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Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

   Curso de direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. – 3ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

   Inclui bibliografia

   ISBN 978-85-309-5535-9

   1. Direito do trabalho - Brasil. 2. Processo trabalhista - Brasil. 3. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título.

12-2765.

CDU: 349.2

“Assim diz o Senhor: Não se glorie o sábio na sua sabedoria, nem o forte, na sua força, nem o rico, nas suas riquezas; mas o que se gloriar, glorie-se nisto: em Me conhecer e saber que Eu sou o Senhor e faço misericórdia, juízo e justiça na terra; porque destas coisas Me agrado, diz o Senhor.” (Jer. 9:23-24)

NOTAS PRÉVIAS DO AUTOR

A presente obra foi escrita com o objetivo de apresentar um estudo diferenciado e completo da matéria pertinente ao Direito Processual do Trabalho, procurando analisar os diversos temas de interesse, mediante enfoque atualizado da doutrina e da jurisprudência.

Procurou-se atender às necessidades do estudante universitário, daqueles que se preparam para as carreiras jurídicas e para os concursos públicos, dos profissionais do Direito, dos alunos de Pós-Graduação e de todos os que se interessam pelo Direito Processual do Trabalho.

Com esse intuito, a matéria é examinada nos enfoques não apenas conceituais, mas segue aprofundando a análise das questões de interesse, enfrentando, ainda, as diversas controvérsias verificadas na atualidade.

O livro é fruto de constantes estudos desenvolvidos em atividades acadêmica e profissional, buscando agregar as experiências obtidas como Professor Universitário, bem como nas carreiras da fiscalização do trabalho, da magistratura do trabalho e, atualmente, do Ministério Público do Trabalho.

Agradeço ao leitor, assim, pela honrosa leitura, esperando que a presente obra possa contribuir para a evolução da ciência jurídica.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.

HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sumário: 1.1 Introdução – 1.2 Direito estrangeiro: 1.2.1 França; 1.2.2 Alemanha; 1.2.3 Itália; 1.2.4 Reino Unido da Grã-Bretanha; 1.2.5 Espanha; 1.2.6 Portugal; 1.2.7 Estados Unidos da América; 1.2.8 México; 1.2.9 Argentina – 1.3 Evolução no Brasil: 1.3.1 Constituição Política do Império do Brasil de 1824; 1.3.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891; 1.3.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934; 1.3.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937; 1.3.5 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946; 1.3.6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e Emenda Constitucional 1/1969; 1.3.7 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

1.1 INTRODUÇÃO

Para a devida compreensão do Direito Processual do Trabalho, há relevância em verificar a sua evolução no tempo, bem como da Justiça do Trabalho, seja quanto a outros países, seja no Brasil.

Cabe fazer referência ao fato de que a Justiça do Trabalho, como órgão próprio para a solução de conflitos referentes ao trabalho, também existe em outros locais.

Há, no entanto, países em que as questões trabalhistas são solucionadas por juízes que integram a Justiça Comum, ainda que sejam magistrados especializados para decidir a referida matéria.

Vejamos, assim, alguns exemplos de como se organiza a solução judicial das questões trabalhistas no Direito estrangeiro, sabendo-se que a seleção dos países considerados levou em conta a importância e a influência exercida no sistema jurídico brasileiro.¹

1.2 DIREITO ESTRANGEIRO

1.2.1 França

Na França, os conflitos individuais de trabalho, ou seja, entre empregados e empregadores, são solucionados pelos Conseils de Prud’hommes, enquanto os conflitos coletivos (envolvendo organizações sindicais e fixação de novas condições de trabalho) são objeto de conciliação, mediação e arbitragem.

Os Conseils de Prud’hommes são órgãos jurisdicionais paritários, podendo ser constituído um em cada Município, sabendo-se que os seus membros (conselheiros) são eleitos pelos empregados e empregadores. O procedimento é simplificado, com tentativa de conciliação. Da decisão cabe recurso de “apelação” para a Câmara Social da Corte de Apelação, conforme o valor da condenação. Das sentenças proferidas em única instância (nas causas de pequeno valor) e das decisões da Corte de Apelação cabe recurso para a Corte de Cassação, a respeito de questões de direito.²

1.2.2 Alemanha

Na Alemanha, os órgãos jurisdicionais trabalhistas são organizados em três níveis: Tribunais do Trabalho de primeiro grau (Arbeitsgerichte – ArbG); Tribunais do Trabalho de segundo grau (Landesarbeitsgerichte – LAG), os quais apreciam matérias de fato e de direito por meio de recurso; Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht – BAG), com atuação em juízo de revisão, apreciando recursos em matéria de direito, sendo de âmbito federal (Bund).

Todos são órgãos colegiados, integrados por juízes de carreira e também juízes não togados (classistas), sendo estes selecionados entre empregados e empregadores. O procedimento prestigia a oralidade e a produção das provas perante o próprio tribunal, havendo inicialmente a audiência para a tentativa de negociação perante o juiz togado.

A competência dos tribunais do trabalho na Alemanha abrange não apenas as relações entre empregado e empregador, mas também questões sobre liberdade de associação sindical e o direito de atuação das entidades sindicais.³ Quanto aos conflitos coletivos de trabalho de natureza econômica, são normalmente solucionados por meio de negociação coletiva, conciliação e arbitragem, sendo prevista a greve.

1.2.3 Itália

Na Itália, em 1893, foram instituídos os Colégios de Probiviri, expressão que de certa forma equivale a Prud’hommes da França, constituídos de representantes de empregados e empregadores, destacando-se a Lei 295, de 15 de junho de 1893, sobre a instituição dos collegi di probiviri.⁴

Na atualidade, os conflitos coletivos de natureza econômica são resolvidos por meio de greves, contratos coletivos, mediação e arbitragem. Os dissídios individuais de trabalho são julgados por juízes togados da jurisdição ordinária, estando o processo do trabalho regulado em Capítulo do Código de Processo Civil italiano, submetido a um procedimento especial, mais simplificado do que o ordinário.⁵

1.2.4 Reino Unido da Grã-Bretanha

No Reino Unido da Grã-Bretanha, a Justiça especializada para a solução de questões trabalhistas é constituída, na primeira instância, pelos assim chamados Industrial Tribunals e, na segunda instância, pelos Employment Appeal Tribunals.

Os referidos tribunais julgam questões de direito individual do trabalho e são integrados por três juízes em ambas as instâncias, sendo o presidente escolhido entre advogados e procuradores com experiência forense de no mínimo sete anos, enquanto os outros dois são indicados, cada um, pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Quanto aos conflitos coletivos de trabalho, são aplicadas a conciliação e a arbitragem.⁶

1.2.5 Espanha

Na Espanha, na atualidade, existem as “Salas Sociais” na Justiça Comum, em todas as instâncias do Poder Judiciário, as quais decidem as questões trabalhistas. Estas são julgadas pelos Jueces de lo Social (órgão jurisdicional de primeira instância e unipessoal), Salas de lo Social de los Tribunales Superiores de Justicia de las Comunidades Autónomas (existentes em cada Tribunal Superior de Justiça nas unidades autônomas), Sala de lo Social de la Audiencia Nacional (com jurisdição sobre toda a Espanha e sede em Madri) e Sala 4ª de lo Social del Tribunal Supremo (uma das salas do Tribunal Superior). O Tribunal Constitucional, por sua vez, decide questões constitucionais por meio de recursos de amparo. Observa-se, ainda, o Servicio de Mediación, Arbitraje y Conciliación (SMAC), com funções de conciliação prévia ao ajuizamento da ação judicial, bem como de mediação e arbitragem. Nos conflitos coletivos de natureza econômica, destacam-se a negociação coletiva e a arbitragem.⁷

Na atualidade, a Ley 36, de 10 de outubro de 2011, disciplina a “jurisdicción social”. De acordo com o seu art. 1º, cabe aos “órgãos jurisdicionais da ordem social” conhecer as pretensões relativas ao ramo social do Direito, tanto em sua vertente individual como coletiva, inclusive sobre matérias trabalhistas e de Seguridade Social, assim como as impugnações das atuações da Administração Pública realizadas no exercício de seus poderes e funções sobre as matérias anteriores.

1.2.6 Portugal

Em Portugal, a apreciação das questões trabalhistas é feita por juízos de competência trabalhista especializada, conforme a atual Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 52, de 28 de agosto de 2008.

Verifica-se, ainda, a existência do Código de Processo do Trabalho em Portugal, aprovado pelo Decreto-lei 480, de 9 de novembro de 1999. Os conflitos coletivos de trabalho, relativos ao estabelecimento de condições de trabalho, são solucionados por negociação coletiva ou, caso frustradas a conciliação e a mediação, pela arbitragem.⁸

1.2.7 Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos da América não existe Justiça do Trabalho, e a solução jurisdicional de questões trabalhistas (no caso, perante a Justiça Comum) não é frequente. Prepondera a solução de conflitos individuais por meio de conciliação, mediação e arbitragem privada, geralmente patrocinada pelos sindicatos.⁹

Nos conflitos coletivos de trabalho, normalmente as controvérsias são solucionadas por normas coletivas negociadas; no entanto, após a tentativa de conciliação obrigatória, há possibilidade de ser utilizada a arbitragem facultativa.¹⁰

1.2.8 México

No México, o art. 123 da Constituição de 1917 estabelece que os conflitos entre capital e trabalho se sujeitam à decisão das Juntas de Conciliación y Arbitraje, composta de igual número de representantes de trabalhadores, dos empregadores e um do governo.

A Ley Federal del Trabajo, de 1970, prevê as Juntas Federales y Locales de Conciliación, Junta Federal de Conciliación y Arbitraje e Juntas Locales de Conciliación y Arbitraje, as quais constituem instância única e são competentes para solucionar conflitos trabalhistas de natureza individual e coletiva (inclusive de natureza econômica). O entendimento que prevalece é no sentido de que esses órgãos possuem natureza administrativa, não pertencendo ao Poder Judiciário.¹¹

1.2.9 Argentina

A Argentina, em sua Constituição Nacional, prevê, no art. 108, que o Poder Judiciário da Nação é exercido por uma Corte Suprema de Justiça e pelos demais tribunais inferiores que o Congresso estabelecer.

Observam-se dois tipos de estrutura judicial, a nacional e a provincial, de modo que cada Província pode organizar a sua Justiça, possuindo a sua própria organização judicial trabalhista. As instâncias especializadas em matéria trabalhista normalmente são assim formadas: Juzgados Letrados de Primera Instancia (unipessoais); Cámaras de Apelaciones (divididas em salas colegiadas com jueces letrados e vogais); Corte Suprema de Justicia, superior e externa à esfera trabalhista. Há ainda juízes de paz, os quais também apreciam processos trabalhistas em primeira instância. Os conflitos coletivos são solucionados por conciliação e arbitragem voluntária.¹²

1.3 EVOLUÇÃO NO BRASIL

Analisada a experiência estrangeira relativa à solução jurisdicional dos conflitos trabalhistas em outros países, cabe examinar a evolução histórica da Justiça do Trabalho no Brasil.¹³

Para a melhor compreensão e com fins didáticos, o estudo será feito em conformidade com as Constituições brasileiras.

1.3.1 Constituição Política do Império do Brasil de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, tratava do Poder Judiciário em seus arts. 151 a 164.

Nessa época, ainda não havia qualquer previsão a respeito da Justiça do Trabalho.

Conforme o Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, as ações sobre contratos de trabalho eram apreciadas pelos juízes comuns, de acordo com o rito sumário.¹⁴

1.3.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, versava sobre o Poder Judiciário nos arts. 55 a 62. Fazia-se menção ao Supremo Tribunal Federal, bem como aos Juízes e Tribunais Federais, integrando o Poder Judiciário da União.

Da mesma forma que a Constituição Imperial, a Constituição de 1891 ainda não apresentava qualquer previsão a respeito da Justiça do Trabalho.

O Decreto 1.637, de 5 de novembro de 1907, criou os “Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem”, constituídos no âmbito dos sindicatos, com a finalidade de “dirimir as divergências e contestações entre capital e trabalho” (art. 8º). Entretanto, não chegaram a ter aplicação prática, pois nenhum sindicato se organizou conforme a previsão mencionada.¹⁵

No Estado de São Paulo, em 1911, conforme Lei Estadual 1.299-A, foi instituído o “Patronato Agrícola”, órgão subordinado à Secretaria da Agricultura, com inspiração nos “Conseils de Proud’hommes” da França, com o objetivo de prestar assistência jurídica ao trabalhador agrícola e resolver dúvidas entre trabalhadores rurais e seus patrões, especialmente sobre salários.¹⁶

Ainda no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 1.869, de 10 de outubro de 1922, criou os “Tribunais Rurais”, tendo como objetivo o julgamento de questões até o valor de “quinhentos mil réis”, referentes à interpretação e execução de contratos de locação de serviços agrícolas, especialmente com colonos estrangeiros. Esse órgão era colegiado, composto de um juiz de direito da comarca como seu presidente e dois outros membros designados pelas partes (um pelo fazendeiro e outro pelo colono).¹⁷

Em 1923 surgiu o “Conselho Nacional do Trabalho”, no âmbito do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, criado pelo Decreto 16.027, de 30 de abril de 1923, com as finalidades de ser órgão consultivo em matéria trabalhista, instância recursal em matéria previdenciária e atuar como órgão autorizador de dispensa de empregados (por meio de inquérito administrativo) que detinham estabilidade no serviço público.

Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas, por meio do Decreto 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, organizado pelo Decreto 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, o qual também criou o “Departamento Nacional do Trabalho”. Com o Decreto 20.886, de 30 de dezembro de 1931, foi atribuída à Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho, a qual atuava junto ao Conselho Nacional do Trabalho, a competência para opinar em matéria contenciosa e consultiva.¹⁸

As “Comissões Mistas de Conciliação” foram criadas pelo Decreto 21.396, de 12 de maio de 1932, voltadas para a conciliação de conflitos coletivos. Frustrada a tentativa conciliatória, havendo recusa quanto ao juízo arbitral, o processo era remetido ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para a solução.¹⁹

As “Juntas de Conciliação e Julgamento” foram instituídas pelo Decreto 22.132, de 25 de novembro de 1932, para a solução de conflitos individuais, com natureza de órgãos administrativos. No entanto, a execução das suas decisões tinha de ser realizada perante a Justiça Comum. Essas Juntas de Conciliação e Julgamento eram formadas por um presidente nomeado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio (devendo a escolha recair de preferência em advogados, magistrados e funcionários federais, estaduais ou municipais) e dois vogais (representantes de empregados e empregadores).²⁰

O art. 29 do Decreto 22.132/1932 previa a possibilidade de o Ministro do Trabalho avocar processos com decisão proferida há menos de seis meses, a requerimento da parte, desde que provada flagrante parcialidade no julgamento ou violação expressa de direito.²¹

1.3.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, foi a primeira a prever, no texto constitucional brasileiro, a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cabe destacar a previsão do seu art. 122:

“Art. 122. Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I.

Parágrafo único. A constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação obedecerá sempre ao princípio da eleição de membros, metade pelas associações representativas dos empregados, e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual”.

Como se pode observar na redação acima, a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário, o qual era objeto das disposições do Capítulo IV do Título I.

A Justiça do Trabalho, portanto, era excluída das disposições relativas ao Poder Judiciário, estando ligada ao Poder Executivo.²²

De acordo com o Decreto 24.784, de 14 de julho de 1934, do então Presidente Getúlio Vargas, o Conselho Nacional do Trabalho passou a ter atuação como órgão deliberativo de cúpula do sistema judicante laboral.

Nessa época ocorreram os célebres debates entre o Professor Waldemar Ferreira, contrário à representação classista e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, e o Professor Oliveira Vianna, defensor do corporativismo, tendo prevalecido a tese deste último.²³

1.3.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, no art. 139, apresentava a seguinte disposição:

“Art. 139. Para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum”.

Trata-se de regra semelhante àquela existente na Constituição de 1934. Do mesmo modo que esta, a Justiça do Trabalho ainda permanecia não integrando formalmente o Poder Judiciário, o qual era regulado nos arts. 90 a 113 da Constituição de 1937.

Os Decretos-leis 1.237, de 2 de maio de 1939, e 1.346, de 15 de junho de 1939, institucionalizaram a Justiça do Trabalho, a qual foi instalada em 1º de maio de 1941, com o Conselho Nacional do Trabalho, oito Conselhos Regionais do Trabalho e 36 Juntas de Conciliação e Julgamento, tendo sido regulamentados pelos Decretos 6.596 e 6.597, de 1940.²⁴

Com a organização da Justiça do Trabalho pelo Decreto-lei 1.237/1939, que passou a ser órgão autônomo (embora ainda não pertencendo ao Poder Judiciário), as decisões da Justiça do Trabalho passaram a ser executadas no próprio processo, sem necessidade de ingresso na Justiça Comum.²⁵

No mencionado Decreto-lei 1.237/1939 havia a previsão do dissídio coletivo, de competência da Justiça do Trabalho, com o objetivo de fixação de novas condições de trabalho (arts. 33 e 65), o que indica a existência do poder normativo.

A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atribuiu às Juntas de Conciliação e Julgamento a competência originária para apreciar inquéritos administrativos.

Foi previsto, ainda, o estabelecimento de prejulgado pelo Conselho Nacional do Trabalho, a requerimento da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 746, j, da CLT), com força obrigatória, em caso de divergência quanto à interpretação de norma jurídica entre os Conselhos Regionais do Trabalho (art. 902 da CLT).

O art. 643 da CLT, na redação originária, previa que “os dissídios, oriundos das relações entre empregadores e empregados reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho”. De acordo com o § 2º do art. 643: “As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente”.

Antecipando-se à Constituição de 1946, o Decreto-lei 9.797, de 9 de setembro de 1946, conferiu à Justiça do Trabalho estrutura judicial: converteu o Conselho Nacional do Trabalho em Tribunal Superior do Trabalho; transformou os Conselhos Regionais do Trabalho em Tribunais Regionais do Trabalho; formou a carreira dos juízes togados da Justiça do Trabalho (com ingresso mediante concurso público); outorgou as garantias próprias da magistratura togada (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos); elevou o mandato dos juízes classistas para três anos. O mencionado diploma legal também previa a figura do suplente de Junta, o qual não fazia concurso, mas não tinha acesso à promoção na carreira, sendo nomeado pelo Presidente da República para substituir o presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.²⁶

1.3.5 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, passou a prever a Justiça do Trabalho como integrante do Poder Judiciário, de acordo com o seu art. 94, inciso V.

Desse modo, a Justiça do Trabalho finalmente passava a figurar, em termos constitucionais, como ramo do Poder Judiciário.

O seu art. 122 regulava a organização da Justiça do Trabalho, assim dispondo:

“Art. 122. Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes:

I – Tribunal Superior do Trabalho;

II – Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital federal.

§ 2º A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes.

§ 3º A lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento podendo, nas Comarcas onde elas não forem instituídas, atribuir as suas funções aos Juízes de Direito.

§ 4º Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho.

§ 5º A constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho serão reguladas por lei, ficando assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores”.

A Constituição de 1946 também regulava a competência da Justiça do Trabalho, conforme o seu art. 123, com a seguinte redação:

“Art. 123. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho regidas por legislação especial.

§ 1º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ordinária.

§ 2º A lei especificará os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho”.

Portanto, a competência da Justiça do Trabalho alcançava: os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho regidas por legislação especial.

Essas outras relações de trabalho, embora não se consubstanciassem em típica relação de emprego, eram aquelas reguladas por normas de proteção ao trabalhador, consideradas leis especiais. Com isso, restou confirmada a competência da Justiça do Trabalho para decidir os “dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice” (art. 652, a, inciso III, da CLT),²⁷ o que já era previsto anteriormente no Decreto-lei 1.237/1939, art. 27, e no Decreto 6.596/1940, art. 9º, a, inciso III.²⁸

Os conflitos pertinentes aos acidentes do trabalho, por sua vez, eram expressamente afastados da competência da Justiça do Trabalho (art. 123, § 1º).

O § 2º do art. 123 referia-se ao poder normativo da Justiça do Trabalho, a qual, naquela época, apenas podia estabelecer normas e condições de trabalho nos casos (ou seja, “assuntos”) que a lei especificasse.

A Emenda Constitucional 16/1965 alterou o § 1º do art. 122 da Constituição de 1946, estabelecendo a irrecorribilidade das decisões do TST, salvo as que contrariassem a Constituição da República.²⁹

1.3.6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e Emenda Constitucional 1/1969

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1967, permaneceu prevendo a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário (art. 107, inciso V).

De acordo com o art. 133, os órgãos da Justiça do Trabalho eram os seguintes:

I – Tribunal Superior do Trabalho;

II – Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juntas de Conciliação e Julgamento.

A competência da Justiça do Trabalho era regulada pelo art. 134 da Constituição de 1967, assim redigido:

“Art. 134. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por lei especial.

§ 1º A lei especificará as hipóteses em que as decisões nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho.

§ 2º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ordinária”.

Logo, a fixação da competência da Justiça do Trabalho era semelhante à previsão da Constituição de 1946. Permaneciam de competência da Justiça do Trabalho: os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por lei especial.

Do mesmo modo, os conflitos sobre acidentes do trabalho eram da competência da Justiça ordinária.

O poder normativo da Justiça do Trabalho, por meio do qual eram estabelecidas normas e condições de trabalho, apenas era possível nas hipóteses especificadas por lei.

Com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, a Justiça do Trabalho continuou integrando o Poder Judiciário (art. 112, inciso V), inclusive após a Emenda Constitucional 7/1977 (art. 112, inciso VI).

Os órgãos da Justiça do Trabalho permaneciam os mesmos daqueles previstos anteriormente, sendo as disposições do art. 141, na redação determinada pela Emenda Constitucional 1/1969, no mesmo sentido daquelas previstas no art. 133 da Constituição de 1967, acima já analisadas.

No entanto, quanto à competência da Justiça do Trabalho, o art. 142, com redação decorrente da Emenda Constitucional 1/1969, passou a prever da seguinte forma:

“Art. 142. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho”.

Portanto, com a Emenda Constitucional 1/1969, a competência da Justiça do Trabalho passou a ser assim definida: conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; conciliar e julgar, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho.

Desse modo, em se tratando de relação de emprego, existente entre empregado e empregador, os conflitos decorrentes permaneciam da Justiça do Trabalho. Além disso, a Justiça do Trabalho também era competente quanto às controvérsias relativas a outras relações de trabalho (que não fossem relação de emprego), mas desde que houvesse lei atribuindo-lhe essa competência.

Em conformidade com a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional 1/1969, era da Justiça Federal a competência para decidir as questões trabalhistas de servidores da União, mesmo se regidos pela CLT, inclusive de autarquias e empresas públicas.³⁰

Na realidade, a Lei 5.638, de 3 de dezembro de 1970, atribuiu à Justiça Federal a competência para decidir as ações trabalhistas em que fossem partes a União, suas autarquias e as empresas públicas federais. Permaneceram na competência da Justiça do Trabalho as ações de que fossem partes os Estados, os Municípios, suas autarquias e empresas públicas estaduais e municipais, salvo os funcionários abrangidos pelo regime estatutário.³¹

O § 1º do art. 142, tal como já se previa anteriormente, tratando do poder normativo da Justiça do Trabalho, estabelecia caber à lei especificar as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho.

O § 2º do art. 142 mencionava a conhecida regra de que os litígios relativos a acidentes do trabalho eram da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios. Com a Emenda Constitucional 7/1977, foi inserida uma ressalva na parte final do referido dispositivo, passando a contar com a seguinte redação: “Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”.

Por fim, o art. 143 dispunha que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho eram irrecorríveis, salvo se elas contrariassem a Constituição, caso em que caberia recurso para o Supremo Tribunal Federal.

O entendimento que prevaleceu, conforme Súmula 505 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 3 de dezembro de 1969, DJ 10.12.1969), foi no sentido de que: “Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais”.

Com a Emenda Constitucional 7, de 13 de abril de 1977, a redação do art. 143 da Constituição foi alterada, passando a prever, de forma expressa, que das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente seria cabível recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariassem a Constituição.

Em 1982, os prejulgados, então aprovados pelo TST, os quais tinham força vinculante, deixaram de existir (Lei 7.033, de 5 de outubro de 1982, a qual revogou os arts. 899, § 3º, e 902 da CLT), tendo sido transformados em Súmulas.

1.3.7 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê os “Tribunais e Juízes do Trabalho” como órgãos do Poder Judiciário (art. 92, inciso IV). O tema é regulado na Seção V, do Capítulo III (Do Poder Judiciário), do Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição Federal de 1988.

Originariamente, o art. 111 da Constituição da República previa como órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – as Juntas de Conciliação e Julgamento.

Com a Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999, foi extinta a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, passando a constar do inciso III, acima indicado, os Juízes do Trabalho.

O próprio art. 113 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, assegurava a “paridade de representação de trabalhadores e empregadores” nos órgãos da Justiça do Trabalho, a qual foi excluída pela Emenda Constitucional 24/1999.

Atualmente, conforme o art. 111-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros,³² escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

–   um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal de 1988;³³

–   os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Como se nota, aplica-se o chamado “quinto constitucional” também para a composição do TST.

Cabe à lei dispor sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o § 2º do art. 111-A, funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

–   a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

–   o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Na redação original da Constituição Federal de 1988, o art. 112 fazia previsão do dever de existir “pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal”, o que havia sido mantido pela Emenda Constitucional 24/1999.

No entanto, nem todos os Estados da Federação possuíam (e ainda não possuem) um Tribunal Regional do Trabalho próprio, como ocorre com o Acre (abrangido pelo TRT da 14.ª Região, com sede em Porto Velho/RO), Roraima (compreendido pelo TRT da 11.ª Região, com sede em Manaus/AM) e Amapá (abrangido pelo TRT da 8.ª Região, com sede em Belém/PA).

Assim, antes mesmo de dar cumprimento à previsão mencionada, ela deixou de existir com a Emenda Constitucional 45/2004, de modo que não há mais a necessidade de ter pelo menos um TRT em cada Estado.

O art. 115 da Constituição da República, na atual redação, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

–   um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

–   os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Anteriormente, na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois terços eram juízes togados vitalícios (observado o “quinto constitucional”, conforme art. 94) e um terço era juízes classistas temporários, o que foi alterado pela Emenda Constitucional 24/1999, a qual, como já mencionado, extinguiu a representação classista em todos os órgãos da Justiça do Trabalho.

A Emenda Constitucional 45/2004 passou a prever a instalação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, da “justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários” (art. 115, § 1º, da CRFB/1988). Além disso, possibilitou que os Tribunais Regionais do Trabalho funcionem “descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” (art. 115, § 2º, da CRFB/1988).

O art. 116, na redação determinada pela Emenda Constitucional 24/1999, a qual ainda está em vigor, prevê que, nas “Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular”.

A redação anterior previa a composição da “Junta de Conciliação e Julgamento” por um juiz do trabalho (presidindo-a) e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores (os quais eram nomeados pelo Presidente do TRT, permitida uma recondução). Na mesma linha, o art. 117, já revogado pela Emenda Constitucional 24/1999, previa que o mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, era de três anos.

De acordo com o atual art. 112 da Constituição da República, na redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004, cabe à lei criar Varas do Trabalho, podendo, “nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição”, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Essa previsão já existia na redação anterior do mesmo dispositivo, sabendo-se que antes da Emenda Constitucional 24/99 se fazia menção às Juntas de Conciliação e Julgamento. A atual redação explicitou que o recurso interposto contra a decisão do juiz de direito em exercício da “jurisdição trabalhista” é de competência do respectivo TRT, conforme já se entendia anteriormente.

No entanto, a atual redação do art. 112 da Constituição é passível de críticas ao fazer menção a comarcas não abrangidas pela “jurisdição” das Varas do Trabalho, sabendo-se que o mais técnico seria a não abrangência pela sua “competência”, pois esta é que significa a porção de jurisdição atribuída aos órgãos do Poder Judiciário.

Frise-se que a criação das Varas do Trabalho é feita por lei federal (art. 650 da CLT, com redação determinada pela Lei 5.442/1968), tendo em vista que a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo uma Justiça Federal especializada.³⁴

O art. 114 da Constituição da República, por sua vez, fixa a competência da Justiça do Trabalho, como será analisado em Capítulo posterior.

¹    Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

²    Cf. CAMERLINCK, G. H.; LYON-CAEN, Gérard. Précis de droit du travail. 5. ed. Paris: Dalloz, 1972. p. 290-293, p. 598-599; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 17-21; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3-5.

³    Cf. JAUERNIG, Othmar. Direito processual civil. 25. ed., totalmente refundida, da obra criada por Friedrich Lent. Tradução de F. Silveira Ramos. Prefaciada pelo Prof. Doutor José Lebre de Freitas. Coimbra: Almedina, 2002. p. 54. Cf. ainda TUPINAMBÁ, Carolina. Competência da Justiça do Trabalho à luz da reforma constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 68.

⁴    Cf. TESORIERE, Giovanni. Diritto processuale del lavoro. 4. ed. Padova: Cedam, 2004. p. 21-22, 349; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 23-25; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 6-7.

⁵    Cf. SORDI, Paolo; AMENDOLA, Fabrizio. Il processo del lavoro privato e pubblico. Torino: G. Giappichelli, 2004. p. 1-25.

⁶    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 9-10; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual esquemático de direito e processo do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 313.

⁷    Cf. MONTOYA MELGAR, Alfredo; GALIANA MORENO, Jesús M.; SEMPERE NAVARRO, Antonio V.; RÍOS SALMERÓN, Bartolomé. Curso de procedimiento laboral. 7. ed. Madrid: Tecnos, 2005. p. 38-40; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 131.

⁸    Cf. FERNANDES, António Monteiro. Direito do trabalho. 13. ed. Coimbra: Almedina, 2006. p. 857-872.

⁹    NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 50-51; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 10-11.

¹⁰   Cf. SHIEBER, Benjamin M. Iniciação ao direito trabalhista norte-americano. São Paulo: LTr, 1988. p. 96-97.

¹¹   Cf. TRUEBA URBINA, Alberto. Nuevo derecho procesal del trabajo: teoría integral. 3. ed. México: Porrúa, 1975. p. 221-259; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 24. ed., cit., p. 41-44.

¹²   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Introdução ao processo do trabalho, cit., p. 48; COSIN, Aline; PENTEADO, Camila Fogagnoli; SILVA, Maria Antônia da; MARIANI, Regiane dos Santos. Perfil do processo trabalhista argentino. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 07, p. 845-849, jul. 2006.

¹³   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

¹⁴   Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. 1, p. 260-261.

¹⁵   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho. In: FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho: homenagem a Armando Casimiro Costa. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 192.

¹⁶   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 30; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 193.

¹⁷   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 30-31.

¹⁸   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 195.

¹⁹   Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, cit., v. 1, p. 262.

²⁰   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 196.

²¹   Cf. BIAVASCHI, Magda Barros. O direito do trabalho no Brasil: 1930-1942: a construção do sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007. p. 118, nota 161.

²²   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 198.

²³   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 198-200; MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 14-15.

²⁴   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 201.

²⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 15.

²⁶   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 210-211.

²⁷   Sobre a discussão a respeito da vigência do mencionado dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da Constituição de 1946, cf. a seguinte ementa: “O art. 652, ‘a’, III, não foi revogado pela CF de 1946 (STF, CJ 6.452/84, RTJ 110/531)”. In: CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 31. ed. atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 516.

²⁸   Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, cit., v 1, p. 400-404. Cf. ainda idem, ibidem, p. 402: “A jurisprudência, entretanto, não assimilou totalmente as pequenas empreitadas, em que os empreiteiros fossem operários ou artífices, aos autênticos contratos de trabalho; reconhecendo sua competência a este respeito, não aplicou a regulamentação substancial atinente às relações de emprego (p. ex. férias, indenização, aviso prévio)”.

²⁹   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 214.

³⁰   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho, cit., p. 216; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 27.

³¹   Cf. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho, cit., v. 1, p. 264.

³²   O art. 111, § 1º, da Constituição Federal de 1988, originariamente, previa a composição do TST com vinte e sete Ministros, sendo dezessete togados e vitalícios (dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho) e dez classistas temporários (com representação paritária dos trabalhadores e empregadores). A Emenda Constitucional 24/1999 havia alterado a redação desse dispositivo, reduzindo para dezessete Ministros “togados e vitalícios”. Com a Emenda Constitucional 45/2004, a composição foi novamente alterada, na forma acima exposta, mantendo-se a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho.

³³   “Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.”

³⁴   Cf. GONÇALVES, Emílio. Competência territorial no processo trabalhista. São Paulo: Lejus, 1997. p. 40.

CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sumário: 2.1 Denominação – 2.2 Conceito – 2.3 Abrangência da matéria.

2.1 DENOMINAÇÃO

No presente, reconhece-se que a denominação mais adequada da disciplina em questão é Direito Processual do Trabalho.

Anteriormente, era utilizada a expressão “Direito Judiciário do Trabalho”. Apesar disso, na atualidade, entende-se não ser ela precisa nem técnica, uma vez que acaba restringindo o seu objeto à atividade do juiz e à organização do Poder Judiciário, embora o processo do trabalho, como um todo, seja mais amplo, ao abranger, por exemplo, a atividade das partes no âmbito da relação processual.

2.2 CONCEITO

O Direito Processual do Trabalho pode ser conceituado como o ramo do Direito que disciplina o processo do trabalho, o qual é o meio para a solução jurisdicional de conflitos trabalhistas.

O Direito Processual do Trabalho, portanto, está inserido na esfera do Direito objetivo e processual, por estabelecer a regulação da atividade processual que objetiva a pacificação de conflitos sociais relativos às relações individuais e coletivas de trabalho.

O mencionado ramo do Direito dispõe sobre o exercício da jurisdição, em sua função de solucionar as controvérsias decorrentes da relação de emprego, bem como de outras relações de trabalho inseridas na competência da Justiça do Trabalho.

Por isso, no âmbito do Direito Processual do Trabalho também são disciplinados a organização e a competência da Justiça do Trabalho, a forma como o processo deve ser realizado, os procedimentos a serem adotados e as atividades das partes na relação processual.

2.3 ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA

O Direito Processual do Trabalho tem aplicação na solução de conflitos sociais decorrentes das relações de trabalho, tanto de natureza individual como coletiva.

Nesse sentido, há conflitos individuais e coletivos de trabalho, solucionados pela jurisdição, exercida pela Justiça do Trabalho, no âmbito do processo do trabalho.

Logo, o processo do trabalho pode ser de natureza coletiva e individual, conforme a natureza do conflito em questão.

Os conflitos individuais de trabalho referem-se àqueles decorrentes das relações individuais de trabalho, envolvendo partes determinadas, tratando de interesses individualizados.

Os conflitos coletivos de trabalho abrangem os decorrentes das relações coletivas, os de natureza sindical e os relativos a direitos metaindividuais.

Os conflitos coletivos de trabalho, em sentido mais tradicional, são os decorrentes das relações coletivas, envolvendo um grupo de trabalhadores, normalmente representados pelo ente sindical, e um empregador ou grupo de empregadores representado pelo respectivo ente sindical.

Tem-se, aqui, o chamado dissídio coletivo, cujo objetivo é a obtenção de decisão a respeito de novas condições de trabalho ou sobre a interpretação de certa norma jurídica aplicável à categoria.

Além desse aspecto, no âmbito das relações de trabalho também existem direitos de natureza metaindividual, pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, alcançando um grupo de trabalhadores envolvidos. Nesses casos, o sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais é aplicável, na Justiça do Trabalho, para a solução dos conflitos, por meio de ações civis públicas e ações civis coletivas, dando origem ao processo coletivo do trabalho, diferenciado do tradicional dissídio coletivo.

Conforme acentua a doutrina, o Direito Processual do Trabalho, o qual estabelece a disciplina do processo do trabalho, é o conjunto de princípios, regras e instituições, que tem como objetivo regular a atividade dos órgãos jurisdicionais, voltada à solução de dissídios individuais e coletivos pertinentes às relações de trabalho.¹

O processo do trabalho, assim, é o instrumento da jurisdição, em seu exercício voltado aos conflitos trabalhistas, de natureza individual e coletiva.

Como se nota, quanto à abrangência, o processo do trabalho se estende não apenas aos conflitos decorrentes da relação de emprego, como a outras relações de trabalho, conforme previsão constitucional e legal.²

Mesmo no âmbito coletivo, no Brasil, o chamado dissídio coletivo é previsto não apenas em hipóteses de greve e de interpretação ou aplicação de normas existentes, mas também nos conflitos coletivos de natureza econômica, embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha estabelecido restrições quanto a este último, mesmo porque a forma ideal de se solucionar tais controvérsias é por meio da já mencionada negociação coletiva de trabalho.³

Cabe ainda ressaltar que o processo do trabalho, além de disciplinado pelo Direito Processual do Trabalho, é aquele aplicado nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho, no exercício de sua jurisdição, delimitada pela Constituição e pelas leis, ao estabelecer a sua competência.

¹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 19-20.

²    Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

³    Cf. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos humanos na negociação coletiva: teoria e prática jurisprudencial. São Paulo: LTr, 2004. p. 151.

AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sumário: 3.1 Autonomia do Direito Processual do Trabalho – 3.2 Relações do Direito Processual do Trabalho com outros ramos do Direito – 3.3 Direito Processual do Trabalho no contexto da Teoria Geral do Processo e do Direito Constitucional – 3.4 Natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho – 3.5 Evolução histórica do processo – 3.6 Direito Processual do Trabalho e processo trabalhista – 3.7 Processo do trabalho: confirmação de sua autonomia – 3.8 Perspectivas do processo do trabalho.

3.1 AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Inicialmente, deve-se destacar que o Direito (entendido em seu aspecto objetivo, como realidade social que regula a vida em sociedade) não se confunde com a Ciência do Direito, a qual tem por objeto de estudo a análise do Direito em si.

O Direito Processual do Trabalho, como visto anteriormente, integra o Direito como um todo, em seu aspecto objetivo, pois disciplina o exercício da jurisdição em sua função de pacificar conflitos sociais decorrentes das relações de trabalho.

A Ciência do Direito Processual do Trabalho, por sua vez, é o setor da ciência jurídica e processual que estuda e interpreta o Direito Processual do Trabalho, com destaque a suas regras e princípios, analisando-os em consonância com os fatos a que se aplicam, levando em conta os valores que procura assegurar.

Fica nítido, portanto, que o Direito Processual do Trabalho, em si, faz parte do Direito, de modo que a questão relativa à autonomia daquele, na realidade, envolve questionamento de natureza essencialmente científica e didática.

Do mesmo modo que a jurisdição (como poder do Estado) é una, o Direito Processual, como a disciplina do exercício da jurisdição, também é uno, sendo tratado, em termos científicos, pela Teoria Geral do Processo.

Tanto é assim que a Constituição Federal de 1988, no art. 22, inciso I, prevê a competência privativa da União para legislar sobre “direito processual”. O art. 24, inciso XI, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “procedimentos em matéria processual”.

Portanto, a discussão, na realidade, refere-se à autonomia, em termos científicos, do Direito Processual do Trabalho.

Nesse aspecto, cabe registrar que a autonomia é reconhecida quando presentes certos requisitos: extensão da matéria; doutrinas homogêneas e princípios específicos; método próprio.

Há entendimento no sentido da ausência de autonomia do Direito Processual do Trabalho, defendendo-se que este faz parte do próprio Direito Processual Civil. São os chamados “monistas”. Nesse enfoque, os princípios e métodos são os mesmos, não havendo motivos para se considerar o primeiro como disciplina autônoma.

Outra corrente defende uma autonomia apenas relativa do Direito Processual do Trabalho em face do Direito Processual Civil. Aponta-se que, na ausência de normas jurídicas específicas, o Direito Processual do Trabalho prevê a aplicabilidade (subsidiária) do Direito Processual Civil, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Isso, entretanto, não afasta a autonomia do Direito Processual do Trabalho, pois o próprio Direito do Trabalho, considerado autônomo na atualidade, também autoriza a aplicação do Direito Comum, quando ausentes normas específicas tratando da questão (art. 8º, parágrafo único, da CLT).

Outra corrente, por fim, destaca que o Direito Processual do Trabalho é ramo do Direito dotado de autonomia integral. São os chamados “dualistas”.

Pode-se entender que o Direito Processual do Trabalho, embora mantenha relação com outros ramos do Direito, apresenta-se cientificamente autônomo perante o Direito Processual Civil.

Efetivamente, no Brasil, a Justiça do Trabalho é o ramo especializado do Poder Judiciário que aplica o Direito Processual do Trabalho, o qual conta com diplomas legais próprios (com destaque para a Consolidação das Leis do Trabalho), doutrina e trabalhos científicos específicos, matéria diferenciada, bem como peculiaridades que o distinguem do Direito Processual Civil propriamente.

Logo, defende-se a autonomia científica do Direito Processual do Trabalho, pois há ampla temática objeto de estudo, dando origem a institutos específicos, com metodologia apta a entender as suas diversas peculiaridades, bem como princípios próprios.

Quanto ao desenvolvimento legislativo, no Brasil, não há um verdadeiro Código Processual do Trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho possui disposições pertinentes ao Direito do Trabalho, bem como ao Direito Processual do Trabalho. Observam-se, ainda, diversas leis esparsas sobre a matéria. De todo modo, a legislação processual trabalhista é ampla e se destaca dos outros ramos do Direito.

No aspecto doutrinário, as diversas obras publicadas sobre a matéria confirmam a autonomia científica do Direito Processual do Trabalho, tratando de temas específicos, ou mesmo de forma global.

No tocante ao desenvolvimento didático, o Direito Processual do Trabalho é estudado nas diversas Faculdades de Direito, havendo crescente interesse a seu respeito, inclusive em cursos de extensão e aperfeiçoamento.

No campo jurisprudencial, a Justiça do Trabalho, com competência para solucionar conflitos trabalhistas na forma do art. 114 da Constituição Federal, é o ramo do Poder Judiciário que aplica o Direito Processual do Trabalho.

Apesar disso, como acima indicado, deve-se registrar a possibilidade do estudo científico do Direito Processual como um todo, levando em conta os temas essenciais, bem como os princípios e aspectos comuns aos seus ramos especializados, o que resulta na chamada Teoria Geral do Processo.

Nesse enfoque, os institutos fundamentais do Direito Processual, também incidentes no Direito Processual do Trabalho, são a jurisdição, a ação, a defesa e o processo.¹

3.2 RELAÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

A autonomia científica do Direito Processual do Trabalho não significa o seu isolamento na ciência jurídica, apresentando relações com outras disciplinas.

A relação do Direito Processual do Trabalho com o Direito Constitucional é nítida e acentuada. Há matérias essenciais, relativas à organização e à competência da Justiça do Trabalho, que são previstas na Constituição Federal de 1988, como se verifica em seus arts. 111 a 116.

Além disso, diversos direitos e garantias constitucionais, de natureza processual, como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a razoável duração do processo, são estabelecidos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, com aplicação no processo do trabalho.

O Direito Processual do Trabalho relaciona-se com o Direito Processual Civil, pois neste são disciplinados institutos essenciais, estudados pela própria Teoria Geral do Processo, como jurisdição, competência, ação, petição inicial, defesa, audiência, prova, sentença, recurso, processo e procedimento.

Acrescente-se que o Direito Processual Civil, com ênfase no Código de Processo Civil e outras leis esparsas, é subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, quando ausentes normas específicas e existir a compatibilidade com os princípios deste (art. 769 da CLT).

O Direito Internacional Público apresenta relação com o Direito Processual do Trabalho em questões sobre imunidade de jurisdição e de execução dos entes de Direito Público externo. Assim, em ação trabalhista ajuizada em face de sujeito de Direito Público Internacional, surge a discussão a respeito da referida imunidade, com consequências ao processo e à respectiva decisão.

A relação do Direito Penal com o Direito Processual do Trabalho fica demonstrada ao se verificar a presença de crimes que podem ocorrer no âmbito processual trabalhista.

O Direito Administrativo apresenta vínculos com o Direito Processual do Trabalho, ao estabelecer preceitos relativos aos agentes públicos, aplicáveis aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.

O Direito do Trabalho revela ligações com o Direito Processual do Trabalho, pois aquele é que disciplina a relação de emprego e outras relações similares, integrando o Direito material, o qual é aplicado também na esfera judicial, com o fim de solucionar os conflitos trabalhistas individuais e coletivos.

3.3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO CONTEXTO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Merece ênfase o reconhecimento de que o Direito Processual do Trabalho, em termos científicos, está inserido na Teoria Geral do Processo, tendo em vista que os princípios e institutos essenciais são nela sistematizados.

Não há como afastar o processo do trabalho dos estudos mais amplos da ciência processual, enfocando valores e objetivos a serem alcançados, com o fim de obter a pacificação social com justiça e a efetividade da decisão judicial.

Pela mesma razão, os preceitos constitucionais, voltados à garantia de acesso à justiça, são diretamente aplicados ao processo do trabalho, no sentido de assegurar que o conflito social seja solucionado de forma justa e célere.

Observa-se na Constituição um conjunto de normas processuais, dando origem ao chamado Direito Constitucional Processual, dispondo, por exemplo, a respeito das garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, contraditório, ampla defesa, devido processo legal.²

Portanto, a Constituição, como norma fundamental,³ passa a influenciar diretamente o processo, inclusive o Direito Processual do Trabalho, cuja instrumentalidade é voltada, em especial, à atuação do Direito material do Trabalho e dos direitos fundamentais incidentes às relações de labor.

A constitucionalização do Direito, assim, também alcança a esfera processual, que passa a ser fundada em princípios constitucionais, como o devido processo legal, o acesso à justiça, o juiz natural, o contraditório, a publicidade dos atos processuais, a fundamentação das decisões, a efetividade da tutela jurisdicional.⁴

Nesse contexto, devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa, na esfera do devido processo legal. Isso significa o dever de permitir que as partes apresentem as suas alegações, participem da produção das provas e influenciem, de forma legítima, na formação do convencimento do juiz.

Somente assim o processo do trabalho se torna legítimo meio de solução de conflitos sociais trabalhistas.

Evidentemente, não basta assegurar o mero acesso formal à Justiça do Trabalho.

O direito de ação, visto como direito de ingresso no Judiciário, não é suficiente para atender aos verdadeiros escopos da jurisdição.

Desse modo, deve-se assegurar que, uma vez presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a pretensão formulada seja decidida em seu mérito.

Mais que isso, é essencial que o direito material daquele que tem razão seja assegurado de forma efetiva e célere, garantindo, de maneira concreta, àquele que tem direito tudo aquilo e exatamente a que faz jus.

Nesse enfoque, também no âmbito trabalhista, cabe alcançar a efetividade do processo,⁵ bem como a celeridade no processamento das causas, como prevê o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, ao assegurar o direito fundamental de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado 166/2010, Emenda nº 1 da Comissão Temporária da Reforma do Código de Processo Civil, Substitutivo, que corresponde ao Projeto de Lei 8.046/2010, da Câmara dos Deputados) estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa” (art. 4º).

O Projeto de novo CPC determina, ainda, que as “partes e seus procuradores têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios” (art. 8º).

Como doutrina José Roberto dos Santos Bedaque, “processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material”.⁶

Pretende-se, portanto, aprimorar o processo, entendido como o instrumento estatal destinado a fornecer a tutela jurisdicional. Entretanto, não é suficiente apenas conferir celeridade para que se alcance a efetividade do processo. Para o processo ser justo, há necessidade, ainda, de garantir a segurança.

O processo, inclusive trabalhista, no âmbito do Estado Democrático de Direito, e inserido na ordem dos direitos fundamentais, tem o relevante papel de assegurar a tutela jurisdicional justa, adequada, tempestiva e efetiva. Ou seja, há necessidade de garantir o chamado “processo justo”.⁷

O “modelo constitucional de processo”, incluído no campo dos direitos e garantias constitucionais e fundamentais, passa a ser entendido como “conjunto de princípios e regras constitucionais que garantem a legitimidade e a eficiência da aplicação da tutela”.⁸

Nesse âmbito, é imperiosa a efetiva participação das partes, bem como o diálogo com o juiz, no curso da relação processual, possibilitando-lhes influenciar e contribuir, legitimamente, na formação do convencimento e da decisão judicial a ser proferida.⁹

Com isso, a garantia do contraditório passa a abranger não apenas o direito de ser informado a respeito dos atos processuais, o direito de se defender e apresentar posicionamentos relativos às diversas questões de fato e de direito (processual e material) envolvidas, mas também o direito de que essas alegações e defesas possam ser consideradas pelo juiz ao decidir.

Ressalte-se que o direito ao processo, intimamente ligado ao direito à jurisdição e à tutela jurisdicional, é garantia de natureza fundamental (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988), por se tratar de indispensável meio de realização da justiça.¹⁰

Logo, o processo deve ser efetivo, justo e célere (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988), em sintonia com os preceitos jurídicos, fundamentais e constitucionais. Para isso, deve-se assegurar às partes a possibilidade de ampla defesa de seus direitos, bem como, ao juiz, os meios para se alcançar a verdade real.

O devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988), assim, exige não apenas a observância formal de regras procedimentais, mas garantias voltadas ao juiz natural (art. 5º, inciso XXXVII, da CRFB/1988), ao juiz competente (art. 5º, LIII, da CF/1988), ao acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988), à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988) à duração razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988) e à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CRFB/1988).

O devido processo legal, no enfoque do processo justo, deve observar as normas constitucionais, as garantias fundamentais, produzindo resultados efetivos e em consonância com as previsões do Direito material, concretizando-as, dando origem ao chamado devido processo legal substancial.¹¹

Destaca-se a relevante função do processo, bem como da tutela jurisdicional por meio dele proferida, no sentido de realizar e efetivar os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito.

Observa-se, com isso, nítida relação entre o processo e os direitos fundamentais, a exigir não apenas produção normativa, mas também “formas de organização e regulamentação procedimentais apropriadas”, o que engloba o processo judicial eficaz, garantindo-se o pronto exercício e a restauração dos mencionados direitos.¹²

O provimento jurisdicional, produzido mediante o devido processo legal, deve estar em sintonia com o Direito, aplicado e interpretado em harmonia com as disposições constitucionais e os direitos fundamentais. Nesse aspecto, além do devido processo legal voltado ao aspecto do procedimento, o qual exige o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o devido processo legal substancial, no sentido de garantir a realização e a efetividade dos direitos fundamentais, fazendo prevalecer as normas constitucionais.

A tutela jurisdicional justa, assim, é entendida como aquela que concretiza os mandamentos do Direito material, aplicados e interpretados em conformidade com a Constituição Federal e os direitos fundamentais.

Para tanto, cabe aos sujeitos do processo, no curso da relação jurídica processual e de seu procedimento, observar os preceitos voltados à ética, à lealdade e à boa-fé.¹³

O contraditório, na linha da constitucionalização das garantias processuais, não mais se restringe à oitiva formal das partes quanto aos diversos atos processuais, mas passa a exigir, de modo dinâmico e dialético, o efetivo diálogo e participação, possibilitando que a tutela jurisdicional a ser proferida alcance os objetivos da efetividade, celeridade e justiça. Ou seja, devem-se garantir o debate e o direito de “influenciar na formação da decisão”, isto é, no resultado do processo, em consonância com a “democratização” do sistema jurisdicional. Logo, cabe ao juiz provocar o debate das diversas questões envolvidas, evitando os chamados “julgamentos surpresa”.¹⁴

Nesse contexto, o Projeto de novo Código de Processo Civil dispõe que “as partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência” (art. 5º).

O Projeto de novo CPC também prevê que “não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida”, salvo no caso de “medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito” (art. 9º).

Na mesma linha, procurando concretizar ao máximo o contraditório, o art. 10 do Projeto determina que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Essa previsão, entretanto, não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses de “improcedência liminar do pedido” em matéria exclusivamente de direito, previstas no art. 307 do Projeto de novo CPC.

3.4 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Analisar a natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho significa verificar a sua posição no sistema jurídico como um todo.

Essa posição de determinado ramo do Direito, em face de todo o Direito, também é chamada de taxionomia.

É tradicional a divisão do Direito em Direito Público e Direito Privado, distinção esta que tem origem no Direito Romano. O Direito Público era aquele concernente às questões que envolviam o governo, e o Privado, o que disciplinava os interesses particulares.¹⁵

Observa-se, ainda, a distinção conforme o sujeito. Nesse enfoque, o Direito Público abrange as normas que têm como destinatário o Estado. O Direito Privado, por sua vez, refere-se às normas que se destinam aos particulares. Esse critério, no entanto, também é imperfeito, pois o Estado pode figurar em relações jurídicas em que, no entanto, exerça funções tipicamente privadas.¹⁶

Há entendimento, ainda, de que o fundamento da distinção seria o “interesse preponderante”. Nesse sentido, o Direito Público abrangeria as normas de interesse direto da sociedade (e indireto do indivíduo); o Direito Privado seria referente às normas de interesse direto dos indivíduos (e indireto ou mediato do Estado). No entanto, aponta-se que esse critério também é insatisfatório, pois os interesses estão interligados, dificultando saber qual aquele que prepondera.¹⁷

Para outra corrente, no Direito Público a relação jurídica é de “subordinação”, uma vez que o Estado participa em posição superior, exercendo sua função de mando, havendo a proteção de interesses preponderantemente públicos. No Direito Privado, a relação jurídica é de “coordenação”, dado que as partes figuram em posição de igualdade, havendo a proteção de interesses essencialmente particulares.¹⁸

Na atualidade, procura-se conjugar o aspecto objetivo ao subjetivo para se alcançar a diferenciação em estudo. Nesse enfoque, o Direito Público regula as relações em que o Estado é considerado em si mesmo, em relação com outros Estados, bem como em suas relações com os particulares, “quando procede em razão de seu poder soberano” ou de império. O Direito Privado, por sua vez, disciplina as relações entre particulares, aqui incluídos os entes privados e também relações com o Estado, quando este não participa da relação jurídica na posição de poder soberano ou de império.¹⁹

O Direito Processual do Trabalho, como já mencionado, integra o Direito Processual, pois regula o exercício da atividade jurisdicional, na solução de conflitos sociais. A jurisdição insere-se no poder do Estado, como manifestação de sua soberania.

Logo, o Direito Processual do Trabalho está inserido no Direito Público, pois as suas normas referem-se à regulação de atividade essencialmente estatal, no exercício do poder jurisdicional.

Frise-se ainda que o Direito, entendido como sistema jurídico,²⁰ apresenta normas de Direito Material, as quais disciplinam as relações em sociedade, e normas de Direito Processual, voltadas a regular o exercício da jurisdição.

Efetivamente, nem sempre as próprias partes em conflito alcançam a pacificação apenas com a incidência do Direito material, passando a controvérsia a ser objeto de ação e processo judiciais, visando-se à obtenção de decisão que aplique o referido Direito material.

O processo do trabalho, assim, está situado na esfera do Direito Processual, a qual possui natureza de Direito Público, justamente porque regula a atividade estatal de pacificação jurisdicional dos conflitos.²¹

Com isso, já se torna possível confirmar não apenas a autonomia do processo em face do Direito material, mas do processo do trabalho, e do respectivo Direito Processual do Trabalho, diante do Direito material do Trabalho.

Nessa linha, o Direito do Trabalho, ao incidir no campo das relações individuais e coletivas do trabalho,²² está situado na esfera material do ordenamento jurídico. O Direito Processual do Trabalho, por sua vez, ao estabelecer normas voltadas ao processo trabalhista, em consonância com a visão instrumentalista, deve ter como objetivo a adequada aplicação dos preceitos jurídicos materiais, em consonância com seus princípios e valores, com destaque justamente às normas de Direito material do Trabalho.

3.5 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO

O processo, na atualidade, é entendido como o instrumento por meio do qual a jurisdição é exercida, objetivando-se alcançar os escopos de atuação e aplicação do Direito material, alcançando-se, assim, a pacificação dos conflitos que ocorrem na vida em sociedade.

Entretanto, no início da evolução científica sobre o tema, havia outras concepções relativas ao processo.

Nesse sentido, a doutrina voltada à teoria geral do processo faz menção, primeiramente, à ideia de processo como contrato ou negócio jurídico, em que as partes firmavam um pacto concordando com a instauração daquele, conforme se observa no Direito Romano. A teoria contratual, entretanto, não mais é admitida, conforme demonstra Oscar von Bülow, em sua teoria da relação jurídica processual, a qual não se confunde com aquela de natureza material. Com isso, ficou claro que o ajuizamento da ação faz surgir relação jurídica diferenciada, de natureza pública, envolvendo o Estado-juiz, bem como as partes processuais, tendo como objetivo decidir-se a respeito da pretensão formulada. O Direito Processual, assim, não se confunde com o Direito material.²³ Embora outras teorias também tenham sido desenvolvidas, o aspecto estrutural, voltado à distinção da teoria da relação jurídica processual em face daquela de natureza material, é mantida, como se verifica em Goldschmidt, ao destacar a diferença entre ônus e obrigações no processo, e mesmo Elio Fazzalari, ao tratar do processo como procedimento em contraditório.²⁴

Sendo assim, conforme destacam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, a chamada fase sincrética do processo, em que este não era entendido de forma autônoma quanto ao Direito material, deu lugar à fase autonomista, uma vez que a relação jurídica de Direito Processual é distinta da relação material, externa ao processo.²⁵

Ademais, na atualidade, destaca-se a chamada fase da instrumentalidade, no sentido de que o processo, embora autônomo do Direito material, não é um fim em si mesmo, mas deve ser utilizado como instrumento para a aplicação do Direito substancial, de modo a se alcançar, assim, a pacificação social com justiça.

Nessa linha, Chiovenda refere-se ao processo como instrumento para a atuação concreta do Direito objetivo,²⁶ o que é enfatizado pela doutrina atual, aperfeiçoando-se o enfoque do processo como instrumento de “acesso à ordem jurídica justa” (Kazuo Watanabe), de modo a se alcançar os seus diversos escopos, como os de natureza política e jurídica.²⁷

3.6 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSO TRABALHISTA

Embora se discuta a respeito da referida autonomia no campo processual, deve-se destacar que o Direito, como sistema, é um só, o qual, no entanto, apresenta ramos e segmentos internos, tendo em vista a especialidade da matéria e das questões ali tratadas.

Mesmo quanto à área processual, em que se verificam o Direito Processual Civil, o Direito Processual Penal e o Direito Processual do Trabalho, há certos institutos essenciais, bem como princípios constitucionais comuns, inseridos e objeto de tratamento científico na Teoria Geral do Processo.

Nessa linha, os institutos da jurisdição, do processo, da ação e da defesa, em seus aspectos nucleares, incidem no Direito Processual como um todo, embora existam peculiaridades e regras próprias em cada um de seus ramos.

Cabe salientar, ainda, o enfoque do direito de ação como direito à tutela jurisdicional. Como ressalta José Roberto dos Santos Bedaque, ela é “a proteção que se dá a determinado interesse, por via jurisdicional, assegurando direitos ou a integridade da esfera jurídica de alguém”.²⁸

Da mesma forma, há princípios constitucionais voltados ao âmbito processual, com aplicação em seus diversos ramos, podendo-se destacar os princípios do juiz natural, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.²⁹

Os referidos mandamentos normativos constitucionais, ademais, apresentam natureza nitidamente fundamental, não apenas porque formalmente previstos no catálogo de direitos fundamentais (no caso específico, no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988), mas porque voltados a valores essenciais ao ser humano e à vida em sociedade.

Mesmo porque, conforme salientam Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a titularidade de direitos não tem sentido quando não há a mecanismos adequados para a sua efetiva proteção. Com isso, entende-se que o “acesso à justiça” é o mais básico dos direitos humanos.³⁰

Considerando-se as observações feitas anteriormente, conforme já estudado, cabe registrar a controvérsia relativa à autonomia do processo do trabalho, especialmente em seu aspecto científico.³¹

De acordo com a mencionada teoria monista, o Direito Processual do Trabalho é uno, de modo que o processo do trabalho é parte dele integrante, não tendo, assim, autonomia.

Nesse enfoque, o processo do trabalho não é considerado autônomo do processo civil, mesmo porque os institutos básicos são os mesmos.

Em linha oposta, as referidas teorias dualistas sustentam a autonomia do processo do trabalho, havendo, no entanto, corrente que defende ser ela relativa.

Argumenta-se que a aplicação subsidiária do processo comum, ao âmbito trabalhista, revela não ser este totalmente autônomo, mas dependente do Direito Processual Civil.

O art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, nos casos omissos, o Direito Processual comum deve ser aplicado como fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, quando com este compatível. O art. 889 da CLT, por sua vez, dispõe que para a execução trabalhista são aplicáveis os dispositivos voltados ao processo dos executivos fiscais da Fazenda Pública Federal para a cobrança de sua dívida ativa.³² O art. 882 da CLT, ainda relativo à execução trabalhista, estabelece que a ordem preferencial dos bens a serem nomeados à penhora é aquela prevista no art. 655 do Código de Processo Civil.

Como se pode notar, há, realmente, a aplicação subsidiária do Direito Processual comum no âmbito do processo do trabalho, quando há omissão deste e compatibilidade das normas processuais civis.

Entretanto, deve-se reiterar que esse aspecto não afasta a autonomia do processo do trabalho, bem como do ramo do Direito que o disciplina. Tanto é assim que, no Direito material do Trabalho, de acordo com o art. 8º, parágrafo único, da CLT, o Direito comum é fonte subsidiária, ou seja, aplicável, havendo omissão daquele, desde que exista compatibilidade com os seus princípios fundamentais. Ainda assim, é atualmente pacífico que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito,³³ não estando mais inserido no Direito Civil, mesmo porque apresenta matéria vasta e diferenciada, aspectos peculiares e princípios próprios.

Portanto, cabe aqui reiterar a teoria dualista, ao defender a autonomia total do processo do trabalho. Nesse enfoque, o Direito Processual do Trabalho, além de ser autônomo do Direito material do Trabalho, também o é em face do Direito Processual Civil.

A autonomia do processo do trabalho, aqui defendida, entretanto, não significa o seu completo isolamento em face dos demais ramos do Direito.

Como já salientado, o Direito Processual do Trabalho, em seu aspecto instrumental, deve conferir efetividade às normas de Direito material, com destaque àquelas de natureza trabalhista, de modo que o processo cumpra o seu papel de assegurar a aplicação justa da ordem jurídica, em consonância, ademais, com os preceitos constitucionais, com destaque à promoção e à proteção dos direitos humanos e fundamentais incidentes ao âmbito trabalhista.

Da mesma forma, o Direito Processual do Trabalho mantém relação com diversos outros ramos do Direito, como o Constitucional, o Processual Civil, o Internacional Público (por exemplo, quanto a questões relacionadas à imunidade de jurisdição),³⁴ o Penal (tendo em vista a possibilidade de ocorrer ilícitos penais no curso do processo) e o Administrativo (ao reger os agentes públicos que integram a Justiça do Trabalho).

Apesar disso, o processo do trabalho apresenta autonomia, o que fica nítido: no aspecto doutrinário, tendo em vista a presença de obras jurídicas específicas relativas ao tema; no âmbito jurisdicional, uma vez que a Justiça do Trabalho é ramo autônomo que integra, desde a Constituição da República de 1946, o Poder Judiciário brasileiro; e mesmo no científico, ao se verificar a presença de objeto vasto, permitindo o seu estudo de forma sistemática, doutrinas homogêneas, voltadas a seus conceitos e desdobramentos, bem como institutos peculiares.

Quanto ao aspecto legislativo, no Brasil, não se verifica a existência de um Código de Processo do Trabalho, como ocorre em outros países, como Portugal. Ainda assim, a Consolidação das Leis do Trabalho possui diversas normas pertinentes ao processo do trabalho, reunidas em diferentes títulos. Além disso, observam-se leis próprias, que também regulam o processo do trabalho, tornando nítida a existência de um conjunto normativo próprio e específico.

Nessa linha, Pedro Romano Martinez ressalta que o processo do trabalho abrange um conjunto de normas de Direito objetivo, o qual tem como finalidade “pôr em prática as peculiaridades práticas da parte substantiva do Direito do Trabalho”.³⁵

Ainda de acordo com o autor, as normas relativas ao processo do trabalho apresentam particularidades em face do processo civil e do processo penal, tendo em vista o Direito do Trabalho em sua parte substantiva.³⁶

Dessa forma, cabe esclarecer e reiterar que o processo do trabalho, embora entendido como instrumento do Direito material (com destaque ao Direito substantivo do Trabalho), com ele também não se confunde; da mesma forma que a relação de direito material se diferencia da relação de direito processual.

Portanto, sustenta-se a afirmação do processo do trabalho de forma autônoma em face do processo comum, posição esta majoritária na atual doutrina, como se observa em Wagner D. Giglio,³⁷ a título de exemplo.

Não obstante, em sentido diverso, para Jorge Luiz Souto Maior, “verifica-se que o processo do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material que ele instrumentaliza. Esses pressupostos de instrumentalização, especialização, simplificação, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados – bastante desenvolvidos – na teoria geral do processo civil, razão pela qual, no fundo, há de se reconhecer a unicidade do processo”.³⁸

Logo, o processo do trabalho, no entendimento do referido autor, “não é autônomo perante o processo civil, mas possui características que lhe são bastante peculiares no que se refere a seu procedimento”.³⁹

3.7 PROCESSO DO TRABALHO: CONFIRMAÇÃO DE SUA AUTONOMIA

A posição do Direito Processual do Trabalho no âmbito do Direito Público, em seu sentido de se voltar à disciplina de atividade estatal, enfoca a sua autonomia em face do Direito material do Trabalho, em que, apesar da existência de normas de ordem pública, são estabelecidas a disciplina do contrato de trabalho e a promoção da autonomia privada coletiva no âmbito das relações de grupo.

Sob outro aspecto, o processo do trabalho apresenta singularidades em face do processo civil, que confirmam a sua autonomia na ciência do Direito.⁴⁰

Destacam-se, quanto ao tema, a tendência à coletivização, com a defesa de direitos metaindividuais trabalhistas, por meio de ações próprias, a oralidade e a concentração dos atos processuais em audiência, que merecem ênfase no processo laboral, o mesmo ocorrendo quanto à tentativa de conciliação em juízo.

Ainda nesse sentido, no que tange à sistemática recursal, verifica-se a ausência, em regra, de efeito suspensivo, bem como peculiaridades relativas à aplicação e valoração dos meios de prova. Tendo em vista o objetivo de se alcançar realidade dos fatos, no processo do trabalho, a prova testemunhal muitas vezes é aquela que permite revelar a efetiva verdade do ocorrido na relação de Direito material em discussão, podendo, assim, afastar a incidência da prova documental.

Os poderes do juiz no processo do trabalho também ganham destaque, visando à célere e justa pacificação do conflito, como se observa no art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Outras peculiaridades podem ser indicadas, como a capacidade postulatória das partes, admitida ao menos na fase ordinária no processo do trabalho (art. 791 da CLT), conforme entendimento atual da jurisprudência trabalhista.⁴¹

Mesmo quanto à execução, o processo do trabalho estabelece os títulos judiciais e extrajudiciais admitidos (art. 876 da CLT), diferenciando-se do processo civil.

Nota-se, ainda, intensa atuação da jurisprudência no âmbito laboral, inclusive no que se refere a questões processuais, o que fica nítido ao se observar o extenso rol de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes aprovados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O processo do trabalho, assim, mesmo quanto ao aspecto substancial, apresenta o relevante papel de atualizar o Direito aplicado aos casos concretos, em consonância com a evolução e as necessidades sociais do presente.

Nesse sentido, o chamado Direito jurisprudencial, produzido no âmbito do processo, ganha relevância quanto à esfera trabalhista, por vezes tratando de questões complexas, como a própria subcontratação de serviços (“terceirização”) e sua aplicação às relações de trabalho (Súmula 331 do TST).⁴²

Logo, fica confirmada a mencionada autonomia do processo do trabalho, inclusive por estar voltado a valores próprios, o que justifica as suas peculiaridades em face do processo comum.

3.8 PERSPECTIVAS DO PROCESSO DO TRABALHO

A autonomia do processo do trabalho, aqui defendida e demonstrada, não o torna imune a problemas e críticas.

Reconhece-se que, na atualidade, a tutela jurisdicional deve ser célere e efetiva (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988), e solucionar o conflito com justiça, aspectos estes que também devem ser alcançados pelo processo do trabalho.

Entretanto, observam-se, no presente, diversos pontos críticos relacionados ao processo do laboral, com destaque à necessidade de reformas legislativas, mesmo porque o processo civil, por exemplo, no que se refere à execução, passou a adotar dispositivos que permitem a maior efetividade da decisão judicial,⁴³ o que não foi acompanhado pela legislação processual trabalhista.

Sugere-se, assim, além da ênfase na reforma e adequação legislativa do processo do trabalho, a maior utilização dos meios alternativos de solução dos conflitos, com destaque à mediação e à arbitragem, reformulando-se os princípios e valores que nortearam as Comissões de Conciliação Prévia. Ainda como proposta para a efetividade da tutela jurisdicional decorrente do processo trabalhista, cabe realçar a elaboração de sistema próprio de defesa dos direitos metaindividuais, bem como a possibilidade de reflexão no que tange à especialização de Varas do Trabalho e Turmas de Tribunais,⁴⁴ em face do alargamento da competência trabalhista, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004,⁴⁵ cujas repercussões ainda não estão devidamente definidas pela doutrina e pela jurisprudência.

¹    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 48-49.

²    Cf. NERY JUNIOR, Nelson Princípios do processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 41.

³    Cf. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 71.

⁴    Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 47.

⁵    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 326: “O endereçamento positivo do raciocínio instrumental conduz à ideia de efetividade do processo, entendida como capacidade de exaurir os objetivos que o legitimam no contexto jurídico-social e político. O empenho em operacionalizar o sistema, buscando extrair dele todo o proveito que ele seja potencialmente apto a proporcionar, sem deixar resíduos de insatisfação por eliminar e sem se satisfazer com soluções que não sejam jurídica e socialmente legítimas, constitui o motivo central dos estudos mais avançados, na ciência processual da atualidade. Essa é a postura metodológica preconizada de início e caracterizada pela tônica na instrumentalidade do sistema processual” (destaques do original).

⁶    Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 49.

⁷    Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, Magister, ano 6, n. 33, p. 6-18, nov.-dez. 2009.

⁸    THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. Revista de Processo, São Paulo, RT, v. 168, p. 108, fev. 2009.

⁹    Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico, cit., p. 6-18.

¹⁰   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico, cit., p. 8.

¹¹   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico, cit., p. 6-14.

¹²   Cf. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais. Revista de Processo, São Paulo, RT, ano 29, n. 113, p. 17, jan.-fev. 2004.

¹³   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico, cit., p. 11-12.

¹⁴   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo justo e contraditório dinâmico, cit., p. 6-18.

¹⁵   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 251.

¹⁶   Cf. MASCARO, Alysson Leandro. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 107.

¹⁷   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, cit., p. 252.

¹⁸   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, cit., p. 254; REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 337.

¹⁹   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, cit., p. 255.

²⁰   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 2. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 151-154.

²¹   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito, cit., p. 245-250.

²²   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 8.

²³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 39-43; GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 30-35.

²⁴   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 279-286.

²⁵   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 287-292.

²⁶   Cf. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução da 2. edição italiana por J. Guimarães Menegale, acompanhada de notas pelo Prof. Enrico Tullio Liebman. São Paulo: Saraiva, 1942. v. 1, p. 27-28.

²⁷   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 181-272.

²⁸   BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 30.

²⁹   Cf. NERY JUNIOR, Nelson Princípios do processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 41.

³⁰   Cf. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução e revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Farbris Editor, 2002. p. 11-12.

³¹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 22-23.

³²   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 87-89.

³³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 22-24.

³⁴   Cf. FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Competência internacional da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 18-29, 57, 79-86.

³⁵   MARTINEZ, Pedro Romano. Direito do trabalho. Coimbra: Almedina, 2010. p. 1.373.

³⁶   Cf. MARTINEZ, Pedro Romano. Direito do trabalho, cit., p. 1.373.

³⁷   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 81-92. Cf. ainda NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 64-65.

³⁸   SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, acesso à justiça, procedimento oral. São Paulo: LTr, 1998. p. 25.

³⁹   SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, acesso à justiça, procedimento oral, cit., p. 26.

⁴⁰   Cf. SILVA, Homero Batista Mateus da. Perspectivas e aspirações do processo do trabalho. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo. v. 104. p. 227-238. jan.-dez. 2009.

⁴¹   Cf. Súmula 425 do TST: “Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

⁴²   Cf. SILVA, Homero Batista Mateus da. Perspectivas e aspirações do processo do trabalho, cit., p. 227-238.

⁴³   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Cumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2009. p. 31-73.

⁴⁴   Cf. SILVA, Homero Batista Mateus da. Perspectivas e aspirações do processo do trabalho, cit., p. 227-238.

⁴⁵   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sumário: 4.1 Fontes materiais e fontes formais – 4.2 Fontes formais do Direito Processual do Trabalho: 4.2.1 Constituição; 4.2.2 Leis; 4.2.3 Jurisprudência; 4.2.4 Normas dos tribunais; 4.2.5 Usos e costumes; 4.2.6 Princípios jurídicos.

4.1 FONTES MATERIAIS E FONTES FORMAIS

As fontes do direito podem ser classificadas em materiais e formais.

As fontes materiais referem-se aos fatores sociais, econômicos, políticos, filosóficos e históricos que deram origem ao direito, influenciando na criação das normas jurídicas.

As fontes formais são entendidas como as formas de manifestação do Direito no sistema jurídico, pertinentes, assim, à exteriorização das normas jurídicas.

4.2 FONTES FORMAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

As fontes do Direito Processual do Trabalho não se confundem com as fontes do Direito do Trabalho.

Quando tratamos das fontes formais do Direito Processual do Trabalho, são analisadas as normas que regulam o processo trabalhista em si, e não aquelas relativas à disciplina da relação jurídica de Direito material.

É certo que o juiz, ao decidir o conflito social no âmbito do processo, também aplica o Direito do Trabalho, além de outros ramos do Direito material, pois são eles que estabelecem as normas que regem a relação jurídica material em discussão no processo judicial.

Isso, entretanto, não afasta a existência de disposições relativas ao exercício da jurisdição no campo trabalhista. Nesse sentido, o processo do trabalho, visto como o meio para a solução jurisdicional dos conflitos trabalhistas, é regido por normas jurídicas próprias, dando origem ao Direito Processual do Trabalho.

Logo, as fontes formais do Direito Processual do Trabalho são as disposições jurídicas que disciplinam o processo do trabalho e a Justiça do Trabalho.

4.2.1 Constituição

A Constituição Federal de 1988 é a fonte formal de hierarquia superior no ordenamento jurídico, contendo previsões essenciais relativas ao Direito Processual, bem como à organização e à competência da Justiça do Trabalho.

4.2.2 Leis

Observam-se várias leis, em sentido amplo, regulando diversos aspectos do Direito Processual do Trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943) é o principal diploma legal sobre o tema.

Além da CLT, há várias leis esparsas versando sobre temas específicos do Direito Processual do Trabalho. Podem ser citadas, como exemplos, a Lei 5.584/1974, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a Lei 7.701/1988, que dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos, e a Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

4.2.3 Jurisprudência

A jurisprudência pode ser compreendida como o entendimento reiterado e uniforme dos tribunais, ao decidir casos concretos, em sua atividade de aplicação e interpretação das normas jurídicas.

Diversas questões processuais também podem ser objeto de decisões judiciais, dando origem a entendimentos jurisprudenciais, muitas vezes consolidados em súmulas e verbetes dos tribunais. Nesse sentido, destacam-se as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 896, § 3º, da CLT).

Não obstante, o entendimento jurisprudencial, exceto no caso das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, não apresenta natureza obrigatória. Por isso, não é pacífica a inclusão da jurisprudência como verdadeira fonte formal do Direito Processual do Trabalho.

4.2.4 Normas dos tribunais

Os tribunais do trabalho muitas vezes aprovam normas internas, como Instruções Normativas e Resoluções, disciplinando questões relacionadas ao procedimento trabalhista.

Referidas disposições têm como objetivo a uniformização de certas práticas, conferindo unidade e previsibilidade à forma de se atuar o processo trabalhista.

Apesar disso, não podem afrontar o princípio da legalidade nem estabelecer de forma contrária à Constituição Federal e às leis.

4.2.5 Usos e costumes

Os usos e costumes, no âmbito processual, são certas condutas e práticas dos juízos e tribunais, presentes de forma reiterada no curso dos processos.

Sendo assim, os usos e costumes são considerados fontes formais também no Direito Processual do Trabalho.

O costume contra legem é aquele que viola a norma legal, não sendo, por isso, válido.

O costume secundum legem refere-se à conduta que já está prevista na própria lei, ou que passou a ser previsto de forma expressa na norma legal.

O costume praeter legem significa aquele aplicado em razão da omissão da lei, não a afrontando, de modo que é aceito pelo sistema jurídico.

4.2.6 Princípios jurídicos

Reconhece-se, na atualidade, a força normativa dos princípios no Direito, vinculando e sendo aplicáveis nas relações jurídico-sociais.

Entende-se que as normas representam o gênero, sendo espécies as regras e os princípios.

As regras revelam disposições que se aplicam ou não a determinado caso, enquanto os princípios são entendidos como mandamentos de otimização, no sentido de que devem ser concretizados ao máximo, em consonância com as condições de fato e jurídicas existentes.

Há quem entenda serem os princípios os mandamentos nucleares do sistema jurídico, ou seja, as suas normas fundamentais, figurando como o seu alicerce.

Na esfera processual também há princípios próprios, alguns pertinentes ao Direito Processual como um todo, havendo ainda princípios relativos ao Direito Processual do Trabalho.

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sumário: 5.1 Interpretação do Direito Processual do Trabalho – 5.2 Integração do Direito Processual do Trabalho – 5.3 Eficácia das normas de Direito Processual do Trabalho no tempo – 5.4 Eficácia das normas de Direito Processual do Trabalho no espaço.

5.1 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Interpretar a norma jurídica significa obter o seu verdadeiro sentido e alcance.

Hermenêutica é a ciência do Direito que versa sobre o conjunto de teorias, princípios e meios de interpretação das normas jurídicas.

No Direito Processual do Trabalho são aplicados os métodos de interpretação da Teoria Geral do Direito, como a seguir exposto.

A interpretação gramatical ou literal é a verificação da redação e do sentido gramatical das disposições literais da norma jurídica, utilizando-se regras linguísticas e gramaticais.

A interpretação lógica refere-se à análise da norma jurídica de acordo com a razoabilidade e o bom-senso, considerando as regras de lógica, de modo a observar a coerência na disposição normativa. Na atualidade, prevalece o entendimento de que se deve buscar a chamada mens legis, ou seja, o pensamento contido na própria norma jurídica, e não a vontade de quem a produziu.

A interpretação sistemática quer dizer a análise da norma jurídica de acordo com o sistema em que se encontra inserida, ou seja, de forma harmônica com as diversas outras disposições, e não de maneira isolada.

A interpretação teleológica diz respeito à finalidade, ou seja, ao objetivo que a norma jurídica busca alcançar.

De acordo com o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, o que também corresponde à interpretação sociológica, isto é, em consonância com as necessidades sociais da norma jurídica.

De forma ainda mais abrangente, o Projeto de novo Código de Processo Civil prevê que, “ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência” (art. 6º).

A interpretação histórica é a análise dos fatos sociais e históricos que deram origem à norma jurídica, bem como do contexto da sociedade na ocasião, para melhor compreender a disposição normativa.

Destaca-se, ainda, a interpretação histórico-evolutiva, no sentido de que a norma jurídica, embora aprovada no passado, deve ser interpretada de acordo com a realidade atual, ou seja, evoluindo-se na análise do preceito, para torná-lo harmônico com as condições do presente.

Quanto ao resultado da interpretação, esta pode ser restritiva, extensiva ou declarativa.

A interpretação restritiva ou limitativa resulta na limitação do sentido da disposição literal da norma jurídica, quando este parece dizer mais do que o efetivamente disposto.

A interpretação extensiva ou ampliativa confere sentido mais amplo do que a literalidade da norma jurídica, aplicada quando a sua redação não corresponde ao real alcance da disposição normativa.

A interpretação declarativa é aquela em que a redação da norma jurídica corresponde ao exato sentido normativo, sem a necessidade de restrição ou ampliação pelo intérprete.

De acordo com a origem da interpretação, esta pode ser autêntica, jurisprudencial e doutrinária.

A interpretação autêntica é aquela efetuada pelo próprio órgão que editou a norma jurídica, para esclarecer e declarar o seu verdadeiro sentido e alcance. Tratando-se de lei, a interpretação por meio de outra disposição legal significa a interpretação legislativa.

A interpretação jurisprudencial é a efetuada pelos tribunais, de acordo com as decisões proferidas, ao aplicar as disposições normativas incidentes sobre os conflitos objeto de apreciação.

A interpretação doutrinária é a decorrente dos estudos e escritos da doutrina, elaborada pelos estudiosos e pesquisadores do Direito, ao analisar as normas jurídicas.

Como nas demais ciências jurídicas, também no Direito Processual do Trabalho os critérios de interpretação devem ser utilizados em conjunto, para que se possa verificar o verdadeiro significado, conteúdo e extensão da norma jurídica.

5.2 INTEGRAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

A integração do Direito tem a finalidade de suprir as lacunas da lei, ou seja, resolver o problema da ausência de norma jurídica específica regulando determinada situação.

Portanto, a integração concretiza o princípio da completude do ordenamento jurídico.

Embora a lei possa ser omissa quanto a certa questão, há métodos para suprir essa lacuna da lei, tornando o sistema jurídico completo.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 126, que no julgamento da lide caberá ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direito.

Quanto ao tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que “o juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, cabendo-lhe, no julgamento, aplicar os princípios constitucionais, as regras legais e os princípios gerais de direito, e, se for o caso, valer-se da analogia e dos costumes” (art. 119).

Apesar disso, não se pode confundir a integração do Direito do Trabalho com a integração do Direito Processual do Trabalho.

O juiz decide o conflito social com fundamento no Direito material. Em se tratando de relação jurídica de emprego ou relações de trabalho semelhantes (como de trabalho avulso), incide o Direito do Trabalho, o qual também é aplicado no processo. A lacuna da norma trabalhista faz com que se autorize a aplicação, pelo juiz, de meios para a sua integração, como preveem o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 8º, parágrafo único, da CLT.

Entretanto, o objeto aqui examinado é a integração do Direito Processual do Trabalho, no sentido da ausência de norma específica a respeito de certa questão processual. Em casos assim, torna-se necessário suprir a lacuna em questão, inclusive por meio da aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de Direito.

O art. 769 da CLT estabelece que nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste. Assim, omisso o Direito Processual do Trabalho, é possível a aplicação do Direito Processual Civil, desde que compatível com as normas daquele ramo do Direito.

Além disso, de acordo com o art. 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem às normas presentes na CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Desse modo, na fase de execução, havendo omissão na CLT, aplica-se a Lei de Execução Fiscal, que atualmente corresponde à Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.

A analogia é o principal método de integração do ordenamento jurídico, significando a aplicação de certa norma jurídica para fato não disciplinado de forma específica, mas semelhante a determinado fato objeto de previsão normativa.

Os costumes já foram estudados no Capítulo das fontes, também podendo exercer função integrativa do sistema jurídico.

Os princípios gerais de direito são entendidos como verdades que dão sustentação ao sistema jurídico como um todo, tendo aplicação também no campo processual. Os princípios do Direito Processual do Trabalho serão estudados em Capítulo próprio.

A equidade também é apontada como meio de interpretação e integração do Direito. Entretanto, a sua incidência normalmente ocorre no plano do Direito material, ou seja, na disciplina das relações jurídicas materiais.

Tanto é assim que encontra previsão no art. 8º, caput, da CLT, ao assim dispor: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.

Logo, o juiz pode aplicar a equidade, no sentido de amenizar o rigor da norma jurídica, retificando eventuais distorções. Isso significa a interpretação mais branda (equitativa), corrigindo as injustiças da norma abstrata na aplicação de situações em concreto, levando em conta as suas particularidades. Trata-se de equidade em sua origem grega, ou seja, epieikeia.

Nesse sentido, o art. 852-I, § 1º, da CLT, que se refere ao procedimento sumaríssimo trabalhista, estabelece que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

A segunda concepção da equidade, de origem romana (aequitas), significa a criação de regra jurídica para o caso em concreto, possibilitando a decisão sem vinculação às disposições legais, mas sim conforme os critérios de justiça.

De acordo com o art. 127 do Código de Processo Civil, a decisão por equidade depende de expressa autorização no ordenamento jurídico. No mesmo sentido prevê o Projeto de novo Código de Processo Civil (art. 120).

Nesse contexto, o art. 766 da CLT dispõe que nos dissídios sobre estipulação de salários serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas, indicando a importância da equidade no exercício do poder normativo pela Justiça do Trabalho.

5.3 EFICÁCIA DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO TEMPO

A entrada em vigor da norma refere-se ao início de sua vigência em abstrato. Nesse sentido, pode-se entender a vigência como o período de tempo em que a norma jurídica pode ser invocada para produzir seus efeitos.

A eficácia da norma jurídica, por sua vez, concerne à capacidade de produção dos seus efeitos, o que se liga à sua aplicação e incidência nas relações jurídicas e fatos em concreto.

A efetividade da norma jurídica, por seu turno, significa a sua observância e cumprimento de suas disposições pela sociedade.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 1º, estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de ser publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Muitas vezes a entrada em vigor da lei ocorre na data de sua publicação. O período desde a publicação da lei até a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis, podendo ser fixado prazo diferenciado nesse sentido.

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”.

O § 1º do art. 8º da Lei Complementar 95/1998, incluído pela Lei Complementar 107/2001, prevê que: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”.

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” (art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 95/1998, incluído pela Lei Complementar 107/2001).

Quanto ao término da vigência, o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Tratando de conflitos das normas no tempo, os parágrafos desse mesmo art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro apresentam os seguintes esclarecimentos:

–   a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;

–   a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;

–   salvo disposições em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (ou seja, afasta-se, em regra, a repristinação).

Em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 95/1998, com redação determinada pela Lei Complementar 107/2001: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”.

As normas de Direito Processual, em regra, apresentam eficácia imediata, de modo que incidem nas relações jurídicas processuais em curso, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988).¹

Tanto é assim que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.211, segunda parte, estabeleceu a aplicação das suas disposições “desde logo aos processos pendentes”.

O próprio art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a teoria do efeito imediato, ao estabelecer que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

No Direito Processual do Trabalho, a mesma regra deve ser aplicada. Em razão disso, entrando em vigor nova disposição processual, há a sua aplicação não apenas quanto aos processos que se iniciem daí em diante, mas também aos processos trabalhistas já em andamento (pendentes), no que se refere aos atos processuais ainda não praticados.

Como se nota, verifica-se a aplicação imediata da nova previsão processual, o que não se confunde com a eficácia retroativa, a qual não é admitida. Por essa razão, mesmo havendo a sua incidência aos processos em curso, apenas os atos ainda não praticados são alcançados. Com isso, os atos processuais já praticados não são atingidos pela alteração da lei processual.

Essa aplicação imediata, portanto, não pode violar o direito adquirido de natureza processual, o ato jurídico perfeito de natureza processual e mesmo a coisa julgada material.

O Projeto de novo Código de Processo Civil também estabelece que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada” (art. 14).

Tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis e de sua eficácia imediata, estas dispõem, em regra, para o futuro, sem atingir fatos passados e já consumados. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, resguardando, no caso, os atos processuais consumados à época da lei anterior, os direitos processuais já integrados ao patrimônio das pessoas antes da vigência da nova disposição, bem como as questões definitivamente decididas pelos tribunais.

Portanto, o prazo recursal a ser aplicado é aquele em vigor quando da publicação da decisão.

Nesse sentido, como esclarece José Carlos Barbosa Moreira, o “princípio fundamental, na matéria, é o de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que foi publicada a decisão: a norma processual superveniente respeita os atos já praticados e os respectivos efeitos já produzidos antes de sua vigência”.²

Da mesma forma, se o prazo do recurso é reduzido pela nova lei, mas o recurso foi interposto antes da sua entrada em vigor, no prazo anteriormente previsto, deve ser admitido como tempestivo.

Se a lei posterior deixa de prever o recurso, o apelo interposto quando da vigência da lei deve ser processado e julgado.

Se, quando a decisão foi publicada, o recurso era previsto na lei em vigor nessa época, o recurso também deve ser processado e julgado.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, se “a lei nova suprimiu recurso existente, subsiste a interponibilidade em relação às decisões que, pela lei anterior, podiam ser impugnadas pelo recurso suprimido, até o termo final do respectivo prazo, ou até que ocorra, eventualmente, outra causa de inadmissibilidade; a fortiori, têm de ser processados e julgados os recursos já interpostos na data em que a nova lei começou a viger”.³

Isso é confirmado pelo art. 915 da CLT, ao determinar que “não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação”.

Da mesma forma, a alteração da legislação processual não alcança a pretensão definitivamente julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

5.4 EFICÁCIA DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO ESPAÇO

A eficácia das normas de Direito Processual do Trabalho no espaço não se confunde com essa eficácia quanto às normas de Direito do Trabalho em si.

Aqui, trata-se de verificar o âmbito territorial de aplicação das normas processuais trabalhistas, e não de definir a norma de direito material que regula a relação jurídica.

Os conflitos de leis no espaço são solucionados pelo Direito Internacional Privado, o qual prevê normas para definir qual a lei (ou seja, nacional ou estrangeira) a ser aplicada para regular certa relação jurídica (de Direito material) envolvendo elementos de mais de um país.

Diversamente, quanto à eficácia das normas processuais no espaço, a regra é a sua aplicação no território em que aprovada, pelo juízo ou tribunal respectivo. Nesse sentido, no processo trabalhista em curso no Brasil, perante as Varas e Tribunais do Trabalho, são aplicadas as normas processuais brasileiras.

Desse modo, ainda que determinada relação jurídica de trabalho seja regida pela lei estrangeira (em razão de a prestação do serviço ter ocorrido em certo país do exterior), seguindo-se o critério da lei do local da prestação dos serviços (Código de Bustamante, art. 198, quando não se tratar de hipótese abrangida pelo art. 1º da Lei 7.064/1982, com redação dada pela Lei 11.962/2009), se o processo judicial tem o seu curso no Brasil, perante a Justiça brasileira, as normas processuais a serem aplicadas serão as brasileiras.

Tanto é assim que o art. 1.211 do CPC prevê em sua parte inicial que o referido Código “regerá o processo civil em todo o território brasileiro”.

A mesma previsão deve ser aplicada no âmbito do processo do trabalho, de modo que, em regra, prevalece a territorialidade da eficácia da norma processual trabalhista no espaço.

¹    NERY JUNIOR, Nelson. Atualidades sobre o processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1996. p. 20-21: “A lei processual é de aplicação imediata, atingindo os processos em curso. Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga, bem como as situações jurídicas já consolidadas (facta praeterita), não poderão ser atingidas pela nova lei, sob pena de ferir-se o ato (processual) jurídico perfeito e/ou o direito adquirido (art. 5º XXXVI)”.

²    BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 266.

³    BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 267.

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sumário: 6.1 Conceito e natureza jurídica dos princípios no Direito – 6.2 Funções dos princípios no Direito – 6.3 Princípios no Direito Processual do Trabalho: 6.3.1 Princípio de proteção no Direito Processual do Trabalho; 6.3.2 Princípios do Direito Processual no Direito Processual do Trabalho; 6.3.3 Princípios constitucionais do processo e Direito Processual do Trabalho.

6.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO

Os princípios exercem papel fundamental no Direito.

A própria autonomia científica de determinado ramo do Direito fica demonstrada em face da existência de princípios próprios.

Na realidade, o sistema jurídico contém normas, as quais representam um gênero, do qual são espécies as regras e os princípios.¹

Há diversas correntes a respeito do conceito de princípio no Direito.

Há entendimento no sentido de que os princípios apresentam grau de abstração e generalidade superior quando comparados às regras, pois servem de inspiração para estas e de sustentação de todo o sistema. Nesse enfoque, as regras regulam apenas os fatos e atos nelas previstos, enquanto os princípios comportam uma série indefinida de aplicações.²

Outra concepção destaca serem os princípios os mandamentos nucleares e estruturais do sistema jurídico, servindo de sustentação e fundamento para as regras.

No entender de Miguel Reale, os princípios “são ‘verdades fundantes’ de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis”.³

Diversamente, conforme Robert Alexy, os princípios são “mandamentos de otimização”, sendo normas que podem ser satisfeitas em distintos graus, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. As regras, por sua vez, são normas que podem sempre ser cumpridas ou não, de modo que, se uma regra é válida, deve-se fazer exatamente o que ela determina. Além disso, o conflito entre regras é resolvido somente se uma cláusula de exceção for introduzida em uma delas, ou se uma das regras for declarada inválida. Na solução de colisão de princípios (por exemplo, quando um princípio proíbe algo, o que é permitido por outro), um dos princípios deve ceder, mas isso não significa que ele seja declarado nulo, nem que uma cláusula de exceção seja nele introduzida. Portanto, os princípios apresentam “peso” distinto nos casos concretos, de modo que prevalece em cada hipótese aquele de maior peso em cada situação concreta.⁴

De todo modo, fica nítido que os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando de meros enunciados formais. Isso é demonstrado quando se constata que dos princípios são extraídas outras normas, significando que aqueles têm a mesma natureza. Além disso, os princípios também exercem certa função reguladora das relações sociais, como ocorre com as demais normas jurídicas.⁵

6.2 FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO

Os princípios exercem relevantes funções no Direito.

A primeira função dos princípios é a de integração do ordenamento jurídico. Observada a ausência de disposição específica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, “tradicionalmente conhecidos por analogia iuris”.⁶

Nesse sentido, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, no julgamento da lide, não havendo normas legais, cabe ao juiz recorrer “à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.

Especificamente no âmbito trabalhista, o art. 8º, caput, da CLT determina que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, devem decidir, “conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho”.

Entretanto, cabe anotar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. art. 119, passa a prever que “o juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, cabendo-lhe, no julgamento, aplicar os princípios constitucionais, as regras legais e os princípios gerais de direito, e, se for o caso, valer-se da analogia e dos costumes”.

Vale dizer, o Projeto de novo CPC reflete a concepção, mais atual, de que os princípios constitucionais, e mesmo os princípios gerais de direito, não têm como função apenas suprir (“colmatar”) as lacunas da lei, mas também possuem eficácia normativa direta, podendo ser aplicados de forma imediata pelo juiz, nas decisões dos casos concretos, com as regras legais.

A segunda função dos princípios é a de interpretação, orientando o juiz e o aplicador ou intérprete das normas jurídicas quanto ao seu real sentido e alcance.

Os princípios, ainda, exercem a função inspiradora do legislador, em sua atividade de elaboração de novas disposições normativas.

6.3 PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Há intensa discussão na doutrina a respeito da existência, ou não, de princípios específicos de Direito Processual do Trabalho.

Observa-se o entendimento de que o processo do trabalho não possui princípios próprios, incidindo os mesmos do Direito Processual Civil.

Outra corrente aponta a existência de princípios inerentes ao Direito Processual do Trabalho, confirmando a autonomia científica deste.

Nesse enfoque, destaca-se o princípio de proteção no Direito Processual do Trabalho, o qual se distingue do princípio de mesmo nome, relativo ao Direito do Trabalho.

6.3.1 Princípio de proteção no Direito Processual do Trabalho

No âmbito processual trabalhista, o princípio de proteção significa a presença, principalmente na legislação, de previsões que procuram conferir tratamento mais favorável à parte mais vulnerável da relação processual, ou seja, ao empregado.

Nesse contexto, como o reclamante (autor) normalmente é o empregado na ação trabalhista, no caso de ausência na audiência una ou inaugural, a consequência é o arquivamento do processo (art. 844, caput, primeira parte, da CLT), significando a sua extinção sem resolução do mérito.

Nos termos da Súmula 268 do TST:

“Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”.

Na mesma situação, se o reclamado (réu) não comparecer à mencionada audiência, a consequência é mais gravosa, qual seja, a decretação da revelia e a consequente confissão quanto à matéria de fato (art. 844, caput, segunda parte, da CLT), significando a presunção (relativa) de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Mesmo no campo jurisprudencial verificam-se certos entendimentos, relativos a algumas questões processuais, que parecem decorrer do mencionado princípio de proteção, presente no Direito Processual do Trabalho, fixando interpretação mais benéfica ao empregado na relação jurídica processual.

Exemplificativamente, de acordo com a Súmula 338 do TST, inciso III: “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (ex-OJ nº 306 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)”.

Trata-se de entendimento relativo ao ônus da prova, trazendo interpretação mais favorável ao empregado, ao presumir (de forma relativa) a jornada de trabalho alegada por este, para fins de direito a horas extras, quando nos cartões de ponto constam “horários de entrada e saída uniformes”.

6.3.2 Princípios do Direito Processual no Direito Processual do Trabalho

Além do aspecto acima, o que se verifica é a incidência de determinados princípios do Direito Processual Civil de forma mais enfática no processo do trabalho, como ocorre com os princípios da celeridade, da simplicidade, da concentração dos atos processuais em audiência, da oralidade.

Embora referidos princípios sejam aplicáveis ao Direito Processual como um todo, observa-se a sua aplicação com maior ênfase no Direito Processual do Trabalho.

Tendo em vista a relevância do crédito trabalhista, normalmente de natureza alimentar, há necessidade de que o processo do trabalho seja célere, satisfazendo de forma efetiva o direito postulado, em favor daquele a que assim faz jus.

Da mesma forma, por ser admissível o jus postulandi no processo do trabalho, embora com certas restrições, permitindo que empregado e empregador exerçam pessoalmente a capacidade postulatória e de defesa no âmbito da Justiça do Trabalho, o procedimento deve ser simplificado, sem formalidades desnecessárias.

No procedimento trabalhista há uma nítida concentração dos atos processuais em audiência, a qual em regra é una. A maioria dos atos processuais é praticada na própria audiência, perante o juiz, com a sua participação na produção das provas. Este último aspecto também revela o chamado princípio da imediatidade do juiz na produção das provas.

A oralidade também é enfatizada no procedimento trabalhista, autorizando-se a apresentação de defesa oral, bem como havendo previsão de serem as razões finais produzidas oralmente.

O princípio da identidade física do juiz é previsto no art. 132 do CPC, ao dispor que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência deve julgar “a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, pode mandar repetir as provas já produzidas.

Entretanto, no processo do trabalho, a jurisprudência majoritária entendia que, mesmo com a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o princípio da identidade física não era aplicável às Varas do Trabalho.

Nesse sentido, anteriormente, conforme a Súmula 136 do TST, atualmente cancelada: “Juiz. Identidade física. Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz”.

Com o cancelamento dessa Súmula, ganhou força o entendimento no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o princípio em questão, consoante o referido art. 132 do CPC, mesmo porque a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho foi extinta, conforme a Emenda Constitucional 24/1999.

6.3.3 Princípios constitucionais do processo e Direito Processual do Trabalho

Cabe destacar, ainda, diversos princípios constitucionais do processo, aplicáveis no processo do trabalho, pois incidentes ao Direito Processual como um todo.

O princípio do juiz natural significa que o processo deve ser julgado pela autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LIII, da CRFB/1988), conforme normas previstas na Constituição e nas leis, não sendo admitido “juízo ou tribunal de exceção” (art. 5º, inciso XXXVII, da CRFB/1988). Em razão disso, não é permitida a criação, posterior, de um tribunal especialmente para julgar, apenas, determinado caso ocorrido.

Entretanto, há evidente possibilidade da presença de Justiça especializada, dotada de competência para conhecer, processar e julgar certas matérias, como é o caso da própria Justiça do Trabalho, o que está em plena harmonia com o princípio do juiz natural e constitucionalmente competente.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A respeito do tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei” (art. 3º).

Cabe destacar que o livre acesso ao Poder Judiciário é entendido como o direito constitucional de ação, o qual é previsto de forma ampla e incondicional.

No entanto, para que o mérito seja efetivamente apreciado, há a necessidade da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, indicando o chamado direito processual de ação, o qual, portanto, se revela condicionado.

Além disso, o verdadeiro acesso à justiça significa assegurar à parte que tem razão o direito postulado, garantindo de forma efetiva o direito material a que faz jus.

Esse enfoque do acesso à justiça, entendido como acesso à ordem jurídica justa,⁷ liga-se ao direito à tutela jurisdicional, compreendido como a proteção a determinado interesse, conferida por meio da jurisdição, assegurando direitos em favor daquele que assim é reconhecido pelo Direito.⁸

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco: “Tutela jurisdicional é o amparo que, por obra dos juízes, o Estado ministra a quem tem razão num litígio deduzido em processo. Ela consiste na melhoria da situação de uma pessoa, pessoas ou grupo de pessoas, em relação ao bem pretendido ou à situação material desejada ou indesejada”.⁹

Envolve, ainda, os efeitos projetados sobre as relações entre pessoas, pelo provimento jurisdicional, amparando aquele que tem razão em um processo, ou seja, protegendo o titular efetivo do direito material.¹⁰

O princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988) significa a necessidade de se cientificar as partes dos atos e decisões processuais, permitindo que as partes participem do processo e impugnem as decisões contrárias a seus interesses.

O Projeto de novo Código de Processo Civil também estabelece ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório” (art. 7º).

O princípio da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988) indica ser necessário assegurar às partes o direito de defender seus direitos, fazendo alegações e participando da produção das provas.

O princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/1988) refere-se à observância das disposições que regulam o processo judicial, estabelecendo a segurança jurídica às partes, de modo que o processo seja um instrumento legítimo para solucionar os conflitos sociais com justiça.

O princípio da publicidade dos atos processuais exige que os atos praticados no processo, em regra, sejam públicos. Apenas excepcionalmente é que o sigilo pode ser decretado pelo juiz. Nesse sentido, de acordo com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal de 1988, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Conforme art. 93, inciso IX, da Constituição da República (com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004), “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil também dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Nos casos de segredo de justiça, “pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados ou defensores públicos, ou ainda, quando for o caso, do Ministério Público” (art. 11).

O princípio da persuasão racional do juiz, ou do livre convencimento motivado, tem o sentido de que o juiz tem liberdade para decidir no processo, levando em conta as alegações e provas existentes, mas com o dever de fundamentar o seu convencimento, ou seja, apresentar a devida motivação, de acordo com o Direito e com aquilo que consta dos autos.

O Projeto de novo Código de Processo Civil prevê que o processo civil “será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”, observando-se as disposições do CPC (art. 1º).

¹    Cf. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 76, 112.

²    GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988, cit., p. 95.

³    REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 299.

⁴    ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 87-94. Cf. ainda BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 277-280.

⁵    Cf. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, revisão técnica Claudio De Cicco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997. p. 158-159.

⁶    BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico, cit., p. 156.

⁷    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 114.: “Mesmo quando se reduza ao mínimo suportável a chamada litigiosidade contida (Kazuo Watanabe), restam ainda as dificuldades inerentes à qualidade dos serviços jurisdicionais, à tempestividade da tutela ministrada mediante o processo e à sua efetividade. Isso significa que não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados úteis e satisfatórios aos que se valem do processo. Um eficiente trabalho de aprimoramento deve pautar-se por esse trinômio, não bastando que o processo produza decisões intrinsecamente justas e bem postas mas tardias ou não traduzidas em resultados práticos desejáveis; nem sendo desejável uma tutela jurisdicional efetiva e rápida, quando injusta. Para a plenitude do acesso à justiça importa remover os males resistentes à universalização da tutela jurisdicional e aperfeiçoar internamente o sistema, para que seja mais rápido e mais capaz de oferecer soluções justas e efetivas. [...] O acesso à justiça é acesso à ordem jurídica justa (ainda, Kazuo Watanabe), ou seja, obtenção de justiça substancial”.

⁸    Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 26: “tutela jurisdicional tem o significado de proteção de um direito ou de uma situação jurídica, pela via jurisdicional. Implica prestação jurisdicional em favor do titular de uma situação substancial amparada pela norma, caracterizando a atuação do Direito em casos concretos trazidos à apreciação do Poder Judiciário”.

⁹    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 104. Cf., ainda, idem, ibidem, p. 107: “Falar da tutela jurisdicional nos termos assim propostos tem ainda o valor de realçar a distinção entre ela própria, que é algo praticamente significativo na vida das pessoas, e a mera garantia da ação: esta é outorgada pela Constituição e pela lei aos titulares de pretensões insatisfeitas, independentemente de terem ou não terem razão – desde que presentes os requisitos para que o juiz possa dispor a respeito. Ter ação é somente ter direito ao provimento jurisdicional, ainda que esse provimento seja desfavorável ao autor, dando tutela jurisdicional ao seu adversário (demandas julgadas improcedentes)” (destaques do original).

¹⁰   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 2, p. 797-837; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 614-108; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 3, p. 203-204.

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Sumário: 7.1 Introdução – 7.2 Espécies de conflitos trabalhistas – 7.3 Formas de solução dos conflitos trabalhistas: 7.3.1 Autodefesa; 7.3.2 Autocomposição; 7.3.3 Heterocomposição.

7.1 INTRODUÇÃO

Na vida em sociedade, as pessoas se inter-relacionam, estabelecendo vínculos como forma de alcançar os diferentes interesses e o progresso social.

O Direito, em seu aspecto material, tem o relevante papel de disciplinar a vida em sociedade, estabelecendo normas de forma que a harmonia prevaleça.

O ser humano tem, por natureza, a tendência de estabelecer e manter relações, não vivendo, assim, de forma solitária. Entretanto, há a necessidade de um conjunto de normas determinando a maneira de reger essas relações e os fatos mais relevantes para o âmbito social. Não fosse essa disciplina da vida em sociedade, certamente prevaleceriam a violência e a força imposta por uns contra outros. Isso seria prejudicial ao próprio desenvolvimento das pessoas e da sociedade como um todo. Logo, fica evidente a importância do Direito, dispondo os preceitos que ordenam a vida social.

Apesar da existência do Direito material, dispondo e regulando a respeito das condutas das pessoas, ao se inter-relacionarem e figurarem em relações sociais, notam-se conflitos que surgem nesse âmbito, seja porque alguém não observou a norma jurídica material, seja porque ocorre controvérsia concernente ao alcance dessa disposição, ou mesmo a respeito de como os fatos efetivamente ocorreram.

Há necessidade, assim, de solução das divergências e conflitos entre as pessoas, que naturalmente ocorrem na esfera social. As formas de solução dos conflitos sociais são diversas, e não se restringem à jurisdição.

De todo modo, o acima narrado aplica-se também às relações trabalhistas, de natureza individual e coletiva.

Cabe analisar, assim, as formas de regulação dos conflitos de trabalho.

É possível diferenciar em termos doutrinários o conflito, a controvérsia e o dissídio, no que tange às relações coletivas de trabalho.

Nesse sentido, o conflito pode ser entendido como a crise no plano social e dos fatos.

A controvérsia, de modo mais particular, é observada quando o mencionado conflito de trabalho é encaminhado para ser solucionado ou regulado por mecanismos diversos, buscando-se a harmonia nas relações sociais, por meio de negociação coletiva, mediação ou arbitragem.

O dissídio, por sua vez, é específico quanto à controvérsia encaminhada ao Poder Judiciário, para receber a solução por este determinada.¹

7.2 ESPÉCIES DE CONFLITOS TRABALHISTAS

Os conflitos trabalhistas são conflitos sociais, uma vez que ocorrem no âmbito das relações na vida em sociedade. O Direito material estabelece a disciplina dessas relações, de modo que se apresentam como relações jurídicas.

Os conflitos trabalhistas podem ser de natureza individual e coletiva.

O conflito coletivo de trabalho envolve um grupo de trabalhadores e de empregadores, normalmente representados pelos respectivos entes sindicais, ou um grupo de trabalhadores, representado pelo respectivo ente sindical, e um ou mais empregadores.

No conflito coletivo de trabalho o interesse envolvido é comum a todo o grupo, alcançando cada um de seus integrantes. É comum classificar o conflito coletivo de trabalho em de natureza econômica e jurídica.

O conflito coletivo de natureza econômica refere-se à criação de novas condições de trabalho para o grupo de trabalhadores envolvidos, o que repercute nos contratos individuais de trabalho.

O conflito coletivo de natureza jurídica relaciona-se com a interpretação de certa norma aplicável ao grupo de trabalhadores em questão.

Já no conflito individual de trabalho as partes são determinadas, envolvendo um ou mais empregados, especificados e individualizados, e o empregador.

O interesse envolvido, no caso, é de natureza individual, por se referir às partes individualizadas na relação jurídica.

7.3 FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Os diversos meios de solução dos conflitos de trabalho podem ser classificados em três grupos principais, quais sejam, a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição.

7.3.1 Autodefesa

Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses, de forma que uma delas impõe a sua vontade à outra.

Na atualidade, a autodefesa, em regra, não é admitida, pois não se deve permitir que uma parte imponha, por si, a sua vontade em face da outra.

Um exemplo de autodefesa ainda admitida é a legítima defesa, em que aquele que se encontra em situação de iminente risco de violação e ofensa ao seu direito de integridade tem como se defender, de forma moderada e nos limites permitidos pelo ordenamento jurídico.

A greve e o lockout (vedado pela Lei 7.783/1989, art. 17) são exemplos de autodefesa no âmbito dos conflitos coletivos de trabalho.

7.3.2 Autocomposição

A autocomposição significa a solução do conflito pelas próprias partes, de forma pacífica e negociada, sem a imposição dessa solução por um terceiro.

Pode-se classificar a autocomposição em unilateral e bilateral.

A autocomposição unilateral ocorre quando se verifica a renúncia de uma das partes de sua pretensão, ou o reconhecimento da pretensão da parte contrária.

A bilateral, por sua vez, é aquela em que se observam concessões recíprocas, com natureza de transação.

No âmbito das relações de trabalho, a autocomposição merece destaque, por se tratar de relevante forma de solução dos conflitos.

No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, destacam-se os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, como instrumentos normativos decorrentes da negociação coletiva.

Entende-se que a forma ideal de solução do conflito coletivo de trabalho é a autocomposição, no caso, por meio da negociação coletiva.²

A negociação coletiva de trabalho é o procedimento por meio do qual os próprios interessados, normalmente representados pelos entes sindicais, resolvem as suas controvérsias, estabelecendo, ao mesmo tempo, normas jurídicas com o fim de regular as relações de trabalho, em razão do exercício da autonomia coletiva dos particulares.³

Cabe fazer menção, ainda, à mediação.

O mediador é aquele que aproxima as partes, procurando auxiliá-las na solução negociada da controvérsia. O mediador, assim, não impõe a solução do conflito, mas apenas faz sugestões e procura coordenar as conversações nesse sentido.

Desse modo, na mediação, um terceiro (no caso, o mediador) formula propostas com o objetivo de sugerir formas de solução do conflito social, mas não há obrigatoriedade em aceitá-las.

Em razão dessa presença do terceiro, como mediador, há entendimento no sentido de que a mediação é forma de heterocomposição. Entretanto, trata-se, na realidade, de modalidade de autocomposição, pois, com a anuência das partes envolvidas, o mediador apenas sugere as formas de resolver o conflito, aproximando as partes para que alcancem a solução da controvérsia, sem impor qualquer decisão.

A mediação pode ocorrer no âmbito dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, podendo-se defender a possibilidade de ser realizada também pelo Ministério Público do Trabalho, principalmente em casos que envolvem interesses coletivos, ou seja, de todo um grupo de trabalhadores.

A Lei 10.101/2000, no art. 4º, inciso I, prevê a mediação como forma de fixar a participação nos lucros ou resultados.

Mesmo no curso da negociação coletiva de trabalho, permite-se a utilização da mediação, em que o mediador procura aproximar as partes, sugerindo soluções que podem ser aceitas pelas partes envolvidas no conflito.

A Lei 10.192/2001, no art. 11, § 1º, prevê que o mediador deve ser “designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador, que convocará a outra parte (art. 11, § 2º). O mediador designado tem prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas (art. 11, § 3º, da Lei 10.192/2001).

Se não for alcançado o entendimento entre as partes, ou se qualquer delas recusar a mediação, deve-se lavrar ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica. Esse documento, por seu turno, deve instruir a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo (art. 11, § 4º, da Lei 10.192/2001).

7.3.3 Heterocomposição

A heterocomposição é a solução do conflito por um terceiro, independentemente de aceitação das partes inseridas na controvérsia.

O árbitro e o juiz, desse modo, proferem a decisão, a qual tem caráter obrigatório e vinculante para as partes, as quais devem observá-la.

As modalidades de heterocomposição correspondem à arbitragem e à jurisdição, conforme analisadas nos itens seguintes.

7.3.3.1 Arbitragem

A arbitragem é prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 114, §§ 1º e 2º), na Lei 7.783/1989 (art. 3º, caput), sobre greve, na Lei 10.101/2000 (art. 4º, inciso II), sobre participação nos lucros e resultados, sendo regulada pela Lei 9.307/1996.

O árbitro é um terceiro escolhido pelas partes, a quem compete decidir a controvérsia, impondo a solução. A convenção de arbitragem pode ser convencionada pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral.

Há entendimento, minoritário, no sentido de que a arbitragem seria uma forma de autocomposição, pois são as próprias partes envolvidas que aceitam a sua utilização para a solução do conflito, inclusive quanto à escolha dos árbitros.

Entretanto, como a decisão (sentença arbitral) é proferida por um terceiro, e deve ser observada pelas partes, não sendo a solução alcançada pelos próprios interessados, pode-se dizer que a arbitragem, na realidade, é modalidade de heterocomposição do conflito de trabalho.

Entende-se que a arbitragem voluntária não viola o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988), pois, no caso, a escolha da via arbitral fica a cargo das partes, não sendo imposta por lei.

Há controvérsia a respeito da aplicabilidade da arbitragem no âmbito trabalhista, especialmente quanto aos conflitos de natureza individual.

A Constituição Federal de 1988, de forma expressa, indica a possibilidade de solução de conflitos coletivos de trabalho por meio da arbitragem (art. 114, §§ 1º e 2º), que, portanto, é facultativa.

Em razão disso, pode-se entender, de acordo com o sistema constitucional em vigor, que a arbitragem, na esfera trabalhista, ficou restrita ao âmbito coletivo. Nessa linha, a arbitragem, conforme o entendimento majoritário (embora não unânime), é incompatível e inaplicável nas relações individuais de trabalho.⁴

Além disso, a Lei 9.307/1996, em seu art. 1º, restringe a possibilidade de arbitragem “a direitos patrimoniais disponíveis”. O Direito do Trabalho tem como um de seus princípios fundamentais o da irrenunciabilidade, obstando condutas que procurem afastar a aplicação dos direitos trabalhistas, previstos em normas que são, em regra, de ordem pública e dotadas de certo grau de indisponibilidade.

Isso confirma que os conflitos individuais de trabalho não podem ser solucionados pela arbitragem. Nesse sentido pode ser destacado o seguinte julgado:

“Recurso de Revista. Coisa julgada. Incompatibilidade do instituto da arbitragem com o direito do trabalho. Indisponibilidade dos direitos e princípio da hipossuficiência. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto que a essência do instituto é a disponibilidade dos direitos que as partes pretendem submeter, conforme art. 1º da Lei da Arbitragem. Ainda que se recepcione, em diversos ramos do direito, a arbitragem como solução de conflitos que acaba por desafogar o judiciário, é preciso enfrentar que o ato de vontade do empregado não é concreto na sua plenitude, no momento da admissão na empresa, em face da subordinação ínsita ao contrato de trabalho e à hipossuficiência do empregado, a inviabilizar que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação trabalhista, porque incompatível com os princípios que regem o direito do trabalho. Isso porque à irrenunciabilidade e à indisponibilidade está adstrita ao conteúdo do contrato de trabalho em razão do princípio fundamental a ser protegido, o trabalho, e as parcelas de natureza alimentar dele decorrentes, por consequência. Para submeter o conflito trabalhista ao juízo arbitral necessário seria relevar todos os princípios que regem esse ramo do direito, em especial a hipossuficiência, presumida em face da relação contratual em que se coloca o empregado, como a parte mais fraca, a indisponibilidade das verbas decorrentes do trabalho, a sua natureza alimentar e, em especial, a impossibilidade da manifestação volitiva plena, própria do processo arbitral. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao eg. TRT para o julgamento da pretensão, como entender de direito” (TST, 6.ª T., RR-2253/2003-009-05-00.9, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 15.05.2009).

O tema, no entanto, ainda não se encontra pacificado, havendo decisão do TST, em dissídio individual, que considerou válida a arbitragem:

“Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei 9.307/1996. Constitucionalidade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei 9.307/1996. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário. Dessa forma, as partes, ao adotarem a arbitragem, tão só por isso, não praticam ato de lesão ou ameaça a direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei 9.307/1996. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença arbitral observou os termos da Lei 9.307/1996 – a qual não exige a observação daqueles dispositivos legais e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação das Súmulas 126 e 422 do TST). Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST, 7.ª T., AIRR 1475/2000-193-05-00.7, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ 17.10.2008).

De todo modo, mais recentemente, a SBDI-I do TST proferiu relevante decisão no sentido da incompatibilidade da arbitragem para a solução de conflitos individuais trabalhistas:

“Arbitragem. Aplicabilidade ao direito individual de trabalho. Quitação do contrato de trabalho. 1. A Lei 9.307/1996, ao fixar o juízo arbitral como medida extrajudicial de solução de conflitos, restringiu, no art. 1.º, o campo de atuação do instituto apenas para os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ocorre que, em razão do princípio protetivo que informa o direito individual do trabalho, bem como em razão da ausência de equilíbrio entre as partes, são os direitos trabalhistas indisponíveis e irrenunciáveis. Por outro lado, quis o legislador constituinte possibilitar a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do art. 114, §§ 1.º e 2.º, da Constituição da República. Portanto, não se compatibiliza com o direito individual do trabalho a arbitragem. 2. Há que se ressaltar, no caso, que a arbitragem é questionada como meio de quitação geral do contrato de trabalho. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte assenta ser inválida a utilização do instituto da arbitragem como supedâneo da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a homologação da rescisão do contrato de trabalho somente pode ser feita pelo sindicato da categoria ou pelo órgão do Ministério do Trabalho, não havendo previsão legal de que seja feito por laudo arbitral. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento” (TST, SBDI-I, E-ED-RR-79500-61.2006.5.05.0028, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 30.03.2010).

7.3.3.2 Jurisdição

A jurisdição, por sua vez, é a forma mais tradicional de heterocomposição.

A jurisdição pode ser enfocada como poder, função e atividade do Estado.⁵

É certo que o poder do Estado é uno, entendido como capacidade de decidir imperativamente e impor suas decisões. Mesmo assim, o seu exercício com o objetivo de solucionar os conflitos sociais, por meio da aplicação do Direito objetivo, refere-se justamente à jurisdição.

A jurisdição, entendida como função do Estado, refere-se ao encargo de pacificar os conflitos, por meio da atuação do Direito material.

A jurisdição pode ser entendida, ainda, como atividade do Estado, no sentido de complexo de atos para a solução dos conflitos sociais com justiça.

A doutrina salienta que a jurisdição é “substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito”, uma vez que a ordem jurídica, em regra, não mais admite “atos generalizados de autodefesa”, os quais são “substituídos pela atividade do juiz”.⁶

Cabe ressaltar, ainda, o próprio princípio da demanda ou da inércia da jurisdição.

Nos termos do art. 2º do CPC, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Como observa Eduardo Arruda Alvim, “o sentido de inércia inicial diz respeito, normalmente, não só ao início do processo, como também àquilo que nele se pede”.⁷

Por ser um princípio de Teoria Geral do Processo, há incidência no processo do trabalho,⁸ como observa Manoel Antonio Teixeira Filho.⁹

Cabe salientar, entretanto, que, embora o processo comece por iniciativa da parte, desenvolve-se “por impulso oficial” (art. 262 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil também prevê que o “processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial” (art. 2º).

O impulso de ofício também é aplicado ao processo do trabalho, consoante o art. 765 da CLT, ao prever que os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

No âmbito das relações de trabalho, observa-se a incidência da jurisdição na solução de conflitos individuais e coletivos de trabalho.

No campo das relações individuais de trabalho, os conflitos decorrentes podem ser solucionados por meio do ajuizamento de ação perante a Justiça do Trabalho, dando início ao processo, entendido como o instrumento de atuação da jurisdição.

Nas relações coletivas de trabalho, os conflitos decorrentes também podem ser objeto de solução jurisdicional, por meio do dissídio coletivo de trabalho, em que há a incidência do poder normativo da Justiça do Trabalho para solucionar o conflito coletivo de natureza econômica, ao decidir a respeito de novas condições de trabalho.

O § 2º do art. 114 da Constituição, na redação determinada pela Emenda 45/2004, assim prevê:

“Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

Como se nota, o dissídio coletivo apenas pode ser ajuizado se não obtida a solução do conflito pela da negociação coletiva e houver recusa de qualquer das partes à arbitragem.

Por isso, a tentativa prévia de negociação coletiva é uma condição específica da ação no dissídio coletivo, sem a qual não se verifica o interesse processual, no aspecto da necessidade da tutela jurisdicional.

O § 2º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 prevê o chamado poder normativo da Justiça do Trabalho, ao possibilitar o estabelecimento de normas e condições de trabalho. Ao mesmo tempo em que ocorre a solução do conflito social, principal escopo da jurisdição, dá-se a fixação de norma jurídica, materializada na chamada sentença normativa.

A parte final do § 2º do art. 114 da CF/1988, na redação determinada pela EC 45/2004, estabelece que devem ser respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Logo, os preceitos mínimos contidos na legislação trabalhista e nas normas coletivas negociadas em vigor devem ser observados.

O entendimento que vem prevalecendo, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (1.ª T., RE 197.911-9-PE), é no sentido de que, quando já existe disposição legal específica regulando o tema, sem razões que justifiquem sua ampliação, ou quando a Constituição Federal exige a regulamentação do direito por meio da lei (como ocorria, anteriormente, no caso do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme o art. 7º, XXI, da CRFB/1988, o qual foi objeto de regulamentação pela Lei 12.506/2011), não pode haver a incidência do poder normativo.

A maior inovação, inserida pela Emenda Constitucional 45/2004, quanto ao dissídio coletivo (de natureza econômica) está na possibilidade de seu ajuizamento pelas partes desde que “de comum acordo”.

Isso significa a exigência do consenso entre as partes envolvidas no conflito coletivo de trabalho para a instauração do referido dissídio. Partes são os próprios atores sociais dotados de capacidade jurídica para firmar normas jurídicas trabalhistas, por meio do exercício da autonomia coletiva, no âmbito da negociação coletiva de trabalho, a qual restou frustrada.

A contrario sensu, no dissídio coletivo de natureza jurídica não há necessidade de comum acordo para o ajuizamento.

Com a exigência de consenso entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, verifica-se, de certa forma, a aproximação do instituto com a chamada arbitragem oficial ou pública. Na arbitragem é que as partes, de comum acordo, escolhem a referida via para a solução do conflito, designando árbitros e aceitando se submeterem à decisão arbitral.

Apesar disso, embora essa posição não seja unânime, entende-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não extinguiu os dissídios coletivos de natureza econômica, nem o poder normativo da Justiça do Trabalho, mas trouxe restrições ao seu exercício.

Em outras palavras, conclui-se que o § 2º do art. 114 não transformou o dissídio coletivo em arbitragem propriamente, até porque esta é mencionada, de forma específica, na parte inicial do dispositivo e no § 1º do mesmo art. 114. Além disso, não se verifica total identidade entre os critérios que fundamentam a decisão arbitral (Lei 9.307/1996, art. 2º) e o dissídio coletivo de natureza econômica, pois este permanece alicerçado no poder normativo, que tem limites próprios.

Obviamente, podem as partes, por meio de compromisso arbitral, submeter o conflito coletivo à arbitragem e nomear como árbitro membro do Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar 75/1993, art. 83, inciso XI). Nesse caso, sim, pode-se dizer estar diante de arbitragem oficial, realizada por um membro ou organismo estatal.

Portanto, o que ocorreu foi a inserção, na jurisdição coletiva, de um elemento previsto originalmente apenas na arbitragem.

A natureza jurisdicional é confirmada ao se observar que a decisão proferida em dissídio coletivo opera a pacificação social e a solução do conflito (coletivo) de trabalho, em plena atuação dos principais escopos da jurisdição.¹⁰

O referido requisito não deixa de ser uma restrição à possibilidade de ajuizamento do dissídio coletivo econômico, pois, para a sua instauração, passou a ser necessário que as partes envolvidas concordem em levar o conflito à Justiça do Trabalho. Apesar disso, a medida serve para fomentar a própria autocomposição, justamente por ser a forma ideal de solução do conflito coletivo de trabalho, mediante negociação entre os próprios interessados.

Como a disposição constitucional exige o “comum acordo”, tudo indica tratar-se de condição da ação, bem peculiar e especial, do dissídio coletivo de natureza econômica.

É possível dizer que essa necessidade de consenso pode ser expressa ou tácita, podendo-se verificar tanto previamente como também no curso do processo. Além disso, defende-se que a referida exigência pode ser suprida pelo tribunal, em casos de abuso de direito, má-fé ou prática de ato antissindical por uma das partes.

Discute-se, no entanto, se a referida exigência não afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mesmo sendo a previsão em destaque decorrente de Emenda Constitucional, estabelecida pelo poder constituinte derivado, nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV, da CF/1988, “os direitos e garantias individuais” não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-los.

Primeiramente, o que se verifica é a impossibilidade de lei excluir a apreciação do Poder Judiciário, e não a própria Constituição Federal, por meio do poder constituinte originário ou derivado. O próprio art. 217, § 1º, da Constituição da República apresenta restrição ao acesso à jurisdição estatal para questões voltadas à disciplina e às competições desportivas.

Além disso, a exigência de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica não significa a exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, mas condição da ação específica, para viabilizar a análise do mérito.

Aliás, nos conflitos coletivos de natureza econômica, o que se observa é a pretensão de fixação de novas condições de trabalho, a serem criadas para aplicação a todos os integrantes da categoria, ou aos empregados da(s) empresa(s) envolvida(s).

Logo, nos conflitos coletivos de trabalho não se visualiza lesão ou ameaça a direito propriamente, mas contraposição de interesses sobre a constituição de normas e condições a serem aplicadas, normalmente com efeitos futuros, nas relações de trabalho. Tanto é assim que a chamada sentença normativa é entendida como fonte formal do Direito do Trabalho, ao estabelecer, de forma genérica e abstrata, disposições relativas às condições de trabalho.¹¹

Ademais, no Direito estrangeiro, a própria previsão do dissídio coletivo, como forma de solução do conflito coletivo de trabalho, é pouco existente na atualidade. Cabe acentuar, ainda, ter o poder normativo da Justiça do Trabalho origem no corporativismo. A sua existência acaba acarretando o enfraquecimento da negociação coletiva, que melhor atende ao ideal de democracia nas relações de trabalho.

Sendo possível e amplamente admitida a própria ausência da jurisdição como forma estatal de solução de conflitos coletivos de trabalho, a mera existência de restrições à sua aplicabilidade não tem como ser entendida como violação à garantia constitucional do acesso à justiça.

Tendo em vista todas essas peculiaridades envolvendo o dissídio coletivo, conclui-se pela constitucionalidade da exigência decorrente da Emenda Constitucional 45.

¹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 761.

²    Cf. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos humanos na negociação coletiva: teoria e prática jurisprudencial. São Paulo: LTr, 2004. p. 151.

³    Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 124-129.

⁴    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 145: “A arbitragem [...] é inadmissível no processo do trabalho, no plano das ações individuais, por força do art. 114, caput, da Constituição” (destaque do original).

⁵    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 125.

⁶    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 306-307, destaque do original.

⁷    ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: RT, 2000. v. 1, p. 48, destaques do original.

⁸    Cf. BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 294.

⁹    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 49.

¹⁰   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 24-25: “O que distingue a jurisdição das demais funções do Estado (legislação, administração) é precisamente, em primeiro plano, a finalidade pacificadora com que o Estado a exerce. [...]. A pacificação é o escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual (uma vez que todo ele pode ser definido como a disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício). É um escopo social, uma vez que se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida gregária dos seus membros e felicidade pessoal de cada um” (destaques do original).

¹¹   Cf. MARANHÃO, Délio. Instituições de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999. v. 1, p. 165.

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sumário: 8.1 Introdução – 8.2 Órgãos da Justiça do Trabalho: 8.2.1 Varas do Trabalho; 8.2.2 Tribunais Regionais do Trabalho; 8.2.3 Tribunal Superior do Trabalho – 8.3 Órgãos e serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: 8.3.1 Secretaria; 8.3.2 Distribuidor; 8.3.3 Oficiais de Justiça.

8.1 INTRODUÇÃO

Como examinado anteriormente, a solução jurisdicional dos conflitos trabalhistas, no Brasil, é realizada pela Justiça do Trabalho.

Cabe, assim, analisar a atual organização desse ramo do Poder Judiciário, uma vez que a sua evolução histórica foi objeto de estudo em Capítulo anterior.

8.2 ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No presente, são órgãos da Justiça do Trabalho, conforme art. 111 da Constituição da República, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – os Juízes do Trabalho.

8.2.1 Varas do Trabalho

Na realidade, os Juízes do Trabalho, mencionados no inciso III do art. 111 da Constituição Federal, exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho, que são os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro grau.

O art. 116 prevê que nas “Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular”.

O ingresso na magistratura do trabalho é feita para o cargo de juiz do trabalho substituto (art. 654 da CLT). As promoções ocorrem, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O juiz do trabalho substituto atua substituindo o juiz titular, ou como auxiliar, nas Varas do Trabalho da Região, conforme designação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (art. 656 da CLT).

De acordo com o atual art. 112 da Constituição da República, cabe à lei criar Varas do Trabalho, podendo, “nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição”, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A atual redação do art. 112 da Constituição é passível de críticas ao fazer menção a comarcas não abrangidas pela “jurisdição” das Varas do Trabalho, sabendo-se que o mais técnico seria a não abrangência pela sua “competência”, pois esta é que significa a porção de jurisdição atribuída aos órgãos do Poder Judiciário.

Como já mencionado, a criação das Varas do Trabalho é feita por lei federal (art. 650 da CLT, com redação determinada pela Lei 5.442/1968), tendo em vista que a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União.

8.2.2 Tribunais Regionais do Trabalho

8.2.2.1 Composição

O art. 115 da Constituição da República prevê que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

–   um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

–   os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

8.2.2.2 Organização e Regiões

A organização dos Tribunais Regionais do Trabalho é definida em seus Regimentos Internos.

Embora a Constituição Federal ainda faça menção, quanto à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, ao termo “juiz” (art. 115), diversos Regimentos Internos adotam a expressão Desembargador Federal do Trabalho.

São os seguintes os Tribunais Regionais do Trabalho:

–   Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região: abrange o Estado do Rio de Janeiro e tem sede no Rio de Janeiro;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região: abrange parte do Estado de São Paulo (o município da capital do Estado de São Paulo, e os municípios de Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra, conforme Lei 7.520/1986, art. 1º, § 1º) e tem sede em São Paulo;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região: abrange o Estado de Minas Gerais e tem sede em Belo Horizonte;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região: abrange o Estado do Rio Grande do Sul e tem sede em Porto Alegre;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região: abrange o Estado da Bahia e tem sede em Salvador;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região: abrange o Estado de Pernambuco e tem sede em Recife;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região: abrange o Estado do Ceará e tem sede em Fortaleza;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região: abrange os Estados do Pará e Amapá e tem sede em Belém;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região: abrange o Estado do Paraná e tem sede em Curitiba;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região: abrange o Distrito Federal e o Estado de Tocantins e tem sede em Brasília;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região: abrange os Estados do Amazonas e de Roraima e tem sede em Manaus;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região: abrange o Estado de Santa Catarina e tem sede em Florianópolis;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região: abrange o Estado da Paraíba e tem sede em João Pessoa;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região: abrange os Estados de Rondônia e Acre e tem sede em Porto Velho;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região: abrange parte do Estado de São Paulo (área não abrangida pelo TRT da 2.ª Região) e tem sede em Campinas;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região: abrange o Estado do Maranhão e tem sede em São Luís;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região: abrange o Estado do Espírito Santo e tem sede em Vitória;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região: abrange o Estado de Goiás e tem sede em Goiânia;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 19.ª Região: abrange o Estado de Alagoas e tem sede em Maceió;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região: abrange o Estado de Sergipe e tem sede em Aracajú;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região: abrange o Estado do Rio Grande do Norte e tem sede em Natal;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região: abrange o Estado do Piauí e tem sede em Teresina;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região: abrange o Estado do Mato Grosso e tem sede em Cuiabá;

–   Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região: abrange o Estado do Mato Grosso do Sul e tem sede em Campo Grande.

A Emenda Constitucional 45/2004 passou a prever a instalação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, da “justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários” (art. 115, § 1º, da Constituição Federal de 1988).

Além disso, possibilitou-se que os Tribunais Regionais do Trabalho funcionem “descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” (art. 115, § 2º, da Constituição da República).

8.2.2.3 Órgãos e competência

Em Tribunais Regionais do Trabalho de maior dimensão, como o TRT da 2.ª Região, com sede na Capital do Estado de São Paulo, os seus órgãos são os seguintes:

–   o Tribunal Pleno;

–   o Órgão Especial;

–   a Presidência do Tribunal;

–   a Vice-Presidência Administrativa;

–   a Vice-Presidência Judicial;

–   a Corregedoria Regional;

–   a Seção Especializada em dissídios coletivos (SDC);

–   as Seções Especializadas em dissídios individuais (SDI) de competência originária;

–   as Turmas (normalmente compostas de cinco juízes/desembargadores cada uma, mas podendo funcionar com a presença de três).

Podem ser mencionados, ainda, a Escola Judicial e o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no âmbito da Região.

Ainda em Tribunais Regionais do Trabalho de maior dimensão, como no caso da 2.ª Região, são cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Administrativo, o de Vice-Presidente Judicial e o de Corregedor Regional.

De acordo com o art. 93, inciso XI, da Constituição da República, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004, “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho que apresentam divisão em Turmas, normalmente compete a estas, como prevê o Regimento Interno do TRT da 2.ª Região:

I – julgar:

a) os Recursos Ordinários contra as sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho;

b) os Agravos de Petição contra as sentenças proferidas em execução pelos Juízes do Trabalho;

c) os Agravos de Instrumento contra o indeferimento de recursos;

d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos;

e) as exceções de suspeição, de impedimento ou de incompetência;

f) as habilitações nos processos pendentes de sua decisão;

g) os agravos regimentais nos processos de sua competência;

h) as medidas cautelares;

II – julgar, em instância única, a restauração de autos de processos de sua competência.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho que possuem Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, normalmente compete a esta:

I – processar e julgar originariamente:

a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) homologar os acordos celebrados nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

c) as revisões de sentenças normativas;

d) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

e) as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos;

f) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria Seção ou de atos monocráticos dos Desembargadores da Seção;

g) as ações anulatórias de Convenção ou de Acordo Coletivo;

h) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

i) as suspeições e impedimentos arguidos contra seus Desembargadores, nos processos pendentes de sua decisão;

j) os agravos regimentais e as medidas cautelares nos processos de sua competência;

k) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

l) os agravos contra decisões monocráticas dos Desembargadores da Seção;

m) a restauração de autos de processos de sua competência;

n) os incidentes de falsidade nos processos de sua competência.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho que possuem Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI, normalmente compete a esta:

I – processar e julgar originariamente:

a) as ações rescisórias das sentenças, dos acórdãos das Turmas e de seus próprios acórdãos;

b) os mandados de segurança contra atos judiciais de seus Desembargadores ou de Juiz de primeiro grau;

c) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz de primeiro grau;

d) os agravos contra decisões monocráticas dos Desembargadores da Seção;

e) a restauração de autos de processos de sua competência;

f) os incidentes de falsidade nos processos de sua competência;

g) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

h) as habilitações incidentais nos processos de sua competência;

II – processar e julgar em única instância:

a) os conflitos de competência entre os Juízes de primeiro grau;

b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) as suspeições e impedimentos arguidos contra seus Desembargadores, nos processos pendentes de sua decisão;

d) as medidas cautelares nos processos de sua competência;

e) as exceções de incompetência que lhe forem opostas.

Compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, proferir voto de desempate e proclamar as decisões.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho que possuem o cargo de Vice-Presidente Administrativo, compete a este, entre outras atribuições, substituir o Presidente do Tribunal.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho que possuem o cargo de Vice-Presidente Judicial, compete a este, entre outras atribuições, participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal e na de seu Presidente.

Nos Tribunais Regionais que possuem o cargo específico de Corregedor Regional, compete a este, normalmente, como ocorre no TRT da 2.ª Região (sabendo-se que em Tribunais Regionais com número reduzido de juízes/desembargadores, essa função é normalmente exercida pelo Presidente do TRT, como se observa no art. 682, inciso XI, da CLT):

I – exercer a correição nas Varas do Trabalho e em todas as unidades de serviço de primeiro grau, obrigatoriamente, uma vez por ano;

II – realizar, de ofício, a requerimento ou por determinação do Tribunal Pleno, correições extraordinárias e inspeções nas Varas do Trabalho e nas demais unidades de serviço de primeiro grau;

III – conhecer das representações e das reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias;

IV – processar, instruir e julgar as reclamações correcionais e os pedidos de providências, proferindo a decisão dentro de 10 (dez) dias contados da conclusão;

V – exercer permanente vigilância sobre o serviço judiciário de primeiro grau, seja quanto à omissão dos deveres ou quanto ao cometimento de abusos, especialmente sobre o descumprimento dos prazos de decisão pelos Juízes;

VI – providenciar sindicâncias e proposição de processos administrativos nas matérias de sua competência;

VII – fiscalizar a assiduidade e diligência dos Juízes de primeiro grau;

VIII – baixar provimentos, recomendações, ordens de serviço e portarias de observação obrigatória pelos Juízes e pelas demais unidades de serviço de primeiro grau;

IX – propor ao Órgão Especial a alteração e a fixação da jurisdição das Varas do Trabalho, assim como a transferência da sede de um Município para outro, conforme a necessidade de agilização da prestação jurisdicional;

X – instituir o regime de recuperação correcional em Vara do Trabalho, regulando sua duração e funcionamento;

XI – propor a instauração de procedimento disciplinar contra Juiz de primeiro grau e servidores;

XII – referir ao Tribunal Pleno o que consta no prontuário dos Juízes em processos de vitaliciamento, promoção, remoção, permuta, licença ou disciplinar, bem como sempre que solicitado;

XIII – apresentar ao Tribunal Pleno, anualmente, para ciência, relatório das correições ordinárias realizadas e atividades da Corregedoria Regional, até a última sessão de fevereiro do ano subsequente;

XIV – realizar, no âmbito de sua competência, sindicâncias e medidas indispensáveis ao bom funcionamento da Corregedoria Regional e da respectiva Secretaria;

XV – apresentar ao Tribunal Pleno, para ciência e deliberação, relatório da produtividade individual dos Juízes de primeiro grau, destacando: data, lotação, sentenças proferidas e decisões em atraso;

XVI – exercer outras atribuições administrativas que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas;

XVII – indicar ao Presidente do Tribunal o nome do Desembargador Auxiliar da Corregedoria Regional dentre os Desembargadores;

XVIII – ser Relator, com direito a voto, nos agravos regimentais contra suas decisões.

8.2.3 Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. A sua sede é na Capital da República, tendo jurisdição em todo o território nacional.

8.2.3.1 Composição e direção

Conforme o art. 111-A da Constituição da República, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

–   um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal de 1988;¹

–   os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Logo, aplica-se o chamado “quinto constitucional” também para a composição do TST.

Cabe à lei dispor sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Desse modo, como prevê o Regimento Interno do TST, compete a este processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, sendo exercidos por dois anos e com vedação da reeleição.

8.2.3.1.1 Presidente do TST

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho exerce o cargo com a colaboração do Vice-Presidente, que desempenha as atribuições a ele delegadas, bem como aquelas previstas nos casos de substituição em razão de férias, ausências e impedimentos eventuais.

Compete ao Presidente do TST, de acordo com o Regimento Interno:

I – representar o Tribunal perante os Poderes Públicos e demais autoridades, incumbindo-lhe, no exercício da representação, observar fielmente as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Especial;

II – corresponder-se, em nome do Tribunal, com quaisquer autoridades, observada a hierarquia de funções;

III – encaminhar ao Presidente da República as listas para preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal;

IV – enviar ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional;

V – submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho;

VI – solicitar aos Órgãos fazendários a liberação do numerário correspondente às dotações orçamentárias;

VII – editar, no início das atividades judiciárias de cada ano, o ato de composição do Tribunal e dos órgãos judicantes, cabendo-lhe, ainda, dar-lhe publicidade, quando renovada a direção da Corte, ou alterada sua composição;

VIII – apresentar ao Órgão Especial, anualmente, na segunda quinzena do mês seguinte ao término de cada ano de seu mandato, a resenha dos trabalhos realizados no ano anterior e, até 30 de junho, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho;

IX – dar publicidade, mensalmente, no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros;

X – zelar pelas prerrogativas e pela imagem pública do Tribunal e dos Ministros e pelo bom funcionamento da Corte e dos órgãos da Justiça do Trabalho, expedindo atos, portarias, ordens e instruções, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento;

XI – praticar, ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, os atos reputados urgentes;

XII – editar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal, determinando as providências atinentes ao resguardo da disciplina, da ordem e da integridade universal da Corte, na sede ou nas dependências, requisitando, quando necessário, o auxílio de outras autoridades;

XIII – manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que a perturbarem e os que faltarem com o devido respeito, e mandar prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto;

XIV – instaurar inquérito quando caracterizado infração de lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal;

XV – comunicar ao órgão competente do Ministério Público a ocorrência de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, encaminhando os elementos de que dispuser para a propositura de ação penal;

XVI – impor penas disciplinares aos servidores, quando estas excederem a alçada do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho;

XVII – dar posse aos Ministros do Tribunal;

XVIII – dar posse ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e ao Secretário-Geral da Presidência e designar seus respectivos substitutos;

XIX – nomear os servidores para os cargos em comissão e designar os servidores para o exercício de funções comissionadas nos Gabinetes de Ministro;

XX – conceder licença e férias ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, ao Secretário-Geral da Presidência e aos servidores de seu Gabinete;

XXI – expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos Ministros e servidores e decidir seus requerimentos sobre assuntos de natureza administrativa;

XII – movimentar os recursos orçamentários e financeiros à disposição do Tribunal, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas;

XXIII – autorizar e homologar as licitações e ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação de valor superior ao limite estipulado para o convite;

XXIV – conceder diárias e ajuda de custo, observados os critérios estabelecidos pelo Órgão Especial;

XXV – determinar a distribuição dos processos, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição;

XXVI – despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados;

XXVII – designar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, podendo convocar, durante as férias coletivas, com antecedência de quarenta e oito horas, sessões extraordinárias para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve ou a situação de relevante interesse público que requeiram apreciação urgente;

XXVIII – dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas;

XXIX – decidir os efeitos suspensivos, os pedidos de suspensão de segurança e de suspensão de decisão proferida em ação cautelar inominada e em tutela antecipada, assim como despachar os documentos e os expedientes que lhe sejam submetidos, inclusive as cartas previstas em lei;

XXX – decidir, durante as férias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de segurança, em ação cautelar e sobre outras medidas que reclamem urgência;

XXXI – delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a Ministros da Corte atribuições as quais esteja impossibilitado de cumprir ou que a conveniência administrativa recomende a delegação;

XXXII – delegar ao Secretário-Geral da Presidência, ao Diretor-Geral da Secretaria, ao Secretário do Tribunal Pleno e ao Secretário Judiciário, respeitado o disposto no inciso anterior, atribuições para a prática de atos judiciários e administrativos, quando a conveniência administrativa recomendar;

XXXIII – praticar os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços, encaminhando ao Órgão Especial as questões de caráter relevante;

XXXIV – nomear, promover, demitir, exonerar e conceder aposentadoria a servidores do Tribunal, bem como pensão aos beneficiários de Ministro ou servidor;

XXXV – decidir sobre cessão de servidores do Tribunal, observado o disposto em ato normativo do Órgão Especial, bem como sobre requisições de servidores de outros órgãos;

XXXVI – excepcionalmente, convocar audiência pública, de ofício ou a requerimento de cada uma das Seções Especializadas ou de suas Subseções, pela maioria de seus integrantes, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, subjacentes a dissídio de grande repercussão social ou econômica, pendente de julgamento no âmbito do Tribunal;

XXXVII – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas.

8.2.3.1.2 Vice-Presidente do TST

Compete ao Vice-Presidente do TST:

I – substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos;

II – cumprir as delegações do Presidente;

III – designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;

IV – exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;

V – examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário; e

VI – apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.

O Vice-Presidente participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.

8.2.3.1.3 Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é Órgão do Tribunal Superior do Trabalho incumbido da fiscalização, disciplina e orientação da administração da Justiça do Trabalho sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, seus Juízes e serviços judiciários.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto.

Os atos do Corregedor-Geral são expressos por meio de despachos e portarias, pelos quais são ordenadas qualquer providência ou diligência, ou por meio de provimento para regulação de procedimentos e instruções às autoridades judiciárias, servidores e auxiliares da Justiça.

Ao Corregedor-Geral incumbe, de acordo com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho:

I – exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho;

II – decidir reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico;

III – expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho e consolidar as respectivas normas.

Ao Corregedor-Geral é conferida, ainda, competência para:

I – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral e modificá-lo, submetendo-o à aprovação do órgão competente do Tribunal Superior do Trabalho;

II – processar e decidir pedidos de providência em matéria de competência da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, inclusive atinentes ao cumprimento do sistema BACEN-JUD, exceto, quanto a este, no caso de suposta recusa da instituição financeira em acatar a ordem judicial de transferência do numerário bloqueado;

III – visitar os Tribunais Regionais do Trabalho em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que se fizerem necessárias, ou por solicitação dos Órgãos dos Tribunais Regionais ou dos Órgãos do Tribunal Superior do Trabalho;

IV – organizar os serviços internos da Secretaria da Corregedoria-Geral;

V – exercer vigilância sobre o funcionamento dos serviços judiciários quanto à omissão de deveres e à prática de abusos;

VI – relatar aos órgãos competentes do Tribunal, submetendo à sua apreciação, se for o caso, fatos que se mostrem relevantes na administração da Justiça do Trabalho;

VII – apresentar ao Tribunal Pleno, ou ao órgão que o substituir, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo;

VIII – conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Presidente da Ordem dos Advogados, quando for o caso;

IX – requisitar, em objeto de serviço, mediante justificação escrita, passagens de transporte e diárias;

X – examinar em correição autos, registros e documentos, determinando as providências cabíveis;

XI – expedir recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho, relativas à regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre serviço de plantão nos foros e a designação de Juízes para o seu atendimento nos feriados forenses;

XII – realizar controle mensal estatístico-processual do movimento judiciário e atuação jurisdicional dos Tribunais Regionais do Trabalho, por seus Órgãos e Juízes, na conformidade da regulamentação expedida por meio de Provimento da Corregedoria-Geral;

XIII – opinar, fundamentadamente, nos procedimentos relativos à convocação de Juízes para substituição no Tribunal Superior do Trabalho e na elaboração de listas tríplices de Juízes para nomeação em vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com base nos elementos de controle da Corregedoria-Geral;

XIV – dirimir dúvidas apresentadas em consultas formuladas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus Órgãos, ou seus integrantes;

XV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei, ou contidas nas atribuições gerais da Corregedoria-Geral;

XVI – instruir, se for o caso, os Pedidos de Intervenção Federal, e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal;

XVII – supervisionar a aplicação do sistema BACEN-JUD no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferir o cadastramento ou o descadastramento de conta única indicada para bloqueio;

XVIII – submeter à deliberação do Tribunal Pleno, ou do órgão que o substituir, as dúvidas quanto à aplicação deste Regimento.

Estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral:

I – os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, seus Presidentes, Juízes Titulares e convocados;

II – as Seções e os Serviços Judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho para a verificação do andamento dos processos, regularidade dos serviços, observância dos prazos e seus Regimentos Internos.

O processo de correição poderá ser instaurado ex officio, a requerimento das partes, de qualquer interessado, ou por determinação do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas correições ordinárias, são examinados autos, registros e documentos das secretarias e seções judiciárias, além de tudo o mais que for considerado necessário ou conveniente pelo Corregedor-Geral.

As correições realizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho constarão de ata, que conterá detalhadamente toda a atividade correicional desenvolvida, bem assim as recomendações feitas.

A reclamação correicional é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta. O prazo para a interposição do agravo regimental é de oito dias, a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça, ou do conhecimento pelo interessado, se anterior, certificado nos autos.

De acordo com o Regimento Interno do TST, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho deve apresentar ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo.

8.2.3.2 Comissões no TST

No âmbito do TST há comissões permanentes, que colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira sessão subsequente à posse dos membros da direção. São comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno; a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; a Comissão de Documentação.

À Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos cabe:

I – zelar pela expansão, atualização e publicação da Jurisprudência do Tribunal;

II – supervisionar o serviço de sistematização da jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro dos temas para fim de pesquisa, bem como administrar a base de dados informatizada de jurisprudência, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;

III – propor edição, revisão ou cancelamento de Súmulas, de Precedentes Normativos e de Orientações Jurisprudenciais;

IV – inserir as Orientações Jurisprudenciais das Seções do Tribunal que retratem a jurisprudência pacificada da Corte, indicando os precedentes que a espelham; e

V – manter a seleção dos repertórios idôneos de divulgação dos julgados da Justiça do Trabalho.

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos realiza reunião quinzenal ordinária, e extraordinária, quando necessário, para deliberar sobre propostas de edição, revisão ou revogação de Súmulas, de Precedentes ou de Orientações Jurisprudenciais, e dar parecer nos Incidentes de Uniformização.

Da proposta de edição de Súmula formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos resultará um projeto, devidamente instruído, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno.

A proposta de edição de Súmula, firmada por pelo menos dez Ministros da Corte, ou de iniciativa de qualquer Ministro do Tribunal, no exercício da atividade jurisdicional, deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.

O parecer da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos deverá conter opinião fundamentada acerca da proposta de edição da Súmula. Na hipótese de acolhimento da proposta, deverá sugerir o texto a ser editado, instruído com as cópias dos precedentes e da legislação pertinente.

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos seguintes pressupostos, de acordo com o Regimento Interno do TST:

I – três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão;

II – cinco acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão;

III – quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo três de cada, prolatados por unanimidade; ou

IV – dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples.

Os acórdãos catalogados para fim de edição de Súmula deverão ser de relatores diversos, proferidos em sessões distintas. Na hipótese de matéria revestida de relevante interesse público e já decidida por Colegiado do Tribunal, poderá qualquer dos órgãos judicantes, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a Procuradoria-Geral do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Confederação Sindical, de âmbito nacional, suscitar ou requerer ao Presidente do Tribunal apreciação, pelo Tribunal Pleno, de proposta de edição de Súmula. Nesse caso, serão dispensados os pressupostos dos itens I a IV acima, e deliberada, preliminarmente, por dois terços dos votos, a existência de relevante interesse público.

A edição, revisão ou cancelamento de Súmula serão objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno, considerando-se aprovado o projeto quando a ele anuir a maioria absoluta de seus membros.

Da proposta de edição de Precedentes Normativos do Tribunal e de Orientações Jurisprudenciais formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos resultará um projeto, que será devidamente instruído com a sugestão do texto, a exposição dos motivos que justificaram a sua edição, a relação dos acórdãos que originaram os precedentes e a indicação da legislação pertinente à hipótese.

A proposta de Precedente Normativo do Tribunal deverá atender a um dos um dos seguintes pressupostos:

I – três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, reveladores da unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Órgão; ou

II – cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Órgão.

Poderão ser estabelecidos precedentes para o Órgão Especial, que expressarão a jurisprudência prevalecente. A proposta de orientação jurisprudencial do Órgão Especial deverá atender a um dos seguintes pressupostos:

I – três acórdãos do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, reveladores da unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros; ou

II – cinco acórdãos do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

A proposta de instituição de nova orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais deverá atender a um dos seguintes pressupostos:

I – dez acórdãos da Subseção respectiva reveladores da unanimidade sobre a tese; ou

II – vinte acórdãos da Subseção respectiva, prolatados por maioria de dois terços de seus integrantes.

Aprovada a proposta, passará a denominar-se Precedente Normativo ou Orientação Jurisprudencial, conforme o caso, com numeração própria.

Os Precedentes Normativos e as Orientações Jurisprudenciais expressarão a jurisprudência prevalecente das respectivas Subseções, quer para os efeitos do que contém a Súmula 333 do TST, quer para o que dispõe o art. 557, caput, e § 1º-A do Código de Processo Civil.

Os acórdãos catalogados para fim de adoção de Precedentes Normativos e de Orientação Jurisprudencial deverão ser de relatores diversos correspondentes a, pelo menos, dois terços dos integrantes do respectivo órgão fracionário do Tribunal e ter sido proferidos em sessões distintas, realizadas no período mínimo de dezoito meses.

8.2.3.3 Funcionamento e órgãos

O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, é dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais.

O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.701/1988 prevê que o Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do Tribunal. Cabe ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das seções especializadas, delas participando o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, este quando não estiver ausente em função corregedora.

Desse modo, o TST funciona em sua plenitude (Pleno) ou dividido em Órgão Especial, Seções e Subseções Especializadas e Turmas.

Logo, são órgãos do Tribunal Superior do Trabalho:

I – Tribunal Pleno;

II – Órgão Especial;

III – Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

IV – Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções;

V – Turmas.

8.2.3.3.1 Pleno do TST

O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte. Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, quatorze Ministros, havendo necessidade de maioria absoluta quando a deliberação tratar de:

I – escolha dos nomes que integrarão a lista destinada ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal;

II – aprovação de Emenda Regimental;

III – eleição dos Ministros para os cargos de direção do Tribunal;

IV – aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; e

V – declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

Será tomada por dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição de Súmula, dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos no Regimento Interno do TST.

Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:

I – eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros para integrar o Órgão Especial, o Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, os Ministros membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e respectivos suplentes e os membros do Conselho Nacional de Justiça;

II – dar posse aos membros eleitos para os cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, aos Ministros nomeados para o Tribunal, aos membros da direção e do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT;

III – escolher os integrantes das listas para preenchimento das vagas de Ministro do Tribunal;

IV – deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e o início do exercício;

V – determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal;

VI – opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente;

VII – aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

VIII – julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência;

IX – decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas ou Turmas;

X – aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

8.2.3.3.2 Órgão Especial

Integram o Órgão Especial o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete Ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os Ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal.

O quorum para funcionamento do Órgão Especial é de oito Ministros, havendo necessidade de maioria absoluta quando a deliberação tratar de disponibilidade ou aposentadoria de Magistrado.

Compete ao Órgão Especial do TST:

I – em matéria judiciária:

a) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;

b) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;

c) julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;

d) julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências que envolvam impugnações de cálculos de precatórios;

e) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravo regimental e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em precatório;

f) julgar os agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; e

g) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal;

II – em matéria administrativa:

a) proceder à abertura e ao encerramento do semestre judiciário;

b) eleger os membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões previstas no Regimento, com observância, neste último caso, do disposto nos §§ 1º e 3º de seu art. 47;

c) aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, o Regimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, os Estatutos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;

d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

e) propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

f) escolher, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, Juízes de Tribunal Regional do Trabalho para substituir temporariamente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

g) aprovar a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

h) aprovar a lotação das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal;

i) conceder licença, férias e outros afastamentos aos membros do Tribunal;

j) fixar e rever as diárias e as ajudas de custo do Presidente, dos Ministros e servidores do Tribunal;

k) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes;

l) aprovar as instruções de concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto;

m) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final;

n) nomear, promover e demitir servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

o) julgar os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria administrativa;

p) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade;

q) examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

8.2.3.3.3 Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Integram a Seção Especializada em Dissídios Coletivos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais seis Ministros.

O quorum para o funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos é de cinco Ministros.

À Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST compete:

I – originariamente:

a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

b) homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos;

c) julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;

d) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo;

g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo;

h) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho;

II – em última instância, julgar:

a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;

c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante;

d) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.

8.2.3.3.4 Seção Especializada em Dissídios Individuais

A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta de vinte e um Ministros, sendo: o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais dezoito Ministros, e funciona em composição plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência.

O quorum exigido para o funcionamento da Seção de Dissídios Individuais plena é de onze Ministros, mas as deliberações só poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Seção.

Integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais quatorze Ministros: o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais onze Ministros, preferencialmente os Presidentes de Turma, sendo exigida a presença de, no mínimo, oito Ministros para o seu funcionamento.

Haverá pelo menos um e no máximo dois integrantes de cada Turma na composição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Integram a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais sete Ministros, sendo exigida a presença de, no mínimo, seis Ministros para o seu funcionamento.

Compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena ou dividida em duas Subseções:

I – em composição plena, julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República;

II – à Subseção I:

a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula;

b) julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência;

III – à Subseção II:

a) originariamente:

1. julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal;

2. julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência;

3. julgar as ações cautelares; e

4. julgar os habeas corpus;

b) em única instância:

1. julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e

2. julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais;

c) em última instância:

1. julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária; e

2. julgar os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processos de sua competência.

8.2.3.3.5 Turmas

As Turmas são constituídas, cada uma, por três Ministros, sendo presididas pelo Ministro mais antigo integrante do Colegiado. Para os julgamentos nas Turmas é necessária a presença de três Magistrados.

Compete a cada uma das Turmas do TST julgar:

I – os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

II – os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;

III – os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e

IV – os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.

Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas do TST cabe, ainda, nos processos de sua competência:

I – julgar:

a) os embargos de declaração interpostos contra suas decisões;

b) as ações cautelares incidentais e preparatórias e as demais arguições;

c) os incidentes que lhes forem submetidos; e

d) a restauração de autos perdidos, em se tratando de processo de sua competência;

II – homologar as desistências dos recursos, decidir sobre pedido de desistência de ação quanto aos processos incluídos em pauta para julgamento, e homologar os acordos em processos de competência originária do Tribunal; e

III – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.

A proclamação do resultado da votação será suspensa: pelas Seções Especializadas e pelas Turmas, para remessa do processo ao Tribunal Pleno, quando se verificar que a maioria respectiva se inclina pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade de norma em matéria que ainda não tenha sido decidida pelo Tribunal Pleno ou pelo Supremo Tribunal Federal; pelas Seções Especializadas, quando convier o pronunciamento do Tribunal Pleno, em razão da relevância da questão jurídica, do interesse público ou da necessidade de prevenir divergência de julgados.

8.2.3.4 Órgãos que funcionam junto ao TST

De acordo com o § 2º do art. 111-A da Constituição Federal de 1988, funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

–   a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

–   o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

De acordo com o Regimento Interno do TST, o Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT serão eleitos pelo Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os membros eleitos para os cargos de direção da Escola e os do Conselho Consultivo tomarão posse perante o Tribunal Pleno.

8.3 ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A atuação dos órgãos do Poder Judiciário, em seus diversos ramos e instâncias, não ocorre apenas mediante a atividade do magistrado. Para a prestação da atividade jurisdicional, diversos atos e funções de apoio são necessários, exercidos por órgãos e serviços auxiliares, que integram a estrutura administrativa da Justiça.

Evidentemente, essa mesma situação se aplica à Justiça do Trabalho, na qual existem órgãos auxiliares, relevantes para que a jurisdição seja exercida. Os mencionados serviços fazem parte da organização da Justiça do Trabalho, e estão presentes nas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho.

Nos órgãos auxiliares, as diversas funções e atividades de apoio são desempenhadas por servidores públicos que, no caso, integram o quadro administrativo do Poder Judiciário Trabalhista.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 710 e seguintes, regula os chamados serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, mais especificamente a Secretaria das Varas do Trabalho e dos Tribunais (bem como os Cartórios dos Juízos de Direito que exerçam a jurisdição trabalhista), os Distribuidores e os Oficiais de Justiça.

Na realidade, os Oficiais de Justiça não constituem órgãos propriamente, mas cargos exercidos por servidores públicos do Judiciário e inseridos na sua estrutura administrativa.

No Código de Processo Civil, prevê o art. 139, como “auxiliares do juízo”, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

8.3.1 Secretaria

Cada Vara do Trabalho tem uma Secretaria, sob a direção de servidor que o juiz titular designar, para exercer a função de secretário (art. 710 da CLT). O mencionado servidor, assim, é conhecido como diretor de Secretaria, presente em cada Vara do Trabalho.

Em cada Secretaria, além de seu diretor, há diversos outros servidores públicos, devidamente organizados de forma hierárquica, para a realização das diversas atividades de apoio à atividade jurisdicional.

Há Secretarias que, inclusive, possuem um setor de cálculos, em que um ou mais servidores públicos realizam a atividade de elaboração e conferência de cálculos nos processos judiciais em andamento, conforme determinação do juiz no processo.

As atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria das Varas do Trabalho são diversas. Nesse sentido, de acordo com o art. 711 da CLT, compete à Secretaria das Varas do Trabalho:

a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) o registro das decisões;

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

Compete especialmente aos chefes de Secretaria, ou seja, aos diretores de Secretaria das Varas do Trabalho (art. 712 da CLT):

a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço;

b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do juiz titular e das autoridades superiores;

c) submeter a despacho e assinatura do juiz titular o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

d) abrir a correspondência oficial dirigida à Vara do Trabalho e ao seu juiz titular, a cuja deliberação será submetida;

e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;

f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

g) secretariar as audiências da Vara do Trabalho, lavrando as respectivas atas;

h) subscrever as certidões e os termos processuais;

i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo juiz titular da Vara do Trabalho.

Na atualidade, nas Varas do Trabalho, o mais comum é a existência de um ou mais servidores que realizam a atividade de digitação e preparação das atas de audiência, posteriormente assinadas pelo juiz, partes e pelo diretor de Secretaria.

A tomada por termo das “reclamações verbais”, relativas a dissídios individuais de trabalho, também é normalmente feita em setor próprio da Justiça do Trabalho de primeira instância de cada localidade, sendo posteriormente encaminhada para a Vara do Trabalho a quem regularmente distribuída.

Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm as mesmas atribuições e obrigações conferidas às secretarias das Varas do Trabalho (art. 716 da CLT).

Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações.

Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos diretores de Secretaria das Varas do Trabalho.

Cada Tribunal Regional do Trabalho também tem uma Secretaria, sob a direção do servidor designado para exercer a função de secretário (art. 718 da CLT).

No Tribunal Superior do Trabalho também se verifica a Secretaria, dirigida pelo Diretor-Geral, que é, de acordo com o Regimento Interno, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, incumbindo-lhe a direção dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal.

Na organização da Secretaria do TST, para o seu devido funcionamento, são exercidas atribuições não apenas pelo Diretor-Geral, mas também pelos Secretários e Coordenadores, bem como pelos diversos servidores das Unidades Administrativas do referido Tribunal.

8.3.2 Distribuidor

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um Distribuidor (art. 713 da CLT).

O Distribuidor é um órgão da Justiça do Trabalho, presente nas localidades em que existem duas ou mais Varas do Trabalho.

A distribuição das ações, assim, é necessária para que seja definida a competência de juízo, preservando-se o princípio do juiz natural.

Por exemplo, na cidade de São Paulo, há diversas Varas do Trabalho, todas com a mesma competência territorial. Logo, a ação a ser ajuizada na referida localidade precisa ser distribuída, para que se fixe a competência funcional (de juízo) de uma das referidas Varas.

No caso de estar determinado juízo (Vara do Trabalho) prevento para a ação a ser ajuizada, não se realiza a livre distribuição, mas o protocolo da respectiva petição inicial, com o requerimento da distribuição por prevenção, ao próprio juízo que se entende prevento. Este, acolhendo a prevenção, irá determinar a compensação, a ser observada pelo Distribuidor, ao receber novas ações a serem distribuídas entre as Varas do Trabalho da mesma localidade.

Assim sendo, de acordo com o art. 714 da CLT, compete ao Distribuidor:

a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara do Trabalho, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

c) a manutenção de dois fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos juízes titulares das Varas do Trabalho, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Com a informatização e a utilização da tecnologia, a organização dos feitos distribuídos é feita por meio de programas e arquivos de computadores.

8.3.3 Oficiais de Justiça

Os Oficiais de Justiça realizam relevantes atividades de apoio e auxiliares à prestação jurisdicional.

Exemplificando, na execução, cabe ao oficial de justiça cumprir o mandado de citação do executado, bem como de penhora e avaliação de bens.

Mesmo na fase de conhecimento, há casos em que a notificação da parte necessita ser feita por oficial de justiça, por exemplo, quando a notificação postal retorna negativa ou recusada, mas o endereço encontra-se correto.

Além disso, a condução de testemunha que não atende à intimação para comparecer à audiência também é feita pelo Oficial de Justiça.

Desse modo, incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos juízes titulares e presidentes (art. 721 da CLT).

Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Vara do Trabalho, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.

Diversos Tribunais Regionais do Trabalho organizam uma “Central de Mandados”, como órgão que centraliza o cumprimento das determinações judiciais, encaminhadas pelas Varas do Trabalho da localidade, por meio da atuação dos Oficiais de Justiça ali lotados.

Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

No caso de avaliação em específico, o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento desse ato, terá o prazo previsto no art. 888, ou seja, de 10 (dez) dias.

Entretanto, na prática, o Oficial de Justiça procura realizar a avaliação dos bens, para garantia da execução, no mesmo prazo da penhora, que ocorre após a citação do executado.

É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.

Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o juiz titular da Vara do Trabalho poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.

¹    “Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.”

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Sumário: 9.1 Introdução – 9.2 Princípios e organização do Ministério Público do Trabalho – 9.3 Garantias e vedações – 9.4 Competência e atribuições: tutela dos direitos metaindividuais e fundamentais – 9.5 Inquérito civil – 9.6 Termo de ajuste de conduta – 9.7 Ação civil pública – 9.8 Ação anulatória de cláusulas convencionais – 9.9 Conclusão.

9.1 INTRODUÇÃO

O presente Capítulo tem como objetivo estudar a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem se destacado cada vez mais na atuação judicial e extrajudicial, na esfera das relações de trabalho.¹

O Ministério Público do Trabalho, por integrar o Ministério Público como um todo, é instituição permanente, essencial à Justiça, promovendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988).

A atuação do Parquet do Trabalho apresenta relevância diferenciada para o bem comum, inclusive por defender os direitos humanos e fundamentais de ordem social, pertinentes às relações de trabalho, concretizando o mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana (arts. 1º, incisos II, III e IV, 3º, incisos I, III e IV, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Constituição da República).

Além disso, por tutelar os direitos metaindividuais de ordem trabalhista, o Ministério Público do Trabalho realiza papel fundamental na sociedade do presente, em que as lesões aos direitos e interesses frequentemente apresentam conotação coletiva ou transindividual.

Desse modo, para melhor compreensão da temática, cabe analisar os principais aspectos pertinentes à sua organização e atuação.

9.2 PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Embora o Ministério Público não seja considerado um “quarto poder”, é autônomo e independente do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo considerado “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado” (art. 127 da Constituição da República).

Vejamos, assim, como se organiza o Ministério Público do Trabalho.

Na realidade, o Ministério Público, como um todo, abrange:

I) o Ministério Público da União e

II) os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público da União, por sua vez, é que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar; e

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Frise-se que, com a Emenda Constitucional 45/2004, foi instituído o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A da Constituição da República), com a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Como se nota, o Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, mas não se confunde com o Ministério Público Federal (Constituição Federal de 1988, art. 128, inciso I, b; Lei Complementar 75/1993, art. 24, inciso II).

São órgãos do Ministério Público do Trabalho (art. 85 da Lei Complementar 75/1993):

–   Procurador-Geral do Trabalho;

–   Colégio de Procuradores do Trabalho;

–   Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

–   Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

–   Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

–   Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

–   Procuradores Regionais do Trabalho;

–   Procuradores do Trabalho.

O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível, o de Subprocurador-Geral do Trabalho (art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar 75/1993).

Os Procuradores do Trabalho são designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes (art. 112 da Lei Complementar 75/1993). A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria depende de autorização do Conselho Superior. Os Procuradores do Trabalho são lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Os Procuradores Regionais do Trabalho são designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 110 da Lei Complementar 75/1993). Em caso de vaga ou de afastamento de Subprocurador-Geral do Trabalho por prazo superior a trinta dias, pode ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador Regional do Trabalho para substituição. Os Procuradores Regionais do Trabalho são lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, por sua vez, são designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão (art. 107 da Lei Complementar 75/1993). A designação de Subprocurador-Geral do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria depende de autorização do Conselho Superior. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho são lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho.

Deve-se destacar que são princípios institucionais do Ministério Público, incidentes, assim, também ao ramo do Ministério Público do Trabalho:

–   unidade: no sentido de que os membros de cada Ministério Público, no caso, do Ministério Público do Trabalho, integram um só órgão, sob uma mesma e una direção;

–   indivisibilidade: significando que os membros de cada Ministério Público podem ser substituídos, pois, no caso, atuam como órgão do Ministério Público do Trabalho;

–   independência funcional: no sentido de que os membros do Ministério Público possuem independência em sua atuação funcional, sendo que a hierarquia existente refere-se ao aspecto administrativo.

Discute-se, ainda, a respeito do princípio do promotor natural, proibindo-se qualquer designação arbitrária do membro do Ministério Público para atuação nos diversos feitos, que devem ser objeto de regular distribuição, bem como o afastamento infundado do membro do Ministério Público, dos casos sob a sua direção. O mencionado princípio, além de garantir atuação do membro do Ministério Público, com atribuição legal e constitucional quanto a cada caso, também é uma garantia para a própria sociedade.

Entende-se que o princípio do promotor natural é decorrência do mandamento previsto no art. 5º, inciso LIII, da Constituição da República, ao prescrever que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, bem como do princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, da Constituição da República) e da garantia da inamovibilidade do membro do Ministério Público (art. 128, § 5º, inciso I, b, da Constituição da República).

A Constituição Federal de 1988, do mesmo modo, assegura ao Ministério Público a “autonomia funcional e administrativa” (art. 127, § 2º).

Nesse sentido, cabe ao Ministério Público elaborar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 127, § 3º, da Constituição da República).

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º do art. 127 da Constituição Federal de 1988 (art. 127, § 4º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004).

Se a mencionada proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do referido § 3º do art. 127 da Constituição da República, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual (art. 127, § 5º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004).

Durante a execução orçamentária do exercício, não pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais (art. 127, § 6º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004).

9.3 GARANTIAS E VEDAÇÕES

O ingresso na carreira do Ministério Público é feito mediante concurso público (de âmbito nacional) de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação (art. 129, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004).

As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria (art. 32 da Lei Complementar 75/1993).

De acordo com a Constituição Federal de 1998 (art. 128, § 5º), são assegurados aos membros do Ministério Público:

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;²

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988;

II – as seguintes vedações:³

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Aplica-se aos membros do Ministério Público, ainda, o disposto no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal de 1988 (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004), no sentido de ser vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Digno de nota que as garantias mencionadas, na realidade, são em favor de toda a sociedade, como forma de assegurar que o membro do Ministério Público exerça as suas funções com independência e autonomia,⁴ em conformidade com a ordem jurídica, a justiça e o bem comum.

9.4 COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES: TUTELA DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E FUNDAMENTAIS

Quanto às funções institucionais do Ministério Público (art. 129 da Constituição da República), podemos destacar as seguintes, mais diretamente relacionadas à atuação do Ministério Público do Trabalho:

–   promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

–   defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

–   expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

–   requisitar diligências investigatórias, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

–   exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Desse modo, mais especificamente, compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 83 da Lei Complementar 75/1993):

–   promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

–   manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

–   promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

–   propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

–   propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

–   recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

–   funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

–   instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;⁵

–   promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

–   promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

–   atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

–   requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

–   intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Na esfera judicial, como se nota, o Ministério Público do Trabalho atua como órgão agente, por exemplo, ajuizando ações civis públicas, e como órgão interveniente, isto é, como fiscal da lei (custos legis).

O art. 5º da Lei 5.584/1970 estabelece que, para “exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo”.

Aplica-se, portanto, o dispositivo acima, pois o Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, caput, da Lei Complementar 75/1993, é o ramo do Ministério Público da União que atua perante a Justiça do Trabalho.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-I do TST:

“Prescrição. Ministério Público. Arguição. Custos legis. Ilegitimidade (nova redação) – DJ 20.04.2005. Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC)”.

Cabe salientar que a atual redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei 11.280/2006, determina que a prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Entretanto, há controvérsia quanto à aplicação desse preceito no processo do trabalho, havendo entendimento de que seria incompatível com os seus princípios. Caso se entenda que a prescrição de ofício é aplicável na Justiça do Trabalho, a mencionada Orientação Jurisprudencial perderia objeto, mesmo porque é anterior à referida Lei de 2006.

Tendo em vista que o Ministério Público deve nortear a sua atuação pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição da República), sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, inciso IX, da Constituição), a Orientação Jurisprudencial 237 da SBDI-I do TST assim explicita:

“Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer (inserida em 20.06.2001). O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista”.

Não obstante, cabe ao Ministério Público, como mencionado, a defesa da ordem jurídica. Sendo assim, na hipótese específica de violação da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal de 1988), admite-se a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a interposição de recurso. Nesse sentido, segundo a Orientação Jurisprudencial 338 da SBDI-I do TST:

“Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo (DJ 04.05.2004). Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público”.

Essa atuação do Ministério Público do Trabalho, em defesa da ordem jurídica, constitucional, também pode ocorrer como órgão interveniente, ao se manifestar por meio de parecer. A esse respeito, a atual redação da Orientação Jurisprudencial 350 da SBDI-I do TST assim dispõe:

“Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Arguição em parecer. Possibilidade (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009. O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória”.

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, especialmente (art. 84 da Lei Complementar 75/1993):

–   instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

–   requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

–   ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha realizado intervenção ou emitido parecer escrito;

–   exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Em todas essas múltiplas formas de atuação, nas esferas judicial e extrajudicial, os direitos humanos e fundamentais, de natureza social e trabalhista, recebem efetiva tutela pelo Ministério Público do Trabalho, garantindo a sua preservação e respeito.

Cabe acentuar que os direitos metaindividuais, inclusive aqueles pertinentes às relações de trabalho, estão inseridos no contexto dos direitos humanos e fundamentais.

Efetivamente, diversos direitos de natureza transindividual estão relacionados aos direitos fundamentais, como é exemplo o direito ao meio ambiente (art. 225 da CRFB/1988),⁶ o qual abrange o meio ambiente do trabalho (art. 200, inciso VIII, da CRFB/1988),⁷ aspecto também reconhecido no âmbito internacional.⁸

O meio ambiente, na definição da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, inciso I).

Desse modo, o meio ambiente do trabalho integra o rol dos direitos humanos fundamentais, inclusive por ter como objetivo o respeito à “dignidade da pessoa humana”, valor supremo que revela o “caráter único e insubstituível da cada ser humano”,⁹ figurando, ainda, como verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988).¹⁰

Além disso, importantes direitos trabalhistas, alguns deles relacionados à própria segurança e medicina do trabalho, fazem parte dos direitos sociais, os quais também figuram como direitos humanos e fundamentais, inseridos, por parte da doutrina, como direitos humanos de segunda geração,¹¹ dimensão¹² ou família.¹³

Assim, há nítida interdependência e harmonia entre os direitos metaindividuais e os direitos humanos e fundamentais, em seus múltiplos aspectos, inclusive aqueles pertinentes à esfera social e às relações de trabalho.¹⁴

Com esses esclarecimentos, vejamos as áreas prioritárias, na atualidade, de atuação pelo Ministério Público do Trabalho:

–   erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente;

–   combate ao trabalho escravo e regularização do trabalho indígena;

–   combate todas as formas de discriminação no trabalho;

–   preservação da saúde e segurança do trabalhador;

–   regularização dos contratos de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui, na atualidade, as seguintes Coordenadorias nacionais, visando à atuação de forma mais eficaz:¹⁵

–   Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP);

–   Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE);

–   Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (CORDINFÂNCIA);

–   Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE);

–   Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT);

–   Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (CONAFRET);

–   Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA);

–   Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS);

Cabe fazer menção, ainda, à Coordenadoria de Recursos Judiciais, cujo objetivo é acompanhar os processos (que envolvam direitos e interesses defendidos pelo Ministério Público do Trabalho) em curso nos tribunais superiores, em especial no TST.

9.5 INQUÉRITO CIVIL

O inquérito civil é previsto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, art. 84, inciso II, da Lei Complementar 75/1993,¹⁶ e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985.¹⁷

Trata-se de relevante procedimento administrativo e inquisitorial, podendo ser instaurado de ofício para apurar eventual lesão a interesses coletivos (em sentido lato) ou indisponíveis, no caso, pertinentes às relações de trabalho e referentes a direitos sociais dos trabalhadores.

No presente, a Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

Por sua vez, a Resolução 69, de 12 de dezembro de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), publicada em 01.02.2008, disciplina, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a instauração e tramitação do inquérito civil, conforme o art. 16 da referida Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Mesmo assim, cabe esclarecer que o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público do Trabalho, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório (art. 10 da Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e art. 9º da Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública).

Ainda em conformidade com o art. 10, §§ 1º e 2º, da mencionada Resolução 69/2007, os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho,¹⁸ no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, por via postal ou correio eletrônico (ou da lavratura de termo a ser afixado em quadro de aviso no Ministério Público do Trabalho, quando não localizados os que devem ser cientificados). A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na forma do seu Regimento Interno.

O Ministério Público do Trabalho, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, pode expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover. No entanto, é vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta ou à ação civil pública.

9.6 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

O termo de ajuste de conduta (ou termo de compromisso de ajustamento de conduta) é previsto no art. 876, caput, da CLT,¹⁹ e art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985.²⁰

Trata-se de importante instrumento de atuação do Ministério Público do Trabalho, com natureza de título executivo extrajudicial, firmado com a finalidade de correção ou mesmo prevenção de eventuais condutas irregulares, tornando-as compatíveis com o ordenamento jurídico.²¹

O termo de ajuste de conduta, assim, pode ser firmado pelo Ministério Público do Trabalho com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos coletivos (em sentido lato) ou indisponíveis, no caso, pertinentes às relações de trabalho e referentes a direitos sociais dos trabalhadores. O seu objetivo é a reparação do dano, a adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, a compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser reparados (art. 14 da Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho).

9.7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública tem previsão no art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, art. 83, inciso III, da Lei Complementar 75/1993,²² bem como na Lei 7.347/1985 e na Lei 8.078/1990 (arts. 81 a 104).

Trata-se de eficaz instrumento para defesa dos direitos coletivos (metaindividuais), ou mesmo de direitos de caráter indisponível, de grande relevância para a sociedade.

Nos tempos hodiernos, faz-se necessária a utilização cada vez mais intensa das demandas coletivas, com a expansão das hipóteses de sua aplicação, tendo em vista a complexidade das relações sociais, bem como da assim chamada “sociedade de massa”.²³ Nesse contexto social, a grande maioria dos litígios envolve muitos sujeitos, de forma igual e simultânea. Por isso, essa modalidade de ação possibilita maior efetividade, celeridade e segurança na prestação jurisdicional.

Efetivamente, por meio de apenas uma demanda, várias pessoas passam a ter a mesma pretensão defendida em juízo. Isso sem dúvida representa economia processual de relevo, possibilitando maior celeridade na entrega da tutela pelo Poder Judiciário, decorrente da redução do número de demandas propostas. Além disso, questões iguais passam a ter a mesma solução (decisão), fortalecendo a segurança jurídica e a confiabilidade na prestação jurisdicional.²⁴

Em síntese, a efetividade da tutela jurisdicional encontra forte aliada nas ações coletivas, que devem ser estimuladas e prestigiadas pelo legislador, pela jurisprudência e por todos os profissionais do Direito.

O Ministério Público do Trabalho, assim, possui legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas, em defesa de direitos metaindividuais e indisponíveis, pertinentes às relações de trabalho. Esclareça-se que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º).

Os direitos transindividuais em sentido amplo podem ser das seguintes modalidades:²⁵

–   direitos difusos: de natureza indivisível e com titulares indeterminados;

–   direitos coletivos em sentido estrito: de natureza indivisível e titulares determináveis (ou seja, de titularidade de grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base);

–   interesses individuais homogêneos: decorrentes de origem comum, de natureza divisível e com titulares determinados.

Há entendimento de que a ação em defesa dos direitos homogêneos receberia a denominação de ação civil coletiva. De todo modo, são ações coletivas em defesa de direitos metaindividuais em sentido lato.

Cabe destacar que a legitimidade para o ajuizamento das mencionadas ações civis públicas e ações coletivas não é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, pois os entes sindicais (dotados de natureza de associações privadas) também a detêm (arts. 8º, inciso III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985 e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990).

A competência material para processar e julgar as ações civis públicas em defesa dos direitos trabalhistas é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, pois a controvérsia é decorrente de relação de trabalho.²⁶

Sobre o tema, destaca-se a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho:

“Recurso de Revista. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade em ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do Excelso Supremo Tribunal Federal. O Douto Ministério Público tem a legitimidade reconhecida, conforme previsão tanto na Constituição Federal, art. 127 c/c 129, inciso II, quanto na LC 75/93, que conferiu tal legitimidade para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os interesses individuais homogêneos espécie de interesses coletivos lato sensu. Constatando-se que se trata de determinação de pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, é de verificar que a matéria se encontra inserida naqueles direitos que visam a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna legitimado o douto Ministério Público. Recurso de revista não conhecido” (TST, 6.ª T, RR 765/2004-004-24-0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 08.02.2008).

Registre-se, ainda, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho também na defesa de direitos indisponíveis, mesmo que de natureza individual, na forma do art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 6º, inciso VII, d, da Lei Complementar 75/1993,²⁷ sabendo-se que o MPT integra o Ministério Público da União (art. 128, inciso I, b, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão:

“Recurso de Revista. Legitimidade do Ministério Público para pleitear direitos individuais indisponíveis. Ação civil pública. Trata-se, na espécie, de ação civil coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 23.ª Região, pretendendo a defesa de direitos trabalhistas de empregados menores, contratados pela Associação de Gerenciamento de Projetos mediante convênio com o Município de Cuiabá. Objetiva, portanto, a defesa de direitos individuais indisponíveis de trabalhador menor. Legitimidade do Ministério Público amparada nos arts. 1º, V, da Lei nº 7347/85; 127 da Constituição Federal, 6º, VII, d, da Lei Complementar nº 75/93 e 201, V, da Lei nº 8.069/90. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, 3.ª T, RR 706173/2000.0, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ 08.02.2008).

Ademais, nos termos do art. 793 da CLT, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos deve ser feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho (ou pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo).

Embora a questão não seja pacífica, há entendimento no sentido de que, no caso acima, em razão da autorização legal, o Ministério Público do Trabalho atua como substituto processual, isto é, em nome próprio, em defesa de direito do menor.²⁸

O entendimento divergente, no entanto, é no sentido de que, na hipótese do art. 793 da CLT, se o Ministério Público do Trabalho atua na ausência de representantes legais do menor, a hipótese é de representação, por se tratar de defesa de direito alheio, em nome do menor.

9.8 AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS

A chamada ação anulatória de cláusulas de convenções e acordos coletivos é objeto de previsão na Lei Complementar 75/1993, art. 83, inciso IV, estando em consonância com o art. 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Prevalece o entendimento de que a competência originária para julgar as ações anulatórias de cláusulas de convenções coletivas, acordos coletivos e contratos coletivos é do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do instrumento normativo negociado.

A mencionada ação tem como objetivo obter a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.²⁹

Desse modo, embora as referidas normas coletivas, decorrentes de negociação coletiva, sejam reconhecidas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI), caso sejam pactuadas disposições que afrontem direitos fundamentais, individuais, coletivos ou indisponíveis dos trabalhadores, não devem prevalecer, servindo a referida ação judicial para a declaração de sua nulidade.

Registre-se que os direitos humanos e fundamentais, relativos às relações de trabalho, podem ser de caráter individual (art. 7º da CRFB/1988) e de natureza coletiva (arts. 8º a 11 da CRFB/1988), ambos inseridos na esfera dos direitos sociais (art. 6º da CRFB/1988).

Todos eles, como se nota, são objeto de efetiva tutela pelo Ministério Público do Trabalho, por intermédio dos diferentes meios previstos no sistema jurídico.

9.9 CONCLUSÃO

O Ministério Público do Trabalho vem exercendo papel fundamental na sociedade, ao garantir o respeito do ordenamento jurídico trabalhista, assegurando a dignidade da pessoa humana no âmbito das relações de trabalho.

Não podendo ser admitidas pelo Estado nem pela sociedade afrontas à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos fundamentais nas relações de trabalho, a atuação do MPT se torna, cada vez mais, essencial para o progresso social no âmbito do Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho tem ajuizado ações civis públicas, perante a Justiça do Trabalho, para que sejam observadas as normas de ordem pública de proteção ao trabalho, com pretensões relacionadas, por exemplo, à cessação do labor em condições degradantes, desumanas ou inaceitáveis, bem como postulando indenizações por danos materiais e morais coletivos.

Em razão disso, resta evidente a relevância social da atuação do Ministério Público do Trabalho na tutela dos direitos humanos fundamentais pertinentes às relações de trabalho, ao ter como objetivos não apenas a defesa da ordem jurídica, mas a própria concretização do ideal de se constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

¹    Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direitos fundamentais e relação de emprego: trabalho, constituição e processo. São Paulo: Método, 2008.

²    Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União (art. 197 da Lei Complementar 75/1993). Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.

³    De acordo com art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta”.

⁴    Cf. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 116.

⁵    De acordo com o art. 114, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004): “Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

⁶    Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 62.

⁷    Cf. MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004. p. 31: “O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um direito fundamental do cidadão trabalhador (lato sensu)”.

⁸    Cf. SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 389.

⁹    Cf. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 31.

¹⁰   Cf. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 642.

¹¹   Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais, cit., p. 6.

¹²   Cf. RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 84-85.

¹³   ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 104-105.

¹⁴   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual: legitimação do Ministério Público. São Paulo: LTr, 2001. p. 40-42.

¹⁵   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. 3. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 176-183.

¹⁶   Cf. Lei Complementar 75/1993:

“Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

[...]

II – instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

III – requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

IV – ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervindo ou emitido parecer escrito;

V – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade”.

¹⁷   Cf. PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito civil: atuação investigativa do Ministério Público a serviço da ampliação do acesso à justiça. São Paulo: RT, 2001.

¹⁸   O art. 9º, §§ 1º a 3º, da Lei 7.347/1985 (LACP) estabelece que os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, devendo a promoção de arquivamento ser submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. No entanto, o art. 62, inciso IV, da Lei Complementar 75/1993 prevê que compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: “manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral”. Embora se trate de previsão pertinente ao Ministério Público Federal, há entendimento no sentido de ser “aplicável analogicamente aos demais ramos do Ministério Público da União” (Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 410, nota 61). Desse modo, com a Resolução 69/2007, do CSMPT, o referido controle de arquivamento passou a ser feito pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na forma do seu Regimento Interno.

¹⁹   “Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo.”

²⁰   “§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

²¹   Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 68-87.

²²   Cf. Lei Complementar 75/1993: “Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I – promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II – manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

III – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

IV – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

V – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

VI – recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

VII – funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

VIII – instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

IX – promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

X – promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

XI – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

XII – requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional”.

²³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 155: “O direito moderno, por imposição da aglutinação de interesses supraindividuais na sociedade de massa, tende a ser um direito da coletividade e não mais apenas direito dos indivíduos, como nos moldes tradicionais. É das últimas décadas do século XX a intensa legislação de apoio aos valores do meio-ambiente, da cultura e da história, de proteção aos consumidores como grupo em que se concentram interesses homogêneos etc. – tudo se reconduzindo ao conceito amplo de direito e interesses transindividuais” (destaques do original).

²⁴   Cf. WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 787: “na solução dos conflitos que nascem das relações geradas pela economia de massa, quando essencialmente de natureza coletiva, o processo deve operar também como instrumento de mediação dos conflitos sociais neles envolvidos e não apenas como instrumento de solução de lides. A estratégia tradicional de tratamento das disputas tem sido de fragmentar os conflitos de configuração essencialmente coletiva em demandas-átomo. Já a solução dos conflitos na dimensão molecular, como demandas coletivas, além de permitir o acesso mais fácil à justiça, pelo seu barateamento e quebra de barreiras socioculturais, evitará a sua banalização que decorre de sua fragmentação e conferirá peso político mais adequado às ações destinadas à solução desses conflitos coletivos”.

²⁵   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Coisa julgada: novos enfoques: no direito processual, na jurisdição metaindividual e nos dissídios coletivos. São Paulo: Método, 2007. p. 68-70.

²⁶   Cf. BELTRAN, Ari Possidonio. Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002. p. 311.

²⁷   Cf. Lei Complementar 75/1993:

“Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

[...]

VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

VIII – promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;

XI – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

XII – propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

XIV – promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV – manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; [...]

XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”.

²⁸   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 169.

²⁹   Cf. BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. O Ministério Público do Trabalho e a ação anulatória de cláusulas convencionais. São Paulo: LTr, 1998. p. 32.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sumário: 10.1 Jurisdição – 10.2 Competência – 10.3 Classificação da competência: 10.3.1 Competência absoluta e relativa; 10.3.2 Competência em razão da matéria, da pessoa, funcional, territorial e em razão do valor da causa; 10.3.3 Competência civil e criminal; 10.3.4 Competência comum e especial; 10.3.5 Competência originária e recursal; 10.3.6 Competência constitucional e legal (infraconstitucional); 10.3.7 Competência de juízo; 10.3.8 Competência internacional – 10.4 Competência da Justiça do Trabalho: classificação – 10.5 Relação de trabalho: 10.5.1 Relação de trabalho e relação de consumo; 10.5.2 Relação de trabalho e prestação de serviço por empresa; 10.5.3 Relação de trabalho e pequena empreitada; 10.5.4 Relação de trabalho e representação comercial autônoma; 10.5.5 Relação de trabalho, relação societária e relação associativa; 10.5.6 Relação de trabalho, trabalho eventual e avulso; 10.5.7 Relação de trabalho e trabalho gratuito; 10.5.8 Relação de trabalho e trabalho do preso – 10.6 Entes de direito público externo – 10.7 Servidores públicos: 10.7.1 Dissídio coletivo e administração pública – 10.8 Greve – 10.9 Representação sindical e conflitos sindicais – 10.10 Mandado de segurança: 10.10.1 Mandado de segurança e penalidades administrativas impostas pela fiscalização trabalhista – 10.11 Habeas corpus – 10.12 Habeas data – 10.13 Danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho – 10.14 Penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho – 10.15 Execução de contribuições sociais – 10.16 Dissídio coletivo – 10.17 Conflitos de competência – 10.18 Competência nos casos de falência e recuperação de empresa – 10.19 Competência em razão do lugar: 10.19.1 Local da prestação do serviço; 10.19.2 Agentes ou viajantes comerciais; 10.19.3 Empresa que realize atividade fora do lugar do contrato – 10.20 Competência internacional – 10.21 Competência do juízo e distribuição – 10.22 Competência funcional.

10.1 JURISDIÇÃO

Para a devida compreensão da competência da Justiça do Trabalho,¹ inicialmente devem ser destacados alguns conceitos relativos à jurisdição.

O Estado tem o papel de manter a paz, a ordem e a harmonia nas relações sociais. Com esse objetivo, é titular do poder soberano, exercido nas atividades legislativa, executiva e jurisdicional.

A jurisdição, assim, é manifestação do poder do Estado de decidir imperativamente e impor as decisões.

Por estar inserida na esfera do poder do Estado, a jurisdição caracteriza-se pela inevitabilidade, no sentido de ser exercida independentemente da anuência do demandado, além do que os resultados do processo são impostos de forma imperativa.²

Pode ser entendida, ainda, como função, tendo o Estado o encargo de solucionar os conflitos sociais, pacificando com justiça.

No âmbito das funções exercidas pelo Estado, indica-se a jurisdição como a única dotada da característica de “definitividade”, no sentido da “imunização dos efeitos dos atos realizados”.³

A jurisdição também pode ser vista como atividade do Estado, referindo-se aos atos praticados pelo juiz no processo, com o objetivo de pacificação social por meio da atuação do Direito objetivo.

A doutrina destaca ser a atividade jurisdicional “substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito”, uma vez que a ordem jurídica, em regra, não mais admite “atos generalizados de autodefesa”, os quais são “substituídos pela atividade do juiz”.⁴

Nota-se, portanto, o tríplice enfoque no que se refere à jurisdição, ou seja, como poder, função e atividade.⁵ Na realidade, a jurisdição pode ser vista como poder-dever do Estado, no sentido de pacificar os conflitos sociais e assegurar a ordem jurídica. Trata-se de forma de solução de conflitos.

Embora o poder soberano do Estado seja uno, é possível enfocá-lo conforme a modalidade de atividade e função desempenhadas, sabendo-se que a jurisdição é exercida preponderantemente pelo Poder Judiciário. No Direito brasileiro, podem ser identificados casos de atividade jurisdicional exercida excepcionalmente por outros Poderes da República, como nos arts. 51, inciso, I, 52, incisos I e II, e 86 da Constituição Federal de 1988.⁶

Entende-se que o Poder Executivo, ao decidir administrativamente certa controvérsia, não exerce a jurisdição propriamente, tendo em vista que a referida decisão administrativa poderá ser questionada na esfera jurisdicional, por meio de demanda ajuizada perante o Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República).

Cabe notar que a jurisdição, por ser expressão do poder soberano estatal, também se caracteriza pela unidade.⁷

Além disso, como já estudado, a jurisdição é uma forma de solução dos conflitos sociais. Trata-se, no caso, de pacificação social com natureza de “heterocomposição”, pois opera por meio de provimento proferido pelo Estado-Juiz, o qual deve ser observado pelas partes.

A jurisdição, como manifestação do poder estatal, é atividade essencial cujos objetivos são a solução dos conflitos, a pacificação social com justiça e a atuação do Direito.

10.2 COMPETÊNCIA

Observados os aspectos acima, pertinentes à jurisdição, torna-se possível passar à análise do conceito de competência.

A jurisdição, por ser una, não comporta divisões propriamente. Apesar disso, torna-se possível que o seu exercício seja distribuído entre os diversos órgãos jurisdicionais, inclusive como forma de maior eficiência no desempenho dessa função estatal, permitindo a existência de órgãos com atribuições jurisdicionais especializadas em certas matérias.

A competência, portanto, revela-se como a quantidade de jurisdição distribuída entre os agentes públicos responsáveis pelo exercício do referido poder.⁸

Pode-se entender a competência, ainda, como um pressuposto de validade do processo, enquanto a jurisdição encontra-se na esfera da existência do ato praticado pelo juiz. Desse modo, a ausência de competência gera a nulidade (absoluta ou relativa) do ato praticado, mas a ausência completa de jurisdição acarreta, em termos jurídicos, a inexistência do ato processual.⁹

Seria inviável, principalmente nos dias atuais, que os juízes exercessem a jurisdição em todas as modalidades de conflitos, independentemente de fatores como localização, matéria e pessoas envolvidas.

Revela-se mais adequado e eficiente que ocorra uma divisão das modalidades de controvérsias a serem objeto de apreciação. Em razão disso, a jurisdição é exercida pelos juízes e agentes estatais revestidos do poder jurisdicional de forma racional, dividindo-se os casos a serem submetidos a cada um, conforme determinados critérios previstos no ordenamento jurídico. A competência, portanto, é a limitação do exercício legítimo da jurisdição.

Por isso é que se entende a competência como a medida da jurisdição, no sentido de que cada juiz exerce esta última de forma plena, mas atua apenas naqueles casos de sua atribuição, conforme distribuição prevista no sistema de Direito.

A competência opera, assim, a repartição das controvérsias que devem ser processadas e julgadas pelos diferentes agentes investidos da jurisdição, o que resulta em atuação mais eficaz.

Todos os juízes, regularmente investidos da jurisdição, a exercem, mas possuem determinado feixe de competência, delimitada pela Constituição e pela lei, em que podem atuar. Desse modo, observa-se uma divisão das causas a serem submetidas ao Poder Judiciário, por exemplo, conforme critérios de matéria, pessoas, lugar, valor, sendo assim atribuídas aos diversos juízes.

10.3 CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

A competência pode ser classificada de vários modos, tendo como objetivo a melhor compreensão e sistematização do tema.

10.3.1 Competência absoluta e relativa

A competência é normalmente classificada, primeiramente, em absoluta e relativa.

A competência absoluta é aquela fundada em fatores cogentes, de ordem pública, de modo que pode e deve ser objeto de verificação até mesmo de ofício pelo juiz.

A competência relativa se baseia em aspectos de interesse exclusivo ou preponderante das partes, devendo ser objeto de arguição, na forma prevista na lei processual, para ser conhecida.

A prorrogação da competência é fenômeno que pode ocorrer apenas perante o juízo relativamente incompetente (arts. 102 e 111 do CPC). Nesse sentido, quando o réu não opõe exceção declinatória de incompetência relativa (arts. 112, caput, 304 a 306 do CPC, e arts. 799 e 800 da CLT), esta se prorroga de forma tácita, tornando competente o juízo que era relativamente incompetente.

Cabe destacar que no Direito Processual do Trabalho o “foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho”, tendo em vista a “hipossuficiência do trabalhador”.¹⁰ Mesmo assim, entende-se, no âmbito trabalhista, que a “competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada”.¹¹

10.3.2 Competência em razão da matéria, da pessoa, funcional, territorial e em razão do valor da causa

Outra classificação de relevância é aquela em que a competência é objeto de distribuição em razão da matéria, da pessoa, funcional, em razão do lugar e do valor da causa.

A competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como, por exemplo, a competência para matérias criminais, de família, de relações de trabalho.

A competência em razão da pessoa é estabelecida em decorrência da presença de certos entes na demanda ou no processo, como, por exemplo, a União, nas ações de competência da Justiça Federal.

A competência funcional decorre das funções exercidas pelo juiz em determinado processo, de acordo com as suas fases, ou seja, no decorrer do procedimento, inclusive quanto ao grau de jurisdição. Nesse sentido, a competência hierárquica é uma espécie de competência funcional por se referir à competência originária para conhecer e decidir a causa, bem como à competência recursal, ou seja, para o julgamento de eventual recurso.

A competência em razão do lugar (competência territorial ou de foro) leva em conta aspectos relacionados à localização, como o local em que o fato ou o dano ocorreu, o domicílio do réu, o local da prestação de serviços.

A competência em razão do valor da causa refere-se, como o próprio nome indica, ao ajuizamento e processamento das ações perante distintos juízos levando em conta o valor do pedido, como, por exemplo, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, com competência para demandas cujo valor da causa seja de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º).

Esclareça-se que parte da doutrina engloba no chamado “critério objetivo” as competências em razão da matéria (natureza da causa), do valor da causa e da qualidade das pessoas no processo. Além desse “critério objetivo”, têm-se o “critério funcional” e o “critério territorial”.¹²

É interessante destacar, ainda, que as diversas formas de classificação podem se relacionar, uma vez que a competência em razão da matéria, a competência em razão da pessoa e a competência funcional são de ordem absoluta (art. 111, caput, do CPC). A competência em razão do lugar, por sua vez, normalmente é relativa (Súmula 33 do STJ).

10.3.3 Competência civil e criminal

Há outras formas de classificação da competência, como aquela que faz menção à competência civil e à competência criminal, entendendo-se a primeira de maneira ampla, ou seja, incluindo todas as causas de natureza não penal.

A esse respeito, registre-se que parte da doutrina faz menção à classificação da jurisdição, quanto ao objeto, em civil e penal, versando a primeira sobre causas não penais¹³ e a última sobre a pretensão punitiva do Estado. Entretanto, por se tratar de delimitação da jurisdição, prefere-se adotar a referida classificação quanto à competência.

Essa classificação, de todo modo, não deixa de ser fundada na matéria envolvida, sendo, portanto, uma divisão interna da própria competência em razão da matéria.

10.3.4 Competência comum e especial

Pode-se classificar a competência, de acordo com a Justiça que a exerce, em especial e comum (ou ordinária).

Parte da doutrina apresenta essa classificação sob o enfoque da jurisdição comum e da jurisdição especial, exercidas, respectivamente, pela Justiça comum e por Justiça especial, na qual estaria inserida a própria “jurisdição trabalhista”, exercida pela Justiça do Trabalho.¹⁴

No entanto, como se trata de parcela da jurisdição atribuída a certos ramos do Poder Judiciário, prefere-se, aqui, apresentar essa classificação quanto à competência propriamente. Efetivamente, na “jurisdição trabalhista”, o que se verifica, na realidade, é o exercício da jurisdição, que é una, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, a quem é conferida, assim, certa medida de jurisdição, ou seja, determinada competência.

A competência especial corresponde àquela atribuída às Justiças especializadas, como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.

A competência comum ou ordinária, por sua vez, é aquela conferida à Justiça Comum, Estadual ou Federal.

Deve-se destacar que a competência da Justiça Comum Estadual é residual, no sentido de abranger todos os casos que não sejam de competência de outras Justiças.

10.3.5 Competência originária e recursal

A competência pode ser classificada, ainda, em originária e recursal, conforme a fase do processo, envolvendo, ainda, a interposição de recurso. Na realidade, trata-se de espécie de competência funcional,¹⁵ relacionada ao grau de jurisdição.

A competência originária refere-se ao processamento inicial da causa, ou seja, no primeiro grau de jurisdição, também conhecida como competência hierárquica.

Embora a regra seja de que a competência originária seja das Varas ou juízos de primeira instância, há casos em que a lei expressamente determina a competência originária dos tribunais, como é o caso da ação rescisória e do dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.

A competência recursal é aquela exercida no julgamento dos recursos interpostos contra a decisão. Normalmente, a competência recursal é atribuída aos tribunais. No entanto, entendendo-se que em nosso sistema processual positivo os embargos de declaração possuem natureza recursal (art. 496, inciso IV, do CPC),¹⁶ a competência para o seu julgamento é do próprio juízo que proferiu a decisão embargada, o qual pode ser aquele de primeira instância (por exemplo, embargos de declaração opostos contra a sentença).

Além disso, há casos em que se prevê o julgamento de recurso por uma Turma Recursal, integrada por juízes de primeira instância, como ocorre nos Juizados Especiais (art. 98, inciso I, parte final da Constituição Federal de 1988).

10.3.6 Competência constitucional e legal (infraconstitucional)

A competência pode ser classificada, ainda, em constitucional e legal (no sentido de ser fixada por norma infraconstitucional).

A competência constitucional é aquela definida pela Constituição, ou seja, pela norma jurídica suprema do Estado.

As regras e princípios fundamentais da organização da Justiça do Trabalho encontram-se presentes na Constituição da República.

Além disso, a própria competência desse ramo especializado do Poder Judiciário é objeto de delimitação constitucional, como se observa no art. 114 da Constituição da República.

Verifica-se que a competência constitucional da Justiça do Trabalho é, essencialmente, em razão da matéria, conclusão essa que ficou ainda mais clara após as alterações decorrentes da Emenda Constitucional 45/2004.

Embora diversas matérias estejam presentes nos incisos e parágrafos do art. 114, o núcleo da competência da Justiça do Trabalho, tal como definida no texto constitucional, é a relação de trabalho, em seus diversos desdobramentos, vínculos e especificidades, incluindo as esferas individual e coletiva.

Por se tratar de competência constitucional, pode-se entender que tem natureza absoluta, revelando que estão envolvidos preceitos de ordem pública, tanto que se encontram inseridos na norma jurídica de hierarquia mais elevada.

A competência legal é delimitada pela lei infraconstitucional, como aquela que está presente no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho.

Mais uma vez, os diferentes critérios de classificação da competência podem se interligar. Desse modo, a competência constitucional, em princípio, é de ordem absoluta, ou seja, inderrogável pelas partes, levando em conta critérios de ordem pública, sendo normalmente em razão da matéria e da pessoa.

A competência fixada nas leis infraconstitucionais, no entanto, pode ser absoluta ou relativa, podendo ser também em razão da matéria, da pessoa e funcional, bem como em razão do lugar e do valor da causa.

10.3.7 Competência de juízo

Havendo mais de um juízo competente para a causa, o processo deve ser objeto de distribuição (art. 251 do CPC),¹⁷ tornando-se prevento aquele que o receber, fixando-se a competência de juízo.

A competência de juízo é normalmente absoluta¹⁸ e improrrogável, devendo a respectiva incompetência a respeito ser declarada de ofício pelo juiz (art. 113 do CPC), e o demandado pode argui-la independentemente de exceção (art. 301, inciso II, do CPC).

A prevenção do juízo pode ser entendida como a “concentração”¹⁹ ou a fixação da competência de um dos juízos igualmente competentes para certa causa, com exclusão dos demais.²⁰

Esclareça-se que no âmbito de cada foro pode-se definir a competência de juízo, sendo este o órgão jurisdicional competente para apreciar a causa.²¹

Havendo relação entre as causas, como a seguir explicitado, a distribuição deve ocorrer por dependência, conforme art. 253 do Código de Processo Civil.

Desse modo, distribuem-se por dependência as causas: quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido (ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda);²² quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Como a competência de juízo (ou seja, funcional) é absoluta,²³ não é prorrogável e deve ser declarada de ofício (art. 113 do CPC). Caso o demandante não observe a mencionada regra de competência, pode o demandado arguir essa incompetência independentemente de exceção.²⁴

Mesmo se na segunda demanda houver litisconsórcio ativo, e isso não ocorria na primeira ação, em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, ou se houve parcial alteração dos réus, deve-se observar a exigência de distribuição “por dependência” (art. 253, inciso II, do CPC).

No caso de distribuição por dependência, cabe à parte encaminhar a petição inicial ao Juízo prevento, requerendo a distribuição dessa forma. Existindo o deferimento pelo juiz, deve haver a anotação e a correspondente compensação pelo distribuidor.²⁵

Da mesma forma, havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, deve mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor (art. 253, parágrafo único, do CPC).

A respeito da prevenção do juízo, ou da reunião de ações, em razão de conexão ou continência,²⁶ é relevante analisar a aparente contradição entre o art. 105, ao mencionar que o juiz “pode” ordenar a reunião de ações conexas, e o comando imperativo dos arts. 106, 107 e 253, todos do CPC.²⁷

Vicente Greco Filho observa que as hipóteses dos arts. 105 e 106 do Código de Processo Civil “são diferentes”. O art. 105, que prevê a faculdade ao juiz, é aplicado “quando as ações, ainda que conexas, forem propostas em foros diferentes, isto é, comarcas diversas”. Aplica-se o art. 106, por sua vez, “quando se tratar de ações propostas num mesmo foro, apenas perante juízes diferentes”.²⁸

Assim, havendo conexão (ou continência) entre duas ações ajuizadas no mesmo foro, a sua reunião é imperativa, a não ser que uma delas já tenha sido julgada.²⁹ Da mesma forma, ajuizada a primeira ação, a segunda causa, com ela conexa, ao ser proposta no mesmo foro, deve ser distribuída ao mesmo juízo, já prevento, da primeira demanda (art. 253, inciso I, do CPC).

Outra aparente contradição parece existir entre as disposições dos arts. 106 e 219, caput, do Código de Processo Civil,³⁰ quanto ao momento em que a prevenção ocorre. Isso é solucionado, no âmbito do Direito Processual Civil, fazendo-se a seguinte distinção: o art. 106 deve ser aplicado para as causas propostas no mesmo foro; já o art. 219, caput, incide nas hipóteses em que as ações foram ajuizadas em foros distintos. No primeiro caso, as ações conexas (ou que apresentem continência), ajuizadas no mesmo foro, devem ser reunidas perante o juízo prevento, ou seja, “aquele que despachou em primeiro lugar”. Na segunda hipótese, as ações conexas (ou presente a continência), propostas em foros distintos, podem ser reunidas perante o juízo situado no foro em que ocorreu, primeiramente, a citação.³¹

De todo modo, no Direito Processual do Trabalho, havendo conexão, continência ou mais de um juízo competente para a causa, entende-se que a prevenção é do juízo a quem o processo foi primeiramente distribuído.³²

Cabe ressaltar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre a conexão (art. 55), além de prever que se reputam conexas duas ou mais ações, “quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir” (devendo os autos dos processos ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado), inovando quanto ao tema, passa a estabelecer ser aplicável a conexão “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico” (art. 55, § 2º, destaquei).

A respeito da continência, o Projeto de novo Código de Processo Civil também apresenta disciplina diferenciada, ao determinar que, quando houver continência, e a “ação continente” (de objeto mais amplo) tiver sido proposta anteriormente, o processo relativo à “ação contida” (isto é, de objeto menos amplo) deve ser extinto sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas (art. 57).

O Projeto de novo CPC também passa a prever, de forma expressa, que a reunião das ações propostas em separado deve ser feita no juízo prevento, no qual devem ser decididas simultaneamente (art. 58). O art. 59, por seu turno, adota o critério de que a “distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, como defendido acima, quanto ao processo do trabalho.

10.3.8 Competência internacional

As normas que regulam a chamada “competência internacional”, na realidade, por envolverem a própria soberania, tratam mais propriamente da jurisdição brasileira,³³ no sentido de que os juízes brasileiros exercem o poder jurisdicional também em determinadas causas relacionadas com eventos externos (internacionais), desde que presentes certos requisitos previstos na lei interna, por exemplo, o réu ser domiciliado no Brasil.

A determinação da jurisdição brasileira leva em conta aspectos fundados na “conveniência” (excluindo-se os conflitos irrelevantes em face dos interesses preservados pelo Estado) e na “viabilidade” (excluindo-se os casos em que não se verifica possibilidade de impor o cumprimento da decisão), relacionada, assim, à possibilidade de tornar efetiva a respectiva decisão.³⁴

Nesse sentido, os arts. 88 e 89 do CPC versam sobre a matéria, indicando, respectivamente, as hipóteses de competência concorrente da Justiça brasileira e de competência exclusiva desta com a Justiça de outros Estados.³⁵

Ainda sobre o tema, de acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, a competência das Varas do Trabalho (da Justiça do Trabalho brasileira) estende-se aos “dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário”.

10.4 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CLASSIFICAÇÃO

A competência da Justiça do Trabalho, em sentido amplo, engloba diferentes critérios e classificações.

Nesse sentido, aplicam-se diversas classificações para a competência da Justiça do Trabalho, podendo ser, conforme o caso:

–   competência absoluta e competência relativa;

–   competência em razão da matéria, da pessoa, do lugar, do juízo e funcional;

–   competência originária e recursal;

–   competência constitucional e legal (infraconstitucional).

Efetivamente, a delimitação da competência da Justiça do Trabalho não é feita exclusivamente pela Constituição da República. A legislação infraconstitucional também apresenta disposições a esse respeito, devendo estar em consonância com os preceitos constitucionais para serem consideradas válidas.

Mesmo assim, observa-se no caso da Justiça do Trabalho, bem como de outros ramos do Poder Judiciário, que as principais normas estão previstas no âmbito constitucional.

A Justiça do Trabalho, desde que não tenha competência para questões criminais, é inserida na chamada competência civil em sentido lato.

Registre-se que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, não foi atribuída à Justiça do Trabalho competência em matéria criminal.³⁶ Não há como entender presente a referida competência sem expressa previsão, a qual não é mencionada no art. 114 da Constituição Federal de 1988.

Aliás, o próprio art. 109, inciso VI, da Constituição da República prevê a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, o que também abrange o crime de redução a condição análoga à de escravo.³⁷

Conforme o entendimento previsto na Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente”.

Essa orientação ainda é adotada pela jurisprudência, como se verifica no seguinte julgado:

“Agravo Regimental em Conflito de Competência. Direito Processual Penal. Procedimento em que apurada suposta prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 207 do Código Penal. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho. Competência da Justiça Estadual que se afirma, consoante os termos da Súmula 115 do Tribunal Federal de Recursos. Desprovimento. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes perpetrados contra a organização do trabalho, quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual da 1.ª Vara Criminal de Itabira/MG que se declara. 3. Agravo desprovido” (STJ, 3.ª Seção, AgRg no CC 64067/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27.08.2008, DJe 08.09.2008).

Ademais, consoante a Súmula 62 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada”.

Confirmando essa assertiva, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.684-0, com efeito ex tunc, atribuindo interpretação conforme a Constituição aos incisos I, IV e IX do seu art. 114, decidindo que no âmbito da Justiça do Trabalho não está incluída competência para processar e julgar ações penais (DJ 03.08.2007).

A Justiça do Trabalho é ramo do Poder Judiciário de natureza federal, mas considerada uma Justiça especializada, tendo em vista as matérias e questões de sua competência. Desse modo, exerce parte da competência especial, que se contrapõe à competência comum (ou ordinária).

Os juízes integrantes do Poder Judiciário do Trabalho exercem a chamada “competência internacional”, quando presentes os requisitos previstos em lei.

O valor da causa, no Direito Processual do Trabalho, não é critério previsto para a definição de competência na Justiça do Trabalho, sendo utilizado, no entanto, para a indicação do procedimento a ser aplicado para a causa (art. 852-A da CLT), podendo ter repercussão, ainda, na questão do cabimento de recurso de natureza ordinária (Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º).³⁸

10.5 RELAÇÃO DE TRABALHO

O art. 114, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passou a assim prever:

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A competência estabelecida no dispositivo transcrito é de ordem absoluta, em razão da matéria, ou seja, engloba as ações oriundas da relação de trabalho.

Logo, são de competência da Justiça do Trabalho as controvérsias decorrentes, ou seja, originadas da relação de trabalho.

Em razão disso, mesmo quanto às ações possessórias, quando decorrentes da relação de trabalho (por exemplo, envolvendo pedido de devolução do instrumento de trabalho ou desocupação da moradia fornecida para o trabalho), entende-se que a competência é da Justiça do Trabalho.³⁹

Além disso, as ações que têm como objeto a tutela de direitos metaindividuais trabalhistas também são de competência da Justiça do Trabalho. Efetivamente, nessas ações civis públicas e coletivas, os direitos em discussão decorrem de relações de trabalho, o que confirma a incidência do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988.⁴⁰

Ainda a respeito do tema, cabe destacar a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.

Deve-se reconhecer que o inciso I do atual art. 114 da Constituição da República é o dispositivo que tem apresentado maior controvérsia sobre o seu sentido e alcance. Portanto, há diversas correntes de entendimento, as quais, para fins didáticos, podem ser agrupadas do seguinte modo:

a) o dispositivo abrange todas as formas de prestação de serviços, não apenas por pessoa natural, mas também por pessoa jurídica.⁴¹

Entretanto, o dispositivo constitucional faz expressa menção à “relação de trabalho”, indicando alcançar o trabalho humano, e não aquele prestado pela pessoa jurídica. Evidentemente, a Justiça do Trabalho permanece competente para reconhecer o vínculo de emprego pleiteado por pessoa natural, no caso de pessoa jurídica apenas formalmente constituída pelo empregado, em fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT).

b) a relação de trabalho, objeto do art. 114, inciso I, da Constituição da República, abrange todas as formas de trabalho humano, independentemente do ramo do Direito que a regule.⁴² Desse modo, no caso de prestação de serviço por pessoa natural, mesmo que seja regulada pelo Direito do Consumidor, por se tratar de relação de trabalho, a competência passou a ser da Justiça do Trabalho.⁴³

c) na prestação de serviço por pessoa natural, regulada pelo Direito do Consumidor, a competência da Justiça do Trabalho é restrita à ação ajuizada pelo trabalhador (prestador de serviço) em face do tomador (consumidor).⁴⁴ Quanto à pretensão do consumidor em face do prestador de serviço (mesmo sendo este pessoa natural), visando à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, a competência é da Justiça Comum.⁴⁵

O entendimento acima, no entanto, acaba criando uma cisão dentro da mesma e única relação jurídica, apontando naturezas distintas conforme o sujeito que tenha ajuizado a ação. Na realidade, a relação jurídica (no caso, de trabalho) permanece a mesma, independentemente de quem propõe a demanda (se o trabalhador ou o tomador do serviço), ou mesmo do ramo do Direito que se pleiteia a aplicação.

d) a competência da Justiça do Trabalho apenas alcança as relações de trabalho propriamente, desde que não configurem relações de consumo. Em se tratando de prestação de serviço, ainda que por pessoa natural, caso tenha natureza de relação de consumo, estaria excluída a competência da Justiça do Trabalho.⁴⁶

Trata-se da corrente intermediária, e que vem se tornando majoritária na jurisprudência.

e) mesmo com a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho, em regra, permanece competente para decidir as controvérsias decorrentes apenas da relação de emprego.⁴⁷ A competência para apreciar outras modalidades de relação de trabalho ainda dependeria de lei ordinária assim dispondo, conforme determina o art. 114, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.⁴⁸

Embora essa corrente procure estabelecer interpretação que concilie os incisos I e IX do art. 114 da Constituição, acaba concluindo que, mesmo com a Emenda Constitucional 45, não teria ocorrido alteração da competência na Justiça do Trabalho no aspecto em questão. No entanto, de acordo com a interpretação lógica, não há como imaginar ter sido aprovada emenda constitucional, mas a matéria permanecer sem qualquer modificação a respeito, mantendo-se a mesma interpretação que já existia antes da modificação da Lei Maior.

f) o art. 114, inciso I, da Constituição da República abrange não apenas a relação de emprego, mas também relações de trabalho em que o trabalhador preste serviços de modo pessoal e figure em estado de dependência econômica em relação ao tomador do serviço, além da exigência de pessoalidade e continuidade.⁴⁹

Essa posição, não obstante, segue critério não previsto no dispositivo constitucional, acarretando restrição no seu sentido e alcance. Além disso, a verificação da existência de dependência econômica pode exigir análise do próprio mérito da relação jurídica, dificultando a fixação da competência, a qual deve ser definida previamente.

Relação de trabalho é gênero, que tem como uma de suas espécies a relação de emprego.⁵⁰

Quanto às controvérsias oriundas das relações de emprego, sejam urbanas, rurais, domésticas, permanecem (como não poderia deixar de ser) na competência da Justiça do Trabalho.

Em razão disso, assim prevê a Súmula 300 do TST:

“Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)”.

Quanto ao tema, destaca-se, ainda, a Súmula 389 do TST:

“Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II – O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”.

O art. 114, inciso I, da Constituição da República engloba as ações oriundas de relação de trabalho temporário, regida pela Lei 6.019/1974, como já estabelecia o seu art. 19. Entretanto, permanece aplicável o entendimento de que os conflitos entre empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços ou cliente são de competência da Justiça Comum.⁵¹

Os trabalhadores de cartórios extrajudiciais, na atualidade, são considerados empregados, estando, assim, inseridos na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso I, da CRFB/1988). Tanto é assim que o art. 236, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que os serviços notariais e de registro “são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. O art. 20 da Lei 8.935/1994, por sua vez, prevê que os notários e os oficiais de registro “poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho” (destaquei).⁵²

Também são relações de trabalho, de competência da Justiça Laboral, aquelas em que figuram, por exemplo: o trabalhador doméstico eventual (como o “diarista”); o trabalhador rural eventual; o trabalhador urbano eventual; o trabalhador autônomo; o trabalhador avulso; o trabalhador voluntário; o estagiário; o trabalhador considerado pequeno empreiteiro, operário ou artífice; o chamado trabalhador parassubordinado.

Portanto, a atual previsão constitucional não mais restringe a competência da Justiça do Trabalho para a solução dos conflitos pertinentes às relações de emprego propriamente. Em razão da redação mais abrangente, que remete à relação de trabalho, não há mais necessidade de lei específica estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as controvérsias pertinentes a outras relações de labor que não se identifiquem com o contrato de emprego.

O inciso IX do art. 114 da Constituição Federal de 1988 faz menção a “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. No entanto, o inciso I, acima transcrito, é expresso ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho quanto às ações oriundas da relação de trabalho, sendo esse dispositivo claramente autoaplicável, ou seja, de aplicabilidade direta e imediata.

Apesar disso, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, passando a abranger ações oriundas de relações de trabalho, diversas da relação de emprego, não significa que esses trabalhadores, que não sejam empregados, tenham passado a fazer jus aos direitos trabalhistas. A norma que fixa a competência, na esfera processual, não amplia os direitos previstos para a relação jurídica material, a qual permanece regida pelo respectivo ramo do Direito.

Nesse contexto, a alteração quanto à competência não modifica os prazos prescricionais, aplicáveis de acordo com a natureza da relação jurídica de direito material. A prescrição, embora seja reconhecida no processo (arts. 219, § 5º, e 269, inciso IV, do CPC), apresenta natureza jurídica material,⁵³ por se referir à própria exigibilidade da pretensão decorrente da violação do direito subjetivo (art. 189 do Código Civil de 2002).

Logo, cada modalidade de relação de trabalho permanece regida pelas respectivas normas relativas à prescrição, não incidindo o prazo prescricional da relação de emprego (art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/1988) para outras modalidades de relação de trabalho,⁵⁴ a não ser quanto ao trabalho avulso (art. 7º, inciso XXXIV, da CRFB/1988).⁵⁵

Pode-se dizer que trabalho é o desempenho de atividade humana que dá origem a uma utilidade ou a um bem jurídico.

Na concepção jurídica, pode-se afirmar que o trabalho é a atividade da pessoa natural, de valor social, realizada para o atendimento das necessidades humanas, objeto de incidência normativa.

A relação de labor, portanto, é o vínculo intersubjetivo, por meio do qual alguém trabalha em favor de outrem, com regulação pelo Direito.

No entanto, é essencial destacar que nem toda prestação de serviço é objeto de relação de trabalho propriamente. Em outras palavras, nem toda prestação de serviço identifica-se com o trabalho em seu verdadeiro sentido. Por consequência, nem toda demanda decorrente de prestação de serviço é de competência da Justiça do Trabalho.

Obviamente, quando quem presta o serviço é pessoa jurídica, não há falar em relação de trabalho, pois o trabalho, no contexto jurídico e constitucional, é atividade inerente ao ser humano. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

“Conflito negativo de competência. Justiça trabalhista e estadual comum. Prestação de serviços por pessoa jurídica à pessoa física. Ação de prestação de contas. Pedidos e causa de pedir que não se qualificam como trabalhistas. Sentença proferida no Juízo Estadual antes da promulgação da EC nº 45/04. Competência da Justiça Estadual comum. A competência para o julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelos pedidos e pela causa de pedir. O pedido relativo à prestação de contas por pessoa jurídica, em razão de serviços prestados por esta à pessoa física, deve ser apreciado pela justiça comum, pois a pretensão não se qualifica como trabalhista; ao contrário, decorre de relação comercial entre as partes, regida pelo direito privado. Na esteira do atual entendimento da 2.ª Seção (CC nº 36.130/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.10.2006), se a sentença foi proferida no Juízo Estadual antes da promulgação da EC nº 45/04, em 8.12.2004 (fls. 3.802), o processo deve continuar na Justiça Estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado” (STJ, 2.ª Seção, CC 65214/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.12.2006, DJ 01.02.2007).

Na relação de trabalho, o sujeito ativo é sempre a pessoa natural (trabalhador), enquanto o sujeito passivo pode ser pessoa física, jurídica ou mesmo ente despersonalizado (por exemplo, o condomínio ou a massa falida).⁵⁶

Além disso, para os fins de delimitação da competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, entende-se que na relação de trabalho o próprio trabalhador é quem presta o serviço de forma direta e pessoal,⁵⁷ sem encaminhar outras pessoas para realizar o serviço em seu lugar (até porque, se esta última hipótese ocorrer, não mais se referirá ao trabalho da pessoa em si).

Mesmo se já cessado o vínculo de emprego, se o ex-empregador desrespeita disposição relativa à complementação de aposentadoria que se obrigou a pagar ao ex-empregado, anteriormente, entendia-se que a ação respectiva era de competência da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia decorre da relação de emprego que existiu (art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988).

A respeito do tema, podem ser mencionadas as seguintes decisões:

“Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Trabalhista. Matéria processual. Ofensa indireta. Previdência complementar. Controvérsia. Competência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso extraordinário. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho. 3. Para dissentir-se das conclusões do acórdão impugnado, no sentido de que a relação decorre de contrato de trabalho, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 2.ª T., AI-AgR 664781/GO, Rel. Min. Eros Grau, j. 09.10.2007, DJe 23.11.2007).

“I. Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: Súmula 636. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. III. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário” (STF, 1.ª T., AI-AgR 581451/PA, Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2007, DJe 10.08.2007).

O art. 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 20/1998, passou a prever que as “contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes”. Não obstante, entendia-se que a mencionada disposição não regulava nem afastava a competência da Justiça do Trabalho, pois o fato de não integrar o contrato de trabalho não se confunde com decorrer, ou seja, ter origem neste.⁵⁸

Entretanto, mais recentemente, é imperioso destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sessão de 20.02.2012, que compete à Justiça Comum o julgamento das ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

A decisão acima referida ocorreu no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050. Esclareça-se que o Pleno do STF decidiu pela modulação dos efeitos dessa decisão (com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/1999), no sentido de que devem permanecer na Justiça do Trabalho os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de 20.02.2013.

Em conformidade com esse entendimento mais recente do STF, a competência para decidir a matéria em questão é sempre da Justiça Comum, tendo em vista a ausência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Com isso, entendeu-se que essa competência não pode ser definida levando em consideração o contrato de trabalho já extinto, inclusive em consonância com o art. 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

De todo modo, evidentemente, se a ação envolve complementação de aposentadoria, mas não decorre de contrato de trabalho ou relação de trabalho, a competência também não é da Justiça do Trabalho. Desse modo, se alguém aderiu a certo plano de previdência privada, mas isso não tem origem no contrato de trabalho, os conflitos decorrentes não são abrangidos pelo art. 114 da Constituição da República.

10.5.1 Relação de trabalho e relação de consumo

A relação de trabalho, prevista no art. 114 da Constituição, não se confunde com a relação de consumo.

A relação de consumo também é uma modalidade de relação jurídica, cujo objeto pode ser um produto ou um serviço.⁵⁹

Apesar disso, para fins de delimitação da competência da Justiça do Trabalho, defende-se que a relação de consumo (mesmo envolvendo prestação de serviço por pessoa física) e a relação de trabalho são figuras jurídicas distintas, com conceitos e delineamentos próprios.⁶⁰

Tanto é assim que a Constituição da República, no art. 5º, inciso XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O art. 24, inciso VIII, fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor. O art. 170, por sua vez, fixa como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor”.

Todos esses dispositivos constitucionais confirmam a existência de uma modalidade de relação jurídica específica, que é a de consumo, não se confundindo, portanto, com outras. A distinção em face da relação de trabalho pode ser percebida quando a Constituição da República, por exemplo, no referido art. 170, em seu caput, faz menção ao “trabalho humano” (o que remete às relações jurídicas de trabalho), e trata sobre o “consumidor”, de forma separada, no inciso V (o que remete às relações de consumo).

Além disso, a Constituição em vigor, no art. 98, inciso I, determina a criação de “juizados especiais”, que exercem importante papel na solução célere e eficaz dos conflitos decorrentes das relações de consumo, em consonância com o inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela mesma Emenda Constitucional 45. Não faria sentido, assim, interpretar o art. 114, inciso I, da Constituição da República, em detrimento do próprio consumidor, e em contrariedade, ainda que implícita, ao referido art. 98, inciso I, estabelecido pelo Poder Constituinte originário.

Na relação de consumo, embora possa existir a prestação de serviço, os sujeitos são o fornecedor e o consumidor.

O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) estabelece que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

O art. 3º do mesmo diploma legal dispõe, ainda, que: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na relação de consumo, “serviço” é definido como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

À primeira vista, em termos genéricos, seria possível vislumbrar a presença de relação jurídica que se amoldasse, ao mesmo tempo, como relação de consumo e que também envolvesse o trabalho humano. Nesse sentido, poder-se-ia imaginar a hipótese de prestador de serviço, pessoa natural, que seja um fornecedor, prestando serviços a destinatário final (consumidor).⁶¹

Apesar disso, como mencionado, para os fins de interpretação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, defende-se aqui ser mais razoável e lógico entender que a presença de relação de consumo afasta a existência de relação de trabalho, no que se refere especificamente à atribuição da competência da Justiça do Trabalho, tal como prevista no referido dispositivo constitucional.⁶² Ou seja, a interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República indica não se ter atribuído à Justiça do Trabalho competência para decidir ações decorrentes de relações de consumo propriamente, mesmo envolvendo prestação de serviços por pessoa natural.

Como explica Carlos Henrique Bezerra Leite:

“É preciso advertir, porém, que, a nosso ver, não são da competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de consumo. Vale dizer, quando o trabalhador autônomo se apresentar como fornecedor de serviços e, como tal, pretender receber honorários do seu cliente, a competência para a demanda será da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, pois a matéria diz respeito à relação de consumo e não à de trabalho. Do mesmo modo, se o tomador do serviço se apresentar como consumidor e pretender a devolução do valor pago pelo serviço prestado, a competência também será da Justiça Comum”.⁶³

Da mesma forma, é possível interpretar a parte final do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive de forma evolutiva, no sentido de que foram excetuadas da relação de consumo não apenas as relações de caráter empregatício, mas sim as relações de natureza trabalhista, expressão genérica que engloba não apenas os vínculos de emprego, como outras modalidades de relação de trabalho.⁶⁴

Desse modo, a competência da Justiça do Trabalho abrange as relações de trabalho, assim entendidas aquelas que não tenham natureza de relação de consumo,⁶⁵ pois, quanto a esta, a competência é atribuída à Justiça Comum, inclusive na esfera dos Juizados Especiais.⁶⁶

Assim, por exemplo, em se tratando de relação de trabalho autônomo ou eventual (prestado por pessoa natural e com pessoalidade), que não se identifique com relação de consumo, tem-se a competência da Justiça do Trabalho.

Já o serviço prestado por profissional liberal a cliente, ou seja, a destinatário final, revela a presença de relação de consumo propriamente, tendo como sujeitos o prestador de serviço (fornecedor) e o cliente (consumidor).⁶⁷

Por exemplo, se o médico, o dentista ou o engenheiro trabalharem pessoalmente, como pessoas naturais, para um hospital, clínica ou construtora, mantêm relação de trabalho com estes, podendo configurar vínculo de emprego ou de trabalho autônomo, conforme o caso concreto, ou seja, a forma da prestação do serviço (com ou sem subordinação). Aqui, sim, verifica-se relação de trabalho, abrangida pela competência da Justiça do Trabalho.

A mesma interpretação pode ser feita, ainda, em relação ao advogado. Obviamente, caso se trate de prestação de serviço feita por sociedade de advogados (Lei 8.906/1994, art. 15), fica afastada a existência de relação de trabalho com os clientes, por ser o prestador uma pessoa jurídica. Mesmo quanto ao advogado pessoa física, a relação desse profissional com os seus clientes, quando destinatários finais, não configura relação de trabalho propriamente, mas relação empresarial ou civil. Relação de trabalho pode existir, mas entre o advogado, como profissional, e a empresa ou o escritório para quem ele trabalha, podendo configurar, ainda de acordo com a hipótese em concreto, relação de emprego (Lei 8.906/1994, art. 18) ou relação de trabalho autônomo, ambas incluídas no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Por isso, a ação ajuizada pelo advogado, cobrando de seu cliente (destinatário final) o recebimento de honorários advocatícios fixados no contrato civil de prestação de serviço, permanece de competência da Justiça Estadual Comum. Nesse sentido, cabe destacar os seguintes julgados:

“Contrato de honorários advocatícios. Cobrança. Incompetência da Justiça do Trabalho. I. A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, não abrange a hipótese sub judice, em que se discute a cobrança de honorários advocatícios em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços entre profissional liberal e seu cliente, daí exsurgindo a natureza eminentemente civil da questão, pois a relação jurídica existente entre as partes não pode ser considerada como de índole trabalhista. II. Sendo assim, como a ação não envolve controvérsia oriunda ou decorrente da relação de trabalho existente entre os litigantes, não se inserindo no permissivo do art. 114 da Lei Maior, sobressai a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários. III. Nesse mesmo sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, ao dirimir conflitos de competência onde se discute a matéria em comento, tem afastado a competência desta Justiça Especializada. IV – Recurso conhecido e desprovido” (TST, 4.ª T., RR-762/2005-023-04-00.0, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 24.08.2007).

“Recurso de Embargos na vigência atual do artigo 894, II, da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Contrato de mandato de honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Relação de trabalho x relação de consumo. Desprovimento. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum. In casu, o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, prestação de serviços de advocacia como profissional liberal. Assim, a competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo. A apreciação da matéria, que nos parece mais coerente, deve levar em consideração, pelo caráter bifronte da relação, a regra da ‘bilateralidade da competência’ (Ministro João Oreste Dalazen), pela via da ação de reconvenção, em que o juiz competente para a ação, também o deve ser para a reconvenção. Recurso de embargos conhecido e desprovido” (TST, SBDI-I, E-RR-78100-45.2005.5.04.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20.11.2009).

Já na ação proposta pelo advogado empregado, para cobrança de honorários advocatícios contratuais do seu empregador (Lei 8.906/1994, art. 21), por se tratar de ação oriunda da relação de trabalho, encontra-se abrangida pelo novo inciso I do art. 114 da Constituição da República. Nesse último caso, ainda que se argumente tratar-se de contrato de honorários, com caráter civil, em face da redação genérica do mencionado dispositivo constitucional, a controvérsia não deixa de ter origem na relação de trabalho, passando a hipótese a estar abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Da mesma forma, quanto ao advogado que mantém relação de trabalho autônomo ou eventual com o escritório ou empresa, eventual cobrança judicial de honorários advocatícios contratuais em face destes (e não de clientes), passa a ser de competência da Justiça Laboral, por envolver ação oriunda da relação de trabalho.

No âmbito do trabalho residencial doméstico, deve-se observar que o labor prestado pela própria pessoa natural, com autonomia ou eventualidade (v.g., a faxineira diarista), mesmo que para um tomador final (em casa de família), não caracteriza relação de consumo, quando não se trata de fornecedor de serviço ao mercado. Nesse caso, pode-se ter uma relação de trabalho autônomo, eventual ou mesmo relação de emprego doméstico, de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso I, da Constituição da República).

Entretanto, se determinado serviço de limpeza é contratado de um fornecedor, que o oferece no mercado de consumo, por um destinatário final, tem-se a presença da relação de consumo.

Na relação de consumo, o consumidor é quem normalmente se encontra em posição de vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, do CDC). A vulnerabilidade pode ser técnica (ausência de conhecimentos específicos sobre o bem adquirido), jurídica (ausência de conhecimentos jurídicos), fática (socioeconômica) ou informacional (ausência de informações sobre o bem adquirido).⁶⁸ Já na relação de emprego, ao contrário, o beneficiário do serviço é o empregador, de modo que o empregado é quem trabalha mediante subordinação jurídica.

Mesmo no caso de pessoa natural, em se tratando de um prestador de serviço que o forneça ao mercado (fornecedor, como um profissional liberal), o qual é adquirido por um cliente, destinatário final (consumidor), configura-se a relação de consumo, afastando a existência de relação de trabalho. Observe-se que pode existir relação de trabalho, mas entre o mencionado fornecedor e os seus próprios trabalhadores, aqui, sim, abrangida pela competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite:

“Se, por exemplo, um médico labora como trabalhador autônomo em uma clínica médica especializada, recebendo honorários desta, e presta serviços ao paciente, teremos três relações distintas: a) entre o médico – pessoa física – e a clínica – empresa tomadora de serviços – há uma relação de trabalho, cuja competência para dirimir os conflitos dela oriundos é da Justiça do Trabalho; b) entre o médico – pessoa física fornecedora de serviços – e o paciente – consumidor de serviços – há uma relação de consumo, pois o paciente aqui é a pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. A competência para apreciar e julgar as demandas oriundas desta relação de consumo é da Justiça Comum; c) entre o paciente – pessoa física tomadora de serviços – e a clínica – pessoa jurídica fornecedora de serviços, há uma relação de consumo, cabendo à Justiça comum dirimir o conflito. Urge, pois, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, distinguir consumidor de tomador de serviços” (destaques do original).⁶⁹

Como se pode notar, é necessário diferenciar a relação de trabalho da relação de consumo.

10.5.2 Relação de trabalho e prestação de serviço por empresa

Mesmo não sendo um destinatário final do serviço (o que afasta, em tese, a relação de consumo), em se tratando de um fornecedor que, na realidade, é uma empresa prestadora de serviço, não se verifica trabalho (da pessoa humana e com pessoalidade) propriamente, mas sim relação empresarial.⁷⁰ Nesse caso, a relação de trabalho que pode existir é entre a referida empresa e os seus próprios trabalhadores (mesmo sendo, por exemplo, autônomos, eventuais, avulsos, voluntários).

Dessa forma, aquele que não é destinatário final do serviço (afastando a relação de consumo) pode ser sujeito passivo da relação de trabalho, desde que o objeto não seja um serviço prestado por empresa fornecedora, mas sim o labor realizado com pessoalidade pelo próprio trabalhador pessoa natural.

Portanto, em princípio, no caso de destinatário final de serviço prestado por fornecedor, há relação de consumo, diversa da relação de trabalho para os fins de delimitação da competência da Justiça Laboral.

Mesmo não se tratando de destinatário final de serviço (restando ausente a relação de consumo), se o prestador de serviço é uma empresa fornecedora (em seu sentido próprio), tem-se relação empresarial, a qual também não se confunde com a relação de trabalho, não estando abrangida pelo art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988.⁷¹

Diversamente, se o beneficiário do trabalho prestado, pessoalmente, pela pessoa natural não é um destinatário final, há, em tese, uma relação de trabalho. Contudo, como já apontado, observe-se que no âmbito do trabalho residencial doméstico, mesmo sendo a família, de certa forma, destinatária final do serviço, se este é prestado de forma pessoal, por pessoa física, tem-se relação de trabalho, e não relação de consumo, pois não há a figura do fornecedor.

Portanto, se a pessoa natural presta o serviço de forma pessoal, sem a forma de atividade empresarial, a tomador que não seja considerado destinatário final, não se tratando de relação de consumo, nem empresarial, tem-se a relação de trabalho prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Ainda a respeito do tema, cabe destacar a Súmula 363 do STJ, com a seguinte redação: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

O correto entendimento desse verbete deve ser no sentido de que, se o cliente for o destinatário final do serviço, ou se o profissional liberal prestou o serviço na forma de uma organização empresarial, a competência não é da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum Estadual.

Entretanto, se o profissional liberal, pessoa natural, prestou seu trabalho pessoalmente, a uma empresa ou tomador de serviço que não seja destinatário final, tem-se a competência da Justiça do Trabalho. Nesse último caso, por exemplo, se o médico, o dentista, o engenheiro, o arquiteto, o advogado, como profissionais liberais, prestam serviços, como pessoas naturais, a um hospital, uma clínica, uma empresa construtora, uma empresa de decoração, um escritório de advocacia, tem-se relação de trabalho, para fins de competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se o serviço foi prestado, na realidade, por organização empresarial, mesmo a alguém que não seja destinatário final, não se verifica relação de trabalho.

10.5.3 Relação de trabalho e pequena empreitada

Cabe ainda frisar que, em se tratando de “contrato de empreitada em que empreiteiro seja operário ou artífice”, há regra expressa no sentido da competência da Justiça do Trabalho, qual seja, o art. 652, a, inciso III, da CLT. Esse, aliás, pode ser apontado como um exemplo de aplicação do inciso IX do art. 114 da Constituição Federal de 1988, ao incluir na competência da Justiça do Trabalho “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Sob esse enfoque, o mencionado dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Emenda Constitucional 45/2004.

Como explica Mauricio Godinho Delgado, o art. 652, a, inciso III, da CLT trata do “empreiteiro pessoa física que, como profissional autônomo, executa, só e pessoalmente (ou no máximo com algum auxiliar), a empreitada, de valor econômico não elevado”. Desse modo, não se insere nessa hipótese legal “o empreiteiro pessoa jurídica ou aquele que, sendo pessoa física, leve a termo a obra mediante concurso de distintos auxiliares ou empregados – agindo como se pequeno empresário fosse”.⁷²

Conforme já mencionado, trata-se de regra processual, sobre a competência da Justiça do Trabalho, pois o pequeno empreiteiro permanece regido pelo Direito Civil, ou seja, não faz jus aos direitos assegurados pelo Direito (material) do Trabalho.⁷³

10.5.4 Relação de trabalho e representação comercial autônoma

Cabe ainda analisar a representação comercial autônoma, a qual é regulada pela Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965. De acordo com o art. 1º desse diploma legal, referida representação é exercida por pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Diferencia-se da relação de emprego pela ausência de subordinação jurídica, inerente ao contrato de trabalho.

Obviamente, quando a representação é exercida por pessoa jurídica, fica de plano afastada a existência de relação de trabalho propriamente, não se inserindo na atual competência da Justiça do Trabalho.

Em se tratando de ação postulando reconhecimento de vínculo de emprego e direitos decorrentes, a Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário competente para decidir a respeito. Assim, eventual alegação, em defesa, de ausência de contrato de trabalho, por se tratar de representação comercial autônoma, é questão a ser decidida no mérito, sem deslocar a competência da Justiça Laboral.

Analisemos, no entanto, hipótese em que o representante comercial autônomo é pessoa natural e ajuíza ação em face do representado, não para reconhecer vínculo de emprego, mas para postular direitos decorrentes do contrato de representação comercial. Se o mencionado representante, quanto à forma de exercício de sua atividade econômica, apresenta os elementos que caracterizam a empresa, com destaque para a organização dos fatores de produção, tem-se a figura do empresário (art. 966, caput, do Código Civil de 2002). Nesse caso, o contrato de representação comercial terá natureza empresarial.

Assim, a relação jurídica do empresário-representante comercial, com o representado, não é propriamente de trabalho, mas sim uma típica relação empresarial – que teve origem e se desenvolve em razão de contrato empresarial de representação comercial –, afastando a incidência do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Efetivamente, à Justiça do Trabalho não foi atribuída, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, competência para solucionar conflitos entre empresas, que firmaram contrato de natureza empresarial/mercantil, nem controvérsias decorrentes de contratos empresariais.

Da mesma forma, como já explicitado, as relações entre o representante comercial, mesmo sendo pessoa natural, que seja fornecedor, e seus clientes consumidores (destinatários finais), não apresentam natureza de relação de trabalho propriamente, mas sim de consumo. Aliás, frise-se que o objeto da representação pode ser relativo a “produtos ou artigos”, conforme art. 27, b, da Lei 4.886/1965, confirmando o entendimento aqui defendido quanto à hipótese. A relação de trabalho pode existir, no entanto, entre esse representante comercial e os seus próprios trabalhadores.

O representante comercial autônomo, ao alienar produtos a terceiros (consumidores ou não), obviamente, não mantém relação de trabalho com estes, mas sim contrato de compra e venda. No entanto, verifica-se relação de trabalho entre o representante comercial (trabalhador que seja pessoa natural e exerça a sua atividade de modo pessoal e autônomo, mas não empresarial) e a empresa para quem faça a intermediação da venda de produtos ou bens. Nesse último caso, assim como nas demais relações de trabalho autônomo, incide o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, deixando de prevalecer, nessa hipótese específica, a previsão anterior referente ao art. 39 da Lei 4.886/1965, que estabelecia a competência da Justiça Comum Estadual.

Aliás, também podem existir relações de trabalho autônomo (ou mesmo eventual) decorrentes de contratos de atividade, ou seja, envolvendo o trabalho prestado pela pessoa natural, regidos pelo Direito Civil, como de empreitada (arts. 610 a 626 do CC/2002), prestação de serviço (arts. 593-609 do CC/2002), depósito (arts. 627-652 do CC/2002), mandato (arts. 653-692 do CC/2002), comissão (arts. 693-709 do CC/2002), agência e distribuição (arts. 710 a 721 do CC/2002), corretagem (arts. 722 a 729 do CC/2002), transporte (arts. 730 a 756 do CC/2002), arrendamento e parceria rural.

Isso não significa que todos os conflitos envolvendo os referidos negócios jurídicos sejam de competência da Justiça do Trabalho. Como já destacado, esta se verifica quando a atividade pactuada envolve o trabalho pessoalmente prestado pelo ser humano, o que exclui, de plano, os serviços prestados por pessoa jurídica, mas também aqueles prestados por empresas fornecedoras de serviços oferecidos ao mercado.

Da mesma forma, como exposto anteriormente, não estão abrangidas pelo art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988 as relações de consumo, ainda que pertinentes aos referidos contratos, como ocorre, por exemplo, na relação do corretor de imóveis com o seu cliente, na relação entre o agente ou distribuidor e seus clientes, e na relação do fornecedor de transporte com o consumidor desse serviço. Quando o corretor, o agente ou distribuidor, o transportador, pessoas jurídicas ou naturais, contratam pessoas físicas para trabalharem para eles, surgem relações de trabalho, ainda que não sejam relações de emprego.

De todo modo, o juiz, para a fixação da competência, deve levar em conta as informações presentes na demanda, proposta por meio da petição inicial.

Portanto, alegando o autor ser ele um trabalhador (pessoa natural), mantendo relação de trabalho com o réu (com prestação de serviço pessoalmente, e não por meio de sua própria empresa), assim deve ser considerado para a fixação da competência. Nesse caso, como a causa de pedir apresentada na demanda proposta refere-se à relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988).

Diversamente, se da própria petição inicial se verifica, na causa de pedir, tratar-se de verdadeiro fornecedor que prestou serviços mediante atividade empresarial, ou prestação de serviço a destinatário final, dando origem à relação de consumo, deve-se afastar a competência da Justiça do Trabalho.⁷⁴

10.5.5 Relação de trabalho, relação societária e relação associativa

O inciso I, do art. 114, da Constituição da República fixa a competência da Justiça do Trabalho para as ações oriundas das relações de trabalho, e não a solução de conflitos envolvendo relações societárias em sentido estrito, ou seja, vínculos entre sócios, ou entre sócio(s) e a pessoa jurídica.

Por isso, as controvérsias entre sócios (aqui englobadas as diversas modalidades de sociedades) e as respectivas pessoas jurídicas, quando não envolvam o trabalho daqueles em favor desta, por se referirem apenas a relações societárias, permanecem na competência da Justiça Comum Estadual.

No entanto, se o sócio (pessoa natural), na realidade, trabalha, de forma pessoal, para a sociedade, por exemplo, como seu administrador, tem-se relação de trabalho, na forma do art. 114, inciso I, da Constituição da República. Além disso, como já destacado, em se tratando de ação postulando o reconhecimento de vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é a única para decidir pela sua existência ou não, ainda que o réu alegue a condição de sócio do autor.

Quanto ao acionista não empregado, nem trabalhador, da sociedade anônima, por se tratar, na realidade, do titular das ações, também fica afastada a existência de relação de trabalho para fins do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

A situação se modifica quando certa pessoa física é contratada pela sociedade para exercer atividades de labor em favor desta, como, por exemplo, administrar a sociedade anônima (compondo seu conselho de administração ou diretoria). Nesse caso, trata-se de efetivo trabalho, fora do âmbito específico de relação societária em sentido estrito, indicando a existência de relação de trabalho,⁷⁵ ainda que possa configurar, conforme o caso em concreto, vínculo de emprego ou estatutário, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para decidir os conflitos decorrentes.⁷⁶ Mesmo para as sociedades limitadas, o art. 1.061 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de permissão, no contrato da sociedade limitada, de “administradores não sócios”, os quais, assim, também podem manter relação de trabalho com a pessoa jurídica.

Cabe ressalvar a peculiaridade da antiga sociedade de capital e indústria (art. 317 do Código Comercial), possuindo “sócios que contribuem para a formação do capital com dinheiro, créditos e outros bens, e sócios que não concorrem para o mesmo capital, pois apenas ingressam com o seu trabalho”.⁷⁷ Como se nota, os chamados sócios de indústria somente prestam à sociedade o seu trabalho, não sofrendo seus bens pessoais quaisquer ônus em face das obrigações sociais, o que significa a existência de relação de trabalho com a pessoa jurídica. No entanto, o Código Civil de 2002, no art. 2.045, além de revogar a Parte Primeira do Código Comercial (na qual estavam inseridos os seus arts. 317 a 324), não mais prevê a sociedade de capital e indústria.

Também não se verifica relação de trabalho entre os associados e a respectiva associação, quando os primeiros não trabalham em favor desta. A relação de trabalho que pode existir é entre a associação e os seus trabalhadores. Além disso, pode haver relação de trabalho entre o administrador e a associação, justamente ao prestar o serviço de administrá-la.

No mesmo sentido, em sociedade cooperativa, pode-se dizer que há relação de trabalho se o cooperado trabalha, ou seja, presta serviços para cooperativa, mas não se a relação jurídica existente for, apenas, de mero sócio, não envolvendo o labor humano e pessoal. Diversamente, pode-se ter relação de trabalho entre o cooperado e o terceiro a quem o serviço é prestado.

10.5.6 Relação de trabalho, trabalho eventual e avulso

O trabalho eventual também passou a ser abrangido pela atual competência da Justiça do Trabalho.

Aplicam-se, também aqui, as mesmas ponderações já feitas quanto às controvérsias oriundas de serviços prestados por pessoas jurídicas, empresas fornecedoras, bem como quanto aos conflitos pertinentes às relações de consumo, não abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho, por não se tratar de relação de trabalho propriamente, para fins do art. 114, inciso I, da Constituição da República. Apenas o trabalhador eventual, pessoa natural (sem exercer sua atividade de forma empresarial), foi incluído pelo atual dispositivo constitucional.

O trabalhador avulso, por sua vez, caracteriza-se por prestar serviços a diversos tomadores (sem fixação a uma fonte tomadora), com a intermediação do sindicato ou do Órgão Gestor de Mão de Obra. Embora não tenha vínculo de emprego, a Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o empregado (art. 7º, inciso XXXIV, da CF/1988).

O art. 643, caput, da CLT já estabelecia a competência da Justiça do Trabalho para solucionar os dissídios oriundos das relações entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, o que permanece aplicável.

O § 3º do art. 643 da CLT, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41/2001, passou a estabelecer que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho, por meio das Varas do Trabalho, conforme art. 652, inciso V, da CLT (acrescentado pela mesma Medida Provisória). Com o inciso I do art. 114 da Constituição da República, essa situação restou mantida.

Como se verifica, não havia disposição expressa a respeito de competência para solucionar as controvérsias entre o trabalhador avulso e o sindicato responsável pela intermediação do trabalho avulso (não portuário), que não se confunde com o operador portuário ou o OGMO.

Com a Emenda Constitucional 45, a disposição mais genérica do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988 não deixa dúvidas de que as ações oriundas das relações de trabalho avulso são de competência da Justiça do Trabalho, inclusive quanto aos conflitos: entre o referido trabalhador e a empresa ou ente tomador (por exemplo, o operador portuário); entre o avulso e o sindicato que fez a intermediação da contratação; entre o avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra.

10.5.7 Relação de trabalho e trabalho gratuito

O trabalho gratuito se distingue da relação de emprego em razão da ausência de onerosidade.

Mesmo que ocorra o recebimento de valor, por exemplo, para custear despesas, se o trabalho for prestado com objetivos diversos do intuito de receber remuneração (como fins assistenciais, religiosos e de caridade), não se verifica a onerosidade, o que afasta a existência do vínculo de emprego.

Apesar disso, como o trabalho gratuito não deixa de ser uma modalidade de relação de trabalho, justamente por envolver o labor da pessoa natural, os conflitos decorrentes passam a ser de competência da Justiça Laboral (art. 114, inciso I, da CRFB/1988).⁷⁸ Além disso, na forma já explicitada, tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e direitos decorrentes, a Justiça do Trabalho também é o ramo do Poder Judiciário competente para decidir a respeito, sendo a alegação de não onerosidade fato impeditivo, a ser analisado no mérito.

Pode-se dizer que o trabalho não oneroso (gratuito) é que engloba o chamado “serviço voluntário”, previsto na Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Da mesma forma, eventuais conflitos oriundos da relação de trabalho gratuito (por exemplo, conduta praticada por um de seus sujeitos, violando direitos patrimoniais ou da personalidade do outro, dando origem à ação de reparação de danos) passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.

Evidentemente, a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, mesmo com eventual alegação de fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), também permanece na competência da Justiça do Trabalho, ainda que seja alegado pelo réu, em defesa, tratar-se de trabalho gratuito ou serviço voluntário.

10.5.8 Relação de trabalho e trabalho do preso

Como já mencionado, não foi conferida à Justiça do Trabalho competência criminal, mesmo depois da Emenda Constitucional 45/2004, pois ausente previsão nesse sentido.

Dessa forma, embora o tema possa gerar controvérsia, entende-se que a Justiça do Trabalho não é competente para decidir causas decorrentes da execução penal, ainda que relacionadas ao trabalho penitenciário ou prisional em sentido próprio, previsto no art. 28 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A competência, no caso, é do juízo da execução penal, conforme arts. 2º e 65 do mencionado diploma legal, não estando abrangida pelo art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, justamente por se tratar de questão decorrente de execução da pena criminal, envolvendo, portanto, relação jurídica vinculada ao Direito Penal.

A respeito do tema, destaca-se a seguinte decisão:

“Recurso de Revista. Trabalhador presidiário. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Controvérsia acerca da natureza (penal ou trabalhista) do trabalho da pessoa presa, a fim de se conferir os efeitos da liminar deferida no Processo STF-MC-ADI-3684/DF que, em interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da Constituição Federal, não atribuiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais. Regra de competência. Juiz da ação x juiz da execução. A Lei de Execução Penal determina que o trabalho do preso está imbuído do caráter finalista da execução – buscar a ressocialização do condenado – e dos poderes disciplinares que lhe são próprios – finalidade educativa – incidindo até mesmo nessa quando o trabalho é prestado para as empresas privadas, a caracterizar a prestação de serviços, não só nem essencialmente, pelo seu aspecto econômico, mas, sim, reabilitador. Portanto, de natureza essencialmente penalista, principalmente em razão do controle sobre a conduta do preso e da relação disciplina-benefício a permitir o trabalho como forma até de prêmio pelo progresso pessoal na reabilitação. Constata-se também que o trabalho da pessoa presa pode se dar ao menos interna e externamente ao estabelecimento prisional. Na primeira hipótese, por disposição expressa contida na LEP, não se aplica o regime da CLT. Dessa forma, considerados o princípio da legalidade e o caráter finalista-sancionador-disciplinar-reabilitador do trabalho da pessoa presa, tratar-se-ia de relação essencialmente atrelada ao direito penal, quando muito afeita a viés administrativo ou civil e, por isso, não submetida à competência desta Justiça Especializada. Não obstante esse aspecto, o art. 36 da LEP admite o trabalho externo em empresas privadas até para os presos em regime fechado, hipótese em que somente se reconheceria a competência material dessa Justiça Especial na muito improvável incidência do art. 9º da CLT, o que não é o caso dos autos. Assim, em atenção ao julgamento proferido pelo STF na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3684/DF, que, dando interpretação conforme ao art. 114, I, IV e IX, da Constituição Federal, reconheceu não haver atribuição à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais e ao caráter não definitivo dessa decisão, é de se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, determinando o envio dos autos à MM Vara Criminal competente” (TST, 6.ª T., RR 1072/2007-011-06-40.4, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, j. 18.02.2009, DJ 13.03.2009).

10.6 ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

O art. 114 da Constituição da República, em sua redação originária e mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, estabelece que a competência da Justiça do Trabalho também abrange os entes de direito público externo, ou seja, entes de Direito Internacional Público.

Em se tratando de ação oriunda da relação de trabalho (de acordo com a delimitação já estabelecida), mesmo figurando o ente de direito público externo como parte, permanece competente a Justiça do Trabalho para a solução do conflito.

Frise-se que esse dispositivo constitucional é regra de competência, não tratando diretamente da imunidade de jurisdição propriamente. Aliás, é necessário saber o ramo do Poder Judiciário competente até mesmo para decidir a respeito de sua aplicação, ou não, em favor do ente de direito público externo. Em outras palavras, a imunidade de jurisdição coloca-se como questão posterior à definição da competência.

Portanto, sendo o conflito decorrente de relação de trabalho mantida com o ente de direito público externo, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho, competindo, na solução da controvérsia, decidir, entre outras matérias, a respeito da imunidade de jurisdição.

Essa conclusão não é alterada pelos arts. 109, incisos II e III, e 105, inciso II, c, da Constituição Federal de 1988, pois esses dispositivos traduzem regras genéricas, enquanto o art. 114, inciso I, é norma especial, a qual afasta a aplicação daqueles para situações específicas referentes às ações oriundas da relação de trabalho.

A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal,⁷⁹ vem entendendo que a imunidade de jurisdição não se aplica a questões trabalhistas, ao menos em processo de conhecimento, acompanhando a evolução da legislação estrangeira e da doutrina.⁸⁰

Mesmo a respeito da imunidade de execução do Estado estrangeiro ou organismo internacional, esta alcança apenas os bens afetos à representação diplomática ou consular.

Dessa forma, é possível defender que a “imunidade de execução pode deixar de ser aplicada caso existam bens em território brasileiro que não tenham vinculação com as atividades essenciais do ente de direito público externo”.⁸¹

É relevante salientar, no entanto, a existência de posicionamento diferenciado quanto às organizações internacionais, constituídas por meio de tratados, quando ratificados pelo Brasil e, com isso, inseridos no ordenamento jurídico nacional. Nesses casos, como os referidos tratados preveem a imunidade de jurisdição, em sentido amplo, da organização internacional, inclusive quanto à esfera trabalhista, há entendimento de que assim deve ser observado, por se tratar de previsão normativa expressa.⁸²

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do TST dispõe:

“Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional” (DEJT 15.02.2012).

Apesar disso, como já destacado, a presença do ente de direito público como parte na relação de trabalho não altera a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que para decidir a respeito da existência de imunidade de jurisdição ou de execução.

10.7 SERVIDORES PÚBLICOS

Como já mencionado, o art. 114, caput, inciso I, da Constituição da República passou a estabelecer que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, “abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Quanto aos entes estatais, esse dispositivo estabelece que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho abrange os entes da administração pública direta e indireta, de todas as esferas da Federação.

Obviamente, os servidores regidos pela CLT e empregados públicos (da administração pública direta e indireta) permanecem abrangidos pela Justiça Laboral. Além disso, entende-se aplicável a orientação de que, se a própria existência da relação de emprego é controvertida, a Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário competente para reconhecê-la.

Entretanto, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), quanto ao mencionado dispositivo decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, alegando vício formal (art. 60, § 2º, da Constituição Federal de 1988), no sentido de que a redação mais ampla, e que acabou sendo promulgada, não foi aprovada pelo Senado Federal, pois este aprovou emenda de redação restringindo a competência da Justiça do Trabalho, ou seja, excluindo-a quanto aos servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, o que retornou à Câmara dos Deputados. Na referida ação, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

“Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (STF, Pleno, ADI-MC 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006).

Em razão disso, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

Na hipótese de superveniência de regime estatutário, a Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-I assim esclarece:

“Competência residual. Regime jurídico único. Limitação da execução (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”.⁸³

Registre-se, ainda, que os servidores públicos temporários (ou seja, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, inciso IX, da CRFB/1988), vinculados a regime administrativo especial, de acordo com a jurisprudência do STF, também não são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, transcrevem-se as seguintes ementas de julgados:

“Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e o Tribunal Superior do Trabalho. Reclamação trabalhista. Servidor público. Regime especial de Direito Administrativo. Competência da Justiça Estadual. I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. II – Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual amazonense” (STF, Pleno, CC 7.201/AM, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008, DJ 12.12.2008).

“Reclamação. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Competência da Justiça Federal. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (STF, Pleno, Rcl 5171/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.08.2008, DJ 03.10.2008).

“Reclamação. Constitucional. Administrativo. Contrato temporário. Vínculo jurídico-administrativo. Descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. Competência da Justiça comum. 1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (STF, Pleno, Rcl 4904/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.08.2008, DJ 17.10.2008).

“Reclamação constitucional. Autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: artigo 102, inciso i, alínea l, da Constituição da República. Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Contratação temporária de servidores públicos: artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Ações ajuizadas por servidores temporários contra a Administração Pública: competência da Justiça Comum. Causa de pedir relacionada a uma relação jurídico-administrativa. Agravo regimental provido e reclamação procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que ‘o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente” (STF, Pleno, Rcl-AgR 4489/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.08.2008, DJ 21.11.2008).

Justamente em razão desse entendimento, a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I do TST, que dispunha de forma distinta, foi cancelada em 23 de abril de 2009.

Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial que vem prevalecendo, quanto aos entes da administração pública, a competência da Justiça do Trabalho permanece restrita às ações envolvendo servidores públicos regidos pela legislação trabalhista, tal como já se entendia antes da Emenda Constitucional 45/2004.

Nesse sentido, pode-se destacar a seguinte decisão:

“Conflito de competência. Servidor público municipal. Reforma constitucional. Emenda 45/2004. Art. 114, inciso I, da CF/88. Vínculo estatutário. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum. 1. A definição da competência ratione materiae deve ser feita de forma prévia, antes de qualquer outro juízo sobre a demanda, devendo levar em consideração a causa de pedir e o pedido apresentados na petição inicial, e não em face de eventual procedência ou improcedência, da legitimidade das partes, ou de qualquer outro juízo sobre a causa. Precedente. 2. No caso, é de ser reconhecida a competência do Juízo Comum Estadual, na medida em que a Autora postula direitos relativos ao regime estatutário estabelecidos pela Lei Municipal instituidora do vínculo jurídico-administrativo entre a Administração e seus servidores, sendo certo que a Autora foi admitida nos quadros da municipalidade em data anterior à instituição do regime jurídico único. 3. Segundo o entendimento sufragado na Súmula nº 137/STJ, ‘Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário’. 4. O Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho o exame de causas que entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Umbuzeiro – PB” (STJ, 3.ª Seção, CC 100671/PB, Ministra Laurita Vaz, j. 10.12.2008, DJe 02.02.2009).

Quanto aos agentes políticos, por não ser relação de trabalho propriamente, mas relação de natureza institucional, caracterizando um munus público, não se verifica a competência da Justiça do Trabalho para os agentes políticos, não incidindo o art. 114, inciso I, da Constituição da República. Nesse âmbito, apesar da controvérsia a respeito daqueles que podem ser considerados agentes políticos, pode-se entender que se referem não apenas aos que exercem mandato político (como o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores, Vereadores), mas também aos Ministros de Estado, Secretários dos Estados e dos Municípios, membros dos Tribunais de Conta, membros do Ministério Público e Magistrados, tendo em vista a natureza e a forma de exercício de suas atribuições, atuando com independência funcional no desempenho de funções “governamentais, judiciais ou quase judiciais”.⁸⁴

Essa mesma conclusão pode ser aplicada aos militares, aqui incluídos os membros das Forças Armadas (art. 142 da CRFB/1988) e os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (art. 42 da CRFB/1988). Efetivamente, quanto aos militares, prevalece o caráter institucional da relação jurídica, não se podendo equiparar aos servidores civis, nem às demais relações de trabalho.⁸⁵

Da mesma forma, os agentes honoríficos, delegados e credenciados, que não se confundem com os servidores públicos, exercem, na realidade, munus público, diferindo da relação de trabalho propriamente.

10.7.1 Dissídio coletivo e administração pública

A atual redação do § 2º do art. 114 da Constituição, versando sobre a solução judicial dos conflitos coletivos pela Justiça do Trabalho, assim estabelece:

“Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

O entendimento majoritário é no sentido de não ser possível a criação de novas condições de trabalho por meio de decisão normativa proferida em dissídio coletivo, quando envolve entes de direito público,⁸⁶ por incidirem os óbices decorrentes da aplicação do princípio da legalidade estrita (arts. 37, caput, 61, § 1º, inciso II, a, da CRFB/1988), da necessidade de previsão orçamentária para despesas públicas e da aplicação dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.⁸⁷

Em linha semelhante, a Súmula 679 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”.

A jurisprudência mais recente do TST, no entanto, tem admitido o dissídio coletivo envolvendo pessoa jurídica de direito público, mas apenas quanto a cláusulas de natureza social, ou seja, que não acarretem despesas orçamentárias. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

“Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Fundação. Análise das cláusulas sociais. Vedação constitucional à análise das cláusulas de natureza econômica. A jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a legitimidade das entidades de caráter público para figurar no polo passivo de dissídio coletivo de natureza econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta sujeitam-se às regras constitucionais referentes aos servidores públicos, notadamente a exigência de lei específica para alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe de o regime adotado pela entidade para seus servidores ser celetista ou estatutário. Entretanto, essa restrição é válida apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a análise das cláusulas sociais. Recurso ordinário parcialmente provido” (TST, SDC, RXOF e RODC 2008000-03.2005.5.02.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20.08.2010).

De todo modo, cabe destacar que a negociação coletiva, em si, não se confunde com a sentença normativa ou mesmo com a convenção coletiva de trabalho, o que torna possível defender a aplicabilidade daquela, mesmo na esfera pública, com eventuais adaptações necessárias (por exemplo, no caso de matéria que envolva necessidade de recurso público, efetuando-se o encaminhamento do resultado final da negociação coletiva ao Legislativo sob a forma de projeto de lei).

Tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 reconhece aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, de acordo com o seu art. 37, inciso VI (não estendido aos militares, conforme arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso IV), sendo a negociação coletiva não apenas uma das principais funções exercidas pelo sindicato, mas intimamente ligada ao próprio princípio da liberdade sindical. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, de 1978, versa justamente a respeito da sindicalização e negociação coletiva no setor público, já tendo sido aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo 206, de 7 de abril de 2010, e promulgada pelo Decreto 7.944/2013.

10.8 GREVE

A greve é vista como exemplo de autotutela. Na realidade, trata-se de meio de pressão utilizado pelos trabalhadores, reunidos em grupo e devidamente representados, como forma de alcançar as suas reivindicações.

O inciso II do art. 114 da Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar “as ações que envolvam o exercício do direito de greve”.

Ao se exercer o direito de greve, devem ser respeitados os demais direitos e garantias constitucionais. Tanto é assim que a Lei 7.783/1989, no art. 2º, prevê a necessidade de ser a greve exercida de forma pacífica. O art. 6º, § 1º, do mesmo diploma legal determina a observância dos direitos e garantias fundamentais, e o art. 6º, § 3º, veda a ameaça ou dano à propriedade.

Em razão disso, o exercício do direito de greve pode dar origem ao ajuizamento de ações com diversos objetos e finalidades, não apenas voltadas ao campo trabalhista, mas também civil (art. 15 da Lei 7.783/1989).

Por exemplo, a ação de responsabilidade civil, ajuizada por terceiro prejudicado em razão de ato ilícito ou abuso de direito praticado pelos grevistas (ou pelas organizações sindicais), como envolve o exercício do direito de greve, passa a ser da competência da Justiça do Trabalho,⁸⁸ por expressa determinação constitucional (inciso II do art. 114), embora não se refira à relação de trabalho propriamente (inciso I do art. 114).

Para essas demandas, ainda que relacionadas ao direito de greve, que não se referem a dissídio coletivo propriamente, a competência originária, hierárquico-funcional, é da Vara do Trabalho, justamente por não se confundir com o dissídio coletivo de greve, não envolvendo a solução do próprio conflito coletivo de trabalho. Os dissídios coletivos de greve é que são de competência originária, conforme o caso, dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, arts. 856, 677, 678, inciso I, 702, inciso I, b, e Lei 7.701/1988, art. 2º, inciso I, a).

Da mesma forma, ações ajuizadas pelo empregador, de natureza possessória, com pedidos de desocupação ou, preventivamente, não ocupação do estabelecimento pelos grevistas, e ações ajuizadas pelos grevistas, para assegurar o exercício do direito de greve, também são de competência da Justiça do Trabalho.⁸⁹

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plena, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório⁹⁰ que envolva o exercício do direito de greve (STF, Pleno, RE 579648/MG, Redatora Min. Cármen Lúcia, DJ 22.09.2008).

O tema, no presente, está pacificado pela Súmula Vinculante 23 do STF: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada” (DOU 11.12.2009).

Como já destacado, a Emenda Constitucional 45/2004 não estendeu à Justiça do Trabalho a competência em matéria criminal, pois ausente previsão nesse sentido. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.684-0, com efeito ex tunc, atribuindo interpretação conforme a Constituição aos incisos I, IV e IX do seu art. 114, declarando que, “no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não está incluída competência para processar e julgar ações penais” (DJ 03.08.2007).

A mesma orientação deve ser aplicada ao inciso II do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Assim, quanto a eventuais crimes praticados durante a greve, com apuração segundo a legislação penal (Lei 7.783/1989, art. 15), não estão abrangidos pelo art. 114, inciso II, da Constituição Federal de 1988, permanecendo na competência da Justiça Comum.

Ademais, o entendimento que vem prevalecendo é no sentido de que a competência para processar e julgar ações referentes a greves de servidores públicos estatutários não é da Justiça do Trabalho, tendo em vista a aplicação, também nesse caso, do entendimento do STF, constante da referida ADI-MC 3.395/DF.

Logo, na mesma linha da interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, entende o STF que a competência da Justiça do Trabalho não abrange ações que envolvam greves de servidores públicos estatutários ou de regime administrativo.⁹¹

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Processual civil. Conflito de competência. Greve. Servidores e professores de Universidades estaduais. Ausência de interesse da União na demanda. Emenda Constitucional nº 45/2004. Competência da Justiça Comum Estadual. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas em que houver interesse da União, autarquias, empresas públicas federais e, por extensão, fundações de igual natureza. 2. Na espécie, a causa de pedir diz respeito à greve deflagrada por professores e servidores de Universidades estaduais, as quais não atuam por delegação da União Federal, porquanto pertencem ao sistema estadual de ensino, nos termos dos arts. 17 da Lei 9.394/96 e 211 da CF. Não se vislumbra, portanto, interesse do ente federal a determinar a competência da Justiça Federal. 3. Mesmo diante da mudança ocorrida na Constituição Federal, com o advento da EC nº 45, em seu art. 114, I, continuou sendo da Justiça comum estadual a competência para processar e julgar feitos relativos a servidores civis da administração direta e indireta, dos municípios e dos estados, decorrentes da relação de trabalho, em face da concessão de liminar em sede de cautelar na ADIN 3.395/DF, onde se discute o disposto no referido dispositivo. O movimento grevista em questão é efeito da relação jurídico-administrativa estabelecida entre os professores e servidores e as Universidades Estaduais de Londrina, de Maringá e do Oeste. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de conflito, prevista no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, verifica-se entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência da Justiça estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual devem ser remetidos estes autos, definir a competência específica no âmbito de sua jurisdição” (STJ, 3.ª Seção, CC 34483/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.03.2006, DJ 24.04.2006).

10.9 REPRESENTAÇÃO SINDICAL E CONFLITOS SINDICAIS

De acordo com o art. 114, inciso III, da Constituição da República, com redação decorrente da Emenda Constitucional 45/2004:

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.

A competência estabelecida no dispositivo transcrito é de ordem absoluta: a primeira parte adota o critério em razão da matéria, ou seja, engloba as ações sobre representação sindical; a segunda parte, por sua vez, segue o critério de competência em razão da pessoa, quer dizer, abrange as ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.⁹²

Podem ocorrer, ainda, hipóteses em que pedidos de registro sindical, ou mesmo impugnações a esses requerimentos, dirigidos ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Portaria 186/2008, e Súmula 677 do STF, sejam aceitos ou negados pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário das Relações do Trabalho.

Eventuais ações ajuizadas contra tais atos, justamente por envolverem a “representação sindical”, passam a ser de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso III, primeira parte, da CRFB/1988), mesmo em se tratando de mandado de segurança (art. 114, inciso IV, da CRFB/1988), admissível, em tese, por se referir a ato (administrativo) de autoridade pública.⁹³

Entretanto, o STJ vem decidindo em sentido contrário, especialmente no caso de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, como se observa na seguinte ementa:

“Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Registro sindical. Impugnação. Sobrestamento do pedido. Conflito de representação. Competência do STJ para apreciar a pretensão dirigida contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, não obstante a nova redação do art. 114, IV, da Carta Magna. Prevalência da norma especial prevista no art. 105, I, b, da CF. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente. 1. Não obstante a nova redação do art. 114 da Constituição Federal, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, evidencia-se a prevalência do art. 105, I, b, da Carta Magna, sobre o retrocitado dispositivo constitucional, por tratar-se de norma de caráter especial. Com efeito, o art. 105, I, b, confere aos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como aos membros do próprio tribunal, a prerrogativa de foro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos mandados de segurança impetrados contra seus atos. 2. Conclui-se, portanto, que restou inalterada a competência deste Tribunal Superior para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, ainda que o mandamus verse sobre as matérias elencadas no art. 114 da Constituição Federal. 3. O writ foi impetrado contra o despacho proferido pelo Senhor Secretário das Relações do Trabalho, que acolheu a impugnação apresentada em face do pedido de registro sindical formulado pelo impetrante. 4. É evidente a ilegitimidade passiva ad causam do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, pois o ato apontado como coator foi exclusivamente praticado pelo referido Secretário, no uso de suas atribuições delegadas pelo titular da pasta. Incidência do enunciado da Súmula 510/STF. 5. Segundo a orientação desta Corte Superior, admite-se a remessa dos autos ao Juízo competente nos casos em que remanesce no polo passivo do mandamus autoridade que não está inserida no art. 105, I, b, da Carta Magna. Precedentes. 6. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, determinando-se o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, a fim de que examine a pretensão dirigida em face do Senhor Secretário de Relações do Trabalho (CF, art. 114, III e IV)” (STJ, 1.ª Seção, MS 10295/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 12.12.2005).

As ações entre sindicatos, seja qual for a matéria, também passaram para a competência da Justiça do Trabalho. Importante destacar que a ação pode ser entre um sindicato profissional e outro da categoria econômica, bem como entre sindicatos de trabalhadores, ou entre sindicatos de empregadores, pois a norma constitucional não faz qualquer restrição a respeito. A título de exemplo, pode-se fazer menção à controvérsia entre dois entes sindicais, a respeito do direito de receber certa contribuição sindical ou multa por descumprimento de norma coletiva negociada.

Como as federações e confederações também são entes sindicais, é plenamente cabível a interpretação extensiva, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho abrange a solução de conflitos entre todas as entidades sindicais.⁹⁴ Não há qualquer razão plausível para se excluir aquelas de grau superior, na interpretação da atual disposição constitucional.

Quanto às ações entre sindicatos e trabalhadores (sem distinção quanto ao tipo de matéria), a norma constitucional não restringe a competência da Justiça do Trabalho para a solução, apenas, de conflitos entre sindicato da categoria profissional e os respectivos trabalhadores (associados ou não), podendo ser entre estes e o sindicato patronal, ainda que bem mais frequente a primeira hipótese.

Os exemplos de casos abrangidos pelo art. 114, inciso III, da Constituição da República são diversos, podendo-se mencionar: ação ajuizada por trabalhador, postulando a prestação de determinado serviço assistencial pelo ente sindical; ação de cobrança de mensalidade sindical em atraso (prevista no estatuto), ajuizadas pelo sindicato, em face de trabalhador filiado (art. 548, b, da CLT); ação ajuizada por trabalhadores de chapa da oposição, contra o sindicato (representado pela diretoria), a respeito de alguma questão envolvendo as eleições sindicais, como o direito de livre propaganda; ação proposta por trabalhadores, com pedido de anulação de assembleia sindical realizada irregularmente; ação ajuizada pelo trabalhador, para anular seu desligamento do quadro de filiados ao sindicato.⁹⁵

Da mesma forma, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional (por exemplo, de profissional liberal), para cobrança da contribuição sindical obrigatória, prevista no art. 578 da CLT, passa a ser de competência da Justiça do Trabalho, justamente por incidir o art. 114, inciso III, da Constituição da República, deixando de prevalecer o entendimento contido na Súmula 222 do STJ.⁹⁶

Conforme a disposição dos arts. 579, in fine, e 591 da CLT, inexistindo sindicato, pode surgir ação de cobrança da contribuição sindical entre a federação e o trabalhador; tratando-se de ente sindical, como já exposto, não há razão plausível para a exclusão da competência da Justiça do Trabalho.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional (como OAB, CREA, CRM) não se confundem com entes sindicais, tendo natureza e função distintas. Desse modo a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações em que os referidos órgãos postulem a cobrança de contribuições (mensalidades ou anuidades) dos profissionais abrangidos, ou mesmo em que se discuta eventual penalidade administrativa aplicada. Nesse caso, não se trata de relação entre trabalhador e sindicato, nem de vínculo de trabalho, mas sim de relação de natureza administrativa, entre o profissional e o órgão que fiscaliza o exercício da sua profissão.

Em relação ao tema, pode-se transcrever a seguinte ementa de julgado:

“Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça do Trabalho. Conselho Regional de Fiscalização Profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidade. Emenda Constitucional 45. Súmula 66/STJ. Competência da Justiça Federal. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência entre a 2.ª Vara do Trabalho de Assis/SP e o Juízo Federal da 1.ª Vara de Assis/SP, nos autos de ação executiva movida pelo Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando o recebimento de valores de anuidades vencidas. A competência foi declinada pelo Juízo Federal ao argumento de que nos termos da Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho passou a abranger as lides referentes às relações de trabalho. 2. Conforme dito no Parecer Ministerial: ‘A natureza jurídica da pretensão definida pelo pedido e pela causa de pedir, fixa a competência. Conforme determina a Súmula 66, desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar ação de execução movida por Conselho de Fiscalização Profissional, pois este age por delegação da Administração Pública Federal prevalecendo, portanto, a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988’. Os Conselhos são autarquias federais na condição de autoras da execução fiscal, o que define a competência conforme o artigo 109 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 66/STJ: ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional’. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara da Justiça Federal de Assis/SP” (STJ, 1.ª Seção, CC 54737/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 10.05.2006, DJ 19.06.2006).

As ações entre sindicatos e empregadores (novamente sem distinguir quanto ao tipo de matéria) seguem as mesmas observações: a competência da Justiça do Trabalho abrange a solução de conflitos: entre sindicato patronal e empregador; entre sindicato de categoria profissional e empregador. Por isso, tanto em ação de cumprimento ajuizada por sindicato de categoria profissional como naquela proposta por sindicato de categoria econômica, em face de empregador, para a cobrança de contribuição assistencial (art. 513, d, da CLT) ou confederativa (art. 8º, inciso IV, da CRFB/1988), fixada em assembleia, ou prevista em sentença normativa, acordo coletivo, convenção coletiva, verifica-se a competência da Justiça do Trabalho.

Por isso, a Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-I do TST teve o seu cancelamento publicado em 5 de julho de 2005,⁹⁷ mesmo porque a atual disposição constitucional tem maior amplitude do que a anterior Lei 8.984/1995.

Também são exemplos de ações que passaram para a competência da Justiça do Trabalho: aquelas ajuizadas por empregador, relacionadas com alguma conduta do ente sindical; ação de cobrança de mensalidade sindical em atraso, entre sindicato patronal e empregador associado; ação ajuizada por grupo de empregadores de chapa da oposição, contra o respectivo sindicato (diretoria), sobre as eleições sindicais; ação anulatória de assembleia sindical; ação anulatória de desligamento do empregador do quadro de associados do respectivo sindicato.

Igualmente, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar a ação de cobrança da contribuição sindical obrigatória, ajuizada pelo sindicato da categoria econômica, não mais se aplicando a Súmula 222 do STJ, em razão da atual disposição decorrente da Emenda Constitucional 45/2004. Nas hipóteses dos arts. 579, in fine, e 591 da CLT (ausência do sindicato), ou seja, em ação de cobrança da contribuição sindical ajuizada pela federação ou confederação, por se referir a ente sindical, também é competente a Justiça do Trabalho.

Mesmo com a Emenda Constitucional 45, não foi incluída na competência da Justiça do Trabalho a solução de controvérsias entre centrais sindicais, entre centrais sindicais e trabalhadores, e entre centrais sindicais e empregadores,⁹⁸ justamente porque a Constituição Federal de 1988 permanece regulando o sistema sindical brasileiro com base na categoria e de forma confederativa, aspectos esses que a Lei 11.648/2008, por ser infraconstitucional, não alterou.

Da mesma forma, os conflitos entre associação civil, sem personalidade sindical, e seus associados, não são da competência da Justiça do Trabalho, justamente por não se tratar de ente sindical. Sobre o tema transcreve-se a seguinte decisão:

“Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Associação de direito privado, com atuação independente do sindicato da categoria dos petroleiros, constituída para oferecer aos seus associados um auxílio em caso de injusta demissão por participação em greve. Ação de cobrança movida pela associação, em face de petroleiro reintegrado ao emprego, que se recusa a restituir os valores recebidos, em descumprimento ao Estatuto da associação. Competência da Justiça Comum. Mesmo em face da ampliação da competência da Justiça Trabalhista, conforme determinada pela EC nº 45/04, não se encaixa no disposto no art. 114, III, da CF a ação de cobrança movida por associação que, atualmente, é independente de sindicato e de adesão facultativa, cuja função é administrar fundo de amparo a trabalhadores demitidos, em face de associado que fez uso do fundo, mas se recusa a devolver os valores, após ser readmitido. Todos os eventuais pontos de contato que a presente questão poderia eventualmente apresentar com a Justiça do Trabalho – demissão por participação em greve, pagamento de indenização trabalhista, presença de associação antigamente ligada a sindicato – são dados fáticos que só remotamente dizem respeito à lide, sendo inúmeros os precedentes da 2.ª Seção que mantêm a competência da Justiça Comum apesar de existir alguma referência, na causa de pedir, a questões vinculadas ao exercício do direito de greve ou à atuação de sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível” (STJ, 2.ª Seção, CC 81209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 21.06.2007).

10.10 MANDADO DE SEGURANÇA

De acordo com o art. 114, inciso IV, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

“IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”.

Assim, tratando-se de violação de direito líquido e certo por ato de autoridade sujeito à competência da Justiça do Trabalho, o mandado de segurança deve ser impetrado perante esse ramo do Poder Judiciário.

10.10.1 Mandado de segurança e penalidades administrativas impostas pela fiscalização trabalhista

A Emenda Constitucional 45/2004, ao modificar o art. 114 da Constituição Federal de 1988, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar:

“VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

Na imposição de penalidades administrativas aos empregadores, os órgãos de fiscalização das relações de trabalho figuram como autoridades públicas. Se esse ato de autoridade violar direito líquido e certo, é cabível o mandado de segurança, de competência da Justiça do Trabalho, mais especificamente da Vara do Trabalho.

10.11 HABEAS CORPUS

Como visto acima, o art. 114, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”.

Logo, no caso de prisão ou ameaça de prisão civil, determinada pelo juiz do trabalho, por exemplo, em caso de depositário infiel, o habeas corpus que for impetrado é da competência da Justiça do Trabalho, mais especificamente do Tribunal Regional do Trabalho que abrange o juiz do trabalho apontado como autoridade coatora.

Cabe ressaltar que a Súmula Vinculante 25 do STF assim dispõe: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Diversamente, em caso de habeas corpus em razão de prisão criminal, determinada pelo juiz do trabalho, em casos de flagrante delito, tendo em vista a sua natureza penal, não se verifica a competência da Justiça do Trabalho, pois esta não possui competência em matéria penal.

10.12 HABEAS DATA

O art. 114, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”.

Portanto, se o ato questionado no habeas data envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista, a competência para o seu julgamento é da Justiça Laboral.

No caso de empregador que seja “entidade governamental”, e que possua “registro ou banco de dados”, o habeas data impetrado por servidor público (regido pela CLT), para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.507/1997), a rigor, seria de competência da Justiça do Trabalho.

Entretanto, embora anterior à Emenda Constitucional 45/2004, cabe mencionar a seguinte decisão do STF:

“Habeas data. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para a revelação, a ex-empregada, do conteúdo da ficha de pessoal, por não se tratar, no caso, de registro de caráter público, nem atuar o impetrado na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, § 1º, do texto original)” (STF, Pleno, RE 165.304-3/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 19.10.2000, DJ 15.12.2000).

10.13 DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO

De acordo com o art. 114, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, com redação decorrente da Emenda Constitucional 45/2004:

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

A competência estabelecida no dispositivo transcrito é de ordem absoluta, em razão da matéria, ou seja, engloba as ações oriundas da relação de trabalho.

De acordo com a Súmula 392 do TST:

“Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas”.

Por isso, ainda que o trabalhador tenha, por exemplo, falecido, desde que a controvérsia seja decorrente da relação de trabalho que existia, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

“Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Competência para julgar ações de indenização decorrente de acidente de trabalho proposta pelos sucessores. Competência da Justiça Laboral. Agravo improvido. I – É irrelevante para definição da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores. II – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 1.ª T., RE-ED 482797/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008).

Mesmo na fase pré-contratual, os conflitos envolvendo pedidos de danos morais e materiais são de competência da Justiça do Trabalho,⁹⁹ tendo em vista que decorrem, ainda que indiretamente, do contrato de trabalho principal, que estava para se constituir.¹⁰⁰

As ações envolvendo conflitos ocorridos durante a relação de trabalho, bem como quando do seu término, dela decorrentes, são evidentemente de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, incisos I e VI, da Constituição da República.

Mesmo que o contrato de trabalho já se encontre extinto, se o dano material ou moral dele decorre, pode-se dizer que a competência permanece da Justiça do Trabalho.

Apesar disso, se o pedido formulado na ação, na realidade, não decorre da relação de trabalho já extinta, não se verifica a competência da Justiça do Trabalho, justamente porque, nesse caso, o conflito não se originou da relação de trabalho em si (que existia anteriormente).

Na ação ajuizada pelo trabalhador (ou, se já falecido, por seus dependentes ou sucessores), em face do tomador do serviço, postulando indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, a competência é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, inciso VI, da Constituição da República.

Atualmente, a questão é objeto da Súmula Vinculante 22 do STF, contendo a seguinte previsão:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04” (DOU 11.12.2009).

Ademais, cabe esclarecer que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-I do TST:

“Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. (DEJT divulgado em 01, 04 e 05.02.2013).

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970”.

O art. 109 da Constituição Federal de 1988 versa sobre a competência da Justiça Federal Comum. O inciso I menciona “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes”. Portanto, ao excepcionar desse ramo do Poder Judiciário as “causas” de “acidentes de trabalho”, obviamente, está-se referindo às ações em que a União ou os entes federais mencionados forem interessados. Ou seja, nas ações de acidente do trabalho, em que o INSS, que é autarquia federal, figure como parte, a competência não é da Justiça Federal, mas sim da Justiça Comum Estadual.

Dessa forma, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, para as ações acidentárias ajuizadas em face do INSS, por exemplo, pleiteando prestação acidentária, a competência permanece da Justiça Comum Estadual. A respeito do tema, transcreve-se a seguinte ementa:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. Acidente do trabalho. Ação acidentária ajuizada contra o INSS. Competência da Justiça Comum estadual. Inciso I e § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Súmula 501 do STF. A teor do § 3º c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido” (STF, 1.ª T., RE-AgR 478472/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 01.06.2007).

Quanto à ação regressiva, prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991, ajuizada pela Previdência Social em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho ou doença ocupacional, nos casos de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”, a competência é da Justiça Federal Comum (art. 109, inciso I, da CRFB/1988), por não se tratar de ação que decorra da relação de trabalho propriamente, mas sim da relação que se forma entre a Previdência Social e o responsável pelo infortúnio, por ter aquela que arcar com as despesas decorrentes das prestações acidentárias.¹⁰¹

De todo modo, quanto às ações ajuizadas pelo trabalhador em face do empregador, e não perante a autarquia previdenciária, o Supremo Tribunal Federal reconhece a competência da Justiça do Trabalho:

“Constitucional. Competência judicante em razão da matéria. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu (ex-) empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Magna Carta. Redação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 45/04. Evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Processos em curso na Justiça Comum dos Estados. Imperativo de política judiciária. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária – haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa –, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho” (STF, Pleno, CC 7204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, j. 29.06.2005, DJ 09.12.2005).¹⁰²

Como se pode observar na decisão acima, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os processos em andamento na Justiça Comum Estadual, com sentença de mérito proferida antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, devem lá permanecer “até o trânsito em julgado e correspondente execução”.

Quanto aos processos em curso na Justiça Estadual, ainda sem sentença de mérito, decidiu-se que devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, “no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então”.

Essa mesma orientação, aliás, tem sido aplicada em relação aos outros temas em que ocorreu a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em razão da Emenda Constitucional 45/2004.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 367, com a seguinte redação: “A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados” (DJe 26.11.2008).

Não obstante, cabe salientar que, a rigor, deveria ter prevalecido a exceção prevista na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, o que, como visto, não ocorreu.¹⁰³

10.14 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Conforme art. 114, inciso VII, da Constituição da República, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar:

“VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

A competência estabelecida no dispositivo transcrito é de ordem absoluta, em razão da matéria, ou seja, engloba as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego.

10.15 EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

De acordo com o art. 114, inciso VIII, da Constituição da República:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”.

Logo, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, quando decorrentes das sentenças que proferir:

–   as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

–   as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social).

No que se refere às contribuições sociais, o art. 876, parágrafo único, da CLT também determina, de forma imperativa, a execução ex officio.

Em conformidade com o parágrafo único do art. 831 da CLT, no caso de conciliação, “o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

Segundo a previsão do art. 276, § 7º, do Decreto 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto 4.032/2001 (Regulamento da Previdência Social):

“Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas”.

Entretanto, consoante o inciso I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, alterado pela Resolução 138/2005:

“I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (ex-OJ nº 141 – Inserida em 27.11.1998)”.

Apesar disso, cabe destacar que a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, ao dispor sobre a Administração Tributária Federal, alterou, entre outros, o art. 876, parágrafo único, da CLT, passando a apresentar a seguinte redação:

“Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido” (destaquei).

Ainda assim, adotando a corrente mais restritiva, tem-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido” (STF, Pleno, RE 569056/PA, Rel. Min. Menezes de Direito, j. 11.09.2008, DJe 12.12.2008).

10.16 DISSÍDIO COLETIVO

O conflito coletivo de trabalho pode ser entendido como aquele em que os seus sujeitos são, de um lado, o grupo de trabalhadores e, do outro, o empregador ou grupo de empregadores, tendo como objeto o interesse coletivo, ou seja, comum a todos os integrantes do grupo.

A solução ou pacificação dos conflitos coletivos de trabalho pode ocorrer, fundamentalmente, por meio de negociação coletiva, mediação, arbitragem, dissídio coletivo e greve.

O § 1º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 prevê que, frustrada a negociação coletiva, “as partes poderão eleger árbitros”.

Os §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, por sua vez, versando sobre a solução dos conflitos coletivos de trabalho e o dissídio coletivo em específico, passaram a assim estabelecer:

“§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

A competência originária para conhecer e julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais (art. 856 da CLT), e não das Varas do Trabalho.

Se o conflito coletivo estende-se à área abrangida pela competência de determinado Tribunal Regional do Trabalho, este é o competente (arts. 677, 678, inciso I, da CLT, e art. 6º da Lei 7.701/1988).

No caso do Estado de São Paulo, se o conflito coletivo se estende à área relativa tanto ao TRT da 2.ª Região (com sede em São Paulo) como ao TRT da 15.ª Região (com sede em Campinas), de modo que a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada pela competência de ambos os Tribunais, a competência originária é do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, conforme art. 12 da Lei 7.520/1986, com redação determinada pela Lei 9.254/1996.¹⁰⁴

Os conflitos coletivos de trabalho que excedam à área alcançada pelos Tribunais Regionais do Trabalho são de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho (art. 702, inciso I, b, da CLT), conforme Lei 7.701/1988, art. 2º, inciso I, a. Nesse caso, a competência funcional é da Seção de Dissídios Coletivos do TST.

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo é cabível recurso ordinário (art. 895, inciso II, da CLT) à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso II, a, da Lei 7.701/1988).

Da decisão não unânime proferida em dissídio coletivo de competência originária da SDC do TST são cabíveis embargos infringentes à própria Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso II, c, da Lei 7.701/1988).

Por fim, das causas decididas em última instância, mesmo em dissídios coletivos (no caso, pela SDC do TST), é cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses previstas no art. 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República; julgar válida lei local contestada em face de lei federal), devendo ser demonstrada a repercussão geral (art. 102, § 3º, da CRFB/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004).

10.17 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

De acordo com o art. 114 da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

“V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o”.

O conflito de competência positivo ocorre quando dois ou mais juízes ou juízos se declaram competentes.

O conflito de competência negativo ocorre quando dois ou mais juízes ou juízos se consideram incompetentes (art. 804 da CLT).

O art. 115, inciso III, do CPC menciona que também há conflito de competência “quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos”.

Os conflitos de competência podem ser suscitados: pelos juízes e tribunais do trabalho; pelo Ministério Público do Trabalho; pela parte interessada, ou o seu representante (art. 805 da CLT).

É vedado à parte interessada suscitar conflitos de competência quando já houver oposto na causa exceção de incompetência (art. 806 da CLT). Entende-se haver, no caso, preclusão lógica.

Ao suscitar o conflito, a parte deve produzir a prova de sua existência, juntando os documentos nesse sentido (art. 807 da CLT).

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, o, da Constituição Federal de 1988).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais (ressalvado o disposto no art. 102, inciso I, o, da CRFB/1988), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal de 1988).

Consoante a Súmula 180 do STJ: “Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento” [ou seja, Vara do Trabalho].

Da mesma forma, cabe ao Tribunal Regional do Trabalho decidir o conflito de competência entre Varas do Trabalho (ou entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito no exercício da jurisdição trabalhista) abrangidas pelo TRT (art. 808 da CLT).

A Súmula 236 do STJ, por sua vez, assim estabelece: “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais diversos”.

A competência para decidir o conflito entre Tribunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho (ou entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito no exercício da jurisdição trabalhista) abrangidas por Tribunais Regionais diversos, é do TST.

A Súmula 420 do TST esclarece ainda que:

“Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”.

A Lei 7.701/1988, art. 2º, inciso I, e, prevê que compete à Seção de Dissídios Coletivos do TST julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídios coletivos. A mesma regra é verificada no art. 70, inciso I, f, do Regimento Interno do TST.

O art. 3º, inciso II, b, da Lei 7.701/1988, por sua vez, dispõe competir à Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídios individuais. O Regimento Interno do TST, no art. 71, inciso III, b, 2, no mesmo sentido, fixa essa competência para a Subseção II de Dissídios Individuais do TST.

10.18 COMPETÊNCIA NOS CASOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

A ação trabalhista em face da massa falida, representada esta pelo administrador judicial (art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005), deve prosseguir na Justiça do Trabalho até a conclusão da liquidação do crédito trabalhista. A ação trabalhista não se suspende com a decretação da falência¹⁰⁵ e, de acordo com o entendimento aqui defendido, após a liquidação, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo universal da falência. Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão:

“Agravo regimental. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da executada. Competência do juízo falimentar. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 2.ª T., AI-AgR 690.609/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.11.2008).

Ou seja, depois da liquidação na Justiça do Trabalho, o crédito trabalhista deve ser habilitado na falência, para que possa integrar o quadro-geral de credores (arts. 6º, § 2º, parte final, e 18 da Lei 11.101/2005).¹⁰⁶

Ainda a respeito do tema, transcreve-se o seguinte julgado:

“Conflito de competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. Com a manifestação expressa do TST pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo. Precedentes: CCs 7.025, Rel. Min. Celso de Mello, 7.027, Rel. Min. Celso de Mello e 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I, do CPC, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Americana – SP” (STF, Pleno, CC 7.116/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23.08.2002).

Essa conclusão é confirmada pelos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que excepcionam as ações de natureza trabalhista da suspensão decorrente da decretação da falência, bem como determinam o seu prosseguimento na Justiça do Trabalho até a liquidação do crédito trabalhista (art. 76 da Lei 11.101/2005). Após, como mencionado, entende-se que a execução do crédito trabalhista deve ocorrer perante o juízo universal da falência, com a sua inclusão na classe própria (art. 6º, § 3º, parte final da Lei 11.101/2005).

Além disso, é possível a reserva de valor no juízo falimentar, para futuro pagamento do crédito trabalhista, quando da sua execução. Efetivamente, o art. 6º, § 3º, do mesmo diploma legal prevê que o juiz do trabalho pode determinar a “reserva” da importância que estimar devida na falência.

Quanto à recuperação judicial, de acordo com a ressalva feita pelo art. 52, inciso III, parte final, da Lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista não são suspensas em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. As ações de competência da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial também nela prosseguem até se concluir a liquidação da sentença (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005).

Admite-se, da mesma forma, que o juiz do trabalho determine a “reserva” da importância que estimar devida na recuperação judicial. Após ser reconhecido líquido o direito na Justiça do Trabalho, “será o crédito incluído na classe própria” (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005), com o seu pagamento no âmbito do plano de recuperação judicial.

O § 5º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ao fazer remissão ao § 2º do mesmo dispositivo, confirma que a ação de competência da Justiça do Trabalho, em face de empresa em recuperação judicial, ali prossegue até a conclusão da liquidação. Apesar disso, seria possível interpretar que, após o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, “as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”.

Entretanto, a interpretação lógica (ou seja, levando em conta a coerência lógica da norma jurídica), sistemática (tendo em vista a conexão da norma com outros preceitos) e teleológica (fundada no fundamento e na finalidade da disposição jurídica) indica que essa previsão, quanto ao prosseguimento da execução trabalhista após os 180 dias do deferimento do processamento da recuperação, apenas pode ser aplicada se não houver plano de recuperação judicial aprovado (arts. 53 e 58 da Lei 11.101/2005).¹⁰⁷ Ou seja, já havendo plano de recuperação judicial aprovado, o crédito trabalhista deve ser satisfeito na forma ali prevista (e não com o prosseguimento da execução trabalhista). Tanto é assim que o art. 54 da Lei 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial “não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”.

Nessa linha, o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas deve ocorrer na forma do plano de recuperação judicial, mesmo depois do referido prazo de 180 dias contados do deferimento da recuperação.

Nesse sentido, verifica-se a seguinte decisão:

“Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/05. Recuperação judicial. Processamento deferido. 1. A decisão liminar da Justiça Trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da ‘par conditio creditorum’. 2. É competente o juízo da recuperação judicial para decidir acerca do patrimônio da empresa recuperanda, também da eventual extensão dos efeitos e responsabilidades aos sócios, especialmente após aprovado o plano de recuperação. 3. Os créditos apurados deverão ser satisfeitos na forma estabelecida pelo plano, aprovado de conformidade com o art. 45 da Lei 11.101/2005. 4. Não se mostra plausível a retomada das execuções individuais após o mero decurso do prazo legal de 180 dias. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3.ª Vara de Matão/SP” (STJ, 2.ª Seção, CC 68.173/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.12.2008).

A recuperação extrajudicial, por sua vez, não abrange os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, conforme art. 161, § 1º, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Com isso, eventual recuperação extrajudicial não alcança as ações e execuções em curso na Justiça do Trabalho, as quais nela prosseguem normalmente.

10.19 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

No presente item, cabe examinar a competência territorial para as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho.

Uma vez definida a competência material da Justiça do Trabalho, há necessidade de saber a localidade a ser ajuizada a ação.

Como regra, a competência em razão do lugar é relativa (arts. 102 e 111, caput, parte final, do CPC), como prevê a Súmula 33 do STJ,¹⁰⁸ de modo que não pode ser reconhecida de ofício, o que também ocorre no processo do trabalho.

Nesse sentido, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 149 da SBDI-II do TST:

“Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta”.

Por consequência, para o reconhecimento da incompetência territorial, a parte (no caso, o réu) tem o ônus de arguir a respectiva exceção (arts. 799 e 800 da CLT), sob pena de preclusão e prorrogação da competência.¹⁰⁹ Apesar disso, entende-se que, se o réu, no processo do trabalho, arguir a incompetência relativa como preliminar na contestação, caracteriza-se mera irregularidade formal, cabendo ao juiz recebê-la como exceção de incompetência.¹¹⁰

O Projeto de novo Código de Processo Civil, inovando quanto ao tema, passa a estabelecer que a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação (art. 327, inciso II), que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu (art. 64). Nesse enfoque, o Projeto considera prorrogada a competência relativa, “se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação” (art. 65).

Ainda assim, o Projeto de novo CPC mantém a previsão de que o juiz não conhecerá de ofício da convenção arbitral e da incompetência relativa (art. 327, § 4º).

Como exceção à regra de que a competência em razão do local é relativa, o art. 2º, caput, da Lei 7.347/1985 fixa a competência territorial para a propositura da ação civil pública “no foro do local onde ocorrer o dano”, indicando tratar-se de “competência funcional”. Por isso, na realidade, entende-se que essa competência é absoluta,¹¹¹ certamente em razão da relevância social dos direitos tutelados, tratando-se de norma específica.

Cabe destacar que no Direito Processual do Trabalho o “foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho”, tendo em vista a “hipossuficiência do trabalhador”.¹¹² Mesmo assim, entende-se, no âmbito trabalhista, que a “competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada”.¹¹³

Logo, não se admite, em tese, a validade de foro de eleição no Direito e no Processo do Trabalho,¹¹⁴ especialmente nas demandas pertinentes à relação de emprego, em prejuízo ao trabalhador.

Nesse sentido, o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 63, § 3º, também determina ser “vedada a eleição de foro nos contratos de adesão e naqueles em que uma das partes, quando firmado o contrato, esteja em situação que lhe impeça ou dificulte opor-se ao foro contratual”.

Observa-se, portanto, que, ao mesmo tempo em que se reconhece a natureza relativa da competência territorial no processo do trabalho, passível de prorrogação (caso não apresentada exceção de incompetência em razão do lugar), não se admite a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de trabalho.¹¹⁵ Se o foro de eleição, em princípio, não é válido no contrato de emprego,¹¹⁶ objeto de discussão em processo trabalhista, caso o empregador ajuíze ação em face do empregado (v.g., consignação em pagamento ou inquérito judicial para apuração de falta grave), no local estipulado em cláusula do contrato individual de trabalho (foro de eleição), cabe ao juiz, de ofício, decidir a respeito da nulidade dessa previsão (art. 9º da CLT).

Sobre essa questão, revela-se adequada a transcrição do disposto no art. 795, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: “Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão nulos os atos decisórios”.

É certo que a interpretação mais tradicional quanto a essa previsão é no sentido de que o termo “foro” estaria sendo empregado, impropriamente, como competência em razão da matéria ou da pessoa (“foro cível”, “foro criminal”, “foro trabalhista” etc.).¹¹⁷

No entanto, pode-se entender que o art. 795, § 1º, da CLT também estabelece ao juiz o dever de declarar ex officio a nulidade da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato individual de trabalho, quando ajuizada a ação, pelo empregador, nesse local, devendo remeter os autos ao juízo do foro competente, conforme as disposições do art. 651 da CLT (ou seja, em regra, ao juízo trabalhista do local da prestação dos serviços pelo empregado).

No caso acima, se o juiz não declarar a referida nulidade do foro de eleição, nem o réu (no caso, o empregado, em ação ajuizada pelo empregador) arguir a incompetência territorial (do juízo do foro de eleição), ela será prorrogada, justamente por se tratar de competência em razão do local, ou seja, de natureza relativa. Nesse sentido também é a regra do art. 114 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 11.280/2006. Da mesma forma, se o próprio empregado preferir ajuizar a ação no foro de eleição, por lhe ser mais benéfico, não haveria motivo para a declaração de sua nulidade, não se justificando, nesse caso específico, a remessa dos autos a juízo diverso, em prejuízo do próprio trabalhador.¹¹⁸

Nessa linha, o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 63, § 4º, passa a dispor que “a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, salvo anuência expressa deste, manifestada nos autos, confirmando o foro eleito” (destaquei).

10.19.1 Local da prestação do serviço

De acordo com o art. 651, caput, da CLT, a competência das Varas do Trabalho “é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

Logo, a regra é no sentido de que a competência territorial é definida de acordo com o local da prestação do serviço pelo empregado, seja este autor ou réu na ação trabalhista, e não de acordo com o local da sua contratação.

No caso de outras modalidades de trabalhadores, abrangidos pela competência material da Justiça do Trabalho, pode-se entender que essa regra também deve ser aplicada, mediante a sua interpretação extensiva.

10.19.2 Agentes ou viajantes comerciais

No caso de agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho “da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado” e, na falta, será competente a Vara do Trabalho “da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (art. 651, § 1º, da CLT, com redação determinada pela Lei 9.851/1999).

Assim, o caso do empregado que é agente ou viajante comercial, justamente por se deslocar frequentemente em sua prestação de serviço, a competência territorial é definida conforme a localidade em que situada a agência ou filial da empresa (no sentido de empregador, conforme art. 3º da CLT) a que o referido empregado esteja subordinado. Na ausência dessa agência ou filial, a competência territorial passa a ser definida conforme o local que o empregado em questão tenha o seu domicílio, ou mesmo a localidade mais próxima.

Pode-se dizer que esse último critério, da localidade mais próxima, deve ser utilizado em último caso, ou seja, quando ausente agência ou filial a que o empregado esteja subordinado, bem como não se verifique Vara do Trabalho no domicílio do empregado. Nesse caso, a competência territorial seria da localidade mais próxima do domicílio do empregado agente ou viajante comercial.

Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, passando a abranger outras modalidades de relação de trabalho, no caso de trabalhador autônomo incluído nessa competência, e que preste serviço como agente ou viajante comercial, pode-se entender aplicável a mesma regra de competência territorial prevista no art. 651, § 1º, da CLT.

10.19.3 Empresa que realize atividade fora do lugar do contrato

Cabe analisar, ainda, a disposição do art. 651, § 3º, da CLT, ao assim prever: “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.

Trata-se de regra que incide no caso de empregador que realize sua atividade em localidade diversa da contratação do empregado. Nesse caso, assegura-se ao empregado o ajuizamento da ação trabalhista no local da celebração do contrato ou naquele da prestação do serviço. Tem-se, assim, uma opção em favor do empregado, podendo ajuizar a demanda em um desses locais, com o fim de facilitar o seu acesso à Justiça.

Entretanto, há controvérsia a respeito do alcance da mencionada previsão, especialmente quanto a saber os casos em que ela pode incidir.

Há entendimento mais restritivo no sentido de que o § 3º do art. 651 da CLT não pode ser interpretado de forma a contrariar a regra relativa à competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no caput do mesmo dispositivo, ao fixar a competência de acordo com o local da prestação do serviço. Nessa linha, o § 3º do art. 651 apenas incidiria nos casos em que a atividade exercida pelo empregador, por sua natureza, envolva a mudança de localidade, como ocorre com a realização de feiras culturais e circos. Não sendo esse o caso, mas simplesmente tendo ocorrido a contratação do empregado em certa localidade, com a prestação do serviço em outra, incidiria o caput do art. 651 da CLT, fixando-se a competência nesse último lugar.

Com isso, exemplificando, no caso do empregado que tenha sido contratado em São Paulo, mas prestado serviços no Rio de Janeiro e Campo Grande, o mencionado entendimento defende que a ação deve ser ajuizada no último local da prestação do serviço.

O entendimento divergente, que vem prevalecendo na jurisprudência, interpreta o art. 651, § 3º, da CLT de forma mais ampla, assegurando ao empregado a faculdade de ajuizar a ação no local da contratação, ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação do serviço, sempre que ele tenha sido contratado em certa localidade, mas prestado serviço em outras.

Nessa linha, no caso do empregado contratado em São Paulo, e que tenha prestado serviços no Rio de Janeiro e Campo Grande, é possível a este ajuizar a ação trabalhista em qualquer um dos três locais. Com isso, evidentemente, ajuizada a ação e fixada a competência territorial, o respectivo juízo torna-se prevento.

O entendimento acima, a respeito da interpretação do art. 651, § 3º, da CLT, de forma mais abrangente e favorável ao empregado, facilita o seu acesso ao Poder Judiciário, de modo que tende a prevalecer.

Efetivamente, pode ocorrer de o empregado não ter condições de ajuizar a ação no último local em que prestou serviço, pois, ao terminar o contrato de trabalho, muitas vezes tem de retornar à localidade onde foi contratado, por ali residir. Desse modo, é mais coerente e adequado que se assegure ao empregado a faculdade de ajuizar a ação onde foi contratado, ou em qualquer dos locais onde prestou o serviço, de modo a se garantir efetivamente o acesso à justiça.

10.20 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Cabe analisar a competência no caso em que o empregado tenha prestado serviços no exterior.

De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, a competência das Varas do Trabalho, estabelecida no referido dispositivo, “estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário”.

Desse modo, mesmo tendo a prestação do serviço ocorrido em agência ou filial no exterior, é competente a Justiça do Trabalho brasileira, caso não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso.

Nesse caso, pode-se entender que a ação deve ser ajuizada no foro do local da contratação, ou da sede da empresa no Brasil. Desse modo, há necessidade de que a empresa em questão possua alguma unidade no Brasil.

A literalidade do § 2º do art. 652 da CLT, ao fazer menção à “agência ou filial no estrangeiro”, parece exigir que a matriz da empresa esteja situada no Brasil. Entretanto, mesmo estando aqui situada apenas uma filial, admite-se o ajuizamento da ação trabalhista em nosso país.

O referido dispositivo da CLT exige que o empregado seja brasileiro, o que pode ser interpretado, na atualidade, em conformidade com o art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, alcançando, assim, também o estrangeiro residente no Brasil.

Em sintonia com as conclusões acima, de acordo com o art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Desse modo, se o réu for pessoa jurídica estrangeira, mas que tenha agência, filial ou sucursal no Brasil, a ação trabalhista pode ser aqui ajuizada, na forma do art. 651, § 2º, da CLT, c/c art. 88, inciso I, do CPC.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 21, dispõe no mesmo sentido.

Cabe salientar que o Projeto de novo CPC também estabelece disposições relativas à “cooperação jurídica internacional”, regida por tratado do qual a República Federativa do Brasil seja parte ou, na ausência, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática (art. 25).

A esse respeito, conforme o Projeto de novo CPC, os pedidos de cooperação jurídica internacional, a serem executados por meio de carta rogatória, ação de homologação de sentença estrangeira e auxílio direto (art. 27), podem ter por objeto: comunicação de atos processuais; produção de provas; medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens, documentos, direitos e valores; perdimento de bens, direitos e valores; reconhecimento e execução de outras espécies de decisões estrangeiras; obtenção de outras espécies de decisões nacionais, inclusive em caráter definitivo; informação de direito estrangeiro; prestação de qualquer outra forma de cooperação jurídica internacional não proibida pela lei brasileira (art. 28).

A “cooperação nacional”, por seu turno, é prevista no Projeto de novo Código de Processo Civil, ao determinar que “ao Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau, assim como a todos os tribunais superiores, por meio de seus magistrados e servidores, cabe o dever de recíproca cooperação, a fim de que o processo alcance a desejada efetividade” (art. 67).

10.21 COMPETÊNCIA DO JUÍZO E DISTRIBUIÇÃO

Havendo vários juízos na localidade, ou seja, diversas Varas do Trabalho, há necessidade de fixar a competência de uma delas, que se, com isso, se torna preventa.

Essa fixação de competência do juízo ocorre por meio da distribuição da ação, perante das Varas do Trabalho da localidade.

Nesse sentido, de acordo com o art. 713 da CLT, nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, o qual realiza a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara do Trabalho, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

Na mesma linha, conforme os arts. 251 e 252 do CPC, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juízo, obedecendo à rigorosa igualdade.

O art. 253 do CPC, por sua vez, prevê hipóteses em que a distribuição deve ocorrer por dependência, quais sejam:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Entende-se que as referidas disposições são aplicáveis ao processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT. Logo, pode-se entender que no caso de arquivamento da ação anterior (art. 844 da CLT), por se tratar, na realidade, de extinção do processo sem julgamento do mérito, ocorrendo o ajuizamento de nova ação, com o mesmo pedido, há prevenção da Vara do Trabalho em que ajuizada a primeira demanda, na forma do art. 253, inciso II, do CPC, devendo ocorrer a distribuição por dependência.

Da mesma forma, já estando em curso o processo, uma nova ação, conexa com a primeira, deve ser distribuída por dependência, perante o juízo já prevento da primeira demanda (art. 253, inciso I, do CPC).

No Direito Processual do Trabalho, havendo conexão, continência ou mais de um juízo competente para a causa, entende-se que a prevenção é do juízo a quem o processo foi primeiramente distribuído.¹¹⁹

Além disso, o juízo da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidental, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente (art. 109 do CPC).

Isso significa que, estando em curso a ação principal, a reconvenção, a ação declaratória incidental, a oposição, o chamamento ao processo, a denunciação da lide devem ser ajuizados perante aquele mesmo juízo, uma vez já prevento.

De acordo com o art. 108 do CPC, a ação acessória deve ser proposta perante o juiz competente para a ação principal, o que tem aplicação, por exemplo, no ajuizamento de ação cautelar antecedente à ação principal.

No mesmo sentido é a previsão do art. 61 do Projeto de novo Código de Processo Civil.

10.22 COMPETÊNCIA FUNCIONAL

A competência funcional, como já estudado, refere-se à fixação da competência interna de cada ramo do Poder Judiciário, conforme as funções exercidas pelo juízo ou tribunal.

Nesse sentido, uma das modalidades de competência funcional é justamente a competência hierárquica. Assim, em regra, as ações são ajuizadas perante as Varas do Trabalho, que correspondem ao primeiro grau de jurisdição.

Os tribunais apenas possuem competência originária quando existe expressa previsão nesse sentido, como ocorre nas ações rescisórias (art. 493 do CPC e Súmula 192 do TST), mandados de segurança contra ato judicial (art. 678, inciso I, 3, da CLT) e dissídio coletivo de trabalho (art. 856 da CLT).

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa (art. 2º da Lei 7.701/1988):

I – originariamente:

a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea anterior;

c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; e

e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo;

II – em última instância julgar:

a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos;

c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;

d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos;

e) as suspeições arguidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; e

f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.

Compete à Seção de Dissídios Individuais do TST julgar (art. 3º da Lei 7.701/1988):

I – originariamente:

a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; e

b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei;

II – em única instância:

a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e

b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual;

III – em última instância:

a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;

b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;

c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;

d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) as suspeições arguidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de julgamento; e

f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência.

É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (art. 4º da Lei 7.701/1988):

a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;

b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;

c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;

d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;

e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e

f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal.

As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência (art. 5º da Lei 7.701/1988):

a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;

c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; e

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

Os Tribunais Regionais do Trabalho também possuem seus diversos órgãos, com as respectivas competências definidas em seus Regimentos Internos, como analisado no Capítulo anterior, relativo à organização da Justiça do Trabalho.

Antes da Emenda Constitucional 24/1999, quando havia representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, aplicava-se a previsão do art. 659 da CLT, ao estabelecer a competência funcional do juiz presidente da Junta de Conciliação e Julgamento. Nessa época, competia privativamente ao juiz presidente, por exemplo, presidir às audiências das Juntas; executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; despachar os recursos interpostos pelas partes, conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 da CLT; conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

No presente, não mais se verifica a representação classista, de modo que os referidos atos são de competência do juiz do trabalho titular ou substituto em exercício na Vara do Trabalho.

¹    Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

²    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 307-309.

³    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 309-310.

⁴    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 306-307, destaque do original.

⁵    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 125.

⁶    Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 213.

⁷    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo, cit., p. 138.

⁸    Cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 1, p. 81: “a competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, a medida da jurisdição. Em outras palavras, ela determina em quais casos e em relação a quais controvérsias tem cada órgão, individualmente considerado, o poder de emitir provimentos, ao mesmo tempo em que delimita, em abstrato, o grupo de controvérsias que lhe são atribuídas” (destaques do original).

⁹    Cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. São Paulo: Método, 2005. p. 16.

¹⁰   NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho, cit., p. 128.

¹¹   NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho, cit., p. 127.

¹²   Cf. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 1, p. 198-200.

¹³   Cf. MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Atualização de Vilson Rodrigues Alves. 2. ed. Campinas: Millennium, 2001. v. 1, p. 145-146.

¹⁴   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 319-320.

¹⁵   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1, p. 170.

¹⁶   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 231, 246, 533. Em sentido divergente, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 476: “os embargos de declaração correspondem a incidente processual e não propriamente a recurso, tendo por objetivo o aperfeiçoamento da decisão”.

¹⁷   Cf. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 2, p. 300: “A distribuição, além de se destinar a fixar a competência entre juízos que a tenham igual, também se destina a equilibrar, entre eles, a quantidade de trabalho a ser desempenhado, o que constitui a preocupação saliente da parte final do art. 252”.

¹⁸   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 74-75.

¹⁹   DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, cit., p. 73.

²⁰   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1. p. 617.

²¹   Cf. CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 94: “O juízo, a ‘vara’, é a célula básica da organização judiciária, é a unidade de prestação jurisdicional, pressupondo uma estrutura composta, quando menos, de um juiz, do escrivão e do oficial de justiça, com as disponibilidades de pessoal e material indispensáveis ao funcionamento do serviço judiciário. A mudança da pessoa física dos juízes que o integram não altera a competência do juízo” (destaques do original).

²²   Registre-se que a regra de prevenção contida no inciso II do art. 253 do CPC não tem como prevalecer no caso de ser o juízo da primeira ação absolutamente incompetente (nem se este juízo era relativamente incompetente, mas foi oposta a exceção e acolhida no curso da primeira ação). Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, cit., p. 75.

²³   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 700: “A competência determinada pela dependência, é funcional sucessiva, porquanto absoluta”.

²⁴   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 268: “Somente a incompetência relativa pode ser objeto de exceção (CPC, art. 304); a absoluta, como evidencia o inciso II, do art. 302, do CPC, deve ser alegada na contestação, como preliminar” (destaques do original).

²⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 265.

²⁶   “Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.” “Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.” “Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.” Nos termos da Súmula 489 do STJ: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”.

²⁷   “Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” “Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevendo aquele que despachou em primeiro lugar.” “Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.”

²⁸   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 224.

²⁹   Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

³⁰   “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”

³¹   Cf. BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p. 350: “se as causas conexas correrem perante juízes de diversa competência territorial, isto é, de comarcas diferentes, não se aplica o art. 106, mas sim o 219”.

³²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 134-135; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 64.

³³   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 517.

³⁴   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 145-146.

³⁵   Cf. PERES, Antonio Galvão. Contrato internacional de trabalho: acesso à justiça; conflitos de jurisdição e outras questões processuais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 148-149.

³⁶   Em sentido contrário, cf. SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista. São Paulo: LTr, 2005. p. 167: “entendemos que, na latitude do art. 114, I, da CF, já está compreendida a competência penal trabalhista. Não há sequer necessidade de lei específica”.

³⁷   “Processo penal. Conflito de competência negativo. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Crime contra direitos humanos. Art. 109, V-A, VI, da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal. 1. Trata-se de crimes de redução a condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado por lei trabalhista, cujo alvo não se limitava a determinado grupo de trabalhadores. 2. Inteligência dos comandos insertos no art. 109, V-A, VI, da Constituição Federal, no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal. 3. Precedentes do STF e deste STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, ora suscitante” (STJ, 3.ª Seção, CC 95.707/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.02.2009).

“Direito penal e processual penal. Art. 149 do Código Penal. Redução à condição análoga à de escravo. Trabalho escravo. Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais. Crime contra a coletividade dos trabalhadores. Art. 109, VI, da Constituição Federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário provido. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI, da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido” (STF, Pleno, RE 398.041/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.12.2008).

³⁸   Cf. Súmula 356 do TST: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo”.

³⁹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 47-48.

⁴⁰   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo coletivo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 246-247; OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Ação civil pública: enfoques trabalhistas. São Paulo: RT, 1998. p. 227.

⁴¹   Cf. BEBBER, Júlio César. A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 254-255.

⁴²   Cf. MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45. In: ______. Direito, trabalho e processo em transformação. São Paulo: LTr, 2005. p. 169-173.

⁴³   Cf. SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista. São Paulo: LTr, 2005. p. 396-400.

⁴⁴   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Breves comentários à reforma do Poder Judiciário (com ênfase à Justiça do Trabalho): emenda constitucional 45/2004. São Paulo: LTr, 2005. p. 143-146.

⁴⁵   Cf. DALAZEN, João Oreste. A reforma do Judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Justiça do Trabalho: competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005. p. 155-157; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 222-223.

⁴⁶   Cf. CALVET, Otavio Amaral. A nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho x relação de consumo. Revista LTr, São Paulo, LTr, v. 69, n. 1, p. 56-57, jan. 2005.

⁴⁷   Cf. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Relação de emprego e direito do trabalho: no contexto da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007. p. 104-113.

⁴⁸   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 105-107.

⁴⁹   Cf. MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego – direito do trabalho e a nova competência trabalhista estabelecida pela Emenda n. 45. Revista LTr, São Paulo, LTr, v. 69, n. 5, p. 563-564, maio 2005.

⁵⁰   Cf. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de direito do trabalho. 6. ed. Curitiba: Juruá, 1997. p. 52.

⁵¹   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 94.

⁵²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 103.

⁵³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 41.

⁵⁴   Em sentido contrário, cf. DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Primeiras linhas sobre a nova competência da Justiça do Trabalho fixada pela Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004). In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 204.

⁵⁵   “Recurso de embargos. Prescrição bienal. Aplicabilidade ao trabalhador portuário avulso. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a ‘relações de trabalho’ de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do art. 7º da Lei Maior assegura igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores. Deste modo, deve ser mantido o entendimento da c. Turma que aplicou a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, às ações trabalhistas ajuizadas pelo trabalhador avulso. Embargos não conhecidos” (TST, SBDI-I, E-RR 46/2002-003-13-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 11.04.2008).

⁵⁶   Cf. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 333, nota 16: “A prestação de trabalho, como se sabe, é inerente à pessoa natural, ao passo que a prestação de serviços corresponde a conceito mais amplo, apto a abranger como prestadores quer a pessoa física, quer a jurídica. Na ideia de serviço engloba-se o trabalho, é claro (serviço realizado por pessoa natural), mas não necessariamente o inverso” (destaques do original).

⁵⁷   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 37-38; ROCHA, Andréa Presas. Manual de competências da Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 109.

⁵⁸   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 124-125.

⁵⁹   Cf. NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 493.

⁶⁰   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 44: “Não deve causar espécie, portanto, que a relação de consumo, quando derivar da prestação de serviço e não da aquisição ou utilização de bens, se aproxime da relação de trabalho a ponto de vir a ser com ela confundida. Cumpre, entretanto, distingui-las, pois a competência da Justiça do Trabalho se estende às relações de trabalho mas não às de consumo, mesmo porque estas são, ideologicamente, incompatíveis com o processo trabalhista. Neste, o protegido é o trabalhador, prestador dos serviços; diversamente, o Código do Consumidor favorece o beneficiário dos serviços prestados”; LISBOA, Daniel. O conceito de usuário final para a determinação da competência da Justiça do Trabalho. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 05, p. 602, maio 2006.

⁶¹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Breves comentários à reforma do Poder Judiciário, cit., p. 144: “uma relação de consumo pode conter, subjacente, uma relação de trabalho”.

⁶²   Cf. HERKENHOF FILHO, Helio Estellita. Nova competência da Justiça do Trabalho: EC n. 45/04 e outros estudos de processo do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 43-46. Em sentido contrário, cf. o Enunciado 64 aprovado na 1.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília, 23 de novembro de 2007: “Competência da Justiça do Trabalho. Prestação de serviço por pessoa física. Relação de consumo subjacente. Irrelevância. Havendo prestação de serviços por pessoa física a outrem, seja a que título for, há relação de trabalho incidindo a competência da Justiça do Trabalho para os litígios dela oriundos (CF, art. 114, I), não importando qual o direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC, CC etc.)”.

⁶³   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 214.

⁶⁴   Cf. MERÇON, Paulo Gustavo de Amarante. Relação de trabalho – contramão dos serviços de consumo. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 05, p. 591, maio 2006.

⁶⁵   Em sentido divergente, cf. MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45, cit., p. 171.

⁶⁶   Cf. DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, LTr, ano XVI, n. 31, p. 38, mar. 2006.

⁶⁷   Cf. ROMAR, Carla Teresa Martins. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e a competência da Justiça do Trabalho – Análise dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal. In: MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins; GITELMAN, Suely Ester. Competência da Justiça do Trabalho e EC nº 45/2004. São Paulo: Atlas, 2006. p. 19. Em sentido contrário, cf. ROMITA, Arion Sayão. Prestação de serviços por trabalhadores autônomos: relação de trabalho ou relação de consumo? Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 08, p. 909, ago. 2006.

⁶⁸   Cf. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 320-334.

⁶⁹   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 214-215.

⁷⁰   Cf. HERKENHOF FILHO, Helio Estellita. Nova competência da Justiça do Trabalho, cit., p. 41-42.

⁷¹   Cf. MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45, cit., p. 170: “Prestados os serviços por meio de empresa, não havendo alegação de fraude, a competência não é da Justiça do Trabalho”.

⁷²   DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 277.

⁷³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 713.

⁷⁴   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 417-418: “A determinação da competência faz-se sempre a partir do modo como a demanda foi concretamente concebida – quer se trate de impor critérios colhidos nos elementos da demanda (partes, causa de pedir, pedido), quer relacionados com o processo (tutelas diferenciadas: mandado de segurança, processo dos juizados especiais cíveis etc.), quer se esteja na busca do órgão competente originariamente ou para os recursos. Não importa se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu etc. Questões como essas não influem na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in statu assertionis” (destaques do original).

⁷⁵   Nesse sentido, conforme o art. 16 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, para os efeitos desse diploma legal, “as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo”.

⁷⁶   Em sentido contrário, cf. “Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum Estadual. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Administrador. 1. Não está em discussão nenhuma obrigação de índole trabalhista, de vínculo ou remuneração, mas, apenas, está o pedido relacionado a irregularidades na administração da empresa, tratando a discussão de responsabilidade civil do administrador, segundo o disposto na Lei nº 6.404/76. A Segunda Seção desta Corte, interpretando a Emenda Constitucional nº 45/2004, manteve a orientação de que a competência ratione materiae deve ser definida em face da natureza jurídica da questão, deduzida dos respectivos pedido e causa de pedir. Assim, em se tratando de ações nas quais ausente pedido de índole trabalhista, apoiadas em relações contratuais regidas pela legislação civil, competente para o julgamento é a Justiça Comum estadual. 2. Conflito conhecido para declarar competente a 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP” (STJ, 2.ª Seção, CC 86066/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.08.2007).

⁷⁷   DORIA, Dylson. Curso de direito comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1, p. 190-191.

⁷⁸   Cf. SOUZA, Rodrigo Trindade de. Competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho. Curitiba: Juruá, 2008. p. 193-194. Em sentido divergente, cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 24. ed., cit., p. 220: “Na relação de trabalho estarão presentes, como requisitos básicos para a sua configuração, o trabalho profissional ou remunerado, ficando, com a exigência da profissionalidade, afastados os serviços gratuitos ou prestados com finalidades não profissionais, como o trabalho benemerente e assistencial, por espírito de colaboração ou de vizinhança, ou com propósitos exclusivamente religiosos” (destaque do original).

⁷⁹   “Imunidade de jurisdição. Reclamação trabalhista. Litígio entre Estado estrangeiro e empregado brasileiro. Evolução do tema na doutrina, na legislação comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa. Recurso extraordinário não conhecido. Os Estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição, perante o poder judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo. O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O privilégio resultante da imunidade de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra estados estrangeiros. A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois – ainda que guardem estreitas relações entre si – traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, por si só, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes” (STF, 2.ª T., AgReg RE 222.368-4/PE, Rel. Min. Celso Mello, j. 30.4.2002. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 67, n. 02, p. 171, fev. 2003).

⁸⁰   Cf. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 178-180.

⁸¹   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 102.

⁸²   Cf. CALSING, Maria de Assis; CALSING, Renata de Assis. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e das organizações internacionais e o processo do trabalho. In: BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; PEREIRA, José Luciano de Castilho; FAVA, Marcos Neves (Org.). O direito material e processual do trabalho dos novos tempos: estudos em homenagem ao Professor Estêvão Mallet. São Paulo: LTr, 2009. p. 442.

⁸³   Ainda a respeito do tema, cf. a Orientação Jurisprudencial 6 do Pleno do TST: “Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda”.

⁸⁴   Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 71-73, p. 383.

⁸⁵   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Breves comentários à reforma do Poder Judiciário, cit., p. 147: “Ficaram fora da competência da Justiça do Trabalho os conflitos envolvendo militares, nessa qualidade. Tais conflitos continuarão a ser dirimidos pelos juízes e tribunais militares, devendo ser observado, ainda, que a EC n. 45/2004 reescreveu os §§ 3º e 4º, do art. 125, além de acrescentar-lhe o § 5º, para aprimorar a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar estadual”.

⁸⁶   Orientação Jurisprudencial 5 da SDC do TST: “Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010”.

⁸⁷   “Entidade sindical representativa de servidores públicos ingressa com dissídio coletivo rogando à Justiça do Trabalho que se pronuncie sobre greve deflagrada em virtude de suposta mora da municipalidade na concessão de reajuste salarial. Carece de possibilidade jurídica o pleito de instauração de dissídio coletivo em face de ente público. Inteligência do art. 37, caput, incs. X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, caput, e § 1º, incs. I e II, da CF/88, e da LC n. 101/2000. Se a Constituição da República não reconhece a convenção coletiva de trabalho nem o acordo coletivo ao servidor público subentendido nessa expressão todo trabalhador subordinado que mantenha vínculo, administrativo ou celetista, com pessoa jurídica de direito público (OJ n. 265/SDI-I-TST), também lhe nega o sucedâneo dessas fontes formais de Direito do Trabalho, que é a sentença normativa (OJ n. 05/SDC-TST). Bem se compreende tal restrição, porquanto a administração pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, ao seu pessoal mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária, sem extrapolar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso ordinário interposto pelo Município a que se dá provimento para julgar extinto o processo, sem exame do mérito” (TST, SDC, RXOF-RODC 594/2003-000-15-00.8, Rel. Min. João Oreste Dalazen, j. 12.02.2004. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 68, n. 08, p. 976-977, ago. 2004).

⁸⁸   Cf. MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45, cit., p. 171-172.

⁸⁹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 49.

⁹⁰   Cf. art. 932 do Código de Processo Civil: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”.

⁹¹   “6. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação do tema no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF. Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das leis nº 7.701/1988 e 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratar de ‘serviços ou atividades essenciais’ (Lei nº 7.783/1989, arts. 9º a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei nº 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou, ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, ‘a’, da Lei nº 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve” (STF, Pleno, MI 670/ES, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2007, DJe 31.10.2008).

Cf. ainda ROMAR, Carla Teresa Martins. Nova competência da Justiça do Trabalho fixada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 – Análise dos incisos II, III e IV do art. 114 da Constituição Federal. In: MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins; GITELMAN, Suely Ester. Competência da Justiça do Trabalho e EC nº 45/2004. São Paulo: Atlas, 2006. p. 38.

⁹²   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 240: “Com o advento da EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso II ao art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar: a) as ações que tenham por objeto a disputa sobre representação sindical; b) as ações entre sindicatos; c) as ações entre sindicatos e trabalhadores; d) as ações entre sindicatos e empregadores”.

⁹³   Em sentido diverso, cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 24. ed., cit., p. 854-855: “Contra ato do Ministério do Trabalho e Emprego que acolhe ou impugna registro de entidade sindical tem sido admitido mandado de segurança na Justiça Federal ou ação ordinária contra a União, também na Justiça Federal. [...] Dúvidas podem ficar quanto às ações nas quais o ato atacado é da autoridade pública, do Ministro do Trabalho e Emprego e do Secretário das Relações de Trabalho, ao conceder ou negar registro sindical por despacho ministerial. Em razão da pessoa, a competência para julgar mandados de segurança contra atos do Ministro do Trabalho e Emprego é do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, b), e se a autoridade coatora é o Secretário das Relações de Trabalho, a competência é dos Juízes Federais (art. 109, VIII). A EC n. 45/2004 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para conflitos de representatividade entre entidades sindicais, mas não de entidade sindical contra essas autoridades”.

⁹⁴   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 115.

⁹⁵   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 24. ed., cit., p. 855.

⁹⁶   Súmula 222 do STJ: “Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da CLT”.

⁹⁷   Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-I do TST: “Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada) – DJ 05.07.2005. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003”.

⁹⁸   Em sentido contrário, cf. ROMAR, Carla Teresa Martins. Nova competência da Justiça do Trabalho fixada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 – Análise dos incisos II, III e IV do art. 114 da Constituição Federal, cit., p. 47.

⁹⁹   Cf. SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista, cit., p. 243, nota 5.

¹⁰⁰  Em sentido contrário, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. p. 111-112.

¹⁰¹  Cf. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: Método, 2008. p. 105.

¹⁰²  Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 69, n. 12, p. 1.470-1.477, dez. 2005.

¹⁰³  “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”. No mesmo sentido, o Projeto de novo CPC assim dispõe no art. 43: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.

¹⁰⁴  “Art. 12. Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região”. Cf. GONÇALVES, Emílio. Competência territorial no processo trabalhista, cit., p. 72.

¹⁰⁵  Cf. SOUZA, Marcelo Papaléo de. A nova lei de recuperação e falência e suas consequências no direito e no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 268.

¹⁰⁶  Conforme esclarece Sergio Pinto Martins: “Se os bens estiverem em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente” (Direito processual do trabalho, cit., p. 780).

¹⁰⁷  Cf. SOUZA, Marcelo Papaléo de. A nova lei de recuperação e falência e suas consequências no direito e no processo do trabalho, cit., p. 202-203.

¹⁰⁸  Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

¹⁰⁹  Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 24. ed., cit., p. 273-274.

¹¹⁰  Cf. GONÇALES, Emílio. Competência territorial no processo trabalhista, cit., p. 76-77; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 176.

¹¹¹  Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 879.

¹¹²  NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho, cit., p. 128.

¹¹³  NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho, cit., p. 127.

¹¹⁴  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 135.

¹¹⁵  Cf. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 124.

¹¹⁶  Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 535: “O processo trabalhista não permite o foro de eleição, dada a sua natureza tutelar. E para que se configure o vínculo empregatício, desnecessário contrato escrito (art. 443, CLT). Ainda que se faça por escrito, cláusula nesse sentido é de nenhum valor”.

¹¹⁷  Cf. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 31. ed. atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 614; MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 821.

¹¹⁸  Cf. MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 29. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 325-326: “É preciso, entretanto, que se compreenda que de ordem pública, irrenunciável, é o direito do empregado de ter garantido o foro legal. Em dado caso particular, no momento de reclamar, o empregado poderá, se lhe convier, aceitar outro foro. Por outro lado não há dúvida de que a estipulação de um foro contratual de que apenas o empregado, a seu arbítrio, poderá valer-se, aumentando as garantias asseguradas ao trabalhador, é de todo lícita”.

¹¹⁹  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 134-135; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 64.

ATOS, TERMOS E PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Sumário: 11.1 Processo, procedimento e ato processual – 11.2 Termo – 11.3 Prazos processuais: 11.3.1 Classificação; 11.3.2 Contagem dos prazos processuais; 11.3.3 Início do prazo para recurso; 11.3.4 Prazos para o juiz; 11.3.5 Prazos para o serventuário da Justiça; 11.3.6 Prazos para as partes; 11.3.7 Prazos para a Fazenda Pública e para o Ministério Público – 11.4 Comunicação dos atos processuais – 11.5 Preclusão: 11.5.1 Preclusão temporal; 11.5.2 Preclusão lógica; 11.5.3 Preclusão consumativa – 11.6 Perempção – 11.7 Informatização do processo: 11.7.1 Comunicação eletrônica dos atos processuais; 11.7.2 Processo eletrônico.

11.1 PROCESSO, PROCEDIMENTO E ATO PROCESSUAL

O processo é o meio ou o instrumento para a solução jurisdicional do conflito.¹

Quanto à natureza jurídica, o processo, em seu aspecto interno, apresenta-se como a relação jurídica processual, tendo como sujeitos o Estado-juiz, o demandante e o demandado, sendo-lhes atribuídos poderes, direitos, faculdades, deveres, obrigações, sujeições, ônus.²

As partes dessa relação jurídica processual são o demandante e o demandado, sabendo-se que o juiz é o sujeito imparcial.

O objeto da relação jurídica processual, por sua vez, pode ser entendido como a pretensão formulada,³ ou mesmo a “prestação da tutela jurisdicional”.⁴

Em sua manifestação extrínseca, o processo é visto como o procedimento, entendido como o conjunto de atos coordenados que se sucedem, o qual se realiza em contraditório.⁵ Isso significa a necessidade de dar ciência às partes dos diversos atos processuais e permitir a sua participação no processo,⁶ como forma de assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.⁷

A respeito do tema, como bem ressalta Cândido Rangel Dinamarco:

“O due process of law exige também que a cada um dos sujeitos processuais sejam oferecidas oportunidades previamente conhecidas para a realização de atos do processo, assim como lhe sejam impostas certas limitações relacionadas com o tempo, lugar e modo de realização dos atos permitidos – o que constitui fator de segurança para os demais sujeitos. O traçado do procedimento, como conjunto de atos ordenados, é por isso um dos aspectos do devido processo legal em sua projeção sobre o sistema do processo civil”.⁸

Logo, o procedimento pode ser entendido como a sequência de atos processuais ordenados,⁹ praticados no curso do processo judicial, com a participação das partes, em contraditório.¹⁰

Como se nota, o ato processual é cada unidade do procedimento, o qual, ao ser realizado em contraditório, corresponde ao processo, enfocado em seu aspecto extrínseco.

O conjunto de atos processuais, os quais são praticados no curso do procedimento, dá origem ao processo.

Efetivamente, o processo, como leciona José Roberto dos Santos Bedaque, “implica existência de situações jurídicas subjetivas, que se traduzem em ônus, faculdades e poderes. Daí resultam os atos praticados pelos sujeitos do processo”.¹¹

Nesse sentido, ainda de acordo com referido autor, o exercício do poder conferido aos sujeitos do processo resulta em cada ato processual. Além disso, cada ato processual é o pressuposto da situação seguinte, e assim por diante. Como se pode observar, o “procedimento desenvolve-se mediante uma série de atos, que têm em comum o objetivo final de dar solução à controvérsia”.¹²

Observados os aspectos conceituais acima, no processo do trabalho, de acordo com o art. 770 da CLT: “Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”.

Como se nota, foi adotado o princípio da publicidade dos atos processuais, como prevê a Constituição Federal, art. 5º, inciso LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Da mesma forma, o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004, reitera e explicita que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

No Código de Processo Civil, o art. 155 também dispõe que “os atos processuais são públicos”. Prevê, ainda, que correm em segredo de justiça os processos: I – em que o exigir o interesse público; II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Tendo em vista a competência da Justiça do Trabalho, o inciso II do art. 155 do CPC não tem aplicabilidade no processo do trabalho. Neste, como visto acima, a publicidade dos atos processuais pode ser objeto de restrição quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O interesse público, mencionado no art. 155, inciso I, do CPC, deve ser entendido, assim, como o interesse social.

Exemplificando, pode ser determinado o sigilo em ação trabalhista para preservar a intimidade da parte, como em caso envolvendo pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual.

O art. 779 da CLT estabelece que as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os autos dos processos nos Cartórios ou Secretarias. Além disso, as partes “poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados”, as quais serão lavradas pelos escrivães ou diretores de Secretaria (art. 781, caput, da CLT). Entretanto, as certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de decisão do juiz.

O art. 901 da CLT reitera que “terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria”.

Como se nota, nos casos de segredo de justiça, o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. Havendo segredo de justiça, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPC, “o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença”.¹³

Nesse sentido, o Projeto de novo Código de Processo Civil, de forma mais clara e explícita, dispõe que “o direito de consultar os autos de processos que correm em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante de separação judicial ou divórcio” (art. 164, § 1º).

Ademais, consoante o dispositivo expresso do art. 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/1994, um dos direitos do advogado é “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos” (destaquei).

O art. 40 do CPC prevê, ainda, que o advogado tem direito de: examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155 do CPC (sobre segredo de justiça); requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias; retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Ao receber os autos, o advogado deve assinar carga no livro competente (art. 40, § 1º, do CPC).

É certo que o art. 901, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 8.638/1993, dispõe que, “salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria”.

Entretanto, de forma mais detalhada, nos termos do art. 40, § 2º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.969/2009, sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

Trata-se de previsão específica, não disciplinada expressamente pela norma processual trabalhista, mas com ela compatível, sendo possível defender a sua aplicação subsidiária na Justiça Laboral (art. 769 da CLT).

O Projeto de novo Código de Processo Civil dispõe sobre o tema no art. 104, mantendo, em essência, a mesma diretriz. Frise-se que o § 3º do art. 104 do Projeto de novo CPC prevê ser lícito também aos procuradores, no caso de prazo comum às partes (§ 2º), retirar os autos pelo prazo de duas horas, para obtenção de cópias, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

Quanto aos dias e horários de realização dos atos processuais, o art. 770, caput, em sua parte final, da CLT, os fixa em dias úteis das 6 às 20 horas.

O art. 172, caput, do CPC também prevê que os atos processuais devem ser realizados “em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”.

Como exceção, o parágrafo único do mesmo dispositivo da CLT estabelece a possibilidade de se realizar a penhora “em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.

Essa previsão é complementada pelo § 2º do art. 172 do CPC, no sentido de que a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário acima mencionado, devendo-se observar o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o qual assegura ser a casa “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O § 1º do art. 172 do CPC também é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho. Desse modo, os atos processuais serão concluídos depois das 20 horas, quando iniciados antes desse horário, e o seu adiamento puder prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Além disso, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º).

Especificamente quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, o art. 813 da CLT prevê que “serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente”.

Assim sendo, para os demais atos processuais, aplica-se o horário previsto na regra geral do art. 770 da CLT, enquanto para as audiências em específico incide a previsão especial ao art. 813 da CLT, no sentido de se realizar das 8 às 18 horas.

O art. 176 do CPC também prevê que os atos processuais “realizam-se de ordinário na sede do juízo”. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Nessa linha, de acordo com o art. 813, § 1º, da CLT, “em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas”.

11.2 TERMO

Os autos do processo correspondem ao volume contendo todas as petições, documentos e atos processuais relativos ao processo.

Nesse sentido, de acordo com o art. 777 da CLT, “os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos”, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou diretores de Secretaria.

Como prevê o art. 166 do CPC, ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão (e, no caso do processo do trabalho, o diretor de Secretaria) a autuará, “mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando”. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos (art. 167 do CPC). Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

No Direito Processual, termo pode ser entendido como o ato processual reduzido a escrito, ficando documentado nos autos.

Como esclarece Cândido Rangel Dinamarco, “entende-se tradicionalmente por auto a certificação passada por oficial de justiça, referente a atos realizados fora de cartório; por termo, a certificação que o cartorário dá, referente ao que em cartório foi realizado” (destaque do original).¹⁴

Desse modo, no processo do trabalho, termo significa o ato processual que foi praticado e reduzido a escrito, como ocorre com o termo de audiência. Da mesma forma, o depoimento da parte e a oitiva da testemunha são reduzidos a termo.

Na realidade, quanto à forma dos atos processuais, observa-se o chamado princípio da liberdade das formas. De acordo com o art. 154, caput, do CPC, os atos e termos processuais “não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. Como se nota, embora haja a previsão da liberdade de forma, verificam-se diversos casos nos quais a lei expressamente exige que o ato processual seja praticado atendendo a determinada forma.

A forma do ato processual é um meio para se garantirem a segurança e a previsibilidade às partes no processo, no sentido de que os atos processuais, para serem válidos, devem estar de acordo com o sistema processual.

Como se nota, a forma, em si, não é um mal, mas até mesmo necessária para que o devido processo legal seja respeitado. Diversamente, o que se deve evitar é o formalismo, entendido como a exacerbação da forma, passando a ser vista não mais como um meio, mas como um fim em si.

Além disso, aplica-se o princípio da instrumentalidade da forma dos atos processuais. Nesse sentido, conforme o mesmo art. 154 do CPC, em sua parte final, são considerados válidos os atos processuais que, realizados de outro modo, “lhe preencham a finalidade essencial”.

O art. 771 da CLT dispõe que os atos e termos processuais “poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo”.

Em sentido semelhante, o art. 169 do CPC dispõe que os atos e termos do processo “serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência”.

No processo do trabalho, conforme art. 772 da CLT, no caso de atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não puderem fazê-lo, “serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído”.

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos diretores de Secretaria ou escrivães (art. 773 da CLT).

Tendo em vista o avanço dos instrumentos idôneos à documentação dos atos processuais, pode-se aplicar ao processo do trabalho o art. 170 do CPC, no sentido de ser “lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal”.

O § 1º do art. 169 do CPC dispõe ser vedado usar abreviaturas, o que deve ser interpretado de forma razoável, ou seja, não se admitindo abreviaturas que acarretem prejuízos à compreensão do ato processual. Nesse sentido, abreviaturas já consagradas e adotadas pela praxe forense, como “CPC”, “CLT”, ou mesmo “J. Conclusos” (Junte-se e retornem os autos conclusos), “P. Deferimento” (Pede deferimento), evidentemente não podem ser entendidas como vedadas.

Com o objetivo de manter a integridade dos atos e termos processuais, o art. 171 do CPC estabelece não serem admitidos “espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas”. Proíbe-se que as partes escrevam nos autos por meio de “cotas marginais ou interlineares”, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa (art. 161 do CPC).

Além disso, em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo (art. 156 do CPC). Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, ou seja, em português, firmada por tradutor juramentado (art. 157 do CPC).

Ainda a respeito da forma de realização dos atos processuais, o art. 154, § 1º, do CPC, com redação determinada pela Lei 11.280/2006, passou a prever que os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, “poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil”.

Trata-se, como é evidente, de disposição em consonância com os avanços da tecnologia e da informática, com especial destaque para a Internet, buscando a sua útil aplicação no campo processual, por facilitar o acesso ao Poder Judiciário, bem como permitir maior economia de tempo e de custo ao jurisdicionado.

Por se tratar de sistema oficial de prática e comunicação de atos processuais, uma das grandes vantagens é que o envio da petição pelo referido meio eletrônico, quando atendidas as exigências próprias, dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.¹⁵

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001 (ainda em vigor, conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001),¹⁶ para garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). A prestação de serviços de “certificação digital” no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, é regulada pelo Decreto 3.996, de 31.10.2001.

O acesso ao sistema de prática e comunicação de atos processuais por meios eletrônicos depende da utilização, pelo usuário, da chamada “identidade digital” (espécie de “assinatura digital”, sigilosa, de exclusiva responsabilidade do usuário), a ser adquirida perante Autoridade Certificadora credenciada pela ICP – Brasil,¹⁷ e seu prévio cadastramento perante o tribunal, o que se dá, normalmente, mediante preenchimento de formulário eletrônico, disponível nas páginas do tribunal, na Internet.

Essa moderna disposição não se confunde com a anterior previsão da Lei 9.800, de 26.05.1999, a qual permite às partes “a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita” (art. 1º).

O sistema da Lei 9.800/1999 não se refere aos “meios eletrônicos” propriamente, não apresentando a mesma segurança e garantia do sistema de certificação digital, em especial do ICP – Brasil. Por isso, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, tem a desvantagem de, apesar de não prejudicar o cumprimento dos prazos, exigir a entrega dos originais em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término (art. 2º). Além disso, quem fizer uso do sistema de transmissão da Lei 9.800/1999 “torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário” (art. 4º).

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20.12.2006, passou a dispor sobre a informatização do processo judicial, com aplicação também ao processo do trabalho.

Desse modo, ao art. 154 do Código de Processo Civil foi acrescentado o § 2º, passando a assim prever: “Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”.

Na mesma linha, de acordo com o § 2º do art. 169 do CPC, “quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes”. No caso em questão, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo (art. 169, § 3º, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar do termo de audiência, passa a prever, de forma expressa, que “a audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica”. Acrescenta, ainda, que essa gravação “também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial” (art. 351, §§ 5º e 6º).

11.3 PRAZOS PROCESSUAIS

O prazo, em Direito Processual, pode ser entendido como o período no qual o ato processual deve ser realizado.

A não observância do prazo estabelecido pode acarretar consequências processuais desfavoráveis à parte, com destaque para a preclusão temporal.

Nesse sentido, a parte que não observa o prazo para realizar determinado ato processual não mais pode fazê-lo, impondo-se a ela as consequências processuais dessa sua inércia. Por exemplo, não interposto o recurso dentro do prazo legal, este é considerado intempestivo, o que acarreta o seu não processamento.

O art. 183 do CPC estabelece que, uma vez decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato processual. Entretanto, fica ressalvado à parte provar que não o realizou por justa causa. Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

O vencimento dos prazos é certificado nos autos dos processos pelos escrivães ou diretores de Secretaria (art. 776 da CLT).

Cabe observar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, incrementando os poderes do juiz na direção do processo, passa a determinar, de forma expressa, que lhe incumbe “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico” (art. 118, inciso V).

11.3.1 Classificação

Há diversas formas de classificar os prazos processuais, como os que seguem.

Os prazos particulares são aqueles que correm para apenas uma das partes, enquanto os prazos comuns correm, simultaneamente, para ambas as partes.

De acordo com o parágrafo único do art. 901 da CLT, salvo quando estiver correndo prazo comum, “aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria”.

Os prazos legais, como o nome indica, são estabelecidos na lei. Os prazos judiciais são fixados pelo juiz.

Nesse sentido, de acordo com o art. 177 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, os atos processuais devem ser realizados nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Quando a lei não fixa o prazo, e este também não é determinado pelo juiz, o ato processual deve ser praticado pela parte no prazo de cinco dias, conforme art. 185 do CPC.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas (art. 192 do CPC).

Os prazos peremptórios são improrrogáveis, ou seja, não podem ser alterados, gerando a preclusão temporal quando não respeitados.

Os prazos dilatórios, por sua vez, podem ser objeto de prorrogação, enquanto os prazos peremptórios não podem ser prorrogados nem alterados pelas partes.

Como dispõe o art. 182 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, é defeso às partes, “ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios”. Mesmo assim, o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, “prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias”. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto nesse art. 182 do CPC para a prorrogação de prazos.

A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor (art. 186 do CPC).

11.3.2 Contagem dos prazos processuais

Vejamos, ainda, a forma de contagem dos prazos no processo do trabalho.

É necessário distinguir o início do prazo do início da contagem do prazo.

Quanto ao início do prazo, de acordo com o art. 774 da CLT, salvo disposição em contrário, os prazos contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Da mesma forma, o art. 240 do CPC também prevê que, salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público são contados da intimação.

Entretanto, tendo em vista que o início do prazo ocorre com a intimação da parte, na forma do art. 774 da CLT, não se aplica ao processo do trabalho a previsão do art. 241 do CPC, no sentido de que começa a correr o prazo: I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem (art. 774, parágrafo único, da CLT).

Em razão disso, no caso de notificação expedida por meio do correio, presume-se, de forma relativa, que tenha chegado a seu destinatário 48 horas depois da sua postagem. Entretanto, por se tratar de presunção meramente relativa, pode ser elidida por prova em contrário, como o comprovante de entrega ao destinatário, contendo a efetiva data de recebimento.

Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 16 do TST:

“Notificação. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

Quanto ao início de contagem do prazo, no processo do trabalho, seguindo a mesma orientação do processo civil, os prazos são contados “com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada” (art. 775 da CLT).

Nesse sentido, como prevê o art. 184 do CPC, salvo disposição em contrário, os prazos são computados “excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”.

Além disso, os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte (art. 775, parágrafo único, da CLT).

Na realidade, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal (art. 184, § 1º, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 192, § 1º, passa a dispor que se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em dia em que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver interrupção da comunicação eletrônica (destaquei).

O recesso na Justiça do Trabalho ocorre no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano, conforme aplicação da Lei 5.010/1966, art. 62, inciso I.

Houve controvérsia a respeito das consequências do mencionado recesso nos prazos processuais.

A corrente minoritária chegou a entender que os dias de recesso têm natureza de feriado, com o que incidiria o art. 178 do CPC, no sentido de que o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, “é contínuo, não se interrompendo nos feriados”.¹⁸ Nessa linha de entendimento, o prazo que se iniciasse antes do recesso prosseguiria normalmente, não se suspendendo nem se interrompendo. Ocorrendo o vencimento do prazo durante o recesso ele seria considerado prorrogado para o primeiro dia útil, em seguida ao final do recesso (art. 184, § 1º, do CPC). Entretanto, se o prazo não chegou a se iniciar, em razão do recesso, o seu começo se dá após o término deste, ou seja, no primeiro dia útil, conforme art. 184, § 2º, do CPC.¹⁹

Entretanto, prevalece o entendimento diverso, no sentido de que os prazos processuais são suspensos durante o recesso da Justiça do Trabalho. Aplica-se ao caso, assim, o art. 179 do CPC, ao prever que a “superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias”.

Nesse sentido, a Súmula 262, inciso II, do TST pacificou o entendimento de que: “II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais” (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).

O Projeto de novo Código de Processo Civil também prevê, de forma expressa, que “suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive” (art. 187).

Esclareça-se que o art. 93, inciso XII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, passou a prever que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

Logo, a contrario sensu, as férias coletivas são permitidas nos tribunais superiores, como ocorre no TST.

Frise-se que os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 184, § 2º, do CPC).

Desse modo, como prevê a Súmula 1 do TST: “Prazo judicial. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir”.

Cabe destacar que as intimações consideram-se realizadas “no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense” (art. 240, parágrafo único, do CPC).

Assim sendo, de acordo com a Súmula 262, inciso I, do TST: “Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. [...] I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente”.

Portanto, fica confirmada a distinção entre início do prazo e início da contagem do prazo processual. Ocorrendo a intimação no sábado, por não ser este considerado dia útil no âmbito processual, o início do prazo ocorre no primeiro dia útil imediato (segunda-feira). Ainda nesse caso, o início da contagem do prazo ocorre no dia subsequente (terça-feira).

11.3.3 Início do prazo para recurso

O prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242 do CPC). Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

No processo do trabalho, de acordo com o art. 852 da CLT, da decisão “serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência”.

Desse modo, como prevê a Súmula 197 do TST: “Prazo. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação”.

Registre-se que a ata da audiência deve ser juntada ao processo, devidamente assinada, “no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento” (art. 851, § 2º, da CLT).

Em razão disso, de acordo com a Súmula 30 do TST: “Intimação da sentença. Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença”.

Ou seja, se a ata da audiência de julgamento, contendo a sentença, não for juntada aos autos no prazo de 48 horas, contado da referida audiência, as partes devem ser intimadas da sentença, iniciando-se o prazo para recurso somente a partir dessa intimação.

Diversamente, se a ata contando a sentença for juntada aos autos no referido prazo de 48 horas, contados da audiência de julgamento, não há necessidade de intimação das partes. Nesse caso, há divergência a respeito do início do prazo para recurso. Há quem considere que o prazo se inicia da própria audiência de julgamento, mesmo ainda não estando a sentença juntada aos autos, enquanto o entendimento divergente sustenta que o mencionado prazo tem início apenas com a juntada da sentença aos autos. Defende-se, aqui, o entendimento de que o prazo só pode iniciar com a sentença juntada aos autos, sob pena de ofensa ao direito constitucional à ampla defesa. Afinal, sem a sentença nos autos, a parte não tem como apresentar as razões de seu recurso de forma efetiva. Entretanto, para evitar riscos, cabe à parte interpor o recurso considerando o início do prazo da própria audiência de julgamento.

11.3.4 Prazos para o juiz

Com fundamento no art. 658, d, da CLT, um dos deveres precípuos dos juízes do trabalho é de despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções “dentro dos prazos estabelecidos”.

Em consonância com o art. 189 do CPC, cabe ao juiz proferir os despachos de expediente no prazo de 2 (dois) dias, e as decisões no prazo de 10 (dez) dias.

Há entendimento de que a sentença, no processo do trabalho, não está sujeita ao referido prazo de 10 dias, pois a CLT possui disposição própria, no sentido de que a sentença é proferida em audiência (arts. 831 e 851 da CLT).

De todo modo, o próprio art. 187 do CPC já se adianta, ao estabelecer que em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que esse Código lhe assina.

Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. Nesse caso, poderá o relator, conforme as circunstâncias, avocar os autos em que ocorreu o excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa (art. 198 do CPC). Essa previsão é aplicável aos tribunais superiores, na forma que dispuser o seu regimento interno (art. 199 do CPC).

Como se nota, os prazos para o juiz não são preclusivos, mas sim impróprios, pois não impedem a prática dos atos processuais sob sua responsabilidade. Entretanto, a sua inobservância, quando injustificada, pode acarretar consequências disciplinares e administrativas.

11.3.5 Prazos para o serventuário da Justiça

O art. 190 do CPC estabelece caber ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ao receber os autos, o serventuário deve certificar o dia e a hora em que ficou ciente da referida ordem judicial.

Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos (art. 193 do CPC). Apurada a falta, cabe ao juiz mandar instaurar procedimento administrativo (art. 194 do CPC).

Recebida e protocolada a petição inicial da ação trabalhista, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao réu, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias (art. 841, caput, da CLT).

11.3.6 Prazos para as partes

Há diversos prazos estabelecidos para as partes praticarem os diversos atos processuais.

Cabe aqui destacar que o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (art. 195 do CPC).

Além disso, é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa (art. 196 do CPC).

As referidas disposições são aplicáveis, ainda, ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública (art. 197 do CPC).

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-I do TST: “Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho (DJ 11.08.2003). A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.

Na doutrina, Sergio Pinto Martins também entende que: “não se aplica o art. 191 do CPC ao processo do trabalho, pois não há omissão da CLT, sendo inaplicável o CPC”.²⁰

Embora a questão já esteja pacificada pela Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-I do TST, em sentido divergente e minoritário, pode-se dizer que a Consolidação das Leis do Trabalho não regula de forma ampla o litisconsórcio, nem os prazos para a hipótese enfocada.²¹

O princípio da celeridade, por sua vez, não é restrito ao processo do trabalho, incidindo mesmo no âmbito civil, pois a tutela jurisdicional, para ser efetiva, deve ser tempestiva, sendo de ordem pública o interesse na rápida solução dos conflitos sociais (e não apenas aqueles ligados às relações de trabalho), inclusive conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004.²²

Mesmo assim, o Direito Processual confere aos litisconsortes com diferentes procuradores o cômputo dos prazos em dobro, o que não significa violação do princípio da celeridade propriamente, mas sim garante a igualdade material, o exercício da ampla defesa e o devido processo legal. Portanto, de acordo com o entendimento minoritário, e que não foi adotado pela Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-I do TST, verifica-se a omissão da lei processual trabalhista a respeito do tema e a compatibilidade da norma do art. 191 do CPC com o processo do trabalho, tornando-a aplicável, nos termos do art. 769 da CLT,²³ exceto para a apresentação de defesa, que é realizada em audiência, a teor do art. 847 da CLT.²⁴

Cabe destacar, ainda sobre o art. 191 do Código de Processo Civil, que, nos termos da Súmula 641 do STF: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”. Trata-se de entendimento aplicável ao processo do trabalho, pois, efetivamente, se apenas um réu é sucumbente, não se verifica o pressuposto teleológico da norma em destaque, uma vez que “a razão de tal benefício” é “a facilitação da consulta dos autos por mais de um advogado”.²⁵

11.3.7 Prazos para a Fazenda Pública e para o Ministério Público

Nos processos em curso na Justiça do Trabalho, de acordo com o Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, possuem, como prerrogativa: o quádruplo do prazo fixado no art. 841, parte final, da CLT; o prazo em dobro para recurso (art. 1º, incisos II e III).

O art. 841 da CLT dispõe que, uma vez “recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias”.

O entendimento que prevalece é de que o mencionado prazo, de no mínimo cinco dias, inicia-se do recebimento da intimação para comparecimento à audiência, com a cópia da petição inicial, como forma de assegurar o direito à ampla defesa, permitindo que o réu tenha tempo hábil para preparar a sua defesa.

Logo, em se tratando dos entes de direito público mencionados no Decreto-lei 779/1969, o referido prazo, entre o recebimento da intimação e a audiência, é de no mínimo 20 dias.

Desse modo, no caso dos referidos entes públicos, entende-se que, depois de protocolada a petição inicial da ação trabalhista, ao se designar a data da audiência una ou inicial (para tentativa de conciliação e apresentação de defesa), deve-se observar o prazo de no mínimo 20 dias para a sua ocorrência, prazo este iniciado do recebimento, pelo mencionado réu, da intimação para comparecimento à audiência.

Como estabelece o art. 6º da Lei 5.584/1970, no processo do trabalho, o prazo para recurso, em regra, é de oito dias.²⁶

Por isso, no caso dos entes públicos mencionados no Decreto-lei 779/1969, o prazo para recorrer é de 16 dias.

Registre-se que o prazo para a oposição dos embargos de declaração, de acordo com art. 897-A da CLT, é de 5 dias.

Em se tratando de ente público, esse prazo também é em dobro, ou seja, de 10 dias.

Nesse sentido, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 192 da SBDI-I do TST:

“Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69. Inserida em 08.11.00. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público”.

Prevalece o entendimento, já pacificado na jurisprudência, de que essa diferenciação de prazo não viola o princípio da igualdade. Este deve ser entendido em seu aspecto material, de modo a conferir tratamento desigual daqueles que estão em situação desigual. Essa é justamente a hipótese em questão, sabendo-se que os procuradores dos mencionados entes públicos não escolhem as causas em que irão atuar. Além disso, o volume de processos em andamento é normalmente elevado, nem sempre havendo número suficiente de procuradores nos referidos entes públicos.

Da mesma forma, o Ministério Público do Trabalho também possui a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, conforme aplicação do art. 188 do CPC.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, de maneira até mesmo mais ampla, passa a prever que “o Ministério Público, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos, que terá início a partir da sua intimação pessoal” (art. 158).

Os membros da Defensoria Pública da União têm a prerrogativa de “receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos” (art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009).

11.4 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

No Direito Processual do Trabalho, a CLT utiliza o termo notificação abrangendo todas as modalidades de comunicação de atos processuais.

Portanto, no processo trabalhista, a notificação abrange tanto a citação como a intimação, que apresentam conceitos distintos, conforme previsão no processo civil.

De acordo com o art. 213 do CPC, citação “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”.

Apesar disso, na realidade, pode-se dizer que a citação é o ato processual que informa o réu a respeito do ajuizamento da ação, permitindo, assim, que se defenda em juízo.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 207, passa a definir que a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.

A intimação, por sua vez, “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” (art. 234 do CPC).

A notificação, em sentido mais técnico, pode ser entendida como o ato processual por meio do qual se comunica a respeito de algum ato ou fato relativo ao processo.

No Projeto de novo CPC, a intimação é definida, de forma mais abreviada, como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo” (art. 241), justamente por haver casos, específicos, em que a “intimação” apenas tem como objetivo dar ciência à parte.

No processo do trabalho, como mencionado acima, o termo notificação é utilizado de forma abrangente, ou seja, tanto para citação como para intimação e notificação em seu sentido mais próprio.

A citação no processo do trabalho é realizada automaticamente pela própria Secretaria da Vara do Trabalho, como prevê o art. 841, caput, da CLT: “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias”.

Como se nota, no processo do trabalho, não há necessidade de requerimento formulado pelo autor, em sua petição inicial, de citação do réu. A realização desta, aliás, não depende nem mesmo de despacho do juiz, por ser feita de forma automática, conforme determinação legal, pela Secretaria da Vara do Trabalho.

A citação do réu, de todo modo, é necessária para a validade do processo (art. 214 do CPC).

Apesar disso, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Ademais, comparecendo o réu apenas para arguir a sua nulidade, e sendo esta decretada, deve-se considerar feita a citação na data em que ele ou o seu advogado for intimado da decisão (art. 214, §§ 1º e 2º).

A citação e as intimações no processo do trabalho, em regra, são realizadas pelo correio.

Ademais, no processo trabalhista, entende-se que a citação é válida quando endereçada e recebida no endereço correto do réu, não se exigindo que seja recebida pessoalmente pelo réu, mas por qualquer pessoa presente no local.²⁷

Nesse sentido, o art. 841, § 1º, da CLT prevê que a notificação deve ser feita “em registro postal com franquia”.

No caso de o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação, ou não for encontrado, “far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo” (art. 841, § 1º, da CLT).

Apesar da previsão acima, antes de se realizar a citação por meio de edital, é comum a tentativa de citação por oficial de justiça, diligenciando nos possíveis endereços do réu. Com isso, procura-se evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, sabendo-se que na citação por edital o réu dificilmente fica efetivamente sabendo do ajuizamento da ação. A citação por edital, portanto, apenas deve ser utilizada em casos nos quais tenham se esgotado os meios de obter o atual endereço do réu para a sua citação por correio ou oficial de justiça.

De todo modo, como a CLT regula a forma de citação, não se aplica ao processo do trabalho a citação por hora certa, prevista nos arts. 227 a 229 do CPC.

Quando o processo tem o seu curso na Capital do Estado (como ocorre, inclusive, na fase recursal), e a parte possui advogado constituído nos autos, a intimação pode ser feita por meio de publicação no diário oficial. Nesse sentido, consoante o art. 236 do CPC, no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, “consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial”. Nessa hipótese, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, sob pena de nulidade (art. 236, § 1º).

Cabe salientar, ainda, a seguinte previsão da Súmula 427 do TST:

“Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”.

Entretanto, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, deve ser feita pessoalmente (art. 236, § 2º, do CPC), com a remessa dos autos (Lei Complementar 75/1993, art. 18, inciso II, h).

O autor da ação é comunicado da data da audiência quando da apresentação da petição inicial ou por meio de intimação postal (art. 841, § 2º, da CLT).

Entende-se que a citação, no processo do trabalho, não necessita ser feita pessoalmente, sendo válida quando entregue no endereço do réu. Assim, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente pelo réu, mas por alguém no seu endereço, a citação é considerada válida.

Não obstante, pode ocorrer hipótese de fraude, em que a citação é recebida, por exemplo, pelo próprio autor da ação, mas este a esconde, deixando de entregá-la ao réu, acarretando a sua revelia. Nesse caso, demonstrado o vício de citação, pode-se requerer a nulidade do processo.

É possível aplicar ao processo do trabalho a previsão do art. 217 do CPC, ao prever que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes; III – aos noivos, nos três primeiros dias de bodas; IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado.

Logo, seria possível ao réu requerer nova citação, demonstrando que foi notificado, mesmo que pelo correio, em alguma das hipóteses acima.

Da mesma forma, o art. 218 do CPC dispõe que não se fará citação, “quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la”. Nesse caso, uma vez comprovado esse estado do réu, deve-se nomear ao réu um “curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil” (art. 218, § 2º, do CPC). A nomeação é restrita à causa. Com isso, a citação deve ser feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu (art. 218, § 3º, do CPC).

Os atos processuais devem ser cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme necessitem ser realizados dentro ou fora dos limites territoriais da comarca (art. 200 do CPC), isto é, da Vara do Trabalho, no caso do processo do trabalho.

Há três modalidades de carta na esfera processual, quais sejam, carta de ordem, carta rogatória e carta precatória.

A carta de ordem deve ser expedida se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.

A carta rogatória é dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que será expedida carta: I – de ordem para que juiz de grau inferior pratique ato relativo a processo em curso em tribunal; II – rogatória, para que autoridade judiciária estrangeira pratique ato relativo a processo em curso perante órgão da jurisdição nacional; III – precatória, para que órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato requisitado por juiz de competência territorial diversa; IV – arbitral, para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado por árbitro (art. 206).

Consoante o art. 210 do CPC, a carta rogatória deve obedecer, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional (à falta desta, deve ser remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato).

A carta precatória é expedida nos demais casos (art. 201 do CPC), em especial para a prática de atos processuais em localidade abrangida por outra Vara do Trabalho, como oitiva de testemunha.

Os requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória são: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz (art. 202 do CPC).

O juiz deve mandar juntar traslado, na carta, de quaisquer outras peças (como cópias da petição inicial e da defesa), bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas (art. 202, § 1º).

Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este deve ser remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica (§ 2º).

A carta de ordem, a carta precatória ou a carta rogatória podem ser expedidas por meio eletrônico, hipótese em que a assinatura do juiz deve ser eletrônica, na forma da lei (art. 202, § 3º, do CPC incluído pela Lei nº 11.419/2006).

Cabe ao juiz declarar, em todas as cartas, o prazo dentro do qual devem ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência (art. 203 do CPC).

Frise-se, ainda, que a carta tem caráter itinerante. Desse modo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, a carta pode ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato (art. 204 do CPC).

Em caso de urgência, a carta de ordem e a carta precatória devem ser transmitidas por telegrama, radiograma ou telefone (art. 205).

Segundo a previsão do art. 209 do CPC, o juiz deve recusar o cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, nas seguintes hipóteses: quando não estiver revestida dos requisitos legais; quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Por fim, uma vez cumprida a carta, deve ser devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, e as custas, se houver, devem ser pagas pela parte (art. 212 do CPC).

11.5 PRECLUSÃO

A preclusão significa a extinção da faculdade da parte de praticar o ato processual, em razão da inobservância do prazo assim previsto, ou por já ter sido praticado o ato de outro modo, ou ainda em razão de se ter praticado ato processual anteriormente, incompatível com ato posterior.

A respeito do tema, de acordo com o art. 473 do CPC: “É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.

Ademais, consoante o art. 245 do CPC, a “nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Entretanto, não se aplica essa disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício (nulidades absolutas), nem prevalece a preclusão se a parte provar o “legítimo impedimento”.

Na CLT, conforme o art. 879, § 2º, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, o juiz pode abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, “sob pena de preclusão”.

Da mesma forma, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz deve proceder à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, também “sob pena de preclusão” (art. 879, § 3º, da CLT).

Tendo em vista o conceito de preclusão, acima indicado, esta pode ser classificada em três espécies, quais sejam, temporal, lógica e consumativa, a seguir examinadas.

11.5.1 Preclusão temporal

A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar o ato processual, por não ter sido observado o prazo estabelecido para tanto.

11.5.2 Preclusão lógica

A preclusão lógica ocorre quando já foi praticado ato processual anterior, o qual é, em termos lógicos, incompatível com o ato praticado posteriormente.

Exemplificando, se a parte, após a sentença condenatória, faz requerimento de expedição de guia para depósito do valor devido, com o fim de quitação, mas posteriormente interpõe recurso, entende-se que esse ato de recorrer é logicamente incompatível com o referido ato processual anterior.

Nos termos do art. 801, parágrafo único, da CLT, na hipótese de exceção de suspeição, se o excipiente houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. Trata-se, portanto, de hipótese em que se verifica a preclusão lógica, pois os atos processuais anteriores são incompatíveis com a posterior apresentação de exceção de suspeição. Da mesma forma, a suspeição não deve ser também admitida, se do processo constar que o excipiente deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

11.5.3 Preclusão consumativa

A preclusão consumativa se verifica quando o ato processual já foi praticado, ou seja, consumado, não sendo admitida a sua nova prática, ainda que por forma diversa da anterior.

Exemplificando, se a parte interpôs o recurso de forma principal, não se admite que, posteriormente, interponha o mesmo recurso, de forma adesiva, pois o ato processual em questão já foi praticado, ou seja, consumado.

11.6 PEREMPÇÃO

A preclusão não se confunde com a perempção.

Nos termos do art. 268, parágrafo único, do CPC, se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no inciso III do art. 267, não poderá ajuizar nova ação em face do réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. O mencionado art. 267, inciso III, trata da hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Esclareça-se que o juiz deve ordenar, no caso do art. 267, inciso III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas (§ 1º do art. 267 do CPC).

Logo, a perempção é a perda do direito de ação, em razão de o autor ter dado causa à extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa por mais de 30 dias.

No âmbito da CLT, de acordo com os arts. 731 e 732, aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação trabalhista verbal, não se apresentar, no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior (art. 786, parágrafo único), ao Juízo para fazê-lo tomar por termo, deve incorrer na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Nessa mesma pena deve incorrer o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento decorrente do não comparecimento à audiência una ou inicial (art. 844).

Há quem defenda que a perempção, prevista no Código de Processo Civil, não se aplica ao processo do trabalho, em razão das previsões constantes dos arts. 731 e 732 da CLT.²⁸ Entretanto, entende-se de maneira diversa, pois as hipóteses previstas na CLT e no CPC não se confundem, contendo sanções distintas.²⁹ Logo, como a CLT é omissa a respeito da perempção, prevista no art. 268, parágrafo único, do CPC, e não se verifica incompatibilidade com as normas do processo do trabalho, o mencionado dispositivo é aplicável, na forma do art. 769 da CLT.

11.7 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO

Com o intuito de que sejam alcançadas a eficácia e a celeridade processual, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, os avanços na área da tecnologia e da informática passaram a ser aplicados também na esfera processual.

Nesse contexto, a Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Cabe ressaltar, no entanto, que essa informatização do processo, por si só, não é apta a solucionar todos os problemas e desafios enfrentados para que se alcancem os ideais de efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, objetivos esses de maior complexidade, envolvendo questões de diversas ordens, inclusive materiais, orçamentárias, humanas e até mesmo culturais.

As consequências previstas no sistema jurídico para o descumprimento das normas de Direito material também têm grande relevância e desdobramento na esfera processual.

Efetivamente, se o desrespeito à ordem jurídica material não acarretar a imposição de sanções significativas ao que comete o ilícito, desencorajando a violação do Direito objetivo, certamente haverá cada vez maior número de pessoas tendo a necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obter o que o Direito material já assegura.

Se, de acordo com a previsão do Direito Processual, a decisão jurisdicional apenas puder determinar a mesma consequência, já prevista no Direito material, para o cumprimento voluntário da norma violada, o descumprimento da ordem jurídica certamente será crescente, em razão da ausência de estímulo à observância do Direito.

Como se pode notar, a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional envolvem questões complexas, que não se restringem ao aspecto do processo em si, alcançando, por exemplo, a própria resposta que o Direito determina quando as suas normas são descumpridas.

Registradas as ponderações acima, cabe salientar que o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos, e transmissão de peças processuais, é admitido nos termos da mencionada Lei 11.419/2006.

As disposições desse diploma legal são aplicáveis não apenas no processo civil e penal, mas também no processo trabalhista e nos Juizados Especiais, em qualquer grau de jurisdição (art. 1º, § 1º, da Lei 11.419/2006).

Algumas definições, ainda, são relevantes, a seguir indicadas (art. 1º, § 2º, da Lei 11.419/2006).

Meio eletrônico é considerado qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

Assinatura eletrônica é entendida como as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, são admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 2º da Lei 11.419/2006).

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deve ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, consideram-se tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia (art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006).

11.7.1 Comunicação eletrônica dos atos processuais

Os tribunais podem criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (art. 4º da Lei 11.419/2006).

O sítio e o conteúdo das publicações devem ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

A criação do Diário da Justiça eletrônico deve ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 dias no diário oficial em uso.

As intimações devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem (na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006), dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006).

Considera-se efetuada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor desta, certificando-se nos autos a sua realização. Nessa hipótese, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Essa consulta aqui referida deve ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Em caráter informativo, pode ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual aos que manifestarem interesse por esse serviço.

Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma por meio eletrônico possa causar prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deve ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006).

Observadas as formas e as cautelas do art. 5º da Lei 11.419/2006, as citações, inclusive da Fazenda Pública (excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, este último relativo a adolescentes), podem ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando (art. 6º da Lei 11.419/2006).

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, devem ser feitas preferentemente por meio eletrônico (art. 7º da Lei 11.419/2006).

11.7.2 Processo eletrônico

Os órgãos do Poder Judiciário podem desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso mediante redes internas e externas (art. 8º da Lei 11.419/2006).

Todos os atos processuais do processo eletrônico devem ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei 11.419/2006.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, devem ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006 (art. 9º).

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente são consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais podem ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deve ser posteriormente destruído.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem a necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deve ocorrer de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo (art. 10 da Lei 11.419/2006).

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, são considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia. Nesse caso, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Os órgãos do Poder Judiciário devem manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei 11.419/2006, são considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11).

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral, e por advogados públicos e privados, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

A arguição de falsidade do documento original deve ser processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

Os originais dos documentos digitalizados devem ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável em razão do grande volume, ou por motivo de ilegibilidade, devem ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Nos termos do art. 11, § 6º, da Lei 11.419/2006, os “documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”.

Essa disposição, entretanto, pode gerar controvérsia quanto à sua validade e alcance, em razão do princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988).

Ademais, cabe lembrar que, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XIII, um dos direitos do advogado é “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos” (destaquei).

Da mesma forma, no Projeto de novo Código de Processo Civil, o art. 104, inciso I, também prevê que o advogado tem direito a “examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo nas hipóteses de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos”.

A conservação dos autos do processo pode ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico (art. 12 da Lei 11.419/2006).

Os autos dos processos eletrônicos devem ser protegidos por intermédio de sistemas de segurança de acesso, e armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível devem ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 do Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou mesmo que pertinentes a juizado especial. Nesse caso, o escrivão ou o chefe de secretaria deve certificar os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a maneira pela qual o banco de dados pode ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. Feita a autuação na forma mencionada, o processo deve seguir a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, deve ser precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

O magistrado pode determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo (art. 13 da Lei 11.419/2006).

Consideram-se cadastros públicos, entre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante. O acesso deve ocorrer por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário devem usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada (art. 14 da Lei 11.419/2006).

Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deve informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal (art. 15 da Lei 11.419/2006).

¹    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 48.

²    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 282.

³    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2, p. 55: “O objeto do processo, e, por consequência, da atuação da jurisdição, circunscreve-se ao pedido formulado pelo autor, por um instrumento formal que é a petição inicial e que concretiza o direito de ação”.

⁴    CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral do processo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 121.

⁵    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 284-286.

⁶    Cf. art. 5º, inciso LIV, da CRFB/1988: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 57: “Em síntese, o contraditório é constituído por dois elementos: a) informação; b) reação (esta, meramente possibilitada nos casos de direitos disponíveis)”.

⁷    Cf. art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

⁸    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 30, destaques do original.

⁹    Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 36.

¹⁰   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 67: “o processo é uma entidade complexa, que pode ser vista por dois ângulos: o externo, representado pelos atos que lhe dão corpo e a relação entre eles (procedimento) e o interno, que são as relações entre os sujeitos processuais (relação processual). A moderna doutrina processual vem desenvolvendo a ideia de que o processo é todo procedimento realizado em contraditório. A legitimidade do provimento resultante do processo depende da efetiva participação das partes na sua formação, ou seja, depende da efetividade do contraditório”.

¹¹   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual, cit., p. 37.

¹²   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual, cit., p. 37.

¹³   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 8: “Nestes casos, isto é, quando o processo corre em segredo de justiça, o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e seus procuradores. O terceiro, para examiná-los e requerer certidão, deve demonstrar interesse jurídico a ser examinado pelo juiz”.

¹⁴   DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 298.

¹⁵   Cf. art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001: “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP – Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil” (correspondente ao art. 219 do CC/2002).

¹⁶   “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.”

¹⁷   Cf. art. 6º da Medida Provisória 2.200-2/2001: “Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento”.

¹⁸   O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 186, caput, passa a dispor que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis”. Entretanto, mesmo se aprovada essa significativa mudança no processo civil, pode-se dizer que não afetará o processo do trabalho, nos termos da previsão expressa e específica do art. 775 da CLT, no sentido de que os prazos “são contínuos e irreleváveis”.

¹⁹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 154-155.

²⁰   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 28. ed., cit., p. 155.

²¹   Cf. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000. p. 103.

²²   “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

²³   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 104; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 160; MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 29. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 96; BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos, cit., p. 103.

²⁴   Neste sentido, cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 104. No entender de Estêvão Mallet: “Havendo litisconsórcio passivo, o prazo mínimo para defesa [...] é contado em dobro, nos termos do art. 191 do CPC, aplicável também aos procedimentos sumários” (Procedimento sumaríssimo trabalhista. São Paulo: LTr, 2002. p. 43).

²⁵   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 3, cit., p. 453.

²⁶   No caso de recurso em matéria administrativa, no âmbito interno da Justiça do Trabalho, cabe fazer menção à Orientação Jurisprudencial 11 do Pleno do TST: “Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 (DJ 25.04.2007). Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente”.

²⁷   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 351.

²⁸   “Arquivamento da reclamação trabalhista. Perda temporária do direito de reclamar em juízo. Hipótese. Norma aplicável. O art. 769 da CLT somente permite a adoção do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que for compatível com as normas desse. Assim, se há regramento específico na CLT, em que somente se prevê a perda (pelo prazo de seis meses), do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses dos arts. 731 e 732, o art. 769 da CLT não autoriza a adoção de pena diversa para a circunstância distinta prevista no art. 268, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão por que a Turma, em vez de contrariar esses dispositivos, atendeu aos seus ditames” (TST, SBDI-I, RR 840400-70.2002.5.10.0900, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 24.04.2009).

²⁹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 178.

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO

Sumário: 12.1 Fundamentos e conceituação – 12.2 Vícios dos atos processuais – 12.3 Princípios das nulidades processuais.

12.1 FUNDAMENTOS E CONCEITUAÇÃO

As formas dos atos processuais são relevantes para a segurança jurídica, para que as partes possam saber, antecipadamente, como o processo terá o seu curso, e como os atos devem ser praticados.

Embora o art. 154 do CPC pareça indicar a adoção do princípio da liberdade das formas processuais (“Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”), na prática, as previsões legais, exigindo determinadas formas quanto aos diversos atos processuais, acabam prevalecendo.

Desse modo, o respeito às formas processuais é necessário para a observância do devido processo legal.

Embora o princípio da simplicidade dos atos processuais seja enfatizado no processo do trabalho, as formas não são completamente afastadas nessa esfera, havendo apenas, de certa forma, uma redução quanto à intensidade das formalidades exigidas para a prática dos atos processuais.

De todo modo, a necessidade de se respeitarem as formas processuais não se confunde com o formalismo, entendido como exigência de formalidades desnecessárias e sem sentido, tornando a forma do ato como um fim em si mesmo.

Na realidade, segundo a instrumentalidade dos atos processuais, a forma é o meio para se alcançar o objetivo de regularidade processual, garantindo-se o devido processo legal e a segurança jurídica. Como a forma dos atos processuais é prevista em lei, permite-se às partes saber, previamente, as consequências decorrentes de se praticar o ato processual em desacordo com a norma legal.

Nesse contexto, a violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como consequência, a ausência de produção de seus efeitos típicos.

Exemplificando, se o recurso for apresentado em desacordo com a forma exigida em lei, o ato processual em questão, sendo nulo, não terá o seu efeito reconhecido.

Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual.

As nulidades processuais, entretanto, não se confundem com as nulidades no Direito material, pois aquelas são relativas a atos processuais, ou seja, a atos praticados no curso do processo, pelas partes (em sentido amplo) ou mesmo pelo juiz.

No Direito Processual, as nulidades, para serem assim reconhecidas, exigem pronunciamento judicial. Vale dizer, a ineficácia do ato processual, decorrente de sua nulidade, necessita de decisão que assim reconheça. Portanto, até que ocorra o pronunciamento judicial da nulidade, o ato processual produz efeitos.

12.2 VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS

Os vícios dos atos processuais, como gênero, podem ser classificados nas seguintes espécies: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidades.

A inexistência do ato processual é o vício de maior gravidade. Significa que o ato processual, em termos jurídicos, não existe. Exemplificativamente, pode-se mencionar a sentença proferida por quem não é juiz, ou não assinada por este.

A rigor, o ato processual inexistente, justamente por não ser reconhecido pelo Direito, não tem como ser sanado ou convalidado. O que pode ser possível, em tese, é a prática de outro ato processual, desta vez existente.

De acordo com a previsão do art. 37, parágrafo único, do CPC, os atos processuais que o advogado praticar sem procuração, quando não ratificados no prazo de 15 dias (prorrogável por mais 15 dias, por despacho do juiz), com a juntada da procuração, devem ser considerados inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

A nulidade absoluta ocorre quando a forma é prevista por norma de ordem pública, ou seja, quando envolve interesse público. Em razão disso, cabe ao juiz declarar a nulidade processual de ofício, isto é, independentemente de requerimento das partes, as quais não têm como dispor a respeito.

Exemplificando, o ajuizamento da ação perante juízo absolutamente incompetente gera a nulidade dos atos decisórios (art. 113, § 2º, do CPC), e essa incompetência deve ser reconhecida de ofício (art. 113, caput, do CPC).¹

Cabe observar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao inovar quanto ao tema, passa a estabelecer que, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (art. 64, § 3º).

A nulidade relativa decorre do descumprimento de norma voltada ao interesse da parte, de modo que o vício é considerado sanável. Ainda assim, as partes não têm como dispor a seu respeito, pois a previsão se dá por meio de norma cogente.

A anulabilidade ocorre quando a norma processual violada tem natureza dispositiva. Com isso, o ato processual só pode ser anulado em razão de requerimento do interessado. Se isso não ocorre, o ato processual é considerado válido.

Na hipótese de incompetência relativa, prorroga-se a competência se o réu não opuser a respectiva exceção nos casos e prazos legais (art. 114 do CPC).

Cabe registrar que parte da doutrina não faz distinção entre nulidade relativa e anulabilidade. Nesse sentido, quando o vício processual refere-se a interesse da parte, cabe a esta alegar no prazo legal, sob pena de preclusão, não podendo o juiz decretar essa nulidade relativa de ofício.

As irregularidades, por sua vez, são simples inexatidões que não geram consequências de relevância para o processo, como seria o caso de autos com folhas numeradas incorretamente, ou meros erros materiais, que podem ser corrigidos pelo juiz.

Consoante o art. 463, inciso I, do CPC, mesmo publicada a sentença, o juiz pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo.

Na mesma linha, de acordo com o art. 833 da CLT, existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, estes podem, antes da execução, ser corrigidos de ofício ou a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.

O art. 897-A, parágrafo único, da CLT confirma que os erros materiais da sentença ou acórdão podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

12.3 PRINCÍPIOS DAS NULIDADES PROCESSUAIS

Em conformidade com a teoria das nulidades no Direito Processual, há certos princípios incidentes quanto ao tema, a seguir estudados.

De acordo com o princípio da legalidade, as nulidades processuais decorrem do previsto na lei, no sentido de estabelecer as formas processuais a serem observadas.

Exemplificativamente, o art. 246 do CPC prevê que é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver corrido sem o conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que, no caso acima, “a nulidade só pode ser decretada após a oitiva do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo” (art. 254, § 2º).

As citações e as intimações são nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247 do CPC).

Como fundamento para o referido princípio, tem-se que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em razão de lei (art. 5º, inciso II, da Constituição da República).

O princípio da instrumentalidade das formas significa que estas não são fins em si mesmas, mas meios para se alcançar o objetivo da prática dos atos processuais adequadamente. Portanto, se o fim foi alcançado, não há que se declarar a nulidade processual.

Segundo o art. 154 do CPC, os “atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” (destaquei).

O art. 244 do CPC, por sua vez, prevê que, quando “a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.

Logo, mesmo que a forma específica não tenha sido observada, se o ato processual foi praticado, e atingiu a sua finalidade, é considerado válido.

Há entendimento no sentido de que o mencionado princípio apenas tem incidência quanto às nulidades relativas.

Entretanto, mesmo no caso de vício de citação, que certamente envolve nulidade absoluta, por se tratar de questão de ordem pública, conforme o art. 214, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

O princípio da economia processual faz com que se procure aproveitar os atos processuais, afastando-se a nulidade quando não se verifique prejuízo às partes.

Por isso, o art. 796, a, da CLT dispõe que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir a falta ou repetir o ato.

Certamente inspirado nesse princípio, o art. 113, § 2º, do CPC prevê que, mesmo sendo declarada a incompetência absoluta, “somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente” (destaquei).

Da mesma maneira, conforme o art. 248, parte final, do CPC, “a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes”.

Na fase recursal, de acordo com o art. 515, § 4º, do CPC, verificando o tribunal a ocorrência de nulidade sanável, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, com a intimação das partes. Uma vez cumprida a diligência, sempre que possível, prosseguirá no julgamento da apelação (que corresponde ao recurso ordinário no processo do trabalho).

Ainda com fundamento no princípio em questão, o juiz, ao pronunciar a nulidade, deve declarar quais atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. Não obstante, o ato não deverá ser repetido, nem deverá ser suprida a falta, quando não prejudicar a parte (art. 249 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes do juiz na condução do processo, passa a prever, de forma expressa e em termos genéricos, que lhe incumbe “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outras nulidades processuais” (art. 118, inciso IX).

O Projeto de novo CPC, no art. 343, reitera que, “verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias”.

Em consonância com o princípio do aproveitamento, deve-se verificar quais os atos praticados no processo podem ser aproveitados, evitando-se, quando possível, a nulidade de todo o processo.

Nesse sentido, ao ser anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam. Entretanto, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes (art. 248 do CPC).

Ainda segundo o art. 250, caput, do CPC, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Na CLT, o art. 797 prevê que o juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade deve declarar os atos a que ela se estende. O art. 798 do mesmo diploma legal dispõe que a nulidade do ato não deve prejudicar senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Consoante o princípio do interesse de agir, apenas a parte prejudicada pode arguir a nulidade, isto é, aquela que não deu causa à nulidade.

Nesse contexto, o art. 243 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, “a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa” (destaquei).

O art. 796, b, da CLT também prescreve que a nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

Entretanto, esse princípio só pode ser aplicado quanto às hipóteses de anulabilidade, uma vez que, tratando-se de nulidade absoluta, cabe ao juiz decretá-la até mesmo de ofício, de modo que perde relevância quem a alegou.

O princípio da causalidade determina que a nulidade de certo ato processual pode atingir outros, que sejam dele dependentes. Nessa linha, conforme o art. 249 do CPC, o juiz, ao pronunciar a nulidade, deve declarar quais atos são atingidos.

Da mesma forma, anulado o ato processual, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam (art. 248, primeira parte, do CPC).

O princípio da transcendência ou prejuízo estabelece que a nulidade do ato processual apenas deve ser decretada se houver prejuízo às partes.

Por consequência, o ato não deve ser repetido, nem deve ser suprida a falta, quando não prejudicar a parte (art. 249, § 1º, do CPC).

Da mesma forma, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (art. 249, § 2º, do CPC).

Ademais, devem ser aproveitados os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa (art. 250, parágrafo único, do CPC).

O art. 794 da CLT confirma que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Há entendimento no sentido de que esse princípio apenas é aplicável quanto à nulidade relativa e à anulabilidade, uma vez que, tratando-se de nulidade absoluta, o prejuízo seria presumido de forma absoluta.

O princípio da convalidação ou da preclusão indica que, se o ato for nulo, mas a parte interessada não arguir essa nulidade no prazo assim previsto, o ato se convalida.

Efetivamente, de acordo com o art. 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

O art. 795, caput, da CLT confirma que as nulidades devem ser declaradas mediante provocação das partes, as quais devem argui-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

De acordo com Sergio Pinto Martins, o “momento adequado de a parte falar sobre eventual nulidade é em audiência ou por ocasião das razões finais (art. 850 da CLT)”. Ainda segundo o autor, se “for dada vista à parte em cartório, esse será o momento adequado de arguir a nulidade. Em segundo grau, o momento adequado é em preliminar de recurso”.²

Não obstante, parte da jurisprudência exige que a parte alegue a nulidade imediatamente, no momento de sua ocorrência, por meio de protestos, os quais devem constar da ata de audiência ou dos autos, sob pena de incorrer em preclusão.

Trata-se de princípio aplicável apenas quanto à nulidade relativa e à anulabilidade.

Tanto é assim que, conforme o parágrafo único do art. 245 do CPC, não se aplica a referida disposição, relativa à preclusão, às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

O art. 795, § 1º, da CLT, ao estabelecer que deve ser declarada de ofício a nulidade fundada em “incompetência de foro”, na realidade, refere-se à incompetência material, de natureza absoluta, no sentido de foro criminal, cível etc. Nesse caso, os atos decisórios devem ser considerados nulos.

O juiz ou tribunal que se julgar incompetente deve determinar, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão (art. 795, § 2º, da CLT).

¹    “Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.”

²    MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 172.

PARTES

Sumário: 13.1 Terminologia – 13.2 Conceito – 13.3 Sucessão das partes – 13.4 Capacidade de ser parte – 13.5 Capacidade de estar em juízo – 13.6 Capacidade postulatória: 13.6.1 Mandato; 13.6.2 Assistência Judiciária e justiça gratuita – 13.7 Deveres das partes e litigância de má-fé.

13.1 TERMINOLOGIA

No processo do trabalho, de acordo com a terminologia da Consolidação das Leis do Trabalho, o autor da ação é chamado de reclamante, e o réu de reclamado (arts. 651, 714, c, 732, 785, 786, 840, §§ 1º e 2º, 843, 844, 845, 852-B, § 1º, 858). A própria ação é denominada reclamação ou reclamação trabalhista (arts. 625-D, § 2º, 731 e 793).

Essas expressões, na realidade, refletem a época em que a Justiça do Trabalho não pertencia ao Poder Judiciário, mas estava vinculada ao Poder Executivo, o que só foi alterado com a Constituição da República de 1946. Também é possível argumentar que essa nomenclatura diferenciada seria uma forma de reforçar a autonomia do processo do trabalho. Entretanto, aspectos formais dessa natureza, a rigor, não são suficientes para se alcançar a autonomia científica, conforme os critérios já estudados.

No caso de dissídio coletivo, costuma-se denominar o autor de suscitante e o réu, de suscitado. No inquérito (judicial) para apuração de falta grave, por seu turno, é comum dizer requerente (significando o empregador, autor nessa demanda) e requerido (empregado, que figura como réu).

Não obstante, a terminologia mais adequada e científica, presente na Teoria Geral do Processo, é autor, réu e ação.

Também podem ser utilizados os termos demandante e demandado.

Consoante José Carlos Barbosa Moreira: “Chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação de atividade jurisdicional. Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo”.¹

Na fase recursal, têm-se o recorrente, significando aquele que interpôs o recurso, e o recorrido. Na hipótese de agravo, agravante e agravado. Nos embargos à execução, embargante e embargado. Na execução, exequente e executado. Na exceção, excipiente e excepto.

13.2 CONCEITO

Tradicionalmente, entende-se que são partes aquele que ajuíza a ação, formulando a pretensão, e aquele em face de quem a ação foi ajuizada, vale dizer, o autor (demandante) e o réu (demandado).

Na realidade, de acordo com Enrico Tullio Liebman, “são partes do processo os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz”.²

Como se pode notar, o conceito puramente processual de partes é o de “sujeitos interessados da relação processual”.³ As partes, assim, detêm a titularidade de situações jurídicas integrantes da relação processual, “sob sujeição ao poder estatal exercido do juiz”.⁴

Portanto, as partes no processo, de forma ampla, não são apenas aqueles que, originariamente, figuram como autor e réu, mas também os que são chamados a ingressar no feito, participando do contraditório, sujeitando-se à parcela da eficácia (direta ou reflexa) da sentença a ser proferida.⁵

As partes na demanda, por sua vez, são “aquele que pede (autor), aquele em cujo nome se pede (autor representado) e aquele em face de quem se pede (réu) o provimento jurisdicional”.⁶

Ou seja, enquanto as partes no processo, de forma mais ampla, alcançam todos os que participam do contraditório perante o juiz, as partes na demanda são autor e réu.

13.3 SUCESSÃO DAS PARTES

A sucessão das partes no processo, ou sucessão processual, denominada “substituição das partes” pelo Código de Processo Civil, é a modificação subjetiva no curso da relação processual.

De acordo com o art. 41 do CPC, só é permitida, no curso do processo, a “substituição voluntária das partes”, nos casos expressos em lei.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 107, corretamente, passa a mencionar “sucessão voluntária das partes”.

Desse modo, prevalece a regra da estabilidade subjetiva na relação processual, apenas admitindo-se alterações, quanto às partes, quando a lei assim as prevê.

Nesse contexto, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (art. 42).

Ademais, o adquirente ou o cessionário não podem ingressar em juízo, “substituindo” (isto é, sucedendo) o alienante ou o cedente, sem que concorde a parte contrária (art. 42, § 1º).

Vale dizer, se a parte contrária concordar, o adquirente ou o cessionário podem passar a figurar na relação processual, ocupando o lugar do alienante ou do cedente. Não havendo essa anuência, o alienante ou o cedente permanecem como partes na demanda, tratando-se de hipótese de substituição processual, pois estarão defendendo direito alheio (ou seja, direito do adquirente ou do cessionário), em nome próprio. Tanto é assim que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (art. 42, § 3º).

Não obstante, o adquirente ou o cessionário pode intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente (art. 42, § 2º). Trata-se, portanto, de hipótese em que se admite a assistência.

Na hipótese de morte de qualquer das partes, nos termos do art. 43 do CPC, deve ocorrer a “substituição” pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 do mesmo diploma legal, que trata da suspensão do processo.

Também aqui o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 109, corretamente, passa a mencionar “sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”.

Em se tratando de falecimento do empregado, há entendimento no sentido de que os dependentes podem assumir o polo ativo, apresentando certidão do INSS.

A esse respeito, em conformidade com a Lei 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, “aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 1º).

Nesse caso, as quotas atribuídas a menores devem ficar depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só devem ser disponibilizadas após o menor completar 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º).

Ademais, em conformidade com o art. 265, inciso I, do CPC, suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

Na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz deve suspender o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que o advogado deve continuar no processo até o encerramento da audiência, e o processo só deve se suspender a partir da publicação da sentença ou do acórdão (art. 265, § 1º, do CPC).

13.4 CAPACIDADE DE SER PARTE

A capacidade de ser parte corresponde à capacidade jurídica (ou capacidade de direito) do plano do Direito material, com o sentido de aptidão para ser sujeito de direito, a qual é atribuída a todas as pessoas, pois são titulares de personalidade jurídica.

Nesse sentido, segundo o art. 1º do Código Civil de 2002: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.

Ainda de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Sendo assim, mesmo as pessoas jurídicas, os menores e incapazes são aptos para serem partes no processo, inclusive trabalhista, pois detêm capacidade jurídica.

13.5 CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO

A capacidade de estar em juízo corresponde à capacidade de exercício (ou capacidade de fato) do plano do Direito material, no sentido da aptidão para o exercício dos direitos.

Nesse sentido, conforme o art. 7º do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Os incapazes, por seu turno, devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil (art. 8º do CPC).

No mesmo sentido dispõe o Projeto de novo Código de Processo Civil (arts. 70 e 71).

A incapacidade de exercício pode ser absoluta ou relativa, o que reflete no campo processual, quanto à capacidade de estar em juízo. Na primeira hipótese, o incapaz é representado, enquanto na segunda o relativamente incapaz é assistido (art. 1.634, inciso V, do Código Civil de 2002).

No âmbito do Direito Civil, de acordo com o art. 3º do Código de 2002, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

No caso de absolutamente incapaz, assim, a prática dos atos jurídicos deve ser feita pelo representante legal.

Ainda na esfera civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos. A capacidade dos índios, por sua vez, é regulada por legislação especial.

O relativamente incapaz, portanto, pode praticar atos jurídicos, mas é necessário que esteja assistido pelo representante legal (pai, tutor ou curador).

No campo processual, em face da ausência de capacidade de estar em juízo, o relativamente incapaz deve ser assistido, enquanto o absolutamente incapaz deve ser representado.

Efetivamente, segundo o art. 8º do CPC, os incapazes devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Na esfera trabalhista, a maioridade é alcançada aos 18 anos. É proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A partir dos 16 anos até 18 anos o trabalhador é considerado menor, sendo proibido o trabalho insalubre, perigoso, penoso e em horário noturno (art. 7º, XXXIII, da Constituição da República de 1988).

Portanto, a capacidade de estar em juízo, no processo do trabalho, é verificada a partir dos 18 anos. A partir de 16 aos, até 18 anos, por ser relativamente incapaz, a parte deve ser assistida. Da mesma forma, pode-se dizer que até 16 anos o absolutamente incapaz deve ser representado em juízo.⁷ Por isso, conforme o art. 792 da CLT, os maiores de 18 podem pleitear perante a Justiça do Trabalho “sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos”.

Nesse contexto, segundo o art. 793 da CLT: “A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”.

Nos termos do art. 402, caput, da CLT, com redação dada pela Lei 10.097/2001, considera-se “menor” “o trabalhador de quatorze até dezoito anos”, frisando-se que é proibido o trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988).

Portanto, o art. 793 da CLT trata da ação trabalhista do trabalhador menor.

Na realidade, a terminologia atual e correta seria Ministério Público do Trabalho, sendo a Procuradoria do Trabalho a sede de exercício do ofício de seus membros.

Os representantes legais, no caso, são os pais ou tutores. Na ausência deles, a representação ou assistência deve ser feita pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo (isto é, alguém nomeado pelo juiz para atuar no processo judicial em questão).

Quanto ao curador nomeado em juízo, deve-se preferir a indicação de um advogado,⁸ diante da sua formação técnica e jurídica, com melhor aptidão para exercer o encargo.

No Projeto de novo Código de Processo Civil, o art. 72, parágrafo único, passa a mencionar que a “função de curador especial será exercida pela Defensoria Pública, salvo se não houver defensor público na comarca ou subseção judiciária, hipótese em que o juiz nomeará advogado para desempenhar aquela função”.

A representação, ademais, pode ser legal, quando prevista em lei, ou convencional, quando estabelecida em contrato ou negócio jurídico.

Se o juiz verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, suspendendo o processo, deve marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. Caso não seja cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz deve decretar a nulidade do processo. Se a providência couber ao réu, deve ser considerado revel, e se couber ao terceiro, deve ser excluído do processo (art. 13 do CPC).

Logo, na hipótese de ausência de capacidade de estar em juízo, cabe ao juiz conceder prazo para a regularização. Somente se, mesmo assim, a irregularidade não for sanada, incidem as mencionadas consequências.

Nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, são representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, os Estados e o Distrito Federal, por seus procuradores;

II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III – a massa falida, pelo síndico (no presente, pelo administrador judicial);

IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V – o espólio, pelo inventariante;

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não podem opor a irregularidade de sua constituição (art. 12, § 2º, do CPC).

O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial (art. 12, § 3º, do CPC).

Quanto à massa falida, na atualidade, deve ser representada pelo administrador judicial, conforme o art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.

O tema é tratado, com o mesmo enfoque, no art. 75 do Projeto de novo Código de Processo Civil.

A respeito da representação da pessoa jurídica, nos termos da Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-I do TST:

“Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada (inserida em 13.03.2002). O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária”.

Em relação ao condomínio, nos termos da Lei 2.757/1956, art. 2º, nas reclamações ou dissídios na Justiça do Trabalho, são considerados representantes dos empregadores “os síndicos eleitos entre os condôminos”. Em razão dessa previsão específica para o processo do trabalho, por não haver omissão, há entendimento no sentido de que estaria afastada a aplicação do art. 12, IX, do CPC, o qual autoriza a representação do condomínio “pelo administrador ou pelo síndico”.

Entretanto, consoante o art. 843, § 1º, da CLT, é “facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”.

Desse modo, o empregador pode nomear preposto para representá-lo na audiência. Na hipótese do condomínio, embora a questão possa dar margem a controvérsia, é possível admitir que o preposto nomeado seja justamente o administrador.

A respeito da interpretação do mencionado art. 843, § 1º, é certo que o gerente é empregado do empregador, ocupando cargo de confiança. Discute-se, entretanto, se o preposto também deve ser empregado do empregador, ou se poderia ser nomeado alguém que não o seja, como um contador que preste serviços de forma autônoma.

Especificamente quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, é “facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”.

Ademais, também quanto ao empregador doméstico, justamente por não ser empresa, entende-se que o preposto não necessita ser empregado daquele.

Desse modo, pacificando a questão, segundo a importante Súmula 377 do TST:

“Preposto. Exigência da condição de empregado (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Importante destacar, ainda, a previsão do art. 843 da CLT, no sentido de que na audiência devem estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de “reclamatórias plúrimas” ou “ações de cumprimento”, hipóteses em que os empregados podem fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

Logo, tratando-se de “ação plúrima”, ou seja, com vários autores, em litisconsórcio ativo, os empregados podem ser representados pelo sindicato da categoria profissional a que pertençam.

Cabe registrar a existência de entendimento no sentido de admitir, nessa mesma hipótese de “ação plúrima”, a formação de comissão, para que não seja necessário o comparecimento de todos os empregados na audiência. No entanto, não se verifica expressa previsão legal a respeito, sabendo-se que o art. 843 da CLT autoriza a representação pelo sindicato.⁹

13.6 CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A capacidade postulatória, por sua vez, é específica quanto à aptidão para postular em juízo.

No processo civil, consoante o art. 36 do CPC, a parte deve ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Admite-se, entretanto, postular em causa própria, “quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver”.

No processo do trabalho, a previsão específica do art. 791 da CLT é no sentido de que os empregados e os empregadores podem “reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores podem “fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil” (§ 1º do art. 791).

Nos dissídios coletivos, por sua vez, é facultada aos interessados a assistência por advogado (§ 2º do art. 791).

O art. 839, a, da CLT, por seu turno, dispõe que a reclamação pode ser apresentada “pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe”.

Os membros do Ministério Público do Trabalho, da mesma forma, possuem capacidade postulatória (839, b, da CLT), quanto às hipóteses assim admitidas em lei (Lei Complementar 75/1993, arts. 83 e 84).

De todo modo, tendo em vista as mencionadas previsões da CLT, discute-se a respeito da compatibilidade em face do art. 133 da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Conforme a redação original do art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas de advocacia: “a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”; “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.

Nesse contexto, discute-se a respeito da manutenção, ou não, do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Segundo a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127/DF:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos impugnados pela AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão ‘juizados especiais’, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. I – O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. V – A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. VI – A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. VII – A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. VIII – A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX – O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X – O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. XI – A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. XII – A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo. XIII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (STF, Pleno, ADI 1127/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.06.2010).

Especificamente quanto ao tema em estudo, o STF, examinando os dispositivos impugnados na Lei 8.906/1994, por unanimidade, “em relação ao inciso I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade relativamente à expressão ‘juizados especiais’, e, por maioria, quanto à expressão ‘qualquer’, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Britto”.

Sendo assim, foi mantida a possibilidade do jus postulandi no processo trabalhista, por se entender que o mencionado art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/1994 não se aplica à Justiça do Trabalho (conforme o STF já havia decidido em Medida Cautelar na ADI 1127/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 29.06.2001).

Ainda assim, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST, por meio da Súmula 425:

“Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010). O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Logo, para a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST, o jus postulandi não é admitido, por se entender que as referidas medidas processuais exigem conhecimentos técnicos, tornando necessária a postulação por meio de advogado.

Cabe ressaltar, não obstante, que há projeto de lei, no sentido da alteração da CLT, tornando necessária a presença do advogado na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o Projeto de Lei 3.392/2004, que pretende alterar o art. 791 da CLT, institui honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, bem como passa a considerar imprescindível a presença do advogado nas ações trabalhistas. Embora já aprovado pela Câmara dos Deputados, foi encaminhado ao Senado Federal.

No caso de parte representada tecnicamente por advogado, cabe fazer menção à Orientação Jurisprudencial 7 da SBDI-I do TST:

“Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação (Lei nº 4.215/1963, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. Não importa nulidade (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar”.

13.6.1 Mandato

A representação da parte pelo advogado é conhecida como representação técnica.

Para que o advogado possa atuar em juízo, exige-se o instrumento do mandato, isto é, a procuração ad judicia, por meio da qual a parte lhe outorga os poderes.

No caso de procuração outorgada por pessoa jurídica, a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-I do TST assim esclarece:

“Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 – IUJ-85600-06.2007.5.15.0000) – Res. 170/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam”.

O art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/1994 prescreve que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

O advogado que renunciar ao mandato deve continuar, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994).

Na mesma linha, o art. 45 do CPC dispõe que o advogado pode, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Nesse caso, durante os 10 dias seguintes, o advogado deve continuar a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

O Projeto de novo Código de Processo Civil apresenta a mesma disciplina a respeito do tema (art. 111), mas acrescenta ser dispensada a comunicação de renúncia pelo advogado ao mandante “quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte, apesar da renúncia, continuar representada por outro” (art. 111, § 2º).

Ainda quanto ao tema, segundo o art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. Pode, todavia, em nome da parte, ajuizar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, o advogado se obriga, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz. Como mencionado anteriormente, os atos não ratificados no prazo devem ser considerados inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, parágrafo único, do CPC).

No mesmo sentido, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/1994, o “advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil possui a mesma disciplina a respeito do tema (art. 101).

Entretanto, quanto à fase recursal, segundo explicita a Súmula 383 do TST:

“Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 149 e 311 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”.

Nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, “conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”.

Logo, para essas hipóteses excepcionadas, é necessária a outorga expressa de poderes específicos.

Isso é confirmado pelo art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994, ao prever que a “procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a incluir mais uma hipótese em que se exigem poderes especiais, devendo conter cláusula específica na procuração: “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (art. 102, caput, parte final).

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST”.

No caso de pessoa que não souber ler ou escrever, ou não puder assinar o nome, entende-se que a procuração deve ser outorgada por meio de instrumento público.¹⁰

Ademais, a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica (art. 38, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.419/2006).

Sobre a revogação (implícita) de mandato anterior, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-I do TST:

“Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos (DJ 25.04.2007). A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior”.

A respeito do mandato e do substabelecimento, a Súmula 395 do TST esclarece diversos aspectos relevantes:

“Mandato e substabelecimento. Condições de validade (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente”.

O art. 38 do CPC, com redação dada pela Lei 8.952/1994, não exige mais o reconhecimento de firma do outorgante na procuração judicial. Entretanto, quanto ao período anterior ao mencionado diploma legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 75 da SBDI-I do TST:

“Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/94) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94”.

Admite-se, ainda, o chamado mandato apud acta, ou seja, outorgado expressamente pela parte, mas nos próprios autos do processo judicial, constado de termo ou, de forma mais comum, na ata de audiência.

No processo do trabalho, a jurisprudência também admite o chamado mandato tácito, o qual se verifica quando o advogado, embora não havendo juntada de procuração nos autos, acompanha a parte à audiência, estando presente e praticando atos processuais em nome da parte.

Nessa linha, segundo a Súmula 164 do TST:

“Procuração. Juntada (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito” (destaquei).

Logo, mesmo não havendo a juntada de procuração, admite-se o mandato tácito, conforme acima explicado.

Isso é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-I do TST, ao assim prever:

“Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010.

I – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso”.

O mandato tácito apenas confere os poderes da procuração geral para o foro, mas não autoriza a prática de atos aos quais sejam necessários poderes especiais, previstos no art. 38 do CPC.

No mandato tácito (diversamente do mandato expresso), entende-se, ainda, não haver poderes para substabelecer. Nesse sentido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-I do TST:

“Mandato tácito. Substabelecimento inválido (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito”.

13.6.2 Assistência Judiciária e justiça gratuita

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado deve prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Trata-se de direito fundamental, merecendo salientar que a assistência jurídica é mais ampla do que a de natureza estritamente judiciária.

A Lei 1.060/1950 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Entretanto, segundo a Lei 5.584/1970, art. 14, na Justiça do Trabalho, “a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950”, deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Essa assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 14, § 1º).

É importante esclarecer, ainda, a diferença, mais nítida no processo do trabalho, entre a assistência judiciária e a justiça gratuita.

Na realidade, a concessão da assistência judiciária abrange a justiça gratuita.¹¹ Vale dizer, o trabalhador que goza da assistência judiciária (prestada pelo sindicato de sua categoria profissional) também usufrui dos benefícios da justiça gratuita, de modo que está isento do pagamento das custas e demais despesas processuais.

No entanto, pode perfeitamente ocorrer a hipótese em que o trabalhador não usufrua da assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional, mas goze, apenas, da justiça gratuita, por preencher os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT, que assim dispõe:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

A justiça gratuita, portanto, deve ser concedida pelo juiz, se presentes os requisitos legais, mesmo que o trabalhador tenha advogado constituído nos autos.

Quanto ao momento para o requerimento da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I do TST:

“Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”.

Como o art. 790, § 3º, da CLT, faz menção a “salário”, realizando-se uma interpretação mais literal, a justiça gratuita, no processo do trabalho, seria aplicável apenas ao trabalhador, independentemente do polo que figure na relação processual.

Entretanto, diante do previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, todos os que “comprovarem insuficiência de recursos” têm direito à “assistência jurídica integral e gratuita”, prestada pelo Estado. Esta, sem dúvida, abrange a assistência judiciária que, por sua vez, como já mencionado, engloba a justiça gratuita (isenção ou dispensa de despesas processuais).

Logo, se o empregador demonstrar a insuficiência de recurso, conforme a previsão constitucional, esta deve ser aplicada, inclusive por ter eficácia imediata (art. 5º, § 1º, da CRFB/1988).¹²

De todo modo, especificamente quanto ao empregador, há entendimento de que este deve comprovar, efetivamente, a insuficiência de recurso, para que seja deferida a justiça gratuita.

A Lei 7.115/1983, no art. 1º, prevê que a “declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, que pode ser elidida por provas em contrário. De todo modo, se comprovadamente falsa a declaração, o declarante se sujeita “às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável” (art. 2º). Por isso, a declaração deve mencionar “expressamente a responsabilidade do declarante” (art. 3º).

De forma mais simplificada, consoante o art. 4º da Lei 1.060/1950, com redação dada pela Lei 7.510/1986, a parte deve gozar dos benefícios da assistência judiciária, “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Em razão dessa última previsão legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 331 da SBDI-I:

“Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários. DJ 09.12.2003. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita”.

A assistência judiciária, prevista na Lei 5.584/1970, deve ser prestada ao trabalhador “ainda que não seja associado do respectivo sindicato” (art. 18).

Portanto, a assistência judiciária, quando o trabalhador preencha os requisitos legais (acima indicados) para ter esse direito, abrange todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato, isto é, filiados e não filiados.

Os honorários do advogado pagos pelo vencido, por sua vez, devem reverter em favor do sindicato assistente (art. 16 da Lei 5.584/1970).

Não obstante, de acordo com o art. 17 da Lei 5.584/1970, quando, na localidade, não houver Vara do Trabalho, ou não existir sindicato da categoria profissional do trabalhador, é possível atribuir aos Defensores Públicos o encargo de prestar a assistência judiciária prevista na Lei 5.584/1970.

Embora o mesmo dispositivo legal acima também mencione a possibilidade de atribuição desse encargo aos “Promotores Públicos”, pode-se entender que, com a Constituição Federal de 1988, essa atuação não se revela mais compatível com as funções institucionais do Ministério Público (art. 129), mesmo porque aos membros do Parquet é vedado o exercício da advocacia (art. 128, § 5º, inciso II, b). Nesse enfoque, a Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no art. 15, § 2º, assim prevê: “Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente”.

Ainda sobre o tema, consoante o art. 134 da Constituição Federal de 1988, a “Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.

Cabe à Lei Complementar organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, sendo assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1º).

Nesse sentido, a Lei Complementar 80/1994, alterada pela Lei Complementar 132/2009, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Cabe à Defensoria Pública da União atuar nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União (art. 14 da Lei Complementar 80/1994).

A Defensoria Pública da União deve firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos acima, no desempenho das funções que lhe são cometidas pela Lei Complementar 80/1994 (art. 14, § 1º, incluído pela Lei Complementar 98/1999).

Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes da Lei Complementar 80/1994, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio (art. 14, § 2º, incluído pela Lei Complementar 98/1999).

Portanto, além da assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional, na forma da Lei 5.584/1970, cabe à Defensoria Pública da União prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos órgãos da Justiça do Trabalho.

Ademais, como essa condição de insuficiência de recursos também pode ocorrer quanto ao empregador, especialmente se pessoa natural (mesmo porque o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 não faz restrição), este também pode ter direito à assistência jurídica, prestada, no caso, pela Defensoria Pública.

Ainda sobre o tema, no Projeto de novo Código de Processo Civil, o art. 99 dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei”. Ainda segundo o Projeto, o juiz poderá determinar de ofício a comprovação da insuficiência de recursos, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais da gratuidade de justiça”.

13.7 DEVERES DAS PARTES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

As partes devem atuar na relação processual com lealdade, respeitando os preceitos da ética e da boa-fé.

Os desvios de comportamento no curso do processo são sancionados pelo Direito, como forma de prevenir e punir a litigância de má-fé.

Nesse contexto, segundo o art. 14 do CPC, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

O dispositivo regula, assim, a probidade e a lealdade processuais, os quais podem ser considerados verdadeiros pré-requisitos para a prestação jurisdicional de forma satisfatória.

O Projeto de novo Código Processo Civil, ao tratar dos “deveres das partes, de seus procuradores, e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo”, acrescenta o dever de “declinar o endereço, residencial ou profissional, em que receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” (art. 80, inciso VI).

Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do último dever acima indicado (cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final) constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa deve ser inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado (art. 14, parágrafo único, do CPC).

Trata-se da figura denominada contempt of court (ato atentatório à dignidade da Justiça) na mesma linha do que também estabelece o art. 600 do CPC, representando desrespeito ao próprio poder jurisdicional, exercido pelo Estado-Juiz, e não somente à parte adversa.¹³ Diante da sua extrema gravidade, fica o juiz investido do poder de “aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa”. Por exemplo, o reiterado descumprimento de tutela jurisdicional de urgência merecerá estipulação da multa em montante mais elevado que outra conduta menos lesiva à parte contrária e ao exercício da jurisdição.

Os “provimentos mandamentais” podem ser entendidos como modalidade específica de tutela jurisdicional, presentes, por exemplo, no mandado de segurança e na tutela específica prevista nos arts. 461 e 461-A do CPC.¹⁴

O art. 461, regulando a tutela específica de obrigações de fazer e de não fazer (caput), concedida de forma definitiva (§ 4º) ou antecipada (§ 3º), pode ser aplicado ao processo do trabalho, pois permite a satisfação, de forma efetiva, do direito reconhecido judicialmente. O mesmo ocorre quanto ao art. 461-A do CPC, que trata da tutela específica de obrigação de entrega de coisa.

Os “provimentos judiciais” são as decisões proferidas pelo magistrado, com a concessão da tutela jurisdicional à parte. A antecipação da tutela é regulada, genericamente, nos arts. 273 (obrigações de dar), 461, § 3º (obrigações de fazer e de não fazer), e 461-A, § 3º, do CPC (obrigações de entrega de coisa), subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. A CLT prevê, ainda, dois casos específicos de antecipação, nos incisos IX e X do art. 659, que, em razão da natureza tipicamente satisfativa do direito material, não são medidas cautelares propriamente.

O provimento judicial final, por sua vez, é a sentença, ou o acórdão que a substitua, em razão de recurso, remessa de ofício ou ação rescisória.

Nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC, aqui analisado, essa multa deve ser imposta com fixação de prazo para o seu pagamento, o qual é “contado do trânsito em julgado da decisão final da causa”. A ausência de pagamento nesse prazo acarreta a sua inscrição “como dívida ativa da União ou do Estado”. Sendo a Justiça do Trabalho um ramo especializado do Poder Judiciário Federal, esta inscrição deve ser em favor da União.

Cabe ressaltar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao arrolar os poderes do juiz na direção do processo, passa a fazer expressa menção de que lhe incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 118, inciso III).

Além dos deveres enumerados no art. 14 do CPC, acima analisados, compete à parte: comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; praticar o ato que lhe for determinado (art. 340 do CPC).

Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito: informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; exibir coisa ou documento que esteja em seu poder (art. 341 do CPC). Quanto a esse dispositivo, o Projeto de novo CPC acrescenta que “poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” (art. 366, parágrafo único).

É proibido às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las (art. 15 do CPC).¹⁵ Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz deve advertir o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente, responde por perdas e danos (art. 16 do CPC).

Como se pode notar, a responsabilidade pela litigância de má-fé não se restringe ao autor e ao réu, mas também alcança o interveniente no processo, como nas hipóteses de intervenção de terceiros.

Ademais, essa responsabilidade, de acordo com a previsão legal, é da parte (ou do interveniente), e não do advogado propriamente. O que pode ocorrer é eventual direito de regresso da parte, exercido em face do advogado que agiu com dolo ou culpa (Lei 8.906/1994, art. 32, caput), dando causa à responsabilidade daquela.

Na realidade, consoante a Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, especificamente em “caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. Logo, de acordo com o entendimento majoritário, essa responsabilidade solidária deve ser objeto de ação diversa, e não na mesma ação em que houve a condenação da parte na litigância de má-fé.

Cabe verificar, assim, as hipóteses de litigância de má-fé.

Segundo o art. 17 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nas situações acima, o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, deve condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (art. 18). O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento (art. 18, § 2º).

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz deve condenar cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária (art. 18, § 1º).

O Projeto de novo Código de Processo Civil mantém, na essência, a mesma disciplina, apenas com algumas alterações incidentais, por exemplo, relativas a percentuais da multa por litigância de má-fé (“não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento”), que passa a ser calculada sobre o “valor corrigido da causa” (arts. 83 e 84). Ademais, prevê que, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa “poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo” (art. 84, § 3º).

A Orientação Jurisprudencial 409 da SBDI-I do TST esclarece relevante aspecto pertinente à multa por litigância de má-fé:

“Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT”.

Cabe às partes, em especial no processo do trabalho, respeitar os deveres previstos em lei, atuando com ética e boa-fé, e ao juiz, nas hipóteses de litigância de má-fé, aplicar, inclusive de ofício, as penalidades dela decorrentes, com finalidade sancionatória e também pedagógica, servindo como exemplo para evitar a repetição de condutas semelhantes, mesmo em outros feitos.

Nesse sentido, ressalte-se que o projeto de novo Código de Processo Civil, ao arrolar os poderes do juiz na condução do processo, no art. 118, inciso II, prevê que lhe incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações impertinentes ou meramente protelatórias, aplicando de ofício as medidas e as sanções previstas em lei” (destaquei).

Embora a questão possa gerar controvérsia, defende-se o entendimento de que, mesmo se a parte tiver direito à justiça gratuita ou à assistência judiciária, se praticar atos atentatórios à dignidade da justiça, ou agir em litigância de má-fé, as respectivas sanções deverão ser aplicadas normalmente, pois o benefício da gratuidade processual, evidentemente, não afasta a necessidade de observância das mencionadas determinações processuais, nem isenta do pagamento das penalidades decorrentes.

Mais recentemente, a doutrina tem reconhecido o assédio processual, entendido como a prática reiterada de atos reprováveis no curso do processo, com o fim de prejudicar, desestabilizar, desestimular, pressionar, intimidar a outra parte, acarretando desgaste, protelação e tumulto processual, o que acaba gerando violação à dignidade da parte prejudicada.

O assédio processual, portanto, não se confunde com a litigância de má-fé ou com o ato atentatório à dignidade da justiça, as quais são disciplinadas expressamente na lei processual, com sanções próprias específicas. O assédio processual, diversamente, pode gerar danos morais à parte atingida, gerando direito à respectiva indenização, a qual pode ser fixada nos próprios autos, pelo juiz, conforme as peculiaridades do caso concreto.¹⁶

¹    BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 9-10, destaque do original.

²    LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Tradução e notas: Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 1, p. 123, destaques do original.

³    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 246-247.

⁴    DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 357, nota 24.

⁵    Cf. USTÁRROZ, Daniel. A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 28.

⁶    DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil, cit., p. 357, nota 24.

⁷    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 181.

⁸    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 819: “Curador à lide, geralmente é um advogado ou o próprio advogado da causa”.

⁹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 183-184.

¹⁰   Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de audiências trabalhistas. 2. ed. São Paulo: 1999. p. 60: “O analfabeto não poderá outorgar procuração por instrumento particular pelo simples fato de não possuir firma e, portanto, não poderá atender aos preceitos do art. 38 do CPC”.

¹¹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 193: “Permite a lei (CLT, art. 790, § 3º) que o juiz conceda, de ofício ou a requerimento do interessado, o benefício da justiça gratuita. Essa constitui espécie do gênero assistência judiciária e compreende a isenção de custas, traslados, emolumentos e outras despesas processuais, desde que o empregado perceba salário igual ou inferior a duas vezes o mínimo legal, ou prove o seu estado de miserabilidade” (destaques do original).

¹²   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 194: “Ao fazer referência expressa ao salário, como critério para a concessão da justiça gratuita, a lei parece deixar claro que esta não se estende ao empregador, ainda que pessoa física e paupérrima. Entendemos, porém, que o juiz possa e deva deferir o benefício da assistência judiciária gratuita também ao empregador, contanto que este demonstre não possuir condições financeiras ou econômicas para realizar o pagamento das custas a que foi condenado. Convém lembrar que a assistência judiciária (gênero) figura como um direito constitucional do indivíduo (art. 5º, LXXIV). [...] Idêntico benefício deverá ser concedido ao denominado pequeno empreiteiro (operário ou artífice), de que fala o art. 652, a, III, da CLT” (destaques do original).

¹³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil, cit., p. 175-181. O art. 125 do CPC, com destaque ao inciso III, também determina que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”.

¹⁴   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 897: “A ação prevista no CPC 461 é condenatória e, portanto, de conhecimento. Nada obstante, tem eficácia executiva-mandamental”. Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 3, p. 242-243: “A sentença mandamental é título para a execução forçada, tanto quanto a condenação ordinária – e portanto é também uma condenação. A diferença está no conteúdo da sanção imposta em seu segundo momento, na qual se exacerba o fator comando, ou mandamento. Na ordem positiva brasileira têm esse teor as sentenças concessivas de mandado de segurança e as que condenam por obrigação de fazer ou não fazer, seja no sistema do Código de Processo Civil (art. 461), seja do Código de Defesa do Consumidor (art. 84)” (destaques do original).

¹⁵   No Projeto de novo Código de Processo Civil, o art. 81, caput, passa a prever, de forma subjetivamente mais ampla, ser “vedado às partes, aos advogados públicos e privados, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo”, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados, cabendo ao juiz ou ao tribunal, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

¹⁶   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 439-441.

LITISCONSÓRCIO

Sumário: 14.1 Conceito – 14.2 Classificação e regime legal.

14.1 CONCEITO

Litisconsórcio significa pluralidade de partes no mesmo polo da relação jurídica processual.¹

Ainda assim, cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos (art. 49 do CPC).²

A Consolidação das Leis do Trabalho permite o chamado “acúmulo de reclamações” no art. 842, mas essa previsão, na realidade, refere-se a hipótese de litisconsórcio ativo,³ ainda que exista o acúmulo de pedidos, o que se confirma ao fazer menção a “empregados da mesma empresa ou estabelecimento”.

O art. 843, caput, do diploma legal faz referência às “reclamatórias plúrimas”, significando ações em que há mais de um empregado no polo ativo, podendo “fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria”.

O Código de Processo Civil versa a respeito do litisconsórcio nos arts. 46 a 49, entre outros dispositivos (arts. 191, 320, I, 350 e 509).

A Lei 8.952/1994 acrescentou o parágrafo único ao art. 46 do CPC, possibilitando ao juiz a limitação do número de litigantes no litisconsórcio facultativo, quando ocorrer o chamado “litisconsórcio multidinário”, ou seja, com muitas partes, “quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”. Nesse caso, o “pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão”.

14.2 CLASSIFICAÇÃO E REGIME LEGAL

O litisconsórcio pode ser ativo ou passivo, significando, respectivamente, a pluralidade de partes no polo ativo ou polo passivo da relação processual.⁴

Trata-se de hipótese frequente no processo do trabalho, em que existe a possibilidade de mais de um autor ajuizar a ação, ou da demanda ser ajuizada em face de dois réus (por exemplo, em face do empregador e do tomador dos serviços), ou, ainda, de ocorrerem ambas as situações (litisconsórcio ativo e passivo ou misto).

O art. 842 da CLT estabelece que, se forem “várias as reclamações e havendo identidade de matéria”, podem ser “acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento”.

Logo, exige-se que a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos quanto aos litisconsortes ativos, bem como que os autores sejam empregados do mesmo empregador.

De acordo com outra classificação, o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior, isto é, formado desde o início do ajuizamento da ação ou após a propositura da demanda, respectivamente.⁵

A primeira situação (litisconsórcio inicial) é a mais comum, inclusive no processo do trabalho, tanto no polo ativo como no passivo.

No caso de litisconsórcio passivo necessário, se a ação não foi ajuizada em face de um dos réus, deve haver a formação do litisconsórcio ulterior.

Efetivamente, consoante o art. 47, parágrafo único, do CPC, o “juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”.

O litisconsórcio pode ser, ainda, necessário ou facultativo.

Segundo Arruda Alvim, consoante “os requisitos ou pressupostos de formação do litisconsórcio, podemos classificá-lo em necessário e facultativo, isto é, tendo em vista a liberdade que a lei defere ao autor em formá-lo ou não”. Nesse sentido, no litisconsórcio “facultativo, pode trazer só um réu a juízo (sem se formar litisconsórcio), ou mais de um, formando-se litisconsórcio”. No litisconsórcio “necessário (simples ou unitário) é obrigado a demandar contra todos que hajam de ser litisconsortes”.⁶

Nos termos do art. 46 do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Trata-se, portanto, de hipóteses em que se admite o litisconsórcio facultativo.

O Projeto de novo Código de Processo Civil mantém a previsão dessas hipóteses no art. 112.

O art. 47, caput, do Código de Processo Civil,⁷ por sua vez, devidamente interpretado, estabelece que o litisconsórcio é necessário, em regra, em duas hipóteses: quando pela natureza da relação jurídica o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme (regra geral que comporta exceções, nos casos de litisconsórcio necessário e simples) ou por disposição de lei.⁸ Em termos mais sintéticos, o litisconsórcio necessário ocorre em duas situações: quando é incindível a relação jurídica discutida; e quando a lei expressamente o impõe.⁹

Logo, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, há uma imposição de que a demanda se dirija em face dos réus (art. 47 do CPC).

No Projeto de novo Código de Processo Civil, essa definição de litisconsórcio necessário é mantida pelo art. 113, mas passa-se a explicitar que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será “nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado a lide”; “ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados” (art. 114).

No entender de Manoel Antonio Teixeira Filho, “no processo do trabalho não há, de lege lata, lugar para o litisconsórcio necessário”.¹⁰ Segundo esse autor, “o processo do trabalho rejeita o litisconsórcio necessário e unitário, vez que não há lei que ordene a sua constituição, nem esta é imposta pela natureza da relação jurídica material, que ordinariamente se estabelece entre trabalhadores e empregadores”.¹¹

Na realidade, pode-se dizer que em algumas situações observa-se a presença do litisconsórcio necessário, em ações específicas perante a Justiça do Trabalho.

Sendo cabível a impetração de mandado de segurança na Justiça do Trabalho quanto a ato judicial, nesta ação em específico há formação de regime litisconsorcial necessário entre a autoridade apontada como coatora e a parte adversa no processo.¹²

Aplica-se, portanto, a Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”, o que está de acordo com o art. 47, parágrafo único, do CPC.¹³

A segunda hipótese de litisconsórcio necessário, reconhecida pela jurisprudência, ocorre na ação rescisória, quanto ao polo passivo.

A respeito do tema, nos termos da Súmula 406, inciso I, do TST:

“O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide”.

Quanto à legitimidade passiva na ação rescisória, em princípio, observa José Carlos Barbosa Moreira que “devem integrar o contraditório todos aqueles que eram partes no feito anterior, ao ser proferida a sentença (lato sensu) rescindenda” (destaque do original).¹⁴ Na ação rescisória proposta por terceiro juridicamente interessado, ou pelo Ministério Público, devem ser citados todos os que, no momento da decisão, figuravam como partes no processo anterior. Ajuizada a rescisória por algum destes, citar-se-ão todos os restantes; se algum dos citados tiver interesse coincidente com o do autor da rescisória, pode tornar-se litisconsorte ativo, em vez de assumir a condição de réu.¹⁵

Ou seja, quanto ao polo ativo da ação rescisória, o que se possibilita é a formação de litisconsórcio facultativo.

Cabe registrar o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário” (Súmula 406, inciso II, do TST).

Efetivamente, ainda de acordo com José Carlos Barbosa Moreira, se no outro processo havia substituição processual, subsistindo a legitimação extraordinária, é da participação deste substituto que se tem de cogitar na rescisória. O que se pode admitir é a possibilidade de intervir, como assistente na ação rescisória, o titular da relação jurídica material deduzida no feito procedente (substituído).¹⁶

Por fim, segundo outra classificação, o litisconsórcio pode ser simples ou unitário.

No regime litisconsorcial simples (ou não unitário) não existe prévia necessidade de decisão uniforme entre os litisconsortes. No litisconsórcio unitário exige-se, previamente, que a decisão seja idêntica para os litisconsortes.¹⁷

Conforme assevera Manoel Antonio Teixeira Filho, o que determina se o regime litisconsorcial a ser constituído é do tipo unitário, ou não, é a natureza da relação jurídica material controversa: se “esta for objeto de cisão – para os efeitos práticos da sentença –, o litisconsórcio será simples; se incindível, teremos o litisconsórcio unitário”.¹⁸

Como regra geral, que comporta exceções, o litisconsórcio será necessário quando for unitário,¹⁹ Inversamente, tem-se que nem todo litisconsórcio necessário é unitário,²⁰ pois aquele pode decorrer de imposição legal.

Frise-se que isso não significa que litisconsórcio necessário e litisconsórcio unitário sejam a mesma figura. Cada um tem seus contornos e conceitos próprios, não se confundindo. Ocorre que, quando a relação jurídica é incindível (litisconsórcio unitário), a tendência é existir a necessidade de participação das partes envolvidas na relação processual (litisconsórcio necessário).

Nas lições de Moacyr Amaral Santos: “O litisconsórcio necessário, na generalidade dos casos, não é expressamente previsto em lei, mas se funda na natureza da relação jurídica (Cód. cit., art. 47) em que se fundamenta a pretensão”.²¹

Portanto, no litisconsórcio unitário, relação jurídica de direito material é incindível. Disso resulta a impossibilidade, no plano prático, de decisões diversas perante as partes que integram esta relação jurídica.²²

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a estabelecer, de forma expressa, que “será unitário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes litisconsorciadas” (art. 115).

Esclareça-se que o litisconsórcio unitário está presente apenas em algumas hipóteses de ações constitutivas e meramente declaratórias.²³

Não obstante, na maior parte das ações ajuizadas na Justiça do Trabalho são pleiteados provimentos jurisdicionais condenatórios (de obrigação de dar, de fazer e de não fazer), ainda que em conjunto com algum pedido de natureza meramente declaratória (reconhecimento da relação de emprego), ou constitutiva negativa (“rescisão indireta” do contrato de trabalho fundada em justa causa patronal). Ainda assim, essas hipóteses de pedidos de natureza declaratória e constitutiva, que normalmente vêm acompanhados de pedidos condenatórios, não representam situações de verdadeiro litisconsórcio unitário, por ser cindível a relação jurídica. Ademais, no inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 da CLT), embora a ação tenha natureza constitutiva negativa, ela é ajuizada pelo empregador, em face do empregado, não se verificando litisconsórcio passivo.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicam nem beneficiam os outros (art. 48 do CPC).

Essa última previsão, no entanto, pode sofrer exceções, principalmente na hipótese de litisconsórcio unitário. Tanto é assim que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor, no art. 116, que, “salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar” (destaquei).

Mesmo no regime litisconsorcial comum, ou seja, não unitário, os fatos comuns aos litisconsortes, os quais incidem perante ambos, sendo-lhes relevantes para a solução das controvérsias em que cada um está envolvido, devem ser objeto do mesmo tratamento na decisão judicial. Seria contraditória a sentença que levasse em conta determinado fato jurídico para um dos réus e, ao mesmo tempo, o desconsiderasse perante o outro demandado, no caso de lhes ser comum o fato.

Ainda que nessa modalidade de litisconsórcio não haja a imposição de decisão uniforme perante os litisconsortes, não se pode aceitar que o provimento jurisdicional seja eivado de falta de lógica, como seria a afirmação de que idêntico fato ocorreu (no que tange à decisão com relação a um dos réus) e, ao mesmo tempo, não se verificou (no que tange ao outro réu). Esse o temperamento que o disposto no art. 48 do CPC comporta, sob pena de fragmentação lógica do sistema processual.

Sobre o tema, preleciona Cândido Rangel Dinamarco que a unidade do processo e da sentença no litisconsórcio, associada à conveniência de harmonia no julgamento das causas interligadas de alguma forma, conduz à “mitigação da regra contida no art. 48 do Código de Processo Civil”. Explica este autor que a autonomia dos litisconsortes, além de não se aplicar no litisconsórcio unitário (em razão da indispensável homogeneidade na decisão do mérito), também no litisconsórcio comum constitui regra de aplicação apenas relativa. Nesse último caso, ainda que cindíveis as situações jurídico-substanciais a julgar, “ocorrem situações em que o julgamento precisa convergir à harmonia”, não se concebendo que a mesma sentença venha a afirmar e ao mesmo tempo negar o mesmo fato, ou venha a adotar duas teses jurídicas antagônicas. Por isso, mesmo no litisconsórcio comum, “certas condutas individuais do litisconsorte serão capazes de favorecer os demais”.²⁴

O mais frequente no processo do trabalho, de todo modo, é o litisconsórcio comum, seja quanto ao polo ativo ou passivo, como se verifica na ação condenatória, ajuizada em face de empresas que integram o mesmo grupo econômico, ou do empregador e do tomador de serviços. Quanto ao polo ativo, exemplifica-se com a ação ajuizada por dois trabalhadores, em face do mesmo empregador, pleiteando verbas rescisórias, decorrentes da dispensa ocorrida nas mesmas circunstâncias de fato.

¹    Sobre o tema, cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e integração à lide no processo do trabalho. São Paulo: Método, 2008.

²    A mesma previsão consta no art. 117 do Projeto de novo Código de Processo Civil.

³    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 85.

⁴    Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. v. 2, p. 86: “O litisconsórcio será ativo quando houver pluralidade de autores; será passivo quando houver pluralidade de réus; será misto quando houver pluralidade de demandantes e demandados” (destaques do original).

⁵    Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, cit., v. 2, p. 81: “O litisconsórcio poderá ser inicial ou ulterior, conforme se constitua ele com a propositura da ação ou posteriormente” (destaques do original).

⁶    Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, cit., v. 2, p. 81-82, destaques do original.

⁷    “Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.”

⁸    Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1973. t. 2, p. 17: “O litisconsórcio necessário ocorre quando: a) a demanda somente possa ser proposta pró ou contra duas ou mais pessoas; ou b) a decisão tenha de ser unitária (= uniforme) para todos os litigantes (litisconsórcio necessário unitário)” (destaques do original).

⁹    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 159; SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 2. p. 4.

¹⁰   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 110, destaques do original.

¹¹   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 121. Cf. ainda BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. 1. p. 582: “Em qualquer hipótese, o litisconsórcio necessário não se configura no Direito Processual do Trabalho”.

¹²   Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Mandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: RT, 1996. p. 209; DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 170-171 e notas 121-122.

¹³   Cf. “Mandado de segurança. Ausência de citação do litisconsorte passivo necessário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Na hipótese de litisconsórcio necessário, em que o juiz tem que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, a eficácia da sentença dependerá da citação do litisconsorte no processo, tendo em vista o seu interesse jurídico no desfecho da demanda. In casu, como não houve citação do reclamante na condição de litisconsorte passivo necessário, portanto, não tendo sido constituída validamente a relação processual, impõe-se a decretação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento” (TST, SBDI-II, ROMS-417.160/98.9, Rel. Min. Ronaldo Leal, DJU 30.03.2001).

¹⁴   MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 172.

¹⁵   Idem, ibidem, p. 173.

¹⁶   Idem, ibidem, p. 172-173.

¹⁷   Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, v. 2, cit., p. 84-85: “Tendo em vista a identidade, relativamente à sorte no plano do Direito Material, da decisão em que figurem litisconsortes, podemos classificá-los em simples ou unitário. Será unitário o litisconsórcio quando a demanda deva ser decidida de forma idêntica para todos quantos figurem em um mesmo polo da relação processual. [...] Será simples o litisconsórcio quando tal identidade não tiver necessariamente de ocorrer, nem no plano processual, nem no material” (destaques do original). Quanto a esta última espécie, Cândido Rangel Dinamarco prefere a denominação de “litisconsórcio comum” (Litisconsórcio, cit., p. 68).

¹⁸   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 116, destaques do original.

¹⁹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 165: “Segundo a regra fundamental (que sofre exceções,...), o litisconsórcio será necessário sempre que unitário”.

²⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 136; BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p. 203; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 120; ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, v. 2, cit., p. 97.

²¹   SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, v. 2, cit., p. 5, destaques do original.

²²   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 2, p. 1205-1206: “Ora, como é notório, o litisconsórcio será necessário quando o determine a lei de modo específico para dada situação (necessariedade por força de lei) ou quando se trate de situações de tal modo interligadas e incindíveis que seja impossível decidir para um dos seus sujeitos sem decidir para os outros, de modo homogêneo. No segundo caso o litisconsórcio diz-se também unitário – e o regime de unitariedade consiste em tratar de modo igual, no processo, aqueles que não podem chegar a destinos diferentes. Na clássica lição de José Carlos Barbosa Moreira, é no plano puramente prático (e não meramente teórico) que se aferirá a possibilidade ou impossibilidade de dar efetividade às decisões judiciais que não considerem tais situações jurídicas como um todo monolítico” (destaques do original).

²³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 138: “O fenômeno da relação jurídica incindível que se põe ao centro do objeto do processo tanto pode manifestar-se nas ações constitutivas, como nas meramente declaratórias”.

²⁴   DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 125-126.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Sumário: 15.1 Denominação e natureza jurídica – 15.2 Conceito e classificação – 15.3 Assistência – 15.4 Oposição – 15.5 Nomeação à autoria – 15.6 Denunciação da lide – 15.7 Chamamento ao processo – 15.8 Chamamento à autoria previsto no art. 486 da CLT.

15.1 DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Intervenção de terceiros é a denominação constante do Código de Processo Civil (Livro I, Título II, Capítulo VI), e adotada pela doutrina e pela jurisprudência.¹

Na realidade, intervenção de terceiros é gênero que tem por espécies a assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo. O CPC de 1939 fazia menção ao chamamento à autoria, expressão que é utilizada pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 486, § 1º. Registre-se que o chamamento à autoria previsto na CLT, ao versar sobre o factum principis, não se identifica com as modalidades de intervenção de terceiros reguladas no Código de Processo Civil em vigor, nem com a figura de mesmo nome do CPC de 1939.

Para a correta compreensão da natureza jurídica da intervenção de terceiros, é importante reiterar o conceito de partes e terceiros no Direito Processual.

Antes do ingresso na relação jurídica processual, tem-se a figura do terceiro,² justamente por não ser, ainda, parte no processo.

Como já estudado, o conceito puramente processual de partes é o de “sujeitos interessados da relação processual”.³ Por isso, pode-se dizer que o interveniente, ainda que não seja parte principal, é sujeito interessado no processo, detendo a titularidade de certas situações jurídicas, “sob sujeição ao poder estatal exercido pelo juiz”.⁴

Identificado o conceito de parte no processo, ainda consoante analisado anteriormente, são partes na demanda “aquele que pede (autor), aquele em cujo nome se pede (autor representado) e aquele em face de quem se pede (réu) o provimento jurisdicional”.⁵

Apenas em certas hipóteses de intervenção de terceiros é que o interveniente passa a figurar como parte na demanda propriamente (autor ou réu), o que não se verifica, por exemplo, na assistência simples.

Em algumas modalidades de intervenção de terceiros, como no chamamento ao processo, observa-se a formação de litisconsórcio, confirmando a existência de situações em que o terceiro passa a figurar como parte na própria demanda.⁶ Além disso, como esclarece Cândido Rangel Dinamarco, “deduzindo a oposição, o terceiro adquire a qualidade de parte”.⁷

Por isso, a intervenção de terceiros é instituto de Direito Processual apto a fazer com que terceiro passe a figurar na relação processual. Trata-se de meio processual por meio do qual se possibilita o ingresso de terceiro em processo pendente.

15.2 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

A intervenção de terceiros pode ser conceituada como o ingresso de terceiros na relação jurídica de direito processual. Como já mencionado, configura gênero, que tem como espécies a assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, intervenção de terceiro é o “ingresso de um sujeito no processo pendente, tornando-se com isso parte e deixando de ser terceiro”.⁸

A intervenção de terceiro pode ser voluntária e provocada.⁹

São casos em que o terceiro intervém espontaneamente a assistência e a oposição.

Diversamente, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo são hipóteses de intervenção provocada por uma das partes.

O recurso de terceiro prejudicado (art. 499, § 1º, do CPC) é um caso de intervenção feita por alguém que não foi parte, após a sentença, ou seja, ao interpor o recurso.¹⁰

Quanto aos embargos de terceiro, apresentam natureza de ação, com finalidades próprias, diferenciando-se das hipóteses de intervenção de terceiros. Segundo Vicente Greco Filho: “O embargante é autor da ação e não terceiro. Por outro lado, a rigor, nem sequer há intervenção porque não há ingresso em processo alheio”.¹¹

Cabe mencionar, ainda, o amicus curiae, figura processual prevista, por exemplo, na Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o art. 7º, § 2º, do referido diploma legal, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, “por despacho irrecorrível”, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. Embora possa ser considerada hipótese diferenciada de intervenção de terceiro, apresenta certas semelhanças com a assistência, com previsão em diplomas legais específicos, distinguindo-se, assim, da integração à lide no processo do trabalho também quanto aos objetivos a que se propõe alcançar.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a disciplinar, de forma expressa, a figura do amicus curiae, mais frequente em ações relativas a controle de constitucionalidade de competência originária do STF, ao prever que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação” (art. 322).

Cabe destacar, ainda, a chamada integração à lide, a qual pode ser conceituada como o meio processual apto a incluir um terceiro na relação jurídica de direito processual, passando a figurar como litisconsorte, sem se identificar com as tradicionais figuras de intervenção de terceiros. Trata-se, portanto, de hipótese atípica de intervenção de terceiro, requerida pelo réu, mas com a anuência do autor, acarretando a formação de litisconsórcio passivo e ulterior, não se identificando com as modalidades de intervenção expressamente previstas na legislação processual.¹²

De forma semelhante, o Projeto de novo Código de Processo Civil prevê que “quando o juiz identificar terceiros que possam ser atingidos pelos efeitos da sentença, mesmo quando não forem litisconsortes necessários, poderá determinar ao autor que requeira sua citação, para que, querendo, apresente defesa ou pretensão em face do autor, do réu ou de ambos, no prazo de quinze dias” (art. 114, § 2º).

15.3 ASSISTÊNCIA

A regulamentação da assistência está no Livro I, Título II, Capítulo V, Seção II, do Código de Processo Civil em vigor, denominada “Do Litisconsórcio e da Assistência”. Assim, embora a assistência não esteja propriamente no Capítulo VI (“Da Intervenção de Terceiros”), trata-se de modalidade típica de intervenção de terceiro.¹³

A assistência pode ser simples (art. 50 do CPC) ou litisconsorcial (art. 54 do CPC). Em ambas, o terceiro é quem voluntariamente intervém em processo alheio, diante de seu interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido.

Na assistência simples, o assistente apresenta relação jurídica com o assistido, enquanto na assistência litisconsorcial o assistente figura na relação jurídica com o adversário do assistido.

A assistência é cabível no processo do trabalho, conforme Súmula 82 do TST, que apresenta a seguinte redação, determinada pela Resolução 121/2003: “A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não meramente econômico”. No caso, tem-se omissão a respeito desta modalidade de intervenção de terceiro na CLT, verificando-se, ainda, a sua compatibilidade com as normas do processo do trabalho.

Como exemplo de assistência litisconsorcial, tem-se a intervenção do substituído processual (titular do direito material), em ação ajuizada pelo substituto processual.

Conforme o parágrafo único do art. 50 do CPC, a assistência é cabível “em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição, mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra”. No processo do trabalho, isso significa a aplicabilidade da assistência no procedimento ordinário, no procedimento de alçada, na ação de inquérito judicial para apuração de falta grave,¹⁴ no procedimento sumaríssimo,¹⁵ e nos procedimentos especiais previstos no CPC e compatíveis com o processo trabalhista.¹⁶ Da mesma forma, a assistência também é cabível no processo cautelar¹⁷ e no dissídio coletivo.¹⁸

Com o trânsito em julgado do decisum, não mais se verifica a possibilidade de assistência, pois o assistente não terá mais como, por meio de auxílio ao assistido (art. 52 do CPC), obter provimento favorável ao seu interesse. Assim, segundo doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho: “No processo de execução, em princípio, essa intervenção é repelida”,¹⁹ embora seja admitida, em tese, a assistência nos embargos à execução.

Como a assistência é admitida no processo do trabalho, aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil a respeito.

O pedido de assistência deve ser feito por escrito,²⁰ tendo as partes cinco dias para se manifestarem a respeito (art. 50 do CPC). A admissão ou não da assistência ocorre por meio de decisão interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do TST). Caso o assistido seja revel (art. 844 da CLT), o assistente será considerado seu gestor de negócios (parágrafo único do art. 52 do CPC).

Quanto aos poderes do assistente, o art. 52 do CPC estabelece que “exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido”. Como o assistente atua como “auxiliar da parte principal”, não pode praticar atos processuais contrários ao posicionamento do assistido.

Especificamente quanto ao assistente litisconsorcial, “considera-se como litisconsorte” (art. 54 do CPC), o que revela a existência de amplos poderes no processo, podendo transigir, até por ser titular do direito em discussão. A respeito do assistente litisconsorcial, segundo Cassio Scarpinella Bueno: “Não há maiores dúvidas na doutrina e na jurisprudência quanto a ser-lhe lícita a prática de atos que contrariem a vontade manifestada do assistido”.²¹ Da mesma forma, a decisão no processo atingirá a esfera do assistente litisconsorcial, inclusive no que tange à coisa julgada material daí advinda.²²

A disposição contida no art. 53 do CPC, no sentido de que “a assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos”, é de aplicação restrita à assistência simples.²³ Como o direito deste não é objeto de decisão direta e específica na demanda, a coisa julgada material não atinge o assistente simples,²⁴ embora seja alcançado pelos “efeitos reflexos” da decisão.²⁵

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, a regra é que este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se o assistente alegar e provar que: pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu (art. 55 do CPC). Esse dispositivo trata da chamada “eficácia da intervenção”,²⁶ ligando-se à impossibilidade de rediscussão, salvo nas exceções legais, dos motivos da sentença (justiça da decisão), o que a diferencia da res judicata propriamente, conforme art. 469 do CPC.

Quanto às custas, o art. 32 do CPC estabelece que, se o assistido ficar vencido (art. 789, § 1º, da CLT), o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

15.4 OPOSIÇÃO

A oposição é intervenção voluntária de terceiro em processo alheio, por pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutidos (art. 56 do CPC).

Segundo Cassio Scarpinella Bueno, a oposição possui natureza jurídica de ação, por meio da qual o terceiro deduz “pedido de tutela jurisdicional em relação ao mesmo bem que as partes originárias disputam”,²⁷ pretensão esta incompatível com aquela das partes originárias.²⁸ Trata-se de modalidade de intervenção de terceiro que é admitida apenas “até ser proferida sentença” (art. 56 do CPC), o que afasta o seu cabimento na execução.²⁹

Como destaca Cândido Rangel Dinamarco, “a pretensão do terceiro à coisa é pretensão fundada em direito real, que ele afirma ter sobre ela ao negar que o tenham as partes originárias; e pretender o direito controvertido é afirmar-se titular de direito pessoal sobre o bem”.³⁰

A oposição pode ser classificada em: interventiva, caso deduzida antes da audiência (art. 59 do CPC), hipótese em que correrá simultaneamente com a ação principal, com julgamento pela mesma sentença; e autônoma, se formulada após o início da audiência (art. 60 do CPC), seguindo o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal, embora o juiz possa sobrestar o andamento do processo principal, pelo prazo de até 90 dias, para o julgamento conjunto com a oposição.³¹ Na realidade, apenas a primeira hipótese é de modalidade de intervenção de terceiro, tratando-se de incidente ao processo pendente. A oposição autônoma dá origem a um novo processo. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar (art. 61 do CPC).

O opoente deduzirá seu pedido, observando os requisitos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de quinze dias (art. 57 do CPC).

Merece destaque a controvérsia a respeito da aplicabilidade da oposição no processo do trabalho.

No âmbito trabalhista, em processo que tenha como partes certo empregador e empregado (ou trabalhador e respectivo tomador de serviços, em relação jurídica abrangida pelo art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004), cujo objeto seja determinada coisa ou crédito, deve-se analisar a hipótese de um terceiro, também empregado (ou trabalhador), ingressar em juízo pretendendo este mesmo bem jurídico a respeito do qual controvertem autor e réu.

Com a oposição, forma-se um litisconsórcio passivo necessário entre os opostos.³² No caso, quanto à pretensão trazida pela oposição, tem-se empregado e empregador como réus (ou trabalhador e tomador de serviços), e o opoente (outro empregado ou trabalhador) como autor. Isso resulta na existência de conflito entre dois trabalhadores, o que não está incluído na competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal, seja na redação originária, seja na atual.³³

Aliás, caso ocorra a hipótese do art. 58 do CPC, e o empregador (um dos opostos) reconheça a procedência do pedido do opoente, este prosseguirá contra o outro oposto, ficando bem nítida a controvérsia entre dois trabalhadores, a ser solucionada principaliter, “sobre o direito real ou pessoal afirmado pelo autor inicial e pelo opoente e, como é natural, receberá a auctoritas rei judicatae quanto a isso”.³⁴ A Justiça Laboral, no entanto, não é competente para decidir, de forma principal, o referido conflito entre empregados³⁵ ou trabalhadores.

É certo que, com a nova redação do art. 114, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”, evidenciando tratar-se de competência em razão da matéria.

A relação de trabalho é uma modalidade de relação jurídica,³⁶ tendo por objeto, justamente, o trabalho. Trata-se de gênero, que tem como uma de suas espécies a relação de emprego. Seu objeto imediato (prestação) é o ato de trabalhar, enquanto o objeto mediato (objeto da prestação ou bem jurídico) é o próprio trabalho.³⁷ Seus sujeitos são: a pessoa que trabalha e aquele em favor de quem se trabalha.

Assim, fica evidente que a relação jurídica entre dois trabalhadores, ou entre duas empresas, não configura relação de trabalho, estando fora do alcance do art. 114 da Constituição Federal, mesmo na redação em vigor.³⁸

No caso, não se pode acolher a possibilidade de decisão meramente incidental a respeito, pois, segundo esclarece Dinamarco, havendo “julgamento de mérito, a coisa julgada material abrangerá todos os efeitos substanciais do julgamento da demanda inicial e da oposição”.³⁹

Além disso, a oposição, bem como as demais modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, com exceção da nomeação à autoria, revelam-se incompatíveis com o procedimento oral trabalhista e com os princípios da celeridade e da simplificação dos atos processuais, incidentes de forma acentuada no processo do trabalho (art. 769 da CLT), até mesmo em razão da natureza preponderantemente alimentar do direito material em discussão.⁴⁰

Como destaca Jorge Luiz Souto Maior, o “procedimento trabalhista” é “oral” e, “normalmente, não comporta intervenção de uma terceira pessoa, alheia ao conflito delimitado, inicialmente, dada a sumarização da cognição estabelecida, como pressuposto da efetiva prestação jurisdicional para o tipo de controvérsia que visa instrumentalizar”.⁴¹

Portanto, mesmo em ação ajuizada por empregado, pleiteando certo direito em face do empregador, por exemplo, prêmio por ter sido o melhor vendedor ou por ter criado uma invenção, caso outro trabalhador alegue ser o titular desse direito pretendido, a oposição não se mostra aplicável. Como bem pondera Raymundo Antonio Carneiro Pinto: “Nenhum obstáculo haveria para a Justiça do Trabalho decidir a respeito de lide envolvendo o primeiro empregado x empresa e o segundo empregado x empresa. Ocorre, porém, que existe também um litígio entre os dois trabalhadores (opoente x autor da reclamação)”. Referido autor destaca que esse último aspecto não é abrangido pela competência da Justiça do Trabalho, tornando incabível a oposição no processo do trabalho. Além disso, “o empregado que se sente prejudicado não necessitaria utilizar o tortuoso caminho da oposição”, nada impedindo que “fizesse uma reclamação – até mesmo a termo – com fundamentos e pedido idênticos aos que figuraram na inicial do colega. Como é evidente a conexão, o juiz determinaria a reunião dos processos (art. 842 da CLT) e, numa sentença única, decidiria quem, afinal, é o verdadeiro inventor ou o ganhador do prêmio. Se pode ser assim tão simples, por que complicar?”.⁴²

Por todos esses argumentos, a oposição é, em tese, incompatível com o processo do trabalho.⁴³

Ademais, cabe salientar que a oposição deixa até mesmo de ser disciplinada no Projeto de novo Código de Processo Civil.

De todo modo, cabe examinar, ainda, a questão da aplicabilidade da oposição em dissídio coletivo,⁴⁴ para que o terceiro, no caso, outro ente sindical, defenda sua legitimidade de representação da categoria.⁴⁵

Na realidade, a disputa pela representação da categoria entre dois entes sindicais, o que pode gerar reflexos na legitimidade ad causam para o dissídio coletivo, não se encontra abrangida pela sistemática da oposição, tal como prevista no Código de Processo Civil (art. 56). O ente sindical que pretende a intervenção na relação processual coletiva, nessas hipóteses, não está a pleitear, para si, direito pessoal ou real em discussão propriamente (no caso, as reivindicações apresentadas pela categoria profissional), mas apenas procurando sustentar que detém a representação da categoria.⁴⁶

A legitimidade de parte deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho até mesmo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, podendo assim decidir, ainda que incidentalmente, a questão referente à representação da categoria pelo ente sindical.

Aliás, antes da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho era incompetente para decidir, de forma principal, a respeito de disputa intersindical pela representação de certa categoria (Orientação Jurisprudencial 04 da SDC do TST), o que confirmava a incompatibilidade da oposição com o processo trabalhista.

Especificamente quanto ao cabimento da oposição, mesmo diante do atual inciso III do art. 114 da Constituição Federal, a conclusão não se altera. Primeiro, porque o objetivo da oposição, como já destacado, é distinto da solução de conflito de representação, o qual remete à legitimidade de parte. Segundo, uma vez que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional 45, passou a exigir o consenso das partes para “ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica”. No caso, se o ente sindical está pretendendo, unilateralmente, ingressar em dissídio coletivo já ajuizado, certamente é porque não contou com o acordo da parte contrária para essa intervenção.

Quanto às adaptações e adequações do instituto em questão, tornando-o compatível com o processo coletivo do trabalho,⁴⁷ resultariam em figura diversa,⁴⁸ não mais se referindo à oposição, tal como prevista na legislação processual, confirmando a sua inaplicabilidade no processo do trabalho.⁴⁹

15.5 NOMEAÇÃO À AUTORIA

A nomeação à autoria ocorre quando o réu é mero detentor da coisa (em nome alheio), sendo-lhe demandada em nome próprio, motivo pelo qual deve nomear à autoria o terceiro, proprietário ou possuidor (art. 62 do CPC). No caso de posse direta, e não mera detenção, a figura cabível é a denunciação da lide, conforme art. 70, II, do CPC.⁵⁰

O instituto também se aplica em “ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro” (art. 63 do CPC).

Essa modalidade de intervenção de terceiro tem por objetivo a correção da ilegitimidade passiva, nas situações acima descritas.⁵¹ Não se admite a nomeação à autoria em processo de execução.⁵² Apenas o réu é quem pode requerer a nomeação, no prazo para a defesa (art. 64 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil deixa de prever, de forma expressa, a nomeação à autoria. Entretanto, com efeitos semelhantes, no art. 328, passa a prever que, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado na inicial, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a emenda da inicial, para corrigir o vício. Nesse caso, o autor reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou da vantagem econômica objetivada” (destaquei).

A nomeação à autoria é um dever do réu originário (art. 62 do CPC), tanto que o art. 69 do CPC comina a responsabilidade por perdas e danos para os casos de omissão e de nomeação de pessoa errada.⁵³ De acordo com os arts. 65 a 68 do CPC, para que esta intervenção de terceiro se consolide, é necessária a “dupla aceitação do autor e do próprio nomeado”.⁵⁴ Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar (art. 67 do CPC).

Essa figura, prevista no Código de Processo Civil, tem campo restrito de aplicação para as ações que tenham por objeto a coisa detida pelo réu e para as ações de indenização ajuizadas pelo titular de direito sobre a coisa.⁵⁵

Além disso, a nomeação à autoria possibilita a substituição do réu (o nomeado substitui o nomeante). Segundo ponderam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O autor tem de ser ouvido sobre a nomeação à autoria, devendo manifestar-se em cinco dias. Pode não concordar com ela, pois ninguém é obrigado a demandar contra quem não queira, e o autor dirigiu a demanda contra o réu nomeante”.⁵⁶

É relevante a análise da aplicabilidade da nomeação à autoria no processo do trabalho.

Como a nomeação à autoria pressupõe demanda sobre determinada coisa, a discussão remonta à competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre ações possessórias. Conforme o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, derivando a controvérsia da relação de emprego (ou da relação de trabalho em que a lei fixou a competência deste ramo do Poder Judiciário), a Justiça do Trabalho será competente para solucioná-la. Por isso, quanto à ação possessória, como destaca Sergio Pinto Martins: “Se esta ação decorrer de relação de emprego, competente será a Justiça do Trabalho para solucionar o conflito”.⁵⁷

Se a ação for ajuizada pelo empregado (ou diversa modalidade de trabalhador, abrangida pela redação mais ampla conferida ao art. 114, inciso I, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional 45/2004), postulando a retomada de bem de sua propriedade, utilizado na prestação dos serviços, em face de preposto do empregador, observa-se a evidente ilegitimidade passiva. Por meio da nomeação à autoria, possibilita-se a correção do polo passivo, passando a figurar como réu o empregador (nomeado), substituindo o preposto (nomeante),⁵⁸ pois, nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, a “utilidade da nomeação à autoria consiste em antecipar soluções para a questão da legitimidade passiva mediante um incidente razoavelmente simples em que o autor, alertado, tem oportunidade de retificar a mira da demanda proposta”.⁵⁹

Caso a ação seja ajuizada pelo empregador (ou diversa modalidade de tomador de serviço, incluída no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988), com pedido de devolução de instrumento fornecido para a prestação dos serviços, em face de empregado que é mero detentor do bem (conservando a posse em nome alheio, ou seja, de outro empregado, o verdadeiro titular da posse, que, por exemplo, emprestou-lhe o bem), o réu, sendo parte ilegítima, deve nomear à autoria o efetivo possuidor do bem (nomeado), possibilitando-se a correção da ilegitimidade passiva.⁶⁰

Como doutrina Sydney Sanches, a nomeação à autoria: “Visa, em última análise, corrigir o vício de ilegitimidade passiva ad causam, pois a ação deverá ter sido intentada desde logo contra o proprietário ou possuidor da coisa, e não contra o simples detentor (arts. 62 a 69)”.⁶¹

Assim, nesses casos, a consumação da nomeação à autoria não resulta em controvérsia diversa de relação de trabalho em discussão, pois o conflito envolve empregado e empregador (ou entre modalidade diversa de trabalhador e tomador dos seus serviços), estando abrangido pelo art. 114, I, da Constituição Federal.⁶²

Na nomeação à autoria, não se verifica conflito entre o nomeante e o nomeado, pois esta modalidade de intervenção depende da aceitação do autor e do nomeado, como destacado acima. Ou seja, caso este não concorde com a nomeação, não chega a ser instaurada qualquer controvérsia a respeito de quem é a parte legítima passiva (se o réu originário ou o nomeado), pois a alteração do polo passivo não ocorre, ou seja, a nomeação à autoria não se concretiza (art. 66, segunda parte, do CPC). Diante disso, ficam afastados quaisquer obstáculos à aplicabilidade do instituto ao processo do trabalho, pois ausente o conflito entre empregados ou entre empregadores.

Não se pode, ainda, acolher o entendimento de que a nomeação à autoria é incompatível com o processo do trabalho, por se tratar de “complexo ritual incompatível com o direito processual trabalhista”.⁶³ A regulamentação do instituto no Código de Processo Civil apresenta certa simplicidade, pois a nomeação à autoria, para se concretizar, depende da concordância do autor e do nomeado, afastando qualquer discussão que pudesse tornar o processo complexo. Não havendo esta aceitação, a nomeação não se opera, e o processo prossegue, normalmente, em face do nomeante. Nos termos do art. 68 do CPC, presume-se aceita a nomeação se: o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se; o nomeado não compareceu, ou, comparecendo, nada alegar.

Digno de destaque que a nomeação à autoria não pode ser utilizada de forma genérica, para corrigir o polo passivo da relação processual em qualquer situação, pois, como já reiterado, seu campo de aplicação é restrito (arts. 62 e 63 do CPC). Reconhece-se que as ações que tenham como pressuposto a detenção da coisa pelo réu, ou que versarem sobre a situação particular do art. 63 do CPC, não são frequentes no processo do trabalho, o que resulta na rara aplicação da nomeação à autoria, embora presente, em tese, a compatibilidade para tanto, como demonstrado.

15.6 DENUNCIAÇÃO DA LIDE

A denunciação da lide é o ajuizamento de ação incidental,⁶⁴ por uma das partes, perante terceiro, visando à condenação deste ao ressarcimento de prejuízos que o denunciante venha a sofrer (art. 70, incisos I a III, do CPC).

A denunciação da lide apenas é obrigatória na hipótese do inciso I do art. 70 (possibilitando o exercício do direito resultante da evicção), em razão do disposto no art. 456 do Código Civil (Lei 10.406/2002), correspondente ao art. 1.116 do Código Civil de 1916. Nas demais hipóteses (incisos II e III do art. 70), a denunciação da lide é apenas uma faculdade, possibilitando ao denunciante a obtenção de título executivo contra o denunciado, no mesmo processo.⁶⁵ Portanto, nesses últimos casos, a ausência de denunciação da lide não implica a perda do direito material de indenização ou de regresso, que pode ser postulado por ação autônoma, impedindo apenas a formação, desde logo, do referido título executivo, e sujeitando o omisso aos riscos integrais de uma ação autônoma, em que poderá ser discutida amplamente toda a matéria de fato ou de direito relacionada ao mérito, versada ou não na ação originária.⁶⁶

Independentemente do nome que o réu atribui ao seu requerimento, se ele postula o direito regressivo em face de terceiro, fundado em relação jurídica de garantia mantida com este, estar-se-á diante, na realidade, de denunciação da lide. A denominação formalmente atribuída pela parte jamais pode alterar a natureza e a essência de determinado instituto processual. Assim, verificando-se que o requerimento amolda-se ao disposto no art. 70, inciso III, do CPC, como tal deve ser tratado e decidido.

Da mesma forma, se o requerimento é feito sob o nome de denunciação da lide, mas a parte não pretende o exercício de qualquer direito de regresso, mas apenas ficar excluída de condenação, por meio da indicação de suposto devedor, inaplicável a referida intervenção de terceiro, por ausência de seus pressupostos. A respeito, transcreve-se a ementa do seguinte julgado:

“Se o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a como exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera de influência do art. 70, III, do CPC, de modo a admitir-se a denunciação da lide, por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou do contrato” (STJ, 3.ª T., REsp 36.056-0/MG, Rel. Min. Costa Leite, DJU 18.10.1993).⁶⁷

O Projeto de novo Código de Processo Civil, além de alterar a denominação da figura em estudo, passa a dispor que “é admissível a denunciação em garantia, promovida por qualquer das partes: I – do alienante imediato, ou a qualquer dos anteriores na cadeia dominial, na ação relativa à coisa cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II – daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 314). O Projeto também explicita que “serão exercidos em ação autônoma eventuais direitos regressivos do denunciado contra antecessores na cadeia dominial ou responsáveis em indenizá-lo, ou, ainda, nos casos em que a denunciação for indeferida” (art. 314, parágrafo único).

Cabe destacar que, com a denunciação da lide, observam-se duas ações, a principal, e a de regresso. Nesta última, o denunciado é verdadeiro réu, quanto à pretensão aduzida pelo denunciante por meio da denunciação. No que tange à ação principal, o denunciado, segundo os arts. 74 e 75, I, do CPC, assume a posição de litisconsorte do denunciante. Mesmo diante destes dispositivos, a posição jurídica do denunciado é objeto de grande discussão na doutrina. Três posições podem ser mencionadas a respeito.

A primeira, seguindo a literalidade da norma, conclui tratar-se de litisconsorte do denunciante,⁶⁸ no que tange à ação principal. Trata-se de litisconsórcio ulterior, unitário e facultativo.⁶⁹ Na ação de regresso, ajuizada incidentalmente pelo denunciante (autor), o denunciado é réu. Mesmo partilhando deste entendimento, como na ação principal o denunciado não é titular de bem jurídico que lhe diga respeito, no entendimento de Arruda Alvim, não se pode cogitar de condenação do litisdenunciado em face do autor da ação principal.⁷⁰ De forma diversa, há corrente defendendo a possibilidade de ser proferida sentença favorável ao autor diretamente contra o denunciado, ficando sujeito à coisa julgada (também) na ação principal.⁷¹

No entender de Cândido Rangel Dinamarco, o denunciado “torna-se assistente litisconsorcial da parte que lhe haja denunciado a lide e, cumulativamente, réu na segunda demanda”.⁷² Não se trata de litisconsórcio, em face da ausência de ampliação do objeto do processo, não colocando o denunciado na condição de autor ou de réu em relação à demanda pendente.⁷³

Na realidade, o denunciado somente é réu na ação de regresso, na qual responde pela pretensão em face do denunciante. Quanto à ação principal, o denunciado apenas tem interesse jurídico, no sentido de que o pedido relativo à ação principal seja rejeitado (no caso de se tratar de denunciação da lide feita pelo réu), de forma a afastar a apreciação da pretensão de regresso. O denunciado não é réu na ação principal, pois a pretensão não lhe é dirigida. Além disso, a relação jurídica do denunciado é com o denunciante (assistido), e não com a outra parte (adversário do assistido), afastando a incidência do art. 54 do CPC. Trata-se, portanto, de assistente simples.⁷⁴

Adotando-se esse entendimento, conclui-se que o denunciado não poder ser condenado em favor do autor da ação principal.⁷⁵

Não obstante, cabe alertar que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que, no caso de denunciação feita pelo réu, se for julgado “procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva” (art. 317, inciso IV).

O cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho é questão controvertida na doutrina e na jurisprudência. No âmbito laboral, apenas a hipótese prevista no inciso III do art. 70 é que apresenta interesse, pois as demais não se referem a situações regidas pelo Direito do Trabalho, ou com aplicabilidade prática na Justiça do Trabalho.⁷⁶

Respeitadas as opiniões divergentes, diante da competência material da Justiça do Trabalho, delimitada pelo art. 114 da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a denunciação da lide no Direito Processual do Trabalho, tese esta que foi adotada pela Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-I do TST, inserida em 20.06.2001, mas cancelada em 18 de novembro de 2005 (DJ 22.11.2005).

Mesmo na hipótese de sucessão trabalhista, Antônio Álvares da Silva, escrevendo sobre a “nova competência trabalhista”, observa mostrar-se “desnecessária” a denunciação da lide, acrescentando este autor que: “Se há um contrato entre sucedido e sucessor, pelo qual aquele se obriga a indenizar o sucessor por demanda trabalhista, deverá fazê-lo em ação separada, não afetando a reclamação trabalhista entre o reclamante e o sucessor”.⁷⁷

À Justiça do Trabalho não foi atribuída a competência para processar e julgar controvérsias entre duas empresas, decidindo a respeito de relação jurídica que possuam, seja na redação originária do art. 114, seja naquela decorrente da Emenda Constitucional 45/2004.⁷⁸

Isso afasta a aplicação da denunciação da lide no processo trabalhista, mesmo nas hipóteses do art. 455 (direito de regresso do empreiteiro em face do subempreiteiro), dos arts. 10 e 448 (sucessão trabalhista), do art. 2º, § 2º (grupo de empresas), todos da CLT, do art. 16 da Lei 6.019/1974 (responsabilidade solidária da empresa tomadora na falência da empresa de trabalho temporário).

Nem mesmo se pode acolher a tese de que a decisão a respeito seria proferida apenas incidentalmente, sem fazer coisa julgada. Na denunciação da lide, há uma expansão do objeto do processo, com nova pretensão a ser decidida de forma principal.

Nesse sentido, Dinamarco leciona que, pela denunciação da lide, o processo passa a abrigar não só a pretensão inicial do autor, mas também a pretensão do denunciante em face do denunciado. “Consequentemente, a sentença a ser pronunciada compor-se-á pelo menos de dois capítulos, cada um deles destinado ao julgamento de uma daquelas pretensões”.⁷⁹

Na denunciação da lide, sendo vencido o denunciante na pretensão formulada na ação principal, a sentença tem que julgar, de forma específica, e não meramente incidental, a controvérsia entre o denunciante e o denunciado, estando tal decisão sujeita à coisa julgada material.

Tanto é assim que, nos termos do art. 76 do CPC, a sentença, decidindo a respeito desta controvérsia, poderá valer como “título executivo”, o que só pode ocorrer com sentença condenatória. Como pondera Cândido Rangel Dinamarco: “Assim, se o denunciante vier a satisfazer a parte contrária (voluntariamente, ou através de execução forçada), terá depois a seu favor a sentença condenatória do terceiro que lhe valerá de título numa execução contra este”.⁸⁰

Da mesma forma, no Projeto de novo Código de Processo Civil, o art. 318 passa a prever que, “sendo o denunciante vencido na ação principal, a sentença passará ao julgamento da denunciação em garantia; se vencedor, a ação de denunciação será declarada extinta, sem prejuízo das verbas de sucumbência”.

A Justiça do Trabalho, no entanto, não possui competência para proferir sentença condenando uma empresa em face de outra, nem para apreciar lide estabelecida entre o denunciante e o denunciado, emitindo, em prol daquele, um título executivo (CPC, art. 76), como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho.⁸¹

Atento a esses aspectos, Sergio Pinto Martins assevera que a admissão da denunciação da lide resulta na existência de duas demandas: uma entre empregado e empresa, e outra, uma ação incidental entre duas empresas. Como a sentença que julgar a ação deve decidir a situação entre o denunciante e o denunciado, quanto à responsabilidade por perdas e danos (art. 76 do CPC), tem-se a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir essa demanda paralela, entre duas empresas, e não entre empregado e empregador.⁸²

É certo que, com a Emenda Constitucional 45/2004, ao modificar a competência da Justiça do Trabalho, há quem sustente a ampla aplicabilidade das hipóteses de intervenção de terceiros no processo do trabalho.⁸³

De acordo com a atual redação do art. 114, inciso I, da Constituição da República, tem-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Também o inciso VI do art. 114, ao versar sobre “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial”, da mesma forma, exige que sejam “decorrentes da relação de trabalho”. Na realidade, como já destacado quando da análise da oposição, mesmo não se tratando de competência em razão da pessoa, a relação de trabalho é modalidade de relação jurídica que tem como sujeitos a pessoa que trabalha e aquele em favor de quem se trabalha.

Assim, apenas os conflitos decorrentes da relação jurídica entre trabalhador e tomador de serviços, cujo objeto imediato (prestação) é o ato de trabalhar, e o objeto mediato é o labor, encontram-se abrangidos pelo dispositivo constitucional. O que a Emenda Constitucional 45/2004 certamente ampliou, no aspecto, foi questão bem diversa, trazendo para a Justiça do Trabalho a competência para solucionar controvérsias decorrentes de outras modalidades de relação de trabalho, distintas da relação de emprego.

A relação jurídica entre empresas (ou tomadores de serviço), pertinente ao direito de regresso de uma em face da outra, não configura relação de trabalho.

O conflito oriundo de relação empresarial, portanto, não se encontra abrangido pelo art. 114 da Constituição Federal, mesmo na redação em vigor.⁸⁴

O argumento de que o art. 114 da Constituição da República, na redação originária, fundava-se na competência em razão da pessoa (trabalhador e empregador), mas, atualmente, tem por critério a competência em razão da matéria (relação de trabalho), não altera a conclusão.

Mesmo antes da Emenda Constitucional 45/2004, a interpretação mais adequada já era no sentido de que o referido dispositivo constitucional estabelecia a competência material da Justiça do Trabalho para os conflitos decorrentes da relação de emprego,⁸⁵ sem se limitar à interpretação literal do dispositivo. Tanto é assim que, mesmo falecendo o empregado, sempre se admitiu a competência em ação ajuizada pelo espólio ou dependentes, que não se confundem com o empregado em si, para controvérsias originadas do vínculo de emprego cessado.⁸⁶ Também a Orientação Jurisprudencial 327 da SBDI-I do TST, anterior à Reforma do Poder Judiciário (atualmente convertida na Súmula 392), já levava em conta o critério material para definir a competência da Justiça Laboral. O que a mencionada Emenda Constitucional 45 alterou foi a indicação, no art. 114, inciso I, da “relação de trabalho”, que pode ser entendida como gênero, englobando, como uma de suas espécies, a relação de emprego.⁸⁷

Importante, ainda, analisar a questão referente à denunciação da lide pelo empregador, ao empregado que praticou o ato ou omissão, em ação ajuizada por outro empregado que teve seu direito (moral e/ou material) lesado, em controvérsia decorrente da relação de emprego.

A lesão a direitos de personalidade, gerando danos de conotação moral, também pode decorrer de hipóteses envolvendo o chamado assédio moral, caracterizado pela violência psicológica, sob a forma de condutas reiteradas e de perseguição ilícita contra o trabalhador, podendo ser praticada por outro empregado, como, por exemplo, o gerente.

O entendimento pacificado (Súmula 392 do TST), e atualmente consagrado no texto constitucional (art. 114, inciso VI, da CRFB/1988), é no sentido da competência da Justiça do Trabalho para decidir a respeito de pedido de dano moral ou material decorrente da relação de trabalho.

O atual inciso VI do art. 114 da Constituição Federal, não fazendo distinção, indica estar incluída na competência da Justiça do Trabalho a ação sobre dano moral ou patrimonial, em face do empregador, mesmo que originado de acidente do trabalho ou doença profissional, conclusão esta que já era acertada, mesmo na redação originária do art. 114, caput, da Constituição de 1988.

Sobre essa questão específica cabe o registro de que, inicialmente, logo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, decidiu que as ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, ajuizadas por empregado ou ex-empregado, em face do empregador, continuam a ser da competência da Justiça Comum Estadual (RE 438639/MG, Rel. p/ acórdão: Min. Cezar Peluso, m.v., j. 09.03.2005), mantendo o mesmo entendimento que chegou a firmar quando em vigor a redação originária do art. 114 da Constituição da República. No entanto, posteriormente, reformulando esse entendimento, o Plenário do STF, de forma unânime, decidiu que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, em face do empregador, é da Justiça do Trabalho, pois não se confundem com as ações acidentárias contra o INSS, estas sim de competência da Justiça Comum Estadual (CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 29.06.2005).

Apesar disso, não há como admitir, na Justiça do Trabalho, a denunciação da lide requerida pelo empregador, visando a exercer o seu direito de regresso em face de empresa responsável por seguro de acidentes de trabalho que tenha eventualmente contratado, por se tratar de evidente controvérsia entre duas empresas, e não relação de trabalho. Desse modo, essa pretensão do empregador, objetivando a condenação (regressiva) da empresa seguradora a reembolsá-lo do valor que pagar ao empregado acidentado, deve ser objeto de ação própria, na Justiça competente.

Nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, correspondendo ao art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916), o empregador também é responsável pela reparação civil de danos causados “por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

O art. 933 do Código Civil de 2002 estabelece que o empregador, ainda que não haja culpa de sua parte, responde pelos atos praticados pelos referidos terceiros. Esta última regra, no entanto, não versa sobre a culpa específica daquele que praticou o ato lesivo em si, que, por sua vez, só pode ser afastada nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC/2002).

Assim, por exemplo, é lícito o ajuizamento de ação pelo empregado que teve seu direito material ou moral lesado por ato de outro empregado ou preposto, diretamente em face do empregador.

O art. 934 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 1.524 do Código Civil de 1916) assegura o direito de regresso, no caso, do empregador em face do empregado culpado. A questão é saber se esse direito de ressarcimento pode ser exercido por intermédio da denunciação da lide (art. 70, inciso III, do CPC).

Deve-se reconhecer que a pretensão em questão é do empregador em face de empregado que praticou a lesão, com o que se trata de controvérsia, em tese, abrangida pelo art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Aqui não se apresenta, portanto, o óbice de envolver conflito entre duas empresas. A mesma conclusão se mantém no caso de outra modalidade de relação de trabalho incluída no dispositivo constitucional.

Caso se entendesse que o denunciado passa a figurar como litisconsorte do denunciante, quanto à ação originária (arts. 74 e 75 do CPC), observar-se-ia a possibilidade de ter o empregador (denunciante) e certo empregado (denunciado) como litisconsortes, em ação ajuizada por outro empregado, o que indicaria a presença de controvérsia entre dois empregados, levando à exclusão da competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, como já demonstrado, mais acertado dizer, a par da literalidade da norma, que o denunciado é assistente simples do denunciante, quanto à demanda originária.

Mesmo assim, segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, “não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato”.⁸⁸

Nesse sentido, segundo leciona Cassio Scarpinella Bueno: “Toda vez que a ação regressiva a ser proposta por intermédio da denunciação da lide basear-se em fundamento diverso ou exigir instrução processual qualitativamente diversa da ação principal, movida pelo ou contra o denunciado, deve ela ser indeferida”.⁸⁹

Como explica Vicente Greco Filho, “se admitíssemos a denunciação ante a simples possibilidade de direito de regresso violaríamos a economia processual e a celeridade da justiça, porque num processo seriam citados inúmeros responsáveis ou pretensos responsáveis numa cadeia imensa e infindável, com suspensão do feito primitivo”.⁹⁰

Como o direito de regresso do empregador perante o empregado culpado envolve fundamento novo, distinto da ação originária, não pode ser exercido por meio da denunciação da lide,⁹¹ sob pena de ofensa ao princípio da celeridade, de grande incidência no âmbito trabalhista, merecendo destaque o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional 45.⁹² No caso, como se pode verificar, a condenação do empregador (réu) não gera, automaticamente, a responsabilidade de empregado (ou trabalhador) que aquele alega ser o culpado, revelando ser incabível a denunciação da lide, por não se tratar de ação de garantia propriamente.

A mesma orientação pode ser utilizada em ações fundadas no inciso II do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar “as ações que envolvam o exercício do direito de greve”.

Esse dispositivo constitucional apresenta redação genérica, não se restringindo aos dissídios coletivos de greve, inclusive porque, quanto a estes, o tema encontra-se versado, de forma mais específica, nos §§ 2º e 3º do art. 114.

O exercício do direito de greve pode dar origem ao ajuizamento de ações com diversos objetos e finalidades, não apenas voltadas ao campo trabalhista, mas também civil (art. 15 da Lei 7.783/89). Assim, a ação de responsabilidade civil, ajuizada por terceiro prejudicado em razão de ato culposo praticado pelos grevistas (ou pelas organizações sindicais),⁹³ como envolve o exercício do direito de greve, passa a ser da competência da Justiça do Trabalho, embora não se refira à relação de trabalho propriamente (inciso I do art. 114).

Em hipóteses assim, mesmo o réu (por exemplo, entidade sindical) pretendendo exercer seu direito de regresso em face daquele (por exemplo, empregado ou associado específico) que ele alega ser o culpado pela lesão ao direito do autor, a denunciação da lide não deve ser admitida, pelas razões já delineadas (fundamento jurídico novo), ou seja, por se encontrar fora dos limites do inciso III do art. 70 do CPC (ação de garantia própria). Eventual direito de regresso deve, no caso, ser exercido por meio de ação autônoma.

Além desses aspectos, merecem destaque as ponderações de Jorge Luiz Souto Maior, no sentido de que “a intervenção de terceiros no processo do trabalho serve apenas para inserir complicadores no litígio, que impedem a efetivação do procedimento oral e seus objetivos, sem trazer qualquer vantagem processual para partes, intervenientes e Justiça”.⁹⁴ Cabe ressaltar, no entanto, que este autor, acertadamente, admite a “correção do polo passivo da demanda”, ou seja, a “figura anômala da integração da lide”.⁹⁵

Da mesma forma, de acordo com Antônio Álvares da Silva, a prática e a realidade mostram que a intervenção de terceiro “complica o processo, aumenta os procedimentos, dificulta a prova e retarda a sentença”. Além disso, uma ação “inserida em outra sempre ocasiona tumulto”.⁹⁶ Assim, “não merece prosperar” o argumento de que a intervenção de terceiros, depois do aumento da competência, passou a ser admitida irrestritamente no processo do trabalho, uma vez que o “instituto é incompatível com os princípios da rapidez e informalidade do processo do trabalho e sua importação esbarra no art. 769 da CLT”.⁹⁷

Registre-se que, mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-I, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que a denunciação da lide deve ter a sua pertinência analisada “considerados os interesses do trabalhador, notadamente o rápido desfecho da causa” (TST, 2.ª Turma, RR 1.944/2001-018-09-40.7, Rel. Juiz Convocado Horácio Senna Pires, j. 15.03.2006, DJ 28.04.2006).

Como a denunciação da lide tem natureza de ação incidental, normalmente ajuizada pelo réu, em seu próprio benefício, pois no exercício de seu direito de regresso em face de um terceiro, em tese, não há qualquer interesse para o trabalhador, autor da ação, prejudicando a célere solução do conflito, confirmando a inviabilidade quanto à aplicação do referido instituto do processo civil.

Por todo o exposto, a denunciação da lide, em tese, mostra-se incompatível com o processo trabalhista.⁹⁸

15.7 CHAMAMENTO AO PROCESSO

O chamamento ao processo é o ato pelo qual o réu pede que terceiro, co-obrigado, passe a integrar a relação jurídica processual como litisconsorte, para que, caso seja proferida decisão procedente quanto ao pedido do autor, aquele seja alcançado pela condenação, possibilitando ao que saldar a dívida receber dos demais a parcela que cada um deve (art. 77, incisos I a III, do CPC).⁹⁹

Além das hipóteses atualmente previstas, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a admitir o “chamamento ao processo, requerido pelo réu”, mesmo não sendo caso de devedores solidários, “daqueles que, por lei ou contrato, são também corresponsáveis perante o autor” (art. 319, inciso IV).

No chamamento ao processo, diversamente do que ocorre na denunciação da lide, existe relação jurídica de direito material entre o autor da ação e os chamados, autorizando a condenação destes perante o primeiro.¹⁰⁰

Nesse sentido, Athos Gusmão Carneiro assevera que “o chamamento ao processo consiste basicamente numa ampliação subjetiva do polo passivo da relação processual”.¹⁰¹ Por meio dessa figura, ao mesmo tempo em que se possibilita a condenação de todos os devedores, “aquele que pagar a dívida por inteiro (afinal reconhecida na sentença condenatória) pode voltar-se, em verdadeira ação de regresso, contra os coobrigados que não pagarem sua cota-parte”.¹⁰²

Por consequência, a posição jurídica que o chamado passa a ocupar é de litisconsorte passivo do réu originário.¹⁰³ A figura processual em questão, pela própria finalidade do instituto, não se aplica na execução, nem em processo cautelar.¹⁰⁴

Os aspectos acima possibilitam melhor compreender a questão da aplicabilidade do chamamento ao processo no âmbito processual trabalhista. As hipóteses dos incisos I e II do art. 77 do Código de Processo Civil não versam sobre matéria trabalhista propriamente, ficando a discussão centrada no inciso III do referido dispositivo.

Respeitadas as opiniões em contrário, tem-se que o mencionado instituto do Direito Processual Civil é incompatível com o processo do trabalho, pelo mesmo fundamento, utilizado na denunciação da lide, relativo à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir a respeito de controvérsia entre duas empresas. Novamente, não se pode afastar este óbice com a assertiva de que a questão pode ser decidida apenas incidentalmente, pois não é isso o que se verifica na figura mencionada.

No chamamento ao processo, a sentença que condenar os devedores solidários “valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua cota, na proporção que lhes tocar” (art. 80 do CPC).¹⁰⁵ Ou seja, observa-se a formação de título executivo judicial, em favor do autor, contra o réu originário e o(s) chamado(s). Mas não é só: o réu que satisfizer a obrigação pode promover “a execução em face daquele que responde total ou parcialmente pela obrigação”.¹⁰⁶

Vale dizer, em uma lide trabalhista, pelo chamamento ao processo, ter-se-ia título executivo judicial em favor da empresa que pagou o débito por inteiro contra outra(s) coobrigada(s).

Isso demonstra que no chamamento ao processo a controvérsia entre duas empresas deve ser objeto de sentença de mérito, sujeitando-se à coisa julgada material. Tanto é assim que o art. 78 do CPC impõe a declaração, na sentença, das “responsabilidades dos obrigados”, vale dizer, das empresas solidariamente responsáveis.

Ora, à Justiça Laboral não foi atribuída competência material para proferir decisão, com valor de título executivo, envolvendo duas empresas, uma favorecida e outra condenada. A “relação de trabalho”, prevista nos atuais incisos I e VI do art. 114 da Constituição Federal, como já destacado, não se confunde com relação jurídica entre duas empresas, cujo objeto não é o ato de trabalhar.

Nesse sentido, leciona Sergio Pinto Martins que “a Justiça do Trabalho também seria incompetente para resolver a questão surgida entre o chamado ao processo e quem o chamou, pois seria uma questão entre duas empresas”.¹⁰⁷

Além disso, aplicam-se as mesmas ponderações já feitas em relação à oposição e à denunciação da lide, pois o chamamento ao processo, impondo ao autor a formação de litisconsórcio passivo, não se mostra compatível com o procedimento oral trabalhista, que busca os ideais de celeridade e simplificação (art. 769 da CLT).

O objetivo central do processo do trabalho é resolver, de forma eficaz, o conflito trazido em juízo pelo autor da ação, concentrando os atos em audiência, e não discussões que interessam somente ao demandado. Ao se autorizar o chamamento ao processo, obrigando o demandante a litigar com alguém indicado pelo réu, a regra trabalhista de que a audiência, em tese, deve ser una (arts. 849 e 852-C da CLT), passaria a ser uma exceção, principalmente em razão do aumento da prática de terceirização entre empresas, dando origem a adiamentos injustificáveis. Na integração à lide é diverso, pois a sua concretização ocorre em benefício e com a concordância do autor.

Frise-se que, mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, pela Emenda Constitucional 45/2004, as ações ajuizadas nesse ramo do Poder Judiciário devem seguir os procedimentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como se conclui pelo disposto no seu art. 763.

Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 1º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, apenas excepcionando as ações que, “por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento”, as quais, por suas peculiaridades e especificidades, não possibilitam, em tese, intervenção de terceiros.

Mesmo no processo civil, nos procedimentos dotados de maior ênfase na celeridade e na concentração dos atos processuais em audiência, atendendo ao princípio da oralidade, não se admite, em regra, as hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, como se verifica no art. 280 desse diploma legal (procedimento sumário civil)¹⁰⁸ e no art. 10 da Lei 9.099/1995.¹⁰⁹

Marcus Orione Gonçalves Correia, fazendo remissão a esses dispositivos, mesmo esclarecendo que a intervenção possibilita a terceiros, estranhos à relação jurídico-processual inicialmente instaurada, a participação, reconhece, no entanto, que, “em face de eventual tumulto que possa ser causado por essa intervenção, especialmente para as lides em que se exige mais celeridade, vem-se presenciando certa restrição a determinadas figuras em algumas hipóteses legais” (destaquei).¹¹⁰

Portanto, tal como a denunciação da lide, o chamamento ao processo (ainda que não seja formulado com a correta denominação), em princípio, apresenta-se incompatível com o processo laboral.¹¹¹

Aplicam-se as ponderações de Antônio Álvares da Silva, ao destacar que a “simples transposição de institutos processuais comuns, incompatíveis com o processo resumido e informal como o do trabalho, o desfigura e o torna meio inidôneo para a solução eficiente dos problemas sociais”.¹¹²

Da mesma forma, Jorge Luiz Souto Maior observa que a Consolidação das Leis do Trabalho não previu qualquer hipótese de intervenção de terceiro (exceção feita ao factum principis), “em razão mesmo do reconhecimento de que esse instituto seria incompatível com o procedimento oral” estabelecido, pois “a intervenção de um terceiro ampliaria o campo da cognição, que se pretendia sumária”.¹¹³

Enfatize-se que o chamamento ao processo, como modalidade específica de intervenção de terceiros, prevista e regulada pelo Código de Processo Civil (arts. 77 a 80), é que não se aplica, a rigor, ao processo do trabalho. Na medida em que se utilizem alguns aspectos desse instituto, adaptando-os e com isso transformando-os em figura diversa daquela do CPC, não se estará mais diante do chamamento ao processo propriamente.

Manoel Antonio Teixeira Filho defende a possibilidade de utilização do chamamento ao processo, na Justiça do Trabalho com “temperamentos”, ou seja, mutilações, pois “a sentença aqui proferida não se transformará em título executivo em prol do devedor que pagar a dívida”.¹¹⁴

Em verdade, a exclusão da formação de título executivo judicial em favor do devedor que pagou, contra os demais obrigados, significa não mais se tratar de chamamento ao processo, tal como previsto no Código de Processo Civil.

Como mencionado, o chamamento ao processo, como modalidade específica de intervenção de terceiros, disciplinada pelo Código de Processo Civil (arts. 77 a 80), não se aplica, a rigor, ao processo do trabalho. Ao se adaptar certos dispositivos deste instituto, obtém-se figura diversa e não se estará mais diante do chamamento ao processo.

15.8 CHAMAMENTO À AUTORIA PREVISTO NO ART. 486 DA CLT

O art. 486 da CLT versa sobre a ocorrência de factum principis no âmbito trabalhista. A situação prevista nesse dispositivo é de difícil ocorrência concreta.

Como se observa da redação do caput do art. 486 da CLT, para sua caracterização é necessária a impossibilidade de continuação da atividade empresarial, em razão de lei ou ato administrativo.

Segundo doutrina de Délio Maranhão, o factum principis é “espécie do gênero força maior” (destaques do original).¹¹⁵ Assim, para sua configuração, é necessário que o evento seja inevitável e imprevisível, e o empregador não tenha concorrido para que se realize. Além disso, quando o fechamento da empresa ocorre em razão de ato irregular ou ilícito praticado pelo empregador, fica afastado o factum principis.¹¹⁶

Ocorrendo a cessação de contrato de trabalho, o comando legal estabelece que a “indenização” trabalhista permanece sendo devida, mas fica a cargo do ente público responsável pelo ocorrido.

Portanto, a responsabilidade da Administração Pública é pela “indenização”, o que não alcança outras verbas rescisórias, nem as demais parcelas decorrentes da extinta relação de emprego.¹¹⁷

A mencionada indenização é aquela prevista nos arts. 477, caput, 478, 496, 497 e 498 da CLT (por tempo de serviço), atualmente substituída pelo sistema do FGTS, que se tornou obrigatório com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, III), cabendo observar que a Lei 8.036/1990, no art. 14, § 1º, assegura o recebimento da indenização por tempo de serviço quanto ao tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 05.10.1988, na hipótese de rescisão sem justa causa. Com isso, atualmente, a interpretação deve ser no sentido de que o art. 486 da CLT abrange a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS¹¹⁸ e a indenização do art. 479 da CLT (c/c Decreto 99.684/1990, art. 14).¹¹⁹

O “chamamento à autoria” é figura prevista no § 1º do art. 486 da CLT.

Segundo esse dispositivo, sempre que o empregador invocar, em sua defesa, o fato do príncipe acima tratado, “o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria”.

De acordo com o § 2º do art. 486, sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo, e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.

Por fim, o § 3º do art. 486 estabelece que, verificada qual a autoridade responsável, o juízo trabalhista dar-se-á por incompetente, “remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum”.

Como se nota, cabe ao réu alegar, somente em sua defesa,¹²⁰ a ocorrência de factum principis, com base, em princípio, em prova documental, indicando o juiz que entende competente. O autor, então, deve ser ouvido a respeito da referida alegação, no prazo de três dias.

Na realidade, segundo a correta interpretação desses parágrafos, apenas se devidamente caracterizado o factum principis é que o “chamamento à autoria” deve ocorrer, não bastando a sua mera alegação pelo réu.

A rejeição do mencionado requerimento do réu é decisão interlocutória, pois não é apta a pôr termo ao processo, nem resolve o mérito em seu todo, mas apenas decide questão incidente (art. 162, § 2º, do CPC), impedindo o cabimento de recurso de imediato.¹²¹

Caso o factum principis esteja caracterizado, a pessoa jurídica de direito público é notificada para se manifestar no prazo de 30 dias, o que, nos termos do § 1º do art. 486 da CLT, já significa o seu “chamamento à autoria”. É possível que, após essa manifestação, fique demonstrada a ausência de responsabilidade do Poder Público, o que autoriza a sua exclusão da relação processual, também por decisão interlocutória, pois o processo ainda prossegue com o réu. Diversamente, se mantido o chamamento, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum (Federal ou estadual, conforme a natureza do ente público), cuja competência decorre de estar a Administração Pública respondendo pela indenização em razão do factum principis em específico, sem figurar na relação jurídica de trabalho, que foi prestado pelo autor, mas não em benefício do ente estatal. Como essa sentença põe fim ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho, cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT.¹²²

Quanto ao disposto no § 3º do art. 486 da CLT, destaca Estêvão Mallet que a determinação contida no citado dispositivo legal não está revogada pelo art. 114 da Constituição Federal, pois “a lide em torno da responsabilização do Poder Público não caracteriza dissídio entre trabalhador e empregador, e tampouco controvérsia decorrente de relação de trabalho cujo julgamento haja sido atribuído, por lei, à Justiça do Trabalho”.¹²³

A Emenda Constitucional 45/2004, ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho, não altera a conclusão, pois, no caso, o Poder Público não figura como sujeito na relação de trabalho propriamente, uma vez que não tomou qualquer serviço, mas apenas causou a impossibilidade de continuação da atividade empresarial.

Mesmo antes da Reforma do Poder Judiciário, cabe mencionar a existência de posição divergente sobre o tema. Nessa linha, há decisão no sentido de que “o artigo 486, § 3º, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública”. Para essa corrente, “a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/1988 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário (sic), na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores”. Desse modo, decidiu-se que, “restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego – já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual”. Nesse caso, entendeu-se ter ocorrido “violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988”, com o consequente conhecimento e provimento do recurso de revista (TST, 2.ª T., RR-596.021/1999.6, j. 03.03.2004. Ministro Redator Designado Renato de Lacerda Paiva).

Pelas razões defendidas acima, não se adota referido entendimento. Aliás, escrevendo posteriormente à Constituição Federal de 1988, sustentam a aplicação do § 1º do art. 486 da CLT os doutrinadores Sergio Pinto Martins,¹²⁴ Valentin Carrion,¹²⁵ Mozart Victor Russomano,¹²⁶ Wagner D. Giglio¹²⁷ e Manoel Antonio Teixeira Filho.¹²⁸ A abrangência do art. 114, inciso I, da Constituição refere-se à solução de conflitos decorrentes de relação de trabalho, ainda que o empregador seja a Administração Pública. No factum principis, o ente estatal não figura na referida relação jurídica, mas apenas ocorre a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

Marcus Orione Gonçalves Correia, em edição posterior à Emenda Constitucional 45, de sua obra Teoria geral do processo, confirma que, uma vez reconhecida a existência do factum principis, “haverá deslocamento da competência, pela presença do Poder Público, ou para a Justiça estadual (em caso de Municípios e Estados) ou para a Justiça federal (em caso de responsabilidade da União, de suas autarquias ou empresas públicas)”.¹²⁹

Também não se verifica, no referido chamamento à autoria, litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas sim a mera intervenção de terceiro. Não se trata de imposição legal de ajuizamento da ação em face do ente estatal responsável, nem de relação jurídica incindível com o ex-empregador, a ser objeto de solução uniforme, mas apenas de sua intervenção no processo como chamado.¹³⁰ De forma semelhante, na denunciação da lide e no chamamento ao processo, o terceiro passa a figurar na relação processual não porque seja litisconsorte necessário, mas apenas, justamente, em razão de se ter deferido o requerimento respectivo.

Esclareça-se que, havendo outros pedidos, além do pertinente à “indenização” trabalhista, deve-se operar o desmembramento das pretensões, com a formação de autos apartados, para se possibilitar a remessa à Justiça Comum e o prosseguimento quanto aos demais pleitos na Justiça do Trabalho.

A remessa à Justiça competente revela que, a partir de então, o processo tem como autor o ex-empregado, e como réu o ente público, ausente o ex-empregador nesta demanda em específico. Caso a Justiça Comum confirme a responsabilidade do Poder Público, este é diretamente condenado ao pagamento da indenização ao autor. Pode haver, inclusive, retorno do feito à Justiça do Trabalho, se não ficar demonstrada a responsabilidade do Poder Público, no juízo fazendário.¹³¹ Da sentença da referida Justiça é cabível o recurso de apelação (art. 513 do CPC).

É importante frisar que referido “chamamento à autoria”, previsto no art. 486 da CLT, não se identifica com a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC), nem com o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC). Naquele caso, a Administração Pública passa a figurar como ré no processo relativo à indenização trabalhista, podendo ser condenada de forma direta e isolada com a exclusão do ex-empregador. Não se trata, portanto, de meio para o exercício de direito de regresso, nem se verifica a formação de título executivo em favor de devedor que pagar a dívida. Aliás, a hipótese da Consolidação das Leis do Trabalho não versa sobre evicção, posse, ação regressiva, fiança, nem dívida solidária, pois, caso constatado o factum principis, apenas o ente público é responsável pela indenização.

Esclareça-se que o “chamamento à autoria” do art. 486 da CLT não se identifica com a figura de mesmo nome, prevista no Código de Processo Civil de 1939. Nesse diploma legal, referido instituto ligava-se apenas à demanda “acerca de coisa ou direito real”, cujo objetivo restrito era “resguardar-se dos riscos da evicção” (art. 95), o que é bem diverso do constante no art. 486 da CLT.

Por isso, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, acima estudado, trata de “modalidade atípica, sui generis”,¹³² de intervenção de terceiro.

¹    Sobre o tema, cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e integração à lide no processo do trabalho. São Paulo: Método, 2008.

²    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 26: “Terceiros são todas as pessoas que não sejam parte no processo, ou seja, em determinado processo concretamente considerado”.

³    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 246-247, destaques do original.

⁴    DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 357, nota 24.

⁵    Idem, ibidem, p. 357, nota 24.

⁶    DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 42.

⁷    DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 73.

⁸    DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 31-32.

⁹    Cf. CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 57.

¹⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros. 2. ed. com a colaboração de Antônio Cláudio da Costa Machado. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 58: “O recurso de terceiro prejudicado [...] é um caso de intervenção após a sentença de alguém que não foi parte no feito”.

¹¹   GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros, cit., p. 64.

¹²   A respeito do tema, cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e integração à lide no processo do trabalho. São Paulo: Método, 2008.

¹³   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 140; BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p. 214.

¹⁴   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 147.

¹⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comissões de conciliação prévia e procedimento sumaríssimo. São Paulo: Atlas, 2000. p. 79.

¹⁶   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 148.

¹⁷   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 172.

¹⁸   Cf. MARTINS, Adalberto. Manual didático de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 123: “desde que verificada a existência do interesse jurídico, nada obsta à assistência nos dissídios coletivos”.

¹⁹   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 148-149.

²⁰   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 215; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 149.

²¹   BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 137.

²²   Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. v. 2, p. 134.

²³   Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, v. 2, cit., p. 132-134.

²⁴   Cf. BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, cit., p. 159.

²⁵   CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 57.

²⁶   DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 172.

²⁷   BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, p. 177.

²⁸   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 2, p. 378-379.

²⁹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 215.

³⁰   DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 57, destaques do original.

³¹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 38-39, 46-48; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 170-171.

³²   Cf. BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, cit., p. 181-182.

³³   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 448: “Não há, por conseguinte, previsão constitucional ou infraconstitucional para a Justiça do Trabalho processar e julgar ações entre dois tomadores de serviço ou entre dois trabalhadores, pois, em ambas as hipóteses, não há relação de trabalho ou relação de emprego entre eles”.

³⁴   DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 59.

³⁵   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 182-186.

³⁶   Cf. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de direito do trabalho. 6. ed. Curitiba: Juruá, 1997. p. 51: “A relação de trabalho e a relação de emprego [...] são relações jurídicas”.

³⁷   Cf. GOMES, Orlando. Obrigações. 12. ed. rev. e atual. por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 14: “Objeto mediato, [é] o bem ou o serviço a ser prestado, a coisa que se dá ou se pratica”. No caso da relação de trabalho, como mencionado, o objeto mediato é o trabalho (serviço) prestado.

³⁸   Em sentido contrário, cf. TUPINAMBÁ, Carolina. Competência da Justiça do Trabalho à luz da reforma constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 377; MARTINS, Adalberto. Manual didático de direito processual do trabalho, cit., p. 124.

³⁹   DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 115-116.

⁴⁰   Cf. MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Breves notas sobre a intervenção de terceiros no processo civil e no processo do trabalho. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, n. 90, p. 16, jun. 1995: “Outro argumento, forte aliás, para aqueles que entendem ser impraticável a oposição no processo trabalhista, residiria nos princípios da economia e da celeridade processual”.

⁴¹   SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, acesso à justiça e procedimento oral. São Paulo: LTr, 1998. p. 296.

⁴²   PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Intervenção de terceiro no processo do trabalho. In: PAMPLONA FILHO, Rodolfo (Coord.). Processo do trabalho: estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto. São Paulo: LTr, 1997. p. 258.

⁴³   Em sentido contrário, cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 202-204; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 145-147; MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 29. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 171-172.

⁴⁴   Cf. AROUCA, José Carlos. Curso básico de direito sindical. São Paulo: LTr, 2006. p. 383: “Tornou-se comum a instauração de dissídio coletivo por sindicato paralelo, dando causa à intervenção do detentor da representação”.

⁴⁵   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 111-112.

⁴⁶   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 288-289.

⁴⁷   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 111; CADETTI, Rubens Fernando. A oposição. In: CRUZ NETO, Eurico; XAVIER, Alberto Moreira; CADETTI, Rubens Fernando. Temas relevantes no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. p. 146.

⁴⁸   Cf. AROUCA, José Carlos. Curso básico de direito sindical, cit., p. 383-384: “O sindicato tem o direito de representação sindical [...]. Mas nem sempre uma associação concorrente disputa com o sindicato patronal ou com a empresa um direito, e muitas vezes viu-se esta prestar-lhe apoio. Deste modo é mais apropriada a figura da assistência qualificada, se bem que o dissídio coletivo ofereça peculiaridades próprias e a intervenção em causa bem poderá ser mais uma criação do processo do trabalho”.

⁴⁹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 289.

⁵⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 151. Em sentido oposto, entendendo que “a nomeação deve ser estendida também ao possuidor direto”, cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 189, destaques do original; SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 2, p. 21-22.

⁵¹   Cf. CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 67.

⁵²   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 2, cit., p. 393.

⁵³   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 469.

⁵⁴   BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, cit., p. 190.

⁵⁵   Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho: “a nomeação à autoria pressupõe a existência de ação em que o objeto é a coisa que está com o detentor, supondo-se que ele seja o possuidor. Como a coisa pode ser demandada com fulcro nos direitos reais a ela inerente, como o domínio, ou nos direitos obrigacionais, como a locação, a nomeação só se justifica naquela classe de ações que tenha como fundamentos esses direitos”. Quanto ao “disposto no art. 63, do CPC, [...] a ação de indenização, aí prevista, é aforada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa” (Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 200, destaques do original).

⁵⁶   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 470.

⁵⁷   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 125. No mesmo sentido, cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 47-48; MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista, cit., p. 331, 487.

⁵⁸   Cf. SANCHES, Sydney. Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1984. p. 31: “A nomeação à autoria é o instrumento pelo qual o simples detentor de uma coisa, demandado em nome próprio, i.e., como se fosse o possuidor ou o proprietário, provoca a intervenção do verdadeiro (possuidor ou proprietário)”.

⁵⁹   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 2, cit., p. 394.

⁶⁰   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 150; MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista, cit., p. 337.

⁶¹   SANCHES, Sydney. Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro, cit., p. 31.

⁶²   Em sentido contrário, sustentando que “a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações reais”, cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 199, destaque do original.

⁶³   MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista, cit., p. 338.

⁶⁴   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 214.

⁶⁵   Cf. CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 73-74.

⁶⁶   Cf. SANCHES, Sydney. Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro, cit., p. 63.

⁶⁷   In: SOBRINHO, Mário de Camargo. Do litisconsórcio e seus efeitos: um estudo sobre os aspectos fundamentais da pluralidade de partes à luz do CPC. São Paulo: Interlex, 2002. p. 173.

⁶⁸   Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, cit., v. 2, p. 186-187.

⁶⁹   Cf. BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, cit., p. 239-240.

⁷⁰   Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, cit., v. 2, p. 187.

⁷¹   Cf. CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 99-101.

⁷²   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 2, cit., p. 395, destaques do original.

⁷³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 145-146.

⁷⁴   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 484; SANCHES, Sydney. Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro, cit., p. 193, 206, 240.

⁷⁵   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 91.

⁷⁶   Cf. ALMEIDA, Ísis de. A intervenção de terceiro no processo trabalhista. In: BARROS, Alice Monteiro de (Coord.). Compêndio de direito processual do trabalho: obra em memória de Celso Agrícola Barbi. São Paulo: LTr, 1998. p. 201.

⁷⁷   SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista. São Paulo: LTr, 2005. p. 416.

⁷⁸   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 452: “não há razão para admitir a denunciação da lide no processo do trabalho, pois a competência da Justiça do Trabalho continua vinculada à matéria e às pessoas, isto é, às lides oriundas da relação de emprego (entre empregado e empregador) e, por força da EC n. 45/2004, da relação de trabalho (entre trabalhador e tomador do seu serviço), inexistindo previsão na CF ou na lei para a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre tomadores de serviço ou entre trabalhadores”.

⁷⁹   DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 29, destaques do original.

⁸⁰   DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 149, destaques do original.

⁸¹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 244.

⁸²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 219. Na jurisprudência, cf.: “Chamamento ao processo ou denunciação à lide. Admissibilidade. A denunciação da lide é incabível no processo do trabalho. Trata-se de instituto incompatível com o processo laboral, razão pela qual não se pode cogitar de sua importação do processo civil (CLT, art. 769). O acertamento de responsabilidade entre empresas é matéria manifestamente alheia à competência da Justiça do Trabalho, cuja função institucional é a composição de litígios entre empregados e empregadores (CF, art. 114). Eventual direito de regresso deve ser buscado no foro comum, já que a questão, alheia ao âmbito de interesse do empregado, não tem índole trabalhista. Se o autor não pretendeu que a lide fosse integrada por outras empresas, não cabe à demandada a prerrogativa de ampliar o polo passivo, em seu exclusivo interesse” (TRT da 2.ª Região, 8.ª T., RO 13.133/99-1, acórdão 13.502/00-4, Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, j. 27.03.2000. Revista Trimestral de Jurisprudência do TRT de São Paulo, São Paulo, n. 22, p. 52-53, set. 2000).

⁸³   “Os Juízes do Trabalho da Bahia, reunidos na 1.ª Jornada Baiana sobre Novas Competências da Justiça do Trabalho, realizada nos dias 28 e 29 de janeiro de 2005 em Salvador (BA), aprovaram as seguintes CONCLUSÕES PRELIMINARES a respeito da Emenda Constitucional 45/2004: [...] 11. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. As hipóteses de intervenção de terceiros passam a ser admitidas no processo do trabalho, uma vez que a competência deixa de ser definida em função da pessoa” (Trabalho em Revista, Curitiba, ano 23, n. 271, p. 8-9, fev. 2005). Na doutrina, cf. MELHADO, Reginaldo. Da dicotomia ao conceito aberto: as novas competências da Justiça do Trabalho. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 327-332; PIMENTA, José Roberto Freire. A nova competência da Justiça do Trabalho para lides não decorrentes da relação de emprego: aspectos processuais e procedimentais. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Justiça do Trabalho: competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005. p. 272-274.

⁸⁴   Em sentido diverso, cf. MELHADO, Reginaldo. Da dicotomia ao conceito aberto: as novas competências da Justiça do Trabalho, cit., p. 331-332; TUPINAMBÁ, Carolina. Competência da Justiça do Trabalho à luz da reforma constitucional, cit., p. 380.

⁸⁵   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 100: “Basta estar-se diante de relação empregatícia para a questão situar-se no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho, independentemente de lei” (destaques do original).

⁸⁶   Cf. Orientação Jurisprudencial 26 da SBDI-I do TST: “Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho”.

⁸⁷   “O cancelamento da OJ 227, da SDI-I, do TST, não faz presumir, por si só, que o instituto da intervenção de terceiros (seja a denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A aplicação é contida e restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, não se encontrando ali os que envolvam interesses de empregador. Esses continuarão litigando, se for o caso, em juízo e foro próprios, no exercício do direito de regresso, sob as regras do direito comum” (TRT 3.ª R., 2.ª T., RO 01205-2005-041-03-00-4, Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral, DJMG 29.03.2006).

⁸⁸   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 157. No mesmo sentido, cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 475; MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado (artigo por artigo, parágrafo por parágrafo). 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 63; SANCHES, Sydney. Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro, cit., p. 121-123.

⁸⁹   BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, cit., p. 218, destaques do original. Cf. ainda CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 81-82. Em sentido contrário, cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 175-192.

⁹⁰   GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros, cit., p. 90.

⁹¹   Em sentido diverso, cf. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo Código Civil brasileiro. Revista LTr, São Paulo, LTr, v. 67, n. 5, p. 560-561, maio 2003.

⁹²   “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

⁹³   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 420-421.

⁹⁴   SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Temas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 46. Cf. ainda MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Breves notas sobre a intervenção de terceiros no processo civil e no processo do trabalho, cit., p. 18: “não poucos repudiam a possibilidade de falar-se em denunciação da lide no processo do trabalho. O primeiro argumento reside no prejuízo à celeridade que seria acarretado pela admissão da figura em análise”.

⁹⁵   SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 47.

⁹⁶   SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista, cit., p. 411.

⁹⁷   Idem, ibidem, p. 410-411.

⁹⁸   Em sentido contrário, cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 16. ed. cit., p. 202-205.

⁹⁹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 253; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 2, p. 409.

¹⁰⁰  Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo, cit., p. 91-92.

¹⁰¹  CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 111, destaques do original.

¹⁰²  BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, cit., p. 279. Cf. ainda CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros, cit., p. 117, nota 92.

¹⁰³  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros, cit., p. 162-163. Nesse ponto, de forma expressa, o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 320, passa a assim prever: “A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação, e deve efetivar-se no prazo de trinta dias, sob pena de ser o chamamento tornado sem efeito” (destaquei).

¹⁰⁴  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 256-257.

¹⁰⁵  Da mesma forma, no Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 321, dispõe que: “A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua cota, na proporção que lhes tocar”.

¹⁰⁶  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 2, cit., p. 415.

¹⁰⁷  MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 223-224. No mesmo sentido, cf. MALLET, Estêvão. Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 121-122: “A limitação da competência material da Justiça do Trabalho, obstando litígio entre empregadores, exclui, em qualquer espécie de processo e de procedimento, a incidência tanto da denunciação da lide, como da nomeação a autoria, do chamamento ao processo, ou mesmo da oposição” (destaquei).

¹⁰⁸  De acordo com a redação determinada pela Lei 10.444/2002, excetuam-se da vedação as hipóteses de assistência, recurso de terceiro prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro.

¹⁰⁹  O litisconsórcio é admitido por este dispositivo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

¹¹⁰  CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral do processo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 151.

¹¹¹  Cf.: “Os Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, reunidos em Maceió – AL para participar do Seminário sobre as recentes Reformas do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e reformas do Código de Processo Civil, APROVAM as seguintes conclusões, representativas do pensamento exposto no debate, pelo voto em plenária dos Juízes presentes: [...] Enunciado nº 2: Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Ações decorrentes da relação de emprego. Apesar do cancelamento da OJ nº 227 da SDI-1 do C. TST, a denunciação da lide e o chamamento ao processo permanecem incompatíveis com o processo do trabalho, nas ações decorrentes da relação de emprego” (Trabalho em Revista, Curitiba, Decisório Trabalhista, ano 25, n. 301, p. 8, ago. 2007).

¹¹²  SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista, cit., p. 411-412.

¹¹³  SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, acesso à justiça e procedimento oral, cit., p. 297.

¹¹⁴  TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 268.

¹¹⁵  MARANHÃO, Délio et al. Instituições de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999. v. 1, p. 628. Cf. ainda MALLET, Estêvão. Factum principis no direito do trabalho. In: ––––––. Temas de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 79.

¹¹⁶  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 528; CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 392.

¹¹⁷  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 529.

¹¹⁸  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 529; CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 393.

¹¹⁹  Cf. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1.083.

¹²⁰  Cf. MALLET, Estêvão. Factum principis no direito do trabalho, cit., p. 84.

¹²¹  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 251.

¹²²  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 529; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 251.

¹²³  MALLET, Estêvão. Factum principis no direito do trabalho, cit., p. 84-85.

¹²⁴  MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 528-529.

¹²⁵  CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 392-393.

¹²⁶  RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de direito do trabalho, cit., p. 194.

¹²⁷  GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 153.

¹²⁸  TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 251.

¹²⁹  CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral do processo, cit., p. 173.

¹³⁰  Cf. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 393: “a Fazenda Pública chamada à autoria não é ré na jurisdição laboral, mas ente convidado (e não citado) a manifestar-se sobre o ponto debatido”.

¹³¹  MALLET, Estêvão. Factum principis no direito do trabalho, cit., p. 85; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 251.

¹³²  TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho, cit., p. 250, destaque do original.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Sumário: 16.1 Introdução – 16.2 Legitimação ordinária e extraordinária – 16.3 Conceito – 16.4 Espécies – 16.5 Substituição processual e representação processual – 16.6 Substituição processual e sucessão de partes – 16.7 Substituição processual no processo do trabalho – 16.8 Características da substituição processual trabalhista – 16.9 Substituição processual e direitos metaindividuais trabalhistas – 16.10 Substituição processual e Constituição de 1988 – 16.11 Substituição processual: CLT e outros diplomas legais – 16.12 Rol de substituídos – 16.13 Liquidação – 16.14 Coisa julgada e litispendência na substituição processual – 16.15 Substituição processual e execução – 16.16 Conclusão.

16.1 INTRODUÇÃO

A substituição processual é tema de grande relevância no âmbito trabalhista, pois envolve questões relacionadas ao Direito Processual do Trabalho (voltadas às condições da ação, em especial à legitimidade de parte), bem como ao Direito Coletivo do Trabalho, a respeito das funções exercidas pelo sindicato, inseridas no princípio da liberdade sindical.

Logo, para a melhor compreensão da substituição processual, vejamos, primeiramente, o significado das condições da ação.

As condições da ação são requisitos para que o mérito (pedido ou pretensão) seja apreciado.

De acordo com o Código de Processo Civil, para “propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 3º).

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). A rigor, a petição inicial deve ser indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima (art. 295, inciso II, do CPC), o que também acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).

A carência de ação significa justamente a ausência de condição da ação, competindo ao réu, na contestação, alegar essa preliminar antes de discutir o mérito (art. 301, inciso X, do CPC).

De acordo com Enrico Tullio Liebman, a “legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação”. Pode-se dizer, assim, que a “legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação”.¹

A legitimação é ativa ou passiva, conforme o polo da relação processual, correspondendo, respectivamente, ao autor e ao réu.

16.2 LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

A legitimação, segundo importante classificação, pode ser ordinária ou extraordinária, sendo esta última conhecida, justamente, como substituição processual.

Quanto à legitimidade ordinária, normalmente tem legitimidade para a causa quem é titular ou sujeito da relação jurídica objeto do processo e sofreu a ameaça ou lesão ao direito.

Ordinariamente, a qualidade de parte legítima é atribuída àqueles que figuram, em tese, na relação jurídica de direito material em discussão no processo. Essa legitimidade ordinária é a regra no sistema jurídico processual, conforme dispõe o art. 6º do CPC.²

Na legitimidade extraordinária ou substituição processual, por sua vez, o demandante ajuíza ação em nome próprio, porém em defesa de direito material alheio.

Isto somente é possível mediante autorização expressa no ordenamento jurídico, consoante o art. 6º do CPC, ao assim prever: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Vale dizer, em casos especiais e expressos, a lei estabelece a possibilidade de alguém que não seja o titular da relação jurídica de direito material propor, em nome próprio, ações em defesa de direito de outrem.

A legitimação extraordinária, ou substituição processual, ocorre quando alguém, em virtude de autorização legal, tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Nas lições de Enrico Tullio Liebman, “em casos expressamente indicados na lei, pode ser reconhecida ao terceiro uma legitimação extraordinária, que lhe confere o direito de perseguir em juízo ‘um direito alheio’”.³

Quando não houver coincidência entre sujeitos da relação processual e da relação jurídica material controvertida, tem-se a hipótese de substituição processual.

O substituto processual é parte, isto é, sujeito da relação jurídica processual, atua em nome próprio, embora o direito material pertença a terceiro.

Na realidade, a substituição processual pode existir tanto em ações individuais (por exemplo, o gestor de negócios tem legitimidade para defender em juízo os negócios do gerido, com fundamento no art. 861 do Código Civil de 2002) como em ações coletivas.

Na esfera do mandado de segurança, segundo a Lei 12.016/2009, art. 3º, o “titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente”. Trata-se de hipótese na qual se pode verificar a substituição processual, ou seja, a defesa de direito alheio em nome próprio.

Nem toda substituição processual, portanto, refere-se à tutela jurisdicional coletiva.

A respeito do tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Ainda de acordo com o Projeto, se houver substituição processual, “o juiz determinará que seja dada ciência ao substituído da pendência do processo; nele intervindo, cessará a substituição” (art. 18).

16.3 CONCEITO

Em conformidade com o acima analisado, a substituição processual pode ser conceituada como a legitimação extraordinária, autorizada pela lei, para que alguém pleiteie, em nome próprio, direito alheio, em processo judicial.

Há uma legitimação anômala, extraordinária, ad causam, para que o substituto processual proponha a ação.

A substituição processual, conforme visto acima, apenas pode ser utilizada nas hipóteses previstas em lei.

O direito de agir não é exercido pelo titular do direito material, mas pelo substituto processual, que tem legitimidade para esse fim.

No Direito Processual Civil, a substituição processual é possível, por exemplo, quanto ao gestor de negócio, agindo em defesa dos direitos do gerido (art. 861 do Código Civil de 2002), bem como na hipótese do art. 42 do CPC, ao prever que a “alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes”. Nesse último caso, o autor passa a figurar como substituto processual do adquirente da coisa ou do direito, que constitui objeto do litígio.

De acordo com Enrico Tullio Liebman, como exemplo de substituição processual, tem-se a ação de nulidade de casamento promovida pelos ascendentes próximos.⁴

16.4 ESPÉCIES

A legitimação extraordinária pode ser das seguintes modalidades ou espécies:⁵

–   exclusiva: quando a lei atribui legitimidade ao terceiro (substituto processual), mas afasta a legitimidade de quem seria o legitimado ordinário;

–   concorrente: quando a lei permite a ação ser ajuizada pelo terceiro (substituto processual) e pelo legitimado ordinário, alternativamente;

–   originária: admitida desde o início;

–   derivada ou ulterior: surge somente com a inércia do legitimado ordinário.

No entender de Vicente Greco Filho, a legitimação extraordinária é gênero, sendo a substituição processual uma espécie, qual seja, a legitimação extraordinária exclusiva e originária.⁶

Não obstante, em outro enfoque, a substituição processual é entendida justamente como legitimidade extraordinária.⁷

16.5 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

A substituição processual se distingue da representação processual, pois nesta última ocorre a defesa de direito alheio, porém em nome alheio.

Na representação processual o representante não é parte, apenas atua em nome do representado. Vale dizer, defende direito de outrem, em nome alheio.

Pode-se dizer, assim, que o representado demanda por intermédio de outrem, isto é, do representante.⁸

Diversamente, na substituição processual, o substituto é parte, atuando em nome próprio ao defender interesse de outrem.

Logo, na legitimação extraordinária (substituição processual), o substituto processual postula direito alheio em nome próprio.

16.6 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E SUCESSÃO DE PARTES

O sucessor atua em nome próprio, direito seu (e não alheio). Na sucessão, quem é sucedido deixa de ser parte; passa a ser parte o sucessor. A sucessão processual, na realidade, ocorre quando a parte vem a falecer, sendo sucedida pelo espólio ou herdeiros.⁹

O substituto processual, por sua vez, postula, em nome próprio, direito alheio.

16.7 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO

No processo do trabalho, a substituição processual é exercida essencialmente pelo sindicato, entendido como pessoa jurídica de natureza privada.

No dissídio coletivo de trabalho, pode-se dizer que a legitimação é ordinária, na qual o sindicato figura como o representante dos interesses da categoria. Trata-se, portanto, de representação da categoria em juízo (art. 857 da CLT), mesmo porque uma das funções do sindicato é justamente representar a categoria em juízo (art. 513, a, CLT).

Diversamente, tratando-se de direitos individuais homogêneos, pode-se ter o ajuizamento da ação civil coletiva pelo sindicato, com fundamento na Lei 7.347/1985, art. 21, c/c a Lei 8.078/1990, art. 82.

16.8 CARACTERÍSTICAS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA

Segundo a doutrina, a substituição processual no âmbito trabalhista se caracteriza por ser autônoma. Nesse sentido, o substituído pode integrar a lide, como assistente litisconsorcial, desistir da ação, transacionar e renunciar ao direito, independentemente da anuência do sindicato, uma vez que o direito material é do substituído, e não do substituto (sindicato). Ademais, o sindicato (substituto processual) não pode acordar ou renunciar direito alheio, isto é, de terceiro.¹⁰

O substituído, por seu turno, não é parte. Portanto, não pode praticar atos processuais, mas pode intervir no processo como assistente (litisconsorcial) do substituto, uma vez que tem interesse jurídico, por ser o titular do direito material.

Isso se confirma pelos arts. 94 e 103, § 2º, do CDC, os quais autorizam a intervenção dos substituídos nos processos em defesa de direitos individuais homogêneos (intervenção litisconsorcial).

Efetivamente, nos termos do art. 54 do CPC, é considerado “litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”.

A titularidade do interesse é do substituído, de modo que ele ainda pode, por meio da sua intervenção no processo, acordar e transigir a respeito do seu direito, bem como, em tese, desistir da ação.

O substituído, ademais, ainda tem legitimação ordinária, por ser titular do direito material.

A substituição processual trabalhista se caracteriza por ser concorrente. Vale dizer, não é exclusiva, pois nada impede o substituído de ser parte, ao ajuizar a sua própria ação individual, ou assumir o polo ativo da ação como assistente litisconsorcial.¹¹

A substituição processual trabalhista também tem como característica ser primária, no sentido de que ao substituto processual não é necessário aguardar a inércia do substituído em propor a ação. Da mesma forma, o substituto processual não precisa de autorização do substituído para ajuizar a ação.¹²

Há entendimento no sentido de que não cabe a utilização de substituição processual para questões que dependam de prova individual específica para cada substituído.

É desnecessária a juntada de procuração dos substituídos na ação em que o sindicato atua como substituto processual, justamente porque a hipótese não se confunde com a representação.

Apesar da previsão do art. 524, e, da CLT, conforme o STF, ao interpretar o art. 8º, inciso III, Constituição da República, na hipótese de substituição processual, não há necessidade de o sindicato apresentar autorização da assembleia-geral para postular em juízo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

“Processo civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido” (STF, Pleno, RE 210.029/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 17.08.2007).

Cabe salientar, ainda, a Orientação Jurisprudencial 359 SBDI-I do TST, ao assim estabelecer:

“Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam”.

Quanto ao polo passivo, nos termos da Súmula 406, II, do TST:

“Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. [...]. II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário”.

Portanto, a jurisprudência do TST admite a substituição processual no polo passivo, na hipótese da ação rescisória.

16.9 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DIREITOS METAINDIVIDUAIS TRABALHISTAS

Os sindicatos têm legitimidade para defender direitos individuais homogêneos (de origem comum), independentemente de outorga de poderes.

Parte da doutrina entende que a ação em defesa dos direitos homogêneos é denominada ação civil coletiva.

O sindicato é legitimado para a defesa dos direitos coletivos relacionados à categoria.

O art. 5º, inciso V, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) prevê as associações como entes legitimados para o ajuizamento de ações civis públicas. No mesmo sentido, o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe sobre as associações como entes legitimados para o ajuizamento de ações coletivas.

O sindicato é associação especial, com natureza jurídica de direito privado. Logo, é um dos entes legitimados para o ajuizamento de ação em defesa de direitos metaindividuais trabalhistas.

Trata-se de substituição processual ampla (não restrita aos associados) e genérica (abrangendo quaisquer direitos trabalhistas homogêneos dos membros da categoria) a ser exercida pelo sindicato, e com previsão em lei.

Consoante o art. 129, inciso III, da Constituição da República, são “funções institucionais do Ministério Público”, entre outras, “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, consoante o art. 83, inciso III, da Lei Complementar 75/1993.

Os direitos metaindividuais (como gênero) podem ser das seguintes espécies:

–   direitos difusos: de natureza indivisível e com titulares indeterminados;

–   direitos coletivos em sentido estrito: de natureza indivisível e titulares determináveis (ou seja, de titularidade de grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base);

–   interesses individuais homogêneos: decorrentes de origem comum, de natureza divisível e com titulares determinados.

A legitimidade para o ajuizamento das mencionadas ações civis públicas e ações coletivas não é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, sabendo-se que os entes sindicais (dotados de natureza de associações privadas) também a detêm (arts. 8º, inciso III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985 e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990.

No tocante aos direitos difusos e coletivos em sentido estrito, há entendimento no sentido de que, quanto à natureza jurídica da legitimidade para a sua tutela, tem-se a chamada legitimação autônoma para condução do processo.

Nesse sentido, de acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Como os titulares dos direitos difusos são indetermináveis e os dos coletivos indeterminados (CDC par.ún. I e II), sua defesa em juízo é realizada por meio de legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis), estando superada a dicotomia clássica legitimação ordinária e extraordinária”.¹³

Entretanto, para outros autores, também nos referidos casos, ocorre a substituição processual.¹⁴

Na realidade, verifica-se autorização legal para que determinadas entidades defendam em juízo os direitos difusos e coletivos. Como o ente legitimado não é o titular do direito material que está defendendo, a legitimação é extraordinária, tratando-se, portanto, de substituição processual.

16.10 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUIÇÃO DE 1988

De acordo com o artigo 8º, III, da Constituição da República: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Há entendimento no sentido de que esse dispositivo não consagra hipótese de substituição processual.¹⁵

Esse posicionamento destaca que, segundo a interpretação histórica, nos debates na Assembleia Nacional Constituinte, no inciso III do art. 8º estava incluída a expressão “inclusive como substituto processual”, que foi suprimida ao final.

Quanto à interpretação teleológica, a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” significa a legitimação ordinária do sindicato (defender os interesses individuais ou coletivos da categoria).

De acordo com o art. 511 da CLT, a defesa dos interesses do grupo é uma das funções do sindicato. Portanto, o sindicato não poderia substituir a categoria, pois a função deste é representar a categoria em juízo ou fora dele.

Como a categoria envolve um conceito de conteúdo sociológico, não tem personalidade jurídica. O sindicato, assim, é a categoria juridicamente organizada.

O que se poderia admitir ao sindicato, segundo o entendimento em questão, é a substituição dos associados, nas hipóteses previstas em lei.

Nos termos do art. 513, a, da CLT, uma das prerrogativas dos sindicatos é a de “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida”.

Nesse sentido, o art. 8º, inciso III, da Constituição da República estabeleceria a representação da categoria em juízo ou extrajudicialmente, quanto aos interesses coletivos e individuais.¹⁶

Anteriormente, a Súmula 310 do TST, já cancelada, assim dispunha:

“Substituição processual. Sindicato (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003.

I – O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788/1989.

III – A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

IV – A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

VII – Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios”.

Na atualidade, prevalece o entendimento no sentido de que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 assegura a substituição processual ampla do sindicato. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

“Revisão do Enunciado nº 310 do TST. Considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 310/TST, deve o Enunciado n.º 310 ser cancelado” (Tribunal Pleno do TST – Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-175.894/95.9, Rel. Min. Ronaldo Leal, j. 25.09.2003).

Consoante essa posição atualmente majoritária, o art. 8º, inciso III, distingue-se do art. 5º, inciso XXI, ambos da Constituição da República.

O art. 5º, inciso XXI, estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

Diversamente, o art. 8º, inciso III, dispõe no sentido de que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Sendo assim, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê a substituição processual ampla, ao assegurar ao sindicato a legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos individuais da categoria, de origem comum, em benefício dos trabalhadores substituídos.

Os direitos individuais homogêneos são justamente os de natureza divisível, cujos titulares são pessoas determinadas. Ainda assim, em razão da origem comum, podem ser defendidos por meio da tutela jurisdicional metaindividual.

O STF entende que o art. 8º, inciso III, da Constituição contém hipótese de substituição processual ampla, abrangendo liquidação e execução. O sindicato, nesse contexto, tem o direito de atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa de julgado:

“Processo civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido” (STF, Pleno, RE 193.503-1/SP, Rel. originário Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.08.2007).

De acordo com o TST, a substituição processual compreende direitos individuais homogêneos, podendo ser aplicado, assim, o Código de Defesa do Consumidor:

“Ilegitimidade ativa do sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos. Substituição processual. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o direito pleiteado é individual homogêneo, uma vez que a lesão causada à categoria tem a mesma origem, qual seja, diferenças salariais referentes ao não recolhimento de FGTS e sua incidência sobre parcela denominada gratificação semestral. Logo, figurando como causa de pedir direito de origem comum e pertinente a toda categoria, evidente está a homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato reclamante. Recurso de embargos não conhecido” (TST, SBDI-I, E-ED-RR-703.961/2000.2, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 18.03.2008).

Como se pode notar, na atualidade, a jurisprudência admite a substituição processual pelo sindicato, em favor dos integrantes da categoria, e não apenas dos associados, na defesa de direitos individuais homogêneos, por meio do ajuizamento de ação coletiva.

16.11 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: CLT E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS

Mesmo na CLT, conforme o art. 195, § 2º, arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associado, o juiz deve designar “perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”.

Trata-se de hipótese em que se verifica a substituição processual pelo sindicato, que vai discutir em juízo a insalubridade ou periculosidade.

Com isso, o empregado não precisar ingressar com ação individual, evitando-se possíveis represálias pelo empregador, inclusive a própria dispensa.¹⁷

Anteriormente, entendia-se que o sindicato podia ingressar em juízo com a ação, não em nome da categoria, mas em defesa dos direitos dos associados do sindicato, para postular o adicional de insalubridade ou de periculosidade. Nesse sentido, a Súmula 271 do TST, atualmente cancelada, assim previa:

“Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade”.

No presente, em face da interpretação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, entende-se que a referida substituição processual é ampla, isto é, alcança todos os integrantes da categoria (no caso, que trabalhem na empresa), e não apenas os associados.

Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial 121 da SBDI-I do TST:

“Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade (nova redação) – DJ 20.04.2005. O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade”.

Merece ser salientado, ainda, o art. 872, parágrafo único, da CLT, ao versar a respeito da ação de cumprimento.

Nos termos do mencionado dispositivo legal: “Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

Trata-se de hipótese de substituição processual, em que a propositura da ação independe de outorga de procuração ao sindicato. A ação de cumprimento, na realidade, não se restringe a salários, mas pode ter como objeto quaisquer condições de trabalho previstas apenas em dissídio coletivo. É admitida não apenas quanto à sentença normativa, mas também nas hipóteses de convenção e acordo coletivo de trabalho.

Ainda a respeito do tema, de acordo com a Súmula 286 do TST:

“Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”.

A Lei 8.036/1990, no art. 25, por sua vez, assim dispõe: “Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei” (FGTS).

Tem-se, portanto, hipótese de substituição processual, quando a ação é ajuizada pelo sindicato em favor não apenas dos associados, mas dos integrantes da categoria profissional.

A Lei 8.112/1990, no art. 240, também prescreve que ao “servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual”.

A Lei 8.073/1990, no art. 3º, dispõe que as “entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”.

Com isso, o mencionado dispositivo assegura a ampla substituição processual na esfera trabalhista, sem se restringir aos associados.¹⁸

Ademais, a previsão relativa às entidades sindicais abrange os sindicatos, federações, confederações, como legitimados para propor a ação como substitutos processuais. As centrais sindicais, no entanto, de acordo com o sistema constitucional, ainda não integram o sistema sindical confederativo.¹⁹

16.12 ROL DE SUBSTITUÍDOS

Discute-se, ainda, quanto à necessidade, ou não, de juntada de rol de substituídos.

De acordo com Wagner Giglio, não há mais necessidade de se arrolarem os substituídos na petição inicial, quando o sindicato figura como substituto processual. Isso porque os substituídos podem ser individualizados na liquidação e execução da sentença a ser proferida.²⁰

Diversamente, conforme Sergio Pinto Martins, quem propõe a ação deve saber a quem ela beneficia. Nessa linha de entendimento, haveria necessidade de nominar quem são os beneficiários da decisão, para possibilitar a defesa à parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. Exemplificando, seria preciso verificar se o trabalhador é empregado da empresa, se ainda trabalha, data de admissão, se o substituído pertence à categoria do sindicato. Não se poderia deixar a apuração dos beneficiários da sentença para a execução do julgado, em razão da necessidade de se estabelecerem os limites subjetivos da coisa julgada. Ademais, a empresa poderia pagar duas vezes, em ações diversas (do sindicato; individual). O rol de substituídos, nesse enfoque, deveria ser trazido aos autos pelo sindicato, e não pelo réu.²¹

Ainda assim, não há previsão de limitação do número de substituídos na substituição processual, o que a diferencia da hipótese do art. 46, parágrafo único, do CPC (sobre litisconsórcio facultativo).

Entretanto, de acordo com a posição atualmente majoritária, inclusive na jurisprudência, especialmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, não se exige a apresentação do rol dos substituídos, pois a individualização ocorre na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que o contraditório, a respeito dessa questão, deve ser observado.

Ademais, nos termos da Súmula 629 do STF, a “impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.

16.13 LIQUIDAÇÃO

A individualização dos substituídos ocorre na fase de liquidação, momento em que também devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na realidade, observa-se um sistema específico de tutela dos interesses metaindividuais, decorrente da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo procedente o pedido, “a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (art. 95).

O art. 98 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que a execução pode ser “coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções”.

Na sistemática das ações coletivas, somente após a condenação é que, por meio de uma liquidação peculiar, os substituídos (credores) são individualizados e identificados.

A liquidação, especificamente na tutela coletiva, serve justamente para concretizar o comando condenatório genérico, afastando a necessidade de que isso ocorra desde o ajuizamento da ação, ou seja, com a petição inicial.

16.14 COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

A respeito do tema, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

“As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

Portanto, aplicando-se o referido dispositivo legal, pois o sistema de tutela coletiva é formado, entre outros diplomas legais, pelo CDC e pela LACP, não se verifica litispendência entre a ação coletiva e a ação individual. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

“Recurso de revista. Conexão. Litispendência. Nos termos do que dispõem os artigos 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC), estando correta a decisão denegatória do recurso de revista. Recurso de que não se conhece” (TST, 5.ª T., RR 669/2002-069-15-00.0, Rel. Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda, DJ 15.02.2008).

A questão, entretanto, é controvertida, havendo decisões no sentido da presença de litispendência:

“Litispendência. Configuração. Substituição processual e ação individual. A existência de ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados, com o mesmo pedido e causa de pedir. A postulação, pela entidade de classe, desonera, ainda que parcialmente, o trabalhador do ônus de enfrentar individualmente seu empregador em juízo. Recurso de revista não provido” (TST, 1.ª T., RR 1398/1999-028-04-00.9, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 14.12.2007).

Quanto à coisa julgada, na hipótese de direitos difusos, “a sentença fará coisa julgada” erga omnes, ou seja, em face de todos, “exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (art. 103, inciso I, da Lei 8.078/1990).

Ademais, a coisa julgada não prejudica os “interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade” (art. 103, § 1º).

Tratando-se de direitos coletivos em sentido estrito, o art. 103, inciso II, da Lei 8.078/1990 prevê que a sentença fará coisa julgada “ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe”, “salvo improcedência por insuficiência de provas”.

Os direitos individuais dos integrantes do grupo ou categoria não são afetados pela referida coisa julgada, pelos mesmos fundamentos já expostos (art. 103, § 1º, da Lei 8.078/1990).

Já quanto aos direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, porém “apenas no caso de procedência do pedido”, beneficiando nesta hipótese “todas as vítimas e seus sucessores”. Sendo procedente o pedido, todos os substituídos processuais serão beneficiados pela coisa julgada (art. 103, inciso III, da Lei 8.078/1990).

Na hipótese de ser julgado improcedente o pedido, “os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual” (art. 103, § 2º, do CDC).

Como se nota, o regime da coisa julgada é diferenciado nas ações coletivas, nas quais é frequente a presença da substituição processual.

16.15 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E EXECUÇÃO

Na liquidação de sentença, também são individualizados os valores devidos a cada substituído.

Os depósitos para a quitação devem ser levantados por meio de guias expedidas em nome do substituído ou do procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.²²

Cabe lembrar que, consoante o art. 38 do CPC, “a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”.

O art. 97 do CDC autoriza a liquidação e a consequente execução da sentença condenatória, relativa a direito individual homogêneo, “pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”.

Nesta última hipótese, tem-se justamente a execução pelo sindicato, abrangendo as indenizações devidas a cada titular do direito, conforme liquidação antecedente (art. 98 do CDC).

16.16 CONCLUSÃO

A substituição processual, como se pode notar, apresenta um relevante papel no processo do trabalho por meio do sindicato.

Pode evitar possíveis atritos entre empregado e empregador, em especial no curso da relação de emprego.²³

Possibilita que várias pessoas sejam substituídas ao mesmo tempo pelo sindicato.

Evita, ainda, a propositura de várias ações, bem como decisões díspares sobre o mesmo assunto, que deveria ser decidido de maneira uniforme.

Com isso, alcança-se maior celeridade na Justiça do Trabalho.

Na fase de conhecimento, portanto, há nítidos benefícios ao se obter uma única decisão, relativa a pessoas em situações iguais, com maior celeridade.

Um possível aspecto negativo, no entanto, refere-se ao provável número elevado de substituídos, fazendo com que execução tenha seu curso mais lento, dificultando, ainda, a apuração do valor devido.²⁴

Ainda assim, aplicam-se ao caso as ponderações de Héctor-Hugo Barbagelata, no sentido de que, no Direito do Trabalho, a dimensão coletiva se projeta nos conflitos e relações individuais de trabalho, pois todo conflito individual pode se transformar em coletivo. Ademais, as questões voltadas ao trabalhador individualmente considerado também se integram no mundo do trabalho como um todo. Como decorrência, os atos relacionados a conflito individual normalmente alcançam projeção coletiva.²⁵

Logo, defende-se que o art. 8º, III, da Constituição da República e o sistema infraconstitucional de tutela coletiva asseguram ao sindicato a legitimidade ampla para figurar como substituto processual na defesa de direitos da categoria.

¹    LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Tradução e notas: Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 1, p. 208, 211, destaques do original.

²    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 83.

³    LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, cit., v. 1, p. 362, destaques do original.

⁴    LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, cit., v. 1, p. 212.

⁵    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 84.

⁶    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 84.

⁷    Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 130; LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, cit., v. 1, p. 211.

⁸    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 85.

⁹     Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 202.

¹⁰   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 207.

¹¹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 133.

¹²   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 130.

¹³   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 363, destaques do original.

¹⁴   MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 60-63.

¹⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 202-203.

¹⁶   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 203.

¹⁷   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 204.

¹⁸   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 135-136.

¹⁹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 206.

²⁰   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 137.

²¹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 209.

²²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 210.

²³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 210.

²⁴   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 210.

²⁵   Cf. BARBAGELATA, Héctor-Hugo. O particularismo do direito do trabalho. Revisão técnica de Irany Ferrari. Tradução de Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: LTr, 1996. p. 24.

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Sumário: 17.1 Direito de ação – 17.2 Elementos da ação – 17.3 Classificação das ações – 17.4 Condições da ação – 17.5 Pressupostos processuais – 17.6 Comissão de Conciliação Prévia.

17.1 DIREITO DE AÇÃO

A ação é o poder ou o direito de exercício da jurisdição, por meio do qual aquele que entende ser titular de um direito pleiteia ao Poder Judiciário um provimento que lhe conceda ou assegure o bem jurídico a que faz jus.

A ação trabalhista, nesse contexto, é ajuizada perante o Poder Judiciário, contendo a pretensão, dando origem ao processo do trabalho.

Nesse enfoque, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República assegura o direito fundamental de inafastabilidade do controle jurisdicional.¹

O processo judicial, assim, tem início em razão do ajuizamento da ação. A ação provoca a jurisdição (atividade jurisdicional), a qual é exercida no âmbito do processo.²

Na atualidade, é pacífico o entendimento a respeito da autonomia do direito de ação perante o direito subjetivo material. Efetivamente, mesmo sendo exercido o direito de ação, pode ocorrer de ser o pedido formulado pelo demandante rejeitado, significando não ter o direito material postulado.

A ação, portanto, é vista como um direito público subjetivo, exercido contra o Estado, ainda que possa produzir efeitos na esfera jurídica do demandado.³ Há entendimento, no entanto, de que a pretensão, em si, formulada por meio da demanda, é dirigida em face do réu, cabendo ao Estado disciplinar e garantir o seu exercício.⁴

A doutrina processual vem destacando, ainda, o enfoque do direito de ação como direito à tutela jurisdicional. Esta pode ser entendida, conforme José Roberto dos Santos Bedaque, como “a proteção que se dá a determinado interesse, por via jurisdicional, assegurando direitos ou a integridade da esfera jurídica de alguém”.⁵

A tutela jurisdicional, desse modo, liga-se a um conjunto de medidas estabelecidas pelo Direito Processual, a fim de proteger direitos amparados pelo ordenamento jurídico.

A parte tem o direito de receber a tutela jurisdicional, sendo assegurado, portanto, o exercício do direito de ação.

A demanda, nesse enfoque de tutela jurisdicional, indica que o direito de ação não se resume ao simples acesso ao Poder Judiciário, mas abrange o direito de ter satisfeita a pretensão, ou seja, de receber o provimento jurisdicional que ampare e proteja aquele que é o efetivo titular do direito subjetivo pleiteado.⁶

Portanto, no plano constitucional, o direito de ação é enfocado de forma ampla, genérica e incondicionada, como garantia constitucional genérica do direito de ação. Diversamente, no plano processual, o direito de ação está relacionado a uma pretensão, sendo o seu exercício condicionado a certos requisitos, com destaque às condições da ação.⁷

17.2 ELEMENTOS DA AÇÃO

A ação é identificada por meio de três elementos essenciais, quais sejam, as partes, a causa de pedir e o pedido.

Trata-se de questão relevante para verificar, por exemplo, a existência de litispendência e de coisa julgada entre duas ações (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), bem como para se examinar a conexão e continência entre ações, para fins de competência (arts. 103 e 104 do CPC).

As partes na demanda são o autor e o réu, isto é, quem pede e em face de quem se pede.

A causa de pedir engloba os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre o pedido.

A causa de pedir pode ser próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos).⁸

O pedido é o objeto do processo, ou seja, a pretensão formulada.

O pedido pode ser imediato (o provimento jurisdicional pleiteado) e mediato (o bem jurídico postulado).

O art. 301, § 2º, do CPC estabelece que uma ação é idêntica à outra “quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

As partes já foram objeto de análise em Capítulo anterior. A causa de pedir e o pedido, por sua vez, serão estudados no Capítulo sobre a petição inicial.

17.3 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

A ação, inclusive trabalhista (isto é, proposta na Justiça do Trabalho), conforme o tipo de provimento jurisdicional pleiteado, pode ser classificada em ação de conhecimento, ação cautelar, ação de execução. Parte da doutrina faz menção, ainda, às ações mandamentais e executivas lato sensu.

Como a ação judicial dá origem ao processo, a mesma classificação pode ser aplicada a este, bem como à sentença e à tutela jurisdicional.⁹

A ação de conhecimento é aquela na qual se pleiteia que o mérito da pretensão seja julgado, por meio da atuação do Direito objetivo no caso concreto.

A ação de conhecimento se subdivide em ação declaratória, constitutiva e condenatória.¹⁰

Na realidade, a mesma ação, bem como a correspondente sentença, pode conter efeitos diversos, ao julgar pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória. Pode-se dizer, portanto, que a classificação leva em conta os efeitos preponderantes da sentença.¹¹

A ação declaratória tem como objetivo declarar a existência ou inexistência de relação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de documento.¹² Exemplificando, a ação cujo pedido seja de declaração da existência da relação de emprego, ou a declaração da nulidade absoluta do contrato de trabalho, em razão de o objeto ser ilícito.

Versando sobre hipótese em que se discute a respeito do cabimento da ação declaratória, a Orientação Jurisprudencial 276 da SBDI-I do TST assim estabelece:

“Ação declaratória. Complementação de aposentadoria (DJ 11.08.2003). É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo”.

Na realidade, seria possível entender que o caso acima está ligado à ausência de condições da ação, mais especificamente ao interesse processual.

A ação constitutiva, que pode ser positiva ou negativa, visa a constituir ou desconstituir (extinguir) uma relação jurídica.

Como exemplo, na ação rescisória, um dos pedidos é de desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado. O inquérito (judicial) para apuração de falta grave também tem natureza constitutiva negativa, pois tem como objetivo pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável.

A ação condenatória é aquela em que o pedido se volta à condenação do réu à obrigação de pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. Objetiva-se a imposição de sanção ou determinação ao réu, a ser cumprida sob pena de execução.

Trata-se da modalidade de ação mais frequente, inclusive na Justiça do Trabalho, podendo-se exemplificar com a demanda que contém pedido de condenação do réu a pagar horas extras, devolver algum instrumento de trabalho, anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A ação cautelar tem natureza instrumental, pois visa a assegurar o resultado útil do processo principal, quando houver perigo em razão da demora deste, e probabilidade do direito material alegado.

A ação de execução tem como objetivo a satisfação concreta do direito reconhecido no título executivo judicial ou extrajudicial, isto é, a efetivação do direito constante do título executivo.

A ação mandamental é aquela que dá origem a uma decisão com natureza de ordem judicial, a ser cumprida pelo réu.¹³ É o que se verifica no mandado de segurança, no qual a decisão judicial, com natureza de ordem (mandamento), deve ser cumprida pela autoridade coatora ou demandado, independentemente de instauração de novo processo de execução.

A ação executiva lato sensu é aquela em que, após a condenação, no mesmo processo (de natureza sincrética), prossegue-se com a satisfação do direito reconhecido na sentença, isto é, o seu cumprimento, evitando-se a formação de processo autônomo de execução.

17.4 CONDIÇÕES DA AÇÃO

As condições da ação são requisitos a serem preenchidos pelo autor, na propositura da demanda, necessários para que o mérito ou pedido seja apreciado. Logo, a ausência das condições da ação obsta que a pretensão seja julgada.

As condições da ação, atualmente previstas no Código de Processo Civil, com aplicação ao processo do trabalho, são a legitimidade de parte, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

A legitimidade de parte (ou legitimidade ad causam), conforme já estudado, é a pertinência subjetiva da ação. Devem figurar na relação jurídica processual aqueles que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo. Logo, cuidando-se de ação de condenação de quantia, o credor deve figurar no polo ativo e o devedor, no passivo. Trata-se da legitimação ordinária.¹⁴

Na legitimidade extraordinária, conforme analisado anteriormente, o autor não figura na relação de direito material, pois defende direito alheio, em nome próprio, o que só pode ocorrer se houver autorização legal (art. 6º do CPC).

Frise-se que, de acordo com a chamada “teoria da asserção”, as condições da ação somente se examinam de plano, a partir das afirmações do autor na inicial.

Como salienta José Roberto dos Santos Bedaque, “as condições da ação resultam do exame da relação de direito material afirmada pelo autor na inicial, ou seja, in statu assertionis”.¹⁵

O interesse processual é a necessidade da tutela jurisdicional postulada, a adequação do provimento pleiteado, em face da situação de fato apresentada, e a utilidade que possa trazer ao demandante.¹⁶

O interesse processual, assim, normalmente surge quando o direito do autor não é observado pela outra parte, deixando de satisfazê-lo voluntariamente. Por ser, em princípio, vedada a autotutela, nessa hipótese, surgem a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, a qual deve ser adequada para satisfazer a pretensão do demandante.¹⁷

De acordo com Vicente Greco Filho, o “interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial”.¹⁸

Cabe ainda salientar que, se alguma condição da ação não estiver presente quando do ajuizamento da demanda, mas passar a existir no momento do julgamento, a rigor, não deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, pois, nesse caso, a condição da ação passou a existir de forma superveniente, isto é, no curso do processo.¹⁹

Nesse sentido, como observa Manoel Antonio Teixeira Filho:

“No que concerne, em particular, à legitimidade ad causam, esta, como o interesse de agir, deve estar presente no momento do julgamento. Dessa maneira, se a parte, ao ingressar em juízo, se encontrava legalmente legitimada a fazê-lo, mas essa legitimidade veio a desaparecer no curso da ação, deverá o órgão jurisdicional declará-la carecente da ação. Essa declaração poderá ser emitida pelo próprio tribunal competente, quando do julgamento do recurso interposto da sentença de mérito, proferida ao tempo em que a parte ainda possuía legitimidade. O oposto também é possível: vir a parte a tornar-se legítima no curso do processo (logo, não a possuía quando do ingresso em juízo), hipótese em que o juiz não deverá considerá-la carecedora da ação”.²⁰

Efetivamente, a extinção do processo sem exame de mérito, mesmo quando ele está em condições de ser decidido quanto ao mérito, além de contrariar a economia processual, não se harmoniza com os princípios da instrumentalidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Afinal, apenas com a análise da pretensão é que o conflito social pode ser realmente solucionado.

A possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, é a ausência de prévia proibição no ordenamento jurídico, quanto à pretensão formulada. Vale dizer, é a admissão, em tese, do pedido postulado em juízo.

Segundo esclarece Vicente Greco Filho, “a rejeição da ação por falta de possibilidade jurídica deve limitar-se às hipóteses claramente vedadas, não sendo o caso de se impedir a ação quando o fundamento for injurídico”. Na verdade, “se o direito não protege determinado interesse, isto significa que a ação deve ser julgada improcedente e não o autor carecedor da ação”.²¹

A carência de ação (art. 301, inciso X, do CPC) significa, justamente, a ausência de uma ou mais das condições da ação. Nessa hipótese, o processo deve ser extinto sem exame do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC).

A ausência das condições da ação, ademais, se verificada logo no início pelo juiz, deve acarretar o indeferimento da petição inicial (art. 295, caput, incisos I, II, III, e parágrafo único, inciso III, do CPC), o que também gera a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).

Por se tratar de extinção do processo sem exame do mérito, admite-se novo ajuizamento da ação (art. 268 do CPC), desta vez com a correção do vício anterior, isto é, com o preenchimento das condições da ação. O art. 268, caput, do CPC, prevê ainda que, nesse caso de novo ajuizamento da ação, a petição inicial “não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. Entretanto, há entendimento no sentido de que essa exigência não é aplicável ao processo do trabalho, por haver previsão específica na CLT, no sentido de que as custas que não forem pagas devem ser objeto de execução quanto à respectiva quantia (art. 790, § 2º, da CLT).²²

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar das condições da ação, prevê que para “propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17). O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência ou da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento. Admite-se a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito (art. 19).

O Projeto de novo CPC, assim, não mais prevê a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, passando a estar inserido no mérito. Com isso, as hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido, na sistemática do Projeto, passam a acarretar a rejeição do pedido (art. 474, inciso I).

17.5 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A relação jurídica de direito processual, inclusive no campo trabalhista, para se formar e se desenvolver validamente, exige a presença de certos requisitos, conhecidos como pressupostos processuais.

Para que o mérito, isto é, o pedido (pretensão), seja apreciado, os pressupostos processuais também devem estar presentes.

Os pressupostos processuais podem ser classificados em subjetivos e objetivos.

Os pressupostos processuais subjetivos se subdividem quanto às partes e ao juiz. Os pressupostos processuais subjetivos relativos ao juiz são a jurisdição, a competência e a capacidade subjetiva (imparcialidade). Os pressupostos processuais subjetivos relativos às partes são a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. Pressupostos processuais objetivos, por seu turno, são o pedido (formulado ao juiz, por meio da petição inicial), a citação (do réu), a inexistência de fato impeditivo, como a litispendência e a coisa julgada.²³

Segundo outra classificação, de certa forma mais ampliativa, os pressupostos processuais são de existência e de validade do processo.

Os pressupostos processuais de existência do processo são a jurisdição (isto é, o juiz deve ser investido do poder jurisdicional), o pedido (ou pretensão) e as partes (sujeitos interessados da relação processual). Os pressupostos processuais de validade do processo são a competência, a imparcialidade do juiz, a inexistência de coisa julgada e de litispendência, a capacidade processual dos litigantes (isto é, para a prática dos atos processuais), a regularidade da petição inicial e da citação.²⁴

Cabe salientar que, segundo explicita a Orientação Jurisprudencial 391 da SBDI-I do TST:

“Portuários. Submissão prévia de demanda à comissão paritária. Lei nº 8.630, de 25.02.1993 [atualmente revogada pela MP 595/2012]. Inexigibilidade (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei”.

De acordo com o CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, “quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (art. 267, inciso IV), bem como quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 267, inciso V).

Sendo assim, salvo nas hipóteses de litispendência e coisa julgada (art. 267, inciso V), essa extinção do processo sem resolução do mérito não impede que o autor ajuíze novamente a ação (art. 268 do CPC), desta vez com a presença dos pressupostos processuais.

Não obstante, é possível dizer que alguns pressupostos processuais arrolados na classificação mais ampliativa não acarretam, ao menos de plano, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Quanto ao tema, merece ser mencionado que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do juiz na condução do processo, passa a prever, de forma expressa e em termos genéricos, que lhe incumbe “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outras nulidades processuais” (art. 118, inciso IX).

De acordo com o art. 113, § 2º, do CPC, uma vez declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, devendo-se remeter “os autos ao juiz competente”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 64, entretanto, apesar de reiterar que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (§ 1º), e que, uma vez declarada a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente (§ 2º), inova ao estabelecer que, salvo decisão judicial em sentido contrário, “conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (§ 3º).

Por sua vez, consoante o art. 13 do CPC, se for verificada a incapacidade processual (ou a irregularidade da representação das partes), o juiz, suspendendo o processo, deve marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. Caso não seja cumprida essa determinação dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz deverá decretar a nulidade do processo. Se a providência competir ao réu, deverá ser considerado revel, e se couber ao terceiro, deverá ser excluído do processo.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar, ainda, que, se a determinação (para ser sanado o defeito de representação) for descumprida, caso o processo esteja em segundo grau, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, o relator: não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º).

17.6 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Comissão de Conciliação Prévia possibilita a solução extrajudicial de conflito individual trabalhista.

O art. 625-D, caput, da CLT, acrescentado pela Lei 9.958/2000, prevê que “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”.

Discute-se, assim, a respeito da exigência de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento de ações, relativas a conflitos individuais (art. 652-A da CLT), na Justiça do Trabalho.

Anteriormente, havia corrente que defendia a obrigatoriedade de submeter o conflito individual trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da ação, tendo em vista o comando imperativo do dispositivo legal (art. 625-D, caput, e § 2º, da CLT). Nesse enfoque, a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia era entendida como condição da ação, ou pressuposto processual, ou seja, como requisito para a apreciação do mérito. Com isso, de acordo com esse entendimento, a ausência de prévia tentativa de conciliação na CCP acarretava a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, incisos IV e VI, do CPC).

Entretanto, na atualidade, prevalece o entendimento de que a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória, mas sim mera faculdade, pois o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, estabelece a garantia fundamental de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Portanto, a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não tem natureza de condição da ação, nem de pressuposto processual, não sendo necessário ao autor demonstrar essa tentativa de conciliação prévia extrajudicial para que a ação seja ajuizada, ou para que o mérito seja apreciado.

Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2009, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, por maioria, deferiu parcialmente cautelar quanto ao art. 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958/2000, para dar interpretação conforme à Constituição Federal, decidindo que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário mesmo antes de serem analisadas por Comissão de Conciliação Prévia.²⁵

Em sintonia com o entendimento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho também passou a decidir no sentido de não ser obrigatória a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, conforme decisão a seguir indicada:

“Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Faculdade. A regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, já nesta fase extraordinária, a fim de que os litigantes retornem à comissão de conciliação prévia com o propósito de tentar um provável acordo, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de conciliação no juízo de origem, acarretaria o desvirtuamento dos princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Tem-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal, na decisão liminar dos Processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn 2.139-DF e ADIn 2.160-DF, entendeu ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia para efeito de ajuizamento de reclamação trabalhista. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido” (TST, SBDI-I, E-ED-RR-130600-91.2003.5.02.0465, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19.03.2010).

¹    Art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

²    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 247.

³    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 254.

⁴    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 81-82.

⁵    BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 30.

⁶    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 2, p. 797-800.

⁷    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 82.

⁸    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 98.

⁹    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 45-46.

¹⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 101-104.

¹¹   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 262.

¹²   Cf. art. 4º do CPC: “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

¹³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 228: “As ações mandamentais visam que a autoridade cumpra uma ordem, fazendo ou deixando de fazer algo”.

¹⁴   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 83.

¹⁵   BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. In: NERY JR.; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2003. p. 456-457. (Série Aspectos polêmicos e atuais dos recursos, v. 7.)

¹⁶   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 229: “O interesse de agir compreende o trinômio utilidade/necessidade/adequação. Utilidade tem o sentido de obter o resultado útil na utilização do Poder Judiciário. Adequação na situação que o autor pretende ver obtida e o provimento jurisdicional pedido, visando corrigir aquilo que o autor pretende e não é satisfeito pelo réu. Necessidade em razão de que sem a intervenção do Poder Judiciário não irá obter o seu direito, pois a parte contrária se nega a satisfazê-lo”.

¹⁷   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 258: “Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial” (destaque do original).

¹⁸   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 88.

¹⁹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 114: “o interesse deve existir no momento em que ocorre a prolação da sentença (ou do acórdão)”; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Ação rescisória no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 95-96: “se, ao contrário, esse interesse inexistia quando do ajuizamento da inicial, mas surgiu no curso do processo e se manteve até o instante em que a decisão seria emitida, não se poderá pensar em carência da ação”.

²⁰   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 284-285, destaques do original.

²¹   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 93.

²²   “Extinção do feito sem resolução de mérito. Pretensão indeferida. Recolhimento das custas processuais fixadas em ação anterior. Processo do trabalho. Não exigência. Na hipótese em que se controverte a compatibilidade da regra expressa no artigo 268 do Código de Processo Civil com a legislação do trabalho não há como se reconhecer violação, sobretudo à literalidade deste preceito, de modo a enquadrar o recurso de revista no permissivo do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 789, § 3º, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, por seu turno, somente estabelece regramento acerca do cálculo das custas processuais a serem calculadas e recolhidas no processo do trabalho, nada disciplinando a respeito da questão controvertida dos autos. Assim, o indeferimento da pretensão de extinção do presente feito sem resolução de mérito, porque não recolhidas pela reclamante as custas processuais fixadas em ação anterior, não malfere as regras expressas nos aludidos dispositivos. Recurso de revista de que não se conhece” (TST, 1.ª T., RR 67000-46.2003.5.01.0038, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12.11.2010).

²³   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2, p. 60.

²⁴   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 230-231.

²⁵   “Judiciário. Acesso. Fase administrativa. Criação por lei ordinária. Impropriedade. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso” (STF, Pleno, ADI-MC 2.160, Rel. Min. Cármen Lúcia, Redator Min. Marco Aurélio, DJE 23.10.2009).

PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA

Sumário: 18.1 Requisitos da petição inicial trabalhista: 18.1.1 Valor da causa; 18.1.2 Provas; 18.1.3 Requerimento de citação – 18.2 Pedido – 18.3 Emenda da petição inicial – 18.4 Indeferimento da petição inicial – 18.5 Distribuição da ação – 18.6 Tutela antecipada: 18.6.1 Antecipação da tutela na sentença.

18.1 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

A petição inicial é o ato processual por meio do qual a ação é ajuizada, dando início ao processo.

Em razão de sua importância, certos requisitos devem ser observados pelo autor, ao formular a petição inicial, uma vez que ela contém o pedido ou pretensão, a ser objeto de decisão pelo juiz.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 840, estabelece os requisitos da petição inicial trabalhista.

Portanto, como a CLT não é omissa a respeito do tema, a rigor, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC nesse aspecto, especialmente do art. 282, que arrola os requisitos da petição inicial no processo civil.¹

Primeiramente, cabe salientar que a “reclamação poderá ser escrita ou verbal”, isto é, a petição inicial na Justiça do Trabalho pode ser escrita ou verbal. Nesta última modalidade, a qual não é muito frequente na atualidade, salvo na hipótese de jus postulandi, “a reclamação” deve ser “reduzida a termo”, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, devendo-se observar, no que couber, os requisitos da petição inicial escrita (art. 840, § 2º, da CLT).

Sendo distribuída reclamação trabalhista verbal, o reclamante deve se apresentar, no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, ao Juízo, para fazê-lo tomar por termo (art. 786, parágrafo único). Na prática, costuma haver um setor no qual as reclamações verbais já são tomadas a termo pelo servidor responsável, tornando desnecessário o comparecimento do autor à Vara do Trabalho, com esse objetivo.

Sendo escrita, a petição inicial deve conter os requisitos a seguir indicados (art. 840, § 1º, da CLT).

1. Designação do juiz da Vara do Trabalho, ou do juiz de direito a quem for dirigida (na rara hipótese em que este último exerça a jurisdição trabalhista, por não haver Vara do Trabalho que abranja a localidade).

De acordo com o art. 282, inciso I, do CPC, a petição inicial deve indicar “o juiz ou tribunal, a que é dirigida”.

Em se tratando de ação de competência originária do TRT, a petição inicial deve ser endereçada ao juiz (ou desembargador, conforme previsão no Regimento Interno) presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Da mesma forma, se a ação for de competência originária do TST, a petição inicial deve ser dirigida ao Ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Qualificação do reclamante e do reclamado, isto é, nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, bem como documentos de identificação (como números de RG, CTPS, CPF, CNPJ).

Conforme o art. 282, inciso II, do CPC, a petição inicial deve indicar “os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu”.

Objetiva-se, assim, a correta identificação das partes.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, a respeito da qualificação das partes na petição inicial, passa a mencionar, de forma expressa, “os nomes, os prenomes, o estado civil, a profissão, o número no cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu” (art. 293, inciso II, destaquei).

3. Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o que corresponde à causa de pedir da petição inicial trabalhista.

No Código de Processo Civil, o art. 282, inciso III, exige que a petição inicial contenha “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”.

Segundo parte da doutrina, a “causa de pedir próxima” corresponde aos fundamentos jurídicos, enquanto a “causa de pedir remota” é formada pelos fatos alegados na petição inicial.²

Entretanto, de acordo com a regra específica do processo do trabalho, é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o conflito, o que indica a adoção da chamada “teoria da substanciação”.³ Ainda assim, é comum também constarem da petição inicial trabalhista os fundamentos jurídicos, ou seja, a qualificação (ou enquadramento) jurídica dos fatos narrados pelo autor.

De acordo com a doutrina majoritária, o Código de Processo Civil também adotou a chamada “teoria da substanciação”, que se contrapõe à “teoria da individualização”, de acordo com a qual bastaria ao autor alegar, na petição inicial, o fundamento jurídico geral para o pedido.⁴ Diversamente, consoante a primeira, há necessidade de se apresentarem os fatos dos quais decorrem o pedido; ademais, o fundamento jurídico que não for mencionado na inicial não deve ser levado em consideração.⁵

O fundamento jurídico, de todo modo, não se confunde com o fundamento legal, isto é, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso. A indicação deste último é apenas facultativa ao autor, inclusive no processo do trabalho, pois cabe ao juiz conhecer o Direito. As petições iniciais trabalhistas bem elaboradas costumam indicar não apenas os fatos e fundamentos jurídicos, mas os dispositivos legais aplicáveis ao caso.

4. Pedido, o qual decorre da causa de pedir.

Conforme o art. 282, inciso IV, do CPC, a petição inicial deve indicar “o pedido, com as suas especificações”.

O pedido pode ser classificado em imediato, ou seja, o provimento jurisdicional (condenação, declaração, constituição ou desconstituição de relação jurídica), e mediato, isto é, o bem jurídico postulado (valor a ser pago, bem a ser entregue, conduta a ser tomada).⁶

Pode-se dizer que o objeto do processo é o pedido. O mérito, na atualidade, é entendido justamente como o pedido ou a pretensão formulada pelo autor, por meio da petição inicial.

Na atualidade, até mesmo a lide, em termos científicos, é compreendida como o objeto do processo e, assim, mérito da causa.⁷

Nesse contexto, a Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, de autoria de Alfredo Buzaid, no Capítulo III, Seção II, n. 6, fazendo menção às lições de Carnelutti, indica que lide é “o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos litigantes e pela resistência do outro”. No julgamento desse conflito de pretensões, o juiz acolhe ou rejeita o pedido, por meio de uma sentença definitiva de mérito. Por isso, a lide é “o objeto principal do processo e nela se exprimem as aspirações em conflito de ambos os litigantes”.

5. Data e assinatura do reclamante ou de seu representante.

No caso de ação trabalhista ajuizada por advogado que represente (tecnicamente) o autor, o que é o mais frequente, cabe àquele assinar a petição inicial.

Cabe ressaltar que, segundo o art. 39 do CPC, compete ao advogado (ou à parte quando postular em causa própria) declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação (inciso I), bem como comunicar ao escrivão (no caso, ao diretor de secretaria) qualquer mudança de endereço (inciso II).

Se o advogado não cumprir o disposto no inciso I, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição. Se o advogado infringir o previsto no inciso II, devem ser consideradas válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos (art. 39, parágrafo único).

O mesmo tema também é disciplinado no Projeto de novo Código de Processo Civil (art. 103).

Ainda a esse respeito, o art. 852-B, § 2º, da CLT prevê que as partes e advogados devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

18.1.1 Valor da causa

O art. 282, inciso V, do CPC exige que a petição inicial indique “o valor da causa”. O art. 258 do CPC reitera que a toda causa deve ser “atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”.

Como o referido requisito não consta do rol do art. 840 da CLT, discute-se a respeito de sua exigência.

Na prática, o valor da causa normalmente é mencionado nas petições iniciais trabalhistas bem elaboradas.

Ainda assim, a rigor, pode-se dizer que não se trata de requisito obrigatório no processo do trabalho, por não ser exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT.

Isso se confirma em razão do art. 2º, caput, da Lei 5.584/1970, ao prever que nos dissídios individuais, uma vez proposta a conciliação, e não havendo acordo, cabe ao juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe “o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido”.

Logo, se na petição inicial trabalhista não constar o valor da causa, cabe ao juiz a sua fixação de ofício, após a tentativa de acordo, e antes do início da instrução.⁸

Nesse caso, em audiência, ao apresentar as razões finais, qualquer das partes pode impugnar o valor fixado. Se esse valor for mantido pelo juiz, a parte que o impugnou pode pedir a revisão da decisão, no prazo de 48 horas, ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho (art. 2º, § 1º, da Lei 5.584/1970).

Esse pedido de revisão não tem efeito suspensivo, devendo ser instruído com a petição inicial e a ata da audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara. O seu julgamento deve ocorrer em 48 horas, a partir do recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (art. 2º, § 2º, da Lei 5.584/1970).

Quando o valor fixado para a causa não excede de duas vezes o salário mínimo (hipótese em que se aplica o procedimento sumário), é dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do juiz quanto à matéria de fato (art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/1970).

Nessa hipótese de procedimento de alçada, não é cabível recurso da sentença, salvo se versar sobre matéria constitucional. Deve-se considerar, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970).

Tendo em vista essa previsão específica, quanto à impugnação do valor da causa no processo do trabalho, entende-se inaplicável o art. 261 do CPC em caso de ação sujeita ao procedimento comum trabalhista.

Entretanto, tratando-se de ação rescisória e de mandado de segurança, prevalece o disposto na Orientação Jurisprudencial 155 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST”.

Na prática trabalhista, a impugnação do valor da causa é feita pelo réu, em preliminar da contestação.

Aliás, mesmo no processo civil, o Projeto de novo CPC passa a determinar que “o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor (art. 327, inciso III), sob pena de preclusão; o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas” (art. 268).

Portanto, embora a indicação do valor da causa não seja, a rigor, obrigatória, é importante que essa informação conste da petição inicial trabalhista, inclusive para que se possa definir o procedimento a ser aplicado ao caso.

Nesse sentido, segundo o art. 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo (vigente na data do ajuizamento da reclamação) “ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”.

Cabe ressaltar, ainda, a existência de entendimento, divergente, no sentido da necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial trabalhista, para que o réu possa ter conhecimento de quanto o autor pretende receber, para se defender, bem como para facilitar a conciliação. Ademais, com a Lei 9.957/2000, o valor da causa também passou a ser exigido, a fim de que se possa saber se o procedimento é ordinário ou sumaríssimo.⁹

De acordo com os parâmetros do art. 259, incisos I a V, do CPC, o valor da causa deve ser: na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar que o valor da causa (constante “da petição inicial ou do pedido contraposto”), nas ações indenizatórias por dano moral, deve ser “o valor pretendido” (art. 267, inciso VIII).

É certo que o art. 261, parágrafo único, do CPC prevê que, se não houver impugnação, “presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial”.

Ainda assim, como observado acima, o valor da causa deve ser correspondente à pretensão do autor, formulada na petição inicial. O valor da causa, portanto, não deve ser livremente fixado, de forma aleatória.

Defende-se que cabe ao juiz, mesmo de ofício, coibir abusos a esse respeito, corrigindo o valor da causa, por exemplo, se houve a fixação de valor reduzido pelo autor, objetivando a redução ilegal das custas, a serem pagas em caso de rejeição do pedido, ou para que o feito seja processado, ilegalmente, no procedimento sumaríssimo, embora o pedido seja em valor superior a 40 salários mínimos.¹⁰

A respeito do tema, cabe ainda salientar a previsão da Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-II do TST:

“Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Cabimento (inserida em 13.03.2002). Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto”.

A respeito do tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando: I – verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes; II – a causa não tiver conteúdo econômico imediato” (art. 267, § 3º).

Quando o pedido abrange prestações vencidas e vincendas, é necessário levar em consideração o valor de ambas as modalidades. O valor das prestações vincendas deve ser igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano. Se a obrigação for por tempo inferior a um ano, o valor deve ser igual à soma das prestações (art. 260 do CPC).

18.1.2 Provas

O art. 282, inciso VI, do CPC prevê que a petição inicial deve indicar “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”.

Entende-se que esse requisito não é obrigatório na petição inicial trabalhista, uma vez que as provas, no processo trabalhista, são apresentadas em audiência.

Nos termos do art. 845 da CLT, o reclamante e o reclamado devem comparecer à audiência “acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas”.

Quanto à prova documental, deve ser juntada com a petição inicial trabalhista, em respeito ao art. 787 da CLT, ao prever que a “reclamação escrita” deve ser formulada em duas vias, “e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar”.

A mesma exigência de apresentação dos documentos deve ser aplicada à reclamação verbal, mesmo porque, em consonância com o art. 283 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Evidentemente, havendo mais de um réu, devem ser fornecidas pelo autor as correspondentes vias necessárias para serem enviadas a cada réu, sabendo-se que uma via é a que deve ser juntada aos autos do processo.

18.1.3 Requerimento de citação

O art. 282, inciso VII, do CPC estabelece que deve constar da petição inicial “o requerimento para a citação do réu”.

Não obstante, esse requisito também não é considerado obrigatório na petição inicial trabalhista, uma vez que a citação é realizada de forma automática pela Secretaria da Vara do Trabalho.

Nesse sentido, conforme o art. 841 da CLT, uma vez recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, deve remeter a segunda via da petição inicial, ou do respectivo termo (na hipótese de reclamação verbal), ao reclamado, notificando-o para comparecer à audiência, “que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”.

18.2 PEDIDO

O pedido corresponde ao núcleo da petição inicial, a ser objeto de decisão pelo juiz.

Antes da citação, o autor pode “aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa” (art. 294 do CPC).

Vale dizer, antes que o réu seja citado, o autor pode aditar o pedido, de forma unilateral, sem depender da concordância daquele.

Feita a citação, é proibido ao autor “modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei” (art. 264 do CPC).

Portanto, após a citação, a modificação do pedido ou da causa de pedir depende da anuência do réu.

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese é permitida após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, do CPC).

No processo do trabalho, há entendimento de que o aditamento do pedido, a modificação do pedido ou da causa de pedir, quando requeridos na audiência, antes da apresentação e recebimento da defesa, devem ser deferidos pelo juiz, mas deve ser devolvido ao réu o prazo de resposta (mínimo de cinco dias, conforme o art. 841, caput, da CLT, salvo ente de direito público, que tem prazo em quádruplo para a defesa, nos termos do Decreto-lei 779/1969, art. 1º, inciso II), o que exigiria a designação de nova audiência.

Nos termos do art. 287 do CPC, se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela.

Trata-se da chamada ação cominatória (ou de preceito cominatório) voltada a obrigações de fazer, não fazer, entrega de coisa, na qual se pleiteia a cominação de multa para o caso de descumprimento da sentença. Admite-se, ainda, o requerimento de tutela antecipada, nos termos dos arts. 461 e 461-A do CPC.

A cominação de pena pecuniária, para o caso de descumprimento da decisão, é típica dessa modalidade de tutela. Trata-se de astreintes, por meio das quais se exerce pressão sobre o devedor, para que observe o direito do demandante, caso vencedor, o que é considerado forma de execução indireta. Essa imposição judicial de multa pode ocorrer visando ao cumprimento da sentença ou da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

De acordo com o art. 461, § 4º, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode, na decisão liminar ou na sentença, impor multa diária ao réu, “independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito”.

A mesma previsão é aplicável na ação que tenha por objeto a entrega de coisa (art. 461-A, caput, e § 3º, do CPC).

O pedido de preceito cominatório pode existir no processo do trabalho, por exemplo, quando a pretensão refere-se a abster-se de praticar certo ato (v.g., não transferir o empregado, conforme arts. 469 e 659, inciso IX, da CLT), prestar determinado ato (v.g., alterar a função de empregada gestante para atividade não prejudicial ao seu estado de gravidez, nos termos do art. 392, § 4º, inciso I, da CLT), entregar coisa (v.g., devolver instrumento de trabalho do empregado retido na empresa).

Embora não seja comum no processo do trabalho, se a obrigação for indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo deve receber a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito (art. 291 do CPC).

Apesar de o art. 286 do CPC mencionar que o “pedido deve ser certo ou determinado”, entende-se que tanto a certeza como a determinação são exigidas quanto ao pedido.¹¹

Corretamente, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que “o pedido deve ser certo e determinado” (art. 297).

O pedido certo é aquele explícito e delimitado, em contraposição ao tácito e genérico.

Evita-se, com isso, o julgamento ultra petita (além do pedido) e extra petita (fora do pedido).

Isso é confirmado pelo art. 128 do CPC, ao prever que o juiz deve decidir “a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. Trata-se de desdobramento do chamado princípio da demanda ou da inércia da jurisdição.

A mesma previsão consta do Projeto de novo Código de Processo Civil (art. 121).

Cabe salientar que, especificamente quanto ao pedido de adicional de insalubridade, por envolver questões de ordem técnica, nem sempre o autor tem condições de, na causa de pedir, apontar o agente insalubre correto, o que muitas vezes é verificado somente após a realização da perícia. Por isso, nos termos da Súmula 293 do TST:

“Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade”.

Ainda assim, consideram-se incluídos no pedido principal, por exemplo, os juros e a correção monetária (por ser mera atualização de valor),¹² o que está em consonância com o princípio da economia processual.

Nesse sentido, os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais (art. 293 do CPC).

Da mesma forma, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas devem ser consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença deve incluí-las na condenação, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência” (art. 303).

O pedido também dever ser determinado, isto é, definido no que se refere à quantidade e qualidade.

É lícito, porém, formular pedido genérico: nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 286 do CPC).

O pedido pode ser classificado em simples (quando contém apenas um item) e complexo. O pedido complexo, por sua vez, se subdivide em pedido cumulativo, alternativo, sucessivo e subsidiário.¹³

Admite-se a cumulação, em um único processo, em face do mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (art. 292, caput, do CPC).

Para que essa cumulação de pedidos seja permitida, exige-se: que os pedidos sejam compatíveis entre si; que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (art. 292, § 1º, do CPC).

Exemplificando, é possível ao autor ajuizar ação trabalhista em face do réu, pleiteando horas extras, aviso prévio indenizado e diferenças salariais.

É possível, ainda, cumular pedidos de multas por descumprimento de cláusulas de normas coletivas na mesma ação. Nesse sentido, conforme a Súmula 384 do TST:

“Multa convencional. Cobrança (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 150 e 239 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

II – É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal”.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admite-se a cumulação, se o autor utilizar o procedimento ordinário (art. 292, § 2º, do CPC).

Não obstante, essa previsão apenas tem como ser aplicada se o procedimento ordinário puder ser adotado, o que exige o exame de cada caso. Dessa forma, se um dos pedidos tem natureza executória, dando origem a processo de execução, não seria possível a cumulação com pedido condenatório.

Além da cumulação de pedidos desde o início do processo, conforme a petição inicial, também é possível o cúmulo de pedidos ulterior, por exemplo, em razão de ação declaratória incidental ajuizada pelo autor (arts. 5º e 325 do CPC).¹⁴

O pedido é alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (art. 288 do CPC).

Quando, de acordo com a lei ou o contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz deve lhe assegurar o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (art. 288, parágrafo único, do CPC).

Admite-se que o autor formule “mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289 do CPC).

De acordo com parte da doutrina, embora o Código de Processo Civil denomine essa hipótese de pedido sucessivo, trata-se, na realidade, de pedido subsidiário, o qual se verifica quando o autor formula pedido principal e, caso este não seja acolhido pelo juiz, pedido subsidiário.

O pedido sucessivo, a rigor, seria aquele “que é feito cumulativamente com um primeiro, e que só pode ser concedido se este o for”.¹⁵

Exemplificando, o pedido de declaração de nulidade da dispensa cumulado com o pedido de reintegração. No caso, a reintegração somente tem como ser deferida se a nulidade, primeiramente, também for reconhecida. Entretanto, há quem entenda que essa hipótese também se refere a cúmulo de pedidos.

18.3 EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL

Ajuizada a ação, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (conforme art. 283 do CPC), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC.

Trata-se de medida em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas.

Portanto, somente se o autor não cumprir a diligência é que o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC).

Nesse sentido, segundo a Súmula 263 do TST:

“Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer”.

Como se pode notar, as hipóteses em que se deve conceder prazo ao autor, para emendar a petição inicial, referem-se a hipóteses em que o defeito em questão é sanável.

Conforme esclarece Wilson de Souza Campos Batalha:

“Não se confunde petição inicial inepta com petição inicial deficiente. Na hipótese de mera deficiência, forçoso é facultar a emenda ou complementação dentro de dez dias (CPC/73, art. 284), só se indeferindo a inicial se não cumprida a diligência. Na hipótese de inépcia, a inicial deverá ser sumariamente indeferida; se não o for initio litis, nem por isso ficará inibido o juízo de reconhecer, na sentença final, a inépcia, nos termos assinalados”.¹⁶

O art. 283 do CPC prevê a necessidade de instrução da petição inicial com os “documentos indispensáveis à propositura da ação”. No processo do trabalho, o art. 787 da CLT dispõe expressamente quanto à necessidade de a petição inicial vir acompanhada “desde logo”, com os documentos em que se fundar.

No entanto, apenas os documentos havidos como “indispensáveis” é que devem ser objeto de saneamento, na forma do art. 284 do CPC. Quanto aos demais, a sua juntada é ônus processual do autor, relativo à atividade probatória.¹⁷

Cabe observar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 295, caput, passa a dispor que, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, “determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido” (destaquei).

18.4 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Há situações em que a petição inicial apresenta defeitos que acarretam a necessidade do seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).

A respeito do tema, o art. 295 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser indeferida: quando for inepta; quando a parte for manifestamente ilegítima; quando o autor carecer de interesse processual; quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação (caso em que a inicial só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal); quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284, do CPC.

A inépcia da petição inicial, portanto, é uma das hipóteses de seu indeferimento liminar (art. 295, inciso I, do CPC).

Considera-se inepta a petição inicial quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único, do CPC).

É possível argumentar que a petição inicial só deve ser inferida de plano se não for possível ser sanado o defeito ou irregularidade.

Não obstante, de acordo com a já mencionada Súmula 263 do TST, em sua atual redação: “Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer” (destaquei).

Logo, entende-se que nas hipóteses do art. 295 do CPC, acima arroladas, inclusive na hipótese de inépcia da petição inicial (art. 295, caput, inciso I, e parágrafo único, do CPC), não há obrigatoriedade de o juiz conceder prazo para a correção da irregularidade.

Cabe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar a inépcia da petição inicial (art. 301, inciso III, do CPC).

O juiz também deve conhecer de ofício a inépcia da petição inicial (art. 301, § 4º, do CPC).

No processo do trabalho, como o juiz, muitas vezes, somente tem o primeiro contato com a petição inicial na audiência, nela é possível o seu indeferimento, antes da contestação e do início da instrução.¹⁸

Discute-se, ainda, a respeito da possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz no processo do trabalho, prevista no art. 219, § 5º, do CPC, com redação decorrente da Lei 11.280/2006. Embora o tema seja controvertido, caso se entenda aplicável essa disposição, é possível o indeferimento da petição inicial com esse fundamento (art. 295, inciso IV, do CPC).

Entretanto, há entendimento de que a mencionada previsão não é compatível com os princípios do Direito do Trabalho (o qual é aplicado no processo respectivo), por representar evidente prejuízo ao titular do crédito trabalhista, beneficiando, de forma injustificada, o devedor. Além disso, a inovação seria uma medida que configura inaceitável retrocesso social, em afronta ao princípio de proteção, inerente ao âmbito trabalhista. Adotando essa posição, cabe transcrever a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

“Recurso de Revista. Prescrição. Artigo 219, § 5º, do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso temporal, a prescrição tem a mesma finalidade de estabilidade apenas que entre as partes. Deste modo, necessário que a prescrição seja arguida pela parte a quem a aproveita. Recurso de revista conhecido e desprovido” (TST, 6.ª T., RR-404/2006-028-03-00.6, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.03.2008).

A corrente divergente defende que a possível hipossuficiência de uma das partes da relação jurídica de direito material não se restringe ao Direito do Trabalho, podendo ocorrer em outros ramos do Direito. Além disso, essa condição não é prevista, no sistema jurídico em vigor, como hipótese que afaste a incidência do art. 219, § 5º, do CPC. Logo, argumenta-se que o reconhecimento da inexigibilidade do direito, pelo juiz, de ofício, deve ocorrer da mesma forma que a sua extinção por outro fundamento, como a quitação demonstrada nos autos.

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação. Após o prazo prescricional, essa pretensão se torna inexigível.

Efetivamente, segundo o art. 189 do Código Civil de 2002, violado “o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.¹⁹

O dispositivo acima, como observa Sergio Pinto Martins, “mostra que a prescrição não é mais perda do direito da ação, mas perda da pretensão ao direito”.²⁰

A prescrição atinge a pretensão de natureza condenatória, normalmente exercida por meio da respectiva ação judicial.²¹ Por isso, mesmo sendo instituto de direito material, a prescrição, normalmente, produz os seus efeitos no âmbito processual; ou seja, a prescrição é pronunciada no curso da ação, ajuizada com pedido de satisfação do direito material (que se alega) violado.

O art. 269, inciso IV, do CPC, com redação determinada pela Lei 11.232/2005, estabelece que há resolução do mérito “quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição”.

Como observam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “tratando-se de pretensão que se exerce em juízo mediante ação condenatória”, estará “sujeita à extinção por meio de prazo prescricional”.²²

Portanto, entende-se que a prescrição atinge a pretensão de natureza condenatória, a ser normalmente exercida por meio da respectiva ação judicial. As ações declaratórias não estão sujeitas, em princípio, à prescrição, e as ações constitutivas com prazo previsto em lei para seu ajuizamento estão sujeitas, quanto ao direito potestativo a ser exercido, à decadência.²³

Antes da vigência da Lei 11.280/2006, a regra era no sentido de que a prescrição não podia ser reconhecida, de ofício, pelo juiz, a não ser em favor do absolutamente incapaz (art. 194 do Código Civil de 2002). Como visto acima, essa sistemática foi alterada pela Lei 11.280/2006, ao dar nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC.

Quanto à decadência, aplica-se o art. 210 do Código Civil de 2002, no sentido de que o juiz deve, “de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei” (destaquei). Diversamente, nos termos do art. 211 do Código Civil de 2002, se “a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação”.

Há entendimento no sentido de que a previsão do reconhecimento da prescrição de ofício decorreria do intuito de se alcançarem maior economia e celeridade processual, pondo fim ao processo em que a pretensão é claramente inexigível, por já ter se consumado a prescrição.²⁴

De modo semelhante, a Lei 11.051, de 29.12.2004, acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), passando a estabelecer que, se “da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

A Súmula 409 do STJ assim estabelece: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil mantém a determinação de que a prescrição e a decadência podem ser pronunciadas pelo juiz “de ofício ou a requerimento”, acarretando a “resolução de mérito” (art. 474, inciso IV).

Não obstante, como existem diversos casos que impedem, suspendem e interrompem a prescrição (arts. 197 a 204 do Código Civil de 2002), é mais adequado que o juiz, antes de decretar liminarmente a prescrição, proceda à oitiva das partes sobre a matéria. Essa cautela, aliás, é expressamente prevista no mencionado art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, acrescentado pela Lei 11.051/2004, que pode ser interpretado, extensivamente, para as outras modalidades de ação. Assim ocorrendo, possibilita-se que o autor se manifeste a respeito da prescrição, demonstrando, por exemplo, a sua interrupção, tornando a pretensão ainda exigível.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que, salvo a hipótese de “improcedência liminar do pedido” (art. 307, § 1º), “a prescrição e a decadência não serão decretadas sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar” (art. 474, parágrafo único).

O prazo para essa oitiva das partes deve ser fixado pelo juiz, conforme a complexidade do caso em concreto (art. 177 do CPC). Não havendo prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias, de acordo com o art. 185 do CPC.

Transcorrido esse prazo sem manifestação das partes, e observando-se a consumação da prescrição, para a corrente que defende a aplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC, também no processo do trabalho, cabe ao juiz, de ofício, pronunciá-la, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso IV, do CPC,²⁵ hipótese em que o processo é resolvido com apreciação do mérito (art. 269, inciso IV, do CPC).²⁶

O art. 295, inciso V, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação. Entretanto, nesse caso, a petição inicial não deve ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.

Logo, se o autor, na petição inicial, tiver mencionado o procedimento sumaríssimo, mas este não for aplicável, por exemplo, em razão do valor da causa (correspondente ao pedido), caberá ao juiz adaptar o feito ao procedimento correto, por se tratar de questão de ordem pública.

Cabe ainda salientar que a adequação entre o procedimento e o fim buscado por meio da ação ajuizada corresponde a um dos aspectos do interesse de agir, o qual é uma das condições da ação (art. 267, inciso VI, do CPC). Portanto, caso a mencionada adequação não exista, tem-se, na verdade, a carência de ação.²⁷

Exemplificando, se foi ajuizada ação monitória, mas estão ausentes os requisitos para o cabimento dessa modalidade de tutela jurisdicional, previstos no art. 1.102-A do CPC, o procedimento escolhido é manifestamente inadequado para os fins pretendidos, o que acarreta a extinção do processo sem o exame do mérito.²⁸

Como já mencionado, de acordo com o art. 39 do CPC, compete ao advogado (ou à parte quando postular em causa própria) declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação. Se o advogado não cumprir esse dever, o juiz, antes de determinar a citação do réu, estabelecerá que se supra essa omissão no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição (art. 39, parágrafo único, primeira parte, do CPC).

Ademais, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC. Entretanto, se o autor não cumprir essa diligência, cabe ao juiz indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC).

Se a petição inicial for indeferida, o autor pode interpor recurso (no caso do processo do trabalho, o recurso ordinário), sendo facultado ao próprio juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisão (art. 296 do CPC), por meio de juízo de retratação.²⁹ Não sendo reformada a decisão, os autos devem ser imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

18.5 DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

Se na localidade houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juízo de Direito no exercício da jurisdição trabalhista), a ação é ajuizada, protocolando-se diretamente a petição inicial, não havendo que se falar em distribuição.

Nesse sentido, consoante o art. 837 da CLT, nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um Juízo de Direito, a reclamação deve ser apresentada diretamente à Secretaria da Vara, ou ao cartório do Juízo.

Entretanto, nas localidades em que houver mais de uma Vara ou mais de um Juízo, a reclamação deve ser, preliminarmente, sujeita à distribuição (art. 838 da CLT).

As reclamações devem ser registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor (art. 784 da CLT).

A distribuição das reclamações será feita entre as Varas do Trabalho (ou os Juízos de Direito do Cível que exerçam a jurisdição trabalhista), “pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver” (art. 783 da CLT).

Da mesma forma, segundo o art. 251 do CPC, todos os processos estão sujeitos ao registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um Juízo. A distribuição deve obedecer, assim, “a rigorosa igualdade” entre as Varas (art. 252 do CPC).

Cabe ao distribuidor fornecer ao interessado um recibo do qual devem constar, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Vara ou o Juízo a que coube a distribuição (art. 785 da CLT).

Uma vez feita a distribuição, a reclamação deve ser remetida pelo distribuidor à Vara ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição (art. 788 da CLT).

Na maior parte dos locais a distribuição é realizada com a utilização de computador, para que se assegure a higidez da distribuição das ações.

Mesmo nas demais instâncias, ou seja, nos tribunais, a distribuição dos feitos também é necessária, para a “repartição igualitária dos recursos ou ações de competência originária”.³⁰

Cabe ressaltar ainda que, conforme o art. 93, inciso XV, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, a distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.

A fixação da competência decorrente da distribuição da ação, inclusive por dependência, já foi objeto de estudo no item 10.3.7, ao qual se remete o leitor, para evitar repetição.

18.6 TUTELA ANTECIPADA

As chamadas tutelas de urgência são aplicáveis, como o nome indica, nas situações específicas, em que se exige providência jurisdicional imediata, isto é, em que o tempo pode acarretar prejuízos ao processo ou a bem jurídico.

As tutelas de urgência, como gênero, abrangem as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas.

A medida cautelar tem como objetivo assegurar o resultado útil do processo principal. Tem, portanto, natureza essencialmente instrumental, pois, a rigor, visa a tutelar o processo, e não a satisfazer o direito material.

A tutela antecipada, por sua vez, é essencialmente satisfativa, visando a assegurar, de forma imediata, concreta e efetiva, o bem jurídico pretendido.³¹

Na tutela antecipada, o demandante requer a concessão do pedido, ou parte dele ou de seus efeitos, de forma antecipada, isto é, antes do tempo necessário para todo o processamento da demanda ajuizada.

Trata-se de requerimento formulado pelo autor, normalmente na petição inicial, embora possa ocorrer posteriormente.

A tutela antecipada também não se confunde com o “julgamento antecipado da lide”, previsto no art. 330 do CPC, ao prever que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; quando ocorrer a revelia (art. 319).

A tutela antecipada, em termos genéricos, é disciplinada pelo Código de Processo Civil.

É pacífica a aplicabilidade dos dispositivos do CPC sobre a antecipação da tutela no processo do trabalho.³²

De acordo com o art. 659, incisos IX e X, da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível a concessão de medida liminar: até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 da CLT;³³ até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.³⁴

Trata-se, na realidade, de hipóteses específicas de antecipação da tutela, e não de medidas cautelares propriamente,³⁵ diante da natureza visivelmente satisfativa do direito material,³⁶ e não de instrumento de preservação da sua eficácia durante a tramitação da ação principal.

No entanto, a legislação processual trabalhista não disciplina, de forma genérica, a antecipação da tutela, tornando necessária a aplicação do CPC.

Apesar dessa omissão, a antecipação da tutela é plenamente compatível com o processo do trabalho. Exemplificando, é frequente o trabalhador ter necessidade de obter a tutela jurisdicional de forma urgente, o mais célere possível, para a garantia de sua própria sobrevivência.

Com isso, nos termos do art. 769 da CLT, são aplicáveis no processo do trabalho as disposições do Código de Processo Civil relativas ao tema.

A tutela antecipada, conforme a pretensão formulada na ação judicial, pode ser relativa à obrigação de entrega de coisa (dar), obrigação de pagar (pecuniária) e obrigação de fazer ou não fazer.

O art. 273 do CPC regula, em essência, a antecipação de tutela em obrigação de pagar (pecuniárias), uma vez que as obrigações de fazer e de não fazer são disciplinadas pelo art. 461 do CPC, e as obrigações de entrega de coisa, por sua vez, são tratadas no art. 461-A do CPC.

Ainda assim, as previsões gerais do art. 273 também podem ser aplicadas nessas últimas modalidades de obrigações, quando as suas sistemáticas específicas sejam omissas, e aquelas disposições sejam com elas compatíveis.

O juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, incisos I e II, do CPC).

Logo, exige-se requerimento da parte para que o juiz possa antecipar os efeitos da tutela. O autor e réu reconvinte têm legitimidade para requerer a tutela antecipada.

Embora haja entendimento de que, no processo do trabalho, o juiz pode deferir a tutela antecipada de ofício, especialmente quando a parte está no exercício do jus postulandi, prevalece o entendimento de que, em face do princípio da demanda, há necessidade de requerimento da parte. O art. 2º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), dispõe que nenhum “juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”.

A prova inequívoca e a verossimilhança indicam, na realidade, a necessidade de probabilidade do direito, decorrente de prova apresentada pelo requerente, ou da verossimilhança de sua alegação.

Além disso, exige-se a presença (alternativa) de uma das seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Essa última hipótese é mais comum após a citação do réu, mas também pode ocorrer quando este, de má-fé, se esconde, para não ser citado.

O art. 273, § 2º, prevê que não “se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.

Não obstante, a questão deve ser avaliada pelo juiz em cada caso concreto, ponderando os valores em discussão, pois o direito que se objetiva garantir por meio da tutela antecipada pode ter peso superior à eventual alegação de irreversibilidade.

O art. 29-B da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001, assim prevê: “Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”.

O dispositivo em questão é de discutível constitucionalidade não apenas sob o aspecto formal, ao dispor a respeito de questão processual por meio de medida provisória, para a qual são exigidos os requisitos da relevância e urgência (art. 62 da CRFB), mas também material, por restringir o acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988), no enfoque do direito à obtenção de tutela jurisdicional adequada e necessária à situação apresentada.

De todo modo, a interpretação sistemática e teleológica do dispositivo mencionado indica a sua incidência apenas em demandas que tenham como ré a Caixa Econômica Federal, com pedido de saque dos valores de FGTS, e não o empregador, como ocorre em ações trabalhistas. Efetivamente, apenas quanto ao poder público é que a lei estabelece restrições a respeito de concessão de liminar em mandado de segurança, cautelar e em tutela antecipada.

Na realidade, pode-se defender que a tutela antecipada, em tese, seria cabível até mesmo em face da Fazenda Pública, mas a efetivação daquela deve respeitar a exigência constitucional do precatório, quando se tratar de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição da República.

A questão, entretanto, é controvertida, mesmo porque o § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, ao tratar dos “débitos de natureza alimentícia”, faz expressa menção à “sentença judicial transitada em julgado”, o que pode ser interpretado como impossibilidade não apenas de execução provisória, mas de efetivação de tutela antecipada, quando se tratar de obrigação pecuniária.

A Lei 9.494/1997, no art. 1º, estabelece que, quanto à tutela antecipada, prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, aplica-se o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/1992.³⁷

As Leis 4.348/1964 e Lei 5.021/1966 foram expressamente revogadas pelo art. 29 da Lei 12.016/2009, que atualmente disciplina o mandado de segurança.

O art. 1º da Lei 8.437/1992 dispõe que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”.

A Lei 12.016/2009, no art. 7º, § 2º, que dispõe sobre o mandado de segurança, prevê que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Com isso, pode-se interpretar o art. 1º da Lei 9.494/1997 no sentido de que a tutela antecipada em desfavor do Poder Público não é cabível nas hipóteses acima transcritas, com destaque à reclassificação ou equiparação de servidores públicos e à concessão de aumento ou à extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Isso é confirmado pela mesma Lei 9.494/1997, no art. 2º-B, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ao assim dispor: “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.

Sendo assim, de acordo com a jurisprudência, apenas nas hipóteses acima é que não se admite a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ:

“5. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de determinação de reforma de militar que, de forma ilegítima, foi desincorporado do Exército, com o restabelecimento do pagamento mensal dos valores relativos ao soldo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto, não provido” (STJ, 2.ª T., REsp 1.291.905/RS (2011/0208266-0), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09.12.2011).

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz deve indicar, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento (art. 273, § 1º, do CPC).

O mais comum é que essa decisão seja proferida no curso do processo, tendo, assim, natureza interlocutória. Com isso, no processo do trabalho, nessa hipótese, não será cabível recurso de imediato, podendo a parte impugnar a decisão quando do recurso contra a decisão definitiva (art. 893, § 1º, da CLT).

A rigor, conforme a urgência da situação em concreto, a tutela antecipada pode ser concedida pelo juiz antes mesmo da citação, o que não significa violação ao princípio do contraditório, mas apenas a sua concretização em momento posterior (contraditório diferido).

Por não ser cabível recurso de imediato para impugnar a decisão interlocutória que concede a tutela antecipada, no curso do processo, admite-se a impetração de mandado de segurança, conforme a Súmula 414 do TST, com destaque, no caso, ao seu inciso II:

“Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)”.

Se a tutela antecipada foi requerida, mas não houve a sua concessão pelo juiz, prevalece o entendimento da Súmula 418 do TST, com a seguinte redação:

“Mandado de Segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.

O art. 273, § 3º, do CPC dispõe, ainda, que a efetivação da tutela antecipada deve observar, “no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A”.

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar, aplicam-se, em princípio, os dispositivos da execução provisória, nos termos do atual art. 475-O do CPC (uma vez que o art. 588 foi expressamente revogado pela Lei 11.232/2005).

No caso de obrigação de fazer ou não fazer, as medidas previstas no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC são aplicáveis.

Para a obrigação de entrega de coisa, incide o art. 461-A do CPC.

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 273, § 4º, do CPC). Trata-se de consequência lógica da provisoriedade da tutela antecipada.

A revogação e a modificação da tutela antecipada podem ser adotadas de ofício pelo juiz, pois a sua concessão ocorre por meio de exame ainda provisório, e não definitivo ou aprofundado.

Concedida ou não a antecipação da tutela, o processo deve prosseguir até final julgamento (art. 273, § 5º, do CPC).

O § 6º do art. 273 do CPC, por seu turno, assim estabelece: “A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso”.

Pode-se dizer que o próprio sistema processual, no que tange à antecipação de tutela, também autoriza essa previsão.³⁸ Quanto à “ação de consignação em pagamento”, o art. 899, § 1º, do CPC também prevê medida com a mesma natureza, ao autorizar o levantamento do depósito, quando alegada a sua insuficiência, com a consequente liberação parcial do autor, em razão da ausência de controvérsia.³⁹

Sendo evidente a celeridade alcançada na efetiva satisfação do direito incontroverso, a disposição é compatível com o processo trabalhista.

Frise-se que a efetivação dessa modalidade específica de tutela antecipada também deve observar o § 3º do art. 273 do CPC, acima indicado.

O § 6º do art. 273 do CPC, se interpretado literalmente, indica ter por objeto demanda com cúmulo de pedidos (CPC, arts. 288, 289 e 292). Nesse caso, pode ser concedido um ou mais dos pedidos, ou parcelas deles. Entretanto, também na hipótese de pedido singular, mas que parte dele é incontroversa, a interpretação lógica, sistemática e teleológica da norma, que deve prevalecer, revela ser lícita, também, a antecipação dessa “parcela incontroversa”, inclusive segundo a lógica do razoável.

O § 7º do art. 273 do CPC prevê, de forma expressa, que: “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

Muito se discute a respeito da distinção entre as tutelas cautelar e antecipada, espécies que compõem o gênero das tutelas de urgência.⁴⁰

Na realidade, enquanto a cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo principal (tornando viável o direito ali postulado), o que demonstra sua natureza instrumental (instrumento do processo de conhecimento ou de execução), a antecipação da tutela permite a satisfação do próprio direito material demandado, tendo nítida natureza satisfativa.⁴¹

Não obstante, para corrente de entendimento divergente, a natureza da tutela antecipada, na hipótese do inciso I do art. 273 do CPC, não deixa de ser cautelar.⁴²

Diante da natureza comum de tutelas de urgência, a merecerem tratamento semelhante em diversos aspectos,⁴³ a disposição mencionada estabelece a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipatória.

Com isso, se a medida requerida tem natureza cautelar, mas foi intitulada como tutela antecipada, cabe ao juiz examinar o requerimento de acordo com a sua verdadeira natureza. Da mesma forma, inversamente, se o requerimento tem natureza de tutela antecipada, mas foi chamado pelo autor de cautelar, o juiz deve decidir em conformidade com a verdadeira natureza do requerimento. Por se tratar de fungibilidade, defende-se essa aplicação ampla da previsão legal, em “mão dupla”.

A respeito da mencionada fungibilidade, a Súmula 405 do TST assim prevê:

“Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória”.

Na verdade, a fungibilidade prevista no art. 273, § 7º, do CPC deve ser aplicada entre medidas cautelares e tutela antecipada. Há cautelares que são postuladas por meio de ação própria, dando origem a processo distinto, e não de simples requerimento em ação principal. Nesses casos, há maior dificuldade de converter uma ação judicial (de natureza cautelar) em mero requerimento de tutela antecipada.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 63 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Reintegração. Ação cautelar (inserida em 20.09.2000). Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar”.

A rigor, como a reintegração tem natureza satisfativa, deve ser requerida como tutela antecipada, no âmbito da ação trabalhista ajuizada. Entretanto, se a reintegração foi requerida por meio de ação cautelar, sendo concedida sob a forma de liminar, torna-se cabível o mandado de segurança, nos termos da jurisprudência acima indicada.

Ainda sobre o tema, segundo a Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Reintegração liminarmente concedida (DJ 04.05.2004). Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva”.

O art. 461 do CPC, com redação dada pela Lei 8.952/1994, trata, de forma específica, das ações que tenham por objeto obrigações de fazer ou não fazer. Nesse contexto, o § 3º do art. 461 disciplina a antecipação dessa tutela específica.⁴⁴

No caso em questão, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu (art. 461, § 3º, do CPC).

Exigem-se, assim, para a tutela antecipada de obrigação de fazer ou não fazer a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 64 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Reintegração liminarmente concedida (inserida em 20.09.2000). Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva”.

Logo, quanto à antecipação da tutela em obrigações de fazer e de não fazer, as disposições específicas do art. 461 devem ser aplicadas com preferência, embora possa haver a incidência subsidiária do art. 273 do CPC.

Nesse sentido, segundo Cândido Rangel Dinamarco: “A antecipação reger-se-á, no tocante à tutela específica relacionada com obrigações de fazer ou de não fazer, pelas normas destinadas à efetivação destas, especialmente aquelas contidas no novo art. 461 do Código de Processo Civil”.⁴⁵

Em razão da provisoriedade, a referida medida liminar (tutela antecipada em obrigação de fazer ou não fazer) também pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 461, § 3º, do CPC).

O § 4º do art. 461 do CPC estabelece expressamente a forma de “execução”, ou seja, de efetivação, da tutela específica, referente a obrigações de fazer e de não fazer, concedida de forma definitiva (ou seja, por meio da sentença) e de forma antecipada.

O juiz pode, na hipótese da tutela antecipada ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Por se tratar de tutela específica (art. 461 do CPC), entende-se que tanto as obrigações de fazer e de não fazer fungíveis como as infungíveis podem ser objeto de astreintes e demais medidas de execução lato sensu.⁴⁶

O já mencionado art. 273, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, é expresso a esse respeito (“A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588 [atual art. 475-O], 461, §§ 4º e 5º, e 461-A”).

Portanto, se conferida natureza mandamental (e executiva lato sensu) à decisão antecipatória, ela deve ser cumprida no mesmo processo de conhecimento, independentemente de instauração de execução autônoma.⁴⁷

O art. 461, § 4º, do CPC prevê meios coercitivos, com o intuito de forçar o devedor de obrigação de fazer ou de não fazer a adimpli-la.

Visa-se com isso à efetivação da “tutela específica” ou do “resultado prático equivalente ao do adimplemento” (art. 461, caput, do CPC). Autoriza-se a determinação, pelo juiz, das medidas exemplificadas nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo.

Cabe salientar que o art. 461 do CPC, na realidade, disciplina a execução (efetivação) de obrigações de fazer e de não fazer que sejam objeto de tutela antecipada, bem como de tutela definitiva. O mencionado § 4º do art. 461 é explícito a esse respeito, ao fazer menção à “sentença”, indicando a condenação do réu, por meio desse provimento jurisdicional, em obrigação de fazer ou não fazer.

Logo, nas sentenças em que o pedido de obrigação de fazer ou não fazer é acolhido, além da tradicional eficácia condenatória, observa-se a eficácia de natureza executiva lato sensu.⁴⁸ Com isso, a efetivação da tutela jurisdicional ocorre independentemente de processo autônomo de execução,⁴⁹ com a concretização e satisfação do direito no mesmo processo.

Da mesma forma, se a tutela específica é concedida de maneira antecipada, incide a mencionada eficácia executiva lato sensu.

O art. 461 do CPC regula a sistemática para a efetivação das sentenças relativas às obrigações de fazer ou não fazer. Apenas de forma subsidiária é que se deve observar o disposto no Capítulo III do Título II do Livro II do CPC (art. 644, com redação determinada pela Lei 10.444/2002).

As medidas previstas no art. 461 não se restringem ao processo de conhecimento stricto sensu, tendo aplicação inclusive na efetivação (execução em sentido lato) dessa tutela específica.⁵⁰

O art. 461, § 5º, do CPC prevê formas para a efetivação da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, ou o resultado prático equivalente.

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, pode o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (art. 461, § 5º, do CPC).

Admite-se a “imposição de multa por tempo de atraso”. As medidas previstas são exemplificativas, podendo ser adotadas pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso, em busca da efetividade da tutela jurisdicional.

A multa por tempo de atraso se distingue da multa diária (§ 4º do art. 461 do CPC), embora ambas tenham a mesma natureza de execução indireta.⁵¹ Esta última é contada dia a dia, aumentando conforme o réu não cumpre a obrigação. Aquela indica a fixação de multa em determinado montante, levando em conta o atraso já ocorrido e a ocorrer, a ser paga em certa data, caso a obrigação não seja cumprida.

O art. 461, § 6º, estabelece ainda que o juiz pode, “de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”.

Desse modo, admite-se a modificação do valor ou da periodicidade da multa. Com o passar do tempo, havendo modificação da situação de fato, o valor ou a periodicidade das astreintes podem se tornar inadequados, o que exige a sua correção, sob pena de não mais satisfazer o direito de forma adequada, ou de penalizar o devedor excessivamente. Disso resulta a importância da expressa previsão legal, concretizando as tendências de um processo justo e equânime.

Cabe salientar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, fortalecendo os poderes do juiz na direção do processo, passa a dispor que lhe incumbe “determinar o pagamento ou o depósito da multa cominada liminarmente, desde o dia em que se configure o descumprimento de ordem judicial” (art. 118, inciso VI).

O art. 461-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.444/2002, disciplina a tutela específica de obrigação de entrega de coisa, assim prevendo:

“Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461”.

Como se pode notar, a tutela de obrigação de entrega de coisa também se rege pelas mesmas diretrizes da obrigação de fazer e não fazer (art. 461 do CPC), isto é, preferência pela execução da tutela específica,⁵² previsão de medidas com natureza mandamental e executivas lato sensu. Trata-se de sistemática própria, afastando a necessidade de processo de execução forçada nos moldes tradicionais.

Nos termos do § 3º do art. 461-A do CPC, a tutela de obrigação de entregar coisa passa a ser efetivada por meio das medidas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 461, no âmbito do próprio processo de conhecimento.

O § 2º do mesmo art. 461-A tem como objetivo a efetiva satisfação da obrigação.

Nos casos de tutela mandamental e executiva lato sensu, o seu cumprimento, por sua própria natureza, ocorre por meio de ordem judicial (mandado), imposição de astreintes e outras providências visando ao adimplemento (execução lato sensu).

Concedida a tutela jurisdicional específica, a sua efetivação deve ocorrer no próprio processo de conhecimento, por meio das medidas previstas nos arts. 461 e 461-A do CPC.

Busca-se a concretização dos objetivos de efetivo acesso à justiça e de máxima eficácia da tutela jurisdicional, com aplicação ao âmbito trabalhista.

Por ser aplicável o art. 461, § 3º, do CPC, é possível a concessão liminar (ou mediante justificação prévia) da tutela específica de entrega de coisa, nos termos do art. 461-A, § 3º, do CPC.

18.6.1 Antecipação da tutela na sentença

Discute-se a respeito da possibilidade e da utilidade de se antecipar a tutela na sentença.

Na sistemática processual civil, o recurso cabível contra a sentença é a apelação, nos termos do art. 513 do CPC.

Segundo determinação do art. 520, caput, do CPC, a regra no processo civil é ser a apelação dotada de efeito devolutivo e suspensivo. Vale dizer, com a interposição da apelação, de regra, os efeitos da sentença permanecem suspensos até o trânsito em julgado, não sendo possível a realização de execução provisória, diante dos expressos termos do art. 587 do CPC.

Tendo em vista esse aspecto, admite-se a antecipação da tutela na sentença no processo civil.

Se assim ocorrer, quanto ao que foi objeto de antecipação, não há a suspensão dos efeitos da sentença. Por exemplo, no caso de pedido referente a obrigação pecuniária, havendo antecipação da tutela, ainda que haja impugnação mediante recurso com efeito suspensivo, torna-se possível a execução da tutela antecipada, nos termos do art. 273, § 3º, do CPC.

No processo civil, o art. 520, inciso VII, do CPC prevê que a apelação deve ser recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que “confirmar a antecipação dos efeitos da tutela”.

Logo, há adequação e utilidade da antecipação da tutela na sentença.

Entretanto, se o recurso for dotado de efeito meramente devolutivo, como a execução provisória já será possível com a prolação da própria sentença (art. 587 do CPC), torna-se desnecessária a antecipação da tutela na sentença.⁵³

No processo do trabalho, contra a sentença é cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 895 da CLT. Como os recursos no processo do trabalho, em regra, apenas possuem efeito devolutivo (art. 899, caput, da CLT), há entendimento de que não haveria utilidade de se conceder a tutela antecipada na sentença.

Não obstante, a simples execução provisória nem sempre concretiza, de forma efetiva e imediata, o direito material objeto da sentença pendente de recurso dotado de efeito meramente devolutivo.

Com a tutela antecipada, em razão da urgência, enfatiza-se justamente a necessidade de integral e imediata satisfação do direito, ainda que provisoriamente.

Com isso, na prática, a tutela antecipada, mesmo se concedida na sentença, muitas vezes possui plena adequação e utilidade, com o objetivo de concreta e imediata efetivação da condenação nela contida.

Isso é confirmado pela Súmula 414 do TST, em especial em seu inciso I, ao assim prever:

“Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”.

Ademais, mesmo na fase recursal, também é admissível requerimento de antecipação da tutela, podendo ser deferido pelo relator do recurso, se presentes os requisitos legais, em decisão a ser submetida ao órgão colegiado, em sessão seguinte.

Nesse sentido, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 68 da SBDI-II do TST:

“Antecipação de tutela. Competência (nova redação) – DJ 22.08.2005. Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente”.

¹    Cf. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Petição inicial trabalhista. Temas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 19: “pode-se dizer que os requisitos da petição inicial trabalhista são os especificados no § 1º do art. 840 da CLT, afastando a possibilidade de aplicação subsidiária, neste tema, do art. 282 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial civil. Assim, aqueles requisitos do art. 282 do CPC não repetidos na regra laboral não são requisitos necessários da petição trabalhista, quais sejam: o fundamento jurídico do pedido; a especificação de provas; o requerimento para citação do réu (reclamado); e o valor da causa” (destaques do original).

²    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 107.

³    Cf. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3, p. 160: “Para os adeptos da substanciação, a causa de pedir é representada pelo fato ou complexo de fatos aptos a suportar a pretensão do autor, pois são eles que constituem o elemento de onde deflui a conclusão”.

⁴    Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 757: “Nosso sistema processual adotou a teoria da substanciação do pedido [...]. A ela se opunha a teoria da individuação, que exigia apenas a indicação dos fundamentos jurídicos para caracterizar a causa de pedir e tornar admissível a ação. Ambas as teorias nasceram e foram desenvolvidas na Alemanha. Hoje, a teoria da individuação se encontra superada e não guarda mais nenhuma importância jurídica”.

⁵    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 106.

⁶    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 107.

⁷    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 22: “Na linguagem ordinária dos países ligados a raízes românicas, o conceito de objeto de processo revela-se no que chamamos mérito (meritum causae). O Código de Processo Civil emprega seguidamente o vocábulo lide para designar o meritum causae: essa opção está expressa na sua Exposição de Motivos e, para o Código, lide tem o preciso significado carneluttiano de ‘conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida’. As investigações e profundas reflexões vindas de plagas germânicas, no entanto, mostram que a realidade presente no processo como seu objeto, ou alvo do provimento que virá (...), é a insatisfação de um sujeito diante de uma situação que lhe desagrada e em relação à qual pretende a tutela. Essa insatisfação exterioriza-se mediante uma pretensão que o sujeito apresenta ao juiz e sobre a qual este proverá” (destaques do original).

⁸    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 37: “É oportuno salientar que, ao contrário do processo civil (CPC, art. 282, V), o do trabalho não exige que a inicial mencione o valor da causa (CLT, art. 840, § 1º); logo, incidirá em manifesto erro de procedimento o juiz do trabalho que determinar ao autor a emenda da petição inicial, sob pena de indeferi-la (CPC, arts. 284 e 295, I). O que ao magistrado incumbirá, nesta hipótese, será fixar o valor da causa, na forma prevista na Lei n. 5.584/70 (art. 2º, caput)”.

⁹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 242-243.

¹⁰   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 244. Entretanto, em sentido divergente, cabe reiterar a previsão da Orientação Jurisprudencial 155 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST”.

¹¹   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 107.

¹²   Súmula 211 do TST: “Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”.

¹³   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 112-114.

¹⁴   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 114.

¹⁵   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 113.

¹⁶   BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. 2, p. 9-10.

¹⁷   Cf. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz Souto. Petição inicial trabalhista. Temas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 24-25: “Quanto aos documentos que devem acompanhar a inicial, frise-se que documentos indispensáveis, referidos pelo art. 283, do CPC, também no processo trabalhista, são tanto os documentos essenciais (aqueles necessários para identificar as condições da ação) quanto os fundamentais (os necessários para a prova dos fatos ditos principais). Os documentos essenciais, se não acompanharem a inicial, ou não tiverem sido levados à audiência, deverão ser alvo de determinação de juntada, nos termos do Enunciado 263 do Eg. TST. No processo do trabalho serão essenciais os documentos tendentes à prova da capacidade de estar em juízo e da legitimidade ad causam, tendo o mesmo valor, por determinação legal, o instrumento de dissídio coletivo, nas ações de cumprimento. Os documentos fundamentais, probatórios, no entanto, não serão alvos dessa determinação de juntada” (destaques do original).

¹⁸   Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 624: “na realidade trabalhista, o Juiz do Trabalho somente irá tomar o seu primeiro contato com a petição inicial em audiência, no dia da instrução e julgamento do processo”.

¹⁹   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 286: “Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação”.

²⁰   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 294.

²¹   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 287: “Pretensão condenatória. Prescrição. Quando a pretensão de direito material a ser deduzida em juízo for exercitável por meio de ação de natureza condenatória, bem como as de execução dessas mesmas pretensões, o prazo previsto em lei para o seu exercício é de prescrição. Nasce a pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor” (destaques do original).

²²   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 671.

²³   Cf. AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, n. 300, p. 7.

²⁴   Cf. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v. 3, p. 424: “Se o direito do autor não mais existe, por força do decurso do tempo (decadência), ou se, pela mesma razão deixou de ser exigível (prescrição), prosseguir no feito será pura perda de tempo para nada. Ao juiz cumpre, portanto, de logo, decretar a extinção do processo, eliminada qualquer posterior instrução”.

²⁵   Cf. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v. 3, p. 226: “O inciso IV do art. 295 precisa ser entendido em harmonia com o art. 219, § 5º. [...] Por conseguinte, o verdadeiro alcance do inciso IV é o de autorizar o juiz a indeferir a inicial quando evidente a decadência do direito do autor (cuide-se ou não de direitos patrimoniais) ou quando evidente a prescrição”.

²⁶   Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. v. 2, p. 368: “se o juiz indeferir a petição inicial com base no art. 295, IV, estará extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 269, IV)” (destaque do original).

²⁷   MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 296: “A adequação do procedimento corresponde a uma das formas pelas quais se expressa o interesse de agir, de sorte que a inadequação aqui referida significa, na verdade, falta de uma das condições da ação e não falta de algum pressuposto processual”.

²⁸   Cf. MALLET, Estêvão. Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 63.

²⁹   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 119.

³⁰   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 264.

³¹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 295: “A antecipação da tutela apresenta pontos de contato, mas não se confunde com as medidas cautelares, que têm como característica, além da provisoriedade, a dependência em relação a um outro processo, principal, cujo resultado útil ou eficácia visa garantir”. Cf. ainda NERY JUNIOR, Nelson. Atualidades sobre o processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1996. p. 68 e 122; MARTINS, Sergio Pinto. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 16.

³²   Cf. MALLET, Estêvão. Antecipação da tutela no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 30-32; MARTINS, Sergio Pinto. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 18.

³³   Cf. Orientação Jurisprudencial 67 da SBDI-II do TST: “Mandado de Segurança. Transferência. Art. 659, IX, da CLT (inserida em 20.09.2000). Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT”.

³⁴   Cf. Orientação Jurisprudencial 65 da SBDI-II: “Mandado de Segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical (inserida em 20.09.2000). Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT”.

³⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 722: “Verificando-se com mais atenção o comando dos incisos IX e X do artigo 659 da CLT, vamos observar que não se trata de cautelar”.

³⁶   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 386.

³⁷   Foi ajuizada ação declaratória de constitucionalidade quanto ao art. 1º da Lei 9.494/1997, tendo o STF julgado procedente a ação declaratória (de constitucionalidade), nos termos do voto do Min. Relator (STF, Pleno, ADC 4/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Redator para acordão: Min. Celso de Mello, j. 01.10.2008). Quanto ao alcance dessa ADC, cf. a seguinte decisão: “Direito Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Reclamação contra decisão que concede tutela antecipada, de pagamento de pensão previdenciária. Alegação de desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na A.D.C. 4-DF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida na ADC 4-DF não se aplica às hipóteses de pensões previdenciárias. 2. Precedentes. 3. Adotadas a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público Federal, bem como as dos precedentes nelas referidos, além de outros no mesmo sentido, a Reclamação é julgada improcedente, cassada a medida liminar concedida” (STF, Pleno, Rcl 1257/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07.02.2003).

³⁸   Cf. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 733: “Havendo admissão parcial da pretensão pelo réu, quando, por exemplo, o autor pede 200 e o réu admite a dívida mas diz que o valor é de 100, na verdade há parte da pretensão sobre a qual não houve controvérsia. Nada obsta que o autor peça o adiantamento da parte incontrovertida, sob a forma de tutela antecipatória, como, aliás, vem previsto no art. 186, bis do Código de Processo Civil italiano, introduzido pela reforma que ocorreu naquele país em 1990. Essa decisão, que só pode ser proferida a requerimento da parte, vale como título executivo e conserva sua eficácia, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Entendemos aplicável ao sistema processual brasileiro o mesmo procedimento, pois do contrário haveria abuso do direito de defesa do réu [...]. Assim, pode o juiz, a requerimento do autor, antecipar os efeitos executivos da parte não contestada da pretensão do autor, com fundamento no CPC 273 II”.

³⁹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 275: “A autorização do levantamento é uma antecipação de tutela”.

⁴⁰   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), cit., p. 27: “há quem identifique no gênero tutela de urgência duas espécies distintas: a cautelar e a antecipatória, ambas destinadas a evitar que o tempo comprometa o resultado da tutela jurisdicional”.

⁴¹   Cf. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 730, n. 3.

⁴²   Cf. MALLET, Estêvão. Antecipação da tutela no processo do trabalho, cit., p. 52-54. Cf. ainda BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), cit., p. 298-310.

⁴³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit. v. 3, p. 160-164: “A unificação sistemática das tutelas de urgência exclui a utilidade prática de indagações acerca da natureza de certas medidas a que alguns atribuem natureza cautelar e outros, antecipatória. Inseridas no contexto das medidas de urgência, sem a preocupação por investigar em qual espécie se contém, dispensam-se os requisitos da precisão conceitual” (destaques do original).

⁴⁴   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 158: “O § 3º do art. 461 estabelece a possibilidade de ser antecipada a tutela específica [...]. Sem embargo de algumas diferenças de redação, o § 3º do art. 461 associa-se ao sistema de antecipação de tutela jurisdicional [...]. Como antecipação de tutela específica, essa de que cuida o § 3º visa a pôr o titular de direito no gozo da própria situação final sonegada pelo obrigado e postulada no petitum. [...] as diferenças de redação entre o art. 461 e o art. 273 não descaracterizam a integração da tutela específica antecipada na categoria mais ampla da tutela jurisdicional antecipada” (destaques do original).

⁴⁵   DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 144.

⁴⁶   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 156: “A disciplina da tutela específica no sistema centrado no art. 461 do Código de Processo Civil abrange todas as obrigações de fazer ou de não fazer, sem distinção, quanto àquelas, entre fungíveis e infungíveis (personalíssimas)” (destaques do original).

⁴⁷   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 103-105.

⁴⁸   Cf. NERY JUNIOR, Nelson. Atualidades sobre o processo civil, cit., p. 66: “Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica de execução ‘lato sensu’”.

⁴⁹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 157. De acordo com Nelson Nery Junior, o art. 461 do CPC trata “de um instituto, que é o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer” (Atualidades sobre o processo civil, cit., p. 120, destaques do original).

⁵⁰   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 3, p. 243: “O comando contido em tais sentenças é de tal intensidade, que autoriza o juiz, ainda no processo de conhecimento e sem necessidade de propositura ou instalação do executivo, a desencadear medidas destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Segundo o caput e parágrafos do art. 461 do Código de Processo Civil (ou do art. 84 CDC), o juiz tem o poder-dever de, em caso de desobediência ao preceito, em primeiro lugar exercer pressões psicológicas de variada ordem sobre o obrigado desobediente, para que voluntariamente decida cumprir (Calamandrei); em caso de persistência em resistir, o juiz pode e deve impor, mediante atos de poder e agora independentemente da vontade do obrigado, um resultado prático equivalente ao do cumprimento. Esse notável poder concedido ao juiz tem plena legitimidade política no próprio conceito e estrutura do poder estatal, que não só inclui a capacidade de decidir imperativamente, mas também a de impor decisões [...]. Decidir, condenar, pressionar, mas depois resignar-se com a reiterada desobediência, equivaleria a exercer o poder estatal pela metade” (destaques do original).

⁵¹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 100-101: “também fala-se em execução, num sentido bastante amplo, para designar a realização das obrigações. [...] O sentido latíssimo aqui examinado conduz a tratar como execução, ainda, as medidas de pressão psicológica exercidas sobre o obrigado, para que cumpra. [...] Na realidade, tais medidas não dão efetividade aos preceitos jurídicos mas somente põem o obrigado em verdadeiros dilemas. Não se integram no conceito técnico-processual de execução, ou execução forçada. Melhor designá-las como execução indireta” (destaques do original).

⁵²   Tutela específica é aquela que “proporciona ao sujeito o próprio bem a que tinha direito” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 154). Cf. ainda MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. 2. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 70: “Na realidade, o direito à adequada tutela jurisdicional tem como corolário a regra de que, quando possível, a tutela deve ser prestada na forma específica”.

⁵³   No mesmo sentido, cf. BERMUDES, Sérgio. A reforma do Código de Processo Civil. 2. ed., 1996. Apud SILVA, Paulo Renato Fernandes da. É possível antecipar a tutela na sentença de mérito? Revista LTr, São Paulo: LTr, v. 63, n. 04, p. 506, nota n. 9, abr. 1999: “Se a apelação só produzir o efeito devolutivo, a sentença prevalece sobre a tutela, substituindo-a. Se a apelação produzir o duplo efeito, a sentença, só por si, não revoga a tutela antecipada, a menos que o juiz assim decida, na própria sentença ou em separado, como lhe permite o parágrafo 4.º”; BORGES, Leonardo Dias. A tutela antecipada no processo do trabalho. In: MENEZES, Cláudio Armando Couce de; BORGES, Leonardo Dias. Tutela antecipada e ação monitória na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 52: “(...) no processo civil, fora das hipóteses elencadas nos seis incisos do art. 520 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada poderia ser concedida juntamente com a sentença e, nas demais situações, não há razão prática para a sua concessão com a sentença, já que é cabível a execução provisória”.

PROCEDIMENTO

Sumário: 19.1 Classificação dos procedimentos – 19.2 Procedimento ordinário – 19.3 Procedimento sumaríssimo – 19.4 Procedimento de alçada – 19.5 Procedimento nas ações decorrentes da ampliação da competência da Justiça do trabalho – 19.6 Suspensão do processo.

19.1 CLASSIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

O processo, em sua manifestação extrínseca, pode ser entendido como procedimento, isto é, o conjunto de atos coordenados que se sucedem, e que se realizam em contraditório.¹ O rito, em si, é a forma como o procedimento se desenvolve no processo.

O contraditório, como garantia constitucional, impõe que as partes sejam informadas a respeito dos atos processuais praticados ou a serem praticados, possibilitando a reação ou participação.

Desse modo, exige-se que as partes sejam cientificadas a respeito dos diversos atos processuais, os quais, em conjunto, formam o procedimento. Além disso, deve-se permitir que as partes participem do processo, o que é assegurado pelas garantias da ampla defesa e do devido processo legal.²

Essa noção de processo, como procedimento realizado em contraditório, é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista.

Os diferentes atos processuais são praticados pelos sujeitos da relação processual trabalhista, com o fim de que a decisão seja proferida, pacificando-se o conflito de trabalho.

O procedimento no processo trabalhista, ademais, apresenta certos aspectos próprios ou nele mais acentuados.

O procedimento trabalhista se caracteriza por enfatizar a simplicidade, a oralidade e a concentração dos atos processuais em audiência, evitando-se formalismos desnecessários.

Observa-se, ainda, a tentativa de conciliação, procurando fazer com que as próprias partes cheguem a um consenso, no caso, dando origem a acordo a ser homologado pelo juiz, por se tratar de conflito que foi encaminhado ao Poder Judiciário para ser solucionado.

O procedimento trabalhista também se destaca pelo objetivo de ser célere, tendo em vista a natureza do direito material normalmente ali discutido.

O direito envolvido, decorrendo da relação de trabalho, muitas vezes apresenta caráter alimentar. Disso resulta a necessidade de um rito célere e eficaz, que solucione o conflito trabalhista de forma adequada, assegurando ao titular do direito a tutela jurisdicional.

Em se tratando de processo de conhecimento, os procedimentos podem ser classificados, primeiramente, em comuns e especiais.

Os procedimentos comuns se subdividem em procedimento ordinário, sumaríssimo e sumário.

Nesse sentido, pode-se dizer que há três procedimentos distintos, quais sejam, o ordinário, o sumaríssimo (quando o valor da causa é de até 40 salários mínimos) e o sumário (quando o valor da causa é de até dois salários mínimos, conforme previsão da Lei 5.584/1970).

Frise-se que os procedimentos, em princípio, não são livremente escolhidos pelas partes.³ Logo, mesmo o autor pretendendo que se adote procedimento em desacordo com a lei, cabe ao juiz proceder à adaptação àquele que for o correto. Por exemplo, se a causa é de valor inferior a 40 salários mínimos, estando presentes os demais requisitos do procedimento sumaríssimo, este deverá ser adotado, pois a norma que o estabelece é cogente e de ordem pública.⁴

19.2 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

O procedimento ordinário é aplicado quando não incidem no caso os outros tipos de procedimento, isto é, sumário, sumaríssimo nem especial.

Vejamos, a seguir, de forma sistemática, a sequência dos principais atos praticados no procedimento ordinário trabalhista.

Uma vez ajuizada e distribuída a ação trabalhista, como já estudado, o secretário da Vara do Trabalho, dentro de 48 horas, deve remeter a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o (em registro postal com franquia) para comparecer à audiência, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias (art. 841, caput, da CLT).

Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, a notificação deve ser feita “por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo” (art. 841, § 1º).

O reclamante, por sua vez, é notificado quanto à audiência no ato da apresentação da reclamação, ou por meio de notificação pela via postal (art. 841, § 2º).

Audiência é o ato processual “praticado sob a presidência do juiz a fim de ouvir ou de atender às alegações das partes”. Sessão, por sua vez, “é a realização de várias audiências ou julgamentos”.⁵

Como já estudado, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho são públicas, devendo ser realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente (art. 813 da CLT). Em casos especiais, pode ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 horas (art. 813, § 1º). Sempre que for necessário, podem ser convocadas audiências extraordinárias, observado o mesmo prazo mencionado (art. 813, § 2º).

Às audiências devem estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os escrivães ou secretários (art. 814 da CLT).

À hora marcada, o juiz deve declarar aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer (art. 815 da CLT).

Se, até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes podem se retirar, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências (art. 815, parágrafo único, da CLT).

Cabe esclarecer que o mencionado prazo de 15 minutos é específico para se aguardar o juiz, mas não as partes ou procuradores, os quais devem comparecer pontualmente.⁶ Além disso, em caso de atraso da audiência, em razão de a anterior se alongar, por exemplo, por se tratar de instrução mais longa, não se aplica a referida previsão.

O juiz deve manter a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem (art. 816 da CLT).

Nesse sentido, o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: manter a ordem e o decoro na audiência; ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, a força policial (art. 445 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do juiz na condução do processo, dispõe que lhe incumbe “exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais” (art. 118, inciso VII).

Compete ao juiz, em especial: dirigir os trabalhos da audiência; proceder direta e pessoalmente à colheita das provas; exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade. Enquanto estiverem depondo as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz (art. 446 do CPC).

Aplica-se, portanto, o princípio da imediatidade, por meio do qual o juiz tem contato direto com as provas produzidas.

O registro das audiências deve ser feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais (art. 817 da CLT). Do registro das audiências podem ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar que também incumbe ao juiz “registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência” (art. 345, inciso V).

Terminada a instrução, as partes podem aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz deve renovar a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, deve proferir a decisão (art. 850 da CLT).

Logo, no procedimento ordinário, a tentativa de conciliação deve ocorrer, obrigatoriamente, antes da apresentação da defesa (art. 846 da CLT) e depois das razões finais (art. 850 da CLT).

Na audiência devem estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo, nos casos de “reclamações plúrimas” ou “ações de cumprimento”, quando os empregados podem se fazer representar pelo sindicato de sua categoria (art. 843 da CLT).

Como já examinado, o empregador pode se fazer substituir “pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente” (art. 843, § 1º).

Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato (art. 843, § 2º).

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. O não comparecimento do reclamado acarreta revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

Se ambas as partes não comparecem à audiência (una ou inaugural), defende-se o entendimento de que também incide o arquivamento dos autos, com a extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que o próprio autor, o qual seria o interessado no prosseguimento do feito, não compareceu ao ato processual.

Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, o juiz do trabalho que preside a audiência pode suspender o julgamento, designando nova audiência (art. 844, parágrafo único).

O reclamante e o reclamado devem comparecer à audiência acompanhados das suas testemunhas, bem como apresentar, nessa ocasião, as demais provas (art. 845 da CLT).

Aberta a audiência, o juiz deve propor a conciliação (art. 846 da CLT).

Se houver acordo, deve-se lavrar o respectivo termo, assinado pelo juiz e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento (art. 846, § 1º).

Apesar de o art. 764, § 2º, da CLT mencionar que, se não houver acordo, “o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral”, proferindo-se decisão, na realidade, não se trata de arbitragem, mas sim de ato jurisdicional, praticado pelo Estado-juiz, ao decidir o conflito.

Não havendo acordo, o reclamado tem vinte minutos para aduzir a sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes (art. 847).

Apesar da previsão de apresentação de defesa verbal, na prática, normalmente é exposta na forma escrita.

Terminada a defesa, segue-se com a instrução do processo, podendo o juiz, de ofício, interrogar os litigantes (art. 848 da CLT).

Terminado o interrogatório, qualquer dos litigantes pode se retirar, prosseguindo a instrução com o seu representante (art. 848, § 1º).

A seguir, são ouvidos as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver (art. 848, § 2º).

A audiência deve ser contínua. Não obstante, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz deve marcar a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação (art. 849 da CLT).

Em sentido semelhante, o art. 455 do CPC prevê que a “audiência é una e contínua”. Se não for possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz deve marcar o seu prosseguimento para dia próximo.

Observa-se, portanto, a concentração dos atos processuais em audiência.

Como já mencionado, uma vez terminada a instrução, as partes podem aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Não há previsão de prorrogação desse prazo, diferentemente do processo civil (art. 454, caput, parte final). Em seguida, o juiz deve renovar a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, deve proferir a decisão (art. 850 da CLT).

Portanto, no processo do trabalho, as razões finais são orais, mas devem ser transcritas na ata de audiência. A parte, assim, não tem o direito de exigir a concessão de prazo para apresentação de razões finais por escrito (“memoriais”), embora muitas vezes o juiz assim defira, principalmente quando a causa apresentar questões com maior complexidade de fato ou de direito (com fundamento no art. 454, § 3º, do CPC), caso o julgamento não possa ser proferido na mesma audiência.

Na hipótese de litisconsórcio ativo e facultativo, isto é, mais de um autor, entende-se que o prazo de dez minutos para razões finais é comum para todo o polo ativo, pois os próprios demandantes preferiram ajuizar a ação em litisconsórcio, além do que a matéria normalmente é a mesma.⁷

No processo civil, o CPC, ao tratar das razões finais, especificamente quanto ao “debate oral”, prevê que, se houver “litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso” (art. 454, § 1º).

Não obstante, tratando-se de litisconsórcio passivo, o mais adequado e justo seria conceder o prazo de dez minutos para cada réu, pois, diferentemente da primeira hipótese, não foi opção deles figurar no polo passivo, em litisconsórcio.

Nas razões finais, cabe à parte apresentar, resumidamente, os principais pontos favoráveis à tese defendida, inclusive as provas produzidas, que demonstrem as suas alegações.

Os trâmites da instrução e julgamento da reclamação devem ser resumidos em ata, da qual deve constar, na íntegra, a decisão (art. 851 da CLT).

A ata deve ser juntada ao processo, devidamente assinada pelo juiz, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento (art. 851, § 2º).

Os litigantes devem ser notificados da decisão, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação deve ser feita pela forma estabelecida no § 1º do art. 841 (art. 852 da CLT), isto é, “em registro postal com franquia”. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, a notificação deve ser feita “por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta [atualmente Vara] ou Juízo”.

Apesar de a CLT prever a audiência de forma una, mesmo no procedimento ordinário, na prática, há Varas do Trabalho que desmembram as audiências em três. Vale dizer, realiza-se a audiência inicial ou de conciliação. Se a conciliação não for possível, a defesa é recebida, designando-se audiência de instrução.

Na hipótese de se ter designado audiência de instrução, cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 74, inciso I, do TST: “Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”.

Logo, mesmo no caso do autor (reclamante), se ele não comparecer à audiência de instrução, ou seja, em prosseguimento, não ocorre o arquivamento da reclamação trabalhista (art. 844 da CLT), mas incide a referida confissão ficta, se preenchidos os requisitos acima indicados. O arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT, ocorre quando o autor não comparece à audiência una ou inicial.

Após a instrução e razões finais, designa-se audiência de julgamento para ser proferida a sentença. Nessa hipótese, é comum o juiz conceder prazo às partes (por exemplo, de cinco dias) para apresentarem razões finais por escrito.

Entretanto, a rigor, de acordo com o procedimento previsto na CLT, de audiência una, as razões finais no processo do trabalho são orais, no prazo de dez minutos para cada parte (art. 850, caput, da CLT).

Mesmo quando se designa audiência una, muitas vezes o julgamento não é possível de ser proferido na mesma audiência, em razão da complexidade das questões a serem examinadas, e da existência de outras audiências na pauta aguardando. Com isso, também se designa audiência de julgamento para ser proferida a sentença. Nessa hipótese, as partes devem ser intimadas da audiência de julgamento. Se o julgamento constar como sine die (o que, entretanto, deve ser evitado pelo juiz), isto é, sem data fixada, as partes devem ser intimadas da designação do julgamento.

No processo laboral, a conciliação, da qual pode decorrer a transação, em tese, sempre deve ser tentada; não se verifica, em princípio, decisão específica de saneamento e determinação de provas, o que, se necessário, ocorre em audiência (princípios da oralidade e da concentração dos atos processuais em audiência).⁸

19.3 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

O procedimento sumaríssimo foi introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, com o objetivo de estabelecer rito mais concentrado e célere para causas trabalhistas de menor complexidade.

Vejamos, a seguir, as principais especificidades desse procedimento.

O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (art. 852-A da CLT).

Entretanto, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único, da CLT).

Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo, de acordo com o art. 852-B, inciso I, da CLT, “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”.

Como já mencionado quando da análise do art. 286 do CPC, na verdade, o pedido deve ser certo e determinado, isto é, explícito e definido no que se refere à quantidade e qualidade. Ademais, cabe ao autor, na petição inicial, apresentar cada um dos pedidos com os valores correspondentes, o que facilita a tentativa de conciliação e até mesmo a decisão.

Segundo a previsão do art. 459, parágrafo único, do CPC, quando “o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”.

Em razão disso, há entendimento de que, no procedimento sumaríssimo, como o autor deve formular pedido certo e determinado, a sentença condenatória deve ser líquida, já indicando os valores objeto de condenação, o que evitaria a fase de liquidação.

Não obstante, o dispositivo que exigia a liquidez da sentença no procedimento sumaríssimo foi vetado (art. 852-I, § 2º, da CLT). Ademais, nem sempre o juiz tem condições de elaborar cálculos mais complexos, tornando necessária a posterior liquidação da sentença.⁹ De acordo com as razões do veto: “O § 2º do art. 852-I não admite sentença condenatória por quantia ilíquida, o que poderá, na prática, atrasar a prolação das sentenças, já que se impõe ao juiz a obrigação de elaborar cálculos, o que nem sempre é simples de se realizar em audiência. Seria prudente vetar o dispositivo em relevo, já que a liquidação por simples cálculo se dará na fase de execução da sentença, que, aliás, poderá sofrer modificações na fase recursal”.

Como argumento paralelo, pode-se dizer que a sentença, ao delimitar a quantia devida, objeto de condenação, é, em sentido técnico, líquida. Essa delimitação, no entanto, existe ainda que não esteja expresso o valor nominal da condenação. Vale dizer, se a sentença apresentar os parâmetros necessários para chegar a este valor, por meio de contas aritméticas, considera-se líquida, pois o seu objeto será determinado. Nesse contexto, segundo Cândido Rangel Dinamarco:

“Liquidez é um conceito de direito material. É líquida a obrigação quando a determinação do quantum debeatur não depende da investigação de fatos exteriores ao título que a institui, corporifica ou reconhece – seja porque no título já vem indicado o seu valor, seja porque a revelação deste pode ser obtida mediante simples operações aritméticas com parcelas, índices ou coeficientes ali declarados ou notórios. Daí a afirmação, corrente na doutrina e nas manifestações pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determinação do valor da obrigação, ou à sua mera determinabilidade por esse meio, sem busca de elementos aliunde”.¹⁰

No procedimento sumaríssimo, segundo o art. 852-B, inciso II, da CLT, “não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado”.

Discute-se, assim, se essa disposição seria inconstitucional, ao vedar a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido, o que resultaria em afronta ao direito fundamental de acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

Pode-se entender que a proibição de citação por edital no procedimento sumaríssimo revela que, na hipótese de o réu “criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado” (art. 841, § 1º, da CLT), tornando necessária a “notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede” do Juízo, deve-se converter o feito para o procedimento ordinário. Vale dizer, por ser o procedimento sumaríssimo mais célere, o seu rito não seria compatível com a citação por edital, tornando necessária essa conversão. A citação no procedimento sumaríssimo, portanto, só pode ser por correio ou por oficial de justiça.

Em conformidade com o art. 852-B, inciso III, da CLT, “a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário” da Vara do Trabalho.

Trata-se, no caso, de prazo impróprio, e que muitas vezes, por excesso de processos em andamento na Vara do Trabalho, principalmente em grandes centros, acaba não tendo como ser cumprido.

De todo modo, para que os casos em que se aplique o procedimento sumaríssimo sejam julgados com maior celeridade, admite-se a formação de pauta especial de audiências, concentrando os processos submetidos a esse rito mais abreviado.

Se o reclamante não cumprir o disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT, a reclamação trabalhista deve ser arquivada, com a sua condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do art. 852-B da CLT), embora possa ser concedida a isenção, na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita.

Vale dizer, se o autor não apresentar o pedido certo e determinado, ou não indicar, na petição inicial, o valor correspondente, ou se o autor não informar corretamente o nome e endereço do réu, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Trata-se de arquivamento da ação que não se confunde com a hipótese do art. 844 da CLT, a qual trata de arquivamento decorrente da ausência do autor na audiência una ou inicial. Logo, no caso de arquivamento decorrente do art. 852-B, § 1º, da CLT, não se aplica a sanção prevista no art. 732 da CLT, a qual, por ser penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva.

Há controvérsia, ainda, no sentido de saber se, para o arquivamento previsto no art. 852-B, § 1º, da CLT, o juiz, primeiramente, deve conceder prazo para ser saneada a irregularidade. Embora o princípio da instrumentalidade indique ser essa a postura mais adequada, é certo que o mencionado dispositivo legal, aplicável ao caso, não exige essa prévia concessão de prazo para o arquivamento, o que autoriza o juiz a indeferir a petição inicial liminarmente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

As partes e advogados devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 852-B, § 2º).

Reitera-se a previsão do art. 39, inciso II, do CPC, no sentido de que compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria, “comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço”. Se o advogado não cumprir esse dever, reputar-se-ão “válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos” (art. 39, parágrafo único, do CPC).

As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo devem ser instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz titular ou substituto, que pode ser convocado para atuar simultaneamente com o titular (art. 852-C da CLT).

Por se tratar de procedimento que objetiva ser mais célere, o dispositivo em questão estabelece, de forma expressa, que a audiência deve ser única, isto é, com a concentração dos atos processuais.

Não obstante, nem sempre essa concentração de todos os atos na mesma audiência é possível, como se observa na hipótese de necessidade de realização de perícia.

Aliás, mesmo no procedimento ordinário, a rigor, a audiência também deve ser una, como se verifica no art. 849 da CLT.

O juiz deve dirigir “o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”, bem como “apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” (art. 852-D da CLT).

Essa previsão está em harmonia com o art. 765 da CLT, ao prever que os juízos e tribunais do trabalho têm ampla liberdade na direção do processo e devem velar pelo andamento rápido das causas, “podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

Com isso, fica nítido o poder instrutório do juiz, enfatizado no processo do trabalho, visando à busca da verdade real, em aplicação do princípio da primazia da realidade, presente no Direito do Trabalho.

No mesmo sentido, segundo o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

A parte final do art. 852-D da CLT, ao prever que cabe ao juiz apreciar as provas produzidas e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, indica a incidência do princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional do juiz, no sentido de que este tem liberdade na apreciação da prova, devendo, no entanto, fundamentar o seu convencimento de acordo com o Direito e o que consta dos autos.

Nesse sentido, consoante o art. 131 do CPC, o juiz deve apreciar “livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes”. Entretanto, o juiz deve “indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.

Ademais, a fundamentação da decisão judicial também é exigência constitucional, segundo o art. 93, IX, da Constituição da República.

Quanto às “regras de experiência comum ou técnica”, ainda de acordo com o art. 335 do CPC, em falta de normas jurídicas particulares, o juiz deve aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial”.

Nos termos do art. 852-E da CLT, ao ser aberta a sessão, o juiz deve esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, bem como usar os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

Trata-se de reiteração do previsto no art. 764 da CLT, ao dispor que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho devem ser sempre sujeitos à conciliação. Com esse objetivo, os juízes e tribunais do trabalho devem empregar sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos (art. 764, § 1º, da CLT). Ademais, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (art. 764, § 3º, da CLT).

No procedimento sumaríssimo, portanto, diferentemente do procedimento ordinário, não é obrigatória a tentativa de conciliação após razões finais, mas apenas no início da audiência (art. 852-E da CLT), embora o juiz possa tentar a conciliação também naquele momento.

Efetivamente, nos termos do art. 852-E da CLT, uma vez aberta a sessão, cabe ao juiz esclarecer às partes presentes sobre as vantagens da conciliação, devendo usar “os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência”.

Na ata de audiência devem ser registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal (art. 852-F da CLT).

Devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões devem ser decididas na sentença (art. 852-G da CLT).

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (art. 852-H da CLT).

Observa-se, assim, a concentração dos atos processuais em audiência. Não obstante, nem sempre é possível a produção de todas as provas na mesma audiência, podendo-se exemplificar com a hipótese de necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha que resida em outra localidade.

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, deve-se manifestar imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz (§ 1º do art. 852-H).

Sendo assim, excepcionalmente, se o volume ou a complexidade dos documentos juntados pelo réu exigirem a interrupção da audiência, para que o autor possa se manifestar adequadamente, em observância da garantia constitucional do contraditório, cabe ao juiz designar nova audiência para prosseguimento.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (§ 2º do art. 852-H).

No procedimento ordinário, diversamente, o número máximo de testemunhas é três para cada parte. Por sua vez, no inquérito (judicial) para apuração de falta grave, cada uma das partes pode indicar até seis testemunhas (art. 821 da CLT).

Só deve ser deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. No procedimento ordinário, de forma distinta, o art. 845 da CLT não exige que a parte comprove que convidou as testemunhas.

Com isso, no rito ordinário, alegando a parte que a testemunha foi convidada, mas não compareceu, presume-se a boa-fé da parte, isto é, que esteja dizendo a verdade, cabendo ao juiz, assim, deferir a intimação. Efetivamente, nos termos do art. 825 da CLT, as testemunhas devem estar presentes à audiência “independentemente de notificação ou intimação”. As que não comparecerem devem ser intimadas, de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva.

No procedimento sumaríssimo, não comparecendo a testemunha intimada, o juiz pode determinar a “sua imediata condução coercitiva” (§ 3º do art. 852-H). Apesar dessa previsão final, havendo necessidade de condução coercitiva da testemunha, normalmente a audiência precisa ser adiada, com nova designação.

Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito (§ 4º do art. 852-H).

A prova pericial, portanto, não é excluída no procedimento sumaríssimo, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, mas a sua utilização deve ocorrer apenas nos casos efetivamente necessários, que exijam conhecimentos técnicos, como nos pedidos de insalubridade e periculosidade (art. 195, § 2º, da CLT), ou mesmo de controvérsia a respeito da natureza ocupacional da doença alegada pelo autor.

As partes devem ser intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias (§ 6º do art. 852-H).

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo devem ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa (§ 7º do art. 852-H).

O ideal é que a audiência seja efetivamente una, em especial no procedimento sumaríssimo, em face da celeridade objetivada. Entretanto, se a interrupção da audiência for realmente necessária, como no caso de realização de perícia, ou ausência de testemunha comprovadamente convidada ou intimada, cabe ao juiz designar nova audiência, em prosseguimento, em data mais próxima possível. Mesmo assim, em razão do grande número de feitos em certas Varas do Trabalho, especialmente nas grandes cidades, nem sempre o prazo máximo de 30 dias tem como ser observado, cabendo ao juiz, nesse caso, justificar esse fato nos autos.

A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo dispensado o relatório no procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). A sentença no procedimento sumaríssimo, portanto, pode ser mais simplificada, não se exigindo o relatório, mas apenas a fundamentação e o dispositivo (conclusão).

O juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (art. 852-I, § 1º). Essa previsão reitera o disposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao estabelecer que, na “aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Os fins sociais podem ser entendidos como aqueles “resultantes das linhas mestras traçadas pelo ordenamento político e visando ao bem-estar e à prosperidade do indivíduo e da sociedade”. Por sua vez, exigências do bem comum podem ser entendidas como “os elementos que impelem os homens para um ideal de justiça, aumentando-lhes a felicidade e contribuindo para o seu aprimoramento”.¹¹

As partes devem ser intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada (art. 852-I, § 3º, da CLT).

Não obstante, mesmo em se tratando de procedimento sumaríssimo, nem sempre a sentença tem como ser proferida na mesma audiência, seja em razão de outros feitos aguardando na pauta, seja porque as questões mais complexas podem exigir do juiz o exame mais cuidadoso. Nesses casos, é frequente a designação de audiência de julgamento, com a respectiva intimação das partes, de preferência para data mais próxima possível, ainda que se cuide de procedimento sumaríssimo.

19.4 PROCEDIMENTO DE ALÇADA

O procedimento de alçada é aquele em que o valor da causa é de até dois salários mínimos, conforme o art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/1970.

Em razão da Lei 9.957/2000, que institui o procedimento sumaríssimo, para procedimentos até 40 salários mínimos, discute-se a respeito da revogação (tácita) do procedimento de alçada.

Defende-se o entendimento de que, como a norma geral não revoga a especial (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o procedimento de alçada, por ser mais específico, permanece em vigor.

Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/1970, quando o valor da causa for de até duas vezes o salário mínimo (devendo-se considerar, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação), é dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do juiz quanto à matéria de fato.

Isso é confirmado pelo art. 851 § 1º, da CLT, ao estabelecer que nos “processos de exclusiva alçada” das Varas do Trabalho é dispensável, de acordo com o entender do juiz, “o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do juízo quanto à matéria de fato”.

Trata-se dos chamados “dissídios de alçada”, hipóteses em que, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso é cabível das sentenças neles proferidas (art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970).

Portanto, da sentença proferida no procedimento de alçada, havendo violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, da Constituição da República), e demonstrada a repercussão geral (art. 102, § 3º, da CF/1988, acrescentado pela EC 45/2004), admite-se o cabimento de recurso extraordinário, de competência do STF.

Nos termos da Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

19.5 PROCEDIMENTO NAS AÇÕES DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ainda quanto ao procedimento trabalhista, deve-se destacar que, em razão da já mencionada Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, discutiu-se a respeito de qual seria o procedimento a ser aplicado às ações que passaram para a competência do referido órgão do Poder Judiciário.

É certo que, segundo o art. 643 da CLT, com redação dada pela Lei 7.494/1986, os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, devem ser dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VIII da CLT, e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

Logo, seria possível entender que, para as “novas” ações, atualmente de competência da Justiça do Trabalho, o procedimento aplicável seria aquele previsto no Código de Processo Civil, pois o que ocorreu foi a alteração quanto à competência, mas não quanto ao procedimento a ser seguido.¹²

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, conforme Instrução Normativa 27/2005, fixou o entendimento de que as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho devem tramitar pelo rito previsto na CLT, excepcionando-se, apenas, as ações que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação rescisória, ação cautelar e ação de consignação em pagamento.

Essa previsão leva em conta o art. 763 da CLT, ao dispor que o “processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas” no Título X.

A sistemática recursal a ser observada, por seu turno, “é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências”. O depósito recursal (a que se refere o art. 899 da CLT) “é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia” (art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST).

19.6 SUSPENSÃO DO PROCESSO

O curso do processo pode ser suspenso em certas situações excepcionais.

Nesse sentido, consoante o art. 799 da CLT, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Designada audiência, caso o autor ou o réu não tenham comparecido, mas se tiver ocorrido “motivo relevante”, o juiz pode suspender o feito, “designando nova audiência” (art. 844, parágrafo único, da CLT).

É possível ocorrer, ainda, o adiamento da audiência, na hipótese prevista no art. 815, parágrafo único, da CLT, isto é, em razão de ausência do juiz, após 15 minutos do horário marcado. Ademais, embora a audiência deva ser, em regra, contínua, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação (art. 849 da CLT). Esses casos, entretanto, a rigor, não se referem à suspensão do processo propriamente, mas a simples adiamento (ou nova designação) de audiência, uma vez que o procedimento segue o seu curso.

O art. 265 do CPC, por seu turno, estabelece a disciplina relativa à suspensão do processo.

Desse modo, suspende-se o processo nas hipóteses a seguir descritas:

I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz deve suspender o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento. Nesse último caso (audiência já iniciada), o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência, suspendendo-se o processo a partir da publicação da sentença ou do acórdão (art. 265, § 1º, do CPC).

Em se tratando de pessoa jurídica, a morte de seu sócio não acarreta, em princípio, a suspensão processual. No caso de empregador, pode inclusive se fazer presente por gerente ou preposto na audiência (art. 843, § 1º, da CLT).

Suspenso o processo em razão de morte da parte no seu curso, deve-se observar o procedimento da habilitação, previsto nos arts. 1.055 a 1.062 do CPC.

Na hipótese de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve marcar, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 dias. Nos termos do art. 265, § 2º, do CPC, findo esse prazo, o juiz “extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste”.

Como esclarece Vicente Greco Filho, “a suspensão do processo por morte do advogado ocorre apenas se o advogado falecido é o único patrono da parte. No caso de procuração conjunta (o que é do costume forense), a morte de um dos advogados não suspende o processo, porque o outro continua com poder e dever de dar andamento ao processo”.¹³

Apesar de ainda se admitir, em regra, o jus postulandi na Justiça do Trabalho, por ser este uma faculdade, se a parte preferiu outorgar procuração a advogado, ela tem o direito à suspensão do feito, para constituir novo mandatário.

Ainda assim, quanto à parte final do art. 265, § 2º, do CPC, pode-se defender o entendimento de que, se a parte preferir não constituir novo advogado, e possuir capacidade postulatória na Justiça do Trabalho, o processo não deve ser extinto sem exame do mérito (no caso do autor), nem ser declarada a revelia (no caso do réu), mas sim prosseguir com as partes, ainda que no exercício do jus postulandi.¹⁴

II – pela convenção das partes.

A suspensão do processo por convenção das partes nunca pode exceder seis meses. Findo o prazo, os autos devem ser encaminhados à conclusão do juiz, que deve ordenar o prosseguimento do feito (art. 265, § 3º, do CPC).

Pode-se exemplificar com a hipótese em que as partes requerem a suspensão do feito, tendo em vista a possibilidade de conciliação.

III – quando for oposta exceção de incompetência, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

Na verdade, no caso acima, o que se suspende é somente o procedimento quanto ao mérito da demanda, uma vez que o processo, em si, prossegue para fins de decisão da exceção de incompetência, impedimento ou suspeição.¹⁵

IV – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

Nos casos acima, o período de suspensão nunca pode exceder um ano. Findo esse prazo, o juiz deve mandar prosseguir no processo (art. 265, § 5º, do CPC).

Pode-se dizer que as hipóteses do art. 265, inciso IV, a, c, acima indicadas, referem-se à questão prejudicial externa, no sentido de que “a relação jurídica controvertida, logicamente antecedente”, e que condiciona a solução da relação jurídica principal, está pendente de decisão em outro processo. Nesse sentido, segundo observa Vicente Greco Filho, “o que determina a suspensão é a questão prejudicial (principal ou incidente), a ser decidida sempre em outro processo. Isso porque a questão prejudicial, objeto de ação declaratória incidental no mesmo processo, não determina sua suspensão, mas sim o julgamento conjunto na mesma sentença, como se infere do art. 470” do CPC.¹⁶

O Projeto de novo Código de Processo Civil procura indicar esse aspecto de forma um pouco mais expressa, ao prever, no art. 288, inciso V, a, que o processo se suspende quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica ou de questão de estado que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (destaquei).

Quanto à hipótese do art. 265, inciso IV, b, do CPC, deve-se salientar que a carta precatória e a carta rogatória somente suspendem o processo quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada for imprescindível (art. 338 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006).

Entretanto, como no processo do trabalho não há, em regra, decisão de saneamento, pode-se dizer que a suspensão do processo somente ocorre se a prova (objeto da carta precatória ou rogatória) for considerada imprescindível pelo juiz.

Também aqui não se trata de suspensão do processo propriamente, mas apenas do procedimento relativo ao mérito da causa, até o retorno da carta precatória ou rogatória.

V – por motivo de força maior.

A força maior pode ser entendida, no caso, como o evento inevitável em relação à vontade das partes, e que inviabilize a prática dos atos processuais, por exemplo, um incêndio no prédio do órgão jurisdicional, impossibilitando o acesso ao local.

VI – nos demais casos previstos em lei.

Exemplificando, conforme o art. 110 do CPC, se o conhecimento do mérito depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a Justiça criminal. Nesse caso, se a ação penal não for exercida dentro de 30 dias, contados da intimação da decisão de sobrestamento, cessa o efeito deste, decidindo o juiz a questão prejudicial, no caso, de forma meramente incidental.

Durante a suspensão do feito, proíbe-se a prática de qualquer ato processual. Entretanto, o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 266 do CPC).

Assim, havendo necessidade do caso concreto, o juiz pode determinar medidas de urgência, como cautelares incidentes.

Ainda quanto ao tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a estabelecer que, “nos casos de impedimento e suspeição, as medidas urgentes serão requeridas ao substituto legal” (art. 289, parágrafo único).

¹    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 285-286.

²    Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 67: “o processo é uma entidade complexa, que pode ser vista por dois ângulos: o externo, representado pelos atos que lhe dão corpo e a relação entre eles (procedimento) e o interno, que são as relações entre os sujeitos processuais (relação processual). A moderna doutrina processual vem desenvolvendo a ideia de que o processo é todo procedimento realizado em contraditório. A legitimidade do provimento resultante do processo depende da efetiva participação das partes na sua formação, ou seja, depende da efetividade do contraditório”.

³    Cf. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3, p. 232: “Processo é direito público e a forma do procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses de justiça no processo. Por conseguinte, é dever do juiz, de ofício, corrigir a impropriedade do procedimento adotado”.

⁴    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 42: “Essa conversão do procedimento independe de requerimento do réu, pois as normas legais concernentes ao procedimento judicial são de ordem pública, não podendo, por isso, ser derrogadas pela vontade das partes”.

⁵    MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 261.

⁶    Cf. Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-I do TST: “REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001). Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.

⁷    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 358.

⁸    Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Alterações do CPC – aspectos processuais trabalhistas e civis. São Paulo: RT, 1997. p. 91: “A conciliação em âmbito trabalhista se traduz em verdadeira fase processual obrigatória, antes da apresentação da defesa e após a instrução probatória (arts. 847 e 850 da CLT). Todavia, inexiste despacho saneador. O Juiz do Trabalho toma contato com a inicial e com a resposta no momento da audiência. E é nesse momento que deverá resolver todo e qualquer impasse processual e bem assim direcionar a instrução probatória caso não haja conciliação, levando-se ainda em conta que a audiência, a rigor processual, será sempre una (arts. 848 usque 850 da CLT)” (destaques do original).

⁹    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 126-127.

¹⁰   DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 2, p. 1.237-1.238.

¹¹   MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 40. ed. rev. e atual. por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 1, p. 38.

¹²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 261: “A meu ver, a legislação processual aplicável às demais relações de trabalho é o CPC ou a legislação especial. Não é a CLT, pois não há lei determinando a aplicação dessa consolidação a tais relações de trabalho e não se trata de empregado e empregador”.

¹³   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2, p. 64, destaque do original.

¹⁴   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 262: “se a parte tem procurador (...), a morte ou a perda de capacidade profissional deste autoriza a suspensão do processo, até que outro seja contratado ou decida a parte exercer, ela mesma, o jus postulandi”.

¹⁵   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 261.

¹⁶   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 66.

RESPOSTAS DO RÉU

Sumário: 20.1 Classificação – 20.2 Exceções: 20.2.1 Exceção de incompetência; 20.2.2 Exceções de impedimento e de suspeição – 20.3 Contestação – 20.4 Reconvenção – 20.5 Ação declaratória incidental.

20.1 CLASSIFICAÇÃO

Ao ser ajuizada a ação, o réu tem o direito de se defender, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República).

De forma mais ampla, pode-se dizer que as respostas que o réu pode apresentar englobam, essencialmente, a contestação, a exceção e a reconvenção (art. 297 do CPC). Entretanto, esse rol pode ser ampliado, por exemplo, com a ação declaratória incidental.

A contestação e a exceção têm o caráter de defesa apresentada pelo réu, como forma de se contrapor à pretensão formulada pelo autor.

A defesa é um direito e um ônus do réu, decorrente da cláusula do devido processo legal e do sistema do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988).

A reconvenção, por sua vez, tem natureza de ação, sendo considerada uma forma de “ataque do réu contra o autor”, e não de defesa propriamente.¹

As modalidades de defesa também podem ser classificadas na forma a seguir indicada.²

A defesa indireta de questão processual abrange as alegações de preliminares de natureza processual, como condições da ação e pressupostos processuais, como se verifica no art. 301 do CPC, e as exceções.

Na defesa indireta de mérito, são alegadas a prescrição e a decadência, as quais são consideradas matérias de mérito, mas, de certo modo, antecedem as questões de fundo.

Na defesa direta de mérito, são alegadas, pelo réu, questões de fato e de direito, relativas à própria pretensão em si.

Na defesa de mérito, o réu pode negar os fatos, ou reconhecê-los, mas alegar outros fatos de natureza extintiva, impeditiva ou modificativa, ou mesmo negar as consequências jurídicas postuladas pelo autor.

20.2 EXCEÇÕES

As exceções são defesas indiretas de natureza processual.

Elas não têm natureza de ação, mas sim de incidente processual, sendo decididas por meio de decisão interlocutória.³

De acordo com o art. 799 da CLT, nas causas de competência da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

O art. 799, § 1º, da CLT prevê que as demais exceções devem ser alegadas como matéria de defesa. Isso significa que as demais preliminares, e mesmo defesas indiretas de mérito, devem ser alegadas na contestação.

Na atualidade, são admitidas as exceções de impedimento, suspeição e incompetência. Nesse sentido, de acordo com o art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não cabe recurso de imediato, podendo as partes, no entanto, alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (art. 799, § 2º, da CLT).

Trata-se de previsão que adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Entretanto, se a decisão reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos a outro ramo do Poder Judiciário, por ser terminativa do feito no âmbito da Justiça do Trabalho, é cabível recurso de imediato, no caso, o ordinário.

Ademais, a Súmula 214 do TST amplia as hipóteses de cabimento do recurso de imediato, ao prever que na “Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT” (destaquei).

A exceção pode ser apresentada de forma verbal ou escrita, tal como a contestação (art. 847 da CLT), sendo mais comum esta última.

No processo do trabalho, diversamente do processo civil, a exceção é juntada nos próprios autos principais, e não autuada em apenso.

Se a exceção for por escrito, o correto é ser apresentada em peça separada, como prevê o art. 297 do CPC.

Ainda assim, se apresentada como preliminar na contestação, cabe ao juiz apreciar a matéria, considerando o princípio da instrumentalidade das formas.

O momento para a apresentação da exceção, em regra, é na audiência, antes mesmo de se apresentar a contestação. Com a apresentação da exceção, ocorre a suspensão do processo, até que aquela seja decidida (art. 799, caput, da CLT). Não obstante, há entendimento no sentido de que, “oferecida a exceção, a contestação deve ter sido apresentada juntamente com a primeira, em audiência”.⁴

Entretanto, se o fato que fundamenta a exceção ocorrer posteriormente, ou mesmo se a ciência a respeito desse fato acontecer depois da audiência, cabe à parte apresentar a exceção na primeira oportunidade em que tiver de falar nos autos, na forma do art. 795 da CLT.

No processo civil, diversamente, o art. 305 prevê que o direito de arguir a exceção pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Cabe registrar que o Projeto de novo Código de Processo Civil não mais prevê, como resposta do réu, as exceções, mas apenas a contestação. Com isso, no Projeto de novo CPC, a incompetência absoluta e a relativa passam a ser alegadas pelo réu na contestação, “antes do mérito”, isto é, como preliminares (art. 327, inciso II). O impedimento e a suspeição, ainda no Projeto, passam a ser apresentadas por meio de “petição específica dirigida ao juiz da causa” (art. 126).

Trata-se de proposta de alteração em consonância com a simplificação dos atos processuais.

Entretanto, mesmo que o Projeto venha a ser aprovado, no processo do trabalho, a CLT continua prevendo, de forma expressa, no art. 799, que nas causas de competência da Justiça do Trabalho “somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição (devendo-se incluir, por razões lógicas, as hipóteses de impedimento) ou incompetência”.

20.2.1 Exceção de incompetência

Embora a CLT não distinga (art. 800), em termos mais técnicos, a exceção de incompetência deve ser apresentada no caso de incompetência de natureza relativa (art. 112 do CPC), isto é, especialmente em razão do lugar.

Isso se confirma ao saber que a incompetência absoluta deve ser alegada como preliminar na contestação (art. 301, inciso II, do CPC), mesmo porque também deve ser conhecida de ofício pelo juiz (arts. 113 e 301, § 4º, do CPC).

Contudo, se for apresentada exceção de incompetência envolvendo incompetência de natureza absoluta (como em razão da matéria, da pessoa ou funcional), em face do princípio da instrumentalidade das formas, cabe ao juiz examinar a alegação, conhecendo-a como preliminar de contestação.

Quanto ao procedimento, uma vez apresentada a exceção de incompetência, deve-se abrir vista dos autos ao excepto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir (art. 800 da CLT).

Não obstante, cabe ao juiz indeferir a petição inicial da exceção de incompetência, quando manifestamente improcedente (art. 310 do CPC).

A decisão quanto à exceção de incompetência deve ser proferida pelo próprio juiz da Vara do Trabalho (art. 653, d, da CLT).

Se a exceção de incompetência for acolhida, os autos devem ser remetidos ao juiz competente (art. 311 do CPC).

No caso de incompetência absoluta, embora somente os atos decisórios sejam nulos, os autos devem ser remetidos ao juiz competente (art. 113, § 2º, do CPC).

20.2.2 Exceções de impedimento e de suspeição

Embora a CLT, no art. 801, apenas faça menção à suspeição, é entendimento já pacificado que as hipóteses de impedimento também podem ser arguidas por meio de exceção.

O impedimento, ademais, envolve situação objetiva de gravidade mais elevada, o que acarreta a imparcialidade absoluta do juiz.

Isso é confirmado pelo art. 485, inciso II, do CPC, o qual prevê até mesmo o cabimento da ação rescisória no caso de sentença de mérito, transitada em julgado, “proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente”. Logo, o impedimento gera a nulidade absoluta, estando o juiz proibido de atuar no feito.⁵

Isso revela que o impedimento do juiz, por envolver questão de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento, não incidindo, a seu respeito, a preclusão.

As hipóteses de impedimento são previstas no art. 134 do CPC, sendo proibido ao juiz exercer as suas funções no processo:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

No caso do inciso IV do art. 134 do CPC, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa. Entretanto, é vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento. Nesse caso, o segundo deve se escusar, remetendo os autos do processo ao seu substituto legal (art. 136 do CPC).

A suspeição, por sua vez, apenas revela haver dúvida quanto à imparcialidade do juiz. Se a suspeição não for arguida por meio de exceção, na época própria, ocorre a preclusão. Não é cabível ação rescisória, tal como no impedimento. Por isso, a suspeição do juiz acarreta a nulidade relativa do processo, sendo ônus da parte a sua arguição por meio da exceção.⁶

Na CLT, o art. 801 prevê que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: inimizade pessoal; amizade íntima; parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; interesse particular na causa.

Essa previsão, no entanto, não exaure toda a temática, sendo aplicável o art. 135 do CPC, ao dispor que se considera fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

O juiz pode ainda se declarar suspeito por motivo íntimo (art. 135, parágrafo único).

O Projeto de novo CPC passa a explicitar que, nesse caso (quando o magistrado se declara suspeito por foro íntimo), não há necessidade de o juiz declarar suas razões (art. 125, parágrafo único).

Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo (art. 801, parágrafo único, da CLT).

A suspeição também não será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou (art. 801, parágrafo único, da CLT).

Quanto ao procedimento, uma vez apresentada a exceção de impedimento ou de suspeição, o juiz ou tribunal deve designar audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção (art. 802 da CLT).

Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais (art. 137 do CPC).

Cabe registrar que o Projeto de novo Código de Processo Civil estabelece certas modificações e aperfeiçoamentos mais pontuais quanto ao impedimento e à suspeição. Nesse enfoque, passa a prever o impedimento do juiz que “quando nele estiver postulando, como defensor, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive” (art. 124, inciso III, destaquei). Acrescenta, ainda, que essa hipótese de impedimento “também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo” (art. 124, § 3º).

Além disso, o Projeto de novo CPC transfere algumas hipóteses atualmente previstas como de mera suspeição, passando a acarretar o impedimento do juiz. Vale dizer, passam a ser incluídas como impedimento do juiz as seguintes situações: quando alguma das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes (art. 124, incisos VI e VII).

De acordo com a sistemática original da CLT, cabia à antiga Junta de Conciliação e Julgamento julgar a exceção de suspeição contra os seus membros, por se tratar de órgão colegiado (art. 653, c).

Com a extinção da representação classista (decorrente da Emenda Constitucional 24/1999), e como as Varas do Trabalho passaram a ser juízos monocráticos, discute-se a respeito do órgão competente para julgar a exceção de impedimento e suspeição.

Há entendimento no sentido de que deve ser aplicado o Código de Processo Civil, ao prever, no art. 313, que, ao despachar a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, deve ordenar a remessa dos autos ao seu substituto legal. Caso contrário, dentro de dez dias, deve oferecer as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Vale dizer, segundo essa corrente de entendimento, cabe ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho julgar a exceção de impedimento ou suspeição contra juiz da Vara do Trabalho abrangida pela competência daquele.⁷

Nessa hipótese, se o TRT verificar que a exceção não tem fundamento legal, deve determinar o seu arquivamento. Caso contrário, deve condenar o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal (art. 314 do CPC).

O entendimento divergente, aqui adotado, defende que cabe ao juízo decidir a exceção de impedimento ou suspeição. Desse modo, se a exceção é apresentada contra o juiz titular, a instrução e o julgamento devem ser efetuados pelo juiz substituto. Inversamente, se a exceção é apresentada contra o juiz substituto, a instrução e a decisão devem ser realizadas pelo juiz titular.

Nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, sendo julgada procedente a exceção de suspeição, deve ser logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual deve continuar a atuar no feito até decisão final. Deve-se proceder da mesma maneira quando o próprio magistrado se declarar impedido ou suspeito (art. 802, § 1º).

O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes, como acima estudado, por meio de exceção (art. 137 do CPC).

No caso de suspeição do juiz de direito, este deve ser substituído na forma da organização judiciária local (art. 802, § 2º).

Na realidade, sendo arguida exceção de impedimento ou de suspeição do juiz de direito que exerce a jurisdição trabalhista, por se tratar de questão processual, a competência para o seu julgamento é do Tribunal Regional do Trabalho, que abrange a localidade do Juízo, aplicando-se os arts. 313 e 314 do CPC.

Cabe ainda salientar que, segundo o art. 138 do CPC, aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição ao membro do Ministério Público; ao serventuário de justiça; ao perito; ao intérprete.

Nas hipóteses acima, a parte interessada deve arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. O juiz deve mandar processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de cinco dias, facultando a prova quando necessária, e julgando o pedido. Nos tribunais, cabe ao relator processar e julgar o incidente (art. 138, §§ 1º e 2º, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil apresenta algumas pequenas modificações quanto às pessoas e situações em que também se aplicam os motivos de impedimento e de suspeição, passando a assim prever: ao membro do Ministério Público, quando atuar na condição de fiscal da ordem jurídica; ao serventuário de justiça; ao perito; ao intérprete; ao mediador e ao conciliador judicial; aos demais sujeitos imparciais do processo (art. 128).

20.3 CONTESTAÇÃO

A contestação pode ser entendida como a principal modalidade de defesa do réu.

Trata-se de direito, bem como de ônus, uma vez que o réu, se não apresentar a contestação, pode sofrer consequências negativas em razão de sua inércia.

Concretiza-se, com isso, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988).

Na contestação, cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300 do CPC).

Incide, assim, o chamado princípio da eventualidade. Mesmo que o réu esteja seguro quanto a certa preliminar, deve alegar toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão, não podendo mais mencioná-la, assim, posteriormente.

Nesse sentido, depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: relativas a direito superveniente; competir ao juiz conhecer delas de ofício; por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo (art. 303 do CPC).

Embora o art. 300, parte final, do CPC disponha que cabe ao réu, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, essa previsão não é obrigatória no processo do trabalho, pois as partes apresentam as suas provas em audiência (art. 845 da CLT). Ainda assim, as contestações bem elaboradas costumam fazer menção às provas que o réu pretende produzir. Especificamente quanto à prova documental, o réu deve instruir a sua resposta (art. 297) com os documentos destinados a provar as suas alegações (art. 396).

Cabe ao réu, no entanto, antes de discutir o mérito, ou seja, de forma preliminar, alegar as seguintes questões processuais (art. 301 do CPC):

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta;

III – inépcia da petição inicial;

IV – perempção;

V – litispendência;

VI – coisa julgada;

VII – conexão;

VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX – convenção de arbitragem;

X – carência de ação (isto é, ausência de condições da ação);

XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

As matérias em questão já foram examinadas ao longo dos Capítulos anteriores.

Cabe apenas lembrar que são consideradas conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 do CPC). Havendo conexão (ou continência), o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art. 105 do CPC). Essa reunião de ações, no entanto, só é aplicável quanto à competência relativa, em especial quanto à competência de natureza territorial (art. 102 do CPC).

Logo, a conexão não acarreta a extinção do processo, mas apenas pode gerar a reunião das ações no juízo prevento. Trata-se, assim, de defesa indireta de natureza processual com efeito dilatório.

A incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 301, inciso VIII, do CPC), de forma semelhante, remete à previsão do art. 13 do CPC, no sentido de que, se for verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, deverá marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. Se não for cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz deverá decretar a nulidade do processo. Se a providência couber ao réu, deverá ser considerado revel. Se a providência competir ao terceiro, deverá ser excluído do processo.

O art. 10 do CPC, ao prever que o “cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários”, não é aplicado ao processo do trabalho, em face da competência material da Justiça do Trabalho.⁸

A convenção de arbitragem (art. 301, inciso IX), embora possa ser alegada pelo réu, nem sempre produzirá efeitos no âmbito das relações individuais de emprego, pois, como estudado anteriormente, a arbitragem, de acordo com o entendimento majoritário, não é admitida nesse campo, mas apenas nas relações coletivas de trabalho (art. 114, §§ 1º e 2º, da Constituição da República).

A falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar (art. 301, inciso XI, do CPC), por sua vez, é hipótese de difícil visualização concreta no processo do trabalho, principalmente se o autor for trabalhador com direito aos benefícios da justiça gratuita.⁹

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º, do CPC).

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC).

Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, § 3º, do CPC).

Com exceção do compromisso arbitral, o juiz deve conhecer de ofício da matéria acima arrolada (art. 301, § 4º, do CPC).

Por se tratar de matérias de defesa que o juiz deve conhecer de ofício, podem ser chamadas de objeções.

Após a alegação das preliminares, cabe ao réu alegar, se for o caso, a prescrição e a decadência, bem como matérias relativas à defesa do mérito propriamente, abrangendo questões de fato e de direito.

Sendo assim, quanto ao mérito, o réu pode negar os fatos alegados pelo autor (“defesa direta de mérito”); admiti-los, mas alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (“defesa indireta de mérito, também chamada de exceção material”); admiti-los, mas alegar que o Direito não assegura a consequência postulada pelo autor (“defesa também direta de mérito quanto ao direito”).¹⁰

Exemplificando, se o autor alegou ter trabalhado em jornada extraordinária, o réu pode negar o fato; admiti-lo, mas alegar fato extintivo (pagamento), modificativo (existência de acordo de compensação) ou impeditivo (exercício de função de gerência, sem controle de jornada de trabalho).

Cabe ainda ressaltar que, segundo o art. 767 da CLT, a compensação e a retenção só podem ser arguidas como matérias de defesa.

A compensação é forma indireta de extinção da obrigação.

Segundo o art. 368 do Código Civil de 2002, se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem.

Ocorre quando o devedor também possui crédito em face do credor, havendo reciprocidade de dívidas, as quais devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (isto é, podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 85 do Código Civil de 2002, indicando que as dívidas devem ser homogêneas, da mesma natureza), nos termos do art. 369 do Código Civil de 2002. Mesmo se forem do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, caso se verifique que diferem na qualidade, quando especificada no contrato (art. 370).

De acordo com a Súmula 18 do TST, a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Logo, o empregador não pode alegar a compensação a respeito de eventual crédito de natureza civil que possua em face do empregado.

Ainda assim, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, pode-se dizer que, no processo trabalhista, a compensação apenas é admitida quanto a dívidas da mesma natureza, por exemplo, decorrentes do contrato de emprego ou da relação de trabalho.

A compensação, entretanto, não se confunde com a mera dedução de valor pago, a qual deve ser determinada até mesmo de ofício pelo juiz, para que não ocorra o enriquecimento indevido da parte.

A respeito da dedução de valor pago, conforme a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I do TST:

“Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho” (DEJT 15.02.2012).

A retenção, por seu turno, também só pode ser alegada como matéria de defesa, ou seja, na contestação, sob pena de preclusão.

Na retenção, quem retém a coisa também deve ser credor. Além disso, deve deter a coisa de forma legítima, sendo necessária uma relação de conexão entre o crédito e a coisa retida, não devendo haver impedimento legal ou contratual ao seu exercício.¹¹

A retenção tem como objetivo garantir o crédito que o detentor possui. Exemplificativamente, seria possível o empregador (réu) reter instrumento de trabalho do autor, alegando que este lhe causou dano quando da prestação do serviço. Nesse caso, aquele alega a existência de um crédito, retendo a coisa para garantir o seu pagamento.

Além do princípio da eventualidade, também se aplica à contestação o “ônus da impugnação especificada dos fatos”.¹²

Portanto, cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 302 do CPC).

Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser elidida por prova em contrário, constante dos autos.

Essa presunção, entretanto, não se aplica: se não for admissível, a seu respeito, a confissão; se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; se estiver em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Essa regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao Ministério Público (art. 302, parágrafo único, do CPC).

Sendo assim, interpretando-se o art. 793 da CLT, de forma extensiva, ou seja, também quanto ao polo passivo, se o menor de 18 anos é réu na ação trabalhista (ou em ação de consignação em pagamento), não tendo representantes legais, o ônus de impugnação especificada dos fatos não se aplicaria ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público estadual, nem ao curador nomeado em juízo.

20.4 RECONVENÇÃO

A reconvenção, embora seja uma das possíveis respostas do réu (art. 297 do CPC), tem natureza de ação por este ajuizada em face do autor originário da demanda.

Por meio da reconvenção o réu passa a ser autor nessa nova ação (réu reconvinte), formulando pedido em face do autor original, o qual passa a ser réu na reconvenção (autor reconvindo).

Embora a reconvenção seja ação judicial, é ajuizada de forma incidental no processo já existente.

Na atualidade, entende-se cabível a reconvenção no processo do trabalho, pois a CLT é omissa a respeito do tema, havendo compatibilidade com os preceitos daquele. A reconvenção está em harmonia com o princípio da economia processual, permitindo a solução do conflito de forma mais célere e eficaz, isto é, no mesmo processo, o que evita a necessidade de instauração de nova relação processual.

A reconvenção deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, mas em peças autônomas (art. 299 do CPC). Desse modo, no processo do trabalho, a reconvenção deve ser oferecida na audiência, com a contestação (art. 847 da CLT).

A reconvenção pode ser apresentada até mesmo de forma oral, em audiência, dentro do mesmo prazo de 20 minutos de defesa,¹³ previsto no art. 847 da CLT. Entretanto, normalmente a reconvenção é apresentada por escrito. Por se tratar de ação, a reconvenção deve observar os requisitos da petição inicial.

Admite-se que o réu, embora seja revel, por não ter contestado, apresente reconvenção, quando existente conexão com a ação principal. Vale dizer, não é imprescindível à reconvenção a existência de contestação.

Para que a reconvenção seja admitida, é necessário que o juiz seja competente, de forma absoluta, para o seu julgamento. Exemplificando, se o juiz da ação principal é incompetente, em razão da matéria, para decidir a respeito da reconvenção, esta não é cabível. Portanto, a Justiça do Trabalho deve ser competente, em termos absolutos, para julgar a reconvenção.

Entretanto, mesmo que o juiz da ação principal seja relativamente incompetente para a reconvenção (em especial na competência em razão do lugar), prorroga-se, no caso, a competência.

Nesse sentido, segundo o art. 108 do CPC, a ação acessória deve ser proposta perante o juiz competente para a ação principal. O art. 109 do mesmo diploma legal, de forma expressa, dispõe que o “juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente”.

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315 do CPC).

Portanto, para que a reconvenção seja cabível, deve haver conexão com a ação principal ou mesmo com a defesa.

Segundo o art. 103 do CPC, a conexão existe quando for comum o objeto (isto é, o pedido) ou a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos).

Especificamente quanto à reconvenção, admite-se a conexão não apenas em face da ação principal, mas também com o fundamento da defesa, vale dizer, quando a matéria da reconvenção estiver relacionada com o alegado na defesa.

Exemplificando, se o autor ajuíza ação postulando verbas rescisórias, decorrentes de dispensa sem justa causa, o empregador pode ajuizar a reconvenção, alegando que a despedida foi por justa causa, sendo o autor original devedor de prejuízos causados ao réu reconvinte.

Se a alegação do réu puder ser apresentada como matéria de contestação, não se verifica interesse processual para a reconvenção. Nesse sentido, a compensação, por exemplo, deve ser arguida como matéria de defesa, pois não envolve pedido de condenação do autor.

Ademais, se o procedimento aplicado na ação principal tiver natureza dúplice, ou for admitido o pedido contraposto, como se verifica na ação de consignação em pagamento (arts. 896, inciso IV, e 899, § 2º, do CPC), ação de prestação de contas (art. 918 do CPC), ação possessória (art. 922 do CPC), não se verifica interesse processual, no aspecto da necessidade, para a reconvenção.

A ação dúplice é aquela em que, “por sua natureza e procedimento, a proteção do réu já se acha naturalmente inserida em seu desenvolvimento”.¹⁴

Não obstante, cabe ressaltar que, se a pretensão do réu não coincide com pedido meramente contraposto, tendo natureza distinta, pode se tornar cabível a reconvenção. Por exemplo, se na ação de consignação em pagamento o pedido do consignado não é apenas de recebimento de diferenças devidas pelo autor consignante, mas sim de condenação deste em parcelas de natureza diversa, pode se tornar cabível a reconvenção.

Discute-se, ainda, a respeito do cabimento da reconvenção no procedimento sumaríssimo.

No processo civil, no procedimento sumário, o art. 278, § 1º, do CPC prevê ser “lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Vale dizer, admite-se apenas o pedido contraposto, sendo necessário que este tenha como fundamento os mesmos fatos alegados na petição inicial.

Ainda no processo civil, no procedimento (sumaríssimo) do Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/1995, no art. 31, prevê que não se admite a reconvenção. Entretanto, permite-se ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites da competência do Juizado Especial Cível, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Ou seja, admite-se apenas o pedido contraposto. Ademais, havendo pedidos contrapostos, a contestação formal pode ser dispensada, e ambos devem ser apreciados na mesma sentença (art. 17, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).

Com isso, há entendimento de que no procedimento sumaríssimo trabalhista, em razão do mesmo objetivo de celeridade, também não se admite a reconvenção, mas apenas o pedido contraposto.¹⁵

O art. 315, parágrafo único, do CPC prevê que o réu não pode, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Na realidade, o dispositivo se aplica na hipótese de substituição processual. Desse modo, se o autor é substituto processual, defendendo direito alheio, em nome próprio, o réu não pode ajuizar reconvenção, pois o substituto processual não é o titular do direito. Quanto à hipótese de representação processual propriamente, deve-se verificar em cada caso concreto se o representante tem autorização para demandar e ser demandado em nome alheio.¹⁶

No processo do trabalho, sendo a reconvenção apresentada na audiência, juntamente com a contestação, deve-se designar nova audiência, para que o autor reconvindo possa oferecer resposta à reconvenção na próxima audiência. A instrução processual será comum, tanto para a ação como para a reconvenção. Se o autor reconvindo não apresentar contestação à reconvenção, será considerado revel e confesso quanto à matéria de fato alegada na reconvenção.

Discute-se, entretanto, a respeito do número total de testemunhas no processo. No entender de Sergio Pinto Martins, não “se admite ouvir na reconvenção mais de três testemunhas, que seriam as mesmas da defesa, pois a parte abriu mão de propor ação em separado”.¹⁷

Não obstante, é possível entendimento diverso, no sentido de que, por ter a reconvenção natureza de ação, embora incidental, o réu reconvinte tem direito de ouvir outras três testemunhas (tratando-se de procedimento ordinário), diversas das testemunhas que pode ouvir como réu na ação principal.

Observa-se certa autonomia da reconvenção em face da ação principal. Isso se confirma pela regra de que a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção (art. 317 do CPC).

Com o objetivo de evitar decisões contraditórias, devem ser julgadas na mesma sentença a ação e a reconvenção (art. 318 do CPC).

Como a reconvenção não se confunde com a ação principal, a sentença deve conter fundamentação e conclusão para cada uma delas, inclusive a respeito de condenação em custas e despesas processuais de forma separada.

O recurso cabível da sentença que julga a ação principal e a reconvenção é o ordinário. Se a reconvenção for indeferida liminarmente, por se tratar de decisão interlocutória, não é cabível recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), podendo a questão ser objeto de recurso quando da decisão final.

Cabe ressaltar que o Projeto de novo Código de Processo Civil deixa de prever a reconvenção, mas passa a dispor que “é lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, hipótese em que o autor será intimado, na pessoa do seu advogado, para responder a ele no prazo de quinze dias” (art. 326).

Com isso, ocorrerá a simplificação dos atos processuais, pois o pedido contraposto é apresentado na própria contestação.

Ainda de acordo com o Projeto de novo CPC, o pedido contraposto observará regime idêntico de despesas àquele formulado na petição inicial. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva não obsta ao prosseguimento do processo quanto ao pedido contraposto (art. 326, §§ 1º e 2º).

20.5 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

A ação declaratória incidental, como o próprio nome indica, tem natureza de ação de conhecimento, com carga declaratória, mas é ajuizada de forma incidental ao processo em curso, estando em harmonia com o princípio da economia processual.

A possibilidade de seu ajuizamento ocorre quando a relação jurídica, considerada o pressuposto lógico para a decisão do mérito ou pedido na ação principal, torna-se controvertida, após a apresentação da contestação.

Nesse sentido, consoante o art. 5º do CPC, se, no curso do processo, se tornar “litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide”, qualquer das partes pode requerer que o juiz a declare por sentença.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 20, prevê que, “se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o contraditório, a declarará por sentença, com força de coisa julgada”.

Portanto, mesmo havendo questão prejudicial, o Projeto de novo CPC deixa de prever o cabimento de ação declaratória incidental, pois o juiz, automaticamente, “declarará por sentença, com força de coisa julgada” a existência ou inexistência da relação jurídica litigiosa. A coisa julgada, assim, passa a se estender também às questões prejudiciais decididas.

Isso é confirmado pelo art. 1.001 do Projeto de novo Código de Processo Civil, ao assim dispor: “A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais somente se dará em causas ajuizadas depois do início da vigência do presente Código, aplicando-se às anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 do Código revogado” (destaquei).

A ação declaratória incidental, portanto, tem como objetivo decidir, de forma principal (passível de fazer coisa julgada material), a respeito de questão prejudicial, isto é, de relação jurídica da qual depende o julgamento do mérito, e que se tornou controvertida no curso do processo.

Havendo questão prejudicial, se a ação declaratória incidental não for ajuizada, cabe ao juiz decidir a respeito da relação jurídica controvertida somente na fundamentação da sentença, isto é, apenas incidentalmente, sem fazer coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC), para que possa decidir a respeito do mérito, isto é, da pretensão formulada.

Entretanto, se uma das partes propõe a ação declaratória incidental, essa questão prejudicial passa a ser julgada de forma principal, no dispositivo da sentença, podendo transitar em julgado e adquirir, assim, a imutabilidade.

Isso se confirma pelo disposto no art. 325 do CPC, ao prever que, se o réu contestar o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de dez dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, “se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide”, ou seja, do mérito (pedido ou pretensão na ação principal).

O art. 470 do CPC, por seu turno, estabelece que faz coisa julgada “a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide”.

Logo, além da existência de questão prejudicial, para o cabimento da ação declaratória incidental, exige-se que o juízo seja competente de forma absoluta. Mesmo havendo incompetência meramente relativa (como em razão do lugar), ocorre a prorrogação da competência do juízo da ação principal. Nos termos do art. 109 do CPC, o juiz da causa principal “é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente”.

Qualquer das partes pode ajuizar a ação declaratória incidental, se presentes os seus requisitos (art. 5º do CPC). Se proposta for pelo réu, há entendimento, embora não unânime na doutrina, de que a ação teria natureza de reconvenção, contendo, no caso, pedido declaratório.

Discute-se, ainda, a respeito do cabimento da ação declaratória incidental no processo do trabalho.

Embora não seja comum a sua utilização, em tese, seria possível o ajuizamento da ação declaratória incidental quando a relação jurídica que constitui o pressuposto lógico do pedido se tornou controvertida (questão prejudicial), e o juiz for materialmente competente para decidir, de forma principal, a respeito de sua existência. Exemplificando, se o autor postula direito a horas extras, alegando a presença de relação de emprego, se esta é contestada pelo réu, cabe ao juiz decidir, na fundamentação (sem força de coisa julgada), sobre esse pressuposto lógico, para que o mérito (no caso, o pedido de horas extras) possa ser apreciado (se não houver relação de emprego entre as partes, evidentemente, não há o direito às horas extras). Caso a ação declaratória incidental seja proposta por uma das partes, a questão prejudicial (no caso, a existência, ou não, da relação de emprego) passa a ser objeto de decisão principal, constando do dispositivo da sentença, podendo, após o trânsito em julgado, fazer coisa julgada material, com a característica da imutabilidade (salvo ação rescisória).

¹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 280.

²    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 280.

³    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 132.

⁴    MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 282.

⁵    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 247.

⁶    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 1, p. 247; Idem, ibidem, v. 2, p. 134-135.

⁷    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 285.

⁸    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 294.

⁹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 294: “a falta de caução de que fala o inciso IX do art. 301 do CPC é inaplicável no processo do trabalho, por ser com ele incompatível”.

¹⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 128.

¹¹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 300.

¹²   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 129.

¹³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 304.

¹⁴   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 148.

¹⁵   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 49: “Também não se deverá admitir a reconvenção das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo”. Em sentido divergente, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 306: “Não há impedimento legal para a apresentação de reconvenção no procedimento sumaríssimo”.

¹⁶   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 144-145.

¹⁷   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 307.

REVELIA

Sumário: 21.1 Conceito – 21.2 Efeitos da revelia – 21.3 Revelia e confissão quanto à matéria de fato.

21.1 CONCEITO

Revelia significa a ausência de apresentação de defesa pelo réu, o qual, mesmo citado, permanece inerte.¹

A apresentação de resposta (que abrange a contestação como espécie), em termos processuais, é ônus processual do réu.²

O mencionado ônus significa a faculdade que a parte tem de praticar o ato processual, com o fim de lhe trazer vantagens no âmbito processual, ou de afastar consequências desfavoráveis previstas para o caso de não praticá-lo.³

A defesa, para o réu, é a faculdade de tornar os fatos alegados pelo autor controvertidos, e de fazer alegações que lhe são favoráveis. Não se trata, na realidade, de dever do demandado, pois este não tem a obrigação de se defender.⁴

Em razão disso, pode-se dizer que a ausência de resposta não acarreta a aplicação de “pena” propriamente. Não se desincumbindo desse ônus processual, o réu sofre as consequências desfavoráveis, previstas na lei processual, isto é, os efeitos da revelia.

No processo do trabalho, discute-se, ainda, se ocorre a revelia na hipótese em que o réu não comparece à audiência (una ou inicial), mas o seu advogado, com procuração e defesa, está presente.

A respeito do tema, de acordo com a Súmula 122 do TST:

“Revelia. Atestado médico (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.

Portanto, mesmo presente o advogado, o réu é considerado revel.

Efetivamente, nos termos do art. 844, caput, da CLT: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”.

O parágrafo único do art. 844 da CLT, por seu turno, prevê que, se ocorrer “motivo relevante”, o juiz pode suspender o feito, “designando nova audiência”.

Logo, de acordo com a expressa previsão legal, exige-se que o réu compareça à audiência, não sendo suficiente para afastar a revelia a presença do advogado, mesmo que portando procuração e defesa.

O que se admite, como já estudado, é que o empregador se faça “substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente” (art. 843, § 1º, da CLT).

O preposto, não obstante, não se confunde com o advogado do empregador. Tanto é assim que, segundo a Súmula 377 do TST: “Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Regulamento Geral previsto na Lei 8.906/1994), no art. 3º, prevê ser “defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

Entende-se ser inaplicável ao processo do trabalho a previsão do art. 9º, inciso II, do CPC, que prevê a nomeação de curador especial “ao revel citado por edital ou com hora certa”. Nesse sentido, o art. 793, parte final, da CLT trata da nomeação de curador, mas não a prevê para o caso mencionado.⁵

21.2 EFEITOS DA REVELIA

Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC) e a dispensa de se intimar o réu quanto aos atos processuais (art. 322 do CPC).⁶

Entretanto, no processo do trabalho, o revel é intimado da sentença, conforme art. 852 da CLT.

Na redação anterior, o art. 322 do CPC previa, sem quaisquer ressalvas, que contra “o revel correrão os prazos independentemente de intimação”.

A Lei 11.280/2006, ao dar nova redação a esse dispositivo, restringiu o seu comando ao “revel que não tenha patrono nos autos”. Assim, na atualidade, apenas o revel sem advogado constituído nos autos é que sofre o mencionado efeito, de prosseguimento do processo independentemente de sua intimação.

Mesmo sendo o réu revel, se tiver procurador constituído nos autos, deve ser intimado dos atos processuais que se seguem, inclusive da sentença.

Ademais, contra o revel, sem patrono nos autos, os prazos correm (independentemente de intimação) a partir da publicação de cada ato decisório. Essa “publicação” pode ocorrer não só na “imprensa oficial”, mas também “em cartório” e “em audiência”.

Nos termos do parágrafo único do art. 322 do CPC, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, “recebendo-o no estado em que se encontra”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar, ainda, que “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas àquelas produzidas pelo autor, desde que se faça representar nos autos antes de encerrar-se a fase instrutória” (art. 336, destaquei).

O principal efeito da revelia é o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC). Com a ausência de contestação, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, pois se tornam incontroversos. Conforme o art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento do réu “importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”.

Trata-se, entretanto, de presunção relativa, e não absoluta.⁷

Segundo o art. 320 do CPC, a revelia não induz o efeito mencionado acima nas seguintes hipóteses: se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (inciso I); se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (inciso II); se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato (inciso III).

Tendo em vista a previsão do art. 320, inciso I, do CPC, mesmo havendo litisconsórcio passivo e simples (não unitário), os fatos comuns aos litisconsortes (os quais incidem perante ambos, sendo relevantes para a solução das controvérsias em que cada um está envolvido), devem ser objeto do mesmo tratamento na decisão judicial. Efetivamente, não faria sentido a sentença levar em conta determinado fato jurídico para um dos réus e, ao mesmo tempo, o desconsiderar quanto ao outro demandado, no caso de ser-lhes comum o fato.

Ainda que nessa modalidade de litisconsórcio não haja a imposição de decisão uniforme perante os litisconsortes, não se pode aceitar que o provimento jurisdicional seja eivado de tamanha falta de lógica, como seria a afirmação de que idêntico fato ocorreu (em relação a um dos réus) e, ao mesmo tempo, não se verificou (quanto ao outro réu).

Sobre o tema, leciona Cândido Rangel Dinamarco que a unidade do processo e da sentença no litisconsórcio, associada à conveniência de harmonia no julgamento das causas interligadas de alguma forma, conduz à “mitigação da regra contida no art. 48 do Código de Processo Civil”. Explica o autor que a autonomia dos litisconsortes, além de não se aplicar no litisconsórcio unitário (em razão da indispensável homogeneidade na decisão do mérito), também no litisconsórcio comum constitui regra de aplicação apenas relativa. Nesse último caso, ainda que cindíveis as situações jurídico-substanciais a julgar, “ocorrem situações em que o julgamento precisa convergir à harmonia”, não se concebendo que a mesma sentença venha a afirmar e ao mesmo tempo negar o mesmo fato, ou venha a adotar duas teses jurídicas antagônicas. Por isso, mesmo no litisconsórcio comum, “certas condutas individuais do litisconsorte serão capazes de favorecer os demais”.⁸

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-I do TST:

“Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (Art. 844 da CLT) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT”.

Os fatos (ou, mais exatamente, as alegações de fatos⁹) são o objeto da prova (com as exceções previstas no art. 337 do CPC).

No entanto, apenas os fatos controvertidos é que estão sujeitos à prova (art. 334, inciso III, do CPC).¹⁰

Havendo revelia, em face da ausência de controvérsia dos fatos alegados pelo autor, torna-se desnecessária a sua comprovação em juízo. Logo, nessa hipótese, o julgamento da demanda não terá como fundamento as regras de ônus da prova.

A análise do ônus da prova pressupõe seja o fato controvertido, quer dizer, sujeito à prova. Diante da presunção de veracidade dos fatos indicados na petição inicial, o autor não terá que se desincumbir de qualquer ônus probatório, isto é, não precisará provar os fatos, por ele alegados, constitutivos do direito postulado (arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC).

Quanto ao réu, não apresentando contestação, por não ter alegado quaisquer fatos, não há falar em ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos (arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC).

No entanto, ainda que desnecessária a produção de provas pelo autor, o juiz pode determinar a instrução processual, com o fim de obter esclarecimentos a respeito de fatos afirmados pelo demandante, com o intuito de alcançar a verdade real,¹¹ de modo a solucionar o conflito, por meio da aplicação do Direito material, com justiça.¹²

Essa faculdade do juiz não se confunde com atribuição ao autor do ônus de provar fato alegado para que o direito postulado seja reconhecido. Uma vez presente o efeito da revelia, não se pode exigir a prova de fato para o acolhimento do pedido. Mesmo que os fatos sejam constitutivos do direito pleiteado, em razão da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, por não serem controvertidos, não estão sujeitos à prova.¹³

A faculdade do juiz de, mesmo diante dos efeitos da revelia, determinar a produção de provas (como a oitiva do autor e de testemunhas), está inserida no seu poder instrutório, de direção do processo, visando a prestar a tutela jurisdicional da forma mais justa. Nessa atividade processual, é possível a elisão da presunção de veracidade, pois ela é relativa (juris tantum). Nesse caso, o juiz, ao decidir, deve levar em conta a prova, uma vez que mais próxima da verdade real e do fim de justiça.

Essa iniciativa do juiz tem fundamento no art. 128 do CPC, bem como nos arts. 765 e 852-D da CLT.

Por se tratar de presunção relativa de veracidade, essa faculdade do juiz não pode ser excluída, inexistindo direito da parte favorecida pela presunção de obstar a atividade instrutória. Ela pode, no máximo, deixar de produzir provas, não querendo correr riscos de elidir a presunção. Por outro lado, a referida faculdade não significa a existência de um dever, imposto ao juiz, de prosseguir com a instrução processual.¹⁴

Ademais, como a presunção de veracidade incide apenas sobre os fatos alegados pelo autor, as questões de direito não são por ela alcançadas. Logo, mesmo havendo os efeitos da revelia, cabe ao juiz aplicar o direito ao caso concreto.¹⁵ Em caso de pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade, entende-se, ainda, ser necessária a realização de perícia, por se tratar de questão técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT.

Além disso, os fatos inverossímeis, manifestamente inverídicos, que se afastam do razoável, ainda que não contestados em decorrência da revelia, certamente não devem ser admitidos como verdadeiros pelo juiz. Cabe a este, utilizando as regras de experiência (arts. 335 do CPC e 852-D da CLT), distinguir essas hipóteses, não considerando a sua veracidade quando em afronta ao possível no mundo dos fatos.¹⁶

Portanto, nem sempre o efeito da revelia acarreta o acolhimento da pretensão. Pode ocorrer, por exemplo, que do fato afirmado pelo autor não decorra o direito postulado, segundo a norma aplicável; que os fatos sejam manifestamente inverossímeis, não podendo ser aceitos como verdadeiros pelo juiz.

A presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária significa, como se observa, justamente a existência de confissão ficta quanto à matéria fática.¹⁷

O Projeto de novo Código de Processo Civil, na linha do exposto acima, passa a prever, de forma expressa, no art. 331, que, “se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que as alegações deste sejam verossímeis” (destaquei).

21.3 REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO

Para a melhor compreensão do acima exposto, vejamos uma situação prática de revelia no processo do trabalho.

Suponha-se que o autor postule a remuneração das horas extras com o adicional respectivo, sob a alegação de ter laborado em sobrejornada.

Se o réu contestar, impugnando o trabalho em horas extras, esse fato se torna controvertido, estando sujeito à produção probatória. No caso, a alegação desse labor é fato constitutivo do direito postulado, qual seja, o direito à respectiva remuneração. Sendo controvertido o fato, do reclamante será o ônus de prová-lo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Caso o réu não apresente defesa, será revel, presumindo-se verdadeira a alegação do trabalho em horas extraordinárias. Esse fato, portanto, é incontroverso, não se sujeitando à prova. Mesmo assim, pode o juiz utilizar-se de seu poder instrutório, pois tem a direção do processo, determinando a produção de provas, como, por exemplo, o depoimento pessoal do reclamante, e até mesmo a oitiva de testemunhas.

Trata-se de faculdade do juiz, com o fim de apurar a verdade real, ensejando decisão mais justa. Isso não significa que o autor tenha, nesse caso, o ônus de provar o referido trabalho em sobrejornada.

Se as provas não forem produzidas, o trabalho em horas extras é presumido verdadeiro, acarretando o acolhimento do respectivo pedido. A regra de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado tem aplicação quando o fato extraordinário é controvertido. Não obstante, não há essa controvérsia na revelia, de modo que o fato é presumido como verdadeiro.¹⁸

Quando há presunção relativa de veracidade, a parte contrária é quem teria o ônus de elidi-la, provando de forma diversa. Entretanto, se o réu é revel, diante da ausência de controvérsia a respeito dos fatos, entende-se que ele não é titular do direito ou faculdade processual de produção de provas (art. 334, inciso III, do CPC).

Apesar disso, como a presunção é relativa, se com a instrução processual determinada pelo juiz ficar demonstrado que o autor, por exemplo, não trabalhou em horário extraordinário, haverá a elisão da presunção, acarretando a improcedência da pretensão.

O provimento jurisdicional deve não só aplicar o direito ao caso concreto, fazendo atuar o Direito material, mas solucionar os conflitos com o máximo de justiça, para o que a verdade real deve ser buscada.

A presunção de veracidade em questão caracteriza-se por ser uma confissão ficta, e não real, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Por exemplo, se em depoimento pessoal o reclamante confessar que não trabalhou em horário extraordinário, essa confissão real e expressa deve prevalecer. Se as testemunhas ouvidas provarem que o autor não laborou em sobrejornada, também deve ser considerada elidida a presunção.

Aplicam-se ao processo trabalhista a revelia e seus efeitos. A revelia pode ter como consequência, portanto, a confissão ficta.

Não obstante, a confissão ficta também pode decorrer da ausência da parte na audiência para prestar depoimento pessoal, nos termos da Súmula 74, inciso I, do TST (“Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”).

Nessa hipótese, do mesmo modo, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Por não ser uma confissão expressa e real, a presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário constante nos autos. Por isso, o juiz tem a faculdade (mas não o dever) de determinar a produção de provas, com o intuito de decidir conforme a verdade real.

Ocorre que, no procedimento trabalhista, o réu é citado para apresentar defesa em audiência, devendo prestar depoimento pessoal na mesma ocasião.

Se o réu comparecer à audiência, mas não apresentar contestação, deve ser considerado revel, produzindo-se os seus efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (confissão ficta).

Caso o réu não compareça à audiência, e não apresente defesa, considera-se revel, incidindo o seu principal efeito, o qual gera a confissão ficta. Além disso, não terá como prestar depoimento pessoal, motivo pelo qual, também por esse fundamento, ocorre a confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante (art. 844, caput, da CLT).

Com isso, conclui-se que essa confissão pode decorrer da ausência de defesa, bem como da ausência da parte para prestar depoimento pessoal. Em ambos os casos, a presunção relativa, quanto aos fatos alegados pelo reclamante, pode ser elidida por prova em contrário.

Se o réu chegar atrasado à audiência, estando ausente no momento processual para a apresentação de defesa, é considerado revel.

Nesse sentido, consoante a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-I do TST: “Revelia. Atraso. Audiência (inserida em 20.06.2001). Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.

Por consequência, incidem os efeitos da revelia, com destaque à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Como já mencionado, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do art. 322, parágrafo único, do CPC.

Portanto, se o revel chegar antes do depoimento pessoal do reclamante, poderá formular perguntas ao juiz, para que sejam respondidas pelo depoente. Nessa hipótese, havendo a confissão real do autor, ela deve prevalecer.

Suponha-se que o réu apresentou contestação, com designação de nova audiência, para instrução, saindo as partes intimadas para prestar depoimentos pessoais, nos termos da Súmula 74, inciso I, do TST.

Se, na audiência seguinte, o réu não comparece, não será considerado revel, mas a confissão ficta, decorrente da ausência mencionada, deve ser aplicada. Não obstante, por se tratar de presunção relativa, pode ser elidida por provas em contrário, nos termos já expostos. A instrução processual pode ser determinada pelo juiz, mas a parte contrária não possui direito a esta prova. O juiz não é obrigado a deferir o requerimento de seu advogado, pois, havendo confissão ficta, os fatos se tornam incontroversos, não mais se sujeitando à comprovação. Apenas se o magistrado entender necessária a busca mais profunda da verdade real é que a dilação probatória pode ser deferida.

A Súmula 74, inciso II, do TST prevê que a “prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores”.

Primeiramente, cabe esclarecer que esse verbete da jurisprudência se dirige à hipótese de confissão ficta decorrente da ausência da parte para prestar depoimento pessoal, e não com a revelia propriamente dita.

Entretanto, como examinado acima, não somente a prova pré-constituída, mas também a prova cuja produção o juiz determinou (inclusive para que pudesse decidir com justiça e maior acerto), podem elidir a confissão ficta.

A tentativa de limitação dos poderes do juiz, expressamente conferidos pela CLT e pelo CPC, na direção do processo, poderia prejudicar a concretização da verdade real. Nesse contexto, os poderes instrutórios do juiz são considerados essenciais para a efetividade da tutela jurisdicional.¹⁹

Nesse sentido, a Súmula 74, inciso III, do TST assim prevê: “A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”.

¹    Cf. ARRUDA, Arruda Alvim. Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. v. 2, p. 331: “A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente)”. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 322-326.

²    Cf. CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 10: “Contestar o pedido não constitui obrigação do réu; é um ônus, isto é, ‘um imperativo de seu próprio interesse’. Validamente citado, o réu que se omite em contestar torna-se revel, e sofre os efeitos da revelia (CPC, arts. 319, 320 e 322)” (destaques do original).

³    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 108: “Não há, a rigor, uma obrigação legal de provar; tão somente, um ônus”.

⁴    Cf. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, cit., v. 2, p. 330: “Distingue-se o ônus da figura da obrigação, porquanto na obrigação – entre outras características – a prática do ato objetiva ‘favorecer’ a outra parte, ao passo que o ônus se caracteriza, precisamente, pela circunstância de que a prática do ato reverterá, via de regra, em benefício exclusivo daquele que o pratica, ou, eventualmente, e, quase sempre, prejudicará quem não o praticou, ou quem o tenha praticado mal. [...] Um dos ônus existentes no processo para o réu é o de contestar a ação proposta, implicando, o seu descumprimento, a revelia” (destaques do original).

⁵    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 162.

⁶    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 156.

⁷    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 156: “A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor”.

⁸    DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 125-126.

⁹    Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 351: “Constituem objeto da prova as alegações de fato e não os fatos alegados”.

¹⁰   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho, cit., p. 49: “o pressuposto da prova quanto aos fatos é que, em relação a eles, haja controvérsia”.

¹¹   Cf. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3, p. 353: “Disso resulta que o intérprete e aplicador da lei deve restringir, e não ampliar, o campo de incidência das normas que sacrificam a busca da verdade real” (destaques do no original).

¹²   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 42: “O centro das preocupações da moderna ciência processual é, indiscutivelmente, a realização concreta da justiça”.

¹³   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho, cit., p. 150-151: “presumidos verdadeiros os fatos narrados na peça inaugural, torna-se, por princípio, desnecessária qualquer prova por parte do autor. [...] do ponto de vista do autor, é desinteressante requerer a produção de provas no caso de revelia”.

¹⁴   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho, cit., p. 151: “Assinale-se, outra vez, que o Juiz não estará obrigado a satisfazer-se com a referida presunção juris tantum, podendo, por isso, interrogar o autor e até mesmo inquirir as testemunhas, dele ou do réu, que se encontram em juízo, tudo em busca da verdade real”.

¹⁵   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 156: “É necessário, ainda, observar que, conquanto presumidos os fatos em virtude da revelia, continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as consequências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz, porque de exclusiva atribuição do juiz, segundo o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito) ou da mihi facta, dabo tibi jus (dá-me os fatos que te darei o direito)”.

¹⁶   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 98: “A despeito do teor literal do art. 319, não fica o juiz vinculado, ao nosso ver, à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, só porque ocorra a revelia; ademais, o pedido poderá ser declarado improcedente, v. g., em consequência da solução da questão de direito em sentido desfavorável ao autor” (destaques do original).

¹⁷   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil, cit., p. 60: “Equiparam-se à confissão ficta, em certa medida, a omissão do réu em contestar (revelia) e a omissão em impugnar, na contestação, algum ou alguns dos fatos narrados na inicial”.

¹⁸   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio Teixeira Filho. A prova no processo do trabalho, cit., p. 43: “Já não vigora, portanto, em nosso sistema de direito positivo, a antiga afirmação de que se o autor não fizer prova dos fatos alegados, o seu pedido será rejeitado, mesmo que o réu não os tenha impugnado (‘actore probante, qui convenitur, et si nihil praestat obtinebit’)” (destaques do original).

¹⁹   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar, tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 93-94.

PROVAS

Sumário: 22.1 Objeto da prova – 22.2 Classificação – 22.3 Ônus da prova – 22.4 Valoração da prova – 22.5 Meios de prova: 22.5.1 Depoimento pessoal; 22.5.2 Documentos; 22.5.3. Testemunhas; 22.5.4. Perícia; 22.5.5 Inspeção judicial.

22.1 OBJETO DA PROVA

No Direito Processual, as provas incidem sobre os fatos alegados pelas partes, isto é, constantes da causa de pedir e da defesa.

Pode-se dizer, assim, que o objeto das provas corresponde aos fatos ou, mais precisamente, às alegações de fatos.

Para que o pedido seja julgado, quando a causa de pedir e a contestação envolvem questões de fato, há necessidade de produção de provas para que o juiz possa formar o seu convencimento.

Logo, as questões, isto é, os pontos controvertidos de fato é que são solucionados pelas provas.

Como exceção, nos termos do art. 337 do CPC, o Direito de natureza municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinário também pode ser objeto de prova.

Nesse sentido, a parte que alegar Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve provar o seu teor e a sua vigência, “se assim o determinar o juiz”. Portanto, a prova desse Direito depende da determinação do juiz.

É possível aplicar o mencionado dispositivo de forma extensiva, também para o Direito Coletivo negociado, isto é, para as normas jurídicas decorrentes de negociação coletiva de trabalho.

Com as exceções acima indicadas, na essência, constituem objeto da prova os fatos, ou, mais exatamente, as alegações de fatos.

Não obstante, não são todos os fatos que dependem de prova, mas apenas os fatos pertinentes, relevantes, controvertidos, não notórios, não presumidos de forma absoluta.

Os fatos pertinentes são aqueles que têm relação com a causa.

Os fatos relevantes são os que têm importância para a decisão do feito.

Os fatos controvertidos são aqueles alegados por uma das partes, mas negados pela outra, o que impõe a necessidade de sua comprovação.

A esse respeito, cabe salientar a seguinte situação prevista na Orientação Jurisprudencial 406 da SBDI-I do TST:

“Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas”.

Os fatos notórios são os de conhecimento geral, ou mesmo na localidade em que o processo tem o seu curso, perante o juiz.

Os fatos presumidos de forma absoluta pela lei, por sua vez, justamente em razão dessa condição, não dependem de prova.

Isso é confirmado pelo art. 334 do CPC, ao prever que não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos, no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

22.2 CLASSIFICAÇÃO

As provas podem ser classificadas de diversas maneiras, para fins didáticos.

A prova direta é relativa ao fato principal, enquanto a prova indireta é voltada ao fato secundário, isto é, ao indício.

A prova pode ser classificada, ainda, em pessoal (como o depoimento pessoal, a prova testemunhal) ou real (como a prova documental).

A prova casual é aquela produzida no curso do processo, enquanto a prova pré-constituída é aquela existente previamente, produzida para fim de utilização no processo.

22.3 ÔNUS DA PROVA

As regras de ônus da prova são direcionadas às partes, as quais têm necessidade de provar para possivelmente vencerem a causa.

Efetivamente, quando há uma questão incerta no processo, sem provas suficientes para a formação do convencimento, tendo em vista a regra da indeclinabilidade da jurisdição, cabe ao juiz julgar conforme o ônus da prova.

Parte da doutrina faz menção, ainda, ao princípio da aquisição da prova, ou ao chamado “ônus objetivo”, no sentido de que, se a prova foi produzida, e consta dos autos, cabe ao juiz levar em conta, independentemente de qual parte a produziu.

Nesse sentido, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor, de forma expressa, que “o juiz apreciará livremente a prova, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na sentença as que lhe formaram o convencimento” (art. 355, destaquei).

Saliente-se, ainda, que o juiz tem o poder instrutório, o qual pode ser exercido para a busca da verdade real, com o objetivo de se decidir de forma mais justa.

Nesse contexto, o art. 765 da CLT prevê que os juízes e tribunais do trabalho têm “ampla liberdade na direção do processo”, devendo velar “pelo andamento rápido das causas”, podendo, ainda, “determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

O art. 852-D da CLT, voltado ao procedimento sumaríssimo, reitera que cabe ao juiz dirigir “o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”, bem como “apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”.

Mesmo na esfera do processo civil, o art. 130 do CPC dispõe que cabe “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil também passa a prever, expressamente, que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide” (art. 354). Ainda conforme o Projeto, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 354, parágrafo único).

Especificamente quanto às regras de ônus da prova, em consonância com o art. 818 da CLT, a “prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.

Apesar de se tratar de previsão específica quanto ao processo do trabalho, não soluciona diversas questões sobre o tema. Por exemplo, se o autor alega que trabalhou em jornada extraordinária, caberia a ele o ônus de provar essa alegação. Não obstante, no mesmo processo, se o réu, na contestação, alega que o autor trabalhou apenas na jornada contratual, ainda segundo o art. 818 da CLT, caberia ao réu o ônus de provar a alegação. Com isso, não se saberia de quem é o ônus da prova quanto ao caso exemplificado.

Por isso, entende-se ser aplicável ao processo do trabalho o art. 333 do CPC, o qual tem como fundamento o interesse da parte no sentido de que o fato seja considerado verdadeiro pelo juiz ao decidir.

Dessa forma, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC).

Exemplificando, se o autor alega ter trabalhado em condições insalubres, em princípio é dele o ônus da prova, por se tratar do fato constitutivo do direito postulado, por exemplo, o adicional de insalubridade.

Consoante a Súmula 254 do TST:

“Salário-família. Termo inicial da obrigação (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão”.

O ônus da prova, por sua vez, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC).

O fato extintivo seria, por exemplo, o pagamento do direito postulado, cabendo ao réu juntar os recibos que demonstrem essa alegação.

O fato modificativo é aquele que altera o direito postulado, como no caso de acordo de compensação de jornada de trabalho, o qual afastaria o direito de receber as horas extras, pois estas já teriam sido compensadas com folgas em outros dias.

O fato impeditivo, por fim, como o nome indica, impede a concretização do direito, como seria o caso do quadro de carreira homologado pela autoridade competente, com previsão de promoções alternadamente por merecimento e por antiguidade, o que afasta o direito à equiparação salarial, na forma do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e Súmula 6, inciso I, do TST.

Confirmando o acima exposto, a Súmula 6, inciso VIII, do TST assim dispõe: “É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”.

Discute-se, ainda, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova no processo do trabalho.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no art. 6º, inciso VIII, prevê, como um dos “direitos básicos do consumidor”, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Logo, conforme o dispositivo acima, o juiz pode inverter o ônus da prova, em benefício do consumidor, quando for verossímil o que alega (isto é, com probabilidade de veracidade), ou, alternativamente, quando o consumidor for hipossuficiente, indicando estar em posição de desvantagem social e econômica em face do fornecedor. Para a verificação desses pressupostos alternativos, que autorizam a inversão do ônus da prova, cabe ao juiz se utilizar das regras ordinárias de experiência.

Há quem defenda a possibilidade de aplicação dessa previsão, de forma analógica, no processo do trabalho, em especial em benefício do empregado, pois este, de modo semelhante ao consumidor, também pode estar em situação de hipossuficiência.

Cabe fazer menção, ainda, à chamada teoria da carga dinâmica do ônus da prova, no sentido de que caberia ao juiz o exame da questão em cada caso concreto, fazendo incidir o ônus da prova sobre a parte que tem melhores condições, especialmente técnicas, de demonstrar o fato, o que muitas vezes resultaria na inversão do ônus da prova, passando a incidir sobre o empregador.

Não obstante, o entendimento majoritário é no sentido de que a regra especial, voltada às relações de consumo, não pode ser aplicada ao âmbito trabalhista, o qual tem disposições próprias relativas ao ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC), o que também afastaria a aplicação da teoria acima indicada.

Ainda quanto ao tema, é relevante salientar que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever, de forma expressa e genérica, que, “considerando as circunstâncias da causa e as peculiaridades do fato a ser provado, o juiz poderá, em decisão fundamentada, observado o contraditório, distribuir de modo diverso o ônus da prova, impondo-o à parte que estiver em melhores condições de produzi-la” (art. 358).

O Projeto de novo CPC explicita, ainda, que, “sempre que o juiz distribuir o ônus da prova de modo diverso do disposto no art. 357,¹ deverá dar à parte oportunidade para o desempenho adequado do ônus que lhe foi atribuído” (art. 358, § 1º). Com isso, o Projeto adota a tese de que, no caso de inversão do ônus da prova, deve-se dar ciência previamente à parte a esse respeito, em observância ao contraditório, e não apenas decidir sobre essa inversão quando do julgamento final.

O Projeto de novo CPC também se posiciona no sentido de que “a inversão do ônus da prova, determinada expressamente por decisão judicial, não implica alteração das regras referentes aos encargos da respectiva produção” (art. 358, § 2º). Vale dizer, incumbência relativa à despesa processual, necessária para a produção da prova, não é alterada, mesmo havendo a inversão do ônus da prova.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ademais, especifica que o juiz não poderá inverter o ônus da prova nas hipóteses do art. 359, que considera nula a convenção relativa ao ônus da prova quando: recair sobre direito indisponível da parte; tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (art. 359, parágrafo único).

O que se observa no Direito Processual do Trabalho em vigor, na realidade, é a incidência de presunções legais e, principalmente judiciais, as quais têm como consequência a inversão do ônus da prova, ou a incidência do ônus da prova para o empregador.

A Súmula 16 do TST assim prevê:

“Notificação (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

Vejamos, ainda, outras presunções reconhecidas na jurisprudência:

Súmula 43 do TST: “Transferência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço”.

Súmula 212 do TST: “Despedimento. Ônus da prova (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.

A respeito de horas extras, cabe ressaltar a importante Súmula 338 do TST, com a seguinte redação na atualidade:

“Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”.

Esclareça-se que o art. 74, § 2º, da CLT dispõe no sentido de que aos “estabelecimentos de mais de dez trabalhadores” é “obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico”, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, “devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.

Em razão desse dispositivo, segundo a atual jurisprudência do TST, cabe ao empregador, quando o estabelecimento tiver mais de dez empregados, juntar os controles de jornada de trabalho. Se assim não fizer, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na petição inicial. Entretanto, por se tratar de presunção relativa, pode ser elidida por prova em contrário, por exemplo, testemunhal.

A presunção, na verdade, é uma “forma de raciocínio do juiz”. Vale dizer, o juiz, partindo de determinado fato comprovado, chega à conclusão de que outro fato, principal, também existiu, o qual é relevante para decidir o pedido.²

Pode ser absoluta, a qual não pode ser elidida por prova em contrário, e relativa, que é passível de ser elidida por prova em sentido diverso.

A presunção pode ser classificada, ainda, em legal e humana (judicial).

As regras de experiência, comum ou técnica, também podem ser utilizadas pelo juiz, como se verifica nos arts. 335 do CPC e 852-D da CLT.

22.4 VALORAÇÃO DA PROVA

Quanto à valoração da prova produzida e constante dos autos do processo, incide o chamado princípio da persuasão racional do juiz, ou do livre convencimento motivado.

Não há, portanto, uma regra fixa de hierarquia quanto às provas, cabendo ao juiz formar livremente o seu convencimento, mas devendo sempre fundamentar a decisão, avaliando as provas produzidas, em face do Direito a ser aplicado ao caso.

Nesse sentido, o art. 131 do CPC estabelece que o juiz deve apreciar “livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes”. No entanto, o juiz também dever “indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.

Da mesma forma, o art. 832, caput, da CLT, ao disciplinar os requisitos da sentença, prescreve que da decisão devem constar, além do nome das partes, do resumo do pedido e da defesa, “a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão” (destaquei).

O art. 852-I, caput, CLT, específico quanto ao procedimento sumaríssimo, reitera que a sentença deve mencionar “os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência”, embora seja dispensado o relatório.

O dever de fundamentação nas decisões judiciais, ademais, é exigência constitucional, consoante o art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

22.5 MEIOS DE PROVA

Os meios de prova podem ser entendidos como os instrumentos materiais ou pessoais trazidos ao processo para revelar a verdade dos fatos.

Não há um rol taxativo de meios de prova admitidos no processo.

O art. 332 do CPC é expresso ao determinar que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

A respeito do tema, em consonância com o art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Logo, não seria admissível no processo do trabalho, por exemplo, a prova obtida por meio de interceptação telefônica, realizada de forma ilícita. Quanto ao tema, segundo o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Quanto ao chamado e-mail corporativo, de acordo com o entendimento majoritário na jurisprudência, inclusive do TST, por se tratar de instrumento de trabalho, admite-se o acesso pelo empregador, embora seja recomendável que as regras relativas à utilização (pelo empregado) e verificação (pelo empregador) sejam previamente fixadas e informadas, por exemplo, no contrato de trabalho ou regulamento de empresa.

A prova emprestada, por sua vez, é aquela produzida em outro processo. É admitida apenas como exceção, isto é, quando não for possível a produção da prova no próprio processo em curso. O ideal, portanto, é que a prova seja produzida diretamente no processo, observando-se o contraditório e o princípio da imediatidade do juiz.

De todo modo, se for necessária a utilização de prova emprestada, esta somente pode ser considerada válida em face de quem participou do processo anterior, e pôde contraditá-la.

Exemplificando, na hipótese de pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade (art. 195, § 2º, da CLT), se for inviável a realização de prova direta, em razão do fechamento do estabelecimento, o autor poderia juntar prova emprestada, isto é, laudo pericial produzido em outro processo anterior, mas desde que o réu tenha participado, em contraditório, na produção dessa prova, durante o processo originário.

O valor da prova emprestada, ademais, deve ser reapreciado pelo juiz do processo em que foi juntada, não estando vinculado pela valoração realizada anteriormente, em feito diverso.

Quanto ao tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever, de forma expressa, que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” (art. 356).

Quanto aos momentos da prova, de forma sistemática, verificam-se o requerimento (pela parte interessada), o deferimento (pelo juiz), a produção e a valoração (pelo juiz ou tribunal).

O sistema processual também autoriza a produção antecipada de provas, com natureza de medida cautelar, disciplinada nos arts. 846 a 851 do CPC, quando houver perigo na demora, isto é, risco de perecimento da prova, em razão do tempo, até que ela venha a ser produzida no processo principal.

22.5.1 Depoimento pessoal

Em termos processuais, pode-se distinguir o interrogatório do depoimento pessoal em sentido estrito.

O interrogatório tem como objetivo obter esclarecimento de fatos relativos à causa. Por isso, é determinado pelo juiz.

Ainda assim, mesmo durante o interrogatório, também pode ocorrer a confissão judicial e real, “mas não é essa a sua finalidade, nem a convocação se faz com essa ameaça”.³

O depoimento pessoal visa à confissão, sendo requerido pela parte contrária. (art. 349, caput, parte final, CPC).

No depoimento pessoal, cada parte tem o direito de que a outra seja interrogada, em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.

No processo civil, o art. 342 do CPC, ao tratar do interrogatório, prevê que o “juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”.

O art. 343 do CPC, por seu turno, estabelece que, quando “o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento”.

Já na CLT, o art. 820 é no sentido de que as partes (e testemunhas) são “inquiridas pelo juiz”, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

O art. 848 da CLT também dispõe que, uma vez terminada a defesa, deve-se seguir a instrução do processo, podendo o juiz, de ofício, “interrogar os litigantes”. Como não existe mais representação classista na Justiça do Trabalho, não mais se aplica a previsão de “requerimento de qualquer juiz temporário”.

Discute-se, portanto, a respeito do sistema adotado pela CLT, isto é, se apenas de interrogatório, ou também de depoimento pessoal.

Embora a leitura dos arts. 820 e 848 da CLT possa indicar a adoção do sistema de interrogatório, o qual é faculdade do juiz, a jurisprudência majoritária entende que as partes têm o direito de requerer o depoimento pessoal, visando à confissão da parte contrária, em respeito ao direito à prova e à ampla defesa.

Isso é confirmado pela Súmula 74 do TST, ao assim prever:

“Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”.

O preposto, como já estudado, deve ter conhecimento dos fatos, ainda que por via indireta, consoante o art. 843, § 1º, da CLT. Não se exige, assim, que tenha presenciado pessoalmente os fatos discutidos, mesmo porque não se confunde com a testemunha.

Logo, se o preposto não souber a respeito dos fatos em discussão no processo, aplica-se o art. 345 do CPC, ao prever que, quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, deve declarar, na sentença, se houve recusa de depor.

Quanto à produção do depoimento pessoal, segundo o art. 344 do CPC, a parte deve ser interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, quem ainda não depôs está proibido de assistir ao interrogatório da outra parte.

Não obstante, no processo do trabalho, nas hipóteses em que se admite o jus postulandi, se a parte estiver sem advogado, não há como aplicar o mencionado preceito, pois, se deixasse a sala de audiência, não teria como formular perguntas, a serem feitas pelo juiz.

Em razão do avanço tecnológico, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a estabelecer que “o depoimento pessoal da parte que residir em comarca ou seção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento” (art. 371, § 3º). Além disso, o Projeto determina que “os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção dos sons e imagens” em questão (art. 371, § 4º).

A parte deve responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo utilizar escritos previamente preparados. O juiz deve permitir, entretanto, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar os esclarecimentos prestados em juízo (art. 346 do CPC).

A parte não é obrigada a depor de fatos: criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 347 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil amplia as hipóteses acima, passando a dispor que a parte não é obrigada a depor sobre fatos: I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III – a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; IV – que a exponham ou as pessoas referidas no inciso III a perigo de vida ou a dano patrimonial imediato (art. 374).

Frise-se ainda que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do juiz na condução do processo, passa a prever, no art. 118, inciso VIII, que lhe incumbe “determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para ouvi-las sobre os fatos da causa, caso em que não incidirá a pena de confesso” (destaquei).

22.5.1.1 Confissão

A confissão é a admissão, pela parte, da verdade de um fato, contrário ao seu interesse, mas favorável ao adversário (art. 348, CPC).

É considerada prova de valor importante, muitas vezes chamada de “rainha das provas”, pois normalmente a parte não reconheceria um fato contrário ao seu próprio interesse.

A confissão pode ser real ou ficta.

A confissão real é o expresso reconhecimento, pela parte, de fato contrário ao seu interesse.

A confissão ficta, por seu turno, envolve presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.

Ocorre quando a parte, embora tenha sido intimada a comparecer à audiência, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, não comparece (Súmula 74 do TST).

Em consonância com o art. 343 do CPC, quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. A parte deve ser intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º). Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz deve lhe aplicar a pena de confissão (§ 2º).

No caso de revelia, como principal consequência, há a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que também corresponde à confissão ficta (art. 844, caput, da CLT).

A confissão ficta também pode ocorrer quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou se utiliza de evasivas. Nesse caso, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor (art. 345 do CPC).

A confissão também pode ser judicial ou extrajudicial.

A confissão judicial, como o nome indica, é obtida em juízo, por meio do depoimento pessoal.

Pode-se dizer que, mesmo no caso de interrogatório, determinado pelo juiz, se a parte reconhece algum fato contrário ao seu interesse, mas favorável ao adversário, também se observa confissão judicial e real.

A confissão extrajudicial, principalmente se feita pelo empregado, durante o contrato de trabalho, deve ser objeto de verificação quanto à sua validade, em especial quanto à higidez da manifestação da vontade. Exemplificando, pode-se defender que não seria válida a confissão extrajudicial do empregado, no sentido de que não trabalhou em condições perigosas, se na realidade dos fatos isso ocorria.

O art. 353 do CPC dispõe que “a confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz”. Entretanto, no processo do trabalho, pode-se dizer que a confissão extrajudicial não tem o mesmo valor da confissão realizada judicialmente, cabendo ao juiz valorar aquela com cautela, em cada caso concreto.⁴

Ademais, não é válida como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis (art. 351 do CPC), como ocorre, em regra, com os direitos da personalidade (art. 11 do Código Civil de 2002). Essa regra pode ser interpretada, de forma extensiva, também quanto à confissão extrajudicial.

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do Código Civil de 2002). Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado (art. 213, parágrafo único, do CPC).

Pode-se defender que, no caso de conflito decorrente de relação de emprego, o maior de 16 anos, e menor de 18 anos, se assistido pelo representante legal, pode confessar, uma vez que pode firmar contrato de trabalho e assinar recibo de salário (art. 439 da CLT).⁵

A confissão pode ser classificada, ainda, em espontânea e provocada. A confissão provocada é aquela obtida por meio das respostas da parte, no depoimento pessoal.

A consequência da confissão é o reconhecimento de serem verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária.

A confissão ficta, como estudado anteriormente, gera apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, conforme prevê a Súmula 74 do TST.

Havendo confissão (real ou ficta), é cabível o indeferimento de prova testemunhal, nos termos do art. 400, inciso I, do CPC.

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento (art. 352 do CPC).

Quanto a esse último caso, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, a sentença (ou acórdão) de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando “houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença”.

A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Deve ser cindida, entretanto, quando o confitente aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção (art. 354 do CPC). Nesse último caso, portanto, “o fato novo ou distinto não será desfavorável ao confitente”.⁶

22.5.2 Documentos

Os documentos são objetos dos quais se extraem fatos.⁷

De forma mais específica, instrumento é a prova pré-constituída, ou seja, o documento preparado para a prova do ato ou negócio jurídico.

Os documentos podem ser classificados em originais e cópias.

Nos termos do art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei 11.925/2009, o documento em cópia oferecido para prova pode ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Se a autenticidade da cópia for impugnada, a parte que a produziu deve ser intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos (art. 830, parágrafo único, da CLT, acrescentado pela Lei 11.925/2009).

A Lei 10.522/2002, no art. 24, prevê que as “pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo”.

Portanto, no caso de pessoa jurídica de direito público, como estabelece a Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-I do TST:

“Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, DE 12.03.1996 (inserida em 27.11.1998). São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições”.

Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI-I do TST:

“Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes”.

A autenticidade do documento é a sua integridade formal.

A veracidade, por sua vez, refere-se ao conteúdo do documento.

No processo do trabalho, tratando-se de conflito decorrente de relação de emprego, há diversas regras específicas, no sentido da exigência de prova documental quanto a certos fatos.

Pode-se dizer que, em princípio, o pagamento do salário deve ser provado por meio de recibo, assinado pelo empregado. Em se tratando de analfabeto, o recibo deve conter a sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, deve ser assinado a seu rogo (art. 464, caput, da CLT).

Tem força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho (art. 464, parágrafo único, da CLT).

Entretanto, pode-se entender que, se o autor confessa, em juízo, o recebimento do salário, o fato também estaria comprovado.

A demonstração da existência de acordo de prorrogação da jornada de trabalho depende de prova documental, nos termos do art. 59, caput, e § 1º, da CLT (acordo escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva).

A compensação da jornada de trabalho também exige prova documental, na forma do art. 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido, segundo a Súmula 85 do TST:

“Compensação de jornada (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

III – O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV – A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ‘banco de horas’, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”.

O contrato de trabalho, para ser provado, não exige prova documental. Nesse sentido, o art. 443 estabelece que o contrato individual de trabalho pode ser acordado “tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.

Por isso, embora a prova do contrato individual do trabalho deva ser feita pelas anotações constantes da carteira profissional, ou por instrumento escrito, pode ser suprida por todos os meios permitidos em Direito (art. 456 da CLT).

A respeito da CTPS, a Súmula 12 do TST esclarece que as anotações “apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”.

No mesmo sentido dispõe a Súmula 225 do STF.

Quanto à extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, o “pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão”, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Entretanto, quanto à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, existe a “presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados”, ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 477 da CLT (Decreto-lei 779/1969, art. 1º, inciso I).

O pedido de demissão do empregado estável, por seu turno, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT).

Quanto aos cartões de ponto, discute-se a respeito da necessidade de conter a assinatura dos empregados.

O ideal é que o empregado assine o controle de ponto, o que permite maior confiabilidade desse meio de prova. Entretanto, não se observa exigência legal expressa nesse sentido.⁸

O art. 219 do Código Civil prevê que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

De forma semelhante, o art. 368 do CPC dispõe que as “declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”. Entretanto, quando “contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato” (art. 368, parágrafo único, do CPC).

Logo, se o documento, no qual consta advertência, suspensão, ou mesmo falta grave, está assinado pelo empregado, apenas há prova quanto ao conhecimento da punição, mas não concordância a respeito do seu conteúdo.

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (art. 364 do CPC).

Fazem a mesma prova que os originais (art. 365 do CPC):

I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais;

IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI acima, devem ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória (art. 365, § 1º, do CPC).

Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz pode determinar o seu depósito em cartório ou secretaria (art. 365, § 2º, do CPC).

Quanto à sua origem, os documentos podem ser públicos ou particulares.

Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 366).

O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular (art. 367 do CPC).

Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença (art. 369).

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, pode ser provada por todos os meios de direito. No entanto, em relação a terceiros, considera-se datado o documento particular: no dia em que foi registrado; desde a morte de algum dos signatários; a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento (art. 370 do CPC).

Reputa-se autor do documento particular: aquele que o fez e o assinou; aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado; aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos (art. 371 do CPC).

Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo de dez dias, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto. Presume-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação (art. 372 do CPC).

Ressalvado o caso acima, o documento particular, de cuja autenticidade não se duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída (art. 373 do CPC).

O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não se verificaram (art. 373, parágrafo único, do CPC).

O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora (art. 374 do CPC). O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário (art. 375 do CPC).

O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado (art. 222 do Código Civil de 2002).

As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando: enunciam o recebimento de um crédito; contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor; expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova (art. 376 do CPC).

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor (art. 377 do CPC).

Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos (art. 378 do CPC).

Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes (art. 379 do CPC).

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos (art. 226 do Código Civil de 2002).

A escrituração contábil é indivisível. Se dos fatos que resultam dos lançamentos uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade (art. 380 do CPC).

O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo: na liquidação de sociedade; na sucessão por morte de sócio; quando e como determinar a lei (art. 381 do CPC).

O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas (art. 382 do CPC).

Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial (art. 383 do CPC).

As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original (art. 384 do CPC).

A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original (art. 385 do CPC).

De acordo com o art. 385, §§ 1º e 2º, do CPC, quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo. Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo. Entretanto, o art. 225 do Código Civil de 2002 passou a prever que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos não lhes impugnar a exatidão.

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, vale como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição (art. 223 do Código Civil de 2002).

Cabe ao juiz apreciar livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento (art. 386 do CPC).

Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Esta consiste em: formar documento não verdadeiro; alterar documento verdadeiro (art. 387 do CPC).

Cessa a fé do documento particular quando: lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade; assinado em branco, for abusivamente preenchido. Ocorre abuso quando aquele que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário (art. 388 do CPC).

Incumbe o ônus da prova quando: se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguir; se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento (art. 389 do CPC).

22.5.2.1 Juntada de documentos

Quanto ao momento, cabe ao autor juntar os documentos com a petição inicial (art. 787 da CLT e arts. 283 e 396 do CPC), e, ao réu, com a defesa (art. 396 do CPC).

Não obstante, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC).

A Súmula 8 do TST prevê que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

De acordo com o art. 398 do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco dias.

No processo do trabalho, entretanto, por ser a audiência, a rigor, una, a manifestação a respeito dos documentos, em princípio, ocorre de forma imediata, na própria audiência.

O art. 852-H, § 1º, da CLT é expresso ao estabelecer que sobre os documentos apresentados por uma das partes deve-se manifestar imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. Embora o dispositivo seja específico quanto ao procedimento sumaríssimo, pode ser aplicado também no tocante ao procedimento ordinário.

Entretanto, se o juiz recebe a defesa, com documentos, e designa nova audiência, de instrução, é comum a concessão de prazo de cinco ou dez dias para a parte contrária se manifestar.

Nesse sentido, conforme o já mencionado art. 398 do CPC, se uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz deve ouvir, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco dias.

Entretanto, havendo essa concessão de prazo para manifestação sobre documentos juntados pela outra parte, o mais adequado é a fixação do prazo de dez dias, uma vez que, segundo o art. 372, caput, do CPC, compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390 do CPC (dez dias contados da intimação) se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto. Presume-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: as certidões necessárias à prova das alegações das partes; os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta (art. 399 do CPC).

Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício. Findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado (art. 399, §§ 1º e 2º, do CPC).

22.5.2.2 Exibição de documentos

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder (art. 355 do CPC).

Nesse caso, o pedido formulado pela parte deve conter: a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária (art. 356 do CPC).

O requerido deve dar a sua resposta nos cinco dias subsequentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz deve permitir que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (art. 357 do CPC).

O juiz não deve admitir a recusa: se o requerido tiver obrigação legal de exibir; se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (art. 358 do CPC).

Ao decidir o pedido, o juiz deve admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo concedido (art. 357 do CPC); se a recusa for havida por ilegítima (art. 359 do CPC).

O pedido de exibição de documentos também pode ser formulado em face de terceiro, quando o documento ou a coisa estiverem em poder dele (arts. 360 a 363 do CPC).

Nos termos do art. 360 do CPC, quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de dez dias. Embora o dispositivo legal mencione a citação do terceiro, por não se tratar de ação, que dê origem a processo autônomo, entende-se que a hipótese é de intimação.

Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz deve designar audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença (art. 361 do CPC).

Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de cinco dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362 do CPC).

Segundo dispõe o art. 363 do CPC, a parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: I – se concernente a negócios da própria vida da família; II – se a sua apresentação puder violar dever de honra; III – se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.

Se os motivos de que tratam os incisos I a V do art. 363 do CPC disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo (art. 363, parágrafo único, do CPC).

Cabe ainda lembrar que o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo: na liquidação de sociedade; na sucessão por morte de sócio; quando e como determinar a lei (art. 381 do CPC). Por outro lado, o juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas (art. 382 do CPC).

22.5.2.3 Arguição de falsidade

A falsidade do documento pode ser material e ideológica.

A falsidade material envolve a parte física do documento, devendo ser objeto de perícia (art. 392 do CPC).

O incidente de falsidade pode ser instaurado em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos (art. 390 do CPC).

Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no referido prazo se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto. Presume-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro (art. 372, caput, do CPC).

A falsidade ideológica, diversamente, refere-se ao conteúdo do documento. Por isso, deve ser provada no curso da ação, por exemplo, por meio de testemunhas. Nesse contexto, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação, cessa a eficácia da admissão expressa ou tácita (art. 372, parágrafo único, do CPC).

O incidente de falsidade normalmente acarreta a suspensão do processo (arts. 394, 265, inciso VI, do CPC).

Deve ser processado nos próprios autos, se antes de encerrada a instrução (art. 391 do CPC).

Embora o art. 395 do CPC mencione que a “sentença”, ao resolver o incidente, deve declarar a falsidade ou autenticidade do documento, no processo do trabalho, entende-se que se trata de decisão interlocutória, não sendo cabível, portanto, recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

Quanto ao ônus da prova no incidente de falsidade, o já mencionado art. 389 do CPC estabelece, de forma específica, que, em se tratando de falsidade de documento, o ônus é da parte que a arguir. Entretanto, caso se trate de contestação de assinatura, o ônus é da parte que produziu o documento.

O termo “produzir”, tratando-se de prova, tem o sentido da sua juntada aos autos do processo, como se observa, por exemplo, no art. 390 do CPC. Logo, a parte que “produziu o documento”, no caso, pode ser entendida como a parte que o juntou aos autos do processo.

22.5.3 Testemunhas

Testemunha é um terceiro em relação ao processo, que presta depoimento em juízo, por ter conhecimento dos fatos.

Trata-se de meio de prova com ampla aplicação no processo do trabalho, pois em muitos casos é a única forma que a parte (normalmente o empregado) tem de demonstrar os fatos alegados em juízo.

Por isso, não se aplica ao processo do trabalho a restrição prevista no art. 401 do CPC (que só admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no País), reiterada no art. 227 do Código Civil de 2002, por ser manifestamente incompatível com a realidade trabalhista.

De acordo com o art. 400 do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

No entanto, pode-se dizer que a parte inicial do inciso I do art. 400 do CPC é incompatível com o processo do trabalho, sabendo-se que, em razão do princípio da primazia da realidade, muitas vezes somente por meio de testemunhas é que se pode demonstrar a verdade dos fatos, a qual pode divergir do constante em documentos.

Entretanto, se já houve confissão judicial, o juiz pode indeferir a prova testemunhal. Ademais, há situações em que a prova pericial é obrigatória, como ocorre nos casos de insalubridade e periculosidade (art. 195, § 2º, da CLT), não havendo como esse fato ser provado por meio de simples prova testemunhal.

É lícito à parte inocente provar com testemunhas: nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; nos contratos em geral, os vícios do consentimento (art. 404, incisos I e II, do CPC).

Aplicando o acima indicado, a Súmula 342 do TST assim prevê:

“Descontos salariais. Art. 462 da CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico” (destaquei).

Cabe ressaltar que mais relevante do que a quantidade de testemunhas é a qualidade dos depoimentos.

De todo modo, o número máximo de testemunhas no procedimento ordinário é de três para cada parte (art. 821 da CLT). No procedimento sumaríssimo esse limite é de duas testemunhas para cada parte (art. 852-H, § 2º, da CLT). No inquérito (judicial) para apuração de falta grave, o número máximo é de seis testemunhas para cada parte (art. 821).

Havendo litisconsórcio ativo e facultativo, entende-se que o número máximo de testemunhas não se altera (isto é, não é contado para cada autor, mas sim de forma global), pois foram os autores quem optaram pelo ajuizamento da ação em litisconsórcio. Nesse caso, o polo ativo tem direito de ouvir até três testemunhas quando se tratar de procedimento ordinário, ou até duas testemunhas no sumaríssimo. Entretanto, no polo passivo, é mais adequado o entendimento de que o número-limite deve ser aplicado para cada réu, pois não escolheram figurar em litisconsórcio no processo.

Quanto ao comparecimento, as testemunhas devem estar acompanhadas das partes. A rigor, não há previsão de rol de testemunhas na CLT.

Efetivamente, nos termos do art. 825 da CLT, as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. As que não comparecerem devem ser intimadas, de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT (multa prevista para aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado), caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação (parágrafo único do art. 825).

Isso é confirmado pelo art. 845, ao estabelecer que o reclamante e o reclamado devem comparecer à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT). Só deve ser deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva (art. 852-H, § 3º, da CLT).

Logo, no sumaríssimo, para que a testemunha seja intimada, a parte deve comprovar que convidou aquela, exigência essa que não é prevista para o procedimento ordinário. O mencionado convite da testemunha para comparecer à audiência pode ser provado pelos meios de prova admitidos em Direito, em especial documental (como, por exemplo, aviso de recebimento de carta ou telegrama contendo o convite) e mesmo testemunhal.

Na hipótese de adiamento da audiência, ou designação de audiência de instrução, é comum as testemunhas presentes saírem cientes da necessidade de comparecimento ou, em aplicação do art. 412, § 1º, do CPC, a parte pode se comprometer a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação (presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la).

Ademais, na prática, há Varas do Trabalho que intimam as partes a arrolar testemunhas, no prazo de cinco ou dez dias, com fundamento no art. 407 do CPC. Embora essa sistemática não seja prevista na CLT,⁹ para evitar prejuízos, questionamentos e preclusões, muitas vezes as partes acabam apresentando o respectivo rol.

As testemunhas não podem sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas (art. 822 da CLT).

Na verdade, de forma mais ampla (isto é, não apenas como testemunha), consoante o art. 473, inciso VIII, da CLT, o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Nos termos da Súmula 89 do TST: “Falta ao serviço (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias”.

A Súmula 155 do TST, por sua vez, assim dispõe: “Ausência ao serviço (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários”.

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, deve ser requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada (art. 823 da CLT).

As testemunhas depõem, na audiência, perante o juiz da causa, exceto: as que prestam depoimento antecipadamente; as que são inquiridas por carta; as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único, do CPC);¹⁰ as designadas no art. 411 do CPC (a seguir indicadas).

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função: I – o presidente e o vice-presidente da República; II – o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; III – os ministros de Estado; IV – os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; V – o procurador-geral da República; VI – os senadores e deputados federais; VII – os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; VIII – os deputados estaduais; IX – os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; X – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil (art. 411 do CPC).

Nos casos acima, o juiz deve solicitar à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha (art. 411, parágrafo único, do CPC).

Quanto ao procedimento de oitiva da testemunha, esta deve ser primeiramente qualificada, nos termos do art. 828 CLT, informando os seus dados pessoais, como o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador.

Discute-se qual será a consequência se a testemunha não estiver com o documento de identidade. Embora a lei não prescreva, de forma expressa, que a testemunha deve portar o seu documento de identidade, havendo dúvida a respeito de sua qualificação, uma possível solução seria perguntar à parte contrária se conhece a testemunha. Se não a conhecer, seria possível conceder prazo à testemunha para apresentar o documento em Secretaria (da Vara do Trabalho), de modo a evitar o adiamento da audiência, e mesmo a nulidade processual decorrente do indeferimento da oitiva.

Após a qualificação, mas antes de prestar o compromisso de dizer a verdade, a testemunha pode ser contraditada, nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, por motivo de incapacidade, impedimento ou suspeição (art. 829 da CLT e art. 405, §§ 1º, 2º, 3º, CPC).

Como o art. 829 da CLT não arrola, de forma completa, as hipóteses de incapacidade, impedimento e suspeição da testemunha, aplica-se ao processo do trabalho o disposto no art. 405, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Nesse sentido, consoante o art. 405, caput, do CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

São incapazes: o interdito por demência; o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; o menor de 16 anos; o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam (art. 405, § 1º, do CPC).

Há entendimento no sentido de que a incapacidade, em razão da idade, na verdade, é do menor de 18 anos, pois somente a partir dessa idade (e não de 16) é que a pessoa pode responder pelo crime de falso testemunho.¹¹ Na realidade, pode-se entender que o menor de 18 anos, mas com 16 anos, pode depor como testemunha, “mas não fica sujeito às penas de falso testemunho por ser inimputável”.¹²

Saliente-se que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao modificar a idade mínima, passa a prever como incapaz “o menor de quatorze anos” (art. 433, inciso III).

São impedidos: o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; o que é parte na causa; o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes (art. 405, § 2º, do CPC).

Entende-se que o preposto, se não for o representante legal da pessoa jurídica, conforme estatuto ou contrato social, pode ser testemunha em processo distinto, em face da mesma empresa.

Portanto, aquele que tiver figurado como preposto em outro processo, se não incidir nas hipóteses de impedimento ou suspeição, em tese, pode depor como testemunha em processo posterior e distinto. Não obstante, se for representante legal da pessoa jurídica (art. 405, § 2º, inciso III, do CPC), é considerado impedido.

São suspeitos: o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; o que, por seus costumes, não for digno de fé; o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio (art. 405, § 3º, do CPC).

Segundo o art. 829 da CLT, a testemunha “que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação”.

Logo, nas referidas hipóteses, aplicando-se esse dispositivo da CLT, a testemunha deve ser ouvida, mas apenas como informante.

Por seu turno, na sistemática do processo civil, o art. 405, § 4º, do CPC, prevê que, se for “estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer”.

O art. 228, parágrafo único, do Código Civil de 2002 dispõe que, para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas que, segundo o mesmo diploma legal, não poderiam ser aceitas como testemunhas, entre as quais estão arroladas os incapazes.

O Projeto de novo CPC passa a dispor que, “sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas menores, impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer” (art. 433, § 4º).

Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte pode provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 414, § 1º, do CPC).

Como visto acima, se a contradita for deferida, a testemunha é ouvida como informante, sem prestar compromisso (art. 829 da CLT), ou não depõe (art. 405, caput, § 4º, do CPC).

A Súmula 357 do TST assim esclarece:

“Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”.

Não obstante, se no caso concreto ficar demonstrada a “troca de favores” entre a atual testemunha (que ajuizou ação anteriormente) e o reclamante, o qual tenha testemunhado em favor daquela, conforme ajuste assim estabelecido, observa-se a suspeição daquela, por ter interesse na solução do litígio (art. 405, § 3º, inciso IV, do CPC).

Após a qualificação da testemunha, não havendo contradita, ou sendo ela rejeitada, o juiz deve advertir à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade, segundo o art. 415, parágrafo único, do CPC.

Em seguida, a testemunha deve prestar o compromisso legal de dizer a verdade, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais (art. 828 da CLT).

No mesmo sentido, o art. 415, caput, do CPC dispõe que, ao início da inquirição, a testemunha deve prestar o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Quanto à ordem e a forma da oitiva, o juiz deve inquirir as testemunhas separada e sucessivamente, primeiramente as do autor e depois as do réu (art. 413 do CPC).

Há entendimento no sentido de que, embora não exista previsão legal expressa, no processo do trabalho, o juiz poderia inverter a ordem dessa oitiva de testemunhas, considerando o ônus da prova. Nesse enfoque, por exemplo, na hipótese de justa causa, poderiam ser ouvidas, primeiramente, as testemunhas do réu (empregador).

O juiz deve providenciar para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo (art. 824 da CLT e art. 413, parte final, do CPC). Vale dizer, se a testemunha ainda não depôs, não deve ouvir o testemunho daquela que está depondo antes. Por isso, aquela deve aguardar para ser chamada a ingressar na sala de audiência.

As testemunhas, assim como as partes, devem ser inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados (art. 820 da CLT).

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional deve ser feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. Deve-se proceder dessa mesma forma quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. Nos casos em questão, as despesas correm por conta da parte a que interessar o depoimento (art. 819 da CLT).

O juiz deve interrogar a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiramente à parte que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento (art. 416, caput, do CPC).

As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, sem fazer perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias (art. 416, § 1º, do CPC).

As perguntas que o juiz indeferir devem ser obrigatoriamente transcritas no termo de audiência, se a parte o requerer (art. 416, § 2º, do CPC).

O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, deve ser assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação (art. 417 do CPC).

Cabe anotar que existe, ainda, a testemunha referida, isto é, mencionada em depoimento pessoal ou por outra testemunha, e que pode, a critério do juiz, também ser ouvida, mesmo que já ouvidas as testemunhas da parte, no número máximo permitido. Nesse sentido, o art. 418, inciso, I, do CPC prevê que o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas.

Saliente-se, ademais, a possibilidade de acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações (art. 418, inciso II, do CPC).

22.5.4 Perícia

A perícia é um meio de prova essencialmente técnico.

É necessário quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento especializado (por exemplo, de engenharia, medicina, contabilidade), que falte ao juiz. Nesse caso, deve-se indicar um técnico no assunto em discussão, isto é, um perito, que passa a atuar como auxiliar do juízo.

O perito, nomeado pelo juiz, é considerado um dos “auxiliares eventuais da Justiça”.¹³

Portanto, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz deve ser assistido por perito (art. 145 do CPC).

Os peritos devem ser escolhidos entre profissionais de nível universitário e devidamente inscritos no órgão de classe competente. Os peritos devem comprovar sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham esses requisitos, a indicação dos peritos deve ser de livre escolha do juiz (art. 145, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC).

A prova pericial pode consistir em exame (de pessoa), vistoria (de bem imóvel) ou avaliação (de bem móvel), segundo prevê o art. 420 do CPC.

O juiz deve indeferir a perícia quando: a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável (art. 420, parágrafo único).

A Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas no processo do trabalho, no art. 3º, caput, estabelece que os exames periciais devem ser realizados por perito único, designado pelo juiz, que deve fixar o prazo para entrega do laudo.

Sendo assim, foi tacitamente revogada a previsão anterior, no sentido de que as partes também podiam nomear peritos (art. 826 da CLT).

O que se admite é que cada parte indique um assistente técnico, cujo laudo deve ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, “sob pena de ser desentranhado dos autos” (art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970).

Os assistentes técnicos são de confiança da parte, e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 422, segunda parte, do CPC).

A Súmula 341 do TST esclarece que a “indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia”.

No mesmo sentido, o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 97, parte inicial, prevê que “cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado”.

O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência (art. 146 do CPC).

O perito, embora nomeado, pode se escusar, por motivo legítimo, apresentado no prazo de cinco dias, contado da intimação ou do impedimento superveniente (sob pena de se entender renunciado o direito de assim alegar, conforme art. 146 do CPC), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, inciso III, do CPC). Se o juiz aceitar a escusa, ou julgar procedente a impugnação, o juiz deve nomear novo perito (art. 423 do CPC).

O perito, mesmo tendo sido nomeado pelo juiz, pode ser substituído quando: carecer de conhecimento técnico ou científico; sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nessa última hipótese, o juiz deve comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo (art. 424 do CPC).

Segundo o art. 827 da CLT, o juiz “rubricará, para ser junto ao processo”, o laudo que o perito tiver apresentado. Entretanto, na prática, essa rubrica do laudo pelo juiz normalmente não é feita, o que, de todo modo, não acarreta qualquer nulidade nem prejuízo.

Como o perito deve ser único, cabe verificar a aplicabilidade, no processo do trabalho, do art. 431-B do CPC, acrescentado pela Lei 10.358/2001, no sentido de que, em se tratando de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz pode nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Pode-se dizer que, embora o perito deva ser único, na hipótese específica acima indicada, envolvendo perícia complexa, admite-se a nomeação de um perito para cada especialidade. Vale dizer, deve haver um único perito, mas em cada área de conhecimento especializado. Exemplificando, se a perícia médica é complexa, exigindo profissionais de diferentes áreas, como psiquiatria e neurologia, apenas um perito deve ser nomeado, mas em cada uma dessas áreas do conhecimento especializado. O que não mais se admite, como mencionado, é que as partes também nomeiem os seus peritos, os quais não se confundem com os assistentes técnicos.

O art. 422 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 8.455/1992, prevê que o perito deve cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso”. Entretanto, no processo do trabalho, o art. 827 da CLT continua fazendo menção a perito compromissado. Na prática, as Varas do Trabalho costumam possuir um rol dos peritos de confiança, que firmam compromisso, válido para todos os feitos em que são nomeados pelo juiz.

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, deve responder pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado, por dois anos, a atuar em outras perícias, e deve incorrer na sanção da lei de natureza penal (art. 147 do CPC).

Havendo pedido de adicionais de insalubridade e periculosidade, a realização da perícia é obrigatória, como se verifica no art. 195, § 2º, da CLT. Mesmo havendo revelia, o entendimento corrente é no sentido de que a prova técnica continua sendo necessária para o eventual acolhimento do pedido, justamente por se tratar de questão técnica, que não pode ser abrangida pela presunção relativa de fatos alegados pelo autor na petição inicial.

O art. 195, caput, da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, devem ser feitas por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-I do TST assim esclarece:

“Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT (inserida em 26.03.1999). O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado”.

Há casos, entretanto, em que a empresa já não está mais em atividade. Assim ocorrendo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-I do TST:

“Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”.

O mesmo entendimento, ademais, pode ser aplicado para o adicional de periculosidade, com fundamento no art. 195, § 2º, da CLT.

Com isso, admite-se a produção de prova emprestada, isto é, a juntada de laudo pericial produzido em outro processo anterior, em face do mesmo empregador.

Ademais, segundo o art. 429 do CPC, para o desempenho de suas funções, “podem o perito e os assistentes técnicos utilizar todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças”.

Como se pode notar, embora o local não esteja mais em atividade, o perito pode ouvir testemunhas, solicitar e analisar documentos, para elaborar o laudo pericial.

De acordo com o art. 790-B da CLT, incluído pela Lei 10.537/2002, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”.

Segundo a parte final do dispositivo acima, a parte beneficiária da justiça gratuita está excluída da obrigação de pagamento dos honorários periciais. No mesmo sentido dispõe a Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso V. Portanto, a justiça gratuita também abrange a isenção dos honorários periciais.¹⁴

A Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-I do TST prevê, ainda, que:

“Honorários periciais. Beneficiário da Justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 35/2007 do CSJT. Observância (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”.

A Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários, estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho devem “destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita” (art. 1º). Ainda de acordo com essa Resolução, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: fixação judicial de honorários periciais; sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; trânsito em julgado da decisão (art. 2º).

Tratando-se de ação inerente de conflito decorrente de relação de emprego, não se admite a exigência de depósito de honorários periciais prévios.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da SBDI-I do TST:

“Mandado de Segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais (nova redação) – DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito”.

Não obstante, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, nas ações derivadas de outras modalidades de relações jurídicas, esse depósito prévio de honorários periciais é admitido com fundamento no art. 33 do CPC.

Isso é confirmado pelo art. 6º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, ao assim prever:

“Art. 6º Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego”.

Vejamos, assim, a sistemática quanto à realização das perícias.

Primeiramente, deve haver a nomeação do perito, com a imediata fixação do prazo para a entrega do laudo (art. 421, caput, do CPC).

No procedimento sumaríssimo, o art. 852-H, § 4º, da CLT prevê que somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

O prazo para a entrega do laudo pelo perito pode variar de acordo com a complexidade do fato objeto da prova, sendo normalmente concedidos 30 dias.

Incumbe às partes, dentro de cinco dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: indicar o assistente técnico; apresentar quesitos (art. 421, § 1º, do CPC).

Embora não seja comum a aplicação prática no processo do trabalho, o § 2º do art. 421 contém autorização no sentido de que, quando a natureza do fato o permitir, a perícia pode consistir “apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado”.

As partes devem ser cientificadas da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 431-A do CPC). Trata-se de medida que concretiza o direito das partes de participarem da produção da prova, em consonância com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988), devendo ser aplicada ao processo do trabalho. Sendo assim, a rigor, as partes devem ser intimadas a respeito do mencionado dia, horário e local de realização da perícia.

Essa ciência prévia de data e local, possibilitando às partes o acompanhamento dos trabalhos periciais (certamente por meio de seus assistentes técnicos), assegura, de maneira mais efetiva, os direitos à prova e à participação na formação do convencimento do juiz.

Cabe ressaltar que a inovação artificiosa, na pendência de processo civil ou administrativo, do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, é conduta tipificada como crime contra a administração da Justiça (fraude processual), pelo art. 347 do Código Penal. Além disso, nos termos do art. 879, III, do CPC: “Comete atentado a parte que no curso do processo” “pratica outra qualquer inovação legal no estado de fato”,¹⁵ o que acarreta a aplicação das severas sanções previstas no art. 881 deste mesmo diploma legal.

As partes podem apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos deve-se dar ciência à parte contrária (art. 425 do CPC).

Compete ao juiz não apenas indeferir quesitos impertinentes, mas formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 426 do CPC).

Após apresentado o laudo pericial, as partes devem ser intimadas para se manifestar sobre ele, no prazo a ser concedido pelo juiz, conforme a complexidade do caso. No procedimento ordinário, esse prazo normalmente é sucessivo e de dez dias.

Entretanto, no procedimento sumaríssimo, as partes devem ser intimadas a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias (art. 852-H, § 6º, da CLT).

Após a apresentação do laudo e a manifestação das partes, é comum a concessão de prazo para o perito responder as alegações, questionamentos e considerações feitas pelas partes, as quais devem ser cientificadas quanto a essa resposta ou manifestação do perito.

Conforme o caso concreto, é possível ao juiz arguir o perito (e mesmo os assistentes técnicos) em audiência (art. 827 da CLT), embora isso não seja tão frequente na prática, pois normalmente os questionamentos das partes são respondidos, por escrito, pelo perito.

O art. 848, § 2º, da CLT dispõe que, após o interrogatório das partes, devem ser ouvidas as testemunhas, o perito e os assistentes técnicos, se houver.

Segundo o art. 435 do CPC, a parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico deve requerer ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob a forma de quesitos. Entretanto, o perito e o assistente técnico só estão obrigados a prestar os esclarecimentos quando intimados cinco dias antes da audiência.

Com isso, pode-se dizer que, a rigor, a ordem de produção das provas no processo deve ser a documental, pericial, depoimentos pessoais e prova testemunhal.

Havendo necessidade de realização da prova pericial, o mais adequado é que, primeiramente, seja produzida a prova técnica. Após a apresentação do laudo e da manifestação das partes, pode-se realizar audiência de instrução, tornando possível produzir a prova também sobre questões relativas a certos fatos que foram objeto da perícia, por exemplo, a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado.

Portanto, se a prova testemunhal for produzida antes da prova pericial, é possível que se torne necessária nova oitiva de testemunhas, a respeito de fatos contidos no laudo técnico.

Isso se confirma pela previsão do art. 452 do CPC, ao dispor que as provas devem ser produzidas na audiência nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos devem responder aos quesitos de esclarecimentos; o juiz deve tomar os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; finalmente, devem ser inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

Não obstante, cabe ressaltar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, ao fortalecer os poderes do juiz na direção do processo, passa a determinar, no art. 118, inciso V, que lhe incumbe “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico” (destaquei).

Em consonância com o princípio da persuasão racional do juiz, este não está adstrito ao laudo pericial, “podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (art. 436 do CPC).

O juiz também pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC).

Essa segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu (art. 438 do CPC).

A segunda perícia, evidentemente, é regida pelas disposições estabelecidas para a primeira (art. 439 do CPC).

De todo modo, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra (art. 439, parágrafo único, do CPC).

22.5.5 Inspeção judicial

Embora nem sempre produzida com tanta frequência, a inspeção judicial é um relevante meio de prova, que pode ser utilizado pelo juiz, permitindo-lhe o contato direto com a pessoa ou coisa, relativas ao fato discutido no processo.

O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa (art. 440 do CPC).

Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos (art. 441 do CPC).

O juiz deve ir ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; determinar a reconstituição dos fatos (art. 442).

Na inspeção judicial, as partes sempre têm direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Uma vez concluída a diligência, o juiz deve determinar que seja lavrado auto circunstanciado, mencionando tudo quanto for útil ao julgamento da causa (art. 443 do CPC).

O auto (circunstanciado) pode ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

Tendo em vista o princípio do contraditório, é possível entender que cabe ao juiz conceder vista do auto circunstanciado, decorrente da inspeção judicial, às partes, para manifestação no prazo assim concedido.

¹    “Art. 357. O ônus da prova, ressalvados os poderes do juiz, incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

²    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 209.

³    GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 218.

⁴    Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 230-231.

⁵    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 322; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 230-231.

⁶    GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 221.

⁷    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 225: “O documento liga-se à ideia de papel escrito. Contudo, não apenas os papéis escritos são documentos. Documento é todo objeto do qual se extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos, mecânicos, eletromagnéticos etc.”.

⁸    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 328: “Os cartões de ponto necessariamente não precisam estar assinados, pois tal requisito não está previsto na lei. Se estiverem assinados, presume-se que a jornada está correta, cabendo ao autor fazer prova convincente em sentido contrário”.

⁹    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 846: “Inexiste rol de testemunhas no processo do trabalho, não se aplicando o artigo 407 do CPC, visto que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825 da CLT c/c art. 845 da CLT). As que não comparecerem espontaneamente serão intimadas, ficando sujeitas à condução coercitiva. Por não haver rol de testemunhas, não se aplica o artigo 408 do CPC, quando fala sobre substituição de testemunhas. Assim, a parte poderá substituir testemunhas sem o consentimento do ex adverso, bastando que a testemunha a acompanhe”.

¹⁰   “Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência. Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la”.

¹¹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 241: “a testemunha prestará depoimento sob compromisso de dizer a verdade, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais (CLT, art. 828). Ora, pelo crime de falso testemunho, consistente em fazer afirmação falsa, calar ou negar a verdade, como testemunha em processo judicial (CP, art. 342), respondem apenas os penalmente capazes, a saber: os maiores de 18 anos de idade. Logo, os menores de 18 anos não podem depor sob as penas da lei, e por isso não podem prestar compromisso. E se todas as testemunhas deverão prestar compromisso, os menores de 18 anos não poderão depor”.

¹²   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 234.

¹³   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 203-204.

¹⁴   Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Consolidação das leis do trabalho comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 627: “a gratuidade deferida abrangerá também os honorários periciais”.

¹⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 666: “Outras inovações ilegais no curso do processo podem ocorrer quando o empregador modificar o estado de fato do ambiente de trabalho, visando não pagar adicional de insalubridade ou periculosidade”.

SENTENÇA

Sumário: 23.1 Conceito – 23.2 Classificação – 23.3 Julgamento imediato de processos repetidos – 23.4 Requisitos da sentença – 23.5 Honorários advocatícios – 23.6 Custas e despesas processuais – 23.7 Conciliação, desistência da ação e homologação judicial – 23.8 Coisa julgada: 23.8.1 Conceito; 23.8.2 Limites da coisa julgada; 23.8.3 Eficácia preclusiva da coisa julgada – 23.9 Coisa julgada criminal e efeitos no processo do trabalho.

23.1 CONCEITO

Os principais atos do juiz no processo são as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos (art. 162 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil inclui essas três modalidades como “pronunciamentos do juiz” (art. 170), uma vez que o juiz também pratica outros atos, de natureza material, no curso do processo, como, por exemplo, a oitiva das partes e de testemunhas.

Nos termos do art. 162, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC.

Sentença é o ato decisório do juiz, apto a pôr fim à fase de conhecimento ou ao processo, resolvendo ou não o mérito.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a definir que “ressalvadas as previsões expressas nos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 472 e 474, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como o que extingue a execução” (art. 170, § 1º). O art. 472 arrola as hipóteses de sentença sem resolução de mérito e o art. 474, os casos de resolução de mérito.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art. 162, § 2º, do CPC).

A decisão interlocutória, assim, não decide o mérito propriamente, isto é, o pedido ou a pretensão, mas apenas algum ponto controvertido, incidente no curso do processo.

Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma (art. 162, § 3º, do CPC).

Os despachos, portanto, são atos processuais sem conteúdo decisório, e que apenas dão andamento ao processo, isto é, atos de “mero expediente”.¹

Segundo explicita o art. 504 do CPC, dos despachos não cabe recurso.

Caso esteja presente o caráter decisório, o ato processual, na verdade, será sentença ou decisão interlocutória.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários (art. 162, § 4º, do CPC).

Acórdão, por sua vez, é o julgamento proferido pelos tribunais (art. 163 do CPC).

Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos devem ser redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos verbalmente, o taquígrafo, o datilógrafo (ou, na atualidade, o digitador) os registrará, submetendo-os ao juiz para revisão e assinatura (art. 164 do CPC).

No presente, a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006.

As sentenças e acórdãos devem conter os requisitos próprios: relatório, fundamentação e conclusão (dispositivo). As demais decisões devem ser fundamentadas, ainda que de modo conciso (art. 165 do CPC).

Logo, mesmo as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Tendo em vista o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

No julgamento da causa, cabe ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito (art. 126 do CPC).

O juiz só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei (art. 127 do CPC). No âmbito do dissídio coletivo, nos termos do art. 766 da CLT, nos dissídios sobre estipulação de salários, devem ser “estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas”.

Se o juiz se convencer, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado, ou conseguir fim proibido por lei, o juiz deve proferir sentença que obste aos objetivos das partes (art. 129 do CPC). Logo, nesse caso, cabe ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

O Projeto de novo Código de Processo Civil mantém essa previsão, com o seguinte acréscimo ao final do seu art. 122: “Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé” (destaquei).

23.2 CLASSIFICAÇÃO

A sentença pode ser classificada em definitiva e terminativa.

A sentença definitiva é a que acolhe ou rejeita o pedido.

Nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando o réu reconhecer a procedência do pedido; quando as partes transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; e quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

No processo do trabalho, em se tratando de relação de emprego, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade, há entendimento no sentido de que não seria aplicável, conforme o direito material em discussão, a renúncia pelo empregado.

A sentença terminativa é a que extingue o processo sem exame do mérito.

De acordo com o art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; III – quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII – pela convenção de arbitragem; VIII – quando o autor desistir da ação; IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;² XI – nos demais casos prescritos no Código de Processo Civil.

Cabe ressalvar que, no processo do trabalho, no caso de contrato individual de emprego, entende-se, de forma majoritária, que a arbitragem não pode ser aplicada, por ser incompatível com a natureza do direito material em discussão.

Nos casos dos incisos II e III do art. 267 do CPC (quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes e quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias), o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC).

Por se tratar de questões de ordem pública, conforme o art. 267, § 3º, do CPC, o juiz deve conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, a matéria constante dos incisos IV, V e VI do art. 267 (ausência de pressupostos processuais; perempção, litispendência e coisa julgada, ausência de condições da ação).

Quanto à perempção, já foi analisada no Capítulo 11 (item 11.6), ao qual se remete o leitor.

Cabe salientar que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a determinar que “antes de proferir sentença sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” (art. 291).

Ademais, o Projeto de novo CPC não mais inclui a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação (art. 472, inciso VI).

Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 267, § 4º, do CPC).

Salvo o disposto no art. 267, inciso V, do CPC (perempção, litispendência ou coisa julgada), a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação (art. 268 do CPC).

Quanto ao tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “no caso de ilegitimidade ou falta de interesse processual, a propositura da nova ação depende da correção do vício” (art. 473, § 1º).

O Projeto de novo CPC também passa a dispor que “o juiz proferirá sentença de mérito sempre que puder julgá-lo em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar” (art. 475).

O juiz deve proferir a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz pode decidir de forma concisa (art. 459 do CPC).

A sentença individual é aquela proferida no dissídio individual, isto é, na ação trabalhista individual, envolvendo interesses individualizados e partes determinadas.

A chamada “sentença” normativa, por seu turno, é proferida no dissídio coletivo (arts. 864 e 867 da CLT), o qual tem como objeto interesses gerais e abstratos das categorias envolvidas ou grupos de trabalhadores e empregador ou empregadores. Como os dissídios coletivos são de competência originária dos tribunais do trabalho, a rigor, a denominação deveria ser “acórdão normativo”.

A sentença, conforme os seus efeitos preponderantes, pode ser: meramente declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu.

A sentença declaratória declara a existência ou inexistência de relação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de documento. A sentença que rejeita todo o pedido também tem natureza meramente declaratória, o mesmo ocorrendo, por exemplo, com a sentença que reconhece a existência da relação de emprego.

A sentença constitutiva é aquela que constitui ou desconstitui a relação jurídica. A sentença que acolhe o pedido rescindente na ação rescisória tem natureza constitutiva negativa. Da mesma forma, a sentença que acolhe o pedido de extinção do contrato de trabalho no inquérito (judicial) para apuração de falta grave também tem natureza constitutiva negativa.

A sentença condenatória obriga o réu a cumprir obrigação de pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. Se não for cumprido o comando condenatória, autoriza-se a execução do julgado.

A sentença mandamental, admitida por parte da doutrina, contém ordem ou determinação judicial, a ser cumprida pelo réu, como se observa no mandado de segurança.

De acordo com Cândido Rangel Dinamarco:

“A sentença mandamental é título para a execução forçada, tanto quanto a condenação ordinária – e portanto é também uma condenação. A diferença está no conteúdo da sanção imposta em seu segundo momento, na qual se exacerba o fator comando, ou mandamento. Na ordem positiva brasileira têm esse teor as sentenças concessivas de mandado de segurança e as que condenam por obrigação de fazer ou não fazer, seja no sistema do Código de Processo Civil (art. 461), seja do Código de Defesa do Consumidor (art. 84)”.³

A sentença executiva lato sensu, também admitida por parte da doutrina, além de condenar o réu, admite que o cumprimento da obrigação, com a satisfação do direito do autor, ocorra no mesmo processo, o qual possui natureza sincrética.

23.3 JULGAMENTO IMEDIATO DE PROCESSOS REPETIDOS

O art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, assim prevê:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”

Essa disposição tem como objetivo alcançar maior celeridade no julgamento de demandas fundadas em questões unicamente de direito, já conhecidas do juízo em razão de processos anteriores, cujos pedidos foram julgados totalmente improcedentes.

Discute-se, no entanto, a respeito da aplicabilidade no processo do trabalho.

Há entendimento no sentido de que a previsão acima não seria compatível com o processo trabalhista, por inviabilizar a tentativa de conciliação, a qual deve ocorrer na audiência. Com o julgamento imediato em questão, antes da realização da audiência, aquela tentativa não teria como ser efetuada.

Em sentido divergente, pode-se dizer que assim como o processo do trabalho admite o indeferimento da petição inicial (Súmula 263 do TST), também é compatível com o julgamento imediato de processo repetido sobre matéria de direito. Embora a necessidade de tentativa de conciliação seja a regra, pode ser excepcionada em hipóteses especiais, como as acima mencionadas.

Nesse contexto, há nítida semelhança entre o art. 285-A, caput, do CPC, ao prever a imediata prolação de sentença, dispensada a citação (quando a matéria for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se o teor da anteriormente proferida), com o indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295 do CPC.⁴

Em ambas as hipóteses, a sentença é proferida de plano, antes mesmo de ser citado o réu. Enquanto no indeferimento da petição inicial, apenas em regra a sentença é terminativa,⁵ isto é, extingue o processo sem resolução do mérito (conforme o art. 267, inciso I),⁶ na hipótese do art. 285-A do CPC a sentença é definitiva, pois o pedido é julgado, quanto ao mérito, em consonância com o art. 269, inciso I, do CPC.⁷

Em se entendendo que o art. 285-A do CPC é aplicável ao processo do trabalho, os pressupostos exigidos (frisando-se que ambos devem estar presentes) são: tratar-se de matéria unicamente de direito; e já houver sido proferida, no juízo, sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Isso ocorrendo, “poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.

Frise-se que a segunda exigência legal, acima indicada, é de já ter sido proferida, no juízo – entendido como órgão jurisdicional (isto é, na Vara) –, e não pela pessoa do magistrado propriamente, sentença de total rejeição do pedido, em outros casos idênticos.

Apesar de haver questionamentos quanto à constitucionalidade da previsão mencionada, pode-se dizer que o preceito é válido, não se observando supressão de instância ou violação do contraditório e da ampla defesa.

A técnica processual do julgamento, de plano, da demanda, antes mesmo da citação do réu, já é conhecida em nosso sistema processual, como se observa nos arts. 267, inciso I, e 295 do CPC, e mesmo nos arts. 269, inciso IV, e 219, § 5º, do CPC,⁸ os quais não são considerados em desacordo com as garantias e normas constitucionais.

O art. 285-A do CPC apenas ampliou essa técnica, para alcançar hipótese peculiar, em que a matéria é “unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos”. Os princípios da economia processual e da celeridade justificam, em situações específicas, o julgamento imediato, “reproduzindo-se o teor da anteriormente proferida”.

Justamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não há provas a serem produzidas. Além disso, se o caso é idêntico a outros já apreciados, o juiz já formou o seu convencimento (e, por isso, a decisão é proferida no mesmo sentido daqueles anteriores); a citação do réu, com posterior apresentação de defesa, em tese, pode não trazer qualquer utilidade, mas, apenas, onerar e alongar ainda mais o processo.

Entende-se como matéria “unicamente de direito” justamente aquela cuja decisão depende, apenas, de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou seja, sem envolver questões de fato, sujeitas à produção de provas.

Exemplificando, a situação prevista pode ocorrer em demanda ajuizada por empregado público, postulando pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, que alega ser devido com base na totalidade dos vencimentos, e não do salário-base, ou mesmo na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST.

Pode-se argumentar que o réu teria a possibilidade de apresentar, em sua defesa, novos argumentos, não vislumbrados pelo juízo nos feitos anteriores, bem como preliminares e alegações peculiares ao caso em debate. No entanto, o que o art. 285-A, caput, autoriza é justamente a prolação de sentença que rejeita totalmente o pedido do autor, pois em conformidade com as decisões anteriores. Assim, não há qualquer prejuízo ao réu, que não poderia obter provimento jurisdicional mais benéfico do que a improcedência total. Ademais, há até mesmo situação mais benéfica, ao tornar desnecessárias eventuais despesas, por exemplo, com advogado, com preparação de defesa e com locomoção.

Quanto ao autor, cabe reiterar que o art. 285-A do CPC só pode ser aplicado quando a matéria for “unicamente de direito”, hipótese em que, em regra, não há provas a serem produzidas, nem outras alegações a serem feitas, além daquelas já constantes na petição inicial. O demandante não teria como ser beneficiado com a citação e a apresentação de defesa pelo réu; se isso tivesse ocorrido, a situação daquele apenas poderia, em tese, se dificultar, com outras despesas e eventual acréscimo de condenação em despesas processuais. Além disso, se a sentença, de qualquer forma, será de rejeição total do pedido, tendo em vista os casos idênticos já apreciados pelo juízo, de nada adiantaria a delonga processual, com citação e apresentação de resposta pelo demandado.

De todo modo, cabe salientar que essa disposição é faculdade do juiz (“poderá”), de modo que pode ser afastada a sua aplicação, por exemplo, se houver modificado o entendimento anterior, ou, ainda, nas situações em que, mesmo tratando de matéria unicamente de direito, faz-se necessária a prova do Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (art. 337 do CPC).

O caput do art. 285-A do CPC, ao fazer menção a “matéria controvertida”, não utiliza esse último termo em sentido estritamente técnico-processual, uma vez que, em face da ausência de citação e de apresentação de resposta pelo réu, não há controvérsia nos autos. O dispositivo, na verdade, refere-se à matéria alegada no processo, que deve ser “unicamente de direito”.

Caso o juiz aplique o art. 285-A, caput, e o autor interponha o recurso ordinário contra a sentença de total rejeição do pedido (pois só ele tem interesse recursal), prevê o § 1º ser “facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação”.

O § 1º do art. 285-A também apresenta alguma semelhança com o art. 296 do CPC, com redação pela Lei 8.952/1994,⁹ o qual prevê o cabimento da apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, bem como a possibilidade de reconsideração do juiz, no prazo de 48 horas, quanto à sentença terminativa anteriormente proferida.¹⁰

No entanto, diferentemente do art. 285-A, o qual trata apenas de sentença definitiva (de mérito), o parágrafo único do art. 296 estabelece que, “não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente”, o que significa a ausência de citação do réu, mesmo havendo a interposição, o processamento e o julgamento do recurso ordinário.¹¹

Entendendo-se aplicável o procedimento em questão ao processo do trabalho, o § 2º do art. 285-A do CPC estabelece que, caso seja mantida a sentença, “será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.

Com isso, não há qualquer restrição ilegítima a direitos das partes, nem mesmo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria é só de direito, e as alegações e argumentações, do autor e do réu, podem ser feitas, respectivamente, nas razões e nas contrarrazões do recurso ordinário.

Frise-se que a citação do réu não é realizada para apresentar defesa, mas sim com a finalidade de “responder ao recurso”, momento em que, certamente, poderá fazer suas alegações defensivas.

Sendo a matéria unicamente de direito (e não de fato), a ausência de apresentação da resposta ao recurso, pelo réu, não acarreta qualquer confissão ou os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Pode-se dizer que não ocorre nem mesmo a revelia em si, justamente porque as contrarrazões do recurso não se confundem com a contestação; a mera ausência de apresentação de resposta a recurso não tem como acarretar esta consequência processual ao recorrido.

Se mantida a sentença recorrida, tendo em vista a previsão de citação do réu, para responder ao recurso (§ 2º do art. 285-A), evita-se eventual prejuízo, apontado por parte da doutrina,¹² quanto ao parágrafo único do art. 296, na redação determinada pela Lei 8.952/1994, quanto à “desconsideração do direito do réu de saber que é réu e de que a sua causa está na iminência de ser julgada já em segunda instância, julgamento que, neste caso, corresponde, na verdade, à terceira manifestação judicial decisória”.¹³

Se o tribunal der provimento ao recurso ordinário, tem-se a reforma da sentença (art. 512 do CPC), e não a sua cassação ou anulação. Nesse caso, o acórdão passa a acolher o pedido, total ou parcialmente, abrindo às partes a possibilidade de interposição de novos recursos.

Não ocorre, na situação acima, “supressão de instância”, pois, no caso, o juízo de primeiro grau já apreciou, sim, o mérito na sentença, a qual apenas foi reformada pelo juízo ad quem.

Também não se observa, na hipótese mencionada, prejuízo ao réu, decorrente de aplicação do art. 285-A do CPC, uma vez que a hipótese é de simples reforma da sentença de rejeição do pedido, pelo tribunal, frisando-se que o demandado teve a oportunidade de fazer todas as suas considerações, sobre a matéria debatida – que é exclusivamente de direito –, na resposta do apelo.

Não se vislumbra, ainda, qualquer tumulto processual na situação retratada; comparando-se com o procedimento tradicional, a única distinção, no caso, é que o tribunal deu provimento ao recurso do autor, e o réu, em vez de ter apresentado defesa, só precisou juntar as contrarrazões do apelo. Entendendo o tribunal, ao apreciar o recurso, que o caso não preenche os requisitos do art. 285-A, pode-se defender a tese de que, por ser disposição de ordem pública, relacionada às garantias do devido processo legal, o juízo ad quem deve, mesmo de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o normal processamento da ação.

Seria evidentemente ilegal (e em desacordo com as garantias constitucionais do processo) que o tribunal, ao julgar o recurso ordinário contra sentença de total rejeição do pedido (proferida nos termos do art. 285-A), reformasse-a, passando a acolher a pretensão, sob o inusitado fundamento de que o réu não se desincumbiu de seu ônus da prova. Isso seria inaceitável, justamente por não se ter possibilitado às partes a produção de provas.

23.4 REQUISITOS DA SENTENÇA

A sentença, por ser um dos atos formais de maior relevância no processo, deve observar certos requisitos previstos em lei.

O art. 832 da CLT dispõe que na decisão devem constar “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão”.

Ainda sobre o tema, o art. 458 do CPC estabelece que são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.

Logo, a sentença deve conter relatório, fundamentação e conclusão (dispositivo). No procedimento sumaríssimo, o relatório é dispensado (art. 852-I, caput, da CLT).

No relatório deve constar o resumo dos principais atos praticados no processo, vale dizer, o nome das partes, o resumo do pedido e das respostas do réu, as principais ocorrências havidas no curso do processo. O relatório também serve para mostrar às partes que o juiz analisou os autos do processo.

A fundamentação deve conter a apreciação das provas produzidas, os fundamentos de fato e de direito adotados pelo juiz, por meio de argumentação e motivação, a análise das questões de fato e de direito, inclusive as preliminares, as prejudiciais e as questões de mérito.

O art. 93, inciso IX, da Constituição da República determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, com maior rigor, passa a prever que “não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que: I – se limita a indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo; II – empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 476, parágrafo único).

O dispositivo ou conclusão deve ser direto e especificar os pedidos acolhidos, a eventual prescrição reconhecida, a compensação que tiver sido deferida, os juros e correção monetária, o valor da condenação, a forma de liquidação, a fixação e condenação em custas e despesas processuais, o eventual deferimento de justiça gratuita, os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária, outras determinações, como a expedição de ofícios, a forma de ciência ou de intimação das partes.

Especificamente quanto às contribuições previdenciárias, o art. 832, § 3º, da CLT estabelece que as decisões cognitivas (ou homologatórias) devem sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação (ou do acordo homologado), inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Ainda quanto a essa questão, a Lei 8.212/1991, no art. 43, § 1º, com redação dada pela Lei 11.941/2009, determina que nas sentenças judiciais (ou nos acordos homologados) em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

A respeito dos descontos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças judiciais ou nos acordos homologados, a Lei 8.212/1991, no art. 43, § 2º, acrescentado pela Lei 11.941/2009, prevê que se considera “ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”.

Ainda assim, há entendimento de que na hipótese de condenação judicial a pagar verbas de natureza salarial, as quais não foram pagas nas épocas devidas, a incidência de juros e multas relativas às contribuições previdenciárias somente pode ocorrer após o trânsito em julgado e com a decisão (“sentença”) de liquidação, por ser necessária a certeza e a liquidez do crédito.¹⁴

A Lei 8.212/1991, no art. 43, § 3º, acrescentado pela Lei 11.941/2009, estabelece ainda que as “contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas”.

No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º, acrescentado pela Lei 11.941/2009).

Sendo assim, no que se refere à retenção de contribuições previdenciárias e fiscais (imposto de renda), a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-I do TST explicita que:

“Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.

Esse tema também é objeto da Súmula 368 do TST, com a seguinte redação:

“Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) – Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.

I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22.12.1988.

III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)”.

Especificamente quanto à forma de desconto do imposto de renda, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010: “Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês”.

Além disso, o art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, acrescentado pela Lei 12.350/2010, passou a determinar que: “O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito” (destaquei).

Em razão disso, o critério anteriormente previsto na Súmula 368, inciso II, do TST, a qual mencionava que os descontos fiscais deveriam incidir “sobre o valor total da condenação”, não mais prevalece, em face da previsão diversa, constante de norma posterior, a qual passou a adotar o regime de cálculo da competência “mês a mês”, em consonância com os “valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito”.

Tanto é assim que o inciso II da Súmula 368 do TST foi alterado pela Resolução 181/2012, conforme redação acima transcrita.

Nesse sentido já havia decidido o próprio TST:

“13. Descontos fiscais. Critérios de retenção. Súmula nº 368, II. Superação. De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial, devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis, no final. Nessa linha, o entendimento sufragado na Súmula nº 368, II. Contudo, a recente alteração à Lei 7.713/88, trazida pela Lei nº 12.350/2010, impõe seja revista a jurisprudência desta colenda Corte Superior. Desse modo, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, tratando-se de pagamento acumulado de rendimentos do trabalho, deve ser adotado o regime de competências (mês a mês), observado os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do vencimento do crédito. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, 2ª T., RR 513700-96.2006.5.09.0002, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04.11.2011).

Quanto à base de cálculo do imposto de renda, merecem destaque, ainda, as seguintes previsões do art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010:

“§ 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

§ 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Quando a decisão concluir pelo acolhimento do pedido, também deve determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento (art. 832, § 1º, da CLT).

A decisão sempre deve mencionar as custas a serem pagas pela parte vencida (art. 832, § 2º, da CLT), exceto se beneficiária da justiça gratuita.

O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, isto é, nos limites da pretensão (objeto do processo), sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC).

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC).

Na realidade, o princípio da correlação entre a sentença e o pedido é uma das “implicações do princípio da demanda”¹⁵ ou da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC).¹⁶

Conforme Manoel Antonio Teixeira Filho: “Defluem do princípio da demanda, aliás, as proibições legais de o juiz decidir ultra e extra petita e de conhecer de questões não suscitadas pelas partes e relativamente às quais era indispensável a iniciativa destas (CPC, arts. 128 e 460)” (destaques do original).¹⁷

Portanto, se não houver a postulação de tutela jurisdicional pelo autor, ao juiz é vedado concedê-la de ofício, a não ser em hipóteses excepcionais, previstas em lei.

É vedado, portanto, o julgamento extra petita, ou seja, de pedido que não foi formulado pelo autor, bem como ultra petita, decidindo além do que foi postulado.

A sentença citra petita, isto é, que não decide todos os pedidos formulados, também é considerada nula, mas o vício pode ser corrigido por meio da oposição de embargos de declaração.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do pedido, cabe ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).

Nos termos da Súmula 394 do TST:

“Art. 462 do CPC. Fato superveniente (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista”.

O Projeto de novo CPC, em consonância com a garantia do contraditório, passa a explicitar que “se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir” (art. 480, parágrafo único).

No processo do trabalho, a sentença é ato processual proferido em audiência, una ou de julgamento.

O art. 834 da CLT dispõe que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem proferidas.

Isso é confirmado pelo art. 851, caput, da CLT, ao prever que os trâmites da instrução e do julgamento devem ser resumidos em ata, da qual deve constar, na íntegra, a decisão.

O art. 851, § 2º, da CLT, dispõe que a ata deve ser juntada aos autos do processo, devidamente assinada pelo juiz, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento.

Vale dizer, no sistema de audiência una, adotado pela CLT, se o juiz proferir a sentença na própria audiência, a respectiva ata deve ser juntada aos autos no prazo máximo de 48 horas. Nesse contexto, segundo o art. 852 da CLT, da decisão os litigantes devem ser notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência.

No procedimento sumaríssimo, o art. 852-I, § 3º, da CLT, reitera que as partes devem ser intimadas da sentença na própria audiência em que proferida.

No processo do trabalho, em caso de revelia (art. 852, segunda parte, da CLT), a notificação do réu, quanto à sentença, deve ser feita na forma do § 1º do art. 841 da CLT, isto é, por meio de registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, a intimação deve ser feita por edital, inserido no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede do Juízo.

Não obstante, como já estudado, na prática, nem sempre a sentença é proferida na própria audiência (una ou de instrução), sendo comum a designação de audiência de julgamento, mesmo em caso de procedimento sumaríssimo, em razão da complexidade das questões a serem examinadas, ou para se evitar atraso na realização das audiências seguintes, constantes da pauta do dia. Nesse caso, deve-se verificar a forma em que se definiu a respeito da ciência das partes quanto à sentença a ser proferida.

A Súmula 197 do TST prevê que o “prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação”.

Isso significa que se for designada audiência de julgamento, com a intimação ou ciência das partes quanto ao seu dia e horário, a sentença é publicada nessa audiência, e as partes já são consideradas cientes. Logo, nesse caso, não há que se falar em nova intimação das partes quanto à sentença proferida.

Não obstante, cabe ressaltar que o Ministério Público do Trabalho tem a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais (art. 236, § 2º, do CPC), inclusive da sentença, mediante a remessa dos autos (Lei Complementar 75/1993, art. 18, inciso II, h).

Outra situação possível é aquela em que o juiz designa a audiência de julgamento, mas faz constar expressamente que as partes serão intimadas da sentença a ser proferida. Nesse caso, a ciência das partes quanto à sentença apenas ocorre quando dessa intimação. Se as partes estão representadas por advogados, e há jornal oficial na localidade, essa intimação pode ocorrer por meio dessa publicação.

Por fim, quando não tiver constado da ata de audiência a data de julgamento (“sine die”, prática essa que, a rigor, deveria ser evitada), quando a sentença for proferida, as partes devem ser regularmente intimadas, de modo que a ciência é considerada apenas a partir dessa intimação.

23.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na jurisprudência, inclusive do TST, prevalece o entendimento de que, no processo do trabalho, em se tratando de conflito decorrente da relação de emprego, como regra, os honorários advocatícios apenas são devidos na hipótese do art. 16 da Lei 5.584/1970, isto é, em favor do sindicato que presta assistência judiciária.¹⁸

Mesmo em se tratando de recurso extraordinário em processo de natureza trabalhista, a Súmula 633 do STF assim dispõe: “É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970”.

A respeito do tema, de forma mais atualizada, nos termos da Súmula 219 do TST:

“Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”.

A Súmula 329 do TST reitera, ainda, que:

“Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Portanto, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, nas ações oriundas de outras relações de trabalho, que não a de emprego, bem como de outras relações jurídicas (como nos conflitos sobre representação sindical), os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, previstos no CPC (arts. 20 e seguintes), são devidos.

Isso é confirmado pelo art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, ao prever que “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.

Ainda quanto ao tema, a Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-I do TST explicita a respeito da seguinte hipótese:

“Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970”.

Não obstante, há projeto de lei no sentido de que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência passem a ser devidos, de forma ampla, no processo do trabalho, isto é, mesmo em conflitos decorrentes de relação de emprego. O já mencionado Projeto de Lei 3.392/2004, que pretende alterar o art. 791 da CLT, institui honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho (a ser fixado entre 10% e 20% sobre o valor da condenação), bem como passa a considerar imprescindível a presença do advogado nas ações trabalhistas.

Cabe ainda ressaltar que o art. 29-C da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41/2001, dispunha no sentido de que nas “ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a referida previsão, que restringia o direito aos honorários advocatícios, conforme a seguir indicado:

“Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei nº 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais” (STF, Pleno, ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE 29.03.2011).

“Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade” (STF, Pleno, ED-ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE 13.08.2012).

Quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST assim explicita:

“Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”.

No Projeto de novo Código de Processo Civil, destaca-se a disposição contida no art. 87, § 10, no sentido de que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

23.6 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Tendo em vista que a sentença deve fixar as custas e demais despesas processuais, vejamos os principais aspectos relativos ao tema.

As despesas processuais, como gênero, englobam as custas e os emolumentos, os quais são quantias devidas aos “agentes estatais”.¹⁹

O “custo do processo” pode ser entendido de forma ainda mais ampla, ao abranger as despesas processuais e os honorários advocatícios.²⁰

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, as custas são “devidas ao Estado pelo exercício da jurisdição”.²¹

As custas possuem natureza tributária, mais especificamente de taxa, por se referirem a serviço estatal prestado, no caso, a atividade jurisdicional (art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988).²²

O art. 789 da CLT, com redação decorrente da Lei 10.537/2002, assim prevê:

“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal”.

Na prática, mesmo antes da referida Lei 10.537/2002, já se observava o percentual de 2%.²³

O já mencionado art. 832, § 2º, da CLT, prescreve que a sentença deve sempre mencionar “as custas que devem ser pagas pela parte vencida”.

Aplica-se, ainda, a Súmula 36 do TST, ao esclarecer que nas “ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global”.

Tratando-se de processo na fase de conhecimento, decorrente de ação de competência da Justiça do Trabalho (ou ajuizada perante os Juízos de Direito, conforme arts. 668 e 669 da CLT), as custas devem ser calculadas no percentual de 2%, incidente sobre:

a) o valor do acordo, se houver conciliação, ou seja, transação judicial (arts. 831, parágrafo único, e 846, § 1º, da CLT);

b) o valor da condenação, o que ocorre quando o pedido contido em demanda condenatória é julgado (total ou parcialmente) procedente (art. 269, inciso I, do CPC);

c) o valor da causa, quando o processo for extinto sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC, sendo a desistência da ação uma de suas espécies, conforme inciso VIII daquele dispositivo do CPC) ou o pedido for julgado totalmente improcedente (art. 269, inciso I, do CPC);

d) o valor da causa, quando o pedido em ação declaratória ou constitutiva for julgado procedente (CPC, art. 269, inciso I, do CPC);

e) o valor fixado pelo juiz, quando for indeterminado.

O piso de R$ 10,64 é sempre devido, ainda que o cálculo das custas alcance valor inferior.

As disposições acima reforçam que o valor da causa, mesmo no processo do trabalho, corresponde ao valor do pedido, tal como dispõe o art. 259 do CPC, subsidiariamente aplicável (art. 769 da CLT).²⁴

Embora a CLT não mencione, de forma expressa, as outras hipóteses de resolução do mérito (art. 269, incisos II, IV e V, do CPC), a interpretação lógico-sistemática indica que nesses casos as custas são calculadas, também, à base de 2%, sobre:

a)  o valor do pedido, no caso de reconhecimento jurídico do pedido pelo réu;

b)  o valor da causa, nas hipóteses de renúncia ao direito pelo autor²⁵ e de pronúncia da decadência ou da prescrição.

O “arquivamento da reclamação”, previsto nos arts. 844, caput, e 852-B, § 1º, da CLT, em termos técnicos, como estudado anteriormente, significa a extinção do processo sem resolução do mérito, aplicando-se, assim, o inciso II do art. 789 da CLT.

Quanto ao inciso IV do art. 789, dois aspectos devem ser destacados:

Primeiramente, como já analisado, há entendimento de que o valor da causa não é requisito obrigatório da petição inicial trabalhista, pois o art. 840, § 1º, da CLT não faz esta exigência. No entanto, trata-se de aspecto de grande relevância, com o que também deve, preferencialmente, constar. É por meio do valor da causa que se possibilita definir o procedimento a ser seguido, se ordinário, se sumaríssimo (criado pela Lei 9.957/2000) ou se sumário (também chamado procedimento de alçada, previsto na Lei 5.584/1970). Assim, não constando da inicial o valor da causa, cabe ao juiz, antes de iniciar a instrução em audiência, fixá-lo, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 5.584/1970.

Além disso, não sendo líquida a condenação, deve o juiz arbitrar esse valor, e fixar as custas processuais (art. 789, § 2º, da CLT),²⁶ que devem ser de 2% sobre esse valor arbitrado, observado o mínimo de R$ 10,64.

Nos termos da Súmula 53 do TST: “O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo”.

A Súmula acima, de acordo com a sua redação, somente se aplica se foi interposto “recurso”, o qual foi julgado, e a parte certamente pretende recorrer novamente. Nesse caso, normalmente a decisão que julgou o recurso, principalmente se houver modificação da decisão recorrida, arbitra o atual valor da condenação ou de custas. Se isso não ocorrer, e a decisão for omissa, a rigor, caberia à parte opor embargos de declaração. Com a intimação da decisão dos embargos de declaração, sanando a omissão, cabe à parte efetuar o pagamento e a comprovação das custas.

Ainda a respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 104 da SBDI-I do TST assim esclarece:

“Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final. (alterada) – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final”.

Entretanto, se não houve acréscimo de valor na condenação, nem se trata de decisão proferida em recurso, a Orientação Jurisprudencial 27 da Seção de Dissídios Coletivos do TST assim estabelece:

“Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização (inserida em 19.08.1998). A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo”.

No inquérito (judicial) para apuração de falta grave (arts. 853 a 855 da CLT), sendo o processo julgado extinto sem apreciação do mérito, as custas devem ser calculadas sobre o valor da causa. Caso o pedido seja acolhido, aplica-se o inciso III do art. 789, por se tratar de ação constitutiva (negativa, eis que visa a extinguir o contrato de trabalho do empregado estável decenal ou do dirigente sindical).

O § 3º do art. 789 da CLT refere-se ao pagamento das custas na hipótese de acordo.

O § 4º do mesmo art. 789, por sua vez, trata do pagamento das custas nos dissídios coletivos, as quais podem ser fixadas sobre o valor arbitrado “na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal”, deixando claro poder constar do próprio acórdão.

Sendo o polo vencido integrado por mais de uma parte, de acordo com Sergio Pinto Martins, qualquer “das partes tem obrigação de pagá-las integralmente”.²⁷

Ainda quanto ao tema, o art. 790 da CLT assim estabelece:

“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º No caso de não pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

Cabe lembrar que no processo trabalhista, diversamente da Justiça Comum, as custas são pagas somente ao final,²⁸ não havendo o ônus de adiantar o seu pagamento, salvo na hipótese de recurso, a seguir explicada.

Consoante a atual redação do § 1º do art. 789 da CLT, não só o pagamento, como também a comprovação do recolhimento das custas, devem ser feitos dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.²⁹

Portanto, houve uniformização quanto ao recolhimento e à comprovação do depósito recursal, que, da mesma forma, devem ocorrer no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245 do TST. Assim, diante da atual redação do § 1º do art. 789, pode-se dizer, também quanto às custas, que “a interposição antecipada” do recurso “não prejudica a dilação legal”, relativa ao prazo de seu pagamento e comprovação.

O mesmo art. 789, § 1º, da CLT menciona “vencido”, e não vencidos, em conformidade com o § 2º do art. 832 da CLT, de modo que não há custas proporcionais (sucumbência parcial) no processo trabalhista.³⁰

O art. 789-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/2002, assim dispõe:

“Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta a três centavos)”.

Os emolumentos, segundo as disposições originais da CLT, podiam ser fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (art. 702, inciso I, g, e art. 789, § 1º, em sua redação anterior).

Entretanto, essa fixação não estava mais de acordo com a ordem constitucional.³¹ Suprindo essa ausência de norma que possibilitasse a cobrança de emolumentos na Justiça do Trabalho, a lei passou a fixá-los.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, “os emolumentos, também calculados segundo tabelas, constituem a remuneração do titular dos cartórios não oficializados, pelos investimentos feitos, remunerações pagas a auxiliares e serviços prestados”.³²

Se esta definição fosse adotada ao âmbito trabalhista, a conclusão seria de que o dispositivo acima teria pouca ou nenhuma aplicação no processo do trabalho. As Secretarias das Varas do Trabalho e os Cartórios dos Juízos de Direito são oficializados, não envolvendo, portanto, o pagamento de emolumentos.

Entretanto, na realidade, os emolumentos “são despesas judiciais, principalmente na extração de traslados e instrumentos”,³³ e não exclusivamente de cartórios não oficializados, dando margem à ampla aplicação das hipóteses arroladas nos incisos I a V acima transcritos.

O art.790-A da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/2002, fixa regra de isenção de custas, assim estabelecendo:

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.

De acordo com Hugo de Brito Machado, “isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação”.³⁴

No caso, trata-se de isenção subjetiva, eis que concedida “em função de condições pessoais de seu destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção, seria o sujeito passivo da obrigação tributária”.³⁵

O dispositivo é similar ao art. 4º da Lei 9.289/1996, que dispõe sobre custas na Justiça Federal.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, portanto, isenta do pagamento das custas (embora também abranja traslados e instrumentos, conforme o § 3º do art. 790 da CLT).

A Instrução Normativa 27/2005 do TST, sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, no art. 4º, assim estabelece:

“Art. 4º Aos emolumentos aplicam-se as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsão dos artigos 789-B e 790 da CLT.

Parágrafo único. Os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos (acrescentado pela Resolução 133/2005)”.

Como as custas na Justiça do Trabalho têm natureza tributária, sendo a sua fixação de competência da União, não se aplica a vedação prevista no art. 151, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Logo, é constitucional a isenção do pagamento das custas quanto aos entes públicos e ao Ministério Público do Trabalho.

Em razão do inciso II do art. 790-A da CLT, nas demandas ajuizadas pelo MPT, na Justiça do Trabalho, mesmo sendo rejeitado o pedido, não haverá condenação no pagamento de custas.

O parágrafo único do art. 790-A excepciona da isenção as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Além disso, determina que a isenção não exime as pessoas jurídicas mencionadas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Não obstante, quanto ao Ministério Público do Trabalho, não há essa obrigação de reembolso.

Exemplificando, se a sentença rejeitou o pedido, e o autor, não sendo beneficiário da justiça gratuita, interpõe recurso ordinário, deve recolher custas. Nesse caso, se o tribunal der provimento ao recurso, passando a acolher a pretensão, transitando em julgado, como ao final o réu é sucumbente, deve ressarcir o valor das custas ao autor, uma vez que este as recolheu para poder recorrer.³⁶

23.7 CONCILIAÇÃO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

A tentativa de conciliação, no processo do trabalho, é enfatizada.

Nesse sentido, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho devem ser sempre sujeitos à conciliação (art. 764, caput, da CLT).

Com esse objetivo, os juízes e tribunais do trabalho devem empregar “os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos” (art. 764, § 1º, da CLT).

Por isso, a Justiça do Trabalho é considerada, assim, em essência, conciliadora, só passando a decidir quando o consenso entre as partes não é obtido (art. 764, § 2º, da CLT).

No procedimento ordinário, ela deve ser tentada pelo juiz, de forma obrigatória, antes do recebimento da defesa (arts. 846 e 847 da CLT), e após as razões finais (art. 850 da CLT).

No procedimento sumaríssimo, a conciliação deve ser tentada logo que iniciada a audiência, cabendo ao juiz usar os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência (art. 852-E da CLT).

Entretanto, cabe ressaltar ser lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo mesmo depois de encerrada a fase conciliatória (art. 764, § 3º, da CLT). Com isso, admite-se até mesmo a conciliação na fase de liquidação e de execução do julgado.

Havendo conciliação, o termo que for lavrado vale como “decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas” (art. 831, parágrafo único, da CLT).

Sendo assim, nos termos da Súmula 259 do TST:

“Termo de conciliação. Ação rescisória (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.

Cabe reiterar que as decisões cognitivas ou homologatórias devem sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso (art. 832, § 3º, da CLT).

O art. 43, § 1º, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, determina que nas “sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.

Isso é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-I do TST, que assim prevê:

“Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ‘a’, da CF/1988”.

Mesmo que o acordo homologado em juízo seja sem reconhecimento de vínculo de emprego, incide a contribuição previdenciária, como esclarece a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-I do TST:

“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991”.

Cabe esclarecer que é aplicável o disposto no art. 43 da Lei 8.212/1991, sobre descontos de contribuições previdenciárias, “aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000” (art. 43, § 6º, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009).

A União deve ser intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (isto é, pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista),³⁷ facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos (art. 832, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007).

Intimada da sentença, a União pode interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º do art. 832 da CLT.

Apesar da controvérsia a respeito do tema, entende-se que, nesse caso, o recurso cabível é o ordinário, quando se tratar de decisão homologatória de acordo, na fase de conhecimento (art. 895, inciso I, da CLT). Entretanto, se a decisão for proferida na fase ou processo de execução, entende-se que o recurso cabível é o agravo de petição (art. 897, a, e § 8º, da CLT).

Pode-se dizer que o prazo para o recurso da União, nos casos acima mencionados, é de 16 dias, isto é, em dobro, em razão do art. 1º, inciso III, do Decreto-lei 779/1969.

Nos termos do art. 832, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 11.457/2007, o “acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União”.

A Lei 8.212/1991, no art. 43, § 5º, acrescentado pela Lei 11.941/2009, determina que, na “hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo”.

A respeito da questão acima, a Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-I do TST assim explicita:

“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”.

O Ministro de Estado da Fazenda pode, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico (art. 832, § 7º, da CLT, incluído pela Lei 11.457/2007).

O art. 475-N, inciso III, do CPC, prevê que é título executivo judicial “a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”.

Portanto, admite-se que se inclua no acordo homologado em juízo até mesmo matéria que não constava originalmente na causa, como forma de integral pacificação do conflito entre as partes.

O art. 846, § 1º, da CLT, por sua vez, estabelece que se houver acordo, deve-se lavrar termo, assinado pelo juiz e pelas partes litigantes, consignando-se o prazo e as demais condições para seu cumprimento.

Entre as condições que podem ser previstas no acordo, pode ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo (art. 846, § 2º).

Embora a CLT não utilize o termo homologação, ao tratar do acordo judicial, normalmente é assim que se procede. Não obstante, o juiz pode se negar a homologar acordo, quando este apresente algum vício de forma ou de conteúdo.

Nos termos da Súmula 418 do TST:

“Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.

Cabe fazer menção, ainda, à desistência da ação, a qual não se confunde com renúncia ao direito (hipótese em que ocorre resolução do mérito, consoante o art. 269, inciso V, do CPC, mas nem sempre admitida no processo do trabalho, conforme a natureza do direito material em discussão).

Segundo o art. 267, inciso VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação.

Entretanto, a desistência da ação só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).

Frise-se que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 267, § 4º, do CPC).

No processo do trabalho, como a resposta do réu é apresentada em audiência, pode-se entender que até a defesa ser apresentada, o autor pode desistir da ação, independentemente de anuência do réu.

A CLT, no art. 500, prevê que o “pedido de demissão do empregado estável” só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, ou da Justiça do Trabalho.

Trata-se, no caso, de atuação atípica da Justiça do Trabalho, com natureza preponderantemente administrativa, semelhante às hipóteses de jurisdição voluntária (art. 1.103 do CPC).

No mesmo contexto, a Lei 5.107/1966, já revogada, no art. 1º, § 3º, previa que os empregados que não tivessem optado pelo regime do FGTS, nos prazos previstos no § 1º do art. 1º do mesmo diploma legal, poderiam fazê-lo, “a qualquer tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho”.

Essa previsão, entretanto, não tem mais aplicabilidade, pois o FGTS passou a ser direito de todos os empregados (art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), e não mais um regime opcional.

23.8 COISA JULGADA

23.8.1 Conceito

A coisa julgada é de fundamental importância para a estabilidade das relações sociais, tendo natureza de garantia constitucional, consoante o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.

Logo, a estabilidade das relações jurídicas exige que o comando decorrente de provimento jurisdicional de mérito, transitado em julgado, seja observado e respeitado, como forma de se permitir a segurança jurídica na vida em sociedade.

Apesar de se discutir, na atualidade, a respeito da “relativização da coisa julgada”,³⁸ a rigor, admite-se o ajuizamento da ação rescisória, com o fim de desconstituir a sentença na qual se formou a res judicata material, nas hipóteses e prazo expressamente previstos em lei (arts. 485 a 495 do Código de Processo Civil e art. 836 da CLT). Trata-se de meio específico de impugnação da decisão judicial, que não se confunde com o recurso, por se tratar de ação autônoma, dando origem a novo processo,³⁹ mas que também se distingue de outros remédios processuais, como o mandado e segurança, por ser cabível em face de decisão de mérito transitada em julgado, contando, inclusive, com previsão expressa na própria Constituição Federal de 1988 (art. 102, inciso I, j; art. 105, inciso I, e; art. 108, inciso I, b).

O provimento jurisdicional que resolve o mérito produz certos efeitos preponderantes, que podem ser, conforme estudado anteriormente, o meramente declaratório, o constitutivo e o condenatório (salientando-se que parte da doutrina também acrescenta o mandamental e o executivo lato sensu).⁴⁰

A coisa julgada material é justamente a imutabilidade desses efeitos,⁴¹ não se confundindo, entretanto, com eles.⁴²

Logo, a coisa julgada material é entendida como a imutabilidade dos efeitos (declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental e executivo lato sensu) da decisão, que operam externamente à relação processual.⁴³

Nas lições de Enrico Tullio Liebman, a “autoridade da coisa julgada não é efeito ulterior e diverso da sentença, mas uma qualidade dos seus efeitos e a todos os seus efeitos referente, isto é, precisamente a sua imutabilidade”.⁴⁴

Com isso, apenas a decisão judicial que resolve o mérito (art. 269 do CPC) pode fazer coisa julgada material, o que ocorre justamente com o seu trânsito em julgado (art. 474 do CPC).⁴⁵

O art. 467 do CPC define “coisa julgada material” como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

Prevalece na doutrina, entretanto, como visto acima, o entendimento de que a coisa julgada não é propriamente um efeito da sentença, mas sim uma qualidade dos efeitos, qual seja, a imutabilidade.

De forma mais precisa, o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 489, passa a assim dispor: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (destaquei).

A coisa julgada formal, diversamente, é a preclusão máxima,⁴⁶ no sentido da inalterabilidade da decisão dentro do processo, após o trânsito em julgado, ou seja, quando não caiba mais recurso (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

Portanto, a coisa julgada formal é considerada a imutabilidade da decisão judicial de que não caiba mais recurso, mas incide somente no âmbito interno do processo.⁴⁷

A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 267 do CPC) apenas produz coisa julgada formal, pois não há a produção dos efeitos, acima indicados, fora dos limites da relação processual. Por consequência, não há sobre o que incidir imutabilidade, inexistindo coisa julgada material.⁴⁸

No caso de recurso, transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, deve providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de cinco dias (art. 510 do CPC).

23.8.2 Limites da coisa julgada

Conforme o art. 468 do CPC, “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”. Trata-se, no caso, da sentença de mérito.

Para a melhor compreensão dos limites objetivos da coisa julgada, cabe lembrar que a sentença, como analisado anteriormente, tem como requisitos essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo (art. 458, incisos I, II e III, do CPC).

A coisa julgada material é a qualidade relativa à imutabilidade dos efeitos da sentença, que, no entanto, somente abrange o seu dispositivo (art. 469 do CPC).⁴⁹

A fundamentação, portanto, não faz coisa julgada.⁵⁰ A motivação contida na sentença não adquire imutabilidade, podendo existir decisão judicial, nesse aspecto, em sentido diverso.⁵¹

Nesse sentido, segundo o art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Entretanto, em se tratando de ação declaratória incidental, faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325 do CPC), o juiz for competente em razão da matéria, e constituir pressuposto necessário para o julgamento do mérito da ação principal (art. 470 do CPC).

A causa de pedir, contida na petição inicial, é constituída dos fatos e fundamentos jurídicos que decorrem o pedido (art. 282, inciso III, do CPC). Esses fatos e fundamentos, ao lado daqueles trazidos com a defesa, são analisados justamente na fundamentação do provimento jurisdicional. Com isso, a causa petendi e as alegações defensivas não estão sujeitas à auctoritas rei judicatae.⁵²

Mesmo que a sentença de mérito tenha transitado em julgado, o mesmo autor pode ajuizar demanda distinta, em face do mesmo réu, com a mesma causa de pedir, cujo pedido seja diverso. Inexistindo tríplice identidade dos elementos da ação, não se verifica a coisa julgada, cuja inexistência é considerada um pressuposto processual objetivo.⁵³

Nessa segunda demanda, a sentença pode concluir de forma diversa a respeito dos fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo demandante, contidos na petição inicial, e/ou pelo demandado, alegados na defesa, ainda que já analisados pela decisão anterior, na sua fundamentação. Mesmo que assim ocorra, nessa hipótese, a coisa julgada material anterior não corre risco de violação, pois as pretensões são distintas.

Como se pode notar, a mesma relação jurídica, ou o mesmo fato jurídico, tratados (apenas) nas razões de decidir de duas sentenças, podem ser interpretados de formas distintas (ou mesmo opostas) em cada uma delas.⁵⁴

O pedido, quanto ao aspecto imediato, é o provimento jurisdicional postulado. Como visto acima, o efeito da decisão judicial é que se torna imutável com o seu trânsito em julgado, correspondendo, assim, ao próprio pedido, constante da petição inicial. Apenas ele é objeto de decisão de mérito, sendo acolhido ou rejeitado (art. 459 do CPC), e deve constar de seu dispositivo, de modo a integrar a coisa julgada material.⁵⁵

Pode-se dizer, assim, que os limites objetivos da coisa julgada são estabelecidos pelo pedido ou pretensão, que constitui o mérito, correspondendo ao dispositivo da sentença.⁵⁶

Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, esta alcança, em regra, apenas as partes, ou seja, aqueles que participam do contraditório perante o juiz. Nesse sentido, segundo o art. 472 do CPC, a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”.

Os terceiros, que não participaram do processo, podem sofrer os efeitos da decisão. Entretanto, a imutabilidade desses efeitos (coisa julgada material), em princípio, fica limitada às partes.

Frise-se que, em se tratando de substituição processual, nas hipóteses admitidas pelo sistema jurídico, o substituído, por ser o titular do direito, é alcançado pelos efeitos da decisão, bem como, em princípio, pela coisa julgada,⁵⁷ exceto nas ações de natureza coletiva, em defesa de direitos metaindividuais, as quais possuem disciplina própria quanto à coisa julgada.

A respeito dos limites objetivos da coisa julgada, cabe mencionar, ainda, a interessante hipótese em que uma primeira demanda é ajuizada, e o pedido formulado é julgado em seu mérito, com trânsito em julgado. Posteriormente, uma segunda ação é proposta, com pedido distinto, mas com a sua solução, segundo José Carlos Barbosa Moreira, “logicamente subordinada à da outra”.⁵⁸

Nesse caso, a questão da qual depende o julgamento da nova demanda já foi objeto de decisão, de forma principal, anteriormente transitada em julgado. Assim, o segundo provimento jurisdicional fica condicionado, na solução da controvérsia, à coisa julgada material, a qual deve ser aplicada ao feito seguinte.⁵⁹

Observe-se que, no julgamento da segunda pretensão, ela deve ser acolhida ou rejeitada, em seu mérito,⁶⁰ em razão de questão prejudicial, coberta pela coisa julgada material.

Vale dizer, o segundo processo não deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada: primeiro, porque a diversidade de pedidos (e, certamente, de causa de pedir), afasta a aplicação do art. 301, inciso VI, e §§ 1º a 3º, c/c o art. 267, inciso V, do CPC; segundo, pois o novo pedido, em si, não foi objeto de decisão em sentença transitada em julgado. Apenas o seu julgamento está vinculado à coisa julgada material, referente à questão que lhe é prejudicial,⁶¹ a qual deve ser o fundamento para acarretar o seu acolhimento ou rejeição.

Exemplificando, suponha-se uma ação com pedido declaratório de nulidade de contrato de trabalho, acolhido e com trânsito em julgado.

Posteriormente, outra demanda é ajuizada, entre as mesmas partes, com pedido condenatório, fundado no mesmo negócio jurídico, já declarado nulo. A solução no segundo caso está vinculada à decisão anterior, devendo o segundo pedido ser rejeitado em razão da coisa julgada material quanto à nulidade do negócio jurídico discutido.

É oportuno ressaltar que, se a questão prejudicial mencionada foi apreciada apenas incidentalmente, na fundamentação da sentença, não há coisa julgada material quanto a esse aspecto. Assim, caso seja proposta uma segunda demanda, cuja solução dependa dessa mesma questão, não há coisa julgada a ser observada, estando o juiz livre na sua análise, o que possibilita a existência de conflito de julgados, no entanto, de natureza meramente lógica.⁶²

23.8.3 Eficácia preclusiva da coisa julgada

Além da coisa julgada propriamente, cabe fazer menção, ainda, à eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do Código de Processo Civil, ao assim prever:

“Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.

A eficácia preclusiva da coisa julgada pode ser entendida como o efeito decorrente da coisa julgada material, que a protege de violação, obstando alegações das partes com esse objetivo, posteriores ao trânsito em julgado, já deduzidas ou anteriormente dedutíveis.

Embora não se confunda com a preclusão consumada no curso da relação processual (tal como prevista nos arts. 183, caput, 245, caput, e 473, do CPC), a eficácia preclusiva da coisa julgada tem natureza temporal, no sentido de que, após o trânsito em julgado, as partes não podem mais fazer alegações de direito e de fato, visando à obtenção de provimento jurisdicional que acolha ou rejeite a pretensão.

Logo, com o trânsito em julgado da decisão final de mérito, agrega-se à coisa julgada esse efeito de natureza preclusiva. Por meio dele, salvo a hipótese de ação rescisória, fica obstada a rediscussão dos efeitos tornados imutáveis pela coisa julgada material. Vale dizer, torna-se preclusa a possibilidade de apresentar alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, durante o já extinto processo, objetivando o acolhimento ou a rejeição do pedido (art. 474 do CPC).

Com isso, transitando em julgado o primeiro decisum, nenhum outro fundamento anteriormente dedutível poderá ser objeto de alegação pelas partes, com o fim de alterar o seu efeito, que se tornou imutável.⁶³

Se a sentença referente a demanda com determinadas partes, causa de pedir e pedido transita em julgado, é vedada a propositura de outra ação com tríplice identidade de elementos, em face da objeção de coisa julgada (art. 301, VI, e §§ 1º, 2º e 3º, c/c o art. 267, inciso V, do CPC).

Ausente essa identidade, não há, em princípio, óbice para o ajuizamento de nova demanda, eis que distinta. Os pontos e as questões de direito e de fato, contidas na fundamentação da decisão anterior (art. 458, inciso II, do CPC), podem ser objeto de alegação em nova demanda, inclusive pelas mesmas partes, desde que a causa de pedir e/ou o pedido sejam distintos.⁶⁴

Não obstante, não se admite a modificação do que estiver coberto pela coisa julgada material, diante de sua eficácia preclusiva. Com isso, o que for decidido nessa segunda ação não pode afetar o dispositivo já transitado em julgado.

Cabe alertar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 495, ao versar sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, passa a assim dispor: “Transitada em julgado a sentença de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, ressalvada a hipótese de ação fundada em causa de pedir diversa” (destaquei).

23.9 COISA JULGADA CRIMINAL E EFEITOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Nos termos do art. 935 do Código Civil de 2002, a “responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

Esse dispositivo pode ser aplicado às relações trabalhistas, nos termos do art. 8º da CLT, por exemplo, quando se discute justa causa aplicada ao empregado, envolvendo fato com repercussão criminal.⁶⁵

Portanto, apesar da relativa independência entre as esferas criminal e civil (inclusive trabalhista), a decisão na Justiça Criminal pode gerar repercussões quanto à responsabilidade civil, bem como no âmbito da relação de trabalho.

O art. 110 do Código de Processo Civil prevê que se o conhecimento do mérito depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar o sobrestamento do andamento processual, até que se pronuncie a Justiça criminal. Não obstante, se a ação penal não for exercida dentro de 30 dias, contados da intimação da decisão de sobrestamento, deve cessar o efeito deste, decidindo o juiz (incidentalmente) a questão prejudicial.⁶⁶

Discute-se, entretanto, quanto à aplicabilidade dessa previsão ao processo do trabalho, no sentido da suspensão do feito, até a decisão na Justiça Criminal. Há entendimento de que isso acarretaria maior demora no julgamento, tornando a medida incompatível com o processo trabalhista. De acordo com essa corrente, caberia ao juiz decidir, de forma incidental, a respeito do fato, independentemente da apuração e do julgamento na esfera criminal.

De todo modo, pode ser aplicado o art. 91 do Código Penal, ao determinar como um dos efeitos da condenação criminal o de “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”.

Disciplinando a questão de forma mais detalhada, o Código de Processo Penal estabelece que faz coisa julgada no cível “a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito” (art. 65).

Logo, se essas questões já tiverem sido decididas na esfera criminal, por meio de sentença transitada em julgado, não cabe mais a sua discussão no processo do trabalho, o que pode afastar o reconhecimento de eventual justa causa envolvendo fato que teve repercussão penal.

O art. 66 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, “a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”.

O art. 67 do mesmo diploma legal estabelece ainda que não impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Efetivamente, mesmo o fato não sendo crime, pode ter natureza de ilícito de natureza trabalhista. O mesmo ocorre nas hipóteses de ter sido arquivado o inquérito policial e de extinção da punibilidade (art. 107 do Código Penal).

Entende-se que essas disposições também podem ser aplicadas ao processo do trabalho,⁶⁷ com fundamento no art. 769 da CLT.

¹    Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 243: “todo e qualquer ‘despacho’ em que o órgão judicial decida questão, no curso do processo, pura e simplesmente não é despacho, ainda que assim lhe chame o texto: encaixando-se no conceito de decisão interlocutória (art. 162, § 2º), ipso facto deixa de pertencer à outra classe” (destaques do original).

²    Nos termos do art. 381 do Código Civil de 2002: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.”

³    DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 242-243, destaques do original.

⁴    Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 767: “Somente pode ocorrer essa figura jurídica do indeferimento da petição inicial se o juiz assim proceder logo no início do procedimento. Determinada a citação do réu, não mais poderá haver indeferimento da petição inicial, pelo simples motivo de que foi deferida, isto é, mandada processar. Caso o juiz, no decorrer do processo, resolva acolher, por exemplo, preliminar arguida pelo réu de carência de ação (CPC 301 X) por manifesta ilegitimidade de parte, ainda que esse tema seja de indeferimento da petição inicial (CPC 295 II), não poderá indeferir a petição inicial já deferida, mas sim deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VI)” (destaques do original).

⁵    Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 709: “não é sempre que o juiz, indeferindo a petição inicial, deixa de apreciar o mérito. Quando, por exemplo, reconhece a decadência, de ofício e initio litis, ao indeferir a petição inicial o faz por sentença de mérito, que é alcançada pela autoridade da coisa julgada (CPC 269 IV)”.

⁶    Cf. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 1. p. 281-282.

⁷    Cf. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, cit., v. 1. p. 282: “Finalmente, temos as sentenças definitivas. São as que decidem do mérito da ação, isto é, decidem do pedido, da pretensão deduzida pelo autor, acolhendo-a ou rejeitando-a” (destaques do original).

⁸    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 118: “O ato do juiz que indefere a inicial é de natureza terminativa do processo. Este, recém-instaurado, é extinto sem resolução do mérito, salvo se o fundamento for a decadência ou prescrição ou o art. 285-A”.

⁹    “Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.”

¹⁰   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 80-81.

¹¹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 81: “No sistema antigo, quando interposta a apelação contra a sentença de indeferimento liminar o réu seria citado para oferecer resposta a ela e essa citação valeria para todos os atos do processo (art. 296, §§ 1º a 3º). Agora, suprimidos os dispositivos que assim determinavam, a apelação nesse caso processar-se-á inaudita altera parte e assim será julgada pelo tribunal destinatário – tanto quanto fora indeferida a inicial inaudita altera parte. A garantia constitucional do contraditório não ficará arranhada com isso, porque nada do que ficar julgado nessa frase processual – em qualquer dos graus de jurisdição – será vinculativo ao demandado. Não fosse assim, seria lesivo aos princípios constitucionais o próprio ato de recebimento de uma inicial, feito antes de implantar-se o contraditório no processo. É claro que, quando provida a apelação e mandando o tribunal que o réu seja citado, ampla será depois a sua liberdade de repor em discussão tudo quanto antes haja sido julgado” (destaques do original).

¹²   Cf. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3, p. 239-240.

¹³   MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, cit., p. 300: “o prejuízo está exatamente no desconhecimento acerca do processo já em estado avançado; o prejuízo está no desrespeito ao direito de ser informado, que é inerente à garantia constitucional do contraditório. E mais, o prejuízo está na possibilidade de o réu só vir a saber que foi réu quando precisar de uma certidão negativa às vésperas de obter um financiamento, de vender um imóvel ou de concorrer a um concurso público”.

¹⁴   “Previdenciária. Fato gerador. A Lei n. 11.941/2009 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Todavia, não se deve confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Embora o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorra efetivamente com a prestação do serviço, na medida em que esta é que gera o direito do empregado à percepção do salário que, por sua vez, gera a obrigação do empregador de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, quando se trata de condenação judicial ao pagamento de títulos que possuem natureza jurídica salarial, decorrentes de direitos que não foram quitados nas épocas oportunas, a incidência dos acréscimos relativos aos juros moratórios e às multas depende da certeza e da liquidez dos créditos, que somente se alcança após o reconhecimento do direito pela decisão judicial transitada em julgado e posterior sentença de liquidação. Isso porque, nesse caso não ocorre o lançamento do crédito tributário em sede administrativa, nem mesmo sua inscrição na dívida ativa, sendo o crédito previdenciário constituído pela própria decisão judicial. Já sua liquidez decorre da sentença de liquidação. Dessa forma, com o trânsito em julgado da sentença e posterior liquidação, a parte é intimada para o pagamento das contribuições sociais devidas. Assim, apenas na hipótese de não recolhimento nos prazos e forma disciplinados no § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.212/1991, acrescido pela Lei n. 11.941/2009, é que ocorre a constituição em mora do devedor previdenciário e, a partir daí, a incidência de juros e demais encargos. Recurso improvido” (TRT/SP 15ª Região, 836/2002-079, Ac. 10ª Câmara 72.759/09-PATR, Rel. Fernando da Silva Borges, DEJT 18.11.2009).

¹⁵   BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 295.

¹⁶   “Pedido. Ausência de pedido de condenação subsidiária ou solidária. Fora dos limites do pedido impera o princípio da inércia da jurisdição. Condenação que se exclui” (TRT/SP 02990346486, RO – Ac. 6ª T., 20000356900, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, DOE 28.07.2000).

¹⁷   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 74.

¹⁸   Cf. Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I do TST: “Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”.

¹⁹   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 3, p. 630.

²⁰   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 630.

²¹   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 630-631.

²²   Cf. Orientação Jurisprudencial Transitória 74 da SBDI-I do TST: “Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei nº 5.604, de 02.09.1970 (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei nº 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo”.

²³   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.

²⁴   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 49.

²⁵   Entretanto, no entender de Manoel Antonio Teixeira Filho, “tolera-se, no processo do trabalho, a desistência da ação, e repudia-se a renúncia do direito material” (A sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 266).

²⁶   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 802: “Na maioria das condenações, o juiz não sabe efetivamente qual é o valor devido ao empregado. O magistrado arbitra uma importância para efeitos de custas e depósito recursal. Não é um valor exato, mas arbitrado para esse fim”.

²⁷   MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 805.

²⁸   OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Consolidação das leis do trabalho comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 626.

²⁹   Cf., ainda, a Súmula 86 do TST: “Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.

³⁰   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 112: “No processo trabalhista o vencido (no singular) só pode ser um: o reclamante, se seu pedido foi totalmente rejeitado; ou o reclamado, se foi condenado, ainda que o pedido tenha sido acolhido apenas parcialmente” (destaque do original).

³¹   Cf. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 543, 545, 601. Cf., ainda, art. 24, inciso IV, da CRFB/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV – custas dos serviços forenses”.

³²   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., p. 632, destaques do original. Cf., ainda, NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 409: “Cumpre enfatizar, dentro do tema ora suscitado, e no que concerne aos emolumentos, que essa modalidade de remuneração dos serviços estatais prestados por agentes públicos (os Tabeliães e os oficiais registradores) no desempenho de delegação outorgada pelo Poder Público com fundamento no texto constitucional (art. 236), tem sido qualificada como espécie tributária subsumível à noção constitucional de taxa (STF, ADIn 1298-3-ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 30.6.1995, DJU 1º.8.1995, p. 21.617)” (destaque do original).

³³   MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 808. Cf., ainda, SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 31. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 524: “Emolumentos são também taxas, mas, referentes a atos estranhos ao processo, como escrituras, cópias etc.”; MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 29. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 519: “Das custas se distinguem os emolumentos, que representam o pagamento de despesas relativas a certos atos processuais, como publicações e traslados (cópias) de peças constantes dos autos”.

³⁴   MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 162.

³⁵   MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, cit., p. 167.

³⁶   Cf., ainda, a Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-I do TST: “Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não ocorrência (inserida em 08.11.2000). No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia”.

³⁷   Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004: “Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista”.

³⁸   Cf. MARINONI, Luiz Guilherme; e ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 9. ed. São Paulo: RT, 2011. v. 2, p. 669-690.

³⁹   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 99.

⁴⁰   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 264-265, p. 302-306; SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 3. p. 29-34.

⁴¹   Cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 4. ed., atualizada por Ada Pellegrini Grinover. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 de Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 6: “a autoridade da coisa julgada não é o efeito da sentença, mas uma qualidade, um modo de ser e de manifestar-se dos seus efeitos, quaisquer que sejam, vários e diversos, consoante as diferentes categorias de sentenças”. Cf. ainda idem, ibidem, p. 51: “Nisso consiste, pois, a autoridade da coisa julgada, que se pode definir, com precisão, como a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Não se identifica ela simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade, mais intensa e mais profunda, que reveste o ato também em seu conteúdo e torna assim imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato” (destaques do original).

⁴²   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2. p. 273-274; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 24. ed. Rio de Janeiro: 1998. v. 1, p. 525, 529.

⁴³   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 50. ed. Rio de Janeiro: 2009. v. 1, p. 523: “Apresenta-se a res judicata, assim, como qualidade da sentença, assumida em determinado momento processual. Não é efeito da sentença mas a qualidade dela representada pela ‘imutabilidade’ do julgado e de seus efeitos”.

⁴⁴   LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, cit., p. 165.

⁴⁵   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 908.

⁴⁶   Cf. ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: RT, 2000. v. 1, p. 669.

⁴⁷   Cf. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed., atualizada por Maria Beatriz Amaral Santos Köhnen. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 3, p. 69-70.

⁴⁸   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 275; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, cit., p. 528.

⁴⁹   Cf. DINAMARCO Cândido Rangel. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 14, nota 4; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 909: “Somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide) proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada)”.

⁵⁰   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 910.

⁵¹   Cabe ressalvar que, no sistema de controle de constitucionalidade das normas jurídicas, vem sendo observada a chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão”, podendo alcançar outros diplomas normativos de mesmo teor. Sobre o tema, cf. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. São Paulo: Método, 2006. p. 129: “Em diversas passagens, o STF vem atribuindo efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas, também, aos fundamentos determinantes da decisão. (...) a ‘ratio decidendi’ é a fundamentação que ensejou aquele determinado resultado da ação. Nessa hipótese, o STF vem entendendo que a ‘razão da decisão’ passa a vincular outros julgamentos.” (destaques do original) Cf. ainda MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 277-278: “haverá vinculação também em relação aos fundamentos que levaram o STF a conceder ao texto normativo uma interpretação conforme a Constituição, ou a declará-lo parcialmente inconstitucional, sem que houvesse necessidade de redução do texto”.

⁵²   Se proposta ação declaratória incidental a respeito de relação jurídica de direito material prejudicial, cuja existência é controvertida, passará a integrar o objeto do processo, como pedido a ser julgado principaliter, em seu mérito, fazendo coisa julgada material, de modo a integrar o dispositivo (arts. 5º, 325 e 470 do CPC). Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 127, nota 68; BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p. 63-65, 66-97.

⁵³   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 60.

⁵⁴   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 278.

⁵⁵   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, p. 909-910: “Fazendo-se a correlação entre petição inicial e sentença, poder-se-ia dizer que a parte final da petição inicial, isto é, o pedido, corresponde à parte final da sentença, vale dizer, o dispositivo. Assim, o conjunto formado pelo pedido e o dispositivo é alcançado pela coisa julgada material” (destaques do original).

⁵⁶   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 278.

⁵⁷   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 283.

⁵⁸   BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 126, nota 66.

⁵⁹   Cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, cit., p. 48: “A autoridade da coisa julgada não impede somente a reprodução da ação, mas ainda qualquer juízo diferente sobre a mesma relação, embora simplesmente deduzida em processo novo por via meramente prejudicial”.

⁶⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 289.

⁶¹   Cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, cit., p. 295: “Se a controvérsia prejudicial foi decidida mediante sentença transitada em julgado, a declaração nela contida é plenamente vinculante e o juiz deve julgar em conformidade com a mesma, pois o julgado influi de forma determinante na decisão da controvérsia logicamente dependente”.

⁶²   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 127, nota 67.

⁶³   Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco: “o que a coisa julgada imuniza é sempre o decisum, que constitui resposta ao petitum. Os motivos da sentença, que dão solução aos pontos e questões suscitados na causa de pedir ou na defesa, não são cobertos pela coisa julgada: na medida em que se estabilizam, isso se deve à eficácia preclusiva da coisa julgada e não à auctoritas rei judicatae em si mesma” (Intervenção de terceiros, cit., p. 22, nota 34, destaques do original).

⁶⁴   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 910: “os motivos de fato e de direito contidos na petição inicial (causa de pedir) correspondem à fundamentação da sentença. Assim, o conjunto formado pela causa de pedir e fundamentação não seria atingido pela coisa julgada material. Os fundamentos, porque não transitam em julgado, podem ser reapreciados em outra ação, sendo livre o magistrado para dar a eles a interpretação e o valor que entender correto (CPC 131)” (destaques do original).

⁶⁵   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 388.

⁶⁶   No mesmo sentido prevê o art. 62 do Projeto de novo Código de Processo Civil, estabelecendo, entretanto, o prazo de 90 dias quanto ao exercício da referida ação penal: “Art. 62. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode mandar suspender o processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de noventa dias contados da intimação do despacho de suspensão, cessará o efeito deste, incumbindo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prejudicial”.

⁶⁷   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 388-389.

RECURSOS

Sumário: 24.1 Teoria geral dos recursos – 24.2 Conceito de recurso – 24.3 Natureza jurídica do recurso – 24.4 Princípios dos recursos – 24.5 Classificação dos recursos – 24.6 Pressupostos recursais: 24.6.1 Pressupostos recursais subjetivos; 24.6.2 Pressupostos recursais objetivos – 24.7 Juízo de mérito dos recursos – 24.8 Efeitos dos recursos – 24.9 Recursos em espécie no processo do trabalho: 24.9.1 Recurso ordinário; 24.9.2 Agravo de instrumento; 24.9.3 Recurso de revista; 24.9.4 Embargos no TST; 24.9.5 Agravo regimental; 24.9.6 Embargos de declaração; 24.9.7 Agravo de petição; 24.9.8 Recurso extraordinário – 24.10 Recurso adesivo – 24.11 Correição parcial – 24.12 Pedido de revisão – 24.13 Remessa de ofício – 24.14 Poderes do Relator – 24.15 Uniformização da jurisprudência – 24.16 Julgamento nos tribunais e incidente de assunção de competência – 24.17 Incidente de resolução de demandas repetitivas.

24.1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Os remédios contra as decisões judiciais, como gênero, podem ser classificados, como espécies, em recursos e ações autônomas de impugnação.

Os recursos, por não terem a natureza de ação autônoma, são interpostos e dão continuidade ao processo já existente.

A ação rescisória e o mandado de segurança contra ato judicial têm natureza de ação autônoma de impugnação, pois dão origem a processo distinto. Vale dizer, embora sejam remédios contra decisões judiciais, não têm natureza recursal.

24.2 CONCEITO DE RECURSO

O recurso pode ser conceituado como o remédio processual voluntário, apto a operar, dentro do mesmo processo, reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de decisão judicial impugnada.

Como acima estudado, o recurso integra o gênero relativo ao remédio contra decisão judicial, não tendo natureza de ação, por ser interposto dentro do processo em curso.

Trata-se de ato voluntário da parte, e que pode ter como objetivo, conforme o caso, a reforma, a invalidação, bem como o esclarecimento ou a integração da decisão judicial.

O reexame necessário, ou remessa de ofício, por não ser voluntário, não tem natureza recursal propriamente, mas sim de condição para a eficácia da sentença.

24.3 NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO

O recurso tem natureza jurídica de extensão do direito de ação.

Da mesma forma, o recurso tem natureza de ônus processual, no sentido de que cabe à parte exercê-lo, para que possa afastar uma situação contrária ao seu interesse, ou para obter um benefício em sua condição jurídica.

24.4 PRINCÍPIOS DOS RECURSOS

Cabe examinar os principais princípios dos recursos.

O princípio do duplo grau de jurisdição significa a possibilidade de se impugnar a decisão judicial.

Não se trata de princípio ilimitado, podendo a lei restringir o cabimento de recursos.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada no Brasil pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, assim prevê:

“Artigo 25 – Proteção judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2. Os Estados-partes comprometem-se:

a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso”.

A já mencionada Lei 5.584/1970, ao tratar do procedimento de alçada, aplicável quando o valor da causa é inferior a dois salários mínimos, estabelece que salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso é cabível das sentenças proferidas nos dissídios da alçada, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (art. 2º, § 4º).¹

Nos termos da Súmula 71 do TST: “Alçada (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo”.

A respeito da constitucionalidade dessa restrição quanto ao cabimento de recurso, a Súmula 356 do TST assim dispõe: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo”.

A Súmula 640 do STF esclarece ainda ser “cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

Logo, no procedimento de alçada, em se tratando de matéria constitucional e presente a repercussão geral, é imediatamente cabível o recurso extraordinário, de competência do STF.

O princípio da taxatividade significa que os recursos são enumerados pela lei, em rol exaustivo.

No processo do trabalho, o art. 893, caput, da CLT, prevê que das decisões são admissíveis os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo.

O princípio da singularidade revela ser cabível um único tipo de recurso para cada decisão recorrível.

O princípio da fungibilidade indica que havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, e inexistindo erro grosseiro, pode-se conhecer o recurso erroneamente interposto.

Nesse contexto, segundo a Súmula 421 do TST:

“Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da SBDI-2 – inserida em 08.11.2000)”.

Ainda sobre o tema, a Orientação Jurisprudencial 69 SBDI-II do TST assim dispõe:

“Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT (inserida em 20.09.2000). Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental”.

A Orientação Jurisprudencial 152 SBDI-II do TST também versa a respeito da fungibilidade recursal:

“Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso (DJe divulgado em 03,04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, ‘b’, da CLT”.

Tratando de caso em que não se aplica o princípio da fungibilidade, em razão da existência de erro grosseiro, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-I do TST, com a seguinte redação:

“Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro”.

O princípio da proibição da reforma para pior (“reformatio in pejus”) é no sentido de ser vedado proferir decisão mais desfavorável ao único recorrente.

A Súmula 45 do STJ entende aplicável esse princípio também para a remessa de ofício, ao assim estabelecer: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.

Cabe fazer menção, ainda, ao princípio da irrecorribilidade em separado (ou de imediato) das decisões interlocutórias, adotado no art. 893, § 1º, da CLT, bem como no art. 799, § 2º, da CLT.

A respeito do tema, a Súmula 214 do TST assim esclarece:

“Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

Ademais, em se tratando de decisão que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos a outro ramo do Poder Judiciário, também é cabível recurso ordinário, por se tratar de decisão terminativa do feito na Justiça do Trabalho (art. 799, § 2º, da CLT).

Como já estudado, os pronunciamentos judiciais (art. 162 do CPC) podem ser das seguintes espécies: sentença (que pode ser definitiva ou terminativa); decisão interlocutória; despacho; acórdão (art. 163 do CPC).

Portanto, em se tratando de decisão interlocutória, em regra, não é cabível recurso de imediato no processo do trabalho. Essa decisão, no entanto, pode ser impugnada quando da decisão final.

O art. 504 do CPC prescreve que dos despachos “não cabe recurso”.

Cabe observar que mesmo no processo civil, o Projeto de novo CPC passa a dispor que “as questões resolvidas na fase cognitiva, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (art. 963, parágrafo único).

O princípio do contraditório também deve ser observado na fase recursal.

Nesse sentido, uma vez interposto o recurso, a parte contrária (recorrido) tem direito de apresentar as suas contrarrazões.

No processo do trabalho, o art. 6º da Lei 5.584/1970 estabelece o prazo de oito dias “para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso” (CLT, art. 893).

No mesmo sentido, o art. 900 da CLT determina que uma vez interposto o recurso, “será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente”.

24.5 CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Há diversas formas de se classificar os recursos, com a finalidade de maior compreensão didática.

Quanto ao alcance ou abrangência das matérias impugnadas, o recurso pode ser parcial ou total. Nesse sentido, segundo o art. 505 do CPC, a “sentença pode ser impugnada no todo ou em parte”.

O recurso, relativamente à forma de interposição, pode ser principal ou adesivo. Vale dizer, o recurso pode ser interposto de forma principal ou adesivamente, nesta última hipótese quando assim admitido pela lei.

O recurso pode ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada.

O recurso ordinário, por exemplo, é de fundamentação livre, ao admitir alegações de fato e de direito.

O recurso de revista e o recurso extraordinário, diversamente, são admitidos apenas nas hipóteses especificamente previstas na lei e na Constituição.

O recurso também pode ser classificado em ordinário e extraordinário (em sentido amplo). Essa classificação não se confunde com as espécies recursais de mesmos nomes.

Nessa classificação, são recursos de natureza ordinária os mais comuns, julgados pelas instâncias ordinárias, normalmente de fundamentação livre, como o recurso ordinário e o agravo de petição. São recursos de natureza extraordinária, voltados a questões de direito, de competência de tribunais superiores, o recurso de revista, os embargos em recurso de revista e o próprio recurso extraordinário.

24.6 PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O juízo de admissibilidade dos recursos refere-se ao conhecimento ou ao não conhecimento do recurso pelo juízo ad quem (isto é, competente para julgar o recurso).

Os pressupostos recursais normalmente também são verificados pelo juízo a quo (isto é, que proferiu a decisão impugnada), acarretando o processamento ou não do recurso.

No juízo de admissibilidade são examinados os requisitos ou pressupostos para que se possa apreciar o “mérito do recurso”.

Cabe frisar a distinção entre mérito do recurso e mérito da causa, tema pertinente ao juízo de admissibilidade dos recursos.

Como explica José Carlos Barbosa Moreira: “não raro o objeto do recurso consubstancia questão resolvida, na instância inferior, como preliminar ao juízo de mérito, e relativa, exatamente, à presença ou ausência de um pressuposto processual ou de uma ‘condição da ação’. Quer isso dizer que determinada questão, com a passagem de um a outro grau de jurisdição, pode deslocar-se do terreno das preliminares, onde se inscrevia, para vir a constituir, no procedimento recursal, o próprio mérito: é o que sucede, por exemplo, na apelação interposta contra a sentença que declara o autor carecedor de ação. Em suma: o mérito, no recurso, não coincide necessariamente com o mérito da causa, nem preliminares do recurso se identificam com as preliminares da causa”.²

Logo, antes de se examinar o mérito do recurso, é necessário verificar se estão presentes os pressupostos recursais.

Nos termos do art. 560 do CPC, qualquer questão preliminar suscitada no julgamento deve ser decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

Se a preliminar versar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, “converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício” (art. 560, parágrafo único, do CPC).

Uma vez rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, deve-se seguir a discussão e o julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar (art. 561 do CPC).

Os pressupostos recursais podem ser classificados em subjetivos e objetivos.

Os pressupostos recursais subjetivos são a legitimidade (ou legitimação), a capacidade e o interesse.

Os pressupostos recursais objetivos são a recorribilidade do ato, a previsão legal do recurso, a adequação (cabimento), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal, a regularidade de representação e o preparo.

Vejamos, assim, cada um dos pressupostos recursais.

24.6.1 Pressupostos recursais subjetivos

A legitimação é a pertinência subjetiva para a interposição do recurso, que se estende às partes, aos terceiros e ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, inciso VI, da LC 75/1993).

Nos termos do art. 499 do CPC, o “recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”.

O terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, do CPC). Na realidade, deve demonstrar a interdependência entre a relação jurídica em que é parte e aquela em discussão no processo.

Aquele que poderia ter intervindo no processo na fase de conhecimento, por exemplo, como assistente, por ter interesse jurídico, figurando em relação jurídica com o assistido ou com seu adversário, mas não o fez, tem legitimidade para interpor recurso como terceiro interessado.

A respeito do tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que “cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que seja titular” (art. 950, parágrafo único).

Discute-se, ainda a respeito do tema, se o perito teria legitimidade, como terceiro interessado, para recorrer quanto ao valor de honorários periciais arbitrados pelo juiz na sentença.

Entretanto, segundo o entendimento majoritário na jurisprudência, o perito não tem legitimidade para o recurso, pois não possui relação jurídica interdependente com aquela que é objeto do processo, sendo, na realidade, auxiliar do juízo.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei (art. 499, § 2º, do CPC).

O Ministério Público do Trabalho, ademais, pode interpor recurso, impugnando a sentença, em razão de nulidade processual, decorrente da ausência de intimação para intervir durante a instrução processual, como custos legis.

A capacidade significa que o recorrente, além da legitimidade, deve ter capacidade para estar em juízo, que corresponde à capacidade de exercício dos direitos. Não tendo capacidade para estar em juízo, o recorrente deve estar representado ou assistido.

O interesse recursal significa a necessidade e a utilidade do recurso interposto.

Com esse objetivo, deve-se verificar o dispositivo da decisão impugnada. Há interesse na interposição do recurso quando a decisão não proporcionou tudo o que a parte poderia obter.

Logo, se a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, mas o réu também havia sustentado, na contestação, quanto ao mérito, a rejeição do pedido, ele tem interesse recursal, para que essa rejeição, no mérito, seja reconhecida pelo órgão ad quem. Isso se confirma ao lembrar que a extinção do processo sem resolução do mérito normalmente autoriza a nova propositura da ação.

24.6.2 Pressupostos recursais objetivos

O cabimento, de forma mais ampla, pode ser entendido como englobando a recorribilidade do ato, a previsão do recurso em lei, bem como a adequação do recurso.

Vale dizer, deve-se verificar se o ato impugnado pode ser objeto de recurso. Exemplificando, o mero despacho não é passível de recurso.

Além disso, o recurso deve ser previsto em lei (previsão legal).

Por fim, o recurso utilizado deve ser adequado em face do ato judicial impugnado no caso concreto. Por exemplo, o recurso ordinário é o recurso adequado para a impugnação de sentença.

A inexistência de fato impeditivo ou extintivo, como o próprio nome indica, é pressuposto recursal negativo. Vale dizer, para que o recurso possa ser apreciado no mérito, não podem existir certos fatos impeditivos ou extintivos do direito ao recurso, quais sejam, a desistência, a renúncia e aquiescência quanto à decisão.

Nesse enfoque, não pode ter havido a desistência do recurso. Essa desistência ocorre quando o recurso já foi interposto. Efetivamente, segundo o art. 501 do CPC: o recorrente pode, “a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

A renúncia ao direito de recorrer, por sua vez, é manifestada quando o recurso ainda não foi interposto.

Nos termos do art. 502 do CPC, a “renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”.

A aquiescência à decisão pode ser total ou parcial, bem como expressa ou tácita.

Conforme o art. 503 do CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não pode recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

A tempestividade significa a interposição do recurso dentro do respectivo prazo previsto em lei.

Quando o prazo recursal não é observado ocorre a preclusão temporal, isto é, no caso, a intempestividade do recurso.

No processo do trabalho, como já mencionado, segundo a Lei 5.584/1970, art. 6º, é de oito dias “o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso” (art. 893 da CLT).

O recurso extraordinário e os embargos de divergência no STF (art. 546, inciso II, do CPC) devem ser interpostos no prazo de 15 dias (art. 508 do CPC).

Nos termos do art. 544 do CPC, com redação dada pela Lei 12.322/2010, não admitido o recurso extraordinário, cabe agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias.

O prazo dos embargos de declaração é de cinco dias (arts. 897-A da CLT e 536 do CPC).

Quanto ao início dos prazos recursais, cabe ressaltar que, consoante o art. 774 da CLT, salvo disposição em contrário, os prazos processuais são contados, conforme o caso: a partir da data em que for feita pessoalmente a notificação; a partir da data em que a notificação for recebida; a partir da data em que for publicado o edital no jornal oficial, ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, da data em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Em se tratando de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio fica obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem (art. 774, parágrafo único, da CLT).

A respeito da forma de contagem dos prazos recursais no processo do trabalho, aplica-se o art. 775 da CLT, ao dispor que os prazos processuais “contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada”.

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte (art. 775, parágrafo único, da CLT).

Frise-se ainda a seguinte determinação contida na Súmula 434 do TST:

“Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação).

I – É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)

II – A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente”.

Não obstante, especificamente quanto ao item I da Súmula 434 do TST acima transcrito, deve-se observar que, se aprovado o Projeto de novo Código de Processo Civil, este passa a estabelecer que “não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo” (art. 186, § 1º).

Cabe salientar que, nos termos do Decreto-lei 779/1969, art. 1º, inciso III, nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem prerrogativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o prazo em dobro para recurso.

Ademais, em consonância com o art. 188 do CPC, deve-se computar em quádruplo o prazo para contestar, e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

A Súmula 1 do TST assim esclarece:

“Prazo judicial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir”.

Cabe reiterar que, nos termos da Súmula 197 do TST:

“Prazo (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação”.

Ainda a respeito de prazo recursal, cabe ressaltar a Súmula 201 do TST, com a seguinte redação:

“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade”.

De grande relevância, ainda, Súmula 262 do TST:

“Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente (ex-Súmula nº 262 – Res. 10/1986, DJ 31.10.1986).

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)”.

Registre-se, ainda, a seguinte previsão da Súmula 385 do TST:

“Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo.

I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.

II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.

III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração”.

No caso de interposição do recurso por meio de fac-símile, consoante a previsão da Lei 9.800/1999, deve-se observar os seguintes aspectos, consoante a Súmula 387 do TST:

“Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.

II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.

III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao ‘dies a quo’, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares”.

A regularidade formal, por seu turno, exige que o recurso seja interposto por meio de petição escrita, contendo as razões.

O art. 514 do CPC, apesar de mencionar a apelação, pode ser aplicado ao recurso ordinário, bem como interpretado, de forma extensiva, às demais modalidades de recursos. Segundo esse dispositivo, a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, deve conter: os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

Não obstante, cabe ressaltar que o art. 899 da CLT prevê que os “recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Em razão disso, há entendimento no sentido de que, se o recorrente estiver no exercício do jus postulandi, poderia simplesmente manifestar, por escrito, o intuito de recorrer.

Entretanto, o entendimento majoritário exige que o recorrente apresente os fundamentos do apelo, isto é, as razões pelas quais impugna a decisão recorrida, inclusive para que a parte contrária possa se manifestar, em respeito ao contraditório. Ademais, essa exigência também seria necessária para que se possa saber o limite do recurso, ou seja, da matéria que foi objeto de impugnação, uma vez que se parte da decisão não foi recorrida, pode já transitar em julgado.

Sobre o tema, a Súmula 422 do TST estabelece que:

“Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 – inserida em 27.05.2002)”.

A Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-I do TST, por sua vez, esclarece que:

“Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade (nova redação) – DJ 20.04.2005. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais”.

A regularidade de representação, por sua vez, está ligada a questões relativas ao exercício do jus postulandi, ao mandato (inclusive tácito e apud acta) e à juntada de procuração, as quais já foram estudadas anteriormente.

Quanto ao jus postulandi na fase recursal, cabe recordar que a Súmula 425 do TST assim delimita a questão:

“Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance – Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Se o recurso é interposto por meio de advogado, a procuração, por ser o instrumento do mandato, deve ser juntada aos autos, salvo a hipótese de mandato tácito.

A esse respeito da necessidade de juntada da procuração, a Súmula 164 do TST dispõe que:

“Procuração. Juntada (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”.

Havendo recurso principal e agravo de instrumento, a juntada da procuração somente nos autos deste último não legitima a atuação no primeiro, conforme a Orientação Jurisprudencial 110 da SBDI-I do TST:

“Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo”.

No sentido da impossibilidade de regularização da representação processual na fase recursal, assim determina a Súmula 383 do TST:

“Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 149 e 311 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”.

Em se tratando de mandato outorgado por pessoa jurídica, conforme a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-I do TST:

“Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 – IUJ-85600-06.2007.5.15.0000) – Res. 170/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam”.

Entretanto, no caso de representação judicial das pessoas jurídicas de direito público, desde que por seus procuradores (art. 12, I, do CPC),³ aplica-se a Súmula 436 do TST:

“Representação processual. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato.

I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”.

Efetivamente, nos termos do art. 12, incisos I e II, do CPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são representados em juízo por seus procuradores, em que o mandato é inerente ao cargo público exercido. Da mesma forma, consoante o art. 9º da Lei 9.469/1997, a “representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato”.

Na hipótese em que na procuração há limitação territorial dos poderes, a Orientação Jurisprudencial 374 da SBDI-I do TST esclarece que:

“Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito”.

No que se refere à data de outorga de poderes, destaca-se o previsto na Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-I do TST:

“Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil”.

Na hipótese de substabelecimento, deve-se observar o disposto na Súmula 395 do TST:

“Mandato e substabelecimento. Condições de validade (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente”.

Ainda relativamente ao mandato tácito, no sentido da impossibilidade de substabelecimento, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-I do TST:

“Mandato tácito. Substabelecimento inválido (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito”.

Sobre a revogação do mandato em razão de juntada de nova procuração, segundo a Orientação Jurisprudencial 349 da SDBI-I do TST:

“Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos (DJ 25.04.2007). A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior”.

No caso de pessoa jurídica, quanto à necessidade de juntada de contrato social, a Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-I do TST assim esclarece:

“Mandato. Contrato social. Desnecessária a juntada (inserida em 13.03.2002). O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária”.

Ainda sobre a regularidade de representação quanto ao recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 319 da SBDI-I do TST:

“Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior (DJ 11.08.2003). Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado”.

Tratando de recurso interposto por ente público, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-I do TST:

“Representação irregular. Autarquia (DJ 11.08.2003). Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos”.

O preparo é pressuposto recursal voltado a exigir que o recorrente recolha e comprove as custas e despesas processuais relativas ao recurso interposto, sob pena de deserção.

No processo do trabalho, quanto ao preparo, merecem destaque as custas e o depósito recursal.

Quanto às custas, cabe ressaltar o prazo para pagamento e comprovação. Nesse sentido, segundo o art. 789, § 1º, da CLT, as custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No entanto, em caso de recurso, as custas devem ser “pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”.

A Súmula 36 do TST assim estabelece: “Custas (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global”.

A Súmula 53 do TST, por sua vez, assim dispõe: “Custas (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo”.

A Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-II do TST indica ainda que:

“Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção (ex-OJ nº 29 – inserida em 20.09.2000)”.

Esclarecendo situação de interesse quanto ao pagamento de custas, a Súmula 25 do TST é no seguinte sentido:

“Custas (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida”.

Na mesma linha, a Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-I do TST assim dispõe:

“Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não ocorrência (inserida em 08.11.2000). No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia”.

Ademais, merece ser ressaltada a previsão da Orientação Jurisprudencial 104 da SBDI-I do TST:

“Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final (alterada) – Res. 150/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final”.

Como já estudado anteriormente, a CLT, no art. 790-A, dispõe que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (inciso I) e o Ministério Público do Trabalho (inciso II).

Essa isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora (art. 790-A, parágrafo único, da CLT).

A respeito do tema, vejamos a Súmula 170 do TST:

“Sociedade de economia mista. Custas (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50)”.

Merece destaque a Orientação Jurisprudencial 247, inciso II, parte final, da SBDI-I do TST:

“Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade (alterada – Res. nº 143/2007) – DJ 13.11.2007.

I – A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

II – A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”.

Sobre o requerimento de justiça gratuita no prazo do recurso, cabe registrar que, segundo a Orientação Jurisprudencial 269 da SDBI-I do TST:

“Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”.

O recolhimento das custas deve ser comprovado por meio de guia própria. A esse respeito, a Orientação Jurisprudencial 33 da SBDI-I do TST dispõe no seguinte sentido:

“Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade (inserida em 25.11.1996). O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica”.

A Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-I do TST, por sua vez, tem a seguinte redação:

“Custas. Comprovação de recolhimento. DARF ELETRÔNICO. Validade (inserida em 26.03.1999). O denominado ‘DARF ELETRÔNICO’ é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988”.

No presente, consoante a Instrução Normativa 20/2002, item I, em sua atual redação (DEJT 13.12.2013), o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, em quatro vias, sendo ônus da parte interessada realizar o correto preenchimento.

Cabe observar que, em harmonia com o princípio da instrumentalidade, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “o equívoco no preenchimento da guia de custas não resultará na aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias ou solicitar informações ao órgão arrecadador” (art. 961, § 2º).

A já mencionada Instrução Normativa 27/2005 do TST, no art. 2º, prevê que a sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.

O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT, por sua vez, é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.

O art. 3º da mesma Instrução Normativa estabelece que são aplicáveis, quanto às custas, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão (art. 3º, § 1º). Na hipótese de interposição de recurso, as custas devem ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo recursal (arts. 789, 789-A, 790 e 790-A da CLT). Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas (art. 3º, § 3º).

O depósito recursal tem natureza de garantia do juízo, isto é, da execução. Não se trata, portanto, de taxa recursal.

A CLT, no art. 899, além de prever que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tendo efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, sendo permitida a execução provisória até a penhora, no § 1º, já dispunha que: “Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz”.

Nos termos do § 2º do art. 899 da CLT, tratando-se “de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o salário mínimo da região”.

O depósito recursal deve ser feito “na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966” (art. 899, § 4º), isto é, do FGTS.

Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa deve proceder à respectiva abertura (art. 899, § 5º, da CLT).

O art. 899, § 6º, dispõe que quando “o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salário mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor”.

Ainda sobre o tema, a Lei 8.177/1991, no art. 40, com redação dada pela Lei nº 8.542/1992, tem a seguinte redação: “O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo”.

Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00 (§ 1º), conforme moeda da época, devendo-se observar o valor atualizado, da época da interposição do recurso, divulgado pelo TST.

No caso de ação rescisória, deve-se observar o seguinte esclarecimento, constante da Súmula 99 do TST:

“Ação rescisória. Deserção. Prazo (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção”.

A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor (art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991). O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio coletivo, será equivalente ao quádruplo do previsto no caput deste artigo (art. 40, § 3º). Os valores previstos serão reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores (art. 40, § 4º).

Portanto, o depósito recursal, segundo os arts. 899, § 1º, da CLT, e 40 da Lei 8.177/1991 (com a redação determinada pelo art. 8º da Lei 8.542/1992), é exigido nos processos de dissídios individuais,⁴ na hipótese de condenação em pecúnia.

Nesse sentido, consoante a Súmula 161 do TST:

“Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT”.

A sua natureza é de garantia da futura execução,⁵ e não de taxa judiciária. Logo, diferencia-se das custas e dos emolumentos. Tanto é assim que, a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal. Por outro lado, com o trânsito em julgado da decisão que absolver o demandado da condenação, deve-se autorizar o levantamento do valor depositado e seus acréscimos (Instrução Normativa 3/1993 do TST, item II, g, h).

Nesse sentido, a Instrução Normativa 3 do TST, item I, ressalta que o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, “mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado”.

A referida Instrução Normativa 3, em seu item X, dispõe não ser exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779, de 21.08.1969,⁶ bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988).⁷

O acima indicado também é confirmado pela Súmula 86 do TST, com a seguinte redação:

“Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.

Ademais, o já mencionado Decreto-lei 779/1969, no art. 1º, inciso IV, prevê que nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem prerrogativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, a dispensa de depósito para interposição de recurso.

A respeito do prazo para se efetuar e comprovar o depósito recursal, a Súmula 245 do TST assim estabelece:

“Depósito recursal. Prazo (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”.

Atualmente, no processo ou fase de conhecimento dos dissídios individuais trabalhistas, o valor do depósito recursal é limitado ao valor divulgado pelo TST (novo valor corrigido) para o recurso ordinário, e a outro valor, também divulgado pelo TST (novo valor corrigido)⁸ para cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista, de embargos e extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal).

Para que se possa saber o valor a ser objeto de depósito recursal, toda decisão condenatória ilíquida deve conter o arbitramento do valor da condenação. Da mesma forma, o acréscimo de condenação, em grau recursal, quando ilíquido, deve ser arbitrado também para fins de depósito (Instrução Normativa 3 do TST, item VII).

Cabe destacar, ainda, que justamente por se tratar de garantia do juízo, visando à futura execução da condenação em obrigação de pagar, uma vez tendo sido depositado o valor total da condenação, nenhum outro depósito deve ser exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado.

Nesse sentido, cabe fazer menção à Súmula 128 do TST:

“Depósito recursal (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 139, 189 e 190 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).

III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”.

Entretanto, se o valor constante do primeiro depósito recursal, efetuado no limite legal, for inferior ao valor da condenação, torna-se devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação, bem como os limites legais para cada novo recurso (Instrução Normativa 3 do TST, item II, c).⁹

No caso de acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, cabe ao juízo prolator da decisão arbitrar novo valor à condenação. Trata-se de medida necessária para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, na hipótese de recurso posterior, ou mesmo para a liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação (Instrução Normativa 3 do TST, item II, d).

A Instrução Normativa 3/1993 do TST, no item II, e, previa que “nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária”.

Na verdade, a utilização da guia própria para o depósito recursal, na atualidade, é objeto de previsão mais detalhada na Súmula 426 do TST, a seguir transcrita:

“Depósito recursal. Utilização da Guia GFIP. Obrigatoriedade (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS”.

Ainda quanto ao tema, cabe fazer referência à Súmula 217 do TST:

“Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova”.

A Orientação Jurisprudencial 264 da SBDI-I do TST também merece registro, ao prever que:

“Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade (inserida em 27.09.2002). Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva”.

Conforme ressalta Carlos Henrique Bezerra Leite, a “interpretação lógica que se extrai dos §§ 1º a 6º do art. 899 da CLT, aponta no sentido de que somente o empregador condenado em obrigação de pagar poderá ser o responsável pelo depósito recursal, uma vez que este tem por finalidade garantir, ainda que parcialmente, o juízo da execução”.¹⁰

No caso de reclamações trabalhistas plúrimas e nas em que houver substituição processual, deve ser arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito recursal, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo (Instrução Normativa 3 do TST, item II, f).

O recolhimento do valor das custas e do depósito recursal deve ser feito com exatidão, sob pena de o recurso ser julgado deserto. Efetivamente, segundo a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST:

“Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência (nova redação) – DJ 20.04.2005. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos”.

A Instrução Normativa 3/1993, do TST, como diversas vezes mencionada acima, esclarece relevantes aspectos quanto ao depósito recursal, sendo a seguir transcrita para facilitar a sua compreensão e consulta:

“I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:

a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do ‘depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar’;

b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;

c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;

d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;

e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária;

f) nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito recursal, em conformidade com as alíneas anteriores, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo;

g) a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal;

h) com o trânsito em julgado da decisão que absolveu o demandado da condenação, ser-lhe-á autorizado o levantamento do valor depositado e seus acréscimos.

III – Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo de R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei nº 12.275/2010, observando-se o seguinte:

a) o depósito será efetivado pela parte recorrente vencida, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da causa;

b) com o trânsito em julgado da decisão, se condenatória, o valor depositado e seus acréscimos serão considerados na execução; se absolutória, será liberado o levantamento do valor do depositado e seus acréscimos.

IV – A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte:

a) a inserção da vírgula entre as expressões ‘... aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’;

b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei;

c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite;

d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da execução;

e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem.

V – Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais.

VI – Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores, e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância a partir do quinto dia seguinte ao da publicação.

VII – Toda decisão condenatória ilíquida deverá conter o arbitramento do valor da condenação. O acréscimo de condenação em grau recursal, quando ilíquido, deverá ser arbitrado também para fins de depósito.

VIII – O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei nº 12.275/2010.

IX – É exigido depósito recursal para o recurso adesivo, observados os mesmos critérios e procedimentos do recurso principal previsto nesta Instrução Normativa.

X – Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, bem assim da massa falida e da herança jacente.

XI – Não se exigirá a efetivação de depósito em qualquer fase ou grau recursal do processo, fora das hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

XII – Os processos em curso no período intercorrente entre 24 de dezembro de 1992 e 15 de março de 1993, data da vigência desta Instrução Normativa, serão a ela adequados quanto ao depósito para recurso, por iniciativa do juiz ou órgão julgador competente, que determinará, quando for o caso, a intimação da parte para que regularize o depósito no prazo de oito dias.

XIII – Havendo acordo para extinção do processo, as partes disporão sobre o valor depositado. Na ausência de expressa estipulação dos interessados, o valor disponível será liberado em favor da parte depositante.

XIV – Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 15 de março de 1993 e será reexaminada, no que couber, para guardar conformidade com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 836-6/DF, ficando revogada a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 1991, deste Tribunal”.

24.7 JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS

No juízo de mérito do recurso, o qual só ocorre quando presentes os pressupostos recursais, o juízo ad quem dá provimento ou nega provimento.

Em caso de error in judicando, reforma-se a decisão.

Se a hipótese for de error in procedendo, ocorre a invalidação da decisão.

24.8 EFEITOS DOS RECURSOS

Os recursos possuem efeitos diversos.

O primeiro efeito é justamente o de obstar o trânsito em julgado.¹¹

O efeito devolutivo significa submeter a matéria impugnada ao órgão ad quem, para reexame.

O efeito devolutivo pode ser analisado na extensão e na profundidade.

A extensão do efeito devolutivo é prevista no art. 515, caput, do CPC, referindo-se ao objeto da decisão, isto é, ao limite da matéria impugnada.

De acordo com o mencionado dispositivo, a “apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Trata-se de previsão que pode ser aplicada ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, em especial quanto ao recurso ordinário.

A sentença, assim, pode ser impugnada no todo ou em parte (art. 505 do CPC).

A profundidade do efeito devolutivo, por sua vez, é disciplinada no art. 515, §§ 1º e 2º, também aplicável ao processo trabalhista, ao disciplinar os fundamentos que podem ser utilizados para se julgar o recurso, ou seja, a matéria que pode ser considerada para a decisão na esfera recursal.

Nesse sentido, o art. 515, §§ 1º e 2º, assim dispõe:

“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”.

Como se nota, o efeito devolutivo, na profundidade, é, de certa forma, amplíssimo. Isso se confirma pela Súmula 393 do TST, com a seguinte redação:

“Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC”.

Logo, torna-se nítido que o efeito devolutivo do recurso tem os dois enfoques mencionados: a extensão (aspecto horizontal) e a profundidade (aspecto vertical).¹²

Se apenas um dos capítulos da sentença for impugnado, somente essa matéria é “devolvida” ao tribunal (art. 515, caput, do CPC). Dentro desse limite horizontal, o órgão ad quem possui liberdade para apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, § 1º, do CPC); além disso, ficam “devolvidos” ao tribunal, unicamente nos limites horizontais mencionados, os diversos fundamentos do pedido e da defesa, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles (art. 515, § 2º, do CPC).¹³

Observe-se que a diferenciação das duas dimensões do efeito devolutivo do recurso está em consonância justamente com a garantia da coisa julgada. Além disso, evita a reformatio in pejus.

Por exemplo, suponha-se petição inicial pleiteando A, B, C e D, com sentença condenando apenas em A e B.

Descontente, o autor interpõe recurso ordinário, visando à condenação do réu em C e D. O réu não recorre da sentença, nem de forma autônoma, nem adesiva. Conhecido do recurso, o tribunal, de ofício, reconhece a inexistência de interesse processual, decretando a carência de ação. Esta, no entanto, apenas abrange o capítulo da decisão devolvido ao órgão ad quem, sob pena não só de ofensa à coisa julgada, mas de reformatio in pejus, pois o autor apenas recorreu para acrescer parcelas autônomas à condenação (C e D), e não excluir as demais (A e B).¹⁴

Sobre o tema, assim assevera Cândido Rangel Dinamarco:

“entende-se que ao tribunal só será lícito dispor sobre o capítulo que lhe houver sido proposto mediante o recurso, porque matéria impugnada é o capítulo do qual se recorreu (ou todos os capítulos recorridos, se for o caso). Essa questão surge nos recursos parciais, ou seja, naqueles em que a parte recorre só de um capítulo e não de todos – seja porque nos outros foi vencedora, seja porque simplesmente não se animou a insistir na pretensão inteira. Como a parte não tem interesse processual em recorrer do capítulo que lhe deu vantagem, sendo inadmissível recurso que quanto a este ela interpusesse; e como aos tribunais se aplica plenamente a regra da limitação de seus julgamentos aos termos da demanda que lhes é dirigida (...) – segue-se que, recorrendo a parte quanto a um capítulo e não o fazendo quanto aos outros, em relação aos capítulos não recorridos inexiste devolução ao tribunal, ou seja, ele não está investido de poderes para julgá-lo”.¹⁵

Embora a questão possa gerar controvérsia, o chamado efeito translativo do recurso, que permite ao órgão ad quem conhecer de questões não objeto de impugnação,¹⁶ não possibilita desconstituir a coisa julgada material de capítulos autônomos da sentença.

Trata-se, na realidade, do conhecido efeito devolutivo, especificamente quanto à sua profundidade.¹⁷ Ou seja, (apenas) nos limites do capítulo da decisão remetido ao tribunal por meio do recurso, este pode conhecer de questões de ordem pública.¹⁸

Ainda que a ausência das condições da ação possa ser reconhecida “em qualquer tempo e grau de jurisdição” (art. 267, inciso VI, e § 3º, e art. 301, X, e § 4º, ambos do CPC), a coisa julgada material deve ser respeitada, tratando-se de garantia constitucional.

Como explica José Carlos Barbosa Moreira:

“Por outro lado, quaisquer questões preliminares, embora comuns à parte impugnada e à parte não impugnada da decisão, só com referência àquela podem ser apreciadas pelo tribunal do recurso. Suponhamos, v.g., que a sentença, repelindo alegação de faltar ao autor legitimatio ad causam, condene o réu ao pagamento de x. Apela o vencido unicamente para pleitear a redução do quantum a y. Ainda que o órgão ad quem se convença da procedência da preliminar – que em princípio, como é óbvio, levaria à declaração da carência de ação quanto ao pedido todo –, já não lhe será lícito pronunciá-la senão no que respeita a x-y, única parcela que, por força do recurso (e ressalvada a eventual incidência de regra como a do art. 475, II, que torna obrigatória a revisão), se submete à cognição do juízo superior. No tocante à parcela y, que não é objeto da apelação – nem, por hipótese, se devolve necessariamente –, fica vedado ao tribunal exercer atividade cognitiva: o capítulo correspondente passou em julgado no primeiro grau de jurisdição.

O mesmo princípio aplica-se à hipótese de só versar a impugnação sobre um ou alguns dos capítulos recorríveis, embora com invocação de vício que, se existente, poderia acarretar a invalidação total da decisão. Assim, v.g., se o réu, condenado a pagar x + y, funda a sua apelação na denúncia de suposto error in procedendo, mas pleiteia unicamente a anulação da sentença quanto a x. Mesmo que o tribunal reconheça o vício, e este afete por inteiro o julgamento de primeiro grau, não se poderá anular a decisão no concernente a y; tal capítulo transitou em julgado”.¹⁹

A Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso II, com redação determinada pela Resolução 109/2001 (mantida pela Resolução 137/2005), apresenta expressa ressalva quanto ao trânsito em julgado em momentos distintos na hipótese de o recurso ser parcial. Trata-se da hipótese de o recurso dizer respeito a preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida.

Se o recurso expressamente aduz a existência de preliminar ou de prejudicial que torne a decisão insubsistente, sem dúvida que seu provimento atingirá a decisão em seu todo.

Nesse caso, o recorrente terá impugnado toda a decisão, embora por meio de alegação de preliminar ou prejudicial. Aqui, o efeito devolutivo, em seu aspecto horizontal (extensão), abrange todos os capítulos da sentença.

Portanto, nessa hipótese, para efeito de ajuizamento de ação rescisória, nos termos da Súmula 100, inciso II, do TST, “flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso principal”.

Entretanto, imagine-se que o recorrente se insurja apenas quanto a um dos capítulos de mérito da sentença, sem impugnar os demais, também de natureza condenatória. Estes transitarão em julgado de imediato. Ainda que a parte alegue em seu recurso a carência de ação restrita ao único capítulo da decisão objeto de recurso, se a irresignação restringe-se a apenas um capítulo da condenação, seu acolhimento não atingirá os demais, não impugnados, em face do seu trânsito em julgado.

No que tange ao prazo da ação rescisória, embora exista recurso parcial, com alegação de questão preliminar, como o acolhimento desta somente atinge o capítulo impugnado e “devolvido” ao tribunal, em relação aos demais, já transitados em julgado anteriormente, teve início, em momento anterior e distinto, o prazo decadencial para a rescisória.

Em razão dessas ponderações, caso não se fizesse essa distinção, dar-se-ia margem a admitir rescisão de capítulo relativamente autônomo da decisão, transitado em julgado antes dos demais, e com o prazo decadencial para a ação rescisória há muito tempo já transcorrido.

Discute-se, ainda, quanto à hipótese em que a prescrição é reconhecida pela sentença, mas o TRT, ao julgar o recurso ordinário, afasta-a.

Tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC), a rigor, caberia ao TRT prosseguir no exame do recurso ordinário, uma vez que todas as demais questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, § 1º, do CPC), são devolvidas ao órgão ad quem, em razão do efeito devolutivo, no aspecto da profundidade. Ademais, mesmo quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (art. 515, § 2º, da CLT).

Entretanto, na prática, muitos julgados decidem pelo retorno dos autos à Vara do Trabalho, para que o juiz de primeiro grau, uma vez afastada a prescrição, decida a respeito dos pedidos formulados, sob o fundamento de ser vedada a “supressão de instância”.

Situação semelhante ocorre quando a sentença não reconhece a existência da relação de emprego, acarretando a rejeição de todos os pedidos dela decorrentes, mas o TRT, ao apreciar o recurso ordinário, considera presente o vínculo empregatício.

Sabendo-se que o reconhecimento ou não da relação de emprego integra o mérito, pois a consequência é a rejeição dos pedidos (art. 269, inciso I, do CPC), caberia ao TRT prosseguir no julgamento, acolhendo ou rejeitando os pedidos decorrentes, inclusive em face dos já mencionados §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC.

Não obstante, também nesse caso, várias decisões determinam a baixa dos autos ao juízo a quo, para que, uma vez que o vínculo de emprego seja reconhecido, os pedidos formulados sejam apreciados.

A Lei 10.352/2001 acrescentou o § 3º ao art. 515, passando a dispor que:

“Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Mesmo que a sentença seja de extinção do processo sem resolução do mérito, interposta a apelação (e, no caso do processo do trabalho, o recurso ordinário), o tribunal fica autorizado a julgar desde logo o mérito, “se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Essa previsão é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, no âmbito do recurso ordinário, em razão da celeridade processual daí decorrente. Desde que presentes os requisitos legais, o órgão ad quem, mesmo que afaste a extinção do processo sem resolução do mérito, não mais tem necessidade de determinar o “retorno dos autos” ao juízo de primeiro grau, sem que isso seja considerado supressão de instância, nem extrapolação dos limites do efeito devolutivo do recurso, o que imprime maior agilidade na prolação da decisão de mérito.

Julgar “desde logo a lide” quer dizer justamente a apreciação do mérito, ou seja, da pretensão deduzida em juízo. Como já foi mencionado anteriormente, em termos processuais, mérito corresponde a pedido (pretensão), que, por sua vez, constitui o objeto do processo.

Antes dessa nova disposição legal, extinto o processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC), a apelação (no cível) ou o recurso ordinário (no trabalhista) apenas devolviam a matéria impugnada, que necessariamente teriam de se restringir a esta extinção.²⁰

Em razão do efeito devolutivo, em sua extensão (art. 515, caput, do CPC), do recurso, ainda que o tribunal entendesse não ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, era-lhe vedado prosseguir no julgamento, analisando a pretensão, o que só poderia ser feito, pela primeira vez, pelo juízo de origem.²¹ Com o atual § 3º do art. 515 do CPC, tornou-se possível que o juízo ad quem profira acórdão julgando a pretensão de imediato.

Essa previsão, ademais, não é inconstitucional. A delimitação dos efeitos dos recursos (no caso, o devolutivo) é matéria de lei infraconstitucional (CPC), a qual foi, no caso, alterada por lei posterior (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º, § 1º). A Constituição Federal de 1988, embora minuciosa em certos temas, não trata dos efeitos dos recursos propriamente. Quanto ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de não ser uma garantia obrigatória para toda e qualquer decisão judicial,²² não é afrontado, pois é justamente por meio do recurso, concretizando esse princípio, que o tribunal profere o seu julgamento. Além disso, não há qualquer norma constitucional obrigando que a questão de mérito seja apreciada pelo juiz de primeiro grau para, apenas posteriormente, o ser pelo juízo ad quem, tema este objeto de previsão por lei federal (art. 22, inciso I, da CRFB/1988). A disciplina e a concretização do princípio do duplo grau de jurisdição, ademais, advêm de normas processuais infraconstitucionais, previstas, no caso, no Código de Processo Civil.

Como o art. 515, § 3º, utiliza o verbo “pode” (e não deve), discute-se se a aplicação desse preceito é uma faculdade ou dever do órgão julgador. Pode-se entender que cabe a este decidir, de forma fundamentada, a respeito da presença dos pressupostos para o julgamento imediato. Entretanto, uma vez presentes, cabe ao tribunal aplicar o mandamento legal previsto no art. 515, § 3º, do CPC.

Questão de direito envolve a interpretação e a aplicação de normas jurídicas, contrapondo-se às questões de fato, as quais são os pontos controvertidos que não dependem de prova.

Estar em condições para o julgamento refere-se ao processo estar pronto para tanto, isto é, sem a necessidade de outras diligências.

Além disso, há entendimento no sentido de que, para que o julgamento do mérito, pelo tribunal, seja possível, é necessário que a pretensão seja referente a questão exclusivamente de direito e, ao mesmo tempo, que o feito esteja em condições de julgamento imediato. De acordo com essa corrente, os dois requisitos devem coexistir, não se tratando de hipóteses alternativas.

Não obstante, é possível defender interpretação diversa, com fundamento teleológico, para que o dispositivo alcance a finalidade de abreviar as decisões judiciais, evitando-se o retorno dos autos ao juízo a quo, quando o tribunal já tem todas as condições para o julgamento do mérito. Nesse enfoque, os mencionados pressupostos são alternativos, não se exigindo a presença de ambos, mas de apenas um deles, para que o mérito seja apreciado imediatamente.

Importante anotar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, de forma mais ampla, passa a prever, imperativamente, que “se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo a lide quando: I – reformar sentença fundada no art. 472 [sem resolução de mérito]; II – declarar a nulidade de sentença por não observância dos limites do pedido; III – declarar a nulidade de sentença por falta de fundamentação; IV – reformar sentença que reconhecer a decadência ou prescrição” (art. 965, § 3º, destaquei).

A Lei 11.276/2006, por sua vez, acrescentou o § 4º ao art. 515, assim prevendo:

“Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”.

Essa previsão está de acordo com a teoria das nulidades processuais, em especial com o princípio da instrumentalidade das formas,²³ bem como em harmonia com o princípio da celeridade processual, sendo aplicável ao processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT.

A norma em destaque prevê, no âmbito recursal, medidas para suprir, sanar, repetir ou convalidar atos processuais, podendo incidir, conforme o caso, tanto em hipóteses de nulidade absoluta como relativa.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, “em alguns casos é possível sanar o procedimento mediante realização do ato omitido ou repetição do nulo”.²⁴

Efetivamente, em vez de declarar a nulidade (certamente anulando a sentença recorrida), sendo esta sanável, o art. 515, § 4º, do CPC, permite ao tribunal, antes de julgar o mérito da apelação (no caso do processo do trabalho, do recurso ordinário), determinar a realização ou a renovação do ato processual viciado, observando-se a exigência de intimação das partes, tendo em vista a garantia constitucional do contraditório.

Aliás, pode-se dizer que a previsão pode ser aplicada, em tese, mesmo em outros recursos, seja porque a disposição é inerente à teoria geral das nulidades processuais, seja porque o próprio art. 515 do CPC, como um todo, apresenta certas disposições aplicáveis, em princípio, aos outros recursos.²⁵

Embora a literalidade da disposição pareça indicar que se trata de mera faculdade (“o tribunal poderá”), a interpretação coerente com a instrumentalidade do processo é no sentido de que, sendo sanável a nulidade, por meio da realização ou renovação do ato processual, esta conduta deve ser adotada pelo tribunal, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República (acrescentado pela EC 45/2004).

A decisão que aplica o § 4º do art. 515 do CPC tem natureza interlocutória, o que afasta, em regra, o cabimento de recurso de imediato no processo do trabalho.

Em face da incidência dos diversos princípios relativos às nulidades processuais, em especial os da instrumentalidade, do prejuízo ou transcendência, do interesse de agir e da preclusão (sendo estes últimos mais apropriados para as nulidades relativas),²⁶ a repetição ou o suprimento da falta apenas devem ser determinados se necessários, tendo em vista as disposições dos arts. 243 a 250 do CPC.

Caso aplicada a previsão em destaque, uma vez sanada a nulidade processual, “sempre que possível” os autos devem retornar ao tribunal, para que prossiga no julgamento do apelo. Isso significa a ausência de nova distribuição do recurso, o que se mostra justo e correto, atendendo à celeridade na sua apreciação.

Como se nota, a disposição procura evitar, se possível, a anulação da sentença, determinando, logo que cumprida a diligência, o prosseguimento da apreciação do recurso.

Imagine-se o exemplo de embargos de declaração opostos no primeiro grau de jurisdição, mas não apreciados pelo juiz, por entender serem intempestivos. Nesse caso, o embargante pode interpor o recurso ordinário, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Se o tribunal verificar que o recorrente está com razão, pois tempestivos os mencionados embargos, e, nos termos do § 4º do art. 515, determinar o suprimento da nulidade processual (com a intimação das partes), ter-se-á a nova apreciação dos embargos de declaração, em seu mérito. Nesse caso, não há razão para se anular a própria sentença pertinente à fase de conhecimento; somente a decisão dos embargos é que necessitou ser renovada (princípio da conservação dos atos processuais).²⁷ Obviamente, as partes devem ser intimadas desta nova decisão. Mesmo assim, após o suprimento da nulidade e demais medidas cabíveis, os autos devem ser reencaminhados ao tribunal, para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Reitere-se que a nova disposição, corretamente, estabelece este prosseguimento, desde logo, no julgamento da apelação, “sempre que possível”, pois há situações em que outros atos processuais, dependentes, serão atingidos, acarretando a necessidade de sua repetição.

Ainda exemplificando, reconhecida a nulidade da citação, ou da decisão que determinou o desentranhamento da contestação, os atos processuais seguintes deverão ser refeitos, pois prejudicados, o que implicará, inclusive, a necessidade de ser proferida nova sentença, a qual, por sua vez, possibilitará a interposição de recurso ordinário pelas partes interessadas.

Os exemplos de aplicabilidade do dispositivo em questão podem ser diversos, podendo-se encerrar com a hipótese de decisão de embargos de declaração que, embora tenha deferido efeito modificativo à sentença, não intimou previamente a parte adversa. Interposto o recurso em que se alegue a nulidade por ausência de contraditório quanto à decisão modificativa dos embargos, caso entenda o tribunal que a intimação prévia era necessária,²⁸ aplicando-se o § 4º do art. 515, deve-se determinar a renovação do ato viciado (decisão de embargos), após possibilitar, ao embargado, manifestar-se sobre os embargos com pedido de efeito modificativo. Cumprida a diligência (e, no caso, após intimação da nova decisão de embargos de declaração), o tribunal deve prosseguir no julgamento do recurso.²⁹

Não obstante, em situações de nulidades pertinentes a provas indeferidas, ou produzidas com vícios, no primeiro grau de jurisdição, nem sempre será possível a aplicação do dispositivo comentado. Alegada a nulidade no recurso (por exemplo, por cerceamento de defesa), caso o tribunal verifique, efetivamente, a sua presença, determinando a realização ou a renovação da prova, parece mais adequado, em tese, defender que a sentença fica prejudicada, por ser ato processual posterior àquele com vício de nulidade (art. 248 do CPC). Nesse caso, proferida nova sentença, não se torna possível prosseguir no julgamento da apelação original (art. 515, § 4º, segunda parte), restando às partes o direito de interpor novo recurso.

A situação acima, no entanto, não se confunde com a determinação feita pelo relator, ou pelo juízo ad quem, no sentido de se complementar a prova, com o objetivo de esclarecer algum aspecto debatido nos autos, o que é inerente ao poder de instrução, visando a concretizar o ideal de justiça nas decisões.³⁰ Nesses casos, não se cogita de nulidade processual, mas apenas de complemento probatório (como, por exemplo, um esclarecimento pericial), deferido ou determinado no âmbito recursal.

O princípio da celeridade processual, como se nota, embora de elevada importância, precisa ser compatibilizado com outras normas, diretrizes e garantias, também inerentes ao direito processual.

O efeito suspensivo do recurso, por sua vez, adia (isto é, prolonga) o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão.

No processo do trabalho, o art. 899, caput, da CLT, estabelece o efeito meramente devolutivo dos recursos.

Logo, no processo do trabalho, o recurso, em regra, não tem efeito suspensivo, o que só pode ser obtido, em tese, por meio de ação cautelar.³¹

Interessante notar que, mesmo no processo civil, o Projeto de novo CPC também passa a dispor que “os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão” (art. 949). Entretanto, ainda de acordo com o Projeto, “a eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação”. O pedido de efeito suspensivo do recurso “será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator”. O Projeto de novo CPC determina, ainda, que “é irrecorrível a decisão do relator que conceder o efeito suspensivo” (art. 949, §§ 1º, 3º e 4º).

Ainda sobre o tema, a Lei 10.192/2001, no art. 14, prevê que o “recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.

Portanto, na hipótese de dissídio coletivo, no caso de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo TRT, o efeito suspensivo, como exceção, só existirá se for deferido pelo Presidente do TST.

O efeito expansivo, quando aplicável, refere-se ao julgamento do recurso que enseja decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada.

Nesse sentido, segundo o art. 509 do CPC, o “recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns (art. 509, parágrafo único, do CPC).

Entende-se que o art. 509 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar a interposição de recurso apenas por um dos litisconsortes.³²

Caso a sentença condene os réus de forma solidária, o recurso interposto por um deles aproveitará ao outro, quando as defesas opostas ao credor trabalhista (no caso, ao autor) lhes forem comuns.

Apesar de a solidariedade não acarretar, por si só, o regime litisconsorcial unitário, em razão dessa regra expressa quanto aos recursos, preserva-se a uniformidade no julgamento, evitando a possibilidade de contradição de julgados que, entretanto, seria meramente lógica, e não prática.³³

A condenação subsidiária também pode ser abrangida pela regra em questão, em razão da nítida semelhança apresentada, como forma de manutenção da coerência lógica da decisão.

Efetivamente, caso, na sentença, um dos réus seja condenado subsidiariamente, e o outro de forma principal, se apenas este recorrer, a absolvição do devedor principal, obviamente, afasta a possibilidade de condenação subsidiária.

Na realidade, a defesa do devedor principal aproveita ao responsável subsidiário (assim como aproveita ao fiador³⁴), pois essa responsabilidade não subsiste sem a principal. Com isso, o recurso do devedor principal também acaba por aproveitar ao outro réu, ocorrendo o “efeito expansivo subjetivo” do recurso em questão, por atingir “outras pessoas além do recorrente e recorrido”.³⁵

Diversa é a hipótese de recurso apenas do devedor subsidiário, caso limitado à responsabilidade subsidiária. A defesa, especificamente quanto a esta responsabilização, não é comum ao outro réu. A rejeição do pedido de responsabilidade subsidiária, por si, não acarreta a absolvição do devedor principal. Assim, caso a condenação subsidiária seja afastada no recurso, isso não aproveita ao devedor principal.

Não obstante, se o devedor subsidiário apresentar defesa comum ao outro réu (contestando, por exemplo, os próprios fatos constitutivos dos direitos postulados), ter-se-á a incidência do art. 509, parágrafo único, do CPC, de forma a evitar contradição interna na decisão, que não poderia, em termos lógicos, estabelecer que para um dos réus ocorreu determinado fato, mas para o outro demandado, não.

Quanto ao caput do mesmo art. 509, aplica-se, em princípio, somente ao litisconsórcio unitário,³⁶ pois, como pondera José Carlos Barbosa Moreira, “a extensão dos efeitos do recurso aos colitigantes omissos não tem senão uma razão de ser, que é precisamente a de impedir a quebra da uniformidade na disciplina da situação litigiosa”.³⁷

Entretanto, cabe salientar que o Projeto de novo Código de Processo Civil, de forma mais abrangente, no art. 959, caput, passa a prever que “o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, desde que comuns as questões de fato e de direito”.

O efeito translativo, mencionado por parte da doutrina, indica que o sistema processual, quanto a certas matérias, autoriza a julgar fora das razões do recurso, quando presentes questões de ordem pública, previstas nos arts. 267, § 3º, 301, § 4º, do CPC, relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais.

O efeito substitutivo, por fim, significa que a decisão sobre o mérito do recurso substitui a decisão recorrida.

Efetivamente, nos termos do art. 512 do CPC, o “julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”.

24.9 RECURSOS EM ESPÉCIE NO PROCESSO DO TRABALHO

24.9.1 Recurso ordinário

O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho (ou Juízos de Direito no exercício da jurisdição trabalhista), nos termos do art. 895, inciso I, da CLT.

Nesse caso, o julgamento do recurso é de competência do TRT.

Como já mencionado, se a decisão da Vara do Trabalho reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho, remetendo os autos a outro ramo do Poder Judiciário, também se entende cabível o recurso, no caso, ordinário (art. 799, § 2º, da CLT).

Ademais, a Súmula 214, alínea c, do TST, por meio de interpretação ampliativa, admite o recurso de imediato também nas hipóteses de decisão “que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

O recurso ordinário é interposto perante o juízo a quo, no caso, a Vara do Trabalho, que verifica os pressupostos processuais e, se presentes, processa o recurso, negando-lhe seguimento se ausente um ou mais pressupostos recursais.

Nesse sentido, interposto o recurso ordinário, o juiz deve dar vista ao recorrido para responder, isto é, para apresentar contrarrazões (art. 518, caput, do CPC).

Mesmo com a subida dos autos ao TRT, os pressupostos recursais são novamente examinados pelo juízo ad quem, que conhece ou não do recurso ordinário.

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas no recurso ordinário, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC).

Além disso, o art. 895, inciso II, da CLT, prevê o cabimento do recurso ordinário, também no prazo de oito dias, “das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária”, nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos.

Exemplificando, em se tratando de dissídio coletivo, ação rescisória, mandado de segurança, de competência originária do TRT, é cabível recurso ordinário da decisão definitiva (isto é, de mérito) ou terminativa do Regional, a ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse caso, o recurso é interposto perante o TRT que, verificando a presença dos pressupostos recursais, efetua o seu processamento e posterior remessa ao TST. Este, como juízo ad quem, também examina os pressupostos recursais, para conhecer ou não do recurso ordinário.

Isso é confirmado pela Lei 7.701/1988, no art. 2º, inciso II, a e b, ao prever que compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em última instância julgar:

a)  os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b)  os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos.

O art. 3º, inciso III, a, da Lei 7.701/1988, também estabelece que compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, em última instância, os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária.

A respeito do tema, destaca-se a Súmula 158 do TST:

“Ação rescisória (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”.

Em se tratando de mandado de segurança, cabe fazer menção à Súmula 201 do TST:

“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade”.

Nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário deve ser imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor (art. 895, § 1º, inciso II, da CLT).

Ainda no procedimento sumaríssimo, se o representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento entender necessário o parecer, este deve ser oral, com registro na certidão (art. 895, § 1º, inciso III, da CLT).

O julgamento do recurso ordinário no procedimento sumaríssimo “terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente”. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, “a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão” (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT). Nesse caso, o TRT adotaria, como fundamentação, a qual é exigência constitucional, aquela constante da sentença, o que não é comum na prática.

Ademais, os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, podem designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (art. 895, § 2º, da CLT).

As medidas acima têm como objetivo maior celeridade no julgamento do recurso ordinário, por se tratar de procedimento sumaríssimo.

O art. 518, § 1º, do CPC, com redação decorrente da Lei 11.276/2006, dispõe que o “juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.

No processo do trabalho, é possível sustentar a aplicação desse dispositivo, devidamente adaptado, no sentido de que o juiz não deve processar o recurso ordinário, quando a sentença recorrida estiver em conformidade com súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de fator impeditivo da admissibilidade do recurso em questão.

A medida tem por fundamento a celeridade processual, buscando atender ao comando do inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, no sentido de assegurar “a razoável duração do processo”, bem como “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Cabe frisar que essa disposição é mais flexível do que a “súmula de efeito vinculante”, prevista no art. 103-A da Constituição da República.

Quando comparado com o rigor dessa previsão constitucional, instituída pela Reforma do Judiciário, o § 1º do art. 518 do CPC, além de preservar o livre convencimento do magistrado, não acarreta o completo “engessamento” da jurisprudência, pois apenas impede o processamento do recurso ordinário interposto contra a sentença, por já se fundar em súmula do TST ou do Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente do sistema de “súmulas de efeito vinculante” (aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 103-A, §§ 1º, 2º e 3º, da CRFB/1988), no sistema previsto pela Lei 11.276/2006, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (adaptando-se a previsão legal ao processo trabalhista) e do Supremo Tribunal Federal podem ser objeto de decisões contrárias, proferidas pelo juiz de primeiro grau, em contato mais direto com as realidades sociais e suas constantes transformações, inclusive as de ordem jurídico-legal.

Por isso, permite-se o maior debate, visando à eventual reformulação ou atualização dos verbetes jurisprudenciais, concretizando e aperfeiçoando, deste modo, o ideal de justiça.

Cabe ao próprio juiz de primeiro grau negar seguimento ao recurso ordinário interposto, quando a sentença estiver fundada, em todos os seus aspectos decisórios, em súmula(s), no caso do processo trabalhista, do TST e/ou do Supremo Tribunal Federal.

Contra esta decisão (interlocutória) de não processamento do recurso ordinário é cabível o agravo de instrumento. Nesse caso, cabe ao agravante alegar, por exemplo, que a sentença, na realidade, não está em conformidade com súmula dos mencionados tribunais, ou que esta não se aplica às peculiaridades da hipótese em concreto.

É possível sustentar que, se uma vez processado o recurso pelo juízo a quo, o relator também pode negar seguimento ao recurso ordinário, não só em razão da interpretação extensiva do § 1º do art. 518, como em face do disposto no art. 557, caput, do CPC, com redação determinada pela Lei 9.756/1998.³⁸

Ademais, pode-se defender que, se eventualmente processado pelo juízo a quo, bem como pelo relator, o colegiado ainda pode deixar de conhecer do recurso ordinário, com fundamento na conformidade da sentença com a mencionada súmula, justamente por se tratar de requisito especial de admissibilidade desse recurso (art. 518, § 1º, do CPC).

O § 2º do art. 518 do CPC, por sua vez, prevê que uma vez apresentada a resposta (contrarrazões), “é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso”.

24.9.2 Agravo de instrumento

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como finalidade impugnar decisão que nega seguimento a outro recurso.

Nesse sentido, o art. 897, b, da CLT, prevê o cabimento do agravo de instrumento, no prazo de oito dias, dos “despachos que denegarem a interposição de recursos”.

Na realidade, o agravo de instrumento é interposto contra decisão que nega seguimento a recurso, e não despacho propriamente, justamente porque não se trata de ato com conteúdo de mero andamento processual.

O prazo do agravo de instrumento, como mencionado, é de oito dias, de acordo com a previsão do art. 897, caput, da CLT.³⁹

Diferentemente do processo civil,⁴⁰ o agravo de instrumento, no âmbito da Justiça do Trabalho, não é cabível, genericamente, em face de quaisquer decisões interlocutórias, mas apenas no caso acima destacado.⁴¹

Ademais, como já mencionado, no âmbito trabalhista prevalece a regra da irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias,⁴² conforme art. 893, § 1º, da CLT.⁴³

Frise-se que, no caso de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, a recente Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, transformou o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admite recurso extraordinário (ou especial) em agravo nos próprios autos, tendo alterado dispositivos do Código de Processo Civil.

Na hipótese em que os embargos no TST tiveram seguimento denegado, o recurso cabível é o chamado agravo regimental, conforme o art. 3º, III, c, da Lei 7.701/1988.⁴⁴

No caso de recurso extraordinário não admitido, cabe agravo nos próprios autos, dirigido à presidência do tribunal de origem, conforme art. 544 do CPC, com redação dada pela Lei 12.322/2010.

O art. 897, § 2º, da CLT, explicita que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebe agravo de petição (isto é, que nega seguimento a esse recurso) não suspende a execução da sentença.

O agravo de instrumento é julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, § 4º, da CLT).

Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, sob pena de não conhecimento, as partes devem promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado,⁴⁵ instruindo a petição de interposição.⁴⁶

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada,⁴⁷ da certidão da respectiva intimação,⁴⁸ das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária,⁴⁹ do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT;

II – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

A respeito da formação dos autos do agravo de instrumento, cabe destacar as seguintes Orientações Jurisprudenciais:

Orientação Jurisprudencial 283 da SBDI-I do TST:

“Agravo de Instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. validade (DJ 11.08.2003). É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante”.

Orientação Jurisprudencial 284 da SBDI-I do TST:

“Agravo de Instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade (DJ 11.08.2003). A etiqueta adesiva na qual consta a expressão ‘no prazo’ não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração”.

Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-I do TST:

“Agravo de Instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível (DJ 11.08.2003). O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado”.

Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-I do TST:

“Agravo de Instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010.

I – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso”.

Sobre a necessidade de autenticação de cópias para a formação do agravo de instrumento,⁵⁰ a Orientação Jurisprudencial 287 da SBDI-I do TST assim dispõe:

“Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação (DJ 11.08.2003). Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia”.

A hipótese acima é diversa se o mesmo documento apenas continua no verso, como explicita a Orientação Jurisprudencial Transitória 23 da SBDI-I do TST:

“Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso (inserida em 13.02.2001). Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único”.

Entretanto, na atualidade, cabe lembrar que, consoante o art. 830 da CLT (com redação dada pela Lei 11.925/2009), o “documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Se for impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu deve ser intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos (parágrafo único do art. 830 da CLT).

Ademais, conforme a Orientação Jurisprudencial 91 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT (inserida em 27.05.2002). Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento”.

Não obstante, cabe salientar que, conforme a Resolução Administrativa 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, a qual regulamenta o processamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso de competência do TST (por exemplo, recurso de revista), o agravo de instrumento interposto contra decisão (no âmbito do TRT) que nega seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho “deve ser processado nos autos do recurso denegado” (art. 1º).

Com isso, nessa hipótese específica de agravo de instrumento, por ser processado nos autos do recurso principal (denegado), entende-se que deixa de haver a necessidade de formação de autos próprios (instrumento), mas isso é aplicável, como referido acima, somente no caso de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso de competência do TST. De todo modo, com a generalização e a efetivação do processo eletrônico, a tendência, no futuro, é de não haver mais autos físicos e, por consequência, tornar-se desnecessária a formação de autos de agravo de instrumento.

Quanto às contrarrazões, o agravado deve ser intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos (art. 897, § 6º, da CLT).

Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal (como o recurso ordinário, o agravo de petição, o recurso de revista), observando, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso (art. 897, § 7º, da CLT).

A esse respeito, segundo a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-I do TST:

“Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade ‘ad quem’ (DJ 11.08.2003). No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ‘ad quem’ prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT”.

De acordo com a Lei 7.701/1988, art. 2º, inciso II, f, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em última instância, julgar os agravos de instrumento interpostos contra decisão denegatória de recurso ordinário nos processos de sua competência.

Ainda segundo o art. 3º, inciso III, f, do mesmo diploma legal, compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, em última instância, os agravos de instrumento interpostos contra decisão denegatória de recurso ordinário em processo de sua competência.

O art. 5º, b, da mesma Lei 7.701/1988, prevê que as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm, cada uma, competência para julgar, em última instância, os agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos.

Anteriormente, não se exigia o depósito recursal quanto à interposição do agravo de instrumento em si.⁵¹

No agravo de instrumento, cabia ao agravante comprovar o depósito recursal relativo ao recurso anteriormente interposto,⁵² ou seja, ao recurso principal, cujo seguimento havia sido denegado pela decisão recorrida por meio do agravo de instrumento.⁵³

Entretanto, de acordo com a atual redação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, decorrente da Lei 12.275/2010, cabe ao agravante, sob pena de não conhecimento, promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado (ou seja, do recurso principal), instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, “com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação” (destaquei).

Além disso, facultativamente, o instrumento do agravo pode ser instruído “com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida” (art. 897, § 5º, inciso II, da CLT).

Como se nota, após a Lei 12.275/2010, cabe ao agravante não apenas comprovar o depósito recursal referente ao recurso principal, que teve o seu seguimento denegado, mas também o depósito recursal relativo ao próprio agravo de instrumento em si.

Efetivamente, de acordo com o art. 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.275/2010: “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”.

É da responsabilidade da parte providenciar a exatidão dos valores depositados. O depósito recursal deve ser comprovado nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere,⁵⁴ independentemente da sua antecipada interposição, “salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei 12.275/2010” (Instrução Normativa 3 do TST, item VIII).

Logo, especificamente quanto ao depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, previsto no art. 899, § 7º, da CLT, a sua comprovação deve necessariamente ocorrer no ato da interposição desse recurso.

Ou seja, mesmo se interposto o agravo de instrumento antes do final do prazo legal, cabe à parte comprovar o respectivo depósito recursal quando da sua interposição. Se essa comprovação ocorrer posteriormente, o agravo de instrumento certamente não será conhecido, em razão da deserção. Por se tratar de norma especial, não se aplica a previsão geral da Súmula 245 do TST.⁵⁵

Cabe esclarecer que, acolhido o pedido da ação rescisória e imposta a condenação em pecúnia, exige-se um único depósito recursal, até o limite máximo no valor divulgado pelo TST de forma atualizada (novo valor corrigido), dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei 12.275/2010 (Instrução Normativa 3 do TST, item III).

Sendo assim, com a Lei 12.275/2010, no caso de negativa de seguimento de recurso ordinário em ação rescisória, cabe ao agravante efetuar e comprovar o depósito recursal não apenas quanto ao recurso principal denegado,⁵⁶ mas também em relação ao agravo de instrumento interposto, na forma do art. 899, § 7º, da CLT.

Por fim, como acima mencionado, no caso do agravo de instrumento, o valor do depósito recursal deve corresponder a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (ou seja, 50% do valor do depósito do recurso principal, que teve o seu seguimento denegado pela decisão recorrida por meio do agravo de instrumento).

24.9.3 Recurso de revista

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da Constituição Federal (art. 896, c, da CLT).

Por se tratar de recurso de natureza extraordinária, exige-se o chamado prequestionamento, como ainda será analisado a seguir.

O seu efeito é meramente devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT).

Nos termos do art. 896 da CLT, o recurso de revista, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas seguintes hipóteses:

a)  derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

A divergência jurisprudencial, portanto, não pode ser entre decisões oriundas do mesmo Tribunal Regional do Trabalho.

Para a divergência jurisprudencial, deve-se indicar decisão de outro TRT, ou decisão da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou Súmula do TST.

Cabe salientar, ainda, importante julgado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de admitir o cabimento de recurso de revista com fundamento em contrariedade à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir transcrita:

“Recurso de Revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Edição de Súmula Vinculante-STF-4. Incorporação à jurisprudência uniforme do TST. Suspensão liminar da Súmula-TST-228. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT sem declaração de nulidade. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de não estar prevista na letra do artigo 896 da CLT, a hipótese de contrariedade expressa à Súmula Vinculante do excelso STF como causa de admissibilidade do recurso de revista não pode deixar de ser considerada. Com efeito, o artigo 103-A da Constituição Federal preceitua que – O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei – (sem grifo no original). Destarte, a súmula vinculante, a partir de sua publicação, por expressa previsão constitucional, passa automaticamente a integrar a jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário, devendo ser considerada, no caso específico do Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de admissibilidade de recurso de revista. Outrossim, nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante-STF-4 – o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, por meio de lei ou convenção coletiva – (Rcl-6266-DF). Precedentes deste colendo Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, 3ª T., RR 70300-28.2009.5.04.0521, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 02.03.2012).

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-I do TST reitera que:

“Recurso de Revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. Lei nº 9.756/98. Inservível ao conhecimento (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98”.

Para a demonstração de divergência jurisprudencial, é possível invocar Orientação Jurisprudencial do TST, desde que devidamente indicada (quanto ao número ou conteúdo) nas razões recursais. Nesse sentido explicita a Orientação Jurisprudencial 219 da SBDI-I do TST:

“Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST (inserida em 02.04.2001). É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo”.

Na hipótese de recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, cabe ressaltar a previsão da Súmula 23 do TST:

“Recurso (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos”.

A divergência jurisprudencial, para a admissibilidade, o processamento e o conhecimento do recurso de revista, deve ser específica, nos termos da Súmula 296 do TST:

“Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

II – Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso”.

A divergência jurisprudencial, entretanto, não se configura com a indicação de decisão já superada na jurisprudência do TST, consoante a Súmula 333 do TST:

“Recursos de revista. Conhecimento (alterada) – Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Quanto à forma de demonstração da divergência jurisprudencial, a Súmula 337 do TST assim explicita:

“Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) – Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010.

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, ‘a’, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho”.

Como se nota, a divergência jurisprudencial também pode ser demonstrada por meio da juntada do julgado obtido na Internet.

No CPC, o art. 541, parágrafo único, com redação dada pela Lei 11.341/2006, assim determina:

“Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

I – a exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.

O TST, com isso, passou a admitir a aplicação dessa possibilidade também para o recurso de revista, como se verifica na seguinte decisão:

“Embargos. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à formalidade exigida na referida Súmula nº 337 do TST” (TST, SBDI-I, E-A-RR-5.308/2003-026-12-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 13.02.2009).

b)  derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

Segundo confirma a Súmula 312 do TST:

“Constitucionalidade. Alínea ‘b’ do art. 896 da CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É constitucional a alínea ‘b’ do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988”.

Na hipótese acima, o dispositivo de lei estadual, de convenção coletiva, o dispositivo de acordo coletivo, de sentença normativa, ou de regulamento de empresa, devem ser de observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Nesse sentido, destaca-se a previsão da Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-I do TST:

“Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005.

I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

II – É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão”.

c)  proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Quanto ao recurso de revista com fundamento em violação literal de lei, ou afronta direta e literal à Constituição Federal, a Súmula 221 do TST esclarece que:

“Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito. A admissibilidade de recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.

Por ser necessária a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal que se entende violado, cabe destacar a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I do TST:

“Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988”.

Exige-se, ainda, o chamado prequestionamento, isto é, deve constar da decisão impugnada a adoção de tese explícita a respeito.

Nesse sentido, a Súmula 297 do TST determina que:

“Prequestionamento. Oportunidade. Configuração (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”.

O prequestionamento deve ser explícito, conforme se observa na Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-I do TST:

“Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento (inserida em 27.11.1998). Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297”.

O TST examina com rigor a presença do prequestionamento, para a admissibilidade do recurso de revista, como se observa na Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-I do TST:

“Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula nº 297 (inserida em 13.03.2002). Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula”.

Embora se exija que a decisão contenha tese explícita sobre a matéria recorrida, não é necessário que ela faça referência expressa ao dispositivo legal, conforme a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST:

“Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este”.

A Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-I do TST trata da hipótese em que a violação ao dispositivo legal ou constitucional surge somente na decisão recorrida.

“Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula nº 297. Inaplicável (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST”.⁵⁷

Se a decisão a ser objeto do recurso de revista for omissa quanto à adoção da tese de forma explícita, para a obtenção do prequestionamento, cabe à parte opor embargos de declaração com esse objetivo. Quanto ao tema, a Súmula 184 do TST assim dispõe:

“Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”.

Mesmo no caso de questão que deva ser conhecida de ofício, exige-se o prequestionamento, como se observa na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST:

“Prequestionamento. Pressuposto de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta (republicada em decorrência de erro material) – DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta”.

Cabe salientar, ainda, o esclarecimento contido na Orientação Jurisprudencial 257 da SBDI-I do TST:

“Recurso de revista. Fundamentação. Violação de lei. Vocábulo violação. Desnecessidade (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ‘contrariar’, ‘ferir’, ‘violar’, etc.”.

Tendo em vista que o art. 896, caput, da CLT estabelece o cabimento do recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, a Súmula 218 do TST assim dispõe:

“Recurso de Revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”.

O recurso de revista, como mencionado, é dotado de efeito apenas devolutivo, e deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que pode recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão (art. 896, § 1º, da CLT).

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não é cabível recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT).

No mesmo sentido, conforme a Súmula 266 do TST:

“Recurso de Revista. Admissibilidade. Execução de sentença (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”.

Os Tribunais Regionais do Trabalho devem proceder, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, mas a súmula respectiva não serve para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 3º, da CLT).

O recurso de revista é interposto perante o TRT, mas, se admitido, deve ser enviado ao TST, que é competente para o seu julgamento. Desse modo, segundo a Súmula 285 do TST:

“Recurso de Revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento”.

Cabe salientar que a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT).

Se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Relator poderá, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista, aos embargos, ou ao agravo de instrumento. Deve ser denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo (art. 896, § 5º, da CLT).

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT).

No caso de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, cabe ressaltar a previsão da Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-I do TST:

“Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9.957/00. Processos em curso (inserida em 27.09.2002).

I – É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.

II – No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos”.

O cabimento do recurso de revista no caso de procedimento sumaríssimo é bem mais restrito, sendo admitido apenas nos casos de violação de súmula do Tribunal Superior do Trabalho e de violação direta da Constituição da República. Isso é confirmado pela Súmula 442 do TST:

“Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT”.

Versando a respeito da transcendência (econômica, política, social, jurídica) no recurso de revista, o art. 896-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória 2.226/2001, assim prevê: “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”.

Entretanto, essa previsão ainda não foi regulamentada pelo TST.

A Lei 7.701/1988, no art. 5º, a, prevê que as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm, cada uma, competência para julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei.

Por se tratar de recurso de natureza extraordinária, a Súmula 126 do TST assim prevê:

“Recurso. Cabimento (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”.

Logo, entende-se que o TRT, ao julgar o recurso ordinário, é soberano no exame de matéria de fato.

24.9.4 Embargos no TST

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de oito dias (art. 894 da CLT, com redação dada pela Lei 11.496/2007):

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a)  conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, na atualidade, os embargos no TST podem ser das seguintes modalidades: infringentes, de competência da Seção de Dissídios Coletivos, e de divergência, de competência da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-I).

No caso dos embargos de divergência, essa divergência não pode ser oriunda da mesma Turma do TST. Nesse sentido, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-I do TST:

“Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma turma do TST. Inservível (inserida em 30.05.1997). ERR 125320/1994, SDI-Plena. Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea ‘b’ do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I”.

A Lei 7.701/1988, no art. 2º, inciso II, c, prevê que compete à Seção especializada em Dissídios Coletivos do TST, em última instância, julgar os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante.

O mesmo diploma legal, no art. 3º, inciso III, b, com redação dada pela Lei 11.496/2007, estabelece que compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, em última instância, os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.

Logo, não são mais cabíveis embargos de nulidade no TST, que tinham como fundamento violação de preceitos da lei federal ou da Constituição República.⁵⁸

Também se aplicam ao recurso em estudo as Súmulas 23, 126, 184, 221, 296, 297 e 337 do TST, já transcritas acima, ao se estudar o recurso de revista.

Especificamente quanto aos embargos no TST, merece destaque a Súmula 353 do TST, com a seguinte redação:

“Embargos. Agravo. Cabimento (incorporada a Orientação Jurisprudencial 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 171/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT (ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação)”.

Em se tratando de decisão monocrática (e não de Turma do TST), decorrente das previsões dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I do TST afasta o cabimento de embargos no TST, em consonância com a previsão do art. 894, inciso II, da CLT:

“Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei nº 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho”.

Relativamente ao julgamento dos embargos no TST, em seguida ao recurso de revista, a Orientação Jurisprudencial 295 da SBDI-I do TST, embora mencione a hipótese de violação à lei (a qual não é mais prevista na atual redação do art. 894 da CLT, como analisado acima), contém o seguinte esclarecimento:

“Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI (DJ 11.08.2003). A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 – por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma –, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal”.

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, apesar da restrição quanto ao cabimento de recurso de revista (art. 896, § 6º, da CLT), os embargos no TST são cabíveis (art. 894, inciso II, da CLT), conforme explicita a Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-I do TST:

“Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada”.

Na hipótese de recurso de embargos no TST, contra acórdão de Turma do TST proferido em recurso de revista na fase de execução (em que apenas se admite alegação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT), cabe salientar a previsão da Súmula 433 do TST:

“Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”.

Os embargos no TST, com a Lei 11.496/2007, passaram a ter o papel, essencialmente, de unificação da jurisprudência, internamente, do TST.

24.9.5 Agravo regimental

À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais.

Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso I, a, da Constituição Federal de 1988.⁵⁹

O recurso em questão normalmente é cabível para impugnar decisão monocrática, proferida pelo relator, isto é, juiz (desembargador), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ou por ministro, na esfera do TST, quando o processo ali está em curso.

Nesse sentido, conforme a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-I do TST:

“Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro”.

O julgamento do agravo interno, assim, é da competência do respectivo órgão colegiado no tribunal.

Isso é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-II do TST, ao assim prever:

“Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT (inserida em 20.09.2000). Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental”.

Fazendo menção ao agravo regimental em ação rescisória (de competência originária do TRT), com posterior recurso ordinário ao TST, destaca-se a Súmula 411 do TST, com a seguinte redação:

“Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória”.

Na CLT, o recurso em estudo é previsto no art. 709, § 1º, ao estabelecer que das decisões proferidas pelo Corregedor, no âmbito do TST, é cabível agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

Quanto ao tema, a Orientação Jurisprudencial 5 do Pleno do TST esclarece que:

“Recurso ordinário. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005. Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência”.

O efeito do recurso em estudo é meramente devolutivo.

Quanto ao prazo, deve-se observar a previsão constante em cada regimento interno, podendo ser de oito (como ocorre no TST), ou de cinco dias (como se verifica em alguns Tribunais Regionais do Trabalho).

A Lei 7.701/1988, no art. 2º, inciso II, d, estabelece que compete à Seção especializada em Dissídios Coletivos do TST, em última instância, julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos.

O mesmo diploma legal, no art. 3º, inciso III, c, estabelece que compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, em última instância, os agravos regimentais de decisões denegatórias dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno.

As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm, cada uma, a competência para julgar, em última instância, os agravos regimentais (art. 5º, c, da Lei 7.701/1988).

Ainda quanto ao tema, a Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-I do TST assim dispõe:

“Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais (inserida em 27.11.1998). Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele”.

No agravo regimental é normalmente previsto o juízo de retratação, isto é, a possibilidade de reconsideração pelo magistrado que proferiu, no âmbito do Tribunal, a decisão (monocrática) impugnada. Não havendo a reconsideração, o agravo é julgado pelo órgão colegiado.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a “disciplinar o agravo interno”, dispondo que “ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código ou em lei, das decisões proferidas pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão fracionário, observadas, quanto ao processamento, as regras dos regimentos internos dos tribunais” (art. 975).

Ainda de acordo com o Projeto de novo CPC, “o recurso será dirigido ao órgão colegiado competente, e, se não houver retratação, o relator o incluirá em pauta para julgamento colegiado, na primeira sessão”. “O agravo interno será submetido aos integrantes do órgão colegiado competente, na ordem decrescente de antiguidade, até completar-se o julgamento, do qual será lavrado o acórdão pelo relator, ou, caso vencido, por quem houver proferido o primeiro voto vencedor ou por quem houver proferido o voto médio, se for o caso”. “Quando manifestamente inadmissível o agravo interno, assim declarado em votação unânime, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, ressalvados os beneficiários da gratuidade de justiça que, conforme a lei, farão o pagamento ao final” (art. 975, §§ 1º, 2º e 3º).

24.9.6 Embargos de declaração

Discute-se a respeito da natureza dos embargos de declaração, se recurso ou simples exercício do direito de petição, uma vez que são julgados pelo próprio órgão judicial que proferiu a decisão impugnada, normalmente sem a sua modificação, mas apenas com esclarecimento ou integração.

Segundo a previsão expressa do art. 496, inciso IV, do CPC, os embargos de declaração são previstos como modalidade específica de recurso.

Logo, conclui-se que possuem natureza recursal.

No processo do trabalho, o art. 897-A da CLT estabelece que são cabíveis embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão. Admite-se o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-I do TST assim dispõe:

“Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária (Inserido o item II à redação).

I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença”.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (art. 897-A, parágrafo único, da CLT). Ainda assim, a jurisprudência tem admitido o exame dessa matéria também por meio de embargos de declaração.

O art. 833 da CLT explicita que, se na decisão houver evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia (atualmente, de digitação) ou de cálculo, podem ser corrigidos, antes da execução, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição.

Nesse sentido, o art. 535 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração quando: houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; e for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

A obscuridade significa ausência de clareza da decisão, impedindo ou dificultando a compreensão sobre o que foi decidido ou sobre algum aspecto da fundamentação.

A contradição significa afirmar algo na decisão, mas depois negar. Portanto, a contradição, que torna cabíveis os embargos de declaração, deve ser interna, presente na própria decisão.

A contradição pode ocorrer entre partes da sentença ou acórdão, ou mesmo dentro de uma mesma parte da decisão. Assim, a contradição pode existir, por exemplo, entre trechos do relatório e da fundamentação, entre fundamentação e dispositivo, e também entre a ementa e o dispositivo.⁶⁰

Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de provas ou de questões já decididas, nem se a parte discorda da decisão adotada, da fundamentação, da tese adotada pelo órgão julgador, ou da valoração das provas constantes da decisão.

A omissão significa a ausência de pronunciamento do juiz a respeito de aspecto relevante na causa, não somente a respeito de algum pedido (decisão citra petita), mas de algum aspecto importante da causa de pedir ou da contestação.

A omissão pode existir inclusive em decisão monocrática, no âmbito de tribunal, tornando os embargos de declaração cabíveis, como dispõe a Súmula 421 do TST:

“Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual”.

Os embargos de declaração devem ser opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo (art. 536 do CPC).

Quanto ao prazo, merece destaque a Orientação Jurisprudencial 192 da SBDI-I do TST:

“Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69 (inserida em 08.11.2000). É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público”.

O juiz deve julgar os embargos em cinco dias; nos tribunais, o relator deve apresentar os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto (art. 537 do CPC).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (art. 538 do CPC).

O efeito, portanto, é a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, e não a mera suspensão (na qual o prazo já transcorrido é levado em consideração). Logo, com os embargos de declaração, devolve-se por completo o prazo para os recursos seguintes, que recomeça por inteiro, inclusive para a parte que não opôs os embargos de declaração.

Se a parte adversa aos embargos de declaração interpôs outro recurso, de forma tempestiva, aplica-se a previsão da Súmula 434, inciso II, do TST: “A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente”.

Não obstante, se os embargos de declaração forem intempestivos, ou mesmo não conhecidos por irregularidade de representação, entende-se que não interrompem o prazo para os recursos subsequentes.

Cabe salientar, ainda, o entendimento de que os embargos de declaração também são cabíveis em face de decisão interlocutória, para que possa ser sanada eventual omissão, obscuridade ou contradição, de modo que a parte tenha como compreender o que foi efetivamente decidido. Exemplifica-se com a hipótese de decisão interlocutória que concede ou indefere o requerimento de antecipação de tutela, mas é omissa quanto à fundamentação.⁶¹

Entretanto, no caso de decisão do juízo a quo que, ao examinar a admissibilidade, denega seguimento ao recurso, a jurisprudência não tem admitido o cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido, cabe registrar a previsão constante da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-I do TST:

“Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal”.

Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa.

Na reiteração de embargos de declaração protelatórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo (art. 538, parágrafo único, do CPC).

Reiteração, no caso, significa a oposição de embargos de declaração, considerados protelatórios, e novos embargos de declaração pela mesma parte, também considerados protelatórios.

Logo, apenas na reiteração dos embargos de declaração protelatórios é que a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito da referida multa (elevada até 10% sobre o valor da causa). Trata-se, assim, de pressuposto recursal, exigido para o processamento ou para o conhecimento do recurso seguinte.

Segundo explicita a Súmula 98 do STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.

A Lei 7.701/1988, no art. 2º, inciso II, d, prevê que compete à Seção especializada em Dissídios Coletivos do TST, em última instância, julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

Segundo o art. 3º, inciso III, d, do mesmo diploma legal, compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, em última instância, os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

O art. 5º, d, da Lei 7.701/1988, dispõe que as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm, cada uma, competência para julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão monocrática ou colegiada para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III – corrigir erro material” (art. 976, destaquei). O Projeto explicita ainda que “eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção do vício, desde que ouvida a parte contrária no prazo de cinco dias” (art. 976, parágrafo único).

De acordo com o art. 979 do Projeto de novo CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante pleiteou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos, caso o tribunal superior considere existentes omissão, contradição ou obscuridade” (destaquei).

O art. 980 do Projeto, por seu turno, passa a dispor que “os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes”.

Quando intempestivos, “a interrupção do prazo não aproveitará ao embargante” (art. 980, § 1º, do Projeto, destaquei).

Se, ao julgar os embargos de declaração, “o juiz, relator ou órgão colegiado não alterar a conclusão do julgamento anterior, o recurso principal interposto pela outra parte antes da publicação do resultado será processado e julgado independente de ratificação” (art. 980, § 2º, do Projeto).

Relativamente aos embargos de declaração protelatórios, o Projeto apresenta as disposições a seguir indicadas. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa. De forma mais rigorosa, o Projeto passa a prever que “não serão admitidos novos embargos declaratórios, se os anteriores houverem sido considerados protelatórios”. Por fim, “a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor de cada multa, ressalvados os beneficiários da gratuidade de justiça que a recolherão ao final, conforme a lei” (art. 980, §§ 3º, 4º e 5º, do Projeto de novo CPC).

24.9.7 Agravo de petição

No processo do trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível na execução.

Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções.

Assim, pode-se exemplificar o cabimento do agravo de petição em face da sentença de embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, bem como sentença em ação de embargos de terceiro, incidente à execução.

Como pressuposto recursal específico do agravo de petição, exige-se a delimitação de matérias e valores impugnados.

Nesse sentido, o art. 897, § 1º, da CLT, assim prevê: “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença”.

Quanto ao tema, a Súmula 416 do TST assim dispõe:

“Mandado de Segurança. Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo”.

Se a decisão recorrida for do juiz de 1º grau, o julgamento do agravo de petição compete a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença (ou ao Tribunal Pleno, se não houver divisão em Turmas), a quem este deve remeter as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença (art. 897, § 3º, da CLT).

Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução deve determinar a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado (conforme o § 3º do art. 897, parte final), e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta (art. 897, § 8º, da CLT).

24.9.8 Recurso extraordinário

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (art. 102, inciso III, da Constituição da República):

a) contrariar dispositivo da Constituição Federal de 1988;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Portanto, o recurso extraordinário só é cabível de decisão de única ou última instância. Nesse sentido, de acordo com a Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Dessa forma, também no âmbito trabalhista, apenas da decisão proferida pela única ou última instância é que o recurso extraordinário é cabível.

Exemplificando, são em única instância: as decisões proferidas pela SBDI-II do TST, em ação rescisória e mandado de segurança de sua competência originária; as unânimes decisões proferidas pela SDC do TST, em dissídio coletivo, ação rescisória e em mandado de segurança de sua competência originária.

Por se tratar de decisão de única instância, segundo a Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível e Criminal”.

São de última instância, por seu turno: as decisões proferidas pela SBDI-I do TST, em embargos de divergência; as decisões proferidas pela SDC, em recurso ordinário em dissídio coletivo e em embargos infringentes em dissídio coletivo; as decisões proferidas pela SBDI-II do TST, em recurso ordinário em mandado de segurança e em ação rescisória.

A Lei 11.496/2007, ao alterar o art. 894 da CLT, suprimiu o cabimento de embargos no TST com fundamento em violação em preceito da lei federal e da Constituição da República.

Com isso, após essa alteração legal, pode-se dizer que a decisão de última instância, no caso de violação de norma constitucional, será a de Turma do TST, no julgamento de recurso de revista (art. 896, c, da CLT).⁶²

Se a mesma decisão da Turma do TST, que julgou recurso de revista, puder ser objeto tanto de recurso de embargos de divergência, de competência da SBDI-I do TST, com fundamento no art. 894, inciso II, da CLT (por divergir de decisão de outra Turma do TST, ou de decisão proferida pela Seção de Dissídios Individuais), como também de recurso extraordinário, de competência do STF, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição da República (por contrariar dispositivo constitucional, por exemplo), discute-se a respeito do procedimento a ser seguido.

Apesar de o tema poder gerar controvérsia, defende-se o entendimento que seria o caso de interposição de ambos os recursos mencionados, aplicando-se, por analogia, o art. 543 do CPC.⁶³

No caso acima, se a parte deixar para interpor o recurso extraordinário somente depois do julgamento dos embargos pela SBDI do TST, aquele pode ser considerado intempestivo, uma vez que os embargos (posteriores ao recurso de revista) no TST não mais são cabíveis nos casos de violação de dispositivo da Constituição (nem por violação de lei federal).

Tratando de situação semelhante, a Súmula 355 do STF assim dispõe: “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”.

A Súmula 292 do STF, embora aprovada antes da atual Constituição Federal de 1988, adota o entendimento de que: “Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros”.

Por se tratar de recurso de evidente caráter extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

No recurso extraordinário, é necessário que a violação à norma constitucional seja direta. A Súmula 636 do STF assim prevê: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Exige-se, ainda, o prequestionamento. Vale dizer, deve constar, na decisão recorrida, tese explícita a respeito da questão (constitucional) suscitada no recurso extraordinário.

Quanto ao tema, assim dispõe a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Se a decisão recorrida é omissa quanto à tese explícita, cabe à parte opor embargos de declaração, com o fim de prequestionamento.

Isso é confirmado pela Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Ademais, consoante a Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

O art. 102, § 3º, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, passou a estabelecer que no recurso extraordinário o recorrente deve “demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros” (destaquei).

No âmbito trabalhista, o recurso extraordinário é interposto no TST, o qual examina os pressupostos recursais, processando ou negando seguimento ao recurso. Nesse último caso, é cabível agravo de instrumento, visando a processar o recurso.

A disciplina relativa ao recurso extraordinário é prevista no Código de Processo Civil, nos arts. 541 a 546.

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petição que deve conter: a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do CPC).

A respeito do tema, é relevante ressaltar a previsão da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Recebida a petição pela secretaria do tribunal, deve ser intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões (art. 542 do CPC).

Findo esse prazo, os autos devem ser levados à conclusão para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 dias, em decisão fundamentada (art. 542, § 1º, do CPC).

O recurso extraordinário deve ser recebido no efeito devolutivo (art. 542, § 2º, do CPC).

Portanto, admite-se a execução provisória da condenação pendente de recurso extraordinário.

Nesse contexto, a Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-II do TST assim estabelece:

“Mandado de Segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário (inserida em 20.09.2000). Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo”.

O recurso extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões (art. 542, § 3º, do CPC).

Essa previsão pode ter aplicabilidade, em tese, nas hipóteses, excepcionais, em que se admite o recurso de imediato contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho, conforme Súmula 214 do TST.⁶⁴

Como visto acima, exige-se, na atualidade, a repercussão geral para a admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral (art. 543-A do CPC).

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 1º, do CPC).

O recorrente deve demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral (art. 543-A, § 2º, do CPC).

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal (art. 543-A, § 3º, do CPC).

Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, quatro votos, fica dispensada a remessa do recurso ao Plenário (art. 543-A, § 4º, do CPC).

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 5º, do CPC).

O relator pode admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 6º, do CPC).

A Súmula da decisão sobre a repercussão geral deve constar de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão (art. 543-A, § 7º, do CPC).

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral deve ser processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no art. 543-B do CPC.

Cabe ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte (art. 543-B, § 1º, do CPC).

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados consideram-se automaticamente não admitidos (art. 543-B, § 2º, do CPC).

Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados devem ser apreciados pelos Tribunais, pelas Turmas de Uniformização ou pelas Turmas Recursais, que podem declará-los prejudicados ou retratar-se (art. 543-B, § 3º, do CPC).

Mantida a decisão e admitido o recurso, pode o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada (art. 543-B, § 4º, do CPC).

Cabe ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispor sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral (art. 543-B, § 5º, do CPC).

Quanto ao julgamento do recurso extraordinário, a Súmula 456 do STF assim dispõe: “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”.

Não admitido o recurso extraordinário, cabe agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 544 do CPC, com redação dada pela Lei 12.322/2010).

Nos termos da Súmula 528 do STF: “Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal ‘a quo’, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento”.

A respeito desse recurso de agravo, a Súmula 287 do STF assim dispõe: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A petição de agravo deve ser dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado deve ser intimado, de imediato, para no prazo de 10 dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância (art. 544, §§ 2º e 3º, do CPC).

A Súmula 289 do STF esclarece que: “O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário”.

No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do agravo obedece ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; II – conhecer do agravo para: a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (art. 544, § 4º, do CPC).

Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557 (art. 545 do CPC, com redação dada pela Lei 12.322/2010).⁶⁵

É embargável a decisão da turma do STF que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário (art. 546, inciso II, do CPC).

Deve-se observar, no recurso de embargos de divergência no STF, o procedimento estabelecido no regimento interno.

24.10 RECURSO ADESIVO

O recurso adesivo, na realidade, não é espécie de recurso, mas forma de interposição do recurso.

Nos termos do art. 500 do CPC, cada parte deve interpor o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte.

Para que o recurso possa ser interposto adesivamente, exige-se a existência de sucumbência recíproca, bem como que o recorrido, que se torna recorrente adesivo, não tenha interposto recurso principal.

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, e deve ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder (art. 500, inciso I, do CPC).

O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (art. 500, inciso III, do CPC).

Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (art. 500, parágrafo único, do CPC).

No processo civil, o recurso adesivo é admitido na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, inciso II, do CPC).

No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível nas hipóteses de recurso ordinário, agravo de petição, revista e embargos. Admite-se o recurso adesivo, ainda, no recurso extraordinário.

Nesse sentido, a Súmula 283 do TST assim prevê:

“Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária”.

Como o recurso adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões do recurso principal (art. 500, inciso I, do CPC), há divergência quanto ao seu prazo no caso das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público do Trabalho.

Apesar de o tema também ser controvertido, tende a prevalecer o entendimento de que o prazo para contrarrazões, mesmo quanto aos referidos entes, é simples.

Isso porque a lei não estabelece, de forma expressa, o prazo em dobro para contrarrazões (art. 1º, inciso III, do Decreto-lei 779/1969 e art. 188 do CPC), mas apenas para recorrer, e a norma excepcional não poderia ser interpretada de forma extensiva.

Nos termos do art. 900 da CLT, interposto o recurso, deve ser notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.

O art. 6º da Lei 5.584/1970, por sua vez, menciona que o prazo para contrarrazões é de oito dias, também sem fazer menção a prazo em dobro.

O mesmo entendimento, portanto, pode ser aplicado a respeito do prazo do recurso adesivo, que seria, portanto, simples, mesmo nos casos acima.

24.11 CORREIÇÃO PARCIAL

A correição parcial, ou reclamação correicional, é cabível contra ato judicial atentatório à boa ordem processual (error in procedendo), que cause prejuízo, quando não for cabível recurso específico.

A sua natureza jurídica, na verdade, é de incidente processual, fundado no direito de petição. Trata-se de providência muitas vezes com teor preponderantemente administrativo. Entretanto, há entendimento, minoritário, no sentido de que se trataria de recurso “sui generis”.

O art. 678, inciso I, d, 2, da CLT, prevê que aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete, ao Tribunal Pleno (ou ao órgão especial), especialmente, julgar em única ou última instâncias, “as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários”.

Há Tribunais Regionais do Trabalho, como na 2ª Região, em que a reclamação correicional, acompanhada dos documentos necessários, deve ser dirigida ao juiz da causa (que pode reconsiderar o ato, hipótese em que ocorre a perda de objeto), e este deve encaminhá-la à Corregedoria Regional em autos apartados, acompanhada das informações. Nesse caso, à Corregedoria Regional compete julgar o incidente em questão.

Compete ao Corregedor, eleito entre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico (art. 709, inciso II, da CLT).

Das decisões proferidas pelo Corregedor, no caso acima indicado, cabe agravo regimental, para o Tribunal Pleno (art. 709, § 1º, da CLT).

Ainda sobre o tema, cabe reiterar que a Orientação Jurisprudencial 5 do Pleno do TST assim explicita:

“Recurso ordinário. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1, DJ 20.04.2005). Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência”.

24.12 PEDIDO DE REVISÃO

Como estudado anteriormente, no processo do trabalho, proposta a conciliação, e não havendo acordo, antes de passar à instrução do feito, cabe ao juiz fixar o valor da causa, quando este for indeterminado (Lei 5.584/1970, art. 2º, caput).

Esse valor fixado pelo juiz pode ser impugnado pelas partes em audiência, nas razões finais.

Se o juiz mantiver o valor, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT, no prazo de 48 horas (Lei 5.584/1970, art. 2º, § 1º).

O pedido de revisão não tem efeito suspensivo, devendo ser instruído com a petição inicial e a ata da audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara, e deve ser julgado em 48 horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional (Lei 5.584/1970, art. 2º, § 2º).

Discute-se, assim, se a hipótese é de recurso “sui generis”, ou exercício do direito de petição.

Pode-se dizer que se trata de modalidade recursal específica, que tem como objetivo a impugnação da decisão do juiz, de natureza interlocutória, que mantém o valor da causa fixado.

24.13 REMESSA DE OFÍCIO

A remessa de ofício, ou reexame necessário, justamente por não ser ato voluntário, na realidade, não tem natureza jurídica de recurso, mas sim de condição de eficácia da sentença.

O Decreto-lei 779/1969, no art. 1º, inciso V, prevê que nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem prerrogativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, “o recurso ordinário ‘ex officio’ das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias”.

Apesar da terminologia adotada pelo Decreto-lei 779, por ser de 1969, como acima destacado, na atualidade é pacífico o entendimento de que não se trata de recurso propriamente.

No Código de Processo Civil, o art. 475 assim dispõe:

“Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente”.

A respeito do tema, cabe destacar a Súmula 303 do TST:

“Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso anterior.

III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa ‘ex officio’ se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa”.

De acordo com a Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

No caso de execução de dívida ativa de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso VIII, da Constituição da República), também é possível afastar a incidência do reexame obrigatório no caso de “procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa” de valor certo não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC).

Cabe observar que o Projeto de novo Código de Processo Civil amplia os casos em que deixa de ser aplicável a remessa necessária (art. 483, §§ 2º e 3º).⁶⁶

Apesar de não se tratar de recurso, de acordo com a Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.

Segundo a Orientação Jurisprudencial 334 da SBDI-I do TST:

“Remessa ‘ex officio’. Recurso de Revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível (DJ 09.12.2003). Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta”.

24.14 PODERES DO RELATOR

O Código de Processo Civil, no art. 557 (com as alterações e acréscimos decorrentes da Lei 9.756/1998), estabelece relevantes disposições pertinentes a poderes do relator no julgamento dos recursos.

O art. 557 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC).

Da decisão do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento (art. 557, § 1º, do CPC).

Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).⁶⁷

Nos termos da Súmula 435 do TST:

“Art. 557 do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil”.

Ainda sobre o tema, destaca-se a Súmula 421 do TST:

“Embargos Declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual”.

Especificamente no processo do trabalho, a CLT, no art. 896, § 5º, assim prevê:

“Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo”.

A Instrução Normativa 17/1999 do TST uniformiza a interpretação da Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, em relação ao recurso de revista. Vejamos, assim, as suas principais previsões:

“Aplica-se ao processo do trabalho o disposto no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, segundo a redação dada pela Lei 9.756/1998, relativo ao conflito de competência, nos seguintes termos:

Havendo jurisprudência dominante no Tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir, de plano, o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de oito dias, contado da intimação às partes, para o órgão recursal competente” (inciso I).

“Aplica-se ao processo do trabalho o parágrafo único acrescido ao art. 481 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 9.756/1998, no que tange à declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:

Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão” (inciso II).

“Aplica-se ao Processo do Trabalho o artigo 557, caput e §§ 1º-A, 1º e 2º, do Código de Processo Civil, segundo a redação dada pela Lei nº 9.756/98, adequando-se o prazo do agravo ao prazo de oito dias” (inciso III).

Assim, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Outrossim, aplicam-se ao processo do trabalho os §§ 1º-A, 1º e 2º do art. 557 do Código de Processo Civil, adequando-se o prazo do agravo à sistemática do processo do trabalho (oito dias).

Desse modo, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Da decisão do relator cabe agravo, no prazo de oito dias (inciso III da IN TST 17/1999), ao órgão competente para o julgamento do recurso. Se não houver retratação, o relator, após incluir o processo em pauta, proferirá o voto. Provido o agravo, o recurso terá seguimento. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento antecipado da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC (inciso IV da IN TST 17/1999).

As demais disposições oriundas de alteração do processo civil, resultantes da Lei 9.756/1998, consideram-se inaplicáveis ao processo do trabalho, especialmente o disposto no art. 511, caput, e seu § 2º (inciso V da IN TST 17/1999).⁶⁸

24.15 UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência apresenta relevância cada vez mais acentuada no Direito.⁶⁹

Ela pode ser entendida como o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, proferidas para a solução judicial de conflitos, envolvendo casos semelhantes.⁷⁰

Nesse sentido, jurisprudência é “a forma de revelação do Direito” resultante do exercício da jurisdição, decorrente de uma “sucessão harmônica de decisões dos tribunais”.⁷¹

A importância da jurisprudência na formação do Direito é notória nos dias atuais, ao interpretar e aplicar as normas jurídicas.

A jurisprudência muitas vezes acaba inovando em matéria jurídica, estabelecendo normas concretas que se diferenciam daquelas estritamente previstas nas leis, ao interpretar e aplicar diferentes preceitos normativos de forma lógica e sistemática.⁷² Essa função normativa da jurisprudência é mais acentuada nos casos de lacuna, ou seja, omissão de lei expressa para o caso específico, bem como quando a lei autoriza o juiz a decidir por equidade (arts. 127 do CPC, e 8º da CLT).

Em princípio, o Direito criado pela jurisprudência tem a sua obrigatoriedade restrita ao caso em que proferida a decisão, mas também serve como parâmetro para outros julgamentos, envolvendo questões iguais ou semelhantes.

A jurisprudência também exerce o importante papel de atualizar as disposições legais, tornando-as compatíveis com a evolução social.⁷³

Deve-se destacar, ainda, a função criadora da jurisprudência, desenvolvida pela interpretação, integração e correção das leis, ajustando a ordem jurídica em consonância com a evolução dos fatos e dos valores no decorrer do tempo.⁷⁴

Registre-se que os tribunais aprovam súmulas, enunciando de forma resumida o entendimento já firmado sobre certas matérias, após terem sido objeto de decisões reiteradas no mesmo sentido. As súmulas proporcionam maior estabilidade à jurisprudência, constituindo forma de expressão jurídica.⁷⁵

Ainda sobre o tema, digno de nota são as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 103-A da Constituição Federal de 1988 (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004), regulamentado pela Lei 11.417/2006.

No caso das súmulas vinculantes, além de normalmente se apresentarem sob a forma de disposições genéricas e abstratas, apresentam caráter nitidamente obrigatório.

Tendo em vista a importância da jurisprudência, acima demonstrada, o Código de Processo Civil disciplina o chamado incidente de uniformização da jurisprudência, o qual é aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Nesse sentido, compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: verificar que, a seu respeito, ocorre divergência ou no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras reunidas (art. 476 do CPC).

A parte pode, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao previsto acima.

Como o próprio juiz, de ofício, tem a possibilidade de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, entende-se que, além das partes, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público também têm legitimidade para requerer a sua instauração.

Ademais, conforme a Lei Complementar 75/1993, art. 83, incisos VI e VII, compete ao Ministério Público do Trabalho “pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho” (inciso VI, parte final), bem como “funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes” (inciso VII).

Entretanto, prevalece o entendimento de que a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência não é obrigatória, cabendo a análise de sua admissibilidade pelo órgão julgador.

No processo do trabalho, é certo que o art. 896, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 9.756/1998, prevê que “os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho”.

Entretanto, o dispositivo acima deve ser interpretado de forma sistemática com os arts. 476 e seguintes do CPC, o que afasta a obrigatoriedade de se suscitar e admitir o incidente de uniformização referido.

Como explica Carlos Henrique Bezerra Leite, “o termo ‘obrigatoriamente’ a que alude o § 3º do art. 896 da CLT deve ser interpretado no sentido de que somente haverá obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência se o Tribunal admitir o incidente e reconhecer a divergência”.⁷⁶

O incidente de uniformização de jurisprudência, na realidade, pode ser instaurado não apenas no julgamento de recurso, mas também de reexame obrigatório ou de processo de competência originária do tribunal. Uma vez suscitado, cabe à turma decidir a respeito da existência da divergência jurisprudencial. Trata-se, no caso, de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

Se a divergência jurisprudencial for reconhecida pela turma, deve ser lavrado o respectivo acórdão, acarretando a suspensão do processo.

Nesse sentido, uma vez reconhecida a divergência, deve ser lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria deve distribuir a todos os juízes cópia do acórdão (art. 477 do CPC).

O presidente do tribunal, assim, irá encaminhar o incidente de uniformização de jurisprudência ao Pleno ou Órgão Especial, designando-se a sessão de seu julgamento.

O Pleno (ou Órgão Especial), por seu turno, também decide a respeito da admissão ou não do incidente de uniformização. Sendo admitido, por se reconhecer a divergência jurisprudencial, o Pleno decide quanto à interpretação a ser observada no julgamento do caso que deu origem ao incidente de uniformização.

Efetivamente, nos termos do art. 478 do CPC, o tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Em qualquer caso, deve ser ouvido o chefe do Ministério Público que atua perante o tribunal.

O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, deve ser objeto de súmula, e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência (art. 479 do CPC).

Cabe aos regimentos internos dispor sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

A Súmula em questão, no entanto, não se confunde com a já mencionada Súmula Vinculante, aprovada pelo STF, nos termos do art. 103-A da Constituição da República.⁷⁷

24.16 JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

O art. 555, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.352/2001, prevê que “no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes”.

Trata-se de dispositivo que pode ser aplicado ao processo do trabalho, no julgamento do recurso ordinário, do agravo de instrumento e de petição.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho divididos em turmas, cada uma delas é normalmente formada por cinco desembargadores, funcionando com a presença de três. O julgamento nas Turmas, assim, é feito com o voto de três magistrados.

O § 1º do art. 555 do CPC, incluído pela Lei 10.352/2001, dispõe que se ocorrer “relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso”.

O dispositivo acima tem como objetivo evitar divergências relativas a relevantes questões de direito, no âmbito do próprio tribunal, facultando que o relator proponha o julgamento do recurso pelo órgão colegiado que o regimento interno indicar. Se houver o reconhecimento do interesse público na assunção de competência, caberá a esse órgão colegiado o julgamento do recurso.

Em princípio, não há violação ao princípio do juiz natural nessa assunção de competência, pois tudo ocorrerá no âmbito interno do próprio tribunal competente para o julgamento da causa (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988).

Conforme expressa autorização legal, o órgão colegiado deve ser indicado pelo regimento interno. Além disso, esse órgão será do próprio tribunal com competência, segundo a lei e a Constituição, para julgar o recurso.

A própria Constituição da República, em seu art. 96, inciso I, a, expressamente determina que compete privativamente aos tribunais “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, o que fundamenta o dispositivo legal em questão.

O art. 555, § 2º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006, passou a estabelecer que não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 dez dias, contados da data em que o recebeu. Nesse caso, o julgamento deve prosseguir na primeira sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

Não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, “o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta” (art. 555, § 3º, do CPC).

As disposições acima versam sobre o pedido de vista dos autos do processo, o que é permitido ao juiz quando não se considerar habilitado para proferir imediatamente o voto.

A atual redação do § 2º do art. 555 do CPC, como se nota, fixa prazo para a devolução dos autos, ou seja, de dez dias, contados da data em que o juiz os recebeu.

Além disso, ocorrendo o pedido de vista dos autos, o julgamento deve prosseguir na primeira sessão ordinária subsequente à devolução, “dispensada nova publicação em pauta”.

O processo, assim, deve ser automaticamente incluído na pauta, para prosseguir no seu julgamento na primeira sessão ordinária seguinte à devolução dos autos pelo juiz que pediu vista. Nessa hipótese, aplica-se o art. 562 do CPC, ao determinar que terá preferência em face dos demais “o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado”.⁷⁸

Entende-se que essa dispensa da publicação em pauta não viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, uma vez que, diante do previsto no § 2º do art. 555 do CPC, as partes já têm como saber, previamente, sobre essa inclusão do processo na sessão ordinária seguinte à devolução dos autos pelo juiz que pediu vista.

O pedido de vista é uma faculdade conferida aos juízes que participam do julgamento, pois são os que proferem “voto”, incluindo-se o “relator que, diante de questão ou aspecto novo, ventilado durante o julgamento do feito, pode ser tomado de surpresa e não se sentir em condições de proferir voto in continenti”.⁷⁹

De acordo com o § 3º do art. 555 do CPC, havendo pedido de vista, caso não sejam devolvidos os autos no prazo, nem solicitada sua expressa prorrogação pelo juiz, “o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta”.

Logo, verifica-se que o mencionado prazo de dez dias para vista dos autos pelo juiz é passível de prorrogação, a qual deve ser objeto de pedido expresso e justificado (por exemplo, em razão da complexidade da matéria analisada).

No caso de não devolução dos autos, seja após o prazo inicial, seja depois de transcorrido o prazo já prorrogado (por solicitação expressa), é dever do presidente do órgão julgador requisitar o processo e reabrir o julgamento na sessão ordinária seguinte. Nessa hipótese, impõe-se a publicação em pauta, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais, mesmo porque a parte não teria como saber sobre a inclusão.

Com isso, procura-se concretizar o célere julgamento das causas nos tribunais.

O art. 556 do CPC, por seu turno, dispõe que uma vez proferidos os votos, o presidente deve anunciar o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico (art. 556, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei 11.419/2006).

24.17 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Uma das inovações de maior destaque no Projeto de novo Código de Processo Civil é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”.

Conforme o Projeto, torna-se “admissível o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes” (art. 930).

Procura-se evitar, assim, decisões conflitantes, as quais podem causar insegurança jurídica, nos casos de demandas repetitivas que envolvam idêntica questão de direito.

Se o Projeto for aprovado, será possível sustentar a aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas também no processo do trabalho, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Entretanto, poderão surgir questionamentos quanto à sua constitucionalidade, por dar origem a decisão vinculante a outros feitos, e o incidente em questão não ser expressamente previsto na Constituição da República. Já a Súmula Vinculante, aprovada pelo STF, é expressamente prevista em dispositivo constitucional (art. 103-A), acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004.

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal: pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição (art. 930, § 1º, incisos I e II, do Projeto de novo CPC).

Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono (art. 930, § 3º, do Projeto).

De acordo com o art. 931 do Projeto de novo CPC, “a instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça”.

Após a distribuição, o relator poderá requisitar informações ao órgão em cujo juízo tem curso o processo originário, que as prestará em quinze dias; findo esse prazo improrrogável, será solicitada data para admissão do incidente, intimando-se o Ministério Público (art. 932 do Projeto).

O juízo de admissibilidade e o julgamento do incidente competirão ao plenário do tribunal ou, onde houver, ao órgão especial (art. 933 do Projeto).

Rejeitado o incidente, o curso dos processos será retomado; admitido, o tribunal julgará a questão de direito, lavrando-se o acórdão, cujo teor será observado pelos demais juízes e órgãos fracionários situados no âmbito de sua competência (art. 933, § 2º, do Projeto).

Admitido o incidente, o presidente do tribunal determinará, na própria sessão, a suspensão dos processos pendentes, em primeiro e segundo graus de jurisdição. Entretanto, durante a suspensão, poderão ser concedidas medidas de urgência no juízo de origem (art. 934 do Projeto).

O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida. Em seguida, no mesmo prazo, manifestar-se-á o Ministério Público (art. 935).

Concluídas as diligências, o relator pedirá dia para o julgamento do incidente (art. 936).

O art. 937 do Projeto de novo CPC prevê, ainda, que “as partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da segurança jurídica, poderão requerer ao tribunal competente para conhecer de eventual recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente”.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito (art. 938).

O art. 940 do Projeto de novo CPC dispõe também que “o recurso especial ou extraordinário interposto por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado será dotado de efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida”.

Se o Projeto for aprovado, no âmbito trabalhista, será possível interpretar de forma extensiva a parte inicial do dispositivo em questão, no sentido de incluir o recurso de revista (de competência do TST).

Frise-se que, de acordo com a determinação do art. 941 do Projeto de novo Código de Processo Civil, “não observada a tese adotada pela decisão proferida no incidente, caberá reclamação para o tribunal competente” (destaquei).

Logo, o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando admitido e julgado, resultará em decisão (acórdão) contendo “tese jurídica” que “será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito” (art. 938), com natureza vinculante aos “demais juízes e órgãos fracionários situados no âmbito de competência” do tribunal (art. 933, § 2º, do Projeto de novo CPC).

¹    Cf. NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 288: “a garantia expressa no tratado [art. 8º, 2, h, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 22.11.1969] parece não alcançar o direito processual como um todo, donde é lícito concluir que o duplo grau de jurisdição, como garantia constitucional absoluta, existe no âmbito do direito processual penal, mas não no do direito processual civil ou do trabalho”.

²    Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 259-260, destaques do original.

³    Cf., entretanto, o caso específico mencionado na Orientação Jurisprudencial Transitória 65 da SBDI-I do TST: “Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação”.

⁴    Conforme a Instrução Normativa 3 do TST, item V, “nos termos da redação do § 3º do art. 40 [da Lei 8.177/1991, com redação determinada pela Lei 8.542/1992], não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais”. Cf. ainda SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 515.

⁵    Cf. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000. p. 126: “O escopo do depósito recursal é o de assegurar, ainda que em parte, o sucesso da futura execução”.

⁶    Cf. Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-I do TST: “APPA. Decreto-Lei 779, de 21.08.1969. Depósito recursal e custas. Não isenção (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas”.

⁷    A atual redação do item X da Instrução Normativa 3 do TST (DEJT 13.12.2013) excluiu a previsão anterior, no sentido de não ser exigido depósito recursal “da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988)”. Com isso, confirmou-se a jurisprudência do TST, no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal. Entretanto, de acordo com o art. 3º, inciso VII, da Lei 1.060/1950, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009: “A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...) dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”.

⁸    Cf. o item VI da Instrução Normativa 3 do TST: “Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos doze meses imediatamente anteriores, e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância a partir do quinto dia seguinte ao da publicação”.

⁹    Como explica Amauri Mascaro Nascimento, “a orientação segue a tese da integralidade e não da diferença. Vale dizer que os tetos previstos para cada recurso são integralmente exigidos em cada recurso. O único limite é não o valor estipulado para depósito no recurso, mas o total da condenação. É uma forma de interpretar a lei no sentido de levar o recorrente a, recorrendo sucessivamente, depositar o valor total da condenação e não apenas as diferenças dos quantitativos estabelecidos para cada recurso” (Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616).

¹⁰   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 755.

¹¹   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5, p. 254: “Todos os recursos admissíveis produzem, no direito pátrio, um efeito constante e comum, que é o de obstar, uma vez interposto, ao trânsito em julgado da decisão impugnada”.

¹²   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 424: “A exata configuração do efeito devolutivo é problema que se desdobra em dois: o primeiro concerne à extensão do efeito, o segundo à sua profundidade. Delimitar a extensão do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem; medir-lhe a profundidade é determinar com que material há de trabalhar o órgão ad quem para julgar” (destaques do original).

¹³   Cf. ainda ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: RT, 2000. v. 2, p. 144: “Os §§ 1º e 2º do art. 515 tratam da profundidade do efeito devolutivo, na terminologia empregada por Barbosa Moreira. (...) Na verdade, várias são as questões que podem ser levadas em consideração pelo juiz para apreciar aquilo que foi impugnado na apelação (extensão do efeito devolutivo). Podem (devem) ser levadas em consideração as questões suscetíveis de serem apreciadas ex officio (por exemplo, art. 267, § 3º), ou quaisquer outras questões levantadas pelas partes (§ 1º do art. 515), bem como qualquer fundamento que tenha sido levantado pelo autor ou pelo réu, em sua defesa (§ 2º do art. 515). É o que se denomina de efeito translativo do recurso de apelação”.

¹⁴   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 428-429: “se a impugnação só abrange parte da sentença, o caput do art. 515 basta para excluir a cognição do órgão ad quem no tocante à matéria não impugnada; consequentemente, se o autor que pedira x + y, e só obtivera x, apela sozinho, para tentar obter y, em relação à parcela x, que por hipótese não foi objeto de impugnação do réu, a sentença transitou em julgado, e o tribunal não pode subtraí-lo ao apelante” (destaques do original).

¹⁵   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., p. 666, inclusive notas 10 e 11, destaques do original.

¹⁶   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 957-958: “Dá-se o efeito translativo, quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento ultra, extra ou infra petita”.

¹⁷   Argumentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tratando do “efeito translativo” que: “Isso ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (v.g., CPC 267, § 3º, 301, § 4º). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC §§ 1º e 2º e 516. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 515” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 958, destaques do original). No entanto, segundo José Carlos Barbosa Moreira, ao tratar da “profundidade do efeito devolutivo”, em comentário aos parágrafos do art. 515 do CPC: “Como resulta dos §§ 1º e 2º, é amplíssima em profundidade, a devolução. Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na sentença apelada: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido (a devolução de questões anteriores à sentença é matéria do art. 516)” (Comentários ao Código de Processo Civil, cit. p. 439, destaques do original). Ou seja, os §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC sintetizam o efeito devolutivo em seu aspecto da profundidade, o que corresponde ao efeito translativo do recurso.

¹⁸   Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. “Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total”. In: ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda, NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. São Paulo: RT, 2000. p. 527: “quis o legislador fixar a possibilidade de reapreciação de toda a matéria fática e jurídica objeto de irresignação no sentido vertical. Isso significa apenas e tão somente a profundidade do exame das questões em razão da interposição do meio de impugnação. Se o recurso é parcial, não abrangendo toda a extensão do que consta do ato decisório, a devolução não será integral” (destaques do original).

¹⁹   BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, p. 354, destaques do original.

²⁰   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 425: “Como o apelante, à evidência, não pode impugnar senão aquilo que se decidiu (...), conclui-se desde logo que a apelação não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. Assim, se se trata de sentença terminativa – isto é, de decisão que pôs fim ao procedimento de primeiro grau sem julgar o mérito –, não é lícito ao órgão ad quem passar incontinente ao exame deste, na hipótese de ser provida a apelação. Seria infringir o princípio do duplo grau, tal como se configura, no presente contexto, pela conjugação do art. 515, caput, com o art. 463, do qual resulta que, não se tendo pronunciado de meritis, o juiz a quo não chegou a ‘cumprir e acabar o ofício jurisdicional’. O provimento da apelação, nesse caso, acarretará a restituição dos autos ao órgão inferior, para que dê prosseguimento ao processo” (destaques do original).

²¹   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 415: “ao tribunal jamais será dado, no julgamento de apelação desta espécie, ingressar no mérito da causa. Se o fizesse, estaria ele infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição, tal como permitem defini-lo, aqui, as normas dos arts. 463 e 515, caput. (...) para que o órgão ad quem possa apreciar o mérito da causa, faz-se necessário que se tenha apelado de sentença também de mérito (definitiva)” (destaques do original).

²²   Cf. BEBBER, Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000. p. 230: “o duplo grau de jurisdição, no atual sistema recursal, não constitui garantia absoluta, o que importa dizer que à parte não é garantida a possibilidade de recorrer de toda e qualquer decisão judicial. Sendo relativa a garantia do duplo grau de jurisdição, abre-se a oportunidade ao legislador infraconstitucional de, em certos casos e situações especiais, limitar o direito ao recurso”.

²³   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 325.

²⁴   DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 601, destaques do original.

²⁵   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 162; DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 119: “O art. 515 do Código de Processo Civil, situado embora no capítulo da apelação e aludindo nominalmente a essa espécie recursal, é portador de uma regra geral em tema de devolução recursal nos limites da vontade do recorrente – a de que todo recurso devolve ao tribunal exclusivamente a matéria indicada pelo recorrente” (destaques do original).

²⁶   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 47-48.

²⁷   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 48: “a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes e, muito menos, outros atos independentes”.

²⁸   Cf. STF, 1ª T., RE 88.958, Rel. Min. Xavier de Albuquerque; STF, 1ª T., ED-RE 144.981-4, Min. Celso de Mello.

²⁹   Entretanto, a respeito do tema, cabe ressaltar o entendimento atualmente contido na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-I do TST, especialmente em seu inciso II: “Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária (Inserido o item II à redação). I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença”.

³⁰   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 159-160: “Tal resultado, que corresponde ao ideal de justiça, jamais será atingido se o magistrado não participar ativamente da produção da prova. Daí por que o art. 130 do Código de Processo Civil deve ser interpretado da maneira mais ampla possível: o juiz pode, em qualquer caso, determinar a realização de provas. E as regras particulares (arts. 342, 382, 437) devem ser consideradas meramente explicitantes. No âmbito trabalhista, idêntica conclusão se aplica ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho” (destaques do original).

³¹   Cf. Súmula 414, inciso I, do TST: “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)” (destaquei).

³²   Cf. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000. p. 213.

³³   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, cit., p. 379: “os efeitos do recurso interposto por um dos codevedores solidários estender-se-ão aos seus litisconsortes, a despeito de não ser unitário o consórcio, desde que se trate de defesas comuns, sobre as quais se haja de pronunciar o órgão ad quem”; DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 158, inclusive nota 83.

³⁴   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 985.

³⁵   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 957.

³⁶   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, cit., p. 154, inclusive notas 72-73; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 985; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 218-219.

³⁷   BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, cit., p. 378.

³⁸   “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.

³⁹   Conforme art. 1º do Decreto-lei 779/1969: “Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) III – o prazo em dobro para recurso”. O art. 188 do CPC, por sua vez, assim dispõe: “Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”.

⁴⁰   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Cumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2008. p. 16.

⁴¹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 452.

⁴²   Cf. a Súmula 214 do TST: “Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

⁴³   “§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”. O art. 799, § 2º, da CLT, por sua vez, assim prevê: “Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final”. Logo, entende-se que a decisão do juiz da Vara do Trabalho, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho, com a remessa dos autos a outro órgão do Poder Judiciário, embora de natureza interlocutória (pois o processo irá prosseguir na Justiça competente), é recorrível, por meio de recurso ordinário, de competência do TRT (art. 895, I, da CLT). Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 802.

⁴⁴   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 453.

⁴⁵   Cf. Orientação Jurisprudencial Transitória 16 da SBDI-I do TST: “Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Traslado de peças. Obrigatoriedade (inserida em 13.02.2001). Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/1998”.

⁴⁶   Cf. Orientação Jurisprudencial Transitória 19 da SBDI-I do TST: “Agravo de Instrumento. Interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada (inserida em 13.02.2001). Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo”.

⁴⁷   Cf. Orientação Jurisprudencial Transitória 20 da SBDI-I do TST: “Agravo de Instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos (inserida em 13.02.2001). Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV)”.

⁴⁸   Cf. Orientação Jurisprudencial Transitória 17 da SBDI-I do TST: “Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998. Embargos declaratórios (inserida em 13.02.2001). Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos”.

⁴⁹   Cf. Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-I do TST: “Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista (inserida em 13.02.2001). A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”.

⁵⁰   Cf. ainda a Orientação Jurisprudencial Transitória 21 da SBDI-I do TST: “Agravo de Instrumento. Traslado. Certidão. Instrução Normativa nº 6/96 do TST (inserida em 13.02.2001). Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças”.

⁵¹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 489; JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. t. 2, p. 1.030.

⁵²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 455-456.

⁵³   Entretanto, no caso de agravo de instrumento em recurso de revista, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 217 da SBDI-I do TST: “Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal (inserida em 02.04.2001). Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos”.

⁵⁴   Cf. art. 7º da Lei 5.584/1970: “A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto”.

⁵⁵   Súmula 245 do TST: “Depósito recursal. Prazo (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”.

⁵⁶   Cf. a Súmula 99 do TST: “Ação rescisória. Deserção. Prazo (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção (ex-Súmula nº 99 – alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 – e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)”.

⁵⁷   Cf., ainda, a seguinte situação específica, contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 32 da SBDI-I do TST: “Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão (DJ 10.11.2004). Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento”.

⁵⁸   No caso de recurso de embargos no TST interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007, cabe fazer menção à Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-I do TST: “Embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em Orientação Jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da Constituição Federal alegadas no recurso de revista (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06.02.2012). Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional”.

⁵⁹   “Art. 96. Compete privativamente: I – aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (destaquei).

⁶⁰   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 476-477.

⁶¹   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 885–886.

⁶²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 440: “Da decisão da turma caberá recurso extraordinário se a decisão contrariar a Constituição”.

⁶³   “Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 1º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. § 2º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. § 3º No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial”.

⁶⁴   Súmula 214 do TST: “Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

⁶⁵   “§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor”.

⁶⁶   “§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a: I – mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados; III – cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I – súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.

⁶⁷   Cf. Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-I do TST: “Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público”.

⁶⁸   São inaplicáveis ao processo do trabalho, portanto, as seguintes previsões do CPC: “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias”.

⁶⁹   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. São Paulo: Método, 2009. p. 94-96.

⁷⁰   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 295.

⁷¹   REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 167.

⁷²   Cf. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, cit., p. 168.

⁷³   Cf. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, cit., p. 170-171.

⁷⁴   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, cit., p. 308.

⁷⁵   Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, cit., p. 300.

⁷⁶   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 934.

⁷⁷   “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

⁷⁸   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 1.066.

⁷⁹   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 1.066.

LIQUIDAÇÃO

Sumário: 25.1 Conceito e natureza jurídica – 25.2 Limites – 25.3 Conta de liquidação e decisão de liquidação: 25.3.1 Juros e correção monetária – 25.4 Impugnação à decisão de liquidação pelo executado – 25.5 Modalidades de liquidação – 25.6 Liquidação das contribuições previdenciárias – 25.7 Impugnação à decisão de liquidação pelo exequente.

25.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

A liquidação tem como objetivo estabelecer a quantia (quantum) da dívida, isto é, o valor devido (art. 475-A do CPC).

Se o título executivo (sentença condenatória) não indicar o valor devido, faz-se necessária a prévia liquidação, pois a execução pressupõe o título, o qual deve conter obrigação líquida, certa e exigível.

Nos termos do art. 586, caput, do CPC, a execução para cobrança de crédito se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Portanto, se a obrigação contida na sentença não estiver liquidada, é necessária essa apuração prévia do valor devido.

A liquidação, portanto, é fase que antecede a execução.

Nesse sentido, o art. 879, caput, CLT, é expresso ao estabelecer que se a sentença exequenda for ilíquida, “ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação”.

Em termos mais precisos, a obrigação, contida na sentença, é que precisa se tornar líquida.

Como esclarece Cândido Rangel Dinamarco:

“Na realidade, não se trata de liquidar ‘a sentença’, como o Código de Processo Civil insinua na rubrica do capítulo em que cuida do tema [...]: a liquidez, como a certeza e a exigibilidade, são atributos que precisam acompanhar a obrigação amparada em título executivo, não o próprio título [...] falar em liquidação ‘de sentença’ constitui uma impropriedade que só se compreende e aceita como forma elíptica de referir-se à liquidação da obrigação constante de sentença”.¹

Entende-se que a sua natureza é essencialmente declaratória, pois a respectiva decisão apenas reconhece o valor que já era devido, objeto de condenação na sentença a ser executada.

A liquidação, inclusive no processo do trabalho, tem natureza jurídica de mero incidente processual ou, como acima mencionado, fase que antecede a execução.² Não se trata, portanto, de processo autônomo.

Mesmo no processo civil, com a Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença, seja qual for a sua modalidade, passou a ser mero incidente processual, isto é, fase posterior à sentença e que antecede o seu cumprimento (arts. 475-A a 475-H do CPC).

A liquidação apenas é aplicável na hipótese de título executivo judicial, por exemplo, quando a sentença não especificou o valor devido.

Em se tratando de título executivo extrajudicial, por natureza, este necessariamente deve conter uma obrigação líquida, embora seja admissível a mera atualização monetária e acréscimo de eventuais juros, o que não afeta a sua liquidez.

Segundo o art. 475-I, § 2º, do CPC, quando “na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”.

Se a sentença condenatória foi proferida, mas houver recurso pendente, sem efeito suspensivo (como é a regra no processo do trabalho), admite-se a execução provisória e, portanto, a liquidação da sentença. Para esse fim, o autor pode requerer a formação de carta de sentença (art. 475-O, § 3º, do CPC), uma vez que os autos principais certamente serão encaminhados ao tribunal, para o julgamento do recurso interposto.

A liquidação, por anteceder a execução, pode ser requerida pela parte interessada, bem como pode ser determinada de ofício no processo do trabalho (art. 878 da CLT).

25.2 LIMITES

Se a sentença já tiver transitado em julgado, na liquidação, deve-se ter o cuidado para que seja respeitada a coisa julgada material.³

Mesmo em se tratando de execução provisória, a liquidação também deve observar os limites estabelecidos na sentença.

Nesse sentido, de acordo com o art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Não obstante, cabe observar que, nos termos da Súmula 211 do TST:

“Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”.

Da mesma forma, segundo a Súmula 401 do TST:

“Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. sentença exequenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada (conversão da Orientação Jurisprudencial 81 da SBDI-2) – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”.

A Súmula 453 do STJ esclarece ainda que:

“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

Portanto, observadas as exceções acima, na liquidação é proibido “discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (art. 475-G do CPC).

25.3 CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO

Deve-se esclarecer que a conta de liquidação não se confunde com a decisão de liquidação.

A conta é apresentada pelas partes, por perito contábil ou por órgão da Justiça do Trabalho (art. 879, §§ 3º e 6º, da CLT).

Após serem elaborados os cálculos, o juiz pode abrir prazo para manifestação das partes, decidindo em seguida (art. 879, § 2º, da CLT). A decisão de liquidação, por sua vez, pode ser impugnada pelas partes, quando dos embargos à execução (art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT).

Alternativamente, com a apresentação dos cálculos de liquidação, o juiz pode decidir de plano, por exemplo, homologando-os. Nesse caso, as partes podem impugnar a decisão de liquidação no momento dos embargos à execução (art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT).

Cabe esclarecer que a decisão de liquidação tem natureza interlocutória, pois apenas decide questão incidente, relativa à fixação do valor devido. Embora a CLT utilize o termo sentença, não se trata de decisão definitiva, por não ser apta a pôr fim ao processo. Logo, não é cabível recurso imediato contra essa decisão interlocutória de liquidação (art. 893, § 1º, da CLT).

A Súmula 399, inciso II, do TST, assim dispõe: “A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra”.

A Súmula 298, inciso IV, por sua vez, explicita que: “A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito”.

A sentença definitiva, na realidade, será a decisão que for proferida quando do julgamento dos embargos à execução, juntamente com as impugnações à decisão de liquidação (art. 884, § 4º, da CLT). Somente contra essa sentença é que o recurso de agravo de petição é admitido (art. 897, a, da CLT).

25.3.1 Juros e correção monetária

Na liquidação do valor devido, a ser objeto de execução, também devem ser acrescidos juros e correção monetária.

A correção monetária, como o nome indica, tem como objetivo a mera atualização do valor em razão do tempo transcorrido.⁴

Os juros, no caso, decorrem do atraso no pagamento da obrigação.

No âmbito trabalhista, a correção monetária, em regra, é devida a partir do vencimento da obrigação.

A Súmula 362 do STJ especifica que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Os juros, por sua vez, são devidos a partir do ajuizamento da ação trabalhista.

Nesse sentido, o art. 883 da CLT prevê que a importância da condenação deve ser “acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”.

Conforme a Súmula 439 do TST: “Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”.

Para a elaboração dos cálculos de liquidação, deve-se observar a Súmula 381 do TST, ao assim prever:

“Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”.

A Orientação Jurisprudencial 181 da SBDI-I do TST contém o seguinte esclarecimento:

“Comissões. Correção monetária. Cálculo (inserida em 08.11.2000). O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias”.

A respeito da correção monetária de FGTS decorrente de condenação judicial, a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-I do TST dispõe da seguinte forma:

“FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas (DJ 11.08.2003). Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas”.

Quanto aos juros de mora, cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 200 do TST:

“Juros de mora. Incidência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente”.

A Lei 8.177/1991, no art. 39, prevê que os “débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.

Na realidade, o dispositivo em questão versa sobre correção monetária (e não juros, no sentido próprio).

Os juros, na verdade, são disciplinados no art. 39, § 1º, do mesmo diploma legal, ao prescrever que aos “débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”.

O art. 15 da Lei 10.192/2001 estabelece que permanecem “em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial”.

O acima exposto é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST:

“Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidados pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001”.

Não obstante, segundo especifica a Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST:

“Honorários periciais. Atualização monetária (inserida em 08.11.2000). Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais”.

Na mesma direção, tendo em vista a diferença entre crédito trabalhista e créditos de outra natureza, para fins de correção monetária, nos termos da Súmula 311 do TST:

“Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899, de 08.04.1981”.

O art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, esclarece que, se a data de vencimento das obrigações acima indicadas for “anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento”.

Ainda a respeito do tema, a Súmula 307 do TST esclarece que:

“Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente”.

O art. 46, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe que são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

Sendo assim, no caso de débito trabalhista devido por empresa em liquidação extrajudicial, cabe destacar a Súmula 304 do TST:

“Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora”.⁵

A Orientação Jurisprudencial 408 da SBDI-I do TST especifica ainda que:

“Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado”.

A Súmula 187 do TST assim prevê:

“Correção monetária. Incidência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante”.

A justificativa que se alega seria a ausência de lei específica, determinando essa correção monetária, na hipótese em que o trabalhador é o autor, mas tem algum débito reconhecido, em favor do empregador, que figura como réu, por exemplo, para fins de compensação, requerida na contestação.

Ainda sobre juros de mora, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I do TST:

“Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”.

Em se tratando da Fazenda Pública, é relevante destacar que, como esclarece a Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno do TST:

“Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009.

III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório”.

No entanto, segundo a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I do TST:

“Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997”.

25.4 IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO EXECUTADO

A impugnação à decisão de liquidação, pelo executado, de acordo com a sistemática original da CLT, é apresentada quando dos embargos à execução, isto é, juntamente com estes.

Nesse sentido, o art. 884, § 3º, da CLT, prevê que somente “nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo”.

De acordo com essa sistemática, apresentados os cálculos de liquidação, o juiz decide a respeito, normalmente homologando a conta, após eventuais ajustes, sem abrir previamente vista às partes, proferindo a decisão de liquidação. No entanto, não há violação ao contraditório, pois as partes têm a possibilidade de impugnar essa decisão de liquidação quando do momento dos embargos à execução. O contraditório, assim, é realizado posteriormente.

Admite-se, ainda, a impugnação à decisão de liquidação pelo exequente e pela União, no mesmo prazo dos embargos à execução.

Isso é confirmado pelo art. 884, § 4º, da CLT, ao assim prever: “Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário”.

A liquidação também deve abranger o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, § 1º-A, da CLT).

De acordo com o art. 879, § 1º-B, da CLT, as partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

Apesar do acima exposto, quanto à impugnação à decisão de liquidação somente no momento dos embargos à execução (art. 884, § 3º, da CLT), após a Lei 8.432/1992, que acrescentou o § 2º ao art. 879 da CLT, passou-se a admitir a possibilidade de o juiz seguir um procedimento diverso, abrindo às partes prazo para se manifestar sobre os cálculos de liquidação.

Vale dizer, em vez de o juiz decidir, de plano, a respeito dos cálculos de liquidação, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, o juiz pode abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT).

Trata-se de faculdade a ser adotada pelo juiz. Se ele não abrir o referido prazo, como visto acima, no momento dos embargos à execução é que o executado poderá impugnar a decisão de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (art. 884, § 3º, da CLT). Devem ser julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário (art. 884, § 4º, da CLT).

De todo modo, assim que elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz deve proceder à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT).

O art. 879, § 5º, da CLT, incluído pela Lei 11.457/2007, dispõe que o Ministro de Estado da Fazenda pode, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

25.5 MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO

A liquidação no processo do trabalho pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos (art. 879, caput, da CLT).

A liquidação por cálculos envolve operações aritméticas, sendo a mais frequente no processo do trabalho.

A rigor, em termos mais precisos, não são apenas as obrigações que possuem a completa especificação do quantum devido, sem necessidade de qualquer conta aritmética, que se definem como líquidas. As obrigações em que todos os elementos são expressos e conhecidos, podendo ser apurado o valor monetário efetivo por simples cálculos aritméticos, também são consideradas, em termos conceituais, líquidas.

Nesse sentido, como esclarece Cândido Rangel Dinamarco:

“Liquidez é um conceito de direito material. É líquida a obrigação quando a determinação do quantum debeatur não depende da investigação de fatos exteriores ao título que a institui, corporifica ou reconhece – seja porque no título já vem indicado o seu valor, seja porque a revelação deste pode ser obtida mediante simples operações aritméticas com parcelas, índices ou coeficientes ali declarados ou notórios. Daí a afirmação, corrente na doutrina e nas manifestações pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determinação do valor da obrigação, ou à sua mera determinabilidade por esse meio, sem busca de elementos aliunde” (destaques do original).⁶

Nesse enfoque, a sentença que apenas dependa de simples cálculos matemáticos não necessitaria, em termos técnicos, ser liquidada. Na realidade, segundo a doutrina, a chamada “liquidação” por cálculos não seria liquidação propriamente,⁷ mas simples expressão em números da obrigação que já está totalmente determinada quanto a seu objeto, sendo, portanto, líquida.

Quanto ao tema, o Projeto de novo Código de Processo passa a explicitar que “a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação, constante do título” (art. 744, parágrafo único).

No processo civil, desde a primeira fase da reforma do CPC, com as Leis 8.898/1994 e 8.953/1994, quando a determinação do valor da condenação depender somente de contas aritméticas, em regra, não mais se verifica liquidação por cálculos, passando o credor a requerer a execução (cumprimento da sentença), instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 475-B, caput, do CPC).⁸ Isso, a rigor, ainda não é o que ocorre na execução trabalhista, em que, mesmo dependendo a fixação do valor devido de simples cálculos matemáticos, subsiste a liquidação da obrigação contida na sentença por cálculos,⁹ que termina por decisão específica (arts. 879 e 884, § 3º, da CLT), antecedendo a execução propriamente.

Os cálculos podem ser elaborados pelo contador do juízo, isto é, pelos “órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho”, como prevê o art. 879, § 3º, da CLT.

Os cálculos de liquidação também podem ser elaborados por perito contábil, nomeado pelo juiz.

Essa prática, que já era adotada no processo do trabalho, foi expressamente reconhecida no art. 879, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.405/2011, ao assim prever: “Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.

Ademais, os cálculos podem ser apresentados pela parte, segundo prevê o art. 879, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007.

Isso é confirmado pelo art. 879, § 1º-B, da CLT, ao estabelecer que as partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

Logo, a conta de liquidação pode ser elaborada “pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho” (art. 879, § 3º, da CLT) ou, ainda, pelo perito nomeado pelo juiz (art. 879, § 6º, da CLT).

Na prática de muitas Varas do Trabalho, adota-se a apresentação de cálculos pelo próprio exequente, tal como estabelece o art. 475-B do CPC (com redação determinada pela Lei 11.232/2005),¹⁰ o que, de certa forma, encontra fundamento no art. 879, § 3º, da CLT.

Assim ocorrendo, pode-se dizer ser razoável a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC. Desse modo, quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, pode requisitá-los, fixando prazo de até 30 dias para o cumprimento da diligência. Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, devem ser reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362 do CPC.¹¹

Trata-se, portanto, de medida semelhante à exibição de documento (arts. 355 a 363 do CPC), específica para a liquidação da sentença, viabilizando à apresentação dos cálculos pelo credor, nas excepcionais situações de não possuir os dados necessários para tanto.

Nos termos do art. 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, o juiz pode se valer de contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com os cálculos feitos nesses termos, a execução deve ser feita pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora deve ter por base o valor encontrado pelo contador.

Entretanto, nem todas as Varas Trabalhistas possuem “contador do juízo”, o que pode dificultar a aplicação do art. 475, § 3º, do CPC, situação em que se torna necessária a nomeação de perito contábil, na forma do art. 879, § 6º, da CLT (“Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”).

Na execução trabalhista, não é comum valer-se do setor de cálculos imediatamente após a apresentação da conta pelo exequente, ou seja, antes da manifestação e da sua apresentação pelo executado. No processo do trabalho, a assistência judiciária é normalmente prestada pelo sindicato da categoria profissional (Lei 5.584/1970, arts. 14 a 19), não se vislumbrando, portanto, maior dificuldade na elaboração da conta de liquidação. Entretanto, havendo impossibilidade na sua elaboração pelo credor (por exemplo, quando no exercício do jus postulandi), a questão pode ser resolvida por meio do setor de cálculos do juízo ou da designação de perito contábil.

O art. 475-B, § 4º, do CPC, ao prever que, “se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º, a execução deve ser feita pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora deve ter por base o valor encontrado pelo contador”, tem como objetivo aplicar o mandamento constante do art. 620 do CPC, no sentido da execução pelo modo menos gravoso ao devedor.

O art. 879, § 2º, da CLT, como já destacado, prevê a faculdade do juízo de conceder às partes o prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada, quanto a itens e valores, da conta de liquidação, sob pena de preclusão.

Apesar dessa previsão de preclusão, não se admite ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual o juiz deve até mesmo conhecer de ofício. Sendo assim, se a conta de liquidação violar a coisa julgada, mesmo a parte que não tiver se manifestado no momento oportuno pode alegar a matéria, por meio de simples petição.

Se o juiz tiver concedido prazo às partes, para se manifestarem sobre a conta de liquidação, e elas assim o fizerem, afasta-se a preclusão. Com isso, a parte que não concordar com a decisão de liquidação que o juiz proferir, e tiver se manifestado anteriormente quanto aos cálculos, nos termos do art. 884, § 4º, da CLT, pode renovar a alegação no momento dos embargos à execução e impugnação à decisão de liquidação.

Cabe salientar que o agravo de petição somente é cabível contra a sentença de embargos à execução e de impugnação à liquidação (art. 884, § 4º, da CLT), e não da decisão de liquidação. Esta, na realidade, tem natureza interlocutória, pois apenas decide a questão incidental, relativa à liquidação. Portanto, não é cabível recurso imediato contra a decisão (interlocutória) de liquidação (art. 893, § 1º, da CLT), mas a matéria pode ser impugnada quando do recurso contra a sentença definitiva, por meio de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

A liquidação por arbitramento, por sua vez, ocorre quando há necessidade de conhecimento especializado de perito.

O art. 475-C do CPC determina que a liquidação por arbitramento deve ser feita quando: assim for determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Uma vez requerida a liquidação por arbitramento, se deferida pelo juiz, este deve nomear o perito e fixar o prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual as partes podem se manifestar no prazo de dez dias, o juiz profere a decisão ou designa, se necessário, audiência (art. 475-D do CPC).

A liquidação por artigos é aplicada quando há “fatos novos” para quantificar o valor da condenação.

Nesse sentido, o art. 475-E do CPC prevê que a liquidação deve ser feita por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Na liquidação por artigos, observa-se, no que couber, o procedimento comum (art. 475-F do CPC), uma vez que pode haver necessidade de instrução processual.

Frise-se que fatos novos, no caso, não são aqueles posteriores à sentença condenatória, mas sim fatos que a sentença não pôde precisar, pois ausentes elementos nos autos.

Discute-se, ainda, a respeito das consequências de artigos não provados. Embora haja entendimento que defenda a possibilidade de nova liquidação, o mais adequado é entender pelo cabimento de recurso contra essa decisão, no caso, o agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

25.6 LIQUIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Além da liquidação relativa ao crédito de natureza trabalhista ou principal, também devem ser apurados os valores devidos relativos às contribuições previdenciárias, a serem executadas pela Justiça do Trabalho, decorrentes da sentença proferida (art. 114, inciso VIII, da Constituição da República).

A liquidação, no caso, deve ser feita por meio de cálculos.

Nos termos do art. 879, § 1º-A, a liquidação também deve abranger “o cálculo das contribuições previdenciárias devidas”.

Os cálculos de liquidação, como já estudado, podem ser apresentados pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou pelo perito nomeado pelo juiz (art. 879, §§ 1º-B, 3º e 6º, da CLT), devendo sempre incluir as contribuições previdenciárias devidas.

A atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios próprios, estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).

Especificamente quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias, o art. 879, § 3º, com redação dada pela Lei 11.457/2007, prevê que uma vez elaborada a conta (pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou, ainda, pelo perito nomeado), “o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão”.

Após esse prazo, com ou sem a apresentação de manifestação pela União, o juiz profere a decisão de liquidação, com natureza interlocutória.

Se houver a manifestação da União quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias, com a discussão da questão, afasta-se a preclusão. Com isso, a União pode renovar a discussão na impugnação à decisão de liquidação, no momento processual dos embargos à execução (art. 884, § 3º, da CLT).

O prazo da impugnação à decisão de liquidação apresentada pela União é o mesmo prazo dos embargos do executado, ou seja, de 30 dias, nos termos do art. 884, caput, da CLT, c/c art. 1º-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001.

Da sentença proferida pelo juiz, julgando os embargos à execução e as impugnações à decisão de liquidação, é cabível o agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

Nesse sentido, segundo o art. 884, § 4º, da CLT: “Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário”.

25.7 IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO EXEQUENTE

O exequente também pode impugnar a decisão de liquidação.

O prazo para a medida ser apresentada deve ser contado a partir da ciência quanto à decisão de liquidação.

Na prática, muitas vezes isso só ocorre com a intimação do exequente quanto à penhora. Nesse caso, o credor tem o mesmo prazo que o executado tem para opor embargos à execução.

Isso é confirmado pelo art. 884, § 3º, da CLT, ao assim prever: “Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo”.

O prazo para o exequente apresentar a impugnação (à decisão de liquidação) é o mesmo prazo dos embargos à execução. Sendo assim, cabe lembrar que o art. 884, caput, da CLT, previa o prazo de cinco dias. Entretanto, o art. 1º-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, prevê que o prazo a que se refere o caput do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho “passa a ser de trinta dias”.

Em razão disso, há entendimento de que o prazo dos embargos à execução no processo do trabalho passou a ser sempre de 30 dias, sem distinção entre Fazenda Pública ou não, pois a lei não fez distinção. Logo, de acordo com essa corrente, o prazo para o exequente apresentar a impugnação também é sempre de 30 dias.¹²

Entretanto, como já mencionado, embora a questão seja controvertida, como a Lei 9.494/1997 trata da antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, defende-se que apenas para os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública é que se aplica o prazo de 30 dias. Como o prazo da impugnação é o mesmo prazo dos embargos, apenas se o exequente for a Fazenda Pública é que o prazo é de 30 dias. Coerentemente, se o exequente não for a Fazenda Pública, entende-se que o prazo para a apresentação da impugnação à decisão de liquidação é de cinco dias.

Se o exequente apresenta essa impugnação à decisão de liquidação, o réu deve ser intimado, para apresentar a respectiva defesa, no mesmo prazo que aquele teve.

Cabe reiterar que se o juiz tiver concedido prazo às partes, para se manifestarem sobre a conta de liquidação, proferindo, em seguida, a decisão de liquidação, o exequente (assim como o executado) só pode impugnar essa decisão se não tiver incorrido na preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

Vale dizer, somente se o exequente tiver se manifestado no prazo de 10 dias, sobre a conta de liquidação, é que pode impugnar a decisão de liquidação, conforme aqui analisado (art. 884, § 3º, da CLT).

Da sentença proferida pelo juiz, decidindo a respeito dos embargos à execução e das impugnações à decisão de liquidação (art. 884, § 4º, da CLT), por sua vez, é cabível o agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

¹    DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 515-516.

²    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 718-719: “Liquidação de sentença é uma fase de execução, que irá preparar a execução, quantificando o valor devido”; OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 154: “A liquidação de sentença caracteriza-se como incidente processual de natureza declaratória e integrativa da execução”.

³    Tratando dessa temática, cabe fazer menção à Orientação Jurisprudencial 262 da SDI-I do TST: “Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução (inserida em 27.09.2002). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada”. Cf. ainda a Orientação Jurisprudencial 6 do Pleno do TST: “Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11.12.1990, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda”.

⁴    Cf. a parte final da Orientação Jurisprudencial 28 da SBDI-I do TST: “Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades federais. Devida. Lei 7.596/1987 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/1987, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária” (destaquei).

⁵    Cf., entretanto, a hipótese peculiar mencionada na Orientação Jurisprudencial Transitória 10 da SBDI-I do TST: “BNCC. Juros. Súmula 304 do TST. Inaplicável (inserida em 19.10.2000). A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora”.

⁶    DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 2, p. 1.237-1.238.

⁷    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil, cit., p. 495: “Seguindo mau exemplo do anterior, o Código de Processo Civil incluiu entre as modalidades de liquidação a liquidação por cálculo do contador [...], mas nem por isso consideram ilíquidos os créditos dependentes desse cálculo: se a necessidade do cálculo aritmético fosse sinal de iliquidez, seria ao menos muito difícil encontrar algum título extrajudicial onde estivesse presente o predicado da liquidez (faltam sempre os juros, ou correção monetária, ou conversão a fazer)”.

⁸    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil, cit., p. 497, 525; DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 318; NERY JUNIOR, Nelson. Atualidades sobre o Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1996. p. 204; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 190.

⁹    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no Processo do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 325-326; MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 930: “No processo do trabalho não foi extinta a liquidação por cálculos”.

¹⁰   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 724: “Se a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC). No processo do trabalho isso não trouxe modificação à liquidação de sentença por cálculos, pois, na prática, era exatamente isso que já se fazia”.

¹¹   “Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência”.

¹²   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 794.

EXECUÇÃO

Sumário: 26.1 Conceito e natureza jurídica – 26.2 Normas aplicáveis – 26.3 Competência – 26.4 Legitimidade: 26.4.1 Legitimidade ativa; 26.4.2 Legitimidade passiva – 26.5 Desconsideração da personalidade jurídica – 26.6 Responsabilidade do ex-sócio – 26.7 Fraude à execução – 26.8 Ato atentatório à dignidade da Justiça – 26.9 Título executivo – 26.10 Modalidades de execução: 26.10.1 Execução definitiva e provisória; 26.10.2 Execução de prestações sucessivas; 26.10.3 Execução de obrigação alternativa; 26.10.4 Execução de obrigação de fazer e de não fazer; 26.10.5 Execução para a entrega de coisa; 26.10.6 Execução de obrigação de pagar quantia certa – 26.11 Embargos à execução – 26.12 Impugnação do exequente – 26.13 Embargos de terceiro – 26.14 Penhora: 26.14.1 Penhora de créditos; 26.14.2 Penhora de estabelecimento; 26.14.3 Mais de uma penhora sobre o mesmo bem; 26.14.4 Bens penhoráveis e bens impenhoráveis; 26.14.5 Penhora de bem hipotecado – 26.15 Avaliação – 26.16 Arrematação – 26.17 Adjudicação – 26.18 Remição – 26.19 Alienação por iniciativa particular – 26.20 Execução de contribuições previdenciárias – 26.21 Execução contra a Fazenda Pública – 26.22 Execução contra a massa falida – 26.23 Execução contra empresa em liquidação extrajudicial – 26.24 Custas e emolumentos na execução – 26.25 Suspensão da execução – 26.26 Desistência da execução – 26.27 Extinção da execução – 26.28 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

26.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

A execução é atividade jurisdicional essencialmente coercitiva, que visa à satisfação do direito reconhecido em título executivo.

A execução, portanto, tem como objetivo satisfazer, de forma concreta e efetiva, o direito do exequente, recebendo aquilo a que faz jus e é reconhecido no título executivo.

Um dos pontos mais sensíveis do processo do trabalho é justamente a execução. É no momento da satisfação do direito reconhecido no título executivo que se observam as maiores dificuldades. No âmbito trabalhista, sendo o exequente, na maioria das vezes, o trabalhador, a sua condição de hipossuficiente torna as dificuldades da execução ainda mais agravantes. Ademais, a natureza muitas vezes alimentar do crédito trabalhista não é compatível com a demora na sua satisfação.

Discute-se se a execução tem natureza de processo autônomo ou simples fase do processo de conhecimento.

No Direito Processual Civil, anteriormente, firmou-se o entendimento de que a execução civil, ainda que fundada em título executivo judicial, era um processo autônomo, distinto do processo de conhecimento.¹ Nesse enfoque, a sentença era definida como o ato decisório do juiz apto a pôr fim ao processo (art. 162, § 1º, do CPC, na redação anterior à Lei 11.232/2005).

Nessa visão anterior e mais tradicional no Direito Processual Civil, em se tratando de sentença condenatória, a atuação concreta de seu comando ocorria por intermédio do processo de execução (Livro II do CPC), por ser o meio necessário e adequado para a atuação da sanção imposta no título executivo, satisfazendo o direito do credor.²

Com a Lei 11.232/2005, houve a eliminação da execução com natureza jurídica de processo autônomo, quando fundada em sentença civil condenatória (e outros títulos judiciais semelhantes).

Em razão das mudanças decorrentes das Leis 8.952/1994 e 10.444/2002, integrantes das duas primeiras fases de reformas do CPC, que, respectivamente, alterou o art. 461 e acrescentou o art. 461-A ao CPC, o processo autônomo de execução já estava restrito à execução por quantia certa (fundada em títulos judicial e extrajudicial) e, quanto à execução de obrigações de fazer ou não fazer e entrega de coisa, apenas quando fundado em títulos executivos extrajudiciais.

Com a mencionada Lei 11.232/2005, as execuções fundadas em sentença civil condenatória (de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia), sentença homologatória de conciliação ou de transação (ainda que inclua matéria não posta em juízo), acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, bem como formal e certidão de partilha (exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores), também deixaram de se realizar por meio de processo autônomo, passando a ser objeto de “cumprimento” no âmbito do mesmo processo, já iniciado, de conhecimento (arts. 475-I, caput, e 475-N, I, III, V e VII, do CPC).

Trata-se de processo que se pode chamar de sincrético, pois se observam procedimentos de natureza tanto cognitiva quanto executiva em sentido amplo.

Isso se confirma pela previsão do art. 475-R do CPC, no sentido de que apenas “subsidiariamente” é que se aplicam “ao cumprimento da sentença”, no que couber, “as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial” (ou seja, atualmente, as disposições do Livro II do Código de Processo Civil, assim intitulado: “Do Processo de Execução”).

Logo, no âmbito civil, o processo de execução, como relação processual autônoma, que se inicia com o ajuizamento da ação respectiva, prosseguindo com a citação do executado, passou a se limitar às hipóteses de execuções fundadas em títulos extrajudiciais (art. 585 do CPC) e execuções fundadas nos seguintes títulos judiciais: sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral; sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 475-N, II, IV e VI, do CPC).³

Observe-se que, nessas últimas situações, mesmo na hipótese de título executivo judicial, como não existiu processo civil antecedente, justifica-se a consequência lógica de se ter início o processo de execução (com eventual liquidação antecedente), por meio de ajuizamento de ação própria e autônoma.

No Direito Processual do Trabalho, parte da doutrina já entendia que a execução trabalhista fundada em título judicial constitui mera fase processual, e não processo autônomo, inclusive por ser iniciada de ofício pelo juiz (arts. 876, parágrafo único, e 878, caput, da CLT).⁴

Essa posição se reforça com a Lei 11.232/2005, pois até mesmo no âmbito civil, nas hipóteses mencionadas, a execução, em regra, se tornou mera fase do processo já em curso, denominada cumprimento da sentença.

O Projeto de novo Código de Processo Civil mantém a mesma orientação, ao prever que o seu Livro III, sobre o “processo de execução”, “regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva” (art. 730).

Como analisado no Capítulo anterior, a quantificação do valor devido ocorre na liquidação.

Na execução são realizadas, em essência, a constrição, a expropriação e a satisfação do direito.

Se o devedor não cumpre a obrigação constante do título executivo, os bens que integram o seu patrimônio respondem pela dívida, os quais são objeto de constrição judicial e posterior expropriação, isto é, alienação em juízo, visando justamente a satisfazer o direito do exequente por meio do numerário assim obtido.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão (art. 577 do CPC). Ademais, sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará (art. 579 do CPC).

Nos termos do art. 620 do CPC, quando “por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.⁵

O dispositivo deve ser interpretado adequadamente, sem violar o devido processo legal. Nesse sentido, apenas na hipótese mencionada, isto é, quando houver vários meios para se promover a execução, é que o modo menos gravoso ao devedor, evidentemente, deverá ser o escolhido.

A precisão acima, portanto, não autoriza o descumprimento de normas voltadas à execução, apenas com o objetivo de amenizar, reduzir ou “flexibilizar” o dever imposto ao devedor.

Exemplificando, o art. 620 do CPC não pode servir de argumento para alterar a ordem de nomeação de bens à penhora, expressamente prevista em lei.

Tanto é assim que o art. 612 do CPC é expresso ao determinar que a execução se realiza “no interesse do credor”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil mantém a determinação de que “realiza-se a execução no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (art. 754).

Ainda nesse contexto, o art. 646 do CPC determina que a “execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor”.

A Emenda Constitucional 45/2004, no art. 3º, prevê que a “lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas”.

Trata-se de medida inspirada no Direito espanhol, no sentido da existência de fundo próprio, com o objetivo de pagamento dos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos com maior celeridade, com a subsequente cobrança (ressarcimento) do respectivo valor em face do empregador (devedor) inadimplente.

No Brasil, o dispositivo constitucional, entretanto, ainda não foi regulamentado, dependendo da aprovação de lei nesse sentido, por se tratar de norma de eficácia limitada, vale dizer, que não é autoaplicável.

26.2 NORMAS APLICÁVEIS

Tendo em vista a possibilidade de omissão das normas de processo do trabalho a respeito da execução, cabe verificar quais os diplomas legais a serem aplicados.

Na execução na Justiça do Trabalho, primeiramente, devem ser aplicadas a CLT e outras leis esparsas, de natureza processual trabalhista (como a Lei 5.584/1970).

Havendo omissão das leis sobre processo do trabalho, deve-se aplicar a Lei 6.830/1980, que atualmente disciplina a execução fiscal, nos termos do art. 889 da CLT.⁶

Se mesmo assim persistir a omissão, devem ser aplicadas as normas relativas ao processo civil, com destaque para o CPC, com fundamento no art. 769 da CLT.

Entretanto, especificamente quanto à ordem preferencial de nomeação de bens à penhora, deve-se aplicar o art. 655 do Código de Processo Civil, segundo a previsão expressa do art. 882 da CLT.⁷

Por fim, segundo o art. 598 do CPC, aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo (ou fase) de conhecimento.

26.3 COMPETÊNCIA

Cabe examinar a competência na execução trabalhista, isto é, perante qual foro e juízo a execução deve ser processada na Justiça do Trabalho.

Nos termos do art. 877 da CLT, é competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

No processo civil, o art. 475-P, inciso II, do CPC (incluído pela Lei 11.232/2005) prevê que o cumprimento da sentença deve se efetuar perante “o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição”. O parágrafo único do mesmo dispositivo menciona ainda que, nesse caso, “o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”.

Entretanto, na execução trabalhista, como observado acima, há regra expressa e imperativa, disciplinando a competência na execução (art. 877 da CLT), o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 475-P, parágrafo único, do CPC.

Portanto, em se tratando de título executivo judicial, a competência para a execução é do juízo que conheceu, originalmente, o caso, proferindo sentença, decisão ou no qual houve conciliação judicial. Trata-se de competência funcional e originária, de natureza absoluta.

Em regra, a competência originária para conhecer e processar as ações é da Vara do Trabalho (ou Juízo de Direito no exercício da jurisdição trabalhista). Logo, a competência para a execução é dos mencionados juízos, que tiverem conciliado ou julgado o feito em primeiro grau de jurisdição. Mesmo havendo recurso contra a sentença, essa competência para a execução não é alterada.

O art. 575, inciso II, do CPC, também dispõe que a execução, fundada em título judicial, deve ser processada perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.

Nas hipóteses excepcionais, em que a competência é originária de tribunal (como ocorre, exemplificativamente, na ação rescisória), a execução da decisão por ele proferida é da sua competência (funcional, hierárquica e absoluta), ainda que haja recurso para alguma instância superior.

No mesmo sentido, o art. 575, inciso I, do CPC, estabelece que a execução, fundada em título judicial, deve se processar perante “os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária”.

Segundo o art. 877-A da CLT, “é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria”.

Sendo assim, no caso de execução fundada em título extrajudicial, deve-se verificar quem teria competência para conhecer de eventual ação de conhecimento sobre a matéria. Nessa hipótese, portanto, torna-se necessário realizar um raciocínio hipotético, de projeção, quanto a uma possível ação de conhecimento a respeito da competência. Pode-se dizer que eventual incompetência em razão do lugar é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, se não for alegada por meio da respectiva exceção.

O art. 576 do CPC também prescreve que a execução, fundada em título extrajudicial, deve ser processada “perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III”, sobre a competência no processo de conhecimento.

26.4 LEGITIMIDADE

26.4.1 Legitimidade ativa

No processo do trabalho, a execução pode ser iniciada por qualquer interessado ou de ofício pelo juiz (art. 878, caput, da CLT).⁸ Nessa última hipótese, trata-se de faculdade do juiz.

Já quanto ao crédito previdenciário, a execução de ofício pelo juiz é um dever (art. 876, parágrafo único, da CLT).⁹

A legitimidade ativa, segundo o mencionado art. 878 da CLT, é de qualquer interessado.

O credor, em regra, é quem dá início à execução, figurando no polo ativo da relação processual, por ser o interessado natural em receber o seu direito.

Na hipótese de execução fundada em título judicial, é legitimado ativo o autor da ação ajuizada, a qual deu origem à sentença condenatória.

Se o autor da ação de conhecimento é o Ministério Público do Trabalho, este detém legitimidade ativa para a execução de condenação dela decorrente (art. 566, inciso II, do CPC).

O art. 567 do CPC esclarece que também podem promover a execução, ou nela prosseguir:

I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Logo, se o credor trabalhista, normalmente o trabalhador, falecer, o espólio ou os sucessores passam a ser legitimados ativos para dar início ou prosseguir na execução.

Cabe lembrar que, nos termos da Lei 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, “aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 1º). Nesse caso, as quotas atribuídas a menores devem ficar depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só devem ser disponibilizadas após o menor completar 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º).

Discute-se, ainda, a respeito da aplicabilidade dos incisos II e III do art. 567 do CPC à execução trabalhista.

Anteriormente, o Provimento 2/2000, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entendia que “os créditos do trabalhador apurados em reclamação trabalhista, além de impenhoráveis, não podem ser objeto de cessão”.

O Provimento acima foi revogado pelo Provimento 6/2000, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passando a dispor que a cessão de crédito prevista em lei “é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista”. O Provimento 6/2000 também foi revogado pela Consolidação dos Provimentos.

Na atualidade, de acordo com o art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: “A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho”.

Entretanto, embora a questão não seja pacífica, não há proibição na lei quanto à cessão ou sub-rogação do crédito trabalhista, pois não se confundem com a impenhorabilidade.¹⁰ Tanto é assim que a Lei 11.101/2005, ao disciplinar a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, no art. 83, § 4º, expressamente admite a cessão de créditos trabalhistas a terceiros.

Ocorrendo a cessão, o cessionário ou o sub-rogado passam a ter legitimidade ativa para a execução.

Pode-se dizer, ainda, que a cessão do crédito não acarreta a incompetência da Justiça do Trabalho. Especialmente na execução decorrente de sentença trabalhista ou acordo judicial, a Justiça do Trabalho, por corolário lógico, é competente para executar as suas próprias decisões. Pode-se entender que a existência de cessão ou sub-rogação de crédito não altera essa competência trabalhista.

Cabe salientar que é lícito ao credor, sendo ele o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo (art. 573 do CPC).

A interpretação teleológica desse dispositivo, em consonância com o princípio da efetividade e da economia processual, deve ser no sentido da possibilidade da cumulação de execução por quantia certa com execução por obrigação de fazer (ou não fazer), ou mesmo com execução por entrega de coisa, em face do mesmo executado, quando o juiz for competente de forma absoluta, pois não há incompatibilidade dos respectivos procedimentos.

O credor não pode iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. O credor, entretanto, pode recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação. Nesse caso, pode requerer ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la (art. 581 do CPC).

Em todos os casos em que é proibido a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o cumprimento da obrigação do outro, não se deve proceder à execução, se o devedor se propõe a satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta (art. 582 do CPC).

Entretanto, o devedor pode se exonerar da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa. Nesse caso, o juiz deve suspender a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar (art. 582, parágrafo único, do CPC).

26.4.2 Legitimidade passiva

A legitimidade passiva na execução, em regra, é do devedor.

O devedor responde com seu patrimônio na execução, e não mais de forma pessoal, como em tempos pretéritos. Como exceção, o que se admite é a prisão civil por dívida apenas “do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante 25 do STF).

A esse respeito, o art. 591 do CPC estabelece que o “devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Sendo assim, na execução, o devedor responde com os seus bens, mesmo que adquiridos no curso do processo de conhecimento ou mesmo da execução. Não obstante, certos bens são considerados, de acordo com a lei, impenhoráveis, não podendo ser objeto de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução.

No caso de devedores solidários, como ocorre no grupo de empresas (art. 2º, § 2º, da CLT), que constem do título executivo, na execução, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto (art. 275 do Código Civil de 2002). Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275, parágrafo único, do Código Civil de 2002).

Anteriormente, a Súmula 205 do TST, atualmente cancelada, assim dispunha:

“Grupo econômico. Execução. Solidariedade (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

Mesmo com o cancelamento dessa Súmula, há entendimento de que a questão deve continuar sendo tratada da mesma forma. De acordo com esse pensamento, “não pode ser executada empresa pertencente ao grupo econômico que não participou da relação processual com trânsito em julgado”.¹¹

Entretanto, no caso de grupo de empresas, se presentes os requisitos legais, é possível defender a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente alcançando o sócio da pessoa jurídica executada e, em seguida, por meio da chamada desconsideração “inversa”, alcançar a outra pessoa jurídica, integrante do grupo, que tem o mesmo sócio comum. Nesse caso, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, como incidente na própria execução.

Ademais, há hipóteses em que se observa a responsabilidade patrimonial de terceiros.

Nesse sentido, segundo o art. 592 do CPC, ficam sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, quando em poder de terceiros;

IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Ademais, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Entretanto, uma vez feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube (art. 597 do CPC).

No processo civil, o fiador, quando executado, pode nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficam, porém, sujeitos à execução se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor (art. 595).

Trata-se da hipótese em que o fiador não é devedor principal, tendo direito ao benefício de ordem. Há casos, entretanto, em que o fiador responde solidariamente, não tendo direito ao acima exposto.

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo (art. 595, parágrafo único, do CPC).

Na hipótese de sucessão de empresas (arts. 10 e 448 da CLT), a execução pode ser direcionada em face do sucessor, mesmo porque aquela pode ser reconhecida na execução.

Como salienta Amauri Mascaro Nascimento: “As obrigações trabalhistas vencidas à época do titular alienante, mas ainda não cumpridas, são exigíveis, porque a responsabilidade trabalhista existe em função da empresa. As sentenças judiciais podem ser executadas embora não o tenham sido na época do primeiro titular e desde que não prescritas, respondendo o sucessor, diretamente, por seus efeitos, inclusive reintegrações de estáveis”.¹²

No mesmo sentido, conforme Sergio Pinto Martins, a “empresa sucessora assume as obrigações trabalhistas da empresa sucedida e a sua posição no processo. Podem os bens da sucessora ser penhorados no processo, pois o empregador é a empresa, independentemente da mudança na sua estrutura ou na sua propriedade”.¹³

Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas do empregado, ainda que referentes a período anterior à sucessão, e mesmo que o contrato de trabalho tenha cessado anteriormente a ela.¹⁴

No caso de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço (envolvendo terceirização, trabalho temporário, empreitada), para que a execução passe a se dirigir em face dele, há necessidade de que isso conste do título executivo judicial, em respeito ao contraditório e à coisa julgada.

Nesse sentido, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

A mesma Súmula 331, inciso VI, do TST esclarece ainda que: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”.

Na hipótese de responsabilidade do sócio, cabe observar as previsões do art. 596 do CPC.

Nesse sentido, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser nos casos previstos em lei. O sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem o direito de exigir que sejam primeiramente excutidos os bens da sociedade.

Cumpre ao sócio que alegar o benefício acima nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, § 1º, do CPC). Da mesma forma como ocorre com o fiador, o sócio que pagar a dívida pode executar o afiançado nos autos do mesmo processo (art. 596, § 2º, do CPC).

Também é possível a chamada desconsideração da personalidade jurídica, alcançando bens dos sócios, a seguir analisada.

26.5 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A pessoa jurídica apresenta, em princípio, existência distinta e autônoma das pessoas físicas que a compõem.

Em razão da referida distinção é que, por exemplo, o art. 45 do Código Civil de 2002 estabelece começar “a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro”. Se, para o Direito positivo, a pessoa jurídica somente passa a ter “existência legal” a partir deste momento, conclui-se não se confundir com as pessoas físicas, já existentes (art. 2º do CC/2002), que a instituem, ou venham a integrá-la.

Da mesma forma, o art. 985 do Código Civil em vigor, a respeito da sociedade, indica, de forma expressa, a aquisição da personalidade jurídica própria, evidenciando não se confundir com aquela de seus componentes.

Igualmente, a extinção da pessoa jurídica (art. 46, inciso VI, do CC/2002) não significa o fim da existência das pessoas naturais que a integravam (art. 6º do CC/2002), confirmando a regra acima mencionada.

Consequentemente, os bens da pessoa jurídica, em princípio, não se confundem com aqueles de seus componentes. Essa diferenciação patrimonial, além de presente em diversas disposições legais, fica nítida também no já mencionado art. 596 do Código de Processo Civil.¹⁵

A referida distinção quanto à personalidade jurídica e à composição patrimonial, no entanto, não é absoluta. Verificam-se situações em que os integrantes da pessoa jurídica são alcançados, mesmo em se tratando de relação jurídica pertinente à sociedade em si. Nesse contexto de relativização da autonomia entre a pessoa jurídica e seus integrantes é que se situa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

No Brasil, pode-se dizer que Rubens Requião, em artigo publicado em 1969, foi o primeiro jurista brasileiro a sistematizar a teoria em questão, destacando-a como um instrumento para impedir a fraude e o abuso de direito por meio do uso da pessoa jurídica, de forma a alcançar as pessoas que a compõem, e seus respectivos bens.¹⁶

Na jurisprudência brasileira, merece destaque o célebre acórdão do E. Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, relatado pelo Juiz Edgard de Moura Bittencourt, no seguinte sentido: “A assertiva de que a pessoa da sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito” (Apelação 9.247, 2ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada de São Paulo, j. 11.04.1955).¹⁷

A desconsideração da personalidade jurídica, na realidade, tem origem e desenvolvimento mais acentuado na doutrina e na jurisprudência. Mesmo assim, cabe analisar como o Direito legislado brasileiro trata a respeito do tema, tendo em vista a possibilidade de aplicação subsidiária ao âmbito trabalhista (art. 8º da CLT).

O art. 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, estabelece a obrigação solidária para as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e entre aqueles expressamente designados por lei. O art. 135 deste mesmo diploma legal, de forma expressa, dispõe sobre a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, abrangendo os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). O art. 134, VII, do mesmo Código, estabelece a responsabilidade solidária dos sócios, no caso de liquidação de sociedade, nas hipóteses de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Trata-se de dispositivos que tornam relativa a distinção dos patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios.¹⁸

O art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas em vigor (Lei 6.404/1976) também dispõe sobre a responsabilidade civil do administrador pelos prejuízos que causar na gestão da empresa, quando proceder com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto.

O Código Civil de 2002, no art. 1.070, remetendo ao art. 1.016, estabelece a responsabilidade solidária dos membros do conselho fiscal da sociedade limitada, perante esta e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Sobre essas hipóteses, em que, nas situações previstas em lei, sócios, administradores e gerentes podem responder por dívidas da sociedade, tem-se medida de caráter excepcional, visando a punir aqueles que tenham agido com má gestão, excesso de poder ou de forma contrária à lei ou estatutos.¹⁹ Como esclarece Susy Elizabeth Cavalcante Koury, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica propriamente, “pois esta não foi manipulada, não serviu como ‘véu’ para que tais pessoas agissem e não pudessem ser responsabilizadas. Na realidade, foram aquelas pessoas que agiram de forma ilícita, sendo, por isso, responsabilizadas por sua má-gestão”.²⁰

Assim, pode-se dizer que os casos acima não são de desconsideração da personalidade jurídica em seu sentido técnico, por inexistir “manipulação da personalidade da sociedade”,²¹ mas apenas apresentam semelhanças com esta teoria, ao atribuir aos diretores, gerentes ou sócios, a responsabilidade pelas obrigações da sociedade.²² Na teoria em estudo, a pessoa jurídica é desviada de seus fins, servindo de véu para encobrir a realidade.

Além disso, a responsabilidade pessoal dos sócios, em certas modalidades de sociedade, tem por fundamento a própria natureza societária e sua regulamentação legal (Código Civil, arts. 991, 1.039 e 1.045), não se referindo à “disregard doctrine”. Da mesma forma, a responsabilidade solidária dos sócios de sociedades em comum (sem registro dos atos constitutivos), com exclusão do benefício de ordem (art. 990 do Código Civil de 2002), decorre da sua condição específica, não se confundindo com os fundamentos da teoria em análise.

Parte da doutrina aponta no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese que consagra a “disregard doctrine”, no âmbito específico do Direito do Trabalho,²³ pois permite desconsiderar a personalidade jurídica de empresas integrantes de grupo econômico, havendo controle de uma sobre as demais, quando a realidade demonstra a existência de empregador único.²⁴ Trata-se de situação em que a lei nem mesmo exige fraude ou abuso de direito para a responsabilização de outras empresas, que não a empregadora formal.

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) regula, de forma expressa, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

A Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, em seu art. 18, também possibilita a desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O mesmo dispositivo estabelece a desconsideração, ainda, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Cabe salientar que o art. 127 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 (a qual estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), que entrará em vigor 180 dias após sua publicação, revoga expressamente o art. 18 da Lei 8.884/1994. A nova disposição sobre o tema passa a ser o art. 34 da referida Lei, ao dispor que “a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social”. A desconsideração da personalidade jurídica “também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração” (art. 34, parágrafo único, da Lei 12.529/2011).

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no art. 4º, também estabelece a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

O Código Civil em vigor consagrou a desconsideração da personalidade jurídica, em seu art. 50.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica demonstra não ser absoluto o princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com seus membros.

O instituto da pessoa jurídica apresenta importantes funções para o desenvolvimento social, por meio da reunião de esforços, propiciando atingir ideais comuns de difícil realização individual.²⁵

A pessoa jurídica, no entanto, não pode ser utilizada de forma a ser desviada de seus fins, encobrindo a prática de atos ilícitos, abusivos ou fraudulentos de seus membros. Ocorrendo o referido desvio de finalidade ou a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus componentes, por meio da técnica de se superar a personalidade jurídica, alcança-se a responsabilização dos sócios envolvidos (tanto pessoas naturais como pessoas jurídicas²⁶), atingindo-se o patrimônio individual destes.

Assim, a “disregard doctrine” consiste em superar os efeitos da personalidade jurídica em casos concretos, impedindo desvios na utilização de sua finalidade, de forma a alcançar a responsabilidade de seus membros e bens pessoais.

A teoria da desconsideração não cuida de extinção ou dissolução da pessoa jurídica, nem se confunde com a anulação ou declaração de nulidade da personalidade jurídica.²⁷ Esta é apenas desconsiderada no caso em concreto, deixando de produzir certos efeitos, como forma de se evitar seu uso abusivo. A ineficácia fica restrita ao ato em questão, permanecendo a autonomia da pessoa jurídica para os demais aspectos, sem atingir sua constituição, estrutura e existência,²⁸ e sem implicar na extinção da entidade.²⁹

Portanto, a natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurídica é autônoma da teoria dos vícios do ato jurídico, referindo-se a uma técnica jurídica específica para a declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica apenas para certos aspectos do caso em concreto.³⁰

A doutrina tradicional aponta como fundamentos para a aplicação da teoria em estudo o abuso de direito e a fraude no uso da personalidade jurídica.³¹ O desvio de função, ou seja, a “utilização da pessoa jurídica, fora de sua função”,³² também é apontada, ao lado da “confusão patrimonial”,³³ no critério objetivo, como fundamento para a referida desconsideração.

Os direitos devem ser exercidos nos limites da ordem jurídica, ou seja, observando os fins sociais e econômicos, e os preceitos de boa-fé e de bons costumes.³⁴ Agindo além desses parâmetros, o titular faz uso abusivo do direito, extrapolando as suas funções e causando prejuízo a terceiros.

O art. 188, inciso I, do Código Civil em vigor (correspondente ao art. 160, inciso I, do Código Civil de 1916), ao estabelecer que o exercício regular de um direito reconhecido não constitui ato ilícito, já indica a existência dos referidos limites. No Código Civil de 2002, o art. 187, de forma expressa, considera ato ilícito o exercício de um direito excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Assim, no caso da teoria da desconsideração, a utilização da pessoa jurídica é um direito, sem caráter absoluto, que deve ser exercido de forma regular e legítima, ou seja, sem exceder os limites de suas finalidades voltadas ao desenvolvimento econômico e social, e observando as regras de boa-fé e de bons costumes, que regem as relações jurídicas. O uso da personalidade jurídica para fins ilegítimos e abusivos não é, assim, tolerado pelo direito, que possibilita a sua desconsideração quanto a certos aspectos em específico, tendo em vista o desvio de finalidade.

A fraude, em sentido amplo, significa conduta de alguém que, para burlar a lei, fugir da sua incidência ou descumprir um dever jurídico, usa de procedimento aparentemente lícito,³⁵ causando prejuízo a terceiros.³⁶

No caso, a utilização indevida da pessoa jurídica por seus componentes, manipulando-a de forma a encobrir violação do ordenamento jurídico ou para fugir do cumprimento de obrigações, causando dano a terceiros, deve acarretar a responsabilização individual dos referidos membros, quando a pessoa jurídica, por si própria, não disponha de patrimônio suficiente para o ressarcimento. Por exemplo, a prática maliciosa de sociedade, para fraudar credores, esvaziando o patrimônio social e transferindo-o aos sócios, autoriza, por meio da aplicação da “disregard doctrine”, a responsabilização de seus sócios, alcançando seus bens pessoais.

O Código do Consumidor e o Código Civil de 2002 versam sobre o tema de forma específica, apresentando, de forma expressa, as hipóteses que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica, podendo-se defender a aplicação subsidiária de seus dispositivos ao âmbito trabalhista, na forma do art. 8º da CLT.

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito, consagrou a teoria em estudo de forma abrangente:

“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado)

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

O caput desse dispositivo confirma ser o abuso de direito fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a tradicional sistematização da teoria pela doutrina.³⁷ Certamente, a menção específica a excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social tem o intuito de deixar bem claro o efetivo alcance da norma. Segundo respeitável corrente de entendimento, estas últimas hipóteses, na realidade, dizem respeito à responsabilidade do sócio ou controlador, que provoca danos a terceiros em razão de ato ilícito próprio, acarretando sua responsabilidade pessoal, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica propriamente.³⁸ De qualquer modo, nada impede que a lei explicite os contornos da desconsideração da personalidade jurídica, e de certa forma amplie as hipóteses que autorizam a medida, não se restringindo àqueles tradicionais pressupostos de fraude à lei e abuso de direito.³⁹ Observa-se excesso de poder quando se pratica ato ou negócio fora do limite outorgado ou autorizado.⁴⁰ Infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social significam descumprimentos de obrigações ali previstas.

A segunda parte do mesmo art. 28, caput, também amplia a possibilidade de desconsideração, alcançando as hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração. A correta interpretação é no sentido de se exigir a inadequada gestão dos administradores para todas as hipóteses arroladas nesta segunda parte do dispositivo,⁴¹ ou seja, alcançando a falência e o estado de insolvência,⁴² até porque a desconsideração é medida excepcional. Além disso, assim como a falência exige a existência da respectiva sentença declaratória, o mesmo deve ser observado quanto à insolvência,⁴³ inclusive para que se evite tratamento diferenciado entre as modalidades de sociedades.⁴⁴ A má administração é o erro do administrador na condução dos negócios da pessoa jurídica, não cumprindo as diretrizes fixadas pelas técnicas administrativas, deixando de fazer o que a ciência da administração recomenda, ou fazendo o que esta desaconselha.⁴⁵

Os §§ 2º a 4º do art. 28 estabelecem a extensão da responsabilidade para outras sociedades. Há inclusive entendimentos no sentido de que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica propriamente, mas apenas extensão de responsabilidade para outras sociedades.⁴⁶ Mesmo assim, como ocorre a responsabilização de sociedade distinta, alcançando pessoa jurídica diversa daquela que praticou o dano, tem-se situação semelhante àquela prevista no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de desconsideração da personalidade em seu sentido mais amplo.⁴⁷

Por exemplo, mesmo diante da autonomia das unidades que compõem grupo econômico, por serem dotadas de personalidade jurídica própria, a existência de controle de uma delas sobre as demais identifica a existência de interesses comuns entre as empresas, possibilitando a desconsideração de suas personalidades jurídicas, de forma a se atingir sociedades componentes do grupo.⁴⁸

Segundo o § 2º do art. 28 do CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas respondem apenas de forma subsidiária. Ou seja, a responsabilidade principal é da sociedade do grupo ou controladora que causou o prejuízo, a quem se deve dirigir primeiramente; apenas na impossibilidade desta responder é que o consumidor pode cobrar a reparação do dano das sociedades mencionadas.⁴⁹

O grupo de sociedades é constituído pela sociedade controladora e suas controladas, mediante convenção pela qual se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. A sociedade controladora, ou do comando do grupo, deve ser brasileira e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio e acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas (art. 265, § 1º, da Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas). No grupo de sociedades, verifica-se a regra de cada sociedade conservar personalidade e patrimônios distintos (art. 266), o que pode ser excepcionado justamente por meio da teoria da desconsideração. O Código Civil de 2002 versa sobre a sociedade controlada em seu art. 1.098.

Mesmo nos grupos de fato, sem convenção registrada, observando-se a existência de sociedades controladora e controlada, com controle comum, em que a primeira é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 243, § 2º, da Lei das Sociedades Anônimas),⁵⁰ a situação é abrangida pela norma protetora do art. 28, § 2º, do Código do Consumidor,⁵¹ que menciona expressamente os grupos societários e as sociedades controladas, devendo-se privilegiar a realidade dos fatos.

O § 3º do art. 28 estabelece a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas. No caso em específico, diversamente do § 2º, não se verifica o benefício de ordem, por se tratar de responsabilidade solidária. O dispositivo apresenta inovação, pois o art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, de forma bem diversa, restringe a responsabilidade de cada consorciada por suas obrigações, somente se obrigando nas condições previstas no respectivo contrato, “sem presunção de solidariedade”, o que deixa de ser aplicado nas hipóteses de incidência do art. 28, § 3º, do Código do Consumidor. Segundo o mencionado art. 278, caput, as sociedades podem constituir consórcio, sob o mesmo controle ou não, mediante contrato (art. 279), para executar determinado empreendimento.

O § 4º do art. 28 do CDC, versando sobre as sociedades coligadas, estabelece que estas só responderão por culpa. São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital de outra, sem controlá-la (art. 243, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, e art. 1.099 do Código Civil de 2002).⁵² No caso, a empresa que causou o dano é quem responde, mas a responsabilização das sociedades coligadas depende da existência do elemento subjetivo. Essa responsabilidade da sociedade coligada é solidária, segundo aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código do Consumidor.⁵³ Quando uma sociedade participa do capital de outra, e também a controla, o que se pode verificar é a presença de controladora e controladas (art. 243, § 2º, da Lei das Sociedades Anônimas), deixando de ocorrer a mera coligação, tornando aplicável o § 2º do art. 28 do Código do Consumidor.

O §5º do mesmo art. 28 do CDC apresenta redação extremamente aberta, pois autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como a desconsideração é exceção à regra da autonomia entre a pessoa jurídica e seus membros,⁵⁴ o dispositivo em questão não deve ser interpretado isoladamente, mas de forma teleológica e sistemática, de acordo com os fundamentos da teoria em estudo, tendo em vista os critérios previstos no próprio caput do mesmo art. 28,⁵⁵ que, aliás, não se restringem aos tradicionais critérios de fraude e abuso no exercício da personalidade jurídica.

O § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor foi vetado, e apresentava a seguinte redação: “A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, as sociedades que o integram”.

No entender de Zelmo Denari, “por um equívoco remissivo, o veto recaiu sobre o § 1º quando, de modo coerente, deveria versar seu § 5º”, o qual apresenta “excessivo rigor” e despreza “os pressupostos da fraude e do abuso de direito previstos no caput do art. 28”.⁵⁶

Não obstante, segundo o Direito positivo, o veto incidiu, efetivamente, sobre o § 1º do art. 28, não se verificando qualquer retificação legislativa a respeito.

Diante disso, havendo a desconsideração da personalidade jurídica, cabe analisar quem será alcançado pela responsabilidade. Como é natural, aquele que provocou o abuso de direito, o excesso de poder, praticou a infração da lei, fato ou ato ilícito ou violou os estatutos ou contrato social deverá responder. A questão que se coloca é quanto aos demais componentes da sociedade. O controlador, justamente por ter o comando da empresa, também é alcançado pela responsabilidade na desconsideração da pessoa jurídica.⁵⁷

Segundo doutrina João Casillo: “No caso de ‘superamento’, que é uma exceção, quando ocorra, deve-se permitir que todos aqueles que se esconderam sob o manto da pessoa jurídica arquem com as consequências do ato ilícito ou abusivo” (destaquei).⁵⁸

Assim, em se tratando de desconsideração da pessoa jurídica, pode-se defender que todos os seus integrantes são alcançados pela responsabilização. Com o levantamento do véu da personalidade jurídica, aqueles que se encontravam encobertos são atingidos, o que significa justamente os componentes da pessoa jurídica que causou prejuízos. Eventuais sócios de boa-fé poderão exercer seus direitos de regresso e de ressarcimento perante os sócios culpados, mas isso é questão entre os componentes da pessoa jurídica, não podendo alcançar terceiros prejudicados, sem qualquer participação na vida interna da sociedade e no relacionamento entre sócios. A própria lei nada distingue a respeito de quais sócios são responsáveis, vedando ao intérprete distinguir. Cabe lembrar que a desconsideração é restrita para determinados efeitos de certo caso em concreto.

O Código Civil de 2002 dispõe sobre o tema no art. 50, com a seguinte redação:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Ainda que não conste de forma literal o termo “desconsideração”, trata-se de dispositivo que sem dúvida consagrou a referida teoria. Observa-se que o fundamento para a sua aplicação é o abuso do exercício da personalidade jurídica, compreendendo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O mencionado desvio liga-se às finalidades sociais e econômicas da pessoa jurídica, não se restringindo aos objetivos constantes de seus atos constitutivos.⁵⁹

A confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus membros também autoriza a desconsideração, o que pode ocorrer, por exemplo, quando o acionista controlador possui o domínio absoluto da sociedade, de forma que o seu patrimônio se confunde com o da sociedade que dirige.⁶⁰ Segundo destaca Fábio Konder Comparato: “A confusão patrimonial entre controlador e sociedade controlada é, portanto, o critério fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica externa corporis”.⁶¹ Além disso, em sociedades fictícias, em que, na realidade, ocorre o exercício individual do comércio, mas com a constituição meramente formal da pessoa jurídica, apenas para fins de limitação de responsabilidade, causando prejuízos a terceiros, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica.⁶²

O referido dispositivo, de forma correta, evidencia que a desconsideração da personalidade jurídica restringe-se a certos efeitos de determinadas obrigações, derivadas de abuso no exercício da personalidade, sem a extinção da pessoa jurídica e sem atingir o normal desenvolvimento de outros atos e negócios não envolvidos no caso em concreto. Além disso, a norma deixa claro que a responsabilidade pode alcançar os bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, resguardando os direitos daqueles que sofreram prejuízos pelo uso irregular da personalidade.

Por meio de interpretação extensiva da referida norma, pode-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, ou seja, em obrigação do sócio, por meio da superação da sua pessoa, permitindo-se alcançar os bens da sociedade,⁶³ com nítidas vantagens em relação à penhora de quotas.⁶⁴ Como destaca Flávia Lefèvre Guimarães: “É claro que o fato de se constituir sociedade, passando para ela os bens particulares de um ou de todos os sócios, com a evidente intenção de deixar de responder por obrigações (contratuais ou não), criando-se com isto confusão patrimonial, contraria a finalidade social da personalidade jurídica”.⁶⁵

Digno de nota que o referido art. 50 do Código Civil em vigor menciona a necessidade de requerimento da parte ou do Ministério Público para a desconsideração, o que não é exigido no processo do trabalho, nem pelo art. 28, caput e §§ 2º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público, figurando na condição de autor, ou de custos legis (fiscal da lei), pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica.⁶⁶

Cabe destacar que o referido art. 50 não é muito claro quanto à extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, tal como ocorreu com o Código do Consumidor, principalmente em razão do veto ao seu § 1º.

Verifica-se certa diversidade na regulamentação da matéria entre o Código Civil e o Código do Consumidor, pois este último apresenta disposições mais amplas a respeito. Isso pode ser explicado pela diferença quanto à natureza da relação jurídica envolvida, mais especificamente pela diversidade da condição dos credores.

Quanto aos credores que apresentam condições de verificar a situação econômica do devedor, podendo analisar e negociar eventuais riscos, a tendência é a aplicação mais restritiva da desconsideração da personalidade jurídica (“credores profissionais ou institucionais”).⁶⁷

Já quanto aos credores sem possibilidade de negociação com a sociedade, não podendo obter, de forma efetiva, informações sobre sua situação econômica, mostra-se mais adequada a aplicação mais ampla e aberta da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como ocorre com os empregados da sociedade e consumidores.⁶⁸

Assim, importa saber o alcance subjetivo da desconsideração, se limitado aos sócios e administradores que utilizaram a pessoa jurídica de forma abusiva, desviando-a de sua finalidade, ou incorrendo em confusão patrimonial, ou se todos os seus componentes podem responder com seus bens pessoais.

Embora o tema seja controvertido, até que o Direito positivo seja modificado, na desconsideração da personalidade levanta-se o véu da pessoa jurídica, fazendo com que aqueles que estavam encobertos sejam atingidos, no caso, todos os seus componentes. Questões internas, envolvendo sócios e administradores, não podem ser impostas ao terceiro lesado, gerando apenas direito regressivo de reparação entre os integrantes da pessoa jurídica.

Não se nega que a restrição dos efeitos subjetivos da desconsideração, em termos socioeconômicos, é relevante até mesmo para não se desestimular o desenvolvimento da atividade empresarial. Entretanto, quanto ao aspecto jurídico, faz-se necessária a respectiva previsão em lei.

Tendo em vista que a “disregard doctrine” apenas desconsidera a personalidade jurídica quanto a determinados efeitos no caso em concreto, sem se confundir com a sua anulação ou desconstituição, sua aplicação não exige o ajuizamento de ação específica,⁶⁹ podendo ser objeto de demonstração incidental, no processo já existente, sem a necessidade de processo autônomo para a medida,⁷⁰ o que inclui a possibilidade de desconsideração no processo de execução ou no processo falimentar.⁷¹

Sobre o tema, é pertinente a transcrição da seguinte ementa:

“A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e atribuição de responsabilidade aos sócios, em virtude de fraude na gestão da empresa, é questão incidental que pode e deve ser tomada de ofício pelo Juiz no processo de falência” (TJSP, MS 073.343-4/9, 3ª Câm., j. 03.03.1998, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani).⁷²

Mesmo assim, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa, consoante o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, conforme julgado cuja ementa é a seguir transcrita:

“Agravo de Instrumento. Possibilidade de discutir-se, nos autos da falência já em curso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da agravada, garantindo-lhe, todavia, o exercício pleno dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dispensado, portanto, o ajuizamento de ação autônoma, para a perseguição daquela declaração. Recurso provido” (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, AI 87.350-4, Rel. Des. Antonio Manssur, j. 13.10.1998).⁷³

Por se tratar de exceção ao princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com seus componentes, a teoria da desconsideração, buscando o ideal de justiça nas relações sociais, apenas deve ser aplicada quando constatados, no caso em concreto, os pressupostos necessários, de modo a preservar a segurança nas relações jurídicas.

Ressalte-se que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica ou aos bens de empresa do mesmo grupo econômico” (art. 77).

O Projeto de novo CPC esclarece, ainda, que o “incidente da desconsideração da personalidade jurídica” pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 77, parágrafo único).

O art. 78 do Projeto prevê que, uma vez requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica devem ser citados para, no prazo comum de 15 dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.

O art. 79 do Projeto de novo CPC, por seu turno, dispõe que, ao ser concluída a instrução, caso ela seja necessária, “o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento”.

Mesmo que o Projeto venha a ser aprovado, no processo do trabalho, como visto acima, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz. Embora devam ser observados o contraditório e a ampla defesa, justamente por se tratar de incidente, a rigor, não seria o caso de citação, mas apenas de intimação do sócio, mesmo porque a decisão tem natureza interlocutória. Logo, no processo do trabalho, no caso, não é cabível agravo de instrumento, nem outro recurso de imediato, embora seja possível a impetração de mandado de segurança, no caso de violação de direito líquido e certo.

26.6 RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO

Quanto ao sócio que se retirou da sociedade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o entendimento que vinha prevalecendo era no sentido de que o ex-sócio poderia responder por débitos trabalhistas da sociedade empregadora, caso integrasse o quadro societário na época da prestação dos serviços pelo empregado (credor/exequente), ou seja, caso tenha se beneficiado do seu trabalho. Sobre o tema, pode-se transcrever o seguinte julgado:

“Ex-sócio. Ausência de fruição dos serviços prestados pelo reclamante. Vigência do Código Comercial. Não pode ser responsabilizado pelo débito oriundo desta demanda ex-sócio que não usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. Inaplicável regra insculpida do Código Civil de 2002, pois à época, vigente o Código Comercial, o qual não regulamentava qualquer responsabilidade do sócio retirante (art. 329/340)” (TRT 2ª R., 2ª T., Processo 02251-2005-006-02-00-9, Ac. 20070985329, Rela. Desa. Rosa Maria Zuccaro, DOESP 27.11.2007).

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, cabe destacar a previsão dos seus arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032:

“Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.

“Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”.

Embora a questão seja controvertida, o entendimento que vem prevalecendo é no sentido de aplicar as referidas disposições também ao âmbito trabalhista, com o fim de evitar uma perpetuação da responsabilidade do sócio retirante.⁷⁴

Além disso, o entendimento que tende a prevalecer é no sentido de que o referido prazo de dois anos, durante o qual o ex-sócio pode permanecer respondendo por débitos da sociedade, deve ser contado a partir da averbação de sua saída do quadro societário, até o ajuizamento da ação trabalhista, ainda que em face da sociedade devedora, com posterior desconsideração da personalidade jurídica (aplicando-se, de forma extensiva e analógica, a previsão do art. 204, § 1º, parte final, e § 3º, do CC/2002).⁷⁵ Ou seja, a propositura da mencionada ação deve ocorrer no referido prazo de dois anos contados da averbação da retirada do sócio, após o que não mais se poderia ter a responsabilização do sócio retirante. Nesse sentido, podem ser destacados os seguintes julgados:

“Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face de ex-sócio que se retirou da executada há mais de 2 (dois) anos da propositura da reclamação trabalhista. O art. 1032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão. Destarte, não pode o ex-sócio da executada responder por dívidas da sociedade, reconhecidas em reclamação trabalhista ajuizada em período superior aos 2 (dois) anos da sua retirada, previstos na lei civil aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho” (TRT da 2ª Região, 12ª T., Processo 01827-2000-472-02-00-4, Ac. 20070940414, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 09.11.2007).

“Mandado de segurança. Execução definitiva. Prosseguimento da execução na pessoa do ex-sócio da executada. Propositura da reclamação em período superior a dois anos da data do desligamento do sócio. Ausência de responsabilidade. Aplicação do artigo 1.032 do Código Civil. Cabe ao ex-sócio a responsabilidade subsidiária se o reclamante laborou na empresa à época em que o mesmo era sócio. Entretanto essa responsabilidade não pode ser ad eternum, face a necessidade da segurança dos negócios jurídicos devendo os direitos à responsabilização ser exercitados no prazo de dois anos contados do desligamento do sócio. O prosseguimento da execução na pessoa de ex-sócio que se retirou há mais de dois anos do quadro societário quando da propositura da ação, configura ofensa a direito líquido e certo. Aplicação do artigo 1.032 do novo Código Civil” (TRT da 2ª Região, SDI, Processo 11764-2005-000-02-00-2, Ac. 2007032811, Rela. Desa. Sonia Maria Prince Franzini, DOESP 29.10.2007).

“Agravo de petição em embargos de terceiro. Execução. Responsabilidade de ex-sócio. Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranquilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inciso XXIX, do art. 7.º, da CF, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se). O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no art. 1.032, ambos do Código Civil Brasileiro, para a responsabilidade do sócio retirante, in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subsequentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do polo passivo, com a consequente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento” (TRT 2ª R., 12ª T., Processo 00873-2007-015-02-00-5, Ac. 20070902997, Rel. Des. Nelson Nazar, DOESP 26.10.2007).

A questão, entretanto, é controvertida, havendo entendimento de que o mencionado prazo de dois anos, durante o qual o ex-sócio pode permanecer respondendo por débitos da sociedade, deve ser contado a partir da averbação de sua saída do quadro societário, mas somente até a efetiva constrição do bem do ex-sócio da sociedade, por meio de penhora na execução ou de medida cautelar.

26.7 FRAUDE À EXECUÇÃO

Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; nos demais casos expressos em lei⁷⁶ (art. 593 do CPC).

Portanto, para que ocorra a fraude à execução (ou fraude de execução), basta que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido quando corria em face do devedor demanda capaz de torná-lo insolvente (art. 593, inciso II, do CPC).

Vale dizer, a alienação ou oneração do bem pode ocorrer na fase de conhecimento, não se exigindo que ocorra durante a execução.

Basta a existência de ação capaz de conduzir o devedor à insolvência.

A insolvência significa o estado patrimonial do devedor em que as suas dívidas superam o valor de seu patrimônio.

De acordo com o art. 748 do CPC, “dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”.

Não obstante, discute-se a respeito da necessidade de citação do réu, no processo de conhecimento, ou se basta o ajuizamento da ação.

No processo civil, de acordo com o art. 219 do CPC, a “citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa”.

O art. 263 do CPC esclarece ainda que: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”.

Entretanto, no processo do trabalho, como a citação é realizada automaticamente, pela Secretaria do Juízo, defende-se o entendimento de que a propositura da ação é que deve ser considerada para os fins da fraude de execução.⁷⁷

Como consequência, a fraude de execução acarreta a ineficácia do negócio jurídico para o processo, isto é, para a execução. Logo, pode ser reconhecida incidentalmente, seja no processo ou fase de execução, seja em embargos de terceiro.

Há entendimento, atualmente minoritário, de que na fraude à execução, por não se confundir com a fraude contra credores, não há exigência de se provar a má-fé do adquirente do bem.

Entretanto, segundo a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Cabe ressaltar que o art. 615-A do CPC, incluído pela Lei 11.382/2006, prevê que o exequente pode, no ato da distribuição, “obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto”.

O exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de dez dias de sua concretização. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deve ser determinado o cancelamento das averbações relativas àqueles que não tenham sido penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida deve indenizar a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 do CPC, processando-se o incidente em autos apartados (art. 615-A, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC).

O art. 615-A, § 3º, do CPC, dispõe que se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação acima mencionada (art. 593 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que, “não havendo registro, o terceiro adquirente tem o ônus da prova de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem” (art. 749, parágrafo único).

A fraude de execução, por acarretar a mera ineficácia do negócio jurídico para o processo (ou fase) de execução, difere da fraude contra credores, que é considerada vício do negócio jurídico, mais especificamente hipótese de anulabilidade (arts. 106 a 113 do Código Civil de 2002).

Para o reconhecimento da fraude contra credores, é necessário o ajuizamento de ação própria (também conhecida como “ação pauliana”), com natureza constitutiva negativa, com o objetivo de anular o negócio jurídico.

Isso é confirmado pela Súmula 195 do STJ: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.

26.8 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

A lealdade, a boa-fé e a probidade devem ser observadas, como é evidente, também na execução.

Como o objetivo desta é a satisfação do direito do credor, embora o executado tenha o direito ao contraditório também na execução, veda-se a prática de atos maliciosos, fraudulentos e protelatórios.

Sendo assim, a legislação proíbe e sanciona os atos atentatórios à dignidade da Justiça.

O art. 125, inciso III, do CPC, determina que compete ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”.⁷⁸

Nesse contexto, o juiz pode, em qualquer momento do processo: ordenar o comparecimento das partes; advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 599 do CPC).

Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que (art. 600 do CPC):

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV – intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Nos casos acima, o devedor incide em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que deve reverter em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 601 do CPC).

Se além do ato atentatório à dignidade da Justiça, o executado pratica outra conduta, prevista como litigância de má-fé (art. 17 do CPC), ambas as sanções podem ser aplicadas, pois os fatos são diversos.

O juiz relevará a pena se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos acima e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e, se for o caso, honorários advocatícios (art. 601, parágrafo único, do CPC).

Na execução trabalhista, se a penalidade por ato atentatório à dignidade da jurisdição for aplicada por meio de decisão interlocutória, por não ser cabível recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), o executado pode impugná-la quando dos embargos à execução. Uma vez proferida a sentença de embargos à execução, é cabível o recurso de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que se considera “atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 733). Ainda em conformidade com o Projeto, nos casos referidos, “o juiz fixará multa ao executado em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material” (art. 733, parágrafo único).

O Projeto de novo CPC passa a explicitar que “a cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório a dignidade da justiça será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se o pagamento por compensação ou por execução” (art. 736).

Ainda de acordo com o Projeto de novo CPC, “considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios” (art. 876, parágrafo único).

26.9 TÍTULO EXECUTIVO

O título executivo é o documento ou ato (negócio) jurídico no qual a obrigação se materializa, permitindo e tornando adequado o processo (ou fase) de execução.⁷⁹

O título executivo é essencial para que a execução possa ser processada.

Nesse sentido, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (art. 580 do CPC).

O art. 586 do CPC reitera que a execução para cobrança de crédito “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

O título executivo faz com que haja o interesse processual, no aspecto da adequação, quanto à tutela jurisdicional de natureza executiva e seu procedimento.

No processo do trabalho, de acordo com o art. 876 da CLT, os títulos executivos são: as decisões transitadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos judiciais, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho; os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

As sentenças (ou acórdãos) e os acordos judiciais são títulos executivos judiciais.

Registre-se que, de acordo com o art. 475-N do CPC, com redação determinada pela Lei 11.232/2005: “São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (destaquei).

Tendo em vista a redação destacada, há entendimento de que certas sentenças meramente declaratórias também passaram a ser título executivo judicial, autorizando a respectiva execução ou cumprimento, conclusão esta já defendida mesmo antes da referida alteração legal.⁸⁰

Embora o tema seja controvertido, entende-se ser ínsito e da própria natureza da execução de sentença que esta seja condenatória, a qual autoriza a aplicação da sanção, viabilizando o acesso à respectiva execução (no caso, à fase de cumprimento), com a satisfação do objeto da condenação. Deve prevalecer, portanto, a interpretação lógico-sistemática do dispositivo.

Nesse sentido, de acordo com Enrico Tullio Liebman: “A característica da ação declaratória é que ela conduz a uma sentença meramente declaratória, isto é, com a função específica e a única finalidade de declarar qual é a situação jurídica existente entre as partes”.⁸¹ Ainda segundo o autor: “Na condenação há alguma coisa a mais, acrescida à declaração que é constante nas sentenças. Esse segundo provimento, que se segue à declaração e que o juiz não pode proferir se não lhe tiver sido expressamente pedido, é a aplicação da sanção estabelecida pela lei para o ato ilícito cometido pela outra parte. [...] Em matéria civil a condenação traduz-se na sujeição do devedor às medidas executivas previstas pela lei para a obrigação que ele não cumpriu”.⁸²

Além disso, a redação do art. 475-N, inciso I, mencionando a sentença que “reconheça” a existência de obrigação (em vez de “condene”), decorreu de alteração aprovada pelo Senado Federal, mas que nem sequer contou com a aprovação na Câmara dos Deputados (ou seja, essa alteração não retornou para a apreciação pela Câmara). Assim, até mesmo para que não se tenha a inconstitucionalidade formal do dispositivo, não há como validamente se interpretar que a sentença meramente declaratória passou a autorizar a atividade de execução ou cumprimento.

No Projeto de novo Código de Processo Civil, o art. 502, inciso I, passa a determinar que são objeto de cumprimento “as sentenças proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

O termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985) e o termo de conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) são títulos executivos extrajudiciais.

Cabe ainda ressaltar que, no presente, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, a certidão da dívida ativa da União Federal, decorrente de penalidade imposta ao empregador, pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso VII, da CRFB/1988), também são títulos executivos extrajudiciais, que podem ser objeto de execução na Justiça do Trabalho.

26.10 MODALIDADES DE EXECUÇÃO

26.10.1 Execução definitiva e provisória

A execução pode ser definitiva ou provisória.

A execução definitiva é aquela de sentença transitada em julgado. Nesse caso, a execução pode prosseguir até os seus termos finais, visando à integral satisfação do exequente.

Nos termos do art. 587 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial é definitiva. Entretanto, ainda nesse caso, considera-se provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Sendo assim, pode-se dizer que, no caso de título extrajudicial, a execução, em regra, é definitiva. Não obstante, se pendente recurso ordinário da sentença que rejeitou os embargos do executado, a execução é considerada provisória pela lei.

A execução provisória se funda em sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (art. 475-I, § 1º, do CPC).

A eficácia do provimento jurisdicional não se confunde com o seu trânsito em julgado. Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco:

“A eficácia da sentença sujeita a recurso pode ser contida ou retardada pelo ordenamento jurídico, mas pode também ser liberada desde logo. A ausência de coisa julgada não é fator que seja de modo absoluto posto pelo ordenamento jurídico-processual como impeditivo dos efeitos da sentença. Tudo depende de como a lei trata cada espécie de sentença e, portanto, do modo como o direito positivo disciplina a matéria”.⁸³

A eficácia da tutela jurisdicional é autônoma da coisa julgada material. Portanto, é absolutamente possível que a decisão de mérito, mesmo não tendo transitado em julgado, produza seus efeitos externamente ao processo.⁸⁴ Nesse caso, essa eficácia apenas não será dotada do qualificativo da imutabilidade.

Uma vez proferida sentença sujeita a recurso com efeito suspensivo (o qual é a regra no processo civil, nos termos do art. 520 do CPC), a interposição deste mantém suspensos os efeitos contidos no provimento jurisdicional. Caso a tutela seja concedida e o recurso cabível não possua efeito suspensivo, mas meramente devolutivo, sua eficácia será imediata, independentemente do trânsito em julgado.

No processo do trabalho, como já estudado, o art. 899, caput, da CLT, prescreve que os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo “permitida a execução provisória até a penhora”.

Logo, na Justiça do Trabalho, mesmo havendo recurso pendente na fase de conhecimento, como o efeito, em regra, é meramente devolutivo, autoriza-se a execução provisória.

Discute-se, ainda, se a execução trabalhista é provisória ou definitiva, quando pendente recurso extraordinário. O art. 893, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pelo Decreto-lei 8.737/1946, prevê que a “interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado”.

No processo do trabalho, como já estudado, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, como se verifica nos arts. 896, § 1º, 897, § 2º, e 899, caput, da CLT.⁸⁵

No âmbito trabalhista, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o meio processual adequado para se obter efeito suspensivo ao recurso é a medida cautelar.

Nesse sentido, conforme a Súmula 414, inciso I, parte final, do TST, a “ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso” (ex-Orientação Jurisprudencial 51 da SBDI-II do TST).⁸⁶

Sendo assim, merece destaque a previsão do art. 800, parágrafo único, do CPC, com redação determinada pela Lei 8.952/1994, ao prever que, interposto “o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal”.

O recurso extraordinário, da mesma forma, não suspende os efeitos da decisão (art. 542, § 2º, do CPC),⁸⁷ admitindo, em princípio, a execução provisória.⁸⁸

Efetivamente, conforme a previsão do art. 497 do CPC, com redação determinada pela Lei 8.038/1990, o “recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei”.⁸⁹

Entretanto, especificamente quanto ao processo do trabalho, o art. 893, § 2º, da CLT, estabelece que a “interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado”.

Em face da redação não muito clara desse dispositivo, anteriormente, chegou a se consolidar o entendimento de que mesmo se ainda pendente o recurso extraordinário, de competência do STF, a execução da sentença condenatória trabalhista seria definitiva.

Nessa direção, a Súmula 228 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, assim dispunha: “Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir”.

O referido verbete jurisprudencial tinha como fundamento legal, além do já referido art. 893, § 2º, da CLT, os arts. 808, parágrafo único,⁹⁰ e 882, inciso II,⁹¹ do Código de Processo Civil de 1939, vigentes à época.

Não obstante, com o Código de Processo Civil de 1973, de forma lógica e coerente, passou-se a estabelecer que a pendência do recurso extraordinário (e mesmo do agravo interposto contra a decisão que denegou seguimento a esse recurso) impede o trânsito em julgado (art. 467, parte final, do CPC).⁹²

Com isso, no sistema processual em vigor, a execução, nesse caso, só pode ser transitória, e não definitiva, justamente em razão do recurso ainda pendente (sem efeito suspensivo), mesmo que no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Efetivamente, consoante a previsão do art. 475-I, § 1º, do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005: “É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo” (destaquei).⁹³

Desse modo, o próprio Supremo Tribunal Federal, como se verifica nos Recursos Extraordinários 84.334, 82.926 e 85.761, passou a entender que, em razão do Código de Processo Civil de 1973, havendo recurso extraordinário pendente, a execução é de natureza provisória.

Ainda assim, no âmbito trabalhista, tendo em vista que a disciplina do processo civil apenas pode ser aplicada na omissão da lei relativa ao processo do trabalho, exigindo-se, ainda, a compatibilidade (arts. 769, 882 e 889 da CLT), mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973, a questão permaneceu controvertida, em razão da disposição específica, presente no já mencionado art. 893, § 2º, da CLT.

No entender de Valentin Carrion: “A execução de sentença, pendente o recurso extraordinário, é definitiva no processo do trabalho. Deve continuar prevalecendo o entendimento da velha Súmula 228 do STF, específica exegese da CLT, art. 893, § 2º” (destaques do original).⁹⁴

No mesmo sentido, conforme Carlos Henrique Bezerra Leite: “De acordo com a Súmula n. 228 do STF: ‘Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.’ Esse entendimento da Suprema Corte é especialmente salutar na área do processo trabalhista, pois nesse setor, como se sabe, deve haver maior preocupação quanto à celeridade do feito para chegar-se logo à satisfação final do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar é inconteste. [...] Nos domínios do processo do trabalho, não se pode deixar de ter em conta a norma prevista no § 2º do art. 893 da CLT [...]. Parece-nos, pois, que continua atual o entendimento cristalizado na Súmula 228 do STF, que encerra a melhor exegese do art. 893, § 2º, da CLT”.⁹⁵

Ainda nessa linha, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante asseveram que: “Segundo o próprio STF, não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir (Súm. nº 228). Assim, no processo trabalhista, a execução será definitiva, ainda que haja pendência do extraordinário. Até porque a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado (art. 893, § 2º, CLT)”.⁹⁶

Entretanto, no presente, o entendimento majoritário é no sentido de que, conforme a interpretação sistemática e lógica do dispositivo da CLT, na pendência de recurso extraordinário, admite-se a execução provisória da sentença condenatória trabalhista,⁹⁷ e não definitiva, justamente porque ainda não há trânsito em julgado.⁹⁸

Nesse sentido, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-II do TST:

“Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário. (inserida em 20.09.2000). Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo”.

Ou seja, se o recurso extraordinário (ou mesmo o agravo em recurso extraordinário) está pendente de julgamento, a execução não tem como se processar de forma definitiva, mesmo porque a decisão (correspondente ao título executivo de natureza judicial) ainda poderá sofrer modificação no julgamento desse recurso pelo Supremo Tribunal Federal.

Aplica-se ao caso, assim, a disciplina da execução provisória, conforme o art. 899, parte final, da CLT e o art. 475-O do CPC.

Cabe ressaltar ainda que, de acordo com a Súmula 634 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”.

Logo, em consonância com a Súmula 635 do STF: “Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

O art. 475-O, caput, do CPC dispõe que a execução provisória da sentença deve ser realizada, “no que couber, do mesmo modo que a definitiva”.

Uma vez que na execução definitiva, quanto à ordem de nomeação dos bens à penhora, o dinheiro está em primeiro lugar, seria possível defender a preferência pela penhora de dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), mesmo tendo o executado nomeado outros bens, também na execução provisória.

Não obstante, a Súmula 417, inciso III, do TST, assim prevê: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC”.

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (art. 475-O, inciso I, do CPC).

Nesse contexto, se sobrevier acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, a execução provisória deve ficar sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento (art. 475-O, inciso II, do CPC). Se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta deve ficar sem efeito a execução (art. 475-O, § 1º, do CPC).

Como se nota, o exequente deve ressarcir ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução (art. 574 do CPC).

O art. 475-O, inciso III, do CPC, prevê que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

Entretanto, o já mencionado art. 899, caput, da CLT, estabelece que a execução provisória é permitida “até a penhora”. Em razão dessa previsão específica quanto ao processo do trabalho, há entendimento no sentido de não ser aplicável o disposto no inciso III do art. 475-O do CPC, no que tange à “prática de atos que importem alienação de propriedade”.⁹⁹ Nessa corrente de entendimento, ainda que se admita a apreciação dos embargos à execução,¹⁰⁰ não seria possível, em princípio, a alienação de bens ou o levantamento de valores na execução provisória trabalhista.¹⁰¹

Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão, refletindo a posição que prevalece no TST:

“Embargos. Artigo 475-O do CPC. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. O procedimento tratado pelo artigo 475-O do CPC possui disciplina própria na lei processual trabalhista – artigo 899 da CLT –, que limita a execução provisória à penhora. Assim, não há falar, na espécie, em aplicação supletiva da norma processual comum. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST” (TST, SBDI-I, E-ED-RR 34500-47.2007.5.03.0064, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01.07.2011).

Não obstante, na realidade, nota-se que a atual disciplina da execução provisória no processo civil é mais avançada do que aquela prevista na CLT. Com isso, por meio de interpretação sistemática e teleológica, fundada nos valores e princípios constitucionais, defende-se a aplicabilidade das disposições sobre o tema, previstas no CPC, que estejam em consonância com a efetividade da tutela jurisdicional.

Ademais, em se tratando de efetivação de tutela antecipada, também se admite a aplicação do mencionado dispositivo do CPC, em razão da urgência quanto à satisfação imediata do direito postulado.

Na execução provisória, de acordo com o § 2º do art. 475-O do CPC, a caução exigida pode ser dispensada em duas hipóteses, quais sejam:

“I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação” (redação dada pela Lei 12.322/2010).

Apesar da relevância, para o processo civil, da exclusão da necessidade de prestar caução, no âmbito trabalhista, especialmente nas demandas decorrentes de relação de emprego, há entendimento no sentido de não ser aplicável a sua exigência na execução provisória,¹⁰² em razão das peculiaridades e princípios do processo laboral.

Entretanto, pode-se sustentar a possibilidade do “levantamento de depósito em dinheiro”, prevista no art. 475-O, inciso III, do CPC, caso o próprio exequente manifeste interesse em prestar caução idônea.¹⁰³ Nessa hipótese, ademais, é possível a dispensa de caução, nos termos do art. 475-O, § 2º, inciso I, do CPC, uma vez que o crédito trabalhista tem natureza alimentar.

Para essa dispensa da caução exigem-se três requisitos: que o crédito seja de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo, e que o exequente demonstre situação de necessidade.

Há outra hipótese, alternativa, em que a caução pode ser dispensada, qual seja, na execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (adaptando-se essa última hipótese ao processo do trabalho, na execução provisória em que penda agravo de instrumento perante o Tribunal Superior do Trabalho), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (art. 475-O, § 2º, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2012).

Ao requerer a execução provisória, o exequente deve instruir a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: sentença ou acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso; facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias (art. 475-O, § 3º, do CPC).

Cabe observar que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a disciplinar o tema estudado sob a denominação “cumprimento provisório da sentença” (art. 506).

26.10.1.1 Execução provisória de tutela específica: obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa

Discute-se, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da possibilidade de execução provisória, em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso de reintegração.

Primeiramente, deve-se afastar o equívoco de fazer equivaler a eficácia do provimento jurisdicional com o seu trânsito em julgado.

A eficácia da tutela jurisdicional é tema autônomo e distinto da coisa julgada material.¹⁰⁴ Esta, também denominada auctoritas rei judicatae, como já estudado, é a imutabilidade da parte dispositiva da decisão e dos seus efeitos, externamente à própria relação jurídica processual. O provimento jurisdicional de mérito produz efeitos típicos, principais e preponderantes (o meramente declaratório, o constitutivo e o condenatório, bem como, segundo parte da doutrina, o mandamental e o executivo lato sensu). A coisa julgada material é, como mencionado, a imutabilidade destes efeitos, mas ela própria não é um efeito da sentença.

Portanto, é absolutamente possível que a decisão de mérito, mesmo não tendo transitado em julgado, produza seus efeitos externamente ao processo. Nesse caso, a eficácia apenas não será dotada do qualificativo da imutabilidade.

Proferida sentença sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo (o qual é a regra no processo civil, nos termos do art. 520 do CPC), a sua interposição mantém suspensos os efeitos contidos no provimento jurisdicional.¹⁰⁵ Aqui, a efetivação da tutela específica restará impossibilitada de se concretizar, até que esta suspensão cesse com o trânsito em julgado ou com o esgotamento dos recursos de efeito suspensivo.

Mesmo nesse caso, se for concedida a antecipação da tutela específica (art. 461, § 3º, do CPC), e esta for confirmada na sentença, a apelação tem efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o art. 520, inciso VII, do CPC (acrescentado pela Lei 10.352/2001). Com isso, a concretização imediata passa a ser autorizada, restando ao obrigado, no âmbito cível, o requerimento da suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara (parágrafo único do art. 558).

Caso a tutela específica seja concedida e o recurso cabível não possua efeito suspensivo, mas meramente devolutivo, sua eficácia será imediata, independentemente do trânsito em julgado, inclusive em razão da sua natureza mandamental. No caso, eventual efeito suspensivo somente poderá ser pleiteado, pelo obrigado, no âmbito trabalhista, por meio de ação cautelar, para a qual se faz necessária a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. É o caso, por exemplo, da demonstração de que a produção imediata de efeitos produzirá danos irreparáveis.

No processo do trabalho, os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT). Em razão disso, sendo concedida tutela específica referente a obrigações de fazer ou não fazer, e de entregar coisa, os seus efeitos são produzidos desde logo, inclusive por meio da atuação das medidas previstas nos arts. 461 e 461-A do CPC, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença.

Somente se concedida medida cautelar, suspendendo esta imediatidade da eficácia da tutela em questão, é que a sua execução pode ficar (temporariamente) obstada.

Como se nota, a aplicação do instituto da execução provisória, tal como prevista no art. 899, parte final, da CLT, e mesmo no art. 475-O do CPC, e de suas possíveis limitações, na efetivação da tutela jurisdicional específica, é totalmente descabida. Esta possui regras particulares, mais aptas a alcançar a verdadeira satisfação do direito, o que afasta a incidência de certas disposições genéricas do processo de execução forçada.

Além disso, impor à atuação do preceito contido no provimento mandamental as restrições da execução provisória, tal como regulada nos mencionados arts. 899, parte final, da CLT, e 475-O do CPC, configuraria verdadeiro retrocesso e insensibilidade diante das inovações processuais, efetuadas justamente com o fim de assegurar o acesso à justiça. Em se tratando de tutela específica, deve ficar claro que a sua concretização extraprocessual (no mundo dos fatos) faz-se por meio das disposições dos arts. 461 e 461-A do CPC e não de regras “obsoletas” do (tradicional) processo de execução forçada, sob pena de se negar vigência a tão útil dispositivo criado pela reforma do Código de Processo Civil, que reflete justamente o moderno ideal de processo de resultados.

Ainda que a decisão concessiva de tutela específica, não impugnável por recurso de efeito suspensivo, sujeite-se a uma “execução” (efetivação) “provisória”, não se pode negar a pronta satisfação do direito reconhecido judicialmente.

Como salienta Paulo Henrique dos Santos Lucon:

“a verdadeira execução provisória outorga tempestivamente a tutela jurisdicional pretendida pelo titular da situação jurídica da vantagem, pois a provisoriedade refere-se apenas e tão somente ao título: a execução é processada de forma definitiva. A provisoriedade diz respeito ao provimento e não aos seus efeitos”.¹⁰⁶

Cabe frisar que o art. 475-O do CPC e o art. 899, caput, in fine, da CLT, não obstam a satisfação do direito reconhecido pelo provimento jurisdicional no caso em estudo. Esses dispositivos tratam, na verdade, somente da execução por quantia certa e não de execução de obrigação de fazer ou não fazer. Tanto é assim que a referida norma da Consolidação das Leis do Trabalho menciona “penhora”, pertinente à execução forçada propriamente. Apenas se essa tutela específica (ou o seu resultado prático equivalente), por absoluta impossibilidade, tornar-se inviável, é que se converte em perdas e danos (arts. 461, § 1º, e 461-A, § 3º, do CPC).¹⁰⁷ Somente ocorrendo essa situação excepcional é que incide a execução por quantia certa; se o título executivo na qual esta se fundar for provisório (arts. 521 e 587 do CPC), as restrições previstas nos mencionados arts. 475-O do CPC e 899 da CLT passam a ser observadas.

Diversamente, para eventual “execução provisória” da tutela de obrigações de fazer ou não fazer, e de entrega de coisa, a legislação processual não impõe qualquer limitação à completa satisfação do direito, não cabendo ao intérprete, como é óbvio, fazêlo. Qualquer tentativa de aplicação dos arts. 475-O do CPC e 899 da CLT, de forma analógica ou extensiva, à execução dessas obrigações, afrontaria não só os arts. 461 e 461-A do CPC, como os princípios, inerentes ao sistema processual, relativos ao acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988).¹⁰⁸

Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco:

“A eficácia da sentença sujeita a recurso pode ser contida ou retardada pelo ordenamento jurídico, mas pode também ser liberada desde logo. A ausência de coisa julgada não é fator que seja de modo absoluto posto pelo ordenamento jurídico-processual como impeditivo dos efeitos da sentença. Tudo depende de como a lei trata cada espécie de sentença e, portanto, do modo como o direito positivo disciplina a matéria”.¹⁰⁹

Como se nota, em se tratando de tutela específica, objeto de recurso sem efeito suspensivo, embora haja menção à provisoriedade da execução, a sua eficácia é imediata, sendo que provisório é apenas o título executivo, uma vez que sujeito a recurso e/ou remessa de ofício, sempre com efeito meramente devolutivo. Para a efetivação da tutela específica e mandamental, não se pode impor a aplicação das restrições contidas nos arts. 475-O do CPC e 899, caput, in fine, da CLT, eis que com ela incompatíveis, até porque esses dispositivos tratam de tema distinto, qual seja, a execução (provisória) de obrigação por quantia certa.

Da mesma forma, ainda que a tutela específica seja executada provisoriamente (o que ocorre quando não há trânsito em julgado da decisão respectiva e esta não se sujeita a meio de impugnação dotado de efeito suspensivo), produzirá efeitos de forma imediata, satisfazendo o direito à prestação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Como no processo do trabalho os recursos não possuem, em tese, efeito suspensivo, a tutela referente a estas obrigações de fazer e de não fazer, e de entregar coisa, deve operar desde logo, independentemente do trânsito em julgado da decisão na qual se funde.

Diante disso, a decisão de mérito que condene, ou melhor, determine a reintegração de empregado, deve ser cumprida (quanto a este capítulo) de forma imediata, ainda que não transitada em julgado, inclusive por meio da aplicação das medidas previstas nos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Logo, é evidente ter se tornado incompatível com toda essa sistemática processual, comprometida com a efetividade da tutela jurisdicional, a exigência de ter a decisão “passado em julgado”, segundo poderia indicar a leitura isolada do art. 729, caput, da CLT. Seria totalmente incabível, ainda, querer afastar todo esse avanço legislativo já alcançado em matéria processual, sob o simples argumento de que a CLT possui esta regra quanto à matéria.¹¹⁰ A visão global do sistema processual é que deve prevalecer, até porque o processo é instrumento para a satisfação do direito material. Assim, as inovadoras normas processuais, aplicáveis ao âmbito trabalhista, devem ser necessariamente utilizadas.¹¹¹

A possibilidade de alteração do comando contido nesse provimento jurisdicional, por meio de recurso, não impede a produção imediata dos efeitos da sentença, sendo que a eventual responsabilização por danos ocorridos fica, em tese, assegurada à parte.¹¹² Aliás, ressalte-se que para a efetivação da tutela específica, objeto de sentença definitiva (ainda não transitada em julgado), a lei (arts. 461 e 461-A do CPC) nem mesmo impõe o requisito, pertinente e restrito às hipóteses de antecipação da tutela, de ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, § 2º, do CPC). Preocupações dessa ordem, portanto, fogem aos limites de cognição do juiz, ao assegurar a satisfação das obrigações de fazer ou não fazer, e de entrega de coisa, já reconhecida na sentença. Reitere-se que essas questões poderão, não obstante, ser objeto de fundamento, em ação cautelar, visando obter efeito suspensivo ao recurso, o que obstaria (temporariamente) esta eficácia imediata da tutela específica mandamental no processo do trabalho.

Anteriormente, no âmbito da jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-II, atualmente cancelada, firmou entendimento no seguinte sentido: “Mandado de Segurança. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade (cancelada) DJ 22.08.2005. O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica”.

O cancelamento da Orientação Jurisprudencial mencionada confirma que na reintegração, como acima demonstrado, por se tratar de obrigação de fazer, não incidem as tradicionais regras de execução provisória do art. 899 da CLT, mas deve prevalecer a eficácia imediata da referida tutela jurisdicional, mesmo sem trânsito em julgado da sentença.

De todo modo, também é possível defender a utilidade de concessão da tutela antecipada (específica) na própria sentença, como forma de obtenção de sua eficácia imediata, mesmo no processo do trabalho. A esse respeito, a Súmula 414, inciso I, do TST,¹¹³ indica justamente a “antecipação da tutela concedida na sentença”, confirmando, ainda que indiretamente, a sua admissibilidade.

26.10.2 Execução de prestações sucessivas

A execução de prestações sucessivas é prevista nos arts. 890 a 892 da CLT.

As prestações sucessivas podem ser por tempo determinado ou por tempo indeterminado.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação deve compreender, também, as que lhe sucederem (art. 891 da CLT).

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução deve compreender, inicialmente, as prestações devidas até a data do ingresso na execução (art. 892 da CLT).

Pode-se dizer, por meio de interpretação teleológica, que as prestações vencidas após o início da execução podem ser cobradas posteriormente, nos mesmos autos (isto é, em prosseguimento à execução já existente),¹¹⁴ inclusive em razão do art. 290 do CPC,¹¹⁵ sempre observando o procedimento legal da fase de execução e o contraditório.

Ainda a respeito do tema, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-I do TST:

“Adicional de insalubridade ou periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento (inserida em 08.11.2000). Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento”.

Como se nota, embora a obrigação tenha natureza pecuniária, cabe ao empregador cumprir o comando condenatório, por meio de obrigação de fazer, inserindo o valor devido na folha de pagamento do empregado. Se essa obrigação de fazer for descumprida, o valor resultante pode ser objeto de execução por quantia certa.

26.10.3 Execução de obrigação alternativa

A obrigação executada também pode ser de natureza alternativa.

Em se tratando de execução fundada em título judicial, a obrigação alternativa normalmente decorre de pedido alternativo, formulado na fase de conhecimento.

Efetivamente, nos termos do art. 288 do CPC, o pedido é alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Quando de acordo com a lei ou o contrato a escolha couber ao devedor, o juiz deve lhe assegurar o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Portanto, deve-se verificar se a opção, de acordo com a lei ou o título executivo, é do credor ou do devedor.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este deve ser citado para exercer a opção, e realizar a prestação dentro de dez dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença (art. 571 do CPC).

Se o devedor não exercitou a opção no prazo marcado, devolve-se ao credor essa opção (art. 571, § 1º, do CPC).

Se a escolha couber ao credor, este deve indicá-la na petição inicial da execução (art. 571, § 2º, do CPC).

26.10.4 Execução de obrigação de fazer e de não fazer

A execução das obrigações de fazer e de não fazer pode ser fundada em título judicial (art. 461 do CPC) ou título extrajudicial (arts. 632 a 645 do CPC).

Atualmente, o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, objeto de decisão judicial, passou a ser regulado pelo art. 461 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/1994.

O já mencionado art. 475-I do CPC, com redação decorrente da Lei 11.232/2005, reitera que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei”.

O art. 644 do CPC é expresso ao determinar que a “sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto no Capítulo” relativo à execução das obrigações de fazer e de não fazer fundadas em título extrajudicial.

Ainda durante a primeira fase da reforma do Código de Processo Civil, a Lei 8.952/1994, ao dar nova redação ao art. 461, inspirando-se na disposição do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, passou a estabelecer que a efetivação da sentença condenatória, contendo obrigação de fazer ou não fazer, não mais se realiza por meio de processo de execução autônomo, mas sim no mesmo processo já instaurado, concessivo da tutela jurisdicional.¹¹⁶

Com a Lei 10.444/2002, reconheceu-se, expressamente, que o art. 461 do CPC regula a sistemática para a efetivação das sentenças relativas às obrigações de fazer ou não fazer. Coerentemente, o art. 644 passou a estabelecer que apenas de forma subsidiária deve-se observar o disposto no Capítulo III do Título II do Livro II do CPC (processo de execução das obrigações de fazer e de não fazer).

As medidas previstas no art. 461 do CPC têm aplicação na efetivação das obrigações de fazer ou não fazer.¹¹⁷

Trata-se de dispositivo compatível com o processo do trabalho,¹¹⁸ ao garantir a efetiva satisfação do direito, em consonância com o verdadeiro acesso à justiça.¹¹⁹ Essa efetividade da tutela jurisdicional, por meio da aplicação do art. 461 do CPC, tem especial aplicação no âmbito trabalhista, em razão da importância dos direitos materiais debatidos, em regra essenciais à própria sobrevivência.

Verificam-se no Direito do Trabalho diversas obrigações de fazer e de não fazer, as quais podem ser objeto de demanda judicial. Por exemplo, podem ser citadas as de anotar a CTPS (art. 29 da CLT), conceder férias (art. 134), não transferir o empregado (art. 469) e não alterar as condições de trabalho (art. 468).

Realce especial merece a reintegração do empregado. Trata-se de obrigação de fazer, eis que depende de conduta a ser praticada pelo empregador, com o retorno do obreiro ao serviço.¹²⁰ O fato de fazer jus aos salários após a prestação dos serviços não altera esta conclusão, pois este dever de pagar a remuneração, que é uma obrigação de dar,¹²¹ é autônomo do ato específico de reintegrar. A remuneração será devida em razão do trabalho prestado (art. 457 da CLT), e não da reintegração propriamente.

Na realidade, o provimento jurisdicional que determina a reintegração e condena ao pagamento dos salários desde a dispensa (nula) até o efetivo retorno ao trabalho, possui dois capítulos relativamente autônomos: a reintegração é objeto de tutela de obrigação de fazer;¹²² e o pagamento dos salários, tutela condenatória de obrigação de dar. Diante disso, aplica-se à reintegração, por ser obrigação de fazer, as inovadoras regras do art. 461 do CPC.¹²³

Conferindo preferência à tutela jurisdicional específica, esta deve ser cumprida no prazo razoável fixado pelo juiz, que pode impor “multa diária ao réu” com o objetivo de pressão psicológica, para o adimplemento de sua obrigação de fazer ou não fazer (art. 461, caput e § 4º, do CPC). Observa-se, portanto, a chamada execução indireta, representada pela imposição de astreintes.

Alternativamente, possibilita-se, ainda, que a referida sentença determine “providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” da obrigação de fazer ou não fazer (art. 461, caput e § 4º, do CPC).¹²⁴

Tanto para a efetivação da tutela específica¹²⁵ como para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento voluntário da obrigação “poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias” exemplificativamente indicadas no § 5º do art. 461 do CPC: imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.¹²⁶

Somente se o autor o requerer, ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, é que a obrigação se converterá em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC).

Como se pode notar, a Lei 8.952/1994, ao reproduzir no art. 461 do Código de Processo Civil a previsão do art. 84 do CDC, possibilitou afirmar que a eficácia da sentença condenatória de obrigação de fazer e não fazer apresenta caráter mandamental¹²⁷ e de execução lato sensu.¹²⁸

De acordo com Cândido Rangel Dinamarco:

“O comando contido em tais sentenças é de tal intensidade, que autoriza o juiz, ainda no processo de conhecimento e sem necessidade de propositura ou instalação do executivo, a desencadear medidas destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Segundo o caput e parágrafos do art. 461 do Código de Processo Civil (ou do art. 84 CDC), o juiz tem o poder-dever de, em caso de desobediência ao preceito, em primeiro lugar exercer pressões psicológicas de variada ordem sobre o obrigado desobediente, para que voluntariamente decida cumprir (Calamandrei); em caso de persistência em resistir, o juiz pode e deve impor, mediante atos de poder e agora independentemente da vontade do obrigado, um resultado prático equivalente ao do cumprimento. Esse notável poder concedido ao juiz tem plena legitimidade política no próprio conceito e estrutura do poder estatal, que não só inclui a capacidade de decidir imperativamente, mas também a de impor decisões [...]. Decidir, condenar, pressionar, mas depois resignar-se com a reiterada desobediência, equivaleria a exercer o poder estatal pela metade”.¹²⁹

Nesse sentido, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabe ao juiz conceder a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 461 do CPC).¹³⁰

A obrigação somente deve se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A indenização por perdas e danos deve ser sem prejuízo da multa (art. 461, §§ 1º e 2º, do CPC).

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 461, § 3º, do CPC).

O juiz pode, na hipótese de tutela liminar (ou mediante justificação prévia), ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (art. 461, § 4º, do CPC).

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, o juiz pode (de ofício ou a requerimento) determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. O juiz pode ainda, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a disciplinar o “cumprimento da sentença condenatória de fazer e de não fazer” nos arts. 521 e 522, também com o enfoque de efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente.

Em se tratando de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em título executivo extrajudicial, aplicam-se os arts. 632 e seguintes do CPC, pois a CLT apenas trata da execução de obrigação de pagar.

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor deve ser citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo (art. 632 do CPC).

Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização (art. 633 do CPC). O valor das perdas e danos deve ser apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado (art. 634 do CPC).

O exequente deve adiantar as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

Prestado o fato, o juiz deve ouvir as partes no prazo de dez dias. Não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação. Em caso contrário, decidirá a impugnação (art. 635 do CPC).

Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, pode o credor requerer ao juiz, no prazo de dez dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante (art. 636 do CPC).

Ouvido o contratante no prazo de cinco dias, cabe ao juiz mandar avaliar o custo das despesas necessárias e condenar o contratante a pagá-lo.

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro (art. 637 do CPC).

O direito de preferência deve ser exercido no prazo de cinco dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro.

Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor pode requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la (art. 638 do CPC).

Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converte-se em perdas e danos. O valor das perdas e danos deve ser apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Mesmo na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, deve fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida (art. 645 do CPC).

Nos termos da Súmula 410 do STJ, a “prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz pode reduzi-lo se excessivo (art. 645, parágrafo único, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a disciplinar a “execução das obrigações de fazer e de não fazer”, fundada em título executivo extrajudicial, nos arts. 771 e seguintes.

26.10.5 Execução para a entrega de coisa

A execução para a entrega de coisa certa tem como objeto obrigação de dar coisa individualizada.

Essa modalidade de execução pode se fundar em título executivo judicial (art. 461-A do CPC) ou título executivo extrajudicial (arts. 621 a 628 do CPC).

O art. 880, caput, primeira parte, da CLT apenas estabelece que, uma vez requerida a execução (ou iniciada de ofício, conforme o art. 876), “o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas”. O restante do dispositivo disciplina a execução por quantia certa, isto é, o “pagamento em dinheiro”.

Logo, são aplicáveis os preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, quanto à execução (cumprimento) das obrigações de entrega de coisa, bem como de fazer ou não fazer.

Na atualidade, o cumprimento da obrigação de entrega de coisa, objeto de decisão judicial, passou a ser regulado pelo art. 461-A do CPC, incluído pela Lei 10.444/2002.¹³¹

Isso também é confirmado pela parte inicial do art. 475-I do CPC, com redação decorrente da Lei 11.232/2005 (“O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei”).

Com isso, quanto às obrigações de entrega de coisa, existe a preferência pela tutela específica, bem como a previsão de medidas de natureza mandamental e executivas lato sensu, visando à efetivação da sentença condenatória no âmbito do próprio processo de conhecimento, ou seja, sem a instauração de processo de execução autônomo.

Tutela específica é aquela que “proporciona ao sujeito o próprio bem a que tinha direito”.¹³²

Como acima indicado, a tutela específica da obrigação de entrega de coisa é objeto de previsão no art. 461-A, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 10.444/2002. Esse dispositivo é compatível com o processo do trabalho, pois assegura a verdadeira satisfação do direito, em consonância com as inovadoras tendências processuais de garantia do acesso à justiça, por meio da tutela específica.¹³³

Verificam-se, no âmbito trabalhista, obrigações de entrega de coisa, as quais podem ser pleiteadas em juízo: por exemplo, a devolução de CTPS (art. 36 da CLT) e a entrega de cesta básica prevista em norma coletiva. Daí a aplicação das disposições do art. 461-A do CPC.

Portanto, na hipótese do art. 461-A do CPC, a sistemática própria afasta a adequação e a necessidade de processo de execução forçada, nos moldes tradicionais.¹³⁴

Desse modo, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, deve fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (art. 461-A do CPC).

Se não for cumprida a obrigação no prazo estabelecido, deve-se expedir em favor do credor mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (art. 461-A, § 2º, do CPC).

Aplica-se ao caso, ainda, o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461 do CPC (art. 461-A, § 3º, do CPC).

Com isso, a obrigação somente se converte em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC).

A indenização por perdas e danos que for fixada é sem prejuízo da multa (art. 461, § 2º, do CPC).

O juiz pode, em tutela antecipada ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (art. 461, § 4º, do CPC).

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, pode o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (art. 461, § 5º, do CPC).

O juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 461, § 6º, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a disciplinar o “cumprimento da sentença condenatória de entregar coisa” no art. 523, que mantém a previsão de expedição, em favor do credor, de “mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel”, bem como determina a aplicação das “disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer”.

Em se tratando de execução para a entrega de coisa fundada em título extrajudicial, aplicam-se os arts. 621 e seguintes do CPC.

Como já mencionado, é possível a execução de título extrajudicial no processo do trabalho, decorrente de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia e certidão de dívida ativa decorrente de penalidade aplicada ao empregador pelo órgão de fiscalização do trabalho. Entretanto, a execução para entrega de coisa, quando fundada nos mencionados títulos extrajudiciais, não é muito frequente na Justiça do Trabalho.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, deve ser citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos (art. 621 do CPC).

Sendo omissas a CLT e a Lei 6.830/1980 quanto à execução para entrega de coisa, aplica-se ao processo do trabalho o prazo de dez dias, previsto no art. 621 do CPC, para satisfazer essa obrigação.¹³⁵

O juiz, ao despachar a inicial, pode fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Foi estendida, portanto, para as obrigações de entregar coisa, os meios coercitivos (astreintes), visando à efetivação desta tutela específica.

O devedor pode depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos (art. 622 do CPC).

Depositada a coisa, o exequente não pode levantá-la antes do julgamento dos embargos (art. 623 do CPC).

Se o executado entregar a coisa, deve-se lavrar o respectivo termo e dar-se por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos (art. 624 do CPC).

Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, deve-se expedir, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel (art. 625 do CPC).

Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la (art. 626 do CPC).

O credor tem o direito de receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente (art. 627 do CPC).

Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, cabe ao exequente fazer-lhe a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. Devem ser apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor deve depositá-lo ao requerer a entrega da coisa. Se houver saldo em favor do credor, este pode cobrá-lo nos autos do mesmo processo (art. 628 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a disciplinar a “execução para a entrega de coisa”, “constante de título executivo extrajudicial”, nos arts. 763 e seguintes.

A execução para entrega de coisa incerta tem como objeto coisa determinada pelo gênero e quantidade.

Se tiver como fundamento título executivo judicial, aplica-se, em especial, o art. 461-A, § 1º, do CPC, acrescentado pela Lei 10.444/2002.

Logo, em se tratando de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor deve individualizá-la na petição inicial, se lhe couber a escolha. Se a escolha couber ao devedor, este deve entregá-la individualizada, no prazo fixado pelo juiz (art. 461-A, § 1º, do CPC).

Quanto aos demais aspectos, incide a disciplina já mencionada acima, relativa à execução para a entrega de coisa certa.

No caso de título executivo extrajudicial, aplicam-se os arts. 629 a 631 do CPC.

Sendo assim, quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor deve ser citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha. Entretanto, se essa escolha couber ao credor, este deve indicá-la na petição inicial (art. 629 do CPC).

Qualquer das partes pode, em 48 horas, impugnar a escolha feita pela outra, cabendo ao juiz decidir de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação (art. 630 do CPC).

Aplica-se à execução para entrega de coisa incerta a disciplina relativa à execução para a entrega de coisa certa (art. 631 do CPC), acima estudada.

26.10.6 Execução de obrigação de pagar quantia certa

A execução por quantia certa tem como objetivo o pagamento de valor em dinheiro.

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646 do CPC).

Trata-se da modalidade de execução mais frequente, inclusive na Justiça do Trabalho.

Requerida a execução (ou iniciada de ofício), cabe ao juiz ou presidente do tribunal determinar a expedição de mandado de citação do executado, a fim de que, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, o faça em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora (art. 880, caput, da CLT).

Conforme a Instrução Normativa 3/1993 do TST, item II, g (com redação dada pela Resolução 180/2012), “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”.

O mandado de citação deve conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido (art. 880, § 1º, da CLT).

Nos termos do art. 880, § 2º, da CLT, a citação deve ser feita pelos oficiais de justiça (ou de diligência). Não obstante, o dispositivo não exige que a citação seja entregue apenas pessoalmente ao executado, mesmo porque este pode ser uma pessoa jurídica.¹³⁶

Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, a citação deve ser feita por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara do Trabalho ou Juízo, durante cinco dias (art. 880, § 3º, da CLT).

Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deve procurar o devedor três vezes em dias distintos. Não o encontrando, deve certificar o ocorrido (art. 653 do CPC).

Trata-se, portanto, de medida cautelar, incidente ao processo ou fase de execução, que nem mesmo depende de requerimento da parte, por se tratar de mandamento legal expresso, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho.

No caso de pagamento da importância reclamada, este deve ser feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em duas vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo (art. 881 da CLT).

Se o exequente não estiver presente, a importância deve ser depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

O executado que não pagar a importância reclamada pode garantir a execução, mediante depósito do respectivo valor, atualizado e acrescido das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, devendo observar a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil (art. 882 da CLT).

Nos termos do art. 655 do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, a penhora deve observar, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – ações e quotas de sociedades empresárias;

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos;

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI – outros direitos.

Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deve ser intimado da penhora (art. 655, § 1º, do CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, deve ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, § 2º, do CPC).

A Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST esclarece ainda que:

“Mandado de Segurança. Penhora. Carta de fiança bancária (inserida em 20.09.2000). A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever, de forma mais flexível, que, “ressalvada penhora em dinheiro, que é sempre prioritária”, a ordem preferencial de penhora “não tem caráter absoluto, podendo ser alterada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto” (art. 792, § 1º).

Se o executado não pagar, nem garantir a execução, deve-se seguir com a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (art. 883 da CLT).

Portanto, cabe ao executado pagar a quantia devida, ou garantir a execução (art. 882 da CLT), por meio do depósito do respectivo valor, ou de nomeação de bens à penhora (devendo observar a ordem preferencial do art. 655 do CPC). Nesse caso, deve-se ouvir o exequente sobre os bens nomeados à penhora, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 657 do CPC).

Entretanto, se o executado não realizar nenhuma dessas condutas (isto é, não pagar nem garantir a execução), devem ser penhorados os seus bens (art. 883 da CLT), lavrando-se auto de penhora (arts. 664 a 665 do CPC).

Cabe ressaltar o disposto na Súmula 417 do TST, ao assim prever:

“Mandado de Segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC”.

A Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-II do TST esclarece ainda que:

“Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial (inserida em 27.05.2002). É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”.

Nos termos do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei 11.382/2006, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, deve requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

As informações devem se limitar à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução (art. 655-A, § 1º, do CPC).

Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 655-A, § 2º, do CPC).

A respeito desse último tema, mesmo anteriormente, por meio do Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central (BACEN-JUD), o Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado convênio com o Banco Central do Brasil, com aplicação inclusive nos Tribunais Regionais do Trabalho.

A utilização dessa sistemática tem como objetivo a realização de penhora de valores em dinheiro, existentes em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, o que tem amparo legal no art. 655, inciso I, do CPC, c/c art. 882 da CLT, bem como, atualmente, no art. 655-A do CPC.

A internet é o meio de acesso ao sistema eletrônico pelos juízes e tribunais. Torna-se possível, com isso, que o juízo da execução obtenha informações sobre contas-correntes e aplicações financeiras, de forma on-line. Ademais, possibilita-se a determinação de indisponibilidade (bloqueio) do valor, com vistas ao pagamento do crédito exequendo, imprimindo-se maior celeridade na satisfação do direito. A medida, portanto, está em consonância com o ideal de efetividade da tutela jurisdicional, para se alcançar a satisfação do direito.

Na realidade, a determinação no sentido da “indisponibilidade de valores” é instrumento para se viabilizar a penhora. Realizado esse “bloqueio” de valores (em razão do cumprimento da respectiva determinação judicial realizada de forma eletrônica), é certo que já existe constrição judicial. Não obstante, a penhora é ato processual que exige a devida formalização (arts. 883 da CLT e 659 e seguintes do CPC), com a posterior ciência do executado, possibilitando-lhe a oposição de embargos à execução e/ou a apresentação de impugnação à decisão de liquidação (art. 884 da CLT).

Portanto, na realidade, o que é realizado de forma eletrônica não é a penhora em si, mas sim o meio ou instrumento utilizado para a sua efetivação, na busca do bem (no caso, dinheiro) para a garantia da execução.

Entende-se que a medida em estudo não é inconstitucional, pois está em consonância com as exigências de efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988), nem viola o princípio da execução pela forma menos gravosa ao executado.

Nos termos do art. 612 do CPC, c/c art. 769 da CLT, “realiza-se a execução no interesse do credor”. Como já mencionado, a penhora em questão tem por fundamento legal o art. 655, inciso I, do CPC, c/c art. 882 da CLT, bem como o atual art. 655-A do CPC, de modo que é observada a ordem preferencial para a constrição e o devido processo legal.

A execução tem como principal objetivo justamente a satisfação do direito do credor, sendo, assim, lícita a penhora de valores depositados em contas bancárias (depósitos) ou aplicados em fundos financeiros.

Como já mencionado, cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente têm natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 655-A, § 2º, do CPC).

O art. 620 do CPC, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática, observando-se as demais regras e princípios da execução, sob pena de se frustrar o seu objetivo primordial, qual seja, a efetiva satisfação do direito.

Quanto à competência do juízo da execução para a penhora assim obtida, localizando-se os bens em local diverso daquele do foro da causa, o normal é a execução ser feita por carta (art. 658 do CPC).

Entretanto, no caso específico em exame, essa regra não tem como ser aplicada. Por meio da utilização dos recursos tecnológicos, a penhora é concretizada de forma mais célere e efetiva, após a obtenção de informação quanto à existência do dinheiro na instituição financeira, e seu respectivo bloqueio (indisponibilidade). Vale dizer, é o próprio juiz dotado de competência para a execução quem realiza a constrição judicial, tornando desnecessária e ilógica a expedição de carta precatória para que outro magistrado faça algo que o primeiro já pode perfeitamente realizar.

O pensamento jurídico precisa acompanhar a evolução por que tem passado o mundo contemporâneo, no caso, especialmente quanto à extrema mobilidade do capital financeiro e aos avanços da tecnologia e da eletrônica.

Jamais se alcançaria a efetividade da tutela jurisdicional sem que as suas normas fossem interpretadas em consonância com as novas concepções do mundo globalizado e da instantaneidade das comunicações.

Ademais, cabe salientar que os valores monetários, nas suas mais variadas formas de aplicações financeiras, caracterizam-se por constante volatilidade. Daí a razão pela qual, em face do mundo informatizado, a utilização dos avanços tecnológicos pelo Direito é uma imposição, até mesmo como forma de cumprir o seu fim essencial de regular a dinâmica das relações sociais.

Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 3º, do CPC).

Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, deve requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (art. 655-A, § 4º, incluído pela Lei 11.694/2008).

Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 655-B do CPC).

De acordo com o art. 656 do CPC, a parte poderá requerer a substituição da penhora nas seguintes hipóteses: se não obedecer à ordem legal; se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; se incidir sobre bens de baixa liquidez; se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 do CPC.¹³⁷

É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde estão os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%. O executado somente pode oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge (art. 656, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC).

O juiz pode, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial deve certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz pode dispensar a intimação ou determinar novas diligências (art. 652, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC).

Ouvida em três dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, deve-se lavrar o respectivo termo (art. 657 do CPC). Cabe ao juiz decidir de plano quaisquer questões suscitadas.

Nos termos do art. 658 do CPC, se o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução deve ser feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).

26.10.6.1 Aplicabilidade do art. 475-J do CPC

No processo civil, na fase de cumprimento da sentença, em se tratando de execução de obrigação por quantia certa, fundada em título judicial, com a Lei 11.232/2005, o art. 475-J, caput, do CPC passou a assim prever:

“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Em razão desse preceito, a execução de sentença condenatória por quantia certa, embora permaneça caracterizada por “meios de sub-rogação”,¹³⁸ que dispensam o concurso de vontade do obrigado (significando a tradicional “execução forçada”, com penhora de bens do executado para posterior satisfação do crédito do exequente), passa a também conter aspectos da “execução por coerção”,¹³⁹ ao se pressionar o executado a cumprir, ele mesmo, de forma voluntária, a obrigação.

Efetivamente, o art. 475-J, caput, do CPC, ao estabelecer que, se o devedor não efetuar o pagamento no prazo ali previsto, o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de 10%, visa a pressionar o executado, no sentido de que ele cumpra a obrigação de pagar quantia certa.¹⁴⁰ Caso isso ocorra, torna-se desnecessária a execução propriamente, com penhora e avaliação, bem como a prática de outros atos processuais de sub-rogação, obtendo-se a satisfação do crédito exequendo de forma muito mais célere e eficaz.

Em razão das peculiaridades existentes na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a qual é citada para opor embargos (art. 730 do CPC), a multa em questão não é aplicada nesse caso.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao disciplinar o “cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”, expressamente afasta a aplicação da multa de 10% à Fazenda Pública (art. 519, § 2º).

Discute-se a respeito da aplicabilidade da referida multa no processo do trabalho.

Há entendimento no sentido de que o mencionado dispositivo não é aplicável ao processo do trabalho, pois este não é omisso quanto ao tema, havendo disciplina própria, prevista nos arts. 880 a 883 da CLT. Nesses dispositivos, entretanto, não há qualquer previsão de acréscimo de multa na hipótese de o executado não efetuar pagamento da condenação. Efetivamente, de acordo com o art. 883 da CLT, se o executado não pagar, nem garantir a execução, “seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”.

De acordo com essa corrente de entendimento, por não haver omissão no processo do trabalho, é inaplicável o art. 475-J do CPC.

No TST, tendência majoritária é no sentido da inaplicabilidade desse dispositivo ao processo do trabalho, como se observa no seguinte julgado:

“Multa do art. 475-J do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no Processo Trabalho diferenciada do Processo Civil. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão, o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido, a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR-1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC” (TST, SBDI-I, E-RR 348000-24.2005.5.09.0513, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17.12.2010).

A corrente oposta defende a aplicabilidade do referido dispositivo do Código de Processo Civil, argumentando, de acordo com parte da doutrina, lacuna ontológica e axiológica quanto à norma do processo do trabalho, pois a disciplina do CPC se tornou mais efetiva do que aquela.

Segundo Maria Helena Diniz, há três espécies de lacunas. A lacuna normativa ocorre na ausência de norma jurídica específica regulando o caso. A lacuna ontológica se verifica quando há norma jurídica, mas ela não corresponde aos fatos sociais (“ancilosamento da norma positiva”). A lacuna axiológica ocorre quando se observa a ausência de norma justa, ou seja, existe norma jurídica, mas, caso ela seja aplicada, a solução seria insatisfatória ou injusta.¹⁴¹

Sendo assim, tendo em vista a mencionada lacuna, defende-se a aplicabilidade ao processo do trabalho da multa prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que plenamente compatível com o escopo de celeridade e efetividade na satisfação do direito, em consonância com o mandamento constitucional de acesso à justiça, devidamente entendido como assegurar àquele que tem direito a efetiva resposta da jurisdição, dentro de prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988).

Ademais, pode-se argumentar que a CLT é omissa a respeito da multa em questão, havendo, ainda, compatibilidade.¹⁴²

Se a incidência da multa constar da sentença ou acórdão, na fase de conhecimento, e essa determinação transitar em julgado, deverá ser aplicada, não podendo ser modificada na liquidação ou na execução, em respeito à coisa julgada.

Para que a multa em questão seja aplicada, exige-se que a condenação seja de pagamento “de quantia certa ou já fixada em liquidação”. Portanto, exige-se que a obrigação contida na sentença já esteja liquidada.

Ainda que se admita a aplicabilidade da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, na execução por quantia certa fundada em título judicial, cabe definir a partir de qual prazo ela passa a ser devida no processo do trabalho.

No processo civil, de acordo com o mencionado dispositivo, a multa incide se o devedor não efetuar o pagamento (de quantia certa ou fixada em liquidação) no prazo de 15 dias. Ainda no processo civil, entendimento que prevalece na atualidade é no sentido de ser necessária a intimação do advogado do executado, para que esse prazo tenha início.¹⁴³

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 509, caput, também prevê que, “no caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas e honorários advocatícios de dez por cento” (destaquei). Não ocorrendo “pagamento voluntário” no prazo mencionado, “o débito será acrescido de multa de dez por cento” (art. 509, § 1º). Ainda de acordo com o Projeto de novo CPC, se for efetuado o pagamento parcial mencionado, “a multa de dez por cento incidirá sobre o restante”. Por fim, “não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (art. 509, §§ 2º e 3º).

Entretanto, no processo do trabalho, embora o tema seja controvertido, defende-se que o prazo em questão deve ser o de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, por ser este específico, na execução trabalhista, para que o executado pague o valor devido.¹⁴⁴

Sendo assim, no processo do trabalho, o executado é citado para pagar o valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT). Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, não o efetuar nesse prazo, “o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento” (art. 475-J do CPC).

Se o devedor efetuar o pagamento parcial no prazo mencionado, “a multa de dez por cento incidirá sobre o restante”, conforme o art. 475-J, § 4º, do CPC.

Essa disposição confirma a interpretação (teleológica) de que a mencionada multa também apresenta caráter de coerção, visando ao cumprimento da obrigação pelo devedor (no caso, o pagamento), não se tratando de penalidade com caráter meramente repressivo de conduta antijurídica do executado (como ocorre nos arts. 14, parágrafo único, e 601 do CPC). Cabe fazer menção, entretanto, ao entendimento de que a referida multa tem natureza “punitiva”, de “sanção processual”.¹⁴⁵

Embora o tema também seja controvertido, defende-se que a mencionada multa do art. 475-J, caput, não incide na execução provisória, uma vez que nela, de acordo com a sistemática própria (arts. 899 da CLT e 475-O do CPC), a regra não é o pagamento imediato do valor pelo executado (justamente porque o valor executado ainda está pendente de confirmação), mas sim a garantia do juízo, por meio de depósito em dinheiro ou penhora de outros bens, como se observa no inciso III do art. 475-O do CPC.

Nesse contexto, de acordo com a sistemática em vigor, na execução provisória a regra permanece sendo a penhora ou depósito em dinheiro para a garantia da execução ou cumprimento da sentença, e não propriamente o pagamento, com o fim de satisfazer, de imediato, o direito do exequente. Tanto é assim que o inciso III do art. 475-O apenas autoriza, de forma nitidamente excepcional, “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade”, se houver “caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. Aliás, apenas nas hipóteses, também excepcionais, do art. 475-O, § 2º, do CPC, é que se admite a dispensa da referida caução. Fica claro, portanto, que a regra na execução provisória, no sistema processual em vigor, ainda não é a de se exigir do réu o pronto pagamento do valor da condenação, justamente em razão da possibilidade de sobrevir acórdão que modifique ou anule a sentença objeto de execução (art. 475-O, inciso II, do CPC).

Logo, não há como se exigir ou impor, na atual sistemática, que o réu, em execução meramente provisória, efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC, sob pena de já ser acrescido da mencionada multa de 10%.¹⁴⁶ Como já mencionado, isso subverteria a lógica da execução provisória, conforme previsão existente, a qual ainda tem como regra o depósito em dinheiro ou a penhora de bens, em garantia da execução (arts. 899 da CLT e 475-O, inciso III, § 2º), e não a imediata satisfação da condenação.

O que seria possível cogitar é a hipótese, diferenciada, de sentença condenatória, em que também há concessão de tutela antecipada (art. 273 do CPC), caso em que, em razão da urgência no seu cumprimento, pode-se defender a incidência da mencionada multa do art. 475-J, caput, do CPC. Como se nota, caso fosse aplicada a multa do art. 475-J em toda e qualquer execução provisória, a diferença entre uma simples execução provisória (sem caráter de urgência) e a efetivação de uma verdadeira tutela de urgência (tutela antecipada) restaria até mesmo confundida.

A questão é tratada de forma diversa no Projeto de novo Código de Processo Civil, o qual passa a prever que a multa de 10% “é devida no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa” (art. 506, § 1º). Ainda de acordo com o Projeto, “se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto na fase de conhecimento” (art. 506, § 2º). Esse depósito “importa renúncia ao direito de impugnar o pedido de cumprimento de sentença; todavia, o levantamento do depósito dependerá da prestação de caução” (art. 506, § 3º).

26.11 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução têm natureza de ação do executado, com o objetivo de extinguir a execução, mais especificamente de desconstituir o título executivo, declarar a inexigibilidade da obrigação ou mesmo a nulidade da execução.

Especificamente quanto ao processo civil, na atualidade, os embargos à execução estão restritos à execução com base em título extrajudicial e à execução contra a Fazenda Pública (conforme o Capítulo II, pertencente ao Título III do Livro II do CPC, bem como o art. 741 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.232/2005). Para a Fazenda Pública, a execução rege-se por peculiaridades próprias, como a exigência de precatório (art. 100 da Constituição Federal de 1988), não havendo, por isso, imposição de prévia garantia do juízo para a oposição de embargos à execução (art. 730 do CPC), observando-se, mesmo nas hipóteses de “obrigações definidas em lei como de pequeno valor”, a previsão específica dos arts. 100, §§ 3º, 4º e 8º, da CRFB/1988, 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 17 da Lei 10.259/2001. Nas demais hipóteses, o que se permite ao executado, no processo civil, é, apenas, o oferecimento de “impugnação” ao cumprimento da sentença, a qual “não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 475-M, caput, do CPC).¹⁴⁷

Entretanto, no processo do trabalho, em razão da expressa previsão do art. 884 da CLT, os embargos à execução foram mantidos e continuam sendo aplicáveis.

Os embargos à execução civil, mesmo sendo meio de defesa do executado, apresentam natureza jurídica de ação incidental ao processo (ou fase) de execução, dando origem a processo próprio, de natureza cognitiva.¹⁴⁸ Já a impugnação ao cumprimento da sentença, decorrente da Lei 11.232/2005, apesar de também ser o meio de defesa do executado, é mero incidente processual, sem natureza de ação, não dando origem a processo diverso.

No Direito Processual do Trabalho, parte da doutrina entende que os embargos na execução trabalhista não resultavam em processo dotado de autonomia.¹⁴⁹

Na realidade, pode-se dizer que os embargos à execução no processo do trabalho, apesar da natureza de ação, são incidentes ao processo existente, não dando origem a processo autônomo.

Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência (art. 736, parágrafo único, do CPC). Na Justiça do Trabalho, os embargos não são autuados em apartado, mas nos próprios autos principais, justamente porque não dão origem a processo diverso, tratando-se de ação incidental à execução.

Quanto à competência, por se tratar de ação incidente ao processo (ou fase) de execução, em regra, os embargos à execução devem ser ajuizados perante o próprio juízo da execução, nos termos do art. 877 da CLT.

Discute-se, entretanto, a respeito da competência para julgar os embargos à execução, quando ocorre a expedição de carta precatória, com a penhora, avaliação ou alienação dos bens pelo juízo deprecado.

De acordo com a atual redação do art. 747 do CPC, dada pela Lei 8.953/1994, na execução por carta, os embargos devem ser oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.¹⁵⁰

Entretanto, a Lei 6.830/1980, no art. 20, estabelece que, na execução por carta, os embargos do executado devem ser oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

No processo do trabalho, em razão do art. 889 da CLT, deve prevalecer a previsão da Lei de Execução Fiscal.

A Súmula 32 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim previa: “Execução por Carta. Embargos do Devedor. Juízo da Decisão. Na execução por carta (CPC, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.

A Súmula 46 do STJ confirma que, na “execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.

O prazo para a oposição dos embargos à execução deve ser contado da intimação da penhora (art. 774 da CLT),¹⁵¹ ou do depósito (pelo executado) para a garantia da execução (art. 884 da CLT).

De acordo com o art. 884, caput, da CLT, uma vez garantida a execução ou penhorados os bens, “terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.

O art. 1º-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, prevê que: “O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias”.

Em razão disso, há entendimento de que o prazo dos embargos à execução no processo do trabalho passou a ser sempre de 30 dias, sem distinção entre Fazenda Pública ou não, pois a lei não fez distinção.¹⁵²

Entretanto, embora o tema seja controvertido, como a referida disposição foi acrescentada à Lei 9.494/1997, que trata da antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, a interpretação mais adequada é no sentido de que apenas para os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública é que se aplica o prazo de 30 dias.

Cabe ressalvar que, no caso específico de execução fiscal de dívida ativa da Fazenda Pública, decorrente de multa imposta ao empregador pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso VII, da Constituição Federal de 1988), por se aplicar a Lei 6.830/1980, entende-se que o prazo do executado para opor embargos à execução (na execução fiscal) é de 30 dias, a partir da garantia do juízo, nos termos do art. 16 desse diploma legal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

“Recurso de revista na execução fiscal da dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo. Lei nº 6.830/1980. Aplicação. Nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no art. 884 da CLT, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal” (TST, 1ª T., RR 30900-35.2008.5.15.0036, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19.12.2011).

O prazo para a apresentação de defesa nos embargos à execução, por seu turno, é o mesmo destes.

Entendendo-se que o prazo de embargos à execução no processo do trabalho permanece sendo, em regra, de cinco dias (sendo de 30 dias no caso de embargos apresentados pala Fazenda Pública), estes mesmos prazos são aplicados à defesa nos embargos à execução.

Por se tratar de ação, o embargado (exequente) deve ser notificado para apresentar resposta aos embargos à execução. Não sendo apresentada essa contestação no prazo acima indicado, o embargado é considerado revel.

Entretanto, nem sempre ocorrerá o efeito da revelia, relativo à presunção (relativa) de veracidade dos fatos alegados pelo autor (embargante), pois essa presunção pode ser elidida em razão de outros elementos já constantes dos autos.

Defende-se que, no processo do trabalho, para a admissão dos embargos à execução, ainda há necessidade de garantia do juízo, na forma do mencionado art. 884, caput, da CLT.

No processo civil, na hipótese de cumprimento da sentença (execução de título judicial) relativa a obrigação de pagar quantia certa, o art. 475-J, § 1º, parte final, do CPC, prevê que do “auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. Como a intimação do executado é a respeito “do auto de penhora e avaliação”, pode-se dizer que para a apresentação da impugnação, no processo civil, há a necessidade de garantia do juízo.

Entretanto, no processo civil, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, o art. 736, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, prevê que o “executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos” (destaquei). Vale dizer, os embargos à execução, no processo civil, não mais exigem a garantia do juízo.

Não obstante, no processo do trabalho, como mencionado, em razão da previsão expressa do art. 884 da CLT, entende-se que a garantia do juízo permanece necessária nos embargos à execução.

Os embargos à execução podem ser rejeitados liminarmente pelo juiz, nas seguintes hipóteses: quando intempestivos; quando inepta a petição (art. 295); ou quando manifestamente protelatórios (art. 739 do CPC).

A matéria que pode ser alegada nos embargos à execução, nos termos do art. 884, § 1º, da CLT, restringe-se “às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida”. Entende-se que essa regra é aplicável apenas na execução de título executivo judicial.

Ainda assim, o entendimento que prevalece é no sentido de que o mencionado dispositivo não esgota todo o rol de matérias que podem ser alegadas em embargos à execução, aplicando-se o atual art. 475-L do CPC, ao prever que a impugnação (no caso do processo do trabalho, os embargos à execução) somente pode versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Na execução trabalhista, há entendimento de que a falta ou nulidade da citação não pode ser alegada nos embargos à execução, uma vez que, no processo do trabalho, o revel é intimado da sentença (art. 852 da CLT). Sendo assim, caberia ao revel, ao ser intimado da sentença, interpor recurso ordinário. De acordo com essa corrente, ainda que o revel não tenha sido intimado da sentença, de forma válida, na fase de conhecimento, se a ciência quanto à sentença condenatória ocorrer somente ao ser citado na execução, deve interpor o recurso ordinário.¹⁵³

Não obstante, defende-se a possibilidade de se alegar a referida matéria nos embargos do devedor, por se tratar de questão de ordem pública, ligada ao princípio constitucional do contraditório e essencial à própria validade do processo. Mesmo no processo civil, com a Lei 11.280/2006, que alterou o art. 322 do CPC, o revel que tem procurador constituído nos autos passou a dever ser intimado dos atos processuais (e, portanto, também da sentença).¹⁵⁴ Ainda assim, foi mantida a possibilidade de alegação de falta ou nulidade da citação na impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, inciso I, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005).

Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, nos embargos do executado não se admite reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, devem ser arguidas como matéria preliminar, sendo processadas e julgadas com os embargos.

Apesar de não se admitir a apresentação de reconvenção, a compensação que não se admite alegar é apenas aquela que poderia ter sido alegada na fase anterior, de conhecimento. O pagamento, a novação, a compensação, a transação e a prescrição, desde que supervenientes à sentença, como visto acima, podem ser alegados nos embargos do executado (art. 475-L, inciso VI, do CPC).

O pagamento extingue a dívida (art. 304 do Código Civil de 2002).

A novação ocorre: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este (art. 360 do Código Civil de 2002).

A transação somente é admitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil de 2002). Nesses casos, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil de 2002).

Entretanto, no processo do trabalho, em especial no caso de conflito decorrente da relação de emprego, prevalece o entendimento de que a transação que pode ser admitida no processo ou fase de execução é a de natureza judicial, isto é, a conciliação homologada judicialmente (art. 764, § 3º, da CLT).

É certo que existe a possibilidade de transação perante a Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-E da CLT), mas ela só pode ser alegada, como matéria de defesa, na contestação, isto é, na fase de conhecimento, e não na de execução.

A prescrição é entendida como a perda da exigibilidade da pretensão. Nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos estabelecidos na lei.

A prescrição que pode ser alegada nos embargos à execução fundada em título judicial é apenas a ocorrida posteriormente à sentença condenatória.¹⁵⁵

Quanto aos créditos decorrentes da relação de emprego (e da relação de trabalho avulso, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República), há, em essência, dois prazos de prescrição. O prazo prescricional de cinco anos (quinquenal) é contado a partir da violação do direito, em regra no curso do vínculo de trabalho. O prazo prescricional de dois anos (bienal), por sua vez, é contado a partir da extinção do contrato de trabalho.¹⁵⁶

Nesse sentido, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, assim prevê: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Quanto ao FGTS, em razão da norma específica e mais benéfica da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, parte final, a Súmula 362 do TST assim dispõe: “FGTS. Prescrição (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

Caso se entendesse que a execução é iniciada por meio de ação autônoma, dando origem a processo distinto do processo de conhecimento, seria possível sustentar que essa prescrição, que pode ser alegada nos embargos à execução, é a prescrição da pretensão executiva, contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (pois a execução provisória, quando possível, é mera faculdade do credor), até o ajuizamento da ação de execução. Nessa hipótese, se a ação de execução for proposta após dois anos do trânsito em julgado da condenação, e o contrato de trabalho já estiver encerrado, estaria consumada a prescrição da pretensão executiva.

No sentido acima, a Súmula 150 do STF assim prevê: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Não obstante, como já estudado, prevalece o entendimento de que a execução fundada em título judicial é apenas fase do mesmo processo de conhecimento, o qual tem natureza sincrética, não dando origem a processo autônomo,¹⁵⁷ de modo que o seu início não ocorre por meio do ajuizamento de ação autônoma de execução, mas de prosseguimento do processo já existente. Essa corrente se fortaleceu com a Lei 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil e instituiu a fase de cumprimento da sentença, tornando a execução simples fase do processo de conhecimento, de natureza sincrética, mesmo no processo civil, conclusão essa já defendida no processo do trabalho mesmo antes do referido diploma legal.

Com isso, a mencionada prescrição da pretensão executiva apenas tem como operar na hipótese de execução fundada em título extrajudicial, no caso de a respectiva ação (de execução) ser ajuizada após o prazo prescricional que, no âmbito trabalhista, como acima visto, é de dois anos a partir da extinção do contrato de trabalho,¹⁵⁸ e de cinco anos a partir da violação do direito (art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/1988).

Discute-se, ainda, a respeito da possibilidade de se arguir a chamada prescrição intercorrente na execução fundada em título executivo judicial (bem como no curso de execução fundada em título extrajudicial). A prescrição intercorrente seria aquela que ocorre no curso do processo, quando este fica indevidamente paralisado, sem que a parte interessada tome providências.

A prescrição no curso do processo, em regra, não é admitida. Efetivamente, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil de 2002, a propositura da ação interrompe a prescrição (art. 219 do CPC, sabendo-se que, no processo do trabalho, a citação deve ser realizada automaticamente, pela Secretaria do Juízo).¹⁵⁹ O parágrafo único do art. 202 do mesmo diploma legal, por seu turno, determina que a prescrição interrompida somente recomeça a correr “da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” (destaquei). Logo, enquanto o processo está pendente, em regra, não corre prazo prescricional.

Entretanto, excepcionalmente, se a parte interessada, de forma injustificada, permanece inerte, sem dar o devido andamento ao processo, isto é, sem praticar atos que dependam somente dela, é possível sustentar a incidência da prescrição intercorrente.

A respeito do tema, a Súmula 327 do STF assim dispunha: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

Não obstante, em sentido oposto, a Súmula 114 do TST assim prevê: “Prescrição intercorrente (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

Na atualidade, na Justiça do Trabalho, tende a prevalecer a Súmula 114 do TST, pois a questão da prescrição intercorrente não é disciplinada, de forma direta, por norma constitucional, mas decorre da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, em especial do art. 884, § 1º, da CLT.

Ainda assim, em casos excepcionais, quando o credor, de forma injustificada, não apresenta artigos de liquidação, ou mesmo cálculos de liquidação¹⁶⁰ que somente ele teria condições de disponibilizar (não havendo como o juiz proceder de ofício quanto a esse andamento), há entendimento que defende a possibilidade de se arguir a prescrição intercorrente, nos embargos à execução.¹⁶¹

O art. 40, caput, da Lei 6.830/1980 prevê que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Pode-se defender a aplicabilidade desse preceito à execução trabalhista, na forma do art. 889 da CLT.¹⁶²

No caso acima, uma vez suspenso o curso da execução, deve ser aberta vista dos autos ao exequente (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980).

Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos devem ser desarquivados para prosseguimento da execução (art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980).

O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, prevê, ainda, que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o exequente, “poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

No caso de execução fiscal propriamente, o art. 40, § 5º, da Lei 6.830/1980, prevê que a manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Quanto ao tema, cabe salientar a previsão da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

A Súmula 409 do STJ, por sua vez, estabelece que: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

Sendo assim, pode-se defender a aplicação do disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980, em execução fiscal, decorrente de penalidade administrativa imposta ao empregador pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho, de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso VII, da Constituição da República).

É possível aplicar à execução trabalhista o art. 742 do CPC, no sentido de que devem ser oferecidas, juntamente com os embargos, as exceções de incompetência, de suspeição e de impedimento do juiz.

Trata-se de previsão em harmonia com o mencionado art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, pois as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos foram ressalvadas quanto ao dever de serem arguidas como matéria preliminar (“as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”, destaquei).

Na realidade, quanto à incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 113 do CPC), pode ser arguida como preliminar nos embargos à execução, por simples petição ou mesmo por meio de exceção (objeção) de pré-executividade.¹⁶³

Já quanto à incompetência relativa, impedimento e suspeição do juiz, são passíveis de arguição por meio de exceção, aplicando-se os arts. 799 a 802 da CLT.

No que se refere à alegação de “inexigibilidade do título” (art. 475-L, inciso II, do CPC), cabe salientar que o credor, ao requerer a execução, deve juntar prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 614, inciso III, do CPC).

Nesse sentido, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não pode executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo (art. 572 do CPC).

Ademais, cumpre ao credor “provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor” (art. 615, inciso IV, do CPC).

Portanto, se a obrigação ainda não é exigível (pois ainda não venceu, havendo prazo para ser satisfeita, ou não se verificou a condição suspensiva), a execução ainda não é admitida, revelando a ausência de interesse processual, quanto à necessidade e à adequação da tutela jurisdicional (executiva), o que deve ser reconhecido até mesmo de ofício pelo juiz, por ser caso de carência de ação.¹⁶⁴

O próprio art. 618, incisos I e III, do CPC prevê ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC), ou se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572 do CPC.

Para efeito do disposto no inciso II do art. 475-L do CPC (inexigibilidade do título), considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal (art. 475-L, § 1º, do CPC).

Essa mesma previsão é repetida no parágrafo único do art. 741 do CPC, ao tratar dos embargos à execução contra a Fazenda Pública.

De forma semelhante, segundo o art. 884, § 5º, da CLT, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, considera-se “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”.

Discute-se a respeito da constitucionalidade dessa previsão, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/1988). A Constituição Federal de 1988 prevê a ação rescisória, ao dispor sobre a competência do STF (art. 102, inciso I, j), do STJ (art. 105, inciso I, e) e dos Tribunais Regionais Federais (art. 108, inciso I, b), a qual é o meio processual específico para a desconstituição da coisa julgada material.

No entender de Cândido Rangel Dinamarco:

“Pelo aspecto substancial, essa arbitrária disposição ao menos resvala na inconstitucionalidade por atentar contra garantia constitucional da coisa julgada. Sua única salvação consistirá em interpretá-la restritivamente, no sentido de que não há título com eficácia para a execução forçada quando a sentença houver sido proferida (a) depois de declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao cabo de um controle concentrado (ação direta), porque esse julgamento produz a ineficácia da norma inconstitucional, retirando-a incontinenti da ordem jurídica; ou (b) depois de suspensa a eficácia da norma inconstitucional pelo Senado Federal, em caso de controle difuso (Const., art. 52, inc. X). Nesses dois casos, subtraída a eficácia da lei pelo órgão máximo encarregado da vigilância constitucional, é até natural que se repute privado de eficácia um julgado com apoio na lei declarada inconstitucional. Se porém a sentença condenatória foi proferida antes, passou em julgado e só depois disso sobreveio a declaração de inconstitucionalidade por um daqueles meios, o parágrafo do art. 741 não pode ter aplicação, porque seria inconstitucional ele próprio (garantia constitucional da coisa julgada: Const., art. 5º, inc. XXXVI)” (destaques do original).¹⁶⁵

De acordo com a Súmula 487 do STJ: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência”.

A respeito do tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar que, para efeito de inexigibilidade do título, “considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade ou quando a norma tiver sua execução suspensa pelo Senado Federal” (art. 511, § 5º, destaquei).

Há excesso de execução: quando o credor pleiteia quantia superior à do título; quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582 do CPC); se o credor não provar que a condição se realizou (art. 743 do CPC).

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC).

Admite-se, ainda, a apresentação da chamada exceção (ou objeção) de pré-executividade, para alegar, por exemplo, questões de ordem pública, como as previstas no art. 618 do CPC. Nos termos desse dispositivo legal, é nula a execução: se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); se o devedor não for regularmente citado; se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572 do CPC.¹⁶⁶

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar das hipóteses em que a execução é nula, passa a prever, de forma expressa, que essa nulidade “será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução” (art. 760, parágrafo único).

Embora a admissibilidade da exceção de pré-executividade não seja totalmente pacífica no processo do trabalho, o entendimento majoritário é no sentido afirmativo. Efetivamente, se até mesmo de ofício o juiz pode conhecer de certa matéria na execução, não seria coerente proibir a sua alegação pelo executado.

Admitindo a exceção de pré-executividade, a Súmula 397 do TST assim dispõe:

“Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de Mandado de Segurança (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de préexecutividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)”.

Na exceção de pré-executividade não se exige a prévia garantia do juízo, sendo admitida em situações excepcionais. Quanto ao alcance das matérias alegadas por esse meio, há entendimento que defende a restrição às questões que o juiz deve conhecer de ofício. Outra corrente, de forma um pouco mais ampla, também admite a alegação de questões de direito, ou demonstradas por meio de prova pré-constituída.

Nos termos da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Se a exceção de pré-executividade for admitida, e o juiz extinguir a execução, é cabível agravo de petição, por se tratar de decisão final (art. 897, a, da CLT). Entretanto, se o juiz rejeitar a alegação, ou não conhecer da exceção de pré-executividade, por se tratar de decisão interlocutória, não é cabível recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

Em se tratando de título extrajudicial, as matérias que podem ser alegadas em embargos à execução não sofrem a mencionada limitação, pois não se trata de fase seguinte no processo de conhecimento.

Deve-se aplicar, assim, o art. 745 do CPC, ao prever que, nos embargos, pode o executado alegar:

I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621 do CPC);

V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Quanto aos efeitos, anteriormente, os embargos do executado, quando admitidos, sempre suspendiam a execução.

Na atualidade, o art. 739-A, caput, do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006, prevê que os embargos do executado, em regra, “não terão efeito suspensivo”, aplicável também ao processo do trabalho. A mesma previsão consta do Projeto de novo Código de Processo Civil (art. 875).

O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 739-A, § 1º, do CPC).

A decisão relativa aos efeitos dos embargos pode, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram (art. 739-A, § 2º, do CPC).

Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta deve prosseguir quanto à parte restante (art. 739-A, § 3º, do CPC).

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspende a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (art. 739-A, § 4º, do CPC).

Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC).

A concessão de efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens (art. 739-A, § 6º, do CPC).

Se não tiverem sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz, uma vez conclusos os autos, deve proferir a sentença relativa aos embargos dentro de cinco dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora (art. 885 da CLT).

Se a parte tiver arrolado testemunhas, e o juiz entender que os seus depoimentos são necessários, marcará audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias (art. 884, § 2º, da CLT).

Como a CLT é omissa quanto ao número de testemunhas nos embargos à execução, aplicando-se o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980, no prazo dos embargos, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Se tiverem sido arroladas testemunhas, após a sua oitiva em audiência, o escrivão ou secretário deve fazer os autos conclusos ao juiz em 48 horas, que proferirá a sentença no já mencionado prazo de cinco dias (art. 886, caput, da CLT). Trata-se, entretanto, de prazo impróprio, que nem sempre tem como ser rigorosamente observado, em razão do elevado número de processos na fase de execução.

Uma vez proferida essa decisão, as partes devem ser notificadas em registrado postal, com franquia (art. 886, § 1º, da CLT).

Se os embargos à execução forem rejeitados, a penhora é julgada subsistente, prosseguindo-se a execução.

Proferida a sentença que julga os embargos à execução, inclusive na hipótese de indeferimento liminar (art. 739 do CPC), é cabível o recurso de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

Além dos embargos à execução, em razão do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), em tese, parte da doutrina também admite o ajuizamento de ação própria, autônoma da execução e do processo que deu origem ao título executivo, com natureza declaratória, para discutir certas matérias que poderiam ter sido alegadas nos embargos à execução.¹⁶⁷

Se proposta pelo executado, ora autor, em separado, ação de conhecimento nos moldes mencionados, em face do exequente (ora réu), não há a exigência de garantia do juízo da execução, mas, por outro lado, a referida demanda autônoma não possui, por si só, eficácia para suspender a execução em curso. Não obstante, em situações excepcionais, em princípio, é permitido pleitear medida cautelar inominada, incidental àquela ação cognitiva principal, com o objetivo de obter a referida suspensão.¹⁶⁸ Nesse último caso, mesmo se o demandante, a título de antecipação de tutela, estiver requerendo, na verdade, a mencionada providência de natureza cautelar, “poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado” (art. 273, § 7º, do CPC).

Ademais, se o título executivo for uma sentença (ou acórdão) de mérito, transitada em julgado, é cabível a ação rescisória nas hipóteses do art. 485 do CPC, desde que observado o respectivo prazo decadencial (art. 495 do CPC).

Frise-se que a execução da sentença rescindenda não se suspende com o simples ajuizamento da ação rescisória, conforme o art. 489 do CPC. No entanto, da mesma forma, presentes os requisitos próprios, pode-se admitir, em situações excepcionais, medida cautelar incidental, com o fim de obter esta suspensão.¹⁶⁹ Em face da fungibilidade entre a cautelar e a tutela antecipada, por serem espécies do mesmo gênero (medidas de urgência¹⁷⁰), de acordo com o art. 489 do CPC, com redação decorrente da Lei 11.280/2006, o “ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.¹⁷¹

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-II do TST explicita que:

“Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado (inserida em 13.03.2002). É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução”.

Cabe destacar, ainda, a Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II do TST, ao assim prever:

“Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos (DJ 04.05.2004). A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente”.

Além disso, em se tratando de invalidade da citação no processo (ou fase) de conhecimento, admite-se até mesmo a chamada querela nullitatis, ainda que depois de transcorrido o biênio decadencial da rescisória, por envolver questão de extrema gravidade,¹⁷² defendendo alguns autores ser inexistente a sentença assim proferida.¹⁷³

Também essa ação autônoma não é dotada de efeito suspensivo em relação à execução em curso, o que pode ser obtido, excepcionalmente, da mesma forma exposta: por meio de medida cautelar incidental – aplicando-se a fungibilidade entre as tutelas de urgência se requerida tutela antecipada.

Especificamente quanto ao processo civil, como já mencionado, na fase de cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa, ou seja, na execução fundada em título judicial, de acordo com as alterações decorrentes da Lei 11.232/2005, não mais se admite a oposição de embargos à execução (exceto quanto à Fazenda Pública), mas sim a impugnação dos arts. 475-J, § 1º, e 475-L do CPC. Da mesma forma, também não são mais cabíveis, nesse caso, os embargos à arrematação e à adjudicação (art. 746 do CPC), que, no processo civil, ficaram restritos à execução fundada em título extrajudicial. Com isso, eventuais questões supervenientes à penhora (nulidade, pagamento, novação, prescrição) só podem ser alegadas, no âmbito da execução, por meio de exceção (objeção) de pré-executividade ou mesmo simples petição, sem efeito suspensivo, o qual, excepcionalmente, pode ser obtido, em tese, por meio de medida cautelar inominada e incidental (art. 798 do CPC). Nessa hipótese, cabe à parte demonstrar os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aplicando-se, ainda, a fungibilidade entre as tutelas de urgência, prevista no § 7º do art. 273 do CPC.

Não obstante, no processo do trabalho, como os embargos à execução ainda permanecem aplicáveis, defende-se que o mesmo ocorre quanto aos embargos à arrematação e à adjudicação, sendo admissíveis quanto a fatos posteriores à penhora.

Aplica-se, portanto, o art. 746 do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006), ao prever ser lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto quanto aos embargos à execução.

Oferecidos os embargos (à arrematação), pode o adquirente desistir da aquisição. Nesse caso, cabe ao juiz deferir de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV, do CPC).

Caso os referidos embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz deve impor multa ao embargante, não superior a 20% do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição (art. 746, § 3º, do CPC).

26.12 IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE

Como já estudado, o exequente também pode apresentar impugnação, no caso, à decisão de liquidação, se não tiver incorrido na preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT.

O prazo, que deve ser contado da intimação do exequente quanto à penhora, é o mesmo dos embargos à execução, nos termos do art. 884, § 3º, parte final, da CLT.

Se o exequente apresentar essa impugnação, o executado deve ser intimado para apresentar defesa, também no mesmo prazo.

A impugnação da decisão pelo executado, por sua vez, deve ser apresentada juntamente com os embargos à execução (art. 884, § 3º, parte inicial, da CLT).

Devem ser julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário (art. 884, § 4º, da CLT).

Da sentença que julga os embargos à execução e/ou a impugnação (quanto à decisão de liquidação) é cabível o recurso de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

26.13 EMBARGOS DE TERCEIRO

Os embargos de terceiro têm natureza de ação, essencialmente possessória, com eficácia constitutiva negativa. A sua disciplina é estabelecida nos arts. 1.046 a 1.054 do CPC.

Na Justiça do Trabalho, o ajuizamento de embargos de terceiro é mais frequente na execução.

Por se tratar de ação, os embargos de terceiro dão origem a processo incidente ao processo principal (na fase) de execução.

Entretanto, os embargos de terceiros também podem ser opostos em razão de constrição judicial do bem em ação cautelar, por exemplo, de arresto.

Os embargos de terceiro são cabíveis quando ocorre apreensão judicial de bem de terceiro.

Efetivamente, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha), pode requerer lhe sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos (art. 1.046, caput, do CPC).

A respeito do tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer o seu desfazimento por meio de embargos de terceiro” (art. 660).

Terceiro é aquele que não é parte na relação processual.

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor (isto é, proprietário que esteja na posse do bem), ou apenas possuidor (art. 1.046, § 1º, do CPC).

A posse, no caso, pode ser apenas a indireta, como ocorre com o proprietário de bem objeto de locação, que figura como locador, permanecendo com a posse indireta.¹⁷⁴

Exemplificando, se o locador não é o executado, não sendo parte no processo, mas o bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial, aquele tem legitimidade para opor embargos de terceiro, em defesa da posse indireta.

Há, ainda, o chamado terceiro equiparado.

Nesse sentido, de acordo com o art. 1.046, § 2º, do CPC, equipara-se a terceiro a parte que, embora figure no processo, “defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial”.

Em razão dessa previsão, equipara-se a terceiro alguém que, mesmo participando do processo (ou fase) de execução, é possuidor de bem que não pode ser objeto de apreensão judicial. Exemplificando, se o executado é apenas locatário de certo bem, este não pode ser objeto de penhora para satisfazer o débito, pois não é do devedor, isto é, não integra o seu patrimônio (art. 591 do CPC). Portanto, até mesmo o executado, por ser mero locatário, poderia opor embargos de terceiro.

Ademais, também se considera terceiro “o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação” (art. 1.046, § 3º, do CPC).

Logo, se os bens objeto de constrição judicial abrangem a meação do cônjuge, este tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro.

A respeito do tema, de acordo com a Súmula 134 do STJ, embora “intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.

Entretanto, quanto ao mérito em si, há entendimento de que se o cônjuge também se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente, os seus bens podem responder pela dívida, com fundamento no art. 592, inciso IV, do CPC.¹⁷⁵

Discute-se, ainda, se o sócio, que teve bem pessoal penhorado (ou objeto de constrição judicial), tem legitimidade para opor embargos de terceiro.

Defende-se que, se o sócio foi citado na execução, a sua legitimidade é para opor embargos à execução, pois já figura como parte.

Entretanto, se o sócio não foi citado, e não participa do processo, pode-se defender a legitimidade para opor embargos de terceiro.

Nesse sentido, de acordo com a Súmula 184 do (antigo) Tribunal Federal de Recursos: “Execução Contra Sociedade por Quotas. Sócio Citado em Nome Próprio. Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro. Constrição Judicial de Bens Particulares. Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, procurando sistematizar a legitimidade ativa na ação em estudo, passa a prever que se considera terceiro, “para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, salvo no caso do art. 799, parágrafo único [bem indivisível];¹⁷⁶ II – o adquirente de bens que foram constritos em razão da decretação de fraude à execução; III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica e que não é parte no processo em que realizado o ato constritivo; IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos” (art. 660, § 2º).

A respeito da capacidade postulatória, não sendo o embargante empregado ou empregador (a quem se aplica o jus postulandi na Justiça do Trabalho, conforme art. 791 da CLT), exige-se que seja representado por advogado para o ajuizamento dessa ação específica.¹⁷⁷

Os embargos de terceiro não têm natureza de ação dominial, isto é, em que se discute e tem como fundamento a propriedade, mas sim possessória.

Logo, como os embargos de terceiro têm como objetivo a manutenção ou restituição da posse (art. 1.046, caput, do CPC), a Súmula 84 do STJ explicita ser “admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.¹⁷⁸

Os embargos de terceiro também são admitidos para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, inciso II, do CPC). Logo, se o bem penhorado já é objeto de hipoteca ou penhor, o credor titular dessa garantia real tem legitimidade para opor embargos de terceiro.

Há entendimento no sentido de que os embargos de terceiro podem ter natureza repressiva (isto é, quando já ocorrida a lesão à posse) ou preventiva (quando a lesão à posse é iminente).

O já mencionado art. 1.046, caput, do CPC, admite a oposição de embargos de terceiro tanto na turbação (visando à manutenção) como no esbulho (visando à restituição) na posse do bem, por ato de apreensão judicial, com pedido de manutenção ou restituição da posse.

A Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-II do TST esclarece que:

“Mandado de Segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Penhora. Incabível (nova redação) – DJ 22.08.2005. Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade”.

A competência para processar e julgar os embargos à execução é do juízo que ordenou a apreensão do bem.

Por ter natureza de ação, o art. 1.049 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser distribuídos por dependência, correndo em autos distintos, perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

No caso de apreensão judicial decorrente de carta precatória, a Súmula 33 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim previa: “Juízo Competente. Execução por Carta. Julgamento dos Embargos de Terceiro. O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante”.

Na atualidade, a Súmula 419 do TST esclarece que:

“Competência. Execução por carta. Embargos de terceiro. Juízo deprecante (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último”.

Trata-se de aplicação (extensiva) do disposto no art. 747 do CPC, relativo aos embargos à execução por carta no processo civil, aos embargos de terceiro.

Quanto ao tema, o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que, “nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se o bem constrito tiver sido determinado pelo juízo deprecante ou se a carta já tiver sido devolvida” (art. 662, parágrafo único).

O prazo para a oposição dos embargos de terceiro, na execução, é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da respectiva carta.

Nesse sentido, o art. 1.048 do CPC prevê que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo (ou fase) de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Como esclarece Vicente Greco Filho, esse “prazo é de natureza de decadência da via processual especial. Não se exclui a via ordinária posterior de anulação do ato judicial, sem, porém, a força dos embargos de terceiro”.¹⁷⁹

Por ter natureza de ação, os embargos de terceiro devem ser opostos por meio de petição inicial, a ser elaborada pelo embargante, de acordo os requisitos dessa peça processual na Justiça do Trabalho.

Por se tratar de ação sujeita a procedimento especial, cabe ao embargante, na petição inicial, fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas (art. 1.050, caput, do CPC).

É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz (art. 1.050, § 1º, do CPC).

O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio (art. 1.050, § 2º, do CPC).

Como já mencionado, admite-se que o possuidor direto, por exemplo, o locatário, que não é proprietário do bem, oponha embargos de terceiro, alegando, assim, que o domínio pertence a outra pessoa.

Em embargos de terceiro, envolvendo constrição de bens móveis, é comum a juntada, com a petição inicial, por exemplo, de notas fiscais ou documentos particulares, alegando-se que o bem não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do executado, mas sim do embargante, que não responde pela dívida.

Entretanto, pode-se entender que os mencionados documentos não servem para demonstrar que a posse (nem a propriedade) dos bens móveis, objeto de penhora, é do embargante.

Na realidade, a pessoa que tem de fato o exercício do uso ou gozo da coisa é considerada possuidora, nos termos dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228 do Código Civil de 2002.¹⁸⁰

Logo, se, quando da constrição judicial do bem móvel, o executado é quem estava no exercício do uso ou gozo da coisa, considera-se possuidor.¹⁸¹

A própria transferência da propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição, e não por meio de nota fiscal ou outro documento não registrado,¹⁸² nos termos do art. 1.267 do Código Civil de 2002.¹⁸³ E, como visto acima, a posse decorre justamente do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso ou o gozo do bem.

Vejamos, ainda, a hipótese de constrição judicial de bem imóvel.

Como já mencionado, segundo o art. 1.196 do Código Civil de 2002, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Sendo assim, adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.204 do Código Civil de 2002).

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil de 2002).

Considera-se possuidor, portanto, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum desses poderes inerentes à propriedade (uso, gozo ou disposição da coisa).

Portanto, nos embargos de terceiro em que se questiona constrição judicial de bem imóvel, cabe ao embargante, para demonstrar a sua posse (por ser a exteriorização do direito de propriedade, decorrente do exercício de fato de algum dos seus poderes inerentes), observar o art. 1.204 do Código Civil de 2002, acima referido, ao dispor que a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Quanto à aquisição da propriedade, exteriorizada, como visto, pela posse, no caso de bem imóvel, consoante o art. 1.245 do Código Civil de 2002, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Por isso, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (§ 1º do art. 1.245). Da mesma forma, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel (§ 2º do art. 1.245).

Logo, conclui-se que cabe ao embargante demonstrar a posse do bem imóvel, por ser exteriorização do direito de propriedade, em regra, por meio do registro do título translativo (normalmente a escritura pública),¹⁸⁴ efetuado nos termos do art. 172 da Lei 6.015/1973.

Ainda quanto ao procedimento dos embargos de terceiro, de acordo com o art. 1.050, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 12.125/2009, a citação deve ser pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

Sendo assim, por ser uma ação normalmente ajuizada de forma incidental à execução, admite-se que o embargado seja citado na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal.

Os embargos de terceiro admitem o requerimento de liminar, com natureza de antecipação da tutela jurisdicional em questão.

Se o juiz entender suficientemente provada a posse, “deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes” (art. 1.051 do CPC).

A liminar, portanto, é deferida por meio de decisão interlocutória. Logo, não é cabível recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

Os embargos de terceiro possuem efeito suspensivo quanto à ação principal.

Ocorre a suspensão da execução, se embargos versarem sobre todos os bens, ou o prosseguimento da execução apenas quanto aos bens não embargados.

Portanto, quando os embargos versarem sobre todos os bens, o juiz determinará a suspensão do curso do processo principal. Se versarem sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados (art. 1.052 do CPC).

Uma vez sendo o embargado citado, os embargos podem ser contestados no prazo de dez dias, após o que é aplicado o disposto no art. 803 do CPC (art. 1.053 do CPC).

Na contestação, o embargado (que normalmente é o exequente na ação principal) pode alegar a existência de fraude à execução, mas não fraude contra credores. A rigor, se o executado foi quem nomeou o bem à penhora, objeto de impugnação nos embargos de terceiro, também deve figurar como litisconsorte no polo passivo.¹⁸⁵

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar que “será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. Também o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial” (art. 663, § 4º).

A anulação do negócio jurídico, em razão de fraude contra credores, exige o ajuizamento de ação própria, de natureza constitutiva negativa.

Sobre o tema, a Súmula 195 do STJ assim estabelece: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.

Se não for contestado o pedido, presumem-se aceitos pelo embargado, como verdadeiros, os fatos alegados pelo embargante. Nesse caso, cabe ao juiz decidir no prazo de cinco dias. Se o embargado contestar no prazo legal, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento, se houver prova a ser nela produzida.

Segundo o art. 1.054 do CPC, na hipótese de embargos de terceiro de credor com garantia real, somente pode o embargado alegar que: o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga a terceiro; outra é a coisa dada em garantia.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a dispor que, “acolhido o pedido inicial, o ato de indevida constrição judicial será cancelado, com a manutenção da posse ou restituição definitiva do bem ou direito ao embargante” (art. 667).

A sentença nos embargos de terceiro é impugnável por meio de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

A Súmula 266 do TST assim dispõe:

“Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”.

Quanto às custas decorrentes de embargos de terceiro, ajuizados incidentalmente à execução, devem ser pagas ao final do processo (fase) de execução, nos termos do art. 789-A da CLT, no valor de R$ 44,26 (inciso V).

O caput do art. 789-A da CLT estabelece que no “processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final”. Entretanto, como os embargos de terceiro dão origem a processo diverso (ainda que incidente à execução), defende-se que a interpretação teleológica de que as custas, especificamente quantos aos embargos de terceiro, são devidas pelo vencido nessa ação, mesmo porque o embargante (de terceiro) normalmente não é o executado, além do que pode ter o pedido acolhido na sentença.

26.14 PENHORA

A penhora é ato processual de execução, mais especificamente de constrição judicial do bem, visando à satisfação do direito do exequente.

A penhora deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e, se for o caso, honorários advocatícios (art. 659 do CPC).

A penhora deve ser efetuada onde quer que estejam os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 659, § 1º, do CPC).

Ocorre, assim, a individualização ou separação dos bens do devedor ou responsável patrimonial, reservando-os à execução.

Mesmo com a penhora, o devedor conserva a propriedade do bem até a expropriação. Entretanto, a alienação do bem penhorado é considerada ineficaz à execução.

Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse caso, bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, cabe ao oficial descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, §§ 2º e 3º, do CPC).

Nos termos do art. 659, § 4º, do CPC, a penhora de bens imóveis deve ser realizada mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

Como explica Cândido Rangel Dinamarco:

“Não sendo elemento constitutivo da penhora, mas providência destinada a torná-la oponível a terceiros, o registro daquela não será necessariamente feito antes da intimação para embargar, nem a demora em registrar retardará o início desse prazo. Penhora-se, intima-se e o prazo flui. Pouco importa, para esse fim, se o registro foi feito de imediato, se está sendo feito paralelamente, se foi retardado ou mesmo se não foi feito”.¹⁸⁶

Como já estudado, no processo do trabalho, o prazo para embargar a execução, em regra, é de cinco dias (art. 884, caput, da CLT).¹⁸⁷

Referido prazo conta-se da intimação da penhora (sendo inaplicável o art. 738 do CPC, em razão do disposto no art. 774 da CLT) ou da realização do depósito para garantia da execução.¹⁸⁸

O art. 659, § 4º, do CPC, deixa claro que a penhora de bem imóvel é realizada mediante auto ou termo nos autos.¹⁸⁹ O registro no ofício imobiliário, não sendo requisito de validade do ato constritivo,¹⁹⁰ apenas tem a função de gerar a presunção legal e absoluta de conhecimento por terceiros, o que é vantajoso ao credor, em discussões envolvendo a alienação de bem penhorado.

Nesse sentido, o art. 240 da Lei 6.015/1973 estabelece que o “registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior”.

Quanto a esse registro da penhora, nos termos do art. 889 da CLT, aplicam-se ao processo do trabalho as regras específicas dos arts. 7º, inciso IV, e 14 da Lei 6.830/1980.¹⁹¹

Portanto, uma vez iniciada a execução, entende-se que existe ordem do juiz para registro da penhora, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas,¹⁹² o que é realizado pelo oficial de justiça, que deve entregar contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, com essa ordem judicial de registro, no ofício próprio.

Logo, na execução trabalhista, não se pode impor ao exequente a incumbência de registrar a penhora do bem imóvel.

No caso acima, relativo aos bens imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, deve ser realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5º, do CPC).

Na verdade, se os bens estão em local diverso do foro da causa, o normal é a execução ser feita por carta (art. 658 do CPC: “Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747)”).¹⁹³

O § 5º do art. 659 do CPC excepciona essa regra, estabelecendo hipótese em que a penhora do imóvel é realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localize.¹⁹⁴ Para a aplicação dessa disposição específica, exige-se que se trate de penhora de bem imóvel, com o respectivo registro no ofício imobiliário, bem como que seja apresentada a certidão da matrícula do imóvel (Lei 6.015/1973, arts. 227 a 235).¹⁹⁵

Por se tratar de dispositivo que imprime maior celeridade na satisfação do direito, entende-se aplicável ao processo do trabalho. Assim ocorrendo, realizada a penhora de bem imóvel (por termo nos autos), o executado é intimado, sendo por esse ato constituído depositário. Não obstante, pode surgir a necessidade de expedição de carta precatória para a avaliação e a expropriação do bem penhorado.

Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos (art. 659, § 6º, do CPC).

Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 660 do CPC).

Deferido o pedido mencionado acima, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência (art. 661 do CPC).

Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem (art. 662 do CPC).

Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação (art. 663 do CPC).

Considera-se feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, deve-se lavrar para cada qual um auto (art. 664 do CPC).

“A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora”, conforme explicita a Orientação Jurisprudencial 89 da SBDI-II do TST.

Ainda a respeito do tema, o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, assim prevê: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Entretanto, o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os quais, nos arts. 7º, § 7º, e 11, respectivamente, apenas admitem a prisão decorrente de obrigação alimentícia.

Como esses diplomas internacionais versam a respeito de direitos humanos, embora tenham sido ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou ao art. 5º da Constituição Federal de 1988 o § 3º, de acordo com a atual posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, possuem eficácia supralegal, inclusive nos termos do seu art. 5º, § 2º.

Logo, segundo a posição firmada pelo STF, toda a regulamentação infraconstitucional relativa à prisão do depositário infiel foi revogada, não havendo, assim, como ser aplicada. Desse modo, não mais se admite a prisão do depositário infiel.

Nesse sentido, nos termos da Súmula Vinculante 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

No mesmo sentido, a Súmula 419 do STJ também esclarece que “descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

O auto de penhora deve conter: a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; os nomes do credor e do devedor; a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; a nomeação do depositário dos bens (art. 665 do CPC).

Os bens penhorados devem ser preferencialmente depositados (art. 666 do CPC):

I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III – em mãos de depositário particular, os demais bens.

Cabe reiterar que, nos termos da Súmula 417, inciso II, do TST: “Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC”.

Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens podem ser depositados em poder do executado. As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 666, §§ 1º e 2º, do CPC).

Não se procede à segunda penhora, salvo se: a primeira for anulada; executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados (art. 667 do CPC).

Nos termos do art. 668 do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, o executado pode, no prazo de 10 dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (arts. 17, incisos IV e VI, e 620).

Nessa hipótese, ao executado incumbe: quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e atribuir valor aos bens indicados à penhora (art. 668, parágrafo único, incisos I a V, do CPC).

Na realidade, na execução trabalhista, aplica-se o art. 15, inciso I, da Lei 6.830/1980, ao prever que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, “a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária”.

A respeito do tema, a já mencionada Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST assim confirma:

“Mandado de Segurança. Penhora. Carta de fiança bancária (inserida em 20.09.2000). A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC”.

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: sujeitos a deterioração ou depreciação; houver manifesta vantagem. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir (art. 670 do CPC).

26.14.1 Penhora de créditos

Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a apreensão do documento, considera-se feita a penhora pela intimação: ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 671 do CPC).

A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, é feita pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, é considerado depositário da importância. O terceiro só se exonera da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considera-se em fraude de execução. A requerimento do credor, cabe ao juiz determinar o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos (art. 672 do CPC).

Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito (art. 673 do CPC).

O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de dez dias contados da realização da penhora. A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor (art. 674 do CPC).

Trata-se da chamada “penhora no rosto dos autos”, que, portanto, não se confunde com a segunda penhora incidente no mesmo bem.

Na “penhora no rosto dos autos”, a constrição incide sobre crédito que é postulado em outro processo judicial.

Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor pode levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento (art. 675 do CPC).

Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução (art. 676 do CPC).

26.14.2 Penhora de estabelecimento

Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração (art. 677 do CPC).

Ouvidas as partes, cabe ao juiz decidir. É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que cabe ao juiz homologar por despacho a indicação.

A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, deve ser feita, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores (art. 678 do CPC).

Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720 do CPC (usufruto de móvel ou imóvel). Recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

Ainda a respeito do tema, segundo a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial (inserida em 27.05.2002). É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”.

A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos (art. 679 do CPC).

Nos termos da Súmula 451 do STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

26.14.3 Mais de uma penhora sobre o mesmo bem

Realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 612 do CPC).

Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (art. 613 do CPC).

Portanto, o mesmo bem pode ser objeto de mais de uma penhora. Assim ocorrendo, deve-se verificar a preferência de cada credor.

Se os créditos envolvidos têm natureza distinta, deve-se observar o privilégio do crédito trabalhista.

Se os créditos forem da mesma natureza, é necessário observar a preferência de acordo com quem iniciou a execução e a anterioridade da penhora.

Isso é confirmado pelo art. 711 do CPC, ao prever que, concorrendo “vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora” (destaquei).

O Projeto de novo Código de Processo Civil, entretanto, deixa de mencionar o credor que promoveu a execução, passando a assim dispor: “Art. 863. Concorrendo vários credores, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”.

26.14.4 Bens penhoráveis e bens impenhoráveis

Os bens penhoráveis são aqueles do devedor, inclusive em poder de terceiros (art. 646 do CPC), e dos responsáveis patrimoniais (arts. 591 e 592 do CPC).

Os bens impenhoráveis, por sua vez, são aqueles a respeito dos quais há impossibilidade ou restrição quanto à constrição judicial.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 648 do CPC).

Nesse sentido, segundo o art. 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens podem ser absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC) ou relativamente impenhoráveis (art. 650 do CPC).

São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC):

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem (art. 649, § 1º, do CPC).

O disposto no inciso IV acima não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).

Quanto aos bens gravados com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, é possível defender que, em se tratando de crédito trabalhista, dotado de privilégio e preferência, podem ser objeto de penhora na execução trabalhista, com fundamento no art. 30 da Lei 6.830/1980, aplicável nos termos do art. 889 da CLT, ao prever que o executado responde pelo pagamento da dívida com “a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis” (destaquei).

Discute-se, ainda, a respeito da possibilidade, em execução trabalhista, de penhora de parte do salário do executado.

Como o crédito trabalhista também tem natureza alimentar, há entendimento, atualmente minoritário, que defende a possibilidade de penhora de um percentual do salário do executado.

Entretanto, prevalece a posição contrária, isto é, no sentido da impossibilidade dessa penhora, conforme a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 790, § 2º, passa a prever que “o disposto no inciso IV do caput deste artigo [que corresponde ao art. 649, inciso IV, do CPC em vigor, aqui estudado] não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como relativamente as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais” (destaquei).

A Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

A Súmula 205 do STJ pacificou o entendimento de que a “Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência”.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei (art. 1º da Lei 8.009/1990).

Tendo em vista que o direito à moradia é considerado direito social, de natureza fundamental (art. 6º da Constituição da República), a Súmula 364 do STJ assim dispõe: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990).

Nos termos da Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º).

No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.

A Súmula 486 do STJ explicita, ainda, que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido “em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias”.

Logo, no caso de execução trabalhista em que o exequente era empregado doméstico do executado, não se aplica a impenhorabilidade em questão.

Não se beneficia do disposto na Lei 8.009/1990 aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga (art. 4º). Neste caso, pode o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese (art. 4º, § 1º).

Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural (art. 4º, § 2º).

Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º).

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Código Civil (art. 1.711 do Código Civil de 2002).

Se o bem é alienado fiduciariamente, o devedor é mero possuidor direto da coisa. Nesse caso, o credor na alienação fiduciária é o titular da propriedade resolúvel e da posse indireta (art. 1.361, caput e § 2º, do Código Civil de 2002, c/c art. 66-B da Lei 4.728/1965, incluído pela Lei 10.931/2004).

Em execução na qual figure algum outro exequente, como o bem alienado fiduciariamente não é de propriedade do devedor (executado), entende-se que não pode ser penhorado.

Nesse sentido, em consonância com a Súmula 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Bem Alienado Fiduciariamente. Objeto de Penhora. Execuções Contra o Devedor Fiduciário. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”.

Nos termos da Súmula 28 do STJ: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”.

Discute-se, ainda, a respeito de estar o bem vinculado a cédulas de crédito rural ou industrial.

O Decreto-lei 167/1967, no art. 69, dispõe que os “bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”.

De forma semelhante, o Decreto-lei 413/1969, no art. 57, prevê que os “bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”.

À primeira vista, os mencionados diplomas legais estabelecem que os bens vinculados às cédulas de crédito rural ou industrial são impenhoráveis.

Não obstante, nos termos do art. 30 da Lei 6.830/1980, aplicável à execução trabalhista com fundamento do art. 889 da CLT, o executado responde pelo pagamento com “a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis”.

Logo, apenas os bens absolutamente impenhoráveis podem ser excluídos da execução trabalhista, o que não ocorre nas hipóteses de bens vinculados às cédulas de crédito rural ou industrial.

Tendo em vista o privilégio do crédito trabalhista, este tem preferência até mesmo em face de crédito tributário (art. 186 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005),¹⁹⁶ bem como de crédito com garantia real e, da mesma forma, de crédito garantido por meio de (bem vinculado a) cédula de crédito rural ou industrial.¹⁹⁷

Nesse sentido, consoante a Orientação Jurisprudencial 226 da SBDI-I do TST:

“Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade (título alterado) – DJ 20.04.2005. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)”.

A respeito da impenhorabilidade relativa, o art. 650 do CPC dispõe que podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

26.14.5 Penhora de bem hipotecado

Cabe examinar se o bem hipotecado pode ser penhorado na execução trabalhista, bem como os possíveis desdobramentos de sua alienação judicial.

A hipoteca é um direito real (art. 1.225, inciso IX, do Código Civil de 2002) de garantia incidente sobre bem imóvel. É pacífico o entendimento quanto à possibilidade de se penhorar bem gravado por hipoteca.¹⁹⁸ Esse ônus não retira a titularidade do domínio, com o que o proprietário do bem imóvel gravado, sendo devedor em outro processo (ou fase) de execução, pode ter o mesmo bem penhorado. O art. 615, inciso II, segunda parte, do CPC, expressamente menciona situação em que “a penhora recair sobre bens gravados por [...] hipoteca”, indicando a sua licitude.¹⁹⁹

Para a penhora de bem hipotecado, o Código de Processo Civil determina que cabe ao devedor requerer a intimação do credor hipotecário quando da referida constrição (art. 615, inciso II).²⁰⁰ Além disso, não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art. 698). Por fim, o art. 686, inciso V, do CPC, exige que o edital contenha a menção de ônus sobre o bem, o que inclui o gravame hipotecário.

Nos termos do art. 1.499, inciso VI, do Código Civil de 2002 (art. 849, inciso VII, do Código Civil de 1916), a arrematação extingue a hipoteca. Relevante frisar que esta extinção do gravame não ocorre somente na alienação judicial verificada na execução hipotecária propriamente, mas também em arrematação obtida em outra execução de credor não hipotecário (execução esta na qual se penhorou o bem já hipotecado).²⁰¹

Nessa execução, o credor hipotecário possui direito privilegiado ao pagamento de seu crédito. Na realidade, portanto, a hipoteca se sub-roga no preço da arrematação.²⁰² Se, devidamente intimado, permanece inerte, sem exercer o seu privilégio, não deixa de ser credor, mas passa a não ter mais a garantia real mencionada.

Cabe analisar o que ocorre quando existe credor com privilégio acima do direito real de garantia mencionado, como o trabalhista. Nesse caso, esse último credor tem direito ao pagamento, antes mesmo do hipotecário. Havendo saldo remanescente, somente nele é que a hipoteca fica sub-rogada.²⁰³ De qualquer forma, como visto, uma vez observadas as prescrições dos arts. 615, inciso II, e 686, inciso V, do CPC, o arrematante passa a ser titular do imóvel livre do ônus hipotecário.²⁰⁴

Entretanto, o acima defendido não é totalmente pacífico. Em sentido divergente, Manoel Antonio Teixeira Filho assim se manifesta:

“O que se deve destacar é a particularidade de a hipoteca, como direito real de garantia, passar com o imóvel para o domínio do arrematante (Cód. Civil [de 1916], art. 677, caput). Por outras palavras: a expropriação transfere o domínio do imóvel hipotecado, mas o gravame passa ao arrematante (transit cum onere suo). A arrematação só extinguirá a hipoteca (Cód. Civil [de 1916], art. 849, VII) quando ocorrer na execução do próprio crédito hipotecário”.²⁰⁵

No entender de Francisco Antonio de Oliveira:

“Nas arrematações por crédito quirografário, o credor hipotecário sub-roga-se no preço depositado. Todavia, em se cuidando de crédito trabalhista inexiste essa possibilidade, já que o credor trabalhista tem preferência no pagamento. O crédito hipotecário, intimado ou não o credor hipotecário, persistirá sobre o bem arrematado ou adjudicado e poderá fazer valer o seu direito nos termos do art. 954 do CC [de 1916], ressalvado o contido no art. 813 do mesmo diploma legal”.²⁰⁶

Na realidade, com a devida vênia, pode-se dizer que o Código Civil (art. 849, inciso VII, do CC de 1916, e art. 1.499, inciso VI, do CC de 2002) não menciona que apenas a adjudicação e a arrematação, em execução do crédito hipotecário, extinguem o gravame. Quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

A controvérsia maior incide quanto à hipótese de ausência de intimação do credor hipotecário.

Quanto ao tema, segundo o art. 1.501 do Código Civil de 2002:

“Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução”.

O Código Civil de 1916 tratava dessa questão em seu art. 826, segunda parte, que tinha a seguinte redação:

“Não será válida a venda judicial de imóveis gravados por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem de qualquer modo partes na execução”.

Analisando atentamente esses dispositivos, nota-se que, segundo o Código Civil de 1916, a ausência da intimação mencionada acarretava a invalidade da alienação judicial decorrente da praça (art. 686, inciso IV, do CPC). Não obstante, segundo o disposto no Código Civil em vigor, ocorre a não extinção da hipoteca.

Logo, a conclusão é no sentido de que a alienação judicial é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o credor hipotecário (este permanecerá tendo seu crédito garantido pelo imóvel antes hipotecado). Ocorre apenas a ineficácia da alienação no que tange ao ônus incidente e, assim, perante o credor hipotecário não intimado. Nessa ótica, o arrematante passa a ser o proprietário do imóvel, de forma válida, mas essa alteração da titularidade do domínio não produz efeitos perante o credor cuja garantia, decorrente da hipoteca, permanece gravada no bem. Observa-se, portanto, verdadeiro direito de sequela, tal como ocorre com a alienação não judicial do bem gravado (quando ausente a cláusula prevista no art. 1.475, parágrafo único, do Código Civil de 2002).

A ineficácia quanto a certo sujeito de direito não se confunde com a nulidade ou anulação do ato jurídico em seu todo. Portanto, especificamente quanto ao credor hipotecário, a arrematação, sem sua intimação, não é considerada nula, mas somente ineficaz em face do credor hipotecário. Apesar de essa conclusão ser decorrente do art. 1.501 do Código Civil de 2002, o mesmo entendimento também se coaduna com o Código de Processo Civil. Efetivamente, o seu art. 619 estabelece que:

“a alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado” (destaquei).

Por isso, pode-se dizer que o disposto no art. 826, segunda parte, do Código Civil de 1916, já havia sido derrogado quanto à imposição do vício de invalidade do ato jurídico de alienação judicial. Com o Código de Processo Civil de 1973, a alienação judicial passou a ser considerada válida, mas sem produzir efeitos perante o credor hipotecário não intimado.²⁰⁷ Dizer que a alienação judicial é ineficaz perante o credor hipotecário significa justamente que a hipoteca não se extingue. Por não se extinguir, o mencionado credor não é atingido pela alienação, a qual, portanto, não produz efeitos perante ele. Interessante observar, ainda, que o art. 1.501 do Código Civil de 2002, a par de regular aspecto do direito material, relativo à não extinção da hipoteca, o faz dispondo sobre matéria de natureza processual (alienação judicial).

O Projeto de novo Código de Processo Civil também dispõe que “a alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário que não houver sido intimado” (art. 761, destaquei).

Assentada essa conclusão, faz-se necessário evoluir para o seguinte ponto. Paralelamente aos arts. 1.501 do Código Civil de 2002 e 619 do Código de Processo Civil, o art. 694, § 1º, inciso VI, desse último diploma legal (com redação dada pela Lei 11.382/2006), estabelece que a arrematação pode “ser tornada sem efeito” no caso do art. 698 do CPC. Esse último dispositivo prescreve justamente que:

“Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução” (redação dada pela Lei 11.382/2006).

Logo, quanto ao arrematante em específico, a ausência da intimação acima, do referido credor (com garantia real ou com penhora anteriormente averbada), gera a possibilidade de anulação da arrematação, da qual decorre a completa perda de eficácia do ato jurídico. No caso, o ato processual é anulável, o que pode ser obtido, no entanto, somente pelo arrematante. Efetivamente, quem arremata o bem pressupõe ter sido o dever de intimação (que não se dirige ao arrematante) observado. Deparando-se, após a arrematação, que o credor hipotecário não foi intimado, possui legitimidade e interesse em desfazê-la, tornando a alienação sem efeito caso não deseje adquirir imóvel gravado. Isso porque, como já mencionado, essa ausência de intimação, segundo os arts. 1.501 do Código Civil de 2002 e 619 do CPC, faz com que a hipoteca não se extinga, obstando a aplicação do art. 1.499, inciso VI, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 849, inciso VII, do Código Civil de 1916).

Essa distinção também é salientada por Araken de Assis, ao registrar que a “consequência da falta de intimação é a ineficácia da alienação coativa, relativamente a esses sujeitos²⁰⁸ [...]. E, perante o arrematante, há nulidade”.²⁰⁹

As consequências, como se nota, são juridicamente distintas quanto ao credor hipotecário e quanto ao arrematante, sendo que, em relação ao primeiro, como visto, o Código Civil de 2002 eliminou quaisquer dúvidas.²¹⁰

Feita essa interpretação sistemática dos mencionados dispositivos inseridos nos diplomas do Direito Civil e do Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente à execução trabalhista, outra importante conclusão refere-se à aplicabilidade do já mencionado art. 694, § 1º, inciso VI, c/c art. 698 do CPC.

Como o art. 1.501 do Código Civil de 2002 prevê a não extinção da hipoteca quando não intimado o credor hipotecário, com a consequente ineficácia da alienação judicial em relação a ele (art. 619 do CPC), não se pode retirar do arrematante o direito, a legitimidade e o interesse de anular a praça viciada (por exemplo, por não querer ser proprietário de bem gravado, uma vez que arrematou contando com a sua extinção, ou melhor, com sua sub-rogação no preço, ou seja, no valor apresentado e correspondente ao lanço em arrematação).

26.15 AVALIAÇÃO

A avaliação do bem penhorado é realizada pelo oficial de justiça, quando da apreensão do bem, inclusive para que se possa verificar a garantia do juízo, com fundamento no art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/1980.

O art. 13 da Lei 6.830/1980 confirma que o termo ou auto de penhora também deve conter a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

Essa avaliação, assim, deve ser feita, pelo oficial de justiça, no prazo de dez dias (arts. 721, § 3º, e 888, caput, da CLT).

Entende-se que todo o art. 887 da CLT, que previa a avaliação dos bens penhorados “por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes”, ou designado pelo juiz, foi tacitamente revogado pela Lei 5.442/1968, que deu nova redação ao art. 721 da CLT.²¹¹

Atualmente, como acima mencionado, a avaliação é feita pelo oficial de justiça avaliador, no momento da penhora, no prazo de dez dias.

De acordo com o art. 475-J, § 2º, do CPC, caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, deve nomear avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

O art. 680 do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, reitera que a avaliação deve ser feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V). Caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz deve nomear avaliador, fixando-lhe prazo não superior a dez dias para a entrega do laudo.

A avaliação pode ser objeto de impugnação.

Se a avaliação for impugnada pelo executado ou pelo exequente, antes de publicado o edital para expropriação do bem, o juiz, após ouvir a outra parte, deve nomear avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980).

Se não houver, na circunscrição ou comarca, avaliador oficial, ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 dias, deve ser nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do juiz (art. 13, § 2º, da Lei 6.830/1980).

Uma vez apresentado o laudo, o juiz deve decidir de plano sobre a avaliação (art. 13, § 3º, da Lei 6.830/1980).

Além disso, admite-se nova avaliação se, após penhora, houver necessidade de reavaliação do bem, com fundamento nos arts. 886, § 2º, e 888, caput, da CLT.

26.16 ARREMATAÇÃO

Como já estudado, a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646 do CPC).

A arrematação é ato público de execução, sendo modalidade de expropriação do bem para a satisfação do direito do credor (arts. 888 da CLT e 647, inciso I, do CPC).

Uma das modalidades de expropriação é justamente a “alienação em hasta pública” (art. 647, inciso III, do CPC).

Hasta pública é um termo mais genérico, englobando a praça e o leilão.

A arrematação deve ser anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal, e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias (art. 888, caput, da CLT).

Na realidade, o edital deve anunciar a hasta pública, isto é, praça ou leilão, que é o ato processual público de execução, quando a arrematação pode ocorrer.

A arrematação, em si, é o ato de alienação pública ou estatal do bem penhorado, por meio do qual se concretiza a expropriação, com a aquisição do bem pelo arrematante.

Nas capitais e nas grandes cidades, o referido edital normalmente é publicado no Diário Oficial, o que também é previsto no art. 22, caput, da Lei 6.830/1980.²¹²

A publicação do edital deve ocorrer no mínimo 20 dias antes da realização da praça ou leilão.

Nos termos do art. 686 do CPC, o edital de hasta pública deve conter:

I – a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II – o valor do bem;

III – o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV – o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

V – menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

VI – a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

Entretanto, pode-se dizer que o art. 692, inciso VI, do CPC, não é aplicado na execução trabalhista, na qual prevalece o art. 888, § 1º, da CLT, no sentido de que os bens serão arrematados pelo maior lance. Logo, é possível entender que, mesmo na primeira praça, o bem pode ser arrematado por valor inferior à avaliação, desde que este não seja vil.

Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz pode alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação. Os editais de praça devem ser divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários. O juiz pode determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (art. 687, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC).

A arrematação é feita em dia, hora e lugar anunciados, e os bens devem ser alienados pelo maior lance, tendo o exequente a preferência para a adjudicação (art. 888, § 1º, da CLT).

Entende-se ser necessária a comunicação às partes, isto é, a intimação quanto à data da praça ou leilão.

Quanto ao exequente, essa intimação decorre do próprio art. 22, § 2º, da Lei 6.830/1980. Para que sejam observados os princípios da igualdade e do contraditório, e como as partes têm o direito de participar dos atos processuais, essa intimação também deve ser feita quanto ao executado.

Isso é confirmado pela Súmula 121 do STJ, ao prever que na “execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”.

O Código de Processo Civil, no art. 687, § 5º, com redação dada pela Lei 11.382/2006, assim estabelece: “O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo”.

O credor hipotecário também deve ser intimado quanto à praça ou leilão, com fundamento nos arts. 615, inciso II, 619, 694, § 1º, inciso III, e 698 do CPC.

Efetivamente, nos termos do art. 615, inciso II, do CPC, cumpre ao credor “requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto”.

A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticre-se ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado (art. 619 do CPC).

A arrematação pode ser tornada sem efeito quando o arrematante provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital (art. 694, § 1º, inciso III, do CPC).

O art. 698 do CPC é expresso ao estabelecer que não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

O arrematante deve garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor (art. 888, § 2º, da CLT). O sinal, portanto, é de 20% do valor do lance.

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal acima referido, voltando à praça os bens executados (art. 888, § 4º, da CLT).

Portanto, o bem deve ser alienado pelo maior lance (art. 888, § 1º, da CLT), e o arrematante deve garantir o lance com o sinal de 20% (art. 888, § 2º, da CLT). O pagamento do valor da arrematação deve ocorrer em 24 horas, sob pena de o arrematante perder o sinal e o bem retornar à praça, a ser novamente designada pelo juiz, com a prévia publicação de edital.

Entende-se que o exequente também pode participar da praça, e ser arrematante (art. 690-A, parágrafo único, do CPC), pois a arrematação não se confunde com a adjudicação.²¹³

É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça (art. 690-A do CPC).

Se o exequente vier a arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço. Entretanto, se o valor dos bens exceder o seu crédito, deve depositar, dentro de três dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente.

Se não houver licitante, e se o exequente não requerer a adjudicação dos bens penhorados, podem estes ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz (art. 888, § 3º, da CLT).

No processo do trabalho, em vez de leilão propriamente, muita vezes o que se designa é a segunda praça.

Diversamente, no processo civil, o art. 686, § 2º, do CPC, dispõe que a praça é realizada no átrio do edifício do Fórum, enquanto o leilão é realizado onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. Enquanto os bens imóveis são expropriados em praça, os bens móveis o são em leilão. Essa distinção, entretanto, não é aplicada ao processo do trabalho, em face da regra do art. 888, § 3º, da CLT, acima indicada.

O art. 692 do CPC estabelece não ser admitido lanço que ofereça preço vil.

Há controvérsia quanto à aplicabilidade dessa vedação, relativa ao preço vil, no processo do trabalho.

O entendimento que afasta a aplicabilidade do preço vil na execução trabalhista argumenta que o art. 888, § 1º, da CLT, determina que a arrematação deve ser feita pelo maior lance, sem estabelecer qualquer restrição quanto a esse valor.

Entretanto, defende-se a aplicabilidade da proibição da arrematação por preço vil (isto é, quando o valor for comprovadamente vil, podendo, com isso, acarretar manifesto e desproporcional prejuízo ao executado), tendo em vista, inclusive, a incidência do mandamento da execução menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC).

O valor vil deve ser examinado em cada caso concreto, de acordo com a situação do bem levado à praça.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 841, parágrafo único, passa a dispor que se considera “vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, salvo se outro for o preço mínimo estipulado pelo juiz para a alienação do bem”.

A arrematação deve constar de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem (art. 693 do CPC).

Portanto, deve ser lavrado auto de arrematação, de forma imediata, isto é, logo após esta ser consumada pelo maior lance.

Uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser acolhidos os embargos do executado (art. 694 do CPC).

Entretanto, a arrematação pode ser tornada sem efeito: por vício de nulidade; se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; quando o arrematante provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º, do CPC); quando realizada por preço vil (art. 692 do CPC); nos casos previstos no art. 698 do CPC.²¹⁴

No caso de procedência dos embargos, o executado tem o direito de receber do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação. Se inferior ao valor do bem, tem o direito de receber do exequente também a diferença (art. 694, § 2º, do CPC).

Na hipótese de bem imóvel, também deve ser lavrada a carta de arrematação.

A carta de arrematação deve conter: a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; a cópia do auto de arrematação; a prova de quitação do imposto de transmissão (art. 703 do CPC).

A transferência do domínio, em se tratando de bem móvel, ocorre por meio da tradição.²¹⁵ No caso de bem imóvel, a transmissão da propriedade entre vivos ocorre com o registro do título de aquisição,²¹⁶ no caso, a carta de arrematação.

Nos termos da Súmula 399, inciso I, do TST, é “incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação”.

Por se tratar de decisão meramente homologatória, entende-se que não tem natureza de sentença de mérito. O meio adequado para a impugnação, assim, seria a ação anulatória ou declaratória de nulidade, nos termos do art. 486 do CPC.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 129 da SBDI-II do TST:

“Ação anulatória. Competência originária (DJ 04.05.2004). Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício”.

Não obstante, é possível a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, no prazo de cinco dias, contados da arrematação ou adjudicação, alegando-se nulidade ou causa extintiva da obrigação, desde que posteriores à penhora (art. 746 do CPC).

Da sentença que julgar os embargos à arrematação ou à adjudicação é cabível o agravo de petição (art. 897, a, da CLT). Nesse caso, havendo decisão de mérito, é possível sustentar o cabimento da ação rescisória.

Cabe observar que o Projeto de novo Código de Processo Civil deixa de prever os embargos à arrematação.

De acordo com o Projeto, “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado” (art. 857).

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: “I – por vício de nulidade; II – se não observado o disposto no art. 761;²¹⁷ III – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; IV – quando realizada por preço vil; V – nos demais casos previstos neste Código” (art. 857, § 1º, do Projeto de novo CPC).

Segundo o Projeto, o juiz decidirá nos próprios autos da execução acerca dos vícios referidos acima (art. 857, § 1º), “enquanto não for expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega” (art. 857, § 2º).

Expedida, após dez dias, a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o vício deverá ser arguido em ação autônoma, na qual o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 857, § 3º, do Projeto de novo CPC, destaquei). Julgado procedente o pedido da ação autônoma, as partes serão restituídas ao estado anterior, ressalvada a possibilidade de reparação de perdas e danos (art. 857, § 4º, do Projeto de novo CPC).

O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos dez dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado suscitar algum dos vícios indicados no § 1º do art. 857 (art. 857, § 5º, do Projeto de novo CPC).

O Projeto de novo CPC passa a considerar, ainda, “ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante” (art. 857, § 6º).

26.17 ADJUDICAÇÃO

A adjudicação é o ato processual pelo qual se transfere a propriedade do bem penhorado ao patrimônio do exequente (credor).

Uma das modalidades de expropriação é justamente a adjudicação (art. 647, inciso I, do CPC).

Trata-se de forma de satisfação do direito do exequente.

Nos termos do art. 708 do CPC, o pagamento ao credor é feito pela entrega do dinheiro; pela adjudicação dos bens penhorados; pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

A adjudicação é admitida para bens móveis e imóveis, com fundamento no art. 888, §§ 1º e 3º, da CLT.

O exequente tem preferência para a adjudicação, em face do arrematante (art. 888, § 1º, da CLT). Desse modo, se o arrematante oferecer certo lance, e o exequente oferecer o mesmo valor para a adjudicação, este último tem preferência. Portanto, a preferência apenas ocorre em sendo os valores iguais.

Se não comparecer ninguém à praça, ou não houver nenhum lance, a adjudicação só pode ser deferida pelo valor da avaliação (art. 24, inciso II, a, da Lei 6.830/1980).

Entretanto, embora a questão possa gerar controvérsia, entende-se que o exequente também pode participar da praça, como arrematante, oferecendo lance (art. 690-A, parágrafo único, do CPC), o que não se confunde com a adjudicação.²¹⁸

Se houver licitantes, a adjudicação deve ser deferida pelo valor do maior lance. Ou seja, havendo licitantes, a adjudicação deve ser deferida, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta (art. 24, inciso II, b, da Lei 6.830/1980).

Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta (lance) for superior ao dos créditos do exequente, a adjudicação somente será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 30 dias (art. 24, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). Exige-se, portanto, o depósito de diferença do preço.

Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante deve depositar de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado. Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente (art. 685-A, § 1º, do CPC).

Quanto ao prazo, entende-se que a adjudicação só pode ocorrer antes da assinatura do auto de arrematação. Efetivamente, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 694 do CPC).

Ademais, prevalece o entendimento de que a adjudicação, na execução trabalhista, só pode ocorrer depois da praça ou do leilão, ou mesmo durante a hasta pública, e não de forma antecipada.

O art. 685-A, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006, passou a estabelecer que idêntico direito (de adjudicação) pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. A mesma previsão é mantida no Projeto de novo Código de Processo Civil (art. 831, § 3º).

Apesar da previsão do art. 888, § 3º, da CLT, é possível defender a aplicabilidade do mencionado dispositivo ao processo do trabalho, argumentando-se que a CLT não é exaustiva quanto à legitimidade para requerer a adjudicação.

Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, tem preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem (art. 685-A, § 3º, do CPC).

No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à sociedade, esta deve ser intimada, assegurando preferência aos sócios (art. 685-A, § 4º, do CPC).

Decididas eventuais questões, cabe ao juiz mandar lavrar o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º, do CPC).

Na adjudicação, tal como ocorre na arrematação, deve ser lavrado o respectivo auto e, em se tratando de imóvel, também a carta.

A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel (art. 685-B do CPC).

A carta de adjudicação deve conter a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

No caso de bem móvel, a transferência do domínio ocorre por meio da tradição (art. 1.267 do Código Civil de 2002). Em se tratando de bem imóvel, a transmissão da propriedade decorre do registro do título de aquisição (art. 1.245 do Código Civil de 2002), isto é, da carta de adjudicação.

Como já mencionado, segundo a Súmula 399, inciso I, do TST, é “incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação”.

Por se tratar de decisão meramente homologatória, é cabível a ação anulatória ou declaratória de nulidade, nos termos do art. 486 do CPC.

Mesmo na execução trabalhista, admite-se a oposição de embargos à adjudicação,²¹⁹ no prazo de cinco dias (contados da adjudicação), nas hipóteses de nulidade ou causa extintiva da obrigação, desde que posteriores à penhora (art. 746 do CPC).

Isso é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 66 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível (inserida em 20.09.2000). É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746)”.

A sentença que julga os embargos à adjudicação pode ser impugnada por meio do agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

26.18 REMIÇÃO

A remição da execução significa o resgate dos bens penhorados pelo executado, com o pagamento do valor devido.

Na execução trabalhista, consoante o art. 13 da Lei 5.584/1970, em qualquer hipótese, a remição só pode ser deferida ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação.

O art. 651 do CPC dispõe, que antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e, se for o caso, honorários advocatícios (art. 651 do CPC).

Portanto, o prazo para a remição é até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação (arts. 685-B e 694 do CPC).

Entende-se que a remição da execução tem preferência em face da adjudicação e da arrematação (arts. 13 da Lei 5.584/1970 e 651 do CPC). A adjudicação, como já estudado, tem preferência em face da arrematação (art. 888, § 1º, da CLT).

A remição do bem penhorado (pelo cônjuge, descendente ou ascendente do devedor) era prevista no art. 787 do CPC, mas esse dispositivo foi revogado pela Lei 11.382/2006. Com isso, o que se passou a admitir é o direito de adjudicação do bem pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado (art. 685-A, § 2º, do CPC).

Na execução hipotecária, isto é, em que a dívida objeto de execução é garantida por hipoteca, admite-se a remição do imóvel hipotecado, levado à praça, pelo próprio executado.

Nesse sentido, de acordo com o art. 1.482 do Código Civil de 2002:

“Realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. Igual direito caberá ao cônjuge, aos descendentes ou ascendentes do executado”.

O dispositivo acima prevê, de forma específica, a possibilidade de remição do bem hipotecado, pelo devedor.

Como se sabe, até então, no Direito Processual, observava-se a remição da execução (art. 651 do CPC), significando o pagamento pelo devedor do crédito exequendo (mais juros, custas e honorários advocatícios) e a remição do bem penhorado (art. 787 do CPC, revogado pela Lei 11.382/2006, que passou a prever no art. 685-A do CPC a adjudicação dos bens penhorados, a ser exercida pelo exequente, pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado). A remição, entretanto, não se confunde com a substituição do bem penhorado pelo executado, prevista no art. 668 do CPC. Nota-se, portanto, que, até então, o executado, em si, não detinha legitimidade para remir o bem (de sua propriedade) que foi penhorado.²²⁰

Atualmente, com o art. 1.482 do Código Civil em vigor, tratando-se de execução hipotecária especificamente, o devedor (cujo bem gravado com hipoteca foi penhorado) pode remir referido bem, oferecendo o valor de sua avaliação (se não tiver havido licitantes) ou o valor do maior lance. A parte final desse dispositivo repete o que já estabelecia o art. 787 do CPC, atualmente revogado pela Lei 11.382/2006.

Importante questão refere-se à aplicabilidade dessa nova modalidade de remição, pelo titular do bem penhorado, para casos que não se refiram à execução hipotecária propriamente. Poderia o devedor, que teve seu bem penhorado, remi-lo, nas mesmas condições do art. 1.482 do Código Civil de 2002, mesmo não se tratando de execução fundada em crédito hipotecário?

Sem a pretensão de esgotar o tema, não se nega que a literalidade desse dispositivo é restrita ao caso acima anunciado. Entretanto, além de a interpretação meramente gramatical não ser suficiente para dar o verdadeiro alcance interpretativo, parece evidente que o objetivo da norma foi o de possibilitar a manutenção do bem com seu proprietário (devedor), o que corresponde ao seu fim social de estabilidade e harmonia nas relações jurídicas. Assim, em face da sua interpretação teleológica (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), seria possível sustentar a sua aplicabilidade genérica e extensiva, em toda execução por quantia certa.

Se o bem penhorado, de qualquer forma, não foi objeto de lance, é regra de bom-senso possibilitar ao executado oferecer o valor da avaliação. Caso isso fosse obstado, o próprio exequente seria prejudicado, pois não teria acesso ao valor da remição para satisfazer seu crédito.

Por sua vez, tendo o bem penhorado sido objeto de lance, não se verifica, em princípio, razão para se impedir que o executado ofereça o mesmo valor, remindo-o, e permanecendo como o seu proprietário. Também aqui essa remição pode favorecer o próprio interesse do credor (art. 612 do CPC), ao se adotar a seguinte interpretação: havendo ainda crédito não satisfeito, permanece o bem na titularidade do executado, com o que ele continua respondendo, em princípio, pela execução (art. 591 do CPC).²²¹ Como se não bastasse, essa aplicação ampla da remição pelo devedor concretiza, dentro de limites lícitos e legítimos, o mandamento de que a execução deve fazer-se pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 620 do CPC).

Reconhece-se, no entanto, que a mencionada Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, ao alterar a execução civil, revogou os dispositivos do Código de Processo Civil pertinentes à remição do bem penhorado (arts. 787 a 790 do CPC), passando a autorizar que o cônjuge, descendentes e ascendentes do executado exerçam a faculdade de adjudicação, em concorrência com o exequente (art. 685-A), mas novamente sem nada indicar, a esse respeito, quanto ao executado.

26.19 ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

A Lei 11.382/2006 acrescentou o art. 685-C do Código de Processo Civil, passando a disciplinar a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular.

Tendo em vista que a CLT não versa a respeito desse tema, e há compatibilidade com o processo do trabalho, entende-se aplicável o dispositivo mencionado na execução trabalhista.²²²

Desse modo, caso não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente pode requerer que eles sejam alienados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (levando em conta a avaliação do bem, segundo o art. 680 do CPC), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 685-C, § 1º, do CPC).

A alienação deve ser formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente (art. 685-C, § 2º, do CPC).

Os Tribunais podem expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista no art. 685-C do CPC, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais devem estar em exercício profissional por não menos de cinco anos (art. 685-C, § 3º, do CPC).

26.20 EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Quanto à execução das contribuições previdenciárias, como estudado anteriormente, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988).

O art. 195 da Constituição da República, por sua vez, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Frise-se que, conforme explicita a Orientação Jurisprudencial 414 da SBDI-I do TST:

“Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)”.

A liquidação das contribuições previdenciárias já foi analisada no Capítulo anterior.

Ainda como estudado anteriormente, o art. 832 da CLT, no § 3º, estabelece que as decisões cognitivas ou homologatórias devem sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

A intimação da União (art. 832, § 4º, da CLT), a possibilidade de interposição de recurso (art. 832, § 5º, da CLT), o acordo celebrado posteriormente (art. 832, § 6º, da CLT), a dispensa de manifestação da União por ato fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda (art. 832, § 7º, da CLT), por não se referirem a atos de execução propriamente, já foram examinados nos itens próprios, relativos à sentença e à conciliação.

A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, no art. 16, § 3º, inciso II, estabelece que compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente “a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

O art. 43, caput, da Lei 8.212/1991, dispõe que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, deve determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

O art. 876, parágrafo único, da CLT, reitera o dever de executar de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

A execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, portanto, segue o procedimento da execução trabalhista, previsto na CLT, não havendo a inscrição em dívida ativa. A Lei 6.830/1980 apenas é aplicada de forma subsidiária, nos termos do art. 889 da CLT.

É facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício (art. 878-A da CLT).

Quando se tratar de execução por quantia certa, o juiz ou presidente do tribunal deve mandar expedir mandado de citação do executado, para que efetue o pagamento, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT).

Portanto, como observa Sergio Pinto Martins, a “contribuição devida à União passa a ser incluída na execução trabalhista (art. 880 da CLT), tanto a parte relativa ao empregado, como a do empregador”. Sendo assim, o “executado deverá pagar os valores em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora também quanto à parte das contribuições previdenciárias”.²²³

O executado que não pagar a importância reclamada, na qual devem ser incluídas as contribuições previdenciárias, pode garantir a execução mediante depósito do valor, atualizado e acrescido das despesas processuais, ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil (art. 883 da CLT).

Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo (art. 889-A da CLT).

Se for concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabe ao devedor juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas (art. 889-A, § 1º, da CLT). As Varas do Trabalho devem encaminhar mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento (art. 889-A, § 2º, da CLT).

26.21 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública apresenta disciplina própria, por conter diversas peculiaridades.

Os bens públicos são, em regra, inalienáveis e, portanto, impenhoráveis.

Por isso, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de seus bens.

Nos termos do art. 100, caput, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, os “pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

Primeiramente, cabe fazer menção ao entendimento no sentido de que a execução por título extrajudicial não é possível em face da Fazenda Pública. Argumenta-se que a própria sentença condenatória proferida em face do poder público está sujeita ao reexame necessário, o que não ocorreria no título extrajudicial. Ademais, o mencionado dispositivo constitucional é expresso ao mencionar que os pagamentos são devidos em virtude de sentença judicial.²²⁴

A corrente divergente admite a execução contra a Fazenda Pública também quando fundada em título extrajudicial, mas a sistemática própria, relativa ao regime do precatório, deve ser observada.

Quanto ao tema, conforme a Súmula 279 do STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

É importante, ainda, saber quais são os entes que compõem a Fazenda Pública.

O art. 100, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os pagamentos devidos, em razão de sentença judiciária, pelas “Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais”, sujeitam-se ao regime do precatório.

A rigor, a expressão Fazenda Pública abrange os entes estatais de Direito público, quais sejam: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (compondo a Administração Pública Direta), as autarquias e as fundações públicas (estas, quando criadas e dotadas de personalidade jurídica de Direito público, podendo as duas últimas ser federais, estaduais, distritais e municipais, integrando a Administração Pública Indireta).²²⁵

Em princípio, não integram a Fazenda Pública os entes estatais com personalidade jurídica de Direito privado, quais sejam: as empresas públicas,²²⁶ as sociedades de economia mista, as fundações instituídas pelo poder público com natureza jurídica de Direito privado (embora integrem a Administração Pública Indireta),²²⁷ os serviços sociais autônomos e os entes de cooperação.

Como salienta Hely Lopes Meirelles:

“As empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entes de cooperação em geral) não têm qualquer prerrogativa processual da Fazenda Pública, só auferindo os privilégios que a lei especial lhes conceder nos limites da competência de cada entidade estatal” (destaques do original).²²⁸

O § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 62/2009, assim estabelece:

“§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (destaquei).

Vale dizer, os entes estatais, com personalidade de Direito público, têm a prerrogativa do pagamento de dívidas judiciais por meio de requisição judicial, isto é, precatório.²²⁹ Não são incluídos outros entes, com natureza jurídica de Direito privado, no mencionado regime.²³⁰

O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 19/1998, prevê que “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, dispondo sobre “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

Ou seja, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, que explorem atividade econômica (de produção de bens, comercialização de bens ou prestação de serviços), estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. Logo, possuem personalidade jurídica de Direito privado, não integrando a Fazenda Pública, o que afasta a aplicação do regime do precatório.

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-I do TST assim estabelece:

“Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT (nova redação) – DJ 16.04.2004. É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988)”.

A Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-I do TST, por seu turno, esclarece ainda que:

“Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução (DJ 22.06.2004). É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988”.

Não obstante, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a exigência do precatório também se aplica no caso específico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme se verifica na seguinte decisão:

“Constitucional. Processual Civil. Empresa Pública Prestadora de Serviço Público: Execução: Precatório. I. Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de Fazenda Pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência de precatório: C.F., art. 100. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. R.E. conhecido e provido” (STF, 2ª T., RE 228.484-6, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.08.2001).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 247, inciso II, parte final, da SBDI-I do TST, assim prevê:

“A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” (destaquei).

Quanto ao procedimento, nos termos do art. 730 do CPC, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada para opor embargos.

Se os embargos à execução não forem opostos no prazo legal, observam-se as seguintes regras: o juiz deve requisitar o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; o pagamento deve ser feito na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Para a Fazenda Pública, o prazo dos embargos à execução é de 30 dias, nos termos do art. 884, caput, da CLT, c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001.

Portanto, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, caput, da Constituição Federal de 1988).

Precatório significa requisição judicial, no caso, a requisição de pagamento feita pelo juiz da execução, por intermédio do presidente do tribunal (art. 730, inciso I, do CPC).

Com esse objetivo, o art. 100, § 5º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, prevê ser “obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Logo, impõe-se a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho. Nesse caso, de acordo com o mandamento constitucional, o pagamento deve ocorrer até o final do exercício seguinte, quando os valores devem ser atualizados monetariamente.

Como forma de se concretizar o acima exposto, o § 6º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, determina que as “dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva”.

O “sequestro” da quantia, portanto, é “exclusivamente” para as situações de se preterir, isto é, descumprir o direito de precedência do credor, “ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito”. O sequestro depende de requerimento do credor, não podendo ser determinado de ofício pelo Presidente do Tribunal.

Em consonância com a Orientação Jurisprudencial 13 do Pleno do TST:

“Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição”.

Quanto ao sequestro decorrente da mencionada preterição do direito de precedência, o Supremo Tribunal Federal já havia assim decidido:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67, de 10.04.97, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão ‘bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução’, contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” (STF, Pleno, ADI 1.662-7/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.09.2003).

No mesmo sentido, o art. 731 do CPC também dispõe que, se “o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito”.

Anteriormente, a Orientação Jurisprudencial 3 do Pleno do TST assim previa:

“Precatório. Sequestro. Emenda Constitucional nº 30/00. Preterição. ADIN 1662-8. Art. 100, § 2º, da CF/1988 (DJ 09.12.2003). O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento”.

Entretanto, com a Emenda Constitucional 62/2009, o art. 100, § 6º, da Constituição da República passou a prever que cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e “autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva” (destaquei).

Como se nota, além da tradicional hipótese de preterição do direito de precedência do credor, o sequestro também passou a ser admitido no caso de não alocação orçamentária (ou seja, não inclusão no orçamento) do valor necessário à satisfação do débito.

O não pagamento, sem preterir direito de precedência, em tese, pode ser fundamento para a intervenção da União (no Estado ou Distrito Federal) ou do Estado (em Município), para prover a execução de decisão judicial, conforme o caso, nos termos dos arts. 34, inciso VI, e 35, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça (art. 100, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009).

Cabe destacar, ainda, a Orientação Jurisprudencial 2 do Pleno do TST:

“Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT (DJ 09.12.2003). O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução”.

A Orientação Jurisprudencial 8 do Pleno do TST dispõe ainda que:

“Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público”.

No mesmo contexto, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 10 do Pleno do TST:

“Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de Segurança. Cabimento (DJ 25.04.2007). É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951”.

O julgamento do requerimento (do credor) de sequestro do valor necessário à satisfação do seu crédito, formulado ao presidente do tribunal, possui natureza administrativa, por se referir a processamento de precatório. Por isso, entende o STF que desse julgamento não é cabível recurso extraordinário. Nesse sentido, segundo a Súmula 733 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”.

A Orientação Jurisprudencial 12 do Pleno do TST, por seu turno, assim dispõe:

“Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do Presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento”.

O parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000, não se aplica aos créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, conforme o caput do mencionado dispositivo. Sendo assim, o sequestro previsto no § 4º do art. 78 também não se aplica a esses créditos de natureza alimentícia e de pequeno valor.

Os créditos de natureza alimentícia também estão sujeitos ao regime do precatório. Entretanto, é assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários (art. 6º, § 1º, da Lei 9.469/1997).

A Súmula 655 do STF já dispunha que: “A exceção prevista no art. 100, ‘caput’, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”.

No mesmo sentido, a Súmula 144 do STJ assim dispõe: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”.

O art. 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, determina que os “débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”.

Portanto, são considerados débitos de natureza alimentícia os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

Cabe fazer menção, ainda, à Orientação Jurisprudencial 6 do Pleno do TST, ao explicitar que:

“Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda”.

O art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, estabelece que o disposto no caput do art. 100, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, “poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social” (art. 100, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009).

Nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Quanto ao tema, a Orientação Jurisprudencial 1 do Pleno do TST assim prevê:

“Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/02 (DJ 09.12.2003). Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público”.

A Orientação Jurisprudencial 9 do Pleno do TST esclarece, ainda, que:

“Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade (DJ 25.04.2007). Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante”.

O § 11 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, também prevê que:

“No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal”.

O sentido e o alcance da parte final do dispositivo acima não são muito claros, pois o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, prevê justamente que o disposto no caput do art. 100, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Embora a questão possa gerar controvérsia, defende-se o entendimento de que a interpretação lógica, teleológica e sistemática é no sentido de que o pequeno valor, com o fim de se dispensar a exigência de precatório, deve ser verificado segundo cada litisconsorte (credor). Vale dizer, não se aplica o limite do pequeno valor (§ 3º do art. 100) para o crédito global de todos os litisconsortes (credores), mas sim para cada um deles, consoante a já mencionada Orientação Jurisprudencial 9 do Pleno do TST.

Se o valor da execução ultrapassar o indicado acima, o pagamento deve ser feito, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 (art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002).

O art. 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, reitera que se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação dessa Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I – 40 salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II – 30 salários mínimos para Municípios.

Para a União, a Lei 10.259/2001, no art. 17, § 1º, dispõe que, para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput), isto é, até 60 salários mínimos.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001). Desatendida a requisição judicial, o juiz deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001).

São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago (art. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001). Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º do art. 17, o pagamento deve ser feito, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista (art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001).

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, é efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (art. 16 da Lei 10.259/2001).

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do art. 100, relativo à dispensa da exigência de precatório a pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor (art. 100, § 8º, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009).

O § 2º do art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, estabelece que os “débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”.

Logo, dentro dos débitos de natureza alimentícia, há uma classe com preferência superior, isto é, cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. Esse pagamento com preferência é até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor. Admite-se o fracionamento para esse pagamento preferencial, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Entretanto, cabe salientar que o Pleno do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, considerou inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, prevista nesse § 2º do art. 100, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Isso porque, por exemplo, um credor com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro, com 60 anos completados de forma mais recente, poderia ser beneficiado mais rapidamente.

A Emenda Constitucional 62/2009 acrescentou o § 9º ao art. 100 da Constituição Federal de 1988, passando a prever que: “No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”.

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos (§ 10 do art. 100, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009).

Não obstante, no julgamento das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 pelo STF, os §§ 9º e 10 do art. 100 foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os referidos dispositivos estabelecem, conforme visto acima, a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. Essa previsão foi considerada inconstitucional, uma vez que acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado.

O art. 100, § 11, também incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, assim dispõe: “É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado”.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, “a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios” (§ 12 do art. 100).

Entretanto, quanto ao § 12 do art. 100, o Pleno do STF, nas já mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, considerou inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por se ter entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias.

Nos termos do § 13 do art. 100, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, o “credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100” da Constituição Federal de 1988. Portanto, na hipótese de cessão de crédito em precatório, ao cessionário não se aplicam as disposições relativas à preferência especial dos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave (art. 100, § 2º), nem sobre a dispensa de precatório quanto aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (art. 100, § 3º).

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (art. 100, § 14).

Sem prejuízo do disposto no art. 100 da Constituição Federal, lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação (art. 100, § 15).

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente (art. 100, § 16, da Constituição da República).

26.22 EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA

Nos casos de falência e recuperação judicial da empresa, atualmente disciplinadas na Lei 11.101/2005, cabe verificar como se realizar a execução do crédito trabalhista.

Defende-se o entendimento de que a ação trabalhista em face da massa falida deve prosseguir na Justiça do Trabalho somente até a conclusão da liquidação do crédito trabalhista.

O processo trabalhista não se suspende com a decretação da falência, mas, de acordo com o entendimento acima, após a liquidação, a execução do crédito deve ser processada no juízo universal da falência.

Efetivamente, após a liquidação do crédito na Justiça do Trabalho, ele deve ser habilitado na falência, inclusive para que possa integrar o quadro-geral de credores (arts. 6º, § 2º, parte final, e 18 da Lei 11.101/2005).²³¹

O art. 768 da CLT prescreve ainda que deve ter “preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência”.

Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar” (STF, Pleno, CC 7.116/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23.08.2002).

Nesse sentido, os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, além de excepcionarem as ações de natureza trabalhista da suspensão decorrente da decretação da falência, determinam o seu prosseguimento na Justiça do Trabalho até a liquidação do crédito trabalhista (art. 76 da Lei 11.101/2005).

Após, como mencionado, entende-se que a execução desse crédito deve ocorrer perante o juízo universal da falência, com a sua inclusão na classe própria (art. 6º, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005).²³²

Ademais, é possível a reserva de valor no juízo falimentar, para futuro pagamento do crédito trabalhista, quando da sua execução. Efetivamente, o art. 6º, § 3º, do mesmo diploma legal, prevê que o juiz do trabalho pode determinar a “reserva” da importância que estimar devida na falência.

Na hipótese específica em que a praça já tiver sido designada na Justiça do Trabalho, de acordo com Sergio Pinto Martins: “Se os bens estiverem em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente”.²³³

Na hipótese de recuperação judicial, de acordo com a exceção prevista no art. 52, inciso III, parte final, da Lei 11.101/2005, as ações de conhecimento de natureza trabalhista não são suspensas em razão do deferimento do seu processamento.²³⁴

As ações de competência da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial nela prosseguem até se concluir a liquidação da sentença (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005).

Admite-se, da mesma forma, que o juiz do trabalho determine a “reserva” da importância que estimar devida na recuperação judicial. Após ser reconhecido líquido o direito na Justiça do Trabalho, “será o crédito incluído na classe própria” (art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005), com o seu pagamento no âmbito do plano de recuperação judicial.

O § 5º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ao fazer remissão ao § 2º do mesmo dispositivo, confirma que a ação de competência da Justiça do Trabalho, em face de empresa em recuperação judicial, ali prossegue até a conclusão da liquidação. Apesar disso, seria possível interpretar que, após o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, “as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”.

Entretanto, a interpretação lógica, sistemática e teleológica (voltada ao fundamento e à finalidade da disposição jurídica) revela que essa previsão, quanto ao prosseguimento da execução trabalhista após os 180 dias do deferimento do processamento da recuperação, apenas pode ser aplicada se não houver plano de recuperação judicial aprovado (arts. 53 e 58 da Lei 11.101/2005).²³⁵

Vale dizer, se já houver plano de recuperação judicial aprovado, o crédito trabalhista deve ser satisfeito na forma ali prevista (e não com o prosseguimento da execução trabalhista).

Isso é confirmado pelo art. 54 da Lei 11.101/2005, ao estabelecer que o plano de recuperação judicial “não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”.

A recuperação extrajudicial, por sua vez, não abrange os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, conforme o art. 161, § 1º, da Lei 11.101/2005.

Com isso, a recuperação extrajudicial não alcança as ações e execuções em curso na Justiça do Trabalho, as quais nela prosseguem normalmente.

26.23 EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Há certas instituições, como bancos e instituições financeiras (arts. 46 e 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que estão sujeitas à liquidação extrajudicial, e não à falência.

A Lei 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. O art. 1º desse diploma legal estabelece que as instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, as quais, em ambos os casos, são efetuadas e decretadas pelo Banco Central do Brasil.

Isso é confirmado pela Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como às instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).

Diferentemente da hipótese de falência (e da recuperação extrajudicial), em se tratando de liquidação extrajudicial, a execução prossegue normalmente na Justiça do Trabalho, segundo aplicação dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, autorizada pelo art. 889 da CLT.

Nos termos da Orientação jurisprudencial 143 da SBDI-I do TST:

“Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74 (inserida em 27.11.1998). A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)”.

Da mesma forma, segundo a Orientação Jurisprudencial 53 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei nº 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução (inserida em 20.09.2000). A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela”.

Confirma-se, assim, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, mesmo havendo liquidação extrajudicial.

26.24 CUSTAS E EMOLUMENTOS NA EXECUÇÃO

As custas também são devidas na execução trabalhista.

O art. 789-A da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/2002, trata das custas no processo (fase) de execução, assim estabelecendo:

“Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)”.

Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal havia firmado o seguinte posicionamento:

“Custas na execução. Esta Corte já afirmou o entendimento, sob a vigência da Emenda Constitucional nº 1/69, de que as custas e os emolumentos têm a natureza de taxas, razão por que só podem ser fixados em lei, dado o princípio constitucional da reserva legal para a instituição ou aumento de tributo. Portanto, as normas dos artigos 702, I, g, e 789, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram recebidas pela Emenda Constitucional nº 1/69, o que implica dizer que estão elas revogadas” (STF, Pleno, RE 116.208-2, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20.04.1990).

A Lei 10.537/2002, portanto, passou a fixar as custas na execução trabalhista.²³⁶ A fixação de custas na execução, de certa forma, também pode desestimular eventual propósito protelatório do devedor, ao gerar acréscimo de despesa a ser paga.

As custas possuem natureza tributária, mais especificamente de taxa, por se tratar de serviço estatal prestado, isto é, no caso, a atividade jurisdicional (art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988).²³⁷

As custas na execução trabalhista são devidas pelo executado, e pagas somente ao final. Portanto, não se exige o recolhimento e a comprovação de pagamento das custas para o recurso na execução.

Além dos autos de arrematação, adjudicação e remição, os atos dos oficiais de justiça, em diligências durante a execução, também geram o dever de pagar custas,²³⁸ em valores diferenciados conforme se trate de zona urbana ou rural. A quantia é fixada em valor mais elevado na zona rural, certamente, em razão das condições mais difíceis de acesso e de locomoção.

A interposição de certos recursos na execução (agravo de petição, agravo de instrumento e recurso de revista) também gera o dever de pagar custas.

Entretanto, conforme já mencionado, como as custas, na execução trabalhista, são pagas somente ao final (art. 789-A, caput, da CLT), não há exigência de se comprovar o recolhimento quando da interposição do recurso.

As custas também são devidas em razão dos embargos à execução (CLT, art. 884), embargos de terceiro (CPC, arts. 1.046 a 1.054) e embargos à arrematação (CPC, art. 746), que possuem natureza de ação.

Embora o art. 789-A, caput, da CLT mencione que as custas na execução trabalhista são “sempre de responsabilidade do executado”, este só tem como responder pelas custas se for vencido em alguma questão. Exemplificando, se os embargos à execução são acolhidos, e o embargante (executado) tinha razão na sua alegação, seria contrário à lógica e ao bom-senso condená-lo a pagar custas.

Da mesma forma, se os embargos de terceiro forem opostos por terceiro (embargante), e o executado não participar dessa relação processual, por não ter nomeado o bem à penhora, esse último não tem como ser responsabilizado pelas custas.

Somente na hipótese de o executado figurar na relação processual dos embargos de terceiro, e ser vencido, é que se visualiza a exigência de pagamento das custas.²³⁹

Ademais, tendo em vista o princípio da legalidade, incidente também quanto às custas, não há autorização legal para que estas sejam exigidas de pessoas não previstas no art. 789-A da CLT, o qual apenas menciona o executado.

A impugnação à “sentença” de liquidação, na realidade, é apresentada no mesmo momento processual dos embargos à execução, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT. Se o executado, na mesma peça processual, apresenta embargos à execução e impugnação à decisão de liquidação, devem incidir respectivas custas (incisos V e VII do art. 789-A da CLT), o que não configura bis in idem, pois os fatos geradores são distintos.

A cobrança de custas diária pela despesa de armazenagem em depósito judicial também serve para incentivar o executado a satisfazer o crédito de forma mais célere.

Os cálculos de liquidação, em algumas Varas, são realizados por servidor ou órgão da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 879, § 3º, da CLT. Nesse caso, as respectivas custas são devidas pelo executado, ao final.

Entretanto, especificamente para efeitos de incidência de custas, não podem ser considerados cálculos de liquidação os efetuados por perito contábil, nomeado pelo juiz, pois, nesse caso, são devidos os respectivos honorários periciais.

A respeito do tema, o art. 790-B da CLT estabelece que a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”.

Os emolumentos também podem ser devidos na execução trabalhista, conforme o art. 789-B da CLT, também acrescentado pela Lei 10.537/2002, com a seguinte redação:

“Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta a três centavos)”.

Os emolumentos, como já estudado anteriormente, são despesas judiciais decorrentes de autenticações, fotocópias, traslado e instrumentos.

No âmbito trabalhista, a autenticação de traslado de peças, a fotocópia e a autenticação de peças, a formação de cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação, são, em regra, de incumbência das próprias partes. São frequentes, ainda, os requerimentos de certidões. Cabe ao requerente o recolhimento dos emolumentos decorrentes.

Cabe ainda lembrar que, nos termos do art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (inciso I); o Ministério Público do Trabalho (inciso II).

Essa isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas de direito público (referidas no inciso I do art. 790-A da CLT) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora (art. 790-A, parágrafo único, da CLT).

Nos termos da Instrução Normativa 27/2005 do TST, art. 4º, parágrafo único, os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT também são isentos do pagamento de emolumentos.

Ademais, se o requerente for beneficiário de justiça gratuita, pode-se dizer que os emolumentos também não são devidos, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso II.²⁴⁰

26.25 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A execução pode ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC).

Na execução trabalhista, nos termos do art. 889 da CLT, aplica-se o disposto no art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, no sentido de que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nesse caso acima, uma vez suspenso o curso da execução, deve ser aberta vista dos autos ao exequente (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980).

Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Desse modo, após suspenso o curso da execução pelo juiz, se tiver decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados provisoriamente. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos devem ser desarquivados para o prosseguimento da execução (art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei 6.830/1980).

A execução também pode ser suspensa, no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A, § 1º, do CPC).

Ademais, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas no art. 265, incisos I a III, do CPC, isto é: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 792 do CPC). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo deve retomar o seu curso.

Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz pode, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes (art. 793 do CPC).

26.26 DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO

A desistência, em tese, é admitida também na execução.

O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas (art. 569 do CPC).

Na desistência da execução, devem ser extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e, se for o caso, os honorários advocatícios.

Nos demais casos, a extinção da execução depende da concordância do embargante.

Na execução trabalhista, havendo requerimento de desistência da execução, é prudente que o juiz seja cauteloso, no sentido de verificar se não existe vício na manifestação de vontade, como dolo ou coação, casos em que a execução deve prosseguir até a efetiva satisfação do direito.

26.27 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

A execução é extinta nas seguintes hipóteses: o devedor satisfaz a obrigação; o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão (isto é, o perdão) total da dívida; o credor renuncia ao crédito (art. 794 do CPC).

Não obstante, no processo do trabalho, em se tratando de execução relativa à relação de emprego, a transação admitida, no curso da execução, para a sua extinção, é aquela de natureza judicial, isto é, a conciliação homologada em juízo, na forma do art. 764, § 3º, da CLT.

Ademais, a renúncia de crédito trabalhista, sem justificativa fundada, em princípio, também não seria admitida, ainda mais na fase de execução (em que o direito deve ser líquido, certo e exigível, por constar do título executivo), pois não se confunde com a conciliação, fundada em transação, na qual se verificam concessões recíprocas em face de divergências entre as partes.

Por fim, nos termos do art. 795 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 880, passa a dispor que “Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial é indeferida; II – o devedor satisfaz a obrigação; III – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; IV – o credor renuncia ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente; VI – o processo permanece suspenso, nos termos do art. 877, incisos III e IV,²⁴¹ por tempo suficiente para perfazer a prescrição”. O art. 880, parágrafo único, do Projeto, dispõe ainda que, “na hipótese de prescrição intercorrente, deverá o juiz, antes de extinguir a execução, ouvir as partes, no prazo comum de cinco dias”.

26.28 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

A Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e alterou a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

O mencionado diploma legal foi publicado no Diário Oficial da União de 08.07.2011, com entrada em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

O Título VII-A da CLT, com isso, passou a tratar da “prova de inexistência de débitos trabalhistas”.

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 (sobre processo de licitação pública), institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Ainda em razão da Lei 12.440/2011, o art. 27, inciso IV, da Lei 8.666/1993, passou a estabelecer que, para a habilitação nas licitações, deve-se exigir dos interessados documentação relativa, entre outros, a “regularidade fiscal e trabalhista”.

O art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, acrescentado pela Lei 12.440/2011, por seu turno, passou a prever que a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

Embora a Lei 12.440/2011 exija a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para a habilitação em processos de licitação com o poder público (Lei 8.666/1993), a consequência que também se busca é no sentido da efetividade e celeridade na execução trabalhista, no sentido da justa satisfação do direito do credor.

Trata-se, assim, de importante mecanismo de execução indireta.

Efetivamente, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por ser expedida de forma gratuita (e eletrônica) e servir “para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”, pode ser requerida, em tese, por quaisquer interessados, em negociações privadas, inclusive, por exemplo, em compras e vendas de imóveis e de veículos, financiamentos, empréstimos e outros contratos privados, para se certificar quanto à idoneidade econômicofinanceira da outra parte com quem pretende contratar.²⁴²

Nesse sentido, a Constituição da República, no art. 5º, inciso XXXIV, b, determina que é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

Com isso, o efeito da inovação legal também passa a ser o de impulsionar o devedor de crédito trabalhista no sentido do pronto pagamento dos débitos em execução (ou mesmo antes de se iniciar a execução), para que não perca clientes e oportunidades nas suas contratações e negociações privadas.

O novo instrumento, portanto, tem o aspecto positivo de poder colaborar para a maior efetividade e respeito dos direitos trabalhistas, em nosso Estado Democrático de Direito.

Vejamos, assim, as principais previsões legais a respeito da matéria.

Nos termos do art. 642-A, caput, da CLT, acrescentado pela Lei 12.440/2011, é instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar (art. 642-A, § 1º, da CLT):

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente, ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT (art. 642-A, § 2º, da CLT).

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais (art. 642-A, § 3º, da CLT).

O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é de 180 dias, contados da data de sua emissão (art. 642-A, § 4º, da CLT).

A Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e dá outras providências, uma vez que a expedição da CNDT, eletrônica e gratuita, pressupõe a existência de base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

É instituído, assim, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações:

I – estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou

II – decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (art. 1º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

Nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST, é obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

Nota-se que o dispositivo não menciona, ao menos de forma expressa, o descumprimento de obrigação de entrega de coisa, certamente por não ser tão frequente na Justiça do Trabalho, mas que também pode ser objeto de sentença condenatória transitada em julgado, acordo judicial trabalhista, execução de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Antes de efetivar a ordem de inclusão do devedor no BNDT, em caso de execução por quantia certa, o Juízo da execução deve determinar o bloqueio eletrônico de numerário por meio do sistema BACENJUD (art. 655, inciso I, do CPC), e também registrar no sistema, quando for o caso, a informação sobre a existência de garantia total da execução (art. 1º, § 1º-A, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

A medida acima decorre do fato de a garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário, ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejar a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT (art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória (art. 1º, § 3º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

Uma vez inscrito, o devedor passa a compor pré-cadastro para a emissão da CNDT, dispondo do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação, ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros junto ao BNDT (art. 1º, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST). Transcorrido esse prazo de 30 dias, a inclusão do devedor inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão de Certidão Positiva ou de Certidão Positiva com efeito de negativa (art. 1º, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

Cabe fazer menção ao entendimento de que a previsão quanto à impossibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pelo interessado, nos casos acima mencionados, seria inconsti-tucional.²⁴³

Argumenta-se haver situações em que, embora a condenação tenha transitado em julgado, o valor cobrado na execução não está de acordo com a coisa julgada material, tendo o executado direito constitucional à ampla defesa também na execução. Além disso, em conformidade com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no processo de licitação, apenas são admitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, não seria possível a lei (infraconstitucional) exigir certidão negativa de débitos trabalhistas.²⁴⁴

Não obstante, em sentido divergente, pode-se dizer que a execução é necessariamente fundada em título executivo, no qual se consubstancia a obrigação certa, líquida e exigível (art. 580 do CPC).²⁴⁵ A fase de liquidação, na execução de título judicial, é anterior à execução propriamente. Nessa fase antecedente, de liquidação, em se tratando de execução definitiva, os limites da coisa julgada material devem ser observados (art. 879, § 1º, da CLT). Portanto, somente havendo obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo, é que se autoriza o início da execução.

De todo modo, deve-se reconhecer que podem surgir situações mais complexas, decorrentes de certas peculiaridades do procedimento de liquidação trabalhista.

Especialmente quando os cálculos são apresentados pelo contador ou perito nomeado pelo juízo, faculta-se ao juiz abrir vista às partes, para que se manifestem de forma fundamentada e específica, no prazo sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Desse modo, o juiz também pode homologar de forma imediata a conta apresentada, proferindo decisão de liquidação. Com isso, a execução já se inicia (art. 880 da CLT). Nesse caso, somente nos embargos à execução é que a decisão de liquidação pode ser objeto de impugnação, no caso, pelo executado (art. 884, § 3º, da CLT).

Mesmo quando o juiz intima as partes para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, proferindo, em seguida, a decisão de liquidação, não é cabível agravo de petição de imediato, por se entender que se trata de decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), cabendo às partes interessadas, no momento dos embargos à execução, reiterar a matéria relativa à liquidação, caso não tenha havido preclusão. Da sentença que julga os embargos à execução e as impugnações à decisão de liquidação (art. 884, § 4º, da CLT) é cabível o agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

Nessas hipóteses, mesmo se o executado alegar que ainda não teve como discutir, de forma efetiva ou por meio de recurso à instância superior, a respeito dos cálculos ou da decisão de liquidação, mas a fase de execução já se iniciou, ao garantir a execução, ou obter efeito suspensivo nos embargos do devedor, aplica-se o art. 642-A, § 2º, da CLT, ao determinar que, “verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT”.

Como acima mencionado, não deve ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória (art. 1º, § 3º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

Ademais, a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho está abrangida, sim, na exigência de qualificação técnica e econômica, prevista pela norma constitucional.

Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” (destaquei).

Efetivamente, se a pessoa física ou jurídica é inadimplente quanto aos créditos trabalhistas (os quais são dotados de privilégio até mesmo superior do que os créditos fiscais), que já são objeto até mesmo de execução definitiva, resulta evidente que ela não tem condições econômicas efetivas para dar cumprimento adequado ao contrato administrativo, objeto do processo de licitação.

Portanto, se nem sequer as obrigações decorrentes de execução definitiva na Justiça do Trabalho são cumpridas pela pessoa física ou jurídica, torna-se nítida a ausência de sua idoneidade econômica quanto ao contrato administrativo objeto de licitação pública.

Assim, para a habilitação nas licitações, o art. 29 da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 12.440/2011, passa a dispor que a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, exigida dos interessados, conforme o caso, consistirá em:

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes;

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Como se pode notar, a demonstração da regularidade quanto ao FGTS, o qual é direito trabalhista (art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), já era até mesmo exigida anteriormente.

Além disso, se até mesmo as comprovações de regularidade quanto à Fazenda Pública e à Seguridade Social são exigidas, com muito mais razão, é imperiosa a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (no caso, em execução definitiva), pois estes últimos decorrem, em essência, do trabalho humano prestado, o que remonta à própria necessidade de proteção e promoção da dignidade da pessoa humana, a qual é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988).

Ainda segundo o mencionado posicionamento que defende a inconstitucionalidade da Lei 12.440/2011, os acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho (Termo de Ajuste de Conduta) e as Comissões de Conciliação Prévia não são processos judiciais, não fazendo coisa julgada. Além disso, o TAC e o acordo firmado perante a CCP, por serem de natureza extrajudicial, não são objeto de descumprimento perante a Justiça do Trabalho. Com isso, argumenta-se que o inadimplemento dessas obrigações não tem como ser abrangido por Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual tem como objetivo comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.²⁴⁶

Também aqui é possível defender posição divergente.

Na realidade, o art. 642-A, § 1º, inciso II, da CLT, acrescentado pela Lei 12.440/2011, é expresso ao mencionar “o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia” (destaquei).

Portanto, apenas nos casos de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ou de termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, que tiverem sido objeto de execução ajuizada na Justiça do Trabalho, é que o interessado não obterá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Nesse sentido, autorizam a execução, perante a Justiça do Trabalho, não apenas as decisões e os acordos judiciais não cumpridos (títulos executivos judiciais), mas também os Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia (art. 876, parágrafo único, da CLT).

Seja na hipótese do inciso I, seja no caso do inciso II do art. 642-A, § 1º, da CLT, também não se observa, em tese, violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois cabe ao executado, no processo (fase) de execução, exercer o direito de se defender, essencialmente por meio de embargos à execução, conforme prevê o ordenamento jurídico. Respeita-se, assim, o devido processo legal.

Ademais, como já mencionado, a execução pressupõe título executivo (judicial ou extrajudicial), o qual se caracteriza pela liquidez, certeza e exigibilidade. Logo, antes do início da execução fundada em título judicial é que se observa a fase de liquidação, sabendo-se que os títulos extrajudiciais já se caracterizam por consubstanciar obrigação líquida, certa e exigível.

Como se não bastasse, o já mencionado art. 642-A, § 2º, da CLT, é expresso ao estabelecer que, uma vez verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, “será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT”.

Com isso, afasta-se a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, os quais, de acordo com o devido processo legal, especificamente quanto à execução trabalhista, são exercidos principalmente por meio dos embargos, os quais pressupõem, em regra, a garantia do juízo (art. 884, caput, da CLT).

Saliente-se que, no caso de execução fundada em título extrajudicial, as matérias que podem ser alegadas em embargos à execução não sofrem a mesma limitação da execução decorrente de título judicial, por não se tratar de fase seguinte no processo de conhecimento.

Deve-se aplicar, assim, o art. 745 do CPC,²⁴⁷ ao prever que nos embargos pode o executado alegar: I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621 do CPC); V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

O sistema jurídico também disciplina a forma de se obter efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil.

Há hipóteses em que se admite até mesmo a chamada exceção de pré-executividade, envolvendo questões de ordem pública (como prevê o art. 618 do CPC). Caso seja acolhida, e a execução seja extinta, também deixa de existir o inadimplemento de obrigação estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado.

Ademais, a questão em análise também pode ser examinada sob o enfoque da colisão de princípios, relativos a direitos fundamentais (por exemplo, direito à efetividade da tutela jurisdicional versus direito à livre-iniciativa ou à participação nas licitações públicas), com a incidência do princípio (ou máxima) da proporcionalidade, em seus três níveis (adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito), para que se possa aferir se a restrição estabelecida em lei, a um dos direitos fundamentais envolvidos, é (ou não) constitucional.²⁴⁸

Pode-se dizer que a Lei 12.440/2011, ao estabelecer certa restrição a um dos possíveis direitos fundamentais envolvidos (à livre-iniciativa ou à participação nas licitações), é adequada quanto ao meio utilizado, levando em conta o objetivo que se busca atingir (seja nos aspectos da regularidade e higidez das licitações públicas e da execução dos contratos administrativos, seja quanto à efetividade das normas trabalhistas e da execução na Justiça do Trabalho); é medida necessária para se alcançar os fins pretendidos (tanto que os mecanismos existentes até o momento não têm sido suficientes para a efetividade e a celeridade no cumprimento das normas e o adimplemento das obrigações trabalhistas objeto de execução); e não acarreta restrição excessiva ao direito fundamental (proporcionalidade em sentido estrito), em exame de ponderação entre os valores e direitos em discussão, mesmo porque apenas no caso de inadimplemento em execução definitiva é que há a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e, assim, o não fornecimento da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com a correspondente emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (art. 6º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST).

Não se observa, por outro lado, violação ao princípio da igualdade, uma vez que este deve ser interpretado em seu enfoque substancial, por ser vedado tratar de forma igual os que estão em situação desigual.²⁴⁹ Nesse sentido, aquele que cumpre todas as obrigações trabalhistas, em especial aquelas objeto de execução definitiva, não pode receber o mesmo tratamento daquele que descumpre esses mesmos deveres, sob pena, até mesmo, de manifesta concorrência desleal. Portanto, se a lei admitisse que ambos pudessem participar das licitações públicas, em igualdade de condições, é que haveria afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República).

Cabe salientar, ainda, que a livre-iniciativa, como garantia constitucional, deve ser exercida com o devido respeito aos direitos fundamentais, nos quais estão inseridos os de natureza social e trabalhista (arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 193 da Constituição da República).

Por fim, se a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) não for fornecida, e o interessado entender que existe ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto a esse não fornecimento, poderá questionar o ato na esfera jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988), inclusive, se presentes os requisitos próprios, por meio de mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988).

Apesar do aqui exposto e defendido, cabe acompanhar o posicionamento da jurisprudência (inclusive e em especial do STF) sobre o tema, por ser recente e, certamente, controvertido.

¹    Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 131-132: “No estatuto vigente inexiste dúvida de lege lata acerca da autonomia do processo executivo [...]. Hoje é pacífica em doutrina a autonomia do processo de execução”.

²    Cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Tradução e notas: Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 1, p. 261-268.

³    Cf. art. 105, inciso I, i, da Constituição Federal de 1988.

⁴    Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 41: “pensamos que a execução trabalhista, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem à sentença condenatória exequenda” (destaque do original).

⁵    O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 762, também assim dispõe: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

⁶    “Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.

⁷    “Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil (redação dada pela Lei 8.432/1992)”.

⁸    “Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior”.

⁹    “Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”.

¹⁰   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 741-742.

¹¹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 743.

¹²   NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 686-687.

¹³   MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 384.

¹⁴   Cf. ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito individual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 121: “admite-se a legitimidade da ação do trabalhador, contra o sucessor, para pleitear reparações legais de lesão sofrida quando trabalhava para o sucedido, mesmo que a rescisão do contrato de trabalho já se tivesse operado antes de ocorrer a sucessão”.

¹⁵   “Art. 596: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei”.

¹⁶   Cf. REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 58, v. 410, p. 12-24, dez. 1969.

¹⁷   Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 44, v. 238, p. 394, ago. 1955.

¹⁸   Cf. MARINONI, Luiz Guilherme; LIMA JÚNIOR, Marcos Aurélio de. Fraude – configuração – prova – desconsideração da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 90, vol. 783, p. 153, jan. 2001.

¹⁹   Cf. CASILLO, João. Desconsideração da pessoa jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 68, vol. 528, p. 35, out. 1979.

²⁰   KOURY, Susy Elizabeth Cavalcante. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 86-87.

²¹   SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999. p. 29.

²²   Cf. FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2002. p. 74.

²³   Cf. ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 190. GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais. São Paulo: Max Limonad, 1998. p. 35.

²⁴   Cf. RAMALHETE, Clóvis. Sistema de legalidade na “desconsideração da personalidade jurídica”. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 73, v. 586, p. 12, ago. 1984.

²⁵   Cf. KRIGER FILHO, Domingos Afonso. Aspectos da desconsideração da personalidade societária na Lei do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 13, p. 79-80, jan./mar. 1995.

²⁶   Cf. SILVA, Alexandre Couto. Desconsideração da personalidade jurídica: limites para sua aplicação. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 89, vol. 780, p. 48, out. 2000.

²⁷   Cf. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 1, p. 283; LOPES, João Batista. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 92, v. 818, p. 38, dez. 2003.

²⁸   Cf. FRAGOSO, Rui Celso Reali. Da desconsideração da personalidade jurídica. Revista da Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo, vol. 4, p. 120, out. 1990.

²⁹   Cf. CASILLO, João. Desconsideração da pessoa jurídica, cit., p. 25.

³⁰   Cf. FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit., p. 64, 68-70; SILVA, Alexandre Couto. Desconsideração da personalidade jurídica: limites para sua aplicação, cit., p. 49; REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, cit., p. 14, 17.

³¹   Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Estudos de direito público, Associação dos Advogados da Prefeitura do Município de São Paulo, ano III, n. 1, p. 45, jan./jun. 1984; BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994. v. 1, p. 91-92; RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1, p. 74.

³²   OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979. p. 613.

³³   COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. São Paulo: RT, 1976. p. 362.

³⁴   Cf. BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil, cit., v. 1, p. 184-185.

³⁵   Cf. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral, cit., p. 226.

³⁶   Cf. FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit., p. 218.

³⁷   Cf. ZANITELLI, Leandro Martins. Abuso da pessoa jurídica e desconsideração. A reconstrução do direito privado: reflexos dos princípios, diretrizes e direitos fundamentais constitucionais no direito privado. Organização: Judith Martins-Costa. São Paulo: RT, 2002. p. 727.

³⁸   Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Coordenador: Juarez de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 142-143; RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 11, p. 18, jul./set. 1994.

³⁹   Cf. MORAES, Márcio André Medeiros. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, cit., p. 129.

⁴⁰   Cf. KRIGER FILHO, Domingos Afonso. Aspectos da desconsideração da personalidade societária na Lei do Consumidor, cit., p. 83.

⁴¹   Cf. LOBO, Jorge. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Nacional de Defesa do Consumidor. O direito na década de 1990: novos aspectos: estudos em homenagem ao prof. Arnoldo Wald. GUSMÃO, Paulo Dourado de; GLANZ, Semy (Coord.). São Paulo: RT, 1992. p. 61; RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, cit., p. 18.

⁴²   Cf. ASSUMPÇÃO ALVES, Alexandre Ferreira de. A desconsideração da personalidade jurídica e o direito do consumidor: um estudo de direito civil constitucional. Problemas de direito civil-constitucional. Coordenador: Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 271.

⁴³   Cf. LOBO, Jorge. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Nacional de Defesa do Consumidor, cit., p. 59-60.

⁴⁴   Cf. ASSUMPÇÃO ALVES, Alexandre Ferreira de. A desconsideração da personalidade jurídica e o direito do consumidor: um estudo de direito civil constitucional, cit., p. 271.

⁴⁵   Cf. MORAES, Márcio André Medeiros. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, cit., p. 145.

⁴⁶   Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, cit., p. 144; SILVA, Alexandre Couto. Desconsideração da personalidade jurídica: limites para sua aplicação, cit., p. 55.

⁴⁷   Cf. FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit., p. 174.

⁴⁸   Cf. KOURY, Susy Elizabeth Cavalcante. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas, cit., p. 89-91.

⁴⁹   Cf. LOBO, Jorge. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Nacional de Defesa do Consumidor, cit., p. 61; FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit., p. 176.

⁵⁰   Cf. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 2, p. 219-220.

⁵¹   Cf. FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit. p. 190-194; GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais, cit., p. 76-77.

⁵²   Cf. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, cit., v. 2, p. 219: “A falta de controle, como se vê, é que caracteriza a ‘coligação de sociedades’, permanecendo elas num mesmo plano horizontal, sem uma subordinar à outra seus interesses”.

⁵³   GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais, cit., p. 83.

⁵⁴   FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit., p. 209.

⁵⁵   RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, cit., p. 19.

⁵⁶   DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998. p. 196.

⁵⁷   Cf. MORAES, Márcio André Medeiros. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: LTr, 2002. p. 149-150.

⁵⁸   CASILLO, João. Desconsideração da pessoa jurídica, cit., p. 37.

⁵⁹   Cf. FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, cit., p. 267.

⁶⁰   Cf. ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência), cit., p. 199-200.

⁶¹   COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima, cit., p. 362.

⁶²   Cf. SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O novo direito societário. In: –––––. O novo direito societário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 197; COELHO, Fábio Ulhoa. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o devido processo legal. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 2, caderno 3, p. 46, 2ª quinzena de jan. de 2000.

⁶³   Cf. LOPES, João Batista. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código Civil. Revista dos Tribunais, cit., p. 44.

⁶⁴   Cf. SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cit., p. 189-190.

⁶⁵   GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais, cit., p. 45.

⁶⁶   Cf. PIERRI, Deborah. Desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código Civil e o papel do Ministério Público. Questões de direito civil e o novo Código. Coordenação: Selma Negrão Pereira dos Reis. Organização: Rogério Alvarez de Oliveira e Eloísa Virgili Canci Franco. São Paulo: Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: 2004. p. 163-164.

⁶⁷   SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O novo direito societário, cit., p. 211-213.

⁶⁸   Cf. SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O novo direito societário, cit., p. 211-213.

⁶⁹   Cf. DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos controvertidos do novo Código Civil: escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Coordenadores: Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César, Roberto Rosas. São Paulo: RT, 2003. p. 92.

⁷⁰   SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cit., p. 204.

⁷¹   LOPES, João Batista. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código Civil. Revista dos Tribunais, cit., p. 44.

⁷²   Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, ano 87, v. 754, p. 271, ago. 1998.

⁷³   Jurisprudência do Tribunal de Justiça, São Paulo, Lex, ano 33, v. 213, p. 224, fev. 1999.

⁷⁴   Em sentido divergente, cf.: “Legitimidade dos ex-sócios da empresa reclamada para figurar no polo passivo da demanda. Artigo 1.032 do Código Civil. Inaplicabilidade. O fato de os atuais sócios assumirem todo o ativo e passivo trabalhista não exime os sócios antecessores da responsabilidade pelos débitos trabalhistas resultantes dos respectivos contratos de trabalho. E nem se alegue o benefício do art. 1.032 do Código Civil, porque referido dispositivo não pode ser aplicado no processo do trabalho sem que considere a situação especial do trabalhador a quem a lei não permite arcar com os riscos da atividade econômica (art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho). Dessa forma, o ex-sócio que participou da sociedade durante todo o contrato de trabalho do reclamante não pode ser colocado à margem da execução alegando que devam ser excutidos os bens da executada e seus atuais sócios, uma vez que, ao alegar tal benefício, deve nomear bens da sociedade livres e desembargados quantos bastem para o pagamento do débito (art. 596, parágrafo 1.º, CPC). Destarte, não tendo o agravante comprovado a solvência da executada e seus atuais sócios, deve responder pelos créditos trabalhistas inadimplidos” (TRT da 2ª Região, 12ª T., Processo 00569-2007-046-02-00-6, Ac. 20070937596, Rela. Desa. Vania Paranhos, DOESP 23.11.2007).

⁷⁵   Em sentido divergente, cf.: “Responsabilidade de ex-sócio. Artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil de 2002. O limite da responsabilização do ex-sócio é gravado no tempo. Por isso que responde pela dívida trabalhista o ex-sócio quando o contrato de trabalho é concluído dentro do biênio que se segue ao desligamento da sociedade ou, ainda, quando o contrato de trabalho teve vigência no período em que o ex-sócio estava ainda vinculado à sociedade. Constituída a obrigação, ela não se apaga com o decurso daquele prazo. Obrigações constituídas depois dele é que não alcançam mais o ex-sócio. Recurso das rés a que se nega provimento” (TRT da 2ª Região, 11ª T., Processo 00465-2005-038-02-00-5, Ac. 20070914979, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva, DOESP 06.11.2007).

⁷⁶   Como no caso do art. 672, § 3º, do CPC, sobre “penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, feita pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor”. Nessa hipótese, “se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução” (§ 3º do art. 672).

⁷⁷   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 734: “A demanda é verificada com a mera propositura da ação, pois no processo do trabalho não há despacho de citação”.

⁷⁸   O projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 118, inciso II, prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe” “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações impertinentes ou meramente protelatórias, aplicando de ofício as medidas e as sanções previstas em lei”.

⁷⁹   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 25: “É possível, pois, conceituar, em face de nosso sistema processual, o título executivo como o documento ou ato documentado que consagra obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva”.

⁸⁰   “Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório.

1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera ‘admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito’, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.

2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.

3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.

4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 1ª T., REsp 588.202-PR (2003/0169447-1), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25.02.2004).

⁸¹   LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Tradução e notas: Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 1, p. 233.

⁸²   LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, cit., v. 1, p. 237, destaques do original.

⁸³   DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 1, p. 627.

⁸⁴   LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 4. ed., atualizada por Ada Pellegrini Grinover. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 de Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 38: “A lei confere efeitos à sentença ainda antes que passe em julgado”.

⁸⁵   Cf. BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000. p. 209-210.

⁸⁶   No caso de recurso interposto contra sentença proferida em mandado de segurança, entretanto, cabe destacar a seguinte previsão da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-II do TST: “Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção (DJ 11.08.2003). É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica”.

⁸⁷   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 218.

⁸⁸   Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 188.

⁸⁹   “Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995).

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995)”.

⁹⁰   “Parágrafo único. O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução da sentença, que correrá nos autos suplementares”.

⁹¹   “Art. 882. Serão exequíveis as sentenças: I) quando transitadas em julgado; II) quando recebido o recurso no efeito somente devolutivo”.

⁹²   “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

⁹³   O art. 587 do CPC, em sua redação originária, também assim previa: “A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.

⁹⁴   CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das leis do trabalho. 31. ed., atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 773.

⁹⁵   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 906-907.

⁹⁶   JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. t. 2, p. 1.075.

⁹⁷   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 468.

⁹⁸   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 274-277.

⁹⁹   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 188: “feita a penhora (e a avaliação), os bens não são levados à alienação judicial, em praça e leilão, como ocorreria se a execução fosse definitiva; na provisória, apreendidos bens em valor ou quantidade suficiente para satisfazer a obrigação materializada no título executivo, nenhum outro ato se pratica, uma vez que a sentença pende de recurso recebido no efeito apenas ‘devolutivo’”.

¹⁰⁰  Entendendo que nem mesmo os embargos à execução devem ser julgados na execução provisória, “pois o julgamento pode tornar-se inútil se a sentença for modificada por meio de recurso”, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 737.

¹⁰¹  Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 297 e 538-539.

¹⁰²  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho, cit., p. 187-188: “Na execução provisória trabalhista, quando autorizada pela norma legal, não se exige que o credor, para promovê-la, preste caução (CPC, art. 826); a razão é perfeitamente justificável: sendo credor, na generalidade dos casos, o empregado, a exigência para que prestasse caução equivaleria, na prática, a cortar-lhe cerce a faculdade (CLT, art. 899, caput) de realizar, ainda que provisoriamente, a execução”. Cf. ainda MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 737: “Não se aplica a caução no processo do trabalho para o empregado, pois este é hipossuficiente e não tem o que caucionar. Entender de forma contrária implicaria a impossibilidade de se fazer a execução provisória (art. 899 da CLT). Assim, resta incompatível com o processo do trabalho a caução para a execução provisória”.

¹⁰³  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho, cit., p. 188: “No caso, entretanto, de o credor desejar levantar o valor depositado pelo devedor, quando da interposição do recurso que ainda pende de julgamento, o seu requerimento poderá ser deferido se se dispuser a prestar caução idônea”.

¹⁰⁴  Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda; NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: RT, 2000. p. 514-515: “Coisa julgada e eficácia das decisões não se identificam; são dois fenômenos independentes que, em algumas situações, podem coincidir. Num sentido amplo, é fácil constatar que imutabilidade das decisões e executoriedade não se confundem, pois o ordenamento jurídico pode outorgar eficácia prática a decisões provisórias, pendentes de algum recurso ou de ulterior apreciação pelo mesmo órgão jurisdicional após cognição exauriente. [...] Portanto, com esses parâmetros, os efeitos das decisões podem eventualmente surgir antes da coisa julgada, diante da concessão de tutela antecipada ou da inexistência de efeito suspensivo do recurso interposto”.

¹⁰⁵  Como destaca Paulo Henrique dos Santos Lucon: “A expressão efeito suspensivo não reflete com precisão a realidade, já que há suspensão apenas quando algo já estava fluindo; rigorosamente, nesses casos, o recurso obsta a produção de efeitos do ato decisório, havendo em verdade um efeito obstativo que impede a atuação imediata da decisão. Se executoriedade é uma característica da decisão sujeita a recurso com efeito meramente devolutivo, suspensividade é também um atributo da própria decisão impugnada que não projeta imediatamente seus efeitos; é preciso aguardar-se, no mínimo, até o fim do prazo para a interposição do recurso adequado e no máximo, até não haver mais a possibilidade de interposição de meio de impugnação dotado de efeito suspensivo” (Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total, cit., p. 527, destaques do original).

¹⁰⁶  LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total, cit., p. 523. Cf. ainda LUCON, Paulo Henrique dos Santos, idem, p. 533: “a verdadeira execução provisória é fundada em título provisório, mas permite que atos executivos sejam realizados definitivamente e possibilitem a satisfação”.

¹⁰⁷  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 156: “é natural que a conversão em perdas-e-danos ocupe o último lugar na preferência do legislador. Ela se define como medida substitutiva do objeto da obrigação original e o direito moderno evolui no sentido de oferecer ao credor precisamente aquilo a que tem direito (sempre, Chiovenda)”.

¹⁰⁸  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 246: “As promessas e limitações residentes nas diversas garantias constitucionais e interligadas pelo fio condutor que é o devido processo legal têm um só e único objetivo central, que é o acesso à justiça. O processo justo, celebrado com meios adequados e produtor de resultados justos, é o portador de tutela jurisdicional a quem tem razão, negando proteção a quem não a tenha. Nem haveria justificativa para tanta preocupação com o processo, não fora para configurá-lo, de aperfeiçoamento em aperfeiçoamento, como autêntico instrumento de condução à ordem jurídica justa. Tal é o que se propõe quando se fala em processo civil de resultados” (destaques do original).

¹⁰⁹  DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t.1, p. 627.

¹¹⁰  A exigência de trânsito em julgado da decisão para a reintegração também não é compatível com a antecipação da tutela referente a essa obrigação (art. 659, inciso X, da CLT e art. 461, § 3º, do CPC).

¹¹¹  De todo modo, como observa Estêvão Mallet: “O pressuposto seguinte referido no art. 769, da CLT, consistente na omissão do Direito Processual do Trabalho, não tem, em primeiro lugar, a abrangência que normalmente se lhe costuma emprestar. Não são raras as situações em que, mesmo diante de regulamentação aparentemente exauriente do Direito Processual do Trabalho, não fica obstado o recurso ao Direito Processual Comum” (Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 38).

¹¹²  Se fosse para considerar toda e qualquer possibilidade de alteração da decisão judicial, nem mesmo o provimento transitado em julgado poderia ser objeto de execução (definitiva), eis que, em tese, pode ser cabível, ainda, ação rescisória.

¹¹³  “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)”.

¹¹⁴  Em sentido divergente, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 750: “Pela redação do art. 892 da CLT, não se dá seguimento à execução já iniciada, no que diz respeito às verbas que se vencerem no decorrer da execução, mas é feita nova execução”.

¹¹⁵  “Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação”. Da mesma forma, na ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 892 do CPC: “Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento”. Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 1.067-1.068.

¹¹⁶  Cf. TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: CPC, art. 461; CDC, art. 84. São Paulo: RT, 2001. p. 263 e 418.

¹¹⁷  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., 2001, v. 3, p. 243: “O comando contido em tais sentenças é de tal intensidade, que autoriza o juiz, ainda no processo de conhecimento e sem necessidade de propositura ou instalação do executivo, a desencadear medidas destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Segundo o caput e parágrafos do art. 461 do Código de Processo Civil (ou do art. 84 CDC), o juiz tem o poder-dever de, em caso de desobediência ao preceito, em primeiro lugar exercer pressões psicológicas de variada ordem sobre o obrigado desobediente, para que voluntariamente decida cumprir (Calamandrei); em caso de persistência em resistir, o juiz pode e deve impor, mediante atos de poder e agora independentemente da vontade do obrigado, um resultado prático equivalente ao do cumprimento” (destaques do original).

¹¹⁸  Cf. BORGES, Leonardo Dias. Da tutela específica. MENEZES, Cláudio Armando Couce de; BORGES, Leonardo Dias. Tutela antecipada e ação monitória na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 87-88; MARTINS, Sergio Pinto. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 42-44.

¹¹⁹  De acordo com Luiz Guilherme Marinoni: “Na realidade, o direito à adequada tutela jurisdicional tem como corolário a regra de que, quando possível, a tutela deve ser prestada na forma específica” (Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. 2. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 70).

¹²⁰  Cf. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações: 1ª Parte. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 4, p. 87: “O substractum da diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não consequência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou de entregar alguma coisa, não tendo, porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer” (destaques do original).

¹²¹  Cf. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, cit., v. 4, p. 69: “A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação de dar, e não de fazer”.

¹²²  Cf. BORGES, Leonardo Dias. Da tutela específica, cit., p. 87.

¹²³  Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 303-304.

¹²⁴  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 155-156: “a lei leva em conta a preocupação por situações em que seja impossível ou particularmente difícil chegar de modo completo e exauriente ao ideal de perfeita substituição do adimplemento (atividade do obrigado) pelas atividades jurisdicionais. Para dar solução a essas dificuldades foi que ditou a possibilidade de, em sentença, o juiz ditar ‘providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento’” (destaques do original).

¹²⁵  Cf. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. 2. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 70: “Na realidade, o direito à adequada tutela jurisdicional tem como corolário a regra de que, quando possível, a tutela deve ser prestada na forma específica”.

¹²⁶  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 156: “A disciplina da tutela específica no sistema centrado no art. 461 do Código de Processo Civil abrange todas as obrigações de fazer ou de não fazer, sem distinção, quanto àquelas, entre fungíveis e infungíveis (personalíssimas)” (destaques do original).

¹²⁷  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 242-243.

¹²⁸  Cf. TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: CPC, art. 461; CDC, art. 84, cit., p. 229-230: “Além da eficácia mandamental, o art. 461 atribui ao juiz a função de, sempre que possível e necessário, determinar, no próprio processo de conhecimento, a adoção das medidas materiais destinadas a, independentemente da colaboração do réu, obter o mesmo resultado prático que o cumprimento geraria (‘resultado prático equivalente’). Portanto, o provimento que antecipadamente ou ao final concede tutela ex art. 461 reveste-se também de eficácia executiva lato sensu”.

¹²⁹  DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 243, destaques do original.

¹³⁰  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 155–156.

¹³¹  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, cit., p. 222, 245 e 246.

¹³²  DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 1, cit., p. 154.

¹³³  Cf. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts. 461, CPC, e 84, CDC. 2. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 70.

¹³⁴  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil, cit., p. 103: “Em direito processual, execução é somente a execução forçada” (destaques do original).

¹³⁵  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho, cit., p. 358; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 547-548; MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do trabalho, cit., p. 748.

¹³⁶  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 751: “A citação na execução é feita pelos oficiais de Justiça. Não se diz que aqui que ela deve ser pessoal. O importante é a citação ser feita no endereço do executado. Na execução a citação será feita em relação ao executado e não na pessoa de seu advogado, como se verifica do art. 880 da CLT. Se a parte não quiser receber a citação, o oficial certificará e o ato processual será considerado válido”. Em sentido divergente, cf. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 622: “a citação do devedor na execução trabalhista, ao contrário do que ocorre no processo de cognição, é pessoal, sendo realizada pelos oficiais de justiça, estando a validade do ato subordinada à sua realização na pessoa do executado, ou de quem possua poderes expressos para recebê-la”.

¹³⁷  “I – quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; II – quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento”.

¹³⁸  DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, cit., p. 223.

¹³⁹  DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, cit., p. 223.

¹⁴⁰  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 292: “Mas também a realização das obrigações de entregar coisas ou de dar dinheiro poderá ser agilizada quando a vontade do obrigado for adequadamente motivada – inclusive mediante imposição de medidas de pressão psicológica. A abertura representada pelo art. 461 do Código de Processo Civil sugere que no futuro análogas medidas venham a ser ditadas com referência a essas obrigações, como meio de afastar ou reduzir as conhecidas delongas até agora favorecidas pelas formas burocráticas da execução tradicional” (destaque do original).

¹⁴¹  Cf. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 448.

¹⁴²  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 753.

¹⁴³  “Processual civil. Cumprimento de sentença. Art. 475-J do CPC. Multa. Termo a quo. Matéria pacificada na Corte Especial do STJ. Recurso especial não provido. 1. A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, entendendo que, além do trânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da sentença (REsp n. 940274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.5.2010). 2. Recurso especial não provido” (STJ, 2ª T., REsp 1.218.918/RS (2010/0199399-2), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.02.2011).

¹⁴⁴  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 754.

¹⁴⁵  Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1.002.

¹⁴⁶  “O termo inicial dos quinze dias previstos no art. 475-J do CPC, deve ser o trânsito em julgado da sentença” (STJ, 3ª T., REsp 954.859-RS (2007/0119225-2), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007, trecho do voto do Min. Relator).

¹⁴⁷  De acordo com o § 1º do art. 475-M: “Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

¹⁴⁸  Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Embargos à execução. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 80: “No ordenamento jurídico brasileiro, os embargos à execução ou embargos do executado constituem ação cujo exercício, incidental ao processo de execução, resulta em um processo de natureza cognitiva que tem por escopo uma providência de mérito” (destaques do original).

¹⁴⁹  Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. A execução na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 163: “os embargos no processo do trabalho não têm a dignidade de verdadeira ação, mas de simples pedido de reconsideração”.

¹⁵⁰  O Projeto de novo Código de Processo Civil também assim prevê, conforme o art. 870, § 2º: “Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.

¹⁵¹  “Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal”.

¹⁵²  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 790.

¹⁵³  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 788: “A falta ou nulidade de citação de que fala o inciso I do art. 475-L do CPC não pode ser alegada nos embargos, pois o revel foi intimado da sentença (art. 852 da CLT), embora tenha deixado correr o processo sem qualquer defesa. O que se admite é o revel apresentar recurso ordinário da citação na execução, caso tenha sido intimada pessoa diversa da do devedor”.

¹⁵⁴  “Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório” (destaquei).

¹⁵⁵  Cf. Súmula 153 do TST: “Prescrição (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária”.

¹⁵⁶  Cf. Súmula 308 do TST: “Prescrição quinquenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II – A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988”.

¹⁵⁷  Cf. MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 29. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 758-759; TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 41; OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 153.

¹⁵⁸  Cabe fazer menção, entretanto, à hipótese específica mencionada na Orientação Jurisprudencial 401 da SBDI-I do TST: “Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho”.

¹⁵⁹  Cf. a parte final da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: “Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT” (destaquei).

¹⁶⁰  Cf. SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 684.

¹⁶¹  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 789: “A prescrição de que fala o § 1º do art. 884 da CLT só pode ser, porém, a prescrição intercorrente, quando a parte vai alegá-la nos embargos, pois é a prescrição que corre na execução”.

¹⁶²  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 271: “consideramos aplicável ao processo do trabalho a disposição encartada no art. 40 da Lei n. 6.830/80”.

¹⁶³  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 4, p. 714-716.

¹⁶⁴  Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 25-26, 131-132.

¹⁶⁵  DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2004. v. 4, p. 672-673.

¹⁶⁶  “Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo”.

¹⁶⁷  Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Embargos à execução. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 255-257 e 301: “Relativamente ao mérito do processo de execução, o executado tem a possibilidade de propor demanda cognitiva autônoma antes do ajuizamento da demanda executiva ou depois dele e após o prazo para o oferecimento de embargos”.

¹⁶⁸  Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Embargos à execução, cit., p. 276: “havendo fundado receio de prejuízo irreparável, mediante tutela cautelar, o executado poderá obstar a alienação judicial ou mesmo o levantamento pelo exequente do produto realizado com ela, até ulterior julgamento do processo de cognição. Tal hipótese é excepcionalíssima”.

¹⁶⁹  Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 945: “Em casos excepcionais admite-se o ajuizamento de medida cautelar objetivando a suspensão da execução do julgado rescindendo, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (juris tantum), até que seja ultrapassado o prazo do CPC 495”.

¹⁷⁰  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 59.

¹⁷¹  Cf. Súmula 405 do TST: “Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória”.

¹⁷²  Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Embargos à execução, cit., p. 167-168: “se a nulidade ipso iure já não puder ser alegada em embargos à execução, há ainda a possibilidade de se promover demanda com fundamento na querela nullitatis insanabilis, de caráter perpétuo, não prejudicada pelo biênio da ação rescisória”.

¹⁷³  Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p. 131: “Liebman classificou a sentença proferida sem a citação do réu ou com nulidade desta como sentença inexistente, daí a possibilidade de o juiz da execução obstar as medidas constritivas do devedor independentemente de ação rescisória. Sendo inexistente, ela pode ser desconhecida por qualquer juiz, ainda que de hierarquia inferior à daquele que proferiu a sentença exequenda. A falta ou nulidade da citação do réu e a circunstância de que o processo tenha corrido à sua revelia impediram a própria formação da relação processual, daí ser a sentença mero simulacro ou aparência de ato jurisdicional”.

¹⁷⁴  Cf. art. 1.197 do Código Civil de 2002: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.

¹⁷⁵  “Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: [...] IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida”.

¹⁷⁶  “Art. 799. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se for casado em regime de separação absoluta de bens. Parágrafo único. Tratando-se de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se a esse a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”.

¹⁷⁷  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 796.

¹⁷⁸  Para os fins específicos do direito real à aquisição (o que não é objeto de embargos de terceiro), cabe esclarecer que, de acordo com o art. 1.417 do Código Civil de 2002: “Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”.

¹⁷⁹  GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 268.

¹⁸⁰  “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”. “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

¹⁸¹  O possuidor, entretanto, não se confunde com o mero detentor. Nos termos do art. 1.198 do Código Civil de 2002: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”.

¹⁸²  Cf. art. 221 do Código Civil de 2002: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.

¹⁸³  “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”.

¹⁸⁴  Cf. art. 108 do Código Civil de 2002: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

¹⁸⁵  Cf. NEGRÃO, Theotonio (Organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed. com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 942, nota 6 ao art. 1.053 do CPC: “Quem deve figurar no polo passivo dos embargos de terceiro? Se quem indicou o bem foi o credor exequente, apenas ele; mas, se foi o executado, este também deve ser citado como litisconsorte necessário (RTFR 146/111, 150/105). No primeiro caso, o devedor executado pode intervir como assistente do embargado (Lex-JTA 145/142, RJTAMG 24/306)”.

¹⁸⁶  DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 318.

¹⁸⁷  Nos termos do já mencionado art. 1º-B, da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001 (art. 4º): “O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias”. Entende-se que, como essa disposição foi acrescentada à Lei 9.494/1997, que trata da antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, a interpretação deve ser no sentido de que apenas para os embargos apresentados pela Fazenda Pública é que se aplica a norma em questão.

¹⁸⁸  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 790.

¹⁸⁹  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 298: “Entende-se tradicionalmente por auto a certificação passada por oficial de justiça, referente a atos realizados fora de cartório; por termo, a certificação que o cartorário dá, referente ao que em cartório foi realizado” (destaque do original).

¹⁹⁰  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, cit., p. 299: “Dada sua clara finalidade em relação a terceiros, essa exigência não pode ser interpretada como formalidade essencial à existência do ato jurídico penhora. Sem seu cumprimento, a penhora existe e será válida sempre que atenda às demais exigências formuladas em lei. Só poderá não ser eficaz em relação a terceiros” (destaques do original).

¹⁹¹  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho, cit., p. 447.

¹⁹²  Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de Penhora: enfoques trabalhistas e jurisprudência. São Paulo: RT, 2001. p. 103: “Entendemos, entretanto, que esse preceito que possibilita o registro da penhora, sem que o trabalhador despenda qualquer numerário, deve ser adequado à realidade que o envolve, pois não seria justo que o devedor inadimplente se beneficiasse com o dispositivo. Assim, deverá o Cartório de Registros margear as despesas com registro, as quais serão pagas a final, com juros e correção. Sobre o tema, o Tribunal Regional da Segunda Região editou o Provimento CR 05/84, participando também das conversações a Corregedoria da Justiça Comum, possibilitando o registro da penhora sem quaisquer despesas iniciais, com pagamento a posteriori”.

¹⁹³  Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 1.151.

¹⁹⁴  “Dispensa-se a expedição de carta precatória na constrição judicial de bens localizados fora dos limites territoriais do juízo da execução, se os mesmos foram indicados pelo devedor, mediante lavratura de termo nos autos’ (RJTAMG 60/119)”. In: NEGRÃO, Theotonio (Organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed. com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 724-725, nota 5b ao art. 659 do CPC.

¹⁹⁵  Cf. ORLANDI NETO, Narciso. Retificação do Registro de Imóveis. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999. p. 13-14: “A matrícula contém, necessariamente, todos os atos relativos ao imóvel, o que permite que a certidão de propriedade seja expedida por simples cópia autenticada da matriz”.

¹⁹⁶  “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (destaquei).

¹⁹⁷  Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. A Execução na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 115 e 467.

¹⁹⁸  Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.126: “O bem gravado não é impenhorável”.

¹⁹⁹  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 767: “É possível até mesmo a penhora de bens gravados com hipoteca, bastando que haja intimação do credor hipotecário para que haja a alienação (art. 615, II c/c 619 do CPC)”.

²⁰⁰  Cf. ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 6, p. 327: “A intimação dos credores hipotecário, pignoratício e anticrético, ou do usufrutuário, prevista no art. 615, II, constará da inicial se o credor já antevê a penhora sobre o bem gravado. Do contrário, o requerimento acontecerá posteriormente à constrição”.

²⁰¹  Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p. 99: “a arrematação extingue as hipotecas (CC, art. 1.499, VI), seja o credor hipotecário o exequente, seja terceiro. Para isso é que existem os artigos supracitados, para que o credor, intimado, venha a exercer o seu direito de preferência, sob pena de perde-lo”. Cf. ainda MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 767: “A alienação de bem gravado com hipoteca pode ser feita, tanto que o ônus fica extinto com a adjudicação ou arrematação (art. 1.499, VI, do Código Civil)”.

²⁰²  Cf. ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 346: “A penhora sobre bem gravado com direito real de garantia torna seu titular participante obrigatório do concurso de preferências, assegurada sua intervenção pela intimação prevista no art. 615, II, e, quanto ao credor hipotecário, no art. 698, e tal direito se sub-rogará no preço”.

²⁰³  “A teor do disposto no art. 30, da L. 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista por força do art. 899, da CLT, responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio ou sua massa, ‘inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula’. Admitida, portanto, a penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca, cumpre-nos perquirir acerca da manutenção do gravame após a arrematação ou adjudicação do bem na execução. Examinando mais detidamente a matéria e com fulcro no preceito legal acima citado, saliente-se que a arrematação e a adjudicação do imóvel hipotecado extingue o gravame real sobre o bem, ainda que a execução não seja movida pelo próprio credor hipotecário, de acordo com a previsão estatuída no art. 849, VII, do CC. Não obstante, faz-se imperiosa a notificação judicial do credor hipotecário, cientificando-lhe da praça ou leilão, com antecedência mínima de dez dias (arts. 615, II, 619 e 698, do CPC, e art. 826, do CC), para que o mesmo possa exercer o seu direito de preferência sobre o valor de alienação do bem, no qual se sub-roga a sua garantia real. Outra não poderia ser a conclusão, data venia, de posicionamentos em sentido contrário, porquanto seria absolutamente despicienda a exigência legal de notificação judicial do credor hipotecário na hipótese de o bem transferir-se para o adquirente com os mesmos ônus sobre ele incidentes. Garantida, no entanto, ao credor hipotecário, a faculdade de exercitar o seu direito de preferência sobre o produto da alienação, em se tratando de execução trabalhista, aquele só terá direito ao saldo remanescente da liquidação, se porventura existir. Isto, porque o crédito trabalhista possui natureza alimentar e detém privilégio especialíssimo, sobrepondo-se, inclusive, ao crédito de natureza tributária (art. 186, do CTN), pelo que assegurada a sua preferência sobre o crédito garantido pela hipoteca, independentemente da data de constituição deste gravame real” (TRT da 3ª R., 2ª T., AP 1032/02, Relatora Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 17.04.2002).

²⁰⁴  Cf. ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 346: “A arrematação transfere a coisa livre e desembaraçada ao arrematante, purgada dos direitos reais de garantia, que se sub-rogam no preço” (destaque do original).

²⁰⁵  TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 410. Frise-se que o autor manteve esse entendimento mesmo com o Código Civil de 2002. Nesse sentido, cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 358: “O que se deve destacar é a particularidade de a hipoteca, como direito real de garantia, passar com o imóvel para o domínio do arrematante. Assim dizemos, porque, a nosso ver, o Código atual recepcionou de maneira tácita, a regra inscrita no art. 677, caput, do Código revogado. Por outras palavras: a expropriação transfere o domínio do imóvel hipotecado, mas o gravame passa ao arrematante (transit cum onere suo). A arrematação só extinguirá a hipoteca (Cód. Civil, art. 1.499, VI) quando ocorrer na execução do próprio crédito hipotecário”.

²⁰⁶  OLIVEIRA, Francisco Antonio de. A execução na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 118.

²⁰⁷  Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 1.128: “Se o exequente não é o credor real, ou não é o único credor com garantia real (CPC 698), e descumpre a regra inserta no CPC art. 615 II, 698 e CC 826, a arrematação levada a efeito é eficaz entre as partes da execução e o arrematante, mas não produz efeitos relativamente ao credor com garantia real”. Cf. ainda MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado (artigo por artigo, parágrafo por parágrafo). 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 680: “a arrematação que se realize sem a necessária intimação não será invalidada, mas apenas considerada sem efeito em relação às pessoas mencionadas”.

²⁰⁸  Ou seja, os “credores hipotecários, pignoratício e anticrético, ou” o “usufrutuário”.

²⁰⁹  ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 327.

²¹⁰  Cabe ressaltar que parte da doutrina do processo civil entende que o credor hipotecário, não intimado, também pode requerer o desfazimento da praça (o que é distinto da simples ineficácia, em relação a ele, sem a invalidação da alienação judicial). A respeito, cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 244; NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 7, p. 112; GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 99. Como demonstrado acima, o art. 1.501 do Código Civil de 2002, tratando especificamente da matéria, confirma a não extinção do gravame perante o credor hipotecário não intimado, significando a ausência de produção de efeitos perante ele (art. 619 do CPC).

²¹¹  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 946.

²¹²  “Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial”.

²¹³  Em sentido divergente, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 806.

²¹⁴  “Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução”.

²¹⁵  Código Civil de 2002, art. 1.267: “A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”.

²¹⁶  Código Civil de 2002, art. 1.245: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.

²¹⁷  “Art. 761. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário que não houver sido intimado”.

²¹⁸  Em sentido contrário, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 806: “Se não houver licitante, o credor só pode adjudicá-los (§ 3º do art. 888 da CLT). Não pode arrematá-los”.

²¹⁹  Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 574-580.

²²⁰  Cf. NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 7, p. 285: “A liberação imediata, decorrente da remição de bens propriamente dita, escapa à legitimação do executado, só cabendo às pessoas referidas no art. 787” (destaques do original).

²²¹  Reconhece-se, no entanto, que a nova penhora do bem remido pode ser objeto de controvérsia, a qual já existe mesmo em face do art. 787 do CPC. A respeito, cf. NEGRÃO, Theotonio (Organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed. com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 803, nota “2a” e nota “3”, ao art. 787 do CPC.

²²²  Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1.115.

²²³  MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 785.

²²⁴  Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 110.

²²⁵  Cf. Decreto-Lei 200/1969, art. 4º, inciso II, a, d. Cf. ainda NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.177: “Compreendem-se no conceito de Fazenda Pública as pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e suas respectivas autarquias, bem como as fundações instituídas pelo poder público que tenham o regime de direito público quanto a seus bens” (destaque do original).

²²⁶  Cf. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 172: “Portanto, não deve impressionar o nome de empresa pública, que poderia estar a indicar o regime jurídico a que está sujeita, o que manifestamente não é o caso. O público nesta expressão refere-se a outras conotações, como a de uma empresa voltada ao interesse público, ou controlada pelo Poder Público” (destaque do original).

²²⁷  Cf. Decreto-Lei 200/1969, art. 4º, inciso II, b, c, d.

²²⁸  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 681.

²²⁹  Cf. DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 495: “O artigo 100 da Constituição prevê processo especial de execução contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e que abrange todas as entidades de direito público, como decorre do § 1º do mesmo dispositivo” (destaques do original).

²³⁰  Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 1.177: “As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitando à execução de que trata a norma em comentário”.

²³¹  Cf. MAUAD, Marcelo. Os direitos dos trabalhadores na lei de recuperação e de falência de empresas. São Paulo: LTr, 2007. p. 191. “Agravo regimental. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da executada. Competência do juízo falimentar. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 2ª T., AI-AgR 690.609/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.11.2008).

²³²  Cf. SOUZA, Marcelo Papaléo de. A nova lei de recuperação e falência e suas consequências no direito e no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 288.

²³³  MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 780.

²³⁴  Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 381.

²³⁵  Cf. SOUZA, Marcelo Papaléo de. A nova lei de recuperação e falência e suas consequências no direito e no processo do trabalho, cit., p. 202-203.

²³⁶  No período anterior à Lei 10.537/2002, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 53 da SBDI-I do TST: “Custas. Embargos de terceiro. Interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para a interposição de agravo de petição (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal”.

²³⁷  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 632: “As custas e taxas judiciárias constituem renda do Estado e conceituam-se como taxas, sendo por isso uma modalidade tributária. Elas são presumivelmente dimensionadas de modo que os recolhimentos fracionários feitos pelos litigantes, quando somados, cubram parte significativa do valor das despesas gerais suportadas pelo Estado para exercer a jurisdição – investimentos em imóveis, remunerações, material empregado etc. As tabelas que acompanham os regimentos de custas têm essa finalidade” (destaques do original).

²³⁸  Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 633: “Certos atos e diligências são custeados pelas partes segundo o que estabelecem as leis de organização judiciária, posto que realizados por auxiliares permanentes da Justiça” (destaques do original).

²³⁹  Cf. NEGRÃO, Theotonio (Organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed. com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 942, nota 6 ao art. 1.053 do CPC: “Quem deve figurar no polo passivo dos embargos de terceiro? Se quem indicou o bem foi o credor exequente, apenas ele; mas, se foi o executado, este também deve ser citado como litisconsorte necessário (RTFR 146/111, 150/105). No primeiro caso, o devedor executado pode intervir como assistente do embargado (Lex-JTA 145/142, RJTAMG 24/306)”.

²⁴⁰  Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 812: “Se o empregado gozar de justiça gratuita, não pagará os referidos emolumentos”.

²⁴¹  “III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis; IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em dez dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis”.

²⁴²  A Resolução Administrativa 1.470/2011, do TST, no art. 10, § 2º, assim prevê: “A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certidão específica para esse fim”.

²⁴³  Cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.716/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2 de fevereiro de 2012, ainda em andamento. “Sustenta a autora, em síntese, que a Lei nº 12.440/11 viola o artigo 5º, caput, e o seu inciso LV (princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa e o devido processo legal adjetivo e substantivo), o inciso XXI do artigo 37 (princípio da licitação pública), bem como o artigo 170, inciso IV e seu parágrafo único (princípios da concorrência e da livre iniciativa), todos da Constituição Federal” (STF, Despacho, Min. Dias Toffoli, DJE 10.02.2012).

²⁴⁴  Cf. MACIEL, José Alberto Couto. Inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Trabalho em Revista: doutrina, O Trabalho, Curitiba, Decisório Trabalhista, Fascículo n. 178, p. 6.435-6.439, dez. 2011.

²⁴⁵  Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p. 23: “Para se realizar o cumprimento da sentença ou qualquer execução é preciso verificar o inadimplemento do devedor, que se caracteriza caso este não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (art. 580)”.

²⁴⁶  Cf. MACIEL, José Alberto Couto. Inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Trabalho em Revista: doutrina, O Trabalho, Curitiba, Decisório Trabalhista, Fascículo n. 178, p. 6.439-6.442, dez. 2011.

²⁴⁷  Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1.084-1.085.

²⁴⁸  Cf. CRISTOVAM, José Sérgio da Silva. Considerações acerca das máximas da razoabilidade e da proporcionalidade. Soluções Jurídicas, Rio de Janeiro, COAD, p. 03-19, jan. 2012.

²⁴⁹  Cf. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 40: “o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça”.

DISSÍDIO COLETIVO

Sumário: 27.1 Conceito – 27.2 Classificação – 27.3 Requisitos, limites e natureza jurídica – 27.4 Competência – 27.5 Legitimidade – 27.6 Dissídio coletivo de greve – 27.7 Instauração do dissídio coletivo – 27.8 Conciliação, instrução e julgamento – 27.9 Eficácia e vigência no tempo da sentença normativa – 27.10 Recurso – 27.11 Extensão da sentença normativa – 27.12 Revisão – 27.13 Ação de cumprimento – 27.14 Coisa julgada no dissídio coletivo.

27.1 CONCEITO

O dissídio coletivo de trabalho é o meio de solução jurisdicional do conflito coletivo de trabalho.

O conflito coletivo de trabalho tem como objeto o interesse coletivo, isto é, comum a todos os integrantes do grupo, e, como sujeitos, um número indeterminado de trabalhadores, representados pela entidade sindical profissional, e um ou vários empregadores, representados ou não pela entidade sindical econômica.

O dissídio coletivo, assim, também é entendido como o processo judicial que tem como objetivo a pacificação do conflito coletivo de trabalho.

No dissídio coletivo, o conflito de trabalho é objeto de decisão pelo Poder Judiciário, sendo caso típico de heterocomposição.

27.2 CLASSIFICAÇÃO

O dissídio coletivo pode ser classificado em dissídio de natureza econômica, jurídica e de greve.

O dissídio coletivo de natureza econômica é aquele que tem como objeto a fixação de condições de trabalho, por meio do poder normativo da Justiça do Trabalho. Também é chamado de dissídio coletivo de interesse ou de natureza constitutiva, sendo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição da República.

O dissídio coletivo de natureza jurídica (ou declaratória), por sua vez, visa a interpretar norma específica que se aplique à categoria.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST:

“Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. (inserida em 27.03.1998). Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST”.

Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, prevalece o entendimento de que a Constituição da República apenas disciplina o dissídio coletivo de natureza econômica, mas não proíbe ou exclui o de natureza jurídica. Este permanece cabível, sendo expressamente previsto na Lei 7.701/1988, art. 1º, caput.

O art. 220, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa 1.295/2008, prevê o dissídio coletivo de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

Trata-se de ação de natureza declaratória, tendo como objeto a interpretação de cláusula de instrumento normativo de determinada categoria profissional ou econômica.

Pode-se dizer que o cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica é confirmado pela expressa previsão da ação declaratória a respeito da existência ou inexistência de relação jurídica, conforme o art. 4º do Código de Processo Civil.

O dissídio de greve é um processo coletivo com peculiaridades, no qual a decisão, em parte, tem natureza declaratória, no que se refere ao exercício regular ou abusivo desse direito, mas também constitutiva, pois a sentença normativa decide sobre o estabelecimento de condições de trabalho.

Logo, distingue-se do dissídio coletivo de natureza econômica em sentido próprio, o qual é referido no art. 114, § 2º, da Constituição da República, pois normalmente envolve maior quantidade de questões a serem decididas. Ademais, os dissídios coletivos de greve possuem disciplina específica, conforme o art. 114, inciso II, e § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Cabe ainda ressaltar que, segundo a Orientação Jurisprudencial 3 da SDC do TST:

“Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva. (inserida em 27.03.1998). São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito”.

Efetivamente, seja nos dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve, como visto acima, as pretensões indicadas não são compatíveis com os seus respectivos objetos, mesmo porque não se confundem com a ação civil pública, nem com a ação coletiva de natureza condenatória ou cautelar.

27.3 REQUISITOS, LIMITES E NATUREZA JURÍDICA

O dissídio coletivo de trabalho, para ser ajuizado, bem como ter o seu mérito apreciado, exige a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação coletiva (art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988).

Não sendo possível a solução do conflito coletivo por meio da negociação coletiva, o § 1º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 também admite a utilização da arbitragem, ao assim prever: “Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros”.

Trata-se de arbitragem facultativa, uma vez que as partes podem eleger árbitros.

O dissídio coletivo, portanto, apenas pode ser ajuizado se não obtida a solução do conflito pela negociação coletiva e houver recusa de qualquer das partes à arbitragem, uma vez que esta não é obrigatória.

A tentativa de primeiramente ser buscada a autocomposição, por meio da negociação coletiva de trabalho, é condição da ação específica no dissídio coletivo, ligada ao interesse processual, no que se refere à necessidade do provimento e da tutela jurisdicional postulada.

A Lei 10.192/2001, no art. 10, dispõe que os “salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva”.

O art. 11 do mesmo diploma legal reitera, ainda, que, uma vez frustrada “a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo”.

O § 4º do art. 11 do mesmo diploma legal explicita que, não sendo alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, deve-se lavrar “ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica”, documento este que deve instruir a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.

Entretanto, somente para o dissídio coletivo de natureza econômica é que se exige a recusa da negociação coletiva ou da arbitragem (art. 114, § 2º, da CRFB/1988).

No dissídio de natureza jurídica, a tentativa de negociação coletiva não é prevista como condição ou pressuposto processual.¹ De acordo com o art. 616, § 4º, da CLT, nenhum processo de “dissídio coletivo de natureza econômica” deve ser admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo coletivo correspondente.² A Orientação Jurisprudencial 6 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, que exigia, para o dissídio coletivo de natureza jurídica, a negociação prévia, para buscar solução de consenso, foi cancelada em 10 de agosto de 2000, no julgamento do RODC 604502/1999-8 (DJ 23.03.2001).

A partir da Emenda Constitucional 45/2004, ao inovar a respeito do dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica, passou-se a exigir o “comum acordo” para a sua instauração, indicando ser necessário o consenso das partes que figuram no conflito coletivo.

Efetivamente, o § 2º do art. 114 da Constituição, na redação determinada pela Emenda 45/2004, assim prevê: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

O dispositivo acima prevê o chamado poder normativo da Justiça do Trabalho, ao possibilitar o estabelecimento de normas e condições de trabalho. Ao mesmo tempo que ocorre a solução do conflito social, principal escopo da jurisdição, ocorre a fixação de norma jurídica, materializada na sentença normativa.

A decisão proferida pela Justiça do trabalho, no exercício do poder normativo, tem como fundamento a equidade, como se observa na previsão do art. 766 da CLT: “Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas”.

Quanto aos limites do poder normativo, prevalece, na atualidade, o entendimento de que apenas podem incidir no chamado vazio da lei.³

Ainda nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão do STF:

“Recurso extraordinário. Dissídio coletivo. Indeferimento de cláusulas que estabeleciam adicionais de horas extras e noturno acima dos percentuais fixados em lei, bem como adicional de produtividade no percentual de 3,88%. 1. Produtividade: A alegada ofensa ao artigo 114, § 2º, da CF, a depender da prévia análise de estarem, ou não, atendidos os requisitos da Medida Provisória nº 1.540/1997, se existente, seria indireta ou reflexa. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF atrai a incidência da Súmula 636 do STF. Juízo diverso acerca da demonstração do aumento de produtividade da empresa, apta a permitir o adicional tal como pleiteado, demanda o reexame de prova (Súmula 279 do STF). 2. Horas extras e adicional noturno: Sentença normativa que estabelece adicionais em patamar acima ao que estabelecido em lei. Inadmissibilidade, pois ‘(...) é fonte formal de direito objetivo a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, na resolução de dissídio coletivo, autônoma na sua elaboração, porém, somente suscetível de operar no vazio legislativo, como regra subsidiária ou supletiva, subordinada à supremacia da lei’ (RE 197.911/PE, rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 7.11.1997). 3. Recurso improvido” (STF, 2ª T., RE 283.116/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 28.09.2004, DJ 22.10.2004).

Sobre o tema, cabe registrar a previsão da Súmula 190 do TST:

“Poder Normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais”.

A parte final do § 2º do art. 114 da Constituição da República estabelece que devem ser respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Assim, os preceitos mínimos contidos na legislação trabalhista e nas normas coletivas negociadas em vigor devem ser observados. No entanto, seja quando já existe disposição legal específica regulando o tema, sem razões que justifiquem sua ampliação, seja quando a Constituição Federal exige a regulamentação do direito por meio da lei, não pode haver a incidência do poder normativo.⁴

A maior inovação decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, quanto ao dissídio coletivo (de natureza econômica), refere-se ao seu ajuizamento pelas partes, desde que “de comum acordo”.

Exige-se o consenso entre as partes envolvidas no conflito coletivo de trabalho para a instauração do referido dissídio. Partes são os próprios atores sociais dotados de capacidade jurídica para firmar normas jurídicas trabalhistas, por meio do exercício da autonomia coletiva, no âmbito da negociação coletiva de trabalho, a qual restou frustrada.

Quanto ao dissídio coletivo de natureza jurídica, diversamente, não há necessidade de comum acordo para o ajuizamento.

O referido requisito não deixa de ser uma restrição à possibilidade de ajuizamento do dissídio coletivo econômico, pois a sua instauração e julgamento, quanto ao mérito, apenas podem ocorrer quando as partes envolvidas concordarem em levar o conflito à Justiça do Trabalho. Entretanto, a medida tem como objetivo fomentar a autocomposição, por ser a forma ideal de solução do conflito coletivo de trabalho, mediante negociação entre os próprios interessados.

Como a disposição constitucional exige o “comum acordo”, defende-se o entendimento de que se trata de condição da ação, peculiar e especial no dissídio coletivo de natureza econômica.

É possível sustentar que essa necessidade de consenso pode ser expressa ou tácita, podendo-se verificar tanto previamente como também no curso do processo.⁵ Além disso, defende-se que a referida exigência pode ser suprida pelo tribunal, em casos de abuso de direito, má-fé ou prática de ato antissindical por uma das partes.⁶

Cabe verificar, no entanto, se referida exigência não afronta o princípio da inafastabilidade ou do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV, da CF/1988, “os direitos e garantias individuais” não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-los. Referidos direitos e garantias são justamente os previstos, expressamente, no art. 5º da mesma Constituição (Título II, Capítulo I: “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”).

Primeiramente, o que se verifica é a impossibilidade de a lei excluir a apreciação do Poder Judiciário, e não a própria Constituição Federal, por meio do poder constituinte originário ou derivado. O próprio art. 217, § 1º, da CF/1988 traz restrição ao acesso à jurisdição estatal para questões voltadas à disciplina e às competições desportivas.

Além disso, a exigência de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica não significa a exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, mas mera condição da ação específica, para viabilizar a análise do mérito.⁷

Aliás, nos conflitos coletivos de natureza econômica, o que se observa é a pretensão de fixação de novas condições de trabalho, a serem criadas para aplicação a todos os integrantes da categoria, ou aos empregados da(s) empresa(s) envolvida(s). Em outras palavras, nos conflitos coletivos de trabalho não se visualiza simples lesão ou ameaça a direito propriamente, mas contraposição de interesses sobre a constituição de normas e condições a serem aplicadas, normalmente com efeitos futuros, nas relações de trabalho. Tanto é assim que a chamada sentença normativa é verdadeira fonte formal do Direito do Trabalho, ao estabelecer, de forma genérica e abstrata, disposições sobre condições de trabalho.

Por fim, no Direito estrangeiro, a própria previsão do dissídio coletivo, como forma de solução do conflito coletivo de trabalho, é pouco encontrada na atualidade.⁸ Cabe acentuar, ainda, ter o poder normativo da Justiça do Trabalho origem no corporativismo; sua existência constitui fator de inibição à negociação coletiva, que melhor atende ao ideal de democracia nas relações de trabalho. Assim, sendo possível e amplamente admitida a própria ausência da jurisdição como forma estatal de solução de conflitos coletivos de trabalho, a mera existência de restrições à sua aplicabilidade jamais pode ser entendida como violação à garantia constitucional do acesso à justiça.

Tendo em vista todas essas peculiaridades envolvendo o dissídio coletivo, conclui-se pela constitucionalidade da mencionada exigência, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004.

Com a necessidade de consenso entre as partes para o dissídio coletivo de natureza econômica, houve a aproximação do instituto com a chamada arbitragem oficial ou pública. Na arbitragem é que as partes, de comum acordo, escolhem referida via para a solução do conflito, designando árbitros e aceitando se submeterem à decisão arbitral.

Mesmo assim, embora essa posição não seja unânime, entende-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não extinguiu os dissídios coletivos de natureza econômica, nem o poder normativo da Justiça do Trabalho, mas trouxe restrições ao seu exercício.

O § 2º do art. 114 não transformou o dissídio coletivo em arbitragem propriamente, até porque esta é mencionada, de forma específica, na parte inicial do dispositivo e no § 1º do mesmo art. 114. Além disso, não se verifica total identidade entre os critérios que fundamentam a decisão arbitral (Lei 9.307/1996, art. 2º) e o dissídio coletivo de natureza econômica, pois este permanece alicerçado no poder normativo, que tem limites próprios.

Obviamente, podem as partes, por meio de compromisso arbitral, submeter o conflito coletivo à arbitragem e nomear como árbitro membro do Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar 75/1993, art. 83, inciso XI). Nesse caso, sim, pode-se dizer estar diante de arbitragem oficial.

Portanto, o que ocorreu foi a inserção, na jurisdição coletiva, de um elemento encontrado na arbitragem.

No § 2º do art. 114 da Constituição Federal consta, ainda, que cabe à Justiça do Trabalho “decidir o conflito”. Isso confirma a natureza jurisdicional do processo pertinente ao dissídio coletivo, bem como da chamada sentença normativa.

Segundo ressalta Sergio Pinto Martins:

“Mesmo quando a Justiça do Trabalho está dirimindo um conflito coletivo que lhe foi submetido à apreciação, está exercendo uma atividade jurisdicional, criando novas condições de trabalho para determinada categoria, exercendo, dessa forma, atividade jurisdicional, ou seja, de dizer o direito aplicável à espécie. [...] A sentença normativa continua se enquadrando como ato jurisdicional, pois objetiva solucionar o conflito coletivo que lhe foi posto a exame, mesmo ao serem criados preceitos jurídicos anteriormente inexistentes”.⁹

Portanto, a decisão proferida em dissídio coletivo opera a pacificação social e a solução do conflito (coletivo) de trabalho, em plena atuação dos principais escopos da jurisdição.¹⁰

27.4 COMPETÊNCIA

Como estudado anteriormente (Capítulo 10), a competência originária para conhecer e julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais (art. 856 da CLT), e não das Varas do Trabalho.

Se o conflito coletivo se estende à área abrangida pela competência de determinado Tribunal Regional do Trabalho, este é o competente (arts. 677, 678, inciso I, da CLT e art. 6º da Lei 7.701/1988).

No caso do Estado de São Paulo, se o conflito coletivo se estende à área relativa tanto ao TRT da 2ª Região (com sede em São Paulo) como ao TRT da 15ª Região (com sede em Campinas), de modo que a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada pela competência de ambos os Tribunais, a competência originária é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme o art. 12 da Lei 7.520/1986, com redação determinada pela Lei 9.254/1996.

Os conflitos coletivos de trabalho que excedam à área alcançada pelos Tribunais Regionais do Trabalho são de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho (art. 702, inciso I, b, da CLT), conforme a Lei 7.701/1988, art. 2º, inciso I, a. Nesse caso, a competência funcional é da Seção de Dissídios Coletivos do TST.

27.5 LEGITIMIDADE

Os sindicatos que representam as categorias em conflito são legitimados para a instauração de dissídio coletivo de trabalho.

Tendo em vista a exigência de unicidade sindical adotada pela Constituição Federal de 1988 (art. 8º, inciso II),¹¹ a Orientação Jurisprudencial 23 da SDC do TST assim determina:

“Legitimidade ‘ad causam’. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade. (inserida em 25.05.1998). A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa”.

Discute-se, ainda, a respeito da natureza jurídica da posição do sindicato nesse processo, no sentido de ser substituto processual ou representante da categoria (ou dos empregados da empresa).

Entende-se que a hipótese é de representação legal, tendo em vista que o dissídio coletivo de trabalho, principalmente no aspecto da fixação de condições de trabalho, difere da ação civil pública e coletiva, em defesa de direitos metaindividuais, além do que, no dissídio coletivo, exige-se a autorização da assembleia-geral da categoria (art. 859 da CLT), o que não ocorre na legitimação extraordinária.

Nesse sentido, segundo Carlos Henrique Bezerra Leite:

“O sindicato, como suscitante no dissídio coletivo, atua em nome da categoria, desde que autorizado por Assembleia-Geral, e na defesa de interesse da categoria que representa. Vale dizer, ele atua em nome alheio (categoria) na defesa de interesse alheio (categoria). Não é o caso de substituição processual, pois nesta, além de não ser exigida a autorização assemblear, os integrantes da categoria, individualmente considerados, não têm legitimidade ad causam para ajuizarem ação dissidial coletiva”.¹²

Ainda quanto à legitimidade, o art. 611, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho trata de questão específica, relacionada às categorias não organizadas em sindicatos. Nesse caso, as federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas. Por se tratar de disposição voltada a casos bem especiais, entende-se que a previsão não afronta a norma genérica do art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal, até porque as federações e confederações são entes sindicais que compõem o sistema confederativo. Com isso, caso a negociação coletiva voltada à obtenção da convenção coletiva, prevista no referido art. 611, § 2º, não alcance esse objetivo, observa-se a legitimidade quanto ao dissídio coletivo, o que, no caso, pode ocorrer pela federação ou confederação representativa da categoria não organizada em sindicato.

Confirmando o acima exposto, o art. 857, parágrafo único, da CLT dispõe que, não havendo sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, “poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação”.

A Lei 7.316, de 28 de maio de 1985, no art. 1º, dispõe que, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas.

Quanto às categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º, da CLT), como destaca Sergio Pinto Martins, “é mister que o sindicato que ajuizou a ação promova a citação de todos os sindicatos das diversas atividades econômicas às quais os integrantes da categoria suscitante prestem serviços, pois a relação processual se dá entre as partes integrantes do processo e não outras”.¹³

Efetivamente, nos termos da Súmula 374 do TST: “Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”.

Ainda sobre o tema, cabe destacar a Orientação Jurisprudencial 9 da SDC do TST:

“Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. (inserida em 27.03.1998). O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT”.

A Orientação Jurisprudencial 36 da SDC do TST esclarece que:

“Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade. (inserida em 07.12.1998). É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador”.

Logo, a legitimidade de parte no dissídio coletivo alcança os entes sindicais de forma ampla, conforme acima explicitado.

Em razão da necessidade de registro do sindicato no órgão competente, conforme previsto no art. 8º, inciso I, da Constituição, nos termos da Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do TST:

“Sindicato. Legitimidade ‘ad processum’. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. (inserida em 27.03.1998). A comprovação da legitimidade ‘ad processum’ da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988”.

A Orientação Jurisprudencial 22 da SDC do TST esclarece ainda que:

“Legitimidade ‘ad causam’ do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo”.

Assim, pode-se dizer que a legitimidade para ajuizar dissídio coletivo não se restringe ao sindicato, mas abrange os entes sindicais.

O art. 611, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, faculta aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes.

Como os acordos coletivos de trabalho também são reconhecidos pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, a interpretação do seu art. 8º, inciso VI, não pode ser isolada nem literal, mas em conformidade com aquele outro dispositivo. Dessa forma, a obrigatoriedade da presença do ente sindical, na negociação coletiva para o fim de se firmar acordo coletivo, restringe-se à categoria profissional. Em razão disso, pode ocorrer que a negociação coletiva, objetivando a celebração do acordo coletivo previsto no mencionado art. 611, § 1º, reste frustrada, surgindo a possibilidade de ajuizamento do dissídio coletivo, no caso, inclusive pela ou pelas empresas envolvidas no conflito coletivo particularizado.¹⁴

O art. 874 da CLT, versando sobre o dissídio coletivo de revisão, expressamente assegura a legitimidade de ajuizamento ao “empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão”.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 19 da SDC do TST:

“Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito”.

Cabe ainda destacar o art. 617, § 1º, da CLT, ao estabelecer regra a respeito do sindicato da categoria profissional que não assume, no prazo de oito dias, a direção dos entendimentos, entre os interessados, para a celebração do acordo coletivo. Referido dispositivo estabelece poderem os interessados dar conhecimento do fato à federação a que estiver vinculado o sindicato e, na falta desta, à correspondente confederação, para que assuma a direção dos entendimentos no mesmo prazo de oito dias. Nas hipóteses deste dispositivo, também a federação ou a confederação, que são entes sindicais, podem realizar a negociação coletiva que, se frustrada, possibilita o ajuizamento do dissídio coletivo.

A parte final do referido § 1º do art. 617 menciona que, esgotado o prazo para a federação ou a confederação assumir a direção dos entendimentos, “poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva, até final”. Por se tratar de situação bem peculiar e específica, não versada pela Constituição Federal, inclusive para que a própria categoria profissional não seja prejudicada, pode-se defender que a regra é aplicável, apesar da regra genérica do art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal.¹⁵ Admitida a vigência do mencionado dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, há evidentes repercussões na legitimidade de parte para figurar no dissídio coletivo.

Aliás, há entendimento doutrinário de que mesmo em se tratando de inexistência de sindicato que represente a categoria, é possível a aplicação analógica do art. 611, § 2º, da CLT, ou seja, também para a celebração de acordos coletivos, em razão da semelhança de situações.¹⁶

A Lei 7.783/1989, sobre o exercício do direito de greve, no art. 4º, § 2º, estabelece que, na falta de entidade sindical, a assembleia-geral dos trabalhadores interessados deliberará a respeito da definição das reivindicações da categoria e sobre a paralisação coletiva da prestação dos serviços “constituindo comissão de negociação”. Por isso, o art. 5º da mesma lei estabelece que a “entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho”. Como se nota, para o dissídio coletivo de greve, a lei expressamente menciona, de forma genérica, as entidades sindicais, e a referida comissão especialmente eleita, como representante dos interesses dos trabalhadores.¹⁷

Como consequência, quanto às partes legitimadas para o dissídio coletivo, deve-se incluir a comissão dos trabalhadores interessados.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 5 da SDC do TST:

“Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010”.

Portanto, de acordo com jurisprudência mais recente do TST, a restrição quanto ao dissídio coletivo envolvendo pessoa jurídica de direito público se aplica apenas às “cláusulas de natureza econômica”, ou seja, voltadas a reivindicações de vantagem ou aumento da remuneração.

Nessa linha, as “cláusulas com conteúdo social” (por exemplo, relativas à eficácia de atestados médicos, instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação), cuja repercussão econômica não exija prévia dotação orçamentária, podem ser objeto de decisão por meio do dissídio coletivo de trabalho.

Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão:

“Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Fundação. Análise das cláusulas sociais. Vedação constitucional à análise das cláusulas de natureza econômica. A jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a legitimidade das entidades de caráter público para figurar no polo passivo de dissídio coletivo de natureza econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta sujeitam-se às regras constitucionais referentes aos servidores públicos, notadamente a exigência de lei específica para alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe de o regime adotado pela entidade para seus servidores ser celetista ou estatutário. Entretanto, essa restrição é válida apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a análise das cláusulas sociais. Recurso ordinário parcialmente provido” (TST, SDC, RXOF e RODC 2008000-03.2005.5.02.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20.08.2010).

Desse modo, apenas quando o objeto do dissídio coletivo envolve aspectos remuneratórios é que se tem decidido pela sua impossibilidade jurídica.

27.6 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

A iniciativa para a instauração do dissídio coletivo de greve é de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, conforme o art. 8º da Lei 7.783/1989.

Como já analisado, o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, passou a exigir o consenso entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.

Assim, há certa controvérsia em saber se esse requisito também é exigido no dissídio coletivo de greve.

O dissídio de greve, como mencionado acima, é um processo coletivo diferenciado, em que se observam tanto o aspecto declaratório, em decisão a respeito da abusividade ou não do exercício desse direito,¹⁸ como o aspecto econômico, pois a sentença normativa decide a respeito de novas condições de trabalho almejadas, com a incidência do poder normativo. Além disso, disciplina questões relativas ao período de greve, como o pagamento ou não dos salários (art. 7º da Lei 7.783/1989).

Segundo a Orientação Jurisprudencial 10 da SDC do TST:

“Greve abusiva não gera efeitos. (inserida em 27.03.1998). É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo”.

Portanto, o dissídio coletivo de greve não se confunde com o dissídio coletivo de natureza econômica.

O § 2º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 apenas menciona o dissídio coletivo de natureza econômica, e não o decorrente da greve.

Dessa forma, embora o tema não seja pacífico, defende-se que não há exigência de consenso para o ajuizamento de dissídio de greve, permanecendo em vigor, nesse aspecto, a disposição específica do art. 8º da Lei 7.783/1989, ao prever a possibilidade de instauração do dissídio coletivo, em caso de greve, por iniciativa das partes ou do Ministério Público do Trabalho, devidamente adaptado ao § 3º do art. 114 da Constituição da República.

Em favor dessa interpretação, consoante o princípio da razoabilidade, durante a greve os ânimos das partes normalmente estão mais acirrados, dificultando (ou inviabilizando) o consenso até mesmo a respeito do ajuizamento do dissídio coletivo, não sendo adequado eternizar o impasse e a paralisação coletiva do trabalho, em prejuízo da sociedade.

Aliás, tratando-se de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o ajuizamento do dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho não exige, obviamente, o comum acordo das partes conflitantes a respeito.

O art. 114, § 3º, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004, assim prevê:

“Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

No caso de greve, a legitimação do Ministério Público do Trabalho para ajuizar o dissídio coletivo era prevista, de forma específica, apenas na legislação infraconstitucional, o que estava de acordo com suas atribuições constitucionais. A Lei Complementar 75/1993, no art. 83, VIII, confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir, o mesmo sendo previsto, de forma genérica, nos arts. 8º da Lei 7.783/1989 e 856 da CLT.

A atual disposição, específica quanto ao dissídio coletivo de greve e à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, não só elevou ao patamar constitucional essa legitimidade, mas a restringiu aos casos de “greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público”. Portanto, o art. 83, inciso VIII, da Lei Complementar 75/1983, ao tratar da instauração do dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho em caso de greve, “quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir”, deve ser interpretado de acordo com a nova disposição constitucional, ou seja, no sentido de se tratar de greve em atividade essencial.

Não obstante, cabe registrar o entendimento, minoritário, de que a Emenda Constitucional 45/2004 não restringiu a atuação do Ministério Público do Trabalho somente aos dissídios coletivos de greve em atividades essenciais, permanecendo em vigor a previsão mais ampla da Lei Complementar 75/1993, pois de acordo com as suas atribuições constitucionais.

De acordo com o preceito constitucional referido, não se autoriza a instauração de ofício do dissídio coletivo, pelo presidente do tribunal, o que confirma a derrogação da previsão existente no art. 856 da CLT.¹⁹

A possibilidade de ajuizamento do dissídio coletivo de greve pelo Ministério Público do Trabalho não exclui a legitimidade dos entes sindicais (art. 8º da Lei 7.783/1989), pois o § 3º do art. 114 da Constituição da República não estabelece a legitimidade exclusiva do MPT.

Além disso, conforme a Orientação Jurisprudencial 11 da SDC do TST:

“Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia. (inserida em 27.03.1998). É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto”.

O art. 9º, § 1º, da Constituição Federal de 1988 remete à lei a definição dos serviços ou atividades essenciais, bem como a disposição sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Regulamentando essa disposição, a Lei 7.783/1989, no art. 10, arrola os serviços ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo; e compensação bancária. O art. 11 do mesmo diploma legal estabelece regra para garantir, quanto aos mencionados serviços ou atividades essenciais, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Portanto, tratando-se de greve em atividades relacionadas no art. 10 da Lei 7.783/1989, e se houver possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Sobre a greve em atividade essencial, a Orientação Jurisprudencial 38 da SDC do TST contém a seguinte previsão:

“Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. (inserida em 07.12.1998). É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/1989”.

No dissídio coletivo de greve, o tribunal do trabalho decide não apenas sobre o exercício abusivo ou não do direito de greve, proferindo decisão declaratória a respeito, mas também sobre o conflito coletivo de trabalho em si, estabelecendo, ou não, novas condições de trabalho.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 10 da SDC do TST: “Greve abusiva não gera efeitos. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo”.

Mesmo não tendo ajuizado o dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho sempre participa do respectivo processo, conforme o art. 864 da CLT, o art. 11 da Lei 7.701/1988 e o art. 83, IX, da Lei Complementar 75/1993.

Ainda quanto ao dissídio de greve, na falta de entidade sindical, cabe à assembleia-geral dos trabalhadores interessados deliberar a respeito da definição das reivindicações da categoria e sobre a paralisação coletiva da prestação dos serviços, “constituindo comissão de negociação”, em consonância com a Lei 7.783/1989, art. 4º, § 2º.

Em conformidade com essa previsão, cabe à entidade sindical ou à comissão especialmente eleita representar “os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho” (art. 5º da Lei 7.783/1989).

27.7 INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO

Para a instauração ou ajuizamento do dissídio coletivo, a petição inicial, também chamada de “representação”, deve ser escrita e dirigida ao presidente do tribunal competente (art. 856 da CLT).

A petição inicial do dissídio coletivo (representação) deve ser apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados, devendo conter, segundo o art. 858 da CLT: a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; e b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

No dissídio coletivo de natureza jurídica, o pedido mediato, contido na petição inicial (“representação escrita”, conforme o art. 856 da CLT), é a declaração, pelo tribunal, da interpretação que o suscitante entende correta, a respeito de certa norma jurídica aplicável à categoria que representa. O pedido imediato é a obtenção do provimento jurisdicional que contenha essa declaração.

No dissídio coletivo de natureza econômica, a petição inicial contém o pedido mediato de criação de novas condições de trabalho, o que corresponde às pretensões (coletivas) postas em juízo.²⁰ Seu pedido imediato é o de obtenção de tutela jurisdicional de natureza constitutiva, fixando tais normas trabalhistas.

Nos termos do art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos associados, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.

De forma mais completa, pode-se dizer que a petição inicial no dissídio coletivo deve conter: a designação e a qualificação das entidades suscitantes e suscitadas; a indicação e a delimitação territorial de representação das entidades sindicais e das categorias envolvidas; o quórum estatutário para deliberação; a exposição das causas do conflito e das pretensões aprovadas; a comprovação da tentativa de negociação; a apresentação dos pedidos, com os respectivos fundamentos; e data e assinatura.

Ademais, devem ser juntados, entre outros, os seguintes documentos: demonstração de que a negociação coletiva foi tentada ou realizada; norma coletiva anterior; edital de convocação e ata da assembleia que aprovou reivindicações e concedeu poderes para a negociação coletiva, instauração de dissídio coletivo e eventual acordo judicial; e lista de presença dos participantes da assembleia deliberativa.

Quanto ao ajuizamento de “comum acordo”, como demonstrado acima, defende-se a possibilidade de o consenso entre as partes ficar caracterizado, inclusive tacitamente, no curso do dissídio coletivo de natureza econômica.

Efetivamente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 29 da SDC do TST:

“Edital de convocação e ata da Assembleia-Geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo. (inserida em 19.08.1998). O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo”.

Sendo a petição inicial subscrita por advogado, deve-se juntar a respectiva procuração.

A respeito da necessidade de fundamentação dos pedidos, segundo a Orientação Jurisprudencial 32 da SDC do TST:

“Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST. (inserida em 19.08.1998). É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra ‘e’, da Instrução Normativa nº 4/1993”.

Apesar de ter sido revogada a Instrução Normativa 4/1993 do TST, a Orientação Jurisprudencial acima ainda se mantém.

A Orientação Jurisprudencial 21 da SDC do TST, atualmente cancelada, assim dispunha: “Ilegitimidade ‘ad causam’ do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de ‘quorum’ (art. 612 da CLT). (cancelada) – DJ 02.12.2003”.

A Súmula 177 do TST, que também foi cancelada, assim previa: “Dissídio coletivo. Sindicato. Representação (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: ‘A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes’”.

Com isso, embora a questão seja controvertida, há entendimento no sentido de que o quórum exigido para a instauração do dissídio coletivo, em consonância com o princípio da liberdade sindical, deve ser o previsto no estatuto da entidade sindical. Isso seria confirmado, também, pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 13 da SDC do TST.²¹

O fortalecimento das previsões estatutárias também é observado na previsão da Orientação Jurisprudencial 35 da SDC do TST:

“Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da Assembleia. Observância obrigatória. (inserida em 07.12.1998). Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno”.

A Orientação Jurisprudencial 8 da SDC do TST, por seu turno, exige ainda que:

“Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. (inserida em 27.03.1998). A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria”.

Quanto à necessidade de prévia realização de assembleia sindical, merece salientar a Orientação Jurisprudencial 28 da SDC do TST:

“Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade. (inserida em 19.08.1998). O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial”.

A medida decorre da necessidade de se aferir a legitimidade da assembleia sindical realizada, previamente à instauração do dissídio coletivo, representando a vontade do grupo envolvido.

27.8 CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Estando a petição inicial (representação) em termos, designa-se audiência de conciliação e instrução (arts. 860 a 866 da CLT).

Efetivamente, segundo o art. 860 da CLT, uma vez recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o presidente do tribunal deve designar a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do art. 841 do mesmo diploma legal, isto é, em registro postal com franquia.

Quando se tratar de dissídio coletivo de greve, a audiência deve ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.

É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável (art. 861 da CLT).

Como já estudado, prevalece o entendimento da Súmula 377 do TST, ao assim dispor:

“Preposto. Exigência da condição de empregado (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o presidente do tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação (art. 862, primeira parte, da CLT).

No mesmo sentido, o art. 12 da Lei 10.192/2001 determina que, no “ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa”.

Caso não sejam aceitas as bases propostas, o presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio (art. 862, segunda parte, da CLT).

Havendo acordo, cabe ao presidente o submeter à homologação do tribunal na primeira sessão (art. 863 da CLT).

Em dissídio coletivo, em consonância com o art. 7º, § 5º, da Lei 7.701/1988, uma vez formalizado “o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso, salvo por parte do Ministério Público”.

O acordo em dissídio coletivo, entretanto, não se confunde com o acordo coletivo nem com a convenção coletiva de trabalho, pois estes decorrem da negociação coletiva, tendo natureza autocompositiva (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988).

Nesse contexto, segundo explicita a Orientação Jurisprudencial 34 da SDC do TST:

“Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. (inserida em 07.12.1998). É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal)”.

Se não houver acordo, ou não comparecerem ambas as partes, ou uma delas, o presidente deve submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias, e ouvida a Procuradoria do Trabalho (art. 864 da CLT).

Logo, mesmo quando o Ministério Público do Trabalho não instaurou o dissídio coletivo (o que pode ocorrer na hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, conforme o art. 114, § 3º, da Constituição Federal), também deve participar do dissídio coletivo (de natureza econômica, jurídica ou de greve), como órgão interveniente, isto é, fiscal da lei.

Nesse sentido, o art. 11 da Lei 7.701/1988 assim dispõe: “Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento”.

Embora a CLT não indique de forma expressa, de acordo com a própria lógica inerente ao procedimento da Justiça do Trabalho, cabe ao reclamado (suscitado) apresentar a defesa em audiência, acompanhada de proposta de conciliação.

A contestação, como ocorre no dissídio individual, pode alegar, de acordo com o princípio da eventualidade, preliminares, de natureza processual, e matérias relativas ao mérito.

No dissídio coletivo, em razão das peculiaridades de seu objeto, voltado à criação de novas condições de trabalho, de forma genérica, ou à declaração do sentido e alcance de norma aplicada à categoria, entende-se que não há a incidência da revelia, de seus efeitos, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nem a confissão ficta.

Isso é confirmado ao se notar que a CLT, ao disciplinar o dissídio coletivo, não estabelece a mesma previsão do art. 844 da CLT, relativa ao arquivamento, à revelia e à confissão quanto à matéria de fato.

Como esclarece Sergio Pinto Martins: “Inexiste arquivamento, revelia ou confissão quanto à matéria de fato, porque o dissídio coletivo visa apenas à criação ou à modificação de determinada norma jurídica, e porque não se está pretendendo a aplicação concreta da individualização da norma jurídica”.²²

Discute-se, ainda, a respeito do cabimento da reconvenção no dissídio coletivo. A rigor, nota-se que o dissídio coletivo normalmente apresenta natureza dúplice, o que afasta o interesse processual quanto à reconvenção.

Mesmo no dissídio coletivo de greve, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho ou por uma das partes em conflito, defende-se o entendimento de que cabe ao tribunal não apenas decidir a respeito do seu exercício regular ou abusivo, como também decidir a respeito das pretensões sobre condições de trabalho pretendidas, as quais deram origem à greve como instrumento de pressão para alcançá-las.²³ Nesse sentido, consoante o art. 8º da Lei 7.783/1989: “A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão”.

O já mencionado art. 864 da CLT dispõe que, se não houver acordo, ou não comparecerem ambas as partes, ou uma delas, o presidente deve submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias, e ouvida a Procuradoria do Trabalho.

A referidas diligências são aquelas necessárias ao julgamento, como, por exemplo, a determinação de apresentação de relatórios ou informações sobre as condições econômicas dos setores envolvidos no dissídio.

Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, cabe ao presidente requisitar à autoridade competente as providências que forem necessárias (art. 865 da CLT).

Quando o dissídio ocorrer fora da sede do tribunal, pode o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862, isto é, realização da audiência de conciliação, convite às partes para se pronunciarem sobre as bases da conciliação e, caso não sejam aceitas as bases propostas, o juiz local deve submeter aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Nessa hipótese, não havendo conciliação, a autoridade delegada deve encaminhar o processo ao tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente (art. 866 da CLT).

Portanto, se o conflito coletivo ocorre fora da sede do tribunal competente para julgar o respectivo dissídio, é possível a delegação ao juiz da localidade em que ocorre o conflito (isto é, da Vara do Trabalho ou do Juízo de Direito no exercício da jurisdição trabalhista), para a tentativa de conciliação em audiência. Não se concretizando, o juiz encaminhará os autos do processo ao tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicação da solução que parecer conveniente (art. 866 da CLT).

Como o juiz deve apresentar uma exposição circunstanciada dos fatos e indicar a solução que lhe pareça conveniente, é possível sustentar que esse mesmo magistrado também possa realizar atos de instrução, para ter conhecimento a respeito do conflito e proceder como determina o art. 866 da CLT.

Da decisão do Tribunal devem ser notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados (art. 867, caput, da CLT).

A Lei 10.192/2001, no art. 12, § 1º, determina que a decisão que puser fim ao dissídio deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, devendo traduzir, “em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade”.

Na realidade, por se tratar de decisão judicial, a exigência de fundamentação (bem como de publicidade) decorre de mandamento constitucional (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988).

A sentença normativa deve apreciar cláusula a cláusula, de forma fundamentada, acolhendo ou rejeitando as pretensões, de modo a traduzir, no seu conjunto, a justa composição do conflito.²⁴

A sentença normativa deve ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do tribunal (art. 12, § 2º, da Lei 10.192/2001).

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas respondem solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo presidente do tribunal (art. 789, § 4º, da CLT).

A Lei 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, no art. 13, caput, determina que, no “acordo ou convenção, e no dissídio coletivo, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços”.

Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão (art. 13, § 1º). Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos (art. 13, § 2º, da Lei 10.192/2001), aspecto que também deve ser observado pela sentença normativa.

27.9 EFICÁCIA E VIGÊNCIA NO TEMPO DA SENTENÇA NORMATIVA

A sentença normativa produz efeitos não apenas em face das entidades sindicais que participaram do dissídio coletivo, mas dos integrantes das categorias profissionais e econômicas representadas.

O efeito subjetivo, portanto, não se restringe aos associados das organizações sindicais que participaram do dissídio coletivo, pois alcança todos os membros das categorias representadas.

A sentença normativa tem vigência limitada no tempo, mesmo porque as condições sociais e econômicas também se alteram.

O art. 616, § 3º, da CLT prevê que, se houver convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deve ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

Sendo assim, o início da vigência da sentença normativa, nos termos do art. 867, parágrafo único, da CLT, ocorre:

a)  a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT (isto é, após o prazo de 60 dias anteriores ao término da vigência da convenção, acordo ou sentença normativa), ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;

b)  a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º, da CLT (isto é, dentro do prazo de 60 dias anteriores ao término da vigência da convenção, acordo ou sentença normativa).

Portanto, o início da vigência da sentença normativa é a partir da data da publicação (se o dissídio for ajuizado após o prazo de 60 dias anteriores ao termo final da norma coletiva em vigor), ou a partir do dia imediato ao termo final da norma coletiva (se o dissídio for ajuizado no prazo de 60 dias anteriores ao termo final da norma coletiva em vigor). Se não existir acordo, convenção ou sentença normativa anteriores, em vigor quando do ajuizamento do dissídio coletivo, este vigora a partir da data do ajuizamento.²⁵

Anteriormente, com fundamento na Instrução Normativa 4/1993 do TST (itens II, III e XXV), admitia-se o “protesto judicial”, no caso de impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso, antes do termo final do art. 616, § 3º, da CLT, com o objetivo de preservar a data-base da categoria. Quando essa medida cautelar era admitida, concedia-se o prazo de 30 dias para se ajuizar o dissídio coletivo.²⁶

Embora a medida não tenha mais previsão expressa, é possível defender a admissibilidade de medida cautelar com o mesmo efeito,²⁷ com fundamento no art. 867 do CPC, que trata da ação cautelar de protesto. Caso se entendesse que esta última não é específica quanto à hipótese mencionada, relativa ao dissídio coletivo, o art. 798 do CPC também admite medidas cautelares atípicas, com base no poder geral de cautela do juiz.

O prazo máximo de vigência da sentença normativa, por sua vez, é de quatro anos, nos termos do art. 868, parágrafo único, da CLT.

Não obstante, na prática, é mais comum a vigência pelo prazo de um ano.

Em razão da vigência limitada no tempo da sentença normativa, entende-se que as condições de trabalho nela previstas, em regra, não integram os contratos individuais de trabalho.²⁸ Nesse sentido, anteriormente, a Súmula 277 do TST assim dispunha:

“Sentença normativa. Convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) – Res. 161/2009, DEJT 23, 24 e 25.11.2009.

I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001”.

Frise-se, ainda, que, consoante o Precedente Normativo 120 da SDC do TST:

“Sentença normativa. Duração. Possibilidade e limites (positivo) – (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência”.

O art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que cabe à Justiça do Trabalho “decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

Logo, as disposições convencionadas anteriormente também devem ser observadas pela Justiça do Trabalho, ao decidir o conflito coletivo de natureza econômica. Vale dizer, existindo norma coletiva decorrente de negociação coletiva anterior (convenção ou acordo coletivo de trabalho), que regia as relações de trabalho, as suas disposições devem ser observadas no julgamento do dissídio coletivo de natureza econômica, ou seja, mantidas pela sentença normativa.²⁹

A questão acima não é propriamente a respeito de integração ou não das cláusulas das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho, mas sim o critério estabelecido, pela Constituição Federal, para o julgamento do dissídio coletivo pelos tribunais do trabalho. Portanto, a disposição constitucional acima é voltada principalmente ao julgador do dissídio coletivo de natureza econômica, tendo aplicação para nortear a respectiva decisão. Trata-se de regra de julgamento, estabelecendo limites ao poder normativo da Justiça do Trabalho.

Obviamente, se o tribunal, aplicando a determinação constitucional, mantiver na sentença normativa as conquistas anteriores da categoria profissional, existentes no instrumento negociado anterior, as respectivas condições de trabalho continuam a vigorar, sendo aplicáveis no âmbito dos contratos de trabalho abrangidos. Não porque as cláusulas da norma coletiva negociada anterior integraram os pactos laborais, mas sim porque foram observadas no julgamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Tanto é assim que, a contrario sensu da parte final do art. 114, § 2º, da Constituição da República, não há exigência expressa de que o novo instrumento normativo, decorrente de negociação coletiva, observe todas as disposições convencionadas anteriormente.³⁰

A disposição constitucional faz menção às disposições convencionadas anteriormente, o que exclui as disposições de sentença normativa anterior.³¹ A respeito da repercussão da sentença normativa nos contratos de trabalho, compreende-se que permanece aplicável o entendimento no sentido da sua não integração definitiva. Entretanto, quanto às normas coletivas decorrentes de negociação coletiva (convenções e acordos coletivos de trabalho), a já mencionada Súmula 277 do TST, em sua atual redação, passou a prever que: “Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Ainda assim, cabe ressaltar que as normas coletivas decorrentes de negociação coletiva (convenções e acordos coletivos de trabalho) possuem vigência limitada no tempo (art. 614, § 3º, da CLT),³² o que, a rigor, não teria se alterado em razão do atual art. 114, § 2º, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Este apenas estabeleceu, como destacado acima, que as disposições convencionadas anteriormente devem ser observadas no julgamento do dissídio coletivo, limitando o poder normativo.

O que a disposição deixa claro é que, mesmo tendo encerrado a vigência da norma coletiva negociada anterior (antes ou no curso do processo coletivo), justamente por conter “disposições convencionadas anteriormente”, estas devem ser mantidas na sentença normativa. O preceito constitucional não exige que as disposições ainda estejam em vigor, até porque isso raramente ocorre quando da decisão judicial do conflito coletivo.

27.10 RECURSO

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo pode ser objeto de recurso ordinário (art. 895, inciso II, da CLT), no prazo de oito dias, a ser julgado pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso II, a, da Lei 7.701/1988).

A decisão não unânime proferida em dissídio coletivo de competência originária da SDC do TST pode ser recorrida por meio de embargos infringentes, no prazo de oito dias, à própria Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso II, c, da Lei 7.701/1988).

As causas decididas em última instância, inclusive em dissídios coletivos (no caso, pela SDC do TST), podem ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses previstas no art. 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República; julgar válida lei local contestada em face de lei federal), desde que demonstrada a presença de repercussão geral (art. 102, § 3º, da CRFB/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004).

O recurso ordinário em dissídio coletivo, em regra, não tem efeito suspensivo, mas meramente devolutivo (Lei 4.725/1965, art. 6º, caput).

O efeito suspensivo, entretanto, pode ser obtido por meio de requerimento formulado ao Presidente do TST, a quem cabe decidir a respeito.

A respeito do tema, na atualidade, de acordo com o art. 14 da Lei 10.192/2001: “O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.

Na realidade, trata-se de requerimento com natureza nitidamente cautelar. Assim, cabe à parte demonstrar que a ausência do efeito suspensivo pode acarretar prejuízo irreparável, ou de difícil reparação, bem como a probabilidade do direito que alega, no sentido da provável modificação da decisão recorrida, por meio do recurso.

A Lei 4.725/1965, no art. 6º, § 3º, determina que o “provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado”.

Portanto, no Direito Processual do Trabalho, os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), sendo que, no dissídio coletivo em específico, os efeitos da sentença normativa são produzidos desde logo, independentemente do trânsito em julgado do acórdão (Súmula 246 do TST e Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º).

No caso da sentença normativa, como visto acima, o efeito suspensivo do recurso somente poderá ser obtido “na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho” (Lei 10.192/2001, art. 14).

No caso de deferimento do efeito suspensivo em dissídio coletivo, mas posterior modificação dessa decisão, no julgamento do recurso, a Súmula 279 do TST assim esclarece:

“Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu”.

27.11 EXTENSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho, e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, pode o tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes (art. 868 da CLT).

Cabe ao tribunal fixar a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos (parágrafo único do art. 868 da CLT).

Portanto, a extensão da sentença normativa é aplicável apenas ao dissídio de natureza econômica, que tenha como parte somente uma parcela dos empregados da empresa. Nessa hipótese, o tribunal, de ofício, pode estender as condições de trabalho estabelecidas na sentença aos demais empregados da mesma profissão.

A medida, assim, tem fundamento no princípio da igualdade, ao procurar estabelecer o mesmo tratamento, com os mesmos direitos, aos empregados na mesma situação.

Exemplificando, se o dissídio coletivo tem origem em greve parcial, que alcançou somente um setor da empresa, torna-se possível a mencionada extensão aos demais empregados da mesma profissão.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 2 da SDC do TST:

“Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade. (inserida em 27.03.1998). É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT”.

O art. 869 da CLT, por sua vez, estabelece que a decisão sobre novas condições de trabalho pode também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na competência do tribunal.

Essa extensão pode ocorrer:

a) por solicitação de um ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;

b) por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados;

c) de ofício, pelo tribunal que houver proferido a decisão;

d) por solicitação da Procuradoria do Trabalho.

Para que a decisão possa ser estendida, na forma acima indicada, torna-se preciso que 3/4 dos empregadores e 3/4 dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão (art. 870 da CLT).

O tribunal competente deve marcar prazo, não inferior a 30 nem superior a 60 dias, a fim de que se manifestem os interessados (art. 870, § 1º, da CLT).

Ouvidos os interessados e a Procuradoria do Trabalho, o processo deve ser submetido ao julgamento do tribunal (art. 870, § 2º, da CLT).

Sempre que o tribunal estender a decisão, definirá a data em que a extensão deva entrar em vigor (art. 871 da CLT).

Portanto, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica, também é possível a extensão da sentença normativa a toda a categoria profissional compreendida na competência do tribunal. Nesse caso, é necessária a solicitação de um ou mais empregadores ou sindicatos destes; ou a solicitação de um ou mais sindicatos de empregados; ou de ofício; ou a solicitação do MPT. Exige-se, ainda, que 3/4 dos empregadores e 3/4 dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem. Após os interessados e o MPT se manifestarem, o tribunal decide a respeito dessa extensão, definindo a data de seu início.

27.12 REVISÃO

Aplica-se à sentença normativa, ainda, a cláusula rebus sic stantibus,³³ possibilitando a sua revisão, com fundamento na modificação das circunstâncias que serviram de fundamento à decisão (art. 873 da CLT).

O dissídio coletivo de revisão é uma nova ação, com causa de pedir e pedidos distintos daqueles do dissídio anterior, com base em novos fatos, posteriores à decisão que se revisa.

Trata-se de figura semelhante à prevista no art. 471, inciso I, do CPC.³⁴

Efetivamente, a sentença que decide relação jurídica continuativa, como é o caso da sentença normativa, embora também esteja sujeita à coisa julgada material,³⁵ pode ser revista se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que ocorre por meio de ação com causa de pedir e pedido distintos.³⁶

Nos termos do art. 873 da CLT, decorrido mais de um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

A revisão pode ser promovida por iniciativa do tribunal prolator, da Procuradoria do Trabalho, das organizações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão (art. 874 da CLT).

Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo (art. 874, parágrafo único, da CLT).

A revisão deve ser julgada pelo tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria do Trabalho (art. 875 da CLT).

Portanto, exige-se que a sentença normativa tenha mais de um ano de vigência, hipótese em que se torna cabível a sua revisão, quando modificadas as circunstâncias de fato, especialmente as de natureza econômica.

A iniciativa, no caso, pode ser do Tribunal, do Ministério Público do Trabalho, das entidades sindicais ou do empregador (ou empregadores).

Se a revisão for requerida pelas entidades sindicais, empregador ou empregadores, discute-se a respeito da necessidade de comum acordo entre as partes, em razão do previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Embora a questão não seja pacífica, pode-se defender que o dissídio de revisão, como hipótese especial, não foi disciplinado pelo mencionado dispositivo constitucional, que trata do dissídio coletivo de natureza econômica original. Com isso, o comum acordo não seria exigido no dissídio coletivo de revisão.

Após a manifestação do MPT, o tribunal julga o pedido de revisão, proferindo, se for o caso, nova sentença normativa.

O dissídio coletivo de revisão será decorrente de uma nova ação, com causa de pedir distinta daquela do dissídio anterior, eis que composta de fatos novos, posteriores à decisão que se revisa, não podendo nem mesmo ter sido deduzidos no processo coletivo anterior (o que afasta inclusive a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC). Além disso, o pedido também será diverso, pois a pretensão será de criação de novas condições de trabalho, diferentes daquelas postuladas no dissídio anterior, justamente em razão das novas condições de fato.

27.13 AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Uma vez proferida a sentença normativa, esta deve ser observada pelos empregadores abrangidos e representados pelas entidades sindicais que participaram do dissídio coletivo.

A sentença normativa, entretanto, estabelece condições de trabalho de forma genérica e abstrata, alcançando as diversas relações individuais de trabalho. Por isso, é até mesmo considerada fonte formal do Direito do Trabalho.

Em razão dessa peculiaridade, a sentença normativa que não é cumprida não é objeto de ação de execução propriamente, mas sim da chamada ação de cumprimento.

A ação de cumprimento, na realidade, dá origem a processo de conhecimento, tendo natureza de ação condenatória.

Isso é confirmado pelo art. 872 da CLT, ao determinar que, uma vez celebrado o acordo, ou proferida a decisão no dissídio coletivo, deve-se seguir com o seu cumprimento.

Embora o caput desse dispositivo mencione a decisão “transitada em julgado”, na atualidade, em razão de leis posteriores, não se exige o trânsito em julgado para a produção de efeitos da sentença normativa, nem para o ajuizamento da ação de cumprimento. Como estudado anteriormente, o recurso em dissídio coletivo, em regra, não tem efeito suspensivo, salvo se este for deferido pelo Presidente do TST (art. 14 da Lei 10.192/2001).

Nesse sentido é a Súmula 246 do TST:

“Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”.

O parágrafo único do art. 872, por sua vez, assim prevê: “Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

Como se nota, os empregados e, também, os sindicados das categorias profissionais, abrangidos pela sentença normativa, têm legitimidade para propor a ação de cumprimento.

Se essa demanda for ajuizada pelo sindicato, trata-se de hipótese de substituição processual, expressamente autorizada pelo art. 872, parágrafo único, da CLT, pois a ação é ajuizada em nome próprio, mas em defesa de direito alheio.

Tendo em vista o estabelecido no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o entendimento que prevalece na atualidade é no sentido de que o sindicato pode ajuizar a ação de cumprimento, como substituto processual, em defesa dos direitos de todos os integrantes da categoria, e não apenas dos associados.

Ademais, em consonância com o mesmo fundamento, todas as condições de trabalho estabelecidas na sentença normativa podem ser objeto da ação de cumprimento, e não apenas o pagamento de salário.

Sabendo-se que o conflito coletivo pode ser pacificado, preferencialmente, de forma negociada, dando origem a convenção ou acordo coletivo, a Súmula 286 do TST também esclarece que:

“Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”.

Frise-se que, nos termos do art. 10 da Lei 7.701/1988: “Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento”.

A Orientação Jurisprudencial 188 da SBDI-I do TST, por sua vez, assim dispõe:

“Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual (inserida em 08.11.2000). Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento”.

Apesar de ser possível o ajuizamento da ação de cumprimento, mesmo se ainda pendente o julgamento de recurso sem efeito suspensivo, prevalece o entendimento de que, quanto ao respectivo prazo prescricional, apenas tem início com o trânsito em julgado.³⁷ Isso porque a propositura dessa ação antes do trânsito em julgado é apenas uma faculdade (Súmula 246 do TST), e não uma imposição.

Nesse sentido, a respeito da prescrição quanto à ação de cumprimento de sentença normativa, a Súmula 350 do TST estabelece que:

“Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”.

Como explica Francisco Antonio de Oliveira: “O fato de a norma coletiva – por determinação legal – poder ser objeto de ação de cumprimento mesmo antes do trânsito em julgado, com reflexos definitivos, se traduz em peculiaridade do processo do trabalho não podendo, só por isso, ser levada a extremos de desprestigiar a própria res judicata”.³⁸

Se o pedido da ação de cumprimento for acolhido, a sentença condenatória, como título judicial, pode ser executada.

Mesmo que a sentença normativa ainda não tenha transitado em julgado, essa execução da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento é admitida, se não houver recurso com efeito suspensivo quanto à sentença normativa (bem como se não houver recurso com efeito suspensivo quanto à sentença condenatória proferida na ação de cumprimento).

Ademais, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/1965, o “provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado”.

Logo, ainda que a sentença normativa seja posteriormente modificada, ou mesmo extinto o dissídio coletivo sem exame do mérito, os valores já recebidos pelos empregados, com fundamento na sentença normativa em vigor à época, não terão de ser devolvidos.

Entretanto, se a execução ainda está em andamento, os valores ainda não foram pagos e a sentença normativa é reformada, com a extinção do dissídio coletivo sem exame do mérito, deve-se extinguir a execução, por perda de objeto, como explicita a Orientação Jurisprudencial 277 da SBDI-I do TST:

“Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração (DJ 11.08.2003). A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico”.

Ainda a respeito desse tema, cabe lembrar a previsão da Súmula 397 do TST:

“Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC”.

Por se admitir a alegação por meio de exceção de pré-executividade, nota-se que a questão, na realidade, apresenta natureza de ordem pública.

27.14 COISA JULGADA NO DISSÍDIO COLETIVO

Cabe reconhecer a existência de corrente de entendimento, presente tanto na jurisprudência³⁹ como na doutrina,⁴⁰ no sentido de que a sentença normativa, proferida em dissídio coletivo, somente produz coisa julgada formal.

Nos termos da já mencionada Súmula 397 do TST:

“Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC” (destaquei).

Não obstante, a natureza jurídica do dissídio coletivo e da decisão dele decorrente e os conceitos de mérito e de coisa julgada revelam, com a devida vênia, conclusão distinta, confirmando a efetiva existência de coisa julgada material no dissídio coletivo.

Como estudado anteriormente, a coisa julgada pode ser material ou formal. Esta é a imutabilidade da decisão judicial, no âmbito interno do processo, de que não caiba mais recurso.

Por sua vez, a coisa julgada material é a imutabilidade da parte dispositiva da decisão e dos seus efeitos, externamente à relação jurídico-processual. Apenas a decisão judicial que aprecia o mérito está apta a produzir a coisa julgada material.

A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 267 do CPC) está sujeita apenas à coisa julgada formal, hipótese em que não haverá a produção dos efeitos (declaratórios, constitutivos e condenatórios) que extrapolem os limites internos da relação processual. Nesse caso, não há sobre o que incidir a imutabilidade inerente à res judicata material, a qual não existe.

Interessa-nos aqui o dissídio coletivo julgado por decisão que resolva o mérito. Vale dizer, o dissídio coletivo em que, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a matéria de fundo seja efetivamente apreciada.

Como já estudado, tanto no dissídio coletivo de natureza jurídica como no dissídio coletivo de natureza econômica há os pedidos mediato e imediato.

É evidente, portanto, a existência de uma pretensão, formulada por meio da demanda, pelo autor, ou seja, o “suscitante” do dissídio coletivo de trabalho.

De acordo com ciência processual, o conceito de mérito corresponde a pedido, pretensão, que, por sua vez, integram o objeto do processo.⁴¹

Portanto, a decisão do tribunal que aprecia a matéria postulada, ou seja, o pedido contido na petição que inicia o dissídio coletivo, é de mérito.

Ainda que se acolha a lição da doutrina, no sentido de que há certa “discricionariedade” no julgamento do dissídio coletivo,⁴² isso não exclui, uma vez analisada a questão de fundo, ser de mérito o acórdão.

A incidência do poder normativo da Justiça do Trabalho não descaracteriza, ainda, a natureza de provimento jurisdicional da referida decisão, como já demonstrado anteriormente.

Portanto, ao transitar em julgado o acórdão que põe fim ao dissídio coletivo, julgando-o no mérito, há coisa julgada não só formal, mas também material.

Mesmo sendo a sentença normativa considerada fonte formal do Direito, a assertiva acima não se altera. Isso apenas revela a existência de dois aspectos distintos e autônomos, incidentes sobre o mesmo objeto: a decisão mencionada, além de ser norma jurídica, produz coisa julgada material; uma qualificação não exclui a outra. Do mesmo modo, o contrato (mesmo objeto) é fonte das obrigações⁴³ e, ao mesmo tempo, produz a vinculação das partes quanto ao adimplemento das obrigações pactuadas (pacta sunt servanda).⁴⁴

Sendo fonte formal de Direito do Trabalho, a decisão oriunda do dissídio coletivo pode ser substituída por outra norma posterior (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º), inclusive em razão de dissídio de revisão (arts. 873 a 875 da CLT).

Mais uma vez, esse aspecto não exclui a existência da aptidão para produzir a res judicata material. Como a sentença normativa é, ao mesmo tempo, norma jurídica e decisão judicial, aplicam-se os caracteres de ambos os institutos jurídicos.

Sendo norma de direito, a sentença normativa está sujeita às regras de vigência das fontes jurídicas formais, inclusive algumas que lhe são específicas (art. 868, parágrafo único, da CLT). Como decisão de mérito, vincula-se às regras processuais pertinentes à imutabilidade dos efeitos produzidos (coisa julgada material).

Em conformidade com as lições de Sergio Pinto Martins: “A eficácia da sentença normativa em razão da coisa julgada é limitada no tempo: até que seja substituída por outra norma coletiva de igual nível e abrangência ou pelo decurso do prazo de sua vigência”.⁴⁵

Como já mencionado, aplica-se à sentença normativa a cláusula rebus sic stantibus, possibilitando a sua revisão, na forma do art. 873 da CLT. Entretanto, disso não resulta a inexistência de coisa julgada material.⁴⁶

Nesse sentido, pode-se transcrever a ementa do seguinte julgado:

“Decisão normativa. Acordo coletivo posterior. A sentença normativa, nos conflitos coletivos de natureza econômica, é sempre proferida ‘rebus sic stantibus’, e, portanto, passível de revisão periódica, revelando uma característica toda especial. Não fosse assim, e se estivesse sob o rígido selo da coisa julgada, jamais poderia ser revista em decorrência da flutuação dos níveis sociais e econômicos do país ou de determinada região. Assim, muito embora a sentença normativa também tenha a eficácia de coisa julgada, essa eficácia é limitada no tempo: até que seja substituída por outra norma coletiva de trabalho de igual nível e abrangência, ou decorra o prazo de sua vigência. A sentença normativa, a convenção coletiva e o acordo coletivo são normas que têm a mesma hierarquia jurídica, diferindo quanto à fonte de produção. Assim, o acordo coletivo celebrado após a sentença normativa, em substituição a esta, embora na vigência desta, é que passa a regular inteiramente a matéria que visa a estabelecer normas e condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Aplica-se, aqui, o mesmo princípio inserido no art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, toda norma coletiva vigora até que outra com a mesma abrangência e hierarquia a modifique ou a revogue. Revista conhecida e desprovida. (TST, Ac. un. da 1ª T., RR 40.059/91.7-12a R., Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, j. 23.09.1993, DJU I, 05.11.1993, p. 23.404)” (destaquei).⁴⁷

O dissídio coletivo de revisão é decorrente de uma nova ação, com causa de pedir distinta daquela do dissídio anterior, eis que composta de fatos novos, posteriores à decisão que se revisa, não podendo nem mesmo ter sido deduzidos no processo coletivo anterior (o que afasta inclusive a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC). Além disso, o pedido também será diverso, pois a pretensão será de criação de novas condições de trabalho, diferentes daquelas postuladas no dissídio anterior, justamente em razão das novas condições de fato.

Portanto, entende-se ser equivocado dizer que o acórdão oriundo de dissídio coletivo não está sujeito à auctoritas rei judicatae, sob o argumento de ser passível de alteração.⁴⁸

No dissídio de revisão não se desconstitui decisão anterior, nem muito menos há mudança do acórdão transitado em julgado. Apenas em razão de nova causa petendi e distinto petitum, faculta a lei o ajuizamento de ação autônoma, dando origem a outro processo coletivo, que visa a melhor atender as circunstâncias do momento.

Como na hipótese do art. 471, inciso I, do CPC, a sentença que decide relação jurídica continuativa também se sujeita à coisa julgada material, apenas podendo ser revista se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que ocorre por meio de ação com causa de pedir e pedido distintos.⁴⁹

Tanto nesta hipótese como no dissídio coletivo de revisão, por se tratar de demanda diversa (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), a conclusão só pode ser quanto ao seu cabimento, sem que se possa alegar o óbice da res judicata material, pois ausente a tríplice identidade de elementos da ação.

Transitando em julgado a sentença referente à demanda com determinadas partes, causa de pedir e pedido, será vedada a propositura de outra ação, com tríplice identidade de elementos, em face da objeção de coisa julgada (art. 301, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º, c/c art. 267, inciso V, do CPC). Ausente essa identidade, não haverá, em princípio, óbice para o ajuizamento de nova demanda, eis que distinta.⁵⁰

Como salienta José Roberto dos Santos Bedaque:

“as sentenças chamadas dispositivas, que dizem respeito a relações mutáveis, também são aptas a transitar em julgado, como qualquer outro provimento de mérito. E permanecem inalteráveis enquanto não variarem as circunstâncias que as determinaram. Coisa julgada nada mais é, pois, do que a imutabilidade da sentença de mérito e de seus efeitos. Está-se referindo, obviamente, à coisa julgada material”.⁵¹

Utilizando-se um argumento paralelo, no âmbito da Teoria Geral do Direito, segundo conhecida corrente de entendimento, o contrato (individual) e a própria sentença, genericamente falando, constituem fontes formais do Direito⁵² e normas jurídicas.⁵³

Ou seja, mesmo a sentença individual é fonte normativa, eis que, ao aplicar para o caso concreto o comando da norma abstrata, regula determinada situação, impondo uma norma de conduta, ainda que particularizada.

Como é óbvio, se essa decisão judicial, mesmo que seja norma jurídica, é de mérito, também produz coisa julgada material.

Quanto à sentença normativa, da mesma forma, além de ser fonte formal (no caso, em princípio dotada de generalidade e abstração), está sujeita à imunização inerente à auctoritas rei judicatae.

Deve-se afastar, ainda, a ideia de fazer equivaler a eficácia do provimento jurisdicional com o seu trânsito em julgado. Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco:

“A eficácia da sentença sujeita a recurso pode ser contida ou retardada pelo ordenamento jurídico, mas pode também ser liberada desde logo. A ausência de coisa julgada não é fator que seja de modo absoluto posto pelo ordenamento jurídico-processual como impeditivo dos efeitos da sentença. Tudo depende de como a lei trata cada espécie de sentença e, portanto, do modo como o direito positivo disciplina a matéria”.⁵⁴

A eficácia da tutela jurisdicional é tema autônomo e distinto da coisa julgada material. Portanto, é absolutamente possível que a decisão de mérito, mesmo não tendo transitado em julgado, produza seus efeitos externamente ao processo.⁵⁵ Neste caso em particular, esta eficácia apenas não será dotada do qualificativo da imutabilidade.

Proferida sentença, sujeita a recurso com efeito suspensivo (o qual é a regra no processo civil, nos termos do art. 520 do CPC), a interposição deste mantém suspensos os efeitos contidos no provimento jurisdicional. Caso a tutela seja concedida e o recurso cabível não possua efeito suspensivo, mas meramente devolutivo, a sua eficácia é imediata, independentemente do trânsito em julgado.

No Direito Processual do Trabalho, os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), sendo que, no dissídio coletivo em específico, os efeitos da sentença normativa são produzidos desde logo, independentemente do trânsito em julgado do acórdão (Súmula 246 do TST e Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º). No caso da sentença normativa, o efeito suspensivo do recurso somente poderá ser obtido “na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal superior do Trabalho” (Lei 10.192/2001, art. 14).

Essa produção imediata de efeitos da sentença, no entanto, não afasta a formação de coisa julgada material, quando do trânsito em julgado, sendo aspectos completamente autônomos.

Vejamos, por fim, outro fundamento, de natureza legal.

A Lei 7.701/1988, em seu art. 2º, inciso I, c, e inciso II, b, ao regular a competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, expressamente prevê, respectivamente, a existência de “ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas” e “ações rescisórias [...] pertinentes a dissídios coletivos”.

A “sentença de mérito, transitada em julgado”, é que pode ser objeto de ação rescisória (art. 485, caput, do CPC). Assim, como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho: “A ação rescisória foi, teleologicamente, instituída para desfazer a coisa julgada (material)”.⁵⁶

Se a própria lei processual trabalhista estabelece a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão em dissídio coletivo⁵⁷ é porque esta foi considerada, pelo direito positivo, quando de mérito, apta a fazer coisa julgada não só formal, mas inclusive material (art. 485, caput, do CPC, c/c art. 836 da CLT).⁵⁸

O fato de haver previsão legal quanto à propositura de dissídio de revisão não exclui o cabimento da ação rescisória em dissídio coletivo.

Primeiramente, como visto acima, em face da expressa previsão legal. Segundo, eis que os fundamentos de cada uma destas ações são distintos: a revisão visa à obtenção de nova norma coletiva heterônoma, de forma a ser compatível com as novas circunstâncias; a ação rescisória tem por objetivo rescindir a decisão judicial maculada por um dos aspectos arrolados nos incisos do art. 485 do CPC. Ainda que não se tenha verificado a alteração das condições de fato referentes ao dissídio coletivo, diante de grave vício na sentença normativa, expressamente previsto como hipótese de sua desconstituição, não se pode obstar o ajuizamento da ação rescisória, sob pena de violação direta e literal dos arts. 485 do CPC e 836 da CLT, bem como do art. 2º, I, c, e II, b, da Lei n. 7.701/1988, entre outros dispositivos.

Exemplifiquemos com a seguinte hipótese extrema: suponha-se uma sentença normativa transitada em julgado, estabelecendo cláusula com previsão de salário conforme o “estado civil” do trabalhador admitido. É patente a violação literal e direta do disposto no art. 7º, inciso XXX, da Constituição da República pela decisão judicial, que sem dúvida é de mérito. Nesse caso, não há como afastar a rescisão deste provimento verdadeiramente teratológico, independentemente da existência de circunstâncias novas, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Pode-se imaginar, ainda, hipótese em que a sentença normativa foi proferida por juiz impedido, tornando cabível a ação rescisória, de acordo com o art. 485, inciso II, do CPC.⁵⁹

Confirma-se, portanto, a existência de coisa julgada material (e não apenas formal) na sentença normativa que extingue o processo coletivo com análise do mérito.

Quanto à Súmula 397 do TST, a sua tese de que, uma vez proferida a sentença em ação de cumprimento (art. 872 da CLT), transitada em julgado, mesmo assim, não procede pedido de ação rescisória, fundada em coisa julgada (art. 485, inciso IV, do CPC), emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso, a rigor, está correta.

No entanto, a fundamentação mais adequada para essa assertiva não seria porque, como menciona esse verbete da jurisprudência, “em dissídio coletivo somente se consubstancia em coisa julgada formal”, mas, sim, pelo motivo de que inexiste identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os dissídios coletivo e individual (referente à ação de cumprimento), afastando a possibilidade de se opor objeção de coisa julgada, oriunda do primeiro, em face do segundo (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT).⁶⁰

Por isso, “os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada (de sentença normativa) são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC” (Súmula 397 do TST, parte final).

¹    Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, 16. ed., cit., p. 415-416.

²    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 668: “Os dissídios coletivos de natureza jurídica não precisam da prova da existência de negociação coletiva ou de formalização de acordo ou convenção coletiva, apenas os de natureza econômica. Entretanto, tanto nos dissídios de natureza econômica, como nos de natureza jurídica, é preciso ser feita assembleia-geral”.

³    MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 683: “Num primeiro momento, o poder normativo opera no espaço em branco deixado pela lei. Será, portanto, impossível contrariar a legislação em vigor, mas será cabível a sua complementação”.

⁴    “Dissídio coletivo. Recursos extraordinários providos, para excluir as cláusulas 2ª (piso correspondente ao salário mínimo acrescido de percentual) e 24ª (estabilidade temporária), por contrariarem, respectivamente, o inciso IV (parte final) e I do art. 7º da Constituição, este último juntamente com o art. 10 do ADCT, bem como a cláusula 29ª (aviso prévio de sessenta dias), por ser considerada invasiva da reserva legal específica, instituída no art. 7º, XXI, da Constituição. 2. Recursos igualmente providos, quanto à cláusula 14ª (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13º salário), por exceder seu conteúdo à competência normativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões, a despeito de configurarem fonte de direito objetivo, revestem o caráter de regras subsidiárias, somente suscetíveis de operar no vazio legislativo, e sujeitas à supremacia da lei formal (art. 114, § 2º, da Constituição). 3. Recursos de que não se conhece no concernente à cláusula 1ª (reajuste salarial), por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, ainda, no que toca às cláusulas 52ª (multa pela falta de pagamento de dia de trabalho), 59ª (abrigos para a proteção dos trabalhadores), 61ª (fornecimento de listas de empregados), 63ª (afixação de quadro de avisos), visto não contrariarem os dispositivos constitucionais contra elas invocados, especialmente o § 2º do art. 114. Decisão por maioria, quanto às cláusulas 29ª e 14ª, sendo, no restante unânime” (STF, 1ª T., RE 197.911-9/PE, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07.11.1997).

⁵    Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 04, p. 404, abr. 2006.

⁶    Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo, cit., p. 405.

⁷    “Dissídio coletivo. Exigibilidade de anuência prévia. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do comum acordo, condição da ação prevista no art. 114, § 2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, ao teor do art. 267, VI, do CPC” (TST, SDC, DC 1650506-16.2005.5.00.0000, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20.10.2006).

⁸    Cf. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, cit., p. 710: “O poder normativo judicial nos dissídios coletivos de natureza econômica é uma antiguidade do fascismo, já abolida nos países democráticos, inclusive na Itália. [...] O recurso ao Poder Judiciário contraria a doutrina e a experiência internacionais”.

⁹    MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 685.

¹⁰   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 24-25: “O que distingue a jurisdição das demais funções do Estado (legislação, administração) é precisamente, em primeiro plano, a finalidade pacificadora com que o Estado a exerce [...]. A pacificação é o escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual (uma vez que todo ele pode ser definido como a disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício). É um escopo social, uma vez que se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida gregária dos seus membros e felicidade pessoal de cada um” (destaques do original).

¹¹   “É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.

¹²   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, cit., p. 1.181, destaques do original.

¹³   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 690.

¹⁴   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 690: “Interessando o dissídio coletivo apenas aos empregados de uma empresa, ou a um número limitado de empresas, ou não havendo sindicato da categoria econômica, serão as próprias empresas individualmente suscitadas”.

¹⁵   MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit., p. 669: “Apesar de a participação do sindicato dos empregados ser obrigatória nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, da Constituição), entendo que os dispositivos anteriormente elencados não foram revogados pela Constituição, pois se o sindicato não tem interesse na negociação, os interessados não poderão ficar esperando indefinidamente, daí por que podem promover diretamente as negociações”.

¹⁶   NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 345.

¹⁷   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 690.

¹⁸   Cf. Súmula 189 do TST: “Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve”.

¹⁹   MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 104: “Tendo em vista que a Constituição Federal vedou a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I), e assegurou um direito de greve mais amplo do que a Carta de 1967/1969, deixando aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses a serem defendidos, limitando-se a assegurar o atendimento às necessidades inadiáveis da população (art. 9º e § 1º), tem-se entendido que não mais pode o Judiciário, de ofício, intervir no conflito coletivo de trabalho, chamando a si a composição da lide pela cessação da greve e julgamento do dissídio” (destaques do original).

²⁰   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 131: “As ‘bases da conciliação’, como elemento a ser trazido a juízo com a representação, diz respeito à proposta do sindicato obreiro das cláusulas que deseja ver instituídas. Trata-se, pois, do rol reivindicatório da categoria profissional, que será apreciado cláusula a cláusula pelo Tribunal, deferindo-as ou excluindo-as da sentença normativa que instituirá” (destaques do original).

²¹   “Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. ‘Quorum’ de validade. Art. 612 da CLT. (cancelada) – DJ 24.11.2003. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do ‘quorum’ estabelecido no art. 612 da CLT”.

²²   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 698.

²³   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 241: “Penso que nesse caso o dissídio coletivo de greve promovido pelo MPT terá duplo fim: 1) avaliar a legalidade ou não da greve, sem o que nada poderá quanto à mesma, em si, ser decidido; 2) submeter ao Tribunal, mesmo sem a concordância do empregador, a decisão normativa do conflito econômico gerador da greve”.

²⁴   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 701.

²⁵   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 129-130: “A ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, uma vez que não supõe lesão a qualquer direito preexistente. No entanto, a Consolidação estabelece o período dentro do qual deve ser ajuizado o dissídio: os 60 dias anteriores ao término da vigência da norma coletiva anterior, que pode ser acordo, convenção ou sentença normativa (CLT, art. 616, § 3º). A partir do 60º dia anterior à data-base da categoria, até o último dia anterior à mesma, poderá o sindicato obreiro, a qualquer momento, ajuizar o dissídio coletivo. No entanto, passada a data-base, a categoria ficará exposta ao vazio normativo temporário, na medida em que a sentença normativa prolatada não poderá retroagir à data-base da categoria (CLT, art. 867, parágrafo único, ‘b’), mas entrará em vigor apenas a partir de sua publicação (CLT, art. 867, parágrafo único, ‘a’). Se antes dos 60 dias anteriores à data-base da categoria o ajuizamento do dissídio coletivo é prematuro, por se considerar em plena vigência a norma coletiva disciplinadora das relações laborais no âmbito da categoria, depois desse prazo a instauração do dissídio é tardia, deixando temporariamente desguarnecida a categoria, dada a natural demora do Judiciário para apreciar e solver o dissídio, pois que sujeito à observância de um procedimento submetido a prazos previstos em lei” (destaques do original).

²⁶   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 130: “Para estimular a continuidade da negociação coletiva e, ao mesmo tempo, preservar a data-base da categoria, caso seja finalmente frustrada a negociação, criou o TST a figura do protesto judicial (IN n. 4/1993, item II), proposto pelo sindicato, de forma a postergar por mais trinta dias o ajuizamento do dissídio, sem perda da data-base. A data-base pode, também, ser assegurada por acordo entre as partes, no sentido de prosseguir nas negociações por mais 30, 60 ou 90 dias, conforme entendimento do próprio TST” (destaques do original).

²⁷   GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 420: “acreditamos que deverá sobreviver o protesto para a manutenção da data-base, no caso de as negociações não chegarem a bom termo até o esgotamento da vigência da norma coletiva anterior (CLT, art. 616, § 3º). Nesse caso, deferido o protesto, a ação coletiva deverá ser proposta no prazo de trinta dias, ‘a contar da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto,’ tal como previa o item III da Instrução Normativa n. 4/1993”.

²⁸   Cf. ainda a Orientação Jurisprudencial Transitória 6 da SBDI-I do TST: “Adicional de produtividade. Decisão normativa. Vigência. Limitação (inserida em 19.10.2000). O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo”.

²⁹   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do trabalho na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 269: “Por disposições convencionais entendem-se as fixadas por convenções coletivas. A sentença normativa terá que respeitá-las. Não poderá reduzir as vantagens conquistadas pela categoria. Essa redução poderá resultar de acordo; de decisão em dissídio coletivo, não. Logo, a concessão de vantagens nas convenções coletivas será definitiva para a jurisdição”.

³⁰   Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 393: “Essa expressão pode ser interpretada como o respeito às conquistas já obtidas pela categoria na negociação anterior e que não podem ser retiradas pela Justiça do Trabalho, embora a autonomia privada negocial possa afastá-las. Essas disposições convencionais e legais são apenas as de proteção ao trabalho e não outras que não se relacionem com a tutela básica do trabalhador, como seriam as normas criando deveres entre os sindicatos litigantes”.

³¹   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 42: “a sentença normativa anterior não constitui limite mínimo para o poder normativo das Cortes Laborais” (destaques do original).

³²   De acordo com a Orientação Jurisprudencial 322 da SBDI-I do TST: “Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado”.

³³   Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, cit., p. 269; GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 426-427.

³⁴   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho, cit., p. 426: “A revisão das decisões proferidas com base na equidade, como é o caso das sentenças normativas, não é procedimento peculiar e privativo do processo trabalhista: conhece-o o Direito Processual Civil. O princípio em que se lastreia vem expresso no art. 471, I, do CPC”.

³⁵   Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 98-99, inclusive notas 122-123.

³⁶   Cf. SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. v. 4, p. 484: “Não é que a sentença determinativa não produza coisa julgada. Ela apenas é suscetível de um ‘processo de integração, decorrente da situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em vista a natureza continuativa da relação jurídica decidida’ (FREDERICO MARQUES)”.

³⁷   Em sentido diverso, cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 921: “A prescrição se inicia com a publicação da sentença normativa, independentemente de seu trânsito em julgado, pois não é necessário o trânsito em julgado para a propositura da ação de cumprimento (Súmula 246 do TST), exceto se for dado efeito suspensivo ao recurso. Assim, o início do prazo de prescrição ocorre não do trânsito em julgado da decisão, mas do momento em que se tornam exigíveis as condições previstas na norma coletiva, o que ocorre com sua publicação, já que a Súmula 246 do TST dispensa o trânsito em julgado para a propositura da ação. O próprio § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.752/1965 estabelece que o provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução de julgado, não dando, inclusive, direito à repetição do que foi recebido indevidamente. A Súmula 350 do TST esclareceu, porém, que ‘o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado’”.

³⁸   OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários aos Enunciados do TST. 4. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 836.

³⁹   “2. Coisa julgada em dissídio coletivo – Inoponibilidade em dissídio individual. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de invocação da exceção de coisa julgada, formada em processo coletivo, na seara do dissídio individual. Isto porque, em dissídio coletivo, há apenas a coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6º, § 3º). A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma vez que não torna imutável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, portanto, às regras do direito intertemporal (LICC, art. 2º), sendo limitada sua vigência no tempo (CLT, arts. 868, parágrafo único, e 873), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei nº 7.783/1989, art. 14, parágrafo único, II), bem como de cumprimento antes do trânsito em julgado (Súmula 246 do TST), sem a possibilidade de repetição do indébito em caso de sua reforma (Lei nº 4.725/1965, art. 6º, § 3º). Recurso ordinário a que se nega provimento” (TST, SBDI-II, ROAR – 658867-50.2000.5.03.5555, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 15.03.2002).

⁴⁰   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 201: “a sentença normativa faz apenas coisa julgada formal, quando esgotadas as vias recursais ou precluso o prazo para delas se fazer uso, operando tão somente dentro do processo, de modo a pôr-lhe fim. Não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa, de fonte formal de direito, já que sujeita às regras de direito intertemporal” (destaques do original).

⁴¹   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 182: “O vocábulo mérito, de uso corrente e empregado muitas vezes no Código de Processo Civil, expressa o próprio objeto do processo. A pretensão ajuizada, que em relação ao processo é seu objeto, constitui o mérito das diversas espécies de processos”. Cf. ainda idem, ibidem, p. 184: “o objeto do processo consiste exclusivamente no pedido formulado pelo demandante” (destaques do original).

⁴²   Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 151 e 156.

⁴³   Cf. GOMES, Orlando. Obrigações. 12. ed., revista e atualizada por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 29.

⁴⁴   Cf. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: contratos. 12. ed., revista e atualizada por Regis Fichtner. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 3, p. 14-16.

⁴⁵   MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 680.

⁴⁶   Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 240: “o acórdão proferido nas ações coletivas, cujas pretensões sejam de natureza econômica, submete-se ao fenômeno da coisa julgada material, fazendo-o, todavia, singularmente, com a cláusula rebus sic stantibus, de tal arte que possa ser submetido à revisão, de que cuidam os arts. 873 a 875 da CLT”.

⁴⁷   In: MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT, cit. p. 682-683.

⁴⁸   Cf. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 4. ed., atualizada por Ada Pellegrini Grinover. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 de Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 281: “Ainda é necessário esclarecer melhor o que se entende por imutabilidade (ou incontestabilidade) dos efeitos da sentença. Não significa, naturalmente, que fatos sucessivos não possam modificar a situação e as relações entre as partes. Ao contrário, significa que, com referência à situação existente ao tempo em que a sentença foi prolatada, os efeitos por ela produzidos são e permanecem tais como nela estabelecidos, sem que se possa novamente discuti-los, em juízo ou fora dele, até que fatos novos intervenham criando situação diversa, que tome o lugar daquela que foi objeto da sentença”.

⁴⁹   Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1, p. 542: “A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença se podem alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. A modificação do decisório será objeto de outra ação – a ação revisional – cuja sentença, se for de procedência, terá natureza constitutiva, pois alterará a relação jurídica vigente entre as partes”.

⁵⁰   “A coisa julgada ‘é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em vista a natureza continuativa da relação jurídica decidida’ (RTFR 160/59).” In: NEGRÃO, Theotonio (organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed., com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 488, nota 6d ao art. 471, I, do CPC.

⁵¹   BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 99.

⁵²   Cf. SILVA, Otavio Pinto e. A contratação coletiva como fonte do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 36-38.

⁵³   Cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 4. ed. Coimbra: Armênio Amado Editor, 1976. p. 328: “os tribunais aplicam as normas jurídicas gerais ao estabelecerem normas individuais, determinadas, quanto ao seu conteúdo, pelas normas jurídicas gerais, e nas quais é estatuída uma sanção concreta: uma execução civil ou uma pena”; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 269: “As sentenças são consideradas por Kelsen e outros doutrinadores normas jurídicas, uma vez que sempre há na sua prolação um ato criativo do juiz”.

⁵⁴   DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 1, p. 627.

⁵⁵   LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, cit., p. 38: “A lei confere efeitos à sentença ainda antes que passe em julgado”.

⁵⁶   TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Ação rescisória no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 114.

⁵⁷   Cf. PINTO, José Augusto Rodrigues. Ação rescisória de sentença normativa. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 66, n. 10, p. 1.196-1.201, out. 2002.

⁵⁸   Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1.189.

⁵⁹   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 504: “Da sentença normativa em dissídio coletivo também é cabível a ação rescisória, pois é de mérito a decisão e produz coisa julgada”.

⁶⁰   “Ação rescisória. Dissídio coletivo. Ofensa à coisa julgada. [...] Dada a natureza diversa do provimento jurisdicional em dissídio coletivo e individual, não se caracteriza a tríplice identidade exigida nos termos do artigo 301, § 3º, do CPC para a existência da coisa julgada.” (ementa). “No dissídio individual e no dissídio coletivo não se constata esta tríplice identidade, a começar pelos sujeitos que figuram em ambos os processos, assim como a natureza do provimento jurisdicional buscado. Na reclamação trabalhista, o Judiciário aplica a lei ao caso concreto, dirimindo um conflito surgido entre empregado, individualmente, e empresa. Já no processo coletivo, busca-se solucionar os conflitos entre categorias, criando-se normas e condições de trabalho não previstas em lei. O interesse aqui ultrapassa os limites de empregados individualizados para abranger um grupo de pessoas indeterminadas. Por fim, a regra no processo individual é a ação condenatória e na ação coletiva é a constitutiva” (trecho do r. voto) (TST, SBDI-II, ROAR 629185-66.2000.5.06.5555, Rel. Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DJ 23.08.2002).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Sumário: 28.1 Introdução – 28.2 Origem – 28.3 Fundamento normativo – 28.4 Ação civil pública e ação civil coletiva – 28.5 Direitos metaindividuais nas relações de trabalho – 28.6 Sistema processual de tutela coletiva – 28.7 Danos materiais e morais coletivos – 28.8 Legitimidade – 28.9 Competência – 28.10 Rol dos substituídos – 28.11 Litispendência – 28.12 Coisa julgada – 28.13 Abrangência territorial da sentença e da coisa julgada – 28.14 Conclusão.

28.1 INTRODUÇÃO

A tutela jurisdicional coletiva vem se consolidando como forma eficaz de solucionar os diversos conflitos de natureza metaindividual, frequentemente observados nas relações sociais.

Na realidade, há um sistema de tutela jurisdicional metaindividual, com fundamento na Constituição da República, no qual merecem destaque o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei Orgânica do Ministério Público da União, viabilizando a solução uniforme e concentrada de controvérsias envolvendo várias pessoas e grupos atingidos por violações coletivas de direitos.

Os mencionados diplomas legais, os quais são aplicáveis à Justiça do Trabalho, apresentam importantes disposições na regulamentação dessa modalidade de processo coletivo.

Assim, tendo em vista a existência de direitos transindividuais de natureza trabalhista, a sua tutela pode e deve ser exercida mediante a aplicação da sistemática própria, regulando não só aspectos da legitimidade para o ajuizamento da demanda coletiva, mas, ainda, apresentando questões como a competência, a coisa julgada, a liquidação e a execução.

28.2 ORIGEM

Pode-se dizer que o sistema jurídico brasileiro, ao prever e regular as ações coletivas, inspirou-se nas class actions norte-americanas.¹

Com as ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, permitindo a reparação dos prejuízos sofridos pelos titulares dos direitos de origem comum (conforme regulamentação no Código de Defesa do Consumidor), “veio a consagração definitiva, no sistema brasileiro, da categoria das class actions for damage”,² ou seja, “das ações civis de responsabilidade pelos danos sofridos por uma coletividade de indivíduos”.³

A class action foi objeto de regulamentação, no sistema norte-americano, pela Federal Equity Rule 38, de 1912, passando a assumir maior importância com a Regra 23 das Federal Rules of Civil Procedure,⁴ apresentando as seguintes regras fundamentais: admissibilidade da class action quando impossível reunir todos os integrantes da class; controle do juiz sobre a “adequada representatividade”, com a aferição de “comunhão de interesses” entre os membros da class.⁵

Com o passar do tempo, a utilização das demandas coletivas tende a se ampliar cada vez mais, em consonância com a complexidade das relações sociais e da chamada “sociedade de massa”.

28.3 FUNDAMENTO NORMATIVO

A ação civil pública tem fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao prever entre as funções institucionais do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

O mesmo dispositivo constitucional, no inciso IX, ainda quanto às funções institucionais do Ministério Público, estabelece a de “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no mencionado art. 129 não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988 e na lei (art. 129, § 1º).

No plano infraconstitucional, a ação civil pública é disciplinada na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), na Lei 8.078/1990, arts. 81 a 104 (Código de Defesa do Consumidor), bem como na Lei Complementar 75/1993 (com destaque, na Justiça do Trabalho, ao seu art. 83, III).

Trata-se de demanda voltada à defesa judicial dos direitos coletivos em sentido amplo (metaindividuais), ou mesmo de direitos de caráter indisponível, de relevância para a sociedade.

No âmbito trabalhista, além do Ministério Público do Trabalho, o sindicato também é legitimado para o ajuizamento de ações coletivas, em defesa dos referidos direitos.

28.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA

Cabe aqui lembrar que os direitos metaindividuais (ou coletivos em sentido lato) são entendidos como gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão no art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e arts. 1º, inciso IV, e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP).

As ações coletivas são, portanto, instrumentos processuais para a tutela dos mencionados direitos.

Há entendimento de que a ação civil coletiva é própria para a defesa de direitos individuais homogêneos, enquanto a ação civil pública fica reservada apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.⁶

Entretanto, na realidade, a dicotomia entre ações individuais e ações coletivas tem como fundamento o direito material tutelado, se individual ou coletivo. Portanto, essa classificação tem finalidade didática e preponderantemente prática, eis que, segundo a moderna ciência processual, o direito de ação é abstrato, autônomo do direito material que visa a tutelar, instrumental e público,⁷ fazendo com que a ação, em si, não possua um nome que a tipifique.⁸

Em razão disso, se a demanda é ajuizada com o objetivo de tutelar direito coletivo (em sentido amplo), defende-se não ser decisivo o nome formalmente atribuído à ação. Por essa razão, não há alteração de relevo ao se denominar a demanda “ação civil pública” ou “ação coletiva”.⁹ O nome ou denominação formal não afetam a natureza coletiva da ação.¹⁰

Os direitos transindividuais são o gênero do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, arts. 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública).

Os direitos difusos são conceituados como “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato” (art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/1990).

No direito difuso, quanto ao aspecto subjetivo, seus titulares são pessoas indeterminadas; quanto ao aspecto objetivo, o objeto do direito (bem jurídico) é indivisível.¹¹ Nessa modalidade de direitos coletivos, um mesmo fato dá origem ao direito difuso, com as referidas características.

A indivisibilidade do bem jurídico é facilmente constatada, pois basta uma única ofensa para que todos os titulares do direito sejam atingidos. Do mesmo modo, a satisfação do direito beneficia a todos os titulares indeterminados ao mesmo tempo.

No âmbito trabalhista, pode-se exemplificar com a hipótese de pretensão no sentido de que o ente público realize concurso público para a admissão de servidores e empregados públicos, o que envolve interesse de toda a sociedade.

Os direitos coletivos (em sentido estrito), por sua vez, são definidos como “os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base” (art. 81, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.078/1990).

O objeto dos referidos direitos é indivisível (aspecto objetivo),¹² tendo como titular um agrupamento de pessoas, as quais são determináveis (aspecto subjetivo), pois serão todas aquelas que constituem o grupo. Por isso se verifica a “relação jurídica base”, que liga todas as pessoas inseridas no grupo, categoria ou classe.¹³

No campo trabalhista, pode-se exemplificar com a hipótese em que a empresa utiliza substância insalubre em seu ambiente de trabalho, o que causa prejuízo à saúde do grupo de empregados que ali presta serviços.

Os direitos individuais homogêneos, por sua vez, são os “decorrentes de origem comum” (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/1990).

Deve-se esclarecer que os mencionados direitos são, em sua essência, individuais.¹⁴ Por consequência, possuem titulares determinados e objeto divisível. A particularidade está em que muitas pessoas são detentoras, cada uma delas, de direitos individuais substancialmente iguais (podendo cada titular ter determinadas particularidades não exatamente equivalentes perante os demais). No entanto, na essência, os direitos são os mesmos, daí serem “homogêneos”, justificando a possibilidade de serem reunidos para a tutela por meio da mesma ação coletiva, ganhando, assim, configuração metaindividual, pois envolvem grupos de pessoas numa mesma situação.

Essa homogeneidade de direitos decorre da “origem comum”. Como se sabe, a origem dos direitos subjetivos são os fatos.¹⁵ Assim, direitos homogêneos são aqueles direitos subjetivos que decorrem dos mesmos fatos.

Efetivamente, há diversas situações em que, a partir de um mesmo fato lesivo, várias são as pessoas atingidas de maneira uniforme, homogênea. Por isso, essas pessoas passam a ser titulares, simultaneamente, de direitos subjetivos substancialmente iguais, homogêneos. Tendo em vista essa particularidade, o sistema processual prevê a aplicabilidade dos instrumentos pertinentes à tutela jurisdicional metaindividual, com o objetivo de defendê-los de maneira mais célere e eficiente.

Ainda na esfera trabalhista, pode-se exemplificar com hipótese em que a existência de substância insalubre no local de trabalho gera aos empregados da empresa a pretensão de recebimento do adicional de insalubridade.

Como se nota, a mesma situação de fato pode dar origem a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme a causa de pedir e o pedido que são apresentados na demanda.

28.5 DIREITOS METAINDIVIDUAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Os direitos metaindividuais não são exclusivos do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental. Também nas relações de trabalho a maior parte dos interesses envolve toda uma coletividade de pessoas.¹⁶ Dessa forma, a defesa judicial de direitos transindividuais é objeto tanto do Direito Processual Civil como do Direito Processual do Trabalho.

É plenamente possível o ajuizamento de ação visando à defesa de direitos metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, do mesmo modo como ocorre no âmbito de outros ramos do Direito.

Aliás, é garantido constitucionalmente o direito de ação sem restrições, quer quanto à natureza individual ou coletiva do direito material, quer quanto ao ramo do Direito em que se encontra previsto (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). No âmbito do processo do trabalho, a ação em questão, para efeitos didáticos e práticos, pode ser denominada ação coletiva (ou ação civil pública) trabalhista.

Observado esse aspecto, a conclusão deve ser no sentido de que a legislação processual pertinente aos direitos e interesses coletivos é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho.¹⁷

A utilidade das ações coletivas ganha ainda maior destaque no âmbito trabalhista. Tendo em vista a subordinação inerente ao contrato de trabalho, nem sempre é viável ao trabalhador demandar em face de seu empregador, para obter os direitos que entende serem devidos.

Essa situação mais se agrava com a problemática do desemprego. O trabalhador dificilmente irá correr o risco de perder seu emprego, em razão de eventual ajuizamento de ação trabalhista. Para completar o quadro desfavorável, é conveniente lembrar que a legislação nacional em vigor ainda não prevê uma efetiva proteção à dispensa arbitrária. Na prática, a regra vem sendo no sentido de ser o empregador livre para exercer o seu direito de dispensa, mesmo sem motivação, ainda não existindo a lei complementar indicada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República.

Aliás, a dificuldade para a defesa dos direitos trabalhistas não se limita ao curso do contrato de emprego. O trabalhador também pode ter receio de ajuizar ação e seu ex-empregador, de forma sigilosa (ilegal e ilegítima), não fornecer boas referências a seu respeito, principalmente quando da obtenção de novo emprego na mesma atividade econômica.

Tendo em vista todos esses (e outros) obstáculos para a defesa individual dos direitos (ou seja, pelo próprio trabalhador), a ação coletiva, proposta pelo sindicato, é sem dúvida o melhor caminho para a efetiva observância das normas trabalhistas.¹⁸

Como ainda será demonstrado com mais detalhes, o ente sindical detém plena legitimidade para defender os interesses coletivos do grupo de trabalhadores que representa, aí também incluídos os direitos individuais homogêneos.

28.6 SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA

O art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) foi acrescentado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), determinando expressamente que, para a defesa dos “direitos e interesses difusos, coletivos e individuais”, é aplicável o “Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”.

O mencionado Código, em seu Título III, trata da “Defesa do Consumidor em Juízo”. À primeira vista, poder-se-ia imaginar que esse diploma legal teria aplicação restrita às questões pertinentes ao Direito do Consumidor. Entretanto, a própria remissão feita pelo art. 21 da Lei da Ação Civil Pública desfaz essa conclusão, pois, de modo expresso, foi ampliado consideravelmente o espectro de incidência de suas normas, passando a abranger a defesa de quaisquer direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Por sua vez, o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor faz remissão à Lei da Ação Civil Pública, dispondo que, às ações previstas no mesmo Título III, aplica-se a “Lei 7.347, de 24 de julho de 1985”.

Em conclusão, as disposições do Título III do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se a quaisquer direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos,¹⁹ inclusive trabalhistas.²⁰

Aliás, a possibilidade de defesa de quaisquer direitos transindividuais, inclusive os pertinentes ao âmbito laboral, por meio de ação civil pública e ação coletiva, representa a maximização da efetividade do processo, na atuação do Direito material, com evidente vantagem para a sociedade, o bem comum e a pacificação dos conflitos sociais com justiça.

Admite-se, ainda, a concessão de liminar e de tutela antecipada em ação civil pública e ação coletiva, nos termos do art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do Código de Processo Civil (arts. 273, 461 e 461-A), o qual também é aplicado subsidiariamente, conforme o art. 19 da Lei 7.347/1985 e o art. 90 da Lei 8.078/1990.

É possível, ademais, o ajuizamento de ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano a direito coletivo ou metaindividual (art. 4º da Lei 7.347/1985).

28.7 DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS

Como mencionado acima, o desenvolvimento da ciência jurídica revelou a existência dos direitos transindividuais, gênero do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, arts. 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública).

No presente tópico, cabe acentuar o reconhecimento de que a violação de direitos metaindividuais pode gerar danos de natureza não apenas patrimonial, mas também de natureza moral (extrapatrimonial), que devem ser objeto da devida indenização.

A indenização por danos materiais coletivos tem como objetivo a reparação do prejuízo causado à coletividade, como, por exemplo, para a reconstituição ou recuperação do meio ambiente afetado.²¹

A indenização por danos morais coletivos, por sua vez, visa a obter compensação em razão da lesão metaindividual da dignidade coletiva ou de direitos da personalidade que atinjam o grupo social como um todo.²²

Efetivamente, o chamado dano moral pode ser individual ou coletivo, conforme a violação de direitos da personalidade e direitos humanos fundamentais, que preservem a dignidade da pessoa humana, seja de ordem individual ou se trate de lesão de natureza metaindividual (de direitos difusos e coletivos em sentido estrito).²³

Nesse sentido, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), no art. 1º, caput, expressamente prevê a possibilidade de responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos, em consonância com o art. 129, inciso III, da Constituição da República.

Como as ações civis públicas e coletivas têm como escopo a defesa dos direitos transindividuais, neles incluídos os direitos difusos e coletivos em sentido estrito (Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único), conclui-se pela possibilidade de responsabilização por danos morais coletivos, sofridos pela sociedade, categoria, grupo ou coletividade de pessoas, em razão da violação, no plano coletivo, de direitos não patrimoniais, fundamentais, de natureza metaindividual.

Exemplificando, podem configurar danos morais coletivos, passíveis de indenização (com caráter compensatório, punitivo e mesmo preventivo de outras lesões):

–   lesões ao meio ambiente de trabalho e às normas de segurança e medicina do trabalho;

–   condutas discriminatórias nas relações de trabalho;

–   exploração de mão de obra infantil;

–   fraudes aos direitos trabalhistas e à relação de emprego, inclusive mediante intermediação de mão de obra e terceirizações ilícitas;

–   condutas que afrontem a dignidade e a intimidade da pessoa humana do trabalhador;

–   descumprimento reiterado das normas trabalhistas de caráter cogente;

–   condutas que desrespeitem a moralidade administrativa no que tange às relações de trabalho.

A indenização dos referidos danos morais coletivos pode ser pleiteada por meio de ações civis públicas e coletivas, ajuizadas pelos entes legitimados, entre os quais cabe destacar justamente o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

“Recurso de Revista. Dano moral coletivo. Redução de trabalhador a condição análoga à de escravo. Reincidência das empresas. Valor da reparação. O Tribunal local, com base nos fatos e nas provas da causa, concluiu que as empresas reclamadas mantinham em suas dependências trabalhadores em condições análogas à de escravo e já haviam sido condenadas pelo mesmo motivo em ação coletiva anterior. Com efeito, a reprovável conduta perpetrada pelos recorrentes culmina por atingir e afrontar diretamente a dignidade da pessoa humana e a honra objetiva e subjetiva dos empregados sujeitos a tais condições degradantes de trabalho, bem como, reflexamente, afeta todo o sistema protetivo trabalhista e os valores sociais e morais do trabalho, protegidos pelo art. 1º da Constituição Federal. O valor da reparação moral coletiva deve ser fixado em compatibilidade com a violência moral sofrida pelos empregados, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade psicológica e íntima, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso, a capacidade econômica e a reincidência dos recorrentes, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pela instância ordinária. Intactas as normas legais apontadas. Recurso de revista não conhecido” (TST, 1ª T., RR 178000-13.2003.5.08.0117, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27.08.2010).

“Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Reparação. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade dos trabalhadores rurais da região. Não resta dúvida quanto à proteção que deve ser garantida aos interesses transindividuais, o que encontra-se expressamente delimitado no objetivo da ação civil pública, que busca garantir à sociedade o bem jurídico que deve ser tutelado. Trata-se de um direito coletivo, transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são os trabalhadores rurais da região de Minas Gerais ligados entre si com os recorrentes por uma relação jurídica base, ou seja, o dispêndio da força de trabalho em condições que aviltam a honra e a dignidade e na propriedade dos recorridos. Verificado o dano à coletividade, que tem a dignidade e a honra abalada em face do ato infrator, cabe a reparação, cujo dever é do causador do dano. O fato de ter sido constatada a melhoria da condição dos trabalhadores em nada altera o decidido, porque ao inverso da tutela inibitória que visa coibir a prática de atos futuros a indenização por danos morais visa reparar lesão ocorrida no passado, e que, de tão grave, ainda repercute no seio da coletividade. Incólumes os dispositivos de lei apontados como violados e inespecíficos os arestos é de se negar provimento ao agravo de instrumento” (TST, 6ª T., AIRR 56140-15.2004.5.03.0096, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 19.10.2007).

No âmbito trabalhista, os valores decorrentes de indenizações por danos morais e materiais coletivos, bem como de multas fixadas por obrigações de fazer e não fazer, ou entrega de coisa (art. 83 da Lei 8.078/1990, c/c arts. 19 e 21 da Lei 7.347/1985), têm sido revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), embora exista entendimento de que o ideal seria a criação, por lei, de um fundo específico e próprio, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados (art. 13 da Lei 7.347/1985 e art. 100, parágrafo único, da Lei 8.078/1990).

Desse modo, a violação dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores pode configurar lesões de caráter individual e metaindividual, tanto no plano patrimonial como no moral.

Tem-se, assim, a possibilidade de ocorrer:

1. dano moral individual, o qual pode ser:

a) dano moral individual puro, a ser pleiteado pela própria pessoa, titular do direito (da personalidade) de natureza essencialmente individual;

b) dano moral individual homogêneo, que pode ser pleiteado pelos entes legitimados para as ações de natureza metaindividual;²⁴

2. dano moral coletivo, a ser postulado pelos entes legitimados ao ajuizamento de ações civis públicas e coletivas.

Além disso, parte da doutrina faz menção, ainda, ao chamado “dano moral social”, no sentido de que certas lesões a direitos trabalhistas, mesmo que objeto de ações individuais, na realidade, acarretam prejuízo a toda a sociedade, tendo em vista que o Direito do Trabalho “tanto protege o trabalhador, individualmente considerado, quanto se constitui a regulação do modelo capitalista de produção, impondo a este limites e diretrizes”.²⁵ Desse modo, o descumprimento deliberado e reincidente do ordenamento jurídico trabalhista, além da lesão individual, pode gerar repercussões sociais, devendo, assim, a indenização servir como forma de desestimular o referido ilícito.²⁶

Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho vem ajuizando ações civis públicas para que sejam observadas as normas de ordem pública de proteção ao trabalho, com pretensões ligadas à cessação do labor em condições desumanas e inaceitáveis, bem como indenizações por danos materiais e morais coletivos.

O Ministério Público do Trabalho, entretanto, não é o único legitimado para ajuizar ações coletivas. O sindicato, como será analisado a seguir, detém legitimidade para defender os interesses coletivos do grupo de trabalhadores, por exemplo, encontrados em condições análogas à de escravo,²⁷ objetivando a cessação de práticas relacionadas ao fato, bem como “para a defesa de interesses individuais homogêneos”²⁸ dos empregados envolvidos.

28.8 LEGITIMIDADE

A legitimidade para o ajuizamento das mencionadas ações civis públicas e ações coletivas não é exclusiva do Ministério Público do Trabalho. Os entes sindicais (por terem natureza jurídica de associações privadas) também a detêm, conforme os arts. 8º, inciso III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990.

O art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990, expressamente arrola as associações como entes legitimados para o ajuizamento de ações coletivas. Isso também é indicado no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública.²⁹

Faz-se necessário que a associação seja legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses que visa a proteger. O § 1º do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e o § 4º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública dispõem que o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz “quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”.

Entende-se, inclusive, que as associações civis (sem natureza sindical) também são legitimadas para o ajuizamento de ação civil pública e ação coletiva, mesmo na Justiça do Trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais acima indicados (art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 21 da Lei da Ação Civil Pública). Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado:

“Recurso de Revista. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Associação que atende aos requisitos previstos no art. 82, IV, do CDC. Sistema de proteção aos interesses metaindividuais. Art. 90 do CDC. Intercâmbio entre o disposto no mencionado Código e o contido na Lei de Ação Civil Pública. Imposição do legislador. Pertinência subjetiva da ação que não se restringe ao disposto na Lei nº 7.347/1985. Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública (e de qualquer ação coletiva) por associação que represente os interesses dos substituídos processuais, desde que constituída há mais de um ano e em defesa dos interesses metaindividuais dos associados. Esfera laboral. Sindicato. Legítimo defensor dos interesses da categoria profissional (art. 8º, III, da Carta Magna). Representatividade adequada. Exclusividade. Existência apenas nas hipóteses previstas pelo Poder Constituinte originário (a exemplo do art. 7º, XXVI, da Constituição da República). Legitimação concorrente nas demais situações em que o trabalhador necessitar de assistência. Espírito do microssistema destinado à tutela dos interesses metaindividuais. Importância da matéria, nos casos em que os interesses do sindicato da categoria profissional conflitam com aqueles titularizados pelos aposentados. Exclusão dos inativos da proteção conferida pela Magna Carta que se busca evitar. Não se pode restringir a pertinência subjetiva para o ajuizamento de ação civil pública ao rol elencado no art. 5º da Lei nº 7.347/1985, pois o microssistema criado para a defesa dos interesses metaindividuais é composto pelo CDC e pelo referido diploma legal. Em face disso, resta legitimada para propositura da citada ação entidade de classe constituída há mais de 1 ano e que atue na defesa dos interesses metaindividuais de seus associados, na forma prevista no art. 82, IV, do CDC. Ressalte-se que ao sindicato representante da categoria profissional, apesar de legítimo defensor dos interesses dos trabalhadores, não se pode atribuir a pecha de único ente legitimado à tutela dos interesses metaindividuais dos trabalhadores, salvo naqueles casos expressamente elencados pelo poder constituinte originário (art. 7º, XXVI, da Constituição da República, por exemplo). A conclusão acima esposada busca evitar, especialmente, possível exclusão dos direitos garantidos pela Magna Carta aos trabalhadores aposentados, naquelas situações em que os seus interesses conflitam com aqueles pertencentes ao sindicato da categoria profissional. Do contrário, estar-se-á negando a própria lógica do sistema de tutela dos interesses metaindividuais, que, por força do referido dispositivo do CDC, prima pela mais ampla legitimação para o resguardo dos direitos que ultrapassam a esfera particular do indivíduo. Nesse sentido encontra-se firmada a jurisprudência do STJ. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, 1ª T., RR 2282900-85.2002.5.02.0902, Redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02.12.2011).

O sindicato, por seu turno, no sistema jurídico em vigor, constitui espécie particular de associação, com natureza jurídica de Direito privado. Assim, de acordo com as já destacadas disposições legais, é um dos entes legitimados para o ajuizamento de ação em defesa de direitos metaindividuais. Como observa Nelson Nery Junior:

“Ainda que se tenha por princípio que a CF 8º III não encerra caso de substituição processual pelo sindicato, a LACP 5º e o CDC 82 têm precisamente essa finalidade: legitimar as associações e os sindicatos à defesa, em juízo de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A CF 8º III não proíbe que a lei ordinária cometa outras funções ao sindicato. [...]. E foi isso que a LACP 5º e o CDC 82 fizeram: dividiram a legitimação do MP com as associações civis, sindicatos e órgãos públicos”.³⁰

No que tange à constituição do sindicato, o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

O entendimento que prevalece é aquele segundo o qual “a mera inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas confere personalidade jurídica a entidades sindicais, mas não a personalidade sindical”, pois “esta é adquirida com o registro no Ministério do Trabalho, cuja competência residual remanesce, na falta de norma regulamentadora que a conceda a outro órgão”.³¹

Nesse sentido, a Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

Quanto aos fins institucionais do sindicato, certamente envolvem a defesa dos interesses e direitos (coletivos e individuais) da categoria como um todo (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e art. 513, a, da CLT). Consequentemente, torna-se evidente a legitimidade conferida ao sindicato, na defesa dos direitos coletivos (lato sensu) pertinentes à categoria.

Como se sabe, nem todos os integrantes da categoria são filiados ao respectivo sindicato, atendendo ao princípio da liberdade de associação (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988). Mesmo assim, a referida legitimação não se restringe aos associados propriamente, mas abrange todos os integrantes da categoria, pois a pertinência temática, quanto ao sindicato, refere-se à defesa de direitos relativos à categoria e de todos os seus integrantes, e não somente de quem se filiou.

Sobre o tema, deve-se destacar a importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

“Processo civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido” (STF, Pleno, RE 210029/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 17.08.2007).

Cabe ao sindicato, portanto, a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria ou de seus componentes.³²

Demonstrada a existência de legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos metaindividuais trabalhistas, cabe analisar a sua natureza jurídica.

Quanto aos direitos individuais homogêneos, o entendimento já pacificado é no sentido da existência de substituição processual,³³ inclusive de acordo com a redação do art. 91 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a referida modalidade de direitos.³⁴

Vejamos, portanto, o significado da substituição processual.

Uma das condições da ação é a legitimidade de parte, também denominada legitimidade para agir ou legitimidade ad causam, conforme previsão no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ordinariamente, a qualidade de parte legítima é atribuída àqueles que figuram, em tese, na relação jurídica de direito material em discussão no processo. Essa legitimidade ordinária é a regra no sistema jurídico processual, conforme dispõe o art. 6º do CPC.

Como exceção à regra acima, na chamada legitimação extraordinária, o demandante ajuíza ação em nome próprio, porém em defesa de direito material alheio. Isto somente é possível mediante autorização expressa no ordenamento jurídico, segundo o já indicado art. 6º do CPC.

A legitimação extraordinária também é chamada de substituição processual.³⁵ Nela o demandante postula direito alheio em nome próprio, distinguindo-se da representação processual, na qual se tem a defesa de direito alheio, porém em nome alheio.³⁶

A substituição processual, na realidade, pode existir tanto em ações individuais (v.g., a legitimidade do gestor de negócios, para defender em juízo os negócios do gerido, com fundamento no art. 861 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.331 do Código Civil de 1916) como em ações coletivas. Assim, nem toda substituição processual refere-se à tutela jurisdicional coletiva.³⁷

O sindicato, portanto, possui legitimidade para ajuizar ação coletiva, em defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, figurando como substituto processual. Essa importante conclusão, decorrente do Código de Defesa do Consumidor, também é confirmada pela correta interpretação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 3º da Lei 8.073, de 30 de julho de 1990, estabelece que: “as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”.³⁸

Se “ao sindicato” (ou seja, em nome próprio) cabe a defesa de direitos individuais homogêneos alheios (dos integrantes da categoria), é correto dizer que o referido dispositivo constitucional assegura a substituição processual ampla do sindicato. Daí o acerto do Tribunal Superior do Trabalho no cancelamento do antigo Enunciado 310, por meio da Resolução 119/2003, sabendo-se que este precedente, em seu inciso I, contrariava, direta e expressamente, essa conclusão.

Sobre o tema da legitimidade ativa do sindicato em ação coletiva, interpretando o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como aplicando dispositivos processuais previstos no Código de Defesa do Consumidor, cabe a transcrição do seguinte julgado:

“Ilegitimidade ativa do sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos. Substituição processual. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o direito pleiteado é individual homogêneo, uma vez que a lesão causada à categoria tem a mesma origem, qual seja, diferenças salariais referentes ao não recolhimento de FGTS e sua incidência sobre parcela denominada gratificação semestral. Logo, figurando como causa de pedir direito de origem comum e pertinente a toda categoria, evidente está a homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato reclamante. Recurso de embargos não conhecidos” (TST, SBDI-I, E-ED-RR-703-961/2000.2, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 18.03.2008).

Como já mencionado anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal também vem decidindo no sentido da legitimidade ampla do ente sindical para a defesa, como substituto processual, de direitos coletivos da categoria.³⁹

Quanto aos direitos difusos e coletivos em sentido estrito, observa-se a existência de certa divergência doutrinária a respeito da verdadeira natureza jurídica da legitimidade para a sua tutela.

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Como os titulares dos direitos difusos são indetermináveis e os dos coletivos indeterminados (CDC par. ún. I e II), sua defesa em juízo é realizada por meio de legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis), estando superada a dicotomia clássica legitimação ordinária e extraordinária” (destaques do original).⁴⁰

Para outros autores, também aqui se verifica verdadeira substituição processual.⁴¹

A adoção desse último posicionamento não significa negar a existência de autorização legal para que determinadas entidades defendam em juízo os direitos difusos e coletivos. Essa autorização, no entanto, apenas indica que foi atribuída legitimidade ad causam para a propositura da ação coletiva. Assim, como o ente legitimado não é o titular do direito material que está defendendo, a legitimação é extraordinária, tratando-se, portanto, de substituição processual.⁴²

O simples argumento de que os direitos difusos e coletivos não têm titulares determinados não é suficiente para descartar institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo, como o da legitimidade ad causam. Ressalte-se que, na definição dessa condição da ação, o substrato é a posição na relação jurídica de direito material discutida no processo, o que equivale a dizer, quanto ao polo ativo, ser a parte, em tese, titular ou não do direito material discutido. Referida indeterminação dos titulares é fato que não resulta em incompatibilidade com a dicotomia mencionada, pois, na legitimação ordinária e na extraordinária, referida determinação não se apresenta como requisito essencial.

De qualquer forma, maior destaque merece a conclusão no sentido de que o sindicato é ente legitimado para a defesa dos direitos coletivos, em sentido amplo, relacionados à categoria.

Cabe mencionar o entendimento de que, quanto aos direitos difusos em específico, o sindicato não seria legitimado para a sua tutela, ficando restrita ao Ministério Público do Trabalho.⁴³

Na realidade, o sindicato também possui legitimidade para a defesa de direitos difusos, desde que presentes os requisitos já mencionados, ainda que as hipóteses concretas não sejam tão numerosas quando comparadas com aquelas referentes às outras modalidades de direitos metaindividuais.

O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, ao mencionar “direitos coletivos”, não apresenta caráter restritivo, nada impedindo a defesa, pelo sindicato, por exemplo, de um ambiente de trabalho saudável, com repercussões que até mesmo extrapolam o âmbito da categoria, alcançando aspecto de interesse para toda a sociedade.⁴⁴

No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública também não fazem qualquer restrição em relação à associação sindical, sendo plenamente legitimada a defender os direitos difusos, assim como as demais modalidades de direitos metaindividuais, desde que observada a já mencionada pertinência temática.

28.9 COMPETÊNCIA

Como já estudado anteriormente, as ações que tiverem por objetivo a tutela de direitos metaindividuais trabalhistas devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Nessas ações, os direitos em discussão decorrem de relações de trabalho existentes, daí apresentarem natureza trabalhista. O ajuizamento dessas demandas coletivas fará com que controvérsias originadas de contratos de trabalho sejam apresentadas em juízo para decisão, confirmando a competência da Justiça Laboral.⁴⁵

Merece ser reiterada a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece:

“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.

Cabe, ainda, analisar a competência funcional, mais especificamente hierárquica, no âmbito da Justiça do Trabalho, para o julgamento da ação coletiva.

A análise das normas referentes ao sistema de tutela coletiva indica não haver norma específica a respeito da competência hierárquica, aplicando-se, assim, a regra geral de que a competência originária para processá-las e julgálas é das Varas do Trabalho. Ressalte-se que a ação coletiva aqui estudada não se confunde com o dissídio coletivo, não se aplicando a regra da competência originária dos Tribunais do Trabalho.

Quanto à competência territorial, nas ações coletivas, é disciplinada pelos arts. 2º da Lei da Ação Civil Pública⁴⁶ e 93 do Código de Defesa do Consumidor.⁴⁷

Como o art. 2º da Lei da Ação Civil Pública menciona que a referida competência é “funcional”, deve-se entender que, especificamente quanto às ações coletivas, a competência territorial é absoluta,⁴⁸ certamente em razão da relevância social dos direitos tutelados, tratando-se de norma específica, diversa da regra do art. 111, segunda parte, do Código de Processo Civil.

De acordo com o inciso I do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, a regra é no sentido de que as ações coletivas serão propostas no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando local.

Quando o dano for de âmbito regional, extrapolando os limites do território de uma Vara e alcançando uma região, porém nos limites do mesmo ente da Federação, entende-se que a competência é da Vara (ou de uma das Varas) da capital do Estado ou do Distrito Federal (se o dano ocorre na sua região), nos termos do art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.⁴⁹ Entretanto, “não sendo o dano de âmbito propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se entendido que a competência concorrente é de qualquer uma delas”.⁵⁰

Vejamos o dano de âmbito nacional, extrapolando os limites territoriais de um Estado Federado ou do Distrito Federal.

A primeira corrente de entendimento defende que, quando se tratar de dano nacional, a competência é de uma das Varas do Distrito Federal, conforme a própria redação do art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.⁵¹

Nessa linha estabelecia a Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, em sua redação anterior:

“Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor (DJ 04.05.2004). Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal”.

Nesse enfoque, em se tratando de dano de alcance nacional, defendia-se a competência de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.⁵²

O entendimento divergente, adotado também em parte da jurisprudência processual civil, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em caso de dano nacional, tem-se a competência concorrente das Varas situadas nas capitais dos Estados ou do Distrito Federal abrangidos, ficando prevento o juízo para quem primeiramente for distribuída a ação coletiva,⁵³ com o objetivo de se assegurar o efetivo acesso à justiça, no caso, ao facilitar a tutela dos direitos metaindividuais.⁵⁴

De todo modo, conforme a atual redação da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-II do TST:

“Ação civil pública. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º, Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.

I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída”.

A parte final do inciso II da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-II do TST, ao fazer menção a Varas do Trabalho atingidas, “ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos”, certamente leva em conta o caso de dano de abrangência regional, atingindo cidades distintas, que ocorra no Estado de São Paulo, no qual há o TRT da 2ª Região e o TRT da 15ª Região.

28.10 ROL DOS SUBSTITUÍDOS

No caso de ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato, discute-se a respeito da necessidade, ou não, de se apresentar o rol dos substituídos processuais já com a petição inicial.

Embora a questão já tenha sido mencionada no Capítulo que tratou da substituição processual, por questões didáticas, cabe aprofundar e analisar o tema sob o enfoque da tutela metaindividual.

A exigência do rol de substituídos era feita pelo antigo Enunciado 310, inciso V, do TST.

Mesmo com o cancelamento dessa Súmula, há entendimento no sentido da necessidade de sua juntada, pelo autor, com a petição inicial, para que se possa possibilitar a defesa da parte contrária e evitar a litispendência com ação individual ajuizada.⁵⁵

Primeiramente, cabe destacar que somente nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos é que os diversos sujeitos determinados serão, ao mesmo tempo, os beneficiados direta e especificamente pelos direitos divisíveis.

Nos direitos difusos, não há falar em pessoas individualizadas e especificamente beneficiadas com direitos subjetivos também individualizados, pois pessoas indeterminadas são as titulares do direito, que é indivisível. Também nos direitos coletivos em sentido estrito não se tem a defesa de direitos de pessoas específicas, mas sim do grupo ou categoria, direitos estes que também são indivisíveis.

Por consequência, apenas nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos é que o tema da necessidade de rol dos substituídos processualmente guarda pertinência.

O art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, que integra o Capítulo II desse diploma legal (referente às “ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos”), é plenamente aplicável a quaisquer direitos individuais homogêneos, inclusive trabalhistas, dispondo expressamente que: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (destaquei).

Como se nota, em caso de procedência do pedido, a sentença condenatória não decidirá especificamente quem são as pessoas que individualmente fazem jus ao direito objeto de tutela, acarretando também a ausência de condenação em valores ou objetos determinados e perfeitamente delimitados. Pelas disposições dos arts. 97 e 98 do mesmo Código, a referida individualização deve ocorrer somente no momento posterior, quando da liquidação da sentença.⁵⁶

Portanto, na sistemática das ações coletivas, somente após a condenação é que, por meio de uma liquidação peculiar, os substituídos (credores) são individualizados e identificados. A liquidação, especificamente na tutela coletiva, serve justamente para concretizar o comando condenatório genérico, afastando a necessidade de que isso ocorra desde o ajuizamento da ação, ou seja, com a petição inicial. Daí estar correto o cancelamento do inciso contendo a antiga orientação da jurisprudência, pois contrária à lei.

Nelson Nery Junior, comentando o referido inciso V do Enunciado 310, já destacava que:

“O TST 310 V contém restrição não exigida pela lei. Tanto a CF 8º III, quanto o CDC 82 IV e a LACP 5º, legitimam o sindicato, que tem natureza jurídica de associação civil, sem exigir que sejam identificados os associados substituídos, na ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos (sindicato como substituto processual). Quando os substituídos constituam universo numeroso de pessoas, nem seria razoável exigir-se, para a propositura de ação coletiva (CDC 82 IV e 91 e ss.), a individualização dos substituídos, já que materialmente de difícil ou impossível consecução. À vista da inexigência constitucional ou legal, não pode haver restrição ao exercício do direito de ação por entendimento pretoriano. É inconstitucional e ilegal o TST 310 V” (destaques do original).⁵⁷

Na realidade, na sistemática das ações coletivas, até o momento da liquidação, não há exigência de especificação de quem são, individualmente, os substituídos processuais. Por consequência, o referido rol não precisa constar da petição inicial da ação coletiva, não sendo documento essencial ou necessário para o ajuizamento da demanda em questão.

A desnecessidade de apresentação do referido rol não representa qualquer lesão aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Na demanda visando à defesa de direito individual homogêneo, durante o processo de conhecimento, o objeto do processo é limitado, não abrangendo, ainda, a individualização dos eventuais favorecidos.⁵⁸ O mérito nesse processo de conhecimento restringe-se à existência ou não do direito individual homogêneo, à autoria de sua violação e à responsabilidade do demandado, aspectos que estarão sujeitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988).

Posteriormente, apenas quando da liquidação é que o aspecto da individualização dos substituídos será objeto de análise em juízo.⁵⁹ Somente nesse momento é que a questão será debatida pelas partes, ocasião em que poderão utilizar-se integralmente das garantias inerentes à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Nessa liquidação, peculiar das ações coletivas, a atividade será, nesse aspecto, substancialmente de conhecimento. A sentença de mérito decorrente da liquidação terá como limites subjetivos a determinação individualizada dos substituídos processuais, efetivos titulares do direito (beneficiados); e como limites objetivos a determinação específica do valor ou do objeto devido a cada pessoa.

Logicamente, pode a parte, visando a abreviar o procedimento, eliminando aspectos da referida liquidação, já apresentar a individualização dos substituídos com a petição inicial. Nesta hipótese, referida questão já estará sujeita ao contraditório e à ampla defesa, pois integrará o objeto do processo nesse momento. Trata-se, no entanto, de mera faculdade do demandante da ação coletiva, não podendo ser imposta por ausência de lei a tanto obrigando.⁶⁰

28.11 LITISPENDÊNCIA

Os temas da litispendência entre as ações coletivas e as ações individuais são objeto de regulamentação pelo art. 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao âmbito trabalhista, inclusive em demandas ajuizadas pelo sindicato na defesa dos interesses da categoria e de seus integrantes.

Assim determina o mencionado dispositivo legal:

“As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

A interpretação dessa previsão encontra certa controvérsia na doutrina e na jurisprudência, especialmente quanto aos direitos individuais homogêneos.

Entre uma ação coletiva sobre direito difuso e uma ação individual, ou seja, em defesa de direito subjetivo individual, não há identidade de pedido (objeto do processo). Assim, não há que se cogitar de litispendência⁶¹ (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), o que se confirma pelo art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, pois o direito difuso é previsto no seu art. 81, parágrafo único, I.

Da mesma forma, entre uma ação em defesa de direito coletivo stricto sensu e uma demanda sobre direito subjetivo individual também não há identidade de pedido, pois naquelas o interesse tutelado não é individual nem divisível, mas sim do grupo ou categoria. Pelo mesmo fundamento, não há litispendência entre essas ações.⁶²

No que se refere a uma ação coletiva em defesa de direito individual homogêneo, ajuizada pelo substituto processual, e a uma ação individual cujo autor é o efetivo titular do direito, algumas reflexões devem ser feitas. O pedido da primeira será substancialmente o mesmo daquele da segunda, porém, naquela ação, várias pessoas serão as favorecidas, enquanto nesta, apenas o autor que ajuizou a demanda. A causa de pedir será substancialmente a mesma nas duas ações, embora, na segunda, o demandante possa apresentar fundamentos específicos e particulares de sua situação. A parte na relação jurídica processual, na primeira ação, será o substituto processual, e, na segunda, aquele que alega ser titular do direito, o qual pode figurar como substituído em ação coletiva mencionada. Ou seja, pode-se afirmar que o pedido da segunda ação está contido no pedido da primeira. A parte na segunda ação figura como substituída processual na primeira. A causa de pedir de ambas é total ou parcialmente coincidente.

O art. 104 da Lei 8.078/1990, em sua primeira parte, dispõe inexistir litispendência nas ações coletivas em defesa de direitos difusos e de direitos coletivos em sentido estrito, silenciando quanto aos direitos individuais homogêneos.

Em razão disso, há quem defenda que, a contrario sensu, esse dispositivo poderia indicar a existência de litispendência entre a referida ação coletiva e a ação individual.⁶³

Uma segunda corrente sustenta não ser o caso de litispendência propriamente, pois não verificados os seus requisitos. Assim, para essa corrente, a hipótese mais se aproximaria da continência, prevista no art. 104 do CPC, apenas com especificidade quanto às partes do polo ativo da relação jurídica de direito material, acarretando a reunião obrigatória dos processos, ou, quando esta não tenha ocorrido, a suspensão do processo individual.⁶⁴

Não obstante, a atenta análise do tema revela não haver litispendência, até mesmo diante da sua definição legal.⁶⁵ Também não se observa continência, pois a parte no processo individual não é a mesma parte do processo coletivo. Assim, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor confere ao autor da ação individual duas opções.⁶⁶ De acordo com a primeira, pode esse demandante, no prazo de trinta dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva, pedir a suspensão do seu processo e aguardar a coisa julgada coletiva. A segunda opção do autor da ação individual pode ser a de preferir o prosseguimento normal de sua própria ação,⁶⁷ o que deve ser aceito, em respeito ao direito de ação, garantido constitucionalmente. Nessa última hipótese, o autor assume o risco da demanda individual, não se beneficiando da coisa julgada coletiva.⁶⁸

Sobre o tema, pertinente a transcrição do seguinte julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho:

“Recurso de Revista. Conexão. Litispendência. Nos termos do que dispõem os artigos 104 da Lei nº 8.078/1990 e 21 da Lei nº 7.347/1985, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC), estando correta a decisão denegatória do recurso de revista. Recurso de que não se conhece” (TST, 5ª T., RR 669/2002-069-15-00.0, Relª. Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda, DJ 15.02.2008).

Em sentido divergente, no entanto, cabe fazer menção à seguinte ementa:

“Litispendência. Configuração. Substituição processual e ação individual. A existência de ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados, com o mesmo pedido e causa de pedir. A postulação, pela entidade de classe, desonera, ainda que parcialmente, o trabalhador do ônus de enfrentar individualmente seu empregador em juízo. Recurso de revista não provido” (TST, 1ª T., RR 1398/1999-028-04-00.9, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 14.12.2007).

Na realidade, defende-se que deve prevalecer a aplicação da sistemática própria à tutela dos direitos metaindividuais, justamente por apresentar as regras específicas da jurisdição coletiva, dotadas de maior conformidade com as suas peculiaridades.

28.12 COISA JULGADA

Tratando-se de direitos difusos, “a sentença fará coisa julgada” erga omnes, ou seja, em face de todos, “exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (art. 103, inciso I, da Lei 8.078/1990).

Há, portanto, mitigação, pela lei, da coisa julgada, a qual varia conforme a decisão, dando origem à coisa julgada secundum eventum litis.

No entanto, não há apenas essa exceção. Segundo dispõe o art. 103, § 1º, do mesmo diploma legal, a coisa julgada prevista nos termos acima descritos não prejudica os “interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade”. Vale dizer, independentemente da ação coletiva, eventual titular de interesse individual, relacionado ao mesmo fato que gerou o direito difuso, não é prejudicado.⁶⁹

Esclareça-se que um mesmo fato pode originar direitos difusos e, ao mesmo tempo, individuais, conforme o ângulo pelo qual é analisado.

O art. 103, inciso II, da Lei 8.078/1990, versando sobre a coisa julgada quanto aos direitos coletivos em sentido estrito, estabelece que a sentença fará coisa julgada “ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe”. A coisa julgada, portanto, atinge todos os integrantes do agrupamento e, no caso do processo do trabalho, pode alcançar todos os integrantes da categoria.

As mesmas exceções feitas quanto aos direitos difusos são aplicáveis nas ações coletivas aqui analisadas. Assim, a coisa julgada ultra partes não ocorrerá se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, podendo ser ajuizada, novamente, a mesma ação, pelos legitimados, valendo-se de nova prova.

Também os direitos individuais dos integrantes do grupo ou categoria não são afetados pela referida coisa julgada, pelos mesmos fundamentos já expostos (art. 103, § 1º, da Lei 8.078/1990).

Nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, porém “apenas no caso de procedência do pedido”, beneficiando nesta hipótese “todas as vítimas e seus sucessores”. Ou seja, sendo procedente o pedido, todos os substituídos processuais serão beneficiados pela coisa julgada (art. 103, inciso III, da Lei 8.078/1990).

Na hipótese de ser julgado improcedente o pedido, “os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual” (art. 103, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). O dispositivo legal é expresso em autorizar a propositura da ação individual apenas pelos interessados que não figuraram como “litisconsortes” no processo originado pela ação coletiva.

Quanto à natureza da intervenção do substituído processual na ação coletiva em defesa de direito individual homogêneo (art. 94 do Código de Defesa do consumidor), pode-se dizer que o mais correto seria, na realidade, a intervenção como assistente litisconsorcial.

Os substituídos (integrantes da categoria) não possuem legitimidade para ajuizar a ação coletiva em específico (embora tenham legitimidade para ajuizar ação em defesa do direito puramente individual, que não se confunde com aquela relativa aos interesses individuais homogêneos).

A legitimidade extraordinária para as ações coletivas vem prevista nos arts. 5º da Lei da Ação Civil Pública e 82 do Código de Defesa do Consumidor, não abrangendo a pessoa física titular do direito.

Sendo assim, em face do direito material ser do substituído, inegável o seu interesse jurídico, existindo relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, com o réu da ação coletiva. Por isso, a intervenção do substituído no processo coletivo é lícita, como “assistente litisconsorcial”, conforme o art. 54 do CPC, c/c arts. 90 do Código de Defesa do Consumidor e 19 da Lei da Ação Civil Pública. A Lei 8.078/1990, ao mencionar “litisconsorte”, certamente o faz segundo a redação desse dispositivo do CPC, no sentido de que “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica ente ele e o adversário do assistido”. Em que pese a literalidade dessa norma, o assistente litisconsorcial diferencia-se do litisconsorte, pois não figura como parte na demanda propriamente (não é ele quem pede, nem é em face dele que se postula a pretensão), embora possua amplos poderes no âmbito da relação processual.⁷⁰

28.13 ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Analisados os aspectos acima, cabe verificar a questão dos limites territoriais da coisa julgada nas ações coletivas.

O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação determinada pela Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997 (decorrente da conversão da Medida Provisória 1.570/1997), estabelece que: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Na realidade, esse dispositivo, em específico, trata da coisa julgada na ação civil pública, mas é aplicável somente para demandas em defesa de direitos difusos, eis que deve ser interpretado em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 21 da mesma Lei da Ação Civil Pública.

A “coisa julgada erga omnes” é típica das ações coletivas relativas a direitos difusos e de direitos individuais homogêneos, conforme interpretação sistemática com o art. 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a exceção apresentada no mencionado art. 16, referente ao pedido ser “julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”, é restrita aos direitos difusos, nos termos do art. 103, inciso I, do CDC.

Além disso, a coisa julgada nos direitos individuais homogêneos é regulamentada, de forma específica, pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, e não pela Lei da Ação Civil Pública (embora os dispositivos processuais daquele também se apliquem a esta), ratificando a exclusão de aplicação do seu art. 16 quanto a essa modalidade de direito.⁷¹

Observados esses aspectos, verifica-se que o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública dispõe incidir a coisa julgada erga omnes “nos limites da competência territorial do órgão prolator”. Assim, essa restrição, quanto à amplitude da coisa julgada, aplica-se unicamente às ações em defesa de direitos difusos e, quando muito, àquelas em defesa de direitos coletivos em sentido estrito, nos termos já expostos.

O direito difuso e o direito coletivo stricto sensu, no entanto, são indivisíveis (art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do CDC). Se os direitos difusos e coletivos tiverem abrangência em todo o território nacional, o juiz competente para a ação coletiva (arts. 2º da Lei da Ação Civil Pública e 93, inciso II, do CDC) certamente terá de proferir decisão referente a esses interesses indivisíveis; assim ocorrendo, o provimento jurisdicional produzirá efeitos em todo o território nacional. Por se tratar de direitos indivisíveis, não há como a decisão judicial ter conteúdo diverso, restrito a certa área territorial; isso não é possível, justamente, em razão da indivisibilidade do direito, pois a decisão em determinado sentido afeta o direito como um todo.

Ou seja, no que se refere à restrição inserida no art. 16 da Lei 7.347/1985 pela Lei 9.494/1997, a norma jurídica não apresenta eficácia. A mera previsão normativa não tem o poder de alterar a natureza intrínseca de determinadas realidades, interesses e direitos, aspectos que escapam à incidência da norma jurídica.

Nem tudo é possível, portanto, ao legislador. A previsão legal comentada tenta tratar de aspectos que, na realidade, não se sujeitam à incidência normativa. Decisões díspares em matéria de direitos difusos acarretam a impossibilidade prática de sua execução, diante da mencionada indivisibilidade. Além disso, a coisa julgada apenas apresenta dois limites: o subjetivo e o objetivo. Pela própria natureza do instituto, a competência territorial do órgão julgador não é elemento a ser considerado na delimitação da res judicata.⁷² Carecedor de eficácia jurídica, esse comando normativo deve ser, portanto, desconsiderado pelo aplicador do direito.

Segundo destaca Ada Pellegrini Grinover, “o âmbito de abrangência da coisa julgada é determinado pelo pedido, e não pela competência. Esta nada mais é do que a relação de adequação entre o processo e o juiz, nenhuma influência tendo sobre o objeto do processo. Se o pedido é amplo (de âmbito nacional) não será por intermédio de tentativas de restrições da competência que o mesmo poderá ficar limitado. (...) em consequência, a nova redação do dispositivo é totalmente ineficaz”.⁷³

Mesmo quanto à validade, pode-se dizer que a Lei 9.494/1997 viola preceitos constitucionais, por impedir o acesso à justiça⁷⁴ e a obtenção da efetiva tutela jurisdicional, no âmbito da defesa de direitos coletivos, em desrespeito à garantia prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.⁷⁵

Como asseveram Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A norma, na redação dada pela L 9.494/1997, é inconstitucional e ineficaz. Inconstitucional por ferir os princípios do direito de ação (CF 5º XXXV), da razoabilidade e da proporcionalidade e porque o Presidente da República a editou, por meio de medida provisória, sem que houvesse autorização constitucional para tanto, pois não havia urgência (o texto anterior vigorava há doze anos, sem oposição ou impugnação), nem relevância, requisitos exigidos pela CF 62 caput. Ineficaz porque a alteração ficou capenga, já que incide o CDC 103 nas ações coletivas ajuizadas com fundamento na LACP, por força do LACP 21 e CDC 90. Para que tivesse eficácia, deveria ter havido alteração da LACP 16 e do CDC 103. De consequência, não há limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva, quer esteja fundada na LACP, quer no CDC. (...) Portanto, se o juiz que proferiu a sentença na ação coletiva tout court, quer verse sobre direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogêneos, for competente, sua sentença produzirá efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme o caso (v. CDC 103), em todo o território nacional – e também no exterior –, independentemente da ilógica e inconstitucional redação dada à LACP 16 pela L 9.494/1997. É da essência da ação coletiva a eficácia prevista no CDC 103”.⁷⁶

Cabe acrescentar que a defesa de direitos metaindividuais, por meio da ação civil pública, possui previsão constitucional (art. 129, III, da CF/1988). Daí ser inconstitucional eventual lei que acabe por impedir, ou mesmo dificultar, a devida prestação jurisdicional, que é aquela eficaz e adequada ao direito material a ser tutelado, no caso, por meio do processo coletivo.⁷⁷

Apesar do exposto acima, deve-se mencionar a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a qual aplicou a limitação territorial dos efeitos da decisão proferida em ação civil pública, em consonância com a competência territorial da Vara do Trabalho de origem:

“II. [...] Abrangência dos efeitos da sentença. Conforme art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a alteração promovida pela Lei nº 9.494/1997, verifica-se que o legislador optou expressamente pela competência territorial como limite à eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de ação civil pública, sendo, portanto, vedada a interpretação de que, na verdade, o legislador refere-se à competência material. Acrescente-se que se o recorrente objetivasse imprimir efeito erga omnes à sentença proferida para além da área geográfica, integrante da competência territorial da Vara de origem, a fim de alcançar toda a área do Estado Federado, deveria tê-lo feito perante uma das Varas do Trabalho da capital do Estado, o que não o fez, pois ajuizou a ação civil pública perante a Comarca de Caratinga. Ademais, cumpre registrar, em reforço à interpretação do art. 16 da Lei 7.347, com a redação dada pela Lei 9.494, de 10.09.1997, o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 130 da SBDI-2. Recurso de revista a que se nega provimento” (TST, 5ª T., RR-559/2002-051-03-00.6, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29.10.2009).

Pelo que se pode compreender do julgado acima, seria necessário o ajuizamento da ação civil pública na capital do Estado, para se obter a eficácia da respectiva decisão em todo o seu território. Seguindo na mesma linha de pensamento, apenas com o ajuizamento da ação civil pública no Distrito Federal é que a sentença teria eficácia em todo o território nacional.

Entretanto, a rigor, a competência territorial, em si, da Vara do Trabalho da capital do Estado não necessariamente alcança todo o território deste, mesmo porque normalmente há outras Varas no interior do Estado, com competência territorial para localidades não abrangidas pela competência territorial do juízo da capital (por exemplo, a competência territorial de Vara do Trabalho de São Paulo/SP não abrange todos os municípios paulistas).

Da mesma forma, a Vara do Trabalho do Distrito Federal, quanto à competência territorial em específico, não englobaria todos os municípios do território nacional.

Logo, fica nítido que a limitação da eficácia da decisão e de sua coisa julgada, levando em conta critérios de competência territorial do juízo prolator, não se revela adequada, podendo acarretar prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional metaindividual.

Apesar disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou a decidir pela aplicação do dispositivo legal que limita a coisa julgada aos limites da competência territorial do juízo prolator, conforme a seguinte ementa:

“Embargos de divergência. Ação civil pública. Eficácia. Limites. Jurisdição do órgão prolator. 1 – Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterado pela Lei n. 9.494/1997. Precedentes. 2 – Embargos de divergência acolhidos” (STJ, 2ª Seção, EREsp 399.357/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE 14.12.2009).

Não obstante, mais recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu relevante decisão, que modifica o entendimento jurisprudencial anterior dessa Corte, na linha do aqui defendido:

“Direito Processual. Recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, CPC). Direitos metaindividuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/1997. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887-PR (2011/0053415-5), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 12.12.2011, destaquei).⁷⁸

Mais recentemente, o TST também passou a decidir no sentido aqui defendido, isto é, sem restringir o alcance da coisa julgada ao âmbito territorial do juiz prolator da decisão, como se observa na seguinte ementa:

“Recurso de revista. Ação civil pública. Limites subjetivos da coisa julgada. A despeito da restrição imposta ao alcance da coisa julgada em sede de ação civil pública, inexiste razão que aconselhe a restrição aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Isso porque a imutabilidade do julgado, para efeito de seus limites subjetivos, não exerce influência sobre a competência territorial, instituto de larga distinção, até porque, do contrário, estar-se-ia repelindo o propósito da ação coletiva, consubstanciado quer na ampliação do acesso ao Poder Judiciário, quer na redução de demandas individuais, aspectos que enaltecem a própria natureza dos direitos difusos e coletivos. A toda evidência, a eficácia da coisa julgada em ação civil pública desborda dos limites territoriais adstritos à autoridade prolatora da decisão, especialmente diante do conceito de unidade da jurisdição, cujo conteúdo legitima a prestação jurisdicional. Nesse cenário, os limites territoriais, em sede de ação coletiva, ultrapassam a restrição disciplinada no art. 16 da Lei nº 7.347/85, para, sob o enfoque do princípio da proteção à coletividade, conquistar o território nacional. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR-3022-84.2010.5.04.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani Pereira, DEJT 02.10.2012).

28.14 CONCLUSÃO

No estudo da tutela de direitos metaindividuais relativos ao âmbito trabalhista merece especial destaque o papel a ser exercido pelo Ministério Público do Trabalho e pelos entes sindicais.

O sistema próprio de tutela jurisdicional coletiva não só confirma a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, como também esclarece diversas questões processuais relacionadas, por exemplo, à competência, à liquidação, à coisa julgada e à litispendência.

Portanto, além da legitimidade do Ministério Público, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em consonância com o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o sindicato é legitimado para o ajuizamento de ação em defesa de direitos coletivos (em sentido amplo) da categoria e de seus integrantes.

A tutela metaindividual, assim, é importante meio de se garantir a efetividade dos direitos fundamentais pertinentes às relações de trabalho.

¹    Cf. ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 119: “Os Estados Unidos podem ser considerados o país que tem mais tradição na tutela dos interesses de massa, tanto que a nossa ação civil pública foi inspirada nas suas class actions (ações de classe)” (destaques do original).

²    GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 863.

³    GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 867.

⁴    DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 26.

⁵    GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 854-855.

⁶    Cf. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho, cit., p. 236-237.

⁷    Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 254.

⁸    Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 68-69; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 1, p. 327.

⁹    Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 16-17; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual: legitimação do Ministério Público. São Paulo: LTr, 2001. p. 92-94.

¹⁰   Cf. VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Tutela jurisdicional coletiva. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 88-95.

¹¹   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 51, nota 163.

¹²   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 54.

¹³   Cf. WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 803. “Essa relação jurídica-base é a preexistente à lesão ou ameaça de lesão do interesse ou direito do grupo, categoria ou classe de pessoas. Não a relação jurídica nascida da própria lesão ou da ameaça de lesão”.

¹⁴   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 60: “Eles são verdadeiros interesses individuais, mas circunstancialmente tratados de forma coletiva” (destaques do original).

¹⁵   Cf. LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 8, t. 1, p. 16: “No direito material, a causa donde brota o direito subjetivo, e, portanto, a relação jurídica, é o fato ou o ato jurídico material: o contrato, o ato ilícito, o nascimento, a morte, o testamento etc.”.

¹⁶   LEAL, Ronaldo José Lopes. A jurisdição trabalhista e a tutela dos direitos coletivos. In: SILVESTRE, Rita Maria; NASCIMENTO, Amauri Mascaro (Coord.). Os novos paradigmas do direito do trabalho: homenagem a Valentin Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 606.

¹⁷   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 64, n. 07, p. 856, jul. 2000: “Para implementar essa nova ‘jurisdição civil coletiva’, portanto, é condição sine qua non observar, aprioristicamente, o sistema integrado de tutela coletivo instituído conjuntamente pela LACP (art. 21) e pelo CDC (arts. 83 e 90). Noutro falar, somente na hipótese de lacunosidade do sistema integrado de acesso coletivo à justiça (LACP e CDC), aí, sim, poderá o juiz do trabalho socorrer-se da aplicação supletória da CLT, do CPC e de outros diplomas normativos pertinentes” (destaques do original).

¹⁸   Cf. VIANA, Márcio Túlio. O acesso à justiça e a nova prescrição do rurícola. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 64, n. 08, p. 1.008, ago. 2000: “o empregado que procura a Justiça no curso do contrato pode até ganhar a causa, mas perde fatalmente o emprego. Com o sindicato, naturalmente, isso não acontece... Por isso, se lhe for reconhecida a possibilidade de defender em nome próprio os direitos dos trabalhadores, nada o impedirá de fazê-lo. E as normas trabalhistas se tornarão muito mais efetivas” (destaques do original).

¹⁹   Cf. WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 792: “A mais perfeita interação entre o Código e a Lei nº 7.347, de 24.07.1985, está estabelecida nos arts. 90 e 110 usque 117, [...] da mesma forma que todos os avanços do Código são também aplicáveis ao sistema de tutela de direitos criados pela Lei nº 7.347”.

²⁰   NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 995.

²¹   Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 103; MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 527: “Nas ações civis públicas ou coletivas, tendo sempre presente que o escopo é a preservação ou a restauração dos bens jurídicos lesados, o valor pecuniário da condenação em regra deverá corresponder ao custo concreto e efetivo da conservação ou recomposição dos bens lesados”.

²²   Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho, cit., p. 104-111. Cf. ainda MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 137: “o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões – grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade” (destaques do original); MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo, cit., p. 527: “Os danos indenizáveis não são apenas os materiais. A Constituição admite indenização por danos morais, bem como a defesa da moralidade administrativa (CR, arts. 5º, V, X e LXXIII, 37, e 216); o CDC cuidou da efetiva prevenção e reparação de danos morais (CDC, art. 6º, VI); a LACP permite a propositura de ações civis públicas por danos morais (LACP, art. 1º, caput, alt. pelo art. 88 da Lei n. 8.884/1994). Cuidando dos atos jurídicos ilícitos, o Cód. Civil aduz que a responsabilidade ocorrerá ainda que o dano seja exclusivamente moral (CC de 2002, art. 186). Assim, por exemplo, na lesão ao patrimônio cultural, não se pode afastar em tese o cabimento de indenização também como satisfação à coletividade pelo sentimento jurídico violado”.

²³   De acordo com o entendimento dominante na doutrina, não se exige a efetiva demonstração de eventual “sofrimento”, “aflição” ou outro sentimento intimamente padecido pela vítima, pois é do fato da violação dos direitos fundamentais, da personalidade e da dignidade da pessoa humana (em si) que surge, automaticamente, o prejuízo de ordem moral (extrapatrimonial). Cf. LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: RT, 2004. v. 2, p. 503: “A responsabilidade de agente causador do dano moral advém da violação, ou seja, trata-se de responsabilidade ex facto, bastando a demonstração dos acontecimentos causadores do dano. A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstração dos fatos (damnum in re ipsa). [...] A presunção da existência do dano no próprio fato violador é absoluta (presunção iure et de iure), tornando-se prescindível a prova do dano moral”.

²⁴   Cf. MELO, Luís Antônio Camargo de. Ação coletiva no combate ao trabalho escravo. In: RIBEIRO JÚNIOR, José Hortêncio; CORDEIRO, Juliana Vignoli; FAVA, Marcos Neves; CAIXETA, Sebastião Vieira (Org.). Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 177-178, inclusive nota 53.

²⁵   SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Responsabilidade civil objetiva do empregador com relação a danos pessoais e sociais no âmbito das relações de trabalho. Revista Trabalhista, Rio de Janeiro, Forense, ano 4, v. XIII, p. 108, jan.-mar. 2005.

²⁶   Cf. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Responsabilidade civil objetiva do empregador com relação a danos pessoais e sociais no âmbito das relações de trabalho. Op. cit., p. 109.

²⁷   Cf. SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. São Paulo: LTr, 2000. p. 120.

²⁸   SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2003. p. 189.

²⁹   Cf. Lei 7.347/1985, art. 5º, com redação e inclusões decorrentes da Lei 11.448/2007: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

³⁰   NERY JUNIOR, Nelson. O processo do trabalho e os direitos individuais homogêneos – um estudo sobre a ação civil pública trabalhista. Revista LTr, São Paulo, ano 64, n. 02, p. 159, fev. 2000.

³¹   SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2003. p. 54-55.

³²   OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Ação civil pública: enfoques trabalhistas. São Paulo: RT, 1998. p. 221. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I do TST: “Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ad causam’” (DJ 14.03.2008).

³³   Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho, cit., p. 132.

³⁴   Cf. NAHAS, Thereza Christina. Legitimidade ativa dos sindicatos: defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos no processo do trabalho, processo de conhecimento. São Paulo: Atlas, 2001. p. 143.

³⁵   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2, p. 308: “substituto processual é o legitimado extraordinário” (destaques do original).

³⁶   Cf. DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. Substituição processual no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 70.

³⁷   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 205: “A substituição processual não é inovação dos processos de tutela coletiva (ação civil pública, ação popular etc.). É tradicional a utilização de certas técnicas pelas quais os colegitimados são processualmente representados ou substituídos por outra pessoa ou outro ente legitimado”.

³⁸   Cf. DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. Substituição processual no processo do trabalho, cit., p. 103-108.

³⁹   Cf. GARCIA, Pedro Carlos Sampaio. O sindicato e o processo: a coletivização do processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2002. p 148: “O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, vem estabelecendo nova posição na jurisprudência a respeito do disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal, identificando ali regra estabelecendo ampla legitimação extraordinária ao sindicato, para agir em nome próprio na tutela de interesses dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional que representa, sem distinguir a natureza do interesse tutelado”.

⁴⁰   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 363. No mesmo sentido, cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual: legitimação do Ministério Público, cit., p. 156-158.

⁴¹   Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 60-63; DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 204.

⁴²   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, cit., v. 2, p. 310, nota 20: “Por isso é que os alemães referem-se à legitimidade extraordinária como poder de conduzir o processo (Prozeßführungrecht). O substituto processual conduz legitimamente o processo na qualidade de parte, sem ser parte no conflito” (destaques do original).

⁴³   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 591: “Havendo interesses difusos em discussão, a legitimidade para a propositura da ação civil pública é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, pois o sindicato não protege interesses difusos, mas os interesses da categoria, que são interesses coletivos”. Cf. ainda DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 255: “Os direitos difusos apenas em raras situações podem ser tutelados pelos sindicatos. Afinal, os efeitos benéficos da procedência da demanda não podem atingir pessoas que não pertençam à categoria” (destaque do original).

⁴⁴   Cf. SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cit., p. 294-296.

⁴⁵   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 307.

⁴⁶   “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto” (incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001).

⁴⁷   “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente”.

⁴⁸   GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 879: “o art. 2º, LACP, aplicável ao CDC por força do art. 90 deste, em seu segundo sentido, confere à competência territorial natureza absoluta, ao disciplinar o gênero da competência funcional (uma das modalidades da competência absoluta). O STJ tem falado em ‘competência funcional’. Afirmamos, por isso, que a competência territorial é, no caso, absoluta, inderrogável e improrrogável pela vontade das partes”.

⁴⁹   Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 878: “o dispositivo tem que ser entendido no sentido de que, sendo de âmbito regional o dano, competente será o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal”.

⁵⁰   GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 878.

⁵¹   GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 878: “Sendo o dano de âmbito nacional, entendemos que a competência deveria ser sempre do Distrito Federal: isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu, não tendo sentido que seja ele obrigado a litigar na capital de um Estado, longínquo talvez de sua sede, pela mera opção do autor coletivo. As regras de competência devem ser interpretadas de modo a não vulnerar a plenitude da defesa e o devido processo legal”.

⁵²   Cf. ainda: “Competência territorial. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da sentença. A interpretação sistemática dos arts. 16 e 21 da Lei 7.347/1985 e do art. 93 da Lei 8.078/1990 revela que os efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública estão vinculados à abrangência territorial da competência do órgão julgador. Assim, se o Ministério Público entendia que o dano era suprarregional ou nacional, haja vista que a Reclamada atua em outros Estados do território nacional, de modo que deveria regularizar sua conduta em relação a todos os seus estabelecimentos, a ação civil pública deveria ter sido ajuizada em uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal e não na Vara do Trabalho de São João do Meriti/RJ, sob pena de limitar os efeitos da decisão à área geográfica da Vara do Trabalho escolhida para o ajuizamento da ação, como de fato ocorreu. Recurso de revista conhecido e não provido” (TST, 3ª Turma, RR 206000-90.2000.5.01.0321, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 20.03.2009).

⁵³   Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, cit., p. 255-257.

⁵⁴   Cf. LENZA, Pedro. Competência na ação civil pública: dano de âmbito local, regional e nacional – art. 93 do CDC. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos (Coord.). Tutela coletiva: 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2006. p. 204-207.

⁵⁵   MARTINS, Sergio Pinto. A substituição processual e o cancelamento do Enunciado nº 310 do TST. In: Repertório IOB de Jurisprudência, n. 23, v. II, p. 635, 1ª quinzena de dezembro de 2003.

⁵⁶   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 551.

⁵⁷   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, cit., p. 367.

⁵⁸   Cf. DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. O cancelamento do Enunciado n. 310 do Tribunal Superior do Trabalho e a substituição processual. Revista LTr, São Paulo, ano 67, n. 10, p. 1.181, out. 2003.

⁵⁹   Cf. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 137-138.

⁶⁰   NERY JUNIOR, Nelson. O processo do trabalho e os direitos individuais homogêneos – um estudo sobre a ação civil pública trabalhista, cit., p. 159-160.

⁶¹   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 111.

⁶²   Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, cit., p. 226.

⁶³   Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, cit., p. 232.

⁶⁴   GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 943-945.

⁶⁵   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 112: “Em se tratando de demanda visando à defesa de direitos individuais homogêneos, também não se haveria de falar em litispendência, pois na parte final do mesmo art. 104 está disposto que os autores das ações individuais deverão optar por seguir com sua demanda ou pedir a suspensão desta enquanto a outra estiver pendente. Se há direito de opção, logicamente não pode haver litispendência” (destaque do original).

⁶⁶   Cf. MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho, cit., p. 186-190.

⁶⁷   Cf. DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. O cancelamento do Enunciado n. 310 do Tribunal Superior do Trabalho e a substituição processual, cit., p. 1.183.

⁶⁸   NAHAS, Thereza Christina. Legitimidade ativa dos sindicatos: defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos no processo do trabalho, processo de conhecimento, cit., p. 128; MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho, cit., p. 190.

⁶⁹   Cf. DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública, cit., p. 101, nota 318.

⁷⁰   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e integração à lide no processo do trabalho. São Paulo: Método, 2008. p. 34-37.

⁷¹   Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 920.

⁷²   Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Coisa julgada: novos enfoques. São Paulo: Método, 2007. p. 81-95.

⁷³   GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 922-923.

⁷⁴   Cf. VIGLIAR, José Marcelo Menezes. A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, ano 86, v. 745, p. 72, nov. 1997.

⁷⁵   Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, p. 199: “O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional manda que as pretensões sejam aceitas em juízo, sejam processadas e julgadas, que a tutela seja oferecida por ato do juiz àquele que tiver direito a ela – e, sobretudo, que ela seja efetiva como resultado prático ao processo” (destaque do original).

⁷⁶   NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1.558.

⁷⁷   Cf. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Ação civil pública: enfoques trabalhistas. São Paulo: RT, 1998. p. 212-215.

⁷⁸   Cf. ainda os seguintes trechos do r. voto do Min. Relator: “A bem da verdade, o art. 16 da LACP baralha conceitos heterogêneos – como coisa julgada e competência territorial – e induz a interpretação, para os mais apressados, no sentido de que os ‘efeitos’ ou a ‘eficácia’ da sentença podem ser limitados territorialmente, quando se sabe, a mais não poder, que coisa julgada – a despeito da atecnia do art. 467 do CPC – não é ‘efeito’ ou ‘eficácia’ da sentença, mas qualidade que a ela se agrega de modo a torná-la ‘imutável e indiscutível’. É certo também que a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais, como é de conhecimento comum, correlacionam-se com os ‘limites da lide e das questões decididas’ (art. 468, CPC) e com as que o poderiam ter sido (art. 474, CPC) – tantum judicatum, quantum disputatum vel disputari debebat. A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides. A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser considerado válido no Paraná; a sentença que determina a reintegração de posse de um imóvel que se estende a território de mais de uma unidade federativa (art. 107, CPC) não teria eficácia em relação a parte dele; ou uma sentença de divórcio proferida em Brasília poderia não valer para o judiciário mineiro, de modo que ali as partes pudessem ser consideradas ainda casadas, soluções, todas elas, teratológicas. A questão principal, portanto, é de alcance objetivo (‘o que’ se decidiu) e subjetivo (em relação ‘a quem’ se decidiu), mas não de competência territorial. Pode-se afirmar, com propriedade, que determinada sentença atinge ou não esses ou aqueles sujeitos (alcance subjetivo), ou que atinge ou não essa ou aquela questão fático-jurídica (alcance objetivo), mas é errôneo cogitar-se de sentença cujos efeitos não são verificados, a depender do território analisado. [...] Com efeito, como se disse anteriormente, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985, o Capítulo II do Título III do CDC e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo, seja qual for a sua natureza, consumerista, ambiental ou administrativa. Assim, com o propósito também de contornar a impropriedade técnico-processual cometida pelo art. 16 da LACP, a questão relativa ao alcance da sentença proferida em ações coletivas deve ser equacionada de modo a harmonizar os vários dispositivos aplicáveis ao tema. Nessa linha, o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da extensão do dano e da qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. [...] Portanto, se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial” (STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887-PR (2011/0053415-5), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 12.12.2011).

MEDIDAS CAUTELARES

Sumário: 29.1 Definição – 29.2 Classificação – 29.3 Competência – 29.4 Requisitos – 29.5 Procedimento – 29.6 Características – 29.7 Fungibilidade – 29.8 Liminar – 29.9 Eficácia da medida cautelar – 29.10 Sentença e coisa julgada – 29.11 Responsabilidade – 29.12 Medidas cautelares típicas ou específicas: 29.12.1 Arresto; 29.12.2 Sequestro; 29.12.3 Caução; 29.12.4 Busca e apreensão; 29.12.5 Exibição; 29.12.6 Produção antecipada de provas; 29.12.7 Justificação; 29.12.8 Protestos, notificações, interpelações; 29.12.9 Atentado.

29.1 DEFINIÇÃO

A ação cautelar é espécie de ação judicial que visa a assegurar o resultado útil do processo principal.

A cautelar, portanto, tutela o processo principal.

A ação cautelar dá origem ao processo cautelar, cujo pedido tem como objetivo garantir a eficácia prática do provimento definitivo, a ser proferido no processo principal.

A cautelar se projeta ao futuro, no sentido de assegurar que a tutela jurisdicional a ser proferida no processo principal não se torne inútil, em razão do tempo transcorrido até a efetiva satisfação do direito material.

Logo, o processo cautelar está voltado a um processo principal. Embora a ação cautelar não se confunda com a ação principal, que dá origem a um processo de conhecimento ou (fase) de execução, sendo dela relativamente autônoma, a ligação entre os dois é íntima e evidente, pois o processo cautelar não é um fim em si mesmo.

Nesse contexto, o art. 796 do CPC estabelece que o procedimento cautelar “é sempre dependente” do “processo principal”.

Ademais, como o processo judicial, em si, é instrumento do Direito material, a cautelar é vista como instrumento do instrumento.

Em razão do tempo necessário para se obter a tutela jurisdicional definitiva, por meio do processo judicial principal, este pode se tornar ineficaz e sem sentido.

Imagine-se a hipótese em que a ação de natureza condenatória foi ajuizada, mas o réu está desaparecendo com todos os seus bens rapidamente. Nesse caso, se fôssemos aguardar o processamento da ação principal, com todas as suas fases e incidentes, o que demanda tempo, quando, finalmente, tiver início a execução da futura sentença condenatória, o devedor certamente já não terá mais qualquer bem que responda pela dívida. Se isso acontecer, a tutela jurisdicional definitiva, que condenou o réu, perderá totalmente a sua utilidade, pois não haverá mais patrimônio, inviabilizando por completo a eficácia prática da condenação, bem como a satisfação do direito material.

Logo, para que o tempo não acarrete o mencionado prejuízo irreparável (ou de difícil reparação) à eficácia da tutela jurisdicional definitiva, se presentes os requisitos legais, seria possível ajuizar ação cautelar, com pedido de arresto dos bens do alegado devedor, com vistas a se assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional definitivo, a ser proferido no processo principal.

Para se assegurar que o (futuro) provimento jurisdicional de mérito tenha eficácia, em face da possível demora até este ser proferido ou executado, a cautelar tem como objetivo assegurar que esse resultado ainda seja possível, para que o próprio direito material, tutelado por meio do processo principal, não fique inviabilizado quanto à sua efetiva satisfação.

A cautelar, assim, é espécie do gênero tutela de urgência, pois tem aplicação quando há risco na demora do provimento jurisdicional.

Entretanto, a cautelar não se confunde com outra espécie de tutela de urgência, qual seja, a tutela antecipada, pois esta tem como objetivo a concessão do próprio direito material postulado, antecipadamente, tendo, assim, natureza satisfativa. Diversamente, a cautelar, como acima explicado, apenas assegura o resultado útil do processo principal, mas não concede o direito material em si.

A cautelar satisfativa, portanto, não é admitida. Nesse contexto, a Orientação Jurisprudencial 63 da SBDI-II TST assim prevê:

“Mandado de segurança. Reintegração. Ação cautelar (inserida em 20.09.2000). Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar”.

Na realidade, se a parte pretende a reintegração e alega a existência de urgência, o adequado seria o ajuizamento de ação condenatória, com requerimento de tutela antecipada. Embora atualmente se reconheça a fungibilidade entre tutela antecipada e medida cautelar (art. 273, § 7º, do CPC), não há como se converter uma “ação” cautelar em simples requerimento de tutela antecipada.

No processo do trabalho, tendo em vista a necessidade de celeridade na prestação jurisdicional, pois o crédito trabalhista muitas vezes tem natureza alimentar, as medidas cautelares podem ser aplicadas, na forma do art. 769 da CLT, como forma adequada e necessária para se garantir a futura efetivação ou satisfação do direito.

Nem toda cautelar, entretanto, tem natureza de ação judicial.

Nesse sentido, há medidas cautelares que são deferidas no curso de um processo, independentemente do ajuizamento de ação própria.

Exemplificando, o art. 653 do CPC prevê que, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, “arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Trata-se de medida cautelar, decorrente de expressa autorização legal, que não depende de requerimento da parte, nem mesmo de ajuizamento de ação própria, sendo adotada e efetivada no curso da execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do mencionado arresto, o oficial de justiça deve procurar o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 653, parágrafo único, do CPC).

O art. 793 do CPC prevê que uma vez suspensa a execução, é defeso (ou seja, proibido) praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. Nesse caso, essas providências cautelares são ordenadas no curso do processo já existente, inclusive de ofício.

No Projeto de novo Código de Processo Civil não há mais a previsão de um Livro específico, disciplinando somente o processo cautelar.

O Projeto de novo CPC passa a prever que “a tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa” (art. 269).

São medidas satisfativas as que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida (art. 269, § 1º, do Projeto de novo CPC).

São medidas cautelares as que visam a afastar riscos e assegurar o resultado útil do processo (art. 269, § 2º, do Projeto de novo CPC).

29.2 CLASSIFICAÇÃO

As ações cautelares podem ser antecedentes e incidentes.

A ação cautelar antecedente tem natureza preventiva, sendo ajuizada antes de iniciado o processo principal, isto é, antes da propositura da demanda principal.

A ação cautelar incidente, por seu turno, pode ser preventiva (objetivando evitar a lesão ao direito) ou repressiva (quando já ocorrida a lesão ao direito). Ela é ajuizada no curso do processo principal, isto é, depois de já proposta a ação principal.

Nesse sentido, segundo o art. 796 do CPC, o “procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”.

O próprio art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao assegurar o direito de ação, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (destaquei). A tutela jurisdicional, portanto, pode ser preventiva ou repressiva, conforme a situação em concreto.

As ações cautelares também podem ser classificadas em “jurisdicionais” e “administrativas”.

A cautelar “jurisdicional” é aquela em que há ação, lide, ou seja, conflito de interesses e pretensão resistida. Exemplificando, são ações cautelares jurisdicionais o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, o atentado.

Na chamada cautelar “administrativa”, por sua vez, não há litígio propriamente, isto é, conflito de interesses entre as partes. Como exemplos, destacam-se a produção antecipada de provas, a justificação, o protesto, a notificação. Entretanto, assim como ocorre na jurisdição voluntária, em que se observa a administração pública de interesses privados, é o Poder Judiciário quem decide quanto a essas cautelares.

As ações cautelares podem ser classificadas, ainda, em típicas (ou nominadas) e atípicas (inominadas).

As cautelares típicas ou nominadas são aquelas disciplinadas de forma expressa e específica na lei processual.

Aos procedimentos cautelares específicos aplicam-se as disposições gerais relativas às medidas cautelares (art. 812 do CPC).

As cautelares atípicas ou inominadas decorrem do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo dispõe que além dos procedimentos cautelares específicos, regulados pelo Código de Processo Civil, “poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

Portanto, mesmo não havendo previsão de medida cautelar típica e específica, é possível postular, e o juiz conceder, medida cautelar inominada (atípica), conforme a situação de fato em concreto, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito material postulado, bem como fundado receio de que, antes do julgamento da ação principal, esse direito material possa sofrer lesão grave ou de difícil reparação.

No caso das cautelares atípicas, decorrentes do exercício do poder geral de cautela do juiz, este pode, “para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução” (art. 799 do CPC).

Essas diferentes medidas, exemplificativamente previstas em lei, devem ser aplicadas conforme a necessidade de cada situação em concreto, como forma de se assegurar a eficácia do futuro provimento jurisdicional de mérito, ou de sua execução ou efetivação.

O já mencionado Projeto de novo Código de Processo Civil, ao estabelecer as disposições comuns sobre “tutela de urgência e tutela da evidência”, prevê que “as medidas satisfativas poderão ser requeridas na petição inicial ou no curso do processo” (art. 269, § 3º).

Ainda conforme o Projeto de novo CPC, “as medidas cautelares poderão ser requeridas antecedentemente à causa principal ou incidentalmente” (art. 269, § 4º).

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (art. 270 do Projeto de novo CPC).

29.3 COMPETÊNCIA

Quanto à competência para conhecer e julgar as ações cautelares, cabe distinguir entre as de natureza antecedente e incidente.

Em se tratando de cautelar incidente, as medidas cautelares devem ser requeridas ao juiz da causa, isto é, perante o juízo do processo principal (art. 800, caput, parte inicial, do CPC).

O art. 108 do CPC também confirma que a “ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal”. Na mesma linha, o art. 109 do CPC estabelece que o juiz da causa principal é também competente para “as ações de garantia”.

Na hipótese de ação cautelar antecedente (também chamada “preparatória”), a medida deve ser requerida ao juiz competente para conhecer da ação principal (art. 800, caput, parte final, do CPC).

Logo, na hipótese da cautelar antecedente, deve-se verificar a competência para a futura demanda principal. Havendo mais de um juízo no mesmo foro, sendo todos competentes em razão do lugar, com o ajuizamento da ação cautelar, e a sua distribuição a um dos juízos do local, este se torna prevento também para a ação principal.

Frise-se que a competência estabelecida no art. 800 do CPC é absoluta, por ter natureza funcional.

Se, no processo principal, o recurso já foi interposto, “a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal” (art. 800, parágrafo único, do CPC).

Assim, se o recurso já foi interposto, a competência passa a ser do tribunal a quem o recurso se dirige. O dispositivo legal é expresso ao mencionar que essa competência do tribunal é a partir da interposição do recurso, e não da sua admissão, remessa ou chegada ao tribunal.

Entretanto, no caso específico de recurso extraordinário, segundo a Súmula 634 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”.

Na hipótese acima, segundo explicita a Súmula 635 do STF: “Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

Especificamente quanto à ação cautelar de atentado, de acordo com o art. 880, parágrafo único, do CPC, a “ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal”. Essa previsão, por ser especial, deve ser aplicada na hipótese em questão, não sendo revogada nem alterada pela disposição genérica do art. 800 do CPC.

Havendo urgência excepcional para a obtenção da medida cautelar, a doutrina defende a possibilidade de ser requerida mesmo ao juiz incompetente relativamente, para que o direito material, a ser tutelado por meio do processo principal, seja preservado. Entretanto, nesses casos excepcionais, não ocorre a prorrogação da competência do juízo para a ação principal, a qual deve ser ajuizada perante o juízo competente em razão do lugar.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 272, também prevê que a tutela de urgência e a tutela da evidência serão requeridas ao juiz da causa e, quando antecedentes, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Entretanto, passa a dispor que “nas ações e nos recursos pendentes no tribunal, perante este será a medida requerida” (destaquei).

29.4 REQUISITOS

Para que a medida cautelar seja deferida, de forma liminar ou ao final (na sentença) do processo cautelar, dois requisitos específicos devem estar presentes. Vale dizer, a parte requerente deve demonstrar a existência do perigo na demora e da fumaça do bom direito.

O perigo na demora (periculum in mora) significa que se a parte requerente for aguardar o provimento jurisdicional final, relativo ao processo principal, ou a sua execução ou efetivação, já será muito tarde, pois o direito material corre risco de não mais existir até lá, tornando o processo principal inútil em razão do tempo transcorrido, acarretando a perda de seu objeto.

A fumaça do bom direito (fumus boni juris) significa a provável existência do direito material, postulado na ação principal.

Esses dois requisitos são necessários para que a própria medida cautelar seja concedida pelo juiz. Logo, são requisitos específicos para a concessão do pedido formulado na ação (ou medida) cautelar. Além deles, como em todos os processos judiciais, devem estar presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, ao tratar da “tutela de urgência cautelar e satisfativa”, no art. 276, caput, prevê que “para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação”.

Quanto à “tutela da evidência”, o art. 278 do Projeto prevê que “será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; III – a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante”.

29.5 PROCEDIMENTO

Em se tratando de ação cautelar, esta deve ser ajuizada por meio de petição inicial, com os requisitos próprios, previstos nos art. 840 da CLT e 801 do CPC.

O art. 801 do CPC estabelece que o requerente deve pleitear a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III – a lide e seu fundamento;

IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V – as provas que serão produzidas.

Não se exigirá o requisito do inciso III acima, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório (art. 801, parágrafo único, do CPC).

Vale dizer, a indicação da lide e de seu fundamento é exigida apenas na ação cautelar antecedente, em que a parte deve explicitar qual o pedido a ser formulado na ação principal, bem como a sua causa de pedir.

Na cautelar incidente, diversamente, por ser ajuizada no curso da ação principal, distribuída por dependência a esta, não há necessidade de se repetir o que já consta dos autos do processo principal, mesmo porque os autos da ação cautelar devem ser apensados aos autos do processo principal.

Nesse sentido, consoante o art. 809 do CPC, os “autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal”.

Adaptando-se essa previsão ao processo do trabalho, em princípio, é admissível a petição inicial na forma verbal, a qual deve ser reduzida a termo, em face do art. 840, § 2º, da CLT.

A exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, previstos no art. 801, inciso IV, do CPC, na realidade, referem-se à necessidade de se demonstrar o perigo na demora e a fumaça do bom direito, conforme já explicado.

No processo do trabalho, as provas documentais, em regra, devem ser juntadas com a petição inicial (art. 787 da CLT). Quanto às demais provas a serem produzidas, cabe à parte requerê-las na audiência (art. 845 da CLT). Entretanto, especificamente quanto às cautelares, entende-se necessária a indicação, na petição inicial, das provas a serem produzidas, pois, conforme a medida cautelar, a realização de audiência pode não ser nem mesmo necessária, em face das peculiaridades do procedimento aplicado.

Embora o art. 801 do CPC não mencione expressamente, por se tratar de ação judicial, a rigor, a petição inicial da cautelar deve indicar o valor da causa. Entretanto, no processo do trabalho, na ausência de indicação do valor da causa, cabe ao próprio juiz fixá-lo, nos termos do art. 2º da Lei 5.584/1970.

O art. 802 do CPC estabelece que o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Na realidade, o réu pode apresentar, de forma ampla, resposta, a qual abrange, no caso das cautelares, a contestação, bem como as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência.

No processo do trabalho, como já estudado, a citação é realizada de forma automática, pela Secretaria do Juízo (art. 841 da CLT), não havendo necessidade de requerimento nesse sentido. Ademais, a notificação é feita em registro postal com franquia, admitindo-se, ainda, a sua realização por oficial de justiça. Se o réu criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, deve a notificação ser feita por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede do Juízo (art. 841, § 1º, da CLT).

De acordo com o art. 802, parágrafo único, do CPC, para a contestação, conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação, devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Entretanto, o prazo no processo do trabalho é contado a partir do recebimento da notificação (art. 774 da CLT),¹ e não da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, o que afasta a aplicação do art. 802, parágrafo único, inciso I, do CPC.

Cabe salientar que, no processo do trabalho, há divergência a respeito da forma e do momento de apresentação da resposta pelo réu em Secretaria.

A primeira corrente, seguindo o disposto no CPC, afirma que a defesa deve ser apresentada pelo réu em Secretaria, no prazo de cinco dias, contados da citação na ação cautelar.

O entendimento divergente sustenta que o procedimento da cautelar deve ser adaptado ao disposto na CLT. Com isso, deve-se designar audiência, para que seja tentada a conciliação e, não obtida, o réu apresente a resposta (arts. 846 e 847 da CLT). Vale dizer, de acordo com essa corrente, a contestação, assim como as exceções, devem ser apresentadas em audiência, a ser designada pelo juiz.

A audiência deve ser designada respeitando-se o prazo mínimo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação (art. 841, caput, da CLT).

Defende-se o entendimento de que a necessidade de realização de audiência, inclusive para a apresentação de defesa, aplica-se no caso das ações cautelares com natureza jurisdicional. Entretanto, nas hipóteses de cautelares “administrativas”, justamente em razão da ausência de conflito de interesses, não há contestação, em sentido estrito, a ser apresentada, nem mesmo em audiência.²

Mesmo nas cautelares de natureza “administrativa”, defende-se a possibilidade de apresentação de exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência.

Se o pedido da ação cautelar não for contestado, presumem-se aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319 do CPC e 844 da CLT). Nesse caso, o juiz deve decidir dentro de cinco dias (art. 803 do CPC). Trata-se, entretanto, de prazo impróprio, direcionado ao juiz.

No processo do trabalho, se foi designada audiência una, mesmo no caso de processo cautelar, mas o autor não comparece, defende-se que a ação deve ser arquivada, isto é, o processo deve ser extinto sem exame do mérito (art. 844 da CLT).

O art. 803, parágrafo único, do CPC, estabelece que se “o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida”.

Entretanto, no processo do trabalho, como acima defendido, em se tratando de cautelar de natureza “jurisdicional”, deve-se designar audiência que, a rigor, deve ser una, para tentativa de conciliação, apresentação de resposta, instrução e julgamento.

A sentença deve ser proferida com a máxima brevidade no processo cautelar, em razão da urgência que caracteriza a medida.

29.6 CARACTERÍSTICAS

Em razão da urgência e da celeridade exigida, o processo cautelar se caracteriza pela cognição menos aprofundada e sumária, realizada pelo juiz.

Em contrapartida, a medida cautelar pode ser revogada a qualquer momento, pois, consoante o art. 807, segunda parte, do CPC, as medidas cautelares “podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas”.

Essa modificação e revogação podem ser adotadas até mesmo de ofício pelo juiz, mas sempre por meio de decisão fundamentada.

A ação cautelar se caracteriza, assim, pela instrumentalidade, dependência (em face da ação principal), urgência, celeridade, sumariedade e revogabilidade. Além disso, também se caracteriza pela provisoriedade, pois a medida cautelar poder ser modificada a qualquer tempo.

Entretanto, muitas dessas características, especialmente a dependência (“acessoriedade”), a revogabilidade e a provisoriedade, são observadas apenas nas cautelares jurisdicionais, o que não se observa naquelas de natureza “administrativa”, as quais muitas nem mesmo estão relacionadas a um processo principal.

29.7 FUNGIBILIDADE

Admite-se certa fungibilidade entre as medidas cautelares.

Nesse sentido, de acordo com o art. 805 do CPC, a medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Logo, mesmo sendo requerida e deferida certa medida cautelar, ela pode ser substituída por caução, ou outra medida menos gravosa, que assegure o direito, desde que adequada e suficiente para se evitar a lesão.

Ademais, cabe lembrar a fungibilidade entre a antecipação de tutela e a medida cautelar, por serem espécies do gênero tutela de urgência (art. 273, § 7º, do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil também prevê que “a medida de urgência poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente” (art. 270, parágrafo único).

29.8 LIMINAR

Embora o processo cautelar, em razão da urgência da situação envolvida, deva ser célere por natureza, antes mesmo de ser proferida a respectiva sentença, admite-se a concessão de liminar, isto é, a concessão da medida cautelar no início do respectivo processo.

Desse modo, havendo perigo na demora e extrema urgência, é possível a concessão da medida cautelar no início do respectivo processo, ou seja, liminarmente.

Há hipóteses em que se fosse necessário aguardar todo o processamento da cautelar, até a sua sentença e efetivação, haveria fundado risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito material tutelado no processo principal. Portanto, para que se assegure o seu resultado útil, a concessão da liminar na ação cautelar se torna necessária e adequada.

Efetivamente, nos termos do art. 804 do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente, ou após justificação prévia, a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz. Nesse caso, o juiz pode determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

A liminar, portanto, pode ser deferida antes mesmo da citação do réu, o que não viola o contraditório, pois este é concretizado posteriormente (contraditório diferido).

Antes da concessão da liminar, o juiz pode realizar a justificação prévia, ouvindo o autor a respeito do requerimento, para a formação de seu convencimento.

Ademais, também é possível que a liminar na cautelar seja deferida somente após a citação do réu.

A exigência de que o requerente da medida cautelar preste caução é normalmente incompatível com o processo do trabalho, quando o requerente for empregado sem condições econômicas para prestar essa caução.³

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 276, parágrafo único, passa a estabelecer, de forma expressa, que “na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente” (destaquei).

Entende-se que a concessão de liminar só é possível nas cautelares com natureza jurisdicional, não se aplicando, a rigor, naquelas voltadas à administração pública de interesse privado, conhecidas como cautelares “administrativas”, justamente porque nessas últimas não há litígio, conflito de interesses ou pretensão resistida.

Como nem sempre o juiz tem condições de analisar, de forma mais aprofundada e exauriente, o requerimento de liminar na cautelar, em razão da urgência que o caso pode exigir, a medida, se deferida, pode ser revogada posteriormente, por exemplo, após a citação e a manifestação do réu a respeito, ou mesmo depois da apresentação da contestação.

Efetivamente, como já mencionado, em conformidade com o art. 807 do CPC, as medidas cautelares “podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas”.

A liminar na ação cautelar é deferida, ou indeferida, por meio de decisão interlocutória, justamente porque decide a respeito de questão incidente ao processo cautelar. Logo, não é cabível recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, podendo a parte impugnar a decisão quando do recurso contra a decisão definitiva (sentença).

Em tese, o que se poderia admitir, se a referida decisão interlocutória (na ação cautelar) violasse direito líquido e certo, seria o mandado de segurança. Entretanto, se a liminar na cautelar não foi deferida, o entendimento que prevalece na jurisprudência é de que não há direito líquido e certo à sua concessão, por se tratar de faculdade do juiz competente para a cautelar. Nesse sentido, a Súmula 418 do TST assim prevê:

“Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.

Se a ação cautelar for de competência do TRT (art. 800, parágrafo único, do CPC), e a liminar for indeferida pelo Relator, há Regimentos Internos que admitem o cabimento de agravo regimental, contra a decisão do Relator que concede ou não a liminar na cautelar. Nesse caso, a Orientação Jurisprudencial 100 da SBDI-II do TST assim esclarece:

“Recurso ordinário para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’”.

Discute-se, ainda, se a liminar e se há medidas cautelares que podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

A primeira corrente entende que a liminar, assim como a medida cautelar em si, necessariamente, devem ser requeridas pela parte, sendo vedado que o juiz as conceda de ofício. Nesse sentido, tendo em vista o princípio da inércia da jurisdição, aplica-se o art. 2º do CPC, ao prever que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. O art. 128 do CPC confirma ainda que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

A corrente oposta defende a possibilidade da concessão de liminar e de medida cautelar de ofício pelo juiz, conforme a urgência do caso concreto e do direito envolvido, o que poderia ocorrer no processo do trabalho.

Argumenta-se que o art. 797 do CPC estabelece que só “em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes”. Vale dizer, há casos, excepcionais, em que o juiz pode deferir a medida cautelar, liminarmente, sem ouvir qualquer das partes, o que significa a ausência até mesmo de requerimento do autor.

Nesse contexto, a própria Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Federais, no art. 4º, autoriza a concessão de medida cautelar de ofício, ao assim prever: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Logo, pode-se sustentar a aplicabilidade subsidiária desse dispositivo ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Como exemplo de medida cautelar concedida de ofício, tem-se o já mencionado arresto previsto no art. 653 do CPC. De acordo com esse dispositivo legal, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Ademais, o art. 793 do CPC também prevê que suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. Entretanto, o juiz pode ordenar “providências cautelares urgentes”, vale dizer, inclusive de ofício.

Ainda que se admita a concessão de liminar e de medida cautelar de ofício, isso somente seria possível em situações excepcionais.

Além disso, no caso de ação cautelar propriamente, dando origem ao respectivo processo cautelar, aquela não tem como ser iniciada de ofício pelo juiz, sendo necessário o ajuizamento da demanda pelo autor, por meio da petição inicial, aqui sim em razão do princípio da inércia da jurisdição.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, no art. 277, passa a estabelecer que “em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício”.

29.9 EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR

No caso de ajuizamento de ação cautelar antecedente, a parte tem o ônus de ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, efetivação esta que pode ter ocorrido em razão de concessão da cautelar liminarmente, ou na sentença (do processo cautelar).

Deve-se reiterar que o prazo mencionado é contado da efetivação da medida cautelar, isto é, da sua concretização. O prazo, portanto, não é contado do ajuizamento da cautelar, nem do deferimento da medida, mas da sua efetivação.

Efetivamente, segundo o art. 806 do CPC: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”.

Entende-se que o referido prazo de 30 dias tem natureza decadencial, aplicando-se apenas nas medidas cautelares que possam acarretar a restrição de direitos. Desse modo, a sua incidência ocorre, em essência, somente nas ações cautelares (antecedentes) de natureza jurisdicional, em que se verifica conflito de interesses e pretensão resistida.

Nas cautelares voltadas à simples administração pública de interesse privado, chamadas “administrativas”, muitas vezes não há nem mesmo necessidade ou pertinência quanto ao ajuizamento de ação principal.

Se a ação principal for ajuizada no prazo mencionado, a medida cautelar conserva a sua eficácia não apenas no prazo de 30 dias (contados da efetivação da medida cautelar), mas durante o processo principal e, na verdade, até a efetivação concreta da tutela jurisdicional definitiva.

Em outras palavras, no caso de ação cautelar antecedente, uma vez concedida a medida cautelar, seja liminarmente, seja na sentença do processo cautelar, essa medida conserva a sua eficácia até o prazo de 30 dias contados da data da efetivação da medida liminar, bem como, se observado esse prazo, na pendência do processo principal, inclusive até a execução e a concreta satisfação do direito.

O art. 807 do CPC, na forma acima exposta, prevê que as medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do art. 806 do CPC e na pendência do processo principal. Entretanto, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Frise-se que essa modificação e revogação podem ocorrer até mesmo de ofício, por meio de decisão fundamentada.

Quando o art. 807 do CPC menciona que a medida cautelar conserva a sua eficácia na pendência do processo principal, deve-se interpretar que isso ocorre não somente até ser proferida a sentença no processo principal, mas sim até a sua execução e efetivação do direito, sob pena de a cautelar não cumprir integralmente o seu papel de assegurar o resultado útil e a eficácia prática do provimento definitivo.

Portanto, se a medida cautelar é incidente, ou seja, foi concedida no curso do processo principal, ela conserva a eficácia durante a pendência do processo principal.

Ademais, salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo (art. 807, parágrafo único, do CPC).

Cessa a eficácia da medida cautelar (art. 808 do CPC):

I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806 do CPC;

II – se não for executada dentro de 30 dias;

III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Sendo assim, na hipótese de ação cautelar antecedente, a medida cautelar, mesmo tendo sido concedida, perde o seu efeito se a ação principal não for ajuizada no já analisado prazo (decadencial) de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar (concedida na sentença ou liminarmente).

Nesse sentido, de acordo com a Súmula 482 do STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”.

A medida cautelar (antecedente ou incidente) perde a sua eficácia se não for executada dentro de 30 dias. Vale dizer, se a medida cautelar foi deferida (liminarmente ou na sentença), mas o autor não se interessa pela sua execução, permanecendo inerte, não se verifica a alegada urgência. Consequentemente, por expressa determinação legal, ocorre a cessação da eficácia da medida cautelar.

Consoante o art. 808, inciso III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar “se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito”.

Essa previsão, entretanto, deve ser interpretada de forma lógica, sistemática e teleológica.

Se o processo principal é extinto sem exame do mérito, a medida cautelar perde a eficácia, uma vez que ela não pode ser vista como um fim em si mesmo, pois depende do processo principal, o qual busca tutelar.

Da mesma forma, se o pedido na ação principal é rejeitado, a eficácia da medida cautelar, em regra, também perde eficácia, pela mesma razão acima indicada, além do que nem sequer haverá probabilidade do direito material alegado. Cabe lembrar que, nos termos do art. 796 do CPC, o procedimento cautelar (antecedente ou incidente) é sempre dependente do processo principal.

Isso é confirmado pela Súmula 405 do STF, ao versar sobre hipótese semelhante, envolvendo concessão de liminar em mandado de segurança, o qual é posteriormente denegado pela sentença, tendo a seguinte redação: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”.

Excepcionalmente, há entendimento que admite a sentença do processo principal rejeitar o pedido, mas, de forma fundamentada e expressa, manter a medida cautelar, argumentando que a decisão pode ser objeto de recurso, podendo ser reformada, hipótese em que, se a cautelar não for mantida, haveria risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não obstante, como acima referido, se a própria sentença na ação principal rejeitar o pedido, entendendo que o bem jurídico postulado não é devido, conclui-se pela ausência de um dos requisitos específicos na cautelar, qual seja, o fumus boni juris, devendo a cautelar ser revogada pelo juiz.

Nesse caso, ainda que o juiz não revogue expressamente a cautelar na sentença da ação principal, de acordo com o mandamento expresso do art. 808, inciso III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar, o que ocorre de forma automática.

Entretanto, na hipótese em que o processo principal é julgado no mérito, e o pedido é acolhido, não se pode dizer que a medida cautelar perde a sua eficácia tão logo a sentença seja proferida ou transite em julgado. Na realidade, a cautelar deve manter a sua eficácia até a efetiva e completa satisfação do direito material, reconhecido pelo provimento jurisdicional proferido no processo principal. Vale dizer, enquanto a tutela jurisdicional principal não for objeto de integral execução, com a efetivação do direito, a medida cautelar mantém os seus efeitos, justamente para que o seu objetivo de assegurar o resultado útil do processo não seja frustrado.

Se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, é proibido à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento (art. 808, parágrafo único, do CPC).

Sendo assim, na hipótese de perda da eficácia da medida cautelar, admite-se que a parte ajuíze nova ação cautelar, mas com causa de pedir distinta, isto é, com fundamento diverso.

29.10 SENTENÇA E COISA JULGADA

Embora os autos da ação cautelar devam ser apensados aos autos do processo principal, em se tratando de duas ações, devem ser proferidas as respectivas sentenças.

Ainda que a ação cautelar acabe sendo julgada no mesmo momento que a ação principal, devem ser proferidas duas sentenças, pois as ações são distintas, cada uma com pedidos, causa de pedir e valores da causa diversos.

Uma vez proferida a sentença na ação cautelar, são cabíveis embargos de declaração, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição.

A sentença na ação cautelar pode ser impugnada por meio do recurso ordinário, no prazo de oito dias.

A efetivação da medida cautelar, concedida liminarmente ou na sentença, deve ser feita por mandado, a ser expedido pelo juiz.

Como já estudado, a ação cautelar está voltada à tutela do processo principal, pois a medida cautelar tem como objetivo assegurar o resultado útil do provimento final. Isso demonstra a dependência da primeira em face do segundo. O processo principal, no entanto, não é dependente da ação cautelar.

Por isso, conforme o art. 810 do CPC, o indeferimento da medida (cautelar) não obsta a que a parte intente a ação (principal), nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Portanto, em regra, se a ação cautelar antecedente foi ajuizada, mas medida cautelar foi indeferida, ou mesmo rejeitada na sentença, isso não impede que a ação principal seja proposta. Nesse caso, a sentença do processo cautelar não decide a respeito do mérito quanto ao processo principal. Portanto, mesmo após o seu trânsito em julgado, que produz a coisa julgada formal, a sentença não faz coisa julgada material na ação principal.

Excepcionalmente, se na sentença da ação cautelar foi reconhecida a prescrição ou a decadência, afetando o próprio mérito (pedido) da ação principal, esta não tem mais como ser ajuizada.

Desse modo, se a prescrição ou a decadência forem reconhecidas na ação cautelar, a respectiva sentença, uma vez transitando em julgado, produz coisa julgada material também na ação principal, o que significa a imutabilidade dos efeitos da sentença e do comando constante de seu dispositivo. Vale dizer, nessa hipótese excepcional, os efeitos da sentença são produzidos externamente ao processo, impossibilitando o ajuizamento da ação principal, em face da existência de coisa julgada material.

Logo, pode-se dizer que a sentença na ação cautelar não produz coisa julgada material na ação principal, exceto se reconhecida a prescrição ou a decadência.

29.11 RESPONSABILIDADE

Mesmo nas ações e medidas cautelares, responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente (art. 16 do CPC).

Nos termos do art. 811 do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 16 do CPC, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:

I – se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 do CPC, não promover a citação do requerido dentro em cinco dias;

III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808 do CPC;

IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810 do CPC).

A indenização deve ser liquidada nos autos do procedimento cautelar (art. 811, parágrafo único, do CPC).

O art. 811, inciso III, do CPC, ao fazer remissão ao art. 808 do mesmo diploma legal, remete às hipóteses em que cessa a eficácia da medida cautelar, acima estudadas (se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806 do CPC; se não for executada dentro de 30 dias; se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito).

Cabe esclarecer que, evidentemente, no caso do art. 808, inciso III, do CPC, se a sentença no processo principal julga o mérito, acolhendo o pedido do autor, como analisado acima, a medida cautelar prossegue com a sua eficácia, até a efetiva satisfação do direito, não havendo, obviamente, motivo para responsabilização do requerente por danos causados, mesmo porque ele é quem estava com a razão.

Na hipótese do art. 808, inciso II, do CPC, se a eficácia da medida cautelar cessar por não ter sido executada (dentro de 30 dias), evidentemente, também não há como existir prejuízo causado ao requerido pela “execução da medida” (art. 811, caput, do CPC), o que afasta a possibilidade de se responsabilizar o requerente.

Ademais, o art. 811, inciso II, do CPC, menciona que o requerente da medida cautelar responde pelo prejuízo causado ao requerido pela execução da medida se, uma vez obtida liminarmente a medida (art. 804 do CPC), aquele não promover a citação deste no prazo de cinco dias. Não obstante, como já mencionado, no processo do trabalho, a citação não depende de requerimento do réu, sendo ela realizada automaticamente pela Secretaria do Juízo, o que indica a não incidência dessa hipótese de responsabilização.

De todo modo, entende-se que a responsabilidade do requerente, quando existente, é de natureza objetiva, não se exigindo a demonstração de dolo ou culpa. O autor da cautelar, portanto, ao requerer a medida, já deve estar ciente dessa possibilidade de responsabilização.

Desse modo, ocorrendo uma das hipóteses em que incide a responsabilidade do requerente, se o requerido sofrer prejuízos decorrentes da execução da medida cautelar (nexo causal), tem direito a ser indenizado, devendo a liquidação ser realizada nos próprios autos da cautelar, como medida de celeridade e economia processual.

29.12 MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU ESPECÍFICAS

Cabe analisar, em seguida, as principais medidas cautelares típicas, nominadas ou específicas, disciplinadas no Código de Processo Civil, mas que sejam compatíveis e possam ser aplicadas ao processo do trabalho, em razão de sua omissão a respeito do tema (art. 769 da CLT).

Saliente-se que são aplicáveis aos procedimentos cautelares específicos as disposições gerais relativas às medidas cautelares (art. 812 do CPC), acima analisadas.

29.12.1 Arresto

Arresto é medida cautelar típica, que tem como objetivo a apreensão judicial de bens, em razão de perigo de dano, visando à futura execução.

De acordo com o art. 813 do CPC, o arresto é cabível nas seguintes hipóteses:

I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II – quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III – quando o devedor, que possui bens de raiz (isto é, bens imóveis), intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV – nos demais casos expressos em lei.

O art. 653 do CPC prevê que se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deve procurar o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Cabe salientar que a insolvência é presumida quando: o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, incisos I, II e III, do CPC (art. 750 do CPC).

Para a concessão do arresto é essencial a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente (art. 814 do CPC):

I – prova literal da dívida líquida e certa;

II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do CPC.

Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se (art. 814, parágrafo único, do CPC).

Discute-se na doutrina se, mesmo não havendo a demonstração dos requisitos específicos do arresto, seria possível obter cautelar inominada de bloqueio de bens.

Se os requisitos do arresto não estão presentes, este não tem como ser deferido. Entretanto, de acordo com a gravidade e a urgência da situação em concreto, o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode conceder medida cautelar inominada, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, com fundamento no art. 798 do CPC.

O arresto pode incidir sobre bens penhoráveis, mas estes não se tornam inalienáveis. Com isso, se o bem arrestado for alienado, essa alienação não produz feitos perante as partes do processo cautelar, podendo o bem ser penhorado na execução.

Nesse sentido, o art. 821 do CPC estabelece que são aplicáveis ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas pelos dispositivos específicos que disciplinam o arresto.

Portanto, os bens impenhoráveis, como os previstos no art. 649 do CPC, e os bens da Fazenda Pública, não podem ser objeto de arresto.

Pode haver adequação e utilidade quanto ao arresto, mesmo se já for possível a execução, por exemplo, se ainda não for admissível a penhora, pois o devedor ainda não foi citado.

Admite-se a concessão de liminar na ação cautelar de arresto. Se deferida a liminar, em tese, é cabível a impetração de mandado de segurança, se demonstrada a violação de direito líquido e certo.

Se o juiz entender indispensável a justificação prévia, deve ser feita em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas (art. 815 do CPC).

De acordo com o art. 816 do CPC, o juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia: quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; se o credor prestar caução.

No caso de conflito decorrente de relação de emprego, se o requente for o empregado, normalmente não terá condições de prestar caução, o que torna incompatível a sua exigência, nesse caso, no processo do trabalho. Entretanto, na hipótese não muito comum em que o requerente é o empregador, a caução, em tese, poderia ser exigida.⁴

Quanto ao procedimento, aplica-se o já estudado, relativo às ações cautelares, com as adaptações ao processo do trabalho, designando-se audiência para tentativa de conciliação, apresentação de defesa, instrução e julgamento.

A sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal, salvo se aquela reconhecer a decadência ou a prescrição (art. 817 do CPC).

Uma vez proferida a sentença na ação cautelar de arresto, é cabível o recurso ordinário.

Se o pedido da ação principal for acolhido, “o arresto se resolve em penhora” (art. 818 do CPC). Vale dizer, nesse caso, o arresto deve ser convertido em penhora pelo juiz, observando-se as formalidades relativas a esse ato processual.

A execução do arresto deve ser suspensa se o devedor adotar uma das seguintes condutas:

I – tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas; ou

II – der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas (art. 819 do CPC).

Cessa o arresto pelo pagamento, pela novação ou pela transação (art. 820 do CPC).

Aplicam-se, ainda, as demais hipóteses, já estudadas, em que cessa a eficácia da medida cautelar (art. 808 do CPC).

29.12.2 Sequestro

O sequestro é medida cautelar típica, que tem como objetivo a apreensão judicial de coisa litigiosa.

O sequestro se distingue do arresto. Enquanto o primeiro incide sobre os bens que são o objeto de disputa, para evitar o desaparecimento ou o perecimento da coisa litigiosa, o arresto recai sobre quaisquer bens do devedor, visando à futura satisfação ou execução da dívida.

Nos termos do art. 822 do CPC, o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III – dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV – nos demais casos expressos em lei.

Portanto, se o empregado e o empregador disputam a posse ou a propriedade de certo bem, havendo fundado receio de rixa ou danificação da coisa, é possível a um deles requerer o sequestro.

Entretanto, as hipóteses do art. 822, incisos II e III, do CPC, não são aplicáveis ao processo do trabalho, por não serem abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição da República).

Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que o CPC estabelece acerca do arresto (art. 823 do CPC). Portanto, admite-se a concessão de liminar, devendo o juiz proferir, ainda, a sentença.

Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens sequestrados. A escolha poderá, todavia, recair: em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes; em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea (art. 824 do CPC).

A entrega dos bens ao depositário deve ser feita logo depois que este assinar o compromisso (art. 825 do CPC). Se houver resistência, cabe ao depositário solicitar ao juiz a requisição de força policial.

29.12.3 Caução

A caução pode ter como objetivo servir de garantia quanto ao cumprimento de certa obrigação.

Exemplificando, segundo o art. 804 do CPC, uma vez concedida a medida cautelar, liminarmente ou após justificação prévia, o juiz pode determinar que o requerente preste caução (real ou fidejussória) de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Nesse caso, a caução tem como objetivo assegurar que o requerente irá indenizar os eventuais prejuízos, causados ao requerido, decorrentes da liminar deferida. Essa caução, na hipótese específica, tem natureza de “contracautela”, por ser prestada após ter sido concedida outra medida cautelar. Pode-se entender que enquanto não prestada essa caução (contracautela), a execução ou cumprimento da medida cautelar anterior fica suspenso.⁵

Não obstante, como já estudado, nem sempre a exigência da caução é compatível com o processo do trabalho.

A caução também é prevista no art. 475-O, inciso III, do CPC, ao tratar da execução provisória.

Ademais, a caução pode ser utilizada para a substituição de outra cautelar. Nos termos do art. 805 do CPC, a medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Em se tratando de conflito decorrente da relação de emprego, presentes os requisitos legais, o empregador, em tese, pode ser compelido a prestar caução. Entretanto, quanto ao empregado, a prestação de caução é entendida como uma faculdade, por exemplo, para levantamento de valores.

O Código de Processo Civil, nos arts. 826 a 838, disciplina, de forma específica, o procedimento que tem como objeto o requerimento de caução, com natureza de medida cautelar típica. Esta, portanto, não se confunde com as hipóteses em que a própria lei determina (no curso do processo) a prestação de caução, a qual é imposta de ofício pelo juiz.

A caução pode ser real ou fidejussória (art. 826 do CPC).

A caução real é a apresentação de uma coisa em garantia, podendo ser um bem móvel (objeto de penhor), imóvel (objeto de hipoteca) ou mesmo em dinheiro (objeto de depósito).

A caução fidejussória é a garantia de natureza pessoal, prestada por terceiro, como ocorre na fiança.

Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta pode ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança (art. 827 do CPC).

A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro (art. 828 do CPC).

Aquele que for obrigado a dar caução deve requerer a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: o valor a caucionar; o modo pelo qual a caução vai ser prestada; a estimativa dos bens; a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador (art. 829 do CPC).

Aquele em cujo favor há de ser dada a caução deve requerer a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta (art. 830 do CPC).

Enquanto o art. 829 do CPC trata da hipótese em que o requerimento de caução é feito por quem tem o dever de prestá-la, o art. 830 do CPC versa sobre o caso em que o requerimento de caução é formulado por quem tem o direito de exigir a caução, desta se favorecendo ou sendo beneficiado.

Assim, nos termos do art. 831 do CPC, o requerido deve ser citado para, no prazo de cinco dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830) ou contestar o pedido.

O juiz deve proferir imediatamente a sentença: se o requerido não contestar; se a caução oferecida ou prestada for aceita; se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova (art. 832 do CPC).

Se o pedido for contestado, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento, salvo se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova, caso em que, como visto acima, a sentença deve ser proferida de imediato (art. 833 do CPC).

Se o pedido for acolhido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas (art. 834 do CPC).

Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, e se o requerimento foi formulado por aquele que for obrigado a dar caução (art. 829 do CPC), o juiz declarará não prestada a caução (art. 834, parágrafo único, inciso I, do CPC).

Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, e se o requerimento foi formulado por aquele em cujo favor há de ser dada a caução (art. 830 do CPC), o juiz declarará efetivada a sanção que cominou (art. 834, parágrafo único, inciso II, do CPC).

O art. 835 do CPC estabelece, ainda, que o autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil, ou dele se ausentar na pendência da demanda, “prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento”.

Não se exigirá, porém, a caução acima mencionada: na execução fundada em título extrajudicial; na reconvenção (art. 836 do CPC).

Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, pode o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente deve justificar o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter (art. 837 do CPC).

No caso acima, se o pedido for acolhido, o juiz deve assinar prazo para que o obrigado reforce a caução. Se não for cumprida a sentença, cessam os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso (art. 838 do CPC).

29.12.4 Busca e apreensão

A busca e apreensão é medida cautelar típica que pode incidir sobre bem ou pessoa.

Efetivamente, segundo o art. 839 do CPC, o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Entretanto, no processo trabalhista, em razão da delimitação da competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição da República), apenas é aplicável a apreensão de coisa, por exemplo, na hipótese de retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador.

Como o próprio nome indica, a medida em questão envolve a procura e a constrição do bem.

Nos termos do art. 840 do CPC, o requerente deve expor na petição inicial as razões justificativas da medida e da ciência de estar (a pessoa ou) a coisa no lugar designado.

A medida cautelar relativa à busca e apreensão pode ser deferida liminarmente pelo juiz. Se for indispensável, a justificação prévia deve ser feita em segredo de justiça. Uma vez sendo demonstrado o alegado, deve-se expedir o mandado contendo: a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; a descrição (da pessoa ou) da coisa procurada e o destino a lhe dar; a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem (art. 841 do CPC).

O mandado judicial é necessário inclusive porque, em se tratando de busca e apreensão a ser realizada em casa ou domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O mandado deve ser cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas (art. 842 do CPC).

Se não forem atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta (a pessoa ou) a coisa procurada. Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas (art. 842, §§ 1º e 2º, do CPC). O art. 842, § 3º, do CPC, prevê que, em se tratando “de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão”.

Uma vez concluída a diligência, os oficiais de justiça devem lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas (art. 843 do CPC).

29.12.5 Exibição

Nos termos do art. 844 do CPC, a exibição judicial, “como procedimento preparatório”, isto é, como medida cautelar antecedente, pode ter como objeto:

I – coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II – documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III – escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

No processo do trabalho, a medida cautelar de exibição de documento pode ser requerida pelo empregado ou pelo empregador, quanto a algum documento ou coisa relativa ao contrato de trabalho. Exemplificando, o empregado poderia requerer a exibição dos controles de jornada de trabalho, em poder do empregador, para verificar se há horas extras ainda devidas, ou de recibos salariais, para que se possa conferir a correção de certos pagamentos.

A exibição de documento, como medida cautelar antecedente, não se confunde com a exibição incidente, isto é, requerida no curso do processo principal, como se observa nos arts. 355 a 363, 381 e 382 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a semelhança entre essa medida cautelar antecedente, e a exibição incidental de documento ou coisa, o art. 845 do CPC determina, a respeito da primeira, que se deve observar, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382 do CPC.

Por se entender que se trata de medida cautelar de natureza “administrativa”, não se exige o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias contados da efetivação daquela, mesmo porque nem sempre essa demanda principal é ajuizada.

No Projeto de novo Código de Processo Civil, a exibição de documento ou coisa passa a ser disciplinada apenas na Seção VI do Capítulo XI (“Das Provas”), inserido no Título I (“Do procedimento comum”) do Livro II (sobre “Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença”).

29.12.6 Produção antecipada de provas

A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (art. 846 do CPC).

Trata-se de medida cautelar que pode ser requerida de forma antecipada ou incidente (isto é, quando já em curso a ação principal).

O interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas pode ser realizado antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: se tiver de ausentar-se; se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor (art. 847 do CPC).

Cabe ao requerente justificar sumariamente a necessidade da antecipação e mencionar com precisão os fatos sobre que há de recair a prova (art. 848 do CPC).

Tratando-se de inquirição de testemunhas, devem ser intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

Havendo fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial (art. 849 do CPC).

Exemplificando, pode-se fazer referência à perícia decorrente de pedido de insalubridade ou periculosidade, que precisa ser realizada de forma antecipada, pois o estabelecimento está para ser fechado, inviabilizando a futura verificação das condições do meio ambiente de trabalho.

Nos termos do art. 850 do CPC, a prova pericial deve ser realizada conforme o disposto nos arts. 420 a 439 do CPC.

Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos devem permanecer em cartório (isto é, na Secretaria do Juízo), sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem (art. 851 do CPC).

Como se nota, a produção antecipada de provas tem natureza de medida cautelar administrativa, por não se verificar, quanto a ela propriamente, o conflito de interesses e a pretensão resistida. Tanto é assim que o juiz não valora a prova produzida antecipadamente.

Por essa mesma razão, conforme a Súmula 263 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Produção Antecipada de Provas. Competência para a Ação Principal. A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal”.

Em consonância com o art. 851 do CPC, a rigor, o juiz nem mesmo profere sentença no caso, pois não há pretensão a ser objeto de decisão quanto ao mérito. Entretanto, há entendimento no sentido de que cabe ao juiz proferir sentença “apenas para homologar a prova produzida, tendo por objetivo a verificação das formalidades previstas na lei para o referido processo”.⁶

Segundo a atual previsão relativa à produção antecipada de provas, os respectivos autos não são entregues ao requerente ao final, pois os interessados podem requerer as certidões relativas aos atos praticados.

Sendo assim, a prova produzida de forma antecipada pode ser utilizada em outra ação, ajuizada posteriormente (embora não se aplique a exigência do seu ajuizamento dentro do prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar), ou em outra demanda já proposta e em curso.

No Projeto de novo Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas passa a ser disciplinada na Seção II do Capítulo XI (“Das Provas”), inserido no Título I (“Do procedimento comum”) do Livro II (sobre “Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença”).

Ampliando as hipóteses de admissibilidade, ainda de acordo com o Projeto de novo CPC, a produção antecipada da prova, que poderá consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, será admitida nos casos em que: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a tentativa de conciliação; o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 367).

29.12.7 Justificação

A medida cautelar de justificação é cabível para quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular. Nesse caso, o requerente deve expor, em petição circunstanciada, a sua intenção (art. 861 do CPC).

Trata-se, portanto, de medida cautelar sem natureza contenciosa, pois ausente o conflito de interesse e a pretensão resistida.

Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, o Ministério Público deve intervir no processo (art. 862 do CPC).

A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos (art. 863 do CPC).

Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 horas (art. 864 do CPC).

No processo de justificação não se admite defesa nem recurso (art. 865 do CPC).

A justificação deve ser afinal julgada por sentença, e os autos devem ser entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 horas da decisão (art. 866 do CPC). O juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

A justificação seria possível para demonstrar, perante o INSS, a existência de tempo de serviço, para fins previdenciários, como o recebimento de aposentadoria.

Entretanto, nesse caso, prevalece o entendimento de que a competência é da Justiça Federal Comum, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.⁷

Isso é confirmado pelo disposto na Orientação Jurisprudencial 57 da SBDI-II do TST, ao assim prever:

“Mandado de segurança. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço”.

Logo, na hipótese acima mencionada a jurisprudência entende ser caso de concessão de mandado de segurança, pois haveria violação de direito líquido e certo contra o INSS.⁸

No Projeto de novo Código de Processo Civil, a justificação passa a ser disciplinada na Seção XIII do Capítulo XI (“Dos procedimentos não contenciosos”), inserido no Título III (“Dos procedimentos especiais”) do Livro II (sobre “Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença”).

Segundo o Projeto de novo CPC, “quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, para simples documento e sem caráter contencioso, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”. Ainda de acordo com o Projeto, “observar-se-á, na justificação, o procedimento previsto na produção antecipada de provas” (art. 729).

29.12.8 Protestos, notificações, interpelações

Quem desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que se intime a quem de direito (art. 867 do CPC).

O protesto, portanto, é medida cautelar de natureza “administrativa”, sem caráter contencioso, podendo ter como objetivo: prevenir responsabilidade; prover a conservação e ressalva de seus direitos; ou manifestar qualquer intenção de modo formal.

No processo do trabalho, o protesto pode ser requerido, por exemplo, com o fim de se interromper a prescrição, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil de 2002.⁹

Nesse sentido, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST:

“Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT”.

Na petição inicial cabe ao requerente expor os fatos e os fundamentos do protesto (art. 868 do CPC).

O juiz deve indeferir o pedido quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse, e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito (art. 869 do CPC).

Em conformidade com o art. 870 do CPC, a “intimação” do requerido deve ser feita por edital: se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; se a demora da “intimação” pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em três dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais (art. 870, parágrafo único, do CPC).

O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos. Entretanto, o requerido pode contraprotestar em processo distinto (art. 871 do CPC).

De acordo com o art. 872 do CPC, uma vez feita a “intimação” (ou, mais propriamente, a citação), o juiz deve ordenar que, pagas as custas, e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

Nos casos previstos em lei, a notificação e a interpelação devem ser processadas na conformidade dos arts. 867 a 871 do CPC.

Enquanto o protesto tem como finalidade prevenir responsabilidade, conservar e ressalvar direitos, ou manifestar qualquer intenção de modo formal (art. 867 do CPC), a notificação tem como objetivo dar ciência de algo ou de algum fato a outrem, normalmente visando a que faça ou deixe de fazer algo. A interpelação, por seu turno, é dirigida a alguém, para que cumpra alguma obrigação já existente, sob pena de incorrer em mora.¹⁰

No Projeto de novo Código de Processo Civil, as “notificações e interpelações” passam a ser disciplinadas na Seção II do Capítulo XI (“Dos procedimentos não contenciosos”), inserido no Título III (“Dos procedimentos especiais”) do Livro II (sobre “Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença”).

Segundo o Projeto de novo CPC, “quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito” (art. 692, destaquei).

Ainda conforme o Projeto de novo CPC, “também poderá o interessado interpelar, no caso do art. 692, para que o requerido faça ou deixe de fazer aquilo que o requerente entenda do seu direito (art. 693, destaquei).

29.12.9 Atentado

A ação cautelar de atentado tem como objetivo preservar o estado de fato no curso do processo.

Trata-se de medida cautelar incidente, de natureza jurisdicional.

Nos termos do art. 879 do CPC, comete atentado a parte que, no curso do processo:

I – viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;

II – prossegue em obra embargada;

III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Exemplificando, se o empregador altera, de forma ilícita, no curso do processo principal, em que se pleiteia adicional de insalubridade ou de periculosidade, o meio ambiente de trabalho, com o objetivo de inviabilizar a verificação das reais condições de labor, pratica atentado, consoante o art. 879, inciso III, do CPC.

O atentado, isto é, a modificação ilegal do estado de fato, praticada no curso do processo principal, é conduta grave, que pode acarretar prejuízos à justa decisão.

Tanto é assim que o Código Penal tipifica o crime de “fraude processual”, ao assim estabelecer, no art. 347: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa”.

Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro (art. 347, parágrafo único, do Código Penal).

A petição inicial deve ser autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803 do CPC (art. 880, caput, do CPC). Cabe reiterar que a ação de atentado deve ser processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal (art. 880, parágrafo único, do CPC).

A sentença que acolher o pedido formulado na ação cautelar de atentado deve ordenar o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado (art. 881 do CPC).

A sentença também pode condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado (art. 881, parágrafo único, do CPC).

¹    “Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal”.

²    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, p. 624-625.

³    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 619.

⁴    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 637.

⁵    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 672: “No caso da caução determinada pelo art. 804 do CPC, uma vez não prestada a caução, que funciona como contracautela, a execução da cautelar não poderia ser cumprida. Seria, portanto, uma condição suspensiva da eficácia da cautelar”.

⁶    MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 651.

⁷    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 657: “A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar justificação judicial com o objetivo de se fazer prova contra o INSS, por exemplo, para a justificação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, pois aí não haverá litígio entre empregado e empregador. Nesse caso, a competência será da Justiça Federal”.

⁸    “Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de reclamação trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do art. 109 da Constituição Federal quanto a competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo de serviço pela autarquia, que sequer participou da relação processual trabalhista. Remessa ex officio e Recurso Ordinário conhecidos e providos” (TST, SBDI-II, RXOF-ROMS-566914/1999.0, Rel. Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, DJ 15.09.2000).

⁹    Cf. Orientação Jurisprudencial 370 da SBDI-I do TST: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1”.

¹⁰   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, p. 660-661.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Sumário: 30.1 Inquérito para apuração de falta grave – 30.2 Ação de consignação em pagamento – 30.3 Ação de prestação de contas – 30.4 Ação cominatória – 30.5 Ações possessórias – 30.6 Habilitação – 30.7 Restauração de autos – 30.8 Ação revisional – 30.9 Ação monitória – 30.10 Mandado de Segurança – 30.11 Habeas corpus – 30.12 Habeas data – 30.13 Mandado de injunção – 30.14 Ação rescisória: 30.14.1 Introdução; 30.14.2 Natureza jurídica; 30.14.3 Cabimento; 30.14.4 Competência; 30.14.5 Legitimidade; 30.14.6 Hipóteses de admissibilidade; 30.14.7 Prazo; 30.14.8 Procedimento; 30.14.9 Depósito prévio; 30.14.10 Decisão; 30.14.11 Recurso.

30.1 INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

O inquérito para apuração de falta grave é ação judicial que tem como objetivo a extinção do contrato de trabalho dos empregados titulares de certas modalidades de estabilidade. Nesses casos, quando ocorre a prática de falta grave, a dispensa por esse fundamento exige o ajuizamento da referida ação.

O inquérito para apuração de falta grave é aplicado no caso de empregado titular da estabilidade por tempo de serviço, também conhecida como estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, ao estabelecer que o empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa “não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas”.

Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador (art. 492, parágrafo único, da CLT).

É certo que essa estabilidade decenal não tem mais como ser adquirida a partir da Constituição Federal de 1988, quando o sistema de indenização e estabilidade por tempo de serviço foi substituído pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, inciso III, da CRFB/1988).

Entretanto, os empregados que tiverem preenchido os requisitos da estabilidade por tempo de serviço até a promulgação da Constituição da República (05.10.1988) são titulares desse direito adquirido, por já integrar os seus patrimônios jurídicos.

Nesse sentido, a Lei 8.036/1990, no art. 14, caput, assim confirma: “Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT”.

Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos considerados justa causa (art. 482 da CLT), quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado (art. 493 da CLT).

Nos termos do art. 494 da CLT, o empregado acusado de falta grave pode ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se torna efetiva “após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação”.

A suspensão do empregado estável, portanto, é uma faculdade do empregador.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 137 da SBDI-II do TST é expressa ao reconhecer que:

“Mandado de Segurança. Dirigente sindical. Art. 494 da CLT. Aplicável (DJ 04.05.2004). Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, ‘caput’ e parágrafo único, da CLT”.

A suspensão, no caso acima, perdurará até a decisão final do processo (art. 494, parágrafo único, da CLT).

Se for reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a reintegrá-lo no serviço e a lhe pagar os salários a que teria direito no período da suspensão (art. 495 da CLT). Na realidade, são devidos, nesse caso, não apenas os salários, mas todos os direitos decorrentes da relação de emprego, como férias, 13º salário e FGTS.

Entretanto, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, em razão do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando o empregador for pessoa física, o tribunal do trabalho pode converter aquela obrigação em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro (art. 496 da CLT).

Essa conversão é uma faculdade do juiz, a ser tomada no momento da decisão, conforme o caso em concreto.

Na hipótese de conversão da reintegração em indenização dobrada por tempo de serviço (arts. 477, caput, e 478 da CLT), segundo explicita a Súmula 28 do TST:

“Indenização (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão”.

O inquérito para apuração de falta grave também é exigido no caso do dirigente sindical, titular de estabilidade provisória.

O art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, determina que “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.

Ainda sobre o tema, o art. 543, § 3º, da CLT, estabelece que fica “vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação” (destaquei).

O entendimento é no sentido de que essa exigência quanto à apuração da falta grave de acordo com o previsto na CLT, vale dizer, por meio do ajuizamento do respectivo inquérito, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, consoante a Súmula 379 do TST:

“Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT”.

Portanto, também se aplica ao dirigente sindical a previsão do art. 494 da CLT, no sentido de que o empregado acusado de falta grave pode ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se torna efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

Quanto ao tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial 65 da SBDI-II do TST:

“Mandado de Segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical (inserida em 20.09.2000). Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT”.

No caso de inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical (ou de outra estabilidade provisória em que essa ação seja exigida), por se tratar de estabilidade limitada no tempo, se o respectivo período já estiver exaurido no momento em que a sentença é proferida, aplica-se a Súmula 396 do TST, com a seguinte redação:

“Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento ‘extra petita’ (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

II – Não há nulidade por julgamento ‘extra petita’ da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”.¹

Entende-se que o inquérito para apuração de falta grave também é necessário para a dispensa do empregado eleito diretor de sociedade cooperativa, nos termos do art. 55 da Lei 5.764/1971, ao assim prever:

“Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1º.5.43)”.

Portanto, os empregados eleitos diretores de cooperativas, criadas pelos empregados da empresa, são titulares da estabilidade provisória do dirigente sindical, na forma do art. 543, § 3º, da CLT.² Esse dispositivo, em sua parte final, exige a apuração da falta grave por meio do respectivo inquérito, aqui estudado.

A Lei 8.213/1991, no art. 3º, § 7º, assegura aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, “somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial”.

Portanto, é possível entender que o dispositivo legal acima também exige o ajuizamento do inquérito para a apuração de falta grave também no caso da mencionada estabilidade provisória.

Há divergência, ainda, a respeito da necessidade de inquérito para apuração de falta grave no caso do empregado membro de Comissão de Conciliação Prévia.

O art. 625-B, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei 9.958/2000, assim dispõe:

“É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei”.

A primeira corrente defende não haver determinação legal de que a falta grave seja apurada nos termos da lei, por meio de inquérito judicial, mas apenas indica que as hipóteses de falta grave são aquelas previstas na lei. Com isso, se o empregado praticou falta grave, o empregador pode dispensá-lo, independentemente do ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, cabendo ao empregado ajuizar eventual ação trabalhista, para discutir a dispensa.

A corrente divergente sustenta que o art. 625-B, § 1º, da CLT, exige o inquérito para apuração de falta grave para a dispensa do empregado, tal como ocorre com o dirigente sindical, pois aquele dispositivo utiliza a terminologia específica (“falta grave”), prevista no art. 494 da CLT, o qual faz menção ao inquérito judicial para a dispensa do empregado titular de estabilidade.

Para que o empregador não corra risco de ser invalidada a dispensa, pode-se defender o ajuizamento do inquérito para apuração da falta grave, mesmo porque o art. 625-B, § 1º, da CLT, remete à falta grave “nos termos da lei”, o que pode ser interpretado como a sua apuração nos termos da lei (arts. 853 a 855 da CLT), mesmo porque a norma não deve conter palavras inúteis, e as hipóteses de falta grave, por natureza, já são aquelas previstas em lei.

A referida ação judicial para apuração de falta grave, portanto, não é aplicável a todas as modalidades de estabilidade e garantias de emprego, não sendo exigida, por exemplo, nas hipóteses da empregada gestante (art. 10, inciso II, b, do ADCT), do empregado acidentado (art. 118 da Lei 8.213/1991) e do membro da CIPA (art. 10, inciso II, a, do ADCT).

O inquérito para apuração de falta grave é disciplinado nos arts. 853 a 855 da CLT, aplicando-se, quanto a outras questões, o procedimento comum trabalhista (art. 854 da CLT).

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, cabe ao empregador apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito no exercício da jurisdição trabalhista, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado (art. 853 da CLT).

A ação em estudo, portanto, é ajuizada pelo empregador, devendo a petição inicial, no caso específico, ser necessariamente por escrito.

Como visto acima, a suspensão do empregado é faculdade do empregador. Se o empregado foi suspenso, o empregador tem o prazo decadencial de 30 dias para ajuizar o inquérito para apuração de falta grave.

Trata-se de prazo com natureza decadencial, pois a ação judicial de inquérito para apuração de falta grave tem natureza constitutiva negativa, uma vez que o seu objetivo é a extinção do contrato de trabalho do empregado estável.

Isso é confirmado pela Súmula 403 do STF:

“É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável”.

Da mesma forma, a Súmula 62 do TST assim dispõe:

“Abandono de emprego (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço”.

Logo, se a ação não é ajuizada dentro do mencionado prazo, não há mais direito à extinção por falta grave do contrato de trabalho do empregado estável, o qual, assim, tem direito a ser reintegrado ao emprego, caso tenha sido dispensado ou suspenso, ou de nele permanecer. A reintegração significa que todos os direitos trabalhistas do período, decorrentes da relação de emprego, também são devidos ao empregado.

Não havendo essa suspensão, cabe ao empregador propor a ação com a maior brevidade possível, para que não incorra no chamado perdão tácito, decorrente da ausência de imediatidade, a qual é necessária para a validade da despedida do empregado por falta grave.

Se o autor (no caso, o empregador) não comparecer à audiência una ou inicial, a ação deve ser arquivada, com a extinção do processo sem exame do mérito. Se o réu ou requerido (no caso, o empregado) não comparecer, é considerado revel, aplicando-se a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

Aberta a audiência, o juiz deve propor a conciliação (art. 846 da CLT).

Não havendo acordo, o requerido tem 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT).

Quanto à instrução processual do inquérito para apuração de falta grave, a peculiaridade é que cada uma das partes pode indicar até seis testemunhas (art. 821 da CLT).

Terminada a instrução, as partes podem apresentar razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz deve renovar a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, deve ser proferida a decisão (art. 850 da CLT).

Se não for reconhecida a falta grave alegada pelo empregador, este é obrigado a reintegrar o empregado ao serviço e a “pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão” (art. 495 da CLT).

Portanto, no caso da rejeição do pedido, formulado pelo empregador no inquérito judicial, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois os salários (e demais direitos trabalhistas) do período de suspensão são devidos, sendo contado como tempo de serviço.

Diversamente, se a falta grave for reconhecida, acarretando a extinção do contrato de trabalho do empregado estável por esse fundamento, o pedido formulado pelo empregador no inquérito judicial é acolhido. Nessa hipótese, se o empregado foi suspenso previamente, esse período tem natureza de suspensão do contrato de trabalho, por não ser computado no tempo de serviço, e o salário também não é devido.

De acordo com o art. 855 da CLT, se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito “não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito”.

Portanto, no caso de empregado titular da estabilidade, o dispositivo acima determina que os salários são devidos até o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, mas isso se aplica caso não tenha havido a suspensão do empregado.

Se o empregado foi suspenso previamente, o dispositivo acima deve ser interpretado de forma lógica e sistemática. Na realidade, os mencionados salários (bem como os demais direitos decorrentes da relação de emprego) apenas são devidos, podendo ser objeto de execução em favor do empregado estável, na hipótese em que a falta grave não for reconhecida, com a rejeição do pedido de extinção contratual formulado pelo empregador no inquérito judicial, por se tratar de interrupção contratual. Se isso ocorrer, a sentença que rejeita o pedido do empregador passa a ter natureza condenatória, em favor do empregado, que tem direito à reintegração (obrigação de fazer) e aos direitos trabalhistas do período em que foi suspenso (obrigação de pagar). Se a sentença não for cumprida, deve ser objeto de execução nos mesmos autos.

Como se nota, o inquérito judicial para apuração de falta grave é modalidade de ação especial, de natureza dúplice. Mesmo o réu (no caso, o empregado) não apresentando reconvenção, se o pedido do empregador é rejeitado, a sentença o condenará a reintegrar o empregado e a pagar os salários e demais direitos trabalhistas do período de suspensão.

Entretanto, se o empregado foi suspenso, e a falta grave foi reconhecida no inquérito judicial, aquele período é de suspensão do contrato de trabalho, de modo que os salários não são devidos ao empregado.

30.2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O pagamento em consignação é uma forma de extinção da obrigação.

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais (art. 334 do Código Civil de 2002).

A ação de consignação em pagamento é disciplinada nos arts. 890 a 900 do CPC, podendo ser aplicada ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Exemplificando, na hipótese de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, havendo dúvida a respeito de quem tem direito de receber as verbas rescisórias, o empregador pode ajuizar a ação de consignação em pagamento, para que não incorra em mora e na multa decorrente do atraso no pagamento das referidas verbas (art. 477, § 8º, da CLT). Da mesma forma, se o contrato de trabalho foi extinto, mas o empregado se recusa a receber as verbas rescisórias, a ação de consignação em pagamento também pode ser ajuizada.

Sendo assim, nos casos previstos em lei, pode o devedor (ou terceiro) requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (art. 890 do CPC).

A consignação em pagamento é cabível nas seguintes hipóteses (art. 335 do Código Civil de 2002):

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Além do ajuizamento da referida ação, também se admite a consignação ou depósito extrajudicial, o qual é uma faculdade do devedor, prevista no art. 890, §§ 1º a 4º, do CPC, acrescentados pela Lei 8.951/1994.

Entende-se aplicável esse procedimento extrajudicial, pois ele não se confunde com a rescisão do contrato de trabalho em si, ou mesmo como a assistência prestada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT.

Nesse sentido, em se tratando de obrigação em dinheiro, pode o devedor (ou terceiro) optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária. No caso, deve-se cientificar o credor por carta com aviso de recepção, assinando-se o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa (art. 890, § 1º, do CPC). Essa comunicação ao credor deve ser providenciada pelo devedor, por ser o interessado.

Decorrido o prazo acima, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada (art. 890, § 2º, do CPC). Mesmo nesse caso, entende-se que o credor pode ajuizar ação para discutir a dívida, embora, em princípio, a mora não tenha como ser reconhecida em seu favor.

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor (ou terceiro) pode propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 890, § 3º, do CPC). Não proposta a ação nesse prazo, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (art. 890, § 4º, do CPC).

Pode-se dizer que se a ação for ajuizada no mencionado prazo de 30 dias, o consignante não incorre em mora, isto é, permanece livre dos efeitos da mora.

O Projeto de novo Código de Processo Civil também mantém essa possibilidade de consignação por meio de depósito extrajudicial (art. 524).

Quanto à consignação judicial em pagamento, o ajuizamento da ação é feito por meio de petição inicial, que também deve conter os requisitos do art. 893 do CPC, a seguir explicitado.

As partes também são chamadas de consignante (autor) e de consignado (réu).

A respeito da competência em razão do lugar, a consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente (art. 891 do CPC). Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, pode o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

No caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. 892 do CPC).

Cabe ao autor, na petição inicial, requerer (art. 893 do CPC):

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do depósito extrajudicial, prevista no § 3º do art. 890 do CPC;

II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, este é citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou de contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito (art. 894 do CPC).

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, cabe ao autor requerer o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito (art. 895 do CPC).

Na contestação, o réu pode alegar que (art. 896 do CPC):

I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II – foi justa a recusa;

III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV – o depósito não é integral.

No caso do inciso IV acima, a alegação é admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Na realidade, para a alegação de que o depósito não é integral, e o possível recebimento da diferença, não se exige a apresentação de reconvenção. Nesse aspecto, a ação de consignação em pagamento tem natureza dúplice, conforme se observa no art. 899, § 2º, do CPC.

No processo do trabalho, pode-se defender a adaptação do procedimento ao previsto na CLT, no sentido da necessidade de designação de audiência, para a tentativa de conciliação e apresentação de resposta pelo réu.

Se o consignado não comparece, não apresentando contestação, é considerado revel. Nesse caso, ocorrendo os efeitos da revelia, com destaque à confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo consignante.

Com isso, se o juiz verificar que o autor tem razão, deve proferir sentença que acolha o pedido, declarando extinta a obrigação, com a condenação do réu (consignado) nas custas e, se for o caso, honorários advocatícios (art. 897 do CPC), salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

No caso acima, defende-se que a sentença tem natureza preponderantemente declaratória negativa, pois declara extinta a obrigação. Entretanto, há entendimento no sentido de que a natureza é constitutiva negativa, por extinguir a obrigação.

Deve-se proceder do mesmo modo se o credor receber e der quitação (art. 897, parágrafo único, do CPC). Trata-se de hipótese em que o réu, na realidade, reconhece juridicamente o pedido (art. 269, inciso II, do CPC).

Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o depósito judicial deve se converter em arrecadação de bens de ausentes. Nesse caso, comparecendo apenas um, o juiz deve decidir de plano. Comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores. Nesse último caso, deve-se observar o procedimento ordinário (art. 898 do CPC).

Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (art. 899 do CPC).

Alegada a insuficiência do depósito, pode o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (art. 899, § 1º, do CPC).

A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos (art. 899, § 2º, do CPC).

Como se nota, a ação de consignação em pagamento apresenta natureza dúplice, pois se a sentença reconhecer a insuficiência do depósito, o autor (consignante) deve ser condenado a pagar a diferença, permitindo ao credor (réu-consignado) a respectiva execução nos mesmos autos. Logo, nessa hipótese, a sentença tem natureza condenatória.

Ainda assim, se o réu pretende formular pedido diverso (por exemplo, a reintegração ao emprego), havendo conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, defende-se a possibilidade de apresentação da reconvenção, na forma do art. 315 do CPC, conforme já estudado. Nesse caso, devem ser julgadas na mesma sentença a ação e a reconvenção (art. 318 do CPC).

A sentença que acolhe o pedido do consignante tem como efeito declarar extinta a obrigação, isto é, a dívida. Por coerência lógica, entende-se que essa extinção, no entanto, tem alcance limitado ao valor efetivamente pago, relativo à parcela a que se refere, e não a todas as possíveis verbas decorrentes do contrato de trabalho. Com isso, admite-se a propositura de outra ação, pelo credor, pleiteando-se valores ou parcelas que não foram objeto de consignação em pagamento.

Uma vez proferida a sentença, no processo do trabalho é cabível o recurso ordinário.

30.3 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ação de prestação de contas é cabível no processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT, quando a questão seja decorrente do contrato de trabalho ou de relação de trabalho abrangida pela competência da Justiça Laboral (art. 114 da Constituição da República).

Exemplificando, é possível a propositura dessa ação pelo empregador, alegando que o empregado tem o dever de prestar contas das mercadorias vendidas e para quais clientes. O empregado também poderia ajuizar essa ação, pleiteando do empregador que preste as contas de comissões devidas em certo período.

Nos termos do art. 914 do CPC, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver: o direito de exigi-las; a obrigação de prestá-las.

Logo, quanto à legitimidade ativa, essa ação pode ser ajuizada tanto por quem tem direito de exigir a prestação das contas, como por quem tem a obrigação de prestá-las.

Vejamos, primeiramente, a ação de prestação de contas ajuizada por quem tem o direito de exigi-las.

Cabe àquele que pretende exigir a prestação de contas requerer a citação do réu para, no prazo de cinco dias, apresentá-las ou contestar a ação (art. 915 do CPC).

No processo do trabalho, pode-se defender que o procedimento deve ser adaptado ao previsto na CLT, com a designação de audiência para a tentativa de conciliação e apresentação de resposta pelo réu, momento em que também poderiam ser apresentadas as contas.

De acordo com o art. 915, § 1º, do CPC, uma vez prestadas as contas, o autor tem cinco dias para dizer sobre elas. Havendo necessidade de produzir provas, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento. Em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

Não obstante, no processo do trabalho, como visto acima, o mais adequado é a apresentação da resposta (e das contas, no caso, pelo réu) em audiência, seguindo-se à instrução e ao julgamento.

O art. 915, § 2º, do CPC, prevê que, se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330 do CPC, que trata do julgamento antecipado da lide. Nessa hipótese, ainda de acordo com aquele dispositivo legal, “a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”.

Na realidade, a ação de prestação de contas possui duas fases: a primeira, em que se decide a respeito do dever de prestar contas; e a segunda, em que as contas prestadas são finalmente julgadas por meio de sentença.

Apesar de o dispositivo acima, ao tratar da primeira fase da ação de prestação de contas, fazer menção ao termo “sentença”, na verdade, em especial no processo do trabalho, trata-se de decisão interlocutória (não sujeita a recurso de imediato na Justiça do Trabalho, conforme art. 893, § 1º, da CLT), pois apenas decide questão incidente, qual seja, o dever, ou não, de o réu prestar as contas postuladas pelo autor.

O art. 915, § 3º, do CPC, prevê que, se o réu apresentar as contas dentro do prazo de 48 horas (previsto no art. 915, § 2º), isto é, após a decisão do juiz nesse sentido, deve-se seguir o procedimento do § 1º do mesmo dispositivo. Vale dizer, deve-se conceder o prazo de cinco dias para o autor se manifestar sobre as contas apresentadas pelo réu após a determinação judicial. Havendo necessidade de produzir provas, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento, ou proferir a sentença.

Em caso contrário, isto é, se o réu não apresentar as contas dentro do mencionado prazo, mesmo após a decisão do juiz nesse sentido, cabe ao autor apresentá-las dentro de 10 dias. Nessa hipótese, as contas devem ser julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que pode determinar, se entender necessário, a realização do exame pericial contábil (art. 915, § 3º, segunda parte, do CPC).

Vejamos, ainda, a ação de prestação de contas ajuizada por quem tem o dever de prestá-las.

Cabe a quem estiver obrigado a prestar contas requerer a citação do réu para, no prazo de cinco dias, aceitá-las ou contestar a ação (art. 916 do CPC).

Se o réu não contestar a ação, ou se declarar que aceita as contas oferecidas, estas devem ser julgadas dentro de 10 dias (art. 916, § 1º, do CPC).

Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas, e houver necessidade de produzir provas, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento (art. 916, § 2º, da CLT).

No processo do trabalho, como já mencionado, o mais adequado é a adaptação ao procedimento previsto na CLT, com a designação de audiência para tentativa de conciliação, apresentação de resposta, instrução e julgamento.

As contas, tanto do autor como do réu, devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, devendo, ainda, ser instruídas com os documentos justificativos (art. 917 do CPC). Trata-se de dispositivo aplicável a ambas as hipóteses de ação de prestação de contas, isto é, tanto se ajuizada por quem tem o direito de exigi-las, como por quem tem o dever de prestá-las.

Importante ressaltar, ainda, a previsão do art. 918 do CPC, no sentido de que o “saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada”.

Na realidade, nota-se que a ação de prestação de contas tem natureza dúplice. Se a sentença final decidir pela existência de saldo credor, o devedor (seja ele o réu, ou mesmo autor, independentemente de reconvenção) deve ser condenado ao seu pagamento. Trata-se de medida inspirada nos princípios da economia e da instrumentalidade processual. Se a referida condenação não for cumprida pelo devedor, prossegue-se com a execução por quantia certa. Com isso, se o devedor do saldo era o autor da ação de prestação de contas, este passa a ser o executado.

O Projeto de novo Código de Processo Civil, modificando a respeito do tema, passa a estabelecer que “é parte legítima para promover a ação de prestação de contas quem tiver o direito de exigi-las” (art. 535).

Com isso, o Projeto de novo CPC restringe o procedimento especial em questão apenas para a ação ajuizada por aquele que pretender que lhe sejam prestadas as contas (art. 536), e deixa de prever a ação de prestação de contas proposta por quem tiver a obrigação de prestá-las. Nesse último caso, se o Projeto for aprovado, a ação certamente passará a seguir o procedimento comum.

30.4 AÇÃO COMINATÓRIA

A ação cominatória tem como fundamento o art. 287 do CPC, com redação atualmente dada pela Lei 10.444/2002, podendo ser aplicada ao processo do trabalho, quando a questão estiver abrangida pela competência da Justiça Laboral.

Desse modo, se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, pode requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A do CPC).

Trata-se de demanda que tem como objeto obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Admite-se, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

O demandante pode requerer a fixação de multa pecuniária, com natureza de astreintes, na hipótese de a sentença condenatória (ou a tutela antecipada) não ser cumprida.

Discute-se, assim, se o pedido de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser objeto de pedido cominatório, com a fixação de multa pecuniária objetivando o cumprimento de eventual condenação nesse sentido.

No processo do trabalho, verificada a ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cabe ao juiz ordenar, na sentença, que a Secretaria efetue as anotações na CTPS, comunicando a autoridade competente (isto é, o órgão de inspeção do trabalho) para a aplicação da multa administrativa decorrente (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT).

Entende-se que essa determinação judicial, relativa à anotação de CTPS, deve ser tomada até mesmo de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de pedido, por se tratar de norma imperativa e com natureza de ordem pública.

Há entendimento no sentido de que, no caso de pedido de anotação de CTPS, devem ser aplicadas as disposições específicas do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT.

Essa primeira corrente, portanto, entende não ser cabível a fixação de multa quanto à obrigação de anotar a CTPS, uma vez que se o réu não cumpre esse dever, a lei já dispõe, expressamente, que cabe à Secretaria efetuar essa anotação.

Entretanto, defende-se que a anotação da CTPS pela Secretaria do Juízo não corresponde à forma mais adequada e efetiva de cumprimento da tutela específica dessa obrigação de fazer, mesmo porque o reclamante muitas vezes pode sofrer discriminação velada ou ter maior dificuldade em obter novo emprego, ao mostrar a CTPS anotada pela Justiça do Trabalho.

Portanto, sustenta-se a aplicabilidade da ação cominatória também na hipótese referida, com a possibilidade de fixação de multa visando ao cumprimento da sentença em questão.

30.5 AÇÕES POSSESSÓRIAS

As ações possessórias são cabíveis no processo do trabalho, quanto a conflitos de competência da Justiça do Trabalho, por exemplo, decorrentes de contrato de trabalho ou de outras relações de trabalho abrangidas pelo art. 114 da Constituição da República.

Sendo assim, por exemplo, em ação que tenha como objeto uma coisa (como algum instrumento de trabalho, ou o mostruário do empregador), é possível o ajuizamento de ação com natureza possessória, mesmo na Justiça do Trabalho.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados (art. 920 do CPC).

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse (art. 921 do CPC).

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (art. 922 do CPC).

O art. 923 do CPC prevê que, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, “intentar a ação de reconhecimento do domínio”.³

O procedimento de manutenção e de reintegração de posse é regido pelos arts. 926 a 931 do CPC, quando a ação for ajuizada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Ultrapassado esse prazo, o procedimento deve ser o ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório (art. 924 do CPC).

O art. 925 do CPC prevê ainda que, se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer (ou seja, prestar) caução, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no de esbulho (art. 926 do CPC).

Se o empregador é o possuidor de certo bem móvel ou imóvel, posse esta que foi objeto de turbação ou de esbulho pelo empregado, sendo o conflito decorrente do vínculo de emprego, admite-se o ajuizamento de ação de manutenção ou de reintegração de posse, respectivamente.

Da mesma forma, se o empregado é possuidor de bem móvel ou imóvel, sendo a posse objeto de turbação ou esbulho pelo empregador, em conflito originado do contrato de trabalho (por exemplo, por ter recebido o bem como salário utilidade), torna-se cabível a propositura de ação possessória.

Entretanto, se a posse do bem móvel ou imóvel decorre de contrato autônomo, desvinculado da relação de emprego, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho.

Nas ações de manutenção e de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (art. 927 do CPC).

Se a petição inicial estiver devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Em caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (art. 928 do CPC).

Se a justificação for acolhida, o juiz expedirá mandado de manutenção ou de reintegração (art. 929 do CPC).

A liminar, nas ações possessórias, tem natureza satisfativa, sendo modalidade de tutela antecipada.

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos cinco dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação (art. 930 do CPC).

Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928 do CPC), o prazo para contestar deve ser contado da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário (art. 931 do CPC).

Admite-se na Justiça do Trabalho, ainda, o interdito proibitório, por exemplo, em conflitos decorrentes do exercício do direito de greve, com fundamento no art. 114, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, como já estudado, segundo a Súmula Vinculante 23 do STF: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, pode postular ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito (art. 932 do CPC).

Aplica-se ao interdito proibitório o disposto nas ações de manutenção e de reintegração de posse (art. 933 do CPC).

30.6 HABILITAÇÃO

A habilitação é cabível quando, por falecimento de qualquer das partes, houver necessidade de sua sucessão no processo (art. 1.055 do CPC).

No processo do trabalho, embora a habilitação seja aplicável tanto ao autor como ao réu, obviamente só ocorre na hipótese de ser a parte pessoa natural, e não pessoa jurídica.

A habilitação pode ser requerida (art. 1.056 do CPC):

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Uma vez recebida a petição inicial, cabe ao juiz ordenar a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de cinco dias (art. 1.057 do CPC). A citação deve ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa. No processo do trabalho, o mais adequado seria a designação de audiência para a apresentação de defesa, instrução e julgamento.

Nos termos do art. 1.058 do CPC, findo o prazo da contestação, deve-se observar o disposto nos arts. 802 e 803 do CPC. Os requeridos, assim, se não apresentarem contestação, são considerados revéis, caso em que incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente. Se os requeridos contestarem no prazo legal, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Se a causa estiver no tribunal, a habilitação deve ser processada perante o relator e julgada conforme o disposto no regimento interno (art. 1.059 do CPC).

Deve-se proceder à habilitação nos autos da causa principal, e independentemente de sentença, quando (art. 1.060 do CPC):

I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;

II – em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III – o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V – oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.

Como explica Vicente Greco Filho: “Quando promovida por sucessor devidamente documentado (art. 1.060), a habilitação se faz nos autos principais, independentemente de processo e sentença”.⁴ Trata-se, nesse caso, de habilitação incidente.

Uma vez passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal deve retomar o seu curso (art. 1.062 do CPC).

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a assim prever: “Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e na instância em que ela se encontrar, cuja suspensão será determinada” (art. 670). A regra, portanto, passa a ser a habilitação incidente (nos próprios autos do processo principal). O Projeto de novo CPC mantém a previsão de que “a citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos” (art. 671, parágrafo único). Entretanto, após a “citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de cinco dias” (art. 671), “se o pedido de habilitação for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, o juiz determinará que o pedido seja autuado em apenso e disporá sobre a instrução. Caso contrário, decidirá imediatamente” (art. 672 do Projeto de novo CPC).

30.7 RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Se ocorrer o desaparecimento dos autos do processo judicial, qualquer das partes pode promover a sua restauração (art. 1.063 do CPC).

Esse procedimento também pode ser aplicado nos casos de extravio e destruição dos autos.

Entretanto, se houver autos suplementares (o que não se observa no processo trabalhista), nele deve prosseguir o processo.

Na verdade, a ação de restauração de autos tende a se tornar desnecessária com a implantação do processo eletrônico.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “verificado o desaparecimento dos autos, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração” (art. 674).

Na petição inicial, a parte deve declarar o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; quaisquer outros documentos que facilitem a restauração (art. 1.064 do CPC).

A parte contrária deve ser citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, cabendo exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (art. 1.065 do CPC).

Se a parte concordar com a restauração, lavra-se o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, supre os autos desaparecidos. Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, deve-se observar o disposto no art. 803 do CPC.

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz deve mandar repeti-las (art. 1.066 do CPC).

As mesmas testemunhas devem ser reinquiridas. Entretanto, se tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor, e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, podem ser substituídas. Não havendo certidão ou cópia do laudo, deve-se realizar nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito. Não havendo certidão de documentos, estes devem ser reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova. Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido. Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta deve ser juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original (art. 1.066, §§ 1º a 5º, do CPC).

Uma vez julgada a restauração, deve-se seguir o processo nos seus termos. Aparecendo os autos originais, o feito deve prosseguir neles, com o apensamento dos autos da restauração. Nessa hipótese, os autos suplementares devem ser restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos, a fim de completar os autos originais (art. 1.067 do CPC).

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação deve ser distribuída, sempre que possível, ao relator do processo (art. 1.068 do CPC).

A restauração deve ser feita no juízo de origem, quanto aos atos que neste se tenham realizado. Depois, os autos devem ser remetidos ao tribunal, para se completar a restauração e se proceder ao julgamento.

Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responde pelas custas da restauração e, se for o caso, honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer (art. 1.069 do CPC).

30.8 AÇÃO REVISIONAL

No caso de relação jurídica continuativa, isto é, que prossegue no tempo, a sentença proferida a seu respeito pode ser objeto de ação de revisão.

Nesse sentido, conforme o art. 471, inciso I, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

Aplica-se, portanto, a cláusula rebus sic stantibus, no sentido de que o decidido deve ser mantido enquanto as coisas permanecerem da forma como estão.

Logo, se depois da sentença, mesmo que de mérito e transitada em julgado, ocorre a modificação no estado de fato ou de direito, a parte interessada pode pedir a revisão do que foi decidido na sentença.

Nesse caso, a ação de revisão não viola a coisa julgada material, por se tratar de demanda distinta, com causa de pedir e pedido diversos da ação anterior. Não há, portanto, a tríplice identidade dos elementos da ação (art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC).

No processo do trabalho, nos casos de insalubridade e periculosidade, é possível essa modificação do estado de fato, isto é, das condições de trabalho, o que permite o ajuizamento da ação revisional, com fundamento no art. 471, inciso I, do CPC, aplicável na forma do art. 769 da CLT.

Nesse sentido, o art. 194 da CLT é expresso ao determinar que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos das normas previstas na CLT e expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ainda quanto ao tema, o art. 191 da CLT prevê que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre: com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Além dessa eliminação ou neutralização da insalubridade, também pode ocorrer a modificação das condições do meio ambiente de trabalho, acarretando a modificação do grau de insalubridade e, por consequência, do percentual do adicional de insalubridade devido ao empregado (art. 192 da CLT).

Isso é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 172 da SDBI-I do TST, ao assim prever:

“Adicional de insalubridade ou periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento (inserida em 08.11.2000). Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento” (destaquei).

Portanto, o adicional de insalubridade (ou de periculosidade) somente é devido enquanto o trabalho for executado sob condições insalubres (ou perigosas).

Por não se tratar de ação rescisória, uma vez que a ação não tem como objetivo a rescisão da sentença transitada em julgado, não se aplica o prazo decadencial de dois anos, mesmo porque a modificação das condições de fato pode ocorrer bem depois desse período.

Há entendimento no sentido de que a ação revisional deve ser distribuída por dependência ao juízo que decidiu a ação original. Entretanto, como o art. 253 do CPC não menciona essa hipótese em específico, a questão pode gerar controvérsia.

Por se tratar de ação na qual são discutidas questões relacionadas à ação anteriormente julgada, defende-se que a distribuição por prevenção é mais adequada e em consonância com a efetividade da tutela jurisdicional, podendo ser aplicada com fundamento na conexão com a demanda anteriormente ajuizada, interpretada de forma extensiva.

Conforme a situação em concreto, a ação de revisão pode ser ajuizada pelo empregado ou pelo empregador, prosseguindo-se com o procedimento comum trabalhista.

Se a ação foi proposta pelo empregador, com pedido de não ser mais devido o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, em razão da alteração das condições de trabalho ou do meio ambiente de labor, e a sentença acolheu a pretensão, entende-se que os seus efeitos devem ser observados desde o ajuizamento da demanda, época em que não mais havia direito ao adicional.⁵ Mesmo que seja interposto recurso ordinário contra essa sentença, o seu efeito, em princípio, será meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT).

30.9 AÇÃO MONITÓRIA

A ação monitória é prevista nos arts. 1.102-A a 1.102-C do Código de Processo Civil, incluídos pela Lei 9.079/1995.

Defende-se o entendimento, majoritário, de que a ação monitória é cabível no processo do trabalho, uma vez que este é omisso quanto ao tema, sendo essa modalidade de tutela diferenciada perfeitamente compatível com seus princípios (art. 769 da CLT), ao possibilitar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, de acentuada relevância no âmbito trabalhista, que muitas vezes envolve crédito de natureza alimentar.⁶

Trata-se de processo sincrético, isto é, que engloba fases de conhecimento e de execução. Por isso, não se confunde com o simples processo de conhecimento, nem com o tradicional processo de execução. Portanto, há omissão da CLT a esse respeito, que apenas trata de ação de conhecimento e de execução, mas não dessa tutela diferenciada, bem como a já indicada compatibilidade com as normas relativas ao processo do trabalho.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC).

Portanto, para o cabimento da ação monitória, exige-se a existência e a juntada, pelo autor, de prova escrita sem eficácia de título executivo.

Essa modalidade de ação é adequada nos casos de pedido de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Segundo explicita a Súmula 339 do STJ: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Entretanto, deve-se salientar, havendo a constituição do título executivo judicial, e o prosseguimento como execução por quantia certa, devem-se observar as regras específicas, previstas no art. 100 da Constituição da República.

São fungíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85 do Código Civil de 2002).

Como pondera Estêvão Mallet, “se o contrato individual de trabalho contiver obrigação de entrega de coisa fungível, como cesta básica, por exemplo, terá o empregado, para satisfazer sua pretensão, acesso ao procedimento monitório. Já no tocante à última hipótese mencionada, pressuposto é que deva a coisa, em poder de outrem, ser restituída ao requerente do mandado monitório. Tal o que se dá, para citar apenas um exemplo, na reclamação para devolução da carteira de trabalho, prevista no art. 36, da CLT. Tendo o empregado o recibo a que se refere o art. 29, da CLT, poderá o pedido de devolução ser submetido a procedimento monitório, quando formulada judicialmente a pretensão”.⁷

Ainda exemplificando, seria cabível o procedimento monitório, objetivando pagamento de valor em dinheiro, na hipótese de termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pelo empregador, reconhecendo os valores como devidos ao empregado, mas não quitados.

A ação monitória, na verdade, possibilita a obtenção de tutela jurisdicional diferenciada, cabível quando presente “prova escrita sem eficácia de título executivo”, tratando-se de pretensão relativa a “pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” (art. 1.102-A do CPC).

Quando cabível, a ação monitória é considerada uma via processual facultativa ao autor,⁸ dotada de maior celeridade do que o ajuizamento de demanda simplesmente condenatória, uma vez que autoriza, se a petição inicial estiver devidamente instruída, o deferimento, de plano, pelo juiz, da “expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa” (art. 1.102-B do CPC).

Efetivamente, segundo o art. 1.102-B do CPC, se a petição inicial estiver devidamente instruída, o juiz deve deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias.

No caso de o réu estar em lugar incerto ou não sabido, a Súmula 282 do STJ esclarece, ainda, que “cabe a citação por edital em ação monitória”.

No prazo previsto no art. 1.102-B do CPC (isto é, de 15 dias), o réu pode oferecer embargos (monitórios), que suspendem a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, que disciplina o cumprimento da sentença (art. 1.102-C, caput, do CPC), vale dizer, a execução de título executivo judicial.

Se o réu cumprir o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 1.102-C, § 1º, do CPC).

Os embargos independem de prévia segurança do juízo e devem ser processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário (art. 1.102-C, § 2º, do CPC). Nos termos da Súmula 292 do STJ: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”.

No processo do trabalho, pode-se defender que o procedimento monitório deve ser adaptado ao previsto na CLT, com designação de audiência para tentativa de conciliação e apresentação dos embargos monitórios pelo réu (arts. 846 e 847 da CLT).

Todas as matérias de defesa podem ser alegadas pelo réu nos embargos monitórios, não sofrendo restrições, pois eles não se confundem com os embargos à execução fundada em título judicial.

No processo do trabalho, apresentados os embargos monitórios em audiência, deve-se prosseguir conforme o procedimento ordinário, com instrução, razões finais, tentativa de conciliação e julgamento (arts. 848 a 850 da CLT).

Se os embargos forem rejeitados, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, que disciplina o cumprimento da sentença (art. 1.102-C, § 2º, do CPC), vale dizer, a execução de título judicial.

Portanto, se a petição inicial da ação monitória estiver devidamente instruída, cabe ao juiz, de plano, deferir a “expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa” (art. 1.102-B). Após isso, três situações, em princípio, são possíveis:

a)  o réu cumpre o mandado monitório, ficando isento de custas e honorários advocatícios (art. 1.102-C, § 1º, do CPC);

b)  o réu não opõe “embargos” ao mandado, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, “convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo” (art. 1.102-C, caput, do CPC);

c)  o réu oferece “embargos”, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-C, caput, do CPC).

Os embargos (iniciais ou monitórios) são o meio processual de defesa do réu, que não necessita de prévia garantia do juízo, processando-se nos próprios autos pelo procedimento ordinário (art. 1.102-C, § 2º, do CPC). Logo, no processo do trabalho, é possível defender que os embargos monitórios podem ser opostos de forma oral, em até 20 minutos (art. 847 da CLT), embora isso não seja comum na prática.

Caso esses embargos sejam acolhidos, o processo monitório é julgado extinto (com ou sem exame do mérito), absolvendo-se o réu.

Entretanto, se os “embargos” forem rejeitados, também aqui “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 1.102-C, § 3º, do CPC).

Pode-se dizer que, no processo do trabalho, a sentença que acolhe ou rejeita os embargos monitórios pode ser impugnada por meio de recurso ordinário, o qual, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 899, caput, da CLT), admitindo a execução provisória.

Após a constituição do título executivo judicial, o art. 1.102-C, caput e § 3º, do CPC (com redação dada pela Lei 11.232/2005), determina o prosseguimento “na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X”, do Código de Processo Civil.

A Lei 11.232/2005 manteve a tutela monitória e alterou o art. 1.102-C, caput (que regula a não oposição de embargos ao mandado inicial, constituindo-se, “de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo”) e § 3º (o qual versa sobre a rejeição dos embargos, constituindo-se, “de pleno direito, o título executivo judicial”), de forma a adaptá-los à correta remissão ao atual Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”), do Título VIII, do Livro I, do CPC.

Diante da atual remissão feita pelo caput e § 3º do art. 1.102-C, que estabelece a aplicação dos dispositivos pertinentes ao cumprimento da sentença, incide o disposto no art. 475-I, caput, do CPC, o qual prevê tanto o cumprimento da sentença de obrigação para entrega de coisa (que remete, por sua vez, ao art. 461-A), como a execução de sentença de obrigação por quantia certa. No processo do trabalho, deve-se observar, ainda, o procedimento da execução fundada em título judicial.

Essa sistemática, sem dúvida, melhor atende aos ideais de celeridade e eficácia na satisfação do bem jurídico no âmbito da tutela monitória, inclusive no âmbito trabalhista.

Havendo a constituição de título executivo judicial (se os embargos monitórios não forem opostos, ou se forem rejeitados), este, na realidade, não decorre de demanda condenatória tradicional.⁹

Após essa constituição do título executivo judicial, no processo do trabalho, defende-se a possibilidade de interposição de embargos à execução, mesmo se a parte não tiver apresentado embargos ao mandado monitório (art. 1.102-C, caput, do CPC), ou se estes foram rejeitados (art. 1.102-C, § 3º, do CPC).¹⁰

Adotando-se o posicionamento acima, os embargos à execução, opostos na fase executiva do procedimento monitório, que tem início com a conversão em mandado executivo, somente podem tratar de matérias afetas à execução de título judicial.¹¹

Efetivamente, como a lei determina, de forma clara e expressa, a constituição, de pleno direito, do “título executivo judicial” (art. 1.102-C, caput e § 3º, do CPC), os embargos à execução necessariamente devem se restringir às matérias mencionadas no art. 884, § 1º, da CLT, que é complementado pelo art. 475-L do CPC.

Logo, mesmo no procedimento monitório, quanto à fase de embargos do executado, a matéria que pode ser arguida deve observar a natureza do título que, no caso da tutela monitória, é judicial, por expressa determinação da lei.

Cabe observar que a ação monitória deixa de ser prevista no Projeto de novo Código de Processo Civil.

30.10 MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é ação constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, que assim dispõe:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

No plano infraconstitucional, atualmente, a Lei 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança.

Trata-se de ação com natureza mandamental, por meio da qual é possível a obtenção de ordem judicial, a ser cumprida pela autoridade coatora.

O mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo, em face de lesão ou ameaça de lesão, por ato ou omissão de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O direito líquido e certo é entendido como o direito evidente quanto à existência e determinado quanto ao objeto, ausente dúvida quanto à situação de fato, de modo que pode ser exercido pelo seu titular. Deve, assim, ser demonstrado de plano, documentalmente.

Isso é confirmado pela Súmula 415 do TST:

“Mandado de segurança. Art. 284 do CPC. Aplicabilidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.

A Súmula 625 do STF assim esclarece: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”.

Apesar de se admitir o mandado de segurança preventivo, na hipótese de ameaça de lesão a direito líquido e certo, a Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-II do TST esclarece que:

“Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível (nova redação) – DJ 22.08.2005. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta”.

Não se concede mandado de segurança quando se tratar (art. 5º da Lei 12.016/2009):

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Quanto ao art. 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009, anteriormente, a Lei 1.533/1951, que foi revogada, também previa, no art. 5º, inciso I, a não concessão de mandado de segurança na hipótese “de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução”.¹²

Entretanto, se a hipótese é de omissão (e não ato) da autoridade coatora, tendo em vista, inclusive, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade” (Súmula 429 do STF).

O art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, como transcrito acima, dispõe que também não se concede mandado de segurança na hipótese de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”.

Anteriormente, a Súmula 267 do STF já esclarecia que: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

No processo do trabalho, embora os recursos, em regra, não tenham efeito suspensivo, de acordo com a jurisprudência, a “ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso” (Súmula 414, inciso I, parte final, do TST).

Logo, entende-se que, na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança deve continuar não sendo concedido quando cabível recurso, cujo efeito suspensivo a parte possa pleitear por meio de ação cautelar.

Caso contrário, o mandado de segurança passaria a ser o meio processual para a impugnação de praticamente todas as decisões na Justiça do Trabalho, o que não se revela lícito nem adequado.

Conforme a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II do TST:

“Mandado de segurança. Existência de recurso próprio (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”.

Quanto ao art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a Súmula 268 do STF já previa que: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.

No mesmo sentido, a Súmula 33 do TST assim dispõe:

“Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado”.

Ressalte-se, ainda, o que esclarece a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-II do TST:

“Mandado de segurança. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento (inserida em 27.09.2002). Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança”.

Ademais, nos termos da Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

A Lei 12.016/2009, no art. 1º, assim prevê:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se depois de decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Trata-se de prazo com natureza decadencial.

A Súmula 632 do STF pacificou o entendimento de que: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

A respeito da contagem do prazo em questão, a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-II do TST tem a redação seguinte:

“Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator (DJ 09.12.2003). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou”.

Anteriormente, a Súmula 430 do STF já dispunha no sentido de que: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.

A legitimidade ativa é do titular do direito líquido e certo violado ou com justo receio de violação.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas pode impetrar o mandado de segurança (art. 1º, § 3º, da Lei 12.016/2009).

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, pode impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente (art. 3º da Lei 12.016/2009). Trata-se de hipótese em que a lei admite a substituição processual, por envolver a defesa de direito alheio em nome próprio.

Considera-se autoridade coatora aquela que tiver praticado o ato impugnado, ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009).

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009).

A Súmula 510 do STF esclarece que: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

Podem figurar como autoridades coatoras no processo do trabalho o juiz do trabalho, o juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista, o servidor da Justiça do Trabalho, o agente público do órgão de fiscalização do trabalho, o membro do Ministério Público do Trabalho.

No caso de mandado de segurança contra ato judicial, a competência originária é dos tribunais do trabalho (art. 678, inciso I, b, 3, da CLT).

Se a autoridade coatora é juiz da Vara do Trabalho, a competência originária para o mandado de segurança é do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Se a autoridade coatora é juiz ou desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, ou órgão do TRT, a competência originária é do Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo, do Pleno, Órgão Especial ou Seção Especializada, conforme previsão no regimento interno.

A Súmula 433 do STF confirma o acima exposto, ao indicar que: “É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista”.

Destaca-se, ainda, a Orientação Jurisprudencial 4 do Pleno do TST:

“Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho (DJ 17.03.2004). Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT”.

Se a autoridade coatora é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ou órgão do TST, a competência originária é do Tribunal Superior do Trabalho, do Órgão Especial ou Seção Especializada, conforme previsão no regimento interno.

De acordo com a Lei 7.701/1988, art. 2º, inciso I, d, compete à Seção especializada em Dissídios Coletivos, originariamente, julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo.

A Lei 7.701/1988, no art. 3º, inciso I, b, compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, originariamente, os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.

A Súmula 624 do STF esclarece ainda que: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”.

No caso de mandado de segurança impetrado contra penalidade administrativa imposta ao empregador pelo órgão de fiscalização do trabalho (art. 114, incisos IV e VII, da Constituição da República), a competência originária é da Vara do Trabalho.

A autoridade coatora deve ser considerada federal se as consequências de ordem patrimonial do ato, contra o qual se impetra o mandado de segurança, tiverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada (art. 2º da Lei 12.016/2009).

De acordo com parte da doutrina, o “empregador estatal” não é considerado “autoridade coatora”, pois, no âmbito da relação de emprego, “age como qualquer pessoa que contrata empregados, tendo de se submeter às regras do Direito do Trabalho”.¹³

Eventual alegação de violação de direito, nesse caso, apenas comportaria o ajuizamento de ação ordinária.

Conforme ressalta Francisco Antonio de Oliveira, “o ato praticado por ente público em função de contrato existente com servidor celetista não se alça a ato de autoridade – é simples ato de direito privado, de caráter contratual”.¹⁴

Nesse contexto, o art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009, determina que não “cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”.

Ainda quanto ao polo passivo, exige-se o litisconsórcio necessário, com a integração do beneficiário do ato impugnado, conforme o art. 47 do CPC.

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil (art. 24 da Lei 12.016/2009).

Nesse sentido, segundo a Súmula 631 do STF: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”.

O art. 4º da Lei 12.016/2009 prevê ser permitido, em caso de urgência, observados os requisitos legais, “impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”.

Não obstante, na atualidade, com o avanço da informática e com a implantação do processo eletrônico, já não faz tanto sentido a previsão de impetração por “telegrama” e “radiograma”.

No caso acima, o texto original da petição inicial deve ser apresentado nos cinco dias úteis seguintes (art. 4º, § 2º, da Lei 12.016/2009).

Pode o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade “por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade” (art. 4º, § 1º, da Lei 12.016/2009). Entretanto, na linha do já mencionado acima, pode-se dizer que essa notificação, no presente, deve ser realizada por meios eletrônicos, tendo em vista a evolução tecnológica dos tempos atuais.

Para os fins do art. 4º da Lei 12.016/2009, em se tratando de documento eletrônico, devem ser observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A petição inicial, além de preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual (art. 282 do CPC), deve ser apresentada em duas vias (com os documentos que instruírem a primeira via reproduzidos na segunda), bem como indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que integra, a qual está vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da Lei 12.016/2009).

Se o documento necessário à prova do alegado estiver em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, ou ainda em poder de terceiro, o juiz deve ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica, determinando, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. Nesse caso, o escrivão deve extrair cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição (art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009). Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem deve ser feita no próprio instrumento da notificação (art. 6º, § 2º, da Lei 12.016/2009).

A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, por meio de decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo para a impetração (art. 10 da Lei 12.016/2009).

No processo do trabalho, do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau (de Vara do Trabalho) cabe recurso ordinário, por se tratar de decisão (sentença) terminativa (art. 895, inciso I, da CLT).

Quando a competência originária para o julgamento do mandado de segurança for de tribunal, da decisão do relator, que indeferir a petição inicial, cabe agravo para o órgão colegiado competente (art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009).

A respeito do tema, Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-II do TST estabelece que:

“Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT (inserida em 20.09.2000). Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental”.

Da decisão (definitiva ou terminativa) em agravo regimental no mandado de segurança, proferida pelo órgão colegiado do TRT, cabe recurso ordinário, a ser julgado pelo TST (art. 895, inciso II, da CLT).

O mandado de segurança deve ser denegado nos casos previstos no art. 267 do Código de Processo Civil (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009).

O pedido contido no mandado de segurança pode ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito (art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009).

Ademais, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais (art. 19 da Lei 12.016/2009).

A esse respeito, a Súmula 304 do STF já dispunha que: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”.

Ao receber a petição inicial, o juiz deve ordenar (art. 7º da Lei 12.016/2009):

I – que se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações;

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O ingresso de litisconsorte ativo não é admitido após a decisão relativa à petição inicial (art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009).

O mandado de segurança, portanto, admite a concessão de liminar, quando o impetrante demonstrar a possibilidade de prejuízo (possibilidade de ineficácia da medida resultante do ato impugnado) e a probabilidade do direito (fundamento relevante).

No processo do trabalho, da decisão do juiz de primeiro grau que concede ou denega a liminar não é cabível recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). Desse modo, não é aplicável na Justiça do Trabalho o art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009, ao prever o cabimento do agravo de instrumento.

Nos casos de competência originária dos tribunais, cabe ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar cabe agravo ao órgão competente do tribunal que integre (art. 16 da Lei 12.016/2009).

Quanto ao tema, merece destaque a Orientação Jurisprudencial 100 da SBDI-II do TST, com a seguinte redação:

“Recurso ordinário para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’”.

Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-II do TST:

“Mandado de segurança contra liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Incabível. (Art. 8º da Lei nº 1.533/51) – DJ 04.05.2004. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança”.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009).

Se a medida liminar for deferida, o processo deve ter prioridade para julgamento (art. 7º, § 4º, da Lei 12.016/2009).

As autoridades administrativas, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, devem remeter ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas, e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e outros elementos necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder (art. 9º da Lei 12.016/2009).

Nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, uma vez encerrado o prazo de 10 dias para que a autoridade coatora preste as informações, “o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias”.

O Ministério Público, no caso, intervém como fiscal da lei.

Embora a Lei 5.584/1970, no art. 5º, preveja, de forma genérica, o prazo de oito dias para o Ministério Público do Trabalho “exarar parecer” na Justiça do Trabalho, defende-se o entendimento de que o prazo da Lei do mandado de segurança, por ser específico e previsto em norma posterior, deve prevalecer na hipótese da ação constitucional em estudo.

A questão, entretanto, é controvertida, havendo entendimento de que deve prevalecer o prazo de oito dias para a manifestação do Ministério Público do Trabalho, prevista no art. 5º da Lei 5.584/1970, por ser a disposição específica quanto à Justiça do Trabalho.

O art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, determina ainda que, com ou sem o parecer do Ministério Público, “os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias”.

O dispositivo tem como fundamento a urgência que normalmente caracteriza o mandado de segurança, devendo, assim, ser processado e julgado com celeridade.

Isso é confirmado pelo art. 20 da Lei 12.016/2009, ao prever que o mandado de segurança e os respectivos recursos devem ter prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Na instância superior, o mandado de segurança deve ser levado a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que for enviado à conclusão do relator. O prazo para a conclusão dos autos não pode exceder de cinco dias (art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei 12.016/2009).

No mandado de segurança não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Entretanto, são aplicáveis as sanções previstas para as hipóteses de litigância de má-fé (art. 25 da Lei 12.016/2009).

A Súmula 512 do STF já dispunha que: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”. No mesmo sentido é a previsão da Súmula 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício (por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento) o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). Em caso de urgência, pode o juiz observar o disposto no art. 4º da Lei 12.016/2009, o que permite a transmissão do conteúdo da sentença por meio eletrônico considerado autêntico.

Tendo em vista a natureza mandamental da tutela jurisdicional proferida por meio da ação constitucional em estudo, o art. 26 da Lei 12.016/2009 prescreve que constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079/1950, quando cabíveis.

A Súmula 405 do STF esclarece ainda que: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”.

No processo do trabalho, no mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, da decisão final que denega ou concede o mandado de segurança cabe recurso ordinário, a ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (art. 895, inciso II, da CLT).

Nesse sentido, consoante a Súmula 201 do TST:

“Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade”.

O recurso cabível na hipótese acima, portanto, não é de revista. Nesse sentido, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, ‘b’, da CLT”.

Na hipótese de mandado de segurança de competência da Vara do Trabalho, proferida a respectiva sentença, também cabe recurso ordinário, a ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (art. 895, inciso I, da CLT).

O art. 18 da Lei 12.016/2009 tem a seguinte redação: “Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.

Quanto à parte inicial do dispositivo, defende-se o entendimento de que, em face da previsão expressa dos arts. 102, inciso II, e 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o correto seria estabelecer que das decisões em mandado de segurança proferidas em única ou última instância cabe recurso especial e extraordinário. Caso contrário, o cabimento desses recursos, de competência do STJ e do STF, sofreria restrição manifestamente contrária à norma constitucional.

Nos termos do art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

O prazo desse recurso ordinário ao STF é de 15 dias, conforme art. 508 do CPC.

A Súmula 365 do TST determina, ainda, que:

“Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança”.

Segundo a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-II do TST:

“Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção”.

Concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

No processo do trabalho, a Súmula 303, inciso III, esclarece que:

“Em mandado de segurança, somente cabe remessa ‘ex officio’ se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa”.

Logo, de acordo com a Súmula do TST acima indicada, na hipótese de mandado de segurança contra ato judicial, em que não figure pessoa jurídica de direito público, como parte prejudicada, na relação processual, em princípio, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório ou remessa de ofício (reexame necessário).

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer (art. 14, § 2º, da Lei 12.016/2009).

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar (art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009).

Portanto, a execução da sentença ou da liminar, em princípio, deve ser imediata, tendo em vista o efeito meramente devolutivo, o que autoriza a execução provisória.

A esse respeito, a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-II do TST estabelece que:

“Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção (DJ 11.08.2003). É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica”.

O art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, prevê que o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”.

A previsão legal está em consonância com a Súmula 271 do STF, ao assim dispor: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Ainda a esse respeito, consoante a Súmula 269 do STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que deve ser levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição (art. 15 da Lei 12.016/2009).

O presidente do tribunal pode conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida (art. 15, § 4º, da Lei 12.016/2009).

A respeito da suspensão da liminar em mandado se segurança, cabe salientar a Súmula 626 do STF:

“A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXX, prevê, ainda, o mandado de segurança coletivo, ao assim estabelecer:

“o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

A Lei 12.016/2009, ao disciplinar o mandado de segurança coletivo, no art. 21, caput, prescreve que:

“O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial”.

No caso da impetração do mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação, a hipótese é de substituição processual, decorrente de expressa autorização legal, por envolver a defesa de direito alheio (isto é, dos membros ou associados), mas em nome próprio.

A Súmula 629 do STF dispõe no sentido de que: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.

Ainda quanto ao tema, nos termos da Súmula 630 do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”.

Frise-se que, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Como se nota, o dispositivo legal acima não inclui os direitos difusos no âmbito do mandado de segurança coletivo, embora essa delimitação não conste expressamente da Constituição Federal de 1988.

30.11 HABEAS CORPUS

O habeas corpus é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assim determina:

“conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

O referido remédio constitucional tem natureza mandamental e como finalidade proteger a liberdade de ir e vir do indivíduo.

Desse modo, entende-se que a sua aplicação é ampla, não se restringindo às hipóteses de prisão criminal, mas alcança também aquelas de natureza civil, e mesmo quando há restrição à liberdade de locomoção decorrente de ato praticado por particular.¹⁵

Como já estudado, prevalece o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.684-0, com efeito ex tunc, atribuindo interpretação conforme à Constituição aos incisos I, IV e IX do seu art. 114, e decidiu que no âmbito da Justiça do Trabalho não está incluída competência para processar e julgar ações penais (STF, Pleno, ADIn 3.684-0/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 03.08.2007).

Portanto, na Justiça do Trabalho, o habeas corpus apenas é cabível (art. 114, inciso IV, da Constituição Federal de 1988) nas hipóteses de prisão civil, como do depositário infiel (art. 5º, inciso LXVII, da CRFB/1988).¹⁶

Entretanto, cabe reiterar que, na atualidade, prevalece o entendimento de que não mais se admite a prisão do depositário infiel.

A Súmula Vinculante 25 do STF assim dispõe: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

De todo modo, caso essa modalidade de prisão civil seja decretada, por exemplo, no âmbito da execução trabalhista, por juiz da Vara do Trabalho,¹⁷ é cabível o habeas corpus, de competência do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-II do TST esclarece ainda que:

“‘Habeas corpus’ Originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É cabível ajuizamento de ‘habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”.

Deve-se alertar que, nos termos do art. 105, inciso I, c (c/c alínea a) da Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for “membro” de Tribunal Regional do Trabalho (o que não se confunde com órgão colegiado do TRT) ou “membro” do Ministério Público da União que oficie perante tribunais.

O habeas corpus é disciplinado, no plano infraconstitucional, pelos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.

A coação é considerada ilegal nos seguintes casos (art. 648 do Código de Processo Penal):

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua competência, deve conceder imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora (art. 649 do Código de Processo Penal).

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654 do CPP).

A petição de habeas corpus deve conter (art. 654, § 1º, do CPP):

a)  o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b)  a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c)  a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP).

Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar (art. 656 do CPP).

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (art. 659 do CPP).

Em caso de competência originária de tribunal (art. 661 do CPP), devem ser requisitadas informações por escrito àquele que é indicado como coator. Se faltar qualquer dos requisitos da petição inicial, o relator deve mandar preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição (art. 662 do CPP).

As diligências acima não serão ordenadas, se o relator entender que o habeas corpus deva ser indeferido liminarmente. Nesse caso, levará a petição ao tribunal pleno, câmara ou turma (conforme previsão no regimento interno), para que delibere a respeito (art. 663 do CPP).

Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus deve ser julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte (art. 664 do CPP).

O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento (art. 665 do CPP).

Os regimentos dos tribunais estabelecem as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.

30.12 HABEAS DATA

O habeas data é ação constitucional, de natureza mandamental, prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, ao assim prever:

“LXXII – conceder-se-á ‘habeas data’:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

A Súmula 2 do STJ esclareceu que: “Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Entende-se que, se não ocorreu essa recusa por parte da autoridade administrativa, não há interesse processual, no aspecto da necessidade da tutela jurisdicional pleiteada por meio do habeas data.

No plano infraconstitucional, o habeas data é disciplinado pela Lei 9.507/1997.

Como já estudado, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar habeas data, “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição” (art. 114, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004).

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997).

O habeas data deve ser concedido: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º da Lei 9.507/1997).

A petição inicial, que deve preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira devem ser reproduzidos por cópia na segunda (art. 8º da Lei 9.507/1997).

A petição inicial deve ser instruída com prova: da recusa ao acesso às informações, ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão; da recusa em fazer-se a retificação, ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão; ou da recusa em fazer-se a anotação de explicação ou contestação sobre o dado a respeito do interessado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado (§ 2º do art. 4º), ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.

Ao despachar a inicial, o juiz deve ordenar que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 9º da Lei 9.507/1997).

A inicial deve ser desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na Lei 9.507/1997 (art. 10).

Na Justiça do Trabalho, da decisão de indeferimento da petição inicial cabe recurso ordinário, por se tratar de sentença terminativa.

Findo o prazo de apresentação de informações, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos devem ser conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias (art. 12 da Lei 9.507/1997).

Na decisão, se acolhido o pedido, o juiz deve marcar data e horário para que o coator: apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante (art. 13 da Lei 9.507/1997).

A decisão deve ser comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, devem ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida (art. 14 da Lei 9.507/1997).

Pode-se dizer que, na Justiça do Trabalho, da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe recurso ordinário (art. 895, inciso I, da CLT).

Nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.507/1997, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Quando o habeas data for concedido, e o presidente do tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, dessa sua decisão cabe agravo para o tribunal que presida (art. 16 da Lei 9.507/1997).

Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais, cabe ao relator a instrução do processo (art. 17 da Lei 9.507/1997).

O pedido de habeas data pode ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito (art. 18 da Lei 9.507/1997).

Os processos de habeas data têm prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. Na instância superior, devem ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. O prazo para a conclusão não pode exceder de 24 horas, a contar da distribuição (art. 19 da Lei 9.507/1997).

30.13 MANDADO DE INJUNÇÃO

O mandado de injunção é ação de natureza constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação:

“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

É certo que a Lei Complementar 75/1993, no art. 83, inciso X, estabelece a atribuição do Ministério Público do Trabalho de “promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho”.

Não obstante, no caso do Direito do Trabalho, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição da República, a competência legislativa é privativa da União.

Ademais, compete privativamente ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” (art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988).

Cabe lembrar, assim, que, nos termos do art. 102, inciso I, q, da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, “o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal”.

Portanto, nas hipóteses de mandados de injunção que tenham como objeto a ausência de norma regulamentadora para o exercício de direitos e liberdades constitucionais, com natureza de lei ou decreto federal, inclusive sobre Direito do Trabalho, a competência originária é do Supremo Tribunal Federal, e não da Justiça do Trabalho.

30.14 AÇÃO RESCISÓRIA

30.14.1 Introdução

A ação rescisória tem como objetivo preservar o respeito à ordem jurídica positiva.

Na verdade, a ação rescisória envolve a discussão de dois valores essenciais para a vida em sociedade e que precisam ser harmonizados: a segurança nas relações jurídicas (no caso, decorrente da coisa julgada) e o cumprimento das normas jurídicas.

A coisa julgada é garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Entretanto, a Constituição da República também consagra o princípio fundamental de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Sendo assim, tendo em vista a necessidade de se preservar os comandos normativos, o sistema jurídico admite a possibilidade do ajuizamento da ação rescisória, a qual é expressamente prevista na própria Constituição Federal de 1988, como se observa nos arts. 102, inciso I, j, 105, inciso I, e, 108, inciso I, b.

Os arts. 485 a 495 do Código de Processo Civil dispõem sobre a ação rescisória e seu procedimento.

30.14.2 Natureza jurídica

Os remédios processuais para a impugnação de decisões judiciais correspondem a gênero, tendo como espécies os recursos e as ações autônomas de impugnação.

A ação rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação, pois dá origem a processo judicial distinto e autônomo. Não se trata, portanto, de recurso, o qual é mero prosseguimento da relação processual já existente.

Trata-se de ação autônoma específica, por ter como objetivo a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado.

30.14.3 Cabimento

Anteriormente, discutia-se a respeito do cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Apenas como registro histórico, cabe mencionar que a Súmula 338 do Supremo Tribunal Federal estabelecia não ser cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Esse entendimento, no entanto, foi superado, passando-se a entender que a CLT era omissa quanto à matéria, não havendo incompatibilidade com o processo do trabalho (art. 769 da CLT).¹⁸

Na ação rescisória discute-se a existência de vícios graves na sentença de mérito, permitindo-se a desconstituição da coisa julgada material (art. 485 do CPC), contando até mesmo com previsão no próprio texto constitucional, como acima já indicado.

Desse modo, não seria razoável a exclusão do seu cabimento na Justiça do Trabalho, em que os referidos defeitos formais ou substanciais também podem ocorrer, merecendo correção, em respeito ao ideal de justiça e à integridade do ordenamento jurídico.

Nesse sentido, a Súmula 144 do TST já previa o cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho, tendo sido cancelada pela Resolução 121/2003,¹⁹ justamente porque a questão já contava com expressa previsão em lei, além do que a matéria também já estava versada de forma mais completa na Súmula 194 do TST.

Na atualidade, a ação rescisória é cabível no processo do trabalho, conforme expressa previsão do art. 836 da CLT, ao assim dispor:

“É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor” (redação decorrente da Lei 11.495/2007).

Aplica-se, portanto, a disciplina da ação rescisória prevista no CPC.

A ação rescisória exige a presença de sentença (ou acórdão) de mérito e de trânsito em julgado (art. 485, caput, do CPC).

Logo, há necessidade de existência de coisa julgada material (art. 467 da CPC) para que a ação rescisória seja cabível.

Nesse sentido, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 150 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material”.

Quanto ao tema, a Súmula 514 do STF assim estabelece: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”.

Havendo apenas coisa julgada formal, a ação rescisória, portanto, não é cabível. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-II do TST assim prevê:

“Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido (DJ 04.05.2004). A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade”.

A Orientação Jurisprudencial 107 da SBDI-II do TST indica caso específico, que a decisão é considerada de mérito:

“Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação (DJ 29.04.2003). Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório”.

Ademais, nos termos da Súmula 412 do TST:

“Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito”.

O acima exposto é confirmado pela Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-II do TST, ao assim prever:

“Ação rescisória. Sentença ‘citra petita’. Cabimento (inserida em 20.09.2000). Revelando-se a sentença ‘citra petita’, o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios”.

Não se tratando de decisão de mérito, a ação rescisória não é cabível, como confirma a Súmula 413 do TST:

“Ação rescisória. Sentença de mérito. Violação do art. 896, ‘a’, da CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, ‘a’, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC)”.

A Orientação Jurisprudencial 21 da SBDI-II do TST esclarece, ainda, que:

“Ação rescisória. Duplo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, Art. 1º, V. Incabível (nova redação) – DJ 22.08.2005. É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda”.

Entretanto, nos termos do art. 486 do CPC, os “atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.

A respeito do tema, assim esclarece a Súmula 399 do TST:

“Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra”.

No caso de conciliação judicial, segundo o art. 831, parágrafo único, da CLT, “o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

Sendo assim, somente á cabível ação rescisória, conforme a Súmula 259 do TST, com a seguinte redação:

“Termo de conciliação. Ação rescisória (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.

O entendimento acima está em consonância, ademais, com o art. 269, inciso III, do CPC, ao prever que há resolução de mérito quando as partes transigirem, bem como com o art. 485, inciso VIII, do CPC.

Entretanto, cabe frisar que o Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação, nos termos da lei” (art. 929). O Projeto de novo CPC explicita, ainda, que “são anuláveis também atos homologatórios praticados no curso do processo de execução” (art. 929, parágrafo único).

30.14.4 Competência

A ação rescisória é de competência originária dos tribunais.

Trata-se de competência de natureza absoluta, uma vez que voltada à competência hierárquica e funcional.

Nos termos do art. 678, inciso I, c, 2, da CLT, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista e de seus próprios acórdãos.²⁰

No âmbito interno dos Tribunais Regionais do Trabalho, a competência é de Seção Especializada ou do Pleno, conforme o regimento interno.

A respeito do tema, a Súmula 192 do TST apresenta diversos esclarecimentos de grande relevância e aplicação prática:

“Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido (inciso III alterado) – Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008.

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório”.

A importância do ajuizamento da ação rescisória perante o tribunal competente é manifesta, tendo em vista o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-II do TST, com a seguinte redação:

“Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo (alterada em 26.11.2002). O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial”.

Não obstante, com a devida vênia, como a ação rescisória tem natureza de ação judicial, deveria ser aplicado o art. 113, § 2º, parte final, do CPC, com a remessa dos autos ao tribunal competente, mas esse entendimento não prevalece na jurisprudência do TST, como acima visto.

No TST, a Lei 7.701/1988 prevê a competência originária da Seção de Dissídios Coletivos e da Seção de Dissídios Individuais para julgar ação rescisória.

Compete à Seção especializada em Dissídios Coletivos, originariamente, julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas (art. 2º, inciso I, c, da Lei 7.701/1988).

Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar, originariamente, as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções (art. 3º, inciso I, a, da Lei 7.701/1988).

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação rescisória de seus julgados (art. 102, inciso I, j, da Constituição Federal de 1988).

30.14.5 Legitimidade

Nos termos do art. 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória:

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Quanto ao litisconsórcio e a presença do substituto processual no polo passivo da ação rescisória, segundo explicita a Súmula 406 do TST:

“Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário”.

O terceiro interessado é aquele que não foi parte no processo anterior, no qual a sentença (ou acórdão) de mérito foi proferida, mas possui interesse jurídico, e não meramente econômico.

A respeito da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, a Súmula 407 do TST assim esclarece:

“Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ‘ad causam’ prevista no art. 487, III, ‘a’ e ‘b’, do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A legitimidade ‘ad causam’ do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas”.

Deve-se ressaltar, ainda, que na ação rescisória não se admite o exercício do jus postulandi, como estabelece a Súmula 425 do TST:

“Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance – Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Tendo em vista a necessidade de advogado para o ajuizamento da ação rescisória, bem como da juntada de procuração, segundo explicita a Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST”.

30.14.6 Hipóteses de admissibilidade

As hipóteses de admissibilidade são previstas no art. 485 do CPC.

Nesse sentido, a sentença (ou acórdão) de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – verificar-se que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

A prevaricação é prevista no art. 319 do Código Penal e significa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A concussão é prevista no art. 316 do Código Penal, significando exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

A corrupção passiva é prevista no art. 317 do Código Penal, e consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Não se exige que os mencionados fatos tenham sido objeto de apuração em processo de natureza criminal, pois podem ser provados na ação rescisória.

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

Quanto às hipóteses de impedimento, o art. 134 do CPC estabelece ser defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I – de que for parte; II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

No caso do inciso IV, do art. 134, do CPC, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

As hipóteses de impedimento são de ordem objetiva e de maior gravidade, de modo que elas autorizam o ajuizamento da ação rescisória. Entretanto, a lei não prevê o cabimento da ação rescisória nos casos de suspeição do juiz (art. 135 do CPC).

A incompetência absoluta é aquela em razão da matéria, da pessoa ou funcional, decorrendo de normas de ordem pública.

A Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-II do TST assim determina:

“Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC. Arguição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível (DJ 09.12.2003). Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento”.

A incompetência relativa, como normalmente é a de natureza territorial, não admite o ajuizamento de ação rescisória.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever, no inciso II do art. 919, o cabimento da ação rescisória em face de “sentença ou o acórdão de mérito, transitados em julgado”, quando “proferidos por juiz impedido”. O Projeto, assim, deixa de prever o cabimento da rescisória na hipótese de incompetência absoluta.

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Dolo, no caso, significa a prática de ardil malicioso, com o intuito de enganar, o que vicia a manifestação de vontade da outra parte, causando-lhe prejuízo.

Quanto ao dolo, a Súmula 403 do TST assim esclarece:

“Ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Art. 485, III, do CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide”.

Colusão significa, no caso, conluio ou acordo fraudulento entre as partes, com o objetivo de fraude à lei.

A respeito da colusão, merece destaque a Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto”.

No caso de colusão entre as partes, com o objetivo de fraudar a lei, a extinção do processo simulado sem exame do mérito está em consonância com o art. 129 do CPC, ao prever que, convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz deve proferir sentença que obste aos objetivos das partes.

A Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-II do TST, por seu turno, contém o seguinte esclarecimento:

“Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012). A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé”.

Cabe salientar, ainda, o entendimento de que:

“A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei como fundamento de rescindibilidade de decisão transitada em julgado, consiste no conluio entre os litigantes para obter, com o processo, um fim vedado pela lei, sendo invocável apenas por terceiro interessado, quer seja o Ministério Público, quer seja credor hipotecário ou pignoratício do Executado. Nesse sentido, tal vício não pode ser alegado pelas próprias partes, que não podem se beneficiar da própria torpeza” (TST, SBDI-II, ROAR 103900-90.2005.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 12.09.2008, trecho do r. voto).

IV – ofender a coisa julgada.

A coisa julgada em questão, a qual, quando violada, admite o ajuizamento da ação rescisória, é a coisa julgada material, a qual já foi objeto de estudo anteriormente.

Portanto, se a decisão de mérito transitou em julgado (D-1), mas foi ajuizada, posteriormente, ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir, sendo proferida nova decisão (D-2), que viola a coisa julgada anterior, ao transitar em julgado essa última decisão de mérito (D-2), torna-se cabível a ação rescisória, por ofensa à coisa julgada material anterior (D-1).

Ainda a respeito do tema, segundo a Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012). A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República”.

Cabe reiterar que a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, isto é, quando presente a tríplice identidade de elementos. Sendo assim, em princípio, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC).

Sobre essa hipótese, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST contém importante esclarecimento:

“Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada (título alterado) – DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada”.

Ainda a respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 101 da SBDI-II do TST determina que:

“Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda (DJ 29.04.2003). Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada”.

Versando a respeito de ação rescisória com o fundamento mencionado, a Súmula 401 do TST assim prevê:

“Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exequenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2) – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”.

Na mesma linha, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 35 da SDBI-II do TST:

“Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução (inserida em 20.09.2000). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada”.

Cabe lembrar que, no caso de conciliação judicial, o termo que for lavrado vale como decisão irrecorrível (salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas), nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada (DJ 04.05.2004). Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista”.

Em razão de sua relevância, cabe reiterar a previsão da Súmula 397 do TST:

“Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC”.

Havendo duas decisões de mérito transitadas em julgado, discute-se, ainda, qual a consequência da perda do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, no sentido de se saber qual a decisão ou coisa julgada material deve prevalecer, isto é, a mais antiga ou a mais recente.

Embora a questão seja controvertida, pode-se defender que prevalece a coisa julgada material mais recente. Caso contrário, não haveria razão para se prever prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória, nem haveria a necessidade do seu ajuizamento para a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado. Ademais, pode-se sustentar a aplicação, por analogia, do mandamento no sentido de que a norma posterior revoga a anterior.

V – violar literal disposição de lei.

Quanto ao alcance da palavra “lei”, para fins de ação rescisória, segundo a Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Expressão ‘lei’ do art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, Portaria, Regulamento, Súmula e Orientação Jurisprudencial de Tribunal (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-II) – DJ 22.08.2005. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal”.

Tendo em vista a necessidade de violação literal de lei, nos termos da Súmula 343 STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

No mesmo sentido, a Súmula 83 do TST assim prevê:²¹

“Ação rescisória. Matéria controvertida (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida”.

Como se pode notar, não incide o óbice das Súmulas 343 do STF e 83 do TST se a norma jurídica que se alega violação, na ação rescisória, tiver natureza constitucional.²²

Aplicando o entendimento constante da Súmula 83 do TST, cabe fazer referência à Orientação Jurisprudencial 19 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Desligamento incentivado. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável (inserida em 20.09.2000). Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (‘abono pecuniário’) a título de ‘desligamento incentivado’, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST”.

Em razão de se exigir a violação literal de dispositivo específico de lei (ou da Constituição, quando diretamente violado),²³ consoante a Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (nova redação) – DJ 22.08.2005. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório”.

No caso de decisão de mérito que adota mais de um fundamento, para a ação rescisória deve-se observar a Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial (DJ 29.04.2003). Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda”.

A ação rescisória não deve ser utilizada em substituição do recurso, nem como medida para se discutir a justiça da decisão ou para se realizar (novo) exame de provas. Desse modo, consoante a Súmula 410 do TST:

“Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) – Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”.

No processo do trabalho, a jurisprudência exige o pronunciamento explícito também para fins de ação rescisória, quando fundada em violação da lei, embora sem o mesmo rigor do prequestionamento no recurso de revista, para que se possa saber se a decisão impugnada realmente é passível de rescisão.

A Súmula 298 do TST apresenta importantes esclarecimentos quanto ao tema:

“Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06.02.2012).

I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença ‘extra, citra e ultra petita’”.

Ainda no sentido da necessidade de pronunciamento explícito em ação rescisória, destaca-se a Orientação Jurisprudencial 135 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Violação do art. 37, ‘caput’, da CF/1988. Necessidade de prequestionamento (DJ 04.05.2004). A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, ‘caput’, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão”.

A respeito da petição da ação rescisória, em especial quando fundada na hipótese de violação literal de disposição de lei, destaca-se a Súmula 408 do TST, ao assim prever:

“Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio ‘iura novit curia’ (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (‘iura novit curia’). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio ‘iura novit curia’”.

Por ser necessária a indicação precisa, do dispositivo legal efetivamente violado, assim prevê a Súmula 409 do TST:

“Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria infraconstitucional (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial”.

Cabe esclarecer que, se preenchidos os requisitos legais, em tese, admite-se ação rescisória de acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior. Entretanto, conforme a Súmula 400 do TST:

“Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever o cabimento da ação rescisória, no art. 919, inciso V, em face de “sentença ou o acórdão de mérito, transitados em julgado”, quando “violarem manifestamente a norma jurídica” (destaquei).

VI – fundar-se em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória.

A falsidade da prova, portanto, pode ser apurada em processo criminal ou na ação rescisória.

A prova falsa, no caso, precisa ter sido decisiva no julgamento da demanda cuja decisão se pretende rescindir.

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Entende-se que o documento novo, para o ajuizamento de ação rescisória, é o que já existia quando da decisão rescindenda, pois não se trata, no caso, de fatos novos, mas que era desconhecido pela parte, ou de utilização impossível naquele momento.

Nesse sentido, quanto ao conceito de documento novo, para os fins específicos de ação rescisória, a Súmula 402 do TST apresenta importantes esclarecimentos, os quais devem ser observados:

“Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever o cabimento da ação rescisória, no art. 919, inciso VII, em face de “sentença ou o acórdão de mérito, transitados em julgado”, quando “o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável” (destaquei).

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

Quanto à confissão, não se trata, no caso, de confissão ficta, ou decorrente de revelia.

Segundo a Súmula 404 do TST:

“Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia”.

O art. 485, inciso VIII, menciona, ainda, a “desistência”. Entretanto, a desistência da ação, na realidade, é fundamento para a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso VIII, do CPC), o que, nos termos do caput do mesmo art. 485, afasta, de plano, o cabimento da mencionada ação.

Logo, entende-se que a admissibilidade da ação rescisória ocorre quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do CPC), bem como, por equivalência, quando o réu “reconhecer a procedência do pedido” (art. 269, inciso II, do CPC), pois também nesse caso há resolução do mérito.

Vale dizer, a ação rescisória é cabível quando houver fundamento para invalidar confissão, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação, em que se baseou a sentença.

Quanto à transação, como já mencionado, trata-se de hipótese em que ocorre a resolução de mérito (art. 269, inciso III, do CPC).

Sendo assim, no processo do trabalho, o termo de conciliação judicial, por valer como decisão irrecorrível (salvo para a Previdência Social), consoante art. 831, parágrafo único, da CLT, somente é impugnável por ação rescisória (Súmula 259 do TST).

Especificamente no caso de transação, no sentido de conciliação judicial, em que se alega a existência, na verdade, de lide simulada, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento”.

A rigor, deve-se distinguir a hipótese de lide simulada (envolvendo “fundamento para invalidar a transação”, isto é, conciliação judicial obtida com vício de consentimento, conforme art. 485, inciso VIII, do CPC),²⁴ de processo fraudulento (“envolvendo colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”, conforme art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC). Ademais, no caso de ação rescisória que tenha como fundamento o “dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida” (art. 485, inciso III, primeira parte, do CPC), como já mencionado, não é cabível na hipótese de conciliação judicial (Súmula 403, inciso II, do TST).

A respeito do tema, transcreve-se o seguinte julgado:

“Recurso ordinário em ação rescisória. Acordo judicial homologado. Artigo 485, III e VIII, do Código de Processo Civil. Legitimidade do Ministério Público. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (OJ nº 83 desta SBDI-2).

Hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III e VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não configuração.

1. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil (colusão entre as partes a fim de fraudar a lei), como fundamento do pedido de corte rescisório.

2. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisão homologatória de acordo judicial, hipótese em que, se a alegação formulada na inicial da Rescisória prende-se a um suposto prejuízo à Obreira com o acordo impugnado (que seria decorrente, segundo o Autor, de um processo forjado no intuito de obter fins ilícitos), o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte.

3. No caso, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ou houve vício de consentimento na celebração do acordo, afastando a colusão alegada, que, frise-se, pressupõe ato conjunto de Autor e Réu, ficando a questão, pois, adstrita à hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil (quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença).

4. Para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, é necessário que haja prova de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão.

5. Constata-se dos autos, contudo, que o acordo em questão foi homologado em audiência designada para conciliação. Nesta compareceu pessoalmente a Reclamante, acompanhada de seu advogado. Em nenhum momento ficou consignada qualquer irresignação por parte da Reclamante, quanto ao seu patrono ou aos termos do pactuado. Sendo certo que da decisão homologatória consta a assinatura dos Juízes integrantes da 6ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Porto Alegre, assim como das partes e seus patronos.

6. Não havendo nos autos comprovação dos vícios que o Autor alega macularem o acordo, não se há falar em rescisão.

7. Recurso Ordinário a que se dá provimento” (TST, SBDI-II, ROAR 8797700-71.2003.5.04.0900, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 06.02.2004).

Frise-se se que o Projeto de novo Código de Processo Civil deixa de prever o cabimento da ação rescisória na hipótese prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, em vigor (quando “houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença”).

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC).

Portanto, o erro de fato ocorre se a sentença considerar existente um fato que não existe, ou considerar inexistente um fato que existe. No caso da ação rescisória, o erro de fato é aquele “que passou desapercebido pelo juiz”.²⁵

Esse conceito de erro de fato, para os fins de admissibilidade da ação rescisória, é explicitado na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-II do TST, merecendo cuidadosa leitura:

“Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização (DJ 04.05.2004). A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas”.

Exemplificando, a Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-II do TST apresenta situação em que se admite a ação rescisória por erro de fato:

“Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato (DJ 29.04.2003). É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever o cabimento da ação rescisória, no art. 919, inciso VIII, em face de “sentença ou o acórdão de mérito, transitados em julgado”, quando “fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”. O Projeto mantém a previsão de que “há erro quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato” (art. 919, parágrafo único).

30.14.7 Prazo

O direito de propor a ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC).

Trata-se de prazo decadencial, pois a ação rescisória tem natureza constitutiva negativa, uma vez que tem como objetivo rescindir a sentença (ou acórdão) de mérito transitado em julgado, vale dizer, desconstituir a coisa julgada material.

A respeito do início do mencionado prazo, a Súmula 401 do STJ assim prevê: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

No processo do trabalho, a respeito do tema, aplica-se a importante Súmula 100 do TST, ao dispor que:

“Ação rescisória. Decadência (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial.

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias”.

Portanto, se a decisão judicial for composta de capítulos relativamente autônomos, como decorrência de cúmulo de pedidos, é possível o trânsito em julgado de cada um deles em tempos diversos.²⁶

Por exemplo, se forem postuladas diversas pretensões, o objeto do processo será complexo, diante da existência de um cúmulo de pedidos (art. 292 do CPC). A decisão que julga os pedidos constitui uma unidade, embora seja composta de partes, isto é, capítulos autônomos. Logo, havendo múltiplos capítulos na decisão, é possível o trânsito em julgado de cada um em momentos distintos.

Se o recurso é parcial, ou seja, com impugnação de apenas parte da sentença condenatória, o capítulo não abrangido pelo recurso transita em julgado de imediato, independentemente do recurso interposto.

Se esse capítulo não impugnado integrar o mérito, a rigor, ocorre a produção da coisa julgada material, possibilitando a execução definitiva, se condenatória a decisão.²⁷

Assim, o prazo da ação rescisória, quanto a esse capítulo não impugnado, tem início com o seu trânsito em julgado, sendo irrelevante que, nas demais partes, o decisum tenha sido objeto de apelo. Por isso, a Súmula 100, inciso II, do TST, dispõe que se houver “recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial”.

Ainda relativamente ao início do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, cabe mencionar a importante previsão da Orientação Jurisprudencial 80 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Decadência. ‘Dies a quo’. Recurso deserto. Súmula nº 100 do TST (inserida em 13.03.2002). O não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o ‘dies a quo’ do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “o direito de propor ação rescisória se extingue em um ano contado do trânsito em julgado da decisão” (art. 928).

Apesar de reduzir o prazo de ajuizamento da ação rescisória, em comparação com o atualmente previsto no art. 495 do CPC em vigor, o art. 928, parágrafo único, do Projeto de novo CPC, passa a dispor que “se fundada no art. 919, incisos I e VI, primeira parte,²⁸ o termo inicial do prazo será computado do trânsito em julgado da sentença penal”.

30.14.8 Procedimento

A petição inicial deve ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor (art. 488 do CPC):

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II – depositar a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (conforme o art. 836, caput, da CLT, com redação dada pela Lei 11.495/2007, sabendo-se que, no processo civil, esse depósito prévio é de 5% sobre o valor da causa), a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Não se aplica o inciso II acima à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público (art. 488, parágrafo único, do CPC).

Cabe ao autor demonstrar o trânsito em julgado da decisão objeto da ação rescisória (decisão rescindenda).

Isso é confirmado pela Súmula 299 do TST, que possui relevantes disposições, inclusive relativas ao saneamento da petição inicial, sob pena de seu indeferimento:

“Ação rescisória. Decisão rescindenda. Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 96 e 106 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.

III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida”.

A ação rescisória admite a formulação de pedido subsidiário, isto é, a cumulação de pedidos “em ordem sucessiva” (art. 289 do CPC). Nesse sentido, conforme a Orientação Jurisprudencial 78 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC (inserida em 13.03.2002). É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional”.

Ainda quanto aos documentos essenciais à ação rescisória, a Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-II do TST assim prevê:

“Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito (alterada em 26.11.2002). A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito”.

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela (art. 489 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006).

Observa-se, portanto, o expresso reconhecimento da fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, com o objetivo de suspensão da execução, quando ajuizada ação rescisória, o que, de certa forma, era previsto na Súmula 405 do TST:

“Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória”.

Ainda quanto ao tema, a respeito dos documentos a serem juntados na ação cautelar que visa a suspender a execução, em razão do ajuizamento de ação rescisória contra a sentença (ou acórdão) condenatória, merece destaque a previsão da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado (inserida em 13.03.2002). É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução”.

A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida (art. 490 do CPC):

I – nos casos previstos no art. 295 do CPC;

II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, inciso II, do CPC.

As hipóteses previstas no art. 295 do CPC já foram estudadas, cabendo aqui lembrar que, de acordo com esse dispositivo, a petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º, do CPC);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação (caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal);

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 do CPC.

Considera-se inepta a petição inicial quando (art. 295, parágrafo único, do CPC):

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Por se tratar de ação, o relator deve mandar citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 para responder aos termos da ação (art. 491 do CPC).

Relativamente ao início do prazo para apresentar a contestação na ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho, aplica-se o art. 774 da CLT (no sentido de que os prazos contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do Juízo ou Tribunal). Efetivamente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 146 da SBDI-II do TST:

“Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. Art. 774 da CLT (DJ 10.11.2004). A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC”.

Mesmo que o réu seja citado, e não apresente contestação, a revelia não produz a confissão ficta na ação rescisória, não havendo presunção dos fatos alegados pelo autor, pois a coisa julgada material envolve questão de ordem pública.

Nesse sentido, a Súmula 398 do TST confirma que:

“Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória”.

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 a 90 dias para a devolução dos autos (art. 492 do CPC).

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de dez dias, para razões finais. Em seguida, os autos são encaminhados ao relator, procedendo-se ao julgamento (art. 493 do CPC).

30.14.9 Depósito prévio

O art. 836, caput, da CLT, foi alterado pela Lei 11.495/2007, de modo que o depósito prévio (que não se confunde com o depósito recursal) passou a ser exigido na ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho.²⁹

Na redação anterior desse dispositivo da CLT, determinada pela Lei 7.351/1985, constava expressamente ser dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 do Código de Processo Civil.

A dispensa do depósito prévio na ação rescisória trabalhista era justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador, não sendo razoável exigir-lhe o referido valor para o exercício desse direito de ação. Da mesma forma, entendia-se que não seria isonômico impor a necessidade de depósito apenas quando ajuizada a rescisória pelo empregador. Seguindo essa linha, a Súmula 169 do TST,³⁰ revista pela Súmula 194,³¹ atualmente canceladas, já previam ser desnecessário o depósito prévio previsto no CPC para a ação rescisória trabalhista.

Sendo assim, certamente para não se estabelecer regra diferenciada conforme quem figura como autor na ação rescisória trabalhista, a Lei 7.351/1985 acabou por estabelecer a dispensa do depósito prévio, conforme art. 836, caput, da CLT, na redação anterior.

Entretanto, com a Lei 11.495/2007, esse panorama foi alterado, passando a ser exigido o depósito prévio de 20% do valor da causa na ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho.³²

Quanto a valor da causa na ação rescisória, a Instrução Normativa 31/2007 do TST, passou a prever que o “valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I – no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo juiz; II – no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação (art. 2º). O “valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença” (art. 3º).

Assim, de acordo com essa atual previsão, a qual se mostra mais adequada e específica para cada situação diferenciada, o valor da causa (a ser previsto na petição inicial) da ação rescisória depende de ser a decisão (que se objetiva rescindir) da fase de conhecimento ou da fase de execução.

Na primeira hipótese (decisão objeto da rescisória é da fase de conhecimento), o valor da causa na ação rescisória depende, ainda, de ter a sentença que se objetiva desconstituir julgado pela rejeição ou pelo acolhimento do pedido (parcial ou totalmente, ou seja, sentença condenatória).

Assim, no caso de desconstituição de decisão da fase de conhecimento, o valor da causa na rescisória deve corresponder:

A) no caso de rejeição do pedido (“improcedência”), ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo juiz;³³

B) no caso de acolhimento do pedido (“procedência, total ou parcial”), ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Na hipótese de se tratar de ação rescisória que tem como objetivo desconstituir decisão da fase de execução,³⁴ o valor da causa deve corresponder ao valor apurado em liquidação de sentença.

O valor da causa da ação rescisória que objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento, ou decisão da fase de execução, deve ser reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento (art. 4º da Instrução Normativa 31 do TST).

O depósito prévio em ação rescisória deve ser realizado na forma da Res. 188/2012, que editou a IN 36/2012 do TST, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais.

Tendo em vista a mencionada Instrução Normativa 31, a Resolução 142/2007 do TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-II (uma vez que passou a versar sobre o valor da causa de forma mais detalhada e adequada), bem como a Súmula 194 do TST (que previa a ausência do depósito prévio).

Interessante destacar que no Código de Processo Civil o mencionado depósito é de 5% sobre o valor da causa, conforme art. 488, inciso II. Ou seja, no âmbito trabalhista, o depósito é em percentual bem mais elevado (quatro vezes superior).

A alteração legal tem o nítido objetivo de desestimular o ajuizamento de ações rescisórias na Justiça do Trabalho, sendo aplicável a destinação prevista no CPC, de acordo com o qual o depósito em questão reverte em favor do réu da ação rescisória caso esta seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente (arts. 488, inciso II, parte final, e 494). Entende-se que a desistência da ação rescisória, homologada judicialmente, não se identifica nem se equipara a tais hipóteses, não acarretando a mencionada consequência.

Deve-se lembrar que a ação rescisória é sempre da competência originária de tribunal (Súmula 192 do TST).

Caso a ação rescisória não seja considerada admissível, ou o seu pedido seja rejeitado (julgado “improcedente”), em ambos os casos por unanimidade de votos, o depósito prévio de 20% passa a ter natureza de multa, revertendo em favor do réu. Como prevê a parte final do art. 494 do CPC, ao fazer remissão ao art. 20, isso não afasta eventual condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando cabíveis.

No mesmo sentido, a atual redação do art. 5º da Instrução Normativa 31/2007 do TST prevê que o “valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível”.

Inversamente, caso seja julgada “procedente” a pretensão formulada na ação rescisória, ou seja, acolhendo-se o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado, “o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento, e determinará a restituição do depósito no juízo rescindendo” (art. 494 do CPC). Da mesma forma, “não sendo unânime o julgamento contrário à pretensão do autor, o depósito ser-lhe-á restituído”.³⁵

Como se nota, para fins de devolução do depósito prévio ao autor, relevante é o acolhimento (“procedência”) do juízo rescindente, independentemente do resultado do julgamento seguinte (juízo rescisório).³⁶

Entende-se que o mencionado depósito prévio para a ação rescisória na Justiça do Trabalho não afronta o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

No caso, o requisito em debate refere-se apenas ao conhecimento da ação rescisória. Esta, por sua vez, é medida judicial com caráter nitidamente excepcional, pois voltada a discutir a coisa julgada material, também garantida constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988).

Além disso, o montante estabelecido pela Lei 11.495/2007, embora superior ao previsto no Código de Processo Civil, não se mostra desproporcional, não configurando exclusão ou impedimento quanto à apreciação de lesão pelo Poder Judiciário.³⁷ Isso também é confirmado pela atual redação do art. 836, caput, da CLT, que excepciona a necessidade do depósito prévio se houver “prova de miserabilidade jurídica do autor”. Com isso, a inafastabilidade do controle jurisdicional fica plenamente resguardada, mesmo no que tange à ação rescisória trabalhista.

Aliás, revela-se correta a previsão da referida exceção, pois o entendimento que já vinha prevalecendo é justamente no sentido de que não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o mencionado depósito para a ação rescisória, “para não inviabilizar o pleno acesso à jurisdição assegurado constitucionalmente àqueles cujas disponibilidades econômicas são nulas ou escassas”.³⁸

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal possui precedente, oriundo do Pleno, no qual, por maioria de votos, entendeu-se, em exame de questão preliminar, que “os benefícios da assistência judiciária abrangem o depósito inicial exigido para o ajuizamento da ação rescisória” (STF, Pleno, AR 1.376-PR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9.11.2005, m.v.).³⁹

Discute-se, ainda, a respeito da forma dessa “prova” de miserabilidade jurídica do autor da ação rescisória.

De acordo com a Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, art. 1º: “A declaração destinada a fazer prova de [...] pobreza [...], quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”.

Desse modo, para a referida prova, mostra-se razoável a adoção de entendimento que leve em conta a realidade do caso em concreto, admitindo-se a declaração de miserabilidade jurídica, sob as penas da lei, gerando a presunção relativa de sua veracidade, a qual pode, no entanto, ser elidida pela parte contrária.

Sobre o tema, de acordo com a já mencionada Instrução Normativa 31/2007 do TST: “O depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (art. 6º).

Na hipótese de ação rescisória ajuizada por pessoa jurídica, pode-se dizer que a tendência é de se exigir a efetiva prova da miserabilidade jurídica, não bastando a mera declaração, como já vinha ocorrendo para fins de justiça gratuita.

Nesse sentido, indica-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

“Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (STF, Pleno, Rcl-ED-AgR 1.905/SP, Rel. Marco Aurélio, DJ 20.09.2002).

Além disso, deve-se destacar a plena incidência do parágrafo único do art. 488 do CPC para a ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Desse modo, não se aplica a exigência do depósito prévio “à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público”.

Consequentemente, não se exige o depósito prévio de 20% do valor da causa para as ações rescisórias ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Da mesma forma, em consonância com o art. 24-A da Lei 9.028/1995, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 3º (ainda em vigor, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001):

“Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, seja no polo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele” (NR).

Ainda nessa linha, de acordo com a Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º, e Súmula 175 do STJ: “Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias ajuizadas pelo INSS”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a explicitar que “não se aplica o disposto no inciso II [depósito prévio] à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, e aos que tenham obtido o benefício da gratuidade de justiça” (art. 921, § 1º).

A Lei 11.495/2007, que alterou o art. 836 da CLT, conforme o seu art. 2º, teve período de vacatio legis, entrando em vigor “90 (noventa) dias após a data da sua publicação”. A mencionada lei foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2007.

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar 95/1998, especialmente o seu § 1º (com redação determinada pela Lei Complementar 107/2001):

“Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’”.

Desse modo, a atual previsão legal teve o seu início de vigência no dia 23 setembro de 2007.

Quanto ao direito intertemporal, para as ações rescisórias já ajuizadas antes da entrada em vigor da nova previsão, não se pode exigir o depósito prévio, tendo em vista a existência de ato jurídico (processual) perfeito, já praticado regularmente e em consonância com a regra jurídica então em vigor, que dispensava o referido depósito.

Efetivamente, a lei nova (no caso, de natureza processual), embora tenha eficácia imediata, não pode produzir efeitos retroativos (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988).

Dessa forma, para as ações rescisórias ajuizadas a partir de 23 de setembro de 2007 na Justiça do Trabalho, passou a incidir a regra do depósito prévio de 20% sobre o respectivo valor da causa.

30.14.10 Decisão

Na decisão da ação rescisória, após o exame quanto à sua admissibilidade, realiza-se o juízo rescindente (no sentido de rescindir a sentença ou o acórdão de mérito: iudicium rescindens) e, posteriormente, se for o caso, o juízo rescisório (relativo ao novo julgamento: iudicium rescisorium).

Nesse sentido, o art. 494 do CPC prevê que se for acolhido o pedido formulado na ação rescisória (“julgando procedente a ação”), o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento, e determinará a restituição do depósito.

O mesmo dispositivo (art. 494 do CPC) determina, ainda, que se a ação não for admitida, ou se o pedido for rejeitado (“declarando inadmissível ou improcedente a ação”), a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20 do CPC, que trata da condenação do vencido a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Na realidade, mesmo sendo acolhido o pedido de rescisão da sentença ou acórdão de mérito transitado em julgado, nem sempre é cabível o juízo seguinte, qual seja, o rescisório.

Por exemplo, no caso de ação rescisória fundada em violação da coisa julgada (art. 485, inciso IV, do CPC), uma vez acolhido o pedido, o tribunal deve apenas rescindir a decisão de mérito que violou a coisa julgada material anterior, para que essa última prevaleça.

Da mesma forma, na hipótese de ação rescisória ajuizada com fundamento em juiz impedido ou absolutamente incompetente (art. 485, inciso II, do CPC), se for acolhido o pedido, cabe ao tribunal rescindir a decisão de mérito transitada em julgado, determinando que nova decisão seja proferida, sem o vício em questão.

Entretanto, exemplificando, se a ação rescisória foi ajuizada com fundamento em violação literal de disposição legal (art. 485, inciso V, do CPC), ao ser acolhido o pedido (juízo rescindente), o tribunal deve proferir, no juízo rescisório, novo julgamento, dessa vez sem a violação da lei.

Nos termos do art. 836, parágrafo único, da CLT, a execução da decisão proferida em ação rescisória é feita nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e deve ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Como a ação rescisória dá origem a processo autônomo daquele objeto de rescisão, a Súmula 252 do STF assim esclarece: “Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo”.

O Projeto de novo Código de Processo Civil passa a prever que “a escolha de relator e de revisor recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo” (art. 924, parágrafo único).

Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula 219, em especial no inciso II, passou a prever que:

“Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”.

30.14.11 Recurso

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que julga a ação rescisória, cabe recurso ordinário (art. 895, inciso II, da CLT), no prazo de oito dias, a ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, conforme a Súmula 158 do TST:

“Ação rescisória (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”.

Compete à Seção especializada em Dissídios Coletivos do TST, em última instância, julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos (art. 2º, inciso II, b, da Lei 7.701/1988).

Compete à Seção de Dissídios Individuais, mais especificamente à Subseção de Dissídios Individuais II do TST, julgar, em última instância, os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária, como a ação rescisória (art. 3º, inciso III, a, da Lei 7.701/1988).

No caso de indeferimento da petição inicial da ação rescisória (art. 490 do CPC), por meio de decisão monocrática, proferida pelo relator, no âmbito do TRT, a jurisprudência entende ser cabível agravo regimental, de competência do órgão colegiado do TRT, conforme regimento interno.

A respeito do tema, a Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-II do TST assim prevê:

“Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT (inserida em 20.09.2000). Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental”.

Tratando do alcance do recurso ordinário de competência do TST, interposto contra decisão do TRT em agravo regimental (relativo a indeferimento da petição inicial da ação rescisória pelo relator, no âmbito do TRT), cabe fazer menção à Súmula 411 do TST:

“Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória”.

Como se nota, mesmo na hipótese acima, o TST, ao julgar o recurso ordinário, pode apreciar o mérito da ação rescisória.

Frise-se que a alçada, prevista na Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º, não se aplica em ação rescisória, por se tratar de ação diferenciada, sujeita a procedimento especial, o que é confirmado pela Súmula 365 do TST:

“Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança”.

Logo, mesmo a ação rescisória tendo valor da causa de até dois salários mínimos, o recurso ordinário é cabível.

Da decisão que julga a ação rescisória, havendo omissão, obscuridade ou contradição, são cabíveis embargos de declaração, no prazo de cinco dias (art. 897-A da CLT e arts. 535 e 536 do CPC).

Discute-se, ainda, a respeito da incidência da remessa de ofício na ação rescisória. Mesmo sendo essa ação de competência originária de tribunal, em regra, aplica-se a exigência do reexame necessário, nos termos da Súmula 303 do TST, em especial do inciso II, que assim prevê:

“Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso anterior.

III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa ‘ex officio’ se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa”.

Por fim, quanto ao depósito recursal no recurso ordinário em ação rescisória, nos termos da Súmula 99 do TST:

“Ação rescisória. Deserção. Prazo (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção”.

No mesmo sentido prevê a Instrução Normativa 3/1993 do TST, no item III:

“III – Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo [...], ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei nº 12.275/2010, observando-se o seguinte:

a) o depósito será efetivado pela parte recorrente vencida, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da causa;

b) com o trânsito em julgado da decisão, se condenatória, o valor depositado e seus acréscimos serão considerados na execução; se absolutória, será liberado o levantamento do valor do depositado e seus acréscimos”.

Portanto, o depósito recursal no caso de recurso ordinário em ação rescisória, quando exigido, deve ser considerado em eventual execução decorrente de decisão condenatória proferida no âmbito da ação rescisória.

¹    Cf. ainda a Orientação Jurisprudencial 24 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade (inserida em 20.09.2000). Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade”.

²    Essa estabilidade provisória específica, entretanto, não se aplica ao suplente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-I do TST: “Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei nº 5.764/71. Conselho Fiscal. Suplente. Não assegurada (inserida em 13.03.2002). O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes”.

³    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 236: “Essa regra visa a impedir que a decisão possessória seja retardada ou perturbada por ação positiva ou negativa de reconhecimento do domínio. A lei não proíbe, porém, que o réu alegue o domínio em defesa (exceptio dominii), cabendo ao juiz decidir a questão prejudicial em cognição incidental (incidenter tantum) apenas para poder concluir sobre o direito de posse”.

⁴    GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 270.

⁵    Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 535-536.

⁶    Cf. MALLET, Estêvão. Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 38-40; MENEZES, Cláudio Armando Couce de. “Ação monitória no processo do trabalho”. In: MENEZES, Cláudio Armando Couce de; BORGES, Leonardo Dias. Tutela antecipada e ação monitória na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 109-110.

⁷    MALLET, Estêvão Mallet. Procedimento monitório no processo do trabalho, cit., p. 81-82.

⁸    Cf. SALVADOR, Antonio Raphael Silva. Do procedimento monitório. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. p. 11: “a busca à ação monitória é uma faculdade do autor, que pode preferir optar pelo procedimento comum, por não desejar que seu crédito seja diminuído pelas vantagens que a monitória oferece ao réu”. Cf. ainda DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 233.

⁹    Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 276: “Há que se observar que o ‘título judicial’, constituído de pleno direito pela não apresentação dos embargos ou sua rejeição, é um título judicial sem sentença que existe nos moldes do processo de conhecimento. Trata-se de título judicial por equiparação e não pela natureza do provimento”.

¹⁰   Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 3, p. 277: “rejeitados os embargos, fica afastada a suspensão da ordem de pagamento ou de entrega da coisa, retomando ela sua eficácia, de modo que o devedor será intimado (não citado), prosseguindo-se a execução com penhora ou busca e apreensão da coisa. Intimado, o devedor poderá oferecer bens à penhora ou depositar a coisa para apresentar impugnação, a qual, porém, somente poderá versar sobra as matérias do art. 475-L, ou seja, sobre questões posteriores ao título judicial (ressalvada a hipótese do inciso I, que é caso de inexistência do processo em face do executado)”. Cf. ainda MALLET, Estêvão. Procedimento monitório no processo do trabalho, cit., p. 132-133.

¹¹   Cf. MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado (artigo por artigo, parágrafo por parágrafo). 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 1281; NEGRÃO, Theotonio (organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed., com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001, notas 3 e 14 ao art. 1.102-C do CPC.

¹²   Tendo em vista a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso VII, da Constituição), cabe fazer menção à Súmula 424 do TST: “Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT – Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009. O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º”.

¹³   MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 512.

¹⁴   OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 413.

¹⁵   Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 272; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Direito processual constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 93: “Vem-se assentando que o impetrado pode ser tanto autoridade pública quanto agente privado, desde que estejam ilegalmente inviabilizando o pleno direito de locomoção”.

¹⁶   Cf. Orientação Jurisprudencial 89 da SBDI-II do TST: “‘Habeas corpus’. Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil (inserida em 27.05.2002). A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade”.

¹⁷   Cf. Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI-II do TST: “‘Habeas corpus’. Penhora sobre coisa futura e incerta. Prisão. Depositário infiel (alterada) – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de ‘habeas corpus’ diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra”.

¹⁸   Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho, cit., p. 495.

¹⁹   Súmula 144 do TST: “Ação rescisória (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado n. 16). Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982”.

²⁰   Aplicando esse dispositivo, cf. a Orientação Jurisprudencial 7 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, INC. I, ‘c’, item 2, da CLT (nova redação) – DJ 22.08.2005. A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, ‘c’, item 2, da CLT”.

²¹   Cf. ainda: Orientação Jurisprudencial 8 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. BANESPA. Súmula nº 83 do TST (nova redação) – DJ 22.08.2005. Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST”. Orientação Jurisprudencial 9 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/84. Súmula nº 83 do TST. Aplicável (inserida em 20.09.2000). Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST”. Orientação Jurisprudencial 11 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Correção monetária. Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. Implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável (inserida em 20.09.2000). Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST”. Orientação Jurisprudencial 19 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Desligamento incentivado. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável (inserida em 20.09.2000). Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (‘abono pecuniário’) a título de ‘desligamento incentivado’, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST”. Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável (inserida em 20.09.2000). Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST”. Orientação Jurisprudencial 30 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II) – DJ 22.08.2005. Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que: a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal”.

²²   Cf. ainda: Orientação Jurisprudencial 6 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Cipeiro suplente. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II, ‘a’. Súmula nº 83 do TST (nova redação) – DJ 22.08.2005. Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, ‘a’, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST”. Orientação Jurisprudencial 34 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Planos econômicos (inserida em 20.09.2000). 1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. 2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST”.

²³   Cf. Orientação Jurisprudencial 10 da SBDI-II do TST: “Ação rescisória. Contrato nulo. Administração Pública. Efeitos. Art. 37, II e § 2º, da CF/1988 (inserida em 20.09.2000). Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988”.

²⁴   “2. O acolhimento do pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacentes à decisão homologatória do acordo, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849, caput, do Código Civil (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores)” (TST, SBDI-II, ROAR 11769/2003-000-02-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19.06.2009).

²⁵   GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 450.

²⁶   Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total. In: ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coord). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. São Paulo: RT, 2000. p. 531: “a parte autônoma da decisão de mérito não recorrida transita materialmente em julgado, podendo ser objeto de execução definitiva”.

²⁷   Cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total, cit., p. 531: “Tendo sido interposto recurso parcial, é possível a execução definitiva da parte da decisão já transitada materialmente em julgado, desde que observados pressupostos indispensáveis: I) autonomia concreta ou abstrata entre o capítulo da decisão que se pretende executar e aquele objeto da impugnação; II) havendo litisconsórcio, que não seja ele unitário, quando houver recurso interposto por apenas um ou alguns dos litisconsortes” (destaques do original).

²⁸   “Art. 919. A sentença ou o acórdão de mérito, transitados em julgado, podem ser rescindidos quando: I – se verificar que foram proferidos por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; [...] VI – se fundarem em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória”.

²⁹   “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”.

³⁰   Súmula 169 do TST: “Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado nº 49). Histórico: Revista pela Súmula n. 194 – Res. 2/1984, DJ 04.10.1984. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982”.

³¹   Súmula 194 do TST: “Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007). As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 ‘usque’ 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494”.

³²   Mesmo anteriormente, na doutrina, Manoel Antonio Teixeira Filho já sugeria que: “de lege ferenda, o depósito de 5% do valor da causa deveria ser exigido (a título de multa) ao autor, seja porque este nem sempre é o empregado, seja, principalmente, porque, ao oposto do que se passa quanto aos embargos declaratórios, a rescisória tende à desconstituição de um pronunciamento transitado em julgado” (Ação rescisória no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 380-381).

³³   Cf. art. 2º da Lei 5.584/1970: “Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e, não havendo acordo, o Presidente da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se esta for indeterminada no pedido”. Cf. ainda Súmula 71 do TST: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo”.

³⁴   Cf. Súmula 399 do TST: “Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra”.

³⁵   THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 1, p. 770.

³⁶   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 698.

³⁷   Na doutrina, mesmo anteriormente à Lei 11.495/2007, Manoel Antonio Teixeira Filho, “à guisa de sugestão”, já mencionava “a elevação do depósito para algo em torno de 20% ou 30% do valor da causa e sua exigibilidade apenas quanto ao empregador” (Ação rescisória no processo do trabalho, cit., p. 49).

³⁸   THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, cit., p. 770.

³⁹   Cf. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, cit., p. 691.

BIBLIOGRAFIA

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. v. 2.

ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: RT, 2000. v. 1.

–––––. Curso de direito processual civil. São Paulo: RT, 2000. v. 2.

ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual. São Paulo: Saraiva, 2003.

ALMEIDA, Ísis de. A intervenção de terceiro no processo trabalhista. In: BARROS, Alice Monteiro de (Coord.). Compêndio de direito processual do trabalho: obra em memória de Celso Agrícola Barbi. São Paulo: LTr, 1998.

ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito individual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, n. 300, p. 7.

ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 2.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

AROUCA, José Carlos. Curso básico de direito sindical. São Paulo: LTr, 2006.

ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 6.

ASSUMPÇÃO ALVES, Alexandre Ferreira de. A desconsideração da personalidade jurídica e o direito do consumidor: um estudo de direito civil constitucional. Problemas de direito civil-constitucional. Coordenador: Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

BARBAGELATA, Héctor-Hugo. O particularismo do direito do trabalho. Revisão técnica de Irany Ferrari. Tradução de Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: LTr, 1996.

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 5.

–––––. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. 1.

–––––. Tratado de direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. 2.

BEBBER, Júlio César. A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

–––––. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997.

–––––. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. In: NERY JR.; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2003.

–––––. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

–––––. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006.

–––––. Poderes instrutórios do juiz. 3. ed. São Paulo: RT, 2001.

–––––. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

BELTRAN, Ari Possidonio. Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002.

BERMUDES, Sérgio. A reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. 1996. Apud SILVA, Paulo Renato Fernandes da. É possível antecipar a tutela na sentença de mérito? Revista LTr, São Paulo: LTr, v. 63, n. 04, p. 506, nota n. 9, abr. 1999.

BIAVASCHI, Magda Barros. O direito do trabalho no Brasil: 1930-1942: a construção do sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007.

BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994. v. 1.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, revisão técnica Claudio De Cicco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

BORGES, Leonardo Dias. A tutela antecipada no processo do trabalho. In: MENEZES, Cláudio Armando Couce de; BORGES, Leonardo Dias. Tutela antecipada e ação monitória na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

–––––. Da tutela específica. In: MENEZES, Cláudio Armando Couce de; BORGES, Leonardo Dias. Tutela antecipada e ação monitória na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. O Ministério Público do Trabalho e a ação anulatória de cláusulas convencionais. São Paulo: LTr, 1998.

BUENO, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003.

CADETTI, Rubens Fernando. A oposição. In: CRUZ NETO, Eurico; XAVIER, Alberto Moreira; CADETTI, Rubens Fernando. Temas relevantes no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2003.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3.

CALSING, Maria de Assis; CALSING, Renata de Assis. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e das organizações internacionais e o processo do trabalho. In: BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; PEREIRA, José Luciano de Castilho; FAVA, Marcos Neves (Org.). O direito material e processual do trabalho dos novos tempos: estudos em homenagem ao Professor Estêvão Mallet. São Paulo: LTr, 2009.

CALVET, Otavio Amaral. A nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho x relação de consumo. Revista LTr, São Paulo, LTr, v. 69, n. 1, p. 56-57, jan. 2005.

CAMERLINCK, G. H.; LYON-CAEN, Gérard. Précis de droit du travail. 5. ed. Paris: Dalloz, 1972.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

–––––. Jurisdição e competência. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 31. ed. atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2006.

CASILLO, João. Desconsideração da pessoa jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 68, vol. 528, p. 35, out. 1979.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

COELHO, Fábio Ulhoa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Estudos de direito público, Associação dos Advogados da Prefeitura do Município de São Paulo, ano III, n. 1, p. 45, jan./jun. 1984.

–––––. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Coordenador: Juarez de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 1991.

–––––. Manual de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

–––––. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o devido processo legal. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 2, caderno 3, p. 46, 2ª quinzena de jan. de 2000.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

–––––. O poder de controle na sociedade anônima. São Paulo: RT, 1976.

CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Direito processual constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

–––––. Teoria geral do processo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

COSIN, Aline; PENTEADO, Camila Fogagnoli; SILVA, Maria Antônia da; MARIANI, Regiane dos Santos. Perfil do processo trabalhista argentino. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 07, p. 845-849, jul. 2006.

CRISTOVAM, José Sérgio da Silva. Considerações acerca das máximas da razoabilidade e da proporcionalidade. Soluções Jurídicas, Rio de Janeiro, COAD, p. 03-19, jan. 2012.

DALAZEN, João Oreste. A reforma do Judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Justiça do Trabalho: competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Primeiras linhas sobre a nova competência da Justiça do Trabalho fixada pela Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004). In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.

–––––. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, LTr, ano XVI, n. 31, p. 38, mar. 2006.

–––––. Introdução ao direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999.

DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.

DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

–––––. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2002.

–––––. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

–––––. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2002.

–––––. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

–––––. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 1.

–––––. Fundamentos do direito processual civil moderno. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. t. 2.

–––––. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1.

–––––. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 2.

–––––. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 3.

–––––. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2004. v. 4.

–––––. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997.

–––––. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003.

DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos controvertidos do novo Código Civil: escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Coordenadores: Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César, Roberto Rosas. São Paulo: RT, 2003.

DORIA, Dylson. Curso de direito comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1.

DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. O cancelamento do Enunciado n. 310 do Tribunal Superior do Trabalho e a substituição processual. Revista LTr, São Paulo, ano 67, n. 10, p. 1.181, out. 2003.

–––––. Substituição processual no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

FERNANDES, António Monteiro. Direito do trabalho. 13. ed. Coimbra: Almedina, 2006.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

–––––. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

FRAGOSO, Rui Celso Reali. Da desconsideração da personalidade jurídica. Revista da Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo, vol. 4, p. 120, out. 1990.

FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2002.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Coisa julgada: novos enfoques: no direito processual, na jurisdição metaindividual e nos dissídios coletivos. São Paulo: Método, 2007.

–––––. Competência da Justiça do Trabalho: da relação de emprego à relação de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

–––––. Cumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2008.

–––––. Direitos fundamentais e relação de emprego: trabalho, constituição e processo. São Paulo: Método, 2008.

–––––. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e integração à lide no processo do trabalho. São Paulo: Método, 2008.

–––––. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. São Paulo: Método, 2009.

GARCIA, Pedro Carlos Sampaio. O sindicato e o processo: a coletivização do processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2002.

GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GOMES, Orlando. Obrigações. 12. ed. rev. e atual. por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

GONÇALVES, Emílio. Competência territorial no processo trabalhista. São Paulo: Lejus, 1997.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros. 2. ed. com a colaboração de Antônio Cláudio da Costa Machado. São Paulo: Saraiva, 1986.

–––––. Direito processual civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1.

–––––. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2.

–––––. Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.

GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais. São Paulo: Max Limonad, 1998.

HERKENHOF FILHO, Helio Estellita. Nova competência da Justiça do Trabalho: EC n. 45/04 e outros estudos de processo do trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

JAUERNIG, Othmar. Direito processual civil. 25. ed., totalmente refundida, da obra criada por Friedrich Lent. Tradução de F. Silveira Ramos. Prefaciada pelo Prof. Doutor José Lebre de Freitas. Coimbra: Almedina, 2002.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. t. 2.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 4. ed. Coimbra: Armênio Amado Editor, 1976.

KOURY, Susy Elizabeth Cavalcante. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

KRIGER FILHO, Domingos Afonso. Aspectos da desconsideração da personalidade societária na Lei do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 13, p. 79-80, jan./mar. 1995.

LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 8, t. 1.

LEAL, Ronaldo José Lopes. A jurisdição trabalhista e a tutela dos direitos coletivos. In: SILVESTRE, Rita Maria; NASCIMENTO, Amauri Mascaro (Coord.). Os novos paradigmas do direito do trabalho: homenagem a Valentin Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual: legitimação do Ministério Público. São Paulo: LTr, 2001.

–––––. Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 64, n. 07, p. 856, jul. 2000.

–––––. Curso de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011.

–––––. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. 3. ed. São Paulo: LTr, 2006.

LENZA, Pedro. Competência na ação civil pública: dano de âmbito local, regional e nacional – art. 93 do CDC. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos (Coord.). Tutela coletiva: 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2006.

–––––. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. São Paulo: Método, 2006.

–––––. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 4. ed., atualizada por Ada Pellegrini Grinover. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 de Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

–––––. Manual de direito processual civil. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 1.

LISBOA, Daniel. O conceito de usuário final para a determinação da competência da Justiça do Trabalho. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 05, p. 602, maio 2006.

LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: RT, 2004. v. 2.

LOBO, Jorge. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Nacional de Defesa do Consumidor. O direito na década de 1990: novos aspectos: estudos em homenagem ao prof. Arnoldo Wald. GUSMÃO, Paulo Dourado de; GLANZ, Semy (Coord.). São Paulo: RT, 1992.

LOPES, João Batista. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 92, v. 818, p. 38, dez. 2003.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Efeitos imediatos da decisão e impugnação parcial e total. In: ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda, NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. São Paulo: RT, 2000.

–––––. Embargos à execução. São Paulo: Saraiva, 1996.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado (artigo por artigo, parágrafo por parágrafo). 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

MACIEL, José Alberto Couto. Inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Trabalho em Revista: doutrina, O Trabalho, Curitiba, Decisório Trabalhista, Fascículo n. 178, dez. 2011.

MALLET, Estêvão. Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45. In: –––––. Direito, trabalho e processo em transformação. São Paulo: LTr, 2005.

–––––. Factum principis no direito do trabalho. In: –––––. Temas de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

–––––. Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000.

–––––. Procedimento sumaríssimo trabalhista. São Paulo: LTr, 2002.

MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 29. ed. São Paulo: LTr, 1999.

MARANHÃO, Délio. Instituições de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999. v. 1.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. 2. ed. São Paulo: RT, 2001.

–––––; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 9. ed. São Paulo: RT, 2011. v. 2.

–––––; LIMA JÚNIOR, Marcos Aurélio de. Fraude – configuração – prova – desconsideração da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 90, vol. 783, p. 153, jan. 2001.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: RT, 2005.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Atualização de Vilson Rodrigues Alves. 2. ed. Campinas: Millennium, 2001. v. 1.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Breve história da Justiça do Trabalho. In: FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho: homenagem a Armando Casimiro Costa. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002.

–––––. Manual esquemático de direito e processo do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

–––––. Processo coletivo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2009.

MARTINS, Adalberto. Manual didático de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MARTINS, Sergio Pinto. A substituição processual e o cancelamento do Enunciado nº 310 do TST. In: Repertório IOB de Jurisprudência, n. 23, v. II, p. 635, 1ª quinzena de dezembro de 2003.

–––––. Comentários à CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

–––––. Comissões de conciliação prévia e procedimento sumaríssimo. São Paulo: Atlas, 2000.

–––––. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007.

–––––. Direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

–––––. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

–––––. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho. São Paulo: Malheiros, 1996.

MASCARO, Alysson Leandro. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

MAUAD, Marcelo. Os direitos dos trabalhadores na lei de recuperação e de falência de empresas. São Paulo: LTr, 2007.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2001.

MELHADO, Reginaldo. Da dicotomia ao conceito aberto: as novas competências da Justiça do Trabalho. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

MELO, Luís Antônio Camargo de. Ação coletiva no combate ao trabalho escravo. In: RIBEIRO JÚNIOR, José Hortêncio; CORDEIRO, Juliana Vignoli; FAVA, Marcos Neves; CAIXETA, Sebastião Vieira (Org.). Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.

MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008.

–––––. Ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 04, p. 404, abr. 2006.

–––––. Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004.

MENEZES, Cláudio Armando Couce de. “Ação monitória no processo do trabalho”. In: MENEZES, Cláudio Armando Couce de; BORGES, Leonardo Dias. Tutela antecipada e ação monitória na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

–––––. Breves notas sobre a intervenção de terceiros no processo civil e no processo do trabalho. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, n. 90, p. 16, jun. 1995.

–––––. Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego – direito do trabalho e a nova competência trabalhista estabelecida pela Emenda n. 45. Revista LTr, São Paulo, LTr, v. 69, n. 5, p. 563-564, maio 2005.

MERÇON, Paulo Gustavo de Amarante. Relação de trabalho – contramão dos serviços de consumo. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 05, p. 591, maio 2006.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações: 1ª Parte. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 4.

–––––. Curso de direito civil: parte geral. 40. ed. rev. e atual. por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 1.

MONTOYA MELGAR, Alfredo; GALIANA MORENO, Jesús M.; SEMPERE NAVARRO, Antonio V.; RÍOS SALMERÓN, Bartolomé. Curso de procedimiento laboral. 7. ed. Madrid: Tecnos, 2005.

MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

–––––. Direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MORAES, Márcio André Medeiros. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: LTr, 2002.

NAHAS, Thereza Christina. Legitimidade ativa dos sindicatos: defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos no processo do trabalho, processo de conhecimento. São Paulo: Atlas, 2001.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000.

–––––. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

–––––. Curso de direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

–––––. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

–––––. Direito do trabalho na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

–––––. Iniciação ao processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005.

–––––. Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

NEGRÃO, Theotonio (organização, seleção e notas). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32. ed., com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva, 2001.

NERY JUNIOR, Nelson. Atualidades sobre o processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1996.

–––––. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.

–––––. O processo do trabalho e os direitos individuais homogêneos – um estudo sobre a ação civil pública trabalhista. Revista LTr, São Paulo, ano 64, n. 02, p. 159, fev. 2000.

–––––. Princípios do processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, 2010.

–––––; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001.

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 7.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. São Paulo: Método, 2005.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais. Revista de Processo, São Paulo, RT, ano 29, n. 113, p. 17, jan.-fev. 2004.

OLIVEIRA, Francisco Antonio de. A execução na Justiça do Trabalho. 4. ed. São Paulo: RT, 1999.

–––––. Ação civil pública: enfoques trabalhistas. São Paulo: RT, 1998.

OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Alterações do CPC – aspectos processuais trabalhistas e civis. São Paulo: RT, 1997.

–––––. Comentários aos Enunciados do TST. 4. ed. São Paulo: RT, 1997.

–––––. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: RT, 2008.

–––––. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2000.

–––––. Mandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: RT, 1996.

–––––. Manual de audiências trabalhistas. 2. ed. São Paulo: 1999.

–––––. Manual de penhora: enfoques trabalhistas e jurisprudência. São Paulo: RT, 2001.

OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979.

ORLANDI NETO, Narciso. Retificação do Registro de Imóveis. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999.

PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo Código Civil brasileiro. Revista LTr, São Paulo, LTr, v. 67, n. 5, p. 560-561, maio 2003.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: contratos. 12. ed., revista e atualizada por Regis Fichtner. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 3.

PERES, Antonio Galvão. Contrato internacional de trabalho: acesso à justiça; conflitos de jurisdição e outras questões processuais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

PIERRI, Deborah. Desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código Civil e o papel do Ministério Público. Questões de direito civil e o novo Código. Coordenação: Selma Negrão Pereira dos Reis. Organização: Rogério Alvarez de Oliveira e Eloísa Virgili Canci Franco. São Paulo: Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: 2004.

PIMENTA, José Roberto Freire. A nova competência da Justiça do Trabalho para lides não decorrentes da relação de emprego: aspectos processuais e procedimentais. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Justiça do Trabalho: competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Ação rescisória de sentença normativa. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 66, n. 10, p. 1.196-1.201, out. 2002.

PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Intervenção de terceiro no processo do trabalho. In: PAMPLONA FILHO, Rodolfo (Coord.). Processo do trabalho: estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto. São Paulo: LTr, 1997.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1973. t. 2.

PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito civil: atuação investigativa do Ministério Público a serviço da ampliação do acesso à justiça. São Paulo: RT, 2001.

RAMALHETE, Clóvis. Sistema de legalidade na “desconsideração da personalidade jurídica”. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 73, v. 586, p. 12, ago. 1984.

RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 58, v. 410, p. 12-24, dez. 1969.

–––––. Curso de direito comercial. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 2

–––––. Curso de direito comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 1.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

ROCHA, Andréa Presas. Manual de competências da Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1.

RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 11, p. 18, jul./set. 1994.

ROMAR, Carla Teresa Martins. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e a competência da Justiça do Trabalho – Análise dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal. In: MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins; GITELMAN, Suely Ester. Competência da Justiça do Trabalho e EC nº 45/2004. São Paulo: Atlas, 2006.

ROMAR, Carla Teresa Martins. Nova competência da Justiça do Trabalho fixada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 – Análise dos incisos II, III e IV do art. 114 da Constituição Federal. In: MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins; GITELMAN, Suely Ester. Competência da Justiça do Trabalho e EC nº 45/2004. São Paulo: Atlas, 2006. p. 36-54.

ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007.

–––––. Prestação de serviços por trabalhadores autônomos: relação de trabalho ou relação de consumo? Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 70, n. 08, p. 909, ago. 2006.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de direito do trabalho. 6. ed. Curitiba: Juruá, 1997.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 31. ed. São Paulo: LTr, 1999.

SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. In: ____. O novo direito societário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

SALVADOR, Antonio Raphael Silva. Do procedimento monitório. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.

SANCHES, Sydney. Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 1984.

SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos humanos na negociação coletiva: teoria e prática jurisprudencial. São Paulo: LTr, 2004.

SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. v. 4.

–––––. Primeiras linhas de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 1.

–––––. Primeiras linhas de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 2.

–––––. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed. atualizada por Maria Beatriz Amaral Santos Köhnen. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 3.

SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2003.

SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: Método, 2008.

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2008.

SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. São Paulo: LTr, 2000.

SHIEBER, Benjamin M. Iniciação ao direito trabalhista norte-americano. São Paulo: LTr, 1988.

SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999.

–––––. Desconsideração da personalidade jurídica: limites para sua aplicação. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 89, vol. 780, p. 48, out. 2000.

SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência trabalhista. São Paulo: LTr, 2005.

SILVA, Otavio Pinto e. A contratação coletiva como fonte do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

SOBRINHO, Mário de Camargo. Do litisconsórcio e seus efeitos: um estudo sobre os aspectos fundamentais da pluralidade de partes à luz do CPC. São Paulo: Interlex, 2002.

SORDI, Paolo; AMENDOLA, Fabrizio. Il processo del lavoro privato e pubblico. Torino: G. Giappichelli, 2004.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, acesso à justiça e procedimento oral. São Paulo: LTr, 1998.

–––––. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Temas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000.

–––––. Petição inicial trabalhista. Temas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000.

–––––. Relação de emprego e direito do trabalho: no contexto da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007.

–––––. Responsabilidade civil objetiva do empregador com relação a danos pessoais e sociais no âmbito das relações de trabalho. Revista Trabalhista, Rio de Janeiro, Forense, ano 4, v. XIII, p. 108, jan.-mar. 2005.

SOUZA, Marcelo Papaléo de. A nova lei de recuperação e falência e suas consequências no direito e no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006.

SOUZA, Rodrigo Trindade de. Competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho. Curitiba: Juruá, 2008.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000.

TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: CPC, art. 461; CDC, art. 84. São Paulo: RT, 2001.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1997.

–––––. A sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996.

–––––. Ação rescisória no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1998.

–––––. As ações cautelares no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 1996.

–––––. Breves comentários à reforma do Poder Judiciário (com ênfase à Justiça do Trabalho): emenda constitucional 45/2004. São Paulo: LTr, 2005.

–––––. Execução no processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 1998.

–––––. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995.

–––––. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000.

–––––. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996.

–––––. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003.

TESORIERE, Giovanni. Diritto processuale del lavoro. 4. ed. Padova: Cedam, 2004.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 24. ed. Rio de Janeiro: 1998. v. 1.

–––––. Curso de direito processual civil. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 1.

–––––. Curso de direito processual civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1.

–––––. Processo justo e contraditório dinâmico. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, Magister, ano 6, n. 33, p. 6-18, nov.-dez. 2009.

–––––; NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. Revista de Processo, São Paulo, RT, v. 168, p. 108, fev. 2009.

TRUEBA URBINA, Alberto. Nuevo derecho procesal del trabajo: teoría integral. 3. ed. México: Porrúa, 1975.

TUPINAMBÁ, Carolina. Competência da Justiça do Trabalho à luz da reforma constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

USTÁRROZ, Daniel. A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

VIANA, Márcio Túlio. O acesso à justiça e a nova prescrição do rurícola. Revista LTr, São Paulo, LTr, ano 64, n. 08, p. 1.008, ago. 2000.

VIGLIAR, José Marcelo Menezes. A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, ano 86, v. 745, p. 72, nov. 1997.

–––––. Tutela jurisdicional coletiva. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.

ZANITELLI, Leandro Martins. Abuso da pessoa jurídica e desconsideração. A reconstrução do direito privado: reflexos dos princípios, diretrizes e direitos fundamentais constitucionais no direito privado. Organização: Judith Martins-Costa. São Paulo: RT, 2002.

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

(Os números referem-se aos capítulos/itens.)

AÇÃO

–   Ação anulatória de cláusulas convencionais, 9.8

–   Ação civil pública, 9.7

–   Ação cominatória, 30.4

–   Ação de consignação em pagamento, 30.2

–   Ação de cumprimento, 27.13

–   Ação de prestação de contas, 30.3

–   Ação monitória, 30.9

–   Ação rescisória, 30.14

–   Ação revisional, 30.8

–   Ações possessórias, 30.5

–   Habeas corpus, 30.11

–   Habeas data, 30.12

–   Habilitação, 30.6

–   Inquérito civil, 9.5

–   Inquérito para apuração de falta grave, 30.1

–   Mandado de injunção, 30.13

–   Mandado de segurança, 30.10

–   Restauração de autos, 30.7

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 28

–   Abrangência territorial da sentença e da coisa julgada, 28.13

–   Ação civil pública e ação civil coletiva, 28.4

–   Coisa julgada, 28.12

–   Competência, 28.9

–   Conclusão, 28.14

–   Danos materiais e morais coletivos, 28.7

–   Direitos metaindividuais nas relações de trabalho, 28.5

–   Fundamento normativo, 28.3

–   Introdução, 28.1

–   Legitimidade, 28.8

–   Litispendência, 28.11

–   Origem, 28.2

–   Rol dos substituídos, 28.10

–   Sistema processual de tutela coletiva, 28.6

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, 20.5

AÇÃO RESCISÓRIA, 30.14

–   Cabimento, 30.14.3

–   Competência, 30.14.4

–   Decisão, 30.14.10

–   Depósito prévio, 30.14.9

–   Hipóteses de admissibilidade, 30.14.6

–   Introdução, 30.14.1

–   Legitimidade, 30.14.5

–   Natureza jurídica, 30.14.2

–   Prazo, 30.14.7

–   Procedimento, 30.14.8

–   Recurso, 30.14.11

ADJUDICAÇÃO, 26.17

AGENTES OU VIAJANTES COMERCIAIS

–   Competência, 10.19.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24.9.2

AGRAVO DE PETIÇÃO, 24.9.7

AGRAVO REGIMENTAL, 24.9.5

ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, 26.19

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, 22.5.2.3

ARREMATAÇÃO, 26.16

ARRESTO, 29.12.1

ASSISTÊNCIA, 15.3

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, 13.6.2

ATIVIDADE FORA DO LUGAR DO CONTRATO

–   Competência, 10.19.3

ATENTADO, 29.12.9

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, 26.8

ATOS NO PROCESSO DO TRABALHO, 11

ATOS, TERMOS E PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO, 11

–   Comunicação dos atos processuais, 11.4

–   Informatização do processo, 11.7

•   Comunicação eletrônica dos atos processuais, 11.7.1

–   Perempção, 11.6

–   Prazos para o serventuário da Justiça, 11.3.5

–   Prazos processuais, 11.3

•   Classificação, 11.3.1

•   Contagem dos prazos processuais, 11.3.2

•   Início do prazo para recurso, 11.3.3

•   Prazos para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, 11.3.7

•   Prazos para as partes, 11.3.6

•   Prazos para o juiz, 11.3.4

–   Preclusão, 11.5

•   Preclusão consumativa, 11.5.3

•   Preclusão lógica, 11.5.2

•   Preclusão temporal, 11.5.1

–   Processo eletrônico, 11.7.2

–   Processo, procedimento e ato processual, 11.1

–   Termo, 11.2

AUTOCOMPOSIÇÃO, 7.3.2

AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 3

–   Autonomia do Direito Processual do Trabalho, 3.1

–   Direito Processual do Trabalho no contexto da Teoria Geral do Processo e do Direito Constitucional, 3.3

–   Natureza jurídica do Direito do Processual Trabalho, 3.4

–   Relações do Direito Processual do Trabalho com outros ramos do Direito, 3.2

AVALIAÇÃO, 26.15

BUSCA E APREENSÃO, 29.12.4

CAPACIDADE

–   De estar em juízo, 13.5

–   De ser parte, 13.4

–   Postulatória, 13.6

CAPACIDADE POSTULATÓRIA, 13.6

–   Assistência Judiciária e justiça gratuita, 13.6.2

–   Mandato, 13.6.1

CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 2

–   Abrangência da matéria, 2.3

–   Conceito, 2.2

–   Denominação, 2.1

CAUÇÃO, 29.12.3

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, 26.28

CHAMAMENTO À AUTORIA PREVISTO NO ART. 486 DA CLT, 15.8

CHAMAMENTO AO PROCESSO, 15.7

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, 10.3

–   Competência absoluta e relativa, 10.3.1

–   Competência civil e criminal, 10.3.3

–   Competência comum e especial, 10.3.4

–   Competência constitucional e legal (infraconstitucional), 10.3.6

–   Competência de juízo, 10.3.7

–   Competência em razão da matéria, da pessoa, funcional, territorial e em razão do valor da causa, 10.3.2

–   Competência internacional, 10.3.8

–   Competência originária e recursal, 10.3.5

CLÁUSULAS CONVENCIONAIS

–   Ação anulatória, 9.8

COISA JULGADA, 23.8

–   Conceito, 23.8.1

–   Eficácia preclusiva da coisa julgada, 23.8.3

–   Limites da coisa julgada, 23.8.2

COMINATÓRIA

–   Ação, 30.4

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, 17.6

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 10

–   Classificação da competência, 10.3

•   Competência absoluta e relativa, 10.3.1

•   Competência civil e criminal, 10.3.3

•   Competência comum e especial, 10.3.4

•   Competência constitucional e legal (infraconstitucional), 10.3.6

•   Competência de juízo, 10.3.7

•   Competência em razão da matéria, da pessoa, funcional, territorial e em razão do valor da causa, 10.3.2

•   Competência originária e recursal, 10.3.5

–   Competência, 10.2

–   Competência da Justiça do Trabalho: classificação, 10.4

–   Competência do juízo e distribuição, 10.21

–   Competência em razão do lugar, 10.19

•   Agentes ou viajantes comerciais, 10.19.2

•   Empresa que realize atividade fora do lugar do contrato, 10.19.3

•   Local da prestação do serviço, 10.19.1

–   Competência funcional, 10.22

–   Competência internacional, 10.20

–   Competência nos casos de falência e recuperação de empresa, 10.18

–   Conflitos de competência, 10.17

–   Danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, 10.13

–   Dissídio coletivo, 10.16

–   Entes de direito público externo, 10.6

–   Execução de contribuições sociais, 10.15

–   Greve, 10.8

–   Habeas corpus, 10.11

–   Habeas data, 10.12

–   Jurisdição, 10.1

–   Mandado de segurança, 10.10

•   Mandado de segurança e penalidades administrativas impostas pela fiscalização trabalhista, 10.10.1

–   Penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, 10.14

–   Relação de trabalho, 10.5

•   Relação de trabalho e pequena empreitada, 10.5.3

•   Relação de trabalho e prestação de serviço por empresa, 10.5.2

•   Relação de trabalho e relação de consumo, 10.5.1

•   Relação de trabalho e representação comercial autônoma, 10.5.4

•   Relação de trabalho e trabalho do preso, 10.5.8

•   Relação de trabalho e trabalho gratuito, 10.5.7

•   Relação de trabalho, relação societária e relação associativa, 10.5.5

•   Relação de trabalho, trabalho eventual e avulso, 10.5.6

–   Representação sindical e conflitos sindicais, 10.9

–   Servidores públicos, 10.7

•   Dissídio coletivo e administração pública, 10.7.1

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, 10.19

–   Agentes ou viajantes comerciais, 10.19.2

–   Empresa que realize atividade fora do lugar do contrato, 10.19.3

–   Local da prestação do serviço, 10.19.1

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

–   Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, 8.2.3.1.3

–   Presidente do TST, 8.2.3.1.1

–   Vice-Presidente do TST, 8.2.3.1.2

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, 11.4

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 2.2

CONCEITO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO, 6.1

CONCILIAÇÃO, 23.7

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, 17

–   Classificação das ações, 17.3

–   Comissão de Conciliação Prévia, 17.6

–   Condições da ação, 17.4

–   Direito de ação, 17.1

–   Elementos da ação, 17.2

–   Pressupostos processuais, 17.5

CONFISSÃO, 22.5.1.1

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, 10.17

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

–   Ação, 30.2

CONTA DE LIQUIDAÇÃO, 25.3

–   Juros e correção monetária, 25.3.1

CONTESTAÇÃO, 20.3

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

–   Liquidação, 25.6

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

–   Execução de, 10.15

CORREIÇÃO PARCIAL, 24.11

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, 23.6

CUSTAS E EMOLUMENTOS NA EXECUÇÃO, 26.24

DANOS MORAIS E MATERIAIS

–   Decorrentes da relação de trabalho, 10.13

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO, 25.3

–   Juros e correção monetária, 25.3.1

DENOMINAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 2.1

DENUNCIAÇÃO DA LIDE, 15.6

DEPOIMENTO PESSOAL, 22.5.1

–   Confissão, 22.5.1.1

DEPÓSITO PRÉVIO

–   Ação rescisória, 30.14.9

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, 26.5

DESISTÊNCIA DA AÇÃO, 23.7

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, 26.26

DEPÓSITO PRÉVIO

–   Ação rescisória, 30.14.9

DIREÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

–   Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, 8.2.3.1.3

–   Presidente do TST, 8.2.3.1.1

–   Vice-Presidente do TST, 8.2.3.1.2

DIREITO ESTRANGEIRO, 1.2

–   Alemanha, 1.2.2

–   Argentina, 1.2.9

–   Espanha, 1.2.5

–   Estados Unidos da América, 1.2.7

–   França, 1.2.1

–   Itália, 1.2.3

–   México, 1.2.8

–   Portugal, 1.2.6

–   Reino Unido da Grã-Bretanha, 1.2.4

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO BRASIL

–   Caracterização, 2

–   História, 1

DISSÍDIO COLETIVO, 10.16, 27

–   Ação de cumprimento, 27.13

–   Classificação, 27.2

–   Coisa julgada no dissídio coletivo, 27.14

–   Competência, 27.4

–   Conceito, 27.1

–   Conciliação, instrução e julgamento, 27.8

–   Dissídio coletivo de greve, 27.6

–   Eficácia e vigência no tempo da sentença normativa, 27.9

–   Extensão da sentença normativa, 27.11

–   Instauração do dissídio coletivo, 27.7

–   Legitimidade, 27.5

–   Recurso, 27.10

–   Requisitos, limites e natureza jurídica, 27.3

–   Revisão, 27.12

DOCUMENTOS, 22.5.2

–   Arguição de falsidade, 22.5.2.3

–   Exibição de documentos, 22.5.2.2

–   Juntada de documentos, 22.5.2.1

EFICÁCIA DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 5

–   Eficácia das normas de Direito Processual do Trabalho no espaço, 5.4

–   Eficácia das normas de Direito Processual do Trabalho no tempo, 5.3

EMBARGOS

–   À execução, 26.11

–   De terceiro, 26.13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 24.9.6

EMBARGOS DE TERCEIRO, 26.13

EMBARGOS NO TST, 24.9.4

ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

–   Competência, 10.6

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO BRASIL, 1.3

–   Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, 1.3.2

–   Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, 1.3.3

–   Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e Emenda Constitucional 1/1969, 1.3.6

–   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1.3.7

–   Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, 1.3.4

–   Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, 1.3.5

–   Constituição Política do Império do Brasil de 1824, 1.3.1

EXCEÇÕES, 20.2

–   Exceção de incompetência, 20.2.1

–   Exceções de impedimento e de suspeição, 20.2.2

EXECUÇÃO, 26

–   Adjudicação, 26.17

–   Alienação por iniciativa particular, 26.19

–   Arrematação, 26.16

–   Ato atentatório à dignidade da justiça, 26.8

–   Avaliação, 26.15

–   Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 26.28

–   Competência, 26.3

–   Conceito e natureza jurídica, 26.1

–   Custas e emolumentos na execução, 26.24

–   Desconsideração da personalidade jurídica, 26.5

–   Desistência da execução, 26.26

–   Embargos à execução, 26.11

–   Embargos de terceiro, 26.13

–   Execução contra a Fazenda Pública, 26.21

–   Execução contra a massa falida, 26.22

–   Execução contra empresa em liquidação extrajudicial, 26.23

–   Execução de contribuições previdenciárias, 26.20

–   Extinção da execução, 26.27

–   Fraude à execução, 26.7

–   Impugnação do exequente, 26.12

–   Legitimidade, 26.4

•   Legitimidade ativa, 26.4.1

•   Legitimidade passiva, 26.4.2

–   Modalidades de execução, 26.10

•   Execução de prestações sucessivas, 26.10.2

•   Execução de obrigação alternativa, 26.10.3

•   Execução de obrigação de fazer e de não fazer, 26.10.4

•   Execução definitiva e provisória, 26.10.1

✧   Execução provisória de tutela específica: obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, 26.10.1.1

•   Execução de obrigação de pagar quantia certa, 26.10.6

✧   Aplicabilidade do art. 475-J do CPC, 26.10.6.1

•   Execução para a entrega de coisa, 26.10.5

–   Normas aplicáveis, 26.2

–   Penhora, 26.14

•   Bens penhoráveis e bens impenhoráveis, 26.14.4

•   Mais de uma penhora sobre o mesmo bem, 26.14.3

•   Penhora de bem hipotecado, 26.14.5

•   Penhora de créditos, 26.14.1

•   Penhora de estabelecimento, 26.14.2

–   Remição, 26.18

–   Responsabilidade do ex-sócio, 26.6

–   Suspensão da execução, 26.25

–   Título executivo, 26.9

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, 26.21

EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA, 26.22

EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, 26.23

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, 26.20

EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA, 26.10.1

–   Execução provisória de tutela específica: obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, 26.10.1.1

EXIBIÇÃO, 29.12.5

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, 22.5.2.2

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, 26.27

FALTA GRAVE

–   Inquérito para apuração de, 30.1

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 4

–   Fontes formais do Direito Processual do Trabalho, 4.2

•   Constituição, 4.2.1

•   Jurisprudência, 4.2.3

•   Leis, 4.2.2

•   Normas dos tribunais, 4.2.4

•   Princípios jurídicos, 4.2.6

•   Usos e costumes, 4.2.5

–   Fontes materiais e fontes formais, 4.1

FONTES FORMAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 4.2

–   Constituição, 4.2.1

–   Jurisprudência, 4.2.3

–   Leis, 4.2.2

–   Normas dos tribunais, 4.2.4

–   Princípios jurídicos, 4.2.6

–   Usos e costumes, 4.2.5

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, 7

–   Espécies de conflitos trabalhistas, 7.2

–   Formas de solução dos conflitos trabalhistas, 7.3

•   Autocomposição, 7.3.2

•   Autodefesa, 7.3.1

•   Heterocomposição, 7.3.3

✧   Arbitragem, 7.3.3.1

✧   Jurisdição, 7.3.3.2

–   Introdução, 7.1

FRAUDE À EXECUÇÃO, 26.7

FUNGIBILIDADE

–   Medidas cautelares, 29.7

GREVE

–   Competência, 10.8

–   Dissídio coletivo, 27.6

HABEAS CORPUS, 30.11

HABEAS DATA, 30.12

HABILITAÇÃO, 30.6

HETEROCOMPOSIÇÃO, 7.3.3

–   Arbitragem, 7.3.3.1

–   Jurisdição, 7.3.3.2

HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 1

–   Direito estrangeiro, 1.2

•   Alemanha, 1.2.2

•   Argentina, 1.2.9

•   Espanha, 1.2.5

•   Estados Unidos da América, 1.2.7

•   França, 1.2.1

•   Itália, 1.2.3

•   México, 1.2.8

•   Portugal, 1.2.6

•   Reino Unido da Grã-Bretanha, 1.2.4

–   Evolução no Brasil, 1.3

•   Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, 1.3.2

•   Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, 1.3.3

•   Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e Emenda Constitucional 1/1969, 1.3.6

•   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1.3.7

•   Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, 1.3.4

•   Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, 1.3.5

•   Constituição Política do Império do Brasil de 1824, 1.3.1

–   Introdução, 1.1

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, 23.7

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 23.5

IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE, 26.12

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS, 24.16

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, 24.17

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO, 11.7

–   Comunicação eletrônica dos atos processuais, 11.7.1

–   Processo eletrônico, 11.7.2

INQUÉRITO CIVIL, 9.5

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, 30.1

INSPEÇÃO JUDICIAL, 22.5.5

INTEGRAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 5.2

INTERPELAÇÕES, 29.12.8

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 5.1

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, 15

–   Assistência, 15.3

–   Chamamento à autoria previsto no art. 486 da CLT, 15.8

–   Chamamento ao processo, 15.7

–   Conceito e classificação, 15.2

–   Denominação e natureza jurídica, 15.1

–   Denunciação da lide, 15.6

–   Nomeação à autoria, 15.5

–   Oposição, 15.4

JURISDIÇÃO, 10.1

–   Penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, 10.14

JUSTIÇA GRATUITA, 13.6.2

JUSTIFICAÇÃO, 29.12.7

LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, 16.2

LIMINAR

–   Medidas cautelares, 29.8

LIQUIDAÇÃO, 25

–   Conceito e natureza jurídica, 25.1

–   Conta de liquidação e decisão de liquidação, 25.3

•   Juros e correção monetária, 25.3.1

–   Impugnação à decisão de liquidação pelo executado, 25.4

–   Impugnação à decisão de liquidação pelo exequente, 25.7

–   Limites, 25.2

–   Liquidação das contribuições previdenciárias, 25.6

–   Modalidades de liquidação, 25.5

LITISCONSÓRCIO, 14

–   Classificação e regime legal, 14.2

–   Conceito, 14.1

LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

–   Competência, 10.19.1

MANDADO DE INJUNÇÃO, 30.13

MANDADO DE SEGURANÇA, 10.10, 30.10

–   Mandado de segurança e penalidades administrativas impostas pela fiscalização trabalhista, 10.10.1

MEDIDAS CAUTELARES, 29

–   Características, 29.6

–   Classificação, 29.2

–   Competência, 29.3

–   Definição, 29.1

–   Eficácia da medida cautelar, 29.9

–   Fungibilidade, 29.7

–   Liminar, 29.8

–   Medidas cautelares típicas ou específicas, 29.12

•   Arresto, 29.12.1

•   Atentado, 29.12.9

•   Busca e apreensão, 29.12.4

•   Caução, 29.12.3

•   Exibição, 29.12.5

•   Justificação, 29.12.7

•   Produção antecipada de provas, 29.12.6

•   Protestos, notificações, interpelações, 29.12.8

–   Procedimento, 29.5

–   Requisitos, 29.4

–   Responsabilidade, 29.11

–   Sentença e coisa julgada, 29.10

–   Sequestro, 29.12.2

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU ESPECÍFICAS, 29.12

–   Arresto, 29.12.1

–   Atentado, 29.12.9

–   Busca e apreensão, 29.12.4

–   Caução, 29.12.3

–   Exibição, 29.12.5

–   Justificação, 29.12.7

–   Produção antecipada de provas, 29.12.6

–   Protestos, notificações, interpelações, 29.12.8

–   Sequestro, 29.12.2

MEIOS DE PROVA, 22.5

–   Depoimento pessoal, 22.5.1

•   Confissão, 22.5.1.1

–   Documentos, 22.5.2

•   Arguição de falsidade, 22.5.2.3

•   Exibição de documentos, 22.5.2.2

•   Juntada de documentos, 22.5.2.1

–   Perícia, 22.5.4

–   Testemunhas, 22.5.3

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, 9

–   Ação anulatória de cláusulas convencionais, 9.8

–   Ação civil pública, 9.7

–   Competência e atribuições: tutela dos direitos metaindividuais e fundamentais, 9.4

–   Conclusão, 9.9

–   Garantias e vedações, 9.3

–   Inquérito civil, 9.5

–   Introdução, 9.1

–   Princípios e organização do Ministério Público do Trabalho, 9.2

–   Termo de ajuste de conduta, 9.6

MODALIDADES DE EXECUÇÃO, 26.10

–   Execução de obrigação alternativa, 26.10.3

–   Execução de obrigação de fazer e de não fazer, 26.10.4

–   Execução de obrigação de pagar quantia certa, 26.10.6

•   Aplicabilidade do art. 475-J do CPC, 26.10.6

–   Execução de prestações sucessivas, 26.10.2

–   Execução definitiva e provisória, 26.10.1

•   Execução provisória de tutela específica: obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, 26.10.1.1

–   Execução para a entrega de coisa, 26.10.5

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

–   Autonomia do Direito Processual do Trabalho, 3.1

–   Direito Processual do Trabalho no contexto da Teoria Geral do Processo e do Direito Constitucional, 3.3

–   Natureza jurídica do Direito do Processual Trabalho, 3.4

–   Relações do Direito Processual do Trabalho com outros ramos do Direito, 3.2

NATUREZA JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO, 6.1

NOMEAÇÃO À AUTORIA, 15.5

NOTIFICAÇÕES, 29.12.8

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO, 12

–   Fundamentos e conceituação, 12.1

–   Princípios das nulidades processuais, 12.3

–   Vícios dos atos processuais, 12.2

ÔNUS DA PROVA, 22.3

OPOSIÇÃO, 15.4

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 8

–   Introdução, 8.1

–   Órgãos da Justiça do Trabalho, 8.2

•   Tribunais Regionais do Trabalho, 8.2.2

✧   Composição, 8.2.2.1

✧   Organização e Regiões, 8.2.2.2

✧   Órgãos e competência, 8.2.2.3

•   Tribunal Superior do Trabalho, 8.2.3

✧   Comissões no TST, 8.2.3.2

✧   Composição e direção, 8.2.3.1

○   Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, 8.2.3.1.3

○   Presidente do TST, 8.2.3.1.1

○    Vice-Presidente do TST, 8.2.3.1.2

✧   Funcionamento e órgãos, 8.2.3.3

○   Órgão Especial, 8.2.3.3.2

○   Pleno do TST, 8.2.3.3.1

○   Seção Especializada em Dissídios Coletivos, 8.2.3.3.3

○   Seção Especializada em Dissídios Individuais, 8.2.3.3.4

○   Turmas, 8.2.3.3.5

✧   Órgãos que funcionam junto ao TST, 8.2.3.4

•   Varas do Trabalho, 8.2.1

–   Órgãos e serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, 8.3

•   Distribuidor, 8.3.2

•   Oficiais de Justiça, 8.3.3

•   Secretaria, 8.3.1

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 8.2

–   Tribunais Regionais do Trabalho, 8.2.2

•   Composição, 8.2.2.1

•   Organização e Regiões, 8.2.2.2

•   Órgãos e competência, 8.2.2.3

–   Tribunal Superior do Trabalho, 8.2.3

•   Comissões no TST, 8.2.3.2

•   Composição e direção, 8.2.3.1

✧   Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, 8.2.3.1.3

✧   Presidente do TST, 8.2.3.1.1

✧   Vice-Presidente do TST, 8.2.3.1.2

•   Funcionamento e órgãos, 8.2.3.3

✧   Órgão Especial, 8.2.3.3.2

✧   Pleno do TST, 8.2.3.3.1

✧   Seção Especializada em Dissídios Coletivos, 8.2.3.3.3

✧   Seção Especializada em Dissídios Individuais, 8.2.3.3.4

✧   Turmas, 8.2.3.3.5

–   Varas do Trabalho, 8.2.1

ÓRGÃOS QUE FUNCIONAM JUNTO AO TST, 8.2.3.4

PARTES, 13

–   Capacidade de estar em juízo, 13.5

–   Capacidade de ser parte, 13.4

–   Capacidade postulatória, 13.6

•   Assistência Judiciária e justiça gratuita, 13.6.2

•   Mandato, 13.6.1

–   Conceito, 13.2

–   Deveres das partes e litigância de máfé, 13.7

–   Sucessão das partes, 13.3

–   Terminologia, 13.1

PEDIDO DE REVISÃO, 24.12

PENHORA, 26.14

–   Bens penhoráveis e bens impenhoráveis, 26.14.4

–   Mais de uma penhora sobre o mesmo bem, 26.14.3

–   Penhora de bem hipotecado, 26.14.5

–   Penhora de créditos, 26.14.1

–   Penhora de estabelecimento, 26.14.2

PEREMPÇÃO, 11.6

PERÍCIA, 22.5.4

PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA, 18

–   Distribuição da ação, 18.5

–   Emenda da petição inicial, 18.3

–   Indeferimento da petição inicial, 18.4

–   Pedido, 18.2

–   Requisitos da petição inicial trabalhista, 18.1

•   Provas, 18.1.2

•   Requerimento de citação, 18.1.3

•   Valor da causa, 18.1.1

–   Tutela antecipada, 18.6

•   Antecipação da tutela na sentença, 18.6.1

PODERES DO RELATOR, 24.14

POSSESSÓRIA

–   Ação, 30.5

PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO, 11

–   Prazos processuais, 11.3

•   Classificação, 11.3.1

•   Contagem dos prazos processuais, 11.3.2

•   Início do prazo para recurso, 11.3.3

•   Prazos para as partes, 11.3.6

•   Prazos para o juiz, 11.3.4

•   Prazos para o serventuário da Justiça, 11.3.5

PRAZOS PARA A FAZENDA PÚBLICA E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, 11.3.7

PRECLUSÃO, 11.5

–   Preclusão lógica, 11.5.2

–   Preclusão temporal, 11.5.1

PRECLUSÃO CONSUMATIVA, 11.5.3

PRESSUPOSTOS RECURSAIS, 24.6

–   Pressupostos recursais objetivos, 24.6.2

–   Pressupostos recursais subjetivos, 24.6.1

PRESTAÇÃO DE CONTAS

–   Ação, 30.3

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 6

–   Conceito e natureza jurídica dos princípios no Direito, 6.1

–   Funções dos princípios no Direito, 6.2

–   Princípios no Direito Processual do Trabalho, 6.3

•   Princípio de proteção no Direito Processual do Trabalho, 6.3.1

•   Princípios constitucionais do processo e Direito Processual do Trabalho, 6.3.3

•   Princípios do Direito Processual no Direito Processual do Trabalho, 6.3.2

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 6.3

–   Princípio de proteção no Direito Processual do Trabalho, 6.3.1

–   Princípios constitucionais do processo e Direito Processual do Trabalho, 6.3.3

–   Princípios do Direito Processual no Direito Processual do Trabalho, 6.3.2

PROCEDIMENTO, 19

–   Classificação dos procedimentos, 19.1

–   Procedimento de alçada, 19.4

–   Procedimento nas ações decorrentes da ampliação da competência da Justiça do trabalho, 19.5

–   Procedimento ordinário, 19.2

–   Procedimento sumaríssimo, 19.3

–   Suspensão do processo, 19.6

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, 30

–   Ação cominatória, 30.4

–   Ação de consignação em pagamento, 30.2

–   Ação de prestação de contas, 30.3

–   Ação monitória, 30.9

–   Ação rescisória, 30.14

•   Cabimento, 30.14.3

•   Competência, 30.14.4

•   Decisão, 30.14.10

•   Depósito prévio, 30.14.9

•   Hipóteses de admissibilidade, 30.14.6

•   Introdução, 30.14.1

•   Legitimidade, 30.14.5

•   Natureza jurídica, 30.14.2

•   Prazo, 30.14.7

•   Procedimento, 30.14.8

•   Recurso, 30.14.11

–   Ação revisional, 30.8

–   Ações possessórias, 30.5

–   Habeas corpus, 30.11

–   Habeas data, 30.12

–   Habilitação, 30.6

–   Inquérito para apuração de falta grave, 30.1

–   Mandado de injunção, 30.13

–   Mandado de segurança, 30.10

–   Restauração de autos, 30.7

PROCESSO DO TRABALHO

–   Autonomia, 3.7

–   Direito processual trabalhista, 3.6

–   Evolução história, 3.5

–   Perspectivas, 3.8

PROCESSO ELETRÔNICO, 11.7.2

PROCESSOS REPETIDOS

–   Julgamento imediato de, 23.3

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, 29.12.6

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES, 29.12.8

PROVAS, 22

–   Classificação, 22.2

–   Inspeção judicial, 22.5.5

–   Meios de prova, 22.5

•   Depoimento pessoal, 22.5.1

✧   Confissão, 22.5.1.1

•   Documentos, 22.5.2

✧   Arguição de falsidade, 22.5.2.3

✧   Exibição de documentos, 22.5.2.2

✧   Juntada de documentos, 22.5.2.1

•   Perícia, 22.5.4

•   Testemunhas, 22.5.3

–   Objeto da prova, 22.1

–   Ônus da prova, 22.3

–   Valoração da prova, 22.4

RECONVENÇÃO, 20.4

RECURSO ADESIVO, 24.10

RECURSO DE REVISTA, 24.9.3

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 24.9.8

RECURSO ORDINÁRIO, 24.9.1

RECURSOS, 24

–   Classificação dos recursos, 24.5

–   Conceito de recurso, 24.2

–   Correição parcial, 24.11

–   Efeitos dos recursos, 24.8

–   Incidente de resolução de demandas repetitivas, 24.17

–   Juízo de mérito dos recursos, 24.7

–   Julgamento nos tribunais e incidente de assunção de competência, 24.16

–   Natureza jurídica do recurso, 24.3

–   Pedido de revisão, 24.12

–   Poderes do relator, 24.14

–   Pressupostos recursais, 24.6

•   Pressupostos recursais objetivos, 24.6.2

•   Pressupostos recursais subjetivos, 24.6.1

–   Princípios dos recursos, 24.4

–   Recurso adesivo, 24.10

–   Recursos em espécie no processo do trabalho, 24.9

•   Agravo de instrumento, 24.9.2

•   Agravo de petição, 24.9.7

•   Agravo regimental, 24.9.5

•   Embargos de declaração, 24.9.6

•   Embargos no TST, 24.9.4

•   Recurso de revista, 24.9.3

•   Recurso extraordinário, 24.9.8

•   Recurso ordinário, 24.9.1

–   Remessa de ofício, 24.13

–   Teoria geral dos recursos, 24.1

–   Uniformização da jurisprudência, 24.15

RECURSOS EM ESPÉCIE NO PROCESSO DO TRABALHO, 24.9

–   Agravo de instrumento, 24.9.2

–   Agravo de petição, 24.9.7

–   Agravo regimental, 24.9.5

–   Embargos de declaração, 24.9.6

–   Embargos no TST, 24.9.4

–   Recurso de revista, 24.9.3

–   Recurso ordinário, 24.9.1

RELAÇÃO DE TRABALHO, 10.5

–   Relação de trabalho e pequena empreitada, 10.5.3

–   Relação de trabalho e prestação de serviço por empresa, 10.5.2

–   Relação de trabalho e relação de consumo, 10.5.1

–   Relação de trabalho e representação comercial autônoma, 10.5.4

–   Relação de trabalho e trabalho do preso, 10.5.8

–   Relação de trabalho e trabalho gratuito, 10.5.7

–   Relação de trabalho, relação societária e relação associativa, 10.5.5

–   Relação de trabalho, trabalho eventual e avulso, 10.5.6

REMESSA DE OFÍCIO, 24.13

REMIÇÃO, 26.18

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 18.1

–   Provas, 18.1.2

–   Requerimento de citação, 18.1.3

–   Valor da causa, 18.1.1

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO, 26.6

RESPOSTAS DO RÉU, 20

–   Ação declaratória incidental, 20.5

–   Classificação, 20.1

–   Contestação, 20.3

–   Exceções, 20.2

•   Exceção de incompetência, 20.2.1

•   Exceções de impedimento e de suspeição, 20.2.2

–   Reconvenção, 20.4

RESTAURAÇÃO DE AUTOS, 30.7

REVELIA, 21

–   Conceito, 21.1

–   Efeitos da revelia, 21.2

–   Revelia e confissão quanto à matéria de fato, 21.3

REVISIONAL

–   Ação, 30.8

SENTENÇA, 23

–   Classificação, 23.2

–   Coisa julgada, 23.8

•   Conceito, 23.8.1

•   Eficácia preclusiva da coisa julgada, 23.8.3

•   Limites da coisa julgada, 23.8.2

–   Coisa julgada criminal e efeitos no processo do trabalho, 23.9

–   Conceito, 23.1

–   Conciliação, desistência da ação e homologação judicial, 23.7

–   Custas e despesas processuais, 23.6

–   Honorários advocatícios, 23.5

–   Julgamento imediato de processos repetidos, 23.3

–   Requisitos da sentença, 23.4

SEQUESTRO, 29.12.2

SERVIDORES PÚBLICOS, 10.7

–   Dissídio coletivo e administração pública, 10.7.1

SINDICATO

–   Representação sindical e conflitos sindicais, 10.9

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, 16

–   Características da substituição processual trabalhista, 16.8

–   Coisa julgada e litispendência na substituição processual, 16.14

–   Conceito, 16.3

–   Conclusão, 16.16

–   Espécies, 16.4

–   Introdução, 16.1

–   Legitimação ordinária e extraordinária, 16.2

–   Liquidação, 16.13

–   Rol de substituídos, 16.12

–   Substituição processual e Constituição de 1988, 16.10

–   Substituição processual e direitos metaindividuais trabalhistas, 16.9

–   Substituição processual e execução, 16.15

–   Substituição processual e representação processual, 16.5

–   Substituição processual e sucessão de partes, 16.6

–   Substituição processual no processo do trabalho, 16.7

–   Substituição processual: CLT e outros diplomas legais, 16.11

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, 26.25

TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 24.1

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, 9.6

TERMOS NO PROCESSO DO TRABALHO, 11

TESTEMUNHAS, 22.5.3

TÍTULO EXECUTIVO, 26.9

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, 8.2.2

–   Composição, 8.2.2.1

–   Organização e Regiões, 8.2.2.2

–   Órgãos e competência, 8.2.2.3

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 8.2.3

–   Comissões no TST, 8.2.3.2

–   Composição e direção, 8.2.3.1

•   Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, 8.2.3.1.3

•   Presidente do TST, 8.2.3.1.1

•   Vice-Presidente do TST, 8.2.3.1.2

–   Funcionamento e órgãos, 8.2.3.3

•   Órgão Especial, 8.2.3.3.2

•   Pleno do TST, 8.2.3.3.1

•   Seção Especializada em Dissídios Coletivos, 8.2.3.3.3

•   Seção Especializada em Dissídios Individuais, 8.2.3.3.4

•   Turmas, 8.2.3.3.5

TUTELA ANTECIPADA, 18.6

–   Antecipação da tutela na sentença, 18.6.1

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, 24.15

VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS, 12.2