS 2.998/2001, que não exigem carência). Tratando-se de auxílio-doença acidentário, não há carência

– independe de carência

– o valor do benefício corresponde a 100% do salário de benefício, podendo ser acrescido do percentual de 25% quando o beneficiário necessitar da ajuda de terceira pessoa, conforme Anexo I do Decreto 3.048/1999

– o valor do benefício corresponde a 91% do salário de benefício

– o valor do benefício corresponde a 50% do salário de benefício

– exige exames periódicos, devendo o beneficiário submeter-se a tratamento, salvo cirúrgico e transfusão de sangue

– exige exames periódicos, devendo o beneficiário submeter-se a tratamento, salvo cirúrgico e transfusão de sangue

– não há exigência de exames periódicos

– cessa o benefício quando o beneficiário retornar voluntariamente ao trabalho, com a morte do beneficiário ou quando cessar a invalidez

– cessa o benefício com a recuperação do beneficiário, com a sua morte ou com o recebimento de aposentadoria ou transformação em auxílio-acidente.

– cessa o benefício com a morte ou com o recebimento de aposentadoria por parte do beneficiário.

– o recebimento da aposentadoria por invalidez pelo segurado empregado implica suspensão do contrato de trabalho, até que cesse a invalidez.

– o recebimento do auxílio-doença pelo segurado empregado implica interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 dias (pois o pagamento é de responsabilidade do empregador), e suspensão do contrato a partir do 16.o dia do afastamento do segurado por motivo de doença

– o recebimento do auxílio-acidente não implica nem suspensão nem interrupção do contrato de trabalho, pois o empregado continua trabalhando, embora tenha sofrido redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia.

________

¹    É a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições. No caso do empregado, o recolhimento de sua contribuição própria, descontada da sua remuneração, é realizado pela empresa. No caso do empregado doméstico, essa responsabilidade será do empregador doméstico. Nesses dois últimos casos, existe a presunção de desconto e repasse da contribuição previdenciária por parte do empregador e do empregador doméstico.

²    Se tiver mais de um veículo, entende-se que a pessoa mais se assemelha ao empresário do que ao autônomo (desde que inexista vínculo de emprego).

³    Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria como no caso da Lei 12.023/2009 sobre o trabalho avulso de movimentação de mercadorias. Características; 1) a duração dos serviços prestados ao tomador dos mesmos é curta; 2) a remuneração é paga por meio de rateio procedido pelo sindicato; 3) a intermediação da mão de obra deve ser feita pelo sindicato ou pelo órgão gestor (não é necessário que o trabalhador avulso seja sindicalizado, entretanto, deve haver a intermediação do sindicato ou do OGMO (no caso dos portuários) na contratação).

⁴    Movimento de carga nas instalações de uso público.

⁵    Movimento de carga nas embarcações. Conferência; vigilância de embarcação.

⁶    Embarcação para carga e descarga de navios.

⁷    Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Art. 11, § 1.°, da Lei 8.213/91.

⁸    O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

⁹    Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, § 6.° da Lei 8.213/91).

¹⁰   Art. 11, § 8.°, da Lei 8.213/91. Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – a associação em cooperativa agropecuária; e VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.

¹¹   § 9.° Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8° deste artigo; III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8° deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (art. 11, § 9.°, da Lei 8.213/91).

¹²   É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199 do Decreto 3.048/1999, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social (art. 11 do Decreto 3.048/1999).

¹³   De acordo com o art. 4.° da Lei 10.666/2003, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

¹⁴   Não se pode exigir contribuição previdenciária sobre indenização.

¹⁵   A empresa também deve pagar 20% sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual e 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.

¹⁶   Receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela empresa e da classificação contábil para as receitas.

¹⁷   O enquadramento no grau leve, médio ou grave é feito, mensalmente, pela própria empresa, sujeita, depois, à fiscalização do órgão previdenciário.

¹⁸   Possuem tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, relativamente a determinados impostos (IRPJ e IPI) e contribuições (PIS/PASEP, CSLL e contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica). Além do mais, dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, como as destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SENAI etc.).

¹⁹   Para que o recolhimento das contribuições da seguridade social ocorra na forma simplificada (DARF-Simples), depende de expressa opção pela pessoa jurídica legalmente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa opção é exercitada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

²⁰   É preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

²¹   Contribuição = renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público, destinada à Seguridade Social de sua esfera de governo: 5% sobre o movimento global de apostas em prado de corridas e 5% sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos.

²²   Renda líquida é aquela encontrada após as deduções dos valores dos prêmios, de impostos e de despesas de administração.

²³   O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.

²⁴   Doenças como: I – tuberculose ativa; II – hanseníase; III – alienação mental; IV – neoplasia maligna; V – cegueira; VI – paralisia irreversível e incapacitante; VII – cardiopatia grave; VIII – doença de Parkinson; IX – espondiloartrose anquilosante; X – nefropatia grave; XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV – hepatopatia grave (Portaria 2.998/2001 e Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007).

²⁵   A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

²⁶   Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

²⁷   Doenças como: I – tuberculose ativa; II – hanseníase; III – alienação mental; IV – neoplasia maligna; V – cegueira; VI – paralisia irreversível e incapacitante; VII – cardiopatia grave; VIII – doença de Parkinson; IX – espondiloartrose anquilosante; X – nefropatia grave; XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV – hepatopatia grave (Portaria 2.998/2001 e Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007).

²⁸   O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

²⁹   O § 7.° do art. 201 da Constituição Federal, prevê a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição à aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, o legislador constitucional, determinou o respeito ao direito adquirido. Assim, segurados que tinham 30 anos de serviço em 16.12.98 (data da publicação da EC 20/1998), puderam ou podem aposentar-se com base na regra pretérita. Quem reunia condições de se aposentar com base no direito anterior e optou por continuar contribuindo, no novo sistema, pode aposentar-se. Todavia, terá de observar o requisito tempo mínimo de idade no caso da aposentadoria proporcional: 53 anos para homem, 48 anos para a mulher.

Quem era segurado pelo sistema desde antes de 16.12.1998, pode aposentar-se tomando por base o tempo de serviço. Mas, além de satisfazer ao requisito idade – 53 anos para o homem, 48 para mulher, terá de permanecer trabalhando por tempo adicional proporcional (pedágio).

³⁰   No anexo IV do Decreto 3.048, de 06.05.1999 (Regulamento da previdência social), encontram-se relacionadas as atividades que ensejam a aposentadoria especial, com especificação do agente nocivo e o respectivo tempo de contribuição.

³¹   O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, que recebe pensão alimentícia concorre em igualdade de condições com os dependentes relacionados no inc. I do art. 16 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Havendo mais de um pensionista, o benefício é rateado entre eles, em partes iguais. A constatação de que o trabalhador perdeu, antes da morte, a condição de segurado, prejudica o direito dos dependentes à pensão (Lei 8.213/1991, art. 102).

³²   A empresa paga o salário-família junto com o salário do empregado. O INSS para o avulso e o aposentado. Mediante convênio, o benefício concedido ao avulso é pago pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, no caso dos portos privatizados. O benefício mantém a natureza previdenciária porque a empresa compensa o valor pago a título de salário-família quando for recolher a contribuição social sobre folha salarial, o que significa dizer que o INSS arca com o pagamento final. É obrigação da empresa manter a documentação pelo período de 10 anos (em razão do período de decadência). Há tipo penal específico para o não pagamento do benefício ao empregado, na hipótese de ter havido reembolso pela empresa, apenado com reclusão de 2 a 6 anos e multa (art. 95 da Lei 8.212/1991).

Cumulação: o benefício é pago em razão do mesmo filho para o pai e a mãe empregados ou avulsos e também é cumulado quando o pai ou mãe possuem mais de um emprego ou atividade como avulso. A limitação de renda é individual e não familiar. O pai não pode receber acima do limite constitucional e nem a mãe, ambos considerados individualmente, não se somando as rendas de ambos para impedir o benefício” (Eros Piceli. Direto previdenciário e infortunística, p. 77-78).

³³   De acordo com a Lei 10.710, de 5 de agosto de 2003, caberá à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

A cumulação é possível, podendo a segurada receber salário-maternidade em cada relação de emprego mantida e cumulativamente, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, cabem duas ressalvas:

1) tratando-se de contribuinte individual, o exercício de mais de uma atividade como contribuinte individual permite o pagamento de apenas um benefício;

2) não pode ser cumulado com o benefício por incapacidade. Havendo a incapacidade concomitantemente, o salário-maternidade é suspenso ou seu início é adiado para o fim do benefício.

³⁴   De acordo com o art. 201, IV, da CF/1988, com a redação dada pelo EC 20/1998, só é devido aos segurados de baixa renda.

³⁵   Desde que o professor comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

³⁶   Observe-se que o contribuinte individual e o segurado facultativo só terão direito de contribuir com o total de 20% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Caso façam a opção por contribuir com apenas 11%, não farão jus ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

³⁷   Considera-se de baixa renda o segurado que tenha o salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) (valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10.01.2014). Há discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da adoção do critério de baixa renda.

QUESTÕES

Histórico

1.      (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1996) Com relação à Seguridade Social, julgue os itens que se seguem.

a)  A evolução histórica da Seguridade Social contou com dois momentos marcantes: na Inglaterra, a famosa Lei dos Pobres (Poor Law), em 1601, institui a Assistência Social, enquanto a Previdência Social, sob a inspiração de Otto Von Bismarck, foi instituída na Alemanha, em 1883, com a criação de uma série de seguros sociais. (  )

b)  No Brasil, as formas de montepio foram as manifestações mais antigas de assistência. No entanto, foi com a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682, de 24.01.1923), que se implantou efetivamente, a Previdência Social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. (  )

c)  A Seguridade Social tem tríplice forma de custeio: dos empregadores, dos trabalhadores e da receita de concursos de prognósticos. (  )

d)  Por lei ordinária podem ser instituídas outras fontes de custeio da Seguridade Social, além das previstas na Constituição Federal. (  )

e)  A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Seguridade Social, adotou os princípios da seletividade e da distributividade na prestação de benefícios e serviços, bem como o da preexistência do custeio em relação a essas prestações. (  )

2.      (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1996) Com relação à origem e à evolução da Previdência Social, julgue os itens abaixo.

a)  A origem da seguridade social remonta à Roma e à Grécia antigas, considerando o surgimento de institutos fechados de cunho mutualista que, apesar de rudimentares, já externavam a preocupação homem em relação ao infortúnio, visando, com isso, garantir a assistência pública. (  )

b)  No Brasil, a Constituição de 1891 foi a primeira a prever o benefício da aposentadoria, conferindo-o aos funcionários públicos em caso de invalidez ocorrida enquanto a serviço da Nação; no entanto, esse benefício não contava com a correspondente fonte de custeio. (  )

c)  As caixas de aposentadoria e pensões, criadas pela Lei 4.682/1923, eram estruturadas por empresas, enquanto os institutos de aposentadorias e pensões, que foram surgindo a partir de 1933, eram estruturados por categorias profissionais; no entanto, esses institutos foram unificados pelo Decreto-Lei 72/1966, que centralizou a organização previdenciária no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). (  )

d)  A Constituição Brasileira de 1937 iniciou uma sistematização constitucional da matéria previdenciária, surgindo, pela primeira vez, a expressão previdência social, sendo esta em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte. (  )

e)  O Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social foi instituído pela Lei 6.439/1977, tendo como objetivo a reorganização da previdência social, integrando as atividades da previdência social, da assistência médica, da assistência social e de gestão administrativa, financeira e patrimonial entre as entidades vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. (  )

3.      (Auditor Fiscal da Previdência Social – 1997) Com relação à seguridade social, julgue os itens abaixo:

a)  A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682/1923) foi o grande marco da Previdência Social no Brasil. No entanto, alguns institutos jurídicos securitários existentes hoje, nas modernas legislações, já haviam sido concebidos no Brasil, por instrumentos legais, muito tempo antes. (  )

b)  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resultou da fusão do INPS e do INAMPS, competindo-lhe, entre outras atribuições, promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas forma da legislação em vigor. (  )

c)  A preexistência do custeio total em relação ao benefício ou serviço da seguridade social é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social. (  )

d)  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais da seguridade social. Ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, composto de cinco representantes do governo federal e oito representantes da sociedade civil, compete homologar os planos e programas da Previdência Social. (  )

4.      (PGE AL – CESPE/2008) Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea — ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido — de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social. [Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Júnior e Andrei Pitten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações)]. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.

a)  A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta — postulado fundamental do liberalismo clássico —, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.

b)  O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.

c)  A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.° 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.

d)  A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.

e)  O RGPS, nos termos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

5.      (INSTITUTO CIDADES – 2011 – DPE-AM – Defensor Público) Julgue os itens abaixo:

I – A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.

II – A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.

III – Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos.

IV – É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.° 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.

V – A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.

Assinale a alternativa correta:

a)  Somente as alternativas I, II, e III estão corretas

b)  Somente as alternativas IV e V estão corretas

c)  Somente as alternativas II, IV e V estão corretas

d)  Somente as alternativas I, IV e V estão corretas

e)  Somente as alternativas II, III e V estão corretas

Interpretação

6.      (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC 2007) Em relação à interpretação da legislação previdenciária, pode-se afirmar que aquela que decorre da observação da evolução do instituto sobre a qual versa a norma, para entender o sentido da norma vigente, considerando-se as normas anteriores, denomina-se:

a)  Interpretação histórica.

b)  Interpretação autêntica.

c)  Interpretação gramatical.

d)  Interpretação sistemática.

e)  Interpretação teleológica.

7.      (CESPE – 2011 – TRF – 5.a REGIÃO – Juiz) Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.

a)  Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação.

b)  As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.

c)  Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional, a questão se resolve pela sobreposição da norma constitucional à legal, razão pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.876/1999, na parte que estendeu o salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prevê o benefício expressamente às empregadas urbanas, rurais e domésticas e às trabalhadoras avulsas.

d)  Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito, mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução não se dá pela exclusão de uma norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto.

e)  A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo, e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.

Conceituação – Seguridade Social

8.      (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) No âmbito da seguridade social, a previdência social tem por finalidade assegurar aos seus

a)  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.

b)  dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

c)  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de capacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.

d)  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

e)  dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

9.      (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a)  descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.

b)  descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

c)  centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.

d)  descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade.

e)  centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

10.    (TRT 22.a Região – 2013) A Previdência Social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, visa:

a)  ao amparo das crianças e adolescentes carentes;

b)  à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

c)  à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

d)  à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

e)  à promoção da integração ao mercado de trabalho.

11.    (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

a)  de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

b)  exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

c)  exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

d)  de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

e)  de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

12.    (Juiz Federal Substituto – 2010 – TRF 3.a Região) Segundo o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada:

a)  A quem dela necessitar, conforme dispuser a lei, porém depende de contribuição à seguridade social;

b)  A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem exclusivo objetivo de proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência;

c)  A quem dela necessitar, atendidas a qualidade de segurado da previdência social e as condições previstas em lei;

d)  A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

13.    (Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro – 1992) O seguro social, que é um seguro de pessoas, além de caracterizar-se pela sua obrigatoriedade, supõe riscos sociais: incapacidade, morte, desemprego e contingências biossociais. Logo, conclui-se que:

a)  O seguro é uma medida de previdência e o seu objeto só pode referir-se ao futuro.

b)  O perigo potencial que ameaça o segurado é o risco que deve ser coberto independentemente de qualquer evento danoso, uma vez que o seguro é um método de economia coletiva.

c)  O seguro social, no Brasil, estende-se a todos os brasileiros, sem exceção, tendo, como objetivo maior, extinguir as desigualdades sociais.

d)  Todas as assertivas estão incorretas.

14.    (Juiz do Trabalho – Minas Gerais – 1992) Assinale a alternativa correta. A seguridade social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar:

a)  Os direitos relativos apenas à saúde.

b)  Os direitos relativos apenas à previdência e à assistência social.

c)  Os direitos relativos à saúde, à cultura e ao desporto.

d)  Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

e)  Os direitos relativos à Previdência Social, à cultura e ao meio ambiente.

15.    (Juiz Federal Substituto – Minas Gerais– IV Concurso) Assinale a alternativa correta:

a)  São objetivos constitucionais da seguridade social assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

b)  A Constituição Federal arrola o direito à previdência social entre outros direitos individuais.

c)  São direitos exclusivos dos trabalhadores urbanos o fundo de garantia do tempo de serviço e o salário-família para seus dependentes.

d)  São direitos exclusivos dos trabalhadores rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a garantia do salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

16.    (Juiz Federal Substituto – Minas Gerais – IV Concurso) Assinale a alternativa correta.

a)  Por exigência constitucional a Previdência Social será organizada de modo a assegurar qualquer pessoa que se encontre em estado de necessidade os planos de previdência social, independentemente de qualquer pagamento prévio ou direito por parte da pessoa assistida.

b)  A Previdência Social é o único regime de proteção social no Brasil.

c)  A Previdência Social Urbana é o único regime de proteção social no Brasil, competindo a sua execução ao Instituto Nacional do Seguro Social, sob orientação, coordenação e controle exclusivo do Ministério da Previdência Social.

d)  Os beneficiários do sistema da Previdência Social são os segurados e seus dependentes.

17.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I.    Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.

II.  A saúde exige contribuição prévia.

III. A Previdência Social exige contribuição prévia.

IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

a)  Todos estão corretos.

b)  Somente l está incorreto.

c)  II e IV estão incorretos.

d)  l e II estão incorretos.

e)  III e IV estão incorretos.

18.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde).

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a)  Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

b)  Só Pedro pode participar da Saúde.

c)  Pedro só pode participar da Assistência Social.

d)  Paulo pode participar da Assistência Social.

e)  Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

19.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) A Saúde é direito de todos e dever do Estado;

Analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

a)  A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

b)  O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c)  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

d)  Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

e)  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

20.    (Juiz do Trabalho Substituto – Rio de Janeiro – 1994) De acordo com o disposto na Constituição Federal, a assistência social será prestada a todos que dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social tendo dentre os seus objetivos:

a)  A garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;

b)  Somente o amparo a todas as crianças e adolescentes;

c)  A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

d)  O incentivo a organizações não governamentais através de recursos do orçamento da seguridade social, objetivando a proteção dos desempregados e a sua integração no mercado de trabalho.

21.    (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1993) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar:

a)  Direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;

b)  O pagamento de benefícios em valores capazes de propiciar ao segurado e à sua família condições de vida compatíveis com as suas necessidades;

c)  Salário de benefício proporcional à remuneração percebida pelo segurado em atividade;

d)  Benefícios e serviços custeados pelas empresas e pelo Tesouro Nacional;

e)  Seguro-desemprego, a cargo do sistema, sempre que o segurado provar que não deu causa para ser dispensado do emprego e que permanece na inatividade por motivo alheio à sua vontade.

22.    (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1993) De acordo com disposição constitucional expressa, a nossa ordem social tem por base:

a)  O primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais.

b)  O primado do capital e do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais.

c)  O primado do capital e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais

d)  O desenvolvimento econômico e social e, como objetivo, a igualdade perante a lei.

e)  A liberdade de iniciativa e, como objetivo, a justa distribuição da riqueza nacional.

23.    (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/1988 (art. 194), podemos afirmar:

a)  A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.

b)  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

c)  A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

d)  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.

e)  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

24.    (Juiz do Trabalho – Mato Grosso 2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I – tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II – tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;

III – a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;

IV – por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

a)  todas as opções estão corretas;

b)  apenas três opções estão corretas;

c)  apenas duas opções estão corretas;

d)  apenas uma opção está correta;

e)  todas as opções estão incorretas.

25.    (FCC – 2011 – TCE-PR – Analista de Controle – Jurídica) De acordo com a Lei n° 8.212/1991, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

a)  a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

b)  a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

c)  o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

d)  a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

e)  o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Princípios

26.    (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

a)  irredutibilidade da base de financiamento e caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

b)  uniformidade da base de financiamento e caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

c)  diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

d)  equidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

e)  seletividade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

27.    (TRT 3.a R – 2013 – Juiz do Trabalho) Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

a)  A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.

b)  A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

c)  A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.

d)  A organização das atividades de saúde obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, acesso universal e igualitário, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e vedação da participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

e)  O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.

28.    (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre

a)  da igualdade de contribuintes.

b)  da seletividade tributária.

c)  da equivalência de benefícios.

d)  da individuação das participações nos custos.

e)  da equidade na forma de participação no custeio.

29.    (FCC – 2011 – NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Advogado) O princípio da universalidade da cobertura prevê

a)  que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

b)  que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

c)  que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

d)  a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

e)  que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

30.    (FMP-RS – 2011 – TCE-RS – Auditor Público Externo – Ciências Jurídicas e Sociais) Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12.a edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

a)  da universalidade da cobertura e do atendimento.

b)  da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.

c)  da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d)  da equidade na forma de participação no custeio.

e)  da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

31.    (FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Considere os itens abaixo relacionados:

I.    universalidade da cobertura e do atendimento;

II.    uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III.   seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV.  irredutibilidade do valor dos benefícios;

V.   caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

a)  I, II, III e IV, apenas.

b)  I, III, IV e V, apenas.

c)  I, II, IV e V, apenas.

d)  II, III, IV e V, apenas.

e)  I, II, III, IV e V.

32.    (FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas) São princípios constitucionais da Seguridade Social:

a)  universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

b)  diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.

c)  universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

d)  uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.

e)  equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

33.    (Juiz do Trabalho Substituto – 2010 – TRT – 23.a Região) Não se trata de princípio e objetivo da previdência social:

a)  Universalidade de participação nos planos previdenciários.

b)  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

c)  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

d)  Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

e)  Definição do valor dos benefícios de forma a preservar a capacidade de pagamento pela previdência.

34.    (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 1.a Região – CESPE) Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assinale a opção correta.

a)  Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, maior será o tributo social. Com base nesse princípio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se aplica à base de cálculo.

b)  Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social.

c)  Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados.

d)  De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

e)  A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.

35.    (Auditor Fiscal do Trabalho – 2010 – MTE – ESAF) A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que

a)  a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.

b)  a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.

c)  a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.

d)  segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.

e)  o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida em que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

36.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a)  Universalidade da base de financiamento.

b)  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c)  Irredutibilidade do valor dos serviços.

d)  Equidade na cobertura.

e)  Diversidade do atendimento.

37.    (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

a)  Irredutibilidade do valor dos serviços.

b)  Equidade na cobertura.

c)  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

d)  Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

e)  Diversidade de atendimento.

38.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:

a)  não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/1988.

b)  poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

c)  podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.

d)  os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.

e)  a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.

39.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto:

a)  a diversidade de atendimento.

b)  a equidade na forma de participação no custeio.

c)  a redutibilidade do valor dos benefícios.

d)  a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

40.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Nos termos da CF/1988, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma:

a)  descentralizada, monocrática e quadripartite.

b)  centralizada, monocrática e quadripartite.

c)  centralizada, colegiada e quadripartite.

d)  descentralizada, colegiada e tripartite.

e)  descentralizada, democrática e quadripartite.

41.    (Juiz do Trabalho – Pará – 2007) A respeito dos princípios constitucionais da seguridade social, é incorreto afirmar:

a)  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, exemplificativamente, pelas seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, como condição para o atendimento previdenciário e de saúde, preservada a universalidade da cobertura, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

b)  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

c)  Na questão relativa ao financiamento, custeio e aos benefícios pagos, vemos que a Constituição consagra a diversidade da base de financiamento, equidade na participação do custeio e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

d)  O princípio que afirmava o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados foi modificado pelas disposições da Emenda Constitucional n° 20/98, que veio instituir a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

e)  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

42.    (Juiz do Trabalho – Pará – 2007) Nos termos da Constituição Federal, são objetivos do Poder Público, ao organizar a seguridade social, exceto:

a)  Equidade na forma de participação no custeio.

b)  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

c)  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e indígenas.

d)  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e)  Irredutibilidade do valor dos benefícios.

43.    (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) Assinale a alternativa que não se refere a um princípio constitucional da seguridade social:

a)  Diversidade na base de financiamento.

b)  Redutibilidade do valor dos benefícios.

c)  Equidade na forma de participação do custeio.

d)  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e)  Universalidade da cobertura e do atendimento.

44.    (PGE AL – CESPE/2008) Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

a)  As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.

b)  Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.

c)  A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.

d)  É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.

e)  As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

Financiamento – Parte Geral

45.    (TRT 22.a Região – 2013) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e das seguintes contribuições:

a)  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assalariado;

b)  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo que sem vínculo de emprego; sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro;

c)  sobre a receita de concursos de prognósticos, assim considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, excluídas as realizadas em reuniões hípicas;

d)  do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

e)  do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

46.    (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

a)  receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

b)  receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

c)  receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.

d)  receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

e)  receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.

47.    (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos

a)  das contribuições previdenciárias e sociais.

b)  das receitas das contribuições previdenciárias.

c)  dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e das contribuições previdenciárias.

d)  dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e das contribuições sociais.

e)  dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.

48.    (TRF 2a R XIV Concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto – 2013) Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições.

Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

a)  sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.

b)  do exportador de serviços para o exterior.

c)  do aposentado pelo RGPS.

d)  da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.

e)  da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.

49.    (FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

a)  A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.

b)  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.

c)  Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.

d)  Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.

e)  Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

50.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Não constitui receita das contribuições sociais:

a)  as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

b)  as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

c)  as provenientes da União.

d)  as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

e)  as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

51.    (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1993) A seguridade social, financiada por toda a sociedade, é custeada:

a)  Com recursos orçamentários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e respectivas entidades da administração indireta.

b)  Com recursos próprios, em caráter regular e, excepcionalmente, mediante créditos extraordinários da União e dos Estados.

c)  Mediante recursos orçamentários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e contribuições sociais constitucionalmente estabelecidas.

d)  Exclusivamente mediante contribuições sociais, a cargo das empresas.

e)  Com recursos orçamentários e extraorçamentários da União, em caráter obrigatório e, facultativamente, com recursos da mesma natureza, dos Estados, DF e Municípios.

52.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – 1997) Preceitua o art. 10 da Lei 8.212/1991: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”. Considerando essa forma de custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

a)  A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. (  )

b)  A contribuição social dos empregadores incide sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro, ou sobre outra fonte, desde que seja instituída por lei ordinária e tenha por fim garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. (  )

c)  A contribuição social dos segurados empregados, excetuando-se os domésticos e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário de contribuição. (  )

d)  A forma tríplice de custeio adotada pelo legislador não prescinde da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. (  )

e)  A entidade beneficente de assistência social que cumprir as exigências legais, quais sejam, de ser reconhecida como de utilidade pública federal e de promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores e idosos, fica isenta da contribuição social dos empregadores. (  )

53.    (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – Rio de Janeiro – 1993) Para garantir a solvabilidade do sistema de Seguridade Social, é de observância obrigatória a seguinte norma ou procedimento:

a)  Nenhuma instituição, pública ou particular, está isenta do pagamento de contribuição.

b)  Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

c)  A lei poderá instituir novas contribuições e exigir o seu pagamento a partir do mês seguinte ao da sua instituição.

d)  As receitas das unidades federativas, destinadas à Seguridade Social, integram o orçamento da União.

e)  Somente por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, poderão ser criados novos benefícios e serviços.

54.    (Juiz do Trabalho – São Paulo – 1995) A seguridade social, segundo dispõe a lei, será financiada por toda a SOCIEDADE de forma direta e indireta. Criada determinada contribuição, pergunta-se:

a)  Terá exigência imediata.

b)  Terá exigência após decorridos 90 dias.

c)  Terá exigência após decorridos 120 dias.

d)  Terá exigência somente no próximo exercício financeiro.

55.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

a)  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

b)  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

c)  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

d)  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

e)  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada quadripartite.

56.    (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/1988 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

a)  A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

b)  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

c)  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

d)  Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

e)  Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

57.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata sequência.

(  )  A contribuição da União para a Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal.

(  )  Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

(  )  A União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

a)  V, V, V.

b)  F, F, F.

c)  F, V, V.

d)  V, V, F.

e)  F, F, V.

58.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição

a)  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

b)  sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

c)  sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.

d)  do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber.

e)  sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.

Segurados

59.    (TRT 22.a Região – 2013) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva correta.

a)  é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

b)  é segurado facultativo aquele que, a partir de 16 anos de idade, não se enquadrando como segurado obrigatório, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

c)  o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuindo mensalmente pela alíquota de 8% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição;

d)  é segurado facultativo o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

e)  é segurado facultativo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

60.    (TRT 2.a Região – XXXVII Concurso público para provimento de cargos de juiz do Trabalho – 2012) No que se refere aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que:

a)  Para o segurado obrigatório e para o facultativo a filiação decorre do exercício de atividade laborativa descrita em lei.

b)  Para o segurado facultativo a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.

c)  Para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.

d)  O dependente tem filiação e inscrição próprias perante a Previdência Social, sem necessidade de comprovação.

e)  Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após cessar segregação, o segurado acometido de doença degenerativa.

61.    (TRF 2.a Região – XIV Concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto – 2013) A Lei n.° 8.212/1991 prevê que tem a faculdade, e não a obrigatoriedade, de ser segurado da previdência social

a)  o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao RGPS mediante contribuição desde que não incluído em uma das hipóteses de segurado obrigatório.

b)  o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

c)  o estrangeiro que, com residência permanente no Brasil, preste serviço no Brasil a missão diplomática estrangeira.

d)  o brasileiro civil domiciliado e contratado no exterior que trabalhe para a União, em organismos oficiais brasileiros localizados no exterior, e que não seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

e)  o empregado doméstico.

62.    (FMP-RS – 2011 – TCE-RS – Auditor Público Externo – Ciências Jurídicas e Sociais) O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:

a)  é de caráter compulsório para os agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.

b)  é facultativo aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.

c)  é de caráter compulsório para os magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, desde que de nível federal.

d)  é de caráter compulsório para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.

e)  é facultativo para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.

63.    (FCC – 2011 – Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) De acordo com a Lei n° 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial

a)  o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

b)  o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

c)  o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

d)  a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.

e)  o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

64.    (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 2.a Região – CESPE) A propósito dos segurados do RGPS, assinale a opção correta.

a)  É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

b)  O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social.

c)  Na qualidade de empregado, é segurado obrigatório da previdência social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

d)  O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de empregados.

e)  O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União é vinculado ao RGPS, ainda que amparado por regime próprio de previdência social.

65.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Não é segurado facultativo da Previdência Social:

a)  pessoa participante de regime próprio de previdência.

b)  a dona de casa.

c)  o síndico de condomínio, quando não remunerado.

d)  aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

e)  o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

66.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

a)  Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b)  Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

c)  Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

d)  Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural.

e)  Como contribuinte individual – o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

67.    (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – Rio de Janeiro – 1993) É segurado e contribuinte obrigatório da Previdência Social:

a)  Como empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza continua ou não, no âmbito residencial do empregador, em atividades não lucrativas.

b)  Como trabalhador autônomo, aquele que presta serviços, urbanos ou rurais, sem relação de emprego, a mais de uma empresa.

c)  Como empresário, apenas o titular de firma individual, urbana ou rural, cadastrada como microempresa.

d)  Como empregado, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter permanente sob sua subordinação e mediante remuneração.

e)  Como trabalhador avulso, aquele que, prestando serviços a mais de uma empresa, estabelecer vínculo com qualquer delas.

68.    (Juiz do Trabalho – Bahia – 1993) Podem filiar-se facultativamente à Previdência Social:

a)  O diretor empregado.

b)  O titular da firma individual urbana ou rural.

c)  O diretor não empregado.

d)  A dona de casa que somente exerce atividade domiciliar.

69.    (Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro – 1992) Empregados domésticos são aqueles que trabalham no âmbito residencial para a pessoa física ou para a família:

a)  Em atividade eventual, não subordinada e mediante salário.

b)  Em atividade temporária, autônoma e mediante remuneração.

c)  Em serviços de natureza contínua, sem fins lucrativos e gratuitamente.

d)  Em serviços de natureza contínua, de finalidade lucrativa para estas últimas, mediante salário.

e)  Em serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa para estas últimas, mediante salário.

70.    (Juiz do Trabalho – Bahia – 1993) Não podem inscrever-se no Regime Geral da Previdência Social:

a)  Os que não exercem atividade remunerada.

b)  Os militares.

c)  Os sócios de indústria.

d)  Os sócios comanditários.

71.    (Juiz do Trabalho – Bahia – 1993) Não se consideram segurados obrigatórios da Previdência Social:

a)  Os trabalhadores avulsos.

b)  Os trabalhadores temporários.

c)  Os ministros de confissão religiosa.

d)  Os estudantes.

72.    (Juiz do Trabalho – São Paulo – 1996) É trabalhador avulso assim considerado pela Previdência:

a)  Aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, definidos no regulamento, a diversas empresas e sem vínculo empregatício.

b)  Aquele que prestar serviços a inúmeras empresas, agrupadas em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício.

c)  Aquele que presta serviços na região portuária, agrupados em entidades de classe e sem vínculo empregatício.

d)  Aquele que presta serviços não contidos nos objetivos econômicos da empresa e sem vínculo empregatício.

73.    (Delegado de Polícia Federal – 2004) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que definem a condição de segurado da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

a)  Contratada para exercer o cargo em comissão de assessora executiva na Presidência da República, Márcia não mantém qualquer vínculo efetivo com a administração pública. Nessa situação, em razão da natureza precária da investidura no referido cargo, Márcia não se enquadra na condição de segurada obrigatória da previdência social. (  )

b)  Em razão de não conseguir emprego em sua cidade natal, Paulo recolheu suas economias e dirigiu-se para o Estado de Rondônia, a fim de trabalhar, por 3 meses, no garimpo de diamantes, em área demarcada como reserva indígena. Ao chegar àquele Estado, comprou os equipamentos necessários, contratou dois ajudantes e deu início às atividades. Nessa situação, é correto afirmar que Paulo é segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, enquanto seus ajudantes são assegurados obrigatórios na condição de empregados. (  )

74.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Segundo a consolidação administrativa das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de “segurado-empregado”:

(  )  o diretor empregado que seja promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de trabalho?

(  )  o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de trabalho temporário?

(  )  aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos?

a)  Sim, sim, sim.

b)  Sim, não, não.

c)  Sim, não, sim.

d)  Sim, sim, não.

e)  Não, não, não.

75.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Não está previsto, em caso algum, como segurado-empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil

a)  o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira.

b)  o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

c)  o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil.

d)  o estrangeiro que presta serviços no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira, ainda que sem residência permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular.

e)  o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, ainda que sujeito à formação técnico-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei.

76.    (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

a)  Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b)  Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

c)  O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

d)  O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

e)  O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

77.    (Juiz do Trabalho – Bahia – 1993) Considera-se o momento de filiação à Previdência Social:

a)  A do ato da inscrição.

b)  A do recebimento do benefício.

c)  A do começo da atividade remunerada.

d)  O da assinatura da CTPS do empregado.

78.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

a)  Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

b)  Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

c)  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

d)  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/1991, a cooperativa.

e)  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/1991, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

79.    (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa, caracterizam-se, para efeito da legislação previdenciária, como:

a)  Segurados especiais.

b)  Segurados facultativos.

c)  Empregados urbanos.

d)  Trabalhadores avulsos.

e)  Contribuintes individuais.

80.    (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC 2007) É vedada a filiação, na qualidade de segurado facultativo, do:

a)  Estudante.

b)  Estagiário.

c)  Presidiário.

d)  Menor de 14 anos.

e)  Síndico de condomínio.

81.    (CESPE – 2011 – TRF – 5.a REGIÃO – Juiz) Com relação aos segurados da previdência social e a seus dependentes, assinale a opção correta.

a)  É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, ainda que o prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem residência permanente no Brasil.

b)  No que se refere à concessão de benefícios previdenciários, a condição de dependente é autônoma em relação à de segurado, de forma que, tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes farão jus à pensão por morte, em valor proporcional ao tempo de contribuição do instituidor do benefício.

c)  Para a caracterização de segurado especial, considera-se regime de economia familiar a atividade laboral dos membros de uma família e, ainda, que a referida atividade seja indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O exercício de atividade remunerada por um membro da família, ainda que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial.

d)  Entre os requisitos da condição de segurado obrigatório do RGPS, incluem-se o de ser o segurado pessoa física – sendo legalmente inaceitável a existência de segurado pessoa jurídica – e o de ele exercer atividade laboral, lícita ou ilícita, pois as contribuições ao sistema previdenciário são, de acordo com a jurisprudência do STF, espécies do gênero tributo.

e)  Tratando-se de trabalhador rural informal, a exigência de início de prova material para a comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, mas não pode ser dispensada, ainda que em casos extremos, sob pena de se contrariar o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário.

Dependentes

82.    (TRT 2.a Região – XXXVII Concurso público para provimento de cargos de juiz do Trabalho – 2012) Considere que, após a morte de Cláudio, seus familiares tenham procurado a Previdência Social para promoverem a inscrição como dependentes do de cujus a fim de requererem os benefícios a que têm direito. Nessa situação, é exigida prova de dependência econômica para a inscrição de:

a)  Filho inválido com mais de 21 anos.

b)  Enteado menor de 21 anos.

c)  Companheira que mantinha união estável com o segurado.

d)  Filho menor de 21 anos.

e)  Cônjuge.

83.    (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) A respeito dos dependentes no regime geral de previdência social, é correto afirmar:

a)  A dependência de cônjuges e filhos deve ser comprovada, e a de companheira(o) é presumida.

b)  A dependência econômica de cônjuges e filhos é presumida, e a de companheira(o) deve ser comprovada.

c)  A existência de pais exclui do direito às prestações os irmãos do segurado.

d)  A dependência da esposa é presumida e a do marido deve ser comprovada por atestado de invalidez perante a perícia médica oficial.

e)  A dependência do filho estudante de curso universitário cessa aos 24 (vinte e quatro) anos de idade.

84.    (FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador) Considere as seguintes afirmações relacionadas à pensão por morte:

I.    A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

II.   Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

III.  A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista.

IV.  IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo se for inválido.

V.   Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte pela cessação da invalidez.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)  I, II, III e IV.

b)  I, II, III e V.

c)  I, II e V.

d)  I, III e IV.

e)  II, III e V.

85.    (Juiz do Trabalho – Minas Gerais – 1993) Analise a questão a seguir e assinale a alternativa correta.

Presume-se a dependência econômica para fins de inscrição como dependente do segurado na Previdência Social:

a)  Do cônjuge.

b)  Dos pais.

c)  Da pessoa designada.

d)  Do irmão menor de 21 anos.

86.    (Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro – 1992) A Constituição determina que os planos de Previdência Social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a pensão por morte do segurado:

a)  Homem ou mulher, em favor do cônjuge ou companheiro e dependentes.

b)  Homem ou mulher, em favor do cônjuge.

c)  Homem ou mulher, em favor dos dependentes.

d)  Homem, em favor da esposa, companheira e dependentes.

e)  Homem, em favor da esposa.

87.    (Juiz Substituto – Bahia – 1999) Julgue os itens a seguir:

a)  É presumida a dependência econômica dos pais do segurado. (  )

b)  O segurado tem o direito de designar pessoa menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida como dependente. (  )

c)  A separação de fato, a judicial e o divórcio não acarretam a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos. (  )

d)  O benefício é pago à filha solteira menor de 21 anos, que continuará a recebê-lo após a maioridade, cessando com o casamento ou união estável. (  )

88.    (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) A seguinte prestação (benefício) somente é concedida aos dependentes, não ao segurado:

a)  salário-família

b)  auxílio-reclusão

c)  salário-maternidade

d)  auxílio-acidente

e)  aposentadoria por invalidez

Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

89.    (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até

a)  36 (trinta e seis) meses, quem está em gozo de auxílio-doença.

b)  12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

c)  36 (trinta e seis) meses, o segurado desempregado, desde que tal situação esteja comprovada por registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou outro meio admitido e tenham sido vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que tenha acarretado a perda da qualidade de segurado.

d)  3 (três) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

e)  12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

90.    (FCC – 2011 – Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) Segundo a Lei n° 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

a)  um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.

b)  dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

c)  um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

d)  metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.

e)  metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

91.    (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado, assinale a opção incorreta.

a)  Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício.

b)  Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

c)  Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver licenciado sem remuneração.

d)  Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso.

e)  Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

Contribuições Sociais

92.    (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas

a)  por empresas ou por seus trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.

b)  por empresas ou por seus trabalhadores com vínculo empregatício.

c)  por empresas, quaisquer segurados da previdência social, apostadores de concursos de prognósticos e importadores de bens ou serviços.

d)  por empresas, exclusivamente incidentes sobre a folha de pagamentos.

e)  por empresas, incidentes sobre a folha de pagamentos, receita ou faturamento ou lucro.

93.    (TRT 15.a R – XXVII Concurso para ingresso na magistratura do trabalho – 2013) Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social:

a)  a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;

b)  a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

c)  a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;

d)  a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

e)  a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva produção.

94.    (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) A contribuição para a Seguridade Social é uma espécie de contribuição social cuja receita tem por finalidade o financiamento das ações nas áreas da saúde, previdência e assistência social. Assinale a alternativa que não constitui contribuição social:

a)  As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

b)  Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

c)  Dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.

d)  Dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

e)  Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, desde que com ela mantenham vínculo empregatício.

95.    (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC 2007) O valor da contribuição previdenciária a que está sujeita a empresa responsável pela execução de obra ou de serviço de construção civil, que contratar cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, é de:

a)  15% sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

b)  12% sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

c)  10% sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

d)  8% sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

e)  3% sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

96.    (Juiz Trabalho – São Paulo – 1992) O financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade:

a)  Dos empregadores, empregados e da União Federal.

b)  Dos trabalhadores em geral e dos empregadores.

c)  Da União Federal, dos empregados das empresas privadas e públicas desde que celetistas, e das empresas.

d)  De toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Municípios e das contribuições sociais.

97.    (Juiz Trabalho – Paraná – 1992) Leia com atenção. Na legislação previdenciária, encontramos as seguintes regras, relativamente à arrecadação e ao recolhimento das contribuições:

I – A empresa é obrigada e arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

II – A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

III – O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na lei previdenciária.

Diante das afirmações supra, assinale a alternativa correta:

a)  Só as proposições I e III são verdadeiras.

b)  As proposições II e III são falsas.

c)  Só a proposição II é verdadeira.

d)  Todas as proposições são verdadeiras.

98.    (Procurador – Rio de Janeiro – 1993) A arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social estão sujeitos à seguinte regra ou procedimento:

a)  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, mas não as dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, porque a estes a lei impõe aquela obrigação.

b)  Somente os segurados trabalhadores autônomos e avulsos estão obrigados a recolher as suas contribuições.

c)  O empregador doméstico está obrigado a recolher apenas a parcela da contribuição a seu cargo, cabendo ao empregado doméstico recolher a parcela que lhe diz respeito.

d)  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem, solidariamente, entre si, pelas obrigações financeiras decorrentes das contribuições a seu cargo.

e)  É solidariamente responsável o adquirente de prédio ou unidade imobiliária, mesmo se realizar a operação através de incorporador ou empresa de comercialização de imóveis.

99.    (Procurador – Rio de Janeiro – 1993) A Seguridade Social, financiada por toda a sociedade, é custeada:

a)  Com recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e respectivas entidades da administração indireta.

b)  Com recursos próprios, em caráter regular, e excepcionalmente, mediante créditos extraordinários, da União e dos Estados.

c)  Mediante recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e contribuições sociais constitucionalmente estabelecidas.

d)  Exclusivamente mediante contribuições sociais, a cargo das empresas.

e)  Com recursos orçamentários e extraorçamentários da União, em caráter obrigatório, e, facultativamente, com recursos da mesma natureza, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

100.  (Juiz do Trabalho – São Paulo – 1993) A contribuição previdenciária:

a)  Não incide sobre férias indenizadas, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, indenização de 40% do FGTS, indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo sistema do FGTS, ajuda de custo inferior a 50% do salário indenização adicional, salário-educação, salário-família, alimentação fornecida por meio de programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, auxílio-natalidade, bolsa de estudo paga a estagiário, primeira parcela do décimo terceiro salário, dobra pela não concessão de férias no prazo legal e aviso prévio indenizado.

b)  Incide sobre a segunda parcela do 13.° salário e também sobre os salários, férias gozadas normalmente, comissões, adicional de periculosidade e de insalubridade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, abono, aviso prévio trabalhado ou indenizado, primeira parcela do décimo terceiro salário, gorjetas, gratificação, habitação, prêmios e sobre participação nos lucros.

c)  Deve ser recolhida pelo empregado doméstico até o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido.

d)  O seu recolhimento é dispensável para averbação de tempo de serviço, relativamente a período em que o exercício de uma atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior regime de Previdência Social Urbana.

101.  (Técnico Previdenciário – 2003) A Associação para Ajuda Juvenil (AAI) sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa, remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos à AA.I do ponto de vista da previdência social.

a)  Não é empresa, pois não possui fins lucrativos. (  )

b)  Está obrigada a calcular e recolher as contribuições do zelador e da cozinheira na categoria de empregados domésticos, em razão da ausência da finalidade lucrativa. (  )

c)  Deverá descontar contribuições da remuneração da atendente e do digitador como segurados empregados. (  )

d)  Não possui obrigações previdenciárias em relação à faxineira, pois não está configurada a existência, entre esta e a AA.I. de vinculo empregatício. (  )

102.  (Juiz do Trabalho Substituto – Rio de Janeiro – 1994) Assinale a afirmativa incorreta:

a)  A contribuição previdenciária do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

b)  O garimpeiro, produtor rural e o pescador artesanal contribuem com 4% (quatro por cento) da receita bruta (valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação) proveniente da comercialização de suas produções.

c)  A contribuição da União é constituída dos recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

d)  A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

103.  (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Preencha as lacunas com as palavras que lhe parecerem adequadas e escolha a opção que as contenha.

_____ da obrigação previdenciária é ________.

Como regra geral, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for ____ durante o mês, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada.

a)  Fato gerador – o salário de contribuição – reduzido ou majorado.

b)  Base de cálculo – o limite mínimo e máximo do salário de contribuição – por causa das horas extras, maior que o normalmente pago.

c)  salário de contribuição – o valor que serve de base para os benefícios – variável.

d)  Base de cálculo – salário de contribuição – proporcional ao número de dias trabalhados.

e)  Alíquota – específica ou ad valorem – uniforme.

104.  (Procurador do Bacen – CESPE/2009) No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a)  O segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não necessita contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.

b)  De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.° salário e sobre o adicional de férias.

c)  Apesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição previdenciária sobre a exploração de jogos de azar.

d)  Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

e)  De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.

105.  (PGE AL – CESPE/2008) Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a)  Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

b)  A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

c)  As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

d)  Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

e)  O salário de contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

Obrigações Acessórias

106.  (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Assinale abaixo o item que contenha uma informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa relativamente à Previdência Social. É obrigação da empresa:

a)  inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço.

b)  inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1.° de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício.

c)  elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.

d)  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

e)  fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.

Responsabilidade Solidária

107.  (Juiz do Trabalho – Pará – 2007) São responsáveis solidariamente pelo recolhimento das contribuições à seguridade social, exceto:

a)  O empresário e os sócios das sociedades limitadas com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.

b)  Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações por dolo ou culpa.

c)  Os produtores rurais integrantes de consórcio de empregadores rurais pessoas físicas.

d)  O operador portuário e o órgão gestor de mão de obra.

e)  A administração pública responde solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

108 (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

a)  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

b)  O proprietário, o incorporador definido na Lei 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, não são solidários com o construtor.

c)  Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

d)  Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

e)  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

109.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

a)  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

b)  A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

c)  Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

d)  Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

e)  O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Divida Ativa.

110.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) A partir do recebimento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o devedor tem um prazo para quitar ou parcelar o débito, ou contestá-lo administrativamente. Este prazo é de:

a)  Dez dias.

b)  Quinze dias.

c)  Vinte dias.

d)  Trinta dias.

e)  Sessenta dias.

Restituição e Compensação de Contribuições

111.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

a)  Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.

b)  Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.

c)  Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

d)  A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.

e)  Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

Certidão Negativa de Débito

112.  (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) É exigida Certidão Negativa de Débito − CND da empresa, fornecida pelo órgão competente,

a)  apenas na contratação com o Poder Público Municipal e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.

b)  na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

c)  apenas na contratação com o Poder Público Federal e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.

d)  apenas na contratação com o Poder Público Federal e Estadual e no recebimento de incentivo fiscal ou creditício concedido por eles, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

e)  na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo creditício concedido por ele, bem como apenas na alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

113.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – Rio de Janeiro – 1993) É exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais:

a)  Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis ou imóveis, ou direitos a eles relativos.

b)  Na criação ou extinção de sociedades civis ou comerciais.

c)  Na alienação, mas não na oneração de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

d)  No registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de sociedade comercial.

e)  Na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.

114.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

a)  Na licitação.

b)  Na contratação com o poder público.

c)  No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

d)  Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

e)  Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

115.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1993/1994) As empresas em débito com a seguridade social não poderão praticar os seguintes atos de gestão:

a)  assembleias de acionistas, sem a presença de representante legal do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

b)  distribuição de bonificações ou dividendos a acionistas.

c)  aumento ou redução do capital social.

d)  participação em licitações sem autorização do INSS.

e)  fusão ou incorporação.

116.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1996/1997) Com relação à certidão negativa de débito e à matrícula junto ao INSS, julgue os seguintes itens.

a)  A certidão negativa de débito, cujo prazo de validade é de seis meses, não será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte, para fins de registro ou arquivamento, no órgão próprio, de atos relativos à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. (  )

b)  A não exibição de certidão negativa de débito com a seguridade social, quando exigida por lei, tornará nulos de pleno direito todos os atos e registros praticados, também gerando a obrigação solidária dos demais contratantes e do oficial que lavrar ou registrar os respectivos instrumentos. (  )

c)  O parcelamento do débito previdenciário, por caracterizar novação, autoriza a emissão incondicional de certidão negativa de débito. (  )

d)  A matrícula da empresa junto ao INSS deve ser feita no prazo máximo de trinta dias contados da inscrição, do registro ou do arquivamento de seus atos constitutivos na junta comercial, sob pena de multa, salvo no caso das empresas não sujeitas a Registro do Comércio, quando o prazo de trinta dias é contado do início de suas atividades. (  )

e)  Qualquer obra de construção civil deverá ser matriculada no INSS, mediante comunicação do executor, em trinta dias de seu início, sob pena de multa, ainda quando destinadas a residência familiar de tipo econômico e executada sem a utilização de mão de obra. (  )

Crimes previdenciários

117.  (Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social – 1998) Assinale V (Verdadeira) ou F (Falsa):

a)  Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviço. (  )

b)  O não lançamento nos títulos contábeis próprios da empresa dos valores previdenciários descontados dos segurados tipifica infração de ordem criminal, que acarreta, como consequência, a inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, municipal ou do DF. (  )

c)  Os órgãos competentes da previdência estão autorizados a efetuar a apreensão dos comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, mediante a lavratura do termo respectivo, para fins de apuração de delitos contra a previdência. (  )

d)  A pessoa jurídica assume a condição de sujeito ativo dos delitos previstos contra a seguridade social, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do titular de firma individual, dos sócios solidários, dos gerentes e dos diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão da empresa beneficiada pelos delitos, assim como o segurado que tenha obtido vantagens. (  )

118.  (Delegado de Polícia Federal – 2004) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa a crime contra a seguridade social, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação aplicável.

a)  João mantinha uma pequena granja em chácara de sua propriedade e contava com o auxílio de dois empregados, que percebiam remuneração mensal equivalente a um salário mínimo. Por exercer o negócio por conta própria e Informalmente, João nunca efetuou os registros devidos nas carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes. Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização, João responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, podendo o juiz restringir a pena de reclusão prevista (de um terço até a metade) ou apenas aplicar a pena de multa. (  )

b)  Como forma de otimizar suas atividades, um grande supermercado contratou os serviços de uma cooperativa de mão de obra, buscando o fornecimento de trabalhadores para as funções de empacotamento e limpeza. No entanto, por deixar de consignar nos documentos contábeis adequados os valores pagos à cooperativa, o supermercado não recolheu as contribuições previdenciárias incidentes, da ordem de 15% do valor bruto das notas fiscais respectivas. Nessa situação, os responsáveis pela conduta típica indicada responderão pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. (  )

Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, julgue os itens a seguir.

119.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.

120.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à previdência, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições recolhidas, não se exigindo a demonstração de especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a previdência social como elemento essencial do tipo penal. Ademais, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum, não se exige o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi para a configuração do tipo. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos no prazo legal, após a retenção do desconto.

121.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime de:

a)  Violação previdenciária.

b)  Sonegação previdenciária.

c)  Apropriação indébita previdenciária.

d)  Falsificação previdenciária.

e)  Falsidade previdenciária.

122.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) Uma das características da sonegação de contribuição previdenciária é a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, e remunerações pagas ou creditadas. O particular, neste caso, está sujeito à pena de:

a)  Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

b)  Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

c)  Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

d)  Reclusão, de 4 a 7 anos, e multa.

e)  Reclusão, de 5 a 8 anos, e multa.

Salário de contribuição

123.  (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Exclusivamente para os casos do segurado empregado e do segurado trabalhador avulso, o salário de contribuição é a remuneração auferida em

a)  uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir apenas o trabalho sem vínculo empregatício, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

b)  uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, durante a quinzena, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

c)  uma empresa, assim entendida a totalidade dos rendimentos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir apenas o trabalho com vínculo empregatício, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

d)  uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho e o capital investido, quaisquer que sejam as suas formas, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

e)  uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

124.  (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) Entende-se por salário de contribuição,

a)  para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.

b)  para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.

c)  para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.

d)  para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.

e)  para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.

125.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Assinale a opção correspondente à remuneração considerada para o cálculo do salário de contribuição.

a)  importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias.

b)  importâncias recebidas a título de incentivo a demissão.

c)  salário-maternidade.

d)  benefícios da previdência social.

e)  importâncias recebidas a título de férias indenizadas.

126.  (Juiz do Trabalho – Paraná – 1992) Leia com atenção. Para a contribuição do segurado empregado à Seguridade Social, integram seu respectivo salário de contribuição as seguintes parcelas:

I – As cotas do salário-família, o décimo terceiro salário e o vale-transporte.

II – A parcela in natura recebida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/1976).

III – Os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado; o décimo terceiro salário: a bolsa de complementação educacional de estagiário da Lei 6.494/1977.

Da lista das assertivas supra, assinale a alternativa correta:

a)  As proposições II e III estão corretas.

b)  Só a proposição III está correta.

c)  Todas as proposições estão erradas.

d)  Apenas as proposições I e III estão erradas.

127.  (Juiz do Trabalho – Minas Gerais – 1992) Integram o salário de contribuição pelo seu valor total:

I – o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

II – as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;

III – as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão;

IV – a importância paga a empregado a título de complementação ao valor do auxílio doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa. Responda:

a)  Todas as assertivas estão corretas.

b)  Somente a assertiva I está incorreta.

c)  Somente as assertivas II e IV estão corretas.

d)  Somente a assertiva IV está incorreta.

e)  Todas as assertivas estão incorretas.

128.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1993/1994) Em relação ao salário de contribuição, é de observância obrigatória, entre outras, a seguinte norma:

a)  mesmo que a admissão ou a dispensa do empregado venha a ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será calculado com base na remuneração correspondente à totalidade do mês.

b)  o salário-maternidade é considerado salário de contribuição.

c)  a remuneração registrada na carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico tem valor probatório absoluto, salvo impugnação judicial.

d)  integram o salário de contribuição as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei.

e)  integram o salário de contribuição as diárias pagas ao trabalhador, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

129.  (Delegado de Polícia Federal – 2004) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa ao conceito de salário de contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

a)  Carlos advogava para diversas empresas na justiça do trabalho, sem manter vínculo de emprego, auferindo valores fixos mensais de cada uma delas. Nessa situação, o salário de contribuição de Carlos corresponde à soma de todas as remunerações percebidas, independentemente de qualquer limite. (  )

b)  Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores firmaram convenções coletivas de trabalho que dispõem sobre a concessão mensal de pequenos reajustes salariais, da ordem de 1 %, a título de antecipação do futuro reajuste devido por ocasião da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores não seriam considerados para efeito de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Nessa situação, em razão do status constitucional conferido à negociação coletiva, não há como incidir a exação previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos valores não podem ser qualificados como salário de contribuição dos trabalhadores beneficiados. (  )

130.  (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

a)  a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

b)  o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

c)  o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

d)  vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

e)  a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.

Julgue os itens subsequentes, relacionados ao custeio da previdência social.

131.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) A contribuição previdenciária sobre o valor das diárias pagas pelo empregador, quando excederem a 50% da remuneração mensal do empregado, é calculada com base na totalidade da rubrica e não apenas pela diferença que ultrapasse a metade da remuneração do segurado.

132.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Os abonos de qualquer espécie ou natureza e as parcelas indenizatórias pagas pelo empregador, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, são considerados rubricas que integram o conceito de salário de contribuição.

133.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária.

134.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC 2007) Sobre o salário de contribuição, assinale a alternativa incorreta:

a)  Para o empregado e o trabalhador avulso, o salário de contribuição é a remuneração auferida em uma ou mais empresas durante o mês.

b)  Para o contribuinte individual, o salário de contribuição é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês.

c)  Para o empregado doméstico, o salário de contribuição é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive as gorjetas.

d)  Para o segurado facultativo, o salário de contribuição é o valor por ele declarado.

e)  Para o dirigente sindical na qualidade de empregado, o salário de contribuição é a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas.

Carência

135.  (TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23.a REGIÃO (MT) – Juiz) Independe de carência a concessão da seguinte prestação:

a)  auxílio-doença, em qualquer hipótese;

b)  aposentadoria por idade;

c)  pensão por morte;

d)  salário-maternidade para a contribuinte individual;

e)  aposentadoria por invalidez, em qualquer hipótese.

136.  (Juiz do Trabalho Substituto – Rio de Janeiro – 1994) Considerando que o período de carência é um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, aponte aquele que não exige carência:

a)  auxílio-doença;

b)  auxílio-natalidade;

c)  aposentadoria do jornalista profissional;

d)  auxílio-reclusão.

137.  (Juiz Substituto – Bahia – 1999) Julgue os itens a seguir:

a)  A carência não se aplica aos contribuintes empregados rurais. (  )

b)  Todos os benefícios previstos dependem de número mínimo de contribuições mensais. (  )

c)  Segurado homem com 65 anos e mulher com 60 anos têm direito à aposentadoria por idade independentemente de número mínimo de contribuições. (  )

d)  A aposentadoria especial não depende de número de contribuições. (  )

e)  A concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez depende de 12 contribuições mensais, exceção feita a doenças graves relacionadas na lei. (  )

138.  (Procurador do Trabalho – 2000) O período de carência para o segurado fazer jus aos benefícios da Previdência Social começa a contar:

a)  da data da filiação para o segurado empregado não doméstico;

b)  da data da filiação para o segurado empregado doméstico;

c)  da data da filiação para o segurado especial;

d)  da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso para o segurado trabalhador avulso;

e)  da data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com atraso, pelo segurado autônomo.

Salário de benefício

139.  (TRF 3.a Região – XVII Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto – 2013) Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – e respectiva regulamentação, em sua redação atual:

I – No cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria especial, o fator previdenciário incide sobre a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo, ressalvados os casos de direito adquirido.

II – Tendo o segurado recebido, intercaladamente, durante o período básico de cálculo benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

III – Cumpridos os requisitos legais, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que não comprovarem seus salários de contribuição no período básico de cálculo será concedido benefício de valor mínimo, sem prejuízo de oportuna revisão, mediante a apresentação da prova dos salários de contribuição.

IV – Cumpridos os requisitos legais, ao segurado empregado doméstico que não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido benefício de valor mínimo, sem prejuízo de oportuna revisão, mediante apresentação de sua Carteira Profissional com a anotação do valor do salário mensal, com as respectivas atualizações salariais.

V – Ao segurado especial que não contribuir facultativamente para com a Previdência Social, será concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número mínimo de meses exigidos para esse benefício.

a)  todos os enunciados estão corretos;

b)  os enunciados II e III estão corretos;

c)  os enunciados I, III e IV estão corretos;

d)  os enunciados I, II e V estão corretos;

e)  os enunciados II e IV estão corretos.

140.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Conforme a legislação vigente, o valor da maior parte dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social deve ser calculado com base no salário de benefício. Tratando-se de aposentadoria por idade, esse salário de benefício equivale

a)  à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

b)  à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo fator previdenciário.

c)  à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo fator previdenciário.

d)  à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

e)  à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

141.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 2.a Região – CESPE) Com base nas regras informativas do cálculo dos benefícios, assinale a opção correta.

a)  Nos casos de aposentadoria por invalidez em que o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor do benefício previdenciário não pode ser superior ao limite máximo do salário de contribuição na data inicial do benefício.

b)  O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, incluindo o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, é calculado com base no salário de benefício.

c)  Para cálculo do valor do salário de benefício do segurado empregado, são considerados todos os ganhos habituais deste, incluídas as utilidades concedidas pelo empregador, sobre os quais tenha havido contribuições previdenciárias, aí inserida a gratificação natalina.

d)  O fator previdenciário consiste em uma fórmula aritmética que considera os fatores idade e expectativa de sobrevida do segurado, exclusivamente por ocasião do pedido de aposentadoria, e se destina a fixar o tempo de contribuição remanescente para o segurado poder aposentar-se por tempo de serviço.

e)  O salário de benefício da aposentadoria por idade é apurado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

Prescrição e decadência

142.  (TRT 2.a Região – XXXVII Concurso público para provimento de cargos de juiz do trabalho – 2012) Em relação à prescrição e decadência, nos termos do Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91, assinale a alternativa incorreta:

a)  É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.

b)  Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

c)  Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

d)  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

e)  Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestações por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária verificada por perícia médica a cargo da Previdência Social, ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas resultantes do acidente.

143.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em

a)  janeiro de 2014.

b)  novembro de 2018.

c)  dezembro de 2018.

d)  janeiro de 2019.

e)  dezembro de 2013.

Benefícios

144.  (TRF 3.a R – XVII Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto – 2013) Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual, bem como a jurisprudência dominante:

I – O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS – que continue ou volte a trabalhar não tem direito a receber cumulativamente o benefício de auxílio-doença, mesmo que após a aposentadoria tenha cumprido nova carência para esse benefício e os demais requisitos legais.

II – O aposentado por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS – que continue ou volte a trabalhar tem direito a receber cumulativamente o benefício de aposentadoria por idade, desde que já tenha cumprido nova carência de 15 anos e o requisito etário.

III – A viúva que já recebe pensão previdenciária deixada por cônjuge ou companheiro tem direito ao recebimento cumulativo de outra pensão previdenciária decorrente da morte de filho solteiro que vivia sob o mesmo teto e a auxiliava nas despesas do lar, desde que comprove a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica, já que esta não necessita ser exclusiva.

IV – A viúva que já recebe pensão previdenciária deixada por cônjuge ou companheiro e venha a se casar novamente, ou viver em união estável, tem direito ao recebimento cumulativo de outra pensão previdenciária decorrente da morte de seu segundo marido ou companheiro, desde que comprove a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica, já que esta não necessita ser exclusiva.

V – O auxílio-doença pode ser concedido cumulativamente com o benefício de salário-maternidade à segurada que à época do parto, adoção ou guarda para fins de adoção, encontrava-se temporariamente incapacitada para o trabalho, uma vez que possuem fundamentos diversos.

a)  os enunciados I, II e III estão corretos;

b)  os enunciados I, II, IV e V estão corretos;

c)  os enunciados I e III estão corretos;

d)  os enunciados III e IV estão corretos;

e)  os enunciados IV e V estão corretos.

145.  (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Sob o contexto do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial será devida,

a)  uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem apenas a sua integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

b)  uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem apenas a sua saúde, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

c)  ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

d)  uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

e)  ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

146.  (TRF 3.a R – XVII Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto – 2013) Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração as normas previdenciárias vigentes:

I – A incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa que o segurado habitualmente exercia é um dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que seja viável a reabilitação para outra atividade de nível semelhante à anterior.

II – A gravidade da doença que gerou a incapacidade laborativa em nenhuma hipótese afasta a exigência do cumprimento da carência legalmente exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

III – É devido o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, mesmo quando a aposentadoria já estiver no valor máximo legalmente permitido.

IV – O segurado que estiver aposentado por invalidez há mais de cinco anos, que tenha sua capacidade laborativa recuperada, continuará recebendo o seu benefício integralmente, por prazo indeterminado, desde que não retome a exercer atividade laborativa.

V – Em se tratando de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

a)  todos os enunciados estão corretos;

b)  os enunciados I e II estão corretos;

c)  os enunciados III e V estão corretos;

d)  os enunciados II, III e IV estão corretos;

e)  os enunciados I, II, III e V estão corretos.

147.  (TRF 3.a R – XVII Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto – 2013) Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Constituição da República e da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em sua redação atual:

I – A incapacidade total e temporária para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, é um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

II – A consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, é um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ainda que o segurado estivesse desempregado à época do acidente.

III – Por expressa previsão constitucional, compete sempre à Justiça Estadual processar e julgar feitos que tenham por objeto a concessão do benefício de auxílio acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza.

IV – O benefício de auxílio-acidente, de caráter indenizatório, pode ser cumulado com salário, bem como com qualquer outro benefício previdenciário que venha a ser concedido ao segurado, exceto o de aposentadoria de qualquer espécie, ressalvado o direito adquirido. V – Todo segurado da previdência social, que não tenha perdido essa qualidade, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ao ter reduzida sua capacidade de trabalho em decorrência de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza.

a)  os enunciados I, III e IV estão corretos;

b)  os enunciados II, IV e V estão corretos;

c)  os enunciados II e IV estão corretos;

d)  os enunciados II e III estão corretos;

e)  os enunciados IV e V estão corretos.

148.  (TRT 2.a Região – XXXVII Concurso público para provimento de cargos de juiz do trabalho – 2012) Em se tratando de pensão por morte, conforme legislação aplicável, é incorreto afirmar que:

a)  Consiste em benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado, aposentado ou não, enquanto persistir a situação de dependência.

b)  Consiste em renda mensal correspondente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia em vida ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

c)  No rateio da pensão por morte, ao cônjuge sobrevivente será devido o benefício na proporção de 50%, e o restante, dividido, em partes iguais, aos demais dependentes.

d)  Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, sendo que a parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista e, para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido, bem como para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

e)  Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 meses de ausência, será concedida pensão provisória.

149.  (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obrigados a se submeter a

a)  exame médico-pericial a cargo da Previdência Social até os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

b)  tratamento médico dispensado oficial e gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão sanguínea, que são facultativos.

c)  processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela empregadora.

d)  exame médico a cargo da empregadora, ao menos a cada semestre de afastamento do trabalho.

e)  desconto da respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor do benefício mensal.

150.  (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida

a)  a trabalhadores sujeitos a atividades de risco, nos termos definidos em lei complementar.

b)  a trabalhadores portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

c)  apenas a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas, comprovadamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

d)  apenas ao aeronauta e ao jogador de futebol profissional.

e)  a professores de educação superior e no ensino fundamental e médio.

151.  (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado

a)  empregado ou avulso.

b)  facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

c)  empregado doméstico.

d)  contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.

e)  contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.

152.  (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) De acordo com a legislação em vigor, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a

a)  91% (noventa e um por cento) da última remuneração auferida.

b)  91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

c)  50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

d)  91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição.

e)  50% (cinquenta por cento) do salário-base.

153.  (TRT 15.a R – XXVII Concurso para ingresso na magistratura do trabalho – 2013) Sobre a aposentadoria é correto dizer:

a)  a “desaposentação” é uma criação doutrinária, que preconiza o direito do segurado ao retomo a atividade remunerada com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário;

b)  nas relações privadas, a aposentadoria por idade e compulsória, gerando a cessação automática do contrato de trabalho;

c)  segundo recente entendimento do STF, a Justiça Comum é a competente para julgar casos de previdência complementar privada oriunda de contrato de trabalho, devendo ser remetidos à Justiça Comum todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho versando sobre o assunto;

d)  segundo entendimento sumulado do STF, a aposentadoria espontânea, quando parcial, não implica, por si, em extinção do contrato de trabalho;

e)  a aposentadoria por invalidez, sendo requerida pelo empregador, não dá ensejo a cessação do contrato de trabalho, que permanece suspenso, a não ser no caso de deficiência decorrente de acidente do trabalho, que gera a obrigação do empregador a complementação de aposentadoria.

154.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) No que se refere a concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.

a)  O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuara o pagamento do benefício.

b)  Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.

c)  Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.

d)  O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.

e)  O pedido de aposentadoria deve ser apresentado a empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.

155.  (FMP-RS – 2011 – TCE-MT – Auditor Público Externo – Prova vespertina) Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

a)  deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.

b)  deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.

c)  não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.

d)  deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.

e)  deverá ser concedido auxílio-acidente.

156.  (FCC – 2011 – Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) De acordo com a Lei n° 8.213/1991, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a

a)  100% do salário de benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

b)  100% do salário de benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

c)  85% do salário de benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

d)  91% do salário de benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

e)  91% do salário de benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

157.  (INSTITUTO CIDADES – 2011 – DPE-AM – Defensor Público) De acordo com as disposições constitucionais, são eventos cobertos pela Previdência Social:

I.   Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.

II.  Proteção à família, à criança e ao idoso.

III. Qualificação para o trabalho e pagamento do seguro-desemprego.

IV. Garantia de um salário mínimo ao deficiente físico e ao idoso.

a)  Todos estão corretos

b)  I está correto.

c)  I e II estão corretos

d)  I e III estão corretos.

e)  III e IV estão corretos.

158.  (FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas) Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio-doença é benefício de pagamento

a)  descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

b)  continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

c)  descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.

d)  continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.

e)  continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

159.  (FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador) Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

a)  O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.

b)  O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

c)  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

d)  O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

e)  A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

160.  (Juiz Federal Substituto – 2010 – TRF 3.a Região) Assinale a alternativa correta:

a)  a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e será de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

b)  A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida;

c)  A pensão por morte poderá ser protelada por falta de habilitação de outro possível dependente;

d)  O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia alimentos terá preferência em relação aos demais dependentes.

161.  (Juiz Federal Substituto – 2010 – TRF 3.a Região) Assinale a alternativa correta:

a)  O benefício de aposentadoria por invalidez corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário de benefício.

b)  O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser concedido ao segurado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago por tempo indeterminado.

c)  Em nenhuma hipótese, o benefício de aposentadoria por invalidez será pago ao segurado portador de doença ou lesão de que já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social.

d)  O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

162.  (Juiz do Trabalho Substituto – 2010 – TRT – 23.a Região) O benefício de auxílio-acidente não é garantido aos seguintes segurados:

a)  empregados em geral;

b)  trabalhadores avulsos;

c)  proprietários rurais que trabalhem em regime de economia familiar, cuja área não exceda quatro módulos rurais;

d)  pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;

e)  empregado doméstico.

163.  (Juiz do Trabalho Substituto – 2010 – TRT – 23.a Região) Sobre o auxílio-acidente assinale a alternativa incorreta:

a)  será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões exclusivamente decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

b)  corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

c)  será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

d)  o recebimento do salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

e)  a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

164.  (Juiz Federal Substituto – 2010 – TRF 3.a Região) Assinale a alternativa correta:

a)  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, independentemente de cumprimento de período de carência.

b)  A aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/1991, será devida ao segurado que completar 63 (sessenta e três) anos, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher.

c)  A aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/1991, será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

d)  A concessão do benefício de aposentadoria por idade não depende de período de carência.

165.  (Juiz do Trabalho – Pará – 2007) Sobre os benefícios, marque a alternativa incorreta:

a)  a pensão por que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

b)  Em regra, o cálculo dos benefícios previdenciários considera os salários de contribuição, corrigidos monetariamente, para apuração do chamado salário de benefício, regra que também é aplicada ao cálculo do benefício do salário-família.

c)  Ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, cumprida a carência exigida, se for o caso, é devido o benefício previdenciário de auxílio-doença.

d)  O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

e)  A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, é benefício previdenciário pago ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

166.  (Juiz Federal Substituto – Minas Gerais – V Concurso) A aposentadoria por invalidez não acidentária é devida ao segurado:

a)  Total e definitivamente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, após cumprido o período de carência de 12 meses;

b)  Total e definitivamente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de carência;

c)  Total e definitivamente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, após cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses;

d)  Totalmente incapaz para o trabalho, insusceptível de reabilitação e após cumprido o período de carência de 12 meses.

167.  (Juiz do Trabalho – Minas Gerais – 1992) Dadas duas afirmativas, analise-as. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez guardam visível conexão, porque os dois benefícios pressupõem a incapacidade do segurado para o desempenho de sua atividade habitual. Marque:

a)  Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2.a justificar a 1.a.

b)  Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2.a não justificar a 1.a.

c)  Se a 1.a for falsa e a 2.a verdadeira.

d)  Se ambas as afirmativas forem falsas.

168.  (Juiz Federal Substituto – Rio de Janeiro – 2001) Julgue os itens a seguir:

a)  O auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido o período de carência exigido por lei, ficar total e permanentemente incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual. (  )

b)  O auxílio-doença em nenhum caso será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa do benefício. (  )

c)  O auxílio-doença será devido ao segurado, empregado e empresário a contar do 16.o (décimo sexto) dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (  )

d)  O auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de dez dias. (  )

169.  (Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro – 2002) A quota do salário-família pode ser paga integral ou proporcional.

Ela deverá ser paga de modo proporcional:

a)  No mês em que o menor completar 14 anos.

b)  No mês em que o menor completar 18 anos.

c)  Na admissão ou na cessação do contrato durante o mês.

d)  No mês em que ocorreu o óbito do dependente.

e)  A partir da data da exibição da certidão de nascimento, se o dependente nasceu muitos dias após.

170.  (Procurador do Trabalho – 2000) Perde o segurado o direito ao salário-família quando:

a)  O filho menor que mantém chega aos 15 anos de idade;

b)  Cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no mês em que cessou a invalidez;

c)  Perde o emprego;

d)  Morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em que ocorreu a morte do dependente;

e)  O filho menor que mantém atinge a maioridade.

171.  (Juiz do Trabalho – São Paulo – 1996) Salário-maternidade. Empregada avulsa. Responsabilidade:

a)  O benefício é de responsabilidade do sindicato ao qual estiver vinculada.

b)  A responsabilidade é da Previdência no valor de um salário mínimo.

c)  A responsabilidade é da Previdência no valor da remuneração mensal.

d)  A responsabilidade é da Previdência, desde que o sindicato tenha efetuado a comunicação em tempo hábil. E o valor será de um salário mínimo.

172.  (Juiz do Trabalho – São Paulo – 1996) Salário-maternidade. Empregada dispensada sem justo motivo:

a)  A responsabilidade é da Previdência, sempre.

b)  A responsabilidade é do empregador, sempre.

c)  A responsabilidade será da Previdência se a empregada requerer o benefício 30 dias antes do gozo.

d)  A responsabilidade é da Previdência, desde que o empregador faça a comunicação com a última folha de pagamento, noticiando a dispensa imotivada.

173.  (Juiz do Trabalho – São Paulo – 1996) Salário-maternidade. Empregada gestante com mais de um emprego. Consequências, sabendo-se que o cônjuge varão também mantém dois empregos:

a)  Recebe o benefício em cada emprego.

b)  Receberá um único benefício.

c)  Apenas o cônjuge varão receberá o benefício.

d)  Em sendo benefício pessoal, receberá o benefício em função do emprego mais antigo.

174.  (Juiz do Trabalho – Bahia – 1993) As prestações relativas a acidentes do trabalho não são devidas:

a)  Ao empregado doméstico.

b)  Ao trabalhador avulso.

c)  Ao presidiário que exerce atividade remunerada.

d)  Ao médico residente, de acordo com a Lei 8.138, de 28.12.1990.

175.  (Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social – 2000) Julgue os itens que seguem:

a)  O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado, não estando este em gozo de nenhum benefício previdenciário quando do óbito, é de cem por cento do valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento. (  )

b)  Considere a seguinte situação hipotética: Jonas inscreveu sua companheira, Marta, como sua dependente, em 1990, após cinco anos de vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial nem o divórcio. Vilma nunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas. Nessa situação, não havendo dependência econômica de Vilma em relação a Jonas previamente ao óbito, ela não terá direito à pensão. (  )

176.  (Juiz do Trabalho – Paraná – 1992) Leia com atenção. Assinale a alternativa correta, à vista da legislação que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991):

a)  O salário-maternidade é devido à todas as seguradas.

b)  Todos os segurados têm direito ao auxílio-doença, exceto o segurado empresário.

c)  Todos os segurados empregados, inclusive os domésticos, têm direito ao salário-família proporcionalmente ao número de filhos menores de 14 anos ou inválidos.

d)  As prestações por acidente do trabalho são devidas apenas aos trabalhadores avulsos, aos empregados (exceto os domésticos) e aos estagiários.

Obs.: questão adaptada às alterações legislativas.

177.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – Rio de Janeiro – 1993) Relativamente às aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, é de observância obrigatória a seguinte norma ou procedimento:

a)  A aposentadoria por invalidez depende da verificação da incapacidade do segurado, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou, a pedido do segurado, de profissionais de sua confiança, credenciados no INSS.

b)  O aposentado por invalidez, que retornar voluntariamente ao trabalho, terá sua aposentadoria cancelada a partir do mês seguinte ao mês em que voltar à atividade.

c)  A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador urbano que, independentemente de carência, haja completado 70 anos de idade.

d)  A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, observada a carência legal, ao segurado que completar 30 anos de atividade, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino.

e)  A comprovação do tempo de serviço, para qualquer efeito, somente terá validade quando baseada em princípio de prova material, não se admitindo, em hipótese alguma, prova exclusivamente testemunhal.

178.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1993/1994) Quanto aos benefícios concedidos pela previdência social, julgue os itens seguintes.

a)  O salário-maternidade, pago mensalmente durante cento e vinte dias, corresponde à remuneração percebida pelas seguradas empregada e trabalhadora avulsa, limitando-se ao valor do último salário de contribuição. (  )

b)  A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido ou assim declarado por decisão judicial, habilitados perante a previdência social, correspondendo a 100 % do valor da aposentadoria percebida pelo segurado ou que perceberia por invalidez na data de seu óbito ou da decisão judicial correspondente, preservado integralmente o direito de eventuais dependentes não habilitados perante a previdência social, desde a data em que tenha sido efetuado o primeiro pagamento do benefício. (  )

c)  O auxílio-reclusão tem como fato gerador o recolhimento do segurado à prisão, conforme comprovado por certidão e por declaração de subsistência da condição de presidiário, quando, atendida a carência de doze contribuições mensais, não estiver o segurado recebendo remuneração da empresa ou em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (  )

d)  O auxílio-acidente será concedido nos casos em que subsistam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo segurado, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em caráter indenizatório, correspondente a 50% do salário de benefício do segurado e não se cumulando com outro auxílio-acidente, ainda que proveniente de evento diverso que tenha gerado novas sequelas que agravem a redução da incapacidade laborativa do segurado. (  )

e)  O auxílio-acidente devido ao segurado aposentado que retornou ao RGPS, na condição de empregado, pressupõe a concessão do auxílio-doença acidentário, também lhe estando assegurado o direito à reabilitação profissional. (  )

179.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:

I.   cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II.  salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

a)  Todos estão corretos.

b)  Somente IV está incorreto.

c)  l e II estão incorretos.

d)  l e III estão incorretos.

e)  III e IV estão incorretos.

180.  (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/1991, é incorreto afirmar:

a)  A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.

b)  A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.

c)  A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz.

d)  A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

e)  A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.

181.  (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) De acordo com a Lei 8.213/1991, na parte relativa ao auxílio-doença, indique qual das opções está incorreta:

a)  é um benefício de caráter continuado.

b)  é devido ao segurado.

c)  a sua extinção ocorre diante da recuperação da capacidade para o trabalho.

d)  em regra, possui prazo de carência para a sua concessão.

e)  é concedido diante da incapacidade permanente para o trabalho.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

182.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Joana trabalha em uma indústria têxtil e, portanto, é segurada da previdência social na qualidade de empregada; além disso, ela recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo. Nessa situação, caso fique desempregada, Joana não terá direito a seguro-desemprego, pois já recebe pensão por morte.

183.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Cláudio, segurado da previdência social, morreu, e seu filho Sérgio, com 16 anos, passou a receber pensão por morte. Nessa situação, Sérgio terá direito ao recebimento da pensão somente até os 21 anos, improrrogável, independentemente de ainda estar cursando algum curso universitário.

184.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Célia é aposentada pelo regime geral de previdência social e retornou à atividade na qualidade de empregada, razão pela qual passou a sujeitar-se novamente às contribuições previdenciárias. Nessa situação, apesar de voltar a contribuir, Célia não terá direito a nova aposentadoria, mas terá direito ao salário-maternidade.

185.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Geraldo trabalhou em um banco durante 12 anos e foi demitido em julho de 2005. Desde essa data, não conseguiu retornar ao mercado formal de trabalho nem contribuiu para a previdência social, sobrevivendo dos recursos que recebeu na rescisão do contrato de trabalho. Nessa situação, caso venha a sofrer, em outubro de 2007, sério acidente que o incapacite por mais de sessenta dias para o exercício habitual de qualquer atividade, Geraldo ainda terá, em tal oportunidade, todos os seus direitos perante a previdência social preservados, razão pela qual poderá pleitear auxílio-doença e ter seu pedido deferido.

186.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Alberto é associado de uma cooperativa de produção e, nessa condição, ajustou e executou serviço à própria cooperativa. Nessa situação, Alberto é considerado segurado do regime geral de previdência social na qualidade de empregado.

187.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Sérgio é titular de firma individual e trabalha com manutenção de máquinas exposto de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Nessa situação, que é de prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde, Sérgio terá direito, cumprida a carência exigida e demais requisitos legais, a aposentadoria especial.

188.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) O auxílio-doença será devido para o segurado empregado, a contar do:

a)  Décimo dia do afastamento da atividade.

b)  Décimo quarto dia do afastamento da atividade.

c)  Décimo quinto dia do afastamento da atividade.

d)  Décimo sexto dia do afastamento da atividade.

e)  Trigésimo dia do afastamento da atividade.

189.  (PROCURADOR DO BACEN – CESPE/2009) Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

a)  Caso uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, impetre mandado de injunção no STF, por omissão do Poder Legislativo em regulamentar a norma constitucional que assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, caberá ao STF apenas emitir decisão reconhecendo a omissão legislativa, uma vez que viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito postulado significaria ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

b)  Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, caso seja comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, esse tempo deverá ser computado para fins previdenciários, com base no princípio da universalidade da cobertura da seguridade social. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei n° 8.213/1991 será computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.

c)  Tratando-se de atividade especial – quando a atividade laboral envolva insalubridade ou periculosidade –, uma lei nova que, para a concessão de benefício previdenciário, passe a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício em tais condições, poderia ser aplicada a situações anteriores, uma vez que, nesses casos, não há caráter restritivo ao exercício do direito, mas mero cuidado objetivo para auferir a condição do requerente.

d)  Considere a seguinte situação hipotética. Eurico obteve aposentadoria proporcional no âmbito do RGPS, mas continuou trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, requereu à autarquia a utilização desse tempo para conseguir aposentadoria integral. Nessa situação, a jurisprudência do STJ admite tal possibilidade, desde que Eurico devolva os benefícios já recebidos.

e)  A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da impossibilidade de cobertura previdenciária para ligações homoafetivas, ou seja, não considera possível, em matéria previdenciária, que o conceito de companheiro, previsto na CF inclua dependente do mesmo sexo.

190.  (PROCURADOR DO BACEN – CESPE/2009) No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.

a)  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

b)  A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedê-la.

c)  A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

d)  A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.

e)  É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.

191.  (15.° MPT – 2008) A propósito dos benefícios previdenciários, considere as seguintes proposições: I – embora informada a Seguridade Social pelo princípio da universalidade da participação nos planos previdenciários, o auxílio-acidente apenas é devido ao segurado especial, ao trabalhador avulso e ao empregado; II – o infortúnio sofrido por empregado no local e no horário de trabalho, se resultante de ato praticado por pessoa privada do uso da razão, não será equiparável a acidente do trabalho; III – a aposentadoria por invalidez, que gera a suspensão do contrato de trabalho, independe da prévia percepção de auxílio-doença; IV – o salário-maternidade será devido diretamente pela Previdência Social nos casos de adoção de crianças de até 08 (oito) anos de idade; De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:

a)  o item IV é certo e o item I é errado;

b)  o item II é certo e o item III é errado;

c)  o item III é certo e o item IV é errado;

d)  o item I é certo e o item II é errado;

e)  não respondida.

192.  (PGE AL – CESPE/2008) Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias. A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

a)  Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.

b)  Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.

c)  O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.

d)  Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.

e)  Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.

193.  (PGE AL – CESPE/2008) A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

a)  Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

b)  O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.

c)  A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

d)  Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.

e)  A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

194.  (JUIZ FEDERAL 5.a REGIÃO – CESPE/2009) Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

a)  O valor da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de valor específico pago em parcela fixa, que não será recalculada quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

b)  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, reduzindo-se tal prazo em 5 anos para os professores que pretendam receber o referido benefício e comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

c)  O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

d)  A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido pela lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

e)  A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida.

195.  (TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23.a REGIÃO (MT) – Juiz) A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa CORRETA:

a)  a aposentadoria especial será devida ao segurado a partir do desligamento do emprego, independentemente da data do requerimento;

b)  o valor da renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) do salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição;

c)  a concessão da aposentadoria especial depende de prova de trabalho em condições especais que prejudiquem a saúde e a integridade física, ainda que ocasionais e intermitentes;

d)  o tempo de trabalho exercido em condições especiais não poderá ser somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum;

e)  a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 35 (trinta e cinco) anos.

196.  (TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23.a REGIÃO (MT) – Juiz) Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por invalidez, este:

a)  terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha atingido o limite máximo legal;

b)  terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, limitado, porém, ao teto máximo legal do benefício;

c)  não terá direito a qualquer acréscimo sobre o valor do benefício;

d)  terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono anual;

e)  terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono trimestral.

197.  (FCC – 2011 – TCE-PR – Analista de Controle – Jurídica) Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n° 8.213/1991, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

a)  decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

b)  em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

c)  decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

d)  em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

e)  na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

Renda Mensal

198.  (Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – 1999) Julgue os itens a seguir:

a)  Em regra, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez correspondente a 100% do salário de benefício, e a renda mensal inicial da aposentadoria por idade não poderá ultrapassar 100% do referido salário. (  )

b)  O valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de um percentual definido em lei. Todavia, o valor da aposentadoria, com esse acréscimo, não poderá ultrapassar o valor máximo de renda mensal de benefício pago pela previdência social. (  )

Justificação Administrativa

199.  (Juiz Federal Substituto 2009 – TRF 2.a Região – CESPE) A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.

a)  Em qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

b)  A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.

c)  A justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.

d)  Contra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.

e)  O processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

200.  (Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – 1996/1997) Acerca da justificação administrativa, julgue os itens abaixo:

a)  O processo de justificação administrativa, de cuja decisão não cabe recurso e que não acarreta quaisquer custos para o interessado, constitui recurso utilizado perante a previdência social para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse de beneficiários. (  )

b)  Apesar da natureza instrumental do processo de justificação administrativa, que tem por objetivo a coleta de provas para a solução de questões previdenciárias, apenas será admissível a sua apresentação em caráter acessório, quando já estiver em recurso outro processo administrativo previdenciário. (  )

c)  O processamento da justificação administrativa será autorizado quando restar demonstrada a inexistência de outro meio apto à comprovação do fato alegado e o início de prova material oferecido levar à convicção do que se pretende comprovar. (  )

d)  A produção de prova testemunhal é admissível no âmbito da justificação administrativa, perante a previdência social, salvo nos casos de comprovação de tempo de serviço, dependência econômica, relação de parentesco e identidade, para os quais será necessária a existência de início de prova material. (  )

e)  A decisão proferida pela autoridade competente do INSS, reconhecendo a eficácia de justificação administrativa, possui força vinculante para os órgãos da previdência, alcançando os casos futuros em que estiverem envolvidos o mesmo beneficiário e o mesmo fato ou circunstância objeto da justificação originária. (  )

Recebimento Conjunto de Determinados Benefícios

201.  (Juiz Substituto – Bahia – 1999) Julgue o seguinte item:

O aposentado do regime que se torna viúvo não recebe pensão pela morte da mulher. (  )

Regime próprio

202.  (TRF 2a R – XIV Concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto – 2013) Com base nas normas da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com proventos integrais.

a)  ao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

b)  ao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for homem.

c)  ao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem.

d)  ao completar sessenta anos de idade, se for mulher.

e)  por invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave incurável, independentemente do tempo de contribuição.

203.  (FMP-RS – 2011 – TCE-RS – Auditor Público Externo – Ciências Jurídicas e Sociais) No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

a)  pode o Estado-Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

b)  pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

c)  pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

d)  pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

e)  os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

204.  (FMP-RS – 2011 – TCE-RS – Auditor Público Externo – Ciências Jurídicas e Sociais) O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:

a)  é de caráter compulsório para os agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.

b)  é facultativo aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.

c)  é de caráter compulsório para os magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, desde que de nível federal.

d)  é de caráter compulsório para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.

e)  é facultativo para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.

205.  (FMP-RS – 2011 – TCE-MT – Auditor Público Externo – Prova vespertina) Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

a)  serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.

b)  com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.

c)  tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

d)  tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.

e)  tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

206.  (FMP-RS – 2011 – TCE-MT – Auditor Público Externo – Prova vespertina) Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9.°:

a)  o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.

b)  o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei n° 8.213/1991, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.

c)  somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei n° 8.213/1991.

d)  somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei n° 8.213/1991, independentemente de contribuição.

e)  não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 41/2003.

207.  (FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

a)  O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.

b)  A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

c)  Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

d)  O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.

e)  Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

208.  (Juiz Federal Substituto 2009 – TRF 2.a Região – CESPE) A respeito do regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.

a)  O regime previdenciário do servidor estatutário possui caráter contributivo e solidário, custeado por contribuições exclusivas do respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo informado, entre outros, por critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

b)  Os proventos devidos em caso de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade são calculados de forma integral, independentemente do tempo de contribuição do servidor.

c)  Salvo nos casos de servidores portadores de deficiência, daqueles que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam executadas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em relação aos quais é possível a edição de lei com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, é vedada a edição de qualquer disposição de lei que estabeleça forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

d)  A aposentadoria voluntária do servidor estatutário, com proventos integrais, pressupõe tempo exclusivo mínimo de dez anos de serviço público, desde que o servidor conte com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

e)  Ressalvadas as exceções aplicáveis aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério na educação superior, os proventos de aposentadoria e as pensões, quando da concessão, não podem exceder a remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

209.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 5.a Região – CESPE) A respeito do regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.

a)  Lei estadual de iniciativa parlamentar que trate apenas de aposentadoria de servidores públicos não é inconstitucional, visto que tal matéria não é privativa do chefe do Poder Executivo, sendo certo que a supressão de parcela de proventos de aposentadoria, concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

b)  Aos servidores vitalícios, ao contrário do que ocorre com os notários, registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais, aplica-se a aposentadoria compulsória por idade, sendo extensivas aos inativos, desde que mediante lei específica, as vantagens de caráter geral outorgadas aos servidores em atividade.

c)  Atividades exercidas por servidores públicos em condições especiais que lhes prejudiquem a saúde podem ensejar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em termos definidos em lei complementar, cuja inexistência pode acarretar a aplicação da legislação própria dos trabalhadores regidos pelo RGPS.

d)  As funções de magistério limitam-se ao trabalho em sala de aula, excluindo-se as demais atividades extraclasse, de forma que, para efeitos de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado em atividades como as de coordenação e assessoramento pedagógico.

e)  A União, os estados, o DF e os municípios, independentemente de instituírem regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos próprios regimes de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

210.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 1.a Região – CESPE) As Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 implementaram reforma no regime de previdência dos servidores públicos. A respeito da regulamentação constitucional desse regime e das inovações promovidas pelas referidas emendas, assinale a opção incorreta.

a)  Desde que seja instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores titulares de cargo efetivo, a União, os estados, o DF e os municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

b)  O RGPS será aplicado aos servidores que, de forma exclusiva, ocupem cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como emprego público ou outro cargo temporário.

c)  Incide contribuição, com alíquota igual à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio dos servidores públicos que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, na forma da lei.

d)  O regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do DF poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

e)  A CF veda expressamente a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

211.  (FCC – 2011 – TCE-PR – Analista de Controle – Jurídica) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

a)  incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

b)  incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

c)  incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

d)  excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

e)  excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

212.  (FCC – 2011 – TCE-PR – Analista de Controle – Jurídica) Segundo a Lei n° 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

a)  70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

b)  totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo.

c)  50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

d)  totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo.

e)  30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

213.  (PGE-RO – 2011 – PGE-RO – Procurador) Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

a)  efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b)  efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c)  efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d)  efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)  efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

214.  (PGE-RO – 2011 – PGE-RO – Procurador) De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá

a)  à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.

b)  a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.

c)  a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.

d)  ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de remuneração ou de proventos.

e)  à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.

215.  (PGE-RO – 2011 – PGE-RO – Procurador) O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

a)  garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

b)  admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

c)  garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

d)  admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

e)  impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

Previdência Privada

216.  (TRT 6.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) O regime de previdência privada, firmado pelo art. 202 da Constituição Federal, tem caráter complementar, é organizado de forma

a)  vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei ordinária.

b)  vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.

c)  paralela em relação ao regime próprio de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.

d)  autônoma em relação ao regime geral de previdência social e será obrigatório, desvinculado da constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.

e)  autônoma em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.

217.  (TRT 1.a Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012) Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser

a)  facultativo, complementar e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública.

b)  facultativo, complementar e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.

c)  obrigatório para trabalhadores de remuneração superior ao teto da previdência pública, contratual e regulado por lei complementar.

d)  obrigatório para empresas estatais e de grande porte, complementar e capitalizado.

e)  facultativo, organizado de forma autônoma em relação à previdência pública e regulado por lei ordinária.

218.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

a)  Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

b)  Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

c)  Admite o direito de desistência após o seu exercício.

d)  É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

e)  Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

219.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

a)  fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

b)  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

c)  abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

d)  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

e)  fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

220.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de

a)  repartição simples.

b)  capitalização misto.

c)  capitalização.

d)  capitalização coletiva.

e)  capitais de cobertura.

221.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever

a)  carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.

b)  concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.

c)  contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.

d)  benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.

e)  a possibilidade de resgate dos valores portados.

222.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, é correto afirmar:

a)  A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

b)  As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.

c)  A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.

d)  Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.

e)  Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

223.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

a)  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

b)  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

c)  Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

d)  As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

e)  Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

224.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a)  a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

b)  prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

c)  constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

d)  constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

e)  constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

225.  (FCC – 2011 – INFRAERO – Auditor) O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

a)  ofertar planos na modalidade de benefício definido.

b)  ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

c)  possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

d)  ofertar planos na modalidade contribuição definida.

e)  centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

226.  (Advogado-Geral da União – 2009 – CESPE) Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.

–  A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.

–  Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregados dos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao programa de previdência complementar, não integrará o salário de contribuição do empregado, para efeito de incidência de contribuição para a seguridade social.

–  A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.

227.  (Advogado-Geral da União – 2009 – CESPE) No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.

A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada.

–  Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as operações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência privada, assim como as retiradas de patrocinadores.

–  Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.

Revisão

228.  (TRF 3.a R – XVII Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto – 2013) Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual:

I – Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, desde que esse tempo de serviço seja comprovado com base em início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

II – Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2015, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, sendo que nesse período há necessidade de comprovação específica do número de meses trabalhados para cada empregador, ou na prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, mas cada mês comprovado será multiplicado por três, limitado a 12 meses, dentro do respectivo ano civil.

III – Ostentam a qualidade de segurado especial, entre outros: o trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desde que resida no imóvel rural ou em aglomerado próximo a ele. IV – No regime de economia familiar o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais da família, para serem considerados segurados especiais, desde que não possuam outra fonte de rendimento, ressalvadas as exceções legais.

V – A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, desde que não seja por mais de 120 dias ao ano, não descaracteriza a condição de segurado especial.

a) todos os enunciados estão corretos;

b)  os enunciados I, II, III e IV estão corretos;

c)  os enunciados I e II estão corretos;

d)  os enunciados III e IV estão corretos;

e)  os enunciados IV e V estão corretos.

229.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

a)  Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.

b)  Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.

c)  No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.

d)  Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.

e)  O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.

230.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

a)  pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.

b)  pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.

c)  pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.

d)  pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.

e)  pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

231.  (TRT 5.a R – Juiz do Trabalho Substituto – 2013) Em relação ao abono anual a ser pago aos segurados da Previdência Social, e correto afirmar que

a)  ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo trabalhador.

b)  ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.

c)  ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.

d)  seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.

e)  o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.° mês do ano em que o trabalhador receber qualquer benefício.

232.  (TRF 2.a R – XIV Concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto – 2013) A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.° 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio

a)  do cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição nominais.

b)  da preservação do valor real dos benefícios.

c)  da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.

d)  da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.

e)  do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário mínimo.

233.  (TRF 2.a R – XIV Concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto – 2013) A Lei n.° 8.212/1991, que institui o plano de custeio da seguridade social, distingue as pessoas que são consideradas empresas daquelas que se equiparam a empresas. Entre as que se equiparam a empresa encontram-se as

a)  fundações públicas.

b)  cooperativas.

c)  firmas individuais.

d)  sociedades que assumam o risco de atividade econômica rural com fins lucrativos.

e)  autarquias.

234.  (TRT 3.a R 2013 – Juiz do Trabalho) Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I – Segurados obrigatórios são aqueles que devem contribuir compulsoriamente para a Seguridade Social, com direito a benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, por exemplo) e aos serviços (reabilitação profissional, por exemplo) a encargo da Previdência Social.

II – As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime constitucional peculiar aos tributos.

III – O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (décimo terceiro salário) é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhida juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia 20 do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

IV – O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (décimo terceiro salário) é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhida juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia 20 do mês de dezembro, prorrogando o vencimento para o dia útil imediatamente posterior se não houver expediente bancário no dia 20.

a)  Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.

b)  Somente as afirmações I, II e III estão corretas.

c)  Somente as afirmações I e IV estão corretas.

d)  Somente as afirmações I e III estão corretas.

e)  Somente as afirmações II e IV estão corretas.

235.  (CESPE – 2011 – TRF – 5.a REGIÃO – JUIZ) A respeito da saúde, da assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência social, assinale a opção correta.

a)  De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do livre convencimento motivado do juiz.

b)  O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de contribuir para a previdência social por mais de doze meses consecutivos perderá a qualidade de segurado, pois incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade remunerada.

c)  Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se do mandato, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela CF, embora as opções do poder público, tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com apoio em juízo de conveniência ou de oportunidade, razão pela qual é indevida a intromissão do Poder Judiciário quando atue positivamente para garantir direito dessa natureza.

d)  Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença constituirá novo pedido, já que o objeto imediato será alterado, devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de novos medicamentos no curso da ação judicial inicialmente promovida para o fornecimento de fármaco que se tenha revelado ineficaz.

e)  As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

236.  (CESPE – 2011 – TRF – 5.a REGIÃO – Juiz) Com relação a custeio da previdência social e a benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

a)  O contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus empregados configura salário-utilidade, não integrando, por conseguinte, para fins de incidência de contribuição tributária, o conceito de salário de contribuição, ainda que não caracterizada a gratuidade do benefício aos empregados.

b)  Com fundamento no princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a despeito de tal verba não se incorporar à remuneração para fins de aposentadoria.

c)  O salário-maternidade tem natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; por outro lado, não tem natureza remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias do benefício.

d)  De acordo com o entendimento do STJ, com fundamento no princípio da especialidade, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, regime não aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias.

e)  O valor do benefício de prestação continuada, exceto o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, deve ser calculado com base no salário de benefício.

237.  (CESPE – 2011 – TRF – 5.a REGIÃO – Juiz) No que se refere aos litígios previdenciários nos juizados especiais federais e às aposentadorias, assinale a opção correta.

a)  O tempo de serviço anterior à edição da Lei n° 8.213/1991 pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do RGPS ao segurado trabalhador rural, inclusive para efeito de carência, ainda que não tenha havido, naquele tempo, recolhimento de contribuição previdenciária.

b)  Para fins de aposentadoria por idade, é necessário que o trabalhador rural comprove atividade rurícola contínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou judicial, por período equivalente à metade do prazo de carência legalmente exigido aos demais trabalhadores.

c)  O salário de benefício da aposentadoria por invalidez será igual a 91% do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.

d)  É juridicamente aceitável a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois esses benefícios têm naturezas distintas e fatos geradores diferentes.

e)  Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, ainda que comprovada, nos autos, a exploração em regime de economia familiar.

238.  (Procurador Federal de 2.a Categoria – 2010 – AGU – CESPE) A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.

–  Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.

–  De acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial prestado se houver a eliminação da insalubridade.

–  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o especial.

–  Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte individual.

239.  (Procurador Federal de 2.a Categoria – 2010 – AGU – CESPE) No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

–  Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério, de acordo com entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família.

–  A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.

240.  (Juiz do trabalho substituto – 1.a Região – 2010 – CESPE) Com base na disciplina referente a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a opção correta:

a)  A empresa é obrigada a recolher contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas – a qualquer título, excluídos os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva – ao segurado contribuinte individual a seu serviço.

b)  O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, salvo durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica.

c)  A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda aos requisitos legais e seja beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias fica desobrigada de arrecadar e recolher contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço.

d)  A missão diplomática está excluída da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual, cabendo ao contribuinte recolher a própria contribuição.

e)  O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina é devido quando do pagamento ou do crédito de cada parcela e deverá ser calculado em separado.

241.  (Juiz Federal Substituto – 2010 – TRF 3.a Região) Assinale a alternativa correta:

a)  O prazo de decadência para que o segurado ou beneficiário exerça o direito de revisão do ato de concessão do benefício será contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

b)  Os prazos de decadência e prescrição serão de 5 (cinco) anos para a revisão de todo e qualquer direito previdenciário.

c)  O prazo de prescrição de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social será de 10 (dez) anos, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil;

d)  O direito de revisão e o de haver prestações vencidas ou restituições, ainda que dentro dos respectivos prazos, somente poderá ser exercido judicialmente após o indeferimento na via administrativa.

242.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 2.a Região – CESPE) Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a)  Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.

b)  As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.

c)  O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.

d)  O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.

e)  As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

243.  (Juiz do Trabalho – 2009 – TRT – 9.a Região) Considere as proposições abaixo:

I.   O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou maior, desde que estudante ou inválido, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.

II.  O enteado e o menor tutelado, ainda que dependente economicamente do segurado, uma vez que não são filhos deste, não poderão figurar como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.

III. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido inclusive ao segurado empregado doméstico.

IV. Equipara-se também ao acidente do trabalho, para fins previdenciários, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

a)  somente as proposições I e II são corretas

b)  somente as proposições I, II e III são corretas

c)  somente as proposições II, III e IV são corretas

d)  somente a proposição IV é correta

e)  somente as proposições III e IV são corretas

244.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 1.a Região – CESPE) Maria, segurada obrigatória do RGPS, preenchia todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com as exigências previstas na Lei n.° 8.213/1991. Entretanto, no momento de requerer a aposentadoria, ela desistiu. Pouco tempo depois, por não concordar mais com as ordens emitidas por seu empregador, Maria resolveu deixar o emprego. Após 38 meses sem contribuir para a previdência social, Maria sofreu um ataque cardíaco e faleceu, sem haver requerido aposentadoria.

Nessa situação hipotética, com relação ao benefício da pensão por morte, os dependentes de Maria

a)  não terão direito de recebê-lo, nos termos da Lei n.° 8.213/1991, uma vez que Maria não havia requerido aposentadoria à previdência social.

b)  terão direito de recebê-lo, mas o seu valor, pelo fato de Maria ter cessado as contribuições, será reduzido em um terço.

c)  não terão direito de recebê-lo, pois Maria havia perdido a condição de segurada.

d)  terão direito de recebê-lo, sendo o seu valor reduzido pela metade.

e)  terão direito de recebê-lo, pois Maria havia preenchido todos os requisitos para requerer a aposentadoria por tempo de serviço.

245.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 5.a Região – CESPE) Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

a)  A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.

b)  O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.

c)  Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

d)  A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

e)  A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.

246.  (Juiz do Trabalho – 2009 – TRT – 9.a Região) Analise as seguintes proposições, considerando o Regime Geral da Previdência Social:

I.   A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, mas, na falta de comunicação, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

II   A concessão do benefício previdenciário salário-maternidade depende do período de carência de 10 contribuições mensais para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

III. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

IV. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada da seguinte forma: 50% para o cônjuge, companheiro ou companheira e 50% em partes iguais aos demais dependentes.

a)  somente as proposições I, II e III estão corretas

b)  somente as proposições I e III estão corretas

c)  somente as proposições II e IV estão corretas

d)  somente as proposições II, III e IV estão corretas

e)  todas as proposições estão corretas

247.  (Juiz Federal Substituto – 2009 – TRF 5.a Região – CESPE) Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

a)  O valor da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de valor específico pago em parcela fixa, que não será recalculada quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

b)  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, reduzindo-se tal prazo em 5 anos para os professores que pretendam receber o referido benefício e comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

c)  O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

d)  A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido pela lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

e)  A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida.

248.  (Juiz do Trabalho Substituto – 2009 – TRT – 3.a Região) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observada a legislação previdenciária, consolidação jurisprudencial e Constituição da República:

I – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes dos segurados: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido.

II – Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo étnico; a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto pela natureza do trabalho.

III – Os segurados contribuintes individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

IV – Dentre outras hipóteses legais, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; e, até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

V – O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

a)  somente um enunciado é verdadeiro

b)  somente dois enunciados são verdadeiros

c)  somente três enunciados são verdadeiros

d)  somente quatro enunciados são verdadeiros

e)  todos os enunciados são verdadeiros

249.  (Juiz do Trabalho – Pará – 2007) Assinale a alternativa incorreta:

a)  A decadência é a extinção do direito do Instituto Social de Seguridade Social apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, por não ter exercido esse direito no prazo legal.

b)  A prescrição é a perda do direito do Instituto Nacional de Seguridade Social promover a execução judicial do seu crédito já constituído, por não tê-lo exercido no prazo legal.

c)  Pelo princípio da seletividade, alguns benefícios só podem ser deferidos aos segurados e outros só podem ser concedidos aos dependentes.

d)  No que diz respeito aos dependentes, os benefícios que podem ser concedidos são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e auxílio-doença.

e)  Dentre os benefícios que só podem ser concedidos aos segurados estão a aposentadoria por invalidez, o salário-maternidade e o auxílio-acidente.

250.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) Assinale a alternativa incorreta, nos termos da CF/88:

a)  A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

b)  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

c)  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

d)  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

e)  Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de contribuição para a aposentadoria voluntária serão reduzidos em dez anos.

251.  (Técnico Previdenciário – Balneário Camboriú-SC – 2007) Em relação à competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo INSS, assinale a alternativa correta:

a)  A competência é sempre da justiça federal.

b)  A competência é da justiça do trabalho.

c)  A competência não pode ser delegada.

d)  A competência é da justiça federal, mas pode ser delegada à justiça estadual.

e)  A competência é concorrente entre a justiça federal e a justiça do trabalho.

Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

252.  (Advogado da União – AGU – 2006) Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores.

253.  (Advogado da União – AGU – 2006) As contribuições previdenciárias somente podem ser exigidas após o decurso do prazo de 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado, incluindo-se nessas modificações a eventual alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária.

254.  (Advogado da União – AGU – 2006) Os templos de qualquer culto são contribuintes do PIS/PASEP, sendo a base de cálculo da contribuição o equivalente à folha de salários.

255.  (Advogado da União – AGU – 2006) Após o modelo de previdência social concebido por William Beveridge, implantado na Inglaterra a partir de 1946, novos sistemas surgiram no cenário mundial: o socialdemocrata, adotado nos países nórdicos, cujo objetivo era assegurar rendas a todos mediante redistribuição igualitária; e o liberal ou residual, cujo exemplo mais expressivo é o do Chile, caracterizado, especialmente, pela individualização dos riscos sociais.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

256.  (Advogado da União – AGU – 2006) Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado a título de gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, não incide contribuição previdenciária.

257.  (Advogado da União – AGU – 2006) Do caráter contributivo da previdência social, conforme expressa previsão constitucional, decorre que nenhuma das aposentadorias será concedida sem o cumprimento da carência, isto é, um número de contribuições mensais necessárias para a efetivação do direito a um benefício.

258.  (Advogado da União – AGU – 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Estêvão pediu demissão da empresa em que trabalhava, concordando em trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratação de um novo empregado. Nessa situação, sobre o valor pago durante o último mês que Estêvão trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória.

259.  (Advogado da União – AGU – 2006) O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago apenas aos dependentes do segurado que esteja recolhido sob regime prisional fechado.

260.  (Advogado da União – AGU – 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Elaine é cabeleireira, Sílvia é manicure e Cláudia é esteticista. As três trabalham por conta própria e exercem suas atividades na residência de Elaine. Nessa situação, apesar de não terem vínculo empregatício com qualquer estabelecimento, todas são consideradas seguradas obrigatórias da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

261.  (Advogado da União – AGU – 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Célia é segurada empregada da previdência social e sofreu aborto natural antes da 23.a semana de gestação, comprovado mediante atestado médico. Nessa situação, Célia terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

262  (Juiz do Trabalho – Distrito Federal – 2002)  O benefício ou serviço de Seguridade Social:

a)  Independe da fonte de custeio.

b)  Não poderá ser criado, estendido ou majorado sem fonte de custeio.

c)  É colocado no campo das faculdades.

d)  Deve ser disciplinado no próprio contrato individual de trabalho.

263.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002) A respeito do financiamento da Seguridade Social nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

a)  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

b)  A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

c)  Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

d)  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

e)  São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

264.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – 1997) Com relação à Previdência Social, julgue os itens a seguir.

a)  O abono anual é uma gratificação paga uma vez por ano, no valor correspondente à média dos benefícios pagos durante o ano. (  )

b)  A Constituição Federal assegura a aposentadoria de professor, aos trinta anos de serviço, e de professora, após vinte e cinco anos de efetivo tempo de serviço, que pode ser somado a qualquer outro tempo de serviço público para completar o tempo-limite, se necessário. (  )

c)  A prova do tempo de serviço para fins de aposentadoria, em juízo, poderá ser feita exclusivamente mediante depoimento de testemunhas. (  )

d)  A justificação judicial para comprovar tempo de serviço, mesmo se for julgada satisfatória, não tem força de coisa julgada, porque cabe ao INSS o exame de mérito. (  )

e)  Qualquer contribuinte da Previdência Social pode ajuizar ação contra o INSS, mesmo sem tentar inicialmente a via administrativa. (  )

265.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – 1997) Julgue os itens que se seguem.

a)  O segurado que exercer atividades simultâneas, sujeitas a salário-base, deverá contribuir em relação a todos eles. (  )

b)  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolhendo-as ao INSS, no prazo estabelecido por lei. (  )

c)  Segurado facultativo é o que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como de segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, caso em que terá direito a quase todos os benefícios previstos para o segurado obrigatório. (  )

d)  O segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social conserva essa qualidade, independentemente de contribuição, com todos os direitos previdenciários, até doze meses após a cessação das contribuições que vinha realizando como segurado obrigatório. Mas, se ele já havia pago mais de cento e vinte contribuições para Previdência Social, este prazo de doze meses fica aumentado para vinte e quatro meses. (  )

266.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – 1997) Julgue os itens a seguir.

a)  O direito aos benefícios previdenciários é imprescritível. (  )

b)  Uma nova lei que altera as contribuições sociais da Previdência incidentes sobre o salário do contribuinte só produz eficácia após decorridos noventa dias da data da sua publicação. (  )

c)  A todos os maiores de setenta anos que não tenham nenhuma outra modalidade de rendimento é devida a Renda Mensal Vitalícia. (  )

d)  A lei não considera como empresa o autônomo em relação a segurado que lhe presta serviço. Também não considera como empresa a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira. (  )

e)  O direito de cobrar os créditos da seguridade social constituídos legalmente prescreve em cinco anos. (  )

267.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – 1997) Julgue os itens seguintes.

a)  Para que o segurado tenha direito a certos benefícios previdenciários, é necessário que tenha pago um determinado número de contribuições mensais, o que se denomina de período de carência. (  )

b)  Todos os segurados terão direito ao auxílio-acidente. (  )

c)  Para a Previdência Social, as diárias pagas pela empresa ao empregado integram em 100% o salário de contribuição. (  )

d)  O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do salário-família integram o salário de contribuição. (  )

268.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – 2001) “A Previdência Social é um direito do cidadão. Mais de 100 milhões de brasileiros são dela beneficiários, entre segurados e seus dependentes. A cobertura previdenciária abrange praticamente todos os riscos a que está sujeito o trabalhador em atividade; e garante ao inativo acesso a um amplo conjunto de benefícios para possibilitar a ele e a sua família, condições mínimas de sobrevivência nos momentos de infortúnio, ou quando perde, definitivamente, a capacidade laborativa” (Carta de Direitos do Segurado Instituto Nacional de Previdência Social MPAS 1.897).

À luz do texto acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos dos segurados, garantidos na legislação previdenciária vigente.

a)  Considere a seguinte situação hipotética. Vítima da recessão por que passou o país, José foi demitido da empresa onde trabalhava há quinze anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral de previdência social. José passou três anos desempregado – situação essa devidamente comprovada -, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição para previdência social. Nessa situação, José não perderá sua condição de segurado do regime geral da previdência social no período referido, podendo, inclusive, fluir o benefício do auxílio-doença. (  )

b)  Considere a seguinte situação hipotética. Regularmente empregada há cinco anos em uma empresa do ramo de confecção, Maria trabalhou até o final do expediente. Todavia, como já se completava o nono mês de gestação naquela mesma noite, Maria entrou em trabalho de parto e deu à luz ao seu filho, vindo, então, a entrar em gozo da licença-maternidade. Nessa situação, a empresa empregadora deverá assumir o encargo da remuneração de Maria por vinte e oito dias, após o que ela receberá, por noventa e dois dias, o benefício do salário-maternidade. (  )

c)  Considere a seguinte situação hipotética: No curso do quinto ano de vigência regular do contrato de trabalho, João sofreu acidente enquanto realizava sua atividade laboral, ficando, em consequência, incapacitado, temporariamente, para qualquer trabalho. Após dois anos de tratamento e reabilitação profissional, João pôde finalmente voltar ao trabalho, mas as sequelas decorrentes do acidente não mais permitiram que ele realizasse as atividades anteriormente desempenhadas na empresa. Nessa situação, João receberá o auxílio-doença a partir do décimo sexto dia do afastamento do trabalho, até a data que voltará a trabalhar. Além disso, somente após a interrupção do pagamento do auxílio-doença é que João passará a receber o benefício do auxílio acidente, que será pago concomitantemente com a remuneração devida pela empregadora. (  )

d)  Considerando que um segurado se aposenta por invalidez com benefício equivalente a R$ 480,00, sendo de R$ 80,00, à época, o valor do salário mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valor desse salário mínimo, o benefício previdenciário não poderia ser inferior a R$ 1.080,00. (  )

e)  O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado, não estando este em gozo de nenhum benefício previdenciário quando do óbito, é de cem por cento do valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento. (  )

269.  (Auditor Fiscal da Previdência Social – 2001) No que se refere às obrigações dos segurados e das empresas e às infrações à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.

a)  Considere a seguinte situação hipotética. Manoel, representante legal da empresa Celta, deixou de recolher as contribuições descontadas dos empregados no mês de novembro de 2000. Em sua ação fiscal, à qual não foi oposta nenhuma resistência, os agentes da autarquia previdenciária constataram a irregularidade, procedendo à notificação da empresa Celta. Ato contínuo – antes, portanto, do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal – Manoel encaminhou expediente ao INSS por meio do qual reconhecia o acerto da ação fiscal, confessava a dívida e comprovava o efetivo pagamento do débito, acrescido de multa, juros e demais consectários previstos na legislação. Nessa situação, estará extinta a punibilidade do crime cometido por Manoel. (  )

b)  Considere a seguinte situação hipotética. No exercício de sua atividade funcional, Caio inseriu alteração não autorizada no sistema de informações do INSS, elevando substancialmente o valor dos benefícios pagos a segurados previamente contactados por ele, para efeito de divisão do produto do crime. Todavia, o procedimento de Caio acionou os mecanismos de segurança do sistema, de modo que as alterações foram bloqueadas e o servidor que as introduzira foi identificado. Nessa situação, não haverá crime, haja vista a impossibilidade de consumação do dano ao patrimônio público. (  )

c)  Considere a seguinte situação hipotética. Graco e Mévio eram detentores de partes iguais das quotas da empresa Delta, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada criada em novembro de 2000. Mévio, servidor público federal, não participava da gestão da empresa, tendo-se definido, no respectivo contrato social, que a gerência da sociedade seria desempenhada por Graco ou por procurador por ele designado. Ocorreu, então, que, em uma ação fiscal, os agentes do INSS constataram que as anotações nas carteiras de trabalho e previdência social (CTPS) dos empregados daquela empresa não eram verdadeiras. Os fiscais obtiveram provas de que eram anotados salários menores que os efetivamente pagos o que acarretava recolhimentos menores, a título de contribuição social, por parte dos segurados e da empresa. Nessa situação Mévio não responderá pelos crimes praticados no âmbito da empresa. Ademais, entre outras sanções, a empresa Delta poderá ficar sujeita à suspensão empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais, e será inabilitada para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública federal. (  )

d)  O empregador doméstico não está obrigado a efetuar o desconto e subsequente recolhimento da contribuição devida pelo empregado doméstico, que deverá ser recolhida pelo próprio trabalhador. Está obrigado, contudo, a recolher a contribuição social a seu cargo, equivalente a 12% do salário de contribuição do empregado, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. (  )

e)  Considere a seguinte situação hipotética. O INSS ajuizou execução fiscal contra empresa, com base na inscrição na dívida de débito oriundo do não recolhimento de contribuições sociais a seu cargo. Citada, a empresa nomeou bens à penhora, desembaraçados e de valor suficiente à garantia do débito, opondo, em sequência, embargos à execução, vindo esta a ser suspensa. Enquanto tramitavam os embargos, a empresa teve a oportunidade de participar de licitação, para o que se exigiu a apresentação de certidões que demonstrassem a inexistência de débitos fiscais. A empresa apresentou à comissão de licitação certidões exigidas, constando, contudo, na certidão expedida pelo INSS, a existência do débito exequendo e que a respectiva execução estava garantida por penhora. Nessa situação, estando certificada a existência de débito, a empresa não poderá participar do ato para o qual é requerida a apresentação de certidão negativa. (  )

270.  (Técnico Previdenciário – 2003) A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens.

a)  Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra. (  )

b)  A inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio de comprovação de dados pessoais e outros elementos. (  )

c)  Se um ex-dirigente sindical, aposentado pelo RGPS, for nomeado magistrado classista temporário da justiça do trabalho, ele será segurado desse regime como empregado. (  )

d)  Um trabalhador que tenha sido contratado como escrevente por titular de serviços notariais em 02.01.1995 é segurado obrigatório da previdência social como empregado. (  )

e)  O proprietário de terreno urbano que realize obra de construção civil com finalidade de residência própria é equiparado a empresa para fins previdenciários. (  )

271.  (Técnico Previdenciário – 2003) Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens.

a)  Entre as várias situações cobertas pela previdência social, está a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de contribuição do INSS. (  )

b)  A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. (  )

c)  O INSS fornecerá a certidão negativa de débito em relação às contribuições previdenciárias das empresas e dos trabalhadores, acerca da comercialização da produção rural e das receitas de concursos de prognósticos. (  )

272.  (Técnico Previdenciário – 2003) Acerca do plano de benefícios do INSS e da manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens.

a)  O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e reabilitação profissional. (  )

b)  A concessão do salário-maternidade para as seguradas contribuintes individual, empregada doméstica, especial e facultativa depende do recolhimento mínimo de dez contribuições mensais. (  )

c)  Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais exigíveis para que o beneficiário tenha direito a usufruir o benefício. (  )

d)  Os segurados trabalhadores avulsos deverão provar o recolhimento das contribuições para que sejam contadas para efeito de carência. (  )

e)  O salário de benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. (  )

f)  Serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do empregado sob a forma de utilidades sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. (  )

g)  Nenhum segurado poderá receber da previdência social benefício em valor superior ao limite máximo do salário de contribuição. (  )

273.  (Técnico Previdenciário – 2003) Acerca dos segurados e dos benefícios da previdência social, julgue os itens.

a)  Mesmo quando a perícia médica inicial concluir pela incapacidade definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença. (  )

b)  O professor de ensino médio que comprovar, como tempo total para fins de aposentadoria, apenas tempo de atividade docente em sala de aula e atividades afins poderá aposentar-se com vinte e cinco anos de contribuição. (  )

c)  Considere a seguinte situação hipotética. Marilia, ensacadora de café, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a intermediação do sindicato de sua categoria profissional, obteve a guarda judicial, para fins de adoção, de Fernando, que tem três anos de idade. Nessa situação, Marilia terá direito ao salário-maternidade por sessenta dias. (  )

d)  Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é segurado da previdência social e exerce duas atividades concomitantes, como contribuinte individual e como empregado, incapacitou-se definitivamente para aquela que exerce como empregado. Nessa situação, Lucas será aposentado por invalidez em relação à atividade para a qual se incapacitou, enquanto a incapacidade não se estender à outra atividade. (  )

e)  O fator previdenciário será calculado mediante fórmula que considere a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. (  )

f)  Após a filiação e o primeiro recolhimento, o segurado facultativo poderá recolher contribuições em atraso, desde que não tenham decorrido doze meses da cessação dos recolhimentos. (  )

g)  O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado. (  )

h)  É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial. (  )

i)  A filiação ao RGPS representa ato volitivo em relação ao trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros. (  )

j)  A filiação materializa a inscrição junto ao RGPS e objetiva a identificação pessoal do segurado. (  )

k)  O servidor, civil ou militar, amparado por regime próprio, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS não precisa contribuir em relação a essas atividades, pois elas já possuem cobertura previdenciária. (  )

l)  Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida pela legislação, o enteado e o menor sob guarda, desde que não possuam bens suficientes para seu sustento e educação. (  ),

m)  O filho e o irmão perdem a qualidade de dependentes ao completarem 21 anos de idade, exceto se forem inválidos, ou ao serem emancipados, ainda que sejam inválidos. (  )

274.  (Técnico Previdenciário – 2003) Quanto ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir:

a)  As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normalizadas, fiscalizadas e cobradas pelo INSS. (  )

b)  As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. (  )

c)  Um contribuinte individual da previdência social, sócio-gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo. (  )

d)  Com exceção da opção pelo recolhimento trimestral de contribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação, estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de sua inscrição e do seu primeiro recolhimento. (  )

e)  É de 2% o limite máximo que o INSS pode cobrar a título de multa sobre contribuições previdenciárias em atraso. (  )

f)  No caso de empregado doméstico, a contribuição previdenciária do empregador é de 20% sobre a remuneração paga ao empregado, da mesma forma que ocorre com as empresas em geral. (  )

g)  A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento. (  )

h)  Se uma mulher encontra-se em gozo de salário-maternidade, então o valor do benefício que ela recebe não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias que o seu empregador terá de recolher ao INSS. (  )

275.  (Técnico Previdenciário – 2003) João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens seguintes:

a)  João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia, os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes. (  )

b)  A condição de dependente de Paulo prescinde de comprovação de sua dependência econômica. (  )

c)  Em caso de falecimento de João, na distribuição de cotas de pensão, Sônia receberá 50% do valor, enquanto os outros 50% serão igualmente distribuídos entre os demais dependentes. (  )

276.  (Técnico Previdenciário – 2003) A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos à AAJ do ponto de vista da previdência social.

a)  Não é empresa, pois não possui fins lucrativos. (  )

b)  Está obrigada a calcular e recolher as contribuições do zelador e da cozinheira na categoria de empregados domésticos, em razão da ausência de finalidade lucrativa. (  )

c)  Deverá descontar contribuições da remuneração da atendente e do digitador como segurados empregados. (  )

d)  Não possui obrigações previdenciárias em relação à faxineira, pois não está configurada a existência, entre esta e a AAJ, de vínculo empregatício. (  )

277.  (Delegado de Polícia Federal – 1997) Julgue os itens abaixo:

a)  A previdência social brasileira tem por objetivos e diretrizes organizacionais, entre outros, a universalização da participação mediante contribuição, a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional. (  )

b)  Salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso é a remuneração efetivamente percebida ou creditada a qualquer titulo, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, respeitado o limite mínimo estabelecido pela legislação e ressalvadas as parcelas desprovidas de natureza salarial, tais como salário-família, vale-transporte, ajudas de custo etc. (  )

c)  Sujeito passivo da obrigação previdenciária é aquele que, assumindo ou não a condição de contribuinte, está obrigado a efetuar o pagamento dos valores devidos à Previdência Social. (  )

d)  Compete às empresas manter, à disposição da fiscalização, pelo prazo mínimo de cinco anos, folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados que lhes prestam serviços. (  )

e)  O prazo prescricional das ações destinadas à cobrança do débito previdenciário é de trinta anos. (  )

278.  (Delegado de Polícia Federal – 1997) Julgue os itens abaixo:

a)  Ao aposentado pelo Regime Geral da Previdência que voltar a exercer atividade alcançada por esse mesmo Regime estará facultada a refiliação ao sistema previdenciário, na condição de segurado especial, sujeitando-se, nesse caso, ao pagamento das contribuições devidas para custeio da seguridade social. (  )

b)  A omissão da empresa nos descontos previdenciários a que for obrigada por lei transfere, automaticamente, a responsabilidade respectiva aos segurados. (  )

c)  Tratando-se de entidade ou órgão da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, os respectivos dirigentes responderão pessoalmente pelas multas aplicadas em decorrência de infrações às normas da Lei 8.212/1991. (  )

d)  O pagamento de multas pelas quais responda pessoalmente o dirigente de entidade ou órgão da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, aplicadas em decorrência de infrações às normas da Lei 8.212/1991, deverá ser efetuado mediante débito em folha de pagamento, tão logo seja apresentada a requisição expedida pelo órgão competente. (  )

e)  Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento, em caso de mora superior a trinta dias no recolhimento das contribuições previdenciárias, os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo poder público, de empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. (  )

279.  (Delegado de Polícia Federal – 2002) Bartolomeu e Adriana, ambos segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais, constituem uma união estável e têm dois filhos, ambos estudantes economicamente dependentes dos pais: Flávia, de doze anos de idade, e Gustavo, de dezesseis. Além dos filhos, também vive na residência do casal a mãe de Adriana, Irene, que depende economicamente da filha. Para auxiliar a família nos serviços domésticos, o casal contratou, em julho de 2000, Rosana como empregada, pagando-lhe remuneração mensal de R$ 500,00, regularmente registrada em sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

Adriana envolveu-se em um acidente automobilístico em agosto de 2001, tendo sofrido traumatismos múltiplos que exigiram a sua internação em hospital por três meses, mas, felizmente, os ferimentos não deixaram sequelas que limitassem quaisquer de suas atividades habituais. Na mesma semana em que ocorreu o acidente, foi requerida perante o INSS a concessão de auxílio-doença para Adriana. Findo o período de internação, Adriana voltou para casa, mas, por determinação médica, permaneceu em repouso por mais de dois meses, antes de retomar suas atividades profissionais.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes:

a)  Considerando que Adriana era segurada da previdência social há apenas seis meses, é correto afirmar que mesmo assim ela teria o direito de receber benefício de auxílio doença durante todo o tempo que permaneceu impossibilitada de trabalhar, a contar da data em que ocorreu o acidente. (  )

b)  Caso Adriana viesse a falecer em virtude do acidente, os seus dependentes teriam direito ao benefício de pensão por morte, cuja renda mensal corresponderia ao valor total da aposentadoria a que Adriana teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data de sua morte, quantia essa que deveria ser dividida igualmente entre Bartolomeu, Gustavo, Flávia e Irene. (  )

c)  Caso Rosana viesse a ser demitida sem justa causa em agosto de 2001, teria direito ao aviso prévio e à percepção do seguro-desemprego. (  )

d)  Adicionalmente à situação hipotética apresentada, considere que, para diminuir os encargos previdenciários, Rosana acertou com seus patrões que, na CTPS, seria registrada a remuneração de apenas R$ 300,00, sendo que os outros R$ 200,00 da remuneração seriam pagos informalmente, sem o recolhimento da contribuição previdenciária devida. Nessa hipótese, é correto afirmar que o registro na CTPS de salário menor que o efetivamente pago configura crime de sonegação previdenciária e que, portanto, Rosana tem direito a exigir judicialmente que Bartolomeu e Adriana promovam o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a diferença entre o salário registrado na CTPS e a remuneração efetivamente paga. (  )

e)  Ao contrário de Flávia, Gustavo tem direito a filiar-se ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo; porém, caso Gustavo proceda à sua filiação, o que deve ser feito mediante inscrição na previdência social e recolhimento da primeira contribuição, ele perderá a qualidade de dependente de seus pais perante o direito previdenciário. (  )

280.  (Delegado de Polícia Federal – 2002) Alex e seu irmão Daniel constituíram a Microempresa Pizzaria Dominó Ltda. (PD), uma sociedade comercial que visa atuar na produção e entrega de pizzas. Nessa pessoa jurídica, ambos os irmãos são remunerados pelas suas atividades na pizzaria, mas enquanto Daniel é simplesmente sócio cotista, Alex é sócio-gerente.

Para iniciar a produção, a microempresa alugou uma sala onde foi instalada uma cozinha industrial, sendo que, para construir os balcões da pizzaria, estabeleceram contrato de empreitada com o marceneiro Isaías.

Para promover o serviço de entrega, a sociedade comprou duas motocicletas e contratou dois empregados, para proceder às entregas, Eva e Élder, tendo sido a primeira contratada por prazo indeterminado e o segundo, por prazo determinado de um ano. Em contraprestação a seu trabalho, cada um recebe um salário de R$ 500,00, além das gorjetas recebidas dos clientes, que nunca ultrapassam, se somadas, R$ 400,00 por mês cada um.

Para fins tributários e previdenciários, a PD optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), inscrevendo-se como microempresa no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF).

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens:

a)  Isaías, Daniel e Élder são segurados obrigatórios do INSS, os dois primeiros na qualidade de contribuintes individuais e o último na qualidade de empregado. (  )

b)  Considerando que Eva tem como única fonte de renda o seu trabalho na PD, é correto afirmar que o seu salário de contribuição será a totalidade dos rendimentos auferidos durante o mês, incluindo o décimo terceiro salário, as gorjetas recebidas dos clientes e, se for o caso, o salário-maternidade. (  )

c)  Caso Eva seja demitida e interrompa o recolhimento de contribuições previdenciárias, conservará ela a qualidade de segurada por três meses, período dentro do qual terá direito aos mesmos benefícios a que faria jus se continuasse empregada. Porém, se findo esse prazo Eva não conseguir outro emprego e desejar continuar mantendo a sua qualidade de segurada da previdência, ela terá de filiar-se como segurada facultativa. (  )

d)  Em adição à situação hipotética acima, considere que Alex, julgando excelente o trabalho prestado por Isaías à PD, convidou o marceneiro para reformar os armários da casa em que ele vive com sua família, proposta essa que foi prontamente aceita. Alex e Isaías estabeleceram, então, contrato civil de empreitada de lavor, por meio do qual Alex comprometeu-se a comprar os materiais necessários e pagar a Isaías a quantia de R$ 500,00 pela mão de obra. Nesse caso, é incorreto afirmar que Alex enquadra-se no conceito previdenciário de empresa, pois não atua com finalidade lucrativa: porém, é correto afirmar que se enquadra no conceito previdenciário de empregador doméstico e que, portanto, tem a obrigação de recolher ao INSS a contribuição previdenciária respectiva. (  )

281.  (Técnico da Receita Federal – TRF – 2006 – Área: Tributária e Aduaneira) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata sequência.

(  )  O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, que deixar de contribuir perde automaticamente a qualidade de segurado, para fins de receber benefícios.

(  )  O irmão não emancipado, menor de 21 anos, válido para o trabalho, alista-se entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado.

(  )  Se o cônjuge que se divorcia abre mão dos alimentos, processa-se o cancelamento da inscrição de dependente, para fins de benefícios previdenciários.

a)  V, V, V.

b)  F, F, F.

c)  F, V, V.

d)  V, V, F.

e)  F, F, V.

282.  (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Indique qual dos benefícios listados abaixo, de acordo com a legislação previdenciária, é reembolsado à empresa:

a)  Auxílio-acidente.

b)  Aposentadoria por idade.

c)  Salário-família pago aos segurados a seu serviço.

d)  Aposentadoria por invalidez.

e)  Pensão por morte.

283.  (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata sequência.

(  )  O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, inclusive quanto à identificação dos corresponsáveis e à cobrança dos encargos legais, mas não incidirão multas de qualquer espécie.

(  )  Segundo a tradição da fiscalização da receita previdenciária, NFLD distingue-se de Auto de Infração, porque aquela diz respeito à obrigação principal e este às obrigações acessórias e à respectiva penalidade pecuniária.

(  )  O desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, mesmo que provada a omissão na sua realização.

a)  V, V, V.

b)  F, F, F.

c)  V, V, F.

d)  V, F, F.

e)  F, V, V.

284.  (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – 2005) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata sequência.

(  )  A contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário de contribuição, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente pelo MPS.

(  )  O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar mensalmente ao primeiro empregador a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo os vínculos adicionais.

(  )  No que couberem, as obrigações de comunicar a existência de pluralidade de fontes pagadoras aplicam-se ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exerça atividade de empregado.

a)  V, F, V.

b)  V, V, F.

c)  V, V, V.

d)  V, F, F.

e)  F, F, F.

Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.

285.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia previdenciária cuja principal atribuição é a administração do regime geral de previdência social.

286.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Amador ocupa cargo efetivo no serviço público de um estado da Federação e é vinculado ao regime próprio de previdência social. Nessa situação, se o referido estado ainda não tiver instituído regime de previdência complementar, Amador poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria.

Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.

287.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) A inscrição de companheira ou companheiro na qualidade de dependente pode ser feita inclusive se o segurado for casado.

288.  (Juiz Federal Substituto – TRF 5.a Região – 2007) O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.

289.  (PGE AL – CESPE/2008) Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.

a)  Com o advento da EC n.° 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.

b)  Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.

c)  Considere a seguinte situação hipotética. João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa discussão a respeito de questões profissionais, João foi levemente atingido com um estilete por um colega de trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.

d)  O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

e)  A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

290.  (PGE AL – CESPE/2008) João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.

a)  Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.

b)  Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.

c)  A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.

d)  O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.

e)  Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.

291.  (JUIZ FEDERAL 5.a REGIÃO – CESPE/2009) Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

a)  A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.

b)  O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.

c)  Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

d)  A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

e)  A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.

GABARITO

1 – (verdadeiro ou falso): V, V, F, F, V

2 – (verdadeiro ou falso): V, V, V, F, V

3 – (verdadeiro ou falso): V, F, V, F

4 – C

5 – E

6 – A

7 – D

8 – D

9 – B

10 – D

11 – D

12 – D

13 – A

14 – D

15 – A

16 – D

17 – C

18 – E

19 – B

20 – C

21 – A

22 – A

23 – B

24 – B

25 – A

26 – C

27 – C

28 – E

29 – B

30 – C

31 – A

32 – A

33 – E

34 – D

35 – D

36 – B

37 – C

38 – B

39 – B

40 – E

41 – A

42 – C

43 – B

44 – D

45 – B

46 – A

47 – D

48 – E

49 – D

50 – C

51 – C

52 – (verdadeiro ou falso): V, F, F, F, F

53 – B

54 – B

55 – E

56 – B

57 – A

58 – E

59 – A

60 – C

61 – A

62 – D

63 – D

64 – B

65 – A

66 – D

67 – D

68 – D

69 – E

70 – B

71 – D

72 – A

73 – (verdadeiro ou falso): F, F

74 – D

75 – D

76 – C

77 – C

78 – A

79 – E

80 – D

81 – C

82 – B

83 – C

84 – B

85 – A

86 – A

87 – (verdadeiro e falso): F, F, V, F

88 – B

89 – C

90 – C

91 – C

92 – E

93 – E

94 – E

95 – A

96 – D

97 – D

98 – D

99 – C

100 – A

101 – (verdadeiro ou falso): F, F, V, F

102 – B

103 – D

104 – C

105 – B

106 – A

107 – E

108 – B

109 – B

110 – B

111 – C

112 – B

113 – E

114 – D

115 – B

116 – (verdadeiro e falso): F, V, F, F, V

117 – (verdadeiro e falso): F, V, V, F

118 – (verdadeiro e falso): V, V

119 – Certa

120 – Certa

121 – C

122 – B

123 – E

124 – D

125 – C

126 – C

127 – E

128 – B

129 – (verdadeiro ou falso) F, F

130 – E

131 – Certa

132 – Errada

133 – Certa

134 – C

135 – C

136 – D

137 – (verdadeiro e falso) F, F, F, F, V

138 – A

139 – B

140 – E

141 – E

142 – C

143 – A

144 – C

145 – D

146 – C

147 – C

148 – C

149 – B

150 – C

151 – B

152 – B

153 – A

154 – A

155 – D

156 – E

157 – B

158 – E

159 – C

160 – B

161 – D

162 – E

163 – A

164 – C

165 – B

166 – C

167 – A

168 – (verdadeiro ou falso) F, F, V, F

169 – C

170 – C

171 – C

172 – B

173 – A

174 – A

175 – (verdadeiro ou falso) V, F

176 – A

177 – D

178 – (verdadeiro ou falso) V, F, F, V, F

179 – B

180 – A

181 – E

182 – Errada

183 – Certa

184 – Certa

185 – Errada

186 – Errada

187 – Errada

188 – D

189 – B

190 – E

191 – D

192 – A

193 – B

194 – C

195 – B

196 – A

197 – E

198 – V, F

199 – D

200 – (verdadeiro ou falso) V, V, V, V, F

201 – F

202 – B

203 – E

204 – D

205 – C

206 – A

207 – E

208 – C

209 – C

210 – D

211 – C

212 – D

213 – E

214 – A

215 – A

216 – E

217 – A

218 – E

219 – D

220 – C

221 – D

222 – C

223 – A

224 – A

225 – D

226 – (verdadeiro ou falso): V, F, F,

227 – (verdadeiro ou falso): V, F

228 – E

229 – B

230 – D

231 – D

232 – B

233 – B

234 – B

235 – E

236 – C

237 – D

238 – (verdadeiro ou falso): V, F, V, F

239 – (verdadeiro ou falso): V, V

240 – D

241 – A

242 – B

243 – D

244 – E

245 – D

246 – B

247 – C

248 – C

249 – D

250 – E

251 – D

252 – CERTA

253 – ERRADA

254 – CERTA

255 – CERTA

256 – ERRADA

257 – ERRADA

258 – ERRADA

259 – ERRADA

260 – CERTA

261 – CERTA

262 – B

263 – A

264 – (verdadeiro ou falso) F, F, F, V, F

265 – (verdadeiro ou falso) F, V, V, F

266 – (verdadeiro ou falso) F, V, F, F, V

267 – (verdadeiro ou falso) V, F, F, F

268 – (verdadeiro ou falso) V, F, V, F, V

269 – (verdadeiro ou falso) F, F, V, F, F

270 – (verdadeiro ou falso) F, V, F, V, F

271 – (verdadeiro ou falso) F, F, F

272 – (verdadeiro ou falso) V, F, V, F, F, V, F

273 – (verdadeiro ou falso) F, F, V, F, V, F, F, V, F, F, F, F, F

274 – (verdadeiro ou falso) F, V, V, V, F, F, F, F

275 – (verdadeiro ou falso) F, V, F

276 – (verdadeiro ou falso) F, F, V, F

277 – (verdadeiro ou falso) V, V, V, F, F

278 – (verdadeiro ou falso) F, F, V, V, V

279 – (verdadeiro ou falso) V, F, F, F, F

280 – (verdadeiro ou falso) V, V, F, F

281 – C

282 – C

283 – E

284 – A

285 – ERRADA

286 – ERRADA

287 – CERTA

288 – CERTA

289 – D

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