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ISBN 978-85-02-21779-9

Greco Filho, Vicente

Comentários à Lei de Organização Criminosa : Lei n. 12.850/13 / Vicente Greco Filho. – São Paulo : Saraiva, 2014.

Bibliografia.

1. Crime organizado - Brasil 2. Direito penal - Leis e legislação - Brasil I. Título.

CDU-347.232(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Crime organizado : Direito penal 347.232(81)

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Introdução

1. A nova lei contra o crime organizado

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, que entra em vigor decorridos 45 dias de sua publicação oficial, define organização criminosa, dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção das provas especiais, infrações penais correlatas e normas procedimentais.

A Lei revoga a Lei n. 9.034/95, diploma muito criticado por ser incompleto e desatualizado[1].

Foi ela fruto do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 150/2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, cujo objetivo era conceituar “crime organizado”, disciplinar a investigação criminal e os meios de obtenção de prova, sem desrespeito ao devido processo legal e às atribuições constitucionais dos órgãos envolvidos na persecução criminal[2]. E, também, como texto integralmente acolhido do substitutivo da Câmara dos Deputados, PL n. 6.478/2009, procurou, além de criar novos institutos, adequar a legislação aos ditames da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e acolher as teses mais modernas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA[3].

Dividida em três capítulos, no Capítulo I, cuidando do conceito e tipificação da organização criminosa (arts. 1º e 2º), no Capítulo II, tratando das atividades destinadas à obtenção da prova durante a investigação ou não (Seção I, da colaboração premiada, arts. 4º ao 8º; Seção II, da ação controlada, arts. 8º e 9º; Seção III, da infiltração de agentes, arts. 10 a 14; Seção IV, do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações, arts. 15 a 17 e, finalmente, a Seção V, que cuida dos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova, arts. 18 a 21), deixando para o Capítulo III, disposições finais, o procedimento (arts. 22 e 23), a nova Lei de Organização Criminosa disciplina uma série de situações somente esboçadas na Lei n. 9.034/95, resolvendo certos problemas, mas criando um grande número de outros, como será comentado.

2. “O direito penal de criminalidade diferenciada”

A história do Direito Penal mostra uma evolução em dois planos: no da espécie de bens jurídicos tutelados e no plano do perfil do criminoso.

Quanto aos bens jurídicos, salvo os delitos contra a majestade, predominava a tutela dos bens jurídicos individuais. O furto já era previsto no Código de Hamurabi; o estelionato, sob outra configuração, no Direito Romano; o homicídio, no Gênesis da Bíblia. Modernamente, a preocupação maior é a da tutela de bens jurídicos coletivos e difusos[4] e o terrorismo, enquanto crime contra vítimas indeterminadas.

Quanto ao criminoso, a preocupação era com o crime concebido e praticado individualmente. Nosso Código Penal, na versão original, apenas previa, basicamente, o concurso de pessoas e o crime de quadrilha ou bando e a rixa para a criminalidade plurissubjetiva.

Na atualidade, a preocupação maior é a dos crimes praticados por intermédio de empresas, como os delitos contra a ordem econômica, prevendo-se, inclusive, a criminalização da pessoa jurídica. E, sem dúvida, os crimes praticados por organizações criminosas como o tráfico de drogas, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de seres humanos, a lavagem de dinheiro etc., verdadeiras empresas criminais que constituem real e altamente danoso poder paralelo ao regular poder do Estado, e que pode não se limitar a fronteiras constituindo a chamada criminalidade transnacional[5].

Não se quer dizer que desapareceram os crimes contra bens jurídicos individuais nem que tenha desaparecido o crime individual. O que ocorre é que o Direito Penal ainda não encontrou resposta adequada às modalidades modernas de criminalidade, constatando-se que os países ocidentais de influência mundial têm adotado medidas especiais em face delas, medidas essas que são, queiram ou não queiram, a aceitação de que certa criminalidade se põe como um poder paralelo, um Estado paralelo que rejeita o Estado regular e que, portanto, precisa ser combatido com medidas especiais. Basta lembrar, mais recentemente, no que diz respeito especialmente ao terrorismo, o Patriotic Act nos Estados Unidos da América do Norte[6].

Para fugir da polêmica a respeito do chamado “Direito Penal do Inimigo”, são adotadas medidas especiais em face da nova criminalidade, especialmente o terrorismo e os delitos contra a humanidade, constituindo, então, um chamado “Direito Penal de criminalidade diferenciada” que não se opõe ao Estado Democrático de Direito, porque se encontra dentro do sistema democrático e exatamente visa preservar os seus valores. Aliás, falharia o Estado em sua missão de preservar a convivência social e a dignidade da pessoa humana se não adotasse medidas adequadas a coibir as ações que atentam contra ela, entre as quais se destaca o terrorismo, os crimes contra a humanidade, o tráfico de pessoas e o tráfico internacional de drogas. A figura da “entrega” do acusado ao Tribunal Penal Internacional, independentemente do procedimento clássico da extradição, prevista no Estatuto de Roma para os crimes contra a humanidade é exemplo marcante de medida especial para uma criminalidade diferenciada.

Exemplos dessas medidas encontram-se, também, no que ocorreu na Alemanha.

Nesse país, em reação a vários atentados terroristas empreitados por Andreas Baader e Ulrike Meinhoff, na década de 1970, os legisladores alemães editaram a Lei de 20 de setembro de 1974 que proibia a defesa de mais de um cliente por advogado, bem como permitia a instrução sem a presença de advogado.

Em 18 de agosto de 1976, a edição da Lei Antiterrorismo, por um lado, estabelece o controle das correspondências dos presos, o processo de advogados cúmplices com seus réus e a prisão preventiva de suspeitos de práticas terroristas e, de outro, prevê o arrependimento eficaz e a possibilidade de perdão judicial no caso de prática de atos terroristas.

Num ato legislativo mais rigoroso, em combate ao terrorismo, foi editada a Lei de 30 de setembro de 1977, a qual permitiu o isolamento total dos presos, sem contato com o mundo exterior, pelo período de duas semanas, inclusive sem autorização judicial.

Mais ainda, levando ao extremo o combate ao terrorismo, na data de 13 de abril de 1978 foi promulgada a lei que exclui o defensor e permite a detenção de qualquer suspeito.

Há, ainda, em países europeus forte tendência de se adotar um direito penal diferenciado para os crimes econômicos e contra o ciberterrorismo.

E é neste contexto, também, no âmbito do Direito Internacional, que se encontra o fenômeno da criminalidade organizada, cujo marco legislativo é a chamada Convenção de Palermo.

3. A Convenção de Palermo

A Convenção de Palermo é um tratado multilateral voltado à cooperação entre os Estados-partes para prevenir e coibir o crime organizado transnacional[7]. Foi aprovada em resolução da Assembleia Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, adotada em Nova Iorque, e, após 40 ratificações, entrou em vigor a partir de 29 de setembro de 2003. Atualmente, a Convenção foi ratificada por 147 países. O Brasil promulgou-a mediante Decreto Legislativo em 12 de março de 2004.

A Convenção definiu como grupo criminoso organizado aquele estruturado por três ou mais pessoas, existente há algum tempo e que atua de forma concertada com o objetivo de praticar infrações graves (apenadas no mínimo com 4 anos de reclusão) ou previstas na Convenção (lavagem de dinheiro, corrupção e crimes contra a administração da justiça), com a intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material (art. 2º). Posteriormente, foram acrescentados três protocolos acerca do tráfico de pessoas[8], contrabando por migrantes e tráfico de armas.

Aplica-se aos crimes mencionados sempre que tenham caráter transnacional e envolvam grupo criminoso organizado (art. 3, 1). A transnacionalidade do crime configura-se caso este seja: cometido em mais de um Estado; cometido num Estado, mas preparado e controlado em outro; cometido em apenas um Estado por grupo que pratica crimes em mais de um Estado; cometido em apenas um Estado, mas que produza efeitos em outro (art. 3, 2)[9].

A Convenção possui diretivas a serem seguidas pelos Estados-partes na adaptação da sua legislação interna. Assim, não contém um tipo penal sobre organização criminosa. Dessa forma, prevê em seu art. 5, que:

Cada Estado-Parte adotará as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração penal, quando praticado intencionalmente:

a) Um dos atos seguintes, ou ambos, enquanto infrações penais distintas das que impliquem a tentativa ou a consumação da atividade criminosa:

i) O entendimento com uma ou mais pessoas para a prática de uma infração grave, com uma intenção direta ou indiretamente relacionada com a obtenção de um benefício econômico ou outro benefício material e, quando assim prescrever o direito interno, envolvendo um ato praticado por um dos participantes para concretizar o que foi acordado ou envolvendo a participação de um grupo criminoso organizado;

ii) A conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado, ou a sua intenção de cometer as infrações em questão, participe ativamente em:

a. Atividades ilícitas do grupo criminoso organizado;

b. Outras atividades do grupo criminoso organizado, sabendo que a sua participação contribuirá para a finalidade criminosa acima referida;

b) O ato de organizar, dirigir, ajudar, incitar, facilitar ou aconselhar a prática de uma infração grave que envolva a participação de um grupo criminoso organizado.

Do mesmo modo, a Convenção possui diretivas sobre os seguintes temas: criminalização e prevenção da lavagem de dinheiro (arts. 6 e 7); criminalização e prevenção da corrupção (arts. 8 e 9); criminalização da obstrução de justiça (art. 23); responsabilidade das pessoas jurídicas (art. 10); processo e sanções aos crimes (art. 11); confisco e apreensão de bens (arts. 12, 13 e 14); territorialidade e extraterritorialidade das leis internas (art. 15); extradição (art. 16); transferência de condenados (art. 17); assistência judiciária recíproca (art. 18); investigações conjuntas (art. 19); técnicas especiais de investigação (art. 20); transferência de processos (art. 21); antecedentes criminais no âmbito internacional (art. 22); proteção a testemunhas e vítimas (arts. 24 e 25); cooperação entre autoridades aplicadoras da lei (arts. 26 e 27); intercâmbio de informações (art. 28); assistência técnica (arts. 29 e 30); prevenção ao crime organizado transnacional (art. 31); regras de direito internacional público, incluindo regras para a solução de controvérsias entre Estados e de permanência na Convenção (arts. 32 a 41)[10].

Neste sentido, orientada pelas diretrizes da Convenção, a lei comentada está longe de adotar as já mencionadas medidas especiais do “direito penal diferenciado” em face da nova criminalidade, como está acontecendo no combate ao terrorismo.

Prevê algumas medidas especiais, como a ação controlada e a infiltração, mas pode-se dizer que é tímida porque poderia ter ido mais além, acolhendo legislativamente, por exemplo, a responsabilidade pela estrutura de poder ou institucional aos chefes da organização criminosa.

É mais um passo, porém, e precisa apoio, ainda que possa merecer objeções neste ou naquele ponto. Como um passo, todavia, que não seja o último, assumindo a sociedade brasileira que precisa impor-se diante dos ataques à democracia representados pelas organizações criminosas.

A lei encontra-se assim ementada:

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

LEI N. 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2º Esta Lei se aplica também:

I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Em sentido contrário ao que vínhamos sustentando há vários anos, a lei optou por definir organização criminosa[11], suprimindo a omissão da lei revogada12.

[12] 

Já a Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que estabeleceu normas especiais para o processo e julgamento de crimes praticados, segundo ela, por organizações criminosas, define a figura, de forma ligeiramente diferente, mas aplicável apenas para os fins daquela lei, que instituiu a possibilidade de instauração de juízo colegiado para o julgamento envolvendo tal situação. A definição da Lei n. 12.694/2012, em seu art. 2º, é a seguinte:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Como se vê, as diferenças estão no número de componentes (para os fins da lei agora comentada o mínimo é de 4) e a quantidade da pena dos crimes visados que deve ser maior de 4 anos.

São requisitos para que se caracterize a criminalidade organizada:

a) Associação (reunião com ânimo associativo, que é diferente de simples concurso de pessoas) de quatro ou mais pessoas.

b) Estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas ainda que informalmente.

c) O fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza (portanto, não apenas a econômica) mediante a prática de crimes (excluídas as contravenções).

d) Crimes punidos, na pena máxima, com mais de quatro ou que os crimes tenham caráter transnacional, independentemente da quantidade da pena.

A doutrina enumera características para a identificação de uma organização criminosa que continuam como parâmetros de orientação para a identificação dos requisitos agora legais e que são os seguintes:

a) Estrutura organizacional, com células relativamente estanques, de modo que uma não tem a identificação dos componentes da outra.

b) Especialização de tarefas, de modo que cada uma exerce uma atividade predominante. Tomando como exemplo uma organização criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, dir-se-ia que tem atividade definida o importador, o transportador, o destilador, o financeiro, o traficante de área e distribuidor e o traficante local, como uma rede, das artérias aos vasos capilares.

c) A existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre, ou quase nunca, conhecem a identidade da chefia de dois ou mais escalões superiores ou ainda que conheçam a chefia mais elevada não têm contato direto com ela e não podem fornecer provas a respeito.

d) A possível existência de infiltração de membros da organização em atividades públicas, nos Poderes Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário e corrupção de agentes públicos.

e) A tendência de durabilidade.

f) A conexão com outras organizações, no mesmo ramo ou em ramo diferente, quando não a atividade em vários ramos.

g) A coação, mediante violência, chantagem ou aproveitamento da condição de pessoas não participantes, mas que passam a ser auxiliares ou coniventes e que vivem sob a imposição de grave dano em caso de delação.

h) Mais de três pessoas.

Apesar da definição da lei, o conceito é fluido e será compreendido também pela sua concepção independente da forma, aplicando-se, porém, além dos limites da lei, para todos os casos em que outros diplomas refiram a figura, como a Lei de Drogas.

O termo legal “associação” distingue a reunião de pessoas do simples concurso, como ocorre com o crime de associação, art. 35 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)[13]. Há necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a coautoria. Outras considerações e distinções serão feitas aos comentários ao art. 2º que o art. 1º integra na qualidade de elementar e ao art. 288 do Código Penal com a redação dada pela lei comentada.

A associação deve ser de, no mínimo quatro pessoas, contando-se nesse número eventual membro menor ou o coagido a integrá-la. O coagido pode vir a ser absolvido se se integrou à organização em situação de irresistibilidade, mas é contado para compor o mínimo legal de membros. Já diziam os romanos, coactus sed volui para a coação moral. Não pode ser computado o agente infiltrado, porque é pressuposto da infiltração a existência de indícios do crime de organização criminosa, portanto o número de quatro deve anteceder àquela.

A estrutura ordenada normalmente é hierarquizada, podendo a hierarquia ser também setorizada, de modo que dentro de cada ramo de atividade também pode existir um chefe e subordinados. A prova desses aspectos se faz de forma direta, por exemplo, por conversas decorrentes de interceptação telefônica legal ou por indícios, pela constatação de atitudes que levem à convicção da existência de uma estrutura coordenada e inter-relacionada.

A “vantagem”, referida no item “c” acima, é qualquer benefício, inclusive a simples manutenção de uma estrutura de poder ou poderio. É certo que, no fundo, poderá haverá um interesse econômico, como o de uma organização criminosa para, por meio da força, manter um oligopólio de atividade econômica lícita. A vantagem, no caso, somente de maneira indireta é econômica, mas é suficiente para caracterizar a ilicitude da organização em virtude do uso da força para a manutenção ilegal de uma atividade se analisada isoladamente pode ser legítima. A vantagem pode ser, até, de natureza política, ou seja, o acesso ao poder político legítimo e sua manutenção para a prática de crimes.

Os crimes propiciados, visados ou facilitados pela organização devem ter, na pena máxima cominada mais de quatro anos. Se os crimes tiverem como pena máxima cominada quatro anos ou menos, poderá incidir o art. 288. Em ambas as hipóteses há necessidade de que o fim seja a prática de crime, excluídas as contravenções. Diferente é a solução da Lei de Lavagem de valores (Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com as alterações da Lei n. 12.683/2012) que utiliza a expressão “infração penal”, abrangendo, portanto, as contravenções.

No caso de crime de caráter transnacional, a quantidade da pena cominada é irrelevante, justificando-se a inclusão dessas hipóteses em virtude da maior lesividade da conduta dos agentes. Caracteriza-se a transnacionalidade no § 1º quando os crimes visados pela organização venham a ser praticados com essa característica (por exemplo, a importação ou exportação de drogas ou, ainda, o financiamento de tráfico internacional feito no Brasil) ou venham a ser praticados sob a égide da organização em países diferentes (por exemplo, organização criminosa que promova a exploração da prostituição em mais de um país). É certo que em ambos os exemplos a quantidade da pena dos crimes (superior a quatro anos) também caracterizaria a qualificação do grupo como organização criminosa.

O § 2º tem por finalidade estender as disposições procedimentais e as medidas preconizadas na lei, como a ação controlada ou a infiltração para as hipótese previstas nos dois incisos e não para influenciar na definição da organização criminosa, que se encontra, completa, no parágrafo anterior. Esse parágrafo estende as medidas previstas na lei ainda que não se caracterize a organização criminosa, mas desde que as infrações penais investigadas sejam previstas em tratado ou convenção internacional ou tenham o caráter transnacional, definido como o início da execução no Brasil e o resultado no exterior ou o contrário (inciso I) e, também, se se tratar de ato de organização terrorista internacional, assim definida em normas de direito internacional e o ato ocorra ou possa ocorrer em território nacional (inciso II) ou aqui ocorram atos de suporte ou preparatórios[14].

No âmbito do Direito Internacional houve 12 acordos de combate ao terrorismo, patrocinados pela ONU, sendo que o Brasil aderiu a todos. São eles:

Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves (1963) – Dec. n. 66.520, de 30 de abril de 1970; Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (1970) – Dec. n. 70.201, de 24 de fevereiro de 1972; Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (1971) – Dec. n. 72.383, de 20 de junho de 1973; Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive os Agentes Diplomáticos (1973) – Dec. n. 3.167, de 14 de setembro de 1999; Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns (1979) – Dec. n. 3.517, de 20 de junho de 2000; Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares (1980) – Dec. n. 95, de 16 de abril de 1991; Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional (1988) – Dec. n. 2.611, de 2 de junho de 1998; Convenção para a supressão de atos ilegais contra a segurança da Navegação Marítima (Roma, 1988); Protocolo para a supressão de atos ilegais contra a segurança de plataformas fixas localizadas na Plataforma continental (Roma, 1988); Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção (1991) – Dec. n. 4.021, de 19 de novembro de 2001; Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (1997) – Dec. n. 4.394, de 26 de setembro de 2002 e Convenção Internacional para a supressão do financiamento do terrorismo (New York, 1999).

Além das adesões, o Brasil participa ativamente do Comitê Interamericano contra o terrorismo (CICTE), que coordena a troca de informações e discussões de estratégias contra terroristas, bem como assinou a Resolução n. 1.373/01 da ONU que determina o intercâmbio de informações operacionais e a cooperação por intermédio de arranjos e acordos bilaterais e multilaterais.

Em 2002 assinou a Resolução n. 1.849 da Convenção Interamericana contra o terrorismo, a qual, após ter sido aprovada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), tem como objetivo a prevenção e o combate das atividades terroristas.

O inciso I merece uma crítica redacional porque tratado ou convenção internacional não prevê crime. Somente lei formal interna é que pode fazê-lo. Deve-se entender, então, que se trata de crimes que o Brasil se comprometeu a definir como tal em virtude de compromisso assumido em convenção ou tratado internacional e o fez por lei formal interna.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I – se há participação de criança ou adolescente;

II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

A definição das condutas como crime é nova, de modo que se aplica a partir da vigência da lei, mas trata-se de crime permanente de modo que, ainda que constituída antes, se mantida a organização após a vigência incide a nova lei penal.

O bem jurídico tutelado é múltiplo. Fazendo-se um paralelo com o antigo crime de quadrilha ou bando, agora associação criminosa (art. 288 do Código Penal), o crime é contra a paz pública, porque assim está catalogado o crime afim. Outros bens jurídicos também são afetados: a administração da justiça, porque o crime organizado essencialmente a desafia, o Estado Democrático de Direito porque a organização criminosa institui uma estrutura normativa paralela (há organizações com Estatuto que vem a ser verdadeira Constituição) e, também, o crime de organização participa da natureza dos crimes por ela visados porque constituem mecanismo para sua implementação e incrementação.

O crime é plurissubjetivo, o que significa que somente se integra com quatro membros, com observação feita nos comentários acima sobre o menor e o coagido.

O sujeito passivo é a coletividade no que concerne aos bens jurídicos tutelados acima apontados.

Quatro são os núcleos da ação física:

a) Promover: é por em execução, ser a causa de, gerar, provocar, mas também divulgar, estimular, fazer propaganda de, anunciar. O crime é comissivo, instantâneo e pode consistir em um ou mais atos. Apesar de prova difícil, admite tentativa, consumando-se o delito com um dos atos relativos à criação da organização se esta vier a ser ou já estiver constituída.

b) Constituir: é criar, formar, montar, admitindo também a tentativa. Ocorre a consumação quando quatro ou mais pessoas, fazendo o ajuste associativo, dão como criada a estrutura, ainda que básica ou incipiente, mas já com a divisão de tarefas e a finalidade criminosa.

c) Financiar: é prover ou aportar recursos, fornecer numerário de apoio ao funcionamento da entidade. Significa, também, prover as despesas de custear, bancar ou dar como financiamento. Como se viu acima, é elemento característico na organização criminosa a divisão de tarefas, entre as quais é fundamental a financeira. Financiador é o que investe, ou seja, o que aporta recursos prévios ou concomitantes para viabilizar a organização. É o que empresta dinheiro para receber rendimentos, como acontece usualmente no sistema financeiro em face do comércio ou outra atividade econômica. O tesoureiro ou aplicador dos recursos da organização não incide no financiar no núcleo seguinte, que é integrar. O crime não é habitual. Basta um ato de financiamento consciente de que o valor aportado destina-se à organização. Para a configuração típica também não é necessário lucro, caracterizando crime o financiar, ainda que sem o caráter de retorno financeiro direto. A vantagem advirá das atividades criminosas da organização.

d) Integrar: é participar como membro, é estar encarregado de uma das tarefas dentro da organização, ainda que não venha a praticar nenhum ato relativo aos crimes fins. Basta ter o agente aderido a ser membro da organização e estar à disposição de exercer a sua parte da tarefa que lhe for destinada quando for o caso, desde que tal adesão tenha por fim, direta ou indiretamente, a obtenção de vantagem de qualquer natureza.

A intercalada “pessoalmente ou por interposta pessoa” rege os quatro núcleos, de modo que a atuação pode ser direta ou dissimulada pela atuação de outrem em todas as situações.

A existência da organização criminosa é elementar do tipo, de modo que deve haver, para a denúncia e, certamente, para a condenação, elementos suficientes para a convicção da presença dos elementos constitutivos previstos no art. 1º.

Assim, não basta que se afirme: “o acusado é membro da máfia XYZ”. É indispensável que haja demonstração de que integre a organização, como a integra, basicamente o tipo de atividade que nela exercia e que se trata de uma organização estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas etc. Não basta, para qualquer condenação, que haja uma notoriedade extraída dos jornais, sob pena de inépcia da denúncia e, consequentemente, nulidade de eventual condenação.

O elemento subjetivo do crime é o dolo, consistente na vontade de praticar uma das condutas do tipo, com a consciência de que se trata de organização criminosa.

O crime absorve o crime do art. 288 do Código Penal (aqui incluindo sua modalidade do art. 8º da Lei n. 8.072/90) com a nova redação dada pela lei, porque o crime de organização criminosa é o de associação com maior número de elementos ou requisitos, de modo que o do art. 288 é subsidiário em relação a ele.

Mais complexa é a relação com o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). O crime de associação para o tráfico tem menos elementos do que o crime de organização criminosa. Basta a união de duas pessoas com ânimo associativo com o fim de praticar crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, desnecessários os demais requisitos do artigo comentado. Acontece que pode, e isso comumente acontece, formar-se organização criminosa, como todos os elementos desta lei para a prática do tráfico de drogas. Uma análise superficial poderia levar à conclusão de que a associação para o tráfico, como o art. 288 seria subsidiário no art. 2º desta lei. Acontece que a associação para o tráfico tem pena maior, de reclusão, de 3 a 10 anos. Crime com pena maior não pode ser subsidiário de outro com pena menor, ainda que seus elementos estejam totalmente naquele contidos. Deve aplicar-se, então, outro princípio, o da especialidade, de modo que, ainda que estejam presentes todos os elementos do crime de organização criminosa, se o crime visado é o tráfico de drogas, o crime é o do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Ambos cumulativamente jamais, porque haveria bis in idem inadmissível.

O mesmo se pode dizer em relação ao crime de constituição de grupos de extermínio de seres humanos ou milícia privada, art. 288-A, cuja pena é de 4 a 8 anos (acrescentado ao Código Penal pela Lei n. 12.720/2012). Pelo princípio da especialidade, se o crime for praticado a pretexto de prestação de serviços de segurança ou, ainda, de extermínio de seres humanos, o crime é o do art. 288-A.

A pena do crime comentado é de reclusão de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações praticadas.

Mas pergunta-se: praticadas por todos os membros dentro da organização, em todos os tempos?

Na análise do concurso de crimes e concurso aparente de normas é preciso fazer uma distinção: de um lado, os crimes praticados como o fim da organização ou para que mantenha sua atividade e outros crimes que o acusado tenha praticado por participar da organização.

Quanto aos primeiros, a cumulação de crimes e penas somente ocorrerá se o membro da organização for autor ou partícipe especificamente, nos termos da autoria e participação do Código Penal. Aliás, na prática, o que provavelmente ocorrerá é a identificação da autoria ou participação em determinado e crime e, depois, aparecerá a prova de que o crime foi praticado no contexto da organização criminoso. O agente responderá por ambos em concurso material.

Quanto aos outros, o concurso mais comum provavelmente será com a corrupção ativa ou passiva do funcionário que participa da organização ou a violação do sigilo profissional de membro a organização infiltrado em entidade que trabalhe com informações sigilosas. Outras situações também a realidade demonstrará que podem ocorrer. É impossível, a priori, dizer se o caso será de concurso de crimes ou concurso aparente de normas, devendo a solução ser encontrada caso a caso. Aplicar-se-ão as regras do concurso aparente de normas e evitar-se-á a eventualidade de um bis in idem. Adiante voltar-se-á ao tema, em algumas situações concretas em virtude de dispositivos da própria lei.

O § 1º prevê outros crimes correlatos com as mesmas penas. Trata-se do ato de impedir ou embaraçar, de qualquer forma, a investigação que envolva organização criminosa. Impedir é obstar, praticar ação ou omissão que inviabilize a investigação. A consumação se dá com a cessação ou a impossibilidade da investigação. Embaraçar é dificultar, por obstáculo, obstruir, em conduta comissiva, como, por exemplo, a criação de incidente ou factoide ou omissiva deixando de atender a requisições legítimas da autoridade investigatória ou judicial.

O aumento de pena do § 2º, até à metade, tem como razão a utilização de arma de fogo na atuação da organização e suscita dois problemas: o primeiro é o de que se trata de uma circunstância de especial aumento de pena, porque em quantidade percentual ou fracionária, mas que não indica o mínimo, contrariando a técnica geral penal de se estabelecer um mínimo e um máximo percentual de aumento (por exemplo, de 1/6 até a metade). Não tendo sido estabelecido um mínimo, este será de um dia, porque o tempo das penas conta-se a partir de dias, que é a unidade mínima do sistema de penas brasileiro. O segundo é mais sério no plano prático: para a aplicação do aumento a determinado agente, é preciso que tenha ele ciência da utilização de arma de fogo no âmbito da organização e isso precisa estar demonstrado nos autos.

O § 3º prevê um agravante para aquele que exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. Trata-se de agravante que eleva a pena sem quantidade fixa, na segunda fase da aplicação da pena e que não pode ultrapassar o máximo legal, diferentemente do aumento do parágrafo anterior. A agravante já estaria prevista de forma genérica no art. 62, I, do Código Penal, mas evita discussões a respeito.

O § 4º prevê cinco circunstâncias de aumento de pena, de 1/6 a 2/3 que são cumulativas às anteriores, aplicando-se a pena segundo a regra do concurso de causas de aumento do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: “No concurso de causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia a causa que mais aumente ou diminua”. Tais circunstâncias deverão constar da denúncia e não somente de forma genérica, mas que cada um dos acusados tinha conhecimento delas. O mesmo vale para o aumento do § 2º.

Inciso I – se há participação de criança ou adolescente: observe-se que se trata de participação do incapaz na organização, ou seja, que esteja integrado a ela e não à participação de criança ou adolescente eventualmente utilizado por um membro num crime fim, porque o aumento de pena refere-se ao crime de organização criminosa e o aumento incide na pena deste. Em ambos os casos incide também o crime de corrupção de menores do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90).

Inciso II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa circunstância para a prática da infração penal: para a aplicação do aumento a cada membro é preciso que cada um saiba que funcionário integra a organização. Aplica-se também ao próprio funcionário, sem prejuízo de outro crime que venha a praticar na qualidade de funcionário, como a prevaricação, a corrupção passiva ou a violação de sigilo funcional.

Inciso III – se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior: reitera-se a necessidade do conhecimento dessa circunstância para se aplicar o aumento a cada um dos membros especificamente. A remessa ilícita de valores para o exterior caracteriza também o crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86) e, se houver ocultação de valores o crime de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com as alterações da Lei n. 12.683/2012), em concurso material e uma vez presentes os demais elementos de cada um desses delitos.

Inciso IV – se organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes: aplica-se o aumento se a conexão existir com mais de uma organização criminosa, porque a redação está no plural e essas organizações devem ser independentes, não bastando que sejam ramos ou seções da mesma organização. A conexão entre elas pode ser de qualquer natureza, como a divisão de áreas espaciais ou setores de atuação, a colaboração em qualquer assunto, o aporte recíproco de recursos etc. Para a aplicação do acréscimo, a cada acusado deve ter ele conhecimento dessa circunstância.

Inciso V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização: no caso, o que leva ao aumento da pena não é uma determinada ou eventual operação internacional, mas, como dispõe a lei, a transnacionalidade da organização, que ocorre quando a organização mantém ramificações em mais de um país, se distribui em mais de um país ou mantém parte dela em um país e parte em outro, como se o grupo de chefia se encontrar em determinado Estado e o operacional em outro.

O § 5º é medida aplicável ao funcionário público investigado ou acusado que integra organização criminosa. A medida é a de afastamento do cargo, emprego ou função com remuneração porque a medida tem natureza cautelar sendo o periculum in mora a necessidade da investigação ou da instrução criminal. O fumus boni iuris são os indícios suficientes de que o funcionário integra organização criminosa relacionada com a investigação ou o processo. O Código de Processo Penal, para determinados efeitos processuais, exige ora indícios, ora indícios suficientes, ora indícios veementes e ora provas com isso querendo significar que, no primeiro caso, bastam alguns elementos de prova; no segundo, são exigidos elementos razoáveis para aquele estágio processual; no terceiro, deve existir convicção consistente; e, no último, deve haver certeza sobre determinado fato. No inciso comentado, há necessidade, pois, de que haja elementos razoáveis de que o agente pertença a organização criminosa compatíveis com o estágio procedimental, o inquérito ou o processo. O conceito de funcionário público é o do art. 327 do Código Penal, que é norma geral para o Direito Penal, aplicando-se, portanto, também à legislação penal especial, abrangendo, pois, todas as situações do artigo, como os servidores das impropriamente chamadas paraestatais, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista[15].

O § 6º prevê, como efeito da condenação a perda do cargo, emprego ou função. A figura da perda do cargo decorrente de condenação penal está prevista, em termos gerais, no art. 92 do Código Penal, mas prevalece, no caso a lei especial que deixa clara a perda do mandato se houver condenação pelo crime de organização criminosa, independentemente da quantidade da pena. Além da perda do cargo, emprego ou função, a condenação acarreta a interdição, pelo prazo de 8 anos contados do fim do cumprimento da pena para o exercício de função ou cargo público. Uma vez que quanto à interdição a lei se refere apenas a função ou cargo público, refere-se ela somente às atividades em entidades de Direito Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas autarquias ou entidades equiparadas como as fundações públicas. A abrangência, portanto, é menor, nesse ponto, do que o art. 327 do Código Penal.

O § 7º é norma procedimental relativamente ao inquérito na hipótese de indícios de participação no crime do art. 2º, e seu § 1º, e arts. 18 a 21. O art. 288, apesar de ter sido alterado pela lei, não é crime da lei e, portanto, não se encontra abrangido pela norma. Para evitar a duplicidade de inquérito, porque este já pode estar instaurado quando surgirem indícios da participação de policial, pode-se entender como cumprida a regra mediante a intervenção de representante da Corregedoria da Polícia respectiva no inquérito em andamento e, em qualquer caso, com a intervenção do Ministério Público, por meio de membro designado pelo Procurador-Geral. Não se exclui a possibilidade de dois inquéritos, quando, por exemplo, já houver inquérito desenvolvido pela Polícia Federal e aparecerem indícios de participação de policial estadual, caso em que as Corregedoria da Polícia estadual instaurarão o seu, podendo, também, haver a intervenção tanto de um membro do Ministério Público Federal quanto de um do Ministério Público Estadual. Tudo, porém, será unificado por ocasião da definição da competência jurisdicional.

A lei não traz regra de competência jurisdicional, de modo que será da Justiça Federal nas hipóteses do art. 109 da Constituição quanto aos crimes e seus conexos, bem como de crime praticado contra funcionário público federal em razão de suas funções[16].

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA[17]

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III – ação controlada;

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

O artigo enumera algumas das atividades destinadas à obtenção da prova na fase investigatória, mas que pode se protrair para a fase judicial na apuração da existência do crime do art. 2º e também na apuração dos crimes em que existem indícios de terem sido praticados no contexto do crime organizado. O rol, como expressamente está referido, não é taxativo, admitindo-se todos os previstos no Código de Processo penal, e, na expressão do Código de Processo Civil, os moralmente legítimos, entendidos como tais os meios que seja, consentâneas com os princípios probatórios do processo moderno, quais sejam o respeito à integridade da pessoa humana, o direito de o acusado não se autoincriminar, o direito de permanecer calado e a racionalidade do próprio meio.

Em dispositivos seguintes que serão comentados, a lei estabeleceu regras sobre a colaboração premiada, a ação controlada, a infiltração, por policiais em atividades de investigação, e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos não depende de regulamentação especial. A sua legitimidade decorre do interesse público da investigação. Terá como limite apenas o sigilo profissional e a intimidade dos que não estiverem envolvidos nos crimes, resguardando-se, ainda, outras garantias constitucionais como a inviolabilidade do domicílio. Por captação ambiental entende-se a obtenção, sem autorização de quem emite o sinal, de natureza eletromagnética, óptica ou acústica do significado ou conteúdo desse sinal. A captação ambiental abrange, então, a gravação de uma emissão clandestina de sinal de rádio, a possibilidade de localização dos chamados GPS, a utilização de câmeras de vigilância, fotografias e a teleoitiva por meios eletrônicos e até a leitura labial por teleobjetiva. A tecnologia moderna ditará os meios disponíveis. Quanto à captação de sinais eletromagnéticos, não se deve confundir com a interceptação telefônica, que tem disciplina constitucional e legal e é outro meio também previsto. A diferença está em que, no caso da interceptação telefônica, o agente está se utilizando de um meio público de comunicação, o telefone ou equiparado, ao passo que a captação ambiental dar-se-á de emissão de sinais fora dos meios públicos de comunicação.

O inciso IV prevê o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais. Quanto aos primeiros (registros de ligações telefônicas e telemáticas), são eles acessórios do sigilo das comunicações telefônicas, de modo que estão sob aquele sigilo e a sua obtenção depende de autorização judicial nos termos da Constituição e da lei específica. Quanto aos demais dados, também podem estar sob sigilo, como o bancário ou o industrial, de modo que o seu acesso, no caso, depende de autorização judicial. Em se tratando de registros de órgãos públicos, deve ser respeitada a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Especificamente sobre os dados sob sigilo financeiro, bancário e fiscal, o inciso VI remete à legislação específica.

A interceptação telefônica e telemática está disciplinada pela Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996[18]. Resumidamente, quanto ao procedimento, pode-se dizer que o procedimento de interceptação, que só pode ser determinado por meio de autorização judicial, é de natureza cautelar, sendo sua finalidade a produção de prova processual penal, e os requisitos para sua autorização constituem os seus pressupostos específicos, que se enquadram nos conceitos genéricos de fumus boni iuris e periculum in mora. A providência pode ser determinada para a investigação criminal (até antes, portanto, de formalmente instaurado o inquérito) e para a instrução criminal, depois de instaurada a ação penal. A competência para deferir a medida (juiz competente para a ação principal) é de natureza funcional, tratando-se, pois, de competência absoluta. A interceptação poderá ser determinada pelo juiz de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. O pedido de interceptação deverá conter a demonstração de sua necessidade e dos pressupostos de sua licitude, com a indicação dos meios a serem empregados.

O inciso VIII preconiza a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações, o que poderá ser implementado por meio de convênios ou outros instrumentos administrativos que se entenderem adequados. Em matéria de cooperação internacional, o Brasil tem tratados de extradição com grande número de países, unilaterais e multilaterais, tratados de cooperação jurídica em matéria penal e tratados de cooperação policial, aos quais se deve recorrer em caso de organização criminal transnacional[19].

Seção I

Da Colaboração Premiada

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

A colaboração premiada, também chamada de delação premiada, já era prevista na Lei n. 9.034/95, revogada, e em outas leis especiais, como a Lei n. 7.492/86 (Crimes contra o sistema financeiro) e a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), cada uma com contornos próprios. A lei comentada disciplinou-a com maior amplitude e pormenores e como qualquer instituto ainda incipiente no Brasil, tendo em vista que não se encontra assentado em nossa cultura processual penal, apresenta problemas que poderão, até, inviabilizar a sua aplicação e a sua utilidade no combate ao crime organizado[20].

A colaboração premiada é causa de perdão judicial, redução ou substituição de pena daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação criminal e com o processo penal desde que dessa colaboração um ou mais dos resultados previstos nos incisos.

São requisitos para o acolhimento da colaboração premiada:

1) que se trate de investigação ou processo envolvendo o crime de organização criminosa ou crime praticado no âmbito de organização criminosa;

2) a colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal;

3) que dessa colaboração resulte um ou mais dos seguintes efeitos:

a) a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

b) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

c) a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

d) a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

e) a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

A colaboração e os efeitos, porém, não geram automaticamente o direito ao benefício (perdão judicial ou redução da pena). Dependerão de avaliação de outras circunstâncias, previstas no § 1º, quais sejam a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato criminoso e a eficácia da colaboração. As mesmas circunstâncias serão levadas em conta pelo juiz ao dosar o benefício, o que ocorrerá na sentença de mérito.

Antes de comentar algumas peculiaridades do procedimento, deve-se atentar para as fases e forma da colaboração e seu efeito concreto que é o benefício penal.

A figura tem três fases:

1) A fase de negociação e acordo, feita pela autoridade policial, com a manifestação do Ministério Público e o investigado acompanhado de defensor, ou entre o Ministério Público e o acusado sempre presente o defensor. Essa fase encerra-se com um acordo de colaboração, mas que não envolve a quantidade do benefício a ser concedido. Trata-se apenas de acordo de colaboração, que desencadeia as demais fases e a aplicação ao colaborador das medidas previstas no art. 5º se o acordo for homologado pelo juiz.

O acordo será reduzido a termo e conterá: a) o relato da colaboração e seus possíveis resultados; b) as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; c) a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; d) as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; e) a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

O acordo é, portanto, apenas uma proposta, de que poderá constar o possível benefício a ser aplicado, mas que não vincula o juiz da sentença, nem mesmo se ele próprio tenha homologado o acordo.

O juiz não participará desta fase.

2) A fase de homologação pelo juiz, que não pode ter participado da negociação. O juiz deixará de homologar o acordo se a proposta não atender a regularidade, legalidade e voluntariedade. Para decidir sobre a homologação, o juiz poderá ouvir o colaborador, na presença do defensor.

A decisão de homologação é uma interlocutória simples que não produz efeito de coisa julgada nem assegura a concessão de benefício. Ela tem por finalidade somente a de qualificar o investigado como colaborador, ensejando as medidas relativas a essa situação, como as do art. 5º. Tanto que não faz coisa julgada que as partes podem retratar-se (§ 10) e que o juiz, na sentença é que o reapreciará, aplicando, então, os efeitos que entender adequados (§ 11),

3) A fase da sentença em que seu mérito será apreciado aplicando-se, ou não, o benefício e sua graduação, inclusive porque a concessão de eventual benefício depende do comportamento do colaborador após o acordo e sua homologação, como se frustrar os efeitos recusando-se a depor ou por qualquer outra forma inviabilizar a utilidade de sua colaboração.

A proposta de aplicação do perdão judicial poderá ser apresentada pela autoridade policial com audiência do Ministério Público ou pelo Ministério Público antes da sentença, considerando a relevância da colaboração prestada, ainda que não tenha sido aventada por ocasião do acordo inicial. O § 2º ressalva a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, que disciplina a remessa dos autos ao Procurador-Geral se o juiz discorda do pedido de arquivamento do inquérito policial, referência absolutamente inútil, porque a proposta feita pelo Ministério Público não é vinculante, nos termos do art. 385 do mesmo diploma, de modo que a aplicação do art. 28 é totalmente desnecessária, bastando ao juiz recusar a proposta, se assim entender adequado. O juiz, também, na sentença de mérito poderá adequar a proposta ao que melhor indicar o caso concreto, inclusive tendo em vista o grau de efetividade da colaboração e as circunstâncias pessoais do agente.

O § 3º prevê a possibilidade de o prazo para o oferecimento da denúncia ou o próprio processo relativos ao colaborador serem suspensos pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Dois aspectos:

1) A lei estabelece “denúncia ou processo relativos ao colaborador” e não “contra o colaborador”. Isso significa que se trata da possibilidade de suspensão dos prazos de todo o processo em que ocorra a colaboração e não somente contra ele, o que é adequado, porque o processo pode depender substancialmente do resultado do que se apurar com a atividade do colaborador.

2) Em se tratando de prazo de natureza processual, dependerá de decisão judicial da qual poderão ter conhecimento eventuais outros investigados ou acusados. O colaborador tem o direito de ter seu nome preservado, mas a existência de colaboração que justifica a suspensão do processo com a suspensão do prazo prescricional para todos é inevitável tendo em vista o direito de defesa dos demais.

Além dos benefícios quanto à pena (perdão judicial, redução ou substituição), poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia contra o colaborar, de modo que deve tal circunstância constar da proposta e deve ser homologada pelo juiz. Trata-se de uma hipótese especial de pedido de arquivamento do inquérito e, aí, sim, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal se o juiz não concordar com o não oferecimento da denúncia. O não oferecimento da denúncia equivale ao arquivamento do inquérito, de modo que não se trata de causa extintiva da punibilidade, podendo haver outro processo se houver novas provas. Para que seja admissível o não oferecimento da denúncia, além dos demais requisitos da concessão de benefícios, o colaborador não pode ser o líder da organização criminosa e deve ter sido o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Se a colaboração for posterior à sentença contra aquele que agora vem a colaborar, sua pena pode ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os demais requisitos objetivos. Trata-se de incidente especial da execução da penal, de competência do juiz das execuções, obedecida a forma da proposta.

Uma vez homologado o acordo, como se viu, o investigado não tem a garantia de vir a receber os benefícios propostos, mas passa a ter a qualidade de colaborador, de modo que poderá ser ouvido pelo Ministério Público, pela autoridade policial e em juízo na instrução criminal, ainda que não denunciado, mas com as garantias do art. 5º e sempre acompanhado de advogado. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, ou seja, estará sujeito às penas de falso testemunho e ao crime do art. 19 ou a denunciação caluniosa dependendo do conteúdo de suas declarações inverídicas.

Como já se disse, as partes, no caso o Ministério Público e o investigado, poderão retratar-se do acordo, de como que perde ele essa qualidade, mas as provas produzidas contra ele em virtude do procedimento da colaboração não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Na realidade, tendo em vista o princípio nemo se detegere, nenhuma autoincriminação poderá ser levada em consideração contra ele. O mesmo será se o juiz na sentença entender infrutífera a colaboração e não quiser dar efeitos de benefício ao agente.

Homologada a colaboração, seguir-se-ão os chamados atos de colaboração, como depoimentos, indicação de locais, identificação de pessoas etc. Tais atos, o quanto possível, serão registrados por meio de gravação ou técnicas modernas destinadas a obter a melhor fidelidade das informações devendo, sempre, estar presente o advogado do colaborador.

O § 13 do art. 4º, recomenda que os atos de colaboração sejam registrados pelos meios técnicos modernos para assegurar a maior fidelidade das informações e de referências futuras que se fizerem necessárias.

Finalmente, o § 16 do art. 4º prevê regra de orientação ao juiz, impedindo-o de proferir sentença condenatória com fundamento exclusivamente das declarações do agente colaborador, devendo o juiz basear-se, também, em outros elementos probatórios, o que não será difícil de ocorrer, porque se a colaboração for eficiente levará à colheita de outras provas. A acusação isolada de alguém que se diz membro de organização criminosa e nada informa além disso, a não ser suas acusações, não passa de elemento evidentemente sem valor probatório isoladamente.

Art. 5º São direitos do colaborador:

I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II – ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III – ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

A lei que estabelece normas para a proteção de pessoas envolvidas em processo penal é a Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999.

No que se refere ao réu colaborador, as hipóteses de cabimento são um pouco diferentes, já que a Lei n. 9.807/99, por exemplo, exige a primariedade do agente, o que não ocorre na lei agora comentada. No caso de organização criminosa, então, o que se aplica para o reconhecimento da condição de colaborador, os requisitos e os efeitos são total e exclusivamente os da lei comentada, que é posterior e especial, porque a Lei n. 9.807/99 se aplica em todos os casos em que haja ameaça a pessoas envolvidas no processo.

O que se aplica da Lei n. 9.807/99 são as medidas de proteção decorrentes da inclusão no programa especial, mantido pela União e Estados, especialmente as previstas no art. 7º dessa lei, que são:

Art. 7º Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

III – transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

VII – apoio e assistência social, médica e psicológica;

VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

Há também a possibilidade da alteração de nome, conforme prevê a Lei de Registros Públicos modificada pela de proteção. As medidas de proteção estendem-se à família do colaborador no que for necessário.

Ainda que não haja a alteração de nome, o colaborador reconhecido como tal, terá seu nome, qualificação, imagem e demais informações preservados, o que significa que não constarão de atos de acesso ao público nem será permitida a presença de público nos atos a que tiver de comparecer. Não terá sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado sem sua prévia autorização por escrito, devendo a autoridade velar para que isso ocorra, impedindo a atuação dos chamados paparazzi.

Tem ele também o direito de ser conduzido ao juízo separadamente dos demais coautores e partícipes, bem como participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.

Essas medidas, se necessárias e quando necessárias, aplicam-se ao colaborador a partir da homologação do acordo.

O cumprimento de pena do colaborador reconhecido já na sentença condenatória será em estabelecimento penal diverso dos demais réus ou condenados. Ainda que sem previsão expressa, isso deve ocorrer também no período de eventual prisão processual.

Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

O art. 6º enumera os itens que devem constar do acordo de colaboração premiada para ser levado à homologação do juiz. São as condições e os termos já comentados sob os artigos anteriores, destacando-se a necessidade de concordância do colaborador e seu defensor. Ambos devem estar de concordes. Se um deles discordar, não se desenvolverá a colaboração. No caso de discordância do defensor, poderá o colaborador destituí-lo ou pedir que seja nomeado outro, mas não haverá acordo sem a concordância de um defensor advogado.

Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º.

A distribuição do pedido de homologação do acordo será feita em caráter sigiloso, ocultando-se dados que possam identificar o colaborador e seu objeto. A homologação do acordo torna prevento o juízo.

No processo penal, considera-se prevento o juízo que praticar qualquer ato relativo à infração, ainda que anterior à denúncia ou queixa, como o pedido de concessão de fiança, de decretação de prisão preventiva, de diligência que dependa de autorização judicial, como a incomunicabilidade do preso, a requisição de informações de estabelecimentos bancários ou a busca domiciliar. No caso de existir na comarca mais de uma vara com a mesma competência, a distribuição para um desses efeitos já vale como distribuição para a futura eventual ação penal, prevenindo a competência.

Depois de feita a distribuição, serão dirigidas ao juiz a que recaí-la, diretamente, as informações pormenorizadas sobre o acordo, com os elementos do art. 6º e outras informações que se entenderem pertinentes à compreensão e cabimento da hipótese, pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

O pedido de homologação do acordo será autuado e, mesmo depois de homologado, dele constarão os atos resultantes da colaboração.

O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, como forma de garantir o êxito das investigações. Quanto ao defensor, terá ele amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial. Deve-se entender que se trata do defensor do colaborador e não dos demais envolvidos, em face dos quais é mantido o sigilo até o recebimento da denúncia. O próprio defensor do colaborador, porém, não terá acesso a diligências em andamento, porque ainda não está instaurado o contraditório pleno e se trata de providência investigatória, podendo a sua intervenção inviabilizar a providência. Ele terá acesso posteriormente, concluída a diligência, com autorização judicial.

O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, resguardados os direitos do colaborador previstos no art. 5º. Contudo, o inciso LX do art. 5º assegura a publicidade dos atos processuais, admitido, contudo, o sigilo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A regra não era expressa no sistema anterior, mas já estava incorporada à cultura do processo brasileiro. Os Códigos sempre consignaram a publicidade como regra, admitindo, como o texto constitucional agora consigna, atos ou processos a serem desenvolvidos em segredo de justiça para a defesa da moralidade pública e da intimidade das pessoas. A garantia da publicidade é uma garantia das outras garantias e, inclusive, da reta aplicação da lei. Nada melhor que a fiscalização da opinião pública para que a atuação judicial seja feita corretamente. A publicidade acaba atuando como obstativa de eventual arbitrariedade judicial.

A exigência da publicidade originou-se da reação liberal, da mesma época das declarações de direitos, contra os processos secretos, em que os juízes atuavam sem a censura do povo, em geral. Sua finalidade, portanto, foi a de permitir uma fiscalização perene de todos os cidadãos que poderiam presenciar a distribuição da justiça.

É fácil imaginar que o conteúdo da garantia mudou na atualidade e abrandou-se. Com a institucionalização e independência do Poder Judiciário e os outros mecanismos de proteção dos direitos de defesa, bem como o crescimento das cidades, a garantia diminuiu de importância, gerando, aliás, a preocupação oposta, a dos males do strepitus processus.

Por esse motivo, quando a publicidade pode fazer mais mal do que bem, o processo corre em segredo de justiça. Estabelece, pois, o art. 792 do Código de Processo Penal que as audiências, sessões e atos processuais serão, em regra, públicos, podendo o juiz, todavia, determinar que se realizem a portas fechadas, no caso de a publicidade poder acarretar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. No processo civil, o art. 155 relaciona os casos em que os processos correm em segredo de justiça, afirmando, porém, a regra da publicidade.

O conhecimento dos autos, por conseguinte, não pode ser subtraído das partes e seus procuradores, permanecendo o princípio da publicidade geral se não houver inconveniente para o interesse público ou de pessoas envolvidas, por exemplo, a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido (art. 201 do Código de Processo Penal).

A liberação do sigilo prevista no § 3º do art. 7º não exclui, portanto, a possibilidade de decretação do segredo de justiça por outras razões que o fundamentem.

Seção II

Da Ação Controlada

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Caracterizado um grupo como organização criminosa, a ele podem ser aplicadas as medidas preconizadas na Convenção de Palermo e na legislação brasileira (art. 3º desta lei), especiais em comparação com o combate à criminalidade que não apresenta essa conformação.

Entre essas medidas é prevista a chamada “entrega vigiada”, agora entre nós denominada ação controlada, assim definida no art. 2º da Convenção de Palermo, que é o Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000:

Art. 2

[...]

i) “Entrega vigiada” – a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;

A figura é também referida nos seguintes dispositivos:

Art. 20

Técnicas especiais de investigação

1. Se os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico nacional o permitirem, cada Estado Parte, tendo em conta as suas possibilidades e em conformidade com as condições prescritas no seu direito interno, adotará as medidas necessárias para permitir o recurso apropriado a entregas vigiadas e, quando o considere adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica ou outras formas de vigilância e as operações de infiltração, por parte das autoridades competentes no seu território, a fim de combater eficazmente a criminalidade organizada.

[...]

4. As entregas vigiadas a que se tenha decidido recorrer a nível internacional poderão incluir, com o consentimento dos Estados Partes envolvidos, métodos como a intercepção de mercadorias e a autorização de prosseguir o seu encaminhamento, sem alteração ou após subtração ou substituição da totalidade ou de parte dessas mercadorias.

Antes da Convenção de Palermo, a entrega vigiada era procedimento recomendado na Convenção de Viena sobre o tráfico ilícito de entorpecentes de 1988, promulgada pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991, mas não tinha correspondência na então Lei de Tóxicos, a Lei n. 6.368/76. Em termos análogos, há, ainda, a previsão do instituto na Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Decreto n. 5.687/2006) e na Convenção Interamericana contra o Tráfico de Armas (Decreto n. 3.229/99).

No Brasil, a previsão enconra-se, além do artigo comentado, na Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), nos seguintes termos:

Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I – a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II – a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

A doutrina apresenta o conceito e a finalidade da entrega vigiada[21]:

La entrega vigilada es una nueva forma de investigación en la lucha contra la narcocriminalidad, que supone el tráfico de una remesa de estupefacientes entre dos o más países.

[...]

La entrega vigilada puede ser definida como una técnica investigativa por la cual la autoridad judicial permite que un cargamento de estupefacientes, que se envia ocultamente a través de cualquier medio de transporte, pueda llegar a su lugar de destino sin ser interceptada, a fin de individualizar al remitente, destinatario y demás participes de esta maniobra delictiva.

La finalidad de esta forma de investigación es que permite conocer y detener a todos los integrantes de la red de narcotraficantes; a su vez, asegura una mayor eficacia investigativa, ya que si se intercepta la remesa de estupefacientes antes de llegar a destino, se ignorará quién es el destinatario, o conosciéndolo, no se lo podrá incriminar.

No direito francês, há uma diferença entre entrega vigiada e entrega controlada. Na primeira, a mercadoria ilegal é objeto de vigilância passiva por parte das autoridades; na segunda, é utilizado o recurso de agentes infiltrados que participam diretamente da operação. No direito brasileiro, pela lei comentada, os institutos estão bem separados com denominações próprias: ação controlada para a chamada entrega vigiada e a infiltração de agentes, com efeitos penais e processuais penais diferentes.

Respeitada a regra especial para o caso de tráfico ilícito de drogas que não depende do envolvimento de organização criminosa, nos termos da lei comentada, consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Há duas questões importantes a enfrentar:

a) Quais os efeitos penais da atuação da autoridade, nos termos da lei, no caso de entrega vigiada no âmbito interno e no âmbito transnacional? Isto é, o que acontece com o crime que deixou de ser perseguido ou punido, durante e depois da entrega vigiada, em caráter temporário e definitivo? e

b) Qual a natureza jurídica do instituto da entrega vigiada?

A medida é essencialmente temporária e se resume no retardamento da intervenção policial ou administrativa, de modo que é fácil concluir que a legislação brasileira repele a descriminalização da conduta sob vigilância[22]. Algo está suspenso, o que adiante se discutirá, mas não a criminosidade da conduta que sofrerá a persecução penal cabível cessada a oportunidade e necessidade da vigilância. A Convenção de Palermo, ainda que incorporada à ordem jurídica brasileira, na omissão, não poderia levar a conclusão diferente porque não cabe a convenções internacionais a incriminação de condutas, ou não, mas apenas a recomendação para a incriminação ou não incriminação. O princípio da legalidade penal, consagrado de maneira indiscutível no Brasil, tem também o sentido de legalidade formal estrita que significa que somente lei com o respectivo processo legislativo próprio pode instituir crime, não se admitindo os eventuais substitutivos da lei, como a medida provisória. A interpretação da Convenção de Palermo (e das demais já referidas que preveem a figura), em consonância com a legislação autóctone, somente pode ser no sentido de que não há interferência na tipicidade e punibilidade da conduta vigiada, entendendo-se, em consequência, que autoriza somente a suspensão temporária de medidas de repressão.

No que interfere, então, a entrega vigiada?

Pura e tão somente no art. 301 do Código de Processo Penal quanto ao dever da autoridade policial de prender quem se encontra em flagrante delito.

Adotada a medida e dentro dos parâmetros estipulados, fica suspenso o dever de a autoridade prender em flagrante os agentes envolvidos até que a operação alcance seus objetivos, quer se trate de crime consumado ou consumando-se como os crimes permanentes, quer de uma fase executiva da tentativa. É óbvio que se o acompanhamento se refere a ato preparatório a questão nem se coloca.

Alcançada a finalidade da vigilância ou, por qualquer outro motivo, demonstrada ser infrutífera ou desnecessária, revigora-se o dever de a autoridade prender quem se encontre em flagrante delito e, se isso não for mais possível, adotar as providências necessárias para a persecução, no Brasil, do crime aqui, no todo ou em parte, ocorrido (arts. 5º e 6º do Código Penal).

Na segunda hipótese, qual seja a de não ser mais possível o flagrante no Brasil, pode haver alguma dificuldade processual para a apuração e persecução penal, como no caso de acompanhamento do trânsito de droga pelo país proveniente de outro e dirigida a um terceiro, no qual, em virtude da cooperação internacional contra o crime organizado, mais adequadamente seria desmantelada a organização ali sediada sendo que, se houvesse o flagrante do transporte em território nacional, isso não seria possível. O problema, porém, é de direito processual ou prático, mas não interfere na ocorrência do delito.

A ação controlada não é uma prova nem um meio de prova. É um instrumento, uma estratégia, uma prática ou uma técnica para a obtenção de provas ou informações. A prova ou o meio de prova será o que for possível obter com o retardamento da ação policial.

Nos termos do § 1º, o retardamento da ação policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que dará ciência ao Ministério Público. A lei não estabelece expressamente que deve haver autorização judicial para a ação controlada, mas o juiz “estabelecerá seus limites, se for o caso”. Ora, se o juiz pode estabelecer os limites é porque se nada diz concorda, podendo, também determinar a não realização da operação, se entender ilegal, abusiva ou incabível. Entende-se, pois, que haverá autorização judicial, porque não se pode aceitar a passividade pura do juiz, simplesmente silenciando diante de comunicação de eventual ato abusivo.

A função judicial, portanto, é fiscalizadora do interesse público em uma atividade naturalmente de terceiros, no caso as autoridades policiais. Ora, isso não é nada mais nada menos do que a chamada jurisdição voluntária.

Diferentemente da autorização judicial para a interceptação telefônica em que o objetivo é a tutela da garantia constitucional do sigilo das comunicações das pessoas, a decisão judicial que autoriza a ação controlada fiscaliza a própria atuação policial e não interfere na esfera jurídica de terceiros.

Ainda que em ambas as situações seja possível enquadrar a decisão judicial entre os poderes instrutórios do juiz, essa é a diferença essencial: no caso da ação controlada, fiscaliza-se a conduta policial quanto ao não exercício do dever de prender quem se encontre em flagrante delito sem que isso envolva a invasão da órbita de direitos das pessoas; no caso da autorização para a interceptação, o ato do juiz é constritivo porque não apenas autoriza o procedimento, mas determina a restrição a direito individual.

As cargas, na terminologia de Pontes de Miranda, das decisões são diferentes, porque na interceptação telefônica o ato judicial tem conteúdo constritivo ou restritivo de direitos, ao passo que na ação controlada meramente permite que a autoridade policial deixe de agir imediatamente como ordinariamente deveria fazê-lo.

Em sendo ato de jurisdição voluntária, a autorização para a entrega vigiada está submetida às suas características: não faz coisa julgada, pode ser modificada se houver alteração da situação de fato etc.

Dissemos em outra oportunidade sobre o tema[23]:

A submissão de certos efeitos jurídicos à autorização judicial é de discricionariedade legal. São os valores de cada cultura que determinam os tipos de atos sujeitos ao crivo judicial. Assim, há países em que a separação judicial ou o divórcio não são jurisdicionais e outros em que atos que, no Brasil, são de livre prática pelos indivíduos dependem de autorização judicial.

É preciso lembrar, também, que mesmo na jurisdição voluntária a atividade jurisdicional não é consultiva das partes. Ela atua, quando provocada (há casos especiais de atuação de ofício quando o interesse público justifica), para proferir uma decisão e não para orientar as partes ou dar-lhes, previamente, um conselho jurídico.

Devis Echandia elencou alguns traços gerais distintivos da jurisdição voluntária em confronto com a jurisdição contenciosa:

a) pela posição que as partes ocupam na relação processual, porque, ao passo que na voluntária os interessados que iniciam o processo perseguem determinados efeitos jurídicos materiais para eles mesmos, na contenciosa os demandantes procuram produzir efeitos jurídico-materiais obrigatórios para determinados demandados;

b) pela posição do juiz ao ditar a sentença, pois, enquanto na contenciosa o juiz decide entre litigantes (inter volentes ou contra volentem ou inter invitos), na voluntária, ao invés, pronuncia-se só em relação aos interessados (inter volentes ou pro volententibus); e na voluntária o julgamento não precisa ser sempre a favor de uma das partes e contra a outra, porque pode satisfazer ambas;

c) pelos sujeitos da relação processual, pois na voluntária não existe demandado, senão simples interessado peticionário, ao passo que na contenciosa existe sempre um demandado;

d) pelo conteúdo da relação processual ao iniciar-se o juízo, porque na voluntária se procura dar certeza ou definição a um direito ou certos efeitos jurídicos materiais ou legalidade a um ato, sem que se apresente ao juiz, inicialmente, nenhuma controvérsia nem litígio para sua solução na sentença, e na contenciosa, ao contrário, inicialmente se está pedindo a solução de um litígio com o demandado. A presença do litígio prévio vem a ser a causa do processo;

e) pelos efeitos da sentença, porque na contenciosa o normal é que tenha força de coisa julgada, ao passo que na voluntária jamais constitui coisa julgada. A sentença voluntária será obrigatória enquanto não modificada, mas não é imutável;

f) na jurisdição contenciosa a regra é o juízo de legalidade estrita, ao passo que na voluntária há um juízo de conveniência;

g) na jurisdição voluntária há interessados e não partes.

Assim é a comunicação ao juiz que implica autorização judicial para a ação controlada.

A comunicação será sigilosamente distribuída, podendo haver já juiz prevento se outro ato anterior já tenha sido levado à apreciação do magistrado. A comunicação deve ser de molde a assegurar que não se revele qual operação será efetuada. Durante a realização da diligência, o acesso aos autos da comunicação fica restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, como forma de garantir o êxito das investigações. Com o fim da operação, o defensor poderá ter acesso aos autos. Com o encerramento da diligência, será elaborado auto circunstanciado acerca da ação controlada. A lei não estabelece prazo para a realização da medida, mas será o adequado ao seu sucesso, sob controle do Ministério Público e do juiz.

Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

A cooperação das autoridades do(s) país(es) envolvido(s), se a ação controlada envolver a transposição de fronteiras, deverá estar afirmada na comunicação ao juiz para que a ação controlada não se transforme em mecanismo de não punição dos praticantes dos delitos investigados. O Departamento de Polícia Federal mantém estreito e permanente contato com a Interpol na atividade de combate ao crime transnacional o que será informado ao juiz quanto aos países envolvidos e seu interesse no caso.

Seção III

Da Infiltração de Agentes

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração

Tanto a revogada Lei n. 9.034/95 tinha quanto a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) tem a previsão da possibilidade da infiltração de agentes, mas sem qualquer regulamentação, o que gerava enormes dúvidas a respeito de sua amplitude e seus efeitos, especialmente quanto à qualificação da conduta do agente infiltrado. O mesmo se pode dizer da chamada Convenção de Palermo.

O agente infiltrado (underground agente) é um membro do corpo policial que, para desbaratar a atividade de grupos criminosos, ingressa no grupo e participa de suas atividades até a colheita de elementos probatórios suficientes para a persecução penal.

A infiltração, para ser legítima, depende de autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa, mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, ou com requerimento do Ministério Público. Na autorização, este é um elemento importante, a decisão estabelecerá os limites da ação do agente, considerando-se as circunstâncias e necessidades do caso. O critério é eminentemente policial, dentro das técnicas de investigação e levará em conta também e primordialmente a segurança do agente. Daí a necessidade, ainda, de o pedido de autorização ser acompanhado de manifestação técnica do delegado de polícia. Na decisão autorizativa, se isso for adequado e possível, o juiz poderá, por exemplo, determinar a apresentação de relatórios parciais, resguardada sempre a segurança da operação. Independentemente da decisão judicial, o Delegado responsável e o Ministério Público poderão solicitar ou requisitar relatórios do andamento das atividades do agente infiltrado.

A investigação mediante infiltração deve ser excepcional e tem como pressuposto necessário indícios da prática do crime de organização criminosa e é subsidiária, admitindo-se quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

A autorização para a infiltração será por seis meses, podendo ter renovações, desde que comprovada sua necessidade, em representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Findo o prazo ou prazos marcados pelo juiz ou se por qualquer motivo tiver de ser interrompida a infiltração, como ocorrerá se se mostrar infrutífera ou se o agente for identificado ou, ainda, se correr risco que ultrapasse o inerente à infiltração, ou qualquer outro motivo, será elaborado relatório circunstanciado a ser apresentado ao juiz competente, do qual será cientificado o Ministério Público.

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

O art. 11 complementa o artigo anterior, enumerando o que deve conter para permitir a decisão do juiz. São elementos que se somam aos do art. 10, que já prevê a manifestação técnica da autoridade policial e também os indícios da infração penal do art. 1º e a indispensabilidade da forma de colheita de prova. A instrução do requerimento ou da representação é, evidentemente, rebus sic stantibus, ou seja, pelo que o delegado ou o Ministério Público dispõem no momento e em face delas o juiz definirá os limites da infiltração. Novas informações podem ser aditadas com o correr do procedimento e novos limites podem vir a ser fixados. Isso pode ocorrer a qualquer tempo ou por ocasião do pedido de renovação do prazo. Por limites da infiltração ou alcance das tarefas, entende-se, ainda que de maneira esquemática ou menos precisa, quais atividades o infiltrado estará autorizado a exercer dentro do grupo investigado. Apesar de se saber que essas atividades podem ser imprevisíveis e dependerão do descortino, experiência e competência do infiltrado os limites definidos pelo juiz podem influir na aplicação do art. 13 e seu parágrafo único adiante comentados, que se refere à imunidade quanto a crime praticado no âmbito da infiltração.

Apesar de não constar expressamente, será elemento útil para a apreciação do juiz, informações sobre o agente que irá executá-la, porque a sua qualificação e personalidade são aspectos relevantes para a maior segurança da medida, como também deve ser apresentada uma avaliação dos riscos da infiltração.

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial

Tanto a colaboração premiada quanto o procedimento de autorização para a infiltração do agente são incidentes que formalmente se consubstanciam em autos próprios sob sigilo.

A distribuição do pedido de informação será sigilosa omitindo qualquer informação que possa levar à identificação da operação ou do agente a ser infiltrado. Com as informações, o juiz decidirá em 24 horas, podendo determinar esclarecimentos complementares, adotando-se em seguida as medidas necessárias ao êxito da informação e à segurança do agente infiltrado.

Encerrada a infiltração e apresentados o relatório final e as provas colhidas durante o período, os autos da infiltração acompanharão a denúncia, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a identidade do agente. Para que isso possa ocorrer, os autos que acompanharão a denúncia não serão integrais porque devem ser expurgados de todas as indicações que possam levar à identificação do infiltrado.

Surgindo indícios de que o agente sofre risco, a operação será sustada, por provocação do delegado, do Ministério Público ou mesmo de ofício pelo juiz. Esse § 3º refere dois qualificativos que devem ser entendidos em termos: indícios “seguros” e risco “iminente”. Se se seguir a lei à risca, o ato de sustar a operação pode ser tardio. Não há necessidade de indícios seguros, bastarão indícios suficientes ou mesmo suspeita fundada. E também não há necessidade de risco iminente, bastando risco excessivo, ainda que não iminente. Deverá prevalecer a sensibilidade da autoridade policial e mesmo sua percepção imponderável dos comportamentos e dos fatos[24].

Não há previsão legal quanto ao valor da prova colhida por ação do agente infiltrado e nem deveria ter, seguindo-se as regras de apreciação da prova do sistema processual geral que é da persuasão racional. Observação que merece ser feita é a de que estando a infiltração regularmente autorizada, a colheita da prova é legítima e não se aplica a figura do flagrante preparado (Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal) porque não há o requisito da impossibilidade absoluta da consumação. Mesmo que o infiltrado atue como agente provocador, os crimes praticados pelos membros da organização criminosa ou na iminência de ser praticados podem vir a consumar-se, por mais cautelas que tomem as autoridades, de modo que o flagrante se faz possível.

A autorização para a infiltração traz implícita a autorização para a ação controlada, porque a infiltração traz em si o retardamento da ação policial em face de crimes ocorridos durante o período de vigilância infiltrada, aguardando-se o momento mais eficaz para a atuação policial à obtenção de provas e informações bem como a preservação da integridade do infiltrado.

Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

O caput do art. 13 alerta para a punição dos excessos eventualmente praticados pelo agente infiltrado, se seus atos não guardarem proporcionalidade com a finalidade da investigação. A análise dessa proporcionalidade deve levar em conta as circunstâncias em que se encontra o agente. Não pode ser milimétrica ou destituída de uma visão do contexto de tomada de decisão do agente, que pode colocar em risco sua vida se não agir na conformidade com os padrões da organização. A situação deve ser interpretada sempre de um ponto de vista favorável ao agente que se arrisca além do usual em seu dever funcional, sob pena de se inviabilizar a aceitação de quem quer que seja para o exercício dessa função. Aliás, o termo “proporcionalidade” está mal empregado. Deve ser entendido como “desnecessidade”. Serão punidos os excessos, considerando-se como tais os atos desnecessários à finalidade da investigação. A proporcionalidade exige uma comparação, que é impossível no caso, porque a finalidade da investigação não é parâmetro para o tipo de atos a serem praticados. O que se pode examinar é se o ato era necessário, ou não, para o sucesso da investigação e se era exigível conduta diversa como refere o parágrafo. Se era necessário e inexigível conduta diversa, não há excesso a considerar.

Os atos formalmente criminosos praticados pelo agente no correr da infiltração não são puníveis se não exigível conduta diversa. Não é o caso de se discutir se se trata de falta de tipicidade, de exclusão de antijuridicidade ou de reprovabilidade. Para quem adota uma teoria mais abrangente dos elementos do crime[25], falta a tipicidade substancial ainda que se tenha adotado como critério a inexigibilidade de conduta diversa como critério de exclusão.

A questão, porém, é mais complexa do que aparente, porque há quatro espécies de fatos definidos como crime que podem estar envolvidos com a infiltração:

1) O crime de organização criminosa porque o agente infiltrado passa a fazer parte dela.

2) Os crimes da natureza dos delitos da finalidade da organização de que o agente participa.

3) Os crimes que o agente pratica ou deles participa enquanto crimes-meio para a manutenção da organização, como o constrangimento ilegal, a lesão corporal, a corrupção, o porte ilegal de armas etc.

4) Os crimes que terceiros praticam para apoio à infiltração, como, por exemplo, a falsificação de documentos de identidade, o fornecimento de armas e tantos outros que somente a realidade de caso poderá revelar.

A todos eles se aplica a regra da impunibilidade se necessários ao sucesso da operação. Na descrição da operação e na análise técnica a ser submetida ao juiz para autorização já pode haver menção de alguns deles, de modo que está gerada a presunção de sua legalidade. A prática da operação, porém, pode gerar situações imprevisíveis cuja análise será feita a posteriori, mantendo-se a advertência acima feita de que a interpretação deve levar em consideração a necessidade, a inexigibilidade de conduta diversa e a pressão das circunstâncias de risco em que se encontra o agente.

Art. 14. São direitos do agente:

I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

O primeiro dos direitos do agente tem natureza administrativa. Significa que o agente policial não tem o dever de aceitar como ordem do superior hierárquico, não podendo ser punido, direta ou indiretamente, se recusar a incumbência. O mesmo se desejar interromper a sua participação. Neste caso, ou seja, ainda que haja a interrupção por sua vontade, continua ele com os demais direitos de preservação e alteração de sua identidade e de usufruir de medidas de proteção. A recusa ou a desistência não precisam ser motivadas, tratando-se de ato livre de vontade do agente.

Os demais direitos são análogos aos da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, expressamente referida no inciso II.

Seção IV

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

O art. 15 enumera os dados do investigado de crime de organização criminosa que podem ser fornecidos mediante requisição da autoridade policial ou do Ministério Público independentemente de autorização judicial.

Os dados são os relativos exclusivamente à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço. As instituições que deverão fornecer esses dados são a Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

A norma é constitucionalmente válida, porque não viola os sigilos assegurados pela Constituição, uma vez que os dados não se referem ao conteúdo de operações, sejam as de instituições de crédito, sejam as telefônicas[26].

Apesar de a norma estar inserida na lei relativa à organização criminosa, é válida também para o processo penal em geral, tendo em vista os poderes investigatórios inerentes às autoridades policiais e ao poder de requisição do Ministério Público. Não deixa, porém, de ser útil como forma de esclarecimento e clareza quanto ao dever de colaborar com a Justiça.

No caso de recusa ou omissão de dados cadastrais em face de requisição do juiz, Ministério Público ou delegado de polícia em se tratando de investigação ou processo relativo a organização criminosa, incide o crime do art. 21 da lei.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Valem as observações ao art. 15, acrescentando-se que a norma institui o dever de as empresas de transporte de passageiros manterem o registro de dados de reservas e viagens pelo prazo de 5 anos. A norma não prevê sanção específica pelo descumprimento, mas poderá haver sanção administrativa pela desobediência ao dever legal pelos órgãos de regulação e fiscalização das concessões de transportes públicos de passageiros. A regulamentação da forma de conservação desses dados também deve ser feita por esses órgãos, já que há situações de absoluta impossibilidade de manutenção dessas informações que aliás não existem, no caso de transportes urbanos.

O artigo, portanto, não é autoexecutório, dependendo de regulamentação da autoridade administrativa competente.

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

O caso deste artigo é diferente quanto à necessidade de decisão judicial. Como sustentamos[27]:

aplica-se a disciplina da norma legal comentada (autorização judicial, somente se houver razoável suspeita de prática de crime punido com reclusão etc.) à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo não se tratando de “interceptação” propriamente dita, quanto aos registros sobre as comunicações existentes nos concessionários de serviços públicos, tais como a lista de chamadas interurbanas, os números chamados para telefones celulares etc.[28]

Em outras palavras, os dados relativos às ligações deverão estar à disposição do Ministério Público e do Delegado de Polícia pelo prazo de 5 anos, mas a sua obtenção dependerá de autorização judicial nos termos da legislação específica, porque esses elementos são acessórios do sigilo das telecomunicações.

Seção V

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Estes crimes são específicos e sancionatórios de violações ao cumprimento desta lei, de modo que os três tipos previstos têm como elementos integrantes implícitos não somente a investigação ou processo relacionado com a organização criminosa e os crimes praticados em seu âmbito, como também os conceitos correspondentes à terminologia por ela utilizados.

A não utilização dos princípios gerais da Lei Complementar n. 95, que levaria à integração de crimes novos ao Código Penal indica veementemente que os crimes referem-se à aplicação da lei especial e dentro dela devem ser interpretados, inclusive quanto à sua tipicidade formal.

Os três crimes são dolosos e a ação é pública incondicionada.

Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O crime é sancionador da violação do direito do colaborador, previsto no art. 5º, V.

A objetividade jurídica do crime deste art. 18 é a proteção do colaborador, assim entendido o reconhecido como tal nos termos dos arts. 4º a 6º da lei, mas também a administração da Justiça no que se refere à apuração do crime de organização criminosa ou os por intermédio dela praticados.

O crime é de perigo abstrato, independentemente, portanto, de eventual prejuízo para o colaborador ou para a investigação ou processo.

O sujeito passivo, portanto, é duplo: é o colaborador e também a coletividade quanto ao interesse público dos crimes do art. 2º e seus correlatos.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas também pode ser funcionário público que esteja envolvido na investigação ou no processo a eles relativos. Se o agente for funcionário público, incidirá a agravante do art. 61, g, do Código Penal ou outro crime, como a corrupção passiva. O crime incide também em face do profissional de imprensa que venha a praticar uma das condutas do tipo.

A ação física consiste em revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador.

Revelar a identidade é fazer conhecer, divulgar, propagar, tornar conhecida. É irrelevante a forma pela qual chegou o conhecimento da identidade ao agente, se em razão funcional ou casualmente. Prevalece a segurança da integridade pessoal do colaborador e o interesse público da investigação ou do processo sobre a curiosidade da revelação de quem está dando informações para a persecução da organização criminosa e seus crimes.

Fotografar é obter a imagem, qualquer que seja o meio, pela captação em papel sensível ou digitalmente. Não há necessidade de que a fotografia seja nítida e reveladora da identidade a olho nu, ou leigo, porque se sabe que meios eletrônicos podem fazer essa identificação, de modo que, mesmo que aparentemente a foto ou filme não sejam claros, a conduta gerou o perigo penalmente sancionado.

Filmar é captar imagens que permitam, por sua sucessividade, verificar a mobilidade das pessoas ou objetos, também por qualquer meio.

A prática de mais de uma conduta do tipo acarreta a incidência cumulativa em concurso material, porque cada uma gera um perigo de diferente intensidade e uma não é necessariamente decorrente da outra. É possível fotografar ou filmar, o que já gera o perigo, sem revelar, podendo, por exemplo, a imagem ser usada para uma extorsão ou obtenção de outra vantagem sem que haja divulgação.

Nas três modalidades é possível a forma tentada.

No dolo, está incluído o conhecimento de que a pessoa cuja identidade se revela, ou seja fotografada ou filmada, seja colaborador em investigação ou processo relativo a organização criminosa.

Exclui o crime a prévia autorização por escrito do colaborador. O requisito é formalmente rígido e não pode ser suprido por outra forma de prova da autorização. Assim, não exclui o crime o eventual descuido do colaborador no resguardo de sua identidade ou a revelação de sua identidade pela divulgação de imagens de câmeras de segurança automáticas.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O crime é um misto de calúnia e denunciação caluniosa.

Trata-se de crime formal, não dependendo de resultado ou de prejuízo. O crime é de perigo sendo o sujeito passivo a pessoa à qual foi imputada falsamente a prática da infração penal, mas também a coletividade quanto à Administração da Justiça, porque a imputação falsa prejudica a investigação ou o processo relativo à organização criminosa.

A falsa declaração pode referir-se a determinada pessoa ou a informações sobre a estrutura de organização criminosa inverídicas, tendo conhecimento o agente dessa circunstância.

O dolo é específico, exigindo a finalidade de se beneficiar da condição de colaborador nos termos desta lei.

No caso de a imputação falsa dirigida a pessoa determinada dar causa a instauração de investigação policial ou processo, o crime é de denunciação caluniosa, de pena bem mais grave porque ocorre o prejuízo. A pena da denunciação caluniosa é exatamente o dobro, de 2 a 8 anos.

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de violação de sigilo funcional, sendo, portanto, crime próprio dos funcionários, em sentido amplo, que têm acesso ao procedimento dos incidentes referidos, quer na sua formação, quer nas investigações decorrentes e que perduram até sua liberação para o contraditório dos autos do processo, mas podem prolongar-se se o juiz determinar a manutenção do segredo de justiça. Enquanto mantido o sigilo, se o defensor do investigado tiver acesso aos autos, está ele também sob as penas do crime comentado, porque o interesse tutelado não é somente do investigado, mas também da administração da justiça e, no caso da infiltração de agentes, da própria segurança do agente infiltrado. A discussão que tiver de fazer fá-lo-á nos autos, proibida a divulgação.

Se a violação do sigilo ocasionar lesão ou morte do agente infiltrado, dependendo das circunstâncias aquele que descumpriu a determinação de sigilo pode ser partícipe de lesão corporal ou homicídio.

O crime é de perigo abstrato e tem como sujeito passivo a coletividade quanto à administração da Justiça no caso da ação controlada e também como sujeito passivo o agente infiltrado se se tratar da infiltração de agente.

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

O dispositivo é sancionador dos arts. 15, 16 e 17 da lei.

Na forma de recusar, o crime é análogo ao de desobediência, de modo que a requisição deve ser legal, não sendo legais, por exemplo, requisições do Delegado de Polícia ou do Ministério Público quando houver necessidade de autorização judicial.

Como já se disse, a investigação ou o processo referem-se aos casos de persecução penal do crime de organização criminosa ou correlatos, caso contrário, poderão ser o próprio crime de desobediência ou outro previsto em lei especial.

Na forma de omitir, também se trata de uma desobediência, porque é fornecer de maneira incompleta ou informar que não tem o dado mas tem, estando acrescido, portanto, de um aspecto de falsidade.

Não se verifica o crime se a entidade que deveria ter os dados efetivamente não os manteve. No caso, a infração é administrativa e será punida pela autoridade competente e com a sanção administrativa legal. Se o legislador quisesse incriminar a omissão de elaboração e manutenção do cadastro de dados, teria adotado a fórmula, por exemplo, do art. 228 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), “deixar de manter o registro... etc.”

O crime comentado trata-se de omissão de dado que a entidade tem e que o responsável deixa de fornecer diante da requisição.

O parágrafo único do art. 21 incrimina o apossamento, divulgação ou uso indevido dos dados constantes das entidades referidas nos arts. 15, 16 e 17 quando requisitados pelas autoridades ou depois da requisição. Ele visa preservar a exclusividade de utilização qual seja a que motivou a requisição, que é a instrução para os fins de combate à organização criminosa. Não tem cabimento a interpretação de que a lei tenha colocado sob sigilo os dados de transportadoras ou de provedores de internet, por exemplo, em sua totalidade e indiscriminadamente. Justifica-se o sigilo dos dados de interesse do processo envolvendo organização criminosa e isso somente se demonstra quando houver a requisição pelas autoridades referidas na lei, delegado, Ministério Público ou juiz. Algumas entidades já tem o sigilo legal, como as empresas de telefonia e as instituições financeiras, e somente lei própria poderia instituir quanto a outras.

A expressão “de forma indevida” é elemento normativo do tipo e ressalva a possibilidade de utilização dos dados para além da finalidade da requisição se houver fundamento legítimo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

O procedimento para os crimes previstos na lei, tanto o do art. 2º como o dos arts. 18 a 21, será o ordinário, previsto no Código de Processo Penal nos arts. 394 e seguintes. Quanto ao prazo para os casos do réu preso, o art. 22 prevê 120 dias, prorrogáveis em até igual período no caso de complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

A Constituição Federal institui o princípio de que a todos sejam assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A proposição é dirigida a todos os processos e procedimentos judiciais e administrativos e vale como norma dirigente para que as leis e as autoridades administrativas e judiciárias possam promover a solução dos conflitos de maneira temporalmente adequada.

Das inúmeras decisões a respeito, inclusive muitas contraditórias, em virtude da gravidade do caso concreto, é possível extrair alguns pontos relativamente assentados: quanto à aplicabilidade do chamado “excesso de prazo” de prisão na instrução criminal:

a) O excesso de prazo em cada momento já pode caracterizar o constrangimento ilegal com a consequente soltura do réu, mas, se a fase já está superada, não se decreta o relaxamento da prisão se a instrução está em curso e não se atingiu o limite aventado de 90 dias. Assim, por exemplo, se a autoridade policial não remete o inquérito concluído em 10 dias (15, prorrogáveis por mais 15 se se tratar de inquérito desenvolvido pela Polícia Federal por força da Lei n. 5.010/66), caracteriza-se o constrangimento e a possibilidade de relaxamento, mas se o procedimento prosseguiu e a instrução já está em andamento, não se considera aquele atraso anterior se não se completou o prazo total.

b) O prazo de 120 dias é o da instrução criminal, não se aplicando, pois, à fase de diligência e alegações finais por memoriais, podendo, todavia, haver excesso desses prazos, especificamente.

c) Ainda que tenha havido excesso de prazo na instrução, não se relaxa a prisão se os autos estão conclusos para a sentença, a não ser que haja excesso de prazo para a sua prolação.

d) Não se considera excesso de prazo o causado por força maior ou por obstáculo provocado pela própria defesa. A força maior é a circunstância irresistível que torna impossível a prática dos atos processuais no tempo certo. Esse fato irresistível, porém, não pode ser atribuído aos órgãos da persecução penal e suas deficiências, porque o acusado não pode ter o ônus de suportá-los. Assim, por exemplo, o acúmulo de serviço forense ou policial não pode ser considerado motivo de força maior para o excesso de prazo.

Há decisões considerando que a greve nos serviços forenses é justa causa para o excesso de prazo. Em que pesem os motivos relevantes de interesse de proteção social que provocaram essas decisões, não parece correto carrear ao acusado ônus de suportar o que é, em suma, deficiência da máquina judiciária.

Ver também a Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Com esse fundamento, a prorrogação de 120 dias expressamente prevista para o caso pode ser ampliada se o obstáculo foi criado pela defesa, porque é princípio geral de direito que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza.

e) Desde que contínua a prisão, não renova ou reabre o prazo máximo da instrução a mudança do fundamento prisional, do flagrante ou temporária para a preventiva, por exemplo.

Todas essas regras e o prazo global acima referido valem como base, mas serão, nos casos concretos, temperados por circunstâncias específicas, como o excessivo número de acusados, dificuldades especiais da prova ou outras hipóteses, que são analisadas pelo juiz e pelos tribunais dentro do critério do razoável, dentro do equilíbrio entre os direitos das pessoas e a necessidade social.

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

Além dos casos especiais de sigilo acima referidos, como o dos incidentes de colaboração e infiltração, o sigilo geral das investigações e do processo podem ser decretados pelo juiz, mas assegurando-se ao defensor o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Isso quer dizer que o acesso pode ser limitado aos atos e peças relativos à defesa de determinado investigado e não necessariamente sempre de todo o processado. Caberá ao juiz a delimitação do âmbito do acesso ao advogado ao qual poderá ser exigida justificativa da necessidade da consulta a peças que eventualmente possam ser consideradas sem interesse para a defesa de seu cliente[29].

O parágrafo único prevê regra especial para o caso de depoimento do investigado, hipótese em que ao advogado será assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, com antecedência mínima de três, podendo ser maior a critério da autoridade responsável pela investigação, mas que também poderá ser ampliado pelo juiz diante da recusa da autoridade policial e mediante justificativa do defensor.

Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)

O art. 24 altera o antigo crime de quadrilha ou bando que passa a denominar-se “associação criminosa”, não somente para desvincular a conduta dos antigos conceitos ou ideia da figura sociológica ou histórica da quadrilha ou bando, mas também porque não são mais exigidos pelo menos quatro membros. Bastam três. Trata-se, pois, de crime plurissubjetivo.

A ação física consiste em “associar-se”, com o fim de cometer crimes como dolo específico ou elemento subjetivo do tipo, mas não há necessidade de que algum desses delitos venha a ocorrer para a consumação da quadrilha ou bando. Se vierem a ser praticados, haverá concurso material de delitos. Assim decidiu o STF em HC 67.384-8-SP, DJU, 25 out. 1989, entre outros.

Contudo, não será toda a vez que ocorrer participação de três pessoas que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, o que caracterizaria a coautoria neste último. Para a existência do crime de associação, como ocorre no crime de organização criminosa, há dois momentos psicológicos distintos: o da formação da associação e o da prática do crime visado pela associação.

Se a associação visar à prática do crime de tráfico de drogas, o crime é o do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em virtude do princípio da especialidade e porque o crime da Lei de Drogas tem pena maior.

Não houve alteração na pena do caput. O parágrafo, porém, traz duas alterações: o aumento de pena deixa de ser o dobro e passa a ser até a metade e é acrescentada a circunstância da participação de criança ou adolescente na associação.

Se o menor ou adolescente vier a participar da prática dos crimes visados, incidirá ainda o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n. 8.060/90). Assim, a participação de menor ou adolescente na associação acarreta o aumento de pena do parágrafo único e se o menor ou adolescente vier a participar do crime visado, o maior que o praticar terá, em concurso material, as penas da corrupção do crime da Lei n. 8.069/90. Não há bis in idem o primeiro aumento é em virtude da simples integração do menor na associação criminosa e a incidência do crime do Estatuto decorre da prática do crime visado que não estarão necessariamente ou sempre presentes. Pode o menor participar da associação sem participar do crime visado.

Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342.............................................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

..........................................................................................”

A alteração no crime de falso testemunho ou falsa perícia foi apenas o aumento na pena, que passou de reclusão de um a três anos e multa para dois a quatro anos e multa, mantidas a descrição típica e os parágrafos.

Art. 26. Revoga-se a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995.

Fica revogada expressamente a lei anterior sobre a organização criminosa, aplicando-se as novas disposições processuais inclusive aos inquéritos e processos em andamento. Os crimes novos e as alterações do Código Penal, por instituírem situações mais gravosas somente aos fatos ocorridos após a sua vigência. Observe-se, porém, que os crimes de organização criminosa e de associação criminosa, por serem permanentes, ainda que a organização ou a associação tenha iniciado antes da vigência da lei, passarão a ser punidos se mantidos após a vigência e se presentes os requisitos da nova lei. Assim, por exemplo, uma associação de três pessoas para a prática de crimes antes da vigência da lei, se mantida após a vigência, passa a ser punível pelo novo crime.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

A lei foi publicada no dia 5 de agosto de 2013, de modo que a vigência ocorre a partir de 19 de setembro de 2013.

1 A Lei n. 9.034/95 introduziu no Brasil a figura da organização criminosa, sem defini-la, contudo, e muito menos tratá-la como um fato criminoso em si, diferentemente do que ocorreu em outras legislações. Na sua versão original, chegou a equipará-la à descrição do art. 288 do Código Penal, aspecto que só foi alterado pela Lei n. 10.217/2001, apresentando figuras com conteúdo diferente, lado a lado: quadrilha ou bando e organização criminosa. Inicialmente festejada pela imprensa como meio para instauração de uma “Operação Mãos Limpas” à brasileira, fazendo comparação àquele processo que na Itália ficou conhecido como mani pulite (“mãos limpas”), o qual levou aos tribunais centenas de pessoas acusadas de atividades mafiosas, a lei foi objeto de várias críticas por parte da doutrina considerando sua ineficácia, chegando a ser denominada ironicamente por Nogueira de lei da “caixa preta” por conta da maneira como o sigilo das informações colhidas foi por ela tratada (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Lei da “Caixa Preta”. Revista dos Tribunais, n. 720, out./1995, p. 572-581). Para Franco, a lei, numa imagem menos formal, não passou “de estouros de ‘biribas’ para infundir medo em manadas de elefantes...” (FRANCO, Alberto Silva. Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 578). Sob o aspecto processual (crítico), conferir GRINOVER, Ada Pellegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 87-99. Para uma posição moderada em relação à constitucionalidade da lei, conferir MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Considerações sobre a criminalidade organizada. Justiça Penal – críticas e sugestões. Coord. Jaques de Camargo Penteado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 281-290). Síntese do histórico legislativo, assim como as suas existentes críticas podem ser encontradas no já publicado trabalho de Pitombo (PITOMBO, Antônio Sérgio Altieri de Moraes. Organização criminosa – nova perspectiva do tipo legal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 89-115).

2 Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=45738&tp=1>.

3 Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1000226&filename=Avulso+-PL+6578/2009>.

4 Sobre o tema, ver, entre tantos, o recente trabalho de GRECO, Luís. Modernização do direito penal, bens jurídicos coletivos e crimes de perigo abstrato. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

5 Digno de nota, a este respeito, o existente debate no plano da criminologia que precede ao tema da legitimação ou da justificação penal da criminalidade organizada, o qual questiona sua própria existência (discurso do mito ou discurso norte-americano, e teoria da conspiração ou discurso italiano). Para uma abordagem criminológica do assunto, cf.: ZAFFARONI, Eugenio. “Crime organizado”: uma categorização frustrada. Discursos Sediciosos. Rio de Janeiro: Relume Dumará, ano 1, n. 1, 1º semestre de 1996, p. 45-67 e, na doutrina nacional, SANTOS, Juarez Cirino. Crime organizado. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 11, n. 42, p. 214-224; e GOMES, Luiz Flávio e CERVINI, Raúl. Crime organizado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 73-85. Sobre o estado atual do debate: BALTAZAR JR., José Paulo. Crime organizado e proibição de insuficiência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 77-85.

6 A maior visibilidade da existência do poder paralelo se deu com a operação mãos limpas, na Itália, consistente numa grande investigação que visava esclarecer casos de corrupção. No âmbito mundial, com especial ênfase à realidade italiana, mapeamento sobre as organizações criminosas pode ser encontrado no livro de Paulo José da Costa Jr. e Angiolo Pellegrini, este último comandante da divisão antimáfia dos carabinieri italianos (<www.interno.gov.it/dip_ps/dia/>), trabalho publicado em português, fruto de uma série de conferências realizadas no Brasil (Criminalidade organizada. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999). Neste ponto, digno de nota é a diferença do conceito entre máfia e crime organizado, embora muitos autores empreguem-nos no mesmo sentido. Em linhas gerais, as diferentes máfias guardam em comum temas que se repetem, como o papel central da família (em sentido amplo, podendo abranger o povoado natal ou um grupo étnico), especial referência à honra (a qual o integrante está submetido onde a prática de crimes como homicídio ou roubo é um dever, em determinadas circunstâncias), a cultura da morte (em que o sacrifício da vida é aceito em prol do interesse da organização) etc. No crime organizado, o que se identifica é a forma de uma empresa e de uma economia submersa e paralela, que se aproveita do subdesenvolvimento e, principalmente, da consequência do desemprego, para obter mão de obra com promessas de lucros rápidos (MONTOYA, Mario Daniel. Máfia e crime organizado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 1 e s.).

7 No seio das Nações Unidas, foi no quinto Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, de 1º a 13 de setembro de 1975, que se deu início ao debate neste organismo sobre o crime organizado, tema que se repetiu nos demais congressos. Mas foi em Nápoles, em novembro de 1994, que as Nações Unidas promoveram a Conferência Mundial Interministerial sobre o Crime Organizado Transnacional, evento mais importante sobre o tema, em que 142 Estados adotaram, por unanimidade a Declaração Política de Nápoles e o Plano de Ação Global contra o Crime Transnacional Organizado, aprovados pela Assembleia Geral mediante Resolução n. 49/159, de 23 de dezembro de 1994. Desta iniciativa, após o trabalho de uma Comissão especial sobre várias propostas, surgiu o Projeto de Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, que deu origem à Convenção de Palermo (CORDERO, Isidoro Blanco y GARCÍA DE PAZ, Ma Isabel. Criminalidad organizada. Reunión de la Sección Nacional Española preparatoria del XVI Congreso de la AIDP en Budapest. Universidad de Castilla-La Mancha, Almagro, mayo de 1999, p. 17-52).

8 A respeito do tema, cf. GRECO, Alessandra Orcesi; RASSI, João Daniel. Crime organizado transnacional e o tráfico internacional de pessoas no direito brasileiro. Crime organizado. Coord. Ana Flávia Messa e José Reinaldo Gumarães Carneiro. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 617-647.

9 A criminalidade transnacional, “criminalidade sem fronteiras” ou “criminalidade internacional”, caracteriza-se pelo fato de que o criminoso se aproveita de certas oportunidades para, além das fronteiras, praticar crimes, transferir bens ilegais ou assumir riscos não permitidos (ALBRECHT, Hans-Jorg. Criminalidad transnacional, comercio de narcóticos y lavado de dinero. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2001).

10 Sobre o tema, na doutrina brasileira, consultar GOMES, Rodrigo Carneiro. O crime organizado na visão da convenção de Palermo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

11 Segundo nosso entendimento, não é adequado que a lei dê os requisitos para que uma associação ou grupo se constitua em organização criminosa, uma vez que as organizações são muito diferenciadas e uma definição redigida restringiria o conceito, tornando impossível, em princípio, a sua identificação em face de exigências rígidas e expressas. Assim, entendemos que o conceito deva ser fluido, como fluido é o próprio modo de ser de uma societas sceleris (cf., p. ex., nosso Tóxicos – prevenção e repressão. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 178). Isso porque é certo que a criminalidade organizada é, antes de tudo, um fenômeno social, econômico, político, cultural etc., fruto da sociedade contemporânea, como afirma Figueiredo Dias, e como tal é dinâmico (cf. DIAS, Jorge de Figueiredo. A criminalidade organizada: do fenômeno ao conceito jurídico-penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 16, mar.-abr./2008, p. 11-30). Observe que o Anteprojeto de Código Penal acabou tipificando a criminalidade organizada nos seguintes termos:

“Organização Criminosa

Art. 256. Organizarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos, mediante estrutura organizada e divisão de tarefas, com hierarquia definida e visando a auferir vantagem ilícita de qualquer natureza:

Pena – prisão, de três a dez anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela organização criminosa.

§ 1º A pena aumenta-se até a metade se a organização criminosa é armada, se um ou mais de seus membros integra a Administração Pública, ou se os crimes visados pela organização tiverem caráter transnacional” (disponível em: <www.12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2012/06/pdf-veja-aqui-o-anteprojeto-da-comissao-especial-de-juristas>).

A Lei n. 12.850/2013, no seu art. 2º, que será analisado adiante, também optou por criar um tipo penal para punir quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa (para uma crítica da criação de um tipo penal sobre organização criminosa, a qual não afetaria bem jurídico constitucional, devendo a reprovação penal consistir na inclusão de uma causa de aumento de pena no âmbito do concurso de pessoas (art. 29 do CP). Cf.: PITOMBO, Antonio Sergio. Organização criminosa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 153 e s.; e Tipificação da organização criminosa. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2007, p. 151-158 e p. 169). Ainda sobre a questão da legitimidade da tipificação e sua forma, conferir DIAS, Jorge de Figueiredo. A criminalidade organizada: do fenômeno ao conceito jurídico-penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, março/abril de 2008, ano 16, p. 11-30).

12 No Brasil, considerando a ausência de definição legal na Lei n. 9.034, enquanto da sua vigência, a jurisprudência não foi pacífica a este respeito, havendo quem adotasse o conceito de crime organizado estabelecido na Convenção de Palermo. No HC 138.058-RJ do STJ, de relatoria do Min. Haroldo Rodrigues (Des. Convocado do TJ/CE), j. 22-3-2011, entendeu-se que a expressão “organização criminosa” ficou definida nos termos do art. 2, a, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), promulgada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004. Entendeu o Ministro relator também que “a definição de uma organização criminosa não se submete ao princípio da taxatividade, pois o núcleo do tipo penal previsto na norma é ‘ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime’, sendo a expressão ‘organização criminosa’ um complemento normativo do tipo, tratando-se, no caso, de uma norma penal em branco heteróloga ou em sentido estrito, que independe de complementação por meio de lei formal”. Note-se que neste sentido é a Recomendação n. 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, para a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Ao revés, no julgamento do HC 96.007, em 12-6-2012, a Primeira Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus a pastores de Igreja Evangélica, determinando o trancamento de ação penal por lavagem de dinheiro proveniente de organização criminosa. A Turma entendeu que inexistia a definição do crime de organização criminosa por meio de lei em sentido estrito, o que impossibilitava a imputação. Segundo o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, os pacientes foram denunciados como incursos no então vigente art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98, sendo que a definição de organização criminosa estaria contida na Convenção de Palermo. Para o Relator, a denúncia afronta o princípio da legalidade dos crimes e das penas do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente a definição de delito por meio de lei emanada pelo Congresso Nacional. A referida Convenção não seria lei em sentido estrito e também não conteria os preceitos primários (conduta proibida) e secundários (pena) de uma norma penal válida. Logo, o ordenamento jurídico brasileiro não contém o tipo penal específico de organização criminosa, o que inviabiliza denúncia formulada com base no art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98. Tal entendimento foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma.

13 Sobre o tema, consultar nosso Tóxicos – prevenção e repressão. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

14 A distinção entre crime organizado e terrorismo é apresentada essencialmente, segundo Fernandes, com base na diversidade de seus fins. Enquanto na organização criminosa o objetivo é o lucro, o que o grupo terrorista visa é a produção do medo, insegurança, movido que está por razões ideológicas, políticas e religiosas (FERNANDES, Antonio Scarance. Equilíbrio da repressão do crime organizado. Crime organizado – aspectos processuais. Coord. Antonio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida e Maurício Zanoide de Moraes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 13). Para Bassiouni, crime organizado e terrorismo não se confundem, porém podem se aproximar. Enquanto no crime organizado o agente possui fim primordial econômico, no terrorismo, possui fim eminentemente ideológico-político, para promover/atingir seus objetivos. O terrorismo pode ser utilizado para três objetivos: i) conseguir uma transformação social, econômica ou política no âmbito de dada coletividade; ii) meio para dissociação de reivindicações individuais ou coletivas; iii) meio utilizado por um grupo social, étnico, religioso ou linguístico para adquirir poder e constituir um Estado separado. Outros pontos também diferenciam o crime organizado do terrorismo: i) as atividades desenvolvidas pelo crime organizado, por definição, não podem ser realizadas por uma única pessoa; ii) quanto à forma e ao tamanho, diferenciam-se também, visto que a organização criminosa pode existir em diversos tamanhos, mas o terrorismo, mais generalizado, pode se valer da participação do Estado em suas ações. Por fim, o autor explica que, apesar de distintos, o crime organizado e o terrorismo podem se relacionar: i) em ambos, o “tecido social” nacional e internacional demonstra-se vulnerável; ii) a sociedade nacional e internacional apresenta limitada capacidade de reprimir seus atos e efeitos; iii) a criminalidade organizada e o terrorismo decorrem de um estado de vulnerabilidade social, o que dificulta a eficácia de disposições de ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais (BASSIOUNI, Cherif. Rivista L’Indice Penale, jan.-abr./1990, p. 5-36). Citada distinção também foi empregada por Vergueiro, em obra específica sobre a relação entre terrorismo e crime organizado sob a ótica constitucional (VERGUEIRO, Luiz Fabrício Thaumaturgo. Terrorismo e crime organizado. São Paulo: Quartier Latin, 2009). Não é por outra razão que Dias, para tratar do tema de criminalidade organizada e sua definição legal a partir das suas consequências jurídico-processuais, anota que algo de paralelo “se passa na criminalidade terrorista, esta, todavia, por toda a parte consagrada nos ordenamentos jurídico-penais respectivos por forma muito mais respeitadora das exigências da legalidade penal. O que certamente exige que a doutrina e a dogmática jurídico-penais trabalhem sobre a juridificação penal do conceito de criminalidade organizada de forma mais aturada” (DIAS, Jorge de Figueiredo. A criminalidade organizada: do fenômeno ao conceito jurídico penal. São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, mar.-abr./2008, ano 16, p. 11-30).

15 Sobre o tema, conferir RASSI, João Daniel. Administração Pública na acepção orgânica e o conceito de penal de funcionário público – contributo para o estudo do art. 327 do Código Penal brasileiro. Crimes contra a administração pública – aspectos polêmicos. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 14-32.

16 V. sobre a competência da Justiça Federal em matéria penal nosso Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 167-172.

17 Os aspectos processuais a respeito do tratamento dado ao crime organizado na legislação comparada podem ser encontrados na coletânea de artigos organizada por FERNANDES, Antonio Scarance; ALMEIDA, José Raul Gavião; e MORAES, Maurício Zanóide de. Crime organizado – aspectos processuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, cujo substrato fundante é a linha de pesquisa “eficiência e garantismo”.

18 V. nosso Interceptação telefônica (2. ed. com a colaboração de João Daniel Rassi, São Paulo: Saraiva, 2005), em que são discutidas amplamente as questões substanciais e processuais da providência.

19 V. anexo, a título de referência, um rol de acordos e tratados internacionais de cooperação e temática jurídica em matéria penal.

20 Sobre o tema, conferir recente trabalho de RASCOVSKI, Luiz. Entrega vigiada – meio investigativo de combate ao crime organizado. São Paulo: Saraiva, 2013.

21 EDWARDS, Carlos Henrique. El arrepentido, el agente encubierto y la entrega vigilidada. Buenos Aires: Editorial Ad-Hoc, 1996, p. 107.

22 Observe-se enfaticamente que diferente é a situação do agente infiltrado que venha a participar de ação criminosa, o que será discutido nos comentários ao artigo seguinte, mas desde logo v. ONETO, Isabel. O agente infiltrado. Coimbra: Coimbra Editora, 2005; e ANDRADE, Manuel da Costa. Métodos ocultos de investigação (Plädoyer para uma teoria geral). Justiça Penal Portuguesa e Brasileira, Colóquio em homenagem ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008, p. 99 e s.

23 Nosso Direito processual civil brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 3, p. 270 e s.

24 V. nosso Intuição e prova processual. Boletim do IBCCRIM, 128, jul./2003.

25 V. nosso Crime: essência e técnica. Boletim do Instituto Manuel Pedro Pimentel, n. 21, jul.-ago.-set./2002, p. 11-12.

26 Dispositivo semelhante existe na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), art. 17-B, acrescentado pela Lei n. 12.683/2012, nos seguintes termos: “a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito”, de modo que a discussão que existe lá a respeito da limitação de aplicabilidade do dispositivo somente para os casos de lavagem e também da constitucionalidade da ausência da ordem judicial pode ser aventada aqui. Nestes termos, no que diz respeito à constitucionalidade do dispositivo, há quem sustente, em sentido contrário ao nosso entendimento, que os dados cadastrais estão protegidos pela garantia constitucional de proteção à intimidade, sendo então necessária ordem judicial para seu fornecimento. E, ainda, considerando constitucional o artigo, há quem entenda que sua aplicabilidade só será válida desde que se parta de um indivíduo determinado, para, depois, obter-se seus dados de qualificação. A norma não autoriza que se parta de um fato a ser apurado, para só então proceder à quebra de dados cadastrais, sem autorização judicial (cf. BADARÓ, Gustavo Henrique e BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 353-356).

27 Interceptação telefônica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

28 Adotando expressamente nosso ponto de vista, Carlos Mário da S. Velloso (As comissões parlamentares de inquérito e o sigilo das comunicações telefônicas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 24, p. 135. Cf., ainda, julgado do Tribunal de Alçada Criminal publicado na RT 761/626-28. Em sentido contrário, não admitindo a aplicação da lei para a quebra de sigilo de “dados” telefônicos, que não se confundem com “comunicação telefônica”, Carlos Frederico Coelho (ob. cit., p. 265); Luis Flávio Gomes e Raúl Cervini (ob. cit., p. 103), reconhecendo esses últimos a possibilidade de se aplicar os requisitos, abrangência, limites da Lei n. 9.296/96 como parâmetro para o juiz no caso de quebra de sigilo de dados, que não é absoluto.

29 Sobre o tema, cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Crime organizado e o sigilo na investigação. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Ano VI, n. 32, jun.-jul./2005, p. 32-60.

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Quadros comparativos

Lei n. 9.034/95

Lei n. 12.850/2013

CAPÍTULO I

Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e Prova

Art. 1º Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.

CAPÍTULO I

Da Organização Criminosa

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2º Esta Lei se aplica também:

I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

I – (Vetado);

II – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

III – o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.

IV – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;

V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial;

Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração.

CAPÍTULO II

Da Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III – ação controlada;

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

CAPÍTULO II

Da Preservação do Sigilo Constitucional

Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será

Seção IV

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que

realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça.

§ 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.

§ 2º O juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligência, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo para esse efeito designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc.

§ 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma, e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação.

§ 4º Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados em separado para serem anexados ao auto da diligência, que poderá servir como elemento na formação da convicção final do juiz.

§ 5º Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça.

informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas.

Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

Sem dispositivo correspondente.

Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

Seção I

Da Colaboração Premiada

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personali-

dade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a mani-

festação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Art. 5º São direitos do colaborador:

I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II – ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III – ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º.

Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

Sem dispositivo correspondente.

Art. 8º O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apu-

preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.

rados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Art. 9º O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei.

Art. 10. Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 11. Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.

Sem dispositivo correspondente.

Sem dispositivo correspondente.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da

organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I – se há participação de criança ou adolescente;

II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

[...]

II – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

Seção II

Da Ação Controlada

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

Seção III

Da Infiltração de Agentes

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, repre-

[...]

V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial;

sentada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Art. 14. São direitos do agente:

I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Sem dispositivo correspondente.

Seção V

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Lei n. 9.034/95

Lei n. 12.850/2013

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Sem dispositivo correspondente.

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

Código Penal

Alterações dadas pela Lei n. 12.850/2013

Quadrilha ou bando

Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena – reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.”

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342. .................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

.........................................................”

Anexo
Rol de tratados de cooperação jurídica
internacional em matéria penal

• Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena 1988) – Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991.

• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida) – Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

• Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo) – Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004.

• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças – Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004.

• Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Decreto n. 5.941, de 26 de outubro de 2006.

• Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea – Decreto n. 5.016, de 12 de março de 2004.

• Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo – Decreto n. 5.640, de 26 de dezembro de 2005.

• Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris – Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000.

• Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal – Decreto n. 6.340, de 3 de janeiro de 2008.

• Convenção Interamericana contra a Corrupção – Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.

• Convenção Interamericana contra o Terrorismo – Decreto n. 5.639, de 26 de dezembro de 2005.

• Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (San Luis) – Mercosul – Decreto n. 3.468, de 17 de maio de 2000.

• Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá – Decreto n. 6.747, de 22 de janeiro de 2009.

• Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal – Decreto n. 6.282, de 3 de dezembro de 2007.

• Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia – Decreto n. 3.895, de 23 de agosto de 2001.

• Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coreia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal – Decreto n. 5.721, de 13 de março de 2006.

• Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba – Decreto n. 6.462, de 21 de maio de 2008.

• Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha – Decreto n. 6.681, de 8 de dezembro de 2008.

• Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – Decreto n. 3.810, de 2 de maio de 2001.

• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – Decreto n. 3.324, de 30 de dezembro de 1999.

• Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – Decreto n. 585, de 26 de junho de 1992.

• Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana – Decreto n. 862, de 9 de julho de 1993.

• Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru – Decreto n. 3.988, de 29 de outubro de 2001.

• Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa – Decreto n. 1.320, de 30 de novembro de 1994.

• Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça – Decreto n. 6.974, de 7 de outubro de 2009.

• Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal – Decreto n. 6.832, de 29 de abril de 2009.

• Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia – Decreto n. 5.984, de 12 de dezembro de 2006.

• Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro – Decreto n. 56.826, de 2 de setembro de 1965.

• Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Mercosul) – Decreto n. 2.067, de 12 de novembro de 1996.

• Protocolo de Medidas Cautelares (Mercosul) – Decreto n. 2.626, de 15 de junho de 1998.

• Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile – Decreto n. 6.891, de 2 de julho de 2009.

• Acordo entre Brasil e Argentina para execução de cartas rogatórias – Promulgado pelo Decreto n. 7.871, de 3 de novembro de 1880.

• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina – Decreto n. 1.560, de 18 de julho de 1995.

• Protocolo entre o Brasil e a Argentina modificativo do Acordo entre os dois países, celebrado em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas rogatórias – Decreto n. 40.998, de 22 de fevereiro de 1957.

• Acordo entre Brasil e Bolívia para a Execução de Cartas Rogatórias – Decreto n. 7.857, de 15 de outubro de 1880.

• Acordo, por troca de notas, entre Brasil e Chile para Exceução de Cartas Rogatórias.

• Ajuste entre Brasil e EUA para a Dispensa de Legalização Consular com relação ao cumprimento de Cartas Rogatórias.

• Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – Decreto n. 91.207, de 29 de abril de 1985.

• Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – Decreto n. 3.598, de 12 de setembro de 2000.

• Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – Decreto n. 91.207, de 29 de abril de 1985.

• Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana – Decreto n. 1.476, de 2 de maio de 1995.

• Acordo celebrado entre o Brasil e a República do Peru para a execução de cartas rogatórias – Decreto n. 7.582, de 27 de dezembro de 1879.

• Acordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatórias, concluído entre o Brasil e a República do Peru – Decreto n. 1.395, de 18 de maio de 1893.

• Acordo relativo ao cumprimento de cartas rogatórias entre Brasil e Portugal.

• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai – Decreto n. 1.850, de 10 de abril de 1996.

• Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre a execução de cartas rogatórias – Decreto n. 9.169, de 30 de novembro de 1911.

• Decreto n. 8.050, de 11 de julho de 2013 – Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

• Decreto n. 8.049, de 11 de julho de 2013 – Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.

• Decreto n. 8.048, de 11 de julho de 2013 – Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.

• Decreto n. 8.047, de 11 de julho de 2013 – Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.

• Decreto n. 8.046, de 11 de julho de 2013 – Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

• Decreto n. 8.045, de 11 de julho de 2013 – Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.