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Marin, Marco Aurelio

Como se preparar para o exame de Ordem, 1.a fase : ética profissional / Marco Aurelio Marin. - 11. ed. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014.

(Resumo: v. 10)

Bibliografia

ISBN 978-85-309-5391-1

1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Ética jurídica - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 3. Advogados - Estatuto legal, leis etc. - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Título. II. Série.

   08-5353

CDU: 174:34(81)

NOTA À SÉRIE

Écom enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.a fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos.

Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura.

Sonho esse que teve início com a primeira edição de Como se preparar para o Exame de Ordem – 1.a e 2.a fases, prontamente acolhido pelo público, hoje com mais de 100.000 exemplares vendidos, trabalho que se firmou como o guia completo de como se preparar para as provas. Mais adiante, lançamos a série Como se preparar para a 2.a fase do Exame de Ordem, composta, atualmente, por seis livros – opção PENAL, CIVIL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL e TÉCNICAS DE REDAÇÃO APLICADAS À PEÇA PROFISSIONAL –, obras que também foram muito bem recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas.

A série tem como objetivo apresentar ao candidato o conteúdo exigível, estritamente necessário, para aprovação na 1.a fase do Exame de Ordem, numa linguagem clara e objetiva.

Para tanto, foi elaborada por professores especialmente selecionados para este mister, e estudiosos do tema Exame de Ordem, que acompanham constantemente as tendências e as peculiaridades dessa prova.

Os livros trazem, ao final de cada capítulo, questões pertinentes ao tema exposto, selecionadas de exames oficiais, para que o candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação.

Vauledir Ribeiro Santos

(vauledir@grupogen.com.br)

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.

APRESENTAÇÃO

Quando fomos convidados a participar da coleção editada pela Editora Método, pensamos imediatamente na maneira mais adequada de transformar as informações sobre ética profissional num compêndio didático e eficaz para os objetivos perseguidos.

Bem sabemos que o estudo da ética geral e da ética profissional está em ampla ascensão e que a sociedade atual está cada vez mais interessada nas discussões deste assunto.

Entretanto, o objetivo desta coleção não pode se guiar por tais discussões que acompanhamos diariamente na mídia e em publicações especializadas. O escopo aqui deve ser bem menos ambicioso, pois precisa, em verdade, municiar os estudantes de direito com material apto e adequado para o Exame de Ordem, considerando, naturalmente, que do bacharel recém-formado não se exigirá nada além do razoável, que se conduz pela prática rotineira na vida dos colegas em atividade.

Assim, a linha didática não se presta a desenvolver discussões ou mesmo propor reflexões sobre os valores éticos, mas sim compreender de modo objetivo os conceitos utilizados e os entendimentos consolidados pelos Tribunais de Ética e Disciplina.

Além disso, o objetivo do material não pode se afastar do Exame de Ordem, que agora é realizado em caráter nacional.

Ao observarmos as últimas provas do Exame de Ordem, constatamos o afastamento das questões conceituais ou mesmo casuísticas sobre a Ética Profissional e a aproximação de normas administrativas tanto do Estatuto como do Regulamento Geral.

Tal observação nos levou a promover uma substancial alteração, pois a obra que contava com 143 páginas foi sensivelmente ampliada com a inclusão de diversos temas tratados pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Assim, podemos dizer que modificamos positivamente o trabalho anterior, sobre ética profissional, por oportunidade dos mais de doze anos dedicados ao magistério na Capital do Estado de São Paulo.

Acreditamos que o atual trabalho é superior ao que desenvolvemos anteriormente, assim como os novos serão melhores e mais completos, tendo em vista que a dinâmica dos julgados e das regulamentações administrativas obriga a fazermos revisões permanentes dos conceitos consolidados.

Gostaríamos de contar com a sugestão dos leitores e com o envio de experiências travadas na vida profissional, de modo a enriquecer a casuística das questões que envolvem a ética profissional, motivo pelo qual lançamos mão da comunicação digital para disponibilizar nosso e-mail a todos aqueles dispostos a contribuir com nossa empreitada.

Marco Aurelio Marin   

(marco.marin@hotmail.com)

INTRODUÇÃO

Sempre que falamos em ética temos a ideia de um comportamento ideal, ou seja, de um comportamento conforme o padrão adotado por uma coletividade; comportamento conforme o costume. Essa ideia, sempre muito presente em nossas cabeças, não deriva da descoberta individual de cada ser humano, após um profundo processo de reflexão. Na verdade, essa ideia de ética é produto da cultura humana e, portanto, diretamente vinculada aos valores recebidos de nossos antepassados.

Com o passar do tempo, e a submissão de civilizações por outras mais poderosas, tornou-se claro que determinados valores, acreditados como bons e justos para determinada coletividade, apresentavam-se como incorretos para outras.

A finalidade de construir um conceito de bom e justo – imutável em contraponto a uma apreciação de justo e bom conforme os valores conhecidos e aceitos – fez com que a pesquisa científica reconstruísse o conceito de ética, diferenciando o mesmo do conceito de moral.¹

Essa redefinição de papéis iniciada nas primeiras décadas do século XX, mas efetivamente implementada após o final da Segunda Grande Guerra, transformará o conceito de ética como finalidade última e imutável do bom e do justo, insuscetível de variações valorativas.²

Diante dessa premissa torna-se impossível a pretensão de normatizar a ética, ou melhor, de instituir um Código de Ética Profissional.

Entretanto, a tradição consagrou a expressão “ética profissional” e, praticamente, todas as profissões utilizam essa expressão para firmar o respectivo código de conduta profissional. Acontece dessa forma na Ordem dos Advogados do Brasil, que faz uso da denominação “Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil” para estabelecer as normas de conduta profissional que devam ser observadas pelos advogados.

Portanto, advertimos os leitores que a utilização da expressão ética profissional nesta obra deriva da adoção dessa denominação pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, que desde o seu centésimo Exame de Ordem tem incluído como matéria da Prova Objetiva “questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina”.

Feitas essas pequenas ponderações podemos iniciar propriamente a análise da ética profissional, subdividindo o tema em diversos tópicos, organizados da forma mais didática possível.

___________

¹ No decorrer do presente trabalho, não abordaremos questões atinentes à saudável discussão acadêmica, porém não nos furtaremos de indicar, aos interessados, material interessante para o desenvolvimento das ideias. Assim, na temática ética sugerimos a interessante obra de Adolfo Sánchez Vásques, Ética, tradução de João Dell’Anna, Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2000.

² Para os interessados numa iniciação mais profunda sobre o tema, recomendamos a obra de Celso Lafer, A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt, São Paulo, Cia. das Letras, 1988.

DA ATIVIDADE
DE ADVOCACIA

A Lei 8.906, de 04.07.1994, estabeleceu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB adequando a profissão de advogado à nova ordem constitucional instituída a partir de 1988.

Com o evento do novo estatuto também surgiu a necessidade de se alterar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso ocorreu em 13.02.1995.

Assim, embora seja possível afirmar que foram essencialmente mantidas as disposições anteriores, também podemos afirmar, categoricamente, que temos, hoje, diplomas legais em conformidade com a Constituição da República de 1988 regulamentando tanto a atividade de advogado e seus direitos e deveres decorrentes como a postura ética desse profissional.

A regulamentação da atividade profissional do advogado é nosso objeto de estudo.

Primeiro, devemos observar a importância que a lei deu para o uso da denominação “advogado”. Nos termos da lei a denominação “advogado” é privativa para os integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Bacharel é a denominação do formado em curso superior de Ciências Jurídicas, que não se confunde com o advogado.

Como o âmbito de competência da Ordem dos Advogados do Brasil está restrito aos advogados,¹ é preciso estabelecer quais são as atividades privativas da advocacia.

Além disso, também existe uma distinção entre a atividade de advocacia e o efetivo exercício da atividade de advocacia que se exige como requisito para alguns cargos públicos. O Regulamento Geral é claro nesse tema, determinando em seu art. 5.o que se considera efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

Com efeito, a comprovação efetiva de tal exercício far-se-á mediante:

a)   certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b)   cópia autenticada de atos privativos;

c)   certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Vejamos, portanto, quais são, em espécie, as atividades privativas de advocacia.

Segundo o art. 1.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, são atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a² órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Observe-se, por oportuno, que a utilização da expressão “privativa” indica a impossibilidade de não habilitado exercer a atividade. Assim, a eventual prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades de advogados não inscritos na OAB, constituirá exercício ilegal da profissão, com as devidas consequências.

A postulação, porém, em face dos órgãos administrativos não constitui ato privativo de advogado e, por isso, pode ser exercido por qualquer interessado. Situação semelhante já foi apreciada pelo Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais que decidiu:

EMENTA: Não caracteriza o exercício da advocacia a apresentação de requerimento, na esfera administrativa, sujeito à elaboração pela própria parte ou por outra pessoa em seu nome, em face da sua não caracterização como peça jurídica. Representação improcedente. Decisão unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2.ª T., 17.12.2002, Rel. Sérgio Almeida Bilharinho).

No que diz respeito à função de diretoria e gerência jurídicas, é importante dizer que, em qualquer empresa, seja pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, o exercício de tal função é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB (RGOAB, art. 7.o).

O Regulamento Geral da OAB estabelece uma restrição à prática das atividades de consultoria e assessoria ao advogado. Não é permitido ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. A título de exemplo, podemos citar uma imobiliária. Nada impede que uma imobiliária tenha um departamento jurídico constituído para verificar a regularidade dos seus contratos. Entretanto, o advogado que integra tal departamento não pode prestar serviços para terceiros, pois tal atividade está restrita aos advogados liberais e às sociedades de advogados.

Outra questão curiosa diz respeito à formalidade necessária para o registro e arquivamento nos órgãos competentes dos atos constitutivos de pessoas jurídicas. Segundo o § 2.o do art. 1.o do Estatuto da Advocacia, os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Naturalmente, com o intuito de bem disciplinar esse artigo de lei, o Regulamento Geral estabeleceu que este visto do advogado deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que o examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. Além disso, também foi declarado o impedimento dos advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro, de exercer tal ato de advocacia.

Outrossim, nem só aqueles que exercem suas atividades de forma privada são considerados advogados. Estabelece o § 1.o do art. 3.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Com efeito, diante da sujeição ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, percebe-se que é indispensável, nos termos do art. 9.o do RGOAB, a inscrição nos quadros da OAB dos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas.

Importante, observar, também, que os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Por fim, gostaríamos de comentar uma questão sempre recorrente, que diz respeito ao voraz apetite da Administração Pública na obtenção de recursos extras e que, portanto, pode ser objeto de uma análise da casuística. As municipalidades, em grande número, fundadas em leis municipais, tentam frequentemente a apropriação da verba de sucumbência legalmente destinada a seus advogados ou procuradores.

Sobre esse assunto o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seção São Paulo já decidiu que: a condição de funcionário público, com vínculo trabalhista ou decorrente de contrato de prestação de serviços, não tira o direito dos procuradores ou advogados municipais ao recebimento das verbas honorárias de sucumbência, conforme garantido pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

1.1 QUESTÕES

1. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a)   A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

b)   O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

c)   Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

d)   A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

2. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

a)   Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.

b)   Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.

c)   É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.

d)   Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

3. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)   As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

b)   Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

c)   Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

d)   As anuidades da OAB têm natureza tributária.

4. (OAB/Nacional 2009.II) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a)   A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.

b)   Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

c)   Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

d)   Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.

5. (OAB/CESPE 2006.II) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a)   A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.

b)   Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.

c)   A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.

d)   O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

6. (OAB/Nacional 2008.I) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)   Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.

b)   Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

c)   Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.

d)   Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.

7. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)   As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.

b)   O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.

c)   O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.

d)   A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

8. (OAB/Nacional 2009.I) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

a)   O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.

b)   Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

c)   O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.

d)   No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.

9. (OAB 2011.3 – FGV) Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

a)   os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

b)   verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

c)   os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

d)   a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Exatamente por esse motivo, a OAB nada pode fazer contra aqueles que não exercem a advocacia, embora sejam bacharéis. Situação semelhante já foi verificada em Minas Gerais: EMENTA: As atividades de um corretor de imóvel não se referem às atividades preceituadas no art. 1.o do Estatuto da Advocacia, razão pela qual não se pode conhecer da representação devendo a mesma ser arquivada. Representação improcedente. Decisão unânime (P.D. 1.081/98, Ac. 2.a T., 26.10.1999, Rel. Rosan de Sousa Amaral).

² Conforme já informávamos nas edições anteriores, a expressão “qualquer”, contida no texto “I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”, estava suspensa pela ADIN 1.105-7. Em 18 de maio de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da referida ADIN, decidindo, por unanimidade, prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão “aos juizados especiais” em razão da superveniência de norma posterior que regulamentou a matéria. Entretanto, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer”, contida no inciso I, vencidos os ministros Marco Aurélio, relator, e o ministro Carlos Ayres Britto. Nesse caso, é interessante observar que o ministro Marco Aurélio julgava improcedente o pedido com relação à expressão “qualquer”, por entender que o art. 133 da Constituição Federal não contempla exceção à indispensabilidade do advogado. A divergência quanto a esse ponto foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que ressalvou apenas que não é possível proibir a presença do advogado, ou seja, a indispensabilidade do advogado não pode ser restringida por lei. Lewandowski julgou procedente o pedido formulado quanto à expressão “qualquer” e foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que afirmou não ser absoluta a vedação ao legislador de dispensar a participação do advogado em determinadas causas, sujeita essa dispensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DOS DIREITOS
DO ADVOGADO

Para o adequado exercício da atividade de advogado o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu, em seu art. 7.o, uma série de prerrogativas.

Com efeito, são direitos dos advogados os abaixo destacados.

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;¹

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;²

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;³

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;⁴

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;⁵

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII – ser publicamente desagravado,⁶ quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Além das prerrogativas acima, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil também determinou:

a)   no § 2.o do art. 7.o que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato⁷ puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer;

b)   no § 3.o do art. 7.o que o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável,⁸ observado o disposto no inciso IV deste artigo;⁹

c)   no § 4.o do art. 7.o que o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle¹⁰ assegurados à OAB;

d)   no art. 6.o que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos e no parágrafo único do mesmo artigo que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

2.1 DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

Além das prerrogativas acima, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil também determinou algumas medidas para a garantia dos advogados.

Nesse sentido, nos termos do art. 15 do referido diploma legal, compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa, sem prejuízo de designar advogado, investido de poderes bastantes, para tais finalidades.

Note-se, aliás, que tal medida não precisa da manifestação do ofendido diretamente, posto que se compreende que a ofensa se dá à própria profissão, em sentido geral.

Esse entendimento, aliás, é de grande importância para a boa prática da advocacia, uma vez que a atividade deste profissional da advocacia transcende a mera representação de interesses, inserindo-se no campo dos direitos e garantias individuais.

Exemplo que confirma essa amplitude é a ação da OAB nos casos de violação das prerrogativas, ao conferir ao advogado, sem prejuízo da atuação de seu defensor, a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

Cabe, por fim, apenas uma observação sobre a competência administrativa na ação da OAB quanto às violações das prerrogativas. Tal observação diz respeito à Lei 4.898/1965, que reprime o abuso de autoridade quando violam os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Nessa situação, o Regulamento Geral determina que compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável, uma vez configurada a hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional (RGOAB, art. 17).

2.2 DO DESAGRAVO PÚBLICO

Além das medidas acima, o Regulamento Geral também estabelece a possibilidade do desagravo público. O desagravo público, como o próprio nome sugere, é a resposta a um agravo (ofensa), experimentado no legítimo exercício da profissão.

No caso da OAB, o desagravo público é mais que uma resposta, ganhando a natureza de um instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, e não apenas dos direito do ofendido. Tanto isso é verdade, que a sua execução não depende de concordância do ofendido que, aliás, não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

Uma observação se faz importante nesse momento, pois não é qualquer ofensa que merece o desagravo público. Nos termos do Regulamento Geral, a ofensa deve estar vinculada ao exercício profissional ou do cargo ou função da OAB. Se a ofensa for pessoal, ou ainda, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso, não é a OAB a sede dessa discussão, devendo o relator designado para o caso propor o arquivamento do pedido.

Nesse sentido, o Regulamento Geral determina que o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa (RGOAB, art. 18).

Ocorre, porém, que a esfera de atuação profissional do agravado pode ser mais ampla, não se limitando à própria seccional em que está inscrito, como se dá com os atos dos Presidentes de Conselho Seccional. Assim, entende o Regimento Geral que compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Feita essa primeira aproximação, podemos agora fazer um rápido resumo do procedimento do desagravo público.

DESAGRAVO PÚBLICO – PROCEDIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

Ocorrendo ofensa injusta no exercício da profissão ou de cargo da OAB, o ofendido ou qualquer pessoa pode encaminhar representação ao Presidente do Conselho da OAB, que designará relator para análise do caso.

Importante notar que: (I) se a ofensa ocorrer no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional e; (II) se a ofensa ocorrer em face do Presidente do Conselho Seccional a sessão de desagravo pode ser promovida na sede do Conselho Seccional, com a indicação de representantes do Conselho Federal para a sessão pública de desagravo.

Convencendo-se o relator da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, deverá propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

Recebidas ou não as informações, e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho.

O Conselho apreciará a representação e o parecer e, em caso de acolhimento, será designada a sessão de desagravo, com ampla divulgação.

Na sessão de desagravo, o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

2.3 A INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL

Inviolabilidade profissional significa dizer que o advogado não pode ter violado o seu escritório ou local de trabalho. A lei é explícita ao fixar a abrangência da proteção do escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia conforme a leitura da nova redação do inciso II do art. 7.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil dada pela Lei 11.767/2008.

Nesse particular, é possível perceber que a antiga redação do inciso II, dá a impressão de uma garantia maior, pois determinava como garantia, “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”.

Porém, a observação de outros dispositivos da Lei 11.767/2008 indica que a garantia profissional continua intacta. Foram incluídos os §§ 6.o e 7.o que regulamentam hipóteses da quebra da inviolabilidade.

Assim, nos termos do § 6.o, “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Outrossim, a parte final, que veda “a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes” foi flexibilizada pelo § 7.o do referido art. 7.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A flexibilização indica que a ressalva constante do § 6.o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

Apesar da alteração do dispositivo citado, permanece inalterada a compreensão do direito à inviolabilidade. Desta feita, como o direito à inviolabilidade decorre da liberdade de defesa e do sigilo profissional, esse se estende a todos os meios e instrumentos de trabalho profissional, onde quer que eles se encontrem. Com efeito, mesmo instalado em espaço dentro de empresa onde exerce advocacia de partido, prevalece a inviolabilidade, conforme já decidiu o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo:

ESCRITÓRIO – INVIOLABILIDADE DO LOCAL – EXTENSÃO. O advogado tem, como direito intocável, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins. O direito à inviolabilidade se estende a todos os meios e instrumentos de trabalho profissional, onde quer que eles se encontrem, ainda que em trânsito. Inclui, portanto, na hipótese dos advogados de empresa, aqueles situados no domicílio ou sede de seu constituinte ou assessorado. A inviolabilidade somente poderá ser excepcionalmente quebrada mediante ordem judicial expressa fundamentada, e se estiver sob julgamento ou investigação questão envolvente exclusivamente da pessoa do advogado e pertinente a fato ou procedimento ilícito em que ele esteja envolvido. Resguardar-se-á sempre, por isso, o sigilo relativo aos interesses do seu constituinte. Esta inviolabilidade, prevista no art. 7.o, inc. II, do Estatuto da OAB, se sobrepõe às conveniências particulares da advocacia, para corresponder a relevantes interesses públicos, da sociedade e da cidadania (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.339, Rel. Dr. Milton Basaglia, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 1971, 2 a 08.10.1996).

Embora a proteção da inviolabilidade seja de interesse público deve-se entendê-la como não absoluta, tendo em vista a possibilidade de sua vulnerabilidade quando presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão (art. 7.o, § 6.o, com a redação da Lei 11.767/2008).

Necessário, outrossim, destacar que a proteção em destaque visa a defesa dos interesses públicos (da sociedade e da cidadania) e não os particulares dos advogados. Com efeito, se o advogado estiver sob julgamento ou investigação, em razão de fato ou procedimento ilícito, nenhuma proteção existirá senão a condizente ao resguardo do sigilo profissional em relação aos clientes, conforme a previsão do inciso XIX do art. 7.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

2.4 DO USO DA PALAVRA

O advogado é a expressão maior da arte retórica, sendo, por esse motivo, orador nato. Desta feita é o uso da palavra uma das principais características da profissão, tendo garantias asseguradas a esse exercício.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em seu art. 7.o preocupou-se bastante com a prerrogativa do uso da palavra em diversos aspectos, a saber:

a)   garantindo o direito de acesso às autoridades, conforme teor do inc. VIII ao prever o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

b)   garantindo o uso, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (inc. X);

c)   garantindo o direito de reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (inc. XI);

d)   e garantindo o direito de sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido (inc. IX). Pelo fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade desse inciso, tal prerrogativa não é mais passível de aplicação.

2.5 DO ACESSO À JUSTIÇA

Quando falamos em acesso à Justiça nada mais estamos fazendo do que reconhecer a importância da disponibilidade de meios de acesso ao cidadão. Ocorre, porém, que como o cidadão comum não é dotado do conhecimento técnico necessário para a perfeita defesa de seus direitos, compete ao advogado o pleno exercício desse direito.

Nesse diapasão o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7.o, VI) garante ao advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais (alínea a), nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares (alínea b), em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional (alínea c) e em qualquer assembleia ou reunião da qual participe ou possa participar o seu cliente, desde que munido de poderes especiais (alínea d).

A interpretação dada a esse direito é a mais ampla possível, pois além de ingressar é garantido ao advogado permanecer, seja sentado ou mesmo em pé e, ainda, retirar-se, independentemente de licença (art. 7.o, inc. VII, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Nos locais de acesso permitido, a saber, secretarias, cartórios e ofícios de justiça é permitido ao advogado examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, assegurada a obtenção de cópias (inc. XIII). Nesse sentido assevera uniformemente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seção São Paulo:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VISTA DE AUTOS FINDOS. O advogado tem assegurado o direito de examinar, mesmo sem procuração, processos findos ou em andamento, tomar deles apontamentos e obter cópias e certidões, excluídos os feitos que tenham tramitado em segredo de justiça, na forma da lei processual. A retirada dos autos de cartório só será autorizada em favor do advogado ou estagiário com procuração hábil nos autos. O art. 7.o, inc. XIII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o item 91 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (Provimento CSM 85/74-A), que regulamentam o assunto, são coerentes e harmônicos (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.518, Rel. Dr. Daniel Schwenck, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 2.014, 4 a 10.08.1997).

Nas delegacias e demais repartições policiais também resta garantido o exame dos autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (inc. XIV).

2.6 QUESTÕES

1. (OAB 2010.2 – FVG) Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis,

a)   o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.

b)   o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.

c)   no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.

d)   o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

2. (OAB 2010.2 – FVG) João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,

a)   nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.

b)   o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.

c)   sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.

d)   o desagravo poderá ocorrer privadamente.

3. (OAB 2010.2 – FVG) Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

a)   qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.

b)   o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.

c)   o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.

d)   meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

4. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)   O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.

b)   O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.

c)   O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.

d)   O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

5. (OAB/SP 130.o) É direito do advogado:

a)   retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

b)   retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

c)   retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

d)   retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

6. (OAB/Nacional 2007.I) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

a)   É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.

b)   É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.

c)   É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

d)   É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.

7. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

a)   ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.

b)   representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.

c)   atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.

d)   atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

8. (OAB 2010.2 – FVG) Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

a)   deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.

b)   poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.

c)   não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.

d)   após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

9. (OAB/Nacional 2008.I) Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subsequentes.

I – O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

II – Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.

III – O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.

IV – O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

Assinale a opção correta.

a)   Apenas o item III está certo.

b)   Apenas os itens I e III estão certos.

c)   Apenas os itens II e IV estão certos.

d)   Todos os itens estão certos.

10. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)   Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.

b)   A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.

c)   A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.

d)   A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.

11. (OAB/Nacional 2007.I) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

a)   A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

b)   O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

c)   É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

d)   O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

12. (OAB/CESPE 2006.III) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

a)   Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.o 8.906/1994.

b)   A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.

c)   O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.

d)   O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

13. (OAB/Nacional 2008.II) Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

a)   retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

b)   retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

c)   embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

d)   requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

14. (OAB Nacional 2008.III) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado

a)   ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.

b)   adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.

c)   ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.

d)   dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

15. (OAB Nacional 2008.III) Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.

Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

a)   poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.

b)   está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo, visto que não dispõe de procuração da parte interessada.

c)   poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

d)   está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo, visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

16. (OAB/Nacional 2009.I) Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

a)   Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.

b)   Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

c)   Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.

d)   Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.

17. (OAB/Nacional 2009.I) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

a)   retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.

b)   ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

c)   comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

d)   examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.

18. (OAB/Nacional 2009.I) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.

I – O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.

II – O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.

III – É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.

A quantidade de itens certos é igual a

a)   0.

b)   1.

c)   2.

d)   3.

19. (OAB/Nacional 2009.II) No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

a)   O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.

b)   A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

c)   Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.

d)   Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

20. (OAB/Nacional 2009.II) No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

a)   O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.

b)   O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

c)   Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.

d)   O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.

21. (OAB 2011.3 – FGV) Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.

Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que

a)   a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.

b)   só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.

c)   somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.

d)   é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.

22. (OAB 2011.3 – FGV) Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

a)   a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.

b)   os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.

c)   o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.

d)   é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

23. (OAB 2011.3 – FGV) Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a)   a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.

b)   a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.

c)   o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.

d)   a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ O inciso II teve sua redação alterada pela Lei 11.767, de 07.08.2008 (DOU 08.08.2008).

² No mesmo caminho da nota anterior, alterando o entendimento da medida liminar na ADIn 1.127-8, o Plenário do STF julgou constitucional o inciso IV do art. 7.o do Estatuto da OAB, mantendo a necessidade de representante da entidade para a prisão em flagrante de advogado por motivo relacionado ao exercício da advocacia. Note-se, porém, que o ministro Marco Aurélio, relator da ADIn, ressalvou que, se a OAB não enviar um representante em tempo hábil, a validade da prisão em flagrante será mantida, não acarretando a nulidade do respectivo auto.

³ Mantendo o entendimento adotado em liminar na ADIn 1.127-8, o Plenário do STF julgou, por maioria, inconstitucional a expressão “assim reconhecidas pela OAB”, constante do inciso V do art. 7.o do Estatuto da OAB. Conforme já informamos em outra oportunidade, nesse caso, as prerrogativas do advogado não sofreram qualquer prejuízo, mas sim a condição de agente fiscalizador que a lei conferia à OAB. Assim, o direito à prisão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas permanece, porém sem o reconhecimento de adequação, antes necessário, pela OAB.

⁴ Na ADIn 1.105-7, o Plenário do STF confirmou a suspensão da eficácia de todo o dispositivo, obtida anteriormente por meio de liminar, julgando inconstitucional, por maioria, a possibilidade de o advogado sustentar oralmente as razões após o voto do relator, sendo vencidos os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

⁵ Conforme o § 1.o do art. 7.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, não se aplica o disposto neste inciso: 1) aos processos sob regime de segredo de justiça; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

⁶ Conforme o § 5.o do art. 7.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

⁷ Em edições anteriores, informamos que a ADIn 1.127-8 suspendeu, liminarmente, a eficácia da expressão “ou desacato”. Apreciando o mérito da referida ADIn, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade dessa expressão. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, sendo que ambos mantinham a integralidade do preceito.

⁸ Ao julgar o mérito da ADIn 1.127-8, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de advogado somente ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável. O relator, ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado nesse ponto e foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário. No voto, destacou que o dispositivo atacado é compatível com as normas em vigor, no que restringe a prisão em flagrante em caso de crime inafiançável e determina que, então, deve haver a comunicação prevista no inciso IV do art. 7.o à OAB e a lavratura do auto com a presença do representante da classe.

⁹ O teor do inciso é o seguinte: IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

¹⁰ Na ADIn 1.127-8, a eficácia da expressão foi suspensa pelo STF, em medida liminar. O entendimento foi mantido pelo Plenário, que, por maioria, julgou pela procedência parcial do pedido no que diz respeito à exclusão da expressão “e controle” do dispositivo impugnado. Assim, os ministros entenderam que a OAB não deve ter controle sobre as salas especiais destinadas a advogados nos órgãos públicos.

DA INSCRIÇÃO

Podemos afirmar que o advogado como qualquer outro profissional precisa cumprir certos requisitos para o exercício da profissão. Sendo a advocacia uma profissão regulamentada compete à Ordem dos Advogados do Brasil a fiscalização da qualificação profissional e dos requisitos mínimos para o referido exercício.

Nesse sentido, tal qual outra profissão regulamentada o interessado precisa das normais condições para o exercício profissional, entre as quais:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;¹

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro.

Além dessas obrigações comuns a todas as profissões regulamentadas é também necessário ao interessado em obter a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil:

IV – aprovação em Exame de Ordem (atualmente regulamentado² pelo Provimento 136/2009³ do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil);

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;⁴

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

CURIOSIDADE – o compromisso por sua natureza solene e personalíssima é indelegável.

O requerente à inscrição principal no quadro de advogados deve prestar compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, nos seguintes termos:

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (RGOAB art. 20).

É oportuno lembrar que o Conselho Seccional é a sede administrativa encarregada da inscrição dos advogados e das sociedades de advogados, bem como da arrecadação das contribuições. Exatamente por tal motivo é que também foi atribuída aos Conselhos Seccionais da OAB a tarefa de alimentar, automaticamente e em tempo real, por via eletrônica, o Cadastro Nacional dos Advogados – CNA, mantendo as informações correspondentes constantemente atualizadas.

Tal cadastro será remetido pelo Presidente do Conselho Seccional à Secretaria do Conselho Federal até o dia 31 de março de cada ano, e deverá conter o nome completo de cada advogado, o número da inscrição, a filiação, o sexo, a data de inscrição na OAB e sua modalidade, a existência de penalidades eventualmente aplicadas (estas em campo reservado), a fotografia, o endereço completo e o número de telefone profissional, o endereço do correio eletrônico e o nome da sociedade de advogados de que eventualmente faça parte, ou esteja associado, e, opcionalmente, o nome profissional, a existência de deficiência de que seja portador, opção para doação de órgãos, Registro Geral, data e órgão emissor, número do título de eleitor, zona, seção, UF eleitoral, certificado militar e passaporte. Serão incluídas, também, no mesmo cadastro, informações sobre o cancelamento das inscrições.

Essa tarefa atribuída ao Conselho Seccional tem por finalidade manter a exatidão e fidedignidade dos dados lançados no cadastro da OAB.

3.1 DA INSCRIÇÃO DO ESTAGIÁRIO

Ao estagiário requisitos semelhantes são exigidos, estando ele, porém, desobrigado a comprovar a graduação e a aprovação em Exame de Ordem, por motivos óbvios. Vejamos o disposto na lei:

Art. 9.o Para inscrição como estagiário é necessário:

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8.o;

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.⁵

Com a sua inscrição junto à OAB, o estagiário pode praticar alguns atos, sob a responsabilidade do advogado, a saber: I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; IV – comparecer isoladamente para o exercício de atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

3.2 DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Ao falarmos sobre a inscrição do estagiário, acreditamos ser oportuno fazer algumas observações acerca do estágio profissional. Inicialmente, assim consideramos porque não é possível compreender a existência do estagiário sem a existência do estágio profissional.

O estágio nada mais é que o treinamento prático de estudantes nas suas atividades profissionais, como complemento pedagógico do aprendizado teórico.

Ocorre, porém, que, no caso da advocacia, esse treinamento demanda rigor formal e, portanto, no termos do art. 27 do Regulamento Geral, o estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

Embora rigorosa na disciplina do estágio profissional de advocacia, a OAB tem mantido o entendimento de que o estágio pode ser oferecido por outras instituições além da própria OAB. Com efeito, uma instituição de ensino superior, desde que autorizada e credenciada com a OAB, e mantendo convênio com a mesma, pode oferecer estágio profissional de advocacia.

Note-se, porém, que à OAB compete a disciplina do estágio profissional de advocacia, motivo pelo qual o Regulamento Geral define de modo claro que as atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Além disso, a OAB também permite a complementação da carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado, sempre, o tempo conjunto mínimo de trezentas horas, distribuído em dois ou mais anos.

A título de exemplificação, é possível afirmar que a complementação da carga horária, nas tais atividades práticas, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia⁶ ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.⁷

Situação um pouco diversa da relatada acima é a do estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, uma vez que existe disciplina legal específica para o mesmo, com previsão no art. 145 da Lei Complementar 80/1994.

Segundo o referido art. 145, as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos. Tal artigo ainda estipula em seu § 3.o, que o tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense.

Ora, diante da previsão da Lei Complementar, não poderia a OAB agir de outra forma, senão considerando válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB o estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do art. 145 da Lei Complementar 80/1994.

3.3 INSCRIÇÃO PRINCIPAL E INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR

Com a inscrição nos quadros da OAB, o advogado está apto para exercer sua profissão em qualquer parte do território nacional, devendo, naturalmente, manter a sua atividade principal no domicílio escolhido. Isso não significa dizer que o advogado apenas pode atuar perante seu Conselho Seccional.

O desempenho da atividade profissional é possível em todo território nacional, observado o limite de cinco causas por ano em outro território. Superado esse limite, o profissional poderá promover inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. Aliás, assim dispõe o art. 26 do Regulamento Geral, dispondo que o advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar. No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:

ADVOCACIA – EXERCÍCIO – INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB – ART. 10, § 2.o, DO ESTATUTO – EXEGESE. A intervenção em 6 (seis) ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do direito, dentro do mesmo ano civil, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade esculpida no § 2.o do art. 10 do Estatuto da Ordem, ensejando ao advogado promover sua inscrição suplementar. Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 26 (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.354, Rel. Dr. Paulo Afonso Lucas, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 1973, 16 a 22.10.1996).

Note-se, por oportuno, que o limite é definido por intervenções em ações judiciais e não por clientes, como já asseverou em interpretação favorável ao advogado o Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais, nos seguintes termos:

EMENTA: Não se observa o número de procurações outorgadas a advogado como requisito de caracterizar a necessidade de inscrição suplementar, e sim o número de intervenções (exemplos: carga, petição, participação em audiência etc.) em processos judiciais. Somente se o advogado praticar intervenções em mais de 5 (cinco) feitos judiciais por ano será necessária a inscrição suplementar no Conselho Seccional, além da própria inscrição principal. Representação improcedente. Decisão unânime (PD 209/97, Ac. 2.ª T., 24.08.1999, Rel. Rosan de Sousa Amaral).

Assim, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, enquanto a inscrição suplementar será promovida pelo advogado nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

CURIOSIDADE – A IDENTIDADE PROFISSIONAL

Objeto de desejo de muitos bacharéis em direito, a “carteira” da OAB é um documento de identidade profissional de uso obrigatório, estando devidamente disciplinado pelo Regulamento Geral.

Em razão da importância da identidade profissional, faremos algumas observações sobre os dois documentos de identidade profissional que podem ser utilizados pelo advogado, a saber, a carteira e o cartão emitidos pela OAB, com a finalidade de identificação de advogados e estagiários inscritos, para o devido exercício de suas atividades.

Os dois documentos ostentam o mesmo valor, sendo possível tanto o uso do cartão, como o da carteira.

A diferença principal entre ambos é que a carteira permite o lançamento de anotações. Vejamos as peculiaridades de cada documento:

A Carteira de identidade

Segundo previsão do art. 33 do Regulamento Geral, a carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões de 7 (sete) x 11 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios:

I – a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”;

II – a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho Seccional de (...)” e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto;

III – a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional;

IV – a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador;

V – as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto (ou pelo Presidente da Subseção, se o Conselho Seccional delegar a competência), incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;

VI – a última página destina-se à transcrição do Art. 7.o do Estatuto.

O Cartão de identidade

Embora seja documento diverso, o Regulamento Geral, em seu art. 34, prevê que o cartão de identidade (com suporte material resistente, contendo dispositivo para armazenamento de certificado digital) tenha o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela Diretoria do Conselho Federal:

I – o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha;

II – o anverso contém os seguintes dados, nesta sequência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (...), Identidade de Advogado (em destaque), número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros;

III – o verso destina-se à fotografia, observações e assinatura do portador;

IV – o cartão é específico para inscrição suplementar, indicando-se: “N.o da Inscrição Suplementar” (em negrito ou sublinhado);

V – os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo “Identidade de Advogado”, sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato.

3.4 INTERCORRÊNCIAS: TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO

No curso de sua atividade profissional o advogado pode mudar de domicílio. Essa faculdade precisa ser acompanhada da devida regularização da situação profissional. Assim, transferido o domicílio, impõe-se a transferência da inscrição profissional também.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê no § 3.o do art. 10 que, no caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Outras situações também podem ocorrer, como o exercício de um cargo público ou mesmo uma moléstia mental. Quando tais situações caracterizam-se pela transitoriedade impõe-se o licenciamento.

Com efeito, determina o art. 12 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil o licenciamento ao profissional que:

I – assim o requerer, por motivo justificado;

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III – sofrer doença mental considerada curável.

3.5 CANCELAMENTO

Segundo previsão do art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ocorre o cancelamento da inscrição do profissional que:

I – assim o requerer;

II – sofrer penalidade de exclusão;

III – falecer;

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Após o cancelamento, é possível novo pedido de inscrição, ocasião na qual o interessado deverá fazer prova do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do art. 8.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a saber: I – capacidade civil; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; e VII – prestar compromisso perante o Conselho.

Para a nova inscrição do advogado que sofrer penalidade de exclusão é indispensável que o referido pedido esteja acompanhado de provas de reabilitação, conforme dispõe o § 3.o do art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

ADENDO – NORMAS PARA O EXAME DE ORDEM

Provimento 136/2009

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8o, § 1o, e 54, V, da Lei n.o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n.o 2008.19.03859-01, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO EXAME DE ORDEM

Art. 1o A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.o 8.906/1994, art. 8o, IV).

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo art. 7o da Resolução n.o 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.

Art. 2o O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição credenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral.

§ 1o O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais participantes do Unificado, em qual delas se inscreverá para fazer o Exame de Ordem.

§ 2o Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico.

§ 3o É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

Art. 3o Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

Art. 4o Compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.

Art. 5o O Exame de Ordem ocorrerá 03 (três) vezes por ano, em calendário fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.

Parágrafo único. O edital a que se refere este artigo deverá expressamente prever as condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência, nos ter mos da legislação vigente.

Art. 6o O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:

I – prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;

II – prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:

a) redação de peça profissional;

b) 05 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

§ 1o A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à prova práticoprofissional.

§ 2o A prova prático-profissional, elaborada conforme o programa constante do edital, observará os seguintes critérios:

a) a peça profissional valerá 05 (cinco) pontos e cada uma das questões, 01 (um) ponto;

b) será considerado aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento; c) é nula a prova prático-profissional que contiver qualquer forma de identificação do examinando.

§ 3o Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.

§ 4o O examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior.

Art. 7o O certificado de aprovação tem eficácia por tempo indeterminado e será expedido pelo Conselho Seccional onde o bacharel prestou o Exame de Ordem.

Art. 8o Concluído o Exame de Ordem, o resultado será remetido à Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, indicando o percentual e a média de aprovados e reprovados por instituições de ensino jurídico e as respectivas áreas de opção.

Art. 9o É criado o Cadastro Nacional do Exame de Ordem.

CAPÍTULO II
DO EXAME DE ORDEM PELAS SECCIONAIS

Art. 10. As Seccionais que optarem pela realização do Exame de Ordem de forma autônoma observarão, além das normas gerais acima mencionadas, as seguintes disposições:

I – A elaboração e correção das provas do Exame de Ordem serão realizadas por banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Seccional, composta de no mínimo 03 (três) advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB e que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática.

II – Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação.

III – Os recursos serão apreciados por banca revisora constituída segundo os critérios do inciso I deste artigo, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da banca revisora irrecorrível.

IV – A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Comissão de Estágio e de Exame de Ordem da Seccional, vedada a divulgação dos nomes dos examinandos não aprovados.

CAPÍTULO III
DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Art. 11. O Exame de Ordem Unificado será realizado pelas Seccionais que a ele aderirem, mediante celebração de convênio.

Art. 12. O Exame de Ordem Unificado será executado pelo Conselho Federal, facultando-se a contratação de pessoa jurídica idônea e reconhecida nacionalmente para a aplicação, indicada pela Diretoria do Conselho Federal, após a manifestação da Comissão Nacional de Exame de Ordem.

Art. 13. Os Presidentes das Comissões de Exame de Ordem das Seccionais que aderirem ao Exame Unificado integrarão a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, que será dirigida pelo Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem ou por quem o Presidente do Conselho Federal indicar.

Art. 14. Compete à Coordenação:

I – acompanhar a realização do Exame de Ordem Unificado, atuando em harmonia com a Comissão Nacional de Exame de Ordem;

II – elaborar as regras do edital do Exame Unificado;

III – apreciar, deliberar e homologar decisões referentes a nulidades de questões;

IV – deliberar sobre as demais matérias relacionadas à aplicação e à avaliação do Exame Unificado.

Art. 15. As provas serão elaboradas por uma banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Federal.

§ 1o A banca examinadora será composta por advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática e indicados pelas Seccionais que aderirem à Unificação.

§ 2o A banca examinadora atuará em parceria com a pessoa jurídica contratada para a execução do respectivo Exame de Ordem.

Art. 16. Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma do edital, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação. Parágrafo único. Os recursos serão apreciados por uma banca revisora constituída segundo os critérios do artigo anterior, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da Comissão Revisora irrecorrível.

Art. 17. A Comissão Nacional de Exame de Ordem designará um representante para atuar junto às bancas examinadora e revisora, visando ao aprimoramento e à qualidade das provas.

Art. 18. A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As alterações concernentes ao conteúdo programático de que trata o art. 6o somente serão adotadas um ano após a publicação deste Provimento, vigorando, até então, as normas do Provimento n.o 109/2005 relativas à matéria.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário do Provimento n.o 109, de 5 de dezembro de 2005.

Art. 21. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2009.

CEZAR BRITTO
Presidente

MARIA AVELINA IMBIRIBA HESKETH
Conselheira Relatora

3.6 QUESTÕES

1. (OAB 2010.2 – FVG) Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

a)   o cancelamento da inscrição como advogado.

b)   a suspensão até que cesse a incompatibilidade.

c)   o licenciamento do profissional.

d)   a passagem para a reserva do quadro de advogados.

2. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

a)   Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.

b)   Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.

c)   A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.

d)   Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

3. (OAB/Nacional 2007.I) Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

a)   Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.

b)   Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

c)   O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.

d)   A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

4. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a)   A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

b)   O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

c)   Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

d)   A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

5. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)   O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.

b)   Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.

c)   As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.

d)   O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

6. (OAB/Nacional 2007.III) Ana, residente e domiciliada em Salvador-BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)   Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.

b)   Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.

c)   Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.

d)   A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

7. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido. A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)   O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

b)   O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.

c)   A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.

d)   O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

8. (OAB/Nacional 2008.II) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

a)   requerer ao Poder Judiciário – com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas – a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.

b)   associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.

c)   pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.

d)   pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

9. (OAB Nacional 2008.III) De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso

a)   facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais.

b)   obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

c)   obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários.

d)   obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.

10. (OAB/Nacional 2009. II) Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.

a)   Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

b)   Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

c)   Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.

d)   Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.

11. (OAB 2011.3 – FGV) Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de

a)   cancelamento da inscrição como advogado.

b)   impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.

c)   licença do exercício da atividade profissional.

d)   penalidade de exclusão por doença.

12. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial. Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será

a)   suspensa até laudo médico sobre a doença portada.

b)   cancelada diante da incurabilidade da doença.

c)   extinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.

d)   suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Segundo o § 2.o do referido artigo: “O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo”. Embora não exista obrigação legal da apresentação do histórico escolar, o Regulamento Geral determina em seu art. 23 que: “O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar”. (grifamos para destacar)

² Segundo o § 1.o do art. 8.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

³ Tendo em vista a natureza do Provimento 136/2009, do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o Exame de Ordem, promovemos sua reprodução integral ao final capítulo. Observe-se que o art. 19 do referido Provimento 136/2009 determina: “As alterações concernentes ao conteúdo programático de que trata o art. 6.o somente serão adotadas um ano após a publicação deste Provimento, vigorando, até então, as normas do Provimento 109/2005 relativas à matéria.”

⁴ No tocante à idoneidade moral, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que: § 3.o A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4.o Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Note-se, outrossim, que outras hipóteses também impedem a inscrição no quadro de advogados. Assim, qualquer conduta considerável incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, pode impedir a inscrição no quadro de advogados da OAB.

⁵ Embora seja de conhecimento geral, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que: § 1.o O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

⁶ RGOAB, Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

⁷ RGOAB, Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes do estágio profissional da advocacia. § 1.o Os convênios de estágio profissional e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com as instituições interessadas. § 2.o A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções. § 3.o (Revogado). § 4.o Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

DA SOCIEDADE
DE ADVOGADOS

De acordo com o art. 15 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia. Apesar de sociedade civil, essa sociedade de advogados apenas adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cuja base territorial tiver sede (art. 15, § 1.o, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), e não no registro civil de pessoas jurídicas.

Da mesma forma, o formato de sociedade civil não impede a sociedade de advogados de adotar qualquer forma de administração social, permitida, inclusive, a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Como as demais sociedades civis, a sociedade de advogados também pode ter filiais, porém essas filiais devem ter o seu ato de constituição averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar (art. 15, § 5.o, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

A questão de consórcios de sociedades de advogados já veio a lume no Tribunal de Ética e Disciplina do Paraná, que admitiu a sua existência, desde que ocorresse o respectivo registro, nos termos da ementa abaixo:

CONSULTA – União entre sociedades de advogados para prestação de serviços específicos – Admissibilidade – Exigência de averbação do respectivo contrato no registro da sociedade no conselho seccional – Inexistência de previsão legal para identificação de consórcios de sociedades – Interpretação das normas dos arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB; dos arts. 37 ao 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; e art. 5.o do Código de Ética e Disciplina da OAB (julgado 07.12.1999, Processo: Representação T.E.D. 753, José Nazareno Goulart).

A razão social, tanto da sede como da filial, deve ter, obrigatoriamente, o nome (completo ou abreviado) de um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor. Essa obrigatoriedade é importante para tornar pública a responsabilidade do sócio, pois, conforme sabemos, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente à sociedade, pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer (art. 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Outrossim, é importante observar que existem limitações, previstas na lei, para o registro das sociedades de advogados. Nesse sentido não se admitirá o registro e nem poderão funcionar as sociedades de advogados que, nos termos do art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:

a)   apresentem forma ou características mercantis (primeira parte);

b)   adotem denominação de fantasia (segunda parte);

c)   realizem atividades estranhas à advocacia (terceira parte);

d)   incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar (última parte).

Algumas regras devem ser observadas pelos advogados, em razão das sociedades. Vejamos:

a)   as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte (art. 15, § 3.o, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);

b)   nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional (art. 15, § 4.o, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);

c)   os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos (art. 15, § 6.o, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados – CNSA, confiram-se os arts. 24-A e 24-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

4.1 DA SOCIEDADE DE FATO

Antes de prosseguirmos é importante destacar a diferença entre a sociedade de advogados e o agrupamento de fato de advogados, geralmente desenvolvido em local comum, sem vínculo associativo. Isso ocorre nas tais sociedades informais, em que os advogados reúnem esforços para cobrir as despesas do local de trabalho, porém sem compartilhar clientes ou as responsabilidades pertinentes.

Embora a Ordem dos Advogados do Brasil não considere esse agrupamento a forma ideal para o trabalho de advogados, a mesma não opõe óbice a essa atividade, entendendo que os advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços jurídicos. Assim se infere do julgado do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seção São Paulo abaixo apresentado:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AGRUPAMENTO DE FATO – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA OAB. Os advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços jurídicos. Não podem, no entanto, se utilizar desse agrupamento de fato para insinuarem a existência de uma Sociedade de Advogados, que só pode ser reconhecida se registrada na OAB, inviabilizando, como consequência, a utilização de nomes de sócios para essa mesma sociedade (inteligência dos arts. 15/17 do EAOAB) (OAB/SP, Tribunal de Ética, Processo E-1.731/98, Rel. Dr. José Garcia Pinto, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 2097, 8 a 14.03.1999).

Naturalmente que na hipótese de reunião sem registro fica vetada a divulgação da suposta sociedade com nome de fantasia, uma vez que inexiste sociedade regularmente formada,¹ e tal divulgação poderia sugerir a existência de sociedade com o vínculo de responsabilidade solidária. Da mesma forma, também continuam válidas as mesmas regras para a sociedade regular, sendo óbvio que a sociedade de fato não pode ocorrer com pessoa estranha aos quadros da OAB.²

4.2 DA ASSOCIAÇÃO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E ADVOGADOS

Merece distinção a diferença entre sociedades de advogados e a associação entre as sociedades de advogados e advogados liberais.

O Regulamento Geral permite que a sociedade de advogados se associe com advogados para participação nos resultados.

Importante notar que, nesse tipo de associação, não existe vínculo empregatício, sendo em verdade uma um relação jurídica de natureza contratual civil, segundo o entendimento do Regulamento Geral. Aliás, não é por outro motivo que os contratos aqui referidos devem ser averbados no registro da sociedade de advogados.

Por fim, no tocante à responsabilidade profissional nos casos de associação, a OAB estabelece em seu regulamento que tanto os advogados sócios quanto os advogados associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Tal responsabilidade parece encontrar fundamento no fato de que as atividades profissionais privativas dos advogados devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. Em verdade, a sociedade de advogados, fazendo uso de sua razão social, apenas pode realizar os atos indispensáveis às suas finalidades, mas nunca os atos sendo privativos de advogado, reservados ao advogado.

4.3 QUESTÕES

1. (OAB 2010.2 – FVG) Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

a)   a sociedade de advogados é de natureza empresarial.

b)   os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.

c)   o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.

d)   não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

2. (OAB/SP 136.o) João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.

a)   Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.

b)   Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.

c)   O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.

d)   Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

3. (OAB/Nacional 2007.I) No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

a)   É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.

b)   É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.

c)   O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.

d)   É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

4. (OAB/Nacional 2007.III) Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

a)   deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.

b)   deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.

c)   deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.

d)   pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

5. (OAB/Nacional 2009.II) A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

a)   Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.

b)   A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

c)   As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.

d)   A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.

6. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre a sociedade de advogados. Determinada Sociedade de Advogados, querendo aproveitar a oportunidade da Legislação Tributária, resolve optar pelo “Simples”, e promove alteração da forma da denominação de sociedade civil para simples. Referida alteração ante a Lei 8.906/94, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina, é CORRETO afirmar que:

a)   é permitida desde que se faça o registro no cartório de registro civil da respectiva base territorial.

b)   é permitida desde que se faça o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas da respectiva base territorial.

c)   é permitida desde que se faça o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas e na junta comercial da respectiva base territorial.

d)   é defeso, haja vista que os advogados somente podem reunir-se em sociedade civil, regrando-se pela Lei 8.906/94, pelo regulamento geral e pelo código de ética e disciplina.

7. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre a sociedade de advogados. Determinado advogado é integrante de uma sociedade de advogados com sede na área territorial do Conselho Seccional de Minas Gerais. Outra sociedade de advogados, que possui uma filial, também na área territorial do Conselho Seccional de Minas Gerais, convida o mesmo advogado para integrar a filial desta sociedade de advogados. Para corresponder à ética profissional, comunica o advogado, à sua primeira sociedade, que doravante pertence a duas sociedades de advogados no Conselho Seccional de Minas Gerais. Ante o fato, é CORRETO afirmar que:

a)   é permitido ao advogado pertencer a duas sociedades de advogados, na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, desde que uma delas seja filial.

b)   é permitido ao advogado pertencer a duas sociedades de advogados, na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, independentemente de serem sede ou filial.

c)   é defeso ao advogado pertencer a qualquer sociedade de advogados constituída como filial no respectivo Conselho Seccional.

d)   é defeso ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

8. (OAB/MG – Agosto/2008) Determinada sociedade de advogados, apresenta na sua razão social os nomes dos advogados responsáveis. No transcurso de sua atividade, veio a falecer um de seus sócios fundadores, cujo nome constava na razão social, e observa-se uma omissão sobre fato de falecimento de sócios no ato constitutivo da sociedade. Ante referida circunstância de falecimento do sócio, assinale a alternativa CORRETA:

a)   o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório, independentemente de previsão no ato constitutivo, uma vez que fundador da sociedade.

b)   o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório desde que os demais sócios obtenham permissão do respectivo Conselho Seccional da OAB onde se encontre registrada a sociedade.

c)   o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório, haja vista que não houve previsão para tal no ato constitutivo da sociedade.

d)   o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório em qualquer circunstância, haja vista que no evento morte perde-se a capacidade civil.

9. (OAB Nacional 2008.III) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

a)   A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego.

b)   Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido.

c)   Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório.

d)   Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.

10. (OAB/Nacional 2009.I) No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

a)   Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

b)   É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

c)   De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.

d)   Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Sobre tal assunto, encontramos os seguintes julgados, ambos do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SITUAÇÃO DE FATO – POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DIVULGAÇÃO COM NOME FANTASIA. Não existindo formalmente a sociedade de advogados, não podem seus componentes utilizar nem sugerir sua existência através de expressões, tais como “sociedades de advogados” ou “advogados associados”. Mesmo às sociedades registradas na OAB é vedado o uso de logotipos e o símbolo “&”, identificativo de uso comercial. Recomenda-se aos consulentes o registro da sociedade na OAB. Inteligência dos arts. 14, parágrafo único, II, 15 e 34, II, do EAOAB (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.573/97, Rel. Dr. Benedito Édison Trama, Boletim AASP 2.031, 1.o a 07.12.1997). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – ADVOGADOS ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE FATO – ANÚNCIOS – VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sociedades de advogados com contrato aprovado pela OAB são regularmente registradas na seção competente, para que haja transparência e segurança quanto à responsabilidade de seus integrantes, transmitindo credibilidade à clientela. Sociedades de fato são irregulares porque incompatíveis com a imagem pública de idoneidade que o advogado deve inspirar, por transparecer propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem estarem organizados solidariamente para a defesa de seus interesses. Inteligência do art. 14, parágrafo único, EAOAB. Precedente E-1.228, Julgados, vol. IV, p. 122 (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.735/98, Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 2083, 30 de novembro a 06.12.1998).

² O Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paraná já decidiu nesse sentido:
Fere a ética profissional advogado que mantém sociedade de fato com pessoa estranha aos quadros da OAB e firma petições por ela elaboradas, facilitando, assim, o exercício da advocacia por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (julgado: 09.04.1999, Processo: Representação TED n. 577/99, Rel. Joaquim Alves de Quadros).

DO ADVOGADO
EMPREGADO

Questão importante e muito atual é a do advogado empregado. Exatamente por esse motivo o Estatuto dispensou uma série de garantias a esse tipo de profissional, que hoje constitui a grande massa dos profissionais do direito.

Antes porém de destacarmos as garantias que referimos, torna-se importante observar que de acordo com o art. 4.o da Lei 9.527, de 10.12.1997, todo o disposto sobre o advogado empregado (constante do Capítulo V do Estatuto) foi derrogado em relação aos advogados de entidades da Administração Pública direta ou indireta.

Feita essa ponderação, podemos prosseguir.

O art. 3.o da Consolidação das Leis do Trabalho define quem é empregado e, ao definir essa situação, deixa clara a situação de subordinação, ao declarar que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

No caso do advogado, essa suposta subordinação, dependência, não se aplica quanto à questão técnica. Conforme prevê o art. 18 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Com efeito, agindo enquanto empregado, tem o advogado total liberdade de ação, podendo recusar-se a praticar ato que viole os ditames de sua profissão.

5.1 DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO ADVOGADO

Tal qual qualquer profissional o advogado tem a garantia dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Destaque-se, também, que não compete à Ordem dos Advogados do Brasil, e sim ao Sindicato dos Advogados e, na sua falta, à Federação ou Confederação de Advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho.

Não obstante, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil também observou uma série de direitos objetivando assegurar ao advogado, dentro das suas peculiaridades profissionais, a justa retribuição pelo seu trabalho.

O primeiro ponto que merece destaque refere-se à jornada de trabalho. Segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva (art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Embora a leitura do referido artigo possa aparentar um benefício interessante à classe dos advogados, cumpre notar que esse artigo apenas refere-se aos advogados que prestam serviços em sindicatos e associações. Isso porque, na prática, as sociedades de advogados apenas contratam com cláusula de dedicação exclusiva e, por sua vez, a maioria das empresas também utiliza essa forma de contratação.

Com efeito, embora disciplinado, o referido artigo é de pouca aplicação prática, tendo em vista a realidade do mercado de trabalho.

Assim, embora de aplicação incomum, a eventualidade da ocorrência de horas extraordinárias importará numa remuneração com adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal (art. 20, § 2.o, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Da mesma forma, as horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte, ou seja, jornada noturna, serão acrescidas de adicional de vinte e cinco por cento (art. 20, § 3.o, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

A relação de emprego tem suas peculiaridades, dentre as quais a do vínculo de subordinação. Exatamente por tal motivo o Estatuto garante ao advogado empregado os seguintes direitos, independentemente de estipulação contratual:

–    isenção técnica e independência profissional;

–    não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego;

–    salário mínimo profissional do advogado fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

–    a jornada de trabalho não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva (quando serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada de oito horas diárias);

–    nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Cabe aqui uma nota importante no que diz respeito à dedicação exclusiva. Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

5.2 DO DIREITO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil modificou o antigo regramento do instituto da sucumbência contido no estatuto anterior. Isso porque o art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Assim, muito embora o art. 20 do Código de Processo Civil seja claro ao determinar que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (...)”, a lei nova, a saber, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, modificou a titularidade da verba de sucumbência.

Não obstante, restaria disciplinar se o advogado empregado teria ou não direito à referida verba e tal questão foi abordada pelo art. 21 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que determinou o seguinte: “Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”.

Essa disciplina foi prontamente aceita e não gerou qualquer conflito. No entanto, restaria também a disciplina dos honorários cabíveis às sociedades de advogados. A solução dessa questão ainda está pendente.

Segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo (parágrafo único do art. 21 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Ocorre porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.02.1996, manifestou-se sobre essa questão, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4, promovida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, deferindo parcialmente, por votação unânime, a medida liminar para limitar a aplicação do art. 21, parágrafo único, da mesma lei, aos casos em que não haja estipulação contratual em contrário, e, com relação ao § 3.o do art. 24, o Tribunal, também por unanimidade de votos, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência deste dispositivo. Nesse sentido, em 20.05.2009, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único.

Com efeito, a situação atual é a seguinte: os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, serão partilhados entre ele e a sociedade empregadora, desde que não exista estipulação contratual em sentido contrário.

Para concluir o tema “honorários de sucumbência de advogados empregados” também é interessante notar que existe entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, expresso no Regulamento Geral de que tais honorários não devem integrar o salário, nos seguintes termos:

Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

5.3 QUESTÕES

1. (OAB/SP 133.o) O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário.

Tal seria possível?

a)   Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.

b)   Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.

c)   Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.

d)   Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

2. (OAB/SP 104.o) Advogado que, sendo empregado de empresa, em nome dela se recusa a praticar ato que considera ilegal:

a)   comete infração ética, pois está ligado à empresa em decorrência de contrato trabalhista que deverá ser respeitado acima de tudo.

b)   determina que a empresa consulte o Tribunal de Ética e Disciplina para apuração do grau de relevância do assunto.

c)   obedece aos princípios éticos e disposições estatutárias, ainda que exista relação laboral.

d)   nenhuma das alternativas é correta.

3. (OAB/CESPE 2006.II) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

a)   Velar pela sua reputação pessoal e profissional.

b)   Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.

c)   Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.

d)   Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

4. (OAB/MG 2006.I) A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, terá:

a)   a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta e quatro horas semanais, submetendo-se às regras ordinárias da CLT.

b)   a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

c)   a duração diária de seis horas contínuas e a de trinta e seis horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

d)   a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

5. (OAB/MG 2006.I) As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional:

a)   não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

b)   não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se houver contrato escrito.

c)   não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

d)   não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo salvo se houver contrato escrito.

6. (OAB/MT 2006.I) Conforme disposição do Estatuto da Advocacia, sobre o advogado empregado é correto afirmar:

a)   devido à subordinação inerente à relação de emprego, o advogado empregado vincula-se ao cumprimento da orientação técnico-jurídica que receber do empregador;

b)   em processo no qual o empregador for parte e o advogado empregado seu procurador, os honorários de sucumbência serão partilhados entre ambos de comum acordo;

c)   o advogado empregado não está obrigado a defender interesses do empregador alheios à relação de trabalho e terá direito ao reembolso das despesas de transporte, hospedagem e alimentação havidos durante a jornada de trabalho;

d)   as horas extras são remuneradas com adicional máximo de 50% (cinquenta por cento).

7. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

a)   assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.

b)   comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.

c)   indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.

d)   renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.

8. (OAB/Nacional 2009. II) Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

a)   Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.

b)   Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.

c)   Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.

d)   O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.

9. (OAB 2011.3 – FGV) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a)   a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.

b)   a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.

c)   a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.

d)   em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS

Outro assunto fundamental é a questão que envolve os honorários advocatícios. Sua importância é tão destacada que o Código de Ética vale-se de oito artigos para discipliná-lo.

Geralmente acordados a princípio, este é o principal problema entre cliente e advogado. Em virtude disso o Código Ético sempre recomendou a fixação por escrito:

Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo (art. 35 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

Portanto, a regra geral é a básica do vale o escrito. Assim, o que não foi contratado encontra-se na regra geral.

A regra geral prevê:

a)   que os honorários da sucumbência não excluem os contratados, pertencendo ao advogado;¹

b)   que a compensação² ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual (no exatos termos do § 2.o do art. 35 do Código de Ética e Disciplina);

c)   outros custos (como remuneração de outros advogados ou pessoal técnico e especializado) devem integrar as condições gerais do contrato;

d)   devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil (art. 37);

e)   recomendação de pagamento dividido em três parcelas (início, sentença e final).

Por outro lado, em termos de fixação de honorários, o advogado não pode exercer essa atividade com total liberdade; embora a Ordem dos Advogados do Brasil reconheça três modalidades de fixação de honorários, a saber, honorários convencionais, sucumbenciais e os arbitrados judicialmente, ela deixa claro que os convencionais são definidos entre o advogado e o cliente, tendo como parâmetro o que consta na Tabela de Honorários da Seccional.

Portanto, liberdade total não existe. Primeiro, porque deve observar o valor mínimo fixado pela Tabela de Honorários, evitando o aviltamento de valores dos serviços profissionais.³

Segundo, porque é vedada a celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários por implicar captação de clientes ou causa, conforme estabelecido no art. 39 do Código de Ética e Disciplina.⁴

Terceiro, porque o próprio Código de Ética estabelece em seu art. 36 os parâmetros para a fixação dos honorários, que devem ser observados mesmo quando omissa a tabela, inclusive nas hipóteses de acordo. Segundo o artigo os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

A moderação acima sugerida depende de critérios subjetivos, porém, a casuística tem apresentado algumas situações concretas como o estabelecimento de 50% sobre atrasados e prestações vincendas, além da sucumbência e custeio da causa⁵ caracterizando a imoderação e hipótese de locupletamento. Por outro lado, não comete infração ética o advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% sobre o provento do cliente,⁶ bem como não constitui imoderação a cobrança de 30% (trinta por cento) em contrato com pacto quota litis.⁷

Com base nesses parâmetros, pode o advogado fixar sua remuneração, porém, sempre acima do mínimo fixado na Tabela de Honorários. A observação do valor mínimo deve-se ao art. 41 do Código de Ética e Disciplina que determina ser dever do advogado evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Outra questão de relevo diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários.

Contratados entre cliente e advogado os honorários, em regra, não podem ser suportados por terceiros. A lei estabelece exceção para os honorários fixados em ação judicial,⁸ pois os mesmos são pagos pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.⁹ Porém, essa exceção não atinge os honorários decorrentes de cobrança extrajudicial, que devem ser suportados pelo cliente. O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo tem afirmado sistematicamente esse entendimento por vezes explicando que “o advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros”,¹⁰ por outras que o “advogado contratado por condomínio, para atuação na esfera extrajudicial, não deve cobrar verba honorária de 20% dos condôminos inadimplentes”.¹¹ Resumindo, o “advogado faz jus aos honorários da parte que contrata seus serviços, podendo recebê-los na forma pactuada no contrato ou, na falta deste, na forma preconizada pelo EAOAB. A parte contrária não faz parte dessa relação, dela sendo vedada a exigência de honorários na fase conciliatória”.¹²

Por fim, embora não recomendada a adoção de cláusula quota litis, a mesma é possível, em caráter excepcional, desde que contratada por escrito. Nesse caso, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Da mesma forma, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.¹³

Situação atípica pode ser encontrada quando o advogado atua na defesa de juridicamente necessitado. Nesse caso os honorários são fixados pelo juiz e a OAB tem sempre lutado para que os mesmos observem a sua tabela por oportunidade da fixação. Prova disso é o disposto no § 1.o do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que dispõe ter o advogado direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Entretanto, no Código de Ética e Disciplina é reconhecida a situação concreta da Assistência Judiciária, estabelecendo em seu art. 40 que os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido.

Sobre o assunto encontramos interessante decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, que reconhece a possibilidade do diminuto valor da Assistência Judiciária, sugerindo, entretanto, violação ética na aceitação de salários aviltantes:

TABELA DE HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REMUNERAÇÃO CONDIZENTE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO. A Tabela de Honorários, adotada pela Ordem dos Advogados, estabelece parâmetros para a fixação objetiva da remuneração dos serviços advocatícios, indicando o mínimo que pode ser cobrado, devendo o advogado estipulá-los com moderação, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina (art. 36). O advogado integrante da Assistência Judiciária, nos patrocínios por esta abrangidos, está eticamente impedido de alterar o quantum estabelecido nas Tabelas da Assistência Judiciária que aceitou, podendo receber, todavia, a verba honorária de sucumbência que lhe pertence (art. 40 do Código de Ética). Não deve o advogado, quando empregado, submeter-se ao recebimento de salários aviltantes, devendo defender a dignidade da profissão, que também se expressa por remuneração condizente com seu status social, enquanto representante de uma classe profissional (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.387, Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 1982, 18 a 24.12.1996).

6.1 DA PRESCRIÇÃO

Segundo o art. 25 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Em relação à prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI), a ação prescreverá em cinco anos, conforme determina o art. 25-A do EOAB, introduzido pela Lei 11.902/2009.

Observamos, outrossim, que a introdução do presente texto neste artigo não guarda muita razoabilidade lógica, pois o art. 25 diz respeito à ação do advogado para exigir seus honorários, dentro do Capítulo VI que versa sobre os honorários advocatícios, enquanto o art. 25-A do EOAB não guarda pertinência com o tema honorários advocatícios.

6.2 QUESTÕES

1. (OAB 2010.2 – FVG) Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,

a)   os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.

b)   os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.

c)   os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.

d)   os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

2. (OAB 2011.3 – FGV) No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

a)   os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.

b)   a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.

c)   a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.

d)   havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

3. (OAB/MG – Agosto/2008) Segundo o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, são elementos que devem ser considerados na fixação dos honorários profissionais EXCETO:

a)   a competência e o renome do profissional.

b)   a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

c)   o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.

d)   a empatia para com o cliente.

4. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados. Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

a)   emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.

b)   levar o contrato de honorários a protesto.

c)   emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.

d)   cobrar os valores por meio de ação judicial.

5. (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

a)   do trânsito em julgado da decisão judicial.

b)   da desistência judicial formulada.

c)   do término do mandato judicial.

d)   da ultimação do serviço judicial.

6. (OAB/SP 136.o) Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar

a)   a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.

b)   o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.

c)   a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.

d)   sua competência profissional e seu renome.

7. (OAB/RJ 30.o) Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados.

Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários?

a)   Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;

b)   Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;

c)   Uma Execução por Quantia Certa;

d)   Uma Ação Monitória.

8. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.

a)   Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.

b)   Um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.

c)   Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.

d)   Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

9. (OAB/SP 133.o) Assinale a afirmativa incorreta.

a)   Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.

b)   Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.

c)   Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.

d)   Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

10. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)   Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.

b)   Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.

c)   Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

d)   Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.

11. (OAB/SP 134.o) No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a)   No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

b)   Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

c)   O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

d)   A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

12. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

a)   O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

b)   O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

c)   Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

d)   Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

13. (OAB/CESPE 2006.II) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)   Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

b)   Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

c)   Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.

d)   A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

14. (OAB/RJ 30.o) Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?

a)   Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;

b)   Cinco anos, contados do término da causa;

c)   Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;

d)   Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

15. (OAB/Nacional 2007.III) A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

a)   A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.

b)   Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.

c)   O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.

d)   O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.

16. (OAB/RS 2006.I) Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere as assertivas abaixo.

I – A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

II – Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.

III – O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Quais são corretas?

a)   Apenas I.

b)   Apenas III.

c)   Apenas I e II.

d)   Apenas II e III.

17. (OAB/RJ 29.o) O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

a)   Contratar honorários com cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seus serviços profissionais, um dos quatro lotes de terreno que são objeto da Ação Reivindicatória que patrocina;

b)   Contratar seus honorários para pagamento em doze parcelas mensais, representadas por notas promissórias, porque o cliente não tem condições financeiras de pagá-los de uma só vez;

c)   Contratar com o cliente, previamente (por escrito), que seus honorários profissionais serão descontados diretamente da quantia a ser recebida pelo cliente em Juízo;

d)   Contratar honorários, condicionando o seu pagamento ao ganho da causa.

18. (OAB Nacional 2008.III) Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.

b)   Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.

c)   Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.

d)   A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

19. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a título de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a)   O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.

b)   O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.

c)   O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.

d)   O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Porém, é importante destacar que o § 1.o recomenda que os mesmos devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

² Conforme o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
HONORÁRIOS – COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA – LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO – EMPRÉSTIMO – FATO CONCRETO. O advogado deve abster-se de manter relações comerciais com o cliente, principalmente quanto ao estabelecimento de contrato de mútuo, à vista de retenção de valor levantado de conta judicial e proposta de flexibilização do valor de honorários, salvo a exceção prevista no § 2.o do art. 35 do CED. Não conhecimento, por tratar-se de fato concreto (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.742/98, Rel. Dr. Luiz Carlos Branco, Boletim AASP 2085, 14 a 20.12.1998).

³ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
HONORÁRIOS – VALOR MÍNIMO EM MOEDA CORRENTE ESPECIFICADO NA TABELA DA OAB – APLICAÇÃO SEM LEVAR EM CONTA OS PERCENTUAIS FIXADOS COMO PARÂMETROS. Não infringe norma de ética profissional a cobrança, pelo advogado, do mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB, independentemente do proveito econômico do cliente, devendo, no entanto, serem resguardadas as cautelas e cuidados necessários à preservação da atividade profissional, evitando o aviltamento de valores dos serviços profissionais (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.497, Rel. Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, Boletim AASP 2005, 02 a 08.06.1997).

⁴ O inteiro teor do dispositivo é o seguinte: Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

⁵ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
HONORÁRIOS – ESTABELECIMENTO DE 50% SOBRE ATRASADOS E PRESTAÇÕES VINCENDAS, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA E CUSTEIO DA CAUSA – LOCUPLETAMENTO. Para a livre contratação de honorários, além dos critérios de moderação recomendados pelo art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve-se sempre atender às condições pessoais do cliente, de modo a estabelecer honorários dignos, compatíveis e equitativos. Remuneração ultrapassando os limites da moderação, com percentuais de 50% sobre o resultado, além da sucumbência legal, não se abriga nos preceitos da ética profissional, podendo-se vislumbrar hipótese de locupletamento. Reajuste do contrato é recomendável, sobretudo se as vantagens auferidas pelo advogado, ao término da demanda, são superiores às do cliente. Entendimento dos arts. 35 e § 1.o, 36, 37 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.454, v.u., Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Boletim AASP 1999, 16 a 27.04.1997).

⁶ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
HONORÁRIOS – COBRANÇA DE PERCENTUAL DE 30% EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CLÁUSULA QUOTA LITIS. Não comete infração ética o advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% sobre o provento do cliente, suportando as despesas judiciais, com recebimento da contraprestação condicionado ao sucesso do feito. Recomenda-se que a contratação seja feita por escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, atendendo-se ao prescrito pelo art. 36 do CED (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.784/98, Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior, Boletim AASP 2100, 29 de março a 04.04.1999).

⁷ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
HONORÁRIOS – PACTO QUOTA LITIS. Em contrato com pacto quota litis ou ad exitum, com despesas processuais suportadas pelo próprio advogado, 30% (trinta por cento) não representam imoderação, dada a dificuldade dos serviços prestados, a duração da lide em cerca de 3 (três) anos, mais as despesas processuais suportadas pelo próprio profissional. Quanto à sucumbência, pertencente ao advogado, é ela matéria legal e não ética, por força da Lei 8.906/94, art. 24, § 3.o (EAOAB) (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.577, Rel. Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, Boletim AASP 2028, 10 a 16.11.1997).

⁸ O Código de Processo Civil estabelece na Seção III – Das Despesas e das Multas: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 3.o Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

⁹ Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

¹⁰ Honorários – Cobrança por empresa não registrada na OAB – Participação do profissional na constituição social – Impedimento ético – Advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros, visto que, no exercício de seu grau, independentemente da empresa, que não pode ser registrada na OAB, faz jus aos honorários, em cobranças extrajudiciais decorrentes de acordos prévios, ou judiciais, por processos ordinários, de execução ou procedimentos especiais. A cobrança de honorários por atividade jurídica é prerrogativa do advogado (OAB – Tribunal de Ética – Processo E-1.719/98, Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf) – Boletim AASP 2098 (15 a 21.03.1999).

¹¹ Honorários – Cobrança do devedor em procedimento extrajudicial – Imoderação – Advogado contratado por condomínio, para atuação na esfera extrajudicial, não deve cobrar verba honorária de 20% dos condôminos inadimplentes, por ferir o princípio da moderação, estabelecido no art. 36 do CED. A praxe indica que a verba honorária deve ser paga pelo condomínio contratante, conforme o art. 35 do CED, que para tanto já recebe as multas estabelecidas na convenção. A conduta tipifica as infrações disciplinares estabelecidas nos incisos IV e XX do art. 34 do EAOAB (OAB – Tribunal de Ética – Processo E-1.760/98, Rel. Dr. Bruno Sammarco) – Boletim AASP 2092.

¹² Advocacia extrajudicial – Cobrança amigável de débitos – Honorários – Tabela da OAB – Exigência de cláusula contratual para recebimento na fase conciliatória – O advogado faz jus aos honorários da parte que contrata seus serviços, podendo recebê-los na forma pactuada no contrato ou, na falta deste, na forma preconizada pelo EAOAB. A parte contrária não faz parte dessa relação, dela sendo vedada a exigência de honorários na fase conciliatória, salvo se houver estipulação contratual, quando a recusa desta remeterá a cobrança para a responsabilidade do mandante (OAB – Tribunal de Ética – Processo E-1.745/98, Rel. Dr. José Garcia Pinto) – Boletim AASP 2086.

¹³ Conforme art. 42 do Código de Ética e Disciplina.

DAS INCOMPATIBILIDADES
E IMPEDIMENTOS

Estabelece o art. 27 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a diferença entre incompatibilidade e impedimento. Assim, para o Estatuto, a incompatibilidade determina a proibição total, enquanto o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

A lei também estabelece de modo claro quais são as incompatibilidades e quais são os impedimentos. O art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil informa que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;¹

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;²

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Por outro lado, são impedidos de exercer a advocacia, segundo o art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Com efeito, serão considerados nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento –, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia (art. 4.o, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Em decisão proferida no REsp 1.317.835, a 4.a Turma do STJ entendeu ser relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela OAB, tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa.

7.1 QUESTÕES

1. (OAB/SP 130.o) Assinale a afirmativa correta.

a)   Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.

b)   Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.

c)   Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.

d)   Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

2. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE 2006.I) No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)   A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

b)   A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

c)   Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

d)   Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

3. (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a)   A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.

b)   A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.

c)   O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.

d)   As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.

4. (OAB/RJ 30.o) CÍCERO RODRIGUES é Agente Administrativo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Advogado inscrito na OAB-RJ. Constituído por um cliente, ingressa em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra o Município do Rio de Janeiro. Qual a resposta correta?

a)   O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é anulável;

b)   O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é anulável, e ele será punido pela OAB-RJ;

c)   O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é nulo;

d)   Cícero Rodrigues será excluído da OAB-RJ, por infração gravíssima.

5. (OAB/RJ 30.o) Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito Deputado Estadual e tomou posse.

Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a)   Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;

b)   Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Deputado Estadual;

c)   Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual;

d)   Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

6. (OAB/DF 2006.I) Será cancelada a inscrição profissional do advogado que:

a)   passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gere impedimento com o exercício profissional;

b)   passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

c)   passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;

d)   sofrer doença mental considerada curável.

7. (OAB/RJ 29.o) O que acontecerá a um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que passou a exercer a atividade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

a)   Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;

b)   Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

c)   Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ;

d)   Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

8. (OAB/SP 134.o) Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

a)   impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

b)   incompatibilizados para o exercício da advocacia.

c)   incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

d)   impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

9. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

a)   O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.

b)   Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.

c)   Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.

d)   Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

10. (OAB/SP 121.o) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia:

a)   os militares de qualquer natureza, na ativa.

b)   os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

c)   os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

d)   os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

11. (OAB/SP 122.o) A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de:

a)   ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

b)   servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

c)   militares de qualquer natureza.

d)   exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

12. (OAB/MG – Agosto/2008) A advocacia é incompatível com as atividades:

a)   de servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

b)   de membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas consideradas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

c)   de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

d)   de militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

13. (OAB/CESPE 2006.II) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a)   Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico-administrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.

b)   Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.

c)   O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.

d)   O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

14. (OAB/SP 129.o) O Presidente da Junta Comercial

a)   está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública.

b)   está incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo em causa própria.

c)   está incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

d)   não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia.

15. (OAB/RO 39.o) São fundamentos respectivos da incompatibilidade e do impedimento no exercício da advocacia.

a)   Cria restrições parciais à atuação profissional; Cria restrição total à atuação do profissional;

b)   Cria restrições parciais à atuação profissional; Cria restrições parciais a atuação profissional;

c)   Cria restrição total à atuação profissional; Cria restrição parcial à atuação profissional;

d)   Cria restrição total à atuação profissional; Cria restrição total à atuação profissional.

16. (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade. Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso

a)   abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.

b)   não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.

c)   excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.

d)   incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ No julgamento da ADIn 1.127-8, o STF deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, no sentido de que, da sua abrangência, estão excluídos os membros da Justiça Eleitoral e os juízes suplentes não remunerados. Essa decisão foi tomada por voto da maioria dos ministros do STF. Da mesma forma, a incompatibilidade não se aplica aos advogados que participam dos órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados. Tais colegas, entretanto, ficam impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura (RGEAOAB, art. 8.o).

² Porém, segundo o § 2.o do mesmo artigo: “Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico”.

DA ÉTICA DO ADVOGADO

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, sem, contudo, perder sua independência, que, no exercício da profissão, deve ser mantida em qualquer circunstância.

Com efeito, nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Isso não quer dizer que pode ele agir contra o Estado de Direito ou contra a letra da lei, propondo, por exemplo, uma lide temerária. Neste caso, desde que coligado com a parte para lesar alguém, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente.

Como se vê, a Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seu Código de Ética e Disciplina, regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional. Mas não faz só isso. Faz mais. O Código de Ética ainda regula a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Ao analisarmos o Código de Ética do Advogado podemos descobrir a preocupação desse ordenamento com a imagem do advogado, sobretudo dos reflexos de seus atos.

Assim, não é por outro motivo que a norma destaca que a conduta do advogado deve pautar-se além deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos, mas também com os princípios da moral individual, social e profissional.

Portanto, o advogado deve ser exemplo em sua conduta. Essa lembrança é feita pelo art. 2.o do Código de Ética que afirma ser o advogado indispensável à administração da Justiça, defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social.

8.1 DO DEVER DE URBANIDADE

Segundo o art. 44 do Código de Ética e Disciplina, deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Impondo-se ao mesmo, ainda nos termos do art. 45 do mesmo dispositivo legal, lhaneza, emprego de linguagem escorreita¹ e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

Pouco importa a natureza da prestação do serviço, o advogado sempre deverá se portar adequadamente. Afinal, claro é o art. 46, dispondo que o advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.

Para exercer esse elevado mister,² o advogado tem deveres. E esses deveres são os seguintes, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2.o do Código de Ética:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

a)   utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b)   patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c)   vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d)   emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

E por que o advogado deve velar por tais deveres? O que a ética profissional traz de importante para a atividade da advocacia?

É difícil responder de maneira objetiva as perguntas acima, porém é preciso reconhecer que a profissão é elemento essencial na vida do homem e cada um deve descobrir a maneira de melhor exercer esse mister. Recomendamos, deste modo, a leitura do trabalho de Paulo Luiz Netto Lôbo, intitulado Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, em 1994, no qual será possível estabelecer as relações entre o indivíduo e a sua profissão.

Destacamos, ainda, que nas próximas páginas faremos uso de diversos trechos do livro do autor, fazendo uso da forma de entendemos mais simples e didática.

Primeiro, queremos observar que a necessidade em se regulamentar a ética profissional, mediante códigos de conduta rigorosos, não é recente, pois desde Roma encontramos dispositivos que objetivavam a disciplina da profissão.

É por esse motivo que Paulo Luiz Netto Lôbo destaca que: “A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.³

Por tal motivo o novo Código tem funções muito mais abrangentes que o anterior. Além de absorver o conjunto dos deveres éticos, cuida dos procedimentos disciplinares necessários para sua plena efetividade, possibilitando maior dinâmica em alterações que se fizerem necessárias.

Também foi regulamentado o Tribunal de Ética, que será objeto de estudo em capítulo próprio.

O art. 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB deixa claro que o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, e que tais deveres relacionam-se com a comunidade, o cliente, o outro profissional. Assim, não é outro o motivo de se dizer que o Código alcança o advogado no foro, na rua, em seu escritório, enfim, em todos os espaços públicos onde seu comportamento possa repercutir no prestígio ou desprestígio da advocacia.

A ética profissional, portanto, consagra os valores que são extraídos do senso comum profissional, como modelares para a reta conduta do advogado, obrigando a todos os profissionais que bem querem exercer a sua atividade.

Importante notar que os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível.

O primeiro comando do Estatuto dirige-se à conduta pessoal do advogado. Onde quer que resida e se relacione, deve proceder de forma a merecer o respeito de todos, porque seu comportamento contribui para o prestígio ou desprestígio da classe.

Mas, certamente, a que mais fortalece o prestígio da profissão é a intransigente probidade, ou honestidade, uma vez que, nos dizeres Couture, as tentações passam todos os dias e todas as horas diante do advogado.

Por fim, o dever de permanente qualificação, realidade atualmente encampada de forma ímpar pela Ordem dos Advogados do Brasil, para o bom cumprimento do compromisso social do advogado. Bem sabemos que a incompetência, infelizmente, pode causar muito mais prejuízos sociais e individuais que a própria desonestidade, sendo alguns irrecuperáveis.

Nos dizeres de Paulo Luiz Netto Lôbo “o advogado não dispõe do poder do juiz e os meios de coação da polícia. Sua força reside na palavra e na autoridade moral que ostente”.⁴

8.2 INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO

Reside na independência do advogado a principal característica da advocacia, afinal, sem independência não há representação sincera, não há advocacia.⁵ Exatamente por esse motivo o Estatuto da Advocacia e da OAB estabeleceu em seu art. 31 que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. Destacando em seu § 1.o que, no exercício da profissão, o advogado deve manter independência em qualquer circunstância e, em seu § 2.o, que nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Paulo Luiz Netto Lôbo revela que é grande e permanente a luta dos advogados, em todo o mundo, para preservar sua independência diante das arremetidas autoritárias frequentes dos donos do poder.⁶ O autor demonstra tal situação com o XXV Congresso da União Internacional dos Advogados, reunido em Madrid, em 1973, que foi dedicado à independência do advogado, e suas conclusões continuam presentes, quando afirmou-se: “que não existe Justiça digna desse nome sem o concurso de advogados independentes; que a independência do advogado condiciona sua liberdade imprescritível, e que o dever fundamental dos povos é mantê-la em sua plenitude”.

Daí a correção ao afirmar que “a independência do advogado é condição necessária para o regular funcionamento do Estado de Direito, porque ela foi instituída no interesse de todos os cidadãos, da sociedade e do próprio Estado”.⁷ E não é por outro motivo que o Código de Ética e Disciplina estabeleceu em seu próprio art. 4.o que o “advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência”.⁸

Note-se, aliás, que mesmo na defesa dos interesses sob seu patrocínio, o advogado não deve fazer concessões a sua independência, inclusive em face do próprio cliente.⁹ É do advogado a escolha dos meios jurídicos, nunca devendo permitir que haja tutela direta ou indireta do cliente, ou de terceiro.

Por fim, também deve o advogado preservar sua independência política e de consciência. Seus interesses jamais poderão colidir com os de seu cliente.¹⁰

8.3 RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

Ensina Paulo Luiz Netto Lôbo¹¹ que:

“Além da responsabilidade disciplinar, o advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente, em virtude de dolo ou culpa. Lembra Yves Avril que a responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. A moderna teoria da responsabilidade civil tem apontado para dois pressupostos básicos de sua ocorrência: a contrariedade a direito e a imputabilidade. A culpa perdeu progressivamente o lugar privilegiado que ostentava, com o crescimento das hipóteses de responsabilidade sem culpa, objetiva ou baseada no risco. E ainda, com as presunções de culpa ou inversões do ônus da prova, difundidas na legislação e na jurisprudência, em todo o mundo. O serviço prestado pelo advogado, no entanto, configura obrigação de meio, jamais de resultado. Obriga-se o advogado a desenvolver os meios necessários e reconhecidos pelo ordenamento legal e pela ciência jurídica, com eficiência, qualidade e zelo. Não pode garantir o resultado, porque depende do imponderável convencimento da autoridade julgadora. Quando os meios são manejados com negligência, imprudência ou imperícia, como ocorre quando perde prazos, comete erros grosseiros ou deixa de formular os pedidos necessários, age com culpa, acarretando danos ao cliente. Daí resulta que a culpa é inafastável para imputar-lhe a responsabilidade, tanto civil quanto ética”.

É exatamente pelo motivo exposto acima que a perda da ação, por decisão judicial, não implica responsabilidade civil do advogado, porque a obrigação do advogado não é de resultado, mas sim de meios.

Essa confusão tão presente na cabeça do cliente é relatada com maestria por Piero Calamandrei em sua famosa obra Eles, os juízes, vistos por um advogado, que faz de suas lembranças um relato vivo e presente, capaz de até antecipar fatos de nossas vidas, como profissionais do direito.¹²

Por outro lado, o advogado também não pode pretender excluir sua responsabilidade. Lembra Paulo Luiz Netto Lôbo que se considera nula a cláusula de irresponsabilidade, no contrato de prestação de serviços de advocacia. Não se pode excluir responsabilidade por atos próprios, sobretudo em face do que dispõe o art. 51 do CDC (lembre-se que o advogado é fornecedor de serviços e ingressa em relação de consumo).¹³

Com efeito, a responsabilidade do advogado se faz presente sempre que o mesmo tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia, como ocorre quando perde prazos, comete erros grosseiros ou deixa de formular os pedidos necessários.

8.4 DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

O grande mister da advocacia está na relação de confiança estabelecida entre cliente e advogado. Exatamente por esse motivo que prevê o art. 16 do Código de Ética e Disciplina: “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”.

O cliente mantém uma relação de confiança inabalável com seu advogado e se, porventura, algo ocorrer nessa relação, deve-se, imediatamente, romper-se o vínculo existente entre as partes.

A sociedade preocupa-se sobremaneira com esse assunto, afinal, aquele que trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado, comete o crime de patrocínio infiel, previsto no caput do art. 355 do CP.

A doutrina penal entende que embora o advogado e o procurador judicial não sejam funcionários públicos, ambos exercem um serviço de necessidade pública, e a conduta, caracterizada pela infidelidade, lesa a administração da justiça.

Um problema deve ser ressaltado. Pode o advogado atuar em detrimento do cliente, quando este assim o exija? A doutrina responde que a ilicitude do fato somente resta afastada quando se tratar de interesse disponível. Isso porque o acusado não pode validamente consentir em ser condenado ou, de qualquer maneira, prejudicado, pois não está em jogo apenas interesse seu, mas também público ou da justiça.

Exatamente devido a essa confiança é que o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda, nos exatos termos do art. 8.o do Código de Ética e Disciplina.

Livre em seu mister, a sua atuação não pode ser inibida, motivo pelo qual o advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Se isso é verdade, não menos verdade é que o advogado também não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte. A regra decorre do art. 12 do Código de Ética e Disciplina que, na verdade, significa singelamente o seguinte: aceito o mandato deve o advogado exercê-lo dignamente, ou renunciá-lo.

Observe-se, ainda, que o vínculo é tão forte que embora terminada a demanda o advogado continua ligado ao cliente por mais dois anos, seja liberal, seja empregado, seja contratado, seja funcionário público, sob pena de infringir o dever de lealdade.

Várias decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seção São Paulo assim destacam:

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR, SUCESSOR OU EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DAQUELE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR COMO CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL, SEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – POSTULAÇÃO ATUAL POR EX-EMPREGADOS. Ex-empregado que dirigia departamento pessoal de empresa, e que ora encontra-se na militância advocatícia, está adstrito à observância do sigilo profissional. Ainda que não advogado à época da obtenção das informações sigilosas, pela confiança então inerente ao cargo e pelo sigilo ora inerente à sua profissão estende-se o direito/dever do sigilo profissional (arts. 19, 20, 25, 26, 27 e 36 do CED), pelo prazo de dois anos do desligamento ou enquanto perdurar a pertinência sigilosa, conforme precedentes. A inexistência de dados e informações sigilosas leva à presunção juris tantum de liberação do patrocínio. A sucessão societária, bem como a vinculação a grupo de empresas, não altera a eventual caracterização de ex-empregadora, bem assim a vedação ética, sendo o bem maior a ser resguardado o acesso privilegiado a dados pertencentes à ex-empregadora (Proc. E-2.112/00, v.u. em 13.04.2000 do parecer e ementa da Rela. Dra. Maria Cristina Zucchi, Rev. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior, Presidente Dr. Robison Baroni).

SOCIEDADE DE ADVOGADOS E/OU EMPRESAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS MEDIANTE CONSULTORIA – CUIDADOS. Empresas ou associações que prestem serviços de consultoria jurídica devem ter seus atos constitutivos registrados na Ordem dos Advogados do Brasil e estão sujeitas às suas disposições ético-disciplinares. O profissional que preste consultoria jurídica às sociedades que tenham por finalidade o exercício de atividades privativas de advogado, sem que estejam devidamente inscritas na OAB, comete infração disciplinar. O patrocínio de causa, contra ex-empregador, deve respeitar um interstício de dois anos a contar do rompimento do vínculo. Os óbices éticos inexistirão após esse prazo, desde que o profissional não se utilize de informações confidenciais da empresa, obtidas na condição de empregado. A captação de clientela configura infração ética, prejudicando o cliente, a classe e o sagrado princípio da mútua confiança entre o advogado e o cliente (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.638/98, Rel. Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 2053, 4 a 10.05.1998).

PATROCÍNIO DE CAUSAS CONTRA ENTE PÚBLICO – OCUPAÇÃO DE CARGO EM CÂMARA MUNICIPAL – IMPEDIMENTO. Não pode, advogado que mantenha relação de emprego com a administração direta ou indireta, patrocinar causas contra a Fazenda Pública à qual seja vinculado. Essa proibição alcança os funcionários de qualquer dos entes de direito público municipal. Não apenas os vereadores, mas os funcionários da Câmara, também estão incluídos nessa proibição, inclusive os ocupantes de cargos de secretário parlamentar. Remessa da decisão como suporte ético para apreciação a ser feita pela douta Comissão de Seleção (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.575, Rel. Dr. Daniel Schwenck, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo 2026, 27 de outubro a 02.11.1997).

8.5 EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO TEMPO

O exercício se inicia com a constituição do advogado, por meio do mandato e do respectivo instrumento que o prova, a procuração.

Primeiramente é importante observar que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

O término desse exercício vem disciplinado e presumido. “Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.” E uma vez cessado esse, outros efeitos teremos. Seja em razão de conclusão ou de desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, o advogado estará obrigado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e, ainda, à pormenorizada prestação de contas.

8.5.1 Término

Existem várias formas de extinção do mandato e, entre elas, uma das formas de extinção pode se dar pela renúncia. Em sentido geral, renúncia é o ato jurídico pelo qual alguém abandona um direito sem transferi-lo a outrem. Tal ato é unilateral, irrevogável e não se presume, devendo, portanto, ser expresso. Em sentido aplicável ao EAOAB, renúncia é o ato jurídico pelo qual o advogado constituído abandona a representação do constituinte.

A formalização da renúncia ao mandato, segundo o RGOAB, deverá ser por escrito. Nestes termos, o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5.o, § 3.o, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo (art. 6.o do RGOAB).

Nesse caso é importante notar que essa implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei, nos termos do art. 13 do Código de Ética e Disciplina. A renúncia, todavia, não exclui a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

Outra forma de extinção é a revogação, que deriva de um ato de vontade do cliente. Observe-se, porém, que a revogação não exonera o cliente do pagamento de honorários, fato muitas vezes imaginado pela grande maioria dos clientes. A regra é clara e está estabelecida no art. 14 do Código de Ética e Disciplina: a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.¹⁴

Por fim, também é forma de extinção do mandato inicial o substabelecimento sem reserva de poderes, motivo pelo qual o mesmo exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

8.6 DEVERES QUANTO À REPRESENTAÇÃO

No que concerne à representação de seus clientes, os advogados devem observar certos deveres que estão previstos de forma objetiva pelo Código de Ética e Disciplina.

O primeiro deles encontra-se no art. 11 do Código de Ética e Disciplina e diz respeito à atitude respeitosa que devemos ter com todos os colegas. O art. 11 estabelece que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

No art. 17 do Código de Ética e Disciplina encontramos um dever relacionado com a atividade associada do profissional. Estabelece o artigo que os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Na verificação de conflitos de interesse entre seus constituintes, prevê o art. 18 do Código de Ética e Disciplina que o advogado não poderá continuar a representá-los, podendo, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Tem o advogado o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pelo cliente. A regra deriva do art. 19 do Código de Ética e Disciplina que determina claramente que o advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

O art. 20 do Código de Ética e Disciplina por sua vez apresenta duas hipóteses de vedação de patrocínio. A primeira estabelece a obrigação de abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. A segunda, quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

O art. 23 do Código de Ética e Disciplina também estabelece a vedação do exercício profissional do advogado que pretenda funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

8.6.1 Do sigilo profissional

O sigilo profissional é, possivelmente, a característica mais marcante da atividade profissional do advogado.

A disciplina do sigilo restou reservada ao Código de Ética e Disciplina, que determinou ser o mesmo inerente à profissão, impondo-se o seu respeito. Nesse sentido devemos observar que, embora inviolável, o sigilo não é absoluto, sendo passível de vulneração, conforme autoriza o art. 25 do Código de Ética e Disciplina. O referido artigo impõe o respeito ao sigilo, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Assim, no cumprimento de seu mister, deve o advogado guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial,¹⁵ sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte,¹⁶ conforme determina o art. 26 do Código de Ética e Disciplina.

Pouco importa também se o advogado exerce seu mister como profissional liberal ou mesmo como funcionário público, a regra do sigilo impera em qualquer hipótese. Aliás, assim já foi decidido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo:

SIGILO PROFISSIONAL – CONHECIMENTO DE FATOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO PRIVILEGIADO – IMPEDIMENTO ÉTICO PARA REVELAÇÃO. O advogado no exercício de suas atividades particulares, bem como sendo funcionário público ou assessor da administração direta ou indireta, que tiver ciência, por qualquer forma de ato ou fato público ou funcional, que lhe seja revelado por informações reservadas ou privilegiadas, está impedido de revelar essas informações, sob pena de falta disciplinar nos termos do art. 34, inciso VII, do EAOAB e arts. 19 e 25 do Código de Ética e Disciplina. Está impedido, também, de intentar em causa própria ou em nome de terceiros qualquer tipo de ação, em qualquer área do direito, quer exerça função pública ou particular, sem resguardar o sigilo profissional que sempre será dever ético e disciplinar, mesmo após os dois anos de afastamento da empresa pública ou privada (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo E-1.458, Rel. Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 2023, 6 a 12.10.1997).

Na verdade, o rigor do sigilo é tão severo que mesmo em defesa dos interesses do cliente o advogado deve tomar precauções. O Código de Ética e Disciplina é claro em seu art. 27 ao determinar que as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que o advogado esteja autorizado pelo constituinte.

O sigilo afeta inclusive as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Código de Ética e Disciplina, presumem-se confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.

Entendimento que não se encontra no Código de Ética e Disciplina, mas que é sempre referido por julgados, diz respeito ao testemunho de advogados contra seus ex-empregadores; no que destacamos abaixo foi acolhida a tese de impedimento ético para o advogado prestar depoimento como testemunha, mesmo após deixar de trabalhar no referido escritório:

PATROCÍNIO – ADVOGADOS EX-INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO – IMPEDIMENTO ÉTICO DE TESTEMUNHAR EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO PELO COLEGA CONTRA O ESCRITÓRIO. Existe impedimento ético para o advogado prestar depoimento como testemunha, mesmo após deixar de trabalhar no referido escritório. Existência de agravante por ter o consulente representado o reclamado nos mesmos autos, ainda que não tenha subscrito peça processual ou participado de qualquer audiência. Imperativo de preservar-se o sigilo em face do contido nos arts. 25 e 26 do CED e nos arts. 33 e 34, inciso VII, do EAOAB (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.736/98, Rel. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, Boletim AASP 2084, 7 a 13.12.1998).

O curioso enquadramento foi trazido ao tema apenas para ilustrar que o cliente, no caso, era o próprio empregador.

8.7 DA PUBLICIDADE

O avanço tecnológico da sociedade transformou a compreensão do mundo e fez surgir conceitos nunca antes imaginados. Essa transformação colocou a publicidade como um grande problema da ética profissional, primeiramente porque é necessário garantir ao advogado o direito de anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação. Porém, por outro lado, não é possível permitir que o anúncio promova a mercantilização da profissão, pois segundo o art. 5.o do Código de Ética, “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Nesse caminho o Provimento 94/2000 veio regulamentar a publicidade,¹⁷ estabelecendo que é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar.

O anúncio deverá observar algumas diretrizes, de modo que o mesmo:

a)   deverá mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

b)   poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais além de especializações (apenas os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas);

c)   poderá mencionar endereços, horário do expediente e meios de comunicação;

d)   o uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação de número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

e)   jamais mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

Se for do interesse do advogado, ou da sociedade de advogados, a divulgação também poderá fazer-se com:

a)   a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas, inclusive com as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

b)   placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalada;

c)   anúncio do escritório em listas de telefone e análogas, com o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d)   a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e)   a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f)   a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade;

g)   a utilização da Internet para a divulgação das atividades profissionais deve seguir os parâmetros traçados pelo Provimento 94/2000 deste Tribunal, que em tudo observada a moderação e discrição, evitando-se a captação de clientela.

h)   a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados.

Quanto à publicidade, a vedação incidirá sobre tudo o que não for discreto e moderado. Assim temos as seguintes vedações indicadas pelos julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina no tocante aos anúncios:

I – a sua veiculação pelo rádio e televisão; por meio de ondas sonoras (E-1.608/97, Rel. Dr. José Roberto Bottino);

II – a utilização de ondas transformadas em imagens, por processo analógico ou digital, de qualquer modalidade (BIP) (E-1.608/97, Rel. Dr. José Roberto Bottino);

III – o uso de painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas (Provimento 94/2000);

IV – a utilização de denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncio (E-1.706/98);

V – o envio de boletins informativos e comentários sobre legislação a pessoas que não os tenha solicitado;

VI – o emprego de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação (Provimento 94/2000);

VII – o uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

VIII – o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil;

IX – referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional;¹⁸

X – o uso de mala direta,¹⁹ ou seja, a remessa de correspondência à coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço;

XI – a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não;

XII – a distribuição de panfletos em semáforos (E-2.127/00).

8.7.1 Do formato

Segundo o Código de Ética e Disciplina o anúncio, sempre em idioma português ou acompanhado da respectiva tradução, deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. Da mesma forma que o número da inscrição de acompanhar o nome completo do advogado, o número de registro da sociedade na OAB deve acompanhar o anúncio do “escritório de advocacia”.

Qualquer que seja o veículo de mídia o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo, ainda, proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No tocante aos títulos ou qualificações profissionais apenas poderão ser anunciados os relativos à profissão, sempre conferidos por universidades ou instituições de ensino superior reconhecidas. As especialidades deverão ser aquelas reconhecidas pelos doutrinadores ou pela lei.

O anúncio sendo sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deverá observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.

8.7.2 Das outras formas de divulgação

No tocante a outras práticas publicitárias os Tribunais de Ética e Disciplina têm sido mais rigorosos. Assim são consideradas condutas imoderadas devendo ser repelidos:

I – o envio de carta dirigida por advogado oferecendo serviços a terceiros (E-1.430, Rel. Dr. Daniel Schwenck);

II – a oferta de consultas por escrito, pelas quais estipulará preço ao seu alvedrio, após seu parecer, ficando a critério do cliente retirá-lo ou não na agência dos Correios (E-1.438, Rel. Dr. Júlio Cardella);

III – a utilização de serviços telefônicos de chamadas gratuitas, para primeiro contato com o escritório (E-1.438, Rel. Dr. Júlio Cardella);

IV – o uso de adesivo confeccionado por advogado com respectivo telefone (E-1.514, Rela. Dra. Maria Cristina Zucchi);

V – a difusão de atendimento domiciliar na residência de clientes (E-1.618/97, Rel. Dr. José Carlos Magalhães Teixeira);

VI – a veiculação de informações noticiando decisões jurisprudenciais existentes em folheto do próprio escritório, com indicação dos nomes dos advogados associados e da sede e escritórios colaboradores (E-1.641/98, Rela. Dra. Maria Cristina Zucchi);

VII – a veiculação de fatos noticiando decisões jurisdicionais, mesmo sobre temas de interesse geral, através da mídia falada ou escrita, com participação de advogado que patrocinou causa idêntica (E-1.700/98, Rel. Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho);

VIII – o anúncio de habilidades que excedem a mera indicação de especialidades (E-1.709/98, Rela. Dra. Maria Cristina Zucchi);

IX – a matéria jornalística, com fotografia do advogado, noticiando escritório com nome fantasia, endereço, telefone e prestação de serviços jurídicos (E-1.740/98, Rel. Dr. João Teixeira Grande);

X – a prestação de consultas a clientes eventuais, captados eletronicamente, e o pagamento mediante cartão de crédito configuram falta ética, equivalente à cometida pelo uso do denominado serviço 0900 (E-1.759/98, Rel. Dr. Biasi Antônio Ruggiero);

XI – a menção no anúncio de honorários especiais, ainda que para serviços no exterior (E-1.795/98, Rel. Dr. José Roberto Bottino);

XII – a utilização de Associação de Aposentados e Pensionistas, como agenciadora de causas (E-1.826/99, Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior);

XIII – a oferta de serviços a causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; pôr em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional (Boletim AASP n. 1995, de 19 a 25.03.1997).

Por outro lado entende-se possível a utilização da publicidade da seguinte maneira:

I – a divulgação de eventos culturais, relacionados com atividades forenses (E-930);

II – o uso de mala direta destinada a advogados (E-1.408);

III – a remessa pelo advogado de comunicado, em forma de correspondência impessoal, exclusivamente aos clientes do escritório ou integrantes do seu relacionamento profissional (E-1.591/97, Rel. Dr. Elias Farah);

IV – a divulgação de serviços a colegas, através de correspondência ou avisos afixados nas salas dos advogados (E-1.588, Rela. Dra. Maria Cristina Zucchi);

V – a veiculação de anúncio simples pela Internet (E-1.435, E-1.471 e 1.572);

VI – a inserção de anúncio discreto e moderado, através da Internet (E-1.795/98, Rel. Dr. José Roberto Bottino);

VII – dotar de iluminação comum placa colocada do lado de fora de escritório ou residência (E-1.658/98, Rel. Dr. Geraldo de Camargo Vidigal).

A disciplina do uso dos meios de comunicação também é rigorosa para o advogado e o art. 33 do Código de Ética e Disciplina estabeleceu ser dever do mesmo abster-se de:

I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

A regra para nunca errar na postura ética está em focar a participação nos meios de comunicação de maneira informativa e acidental, nunca substituindo a profissão de advogado pela de comunicador.

8.8 QUESTÕES

1. (OAB 2010.2 – FVG) Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

a)   a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.

b)   a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.

c)   o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.

d)   programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

2. (OAB AL/BA/CE/MA/PB/PE/PI/RN/SE I – 2006) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

a)   É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

b)   A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

c)   A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

d)   É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

3. (OAB AL/AM/BA/CE/ES/MA/MS/PB/PE/RN/SE II – 2006) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.

b)   Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.

c)   O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

d)   É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

4. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços. Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado. Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a)   Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.

b)   O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.

c)   O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.

d)   O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.

5. (OAB/RJ 30.o) Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

a)   O Advogado do autor, no curso de um processo em que está funcionando, se recusa a trabalhar naquele processo em conjunto com outro Advogado que é indicado pelo mesmo autor;

b)   Numa ação cível em andamento, o Advogado do autor, não querendo continuar funcionando naquele processo, cientificou o autor de sua renúncia ao mandato, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia;

c)   Aceitando patrocinar a causa do cliente, o Advogado exige, separadamente, honorários pela medida cautelar preparatória necessária e honorários pela ação principal;

d)   Um Advogado é nomeado, pelo Juiz competente, para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de sequestro, seguido de estupro e morte da vítima, e recusa a nomeação, alegando que não defende autor de crime hediondo.

6. (OAB/RJ 30.o) Violou o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que:

a)   Colocou uma pequena placa no muro de sua casa, com os seguintes dizeres: “ANTONIO CARLOS RIBEIRO/Advogado/Causas Cíveis e Trabalhistas”;

b)   Intimado a depor em juízo, como testemunha, sobre fato envolvendo um ex-cliente, recusou-se a fazê-lo, embora autorizado pelo mesmo ex-cliente;

c)   Dividiu os seus honorários em doze parcelas mensais e mandou o cliente assinar doze Notas Promissórias, com os respectivos valores e vencimentos;

d)   Apesar da total impossibilidade de comparecimento do Representante Legal da Empresa-Ré à Audiência de Conciliação, recusou-se a servir também como preposto de sua cliente.

7. (OAB/RJ 30.o) No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?

a)   Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;

b)   Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, se necessário;

c)   Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;

d)   Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.

8. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)   A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.

b)   A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.

c)   O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.

d)   O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.

9. (OAB/SP 134.o) Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema.

Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

a)   Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

b)   Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

c)   Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

10. (OAB/RJ 33.o) Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

a)   O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

b)   Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

c)   O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.

d)   O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

11. (OAB/RJ 33.o) Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado.

Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião

a)   não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.

b)   não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.

c)   foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.

d)   foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.

12. (OAB/Nacional 2007.II) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.

Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

a)   O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

b)   O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

c)   O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

d)   O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

13. (OAB/Nacional 2007.I) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

a)   José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.

b)   José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.

c)   O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.

d)   O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

14. (OAB/Nacional 2007.I) O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda. Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.

a)   É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.

b)   Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.

c)   A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.

d)   O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

15. (OAB/CESPE 2006.III) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença.

Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá

a)   juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.

b)   requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.

c)   orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.

d)   entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

16. (OAB/SP 134.o) Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.a Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a)   Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

b)   Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

c)   Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

d)   Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

17. (OAB/CESPE 2006.II) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.

b)   Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.

c)   O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

d)   É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

18. (OAB/CESPE 2006.II) De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a)   O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.

b)   O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.

c)   Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.

d)   A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

19. (OAB/SP 135.o) No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.

b)   Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.

c)   Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.

d)   As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

20. (OAB/SP 135.o) Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

a)   Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.

b)   Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.

c)   Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.

d)   Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.

21. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

a)   Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.

b)   Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.

c)   A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.

d)   Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

22. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

a)   O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

b)   O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

c)   Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

d)   Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

23. (OAB/Nacional 2007.III) No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.

a)   O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.

b)   O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

c)   O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.

d)   O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.

24. (OAB/Nacional 2008.I) Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo.

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

a)   constituiu infração disciplinar tão somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio – a ingestão de bebida alcoólica – para a obtenção do entendimento com a parte adversa.

b)   foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.

c)   não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.

d)   constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.

25. (OAB/Nacional 2008.I) Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os telespectadores a comparecer ao referido instituto.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

a)   Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.

b)   Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem.

c)   Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.

d)   Antônio deve, tão somente, abster-se de debates sensacionalistas.

26. (OAB/SP 122.o) As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e Disciplina, Resolução 02/92 do TED OAB SP e Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s),

a)   não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária.

b)   só é autorizada se os estagiários fizerem parte do quadro societário da Sociedade de Advogados.

c)   é vedada pelo regramento ético-estatutário.

d)   só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

27. (OAB/SP 123.o) Dá-se a responsabilidade do advogado de ressarcir os prejuízos ocasionados a terceiros, solidariamente com seu cliente, quando:

a)   promove lide temerária.

b)   promove lide temerária, desde que associado ao cliente para lesar a parte contrária.

c)   lesar a parte contrária, apenas após ser apurado o prejuízo em ação própria, decorrente de lide temerária em que fique provada a associação do advogado com o cliente.

d)   é vencido na ação por litigância de má-fé.

28. (OAB/SP 123.o) O advogado conhecedor de fatos que lhe foram confidenciados por seu cliente, em razão de seu ofício, deverá:

a)   revelá-los quando chamado a depor em juízo.

b)   revelá-los quando chamado a depor em juízo, desde que autorizado pelo cliente.

c)   não os revelar quando chamado a depor em juízo, ainda que autorizado pelo cliente.

d)   revelá-los quando chamado a depor em juízo, ainda que não autorizado pelo cliente, desde que para elucidar fato criminoso.

29. (OAB/Nacional 2008.I) Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que

I – divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.

II – receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.

III – distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.

Assinale a opção correta.

a)   Apenas o item II está certo.

b)   Apenas os itens I e II estão certos.

c)   Apenas os itens I e III estão certos.

d)   Todos os itens estão certos.

30. (OAB/AL/BA/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) Acerca do exercício da advocacia, estatui o Código de Ética e Disciplina da OAB que

a)   os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ainda que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

b)   é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, considerando, para aceitar a defesa judicial, a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

c)   o substabelecimento do mandato pode ser dado sem ou com reserva de poderes, sendo que neste último caso exige-se o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

d)   o advogado substabelecido com reserva de poderes passa a atuar com exclusividade no processo.

31. (OAB/AL/BA/PB/PE/SE/RN/PI – 2004) A publicidade da advocacia tem um disciplinamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA:

a)   O advogado deve anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.

b)   O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, podendo, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.

c)   O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.

d)   Quando, eventualmente, o advogado participar de programa de televisão ou de rádio e de entrevista na imprensa, para manifestação profissional, não deve se pronunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

32. (OAB/RS – 2004) Assinale a assertiva incorreta sobre a publicidade dos serviços profissionais:

a)   O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade.

b)   O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia.

c)   O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

d)   O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

33. (OAB/Nacional 2009.II) O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

a)   renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.

b)   cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

c)   inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.

d)   condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.

34. (OAB/Nacional 2008.II) Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa.

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a)   denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

b)   notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

c)   denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.

d)   recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

35. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre a Publicidade. Certo advogado, visando anunciar os seus serviços profissionais, mas querendo modernizar-se ante o mundo globalizado, realiza seus anúncios no Brasil exclusivamente em idioma inglês.

Ante tal fato e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, é CORRETO afirmar que:

a)   o Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em idioma inglês.

b)   no Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em qualquer idioma estrangeiro.

c)   no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais exclusivamente no idioma português.

d)   no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução.

36. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna em que apresenta notícias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a)   A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos

b)   Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.

c)   Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.

d)   A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

37. (OAB/CESPE 2006.I) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

a)   É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

b)   A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

c)   A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

d)   É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

38. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre o Sigilo Profissional. Certo advogado mantém, regularmente, comunicações epistolares sigilosas com seu cliente. Entretanto, devido a desentendimentos em determinados procedimentos sobre processos no qual funciona, respectivo advogado começa a receber, de seu cliente, grave ameaça ao direito à vida.

Ante o fato, é CORRETO afirmar que:

a)   o advogado, deve sempre respeitar o sigilo profissional em qualquer circunstância, uma vez que esse, é inerente à profissão.

b)   o advogado, em qualquer circunstância, não tem o dever de guardar o sigilo profissional.

c)   o advogado, deve respeitar o sigilo profissional, salvo grave ameaça ao direito à sua vida.

d)   o advogado, em qualquer circunstância, tem sempre a liberalidade para decidir ou não a guardar o sigilo profissional.

39. (OAB Nacional 2008.III) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes.

I – A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II – Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III – Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Assinale a opção correta.

a)   Apenas o item I está certo.

b)   Apenas o item III está certo.

c)   Apenas os itens I e III estão certos.

d)   Apenas os itens II e III estão certos.

40. (OAB Nacional 2008.III) Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir.

I – Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

II – O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

III –Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses.

IV –O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Estão certos apenas os itens

a)   I e II.

b)   I e IV.

c)   II e III.

d)   III e IV.

41. (OAB Nacional 2008.III) Mário, advogado regularmente inscrito na OAB-GO, foi constituído pela professora municipal Maria da Penha para atuar no processo de separação litigiosa contra Caio Tício, abastado fazendeiro. Ao perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e o efeito nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu revelar ao juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha, confidências feitas por ela a respeito da vida privada de Caio.

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.

b)   As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.

c)   Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.

d)   Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

42. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do ex-empregado. Por outro lado, Roberto e Alfredo não foram constituídos para advogar pelo ex-empregado. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)   Roberto, Alfredo e Armando agiram correta e eticamente, pois dividiram os clientes, de forma que nenhum deles advogasse, ao mesmo tempo, para clientes com interesses opostos.

b)   Roberto, Alfredo e Armando não agiram corretamente, pois, em causas trabalhistas, os advogados de partes com interesses opostos não podem ter qualquer tipo de relação profissional ou pessoal.

c)   Roberto, Alfredo e Armando não agiram correta e eticamente, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.

d)   Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do ex-empregado.

43. (OAB 2011.3 – FGV) Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a)   o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.

b)   é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.

c)   a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.

d)   o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
CONSULTA INEPTA – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DEONTOLÓGICA – NECESSIDADE DE LINGUAGEM ESCORREITA – DEVER DE URBANIDADE. Inconveniência ética na inserção, com destaque, do nome do advogado em papel timbrado oficial de associação de inativos e pensionistas de uma categoria de servidores públicos. Propósito velado e vedado de promoção profissional. Faculdade assegurada apenas a advogados integrantes de sociedades de advogados, legalmente constituídas. Consulta formulada com erros idiomáticos grosseiros, no fundo e na forma. Deslizes vernaculares primários e numerosos, em nível incompatível com condições mínimas de habilitação do exercício advocatício. Procedimento ética e tecnicamente repreensível, atentatório ao prestígio e dignidade da classe dos advogados. O uso de forma escorreita do idioma se inclui entre os deveres cívico-profissionais. Remessa do traslado do processo para a seção disciplinar competente do Tribunal de Ética e Disciplina para avaliação e deliberação (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.536, Rel. Dr. Elias Farah, Boletim AASP 2018, 1.o a 07.09.1997).

² Mister esse constituído pelo art. 2.o do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 2.o O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

³ Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 116.

⁴ Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 117.

⁵ A independência é um dos mais caros pressupostos da advocacia. Sem independência não há rigorosamente advocacia (Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 117).

⁶ Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 117.

⁷ Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 117.

⁸ Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 117. Exatamente por tal motivo que o advogado pode recusar o patrocínio de pretensão concernente à lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

⁹ Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 118.

¹⁰ Idem, ibidem.

¹¹ Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 119.

¹² Eles, os juízes, vistos por um advogado, São Paulo, Martins Fontes, 1995.

¹³ Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília Jurídica, 1994, p. 121.

¹⁴ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, os honorários são devidos aos advogados que atuaram na mesma causa, segundo o princípio da proporcionalidade: HONORÁRIOS CONTRATADOS – NÃO EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA – HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO NO CURSO DA CAUSA. O acerto de honorários entre advogados que atuaram na mesma causa, sucessivamente, deve seguir o princípio da proporcionalidade, que leva em conta a duração dos trabalhos desenvolvidos, o grau de dificuldades e a qualidade das atividades profissionais. Não havendo acordo, se indispensável o recurso à via judicial, deve o substabelecido valer-se dos serviços de outro colega. Aplicação das regras dos arts. 14, 35, § 1.o, e 43 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes nas Ementas E-1.217, E-1.224 e E-1.243, deste Tribunal (cf. Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV) (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.692/98, Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Boletim AASP 2068, 17 a 23.08.1998).

¹⁵ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL. O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade se relacione com as anteriores causas que patrocinou, ou de quem seja ou foi advogado, impõe a obrigação de, comparecendo em juízo, recusar-se as consulentes a quebrá-los, por constituir-se dever do advogado, pelo art. 7.o, XIX, do EAOAB e art. 26 do Código de Ética e Disciplina. Consulta urgente, respondida com o envio de decisões precedentes e referendada pelo plenário deste Tribunal (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.799/98, Rel. Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, Boletim AASP 2095, 22 a 28.02.1999).
SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL – DIRETRIZ FIXADA PELO PROCESSO E-1.431 – SEÇÃO DEONTOLÓGICA. O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade judiciária se relacione com as anteriores causas, que patrocinou, ou de quem seja ou foi advogado, ainda que autorizado pelo cliente, impõe a obrigação de, comparecendo em juízo, recusar-se o consulente a quebrá-lo, por constituir-se em dever do advogado, pelo art. 7.o, XIX, do Estatuto. Não pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 26 do Código de Ética e Disciplina (Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Processo 1.543/97, Rel. Dr. Benedito Édison Trama, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo n. 2045, 09 a 15.03.1998).

¹⁶ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHA – DEPOIMENTO JUDICIAL DE ADVOGADO AUTORIZADO PELO CLIENTE. Advogado que tenha oficiado em medida cautelar preparatória, quer constituído diretamente, quer por força de substabelecimento de procuração, está impedido de depor como testemunha, no processo principal, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo ex-cliente. O sigilo profissional é de ordem pública e a sua quebra está regulamentada. Imperativo de observância estrita dos arts. 25 e 26 do CED e arts. 33 e 34, inciso VII, do EAOAB (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.797/98, Rel. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, Boletim AASP 2102, 12 a 18.04.1999).

¹⁷ Norma anterior: Resolução 75/92 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, da Lei 4.215/63, de 27.04.1963, tendo em vista o disposto na Seção 1, inciso II, letras c e d, do Código de Ética Profissional, e o decidido no Processo 3.450/80/CP, resolve: Art. 1.o A publicidade dos serviços do advogado será feita moderadamente, indicando apenas o nome, acompanhado sempre do número de inscrição na OAB e, facultativamente, dos títulos e especialidades na área jurídica, endereços profissionais, horários de expediente, números de telefone e demais meios de comunicação. Art. 2.o O advogado, em manifestações através de qualquer meio de comunicação social sobre matéria de natureza jurídica, deverá evitar promoção pessoal e debates de caráter sensacionalista. Art. 3.o É vedado ao advogado: I – fomentar ou autorizar notícias referentes a causas judiciais ou outras questões profissionais sob seu patrocínio; II – responder, com habitualidade, a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover--se profissionalmente; III – expender comentários, nos meios de comunicação, sobre causas ou questões sob patrocínio de outro colega, que caracterizem prestígio para si ou desprestígio para aquele; IV – divulgar o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade; V – utilizar figuras, desenhos ou expressões que possam confundir o público; VI – oferecer serviços mediante intermediários, volantes, cartazes de rua ou de qualquer outra forma abusiva, que impliquem captação de clientela; VII – utilizar meios promocionais típicos de atividade mercantil; VIII – divulgar preços ou formas de pagamento ou oferecer descontos ou consultas gratuitas. Art. 4.o A violação de norma deste Provimento é considerada transgressão de preceito do Código de Ética Profissional, constituindo infração disciplinar, na forma do disposto no art. 103 da Lei 4.215/63. Art. 5.o Aplicam-se as normas deste Provimento às sociedades de advogados, no que couber. Art. 6.o Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, 14 de dezembro de 1992. Marcello Lavenère Machado, Presidente, Ápio Cláudio de Lima Antunes, Elide Rigon, Luís Carlos Borba, Raimundo Rosal Filho, Paulo Luiz Netto Lôbo, Relatores.

¹⁸ Conforme § 1.o do art. 31 do Código de Ética e Disciplina.

¹⁹ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará:
EMENTA: O oferecimento de serviços profissionais a terceiros através do sistema de mala direta e similares constitui captação de clientela vedado pelo CED/OAB (j. 10.04.2003, procedente, v. maioria – Proc. Disciplinar 0174/2000 – Relator: Welton Coelho Cysne – 1.a Câmara).

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Como já vimos acima, o Código de Ética e Disciplina regula diversos deveres do advogado, relacionando-o com a comunidade, o cliente, o outro profissional. Além disso o Código de Ética e Disciplina ainda se preocupa com a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica e o dever geral de urbanidade.¹

E assim aconteceu porque o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil não entendeu necessário tratar de tais assuntos por meio de lei, deixando-os para a normatização supletiva, no caso, a Resolução afeta diretamente aos interesses dos advogados.

Não obstante, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil fez constar de seu texto uma série de infrações disciplinares que não são submetidas à interpretação dos Conselhos, nem tampouco podem ser apenadas ao livre entendimento do julgador. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil capitulou uma série de condutas e determinou a pena passível de aplicação para cada qual.

Segundo o art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido² de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;³

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;⁴

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;⁵

IV – angariar⁶ ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;⁷

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;⁸

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;⁹

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;¹⁰

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;¹¹

X – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;¹²

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;¹³

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;¹⁴

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;¹⁵

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária e de julgado, bem como de depoimentos, documentos¹⁶ e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;¹⁷

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;¹⁸

XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;¹⁹

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;²⁰

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;²¹

XX – locupletar-se, por qualquer forma,²² à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;²³

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;²⁴

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;²⁵

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;²⁶

XXV – manter conduta incompatível²⁷ com a advocacia;

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;²⁸

XXVII – tornar-se moralmente inidôneo²⁹ para o exercício da advocacia;

XXVIII – praticar crime infamante;³⁰

XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.³¹

9.1 AS SANÇÕES DISCIPLINARES

O art. 35 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil define as modalidades de sanções informando que as mesmas consistem em: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa, bem como que sempre deverão constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão.

Passamos à análise das penas portanto.

A primeira, a de censura, é aplicável nos termos do art. 36 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nos casos de:

I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III – violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Note-se, porém, que, embora sejam averbadas nas respectivas inscrições, a publicidade das mesmas é limitada. O limite da publicidade aparece de forma clara no parágrafo único do próprio art. 35 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que veda a publicidade da censura.

Com relação à censura, também é importante observar que ela é aplicável em outras hipóteses além das definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme já destacado acima.

A censura é sempre aplicável subsidiariamente quando no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil não se tenha estabelecido sanção mais grave, bem como no caso de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina.

Como podemos observar, a censura é a sanção mais branda prevista pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo caráter muito mais educativo que punitivo. Entretanto, reincidente na infração a sanção aplicável é outra.

A suspensão é a sanção aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar,³² bem como nas infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.³³

A suspensão, necessariamente, será objeto de publicidade, e poderá acarretar ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, em conformidade com os critérios de individualização previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

É importante observar que em algumas hipóteses além da fixação acima (trinta dias a doze meses) a suspensão pode perdurar por tempo indeterminado. Isso ocorre em três hipóteses, a saber:

a)   na falta de prestação de contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, podendo perdurar até que a dívida seja integralmente satisfeita, com a correção monetária inclusive;

b)   na falta de pagamento das contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, podendo perdurar até que a dívida seja integralmente satisfeita, com a correção monetária inclusive;

c)   na evidência de inépcia profissional, podendo perdurar até que o apenado preste novas provas de habilitação.

Cabem aqui algumas observações de caráter didático. No tocante à suspensão pela falta de pagamento das contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, percebemos a existência da ressalva: depois de regularmente notificado a fazê-lo.

Tal ressalva implica em condicionar eventual imputação de infração à regular notificação do advogado, para quitar seu débito, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar. A disciplina de tal notificação está prevista no Regulamento Geral, que prevê a concessão do prazo de 15 dias para a quitação da dívida.

A exclusão, por sua vez, nos termos do art. 38 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é aplicável nos casos específicos das infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e, na aplicação, por três vezes, de suspensão. Em qualquer caso, prevê o parágrafo único do mesmo artigo que para a aplicação da exclusão é indispensável a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Não importa o motivo da suspensão e, sim, a sua reincidência. A título de curiosidade, pode-se afirmar que o advogado contumaz na inadimplência poderá ser excluído da OAB.

Aliás, assim determina o parágrafo único do art. 22 do Regulamento Geral: Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas.

A última penalidade prevista é a multa, que por sua própria natureza não pode ser aplicada isoladamente. Segundo o art. 39 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é ela variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo. Como já se disse deverá ser cumulativa às penas de censura ou suspensão, sendo, porém, inaplicável na hipótese de exclusão.

Por fim, cabe uma pequena consideração sobre a aplicação das sanções disciplinares. Nos termos do art. 40 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por oportunidade da aplicação das sanções disciplinares, “serão consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras: I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; II – ausência de punição disciplinar anterior; III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública”.

9.2 DA REABILITAÇÃO

Segundo o art. 41 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é permitido ao profissional que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Esse prazo deve ser modificado quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime. Quando tal ocorrer, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

9.3 DA PRESCRIÇÃO

A prescrição encontra-se prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil determinando que: “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”.

Vejamos alguns julgados do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:

EMENTA: Extinção da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares pela prescrição quinquenária decretada, in casu, nos termos do art. 43, caput, da Lei 8.906/94. Decisão por maioria em acolher a preliminar de prescrição (P.D. 261/97, Ac. 4.a T., 29.03.2001, Rel. Mauro de Carvalho Lafetá).

EMENTA: Representação – Prescrição extintiva de direitos. Se a constatação oficial do fato, cristalizada pela comunicação formal de sua ocorrência ao órgão disciplinar competente, ocorrera há mais de cinco anos, irremediavelmente prescrita se encontra a pretensão à punibilidade disciplinar. Prescrição da Representação. Decisão unânime (P.D. 334/97, Ac. 1.a T., 25.02.2002, Rel. Verônica Scarpelli Cabral de Bragança).

EMENTA: Dois prazos devem ser levados em consideração: um de cinco anos e outro de três, com início e interrupções previstos expressamente. O prazo prescricional de cinco anos inicia-se da data do conhecimento do fato, e apresentada a defesa prévia interrompe-se o prazo, flui-se aí um novo marco inicial do triênio (que se caracteriza com a inércia do órgão processante) ou do quinquênio, em que obrigatoriamente deveria estar julgado o feito, nele se proferindo decisão condenatória ou absolutória. Prescrição reconhecida. Prescrição da representação. Decisão unânime (P.D. 331/97, Ac. 4.a T., 12.12.2002, Rel. Morillo Cremasco Júnior).

Assim, com a constatação oficial do fato tem início o prazo para a instauração do processo disciplinar. Uma vez instaurado, o processo disciplinar precisa ser instruído e concluído. A lei também estabeleceu hipótese de prescrição para a paralisação do processo. Assim, na conformidade do § 1.o do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos,³⁴ pendente de despacho³⁵ ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.³⁶

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil também prevê hipótese de interrupção da prescrição, que pode ocorrer tanto pela instauração de processo disciplinar,³⁷ ou pela notificação válida feita diretamente ao representado, como pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da Ordem dos Advogados do Brasil.

9.4 QUESTÕES

1. (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial.

A descrição acima amolda-se à seguinte infração disciplinar:

a)   locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.

b)   incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

c)   prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.

d)   fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.

2. (XI Exame de Ordem Unificado – FGV) José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter. Nos termos do Código de Ética, deve o advogado

a)   buscar a conciliação a qualquer preço por ser um objetivo da moderna Jurisdição.

b)   abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

c)   entender-se com as partes na presença de autoridade sem necessidade de comunicação ao ex-adverso.

d)   participar de campanhas de conciliação e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.

3. (OAB 2010.2 – FVG) Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. Diante desse quadro

a)   o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.

b)   o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.

c)   a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.

d)   a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

4. (OAB 2010.2 – FVG) Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,

a)   exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.

b)   ser reincidente em faltas da mesma natureza.

c)   prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.

d)   ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

5. (OAB/RJ 30.o) Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?

a)   Ele praticou uma lide temerária;

b)   Ele praticou um patrocínio infiel;

c)   Ele praticou uma tergiversação;

d)   Ele praticou uma fraude processual.

6. (OAB/RJ 30.o) Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual pena será aplicada àquele Advogado?

a)   Censura;

b)   Suspensão;

c)   Exclusão;

d)   Multa.

7. (OAB/Nacional 2009. II) Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

a)   O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.

b)   É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

c)   Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.

d)   São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.

8. (OAB 2011.3 – FGV) Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

a)   Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.

b)   É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.

c)   O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.

d)   Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

9. (OAB/RJ 33.o) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a

a)   censura, que pode ser convertida em advertência.

b)   suspensão.

c)   exclusão.

d)   multa, de uma a dez anuidades.

10. (OAB/SP 134.o) Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

a)   ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

b)   não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

c)   sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

d)   ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

11. (OAB/Nacional 2008.I) Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de

a)   censura.

b)   exclusão, com retenção de honorários.

c)   suspensão.

d)   multa progressiva.

12. (OAB/Nacional 2008.I) Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.

a)   A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas.

b)   Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que frequentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com frequência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.

c)   A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.

d)   Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.

13. (OAB/Nacional 2008.I) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator

a)   seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.

b)   assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.

c)   seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.

d)   seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.

14. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre sanções e infrações disciplinares. Certo advogado contrata verbalmente a prestação de serviços, recebe documentos para o ajuizamento e não realiza o serviço. É CORRETO afirmar que:

a)   cuida de infração disciplinar e com sanção em censura.

b)   cuida de infração disciplinar e com sanção em suspensão.

c)   cuida de infração disciplinar e com sanção em apenas multa.

d)   cuida de infração disciplinar e com sanção em multa e suspensão.

15. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre sanções e infrações disciplinares. Certo advogado deixa de avisar a designação de audiência ao cliente, ocasionando prejuízo ao cliente por culpa grave a interesse confiado ao seu patrocínio. É CORRETO afirmar que:

a)   cuida de infração disciplinar e com sanção em suspensão.

b)   cuida de infração disciplinar e com sanção em censura.

c)   cuida de infração disciplinar e com sanção em apenas multa.

d)   cuida de infração disciplinar e com sanção em multa e suspensão.

16. (OAB/MG – Agosto/2008) Sobre o atraso no pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB é CORRETO afirmar que:

a)   caracteriza infração disciplinar, desde que o advogado tenha permanecido inerte, após ter sido regularmente notificado para efetuar o pagamento do seu débito.

b)   caracteriza infração disciplinar, desde que a inadimplência seja superior a 30 dias e tenha sido apurada mediante processo disciplinar, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

c)   caracteriza apenas irregularidade administrativa, mesmo tendo sido o advogado regulamente notificado para efetuar o pagamento, podendo apenas o débito ser cobrado judicialmente ou extrajudicialmente.

d)   caracteriza infração disciplinar pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como irregularidade administrativa, estando o advogado sujeito à sanção disciplinar de exclusão, até que satisfaça integralmente a dívida.

17. (OAB/RJ 30.o) O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35.a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10 (dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez.

Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?

a)   Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;

b)   Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;

c)   Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em consequência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;

d)   Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em consequência, obrigado a pagar perdas e danos.

18. (OAB/RJ 33.o) A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares

a)   prescreve em 2 anos.

b)   prescreve em 5 anos.

c)   prescreve em 10 anos.

d)   é imprescritível.

19. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

a)   A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

b)   A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

c)   A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

d)   O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

20. (OAB/CESPE 2006.III) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a)   Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.

b)   Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.

c)   O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.

d)   A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

21. (OAB/CESPE 2006.II) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a)   Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.

b)   Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.

c)   A penalidade de censura não deve ser publicada.

d)   A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

22. (OAB/Nacional 2008.I) João, advogado, dotado de reconhecida inteligência e fluente oratória, ao substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-filosóficos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João

a)   não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen.

b)   incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda.

c)   incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e (ou) iludir o juiz da causa.

d)   não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa.

23. (OAB 2011.3 – FGV) Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul

a)   não caracterizam infração disciplinar.

b)   são consideradas desvios processuais exclusivamente.

c)   demandam atuação da OAB no sentido educativo.

d)   caracterizam inépcia da atuação profissional.

24. (OAB/Nacional 2009.I) Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)   Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.

b)   Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

c)   A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.

d)   A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.

25. (OAB/Nacional 2009.I) Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

a)   A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.

b)   A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

c)   A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.

d)   O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Sobre a urbanidade o Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará já decidiu:
EMENTA: Processo disciplinar. Dever de urbanidade. Procedência. Censura. I – O advogado tem a obrigação de manter, em relação à parte contrária, ao seu representante, ao juiz, ao representante do Ministério Público e aos seus auxiliares da justiça, conduta honrada e digna, posto que o destemor na atuação em juízo não o exime do emprego de linguagem escorreita e polida. II – Pune-se a conduta do advogado que exacerba o calor da discussão e imputa à parte contrária ou ao seu procurador, dolosa e falsamente, a prática de conduta ilícita, ultrapassando os limites traçados do exercício regular da advocacia. III – O excesso de linguagem, contudo, com a intenção de denegrir, não se enquadra no espaço reservado à imunidade do profissional, estando sujeita à punição. IV – Representação procedente. Censura (j. 24.07.2003, procedente, v. maioria, Proc. Disciplinar 0001/2002, Relator: Sérgio Silva Costa Sousa, 2.a Câmara).

² Nem sempre o impedimento é de natureza legal, pois existe impedimento disciplinar, como o disposto no art. 3.o do Regulamento Geral: É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

³ Situação verificada na 1a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 0814/2006/SCA – (...) EMENTA N.o 044/2007/1aT-SCA. Exercício irregular da advocacia quando suspenso por decisão transitada em julgado enseja nova suspensão do exercício profissional com fulcro no art. 34, I c/c art. 37, II, da Lei n.o 8.906/1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores Conselheiros integrantes da 1a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e negar provimento para confirmar a decisão recorrida na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Guaracy da Silve Freitas. Presidente da 1a Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado. Relator. (DJ 20.08.2007, p. 862, S. 1).

⁴ Situação verificada no Conselho Federal da OAB: Ementa 092/2001/SCA. Sociedade de advogados constituída sem registro na Seccional da OAB de origem importa em infração ao artigo 34, II do EOAB. Presentes as circunstâncias atenuantes, impõe-se a aplicação das mesmas. Reduzida a pena de censura para advertência, na forma do artigo 36, parágrafo único do EOAB. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Recurso n.o 2.302/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), julgamento: 08.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 453, S. 1).

⁵ Situação verificada na 3a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 0281/2006/SCA – 3a Turma. [...] EMENTA No 102/2007/3aT-SCA. Advogado que se utiliza de empresa agenciadora de causas, com propaganda irregular nos meios de comunicação e distribuição de panfletos à população, mercantiliza a advocacia, além de facilitar o exercício profissional a não inscritos nos quadros da OAB, caracterizando assim infração Ética prevista no inciso III, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mantida a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 3a Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente “ad hoc” da 3a Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ 24.10.2007 p. 489, S. 1).

⁶ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Aliciamento de empregados da ex-empregadora do causídico-advogado que, comprovadamente, alicia empregados de firma da qual fora demitido, incitando-os ao ingresso em juízo, mantém conduta incompatível com a profissão, infringindo, de uma só vez, os preceitos contidos nos itens IV e XXV da Lei 8.906/94. Representação a que se dá provimento, para a aplicação das sanções correspondentes. Procedência da representação com aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias. Decisão unânime (P.D. 2.367/00, Ac. 4.a T., 20.12.2001, Rel. Valdeir de Carvalho).

⁷ Situação verificada no Conselho Federal da OAB: EMENTA – Constituição de firma individual. Desnecessidade de visto do advogado. Visto do advogado. Ato constitutivo de pessoa jurídica. Empresa individual: Não se incluem na exigência prevista no art. 1.o, § 2.o, da Lei n.o 8.906/94, os atos constitutivos de empresas individuais, que não configuram pessoas jurídicas. A finalidade do preceito legal é alcançar os atos que envolvem a redação efetiva dos atos constitutivos societários civis e mercantis. A simples assinatura sem efetiva autoria da redação do texto caracteriza infração disciplinar, na forma do art. 34, V, do Estatuto (Proc. 7/1995/OE, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 04.05.1995, DJ de 13.11.1995, p. 38-829).

⁸ Situação verificada na Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 0027/2006/SCA. [...] EMENTA 056/2007/SCA. “Para configurar infração ao art. 34, VI do EAOAB pressupõe a intenção, a vontade consciente e a má fé do advogado, pois a este cabe a inteira e indelegável responsabilidade pela direção técnica da causa ou da questão.” ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente “ad hoc” da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ 23.03.2007, p. 1592-1594, S. 1).

⁹ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:
SIGILO PROFISSIONAL – CONHECIMENTO DE FATOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO PRIVILEGIADO – IMPEDIMENTO ÉTICO PARA REVELAÇÃO. O advogado no exercício de suas atividades particulares, bem como sendo funcionário público ou assessor da administração direta ou indireta, que tiver ciência, por qualquer forma de ato ou fato público ou funcional, que lhe seja revelado por informações reservadas ou privilegiadas, está impedido de revelar essas informações, sob pena de falta disciplinar nos termos do art. 34, inciso VII, do EAOAB e arts. 19 e 25 do Código de Ética e Disciplina. Está impedido, também, de intentar em causa própria ou em nome de terceiros qualquer tipo de ação, em qualquer área do direito, quer exerça função pública ou particular, sem resguardar o sigilo profissional que sempre será dever ético e disciplinar, mesmo após os dois anos de afastamento da empresa pública ou privada (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.458, Rel. Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, Boletim AASP 2023, 6 a 12.10.1997).

¹⁰ Situação verificada na 2a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 2007.08.01301-05/2a Turma-SCA. [...] EMENTA No 099/2007/2aT-SCA. Advogado mantém contato direto com a parte ex-adversa, sem consentimento do patrono desta. Infração disciplinar. Ofende literalmente ao disposto no art. 34, VIII, da Lei n.o 8.906/94 c/c art. 2.o, VIII, letra e do Código de Ética. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2a Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2a Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator (DJ 23.11.2007, p. 1589, S. 1).

¹¹ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Impossibilidade de inclusão de terceiros no polo ativo do processo ético disciplinar após formalizada a representação – Competência da OAB para processar e julgar advogado por infração cometida no exercício de atividade privativa de sociedade de advogados, conforme Provimento 69/89 do Conselho Federal da OAB – Recebimento de títulos de crédito passivos de prescrição em curto espaço temporal sem diligenciar a cobrança caracteriza a infração do disposto no inciso IX do art. 34 do Estatuto da Advocacia – Reiterada recusa de prestação de contas evidenciada por punições disciplinares anteriores caracteriza infração ao disposto no inciso XXVII do art. 34 do Estatuto da Advocacia – Aplicação da pena de suspensão por sessenta dias em face da infração ao art. 34, XXVII, do Estatuto da Advocacia, cumulada com multa de 3 (três) anuidades, na conformidade do art. 39 do Diploma Legal em referência. Procedência da representação com aplicação da pena de suspensão por 60 (sessenta) dias e multa de 3 (três) anuidades. Decisão unânime (P.D. 2.860/01, Ac. 3.a T., 18.12.2002, Rel. Ronaldo Armond).

¹² É importante observar, que a hipótese mais frequente de irregularidade provocada pela atuação do advogado, passível de decretação de nulidade, foi interpretada de forma mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, assim considera-se sanável a nulidade decorrente do exercício de advogado suspenso temporariamente, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.o DA LEI N.o 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).
Embora o art. 4.o do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado.
Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado.
Recurso especial provido (STJ-Resp.833.342/RS-3T-Nancy Andrighi).

¹³ Situação verificada na 2a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 0693/2006/SCA – 2 Volumes – (...) EMENTA No 026/2008/2aTSCA. O abandono da causa sem qualquer comunicação ao cliente caracteriza infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XI do EOAB. O advogado contratado, que, inclusive, recebeu honorários para defender interesse de constituinte e abandona a causa, deixando transcorrer in albis o prazo para o recurso sem comunicar ao cliente, comete infração disciplinar passível de punição, na forma do artigo 34, XI c/c o artigo 36, I do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 2a Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2a Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator (DJ 17.04.2008, p. 746, S. 1).

¹⁴ É importante destacar quais os motivos que a lei considera justos. São eles segundo os §§ do art. 15 da Lei 1.060/1950: § 1.o – estar impedido de exercer a advocacia; § 2.o – ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; § 3.o – ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; § 4.o – já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear; § 5.o – haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

¹⁵ Situação verificada na Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 0803/2005/SCA. [...] EMENTA N.o 145/2006/SCA. Publicidade dada pelos recorrentes na imprensa de que a empresa do recorrido estaria negociando ou estudando a hipótese de negociar precatórios. Infração ao art. 34, inciso XIII, do EAOAB. Provimento negado ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso n.o 0803/2005 em que são Recorrentes ao advogados N.L. e do Conselho Federal da 2a Câmara, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Recurso endereçado ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, ao fundamento de violação do inciso XIII, do art. 34 e inciso I, parágrafo único, do art. 36, ambos do EAOAB o qual nego provimento. Brasília, 05 de junho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alfredo José Bumachar Filho, Relator. DJ 18.07.2006, p. 218, S. 1.

¹⁶ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Deturpação do teor de certidão expedida pela Junta Comercial. O advogado que deixa, propositadamente, de juntar aos autos inteiro teor de documento, visando a iludir o juiz da causa ao requerer a penhora de bens não mais pertencentes à empresa executada, comete a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XIV, da Lei 8.906/94. Procedência da representação com aplicação da pena de censura. Decisão unânime (P.D. 1.976/00, Ac. 1.a T., 27.08.2001, Rel. João Bosco Giardini).

¹⁷ O Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais já definiu situação:
EMENTA: Imputação de fato definido como crime – Infração disciplinar. Imputar a terceiro conduta tipificada no Código Penal como crime constitui a infração disciplinar tipificada no inciso XV do art. 34 da Lei 8.906/94. Procedência da representação com aplicação da pena de censura, convertida em advertência. Decisão unânime (P.D. 3.676/02, Ac. 1.a T., 11.12.2002, Rel. Raul Eduardo Pereira).

¹⁸ Situação verificada na 3a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 1058/2006/SCA – 3a Turma. (...) EMENTA No 165/2007/3aT-SCA. Prova não produzida não ligada ao objeto em discussão não importa cerceamento de defesa. Não prestação de contas e dificuldades impostas pelo advogado. Infração art. 34, XVI. Art. 75, do Estatuto. Não conhecimento do Recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 3a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3a Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator (DJ 23.11.2007, p. 1592, S. 1).

¹⁹ Situação verificada na 2a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 2007.08.05296-05 – 2 volumes/2a Turma-SCA. (...) EMENTA No 119/2008/2aTurma-SCA. Incorre na prática da infração disciplinar consistente em prestar concurso a cliente para realizar ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (Estatuto, art. 34, XVII) o advogado que patrocina reclamação trabalhista tida como ação simulada ou caracterizadora de colusão entre as partes. Hipótese em que o ato de simulação transparece claramente das peças dos autos que instruíram a representação da autoridade judiciária, inexistindo excludente em favor do advogado. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário, em vista da questão jurídica suscitada, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2a Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de setembro de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2a Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator (DJ 01.10.2008, p. 188).

²⁰ Situação verificada no Conselho Federal da OAB: Recebimento de dinheiro para corromper policiais. Infração disciplinar configurada. Processo Disciplinar. Recurso. Conduta incompatível configurada pelas provas carreadas aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Constitui infração ético-disciplinar manter conduta incompatível com a advocacia. Advogado que recebe de constituinte importância para aplicação ilícita, mormente para corrupção de Delegado e policiais civis, tem que ser reprimido através de penalidade de suspensão (Proc. 2.024/99/SCA-CE, Rel. Antonieta Magalhães Aguiar (RR), Ementa 073/99/SCA, j. 04.10.1999, por unanimidade, DJ 19.10.1999, p. 70, S. 1).

²¹ Situação verificada no Conselho Federal da OAB: Ementa 101/2001/SCA. Advogado que descumpre obrigação contratual de ajuizar ação reparatória e celebra, sem poderes, acordo extrajudicial de irrisório e ridículo valor. Quitação por uma das clientes, semianalfabeta, sobre cuja autenticidade pesa dúvida ponderável. Poderes de administração e atos de liberalidade. Cobrança de serviços advocatícios não prestados. Estatuto, art. 34, incisos VIII, IX, XIX e XX (Recurso n.o 2.379/2001/SCA-SC. Rel, Conselheiro Sergio Ferraz (AC), j. 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S. 1).

²² Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais: EMENTA: A não realização dos serviços profissionais para o qual foi contratado e nem a devolução dos honorários sujeita o advogado à sanção estabelecida pelo art. 37 da Lei 8.906/94, em face da caracterização das infrações disciplinares estabelecidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do mesmo diploma legal. Procedência da representação com aplicação da pena de suspensão por 3 (três) meses e até que preste contas ao cliente, com correção monetária. Decisão unânime (P.D. 3.410/02, Ac. 2.a T., 17.12.2002, Rel. Sérgio Almeida Bilharinho).

²³ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará:
EMENTA: Processo disciplinar. Prestação de contas. Locupletação à custa do cliente. Inteligência do art. 34, incs. XX e XXI, da Lei 8.906/94. Provada pelo causídico sua prestação de contas, e satisfeita a obrigação mediante recibo de pagamento ao cliente, do valor devido, fixado no contrato de honorários advocatícios, descaracterizam-se as infrações e sanções disciplinares contidas no art. 34, incs. XX e XXI, da Lei 8.906/94, ao mesmo imputadas; impõe-se considerar, por tais razões, improcedente a representação com arquivamento do processo (j. 27.02.2003, improcedente, v.u., Proc. Disciplinar 0176/2002, Rel. Aluísio de Souza Lima, 2.a Câmara).

²⁴ Situação verificada na 2.a Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB: RECURSO N.o 2007.08.00974-05/2.a Turma-SCA. (...) EMENTA N.o 097/2007/2.aT-SCA. Advogado que retém abusivamente os autos por quatro meses, mesmo após duas intimações pelo Diário da Justiça e mandado de busca e apreensão. Infração disciplinar. Ofende literalmente ao disposto no art. 34, XXII, da Lei n.o 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2a Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2a Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator (DJ 23.11.2007, p. 1589, S. 1).

²⁵ Situação verificada no Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará:
EMENTA: Processo disciplinar – Inadimplência continuada do pagamento de todas as anuidades para com a OAB – Procedência. I – Comete a infração disciplinar definida no art. 34, inciso XXIII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado que não paga as contribuições anuais para a instituição. Aplica-se, em tal caso, a pena de suspensão do exercício da advocacia, por trinta dias, perdurável até o efetivo resgate da dívida (j. 25.05.2003, procedente, maioria – Proc. Disciplinar 0170/2002 – Rel. Lúcio Modesto Chaves Lucena de Farias – 1.a Câmara). Embora a ementa não tenha feito menção expressa, é importante notar que, para a aplicação da penalidade, é indispensável a notificação, que deverá será feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado.

²⁶ Situação verificada no Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Recurso 0046/2006/OEP. (...) Ementa 01/2008/OEP. INÉPCIA PROFISSIONAL. ERROS GROSSEIROS REITERADOS. INFRAÇÃO AO ART. 34, XXIV, DO EAOAB. O advogado que não demonstra conhecimentos técnicos de direito material e processual e do idioma pátrio, formulando pedidos incabíveis e sem nexo mostra-se inapto para o exercício da advocacia, devendo ser suspenso de seu exercício profissional até que preste nova habilitação. Inteligência dos art. 34, inciso XXIV, da Lei n.o 8.906, nos termos do art. 37, I do mesmo Diploma Legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Jorge José Anaice, Conselheiro Relator (DJ 07.03.2008, p. 597, S. 1).

²⁷ Várias são as configurações de condutas incompatíveis, entre elas encontramos as definidas no próprio estatuto e as definidas pelos julgados. O EAOAB determina o seguinte: inclui-se na conduta incompatível: a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais. No tocante aos julgados destacamos duas, a primeira do Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará e a segunda do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Mantém conduta incompatível com a advocacia o profissional que locupleta-se, por qualquer forma, à custa do cliente (j. 04.12.2003, procedente, v. u. – Proc. Disciplinar 0102/2003 – Rela. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça – 1.a Câmara).
EMENTA: Aliciamento de empregados da ex-empregadora do causídico-advogado que, comprovadamente, alicia empregados de firma da qual fora demitido, incitando-os ao ingresso em juízo, mantém conduta incompatível com a profissão, infringindo, de uma só vez, os preceitos contidos nos itens IV e XXV da Lei 8.906/94. Representação a que se dá provimento, para a aplicação das sanções correspondentes. Procedência da representação com aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias. Decisão unânime (P.D. 2.367/00, Ac. 4.a T., 20.12.2001, Rel. Valdeir de Carvalho).

²⁸ Situação verificada no Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Ementa 116/2002/SCA. INSCRIÇÃO – FALSA PROVA – MATÉRIA DISCIPLINAR. 1) Incide em falta disciplinar aquele que, mediante a falsa declaração de que não exerce atividade incompatível com a advocacia, obtém inscrição nos quadros da OAB. 2) Tal conduta encontra previsão expressa no inciso XXVI do artigo 34 da Lei 8.906/94, que capitula como infração disciplinar: “fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB”. 3) Trata-se de infração grave, punida com a exclusão dos quadros da OAB, conforme inciso II, do artigo 38 da Lei 8.906/94 (Recurso 0137/2002/SCA-AM. Rel. Conselheiro Francisco de Lacerda Neto (DF), j. 09.09.2002, por maioria, DJ 20.12.2002, p. 61, S. 1).

²⁹ O Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais considera que o crime de falso testemunho não torna o advogado moralmente inidôneo para o exercício da advocacia: EMENTA: O crime de falso testemunho com participação do advogado do réu não caracteriza os conceitos de crime infamante nem o torna moralmente inidôneo para o exercício da advocacia preceituados no art. 34, incisos XXVII e XXVIII, do Estatuto. Representação improcedente. Decisão unânime (P.D. 2.112/00, Ac. 1.a T., 30.04.2001, Rel. Rosan de Sousa Amaral).

³⁰ O Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais não considera o crime de falso testemunho como crime infamante:
EMENTA: O crime de falso testemunho com participação do advogado do réu não caracteriza os conceitos de crime infamante nem o torna moralmente inidôneo para o exercício da advocacia preceituados no art. 34, incisos XXVII e XXVIII, do Estatuto. Representação improcedente. Decisão unânime (P.D. 2.112/00, Ac. 1.a T., 30.04.2001, Rel. Rosan de Sousa Amaral).

³¹ Segundo Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Estagiário que em processo judicial pratica ato excedente à sua habilitação incorre em infração disciplinar na forma do art. 34, inciso XXIX, e sujeita-se a sanção correspondente ao art. 36, ambos da Lei 8.906. Procedência da representação com aplicação da pena de censura, convertida em advertência. Decisão por maioria (P.D. 1.268/99, Ac. 2.a T., 31.10.2000, Rela. Marília de Souza Pereira Santos). EMENTA: Constitui infração disciplinar o estagiário que se faz passar por advogado. Tal procedimento, de todo irregular, constitui infração ao Estatuto – art. 34, XXIX. Procedência da representação com aplicação da pena de censura. Decisão unânime (P.D. 1.082/98, Ac. 2.a T., 25.05.1999, Rel. Geraldo Dias de Moura Oliveira).

³² Segundo interpretação do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Reincidência em infração disciplinar – Advogado que, comprovadamente, reincide em infração disciplinar infringe o estatuído no item II do art. 37 da Lei 8.906/94 – Representação a que se dá provimento, para aplicação das sanções legais correspondentes. Procedência da representação com aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias. Decisão unânime (P.D. 3.579/02, Ac. 4.a T., 12.12.2002, Rel. Valdeir de Carvalho).

³³ São elas as seguintes infrações: XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV – manter conduta incompatível com a advocacia.

³⁴ Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais:
EMENTA: Processo disciplinar que fica arquivado por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou de julgamento, tem a pretensão punitiva prescrita devendo ser arquivado sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 43, § 1.o, do Estatuto. Prescrição da representação. Decisão unânime (P.D. 240/97, Ac. 1.a T., 11.12.2002, Rel. Rosan de Sousa Amaral).

³⁵ Interessante decisão do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais encerra juízo de valor sobre os despachos realizados:
EMENTA: “Prescrição” – A inação do processo disciplinar por tempo superior a três anos configura a perempção prevista no art. 43, § 1.o, da Lei 8.906. Despachos estritamente ordinatórios, sem qualquer força de marcha efetiva do processo, não afastam o curso da perempção que constitui sanção à inércia do julgador. Em matéria de legislação excludente de responsabilidade por prescrição ou decadência aplica-se, na convivência de duas normas, aquela que for mais favorável ao representado. Prescrição da representação. Decisão unânime (P.D. 808/98, 809/98, 811/98 e 813/98, Ac. 3.a T., 31.10.2001, Rel. Luiz Ricardo Gomes Aranha).

³⁶ A apuração da responsabilidade indicada já se verificou no Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará, que entendeu inexistência de responsabilidade na hipótese:
EMENTA: Representação disciplinar instaurada por determinação do Conselho Federal da OAB. Conselheiro seccional. Competência do TED. Demora no andamento de processo disciplinar. Atipicidade de conduta. Art. 44 do EAOAB. Representação improcedente. I – Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina julgar processo disciplinar movido contra conselheiro seccional. Interpretação analógica do art. 51, § 3.o, do Código de Ética e Disciplina que não se aplica ao caso. II – Não pode se imputada ao Conselheiro Seccional, investido na posição de relator de processo disciplinar, a responsabilidade pela ocorrência da prescrição, quando não comprovado o dolo ou a má-fé. Razoabilidade da tese da defesa de acúmulo de serviços. Não aplicação ao caso do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB. III – Reconhecimento da atipicidade da conduta, posto que não há prazo peremptório dirigido ao relator ou ao instrutor, mas apenas os chamados prazos impróprios, que apenas recomenda a sua observância, mas cujo descumprimento não acarreta, em si, falta disciplinar ou ética. IV – Improcedência (j. 27.03.2003, improcedente, v. u. – Proc. Disciplinar 0139/2002 – Rel. Sérgio Silva Costa Sousa – 2.a Câmara). Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina do Paraná:

³⁷ CENSURA. Exercício irregular da profissão na Seccional de Mato Grosso. Conduta incompatível com o Código de Ética e Disciplina pela falta de zelo pela reputação pessoal e profissional. Prescrição interrompida pela instauração do processo disciplinar, art. 43, § 2.o, do EAOAB (j. 13.02.1996 – Processo: Representação TED 29/95 – Rela. Édula Wille Posniak).

DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL

Como bem sabemos, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é dotada de personalidade jurídica e sob a forma federativa conforme literalmente dispõe o art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas¹ e promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.²

A leitura do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil comporta, porém, algumas observações importantes para a compreensão do organismo e sua atuação.

Primeiramente é preciso destacar que, pelo formato federativo adotado pela OAB, a realização de suas finalidades (previstas no art. 44 do Estatuto) se dá tanto pelo Conselho Federal, como pelos Conselhos Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas, evidentemente, as respectivas competências específicas (Cf. art. 44 do RGOAB).

Da mesma forma, a afirmação de que compete à OAB promover, com exclusividade, a representação dos advogados em toda a República Federativa do Brasil não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado (Cf. art. 45 do RGOAB).

10.1 PATRIMÔNIO DA OAB

A definição patrimonial da OAB é questão de regramento legal, assim definida pelo competente instrumento normativo. Ocorre, porém, que o Regulamento Geral também se ocupou dessa tarefa determinando que:

a)   o patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir. (Cf. art. 47 do RGOAB).

b)   a alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis (Cf. art. 48 do RGOAB).

c)   a alienação ou oneração de bens imóveis também depende de autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional (Cf. parágrafo único do art. 48 do RGOAB).

10.2 DA RECEITA DA OAB

A ideia de patrimônio remete automaticamente à ideia de recurso, o que implica em definir quais são os instrumentos de arrecadação da OAB.

Questão de suma importância, a receita da OAB é disciplinada pelo Regulamento Geral, sendo certo que aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional (Cf. art. 55 do RGOAB).

As anuidades são fixadas pelos Conselhos Seccionais até a última sessão ordinária do ano anterior, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas. Tal regra aparenta certa semelhança com o princípio tributário da anterioridade; entretanto, não pode assim ser classificada em razão de uma ressalva existente para os anos eleitorais.

Nos anos eleitorais, as anuidades podem ser determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, legitimando a cobrança feita pelo Conselho eleito.

Curiosamente, embora a competência para fixar a anuidade seja atribuída com exclusividade ao Conselho Seccional, o valor arrecadado deverá ser compartilhado com o Conselho Federal. Vejamos.

Conforme determina o Regulamento Geral, as receitas brutas mensais das anuidades, incluídas eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para a seguinte destinação:

I – 10% (dez por cento) para o Conselho Federal;

II – 3% (três por cento) para o Fundo Cultural;

III – 2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, regulamentado em Provimento do Conselho Federal;

IV – 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional.

Na repartição das receitas acima, percebemos uma novidade, a saber, o Fundo Cultural. Novidade dos últimos tempos, o Fundo Cultural se destina a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado mediante prêmios de estudos, concursos, cursos, projetos de pesquisa e eventos culturais, sendo certa, ainda, sua destinação prioritária à Escola Superior de Advocacia. Outra nova previsão entre os destinatários das receitas é o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, criado em vista da necessidade de uniformizar e dinamizar procedimentos de gestão das Caixas de Assistência dos Advogados, sendo destinado aos investimentos e ao desenvolvimento dos serviços prestados pelas mesmas.

Na hipótese de inexistir Escola Superior de Advocacia no âmbito estadual, o fundo será gerido pela Diretoria do Conselho Seccional, com auxílio de grupo gestor por designado.

Ainda no tema repartição de receitas, também determina o Regulamento Geral que a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional (considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias) deverá ser repassado à Caixa de Assistência.

Na verdade, o repasse ao Conselho Federal e à Caixa de Assistência é automático, existindo previsão regulamentar para tanto, que determina o recolhimento das receitas em agência bancária oficial, com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal e para a Caixa de Assistência.

10.3 DO ORÇAMENTO

A autonomia dos conselhos de representação profissional apenas ocorre com a possibilidade efetiva da sua autogestão. Com efeito, a elaboração do orçamento é atribuição privativa de cada Conselho, sendo afirmada de modo incontroverso pelo Regulamento Geral.

Cada Conselho Seccional deverá elaborar o seu orçamento, fixando de modo claro a receita, a despesa, a destinação ao fundo cultural e as transferências ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência e às Subseções.

Tal orçamento é submetido à plenária dos Conselhos Seccionais, conforme o art. 60 do Regulamento Geral, que os aprovarão.³ Os orçamentos anuais deverão ser aprovados até o mês de outubro, com execução prevista para o exercício seguinte.

Em caso de justificada necessidade, é permitida a alteração do orçamento no curso do exercício. Note-se, porém, que isso não é uma regra, mas sim uma exceção, motivo pelo qual a alteração apenas é possível mediante a devida aprovação pelos respectivos colegiados.

Nos termos do Regulamento Geral, aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias, deve ser encaminhada ao Conselho Federal cópia do instrumento, até o dia 10 do mês subsequente, para os fins regulamentares.⁴

Cabe aqui uma observação: os prazos aplicados aos Conselhos Seccionais não se aplicam ao Conselho Federal, que pode aprovar o seu orçamento até a última sessão do ano.

Por fim, os Conselhos Seccionais só podem pleitear recursos materiais e financeiros ao Conselho Federal se comprovadas as seguintes condições:

a)   remessa de cópia do orçamento e das eventuais suplementações orçamentárias, no prazo estabelecido pelo § 2.o do art. 60;

b)   prestação de contas aprovada na forma regulamentar; e

c)   repasse atualizado da receita devida ao Conselho Federal, suspendendo-se o pedido, em caso de controvérsia, até decisão definitiva sobre a liquidez dos valores correspondentes.

10.4 ATUAÇÃO POLÍTICA DA OAB

A atuação política da OAB é questão de grande importância para a transparência do Estado de Direito. Nesse sentido, o Regulamento Geral também ocupou-se dessa tarefa determinando que:

a)   a elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal (art. 51 do RGOAB);

b)   a OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo Presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades (art. 52 do RGOAB);

c)   incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho (parágrafo único do art. 52 do RGOAB).

10.5 ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA OAB

Para o independente exercício de seu mister o Estatuto da Advocacia de Ordem dos Advogados do Brasil deixa claro que a instituição não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.⁵ Da mesma forma, o Estatuto também dota a instituição e seus representantes de uma série de direitos, entre os quais podemos citar por oportuno:

a)   o uso privativo da sigla “OAB”;⁶

b)   a imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;⁷

c)   a competência para fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas;⁸

d)   a elevação ao status de título executivo extrajudicial da certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto no art. 46 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil;⁹

e)   o reconhecimento de que o exercício do cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria;¹⁰

f)   a concessão aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB de legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei;¹¹

g)   o reconhecimento de que os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB de legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB;¹²

h)   requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.¹³

Conforme o art. 45 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil seus órgãos são: o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; e as Caixas de Assistência dos Advogados.

Cada um desses órgãos é dotado de personalidade jurídica própria, com peculiaridades que os caracterizam. Assim, o Conselho Federal, sediado na capital da República, é o órgão supremo da OAB;¹⁴ os Conselhos Seccionais, sediados nas Capitais dos Estados-membros e no Distrito Federal, têm jurisdição sobre os respectivos territórios;¹⁵ as Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta Lei e de seu ato constitutivo;¹⁶ e as Caixas de Assistência dos Advogados que são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.¹⁷

10.6 O CONSELHO FEDERAL

Dotado de personalidade jurídica própria e com sede na capital da República (RGOAB, art. 62), o Conselho Federal, órgão supremo da OAB, compõe-se nos termos do art. 51 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:

I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1.o Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2.o Os ex-presidentes têm direito apenas a voz¹⁸ nas sessões.

A competência do Conselho Federal está definida pelo art. 54 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito destacamos:

I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV – representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V – editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII – intervir¹⁹ nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do Regulamento Geral;

VIII – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral;

X – dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI – apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII – homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII – elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI – autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII – participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII – resolver os casos omissos neste Estatuto.

A composição administrativa do Conselho Federal está definida pelo art. 55 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que informa que a diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

O Regulamento Geral define as atribuições dos membros da Diretoria de modo pormenorizado nos arts. 100 a 104. Por ora, basta saber que o Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:

I – Conselho Pleno;

II – Órgão Especial do Conselho Pleno;

III – Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;

IV – Diretoria;

V – Presidente.

Tais órgãos serão objeto de análise nas próximas páginas, porém ainda é importante destacar que, para o desempenho de suas atividades, o Conselho também conta com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais, submetidas a um regimento interno único, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal, que o levará ao conhecimento do Conselho Pleno.

10.6.1 O Conselho Pleno

O Conselho Pleno é integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-Geral (RGOAB, art. 74).

Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB (art. 44, I, do Estatuto) e sobre as demais atribuições previstas no art. 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e ainda:

I – eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância;

II – regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento;

III – instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal e a Diretoria.

10.6.2 Do procedimento de votação no Conselho Pleno

As matérias submetidas para apreciação do Conselho Pleno, por indicações ou por propostas, são oferecidas por escrito ao Presidente, que deverá designar relator para apresentar relatório²⁰ e voto escritos na sessão seguinte,²¹ acompanhados, sempre que necessário, de ementa do acórdão.

Também existe um trâmite especial²² para a proposta que implique em baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou para encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes, tendo em vista que, neste caso, o relator ou a comissão designada deverá elaborar o texto normativo, a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocação da sessão.

Na referida sessão, a matéria será submetida à votação, sendo certo que, nos termos do art. 77 do Regulamento Geral, o voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando--se invalidado em caso de empate.

Isso porque o voto, em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal, é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes, com direito a voto²³. É importante, porém, não confundir o voto do órgão colegiado com o voto para escolha dos membros. Existe exceção neste caso, uma vez que na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros Federais, individualmente, sem voto de delegação.

Note-se, portanto, que como o voto é tomado por delegação, os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações, e não de forma individual.

No mesmo passo, o Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate.

Por fim, embora pareça evidente, o Regulamento Geral deixa claro que o Conselheiro Federal opina, mas não participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa. Cabe, aqui, destacar que o Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras, motivo pelo qual certamente o faria numa votação de matéria de interesse específico da unidade que representa.

10.6.3 Do procedimento de apreciação do Conselho Pleno

Segundo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, toda matéria pertinente às finalidades da OAB deverá ser distribuída pelo Presidente do órgão colegiado do Conselho Federal a um relator, com inclusão na pauta da sessão seguinte (RGOAB, art. 71).

O Presidente, porém, poderá adotar outra solução e designar uma comissão em vez de relator individual. Tal situação poderá ser verificada em caso de matéria complexa (RGOAB, art. 73). Uma vez designada a comissão, a mesma escolherá um relator e sempre deliberará de forma coletiva.

A deliberação coletiva implica em observar que não serão considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto.

Uma vez designado pelo Presidente, compete ao relator designado apresentar na sessão seguinte,²⁴ por escrito, o relatório, o voto e a proposta de ementa (RGOAB, art. 71, § 2.o). Ocorre, porém, que em algumas situações não é possível apresentar o relatório na sessão seguinte.

Na análise do caso em concreto, o relator poderá verificar a ausência de elementos para apresentar um relatório conclusivo e, portanto cogitar a possibilidade de determinar diligências,²⁵ requisitar informações, ou mesmo instaurar representação incidental (RGOAB, art. 71, § 3.o).

Em outras circunstâncias, o relator também poderá propor ao Presidente a redistribuição da matéria ou até mesmo o arquivamento. A recomendação de arquivamento tem lugar quando se constatar ser o caso irrelevante ou impertinente às finalidades da OAB. No caso de eventual redistribuição, o que se verificará é o encaminhamento do processo ao Conselho Seccional competente, constatado o interesse local (RGOAB, art. 71, § 3.o).

Ao relator também compete:

a)   manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e intempestividades dos recursos, para decisão do Presidente do órgão colegiado;

b)   notificar o Conselho Seccional e os interessados, quando forem necessárias suas manifestações; e

c)   em caso de inevitável perigo de demora da decisão, conceder provimento cautelar, com recurso de ofício ao órgão colegiado, para apreciação preferencial na sessão posterior.

10.6.4 Regras especiais do Conselho Pleno

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu algumas regras especiais para o exercício do Conselho Pleno.

Nesse sentido, para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir²⁶ nos Conselhos Seccionais é indispensável a existência de um quorum qualificado, no caso, quorum de dois terços das delegações (RGOAB, art. 78).

O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” também podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz (RGOAB, art. 63).

Em caso de eventos internacionais, de interesse da advocacia, a OAB pode participar e colaborar, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades congêneres²⁷ (RGOAB, art. 80).

Em caso de indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que se submetem ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria, observam o seguinte procedimento: I – o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno,²⁸ quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo; II – aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal; III – cabe à assessoria do Conselho acompanhar o andamento da ação (RGOAB, art. 82).

10.6.5 O Órgão Especial do Conselho Pleno

O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo Vice-Presidente e secretariado pelo Secretário-Geral Adjunto.

Importante destacar que no Órgão Especial o Presidente vota por sua delegação e também tem o voto de qualidade, no caso de empate (RGOAB, art. 84), o que não acontece no Conselho Pleno.

Além disso, nos termos do Regulamento Geral, a decisão proferida no Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente²⁹ e em caráter irrecorrível, sobre:

I – recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

II – recurso³⁰ contra decisões do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;

III – consultas escritas,³¹ formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, devendo todos os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas;

IV – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;

V – determinação ao Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

10.6.6 Das Câmaras

Para facilitar a sua atuação administrativa, o Conselho Federal da OAB também se divide em três Câmaras, com atribuições específicas, assim distribuídas:

A Primeira Câmara (RGOAB, art. 88), que é presidida pelo Secretário-Geral e que tem competência para:

I – decidir os recursos sobre:

a)   atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários;

b)   inscrição nos quadros da OAB;

c)   incompatibilidades e impedimentos.

II – expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;

III – julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

IV – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

VI – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

A Segunda Câmara (RGOAB, art. 89), que é presidida pelo Secretário-Geral Adjunto e que tem competência para:

I – decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

II – promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.

III – julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

IV – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

VI – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente;

VII – eleger, dentre seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em número máximo de três, com atribuição, em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos disciplinares de competência da OAB, podendo, para tanto, requerer informações e realizar diligências, elaborando relatório anual dos processos em trâmite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e Subseções.

A Terceira Câmara (RGOAB, art. 90), que é presidida pelo Tesoureiro³² e que tem competência para:

I – decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

II – decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

III – apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais;

IV – suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

V – modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral;

VI – julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

VII – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;

VIII – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

IX – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

Aplicam-se a todas as Câmaras as mesmas hipóteses de substituição dos Presidentes e Secretários; nas suas faltas e impedimentos, o Regulamento Geral, em seu art. 87 determina que eles serão substituídos pelos Conselheiros mais antigos e, havendo coincidência, pelos de inscrição mais antiga.

10.6.7 Das Sessões

Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se em sessões ordinariamente³³ nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro de cada ano³⁴, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela Diretoria.

É requisito para a instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Federal da OAB a presença de metade das delegações³⁵, salvo nos casos de quorum qualificado, previsto neste Regulamento Geral.

Nas sessões, a ordem dos trabalhos ou da pauta deve ser observada, porém pode ser alterada pelo Presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência. Em princípio, a ordem a ser observada é a seguinte:

I – verificação do quorum³⁶ e abertura;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III – comunicações do Presidente;

IV – ordem do dia;

V – expediente e comunicações dos presentes.

Na ordem do dia são realizados os julgamentos, que nos termos do art. 94 do Regulamento Geral devem ocorrer da seguinte forma:

I – leitura do relatório,³⁷ do voto³⁸ e da proposta de ementa do acórdão, todos escritos, pelo relator;

II – sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento;

III – discussão da matéria,³⁹ dentro do prazo máximo fixado pelo Presidente, não podendo cada Conselheiro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por mais de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação;⁴⁰

IV – votação⁴¹ da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto,⁴² precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito;

V – proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão.

Após todo o trâmite destacado, as decisões coletivas são formalizadas em acórdãos,⁴³ assinados pelo Presidente e pelo relator,⁴⁴ e publicadas.⁴⁵

10.6.8 Da Diretoria do Conselho Federal

Administrativamente, o Conselho Federal é representado pelo seu Presidente, que é substituído em suas faltas, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente e, sucessivamente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário--Geral Adjunto e pelo Tesoureiro (RGOAB, art. 98).

Em verdade, a substituição se dá por ordem de importância hierárquica, e serve como regra geral para as demais substituições. Assim, o Vice-Presidente é substituído pelo Secretário-Geral; que por sua vez é substituído pelo Secretário-Geral Adjunto; que por sua vez é substituído pelo Tesoureiro; que por sua vez é substituído pelo Conselheiro Federal mais antigo⁴⁶ e, havendo coincidência de mandatos, pelo de inscrição mais antiga.

Tal regra geral, porém, não se aplica nos casos de licença temporária e de vacância. No primeiro, licença temporária, o Diretor é substituído pelo Conselheiro designado pelo Presidente; no segundo, vacância, em virtude de perda do mandato, morte ou renúncia, o sucessor é eleito pelo Conselho Pleno.

10.6.9 Das competências

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil define as competências tanto da Diretoria como Órgão Coletivo, bem como de cada um se seus membros.

Nesse sentido, vejamos quais são as previsões do Regulamento Geral.

Competência da Diretoria, coletivamente (art. 99, RGOAB):

I – dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho;

II – elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanço e as contas;

III – elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;

IV – distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;

V – elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal do Conselho, propostos pelo Secretário-Geral;

VI – promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo com previsão orçamentária;

VII – definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos Conselheiros, membros das comissões e convidados;

VIII – alienar ou onerar bens móveis;

IX – resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno.

Competência do Presidente (art. 100, RGOAB):

I – representar a OAB⁴⁷ em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele;

II – representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele;

III – convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões;

IV – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho Federal, juntamente com o Tesoureiro;

V – aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal;

VI – assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;

VII – executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar.

Competência do Vice-Presidente (art. 101, RGOAB):

I – presidir o órgão Especial e executar suas decisões;

II – executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente.

Competência do Secretário-Geral (art. 102, RGOAB):

I – presidir a Primeira Câmara e executar suas decisões;

II – dirigir todos os trabalhos de Secretaria do Conselho Federal;

III – secretariar as sessões do Conselho Pleno;

IV – manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos do Conselho Federal;

V – controlar a presença e declarar a perda de mandato dos Conselheiros Federais;

VI – executar a administração do pessoal do Conselho Federal;

VII – emitir certidões e declarações do Conselho Federal.

Competência do Secretário-Geral Adjunto (art. 103, RGOAB):

I – presidir a Segunda Câmara e executar suas decisões;

II – organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e informações necessários aos Conselhos Seccionais e promovendo as medidas necessárias;

III – executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas pelo Secretário-Geral;

IV – secretariar o órgão Especial.

Competência do Tesoureiro (art. 104, RGOAB):

I – presidir a Terceira Câmara e executar suas decisões;

II – manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado do Conselho;

III – administrar a Tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques e ordens de pagamento com o Presidente;

IV – elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório, os balanços e as contas mensais e anuais da Diretoria;

V – propor à Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal;

VI – fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal, propondo à Diretoria a intervenção nas Tesourarias dos inadimplentes;

VII – manter inventário dos bens móveis e imóveis do Conselho Federal atualizado anualmente;

VIII – receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal;

IX – realizar despesas não constantes do orçamento anual, quando autorizadas pela Diretoria, em casos imprevistos (art. 104, § 1.o);

X – propor à Diretoria o regulamento para aquisições de material de consumo e permanente (art. 104, § 2.o).

10.6.10 Da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal

Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes e com comissões temporárias. Entre elas, foi criada a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu algumas regras especiais para a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal.

Assim, compete à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no art. 54, XV, do Estatuto.

Nesse caso, antes de apresentar sua manifestação, deverá ouvir preliminarmente o Conselho Seccional em cuja área de atuação se situar a instituição de ensino superior interessada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Tal manifestação do Conselho Seccional, que deverá se abster de opinar, conclusivamente, sobre a conveniência ou não da criação do curso, abordará, especialmente, os seguintes aspectos:

a)   a verossimilhança do projeto pedagógico do curso, em face da realidade local;

b)   a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal;

c)   a situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das condições de desenvolvimento cultural e econômico que apresente, bem como da distância em relação ao município mais próximo onde haja curso jurídico;

d)   as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso;

e)   a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.

Embora não fosse necessário destacar o caráter sigiloso de tal manifestação do Conselho Seccional, pela própria natureza do ato, o Regulamento Geral determina de forma expressa que a mesma deverá ser encaminhada à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, dela não devendo fornecer cópia à instituição interessada ou a terceiro antes do pronunciamento final do Conselho Federal.

10.6.11 Do Conselheiro Federal

Denomina-se Conselheiro Federal o representante eleito pelos seus pares nos Conselhos Seccionais para representação dos mesmos junto ao Conselho Federal da OAB.

Note-se, porém, que no exercício do mandato, o Conselheiro Federal⁴⁸ atua no interesse da advocacia nacional e não apenas no de seus representados diretos.

Os Conselheiros Federais, integrantes de cada delegação, após a posse, são distribuídos pelas três Câmaras especializadas, mediante deliberação da própria delegação, comunicada ao Secretário-Geral, ou, na falta desta, por decisão do Presidente, dando-se preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo coincidência, ao de inscrição mais antiga.

O Conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença.

10.7 O CONSELHO SECCIONAL

Também dotados de personalidade jurídica própria e com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios, os Conselhos Seccionais, segundo o art. 56 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compõem-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral, bem como de seus ex-presidentes, membros honorários vitalícios,⁴⁹ somente com direito a voz⁵⁰ em suas sessões.

Os critérios do Regulamento Geral determinam que os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios:

I – abaixo de 3.000 (três mil) inscritos, até 30 (trinta) membros;

II – a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil) inscritos, até o total de 80 (oitenta) membros.

Cabe ao Conselho Seccional, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de seus membros, mediante resolução, sujeita a referendo do Conselho Federal, que aprecia a base de cálculo e reduz o excesso, se houver.

Observados os critérios acima, Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, até o número máximo de metade de suas composições. Não se incluem no cálculo da composição dos elegíveis ao Conselho seus ex-Presidentes e o Presidente do Instituto dos Advogados.

O Estatuto da Advocacia também estabelece algumas regras de procedimento para as sessões do Conselho, demonstrando tratamento diferenciado aos representantes da classe dos advogados. Tal deferência é concedida ao Presidente do Instituto dos Advogados local, sendo considerado membro honorário, com direito a voz nas sessões. O direito a voz também é deferido ao Presidente do Conselho Federal, Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e Presidentes das Subseções, quando presentes às sessões do Conselho Seccional.

O Conselho Seccional desenvolve duas modalidades de atribuições, na primeira, como órgão delegado do Conselho Federal, pois, no respectivo território, exerce as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Na segunda modalidade resta clara a competência privativa do Conselho Seccional, disciplinada pelo art. 58 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, quanto a:

I – editar seu Regimento Interno e Resoluções;

II – criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III – julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V – fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI – realizar o Exame de Ordem;

VII – decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII – manter cadastro de seus inscritos;

IX – fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII – aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII – definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV – intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

XVI – desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.⁵¹

Como já dissemos, o Conselho Seccional desenvolve algumas atribuições como órgão delegado do Conselho Federal; nítida, portanto, é a relação entre ambos, seja porque compete ao Conselho Federal, mediante Resolução, a criação de novos Conselhos Seccionais, seja porque os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal.

Devido ao grande número de tarefas que estão vinculadas ao Conselho Seccional, o mesmo pode se dividir em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas atividades, sendo certo que no Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.⁵²

Existem duas outras atribuições que o Conselho Seccional tem como de importante efeito na rotina dos advogados. São elas:

a)   a atribuição de fixar tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso, que deverá ser amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto;

b)   a atribuição de definir a composição, o modo de eleição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, observados os procedimentos do Código de Ética e Disciplina.

No tocante aos Tribunais de Ética e Disciplina, é importante destacar que os seus membros, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional.

O mandato dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina tem a duração de três anos.

10.8 A SUBSEÇÃO

As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, podendo ser por este criadas, que fixam sua área territorial e seus limites de competência e autonomia, nos termos do art. 60 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Regulamento Geral determina em seu art. 118 que a resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção tem o dever de:

I – fixar sua base territorial;

II – definir os limites de suas competências e autonomia;

III – fixar a data da eleição da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o início do mandato com encerramento coincidente com o do Conselho Seccional;

IV – definir a composição do conselho da Subseção e suas atribuições, quando for o caso, lembrando sempre que os membros da diretoria da Subseção integram seu conselho, que deverá ter o mesmo Presidente.

Apesar de serem partes autônomas as Subseções deverão observar rigorosamente as finalidades de sua criação, bem como a competência definida. A autonomia existe, mas está ela vinculada ao estabelecido pelo Conselho Seccional, afinal devemos sempre lembrar que nos termos da lei, § 5.o do art. 60, cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções, bem como intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta Lei ou do Regimento Interno daquele nos termos do § 6.o do mesmo artigo, sempre mediante o voto de dois terços de seus membros.

Além disso, a criação de Subseção depende, além da observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Seccional, de estudo preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo Presidente do Conselho Seccional, incluindo o número de advogados efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca judiciária, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, o custo de instalação e de manutenção.

Ao fixar a área territorial⁵³ da Subseção o Conselho Seccional tem plena liberdade, devendo apenas observar a existência mínima de quinze advogados ali domiciliados. A previsão decorre do § 1.o do citado artigo dispondo que a área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contanto com um mínimo de quinze advogados,⁵⁴ nela profissionalmente domiciliados.

O art. 61 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil fixou a competência da Subseção observando duas possibilidades.

Na primeira, a da existência da Subseção sem contingente suficiente para a criação de um Conselho, ou seja, de quinze até cem advogados. Nesse caso, a Subseção não disporá de conselho e será administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.⁵⁵

Na segunda, observando a hipótese de haver mais de cem advogados⁵⁶ na região, surge a possibilidade da existência de um Conselho, em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

Antes, porém, de observarmos as regras de competência, cabe destacar neste momento que, uma vez criada a Subsecção, deverá a diretoria do Conselho Seccional encaminhar cópia da resolução da criação ao Conselho Federal, comunicando a composição da diretoria e do conselho. Além disso, a partir da criação da Subsecção, deverá o Conselho Seccional fixar em seu orçamento anual dotações específicas para a mesma, e as repassar segundo programação financeira aprovada ou em duodécimos.

10.8.1 Da competência

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu competências diversas conforme a forma de organização da Subseção, conforme abaixo indicado. Nota-se, porém, a existência de uma atribuição comum que devemos mencionar nessa oportunidade, que diz respeito à indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais, no âmbito de sua base territorial. Nesse caso, havendo ou não conselho na Subseção, ocorrerá a indicação.

Feita a observação, analisaremos as competências diversas:

Na hipótese de inexistir Conselho, a competência da Subseção (no âmbito de seu território) será: I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II – velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado; III – representar a OAB perante os poderes constituídos; IV – desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional. § 2.o A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.

Por outro lado, quando a Subseção for organizada com Conselho, competirá exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste, e ainda: a) editar seu Regimento Interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional; b) editar resoluções, no âmbito de sua competência; c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina; d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

Como se observa das atribuições acima, o conselho da Subsecção deverá instruir os processos disciplinares e os processos administrativos de pedido de inscrição.

Em tais situações, o Presidente deverá designar um de seus membros, como relator, para instruir processo.

Os relatores designados para tais processos em tramitação na Subseção têm competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência ao Presidente, tal qual ocorre no Conselho Seccional.

Concluída a instrução, dois encaminhamentos são possíveis:

a)   no caso de pedido de inscrição, o relator submete parecer prévio ao conselho da Subseção, que pode ser acompanhado pelo relator do Conselho Seccional;

b)   no caso de processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

10.9 A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Segundo o art. 62 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil as Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos, com a finalidade de prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. O mesmo artigo, no seu § 2.o, também informa que a Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.⁵⁷

A aquisição da personalidade jurídica da Caixa de Assistência dos Advogados se dá, nos termos da lei, com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do Regulamento Geral.

O estatuto da Caixa é que irá definir as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional. Nesse sentido, a Caixa poderá contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados por sua Diretoria.

E assim é, porque, uma vez criada, a Caixa passa a ser administrada por sua Diretoria, que, nos termos do § 4.o do art. 62 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, é composta de cinco membros,⁵⁸ com atribuições definidas no seu Regimento Interno.

Essa autonomia, entretanto, não é irrestrita. Como exemplo, podemos citar que o Regulamento Geral determina que o plano de empregos e salários do pessoal da Caixa é aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Conselho Seccional.

Quanto à assistência que possa ser prestada aos inscritos na OAB, também restará definida no estatuto da Caixa. Porém, aqui também existe restrição, pois o Regulamento Geral determina que a assistência aos inscritos na OAB está condicionada à:

I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;

II – carência de um ano, após o deferimento da inscrição;

III – disponibilidade de recursos da Caixa.

O próprio Regulamento Geral tenta flexibilizar um pouco o seu rigor, estabelecendo que o estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I (regularidade do pagamento) e II (carência de um ano, após o deferimento da inscrição), em casos especiais.

A OAB reconhece a importância da Caixa e por tal motivo estabelece caber à mesma metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias, deixando claro, porém, que em caso de sua extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

Da mesma forma, também reconhece a representação da Coordenação Nacional das Caixas (por elas mantida, composta de seus presidentes) como órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados. Note-se, aliás, que o referido Coordenador tem direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.

Tal qual nos demais órgãos, o Conselho Seccional também pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória. A intervenção deve ser aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho, nos termos do § 7.o do art. 62 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, a título de curiosidade, destacaremos algumas regras do Regulamento Geral, no tocante à Caixa de Assistência dos Advogados. São elas a possibilidade:

a)   de implementação da seguridade complementar, se assim dispuser o seu estatuto;

b)   das Caixas promoverem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades;

c)   do Conselho Federal constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos advogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Seccionais.

10.10 DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

10.10.1 Das eleições

De acordo com as regras fixadas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

Compete ao Regulamento Geral a fixação da forma⁵⁹ e os critérios e procedimentos para a realização das eleições, sendo certo, porém, a obrigatoriedade de comparecimento a todos os advogados inscritos na OAB. Apesar de entendermos que as normas do Regulamento Geral, quanto à forma e critérios para a realização das eleições, sejam matéria de pouca utilidade para o advogado que inicia sua vida profissional, ao final do presente tópico preparamos um resumo das referidas normas.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil também estabelece requisitos para a participação no processo eleitoral; nesse sentido deverá o advogado comprovar sua situação regular junto à OAB e o exercício efetivo da profissão há mais de cinco anos. Além disso, o advogado também não pode ocupar cargo exonerável ad nutum, bem como ter sido condenado por infração disciplinar, salvo posterior reabilitação.

Com regras especiais conta a eleição da Diretoria do Conselho Federal. Conforme o estabelecido no art. 67 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a eleição da Diretoria do Conselho Federal obedecerá às seguintes regras:

I – será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;

II – o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

III – até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;

IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Alterado pela Lei 11.179/2005)

V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Alterado pela Lei 11.179/2005)

DAS NORMAS ELEITORAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO

Recapitulando, é importante lembrar que na OAB não existe eleição direta para a escolha do Presidente da OAB Nacional e, exatamente por esse motivo, no Conselho Seccional é que se concentra o exercício da legitimação dos cargos exercidos na OAB.

Segundo o Regulamento Geral, até sessenta dias antes do dia 15 de novembro do último ano do mandato, o Conselho Seccional convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória (RGOAB, art. 128).

A referida convocação se dá com a publicação na imprensa oficial, mediante edital resumido, no qual constarão, dentre outros, os seguintes itens:

I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Seccional;

II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação;

III – modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional;

IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;

V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria;

VI – locais de votação;

VII – referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados.

Feita a publicação, os interessados poderão apresentar sua candidatura por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo, n.o de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa. Assim se dá, porque apenas são admitidas a registro chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

O interessado em integrar a chapa deverá cumprir uma série de requisitos previstos no Regulamento (RGOAB, § 2.o do art. 131), a saber:

a) ser advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) estar em dia com as anuidades;

c) não ocupar cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupar cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;

e) não ter sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB, ou não ter representação disciplinar em curso, já julgada procedente por órgão do Conselho Federal;

f) exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;

g) não estar em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional ou da Caixa de Assistência dos Advogados, responsável pelas referidas contas, ou não ter prestação de contas rejeitada, após apreciação do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos oito anos seguintes;

h) com contas rejeitadas, segundo o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 7.o do Provimento101/2003, ressarcir o dano apurado pelo Conselho Federal, sem prejuízo do cumprimento do prazo de oito anos previsto na alínea “g”;

i) não integrar listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais judiciais ou administrativos.

Decorrido o prazo de inscrição dos interessados,⁶⁰ a Comissão Eleitoral publicará no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Seccional e das subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito. (RGOAB, § 3.o do art. 131). Cada uma das chapas é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.

Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, do programa de todas as chapas, nem o fornecimento de listagem atualizada com nome e endereço postal dos advogados.

A listagem será fornecida mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por chapa concorrente.

A Comissão Eleitoral

A Comissão Eleitoral referida no Regulamento é composta de cinco advogados, sendo um deles Presidente, que não venham a integrar qualquer das chapas concorrentes (RGOAB, art. 129).

Para o exercício de seu mister, a Comissão Eleitoral poderá utilizar os serviços das Secretarias do Conselho Seccional e das subseções, com o apoio necessário de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores, bem como designar Subcomissões para auxiliar suas atividades nas subseções (RGOAB, art. 129, § 1.o).

As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral, e a votação será realizada por meio de urnas eletrônicas, salvo comprovada impossibilidade, devendo ser feita no número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.

Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

I – propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;

II – propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;

III – propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de revista ou tabloide, não podendo exceder, ainda, a dez edições;

IV – uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes;

V – pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdade do voto;

VI – utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral (RGOAB, art. 133).

A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem de candidatos.

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional (RGOAB, art. 134).

Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.

Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Seccional, sendo considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiverem a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do início de seus mandatos.

10.10.2 Dos mandatos

A regra no tocante aos mandatos é uniforme para qualquer órgão da OAB, excetuado o Conselho Federal. Assim, prevê o art. 65 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

A exceção referente ao Conselho Federal diz respeito ao início do mandato. Diferentemente do disposto no art. 65 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os mandatos dos conselheiros federais iniciam-se em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, conforme o parágrafo único do referido artigo.

Embora o prazo dos mandatos seja de três anos, algumas situações provocam automaticamente a extinção dos mandatos. Conforme previsão do art. 66 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil dá-se a extinção do mandato quanto:

I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

II – o titular sofrer condenação disciplinar;

III – o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

10.11 O PROCESSO NA OAB

No seu art. 68 o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu regras gerais para os processos, determinando que, salvo disposição em contrário, aplicavam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum⁶¹ e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Além disso, também estabeleceu:

• que todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da Ordem dos Advogados do Brasil, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos;

• que nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento;

• que nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

10.12 TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Embora a matéria atinente ao Tribunal de Ética e Disciplina estivesse mais bem localizada no tópico dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, optamos por abordar a matéria neste momento, diante da inexistência de referência específica sobre o Tribunal no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Inicialmente é importante destacar que o Tribunal de Ética e Disciplina deverá reunir-se mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias.

O Tribunal de Ética e Disciplina tem a sua competência fixada no art. 49 e seguintes do Código de Ética e Disciplina. Nesse sentido determina o referido artigo que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Não obstante, o mesmo diploma normativo estabelece que também compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:

I – instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;

II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética;

III – expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro;

IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a)   dúvidas e pendências entre advogados;

b)   partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento,⁶² ou decorrente de sucumbência;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

Ainda sobre a temática competência é interessante destacar alguns julgados do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais e de São Paulo:

EMENTA: Competência – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é competente para examinar, instruir e julgar processos disciplinares envolvendo advogados, no exercício da profissão, nos termos do Código de Ética e Disciplina, art. 49, bem como do Regimento Interno, art. 4.o e seus incisos, desta Seção de Minas Gerais. Defeso, pois, conhecer de questões não contempladas nos referidos diplomas legais, ainda que tenham os atos supostamente irregulares sido praticados por advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB. Representação improcedente. Decisão unânime (P.D. 1.564/99, Ac. 2.a T., 28.11.2000, Rel. João Carlos Gontijo de Amorim).

CONSULTA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – Caso concreto. Ainda que advogado, refoge à competência da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina – Procedimento ex officio facultado por disposição contida no Código de Ética e Disciplina – Aplicação da Resolução 07/95 da Seção I do TED – Remessa à Seção Disciplinar competente, independentemente da existência ou não de pedido do consulente (OAB, Tribunal de Ética, Processo E-1.427, Rel. Dr. Benedito Édison Trama, Boletim AASP 1992, 26 de fevereiro a 04.03.1997).

10.13 O PROCESSO DISCIPLINAR

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre teve grande preocupação com a disciplina profissional. Assim, não foi surpresa a transformação verificada no Estatuto da Advocacia estabelecendo que o poder de punir disciplinarmente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

Com efeito, é o local da infração que irá definir o Conselho Seccional competente para punir o ato do profissional inscrito.

Outra questão é importante. Não devemos confundir o poder de punir, que é do Conselho Seccional, com a competência para julgar, que é do Tribunal de Ética e Disciplina.

Por outro lado, a suspensão preventiva deverá observar uma regra especial de competência. Apenas o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal é competente para suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial⁶³ para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.

Superada a questão da competência é importante notar que o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, sempre tramitando em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

A representação não pode ser anônima e será encaminhada ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção (quando esta dispuser de Conselho).

Se a representação for dirigida contra membros do Conselho Federal ou algum dos Presidentes dos Conselhos Seccionais teremos uma regra especial, que está prevista no § 3.o do art. 51 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a saber, o processamento e julgamento caberão ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Recebida a representação, o Presidente designará relator, que promoverá a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar ao Tribunal de Ética e Disciplina, em estrita observância do art. 73 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O relator deve ser integrante do Conselho.

Ao representado será assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

Em respeito aos princípios que informam o processo o relator determinará a notificação dos interessados para esclarecimentos e a notificação do representado para a defesa prévia.

A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB tem um rigor determinado pelo Regulamento Geral.

Tal notificação deverá ser feita por meio de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.

Importante notar, aliás, que incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

Não obstante, caso seja frustrada a entrega da notificação acima indicada, será a mesma realizada por meio de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado. Cabe aqui mais uma observação. Por se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita por edital deverá respeitar o sigilo de que trata o art. 72, § 2.o, da Lei 8.906/1994, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

Após a defesa prévia, o relator poderá se manifestar pelo indeferimento liminar da representação e requerer o seu arquivamento. Tal decisão, porém, compete ao Presidente do Conselho Seccional.

Entendendo a necessidade de instrução, após o oferecimento de defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos, e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, será proferido o despacho saneador.

Desse ato, e de todos os demais, também será o interessado intimado. Diferentemente da notificação inicial, essas notificações serão feitas por meio de correspondência, na forma já explicada aqui, ou mediante publicação na imprensa oficial do Estado ou da União (quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal).

Para que não haja qualquer dúvida, é importante relembrar que as publicações observarão a indicação do representado apenas pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.

Diante da necessidade será designada audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, devendo o interessado, o representado ou seu defensor incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, na data e hora marcadas.

O relator poderá, ainda, determinar a realização de diligências que julgar convenientes.

Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação.

Transcorrido o prazo das razões finais, o relator proferirá parecer preliminar e encaminhará os autos ao Tribunal de Ética e Disciplina.

Recebidos os autos o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina designará relator para proferir o voto. Na mesma oportunidade o processo será inserido na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal.

O representado será intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência. Dando importante exemplo, no Tribunal de Ética e Disciplina a defesa oral será produzida após o voto do relator, pelo prazo máximo de 15 minutos, pelo representado ou por seu advogado.

10.13.1 Das consultas

Diferentemente dos demais processos as consultas seguirão procedimento próprio, estabelecido no art. 56 do Código de Ética e Disciplina. Assim que formuladas as consultas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente.

Nos termos do § 1.o o relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias, cada um, para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.

Apresentado o caso, qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão, nos termos do § 2.o do referido artigo. Na hipótese de vários membros pedirem vista caberá à Secretaria providenciar a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados.

Verificada a necessidade, permitirá o relator aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito sumário atribuído por este Código.

Os §§ 3.o e 5.o do art. 56 encerram as normas sobre o procedimento, determinando que, durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem, têm preferência na manifestação, bem como após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão oficial do Conselho Seccional.

10.14 DOS RECURSOS

Na disciplina dos recursos encontraremos normas no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral sobre os recursos cabíveis ao Conselho Seccional e recursos cabíveis ao Conselho Federal.

Inicialmente, cabe recordar que os prazos nos processos da OAB são de quinze dias, conforme previsão legal. Com efeito, o Regulamento Geral não poderia prever outro prazo, portanto, nos termos do art. 139, restou determinado que o prazo para qualquer recurso é de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte, seja da publicação da decisão na imprensa oficial, seja da data do recebimento da notificação, anotada pela Secretaria do órgão da OAB ou pelo agente dos Correios.

Recebido o recurso, que é dirigido ao órgão julgador superior competente (embora interposto perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida), o mesmo será encaminhado ao relator,⁶⁴ o qual, nos termos do Regulamento, deverá constatar intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para interposição do recurso, proferindo despacho indicando ao Presidente do órgão julgador o indeferimento liminar.⁶⁵

O Regulamento também especificou algumas situações, para evitar dúvidas interpretativas. Nesse sentido, estabelece o Regulamento que:

a)   o recurso poderá ser interposto via fac-símile ou similar, devendo o original ser entregue até 10 (dez) dias da data da interposição;

b)   o recurso poderá ser protocolado perante os Conselhos Seccionais e as Subseções, devendo o interessado indicar a quem este se dirige e remeter cópia integral da peça, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão julgador superior competente, via sistema postal rápido, fac-símile ou correio eletrônico;

c)   os prazos são suspensos durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término;

d)   a decisão, inclusive dos Conselhos Seccionais, que conflitar com orientação de órgão colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Em rigor, todos os recursos têm efeito suspensivo, porém três assuntos não são passíveis desse efeito, sendo recebidos no singelo efeito devolutivo. Assim, serão recebidos no efeito meramente devolutivo os recursos que tratarem de:

a)   eleições;

b)   suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina; e

c)   cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Segundo previsão do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional quando:

a)   não tenham sido unânimes;

b)   sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.⁶⁶

10.14.1 Dos recursos ao Conselho Seccional

O cabimento de recurso ao Conselho Seccional está disciplinado no art. 76 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal artigo dispõe⁶⁷ que cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas:

a)   por seu Presidente;⁶⁸

b)   pelo Tribunal de Ética e Disciplina;⁶⁹

c)   pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

10.14.2 Dos embargos de declaração

Tal qual ocorre nas regras do processo judicial, o processo na OAB também admite a utilização dos embargos de declaração, com a mesma finalidade já por nós conhecida.

Nesse sentido, os embargos de declaração serão dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os entender por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposição.

Tal juízo de admissibilidade é exclusivo do relator, não cabendo qualquer recurso contra essa decisão, seja negativa, seja positiva.

Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

10.15 QUESTÕES

1. (IX Exame de Ordem Unificado – FGV) Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a)   Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.

b)   Por meio de Medida Provisória Federal.

c)   Por Provimento do Conselho Federal.

d)   Por meio de Resolução do Conselho Federal.

2. (OAB/SP 134.o) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a)   Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

b)   Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

c)   Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

d)   Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

3. (OAB/SP 135.o) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a)   Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.

b)   Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

c)   Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.

d)   As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

4. (OAB/SP 135.o) Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

a)   As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.

b)   Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

c)   Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.

d)   O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

5. (OAB/SP 135.o) Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

a)   O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.

b)   Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.

c)   Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.

d)   A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

6. (OAB/SP 135.o) Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a)   A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

b)   Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

c)   As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

d)   Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

7. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a)   A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.

b)   O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.

c)   É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

d)   Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

8. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.

a)   O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.

b)   O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.

c)   O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.

d)   O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

9. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

a)   Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.

b)   As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.

c)   As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.

d)   As subseções não têm autonomia administrativa.

10. (OAB/SP 136.o) No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.

a)   É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.

b)   Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.

c)   Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.

d)   Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

11. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

a)   Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.

b)   A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.

c)   Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.

d)   Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

12. (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

a)   Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.

b)   Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

c)   Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.

d)   Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

13. (VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar-se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.

a)   O advogado, ao ser incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares.

b)   O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades.

c)   O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia.

d)   O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional passa a ser considerado impedido ao compor lista sêxtupla.

14. (OAB/Nacional 2007.II) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

a)   Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

b)   A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

c)   O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

d)   A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

15. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

a)   Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

b)   Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

c)   O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

d)   Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

16. (OAB/Nacional 2007.II) Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a)   Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

b)   O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

c)   Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

d)   Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

17. (OAB/Nacional 2007.II) De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

a)   O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.

b)   O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

c)   Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

d)   Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

18. (OAB/Nacional 2007.III) Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

a)   O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.

b)   O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

c)   Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.

d)   A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

19. (OAB/Nacional 2007.III) Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

a)   Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.

b)   A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.

c)   O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.

d)   O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

20. (OAB/Nacional 2008.I) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a)   O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.

b)   O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

c)   Apenas o relator tem acesso às informações do processo.

d)   O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.

21. (OAB/Nacional 2008.II) No que se refere à CNA, assinale a opção correta.

a)   A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.

b)   Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infraestrutura e o regimento interno da CNA.

c)   As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.

d)   Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

22. (OAB/Nacional 2008.II) Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.

b)   Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.

c)   A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.

d)   O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

23. (OAB/Nacional 2008.II) Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.

b)   O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.

c)   Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.

d)   O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

24. (OAB/Nacional 2008.II) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.

a)   As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.

b)   Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.

c)   O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

d)   O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.

25. (OAB/Nacional 2008.II) Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

a)   autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.

b)   instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.

c)   autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.

d)   dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

26. (OAB/Nacional 2008.II) As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre

I – recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II – recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III – consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V – determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

Estão certos apenas os itens

a)   I, II e III.

b)   I, III e IV.

c)   II, IV e V.

d)   III, IV e V.

27. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre os órgãos da OAB. São órgãos da OAB o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, e no que tange às Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:

a)   não são órgãos pertencentes da OAB, não são dotadas de personalidade jurídica própria, mas criada pelo Conselho Federal.

b)   são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelas Subseções, quando estas contarem com mais de quinhentos inscritos.

c)   são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

d)   são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de quinhentos inscritos.

28. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre o processo disciplinar. Numa determinada representação feita por interessado, o Presidente do Conselho Seccional designou um relator para presidir a instrução processual. Dentre as competências do relator, é CORRETO afirmar que:

a)   o relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

b)   o relator, em qualquer circunstância, jamais poderá propor ao Presidente do Conselho Seccional, o arquivamento da representação.

c)   o relator para determinara a realização de diligências, em qualquer circunstância, deverá, solicitar o requerimento ao Presidente do Conselho Seccional.

d)   o relator não pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, estando atrelado aos fatos e documentos apresentados.

29. (OAB/MG – Abril/2008) A questão versa sobre o Conselho Federal. É CORRETO afirmar que compete ao Conselho Federal:

a)   realizar o Exame de Ordem.

b)   editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina.

c)   fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.

d)   criar as Subseções.

30. (OAB/MG – Agosto/2008) Em relação ao Processo Ético Disciplinar, das afirmações abaixo, é CORRETO afirmar que:

a)   o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial o advogado tenha a inscrição principal.

b)   a jurisdição disciplinar exclui a comum.

c)   o processo disciplinar jamais se instaura de ofício, mas somente mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

d)   recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar.

31. (OAB/MG – Agosto/2008) Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:

a)   não são dotadas de personalidade jurídica própria, sendo órgãos da OAB criadas pelo Conselho Federal.

b)   são órgãos da OAB, embora não dotadas de personalidade jurídica própria, e criadas pelo Conselho Federal.

c)   são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

d)   são dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil inscritos, mediante autorização do Conselho Federal.

32. (OAB/MG – Agosto/2008) A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB é feita prioritariamente:

a)   através de publicação no diário oficial, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

b)   através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.

c)   através de publicação de edital, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

d)   através de publicação em jornal de ampla circulação, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

33. (OAB/MG – Agosto/2008) Assinale a opção INCORRETA:

a)   Se a representação estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade ou, se após ser apresentada a defesa prévia, o relator verificar que o caso não possui qualquer infração disciplinar apurável, poderá ele opinar pelo arquivamento do processo administrativo.

b)   A desistência da representação não importa, necessariamente, em arquivamento, desde que presentes indícios de falta ético disciplinar, caso em que será excluído o nome do representante e o feito passará a correr de oficio.

c)   O prazo para recorrer das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina é de 10 (dez) dias. O prazo para recorrer das decisões prolatadas pelo Conselho Pleno e pelo Conselho Federal é de 20 (vinte) dias.

d)   Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, salvo disposição em contrário, as regras da legislação processual penal e, aos demais processos, persistindo a lacuna, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.

34. (OAB/SP 136.o) Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

a)   As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.

b)   À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.

c)   Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.

d)   Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

35. (OAB Nacional 2008.III) Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.

b)   O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.

c)   A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.

d)   O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

36. (OAB/Nacional 2009.I) Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a)   Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.

b)   Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

c)   Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.

d)   O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.

37. (OAB 2011.3 – FGV) Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

a)   arquivar o processo ato contínuo.

b)   propor ao presidente o arquivamento do processo.

c)   designar data para a defesa oral pelo advogado.

d)   julgar improcedente a representação.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ Cf. inciso I do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

² Cf. inciso II do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

³ Determina o Regulamento Geral que: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno. § 1.o O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas. § 2.o O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas.

⁴ Determina o Regulamento Geral que: Art. 61. O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial. § 1.o Cabe à Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balanços e contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais. § 2.o A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do Conselho Seccional, com ônus para este, sempre que constatar a existência de graves irregularidades. § 3.o O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais do ano anterior serãoremetidos à Terceira Câmara até o final do quarto mês do ano seguinte. § 4.o O relatório, o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal são apreciados pela Terceira Câmara a partir da primeira sessão ordinária do ano seguinte ao do exercício.

⁵ Cf. § 1.o do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

⁶ Cf. § 2.o do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

⁷ Cf. § 5.o do art. 45 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

⁸ Cf. art. 46 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

⁹ Cf. parágrafo único do art. 46 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: “Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo”.

¹⁰ Cf. art. 48.

¹¹ Cf. art. 49.

¹² Cf. parágrafo único do art. 49.

¹³ O entendimento da liminar concedida na ADIn 1.127-8, que suspendeu a eficácia da expressão pelo STF, foi flexibilizado. O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADIn neste ponto, para dar interpretação conforme a Constituição no sentido de que o advogado, ao “requisitar” cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, deve motivar o pedido, desde que seja compatível com as finalidades da lei, além de se responsabilizar pelos custos da requisição, ressalvados os documentos cobertos por sigilo.

¹⁴ Cf. § 1.o.

¹⁵ Cf. § 2.o.

¹⁶ Cf. § 3.o.

¹⁷ Cf. § 4.o.

¹⁸ Segundo o art. 81 das disposições transitórias do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: “Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta Lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões”. No mesmo sentido, o art. 62, § 1.o, do RGOAB, que dispõe: “Os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data”.

¹⁹ A intervenção em questão depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

²⁰ No Conselho Pleno, o Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão.

²¹ No Conselho Pleno, quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, apenas poderá ser apreciada depois de ouvido o Diretor Tesoureiro quanto às disponibilidades financeiras para sua execução.

²² Segundo o Regulamento Geral, a proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissão designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocação da sessão. Assim, antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a admissibilidade da relevância da matéria. Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto normativo, observados os seguintes critérios: a) procede-se à leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque levantado por qualquer membro ou encaminhado por Conselho Seccional; b) havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora ou o relator, seguindo-se a votação. Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre eles, é eleito como porta-voz. Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o Presidente designa novo relator ou comissão revisora para redigir outro.

²³ De acordo com o Regulamento Geral, os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal.

²⁴ O relator é substituído se não apresentar o processo para julgamento no período de três sessões ordinárias sucessivas.

²⁵ Se o relator determinar alguma diligência, o processo é retirado da ordem do dia, figurando em anexo da pauta com indicação da data do despacho.

²⁶ A intervenção, porém, está definida no Regulamento Geral, nos seguintes termos: Art. 81. Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional para apresentar defesa e, havendo necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno. § 1.o Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixados pelo Presidente. § 2.o Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser prorrogado, cabendo à Diretoria designar diretoria provisória. § 3.o Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória.

²⁷ Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os advogados brasileiros em eventos internacionais ou no exterior, quando autorizados pelo Presidente Nacional.

²⁸ Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do Conselho Pleno, ou durante o recesso do Conselho Federal, a Diretoria decide quanto ao mérito, ad referendum daquele. Quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da Diretoria.

²⁹ Cabe aqui uma observação, pois o Regulamento Geral determina que o Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.

³⁰ Segundo o Regulamento Geral, os recursos ao Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, pelas partes ou pelos recorrentes originários.

³¹ O relator pode propor ao Presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB, ou o seu encaminhamento ao Conselho Seccional, quando a matéria for de interesse local.

³² O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

³³ As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

³⁴ Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro e julho), o Presidente ou um terço das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária. A sessão extraordinária, em caráter excepcional e de grande relevância, pode ser convocada para local diferente da sede do Conselho Federal.

³⁵ § 1.o A deliberação é tomada pela maioria de votos dos presentes. § 2.o Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário da sessão.

³⁶ Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

³⁷ O Conselheiro pode eximir-se de votar se não tiver assistido à leitura do relatório.

³⁸ O relatório e o voto do relator, na ausência deste, são lidos pelo Secretário.

³⁹ Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor para sessão seguinte. Também durante a discussão só serão admitidos apartes quando concedidos pelo orador, porém não será admitido aparte à palavra do Presidente ou ao Conselheiro que estiver suscitando questão de ordem.

⁴⁰ Tal situação pode se dar com o pedido justificado de vista por qualquer Conselheiro, originando duas situações: (a) que não adia a discussão, quando não for em mesa, sendo deliberado como preliminar antes da votação da matéria; (b) que adia até a próxima sessão, quando a matéria será julgada com preferência sobre as demais, sendo a vista concedida de forma coletiva, permanecendo os autos do processo na Secretaria, com envio de cópias aos que as solicitarem.

⁴¹ O Conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessão.

⁴² A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à Secretaria até quinze dias após a votação da matéria.

⁴³ Embora as manifestações gerais do Conselho Pleno poderem dispensar a forma de acórdão, as ementas deverão ter numeração sucessiva e anual, relacionada ao órgão deliberativo.

⁴⁴ Vencido o relator, o autor do voto vencedor lavra o acórdão.

⁴⁵ As pautas e decisões são publicadas na Imprensa Oficial ou comunicadas pessoalmente aos interessados, e afixadas em local de fácil acesso na sede do Conselho Federal.

⁴⁶ Para a apuração da antiguidade do Conselheiro Federal, somam-se todos os períodos de mandato, mesmo que interrompidos.

⁴⁷ O Presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como Presidente Nacional da OAB.

⁴⁸ O cargo de Conselheiro Federal é incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local.

⁴⁹ Segundo o § 1.o do art. 56 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

⁵⁰ Segundo o art. 81 das disposições transitórias do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta Lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

⁵¹ São atribuições previstas no Regulamento Geral: a) adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções; b) intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional; c) cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções; d) ajuizar, após deliberação: i) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal; ii) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos; iii) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados; iv) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal; e) cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto (I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia).

⁵² RGAOB, art. 112. O Exame de Ordem é organizado pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional, na forma do Provimento e das Resoluções do Conselho Federal, segundo padrão nacional uniforme de qualidade, critérios e programas. § 1.o Cabe à Comissão fixar o calendário anual do Exame.

⁵³ No tocante aos conflitos sobre as áreas de competência territorial, determina o Regulamento Geral: Art. 119. Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

⁵⁴ Esse número pode ser ampliado pelo Regimento Interno do Conselho Seccional conforme o disposto no § 4.o do mesmo artigo: Os quantitativos referidos nos parágrafos primeiro e terceiro deste artigo podem ser ampliados, na forma do Regimento Interno do Conselho Seccional.

⁵⁵ Nos termos do art. 49, parágrafo único do RGAOB, os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário-Adjunto e Tesoureiro.

⁵⁶ Esse número pode ser ampliado pelo Regimento Interno do Conselho Seccional conforme o disposto no § 4.o do mesmo artigo: “Os quantitativos referidos nos parágrafos primeiro e terceiro deste artigo podem ser ampliados, na forma do Regimento Interno do Conselho Seccional”.

⁵⁷ Na hipótese da Caixa optar por promover a seguridade complementar em benefício dos advogados, aplica-se o § 3.o, que determina competir ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção da seguridade complementar, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

⁵⁸ Nos termos do art. 49, parágrafo único do RGAOB, os cinco membros da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário-Adjunto e Tesoureiro.

⁵⁹ Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiverem a maioria dos votos válidos. § 1.o A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao Conselho e à sua Diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta. § 2.o A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu Conselho quando houver.

⁶⁰ Com a inclusão do art. 131-A no Regulamento Geral pela Resolução 002/2011 passamos a ter condições de elegibilidade, a saber: "Art. 131-A. São condições de elegibilidade: ser o candidato advogado inscrito na Seccional, com inscrição principal ou suplementar, em efetivo exercício há mais de 05 (cinco) anos, e estar em dia com as anuidades na data de protocolo do pedido de registro de candidatura, considerando-se regulares aqueles que parcelaram seus débitos e estão adimplentes com a quitação das parcelas. § 1o O candidato deverá comprovar sua adimplência junto à OAB por meio da apresentação de certidão da Seccional onde é candidato. § 2o Sendo o candidato inscrito em várias Seccionais, deverá, ainda, quando da inscrição da chapa na qual concorrer, declarar, sob a sua responsabilidade e sob as penas legais, que se encontra adimplente com todas elas. § 3o O período de 05 (cinco) anos estabelecido no caput deste artigo é o que antecede imediatamente a data da posse, computado continuamente."

⁶¹ Nesse sentido, temos uma interessante decisão do Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará:
EMENTA: A legislação penal, aplicada subsidiariamente à espécie (art. 68, Lei 8.906/94), não admite que se responda duas vezes pelo mesmo crime. A imposição de penalidade pelos mesmos e únicos atos e fatos já conhecidos e julgados em processo disciplinar anterior caracteriza punição bis in idem, sendo absolutamente nula de pleno direito (precedente do Conselho Federal da OAB). Não pode aplicar mais de uma pena em função de uma única falta cometida. Mesmo que se trate de um grupo de faltas, mas tendo uma unidade em seu cometimento, a punição tem que ser unitária. O critério da ausência da duplicidade punitiva associa-se ao critério da inalteração da punição. Não há como se admitir que pelo ato ou falta disciplinar duas decisões venham a ser proferidas: uma absolvendo e outra condenando a parte envolvida (j. 27.02.2003, extinção, v.u. – Proc. Disciplinar 0205/2002 – Rel. Francisco Freitas Cordeiro – 2.a Câmara).

⁶² Entretanto, o Tribunal de Ética e Disciplina do Ceará definiu que:
EMENTA: Processo disciplinar. Substabelecimento com reservas. Partilha de honorários advocatícios. Incompetência do TED. Representação não reconhecida. I – Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB decidir sobre o quinhão que caberá a cada advogado na partilha de honorários advocatícios decorrente de substabelecimento sem reservas, por falta de autorização legal. II – Não acertando seus honorários na forma recomendada no § 2.o do art. 24 do CED, resta aos advogados buscarem a via judicial para a solução do litígio. III – Representação não conhecida (j. 27.02.2003, extinção, v.u. – Proc. Disciplinar 0125/2002 – Rel. Sérgio Silva Costa Sousa – 2.a Câmara).

⁶³ Dispõe o Código de Ética e Disciplina no seu art. 54: Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3.o, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

⁶⁴ Se o relator da decisão recorrida também integrar o órgão julgador superior, ficará neste caso impedido de relatar o recurso.

⁶⁵ Contra a decisão do Presidente, referida neste artigo, caberá recurso voluntário ao órgão julgador.

⁶⁶ Cf. art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

⁶⁷ Cf. art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

⁶⁸ Cf. RGOAB, art. 143. Contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Seccional, mesmo quando houver conselho na Subseção.

⁶⁹ Cf. RGOAB, art. 144. Contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, cabe recurso ao plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Seccional.

CONFERÊNCIA NACIONAL
DA OAB E A MEDALHA
RUI BARBOSA

11.1 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DA OAB

Historicamente, as Conferências Nacionais da OAB¹ foram idealizadas por saudoso presidente Nehemias Gueiros. Na sua concepção original, havia o intuito de criar um espaço de reflexão relativo às questões que envolvem a profissão de advogado, proporcionando o acompanhamento da evolução do Direito brasileiro e sua relação com os problemas que se destacam no cenário político-social do País.

Tal ideário foi mantido pelo Regulamento Geral que disciplina a Conferência em seu art. 145, determinando: A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato,tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados.

Indubitavelmente, o congraçamento é importante e, assim se faz presente, uma vez que a Conferência possibilita a aproximação entre o advogado que atua na mais modesta e longínqua subsecção como o Presidente do Conselho Federal, numa assembleia sem distinções nem graus de jurisdição ou hierarquia, proporcionando um sentido de comunicação e solidariedade apta a manter a unidade orgânica, de uma organização encerrada em problemas e peculiaridades regionais das mais diversas naturezas.

As Conferências representam um dos principais instrumentos que viabilizam a participação da Ordem no processo de democratização nacional, e as suas conclusões têm caráter de recomendação aos Conselhos correspondentes.

As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.

No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência.

Nos termos do Regulamento Geral, são membros² das Conferências:

I – efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto;

II – convidados³: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito a voto, salvo se for advogado.

Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias, painéis ou outros modos de exposição ou atuação dos participantes.

Tais sessões são dirigidas por um Presidente e um Relator, escolhidos pela Comissão Organizadora. Quando as sessões se desenvolvem em forma de painéis, os expositores ocupam a metade do tempo total e a outra metade é destinada aos debates e votação de propostas ou conclusões pelos participantes, sendo certo que é facultado aos expositores submeter as suas conclusões à aprovação dos participantes.

Ao final das Conferências são tiradas as conclusões que objetivam contribuir para a reflexão das questões que envolvem a profissão de advogado, proporcionando o acompanhamento da evolução do Direito brasileiro e sua relação com os problemas que se destacam no cenário político-social do País.

11.2 DA MEDALHA RUI BARBOSA

A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira. Trata-se de um prêmio instituído para homenagear os colegas advogados, por serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia.

Tal prêmio foi idealizado pelo saudoso presidente da OAB, Nehemias Gueiros, em maio de 1957, para homenagear aos colegas que, a exemplo de cidadão que foi Rui Barbosa⁴, tenham prestado serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia.

Apesar da proposta ter sido aprovada por unanimemente pelo Conselho, o prêmio foi efetivamente regulamentado em 1970, sendo o primeiro agraciado o advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, em 5 de novembro de 1971, data do seu aniversário e do aniversário de Rui Barbosa.⁵

Poucas personalidades da advocacia foram agraciadas com essa comenda, uma vez que existe uma severa restrição para a concessão da mesma. De acordo com o parágrafo único do art. 152 do Regulamento Geral, a Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, e será entregue ao homenageado em sessão solene.

11.3 QUESTÕES

1. (OAB Nacional 2008.III) Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a)   Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.

b)   A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.

c)   A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.

d)   As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

2. (OAB/SP 137.o) O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítio profissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas de pagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres “sem advogado não se faz justiça” e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissional renomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comenda Medalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede do conselho o nome de Jairo.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.

a)   A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira pelo Conselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.

b)   Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.

c)   As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidos pelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.

d)   Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está na esfera de controle da OAB.

3. (OAB/SP 137.o) Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

a)   Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.

b)   Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

c)   Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.

d)   As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.

___________

¹ A primeira Conferência Nacional ocorreu em 1958. Ao longo de 42 anos, foram dezessete Conferências Nacionais realizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, a saber: I Conferência – Rio de Janeiro, agosto de 1958; II Conferência – São Paulo, agosto de 1960; III Conferência – Recife, dezembro de 1968; IV Conferência – São Paulo, outubro de 1970; V Conferência – Rio de Janeiro, agosto de 1974; VI Conferência – Salvador, outubro de 1976; VII Conferência – Curitiba, maio de 1978; VIII Conferência – Manaus, maio de 1980; IX Conferência – Florianópolis, maio de 1982; X Conferência – Recife, set/out de 1984; XI Conferência – Belém, agosto de 1986; XII Conferência – Porto Alegre, outubro de 1988; XIII Conferência – Belo Horizonte, setembro de 1990; XIV Conferência – Vitória, setembro de 1992; XV Conferência – Foz do Iguaçu, setembro de 1994; XVI Conferência – Fortaleza, setembro de 1996; XVII Conferência – Rio de Janeiro, ago/set de 1999; XVIII Conferência – Salvador, novembro de 2002; XIX Conferência – Florianópolis, setembro de 2005.

² Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes, escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da Conferência.

³ Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB, têm identificação especial durante a Conferência.

⁴ Rui Barbosa (1849-1923), um dos importantes personagens da História do Brasil, deixou marcas profundas no jornalismo, na diplomacia, na política e, especialmente, no campo do Direito, como advogado e como jurista. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e seu 16.o presidente, sempre defendeu as liberdades individuais e a Constituição, a ponto de ser caracterizado como um par inseparável do habeas corpus. De sólidos princípios éticos e grande independência política, participou de todas as grandes questões de sua época, entre as quais as campanhas abolicionista e civilista. Lutou em defesa da Federação e pela fundação da República. Como liberal e grande conhecedor do pensamento político-constitucional anglo-americano, influenciou, sobremaneira, a primeira Constituição republicana do Brasil. Em 1948, foi eleito o “Patrono dos Advogados Brasileiros”.

⁵ Já foram agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” os seguintes advogados: 1. Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1971); 2. Dario de Almeida Magalhães (1975); 3. Miguel Seabra Fagundes (1977); 4. Nehemias Gueiros (post mortem – 1980); 5. José Cavalcanti Neves (1981); 6. José Ribeiro de Castro Filho (1982); 7. Augusto Sussekind de Moraes Rego (1985); 8. Evandro Lins e Silva (1991); 9. Barbosa Lima Sobrinho (1995); 10. Paulo Bonavides (1996); 11. Hermann Assis Baeta (1999).

BIBLIOGRAFIA

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VÁSQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Trad. João Dell’Anna. 20. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2000.

GABARITOS

1. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

1 – C

2 – A

3 – C

4 – D

5 – A

6 – D

7 – D

8 – C

9 – C

2. DOS DIREITOS DO ADVOGADO

1 – D

2 – A

3 – C

4 – A

5 – B

6 – C

7 – C

8 – B

9 – B

10 – B

11 – A

12 – D

13 – A

14 – C

15 – A

16 – B

17 – B

18 – A

19 – C

20 – B

21 – D

22 – D

23 – C

3. DA INSCRIÇÃO

1 – A

2 – B

3 – B

4 – C

5 – B

6 – B

7 – D

8 – D

9 – B

10 – A

11 – C

12 – B

4. DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

1 – C

2 – D

3 – D

4 – A

5 – B

6 – D

7 – D

8 – C

9 – A

10 – A

5. DO ADVOGADO EMPREGADO

1 – C

2 – C

3 – C

4 – B

5 – C

6 – C

7 – B

8 – B

9 – B

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1 – C

2 – B

3 – D

4 – D

5 – B

6 – D

7 – B

8 – B

9 – D

10 – C

11 – D

12 – C

13 – A

14 – C

15 – A

16 – C

17 – C

18 – A

19 – B

7. DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

1 – B

2 – B

3 – B

4 – C

5 – D

6 – B

7 – D

8 – B

9 – C

10 – C

11 – B

12 – C

13 – D

14 – C

15 – C

16 – C

8. DA ÉTICA DO ADVOGADO

1 – C

2 – D

3 – D

4 – B

5 – D

6 – C

7 – B

8 – B

9 – A

10 – D

11 – D

12 – D

13 – A

14 – D

15 – D

16 – C

17 – D

18 – C

19 – C

20 – D

21 – B

22 – C

23 – D

24 – D

25 – C

26 – C

27 – C

28 – C

29 – C

30 – A

31 – D

32 – A

33 – D

34 – D

35 – D

36 – B

37 – D

38 – C

39 – B

40 – A

41 – B

42 – C

43 – B

9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

1 – D

2 – B

3 – C

4 – A

5 – A

6 – A

7 – D

8 – A

9 – B

10 – A

11 – A

12 – D

13 – A

14 – A

15 – B

16 – A

17 – B

18 – B

19 – B

20 – A

21 – C

22 – C

23 – D

24 – C

25 – A

10. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

1 – D

2 – B

3 – B

4 – B

5 – C

6 – D

7 – A

8 – A

9 – C

10 – D

11 – A

12 – C

13 – B

14 – A

15 – D

16 – B

17 – A

18 – D

19 – A

20 – B

21 – A

22 – A

23 – D

24 – C

25 – D

26 – D

27 – C

28 – A

29 – B

30 – D

31 – C

32 – B

33 – C

34 – B

35 – C

36 – D

37 – B

11. CONFERÊNCIA NACIONAL DA OAB E A MEDALHA RUI BARBOSA

1 – A

2 – A

3 – B